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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817112 #
Numero do processo: 10183.004369/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO. Restando indemonstrado, pelo contribuinte, erro no cálculo do tributo revisto na decisão de primeira instância, é de se manter o lançamento dela decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71062
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.9 ne.a. çit .. ./ .... Q.g... / 19 Td 4,,,,. -------------------c ------------- --. Rubrica Processo : 10183.004369/95-42 Acórdão : 201-71.062 Sessão • 14 de outubro de 1997. Recurso : 100.778 Recorrente : MARIA CARMEM DA SILVA LEME 1 Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - BASE DE CÁLCULO. Restando indemonstrado, pelo contribuinte, erro no cálculo do tributo revisto na decisão de primeira instância, é de se manter o lançamento dela decorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA CARMEM DA SILVA LEME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 fi / i f Luiza Helen.n4 . ante de Mor. es L\Presidenta _ Rogério Gustavo Dr r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Valdemar Ludvig, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). eaal/ , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA s',Narlsop,31 •tt ;Skr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004369/95-42 Acórdão : 201-71.062 Recurso : 100.778 Recorrente : MARIA CARMEM DA SILVA LEME RELATÓRIO A Contribuinte insurge-se contra o valor exigido a titulo de ITR195, sob a alegação de erro no preenchimento de sua declaração, bem como aludindo pertencer o imóvel a outro município que não o constante na notificação. Junta cópia da escritura de compra e venda e mapa topográfico da área, bem como laudo de avaliação. De fls. 18, solicitação de diligência, propondo a juntada de certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino (MT), visando comprovar a localização do imóvel, declaração retificadora do ITR194 e laudo pericial de lavra de autoridade competente, sugerindo a EMATER. De fls. 22, declaração da EMATER informando a localização do imóvel no municípios de Nova Maringá (MT). De fls. 23, laudo de lavra do mesmo órgão, e a fls. 24 declaração retificadora. De fls. 28 a 31, a decisão monocrática, pela procedência parcial da impugnação, reduzindo o tributo em vista da mudança do município e do item relativo ao valor das árvores plantadas. No mais mantém o lançamento sob o argumento de que a declaração retificadora não guarda pertinência com o laudo anexado pela EMATER, no que se refere aos valores (UFIR vis a vis com REAIS) e na determinação dos itens referentes à obtenção do VTN e das parcelas isentas a título de reserva legal por faltar a prova da averbação da circunstância á margem da inscrição do imóvel. Inconformada com o valor remanescente exigido, a Recorrente interpõe o presente recurso voluntário, alegando que deduziu as florestas naturais como plantadas por entender que estas devem ser excluídas do valor do imóvel. Prossegue admitindo o equívoco perpetrado quanto aos valores (confusão entre Reais e UFIR) e a inexistência da averbação quanto à reserva legal, pretendendo a admissão como de preservação permanente, conforme declarado. 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,ANqB04),0, 1k44Yi• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004369/95-42 Acórdão : 201-71.062 De fls. 41, a nova notificação decorrente do julgamento recorrido. Devidamente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu agente propugna pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0140IN,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004369/95-42 Acórdão : 201-71.062 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inatacável a douta sentença recorrida. A despeito de todas as oportunidades oferecidas, a Recorrente delas utilizou-se de forma distorcida, pretendendo induzir à decisão que lhe favorecesse além do já concedido pela decisão monocrática. Refiro, como exemplo, os valores determinados no laudo que a autoridade recorrida admitiu para servir de base á nova declaração, dela decorrente e a ela vinculada. Naquela peça, de lavra da EMATER, os valores atingiram R$ 493.,190,00 (quatrocentos e noventa e três mil cento e noventa reais) e constituem-se na avaliação de área denominada de reserva legal, de mata virgem e de pastagens. A Recorrente tomou tal exato valor, transcrevendo-o para a Declaração Retificadora como UFIR, na condição de valor do imóvel, dele deduzindo as benfeitorias, as culturas permanentes e temporárias e as pastagens cultivadas ou melhoradas, as quais não estão consignadas no mencionado laudo. Ainda mais, nas culturas permanentes transcreveu o valor expresso no indigitado laudo como mata virgem. Em seu recurso, a Contribuinte pretendeu justificar tal procedimento entendendo tais valores como dedutiveis para o efeito de obter o VTN. Evidente a impropriedade da declaração, que distorceu completamente o constante do laudo. Aliás, este, pelos seus termos, ainda insuficiente para determinar com precisão qual o Valor da Terra Nua. Assim sendo, entendo que nada mais restou ao julgador monocrático do que determinar o VTN com base na IN n° 16/95, em vista dos elementos constantes dos autos. 4 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004369/95-42 Acórdão : 201-71.062 Isto posto, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto. Sala de Sessões, em 14 de outubro de 1997 ROGÉRIO GUSTAVO 1 r: R 5

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4816751 #
Numero do processo: 10166.005137/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - Comprovado o descumprimento dos termos da autorização concedida, dá-se como infringido o art. 14 da Lei nr. 5.768/71, com a nova redação da Lei nr. 7.691/88, aplicável a penalidade ali prevista. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08435
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - Comprovado o descumprimento dos termos da autorização con- cedida, dá-se como infringido o art. 14 da Lei n° 5.768/71, com a nova redação da Lei n° 7.691/88, aplicável a penalidade ali prevista. Recurso a que se nega pro- vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CBN ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro An- tonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996 JosçJ~§1 - • o Vice-Pres5ei te, no exercício da Presidência Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/I1R-GB 1 - I MINISTÉRIO DA FAZENDA RIW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005137/91-03 Acórdão : 202-08.435 Recurso : 98.759 Recorrente : CBN ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Diz o auto de infração que inaugura o presente feito que, conforme cópias dos documentos em anexo, a consorciada Lúcia Maria Garcia Martins Chaves adquiriu, por transferên- cia, de Matias Inácio de Medeiros (termo de transferência de 02.03.90), a cota 02, do grupo 15, correspondente ao veiculo identificado, cujo crédito, em 22.09.89, no valor indicado, destinava-se ao pagamento da Nota Fiscal n° 5.216. Na proposta de admissão originalmente assinada por Ronaldo José da Silva, di- versamente do termo de transferência, também assinado pela consorciada, consta como veículo um outro diferente (descrito). Esclarece o auto que a cópia da Nota Fiscal n° 15.445, de 13.10. 89, apresentada pela consorciada, refere-se à aquisição de veículo também diferente (descrito), com valor indicado. o número desta nota, além de não conferir com aquele anotado no recibo da "carta de crédito", que é 5.216, diverge também do valor da mesma. A administradora apresentou Nota Fiscal de n° 181, emitida pela firma MAIS UM VEÍCULO LTDA., discriminado um caminhão D-40, modelo 1989, com valor diferente (indicado). Acrescenta que tais divergências são evidentes, caracterizando descumprimento dos termos da autorização concedida, por parte da administradora, cabendo a aplicação da penali- dade prevista no art. 14, inc. IV, da Lei n° 5.768/71, com a redação dada pela Lei n° 7.691, de 15.12.88, ou seja, multa de 100% das importâncias recebidas, a titulo de taxa de administração. Segue-se o valor da multa, como acima referido, bem como a capitulação legal, com intimação para o seu recolhimento, ou a impugnar a exigência, na forma dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. O auto é instruido com cópia da documentação nele invocada, pela qual se pre- tende comprovar as irregularidades apontadas. n 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA or.rtto-2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005137/91-03 Acórdão : 202-08.435 A autuada impugna a exigência, com as alegações que sintetizamos. Invoca preliminar de nulidade do feito, por alegada falta de indicação da disposi- ção legal infringida. Diz que o auto de infração relata uma série de fatos, que se acham perfeita- mente enquadrados no regulamento do Consórcio e Portaria n° 190/89, não constituindo em qual- quer ilícito passível de penalidade. Por isso, está evidente a preterição do direito de defesa, se não se esclarece qual a infração cometida. Também a título de "preliminar de inexatidão", invoca o artigo 32 do citado De- creto n° 70.235, para que sejam corrigidas as inexatidões e os lapsos manifestos, sem indicar quais, e pede, por isso, reabertura de prazo. No mérito, refere-se à acusação de ocorrências de divergências evidentes na do- cumentação, mas contesta, declarando que não há qualquer determinação ou prescrição legal que imponha à Administradora a obrigação de não cometer erros ou lapsos em documentos. Não existe dispositivo legal aplicável à atividade de consórcios caracterizando di- vergência em documentação como passível de aplicação de penalidade. Invoca e transcreve o art. 14 da Lei n° 5.768/71, com a nova redação, para afir- mar que a penalidade ali prevista é aplicável a quem descumprir os termos da autorização concedida ou normas que disciplinam a matéria, o que não é o caso das simples divergências de documenta- ção. Diz que a penalidade não pode ser impugnada por mera presunção. Reitera que não infringiu qualquer disposição legal. Insurge-se também quanto à penalidade aplicada, visto que a mesma o foi pela graduação máxima de 100% e que tal graduação deve ser mais branda, quando não haja circuns- tâncias agravantes. De todo o exposto, diz que o auto de infração não pode prevalecer. Segue-se a Informação Fiscal de fls. 26/27, que leio, para esclarecimento do Co- legiado. 3 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA '%11ÉN\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005137/91-03 Acórdão : 202-08.435 Informações e despachos interlocutórios, dos órgãos competentes do Banco Central do Brasil, especialmente quanto às razões do tempo decorrido, conforme emitidos às fls. 30 a35. Anexados por cópia os dispositivos legais que regem a matéria, especialmente quanto às infrações que ensejaram o feito e penalidades aplicáveis. Afinal, às fls. 42/44, a decisão recorrida. Descreve as irregularidades cometidas pela autuada como "substituição de bem na cota 02 do grupo 15, originalmente uma camioneta Ford D-20, cabine dupla, depois alterado para um caminhão Chevrolet D-40, usado e de menor valor"; divergência na documentação que compro- va a aquisição do bem: na carta de crédito foi anotada a Nota Fiscal n° 5.216, aparentemente emiti- da pela CCA, já que a ela se destinou o pagamento; a consorciada apresentou a Nota Fiscal n° 15.445, emitida pela Jorlan S.A.e a administradora apresentou a Nota Fiscal n° 181, emitida pela Mais Um Veículo Ltda. Diz que a prática dessas irregularidades pela administradora, nos termos da autua- ção, caracteriza descumprimento dos termos da autorização concedida, fazendo incidir a penalidade prevista no art. 14, IV, da Lei n° 5.768/71, com a redação dada pela Lei n° 7.691, de 15.12.88. Referindo-se às alegações apresentadas pela autuada, que sintetiza, para contestá- los, conforme leio, da referida decisão. Assim sendo e considerando estarem os autos em boa ordem e perfeitamente comprovado o cometimento das irregularidades citadas na autuação, decide com respaldo nos dis- positivos antes citados, aplicar à autuada a pena de multa pecuniária no valor de 908,23 UFIR. Em atenção à informação fiscal inicialmente referida (fls. 26/27), pelo parecer de fls., tendo sido considerada a "hipótese de crime contra o Sistema Financeiro Nacional", por "fortes elementos indiciários", foi sugerida comunicação dos fatos ao Ministério Público Federal, o que foi providenciado em paralelo, segundo nos dá conta o Expediente de fls. 51. A autuada apresenta recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, relativamente ao presente processo fiscal. No recurso em questão, começa por reiterar a preliminar de nulidade, como já o fizera na impugnação, sob a alegação de não constar do auto de infração a disposição legal infringi- da, o que contrariaria o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'QLIZ4Pnr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005137/91-03 Acórdão : 202-08.435 Reitera que o auto de Infração "não se referiu à Portaria n° 190/89 (e sim ao des- cumprimento dos termos da autorização concedida")". No mérito, diz que os documentos anexos demonstram claramente que o proce- dimento adotado pela recorrente conformou-se com os ditames legais e regulamentares sobre ad- ministração de consórcios, especialmente sobre as questões apontadas pela r. decisão recorrida. Historiando o caso da Nota Fiscal n° 5.216, da CCA, invocada na decisão recorri- da, entende que não houve irregularidade. Por essas razões, pede a nulidade do feito, pelo cerceamento do direito de defesa, ou, se rejeitada a preliminar, que se dê provimento ao recurso, no mérito. No que se refere à competência para decidir sobre dito recurso, acatando o Pare- cer da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 72/79), entendeu o Conselho recorrido, conforme decisório anexo por cópia, às fls. 84, de se dar por incompetente, determinando a correção da ins- tância para este Conselho, para onde é encaminhado o recurso (fls. 87). É o relatório. 5 f/.â\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005137/91-03 Acórdão : 202-08.435 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, diga-se que o Auto de Infração de fls. 01, depois de descrever detalhamente os atos praticados pela Autuada, que considerou irregulares, julgou ditas irregularida- des como infringentes das disposições do art. 14 da Lei n° 5.768/71, com a nova redação dada pela Lei n 7.691, de 15.12.88. Esses dispositivos, além de tipificarem a infração em causa (descumprimento dos termos da autorização concedida), estabelecem as penalidades cabíveis para a hipótese. E as irregularidades cometidas que implicaram descumprimento do plano são precisamente as que foram detalhadamente descritas no citado auto de infração. A recorrente reclama da falta de capitulação da Portaria 190/89 (sic), como se este ato, em matéria de infrações e penalidades, não se achasse vinculado àquela norma legal, capi- tulada e dada como infringida. Assim, sem qualquer consistência a preliminar levantada. No mérito, melhor razão não assiste à autuada, visto que as irregularidades come- tidas, que implicaram descumprimento do plano, são perfeitamente descritas e comprovadas nos autos, não se lhe opondo a recorrente, qualquer razão capaz de socorrê-la. Nego provimento ao recurso. Sal. das Sessões, em 25 de abril de 19961 é OSWALDO TANCREDO DE OLJVEIRA 6

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4816800 #
Numero do processo: 10166.007114/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - VENDA DE MERCADORIA E SERVIÇOS. A não-incidência refere-se tão-somente àquelas que desenvolvem exclusivamente atividades não concorrentes com a iniciativa privada. MULTA MORATçRIA: Desde que equiparados às autarquias, controladas pelo Poder Público, incabível a multa moratória, porquanto o órgão tributante e a Fundação pertencem ao poder impositivo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05754
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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"...,....* ..........-m. 4W'k.4x0 : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10166-007.114/90-90 Sessão de :: 29 de abril de 1993 ACORDA° No 202-05.754 Recurso no:: 87.606 Recorrenteu FUNDAÇNO ZOOBOTANICA DO DISTRITO FEDERAL Recorrida 1: DRF EM BRASILIA - DF FINSOCIAL/FATURAMENTO -.FUNDAÇA0 PUBLICA - VENDA , DE MERCADORIA E SERVIÇOS. A nao-incidOncia refere-se tão-somente àquelas que desenvolvem exclusivamente atividades nao concOrrentes com a iniciativa privada. • MULTA MORATORIAg Desde que equiparados às autarquias, controladas pelo Poder PUblico. incablvel a multa moratória, porquanto o órgao tributante e a Fui cl pertencem ao poder impositivo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pol . FUNDAÇNO 7.00BOTANICA DO DISTRITO FEDERAL. ACORDAM os Membros da Segunda C.âmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para dispensar a multa. Ausente o Cohselheiro jOSE ANTONIO AROMA DA CUNHA. !E::: s'Ét ..I. a da 5 Se I : * Sei "" !, em 29 /7 / ab r :i. 1 cl e 1. 993 ,, Ir , dilly dir • .. 11119HELVIO ES.:.L )„, ED".; BAR7...08 - Prk.,sidente '...., -/ ....TOS :": (.... (1131- 11_ (3P11 . -.. .--. -- I .... , : . ..fk .1:. c) r . , . )1::('-'s I I" i::. 1. ) iN LEMOS -- 1:: ' I :" o c: U. l'' iit Cl O I'' "" R E.:' p r. (- 1 sentante da Fa- ., - -- - . zenda Nacional . ',..) 1: S TA 1:::11 5.:;E:S5.31;"0 DE: di B dum 1993 - - 1, ,,,, tici r.-ik r a (ri „ ,.A :i. vl cl a „ cl c) 13 I- (.:-:, s .:.:.:, ri te .:i IA . .1.(.:“Arne-:,r) .'‘-. c:, „ c) ::. C.: c) ri :E. e 1 1 . 1(.:.: :i. r c.:,:s 0...:1: O ROTME, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjAg ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. ac/mas/ac :1. ,,.. • • . .. .4t,-.--- 4MMJ VARt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4ell', '00,"440' t,',.à0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 10166-007.114/90-90 Recurso non 87.606 Acór~ no 202-05.754 Recorrenten FUNDAÇg0 ZOOBOTANICA DO DISTRITO FEDERAL RELATORI O' Recorre a Fundação Zoobot'i'anica do Distrito Federal da decisão do Delegado da Receita no DF, que manteve o lançamento de contribui0es do FINSOCIAL e acréscimos da mora, rejeitando impugnação em que a recorrente defendeu sua condição de não contribuinte do encargo, por ser fundação de direito público. Inconformada, a Fundação recorre a este Conselho visandCD afastar a exigOncia, alegando em s.'.maN . que vende bens e serviços para executar politica do Governo do Distrito Federal, de fomento da atividade agropecuária, executando tarefas típicas da Secretaria de Agricultura e Produçãou . que os preços dos bens e serviços que vende ao pequeno produtor, são inferiores aos preços de mercado, eis que não tem fim lucrativo e sua cobrança visa apenas marcar o caráter participativo e descaracterizar a natureza caritativa dessas suas atividades . que é uma fundação pt'Ablica, criada pela Lei 145/64 e Decreto 60. ,f466/67, sendo assim considerada espécie do Onero autarquia, conforme entendimento do STF. Logo não estâ obrigada â owitrib~op . que a lei e o regulamento do FINSOCIAL não admitem interpretação extensiva, eis que enumeram em relação exaustiva os contribuintes do FINSOCIAL, dentre os quais não constam as funda0es, :1. ri portanto, previsão legal que sujeite ao recolhimento questionado Alternativamente, requer que, caso não seja desconstituído o lançamento, lhe sejam concedidos os benefícios do Decreto 83.0S1/79, com as alteraçffes introduzidas pelo Decreto 90.817/85 (afastamento das penalidades). E o relatório. ' • , Wc,-,2 - , ::*al MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4MW • ~0/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10166-007.114/90-90 Acórcrão non 202-05.754 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL •AROFANO ' O Recurso Voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. E fato. A apelante é uma fundaçao Pública e presta-se â realizaçao de atividades nao lucrativas e atípica do Poder Público, mas de interesse- coletivo, como a educaçao, cultura, pesquisa, sempre merecedoras do amparo estatal. • Também, nao resta dúvida, a atual ConstituiçJo Federal equiparou as fundaçffes públicas às autarquias e demais entendidas controladas pelo Poder Público. Essa :i. cl das autarquias e das fundaçffes, como o próprio Estado explica e justifica seus privilégios administrativos, sendo elas um prolongamento do Poder P(Ablico - uma longa manus do Estado tais entidades praticam atos de administraçao idOnticos aos do Estado, sujeitas às mesmas normas administrativas e passíveis do mesmo controle judicial de legalidade, pelos meios processuais comuns. No caso sob exame, conforme Decreto no 48.926/60, a recorrente foi criada "com a finalidade do estabelecimento de parques zoobotfanicos na Capital Federal". já no Estatuto e Regimento Interno, além da finalidade de executar e/ou promover a execuçao de programas fixados e elaborados pelos órgaos vinculantes (arts. 62 e 72), consta do art. 92 a previsao de receitas da . Fundaçao:: provenientes de prestaçao de serviços - • -(apoio mecanizado • aos produtores rurais) e comercializaçao de ! mercadorias (abastecimento de insumos aos produtores rurais). ! , Na peça recursal é de se notar a textualidade da argumentaçao g - "Certamente que a Recorrente cobra pelos serviços prestados e revenda de material agropecuário e pelas mudas que produz, porém, os preços cobrados sao infinitamente inferiores aos de mercado. A cobrança nao poderia deixar de existir, visto que o regime é participativo e nao caritativo,..." , s.: . . • /1/ do~ 5:44VA —~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘kgbo- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo non 10166-007.114/90-90 Acórdão no u - 202-05.754 Ma Informação Fiscal, o representante da Fazenda Naciol.1,a1 asseverou que a Fundação "...registrou em sua contabilidade os encargos tributários decorrentes dessas operaçffes como a contribuição para o PIS/PASEP, o então Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM...". Quanto a isto, não se insurgiu a apelante em suas razffes de recurso. O Recurso Voluntário não está a merecer provimento integral. Ao revender mercadorias e prestar serviços a terceiros, a Fundação estava praticando atos de comércio inerentes â iniciativa privada, porquanto venda de sementes, mudas e adubo são atividades exploradas por empresas privadas, bem' como prestar serviços com equipamentos agrícolas, sob remuneração, constitui faturamento. Estas duas atividades nãb são a.tribuiçOes do Estado, como também o mesmo não mantém monopólio por fmço. da Constituição Federal, cabendo á iniciativa privada sua exploração, esta sujeita aos tributos e contribuiçffes de toda ordem. Destaco o fato de executar preços inferiores aos cobrados no mercado. Aqui está configurada a concorrOncia. A base de cálculo do FINSOCIAL ê o faturamentb e não o lucro, se ocorrer ou não, em tais operaOes. Foram estes pressupostos que levaram o legislador a fazer a ressalva do art. Sg, inciso II, RECOFIS2 "... exclusivamente atividades não concorrentes com a iniciativa privada." E ainda, além da Fundação competir no metLado com preços inferiores áqueles praticados pela iniciativa privada, entendo que suas funOes precípuas eram o apoio, desenvolvimento . de projetos, pesquisas tecnológicas et c.; -,. afastadas assim a prestação de serviços e comercialização de insumos â sua clientela. A fundação não praticava preços Oblicos, como por exemplo venda de energia elétrica ou abastecimento de água. Aqui sim, até o momento, são atividades inerentes ao Estado, logo, não passíveis de contribuição para o FINSOCIAL. Por outro lado, desde que as fundaçffes estejam equiparadas ás autarquias controladas pelo Poder Público, julgo - ser incablvel a exigencia da multa moratÓria, eis que embora não esteja inscrito em determinado texto legal, . conforme jurisprudOncia judicial e administrativa, em julgamentos, pareceres ou ~decisGes simplesmente administrativas, ou nãb são lançadas ou s ão excluídas por tais decisoes. 4 q.Cocr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr.° 15 5 O 1.10 (.) 1. 66 .-007 :1. :i4/90-9O A c: r d Wc::1 r. 202.-05.754 c) .1.. é-c z k.k C.:' skk O "tk O 1::. c:r [Ie.: (:: t 1 :) r :i. r 1 '10 V" C: :1 .1 c! c: C.:. C: k.1 O V O 3. t. á. r „ ¡Ét. r x c:: 1 r :i. g :i. v mu 1 t ri O r" I' :1 a. !, C: On t Ci Cl C.? n C::i. -I' :1. cl as s s „ d :1.993 „ JOSE &leal • 31:: ' A NO

score : 1.0
4819146 #
Numero do processo: 10510.000578/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento de Caixa e Aumento de Capital - A presunção de omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa e aumento de capital encontra amparo legal que só pode ser ilidida por efetiva prova em contrário do contribuinte, das origens e reais entregas, coincidentes em datas e valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04768
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4818803 #
Numero do processo: 10480.003928/2002-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. 5 ANOS - Aplica-se o prazo de decadência cinco anos previsto no art. 150 do CTN ao IRPJ e as contribuições sociais, por ter sido considerada inconstitucional a previsão dos artigos 45 e46 da Lei 8212.
Numero da decisão: 105-17.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I At> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10480.003928/2002-14 Recurso n° 157.182 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Acórdão n° 105-17.060 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente NELTON REPRESENTAÇÕES DO NORDESTE LTDA. Recorrida 5a. TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. 5 ANOS - Aplica-se o prazo de decadência cinco anos previsto no art. 150 do CTN ao IRPJ e as contribuições sociais, por ter sido considerada inconstitucional a previsão dos artigos 45 e46 da Lei 8212. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k.'• OVIS • VES 'residente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 15 AGO 2008 g Processo n.° 10480.003928/2002-14 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.060 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUINARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 97 . Processo n.° 10480.003928/2002-14 CCOVCO I Acórdão n.° 105-17.060 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamento de IRPJ e reflexos, cujo embasamento foi omissão de receitas —receita não declarada, apurada através de confronto entre a receita declarada pela autuada e os valores de receita pagos por pessoas jurídicas tomadoras de seus serviços, declarados em DIRF. O lançamento foi cientificado ao recorrente em 05/04/2002 e os fatos geradores referem-se a 31/12/1996 (IRPJ) e março a dezembro de 1996 (PIS e COFINS) e 31/12/1996 (CSLL). Em sua impugnação a autuada requer que seja reconhecida a decadência em relação ao IRPJ e às contribuições e que seja dado provimento à impugnação, tendo em vista não ter sido arbitrado o lucro. Pede também o afastamento da tributação reflexa e dos juros. A DRJ manteve o lançamento originário. O recorrente foi cientificado da decisão em 14/07/06 e apresentou recurso em 04/08/2006. Em seu recurso insiste na decadência e que o fisco deveria ter arbitrado a base de cálculo.e também na inaplicabilidade da SELIC. É o Relatório. •S,n 17 1-4..... . • Processo n.° 10480.003928/2002-14 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.060 Fls. 4 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inicialmente trato da questão da decadência. Este colegiado trabalha com a tese de que a definição da espécie de lançamento a que está submetido o tributo é definida pela lei instituidora e independe da existência ou não de pagamento para a aplicação do art. 150 do CTN para a definição do prazo decadencial. Assim sendo, para o IRPJ, a partir de 1992 (vigência da Lei 8383), o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, exceto quando da aplicação dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/64, quando cabe a aplicação da multa qualificada e, então, aplica-se o art. 173 do CTN. Assim sendo, voto no sentido de reconhecer a decadência do lançamento do IRPJ, tendo em vista que o lançamento foi realizado em 05/04/2002, referente a fatos geradores ocorridos em 31/12/1996. Em relação às contribuições, o Supremo Tribunal Federal através da súmula vinculante n° 8, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da lei 8212, que previam o prazo de dez para a prescrição e decadência das contribuições sociais. Reconheceu também, a aplicação dos prazos previstos no s artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional para a verificação da decadência das contribuições. No presente caso, não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Assim sendo, verifica-se no presente caso a ocorrência da decadência também das contribuições sociais. Pelo exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência do PIS, COFINS e CSLL. E pelo provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de junho de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4816217 #
Numero do processo: 10074.000942/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Rejeitada as preliminares do que preceitua a C.F. art. 5, LX e de nulidade do Auto de Infração por falta de numeração sequencial. - Cabível a exigência da multa prevista no art. 526, IX, do R.A., uma vez constatada a diferença de mercadoria entre o declarado na G.I. e a efetivamente importada. - O artigo 1º da Lei nº 4287, de 03.12.63, que isenta de penalidades fiscais a Petrobrás S/A, perdeu sua eficácia por força do disposto no artigo 173, § 2º da Constituição Federal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por por unanimidade de =votos, em negar-se provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Rejeitada as preliminares do que preceitua a C.F. art.5, LX e de nulidade do Auto de Infração por falta de numeração sequencial. - Cabível a exigência da multa prevista no art. 526, IX, do R.A., uma vez constatada a diferença de mercadoria entre o declarado na G.I. e a efetivamente importada. - O artigo 1° da Lei re 4287, de 03.12.63, que isenta de penalidades fiscais a Petrobrás S/A, perdeu sua eficácia por força do disposto no artigo 173, § 2 0 da Constituição Federal. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por por unanimidade de =votos, em negar-se provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF,em de dezembro de 1994. 2 1°LANDA iji) , COSTA - Presidente -/j (3 15/1 Átfri;tiviktii / ONE t.6Ó E DA F (gr)eeee • • • NSECA - Relatora CELSO ALBUQUERI_UE SILV - P . Faz. Nac. , vVISTO EM / (AJ. ii". e- •tr4 C JON 79.95- i Participaram, ainda, do presente j fg. e * nto os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMAR 'é, • • I PO FELINTO DE LIMA e ZORILDA LEAL SHALL. Ausentes os Conselheiros MALV1NA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, CRISTÓVAM COLOMBO SOARES DANTAS e SÉRGIO SILVEIREA MELLO. mhp/116791f MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N": 116.791 ACÓRDÃO N° : 303.28.081 RECORRENTE:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA :1RF/Rio de Janeiro/RJ RELATOR: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO Contra a PETROBRÁS foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02 por infringência ao art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro (Decreto IV 91.030/85). A ação fiscal resultou da constatação de que a autuada importou mercadoria do exterior incorrendo nas seguintes irregularidades: fabricante em desacordo com aquele constante da G.I., havendo, também, divergência quanto ao modelo e a referência. A empresa impugnou a exigência argumentando: - que o Auto de Infração não está completo, pois falta-lhe a numeração seqüencial, dificultando assim a defesa; - que a fiscalização imputa, pelo mesmo fato, a inftigência do artigo 455 e 526 do Regulamento Aduaneiro; - que a Petróleo Brasileiro S/A está isenta de penalidades fiscais, na forma do artigo 1° da Lei 4.287/63. Se a infração do artigo 526, III, do Decreto 91.030/85 constitui penalidade fiscal e, a autuada está isenta de penalidades fiscais, de acordo com o art. 1° da Lei 4.287/63, então, tendo em vista o princípio da interpretação literal, o Auto em questão deve ser julgado improcedente; - que a Lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado (art. 112, do CTN). A autoridade de primeira instância, ao julgar procedente a ação fiscal assim ementou sua decisão: "I.I. Multa - Cabível a exigência da multa prevista no artigo 526, inciso IX, do R.A., uma vez constatada a diferença de mercadoria entre o declarado na G.I. e a efetivamente importada." Esclarece que a revisão a revisão aduaneira prevista no artigo 455 do R.A. diz respeito apenas à prerrogativa do Fisco quanto à revisão aduaneira e que o Decreto 70.235/72, em seu artigo 10, não consta a exigência da numeração seqüencial reclamada pela impupante cuja falta em nada prejudica o direito de defesa da autuada. Em relação à Lei n't 4287/63 afirma a decisão que esta Lei isenta a Petrobrás e suas subsidiárias de penalidades fiscais, e não de penalidades administrativas. Acrescenta ainda que não consta da legislação tributária matéria que confira isenção de penalidade administrativa à Petrobrás S/A. , 3 Rec. 116.791 Ac. 303.28.081 Em recurso tempestivo, a empresa insiste nas preliminares já levantadas na fase impugnatória, falta de numeração seqüencial do Auto e enquadramento legal duvidoso (dúplice), dificultando o contraditório e a ampla defesa que preceitua a C.F., artigo 5 0, LX. Pede a nulidade do Auto de Infração. Cita nos autos doutrina de Celso Antonio bandeira de Mello e Sacha Cahnon Navarro Coelho. No meritório, reitera o fato da Petrobrás de penalidades fiscais, na forma do artigo 1° da Lei 4287/63. Diz que as infrações imputadas a mesma são penalidades fiscais, ao teor da própria interpretação literal do artigo 526 do Regulamento Adunneiro. É o relatório. \11-ÇSV 4 Rec. 116.791 Ac. 303.28.081 VOTO A pretensão da Petrobrás S/A em tentar anular o Auto de Infração não se enquadra nos termos do Decreto rf 70.235/72, em seu artigo 10. Também não tem fundamento a alegação de que o enquadramento legal foi duvidoso (dúbio) dificultando o contraditório e a ampla defesa. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas, já devidamente enfrentadas na decisão de 1° instância. No Mérito, a questão se resume à multa capitulada no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85). Diz o precitado dispositivo legal: "Artigo 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas as seguintes penas: IX - descumprir outros requisitos de controle de importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo: multa de vinte por cento (20%) do valor da mercadoria." No presente caso, a Empresa incorreu nas seguintes irregularidades, cuja conduta foi descrita no campo 24 das Declarações de Importação: a) fabricante em desacordo com o constante da respectiva G.I. (16 Declarações de Importação); b)modelo divergente daquele constante da respectiva G.I. (1 Declaração de Importação) e; c) referência em desacordo com aquela constante da respectiva G.I. (05 Declarações de Importação). A Petrobrás S/A não nega as infrações quando afirma que verbis: "Mesmo que tenha havido incorreções, pequenos acréscimos e variações que até pelo pequeno vulto deveriam ser revelados pelo fisco..." (grifei) Assim, é inquestionável que a trazida para o Pais, de mercadorias com fabricante, modelo e referência em desacordo dos indicados na G.I., frustra o controle exercido pela CACEX, por isso que tipifica a infração administrativa ao controle das importações prevista no artigo 526, IX, do R.A.. Quanto à afirmar que está isenta de penalidades na forma da Lei 4287/63, repito entendimento expresso em Voto Vencedor, no julgamento do Recurso n° 115.217, que passo a transcrever: 5 Rec. 116.791 Ac. 303.28.081 "Em exame a questão prejudicial fundada no argumento de que a Lei 4.287, de 03 de dezembro de 1963, que concedia isenção fiscal à Petrobrás, continua vigente, não obstante a vedação de que trata o § 20 do art. 173 da Constituição Federal. Tal dispositivo Constitucional assim dispõem: "Art. 173, Resalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividades econômicas pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei. Parágrafo 1°. A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2°. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." O art. 177, também da Carta Magna, declara e arrola quais são as atividades econômicas que constituem monopólio da União. O art. 173 veio dar permissão ao Estado de explorar atividade econômica quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, dependendo porém de definição desses aspectos em lei. Ressalva o mesmo artigo, os casos já previstos na Constituição, onde se inclui o monopólio de que trata o artigo 177, não porque não sejam necessários aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, mas sim porque, em se tratando de previsão constitucional, tem cunho de obrigação, isto é, não trata-se de permissão, ou direito simplesmente, é obrigação, ou direito dever. O monopólio estatal respalda-se no interesse da segurança nacional ou no próprio interesse nacional, o mais relevante dos interesses coletivos. Portanto, o monopólio assegurado vem exatamente atribuir ao Estado a exploração, com exclusividade, de atividade econômica necessária de grande interesse estratégico, como é o caso da exploração do petróleo e seus afins, cuja definição independe de lei ordinária, por já ser matéria Constitucional. O parágrafo 1° do art. 173 refere-se a todas as empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica, seja em regime de livre concorrência ou de monopólio. Da mesma forma, a redação de que trata o parágrafo 2°., do mesmo artigo, alcança todas as empresas públicas e todas as sociedades de economia mista, Isto é, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sem qualquer distinção, está vedado o gozo de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 6 Rec. 116.791 Ac. 303.28.081 Isto posto, voto pela rejeição da questão prejudicial, no entendimento de que a Lei 4.287, de 3 de dezembro de 1963, que, à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, empresa de economia mista, concedia privilégios fiscais (isenção), acha-se revogada por força do disposto no parágrafo 2°. do art. 173 da Magna Carta." "A lei 4.287/63 é incompatível com disposições constitucionais, como acima demonstrado. Entretanto isto não ocorria até a promulgação da atual Carta Magna. Transcrevo pois o art. 170 da Carta de 1967: "Art. 170. As empresas privadas compete preferencialmente, com o estímulo e o apoio do Estado, organizar e explorar as atividades econômicas. Parágrafo 1°. Apenas em caráter suplementar da iniciativa privada o Estado organizará e explorará diretamente a atividade econômica. Parágrafo 2°. Na exploração, pelo Estado, da atividade econômica as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito ao trabalho e ao das obrigações. Parágrafo 3". A empresa pública que explorar atividade não monopolizada ficará sujeita ao mesmo regime tributário aplicável às empresas privadas." A matéria contida no art. 170 da Constituição de 1967, está recepcionada no art. 173 da atual Carta. Não mantido, entretanto, a excepcionalidade que beneficiava a empresa que explora atividade monopolizada. Este é também o entendimento da doutrina. Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, comentando o parágrafo 2°. do art. 173 (Comentários à Constituição do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988, vol. 7, pág.. 88, Saraiva, 1990), assim se expressam: "Não é mais possível qrinlquer tipo de privilégio fiscal não extensivo ao setor privado. O texto anterior deixava a porta aberta para a empresa pública que explorasse atividade monopolizada. Atualmente não existe mais essa exceção_ Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas não poderão fluir (sie) de privilégios exclusivos." Espancada está a pretensão da recorrente de encontrar-se beneficiada pela Lei 4.287/63, vez que está revogada por força do disposto no artigo 173, parágrafo 2' da Magna Carta. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 7 de dezembro de 1994. i _ -1,1,411,(Ã Á t L-C ' 0(NE' MARIA AN RADE DA FONSECA - Relatora.

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5543389 #
Numero do processo: 10860.001108/2004-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 539          1 538  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.001108/2004­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.257  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência..   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.     Relatório  Por  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo  a  transcrever:  1.  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/26,  por falta de lançamento e recolhimento do IPI, em razão do uso de créditos indevidos.  2  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 08/19, o estabelecimento creditou­se do IPI  pago  na  aquisição  de  um  sistema  de  automação,  da  empresa  BMA  Automação  e  Sistemas Elétricos S/A (Atual BMS­Belgo Mineira Sistemas S/A), que foi vendido para  a Belgo Mineira Participação Indústria e Comércio S/A como parte de um sistema de  despoeiramento, que a Confab considerou como se fosse uma unidade funcional (Obra  n°  79830).  Entretanto,  conforme  a  fiscalização  já  teria  demonstrado  no  processo  n°  10860.005122/2003­77,  tal  sistema  de  despoeiramento,  segundo  as  regras  de  classificação fiscal, não era uma unidade funcional, portanto, o sistema de automação  não poderia ser considerado como parte daquele produto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .0 01 10 8/ 20 04 -8 5 Fl. 539DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10860.001108/2004­85  Resolução nº  3202­000.257  S3­C2T2  Fl. 540          2 3.  Diante  disso,  considerando  que  o  sistema  de  automação  foi  fabricado  e  instalado  pela  BMA,  conforme  documentos  juntados,  a  intervenção  da  Confab  nesta  operação teria sido de mero revendedor, sem direito a se creditar do IPI. A fiscalização  também mencionou,  a  titulo  de  curiosidade,  que  enquanto  a  Confab  pagou mais  R$  1.900.000,00 pelo sistema de automação, tal equipamento foi faturado à Belgo por um  valor abaixo de R$ 770.000,00.  4.  Assim, após a reconstituição da escrita do sujeito passivo, foi lançado de oficio  o  crédito  tributário  montante  em  R$  705.286,11,  inclusos  juros  de  mora  e  multa  de  oficio, conforme a capitulação de fl. 06.  5.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  293/322,  alegando, em síntese, que:  5.1 Foi vendido um sistema de despoeiramento primário e  secundário do forno  elétrico  a  arco  e  forno  panela  e  suas  adaptações  (Obra  n°  79.866,  objeto  do  processo  n°  10860.005122/2003­77,  já  impugnado)  para  a  BELGO MINEIRA,  contudo,  o  agente  fiscal,  que  não  é  especialista  em  equipamentos  e  máquinas  industriais,  entendeu  que  não  houve  fornecimento  de  um  sistema  de  despoeirarnento,  mas,  sim,  dutos,  escadas  e  coifas,  algo  que  não  reflete  a  realidade; tendo sido negado o pedido de perícia formulado durante a ação fiscal  para  que  conclusões  estritamente  técnicas  fossem  feitas  por  perito  habilitado  e  imparcial.  5.2  Portanto,  preliminarmente,  o  auto  de  infração  seria  nulo  pela  falta  de  habilitação  técnica  da  autoridade  fiscal:  a  fiscalização  dependia  de  conclusões  técnicas que  s6 podiam ser  efetuadas por um engenheiro  com conhecimento de  sistemas  industriais  de  grande  porte;  conforme  a  Lei  n°  5.194,  de  1966,  que  regulamenta a profissão de engenheiro, estudos,  laudos e afins devem ser  feitos  por engenheiro com especialidade na área em que opinar, emitir parecer ou laudo;  ao  contrário  do  que  entende  a  fiscalização,  o  fornecimento  de  vários  equipamentos distintos não afasta a possibilidade de tais equipamentos formarem  um conjunto  funcional e o  fato de  ser desprezada a  "função" dos equipamentos  demonstra  a  falta  de  habilitação;  a  necessidade  de  laudo  técnico  para  a  comprovação  da  formação  de  um  único  sistema  é  sufragada  por  decisão  do  Conselho de Contribuintes ou, no caso de incertezas quando à classificação fiscal  em  geral,  conforme  julgados  do  TRF  da  4ª  Região  e  do  Conselho  de  Contribuintes.  5.3 É nulo o auto de infração por ausência de motivação: houve o desprezo do  conceito  de  "unidade  funcional"  e  a  não­aceitação  dos  equipamentos  como  constituintes  de  um  "corpo  único"  para  fins  de  classificação  fiscal;  em nenhum  momento  foi  demonstrado  que  os  equipamentos  não  desempenham  conjuntamente uma função bem determinada, de acordo com a Nota n°4 da Seção  XVI da TIPI196; os  fatos e o direito que  fundamentam o  ato  administrativo de  lançamento  devem  ser  explicitados  claramente,  conforme  doutrina  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello.  Também  seria  nulo,  o  auto  de  infração,  por  cerceamento  de  defesa,  pois  foi  negado  à  impugnante  o  direito  de  conhecer  as  razões  que  motivaram  a  desconsideração  do  conceito  de  unidade  funcional,  ademais,  como  foi  negado  o  direito  de  participação  de  profissional  técnico  especializado, não é possível vislumbrar o detalhe da Nota n°4 da Seção XVI da  TIPI196 que não foi satisfeito.  5.4 No mérito,  para elucidar  a  aplicação do conceito de  "unidade  funcional",  é  necessário  laudo  técnico;  a  classificação  fiscal  exige  a  plena  caracterização  do  objeto e sua definição consiste em um ato de aplicação do Direito; há uma série  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10860.001108/2004­85  Resolução nº  3202­000.257  S3­C2T2  Fl. 541          3 de informações e análises mínimas necessárias a tal procedimento, conforme a IN  SRF n° 230, de 25 de outubro de 2002, inclusive a elaboração de laudo; pela Nota  n° 4, não é necessário que um conjunto de máquinas constitua um corpo único,  mas  que  este  tenha  uma  função  própria;  segundo  a  Regra  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado n° 2.a: "Qualquer  referencia a um artigo em determinada  posição  (...).  Abrange  igualmente  o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  Apresente  desmontado  ou  por  montar.";  quando  vendidos,  pelo  porte  dos  contratos,  os  produtos não se apresentam montados, o que exige um prazo razoável, mas nem  por isso o produto final não se caracteriza como um conjunto funcional; ainda que  se trate de um conjunto de máquinas ou equipamentos, todas as partes devem ser  classificadas  como  o  artigo  completo,  em  virtude  do  aspecto  funcional,  e  a  referida  Nota  n°  4  exemplifica  alguns  sistemas  deste  tipo,  semelhantes  aos  produzidos  pela  impugnante;  em  destaque,  ementa  de  julgado  do  TRF  da  4a  Regido e de decisão colegiada da DRJ de São Paulo II.  5.5 Ressalta  que  o  sistema  de  automação,  fornecido  por  terceiros,  faz  parte  da  unidade  funcional  "sistema  de  despoeiramento",  pois  a  este  se  encontra  ligado  física e remotamente. Portanto, não houve revenda e a impugnante teria direito ao  crédito,  tanto  quanto,  uma  montadora  quando  adquire  um  aparelho  de  ar  condicionado  e  o  agrega  ao  produto  final.  Ademais,  não  ocorreu  uma  simples  instalação  do  sistema  de  automação,  pois,  como  o  RIPI  define  que  industrialização  não  é  apenas montagem, mas  também  a  operação  que  altere  o  funcionamento  do  produto,  não  há  como  negar  que  foi  a  impugnante  quem  alterou  o  funcionamento  do  produto  para  fazê­lo  funcionar  dentro  de  todo  o  sistema vendido. Quanto à "curiosidade" apontada pela fiscalização, esclarece que  vendeu  o  sistema  de  automação  para  a  Belgo  por  valor  inferior  ao  que  pagou,  exatamente  porque  a  operação  realizada  não  representou  uma  revenda,  pois  a  impugnante vende sistemas  industriais de grande porte e o seu preço é formado  com base na operação contratada por inteiro e não em porções dos equipamentos  que compõe o todo fabricado.  5.6  Com  fulcro  no  PAF,  art.  16,  IV,  é  elaborado  pedido  de  perícia  com  a  indicação de perito e a formulação de 7 (sete) quesitos, para que seja preparado  laudo técnico por pessoa habilitada com a finalidade de esclarecer se o sistema de  automação pode ser considerado, ou não, peça fundamental do indigitado sistema  de despoeiramento.  6.  Encerrou requerendo que a impugnação seja conhecida, que as preliminares de  nulidade sejam acolhidas, ou, então, que seja deferido o pedido de perícia e para  que a autuação seja declarada improcedente.  A DRJ­Ribeirão Preto/SP  julgou procedente o  lançamento  (efls. 348/362), nos  termos da ementa adiante transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 20/04/1999 a 31/12/2000  Ementa:  PRODUTOS  DE  SIMPLES  REVENDA.  CRÉDITO  FISCAL  INDEVIDO.  É  indevido o aproveitamento de créditos  fiscais do IPI em relação as  entradas  de  produtos  para  simples  revenda,  e  cujas  saídas  não  são  fatos geradores do imposto.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10860.001108/2004­85  Resolução nº  3202­000.257  S3­C2T2  Fl. 542          4 Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 20/04/1999 a 31/12/2000  Ementa:  CONJUNTOS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS.  Uma  combinação  de  máquinas  de  espécies  diferentes,  que  exerçam  funções  distintas,  sucessiva  ou  simultaneamente,  máquinas  estas  classificáveis  por  posições  diversas  da  Seção  XVI,  para  que  se  enquadrem  segundo  a  função  principal  que  as  caracterize,  devem  satisfazer,  fundamentalmente,  as  seguintes  condições:  a)  se  se  apresentarem  incorporadas  umas  nas outras,  ou  instaladas  umas  nas  outras, e ainda as máquinas montadas numa base, armação ou suporte  comuns  ou  colocadas  num  invólucro  comum;  b)  se  tiverem  sido  concebidas  para  se  fixarem,  de  forma  estável,  uns  nos  outros  ou  no  elemento comum (base, armação, invólucro, etc.).  Caso  contrário,  esgotadas  todas  as  possibilidades  de  enquadramento  pelo  conjunto —  total  ou  parcial  —  das  instalações,  a  classificação  fiscal é efetuada pelos elementos constitutivos singulares.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 20/04/1999 a 31/12/2000  Ementa:  NULIDADE.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL.  FALTA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA.  O  auditor­fiscal  da  Receita  Federal,  mesmo  sem  formação  em  Engenharia  e,  assim,  sem  registro  no  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Arquitetura  (CREA),  tem  competência  legal  para  praticar o ato administrativo de  lançamento  tributário, decorrente da  atividade eminentemente tributária de enquadramento de classificação  fiscal de máquinas e equipamentos.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  É incabível a argüição de nulidade se o auto de infração ostentar todos  os requisitos básicos, notadamente a motivação, elemento fundamental  do ato administrativo vinculado.  PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE.  O  pedido  de  perícia  técnica  apresentado  no  bojo  da  peça  impugnatória,  ainda  que  em  conformidade  com  os  requisitos  legais,  pode ser rejeitado se o exame pericial for avaliado como prescindível  para o deslinde da questão.  Lançamento Procedente  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado  (efls. 370/389), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação.  Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, sendo declarada a nulidade do  lançamento  em  face das preliminares  argüidas. Caso não  seja declarada  a nulidade, que seja  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10860.001108/2004­85  Resolução nº  3202­000.257  S3­C2T2  Fl. 543          5 afastada a cobrança efetuada, em razão da correção dos procedimento adotados pela recorrente.  Por fim, requer a realização de prova pericial.  Em  16/10/2007,  a  extinta  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, por meio da Resolução nº. 302­1.410, houve por bem converter o julgamento em  diligência,  para  que  fossem  respondidos  os  quesitos  formulados  pela  contribuinte  quando da  apresentação da impugnação (efls. 335/336).  Elaborado  o  Termo  de  Diligência  Fiscal  (efl.  450/464),  o  contribuinte  manifestou­se  contrário  aos  termos  da  diligência,  vez  que  teria  sido  realizada  por  auditores  fiscais  integrantes  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRFB­Taubaté/SP,  mesma  unidade  administrativa  autuante,  sem  que  fosse  elaborado  laudo  por  engenheiro,  pessoa  que,  no  seu  entender, teria a habilidade técnica necessária. (efls. 468/476).  Em  24/05/2010,  por  meio  da  Resolução  nº.  3201­00128,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu  por  converter novamente o julgamento em diligência, a fim de que fosse elaborado Laudo Técnico  pelo INT, respondendo às perguntas formuladas por aquela Turma julgadora (efls. 486/488).  Em  face  de  não  ter  havido  resposta  do  INT  ao  contato  efetuado  pela  DRF­ Taubaté/SP,  decidiu  aquela  autoridade  administrativa  encaminhar  os  autos  em  retorno  ao  CARF. (efls. 509/510).  É o Relatório.    VOTO  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  A solução da lide passa, necessariamente, pela correta identificação do papel do  sistema de automoção em relação ao sistema de despoeiramento.  A questão  posta  é  se o  sistema de  automação  é  um  subsistema do  sistema de  despoeiramento  e  com  este  forma  uma  unidade  funcional,  devendo­se,  assim,  adotar  a  classificação fiscal deste último, no código 8421.39.90 (outros aparelhos para filtrar ou depurar  gases),  conforme  alega  a  contribuinte,  ou  se  é  um  sistema  independente,  devendo  ter  classificação  fiscal  própria,  no  código  9032.89.90  (outros  instrumentos  e  aparelhos  para  regulação ou controle, automáticos), conforme entende a Fiscalização.  Entendo  que  a  questão,  de  fato,  necessita  de  um  respaldo  técnico  de  um  engenheiro  ou  instituto  de  engenharia,  que  formule  Laudo  para  esclarecer  acerca  do  funcionamento  dos  equipamentos  e  outras  questões  que  não  se  mostram  claras  para  esta  Relatora.  É  de  se  ressaltar  que  nenhum  dos  laudos  constantes  dos  autos  se  mostram  suficientes para  tanto. O primeiro “Laudo” – na verdade, um “Termo de Diligência Fiscal”  ­  elaborado por AFRF integrante da equipe de Fiscalização da DRFB­Taubaté/SP, muito embora  – ao contrário do que afirmou a contribuinte – não tenha sido formulado pelo mesmo auditor  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10860.001108/2004­85  Resolução nº  3202­000.257  S3­C2T2  Fl. 544          6 fiscal que lavrou o Auto de Infração, deixou de responder algumas perguntas, ao entendimento  de  que  se  tratavam  de  perguntas  tendenciosas/capciosas/simplistas,  demonstrando,  com  isso,  uma  valoração  inapropriada  para  um  instrumento  de  esclarecimento meramente  técnico.  Por  outro  lado,  o  “Laudo”  (denominado  pela  contribuinte  de  “Parecer”)  apresentado  pela  contribuinte  (efls.  477/479),  mostra­se  absolutamente  inadequado,  não  trazendo  sequer  a  identificação apropriada do equipamento, a data em que foi elaborado, a metodologia aplicada  nem a fonte de consulta, sem contar que se trata de “laudo” particular, formulado por técnico  que não se sabe se é credenciado pela Receita Federal.  Por  outro  lado,  entendo  inadequados  alguns  dos  quesitos  formulados  pela  contribuinte na impugnação, na forma como postas as perguntas, tendo em vista não guardarem  relevância para a  identificação de uma unidade  funcional, de acordo com os esclarecimentos  das NESH. Isso porque não é o laudo que estabelece o que caracteriza uma unidade funcional,  vez que a fonte para a resposta de tal pergunta advém das NESH.   De  outro  giro,  tenho  que  alguns  dos  quesitos  formulados  pela  contribuinte  mostram­se  à  margem  do  ponto  principal  para  a  identificação  de  uma  unidade  funcional.  Explico: se o sistema de automação  funciona em conjunto com o sistema de despoeiramento  para a consecução de um objetivo final dentro de uma aciaria, tal fato, por si só, não faz dele  uma unidade funcional, em termos de classificação fiscal. Por óbvio, todos os equipamentos e  sistemas  que  compõem  a  aciaria  funcionam  em  conjunto  para  a  consecução  de  um  objetivo  último, qual seja, a transformação de ferro gusa em aço, mas não é por terem um objetivo final  comum e específico que  faz de  todos esses equipamentos e  sistemas uma unidade funcional,  para fins de classificação fiscal.  Isso  porque  a  conceituação  de  unidade  funcional,  para  fins  de  classificação  fiscal,  deve  ser  extraída  das NESH, mais  especificamente  da Nota  4  da  Seção XVI,  abaixo  transcrita:  4. Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída  de  elementos  distintos  (mesmo  separados  ou  ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem  determinada, compreendida em uma das posições do capítulo 84 ou do  capítulo  85,  o  conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função que desempenha.  Sobre  a aplicação dessa Nota,  a Parte VII  das Considerações Gerais da Seção  XVI das NESH esclarece, verbis:   VI. UNIDADES FUNCIONAIS (nota 4 da Seção)  Aplica­se  esta  Nota  quando  uma  máquina  ou  uma  combinação  de  máquinas  são  constituídas  por  elementos  distintos  concebidos  para  executar conjuntamente um função bem determinada incluída em uma  das posições do Capítulo 84 ou, mais freqüentemente, do Capítulo 85.  O fato de que, por razões de comodidade, por exemplo, este elementos  estejam  separados  ou  interligados  por  condutos  (de  ar,  de  gá  comprimido, de óleo, etc), dispositivos de transmissão, cabos elétricos  ou  outros  dispositivos,  não  se  opõe  à  classificação  do  conjunto  na  posição correspondente à função que este executa.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10860.001108/2004­85  Resolução nº  3202­000.257  S3­C2T2  Fl. 545          7 Na acepção da presente Nota, a expressão “concebidos para executar  uma  função  bem  determinada”  abrange  somente  as  máquinas  e  combinações  de  máquinas  necessárias  para  realizações  da  função  própria ao conjunto, que forma uma unidade funcional, excetuando­se  as  máquinas  ou  aparelhos  que  tenham  funções  auxiliares  e  não  concorram para a função do conjunto  Assim,  para  que  bem  se  decida  sobre  o  caso  em  questão,  é  mister  que  seja  elaborado  um  Laudo,  por  perito  credenciado  junto  à Receita  Federal  ou  por  algum  Instituto  conveniado,  para  que,  tomando  como  fundamento  os  esclarecimentos  trazidos  pelas  NESH  acerca  da  conceituação  de  uma  unidade  funcional,  acima  transcritos,  sejam  respondidos  os  seguintes quesitos:   1. O que é o sistema de despoeiramento e como ele funciona? Explique.  2. O que é o sistema de automação e como ele funciona? Explique.  3. O sistema de despoeiramento funciona sem o sistema de automação? Sim ou  Não. Justifique.  4. O sistema de automação é de uso exclusivo do sistema de despoeiramento ou  pode  ser  utilizado  em  outros  sistemas  dentro  da  aciaria,  independentemente  do  sistema  de  despoeiramento? Sim ou Não? Justifique.  5. O sistema de automação  foi concebido para executar,  conjuntamente  com o  sistema de  despoeiramento,  a  função  determinada  de  filtrar  e  depurar  gases  (que  é  a  função  compreendida no capítulo 84 pretendida pela contribuinte)? Sim ou não? Justifique.  6. Com base nas funções exercidas por ambos os sistemas, pode­se afirmar que  o  sistema  de  automação  é  um  subsistema  do  sistema  de  despoeiramento?  Sim  ou  não?  Justifique.  7.  O  sistema  de  automação,  na  forma  como  vendido  pela  BMA  à CONFAB,  pode ser utilizado por outros sistemas? Sim ou não? Justifique.  8.  O  sistema  de  automação,  na  forma  como  vendido  pela  BMA  à CONFAB,  possui  alguma  utilidade,  considerado  isoladamente  ou  com  outro  sistema  que  não  seja  o  de  despoeiramento? Sim ou Não. Justifique.  9. O  sistema  de  automação  controla  os  diversos  e  distintos  equipamentos  que  integram o sistema de despoeiramento, constituindo­se em um sistema distinto deste? Sim ou  não? Justifique.  10.  Analisando  a  documentação  constante  da  folha  digitalizada  (efls.)  nº  95,  especificamente  no  item  .11  daquele  documento,  pode­se  dizer  que  o  sistema  de  automação  compreende outros sistemas e equipamentos que não apenas o sistema de despoeiramento? Sim  ou não. Justifique.  11. O sistema de automação foi adquirido pela CONFAB, da BMA, já completo  e pronto para ser instalado? Sim ou não? Justifique  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10860.001108/2004­85  Resolução nº  3202­000.257  S3­C2T2  Fl. 546          8 11. A  ação  da CONFAB,  em  relação  ao  sistema de  automação,  foi  apenas  de  instalação na Belgo Mineira? Sim ou não? Justifique.   12. Houve alguma ação da CONFAB sobre o sistema de automação, necessária  para o funcionamento desse sistema? Sim ou Não. Justifique.  13. Qual foi a ação da BMA, em relação ao sistema de automação, após este ter  sido vendido para a CONFAB? Explique.  É mister, ainda, que sejam respondidos os quesitos trazidos pela contribuinte em  sua  impugnação  (efls.  320/321),  devendo,  ainda,  ser  oportunizado  à  Fiscalização  apresentar  quesitos, se assim lhe aprouver.  Pelo exposto, voto no sentido de que seja CONVERTIDO O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  a  elaboração  de  Laudo  Técnico  conforme  acima  solicitado.  Ao  término  do  procedimento,  deve  ser  elaborado  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência de outras informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  as  manifestações  devem­se  limitar  à  apreciação  do  resultado  da  diligência,  não  sendo  cabível  revolver  questões  já  suscitadas  quando  do  oferecimento  do  recurso voluntário ou quando da lavratura do Auto de Infração  Finalizada  a  instrução  processuaL,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5521782 #
Numero do processo: 10845.003020/2004-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NÃO APLICAÇÃO DA APURAÇÃO MENSAL DO IRPF. O fato gerador do imposto de renda de pessoa física se sujeita ao ajuste anual, compreendendo os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual, ainda que haja a obrigatoriedade do pagamento ou retenção do imposto à medida que os rendimentos forem percebidos. (Súmula CARF nº 38) LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. Cabe ao fisco examinar as informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro.
Numero da decisão: 2201-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NÃO APLICAÇÃO DA APURAÇÃO MENSAL DO IRPF. O fato gerador do imposto de renda de pessoa física se sujeita ao ajuste anual, compreendendo os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual, ainda que haja a obrigatoriedade do pagamento ou retenção do imposto à medida que os rendimentos forem percebidos. (Súmula CARF nº 38) LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. Cabe ao fisco examinar as informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.003020/2004­96  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.409  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ANTONIO BERNARDO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA.  Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do  CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum vício  prejudicial,  não  há  que se falar em nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL.  NÃO  APLICAÇÃO  DA  APURAÇÃO  MENSAL  DO  IRPF.  O fato gerador do imposto de renda de pessoa física se sujeita ao ajuste anual,  compreendendo os rendimentos recebidos no ano­calendário findo em 31 de  dezembro,  quando  é  possível  definir  a  base  de  cálculo  e  aplicar  a  tabela  progressiva  anual,  ainda  que  haja  a  obrigatoriedade  do  pagamento  ou  retenção do imposto à medida que os rendimentos forem percebidos. (Súmula  CARF nº 38)  LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DO  PROCEDIMENTO.  Cabe ao  fisco examinar as  informações relativas ao contribuinte, constantes  de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a  elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósitos e de aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DO FATO GERADOR.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 30 20 /2 00 4- 96 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de  renda com base em depósitos bancários não justificados, o  fato gerador não  se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Vinicius  Magni  Verçoza  (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10845.003020/2004­96  Acórdão n.º 2201­002.409  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Contra o contribuinte qualificado neste processo, foi lavrado o auto de infração  de  IRPF,  exercícios  2001  e  2002  (fls.  4/10),  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, mantidas no Banco Santander Brasil S/A, com  base no art. 42 da Lei nº 8.430, de 1996, sendo apurados R$ 784.769,27 de imposto, sobre o  qual foi aplicada a multa de ofício de 75 %.  Cientificado  e  inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  alegando:  (i)  invalidade  da  ação  fiscal  por  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  impessoalidade;  (ii)  tributação  anual  de  valores  cuja  tributação  que,  por  força  de  lei,  seria  mensal;  e  (iii)  impossibilidade  da  tributação  de  valores  creditados  em  conta  depósito  cuja  origem foi devidamente comprovada como sendo rendimentos da pessoa jurídica.  Os membros da 5ª Turma de Julgamento da DRJ São Paulo II, por unanimidade  de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  Cientificado  em  11  de  julho  de  2011,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  1ª  de  agosto  de  2011,  no  qual  repete  os  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória, a seguir detalhados:  a)  invalidade  da  ação  fiscal  por  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  impessoalidade,  face  à  inobservância  do  disposto  nas  Portarias  RFB  nºs  500/1995  e  3.007/2002.   Argumenta  que  a  atividade  administrativa  de  fiscalização  exige,  em  face  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  impessoalidade  e  da  imparcialidade,  que  seja  dirigida uniformemente aos administrados. Sendo assim, que há de se cumprir rigorosamente o  programa de fiscalização traçado, sob pena de, revelando perseguição ou favorecimento, nele  incluir contribuintes que não se enquadrem nos parâmetros escolhidos, ou dele excluir pessoas  que  neles  se  enquadrem,  respectivamente.  E  que,  em  nenhum  momento  foi  indicado,  pelo  AFRFB  autuante,  nos  termos  que  lavrou,  ou  mesmo  no  auto  de  infração,  as  razões,  ou  a  origem, da fiscalização procedida com relação aos negócios do recorrente.  Por essa razão, pede nulidade do lançamento.  b)  tributação anual de valores cuja tributação que, por força de lei, seria mensal,  ocasionando erro na determinação do fato gerador.  Nesse ponto, aduz que a omissão de rendimentos deveria ter sido apurada com  base  nos  fatos  geradores  dos  meses  em  que  ocorreram  os  depósitos  ou  créditos  bancários,  conforme  disposto  na  Lei  nº  7.713/1988  (art.  2º),  na  Lei  7.713/1988  (art.  2º)  e  na  Lei  nº  98.430/1996 (art. 42). Por fim discorda da Súmula CARF nº 38.  c)  indevida tributação de valores creditados em conta depósito cuja origem teria  sido comprovada.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Os valores ditos comprovados são: (i) cinco depósitos de cheques emitidos pela  empresa Wal Mart para pagamentos referentes a adiantamentos de aluguéis à empresa TPS, da  qual é sócio, e que lhe foram repassados por esta a  título de empréstimos de mútuo; e (ii) as  receitas do ano­calendário de 2001 seriam da pessoa jurídica.   Alega são cheques referentes a pagamentos efetuados pelo Wal Mart à empresa  TPS que, por não possuir conta­corrente bancária,  foram depositados na  sua conta de pessoa  física.  Esse  esclarecimento  teria  sido  prestado  à  fiscalização  que,  se  não  foram  contestadas,  seria porque a autoridade  fiscal não  tinha elemento seguro de prova para  impugná­las e, por  esse motivo, estaria obrigada a aceitá­lo, por força do disposto no artigo 845, §1° do RIR/99,  contabilizando­as como receitas de pessoa jurídica, mesmo quando não contabilizadas.  d)  Impossibilidade da quebra do sigilo bancário do impugnante sem autorização  judicial, caracterizando prova ilegal.  Alega que:  (i) ainda que não  tenha  levantado esse aspecto na  impugnação, por  ser matéria de ordem pública pode ser arguido a qualquer tempo, pelo fato de ser pacífica na  jurisprudência do STF que o sigilo bancário é espécie de direito à privacidade, consagrado pelo  artigo  5º,  incisos  X  e  XII,  da  Constituição  Federal  de  1988;  (ii)  o  advento  da  Lei  Complementar nº 105/2001 não afastou a necessidade de prévia autorização para a quebra do  sigilo bancário; e (iii) que a movimentação financeira obtida ilicitamente é prova ilegal.  Por meio da Resolução nº 2202­00.194, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Segunda  Sessão  sobrestou  o  julgamento  até  que  ocorresse  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo  62­A,  §§  1º  e  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF). Porém, em 18 de novembro de 2013, com a edição da Portaria nº 545 do Ministério  da  Fazenda,  tais  dispositivos  foram  revogados,  razão  pela  qual  os  autos  retornaram  para  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10845.003020/2004­96  Acórdão n.º 2201­002.409  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento e analiso as matérias questionadas.  Nulidade  Inicialmente,  o  contribuinte  alega  invalidade  da  ação  fiscal  por  ofensa  ao  princípio constitucional da impessoalidade, face à inobservância do disposto nas Portarias RFB  nºs 500/1995 e 3.007/2002, devendo cumprir rigorosamente o programa de fiscalização traçado  sob  pena  de  perseguição  ou  favorecimento,  e  que  em  nenhum  momento  foi  indicado  pelo  auditor fiscal as razões ou a origem da ação fiscal.  Porém,  não  merece  acolhida  a  preliminar  arguida  pelo  recorrente  acerca  da  nulidade do lançamento por suposta violação aos princípios constitucionais de impessoalidade,  pois não há, no presente caso, qualquer violação a tais princípios, porquanto houve a apuração,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  dos  fatos  aptos  à  incidência  da  norma  tributária,  realizando a autoridade, nos exatos termos do artigo 142, parágrafo único, do CTN, a atividade  administrativa  do  lançamento.  Para  tanto,  houve  a  expedição  do  devido  Mandado  de  Procedimento Fiscal, procedendo­se à constituição do crédito tributário e possibilitando­se ao  contribuinte o exercício das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e  ampla defesa.  Ao contrário do que  entende o  impugnante,  o  auto de  infração em epígrafe  se  revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  8.748,  de  1993,  e  nele  não  se  encontram  presentes  aspectos que implicam nulidade, dispostos nos art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir  o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Assim, não cabem os questionamentos do sujeito passivo acerca da validade do  procedimento  fiscal,  pois  não  há  nele  qualquer  vício  que  comprometa  a  validade  do  lançamento.   Fato jurídico tributário do imposto de renda pessoa física  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  O imposto de renda das pessoas físicas é um exemplo clássico de tributo que se  enquadra na classificação de complexivo, apurado no ajuste anual. Ou seja, aquele que o fato  gerador  se  completa  após  o  transcurso  de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrange  um  conjunto  de  fatos  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  de  gerar  a  obrigação tributária exigível.   Assim,  embora  apurado  mensalmente,  o  IRPF  se  sujeita  ao  ajuste  anual,  apurando­se  o  montante  devido  ao  final  do  exercício,  quando  é  possível  definir  a  base  de  cálculo e aplicar a tabela progressiva anual.  A base  de  cálculo  da  declaração  abrange  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário,  diminuídos  das  deduções  pleiteadas.  Para  isso,  há  a declaração  de  ajuste,  conforme  trata o artigo 85 do Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/1999). O  fato  jurídico  tributário  compreende  os  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  findo  em  31  de  dezembro, ainda que haja a obrigatoriedade do pagamento ou  retenção do  imposto à medida  que os rendimentos forem percebidos.  Essa polêmica da apuração mensal do IRPF foi encerrada neste Conselho com a  edição da Súmula CARF nº 38, aprovada pela Segunda Turma da CSRF em sessão de 08 de  dezembro de 2009:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  O contribuinte alega que discorda da Súmula,  já citada na decisão de primeira  instancia. Entretanto, não há possibilidade de a turma divergir do enunciado da súmula editada,  pois,  nos  termos  do  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Portanto, superada a questão sobre a periodicidade do fato gerador do  imposto  de renda referente aos rendimentos sujeitos à colação na declaração de ajuste anual.  Necessidade de autorização judicial para acesso aos extratos bancários  O  recorrente  alega  que,  ainda  que  não  tenha  levantado  esse  aspecto  na  impugnação, por ser matéria de ordem pública pode ser arguido a qualquer tempo. Em seguida,  diz  ser  pacífica  na  jurisprudência  do  STF  que  o  sigilo  bancário  é  espécie  de  direito  à  privacidade, consagrado pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988, e que  o advento da Lei Complementar nº 105/2001 não afastou a necessidade de prévia autorização  para  a  quebra  do  sigilo  bancário.  Portanto,  a movimentação  financeira  obtida  ilicitamente  é  prova ilegal.  Entretanto,  não  podemos  concordar  com  a  tese  do  contribuinte,  por  ser  desprovida  de  sustentação,  já  que  de  forma  expressa  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  permite  o  acesso  a  tais  informações  sem  a  prévia  autorização  judicial,  conforme  abaixo transcrito:  Art.  6°  –  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em curso  e  tais  exames  sejam considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente. (grifos no recurso)  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10845.003020/2004­96  Acórdão n.º 2201­002.409  S2­C2T1  Fl. 5          7 A matéria está consolidada nos art. 918 do RIR/1999:  Art.  918.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  os Auditores­Fiscais  do Tesouro Nacional  poderão  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta  hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n°4.595, de 1964, art. 38,  §§ 5° e 6°, e Lei n°8.021, de 1990, art. 8°).  Observa­se ainda que não há quebra de sigilo bancário, e sim, mera transferência  de  informações,  já  que  elas,  de  posse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  estão  sujeitas  ao  sigilo  fiscal,  de  acesso  restrito  aos  agentes  do  fisco  e  o  próprio  contribuinte.  Assim  consta  no  RIR/1999:  Art.  998.  Nenhuma  informação  poderá  ser  dada  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus  negócios ou atividades (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 198 e 199).  [...]  § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se  estende  a  todos  os  funcionários  públicos  que,  por  dever,  de  ofício,  vierem  a  ter  conhecimento dessa situação (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 1°).  § 3º É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento  que os  servidores adquirirem quanto aos  segredos dos negócios ou da profissão dos  contribuintes (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 2°).  Art.  999.  Aquele  que,  em  serviço  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  revelar  informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de  oficio ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a  lei penal (Decreto­lei n°5.844, de 1943, art. 202).  Assim,  está  clara  a  necessidade  e  imprescindibilidade  de  acesso  aos  valores  movimentados em contas bancárias para levantamento do imposto de renda devido, quando a  informação não é prestada pelo contribuinte.  Indevida tributação dos depósitos de origem comprovada.  O  contribuinte  diz  que  teria  comprovado  os  valores  referentes  aos  cinco  depósitos de cheques emitidos pela empresa Wal Mart para pagamentos dos adiantamentos de  aluguéis  à  empresa  TPS,  da  qual  é  sócio,  que  lhe  foram  repassados  por  esta  a  título  de  empréstimos de mútuo; bem como das receitas do ano­calendário de 2001 da pessoa jurídica.   Alega que recebeu os cheques referentes a pagamentos efetuados pelo Wal Mart  à  empresa TPS, haja vista que  a pessoa  jurídica  não possuía  conta­corrente bancária. E,  que  esse esclarecimento haveria sido prestado à fiscalização, que não o contestou. Portanto, o Fisco  estaria obrigado a aceitar as alegações da defesa, por força do disposto no artigo 845, §1° do  RIR/99, contabilizando­as como receitas de pessoa jurídica, mesmo quando não contabilizadas.  Em  relação  a  esta  questão,  observa­se  que  a  fiscalização  realizou  algumas  diligências com o fito de verificar se os rendimentos de fato eram receitas da pessoa jurídicas.  Conforme detalhado no Termo de Verificação e de Constatação (fls. 11/23), foi  solicitado  ao  contribuinte  que  comprovasse  os  rendimentos  tributáveis,  os  isentos  e  não  tributáveis e os de tributação exclusiva na fonte, bem como: a aquisição das quotas do capital  social  da  empresa  TPS  Terminal  Pesqueiro  de  Santos  Com.  e  Ind.  Ltda.,  CNPJ  n°  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8  59.819.755/0001­65,  no  valor  de  R$  110.380,00,  adquiridas  da  empresa  ARMCORP  CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n° 58.554.213/0001­45, conforme alteração de  contrato  social  datado  de  05/04/2001;  e  informasse  as  origens  dos  créditos  e  débitos  (Recebimentos e Pagamentos) discriminados nos extratos de contas correntes bancárias e/ou de  poupança (n° 195571­9, agência 729 do UNIBANCO ­ União de Bancos Brasileiros S/A e n°  60235301, Agência 47 do Banco Santander Brasil S/A), dos períodos de 2000 e 2001, as datas  e valores dos  empréstimos  e demais  rendimentos  recebidos nos períodos  de 2000 e 2001 da  empresa  da  qual  é  sócio,  a  TPS  Terminal  Pesqueiro  de  Santos  Com.  e  Ind.,  incluindo  os  pagamentos dos encargos, os contratos, bem como seus respectivos registros nas Declarações  de Rendimentos.  O TPS Terminal Pesqueiro de Santos Com. e Ind. Ltda foi objeto de ação fiscal  e diligência  iniciada em 11 de dezembro de 2003. O mesmo ocorreu  junto à Wal Mart pelas  Unidades da Receita Federal em Osasco e em Santos, ambos em São Paulo.  Em  relação  à  pessoa  jurídica  TPS  Terminal  Pesqueiro  de  Santos  Com.  e  Ind.  Ltda., foram arbitrados os lucros com base nos valores apurados com a receita conhecida nos  exercícios 2001 e 2002.  Os  valores  de  depósitos  os  quais  não  foram  encontradas  correlação  com  a  empresa  da  qual  o  contribuinte  era  sócio  foi  tributado  na  pessoa  física,  como  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A  auditoria  informou que, por falta de comprovação, não acatou as justificativas do contribuinte, conforme  se destaca do Termo de Verificação e de Constatação:  ­ não foram apresentados os documentos pela empresa TPS referente aos lançamentos  a  débito  e  a  crédito  na  conta  corrente  do  sócio,  correspondentes  aos  empréstimos  e  devoluções  de  numerários  por  intermédio  da  conta  Caixa,  os  quais  são  de  valores  expressivos  e  não  tem  como  contrapartida  a  conta  bancária  que  este  mantinha  nos  Bancos: Unibanco  ­ União  de Bancos Brasileiros  S/A  e Banco Santander  do Brasil  S/A;  ­  o  TPS  efetuou  empréstimo  ao  sócio  Antonio  Bernardo  Neto,  no  valor  de  R$3.900.000,00,  em  31/12/2000,  vinculando­o  com  os  pagamentos  efetuados  pela  WAL MART do Brasil Ltda. correspondente ao contrato de sublocação do imóvel da  Av.  Rei  Alberto  I,  n°  450,  Santos/SP  (Cláusula  1ª),  sem  registro  nos  órgãos  competentes e nenhuma cláusula contendo encargos financeiros, atualizações e a data  do seu ressarcimento, tendo a sua vigência até o dia 31/05/2010;  ­  o  valor  do  pagamento  efetuado  pela  WAL  MART  ao  TPS  em  06/12/2000,  de  R$3.450.000,00,  em  diversos  cheques,  referente  ao  contrato  de  sublocação  que  foi  repassado  ao  sócio,  somente  a  importância  de  R$2.250.000,00,  correspondente  aos  cheques  n°  515.811  de  R$200.000,00  e  n°  515.812,  de  R$2.050.000,00,  foram  depositados na conta deste, ficando os demais cheques em poder de terceiros;  ­ a verificação dos Termos e do Contrato de Sublocação do Imóvel à Av. Rei Alberto  I,  450,  Santos/SP  descritos  desde  o  Termo  Pré­contratual  de  Obrigações,  de  15/12/1999,  firmados  entre  as  empresas  TPS  e  WAL  MART,  tendo  como  Interveniente Anuente a CONAB, chega­se à conclusão de que os seus adiantamentos  e pagamentos não tiveram como beneficiário a empresa TPS ­ Terminal Pesqueiro de  Santos Com. E Ind. Ltda., em virtude desses valores serem repassados para terceiros,  bem como, boa parte serem creditados em contas correntes bancárias do sócio do TPS,  respaldados por um contrato de empréstimo, sem conter as formalidades legais.  Para  desconstituir  o  levantamento  efetuado  pela  auditoria  é  necessário  que  o  contribuinte apresente as prova e não apenas relate fatos. O conjunto probatório levantado pela  auditoria por meio das diligências não foi suficiente para identificar a natureza dos depósitos.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10845.003020/2004­96  Acórdão n.º 2201­002.409  S2­C2T1  Fl. 6          9 Os  contratos  de  mútuos  apresentados  para  justificar  os  depósitos  na  conta  da  pessoa  física,  cujo  valor  era  muito  superior  a  capacidade  operacional  da  empresa,  sequer  estavam  registradas  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica.  Aliás,  a  contabilidade  dos  anos  calendários 2000 e 2001 não foi suficiente nem para justificar a tributação da própria empresa,  uma vez que seus lucros foram arbitrados.    Assim, mesmo que identificados, no caso dos cheques da Walmart, os depósitos  não estão justificados e não restou plenamente comprovado que se tratava de empréstimos da  empresa TPS.  Também não encontram respaldo as alegações de que os rendimentos obtidos no  ano de 2001 pertenceriam à empresa TPS, por falta de amparo documental. Isso fica claro no  relatório  da  fiscalização  que  afirma  não  ter  o  contribuinte  comprovado  quais  valores  pertenceriam a TPS.  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao  recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 433DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10814.009250/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 31/03/2008 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, inclusive no caso de a referida mercadoria ser passível de aplicação da pena de perdimento. VOLUME DEPOSITADO EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO. NÃO LOCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa prevista pelo artigo 107, VII, “a”, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3401-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (assinatura digital) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinatura digital) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte, Adriana Oliveira e Ribeiro, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fernando Marques  Cleto Duarte, Adriana Oliveira e Ribeiro, Angela Sartori.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA  ­  INFRAERO  em  face  de  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  I  (SP), que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  A  matéria  em  discussão  refere­se  à  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS/Pasep  e  COFINS­Importação,  em  face  do  extravio de mercadoria.   Emerge das razões de constituição do crédito que o lançamento decorreu da  constatação, em sede de vistoria aduaneira, do extravio de determinado volume, que havia sido  objeto de armazenamento pela  INFRAERO no Sistema  Integrado de Gerência do Manifesto,  do Trânsito e do Armazenamento  (MANTRA),  sem códigos de avaria. O  importador  relatou  que, quando do puxe da  carga para  fins de  transporte,  o  referido volume não  foi  localizado.  Após  o  procedimento  de  apuração  de  responsabilidade,  a  vistoria  aduaneira  concluiu  pela  responsabilização  da  INFRAERO,  por  ser  a  empresa  depositária  do  volume  e  por  não  ter  apresentado  à  Comissão  de  Vistoria  qualquer  excludente  para  resguardar­se  da  responsabilização.  Em  sede  de  impugnação  (fls.  31  a  38),  a  contribuinte  alega  que  a  não  localização da carga em questão se deu por caso fortuito, em razão da greve dos servidores da  SRFB, que provocou congestionamento contumaz de cargas no pátio do Terminal de Cargas do  Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, pelo que pede a nulidade da Notificação de  Lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a impugnação, tendo proferido acórdão assim ementado (fls. 59 a 63):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 31/03/2008  Ementa:  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia,  sendo presumida a responsabilidade no caso de volumes recebidos sem ressalva ou  sem protesto.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10814.009250/2008­50  Acórdão n.º 3401­002.588  S3­C4T1  Fl. 112          3 Ementa: VOLUME DEPOSITADO EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO.  NÃO LOCALIZADO. MULTA.  Aplica­se a multa prevista pelo artigo 107, VII, “a”, do Decreto­lei nº 37/66, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, por volume depositado em local  ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte foi intimada da decisão, conforme documentos de fls. 70 a 73,  e apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese:  a) que deve ser aplicado o  instituto da excludente de responsabilidade, haja  vista que a greve dos servidores da Receita Federal deu causa ao acúmulo de  mercadorias no pátio da recorrente, que aguardavam a atividade deste órgão;  b) que a recorrente não poderia exercer a atividade paralisada em virtude da  greve, sob pena do ilícito de desvio de função;  c) aduz a inexigibilidade do título executivo e causa impeditiva de obrigação  por motivo de força maior, sob pena de violação aos princípios da legalidade  estrita, eficiência e razoabilidade.  O fisco não apresentou contrarrazões, tendo os autos sido remetidos para este  Conselho para análise e julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  presentes  estão  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DO EXTRAVIO DE MERCADORIA  Cinge­se a controvérsia em saber se a contribuinte deve ser responsabilizada  pela  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins­Importação em face do extravio de mercadoria em vistoria  aduaneira.  De acordo com o art. 19, do Código Tributário Nacional – CTN, o imposto  de importação tem como fato gerador a entrada no território nacional de produtos estrangeiros,  cujo contribuinte (art. 22, I) é o importador ou quem a lei a ele equiparar.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 Por sua vez, o Decreto­lei nº 37/1966 atribui a responsabilidade pelo imposto  (art.  32,  II)  “ao  depositário,  assim  considerada  qualquer  pessoa  incumbida  da  custódia  de  mercadoria sob controle aduaneiro”.  Diante  desse  contexto,  vejamos  o  que  disciplina  o  Decreto  nº  4.543/2002,  vigente à época dos fatos:   “Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que,  em  consequência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado  o  disposto  no  art.  586  Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). (...)  Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua  custódia,  bem  assim  por  danos  causados  em  operação  de  carga  ou  de  descarga  realizada por seus prepostos.  Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário no caso de volumes  recebidos sem ressalva ou sem protesto.   Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do  art.  591,  verificará  se os  elementos apresentados pelo  indicado como  responsável  demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua  responsabilidade.  §1º  Para  os  fins  deste  artigo,  e  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados  pela autoridade judiciária competente.   §2º  As  provas  excludentes  de  responsabilidade  poderão  ser  produzidas  por  qualquer interessado, no curso da vistoria.   Como  se  vê,  emerge  dos  atos  normativos  acima  que  será  responsável  pelo  extravio  de  mercadoria  quem  lhe  deu  causa.  Quando  se  tratar  do  depositário,  sua  responsabilidade resta caracterizada quando houver o extravio de mercadoria sob sua custódia,  sendo esta presumida no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto.  No caso vertente, o volume foi  recepcionado pela depositária  sem qualquer  ressalva ou protesto, o que faz presumir sua responsabilidade, nos termos da legislação citada.  A contribuinte, no entanto, utiliza o argumento de que houve caso fortuito em razão da greve  de servidores da RFB no afã de eximir­se de sua responsabilidade.  Ocorre que, de acordo com o Parecer Normativo CST nº 39, de 1978, para  uma situação se caracterizar como caso fortuito ou de força maior, é preciso ficar demonstrada  a ausência de imputabilidade, sua inevitabilidade e irresistibilidade.  Pela ausência de imputabilidade, entende­se que o evento não pode decorrer  da ação humana. Pela inevitabilidade ou irresistibilidade, temos que o sujeito passivo não pode  concorrer, sob qualquer forma – negligência, imperícia, imprudência, culpa  in vigilando ou in  eligendo, inércia, omissão etc. – para o episódio lamentado.  No  presente  caso,  portanto,  temos  que  eventual  greve  de  funcionários  não  pode ser usada como escusa para afastar a responsabilidade pelo extravio, vez que se trata de  evento  imputável,  evitável  e  resistível,  para  o  qual  a  depositária  deveria  estar  preparada.  Ademais, a diligência na prestação de seus serviços de certo evitaria o extravio perpetrado.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10814.009250/2008­50  Acórdão n.º 3401­002.588  S3­C4T1  Fl. 113          5 Sendo incontroverso que não houve a localização de volume depositado sob a  guarda  da  contribuinte  em  recinto  aduaneiro,  entendo  plenamente  caracterizada  a  hipótese  ilícita, sendo a multa perfeitamente aplicável ao caso.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  (assinatura digital)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 11968.001033/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato Gerador: 20/05/2008, 23/05/2008, 27/05/2008, 11/06/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PORCELANATO. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul - Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH - constituem elementos subsidiários fundamentais para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Placas de Porcelanato, não vidradas nem esmaltadas, para pavimentação ou revestimento, classificam-se no código 6907.90.00 da NCM/TEC e NBM/TIPI, pela aplicação das RGI-1 e RGI-6. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIAS NA NCM/TEC A multa de 1% deve ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, nos termos do artigo 84, inciso I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, combinado com os artigos 69 e 81 da Lei nº 10.833, de 2003, de 2003.
Numero da decisão: 3302-002.526
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Fabíola Cassiano Keramidas Relatora (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 626          1 625  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.001033/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.526  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  SUAPE PORCELANATO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/05/2008, 23/05/2008, 27/05/2008, 11/06/2008  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  fundamentado  de  pedido  de  prova  pericial  não  constitui  hipótese de nulidade por não caracterizar cerceamento de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 20/05/2008, 23/05/2008, 27/05/2008, 11/06/2008  REVISÃO  ADUANEIRA.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  ART. 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE.  A  revisão aduaneira que  implique em alteração da classificação  fiscal antes  adotada,  visando  às  corretas  determinação  da matéria  tributável  e  apuração  dos  tributos  devidos,  não  constitui  alteração do  critério  jurídico  adotado no  fato  gerador  da  obrigação  tributária  concernente  à  importação  de  mercadorias, tendo em vista a existência de previsão legal e a inexistência de  lançamento tributário por ocasião do despacho aduaneiro.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato Gerador: 20/05/2008, 23/05/2008, 27/05/2008, 11/06/2008  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PORCELANATO.   As Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul ­ Tarifa Externa Comum  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  ­  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.   As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  ­  constituem  elementos subsidiários fundamentais para a correta interpretação do conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 10 33 /2 00 8- 21 Fl. 626DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 627          2 Placas de Porcelanato, não vidradas nem esmaltadas, para pavimentação ou  revestimento,  classificam­se  no  código  6907.90.00  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI, pela aplicação das RGI­1 e RGI­6.  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIAS NA  NCM/TEC  A  multa  de  1%  deve  ser  aplicada  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  incorretamente na NCM/TEC, nos  termos do artigo 84,  inciso  I  da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, combinado com os artigos 69 e  81 da Lei nº 10.833, de 2003, de 2003.      Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  o  conselheiro  Paulo  Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Fabíola Cassiano Keramidas  Relatora    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Déroulède, Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Gileno  Gurjão  Barreto. Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para o fim de constituir débito de IPI –  Imposto sobre Produtos Industrializados – entendido como devido pela fiscalização em virtude  da classificação fiscal de produto importado e fabricado pela contribuinte nos meses de maio e  junho de 2008.   Fl. 627DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 628          3 Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  peço  vênia  para  reproduzir  o  relatório  constante da decisão de primeira instância administrativa, a saber:   “DO LANÇAMENTO   Trata­se  de  Autos  de  Infração  (5)  lavrados  para  a  desclassificação  fiscal  de  produto  importado  pela  empresa  autuada, através das Declarações de Importação registradas em  maio e junho de 2008 (vinte e nove DIs, ao todo, relacionadas  às  fls.  07  a  09  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Importação  e  repetidas  nos  demais  Autos,  correspondentes  ao  IPI,  ao  PIS/PASEP,  à  Cofins  e  à  multa  regulamentar  sobre  o  valor aduaneiro da mercadoria).  Os  cinco  Autos  de  Infração  lavrados  dizem  respeito  aos  seguintes lançamentos:   1o Auto de Infração: para cobrança da diferença do Imposto de  Importação  (II), no valor original de R$ 45.895,99  (quarenta e  cinco mil,  oitocentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  noventa  e  nove  centavos),  acrescido  de  juros  de  mora,  no  montante  de  R$  1.342,47 (hum mil, trezentos e quarenta de dois reais e quarenta  e sete centavos). Totalizou o crédito tributário correspondente a  este Auto o valor de R$ 47.238,46 (quarenta e sete mil, duzentos  e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos).  2° Auto de Infração: para cobrança do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  no  valor  original  de  R$  64.254,36  (sessenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  trinta e seis centavos), acrescido de juros de mora, no montante  de R$  1.435,50  (hum mil,  quatrocentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  cinquenta  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  correspondente a este Auto R$ 65.689,86  (sessenta e cinco mil,  seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos).  3°  Auto  de  Infração:  para  a  cobrança  da  diferença  do  PIS/PASEP  ­  Importação,  no  valor  original  de  R$  410,33  (quatrocentos e dez reais e  trinta e  três centavos), acrescida de  juros de mora, no montante de R$ 11,86 (onze reais e oitenta e  seis  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  objeto  deste  Auto  R$  422,19  (quatrocentos  e  vinte  e  dois  reais  e  dezenove  centavos).  4° Auto de Infração: para cobrança da diferença da Cofins, no  valor  original  de R$  1.889,55  (hum mil,  oitocentos  e  oitenta  e  nove reais e cinquenta e cinco centavos), acrescida de  juros de  mora, no montante de R$ 55,11 (cinquenta e cinco reais e onze  centavos).  Totalizou  o  credito  tributário  correspondente  a  este  Auto R$ 1.944,66 (hum mil, novecentos e quarenta e quatro reais  e sessenta e seis centavos).  5° Auto de Infração: para a cobrança da multa regulamentar de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  nos  termos  do  artigo 84,  inciso I, da Medida Provisória (MP) no 2.158­35, de  2001,  combinado  com  os  artigos  69  e  81,  inciso  IV,  da  Lei  n°  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 629          4 10.833,  de  2003,  no  valor  de  R$  14.741,22  (quatorze  mil,  setecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos).  O valor total do crédito tributário, considerados os cinco Autos  de  Infração,  perfaz R$  130.036,39  (cento  e  trinta mil,  trinta  e  seis reais e trinta e nove centavos).  A descrição dos fatos, às fls.04 a 09 do Auto de Infração relativo  ao II, repetida nos demais AI, será, a seguir, resumida:  a)  O  importador,  através  das  Declarações  de  Importação  enumeradas,  submeteu  a  despacho  mercadoria  descrita  como:  "ladrilhos  de  granito  artificial  para  uso  exclusivo  em  revestimento de pisos, na construção em geral,  classificando­a  na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  então  vigentes,  no  código  6810.19.00, como: "Outras obras de cimento, de concreto ou de  pedra artificial, mesmo armadas", com aliquotas de 8% de H,  0% de IPI ; 1,65% de PIS/PASEP, e 7,60% de COFINS.  b)  Tendo  em  vista  o  exame  da  mercadoria,  objeto  de  diversos  laudos  e  análises,  e  considerando  as  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado n's 1  e 6,  incorporadas  pela  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  e  pela  Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM)  (entendimento  corroborado  pela  Nota  Coana/Cotac/Dinon  n°  0319,  de  2007  (Anexo  01),  a  mercadoria  foi  reclassificada  para  o  código  6907.90.00 da NCM/TEC e da NBM/TIPI, como "Placas (lages)  de  Porcelana/o,  não  vidradas  nem  esmaltadas,  para  pavimentado ou revestimento".  c)  A  alteração  na  classificação  do  produto  importado  gerou  diferenças  a  recolher  relativamente  ao  II,  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS, e imposto a pagar no que  toca ao IPI, além da multa  regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por  classificação  incorreta da mesma na NCM/TEC,  tudo conforme  Demonstrativos  de  Apuração  desses  impostos,  contribuições  e  multa.  Fazem  parte  dos  Autos  de  Infração,  a  cópia  da  Nota  Coana/Cotac/Dinon  n°  0319,  de  16.08.2007,  às  fls.  104  a  107  (Anexo  01),  e  a  cópia  da  Decisão  prolatada  no  Mandado  de  Segurança  n°  2008.83.00.010678­0,  impetrado  pela  empresa  contra  o  Inspetor  da  ALF/SPE,  às  fls.  110  e  111  (Anexo  02),  além do despacho de fl.112 e de Extratos do Processo, As fls.113  a 115.  DA IMPUGNAÇÃO   Intimado  nos  respectivos  Autos  de  Infração,  em  06.11.2008,  a  empresa apresentou,  tempestivamente a sua impugnação, às fls.  113  a  132  do  Volume  I,  a  ela  anexando  os  documentos  de  fls.  133  a  249  do  mesmo  Volume,  além  dos  de  fls.  252  a  297  do  Volume II.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 630          5 A defendente alega que importou matéria­prima, classificando­a  no código NCM/TEC 6810.19.00, classificação essa consolidada  pela RFB em diversas importações e fundamentada em Laudo do  Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), de São Paulo, emitido  em agosto de 2002, por solicitação da própria ALF/SPE.  Diz  que  foi  surpreendida  pela  alteração  da  classificação,  sem  direito à ampla defesa, o que ensejou a impetração de Mandado  de Segurança n° 2008.83.00.010678­0, com o objetivo exclusivo  de  desembaraçar  as  mercadorias  importadas  mediante  o  depósito das diferenças de tributos porventura devidas, enquanto  não  regularmente  intimada  do  processo  administrativo  que  determinou  a  nova  e  equivocada  interpretação  quanto  à  classificação do produto importado.  Na Preliminar, arguiu:  1) Ausência de Concomitância:  O MS  impetrado  teve apenas o  fito de discutir a  liberação das  mercadorias mediante depósito prévio dos valores exigidos. Em  nenhum  momento  pretendeu  discutir  no  Mandamus  a  classificação  fiscal  do  produto  importado  ou  qualquer  outra  matéria de direito.  2)  Nulidade  da  autuação  ­  afronta  ao  Principio  da  Verdade  Material:  A  autoridade  lançadora  não  apresentou  classificação  fiscal  válida  para  embasar  o  lançamento  e  fundamentou  a  autuação  em  Nota  Coana/Cotac/Dinon  n°  0319,  de  2007,  que  se  pronunciou sobre o produto ao desamparo de qualquer análise  de  amostra  do  mesmo,  o  que  vai  de  encontro  ao  principio  da  verdade material.  E no Mérito:  3) Mudança de Critério Jurídico:  A  mudança  de  critério  jurídico  foi  fruto  da  insistência  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  PE  que,  baseada  em  questionável laudo e informações de concorrentes que produzem  produtos  diversos  do  importado  e  industrializado  pela  impugnante, pretendem alterar a classificação fiscal do produto  por  ela  importado  há  anos,  tendo  sido,  inclusive,  objeto  de  prévia  e  regular  Consulta,  conforme  provam  os  documentos  anexos. (Grifei)  4) Inadequação da Classificação imposta:  Na  realidade,  "...trata­se  de  importação  de  produto  comercialmente  denominado  de  porcelanato,  nome  que  não  existe  na  nomenclatura  cientifica  e  em  nada  se  aproxima  da  porcelana.  Justamente  por  se  tratar  de  produto  relativamente  "novo", surgiram divergências quando à classificação fiscal a ser  adotada" (fls.123 e 124, item 25).  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 631          6 O porcelanato  é  um  produto  composto  predominantemente  por  feldspato (mineral  fundente), dolomita (rocha calcária que atua  como  agente  fundente),  quartzo  e  uma  pequena  quantidade  de  argila, inferior a 15%, composição que é diversa da cerâmica e  se assemelha mais ao granito, consoante  laudo  técnico do  IPT,  de São Paulo (fl.124, item 26).  O  porcelanato  é  composto  de  pó  de  pedra,  basicamente  de  feldspato, substância que não se modifica no processo produtivo,  já  que  seu  ponto  de  fusão  é  acima  de  1.400°  C,  podendo  ser  submetido a temperaturas que variam de 1.210° C a 1.250 ° C,  de  sorte  que  os  seus  elementos  não  atingem  o  ponto  de  fusão,  sendo apenas aglutinados. Não alcançando o ponto de fusão, são  mantidas  as  caracteristicas  químicas  dos  elementos  que  compõem o porcelanato, diferentemente do que ocorre quando a  cozedura ultrapassa o ponto de fusão.  A  cerâmica,  por  sua  vez,  submete­se  a  temperaturas  de  até  1.150° C, podendo ser fundida a temperatura de 1.000° C, donde  se  conclui,  quanto  à  cozedura  e  ponto  de  fusão,  que  há  uma  substancial diferença entre porcelanato e cerâmica.  "Em que pese a similaridade do processo produtivo da cerâmica  com  o  do  porcelanato,  há  características  fundamentais  que  diferenciam  os  referidos  produtos,  tanto  que,  comercialmente,  são tratados como mercadorias que podem se prestar ao mesmo  fim,  mas  são  de  espécies  diferentes.  ...quando  se  fala  de  revestimento  de  pisos  ou  paredes,  têm­se  como  principais  opções: cerâmica, granito ou porcelana/o.  Inexiste confusão ou  dúvidas quanto às características de cada um dos produtos, que  são bastante distintos. Entretanto, facilmente, se constata maior  similaridade entre o granito e o porcelanato do que entre este e  a cerâmica."  5) Multa regulamentar incabível:  A imposição da multa regulamentar decorreria do suposto erro  quanto classificação da mercadoria importada. Contudo, não se  trata de erro, mas de divergência de interpretação. “... há uma  divergência de interpretação das regras de classificação fiscal”  6) Pedido de Perícia:  A defendente requer a realização de perícia, de acordo com  o artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, tendo em vista  estar  envolvida  no  litigio  a  composição  do  produto  importado (apresenta alguns quesitos a serem respondidos,  às fls.130 e 131).  Corroborando o seu pedido, transcreve Ementa de Acórdão  do  então  Conselho  de  Contribuintes  do  MF,  que  diz  respeito à dúvida de classificação de determinado produto  estar pautada exclusivamente na sua composição química,  tornando­se,  nesse  caso,  indispensável  à  produção  de  perícia (fls.129 e 130).  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 632          7 Anexa,  além  dos  documentos  de  constituição  e  de  representação da empresa, o Parecer Técnico n° 8.202, de  agosto de 2002, do IPT, de São Paulo, do qual fazem parte  o  Relatório  Técnico  n°  58.258,  Relatórios  de  Ensaio  n's  888.054, além de outras análises.   Por  todo  o  exposto,  requer  seja  julgado  nulo  de  pleno  direito  o  Auto  de  Infração.  Caso  assim  não  entenda  a  autoridade  julgadora, pede que seja a ação  fiscal  julgada  improcedente  pelas  razões  de  mérito  apresentadas,  protestado  pelo  deferimento  do  pedido  de  perícia  formulado.”  Após  analisar  as  razões  da  Recorrente,  a  Quinta  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento do Recife proferiu o acórdão no 11.34.087, por meio do qual negou provimento ao  recurso apresentado, in verbis:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data  do  fato  gerador:  20/05/2008,  23/05/2008,  27/05/2008,  11/06/2008   Classificação  incorreta  de  Mercadorias  na  NCM/TEC  e  NBM/TIPI. Multa.  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul ­ Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira  de  Mercadorias  ­  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Lajes  de  Porcelanato,  não  vidradas  nem  esmaltadas,  para  pavimentação  ou  revestimento  classificam­se  no  código  6907.90.00  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI,  aprovadas  pela  Resolução Camex  n°  43,  de  2006,  e  pelo Decreto  n°  6.006,  de  2006, respectivamente.  ik mercadoria  classificada  incomtamente  na NCM/TEC  cabe  a  aplicação  de  multa,  no  percentual  de  1%,  sobre  o  valor  aduaneiro,  nos  termos  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001, combinada com a Lei n° 10.833, de 2003.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II   Data  do  fato  gerador:  20/05/2008,  23/05/2008,  27/05/2008,  11/06/2008   Desclassificação de Mercadoria. Recolhimento a menor.  Constatado  o  recolhimento  a menor  do  imposto  no  registro  da  Declaração de Importação, em função da classificação incorreta  da  mercadoria  na  NCM/TEC,  cabe  o  lançamento  da  sua  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 633          8 diferença,  nos  termos  do  Decreto  n°  4.543,  de  2002,  Medida  Provisória n°2.158­35, de 2001, e Lei if 10.833, de 2003.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data  do  fato  gerador:  20/05/2008,  23/05/2008,  27/05/2008,  11/06/2008   Desclassificação de Mercadoria. Falta de recolhimento.  Constatado o não recolhimento do imposto sobre a mercadoria  importada  objeto  de  nova  classificação  tarifaria,  cabe  o  lançamento desse  imposto,  nos  termos do Decreto n° 4,544, de  2002 (RIPI/2002).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  20/05/2008,  23/05/2008,  27/05/2008,  11/06/2008   Desclassificação de Mercadoria. Recolhimento a menor.  Em  razão  da  diferença  das  aliquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa  Contribuição  e  recolhimento da sua diferença, nos termos da Lei n° 10.865, de  2004 c/c Decreto n°4.543, de 2002.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COF1NS   Data  do  fato  gerador:  20/05/2008,  23/05/2008,  27/05/2008,  11/06/2008   Desclassificação de Mercadoria. Insuficiência de recolhimento.  Em  razão  da  diferença  das  aliquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa  Contribuição  e  recolhimento da sua diferença, nos termos da Lei n° 10.865, de  2004, c/c Decreto n° 4.543, de 2002.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  20/05/2008,  23/05/2008,  27/05/2008,  11/06/2008   Revisão de Oficio   Tendo  o  contribuinte  agido  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  aplicável,  a  autoridade  administrativa,  no  estrito  cumprimento de seu dever, deve proceder à revisão de oficio e,  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  respectivo  lançamento,  os  tributos  não  pagos  por  ocasião  do  registro  da  Declaração  de  Importação  e  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  além  dos  acréscimos  legais  e  regulamentares  cabiveis.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 634          9 Perícia. Indeferimento.  Dispensável  a  produção  de  mais  um  laudo  técnico  sobre  as  características  da  mercadoria  quando  os  laudos  e  documentos  integrantes dos autos revelam­se suficientes para a formação de  convicção e conseqüente julgamento do feito.  Concomitância entre Processos Administrativo e Judicial.  Impugnação conhecida.  Torna­se  conhecimento  da  impugnação,  no  tocante  à  matéria  (classificação tarifária) que não faz parte da discussão judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” ­ destacamos  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  339/623)  por  meio do qual reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de 05  autos de  infração  lavrados  em relação ao  período de maio/2008 a jun/2008, em virtude da reclassificação fiscal dos produtos importados  pela  Recorrente,  que  entendia  ser  aplicável,  quando  do  despacho  aduaneiro,  o  código  6810.19.00, aplicável à “outras obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo  armadas”; enquanto a fiscalização entendia que os produtos deveriam ter sido importados sob  as  rubricas:  6907.90.00  (para  os  porcelanatos  não  vidrados  nem  esmaltados)  e  6908.90.00  (para  aqueles  vidrados  ou  esmaltados).  Os  autos  de  infração  são  relativos  ao  II,  IPI,  PIS/PASEP, Cofins e à multa regulamentar sobre o valor aduaneiro da mercadoria.  Em  resumo,  trata­se  de  diferença  de  crédito  tributário  apurada  em  procedimento  de  despacho  aduaneiro  das  Declarações  de  Importação  da  Recorrente  em  decorrência  do  entendimento  da  fiscalização  de  que houve  adoção  equivocada de  critério  de  classificação fiscal. As posições em discussão são as seguintes:  6810  –  Obras  de  cimento,  de  concreto  (Betão)  ou  de  pedra  artificial, mesmo armadas;  6907  –  Ladrilhos  e  placas  (lajes)  para  pavimentação  ou  revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica, cubos,  pastilhas  e  artigos  semelhantes,  para  mosaicos,  não  vidrados  nem esmaltados, de cerâmica mesmo com suporte.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 635          10 Vários  são  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  para  dissuadir  a  manutenção  do  auto  de  infração,  em  síntese:  PRELIMINARMENTE  (i)  necessidade  de  perícia;  (ii)  imprestabilidade  de  laudo  técnico  realizado  em  produto  não  fornecido  pela  Recorrente; (iii) impossibilidade de alteração de critério de classificação fiscal e no MÉRITO  (iv) correição da classificação fiscal adotada; (v) cancelamento da multa regulamentar.  Assim como permite o artigo 59 do Decreto no 70.235/72, deixo de analisar  as preliminares suscitadas e passo ao mérito.  Isto porque após analisar os autos detidamente,  percebo  que  a  questão  em  tela  se  resolve  pelo  argumento  trazido  pela Recorrente  acerca  da  classificação fiscal do produto importado.   A meu sentir, correta a Recorrente. Restou comprovado nos autos, seja pelo  Laudo solicitado e aceito pela agente AFRB Maria Ercília Goto, matricula 13.983, da própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  instrução  do  processo  administrativo  no  19647.013825/2008­82;  seja  pelo  Parecer  Técnico  do  IPT,  que  subsidiou  as  importações  da  Recorrente; que a  classificação  fiscal do produto  importado era a 6810,  sendo certo que  este entendimento está pautado na análise da composição do produto.  Conforme demonstrado nos autos a composição do porcelanato é diferente da  cerâmica, sendo que aquele é composto 75% de matérias duras, o que o faz mais resistente a  temperaturas baixas. Contrariamente a cerâmica sofre mais retração e expansão.  O porcelanato é composto de pó de pedra, basicamente feldspato, substância  cujo  ponto  de  fusão  é  acima  de  1400oC  enquanto  a  cerâmica  tem  como  ponto  de  fusão  a  temperatura de 1150oC. Os laudos anexos aos autos atestam esta diferença.  A  questão  já  foi  analisada  nos  autos  do  processo  administrativo  no  19647013825/2008­82, do mesmo contribuinte, que contou com decisão favorável já na DRJ,  confirmada por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber:  Decisão  de  primeira  instância  – DRJ Fortaleza/CE  ­ Decisão  DRJ/FOR nº 21.613, de 26/08/2011:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 06/01/2004 a 12/12/2007   CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.  Classifica­se no código 6810.19.00, por força das Regras Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 6, e, ainda, com  subsídio  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias,  o  produto  denominado  como  “artefato  de  granito  artificial'',  produzido  majoritariamente  com  matérias  primas  não  plásticas,  como  minerais  de  feldspatos  e  quartzo  (Si02),  este  com  um  teor  superior  a  50%  e  cujas  partículas micronizadas  são mantidas  aglutinadas  pela  massa  vítrea  após  a  sinterização,  caracterizado,  ainda,  pela  presença  da  argila  apenas  com  a  função (....)  Impugnação Procedente.” ­ destaquei  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 636          11 O  acórdão  3201001.328  proferido  naquele  processo,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes restou da seguinte forma fundamentado:  “O  laudo  realizado  a  pedido  da  DRJ  neste  processo  bem  solucionou o tema, não dando margem para maiores debates:  4.  O  produto  importado  pela  empresa  autuada  pode  ser  denominado de Artefato de Granito Artificial? E comercialmente  conhecido como Artefato de Granito Artificial?  Resposta:  [...]Assim,  podemos  concluir  que,  o  produto  importado  (visualizado  na  fotografia  1),  é  um  "artefato  de  granito Artificial’, ou pode ser chamado também, por "artefato  de granito artificial".  (grifo nosso)  (...)  Tendo  em  vista  as  definições  (1)  e  (2)  abaixo  transcritas,  o  produto importado, objeto da presente lide, é mais bem definido  como  (a)  PLACAS  (LAJES),  PARA  PAVIMENTAÇÃO  OU  REVESTIMENTO,  DE  CERÂMICA  ou  (b)  OBRA  DE  PEDRA  ARTIFICIAL?  (...)  Resposta: Embora alguns componentes da definição (1), estejam  presentes  na  confecção  do  produto  importado,  as  análises  da  UFScar,  mostram  preponderância  do  quartzo  no  produto.  Tal  fato,  confirmado  pelo  laudo  UNESP  (Difratograma  do  porcelanato), mostrando também a presença de mulila e albita,  além do Quartzo. Por fim, a análise microscópica (laudo Unesp)  mostra  a  presença  de  aglutinante  (massa  plástica/cola),  aderindo  a  massa,  à  pedra  calcárea  natural,  constituindo­se,  num  artefato  de  granito  Dessa  forma,  concluímos  que  o  produto  tem  mais  semelhança,  com  o  descrito  na  definição  (2).(grifo nosso)  Foi por este motivo que o lançamento foi afastado, e com razão.  Desta  feita,  não  há  reparos  a  ser  feito  na  decisão  recorrida,  motivo  pelo  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.”  Desta  forma,  em  razão  da  composição  química  do  produto  importado  pela  Recorrente, parece­me adequada a classificação por ela adotada.  Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para o fim de DAR­ LHE PROVIMENTO reformando, assim, a decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Fl. 636DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 637          12 Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  da  ilustre  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  classificação  fiscal  da  mercadoria  denominada  de  porcelanato.  Por  divergir quanto ao mérito, analiso, inicialmente as preliminares argüidas na peça recursal.  Os  presentes  autos  tratam  de  autuação  de  Imposto  de  Importação,  IPI  vinculado à importação, PIS/Pasep – importação e Cofins – Importação e multa regulamentar  aduaneira, todos com exigibilidade suspensa, em razão de a recorrente ter adotado classificação  diversa da pretendida pela fiscalização.  Preliminarmente, a recorrente alegou:  1.  Nulidade da decisão  recorrida  em  razão da necessidade  de produção de prova pericial;  2.  Nulidade  do  lançamento  em  razão  da  alteração  de  critério jurídico;  3.  Nulidade do laudo do ITEP por não ter utilizado amostra  da recorrente;  No mérito, defende a classificação fiscal adotada e o cancelamento da multa  regulamentar.  Nulidade da decisão recorrida em razão da necessidade de produção de  prova pericial  Propugnou  a  recorrente  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  do  indeferimento  da  prova  pericial  pelo  colegiado  a  quo.  Não  cabe  razão  à  recorrente.  A  autoridade de primeira instância indeferiu o pedido tendo em vista que já se dispunha de dois  laudos  técnicos  definidores  das  características  físico­químicas  do  material,  inclusive  sua  composição,  considerando  que  as  informações  disponíveis  eram  suficientes  para  deslinde  da  questão, a teor dos artigos 18, 28 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Ademais,  a  recorrente  anexou  um  terceiro  laudo,  produzido  no  processo  19647.013825/2008­82, utilizado como fundamento para a necessidade de nova prova pericial  neste recurso voluntário. Este último laudo referendou o laudo do IPT já elaborado, utilizando­ o,  inclusive,  como  fonte  de  dados,  em  diversos  quesitos.  Assim,  entendo  não  ter  havido  prejuízo ao direito de defesa da recorrente.  Nulidade do lançamento em razão da alteração de critério jurídico  Com devido  respeito  aos  argumentos  em  contrário,  não  compartilho  com  a  interpretação de que o  artigo 146 do CTN se  aplique à  revisão  aduaneira. É que a  condição  inserta no artigo 146 implica em um prévio lançamento tributário, o que entendo não ocorrer  no despacho aduaneiro.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 638          13 Transcrevo  excerto  do  voto  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  Acórdão  nº  3102­00.798,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento, que bem retrata o tema:  “Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (grifos não originais).   É  inquestionável  que  o  dispositivo  em  apreço  trata  de  modificação critério jurídico adotado em relação à prévio ato  de  lançamento  tributário,  realizado  pela  autoridade  administrativa  (lançamento  de  ofício).  Essa  é  uma  condição  necessária  para  sua  existência,  porém  não  suficiente,  pois  além  dela  deverão  estar  presentes  mais  duas  condições,  a  saber:  (i)  a  alteração  do  critério  jurídico  anteriormente  aplicado  seja  introduzida  por  meio  de  ato  de  autoridade  administrativa (ato de ofício) ou de decisão administrativa ou  judicial; e (ii) o lançamento e/ou o ato de ofício ou decisório  refiram­se ao mesmo sujeito passivo.   Assim,  com  base  no  conteúdo  jurídico  do  referido  preceito  legal,  verifica­se  que  três  condições  deverão  ser  atendidas  para  que  haja  a  configuração  da  mudança  do  critério  jurídico, no âmbito do lançamento tributário:   a)  a primeira:  haja um prévio ato  de  lançamento  de ofício,  em  que  a  autoridade  administrativa  tenha  adotado  um  determinado critério jurídico;   b)   a  segunda:  a  modificação  do  critério  jurídico  anteriormente  aplicado  seja  introduzida  pela  autoridade  administrativa  (mediante  ato  de  ofício)  ou  pelo  órgão  julgador administrativo ou  judicial  (por meio de decisão  administrativa ou judicial); e   c)  a  terceira:  tanto  o  ato  de  lançamento  quanto  o  ato  de  ofício e as decisões administrativa e judicial refiram­se a  um mesmo sujeito passivo.”   Portanto,  é  condição  necessária  a  existência  de  um  prévio  lançamento  tributário. Os  tributos  recolhidos por ocasião do despacho aduaneiro  configuram antecipação  de  pagamento,  na modalidade  do  lançamento  por  homologação.  Entender  que  a  conferência  aduaneira  e  o  conseqüente  desembaraço  da  mercadoria  configurariam  lançamento  tributário  implica em dizer que houve homologação expressa do  lançamento previsto no artigo 150 do  CTN  (lançamento  por  homologação),  o  que  de  fato  não  resta  configurado  no  despacho  aduaneiro.  O  despacho  aduaneiro  de  importação  é  um  procedimento  de  fiscalização,  previsto no regulamento aduaneiro ­ Decreto nº 4.543, de 2002 ­ art. 482 e no Decreto 70.235,  de 1972, art. 7º, inciso III, com vistas ao desembaraço aduaneiro.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 639          14 Por outro lado, a revisão aduaneira é prevista no Decreto­lei nº 37, de 1966,  art. 54 e no Decreto nº 4.543, de 2002, art. 570, com a finalidade de verificar a regularidade do  pagamento  dos  tributos,  a  aplicação  de  benefícios  fiscais  e  a  exatidão  das  informações  prestadas na Declaração de Importação. O Código Tributário Nacional imprime suporte a este  procedimento em vista do disposto no art. 149,  incisos  I,  IV e V ao  tratar do  lançamento de  ofício:     Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei  Decreto nº 4.543, de 2002:  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de  exportação  (Decreto­lei  no  37,  de  1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de  1988, art. 2o, e Decreto­lei no 1.578, de 1977, art. 8o  Lei nº 5.172, de 1966 (CTN):  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine  ...  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte  Entender  que  o  assentimento  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  implica em homologação expressa do lançamento significa esvaziar o procedimento de revisão  aduaneira  e  o  conteúdo  dos  artigos  54  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966  e  o  artigo  570  do  Regulamento Aduaneiro.  Corroborando a possibilidade de alteração da classificação fiscal em revisão  aduaneira, citam­se precedentes do CARF e do extinto Conselho de Contribuintes:  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 640          15 Acórdão  nº  3102­00.798,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, cuja ementa transcrevo em parte:  REVISÃO  ADUANEIRA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.   Não  constitui  modificação  de  critério,  o  resultado  do  procedimento  de  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada  pelo importador, visando à apuração dos impostos incidentes na  operação de importação, para fins de determinação da alíquota  aplicável, fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela  de Incidência do IPI (TIPI).  Acórdão  301­31.524,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes  REVISÃO  ADUANEIRA.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IPI.  Não  constitui modificação  do  critério  jurídico  adotado  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária  concernente  à  importação  de  mercadorias,  a  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação  fiscal  antes  adotada,  visando  às  corretas  determinação  da  matéria  tributável  e  apuração  dos  tributos  devidos, tendo em vista a existência de previsão legal de revisão  aduaneira.   Entretanto, a questão acima passa ao largo deste processo. Mesmo para quem  defende a aplicação do art. 146 à revisão aduaneira, verifica­se que o preceito normativo não se  aplica aos presentes autos, como se demonstrará a seguir.  A  autuação  referiu­se  às  Declarações  de  Importação  registradas  em  20/05/2008,  23/05/2008,  27/05/2008  e  11/06/2008,  cujos  desembaraços  foram  efetivados  mediante  liminar  proferida  em  16/05/2008,  no Mandado  de  Segurança  2008.83.00.010678­0  (Ofício nº 320­2/2008/JJS – fls. 112 digital), impetrado contra o Inspetor da ALF/SPE, com o  objetivo  único  de  liberar  as  mercadorias  que  estariam  prestes  a  ser  importadas,  conforme  excerto abaixo transcrito:  “Cuida  a  espécie  de  ação  mandamental  movida  por  SUAPE  PORCELANATO  S/A  contra  suposto  ato  coator  do  INSPETOR  DA  ALFANDEGA  DO  PORTO  DE  SUAPE/PE  colimando  realizar  o  desembaraço  aduaneiro  das mercadorias  objeto  das  faturas  em  anexo,  bem  assim  de  outras  mercadorias  classificadas  no  código  NMC  6810.19.00,  mediante  depósito  judicial  dos  valores  devidos  a  titulo  de  IPI  e  Imposto  de  Importação.   Relata a impetrante que, para a consecução de seu objeto social,  importa  matérias­primas  usando  a  classificação  fiscal  NCM  6810.19.00, validada pela Receita Federal do Brasil; entretanto,  foi lavrado em seu desfavor Auto de Infração ao argumento de  que  importou  mercadorias  utilizando  classificação  fiscal  equivocada.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 641          16 Invoca  que  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pelas  faturas  e  Bill  of  Landing's  em  anexo  está  na  iminência de ser obstado, "em razão da adoção da classificação  fiscal do código 6810.19.00, sob a justificativa que deveriam ser  utilizados  os  códigos  6907.90.00  e  6908.90.00  da  NCM".  Argumenta  que  não  foi  intimada  pessoalmente  da mudança  de  classificação,  motivo  pelo  qual  não  pode  gerar  efeitos  em  seu  desfavor.   Nesse passo, defiro o pedido de medida liminar para determinar  o  desembaraço  aduaneiro  apenas  das  mercadorias  incluídas  nesta  ação  mandamental  (sem  incluir  eventuais  mercadorias  importadas  não  arroladas  neste  feito), mediante  o  depósito  em  juízo  do  valor  integral  exigido  pela Receita  Federal  do Brasil,  após  a  mudança  de  entendimento  da  classificação  NMC  das  mercadorias  importadas  pelo  impetrante,  exceto  se  existirem  outros fatos que impeçam o desembaraço.  ...  O fumus boni juris, portanto, resta evidenciado na possibilidade  de  depósito  em  juizo  do  montante  integral  do  tributo  devido,  para suspender sua exigibilidade, ao passo em que o periculum  in  mora  é  comprovado  pela  iminência  da  chegada  das  mercadorias no Porto de Suape” (grifos nossos)  Como  se  depreende,  a  premissa  de  que  houve  anuência  na  conferência  aduaneira  não  ocorreu,  pois  as  mercadorias  somente  foram  liberadas  mediante  liminar  em  Mandado  de  Segurança.  Ainda  ressalte­se  que  o  próprio  fundamento  da  falta  de  ciência  da  mudança de entendimento é descabido, já que a recorrente impetrou o mandado justamente em  razão da mudança de entendimento, a qual ocorreu de acordo com a Nota Coana/Cotac/Dinon  nº 2007/0319, em 16/08/2007, que já fundamentara autuação anterior, mencionada no corpo da  decisão liminar.  A ciência da alteração é incontestável, haja vista a iniciativa de impetração do  Mandado  de  Segurança  e  de  seu  fundamento.  De  qualquer  forma,  não  houve  desembaraço  aduaneiro  com  a  anuência  da  classificação  pretendida  pela  recorrente,  ao  contrário,  foi  necessária  a  impetração  do  mandado  com  obtenção  da  liminar,  para  que  tal  desembaraço  ocorresse.  Salienta­se que o mandado não discutiu a classificação das mercadorias, mas  argumentou  apenas  a  alteração  de  entendimento  quanto  à  classificação  e  o  depósito  do  montante integral discutido como fundamentos para deferimento da liminar.  Assim, a revisão aduaneira teve por escopo apenas a constituição do crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência.  Não  houve  alteração  alguma  de  entendimento  posteriormente ao desembaraço, pois, por ocasião do registro das Declarações de Importação, a  Receita Federal do Brasil ­ RFB ­ já havia adotado a nova interpretação.  Portanto,  é  inaplicável  a  este  processo  o  preceito  do  art.  146,  ainda  que  se  entendesse pela sua aplicação à revisão aduaneira.  Nulidade do laudo do ITEP por não ter utilizado amostra da recorrente  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 642          17 Alegou, ainda em preliminar, a imprestabilidade do laudo técnico do ITEP ­  Instituto de Tecnologia de Pernambuco ­ devido ao fato de que o referido não  teria utilizado  amostras dos produtos da recorrente.   Entretanto,  compulsando  os  autos,  constata­se  no Memo DIANA/SRRF  4º  RF  nº  21/2007,  que  submete  o  estudo  da  DIANA/SRRF  4º  à  Coordenação  Geral  de  Administração Aduaneira – Divisão de Nomenclatura da RFB, a afirmação de que ambos os  laudos – IPT e ITEP – foram elaborados a partir de amostras colhidas no estoque da recorrente.  Por  sua  vez,  no  próprio  laudo do  ITEP,  no  item 2.  Procedimento  (fls.  298  digital),  consta  a  metodologia para sua realização, que expressamente informa que os “ensaios foram realizados  em  amostras  coletadas  pelo  ITEP  em  10/06/2005  e  identificadas  pela  SUAPE  PORCELANATO  como  sendo”  modelo  Livorno  Bege.  Portanto,  não  procede  a  alegação  quanto ao laudo não ter utilizado amostras fornecidas pela SUAPE.  Mérito: classificação da mercadoria porcelanato.  A contenda se limita à classificação fiscal a ser adotada: código 6810.19.00  pretendida pela recorrente, ou código 6907.90.00, defendida pela administração tributária.  Inicialmente,  a  classificação  adotada  pelas  partes  era  sob  o  código  6810.19.00,  lastreada  em  laudo emitido pelo  Instituto de Pesquisas Tecnológicas –  IPT – do  Estado  de  São  Paulo.  Posteriormente,  por  provocação  da  SEFAZ/PE,  a  RFB  alterou  seu  entendimento.  A  questão  enfrentada  nos  laudos  foi  a  caracterização  da  mercadoria  como  cerâmica ou como pedra artificial.   A  classificação  de  mercadorias  é  efetuada  a  partir  das  regras  gerais  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  das  regras  gerais  complementares  relativas  à  classificação em âmbito regional (Mercosul) e ainda da regra geral complementar da TIPI.  Assim, a Regra Geral de Interpretação 1 dispõe:  Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,  desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições  e Notas, pelas Regras seguintes  Os textos das posições em análise são:  68.10  Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas.  6810.1  ­ Telhas, ladrilhos, placas (lajes), tijolos e artefatos semelhantes:  6810.11.00  ­­  Blocos e tijolos para a construção  6810.19.00  ­­  Outros  69.07  Ladrilhos  e  placas  (lajes),  para  pavimentação  ou  revestimento,  não  vidrados  nem  esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, não  vidrados nem esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte.  6907.10.00  ­ Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente da quadrada  ou  retangular, cuja maior superfície possa ser  inscrita num quadrado de  lado  inferior a 7  cm  6907.90.00  ­ Outros  As Notas do Capítulo 68 não interferem no deslinde da questão. Já as notas  do capítulo 69 assim estabelecem:  Notas.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 643          18 1.­  O  presente  Capítulo  apenas  compreende  os  produtos  cerâmicos  obtidos  por  cozedura  depois  de  previamente  enformados  ou  trabalhados.  As  posições  69.04  a  69.14  abrangem  unicamente  os  produtos  não  suscetíveis  de  serem  classificados nas posições 69.01 a 69.03.  2.­  O presente Capítulo não compreende:  a)  Os produtos da posição 28.44;  b)  Os artefatos da posição 68.04;  ...  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH  –  representam  a  interpretação oficial do Sistema Hamonizado, oriunda da Organização Mundial das Alfândegas  –  OMA.  O  parágrafo  único  do  art.  1º  do  Decreto  nº  435,  de  1992  dispôs  que  as  NESH  “constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das Notas  de  Seção,  Capítulos,  posições  e  subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de  mesmo nome”   No caso concreto, as NESH dispõem o seguinte:  Considerações Posição 6802:  Também se incluem aqui os pequenos cubos, pastilhas e artigos  semelhantes, de mármore e de outras pedras naturais (incluída a  ardósia),  preparados,  para  mosaicos,  revestimentos  diversos,  etc., fixados ou não em papel ou outras matérias, entendendo­se  que os grânulos e as lascas, sem destino especial, bem como as  areias naturais  coradas,  se  incluem no Capítulo 25. Porém, os  grânulos,  lascas  e  pedras  coradas  artificialmente,  incluída  a  ardósia  (para  a  decoração  de  vitrinas,  por  exemplo),  classificam­se nesta posição.  Pelo  contrário,  as  obras  tais  como  placas,  lajes,  ladrilhos,  obtidas por aglomeração de  fragmentos de pedra natural  com  cimento ou outro aglutinante (principalmente plástico) e ainda  as estatuetas, colunas, taças, etc., feitas de pó ou de fragmentos  de  pedra,  moldados  e  comprimidos,  classificam­se  na  posição  68.10.(grifos não originais)  Considerações da posição 6810:  A  presente  posição  engloba  as  obras  de  cimento,  concreto  (betão)  ou  pedra  artificial,  obtidas  por moldagem,  extrusão  ou  centrifugação (é o caso, por exemplo, de alguns tubos), exceto os  artefatos  das  posições  68.06  e  68.08  em  que  o  cimento  desempenha  apenas  a  função  de  aglutinante  e  os  artefatos  de  fibrocimento da posição 68.11.  Por outro  lado,  esta posição  também compreende os  elementos  pré­fabricados para a construção ou engenharia civil.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 644          19 Por  “pedra  artificial”  designam­se  as  imitações  de  pedra  natural  que  se  obtêm  aglomerando­se  com  cimento,  cal  ou  outros  aglutinantes  (plásticos,  por  exemplo),  fragmentos,  grânulos  ou  pó,  de  pedra  natural  (mármore  e  outras  pedras  calcárias,  granito,  pórfiro,  serpentina,  por  exemplo).  Os  artefatos  em granito ou  em  terrazzo  também são variedades de  pedra artificial.(grifos não originais)  Também se incluem na presente posição as obras de cimento de  escórias de altos­fornos.  Entre as obras compreendidas nesta posição, devem citar­se os  blocos,  tijolos,  ladrilhos,  telhas,  redes  de  fio  de  ferro  com  pequenas  chapas de cimento para  tetos,  placas  (lajes),  vigas  e  elementos para construção, pilares, postes, marcos, meios­fios,  degraus  de  escadarias,  balaustradas,  banheiras,  pias,  sanitários, gamelas,  tinas,  reservatórios, depósitos de chafariz,  jazigos,  mastros,  colunas,  travessas  de  caminho  de  ferro,  elementos para vias de aerotrens, ornatos de portas, de janelas  e  de  lareiras,  peitoris  de  janelas,  soleiras  de  portas,  frisos,  cornijas,  taças,  vasos  para  flores,  e  outros  ornamentos  arquitetônicos ou para  jardins, estátuas, estatuetas,  figuras de  animais e objetos de ornamentação. (grifos não originais)  Cabem  ainda  nesta  posição  os  tijolos,  ladrilhos  e  outros  artefatos sílico­calcários, constituídos por uma mistura de areia  e cal,  transformada por adição de água em uma pasta espessa.  Estas  obras,  moldadas  sobre  pressão,  são  depois  submetidas,  durante  algumas  horas,  à  ação  de  vapor  de  água  sob  forte  pressão,  a  uma  temperatura  de  cerca  de  140°C,  em  grandes  autoclaves horizontais. Brancos ou corados artificialmente, estes  artefatos  têm  os  mesmos  usos  que  os  tijolos,  ladrilhos,  etc.,  comuns.  Incorporando  na  massa  pedaços  de  quartzo  de  diversas  dimensões,  obtêm­se  produtos  do  gênero  da  pedra  artificial.  Também se  fabricam, para  isolamentos, chapas sílico­calcárias  leves  e  porosas,  juntando  à  massa  pó  metálico  que  provoca  liberação  de  gases;  as  chapas  desta  natureza  não  são,  porém,  moldadas  sob  pressão,  mas  vazadas  antes  da  passagem  em  autoclave.  Já o Capítulo 69 assim dispõe sobre os produtos cerâmicos:  A expressão “produtos cerâmicos” designa os produtos obtidos:  A)  Por  cozedura  de  matérias  não­metálicas  inorgânicas  previamente  preparadas  e  moldadas,  em  geral  à  temperatura  ambiente.  As  matérias­primas  utilizadas  são,  entre  outras,  argilas,  matérias  siliciosas,  matérias  com  elevado  ponto  de  fusão, tais como os óxidos, os carbonetos, os nitretos, a grafita  ou outro carbono e, em certos casos, aglutinantes tais como as  argilas refratárias e os fosfatos.  B)  A partir de rochas (por exemplo, esteatita) que, depois de  moldadas, são submetidas à ação do calor.(grifos não originais)  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 645          20 A  fabricação  dos  produtos  cerâmicos  referidos  na  alínea  A)  acima compreende, essencialmente, seja qual  for a natureza da  matéria constitutiva, as seguintes operações:  1º)  A preparação da pasta.  Em  certos  casos  (por  exemplo,  na  fabricação  de  artefatos  de  alumina  sinterizada),  a  matéria  utiliza­se  diretamente,  em  pó,  adicionada  de  uma  pequena  quantidade  de  lubrificante.  No  entanto,  na maior parte das  vezes,  é  transformada em pasta. A  preparação  da  pasta  efetua­se  por  dosagem  e  mistura  dos  diversos  constituintes  e,  conforme  o  caso,  por  trituração,  peneiração,  filtragem  sob  pressão,  amassadura,  maturação  e  desaeração  (extração  do  ar).  Certos  produtos  refratários  são  igualmente  obtidos  a  partir  de  uma  mistura  doseada  de  elementos  grosseiros  e  mais  finos,  à  qual  se  adiciona  uma  pequena  quantidade  de  aglutinante,  sob  forma  aquosa  ou  não  (alcatrão, matérias  resinosas,  ácido  fosfórico,  licor  de  lignina,  por exemplo).  2º)  A Enformação.  Esta operação tem por fim dar ao pó ou à pasta assim preparada  uma forma tão aproximada quanto possível da forma pretendida.  A enformação efetua­se por estiragem ou extrusão (passagem à  fieira),  prensagem,  moldagem,  vazamento,  modelagem,  operações que, em certos casos, são seguidas de um tratamento  mais ou menos adiantado.  3º)  Secagem dos artefatos obtidos.  4º)  A Cozedura.  Esta operação consiste em submeter os artefatos “crus” a uma  temperatura  de  800°C  ou  mais,  consoante  a  natureza  dos  produtos. Esta cozedura permite obter uma ligação íntima dos  grãos quer por difusão, quer por transformação química, quer  ainda por fusão parcial. (grifos não originais)  Não são considerados cozidos, no sentido da Nota 1 do presente  capítulo  os  produtos  que  tenham  sido  aquecidos  em  temperaturas inferiores a 800°C para provocar o endurecimento  das  resinas  que  eles  contêm,  a  aceleração  das  reações  de  hidratação  ou  eliminação  da  água  ou  de  outras  substâncias  voláteis  evemtualmente  presentes.  Estes  produtos  estão  excluidos do Capítulo 69.  5º)  O Acabamento.  As operações de acabamento variam em função da utilização do  artefato  acabado.  Podem  consistir,  quando  necessário,  num  trabalho  suscetível  de  atingir  elevado  grau  de  precisão  ou  em  algumas  operações  tais  como  a  aposição  de  marcas,  a  metalização ou a impregnação.  Muitas vezes, na fabricação de produtos cerâmicos entram cores  e  opacificantes  especialmente  preparados,  composições  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 646          21 vitrificáveis  chamadas  “vernizes”  ou  “esmaltes”,  engobos,  lustres  e  outras  composições  análogas,  para  neles  serem  incorporados  ou  lhes  darem  aspecto  envernizado,  vidrado  ou  ainda constituírem motivos decorativos.  A  cozedura,  depois  da  enformação,  constitui  a  característica  fundamental  que  diferencia  os  artefatos  do  presente  Capítulo  das obras de pedra e de outras matérias minerais, do Capítulo  68  (as quais,  em geral, não  são  submetidas à  cozedura) e dos  artefatos de vidro do Capítulo 70, em que a mistura vitrificável  sofre uma fusão completa. (grifos não originais)  Consoante  a  composição  e  o  sistema  de  cozedura  utilizado,  assim se obtêm:    I.  Produtos de farinhas  siliciosas  fósseis ou de  terras  siliciosas semelhantes e os produtos refratários, compreendidos  no Subcapítulo I (posições 69.01 a 69.03).    II.  Outros  produtos  cerâmicos  constituídos  essencialmente por obras de barro, produtos de arenito cozidos  (arenito  cerâmico),  faiança  e  porcelana,  que  formam  o  Subcapítulo II (posições 69.04 a 69.14).   Os  laudos  do  IPT  e  do  Engº  Jorge  Campelo  Cabral  (anexado  no  recurso  voluntário) concluíram pela classificação no código 6810.19.00 por entender que o material se  aproxima mais da definição de pedra artificial que de cerâmica tradicional ou convencional, em  razão  da  quantidade  de  minerais  e  de  argila  e  de  certas  características  físico­químicas,  em  comparação com o que se denominou cerâmica tradicional. Já o laudo do ITEP afirmou que o  material se considera produto cerâmico, conforme resposta ao quesito 7.11.  Entretanto, a conclusão para classificar a mercadoria como pedra artificial, a  partir das informações dos laudos, é equivocada.  Inicialmente verifica­se que o laudo do IPT  faz distinção entre cerâmica tradicional e cerâmica técnicas e avançadas. No item 2.4, quando  questionado se o porcelanato pode ser classificado como cerâmica, informou:  2.4.  O  porcelanato  é,  em  termos  gerais,  um  produto  cerâmico  obtido por cozedura (cozedura Conforme definida no item "2.5d"  abaixo)  da  massa  (pasta)  básica  depois  de  previamente  enformado ou trabalhado?  No âmbito geral, sendo constituído de materiais inorgânicos não  metálicos, o porcelanato pode ser classificado como um produto  cerâmico.  Entretanto  não  pode  ser  confundido  com  uma  cerâmica  tradicional  de  natureza  argilosa,  apesar  de  ser  submetido  a  tratamento  térmico,  pois  não  é  produzido  majoritariamente a partir de argila, e tem distintas propriedades  físicas e comportamento mecânico.   No mesmo sentido, o laudo do Engº Jorge Campelo Cabral ao responder os  quesitos  1  e  3  afirma  que  o  porcelanato  pode  ser  chamado  de  revestimento  cerâmico  ou  cerâmica  de  revestimento  ou  material  cerâmico  para  pavimentação,  embora  entenda  que  a  nomenclatura seja em função da utilização e não das características físico­químicas. Entretanto,  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 647          22 ambos  concluem que o  porcelanato não possui  características que o  aproximem da  cerâmica  tradicional ou convencional.  Aqui reside o problema de ambos laudos favoráveis ao contribuinte, ou seja,  utilizaram a premissa de que se estava definindo cerâmica a partir da cerâmica tradicional,  e  toda  a  comparação  foi  realizada  com  um  determinado  material,  o  qual  se  denominou  de  cerâmica tradicional, assumindo a premissa de que a definição de cerâmica constante da NESH  se resumisse a esta denominação.  Entretanto, a premissa de que a posição 6907 engloba as apenas as cerâmicas  tradicionais  é  equivocada. As  considerações da NESH,  em  lugar algum,  estabelecem que ali  apenas abarcam as cerâmicas tradicionais, pelo contrário, as definições constantes no texto da  NESH consideram cerâmica qualquer mercadoria que se enquadre no conceito, não apenas as  tradicionais definidas no laudo do IPT:  A expressão “produtos cerâmicos” designa os produtos obtidos:  A)  Por  cozedura  de  matérias  não­metálicas  inorgânicas  previamente  preparadas  e  moldadas,  em  geral  à  temperatura  ambiente.  As  matérias­primas  utilizadas  são,  entre  outras,  argilas,  matérias  siliciosas,  matérias  com  elevado  ponto  de  fusão, tais como os óxidos, os carbonetos, os nitretos, a grafita  ou outro carbono e,  em certos casos, aglutinantes  tais como as  argilas refratárias e os fosfatos.  B)  A  partir  de  rochas  (por  exemplo,  esteatita)  que,  depois  de  moldadas, são submetidas à ação do calor.  A composição química do porcelanato constante nos laudos (item 2.6, 3.7 do  laudo  do  IPT)  se  enquadra  perfeitamente  na  definição  de  cerâmica  acima:  argilas,  matérias  siliciosas, materiais com elevado ponto de fusão (acima de 800ºC), como óxidos, etc. O quesito  8 do  laudo apresentado  pelo Engº  Jorge Campelo,  formulado pela  recorrente,  foi  respondido  com  a  afirmativa  de  que  a  base  do  porcelanato  é  de  massa  cerâmica  e  que  apresenta  na  superfície uma lâmina de pedra natural, imitando pedras naturais.  Sob o  aspecto das  etapas de  fabricação,  as  etapas previstas na NESH estão  contempladas na fabricação do porcelanato, conforme itens 2.5 e 2.9 do laudo do IPT, item 7.3  do  laudo  do  ITEP.  O  laudo  elaborado  pelo  Engº  Jorge  Campelo  reafirma  a  existência  da  cozedura no processo de fabricação do porcelanato, ao responder o quesito 3, formulado pela  DRJ/Fortaleza.  Concernente ao aspecto da  temperatura na cozedura, a  faixa de  temperatura  na  sinterização  do  porcelanato  é  de  1200  a  1250º  C  (acima  de  800º  C  como  definido  na  cozedura). Segundo o laudo, nesta etapa não há uma fusão completa das matérias­primas, o que  é  consonante  com  o  disposto  na  definição  de  cozedura  na  NESH,  transcrita  anteriormente:  “Esta cozedura permite obter uma ligação íntima dos grãos quer por difusão, quer por transformação  química, quer ainda por fusão parcial.”  Por  outro  lado,  a  característica  fundamental  que  diferencia  os  artefatos  do  Capítulo  69  das  obras  do Capítulo  68  é  a  cozedura  e  não  determinada  porcentagem de  uma  matéria­prima  ou  determinada  propriedade  físico­química  ou  mesmo  o  acabamento  do  material. Ambos os laudos definem pelo enquadramento como pedra artificial principalmente  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 648          23 em função da quantidade de argila e de quartzo, quando comparada com a cerâmica tradicional  (quesito  5  formulado  pela  DRJ,  do  laudo  apresentado  pelo  Engº  Jorge  Campelo),  por  determinadas características físico­químicas ou mesmo pelo tipo de acabamento.  A  conclusão  a  que  chegaram  os  laudos  e  a  recorrente  simplesmente  desconsidera a principal característica que determina a classificação numa ou noutra posição,  que é justamente a existência da etapa de cozedura (etapa de sinterização do porcelanato).  Destaca­se  ainda,  que  as  considerações  da NESH  relativas  à  posição  6810  não se referem à argila como aglutinante, referindo­se ao cimento, cal e outros, principalmente  plásticos. Tampouco se  referem à cozedura como etapa de fabricação das obras ali descritas,  mas  apenas  informam  que  as  obras  são  obtidas  por  moldagem,  extrusão  ou  centrifugação.  Além disso, elencam vários artigos que ali  se classificam, nenhum deles  se assemelhando às  placas de porcelanato para revestimento.  Reforçando a relevância da cozedura para diferenciação entre as mercadorias  do Capítulo 68 e 69, transcrevem­se as considerações da NESH da posição 6815:  Esta posição abrange as obras de pedra e de matérias minerais  não  compreendidas  nas  posições  anteriores  do  presente  Capítulo  nem  em  qualquer  outra  parte  da  Nomenclatura,  com  exceção,  conseqüentemente,  dos  artefatos  que  constituam  produtos cerâmicos na acepção do Capítulo 69.  Incluem­se especialmente nesta posição:  ...  4)  Os  tijolos não cozidos de dolomita sinterizada aglomerada  com alcatrão.  5)  Os  tijolos  e  outros  artefatos  (especialmente  de  produtos  magnesianos  e  cromomagnesianos),  simplesmente  aglomerados  por  um  aglutinante  químico,  mas  não  cozidos.  Este  material  toma  depois  consistência  definitiva,  por  cozedura  cerâmica,  durante  o  primeiro  aquecimento  do  forno  em  cuja  estrutura  serão  incorporados.  Quando  se  apresentam  cozidos,  estes  artefatos incluem­se nas posições 69.02 ou 69.03.  6)  As cubas para fusão do vidro, de terra à base de sílica e de  alumina, trituradas e moldadas, sem cozedura.  Por outro  lado, nas considerações da posição 6804, quando a  cozedura está  presente  em  suas  obras  em  decorrência  da  utilização  de  cerâmica,  tais  produtos  cerâmicos  foram  expressamente  excluídos  do  Capítulo  69,  conforme  a  nota  2  b),  identificando  expressamente as situações em que a existência da cozedura ainda permitiria a classificação no  Capítulo 68.  Portanto,  da  aplicação  das  regras  gerais  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  conclui­se  que  a  mercadoria  “grês  porcelanato”  deve  ser  classificada  como  cerâmica, na posição 6907.  Salienta­se que, embora os conceitos veiculados em artigos e nos laudos não  se sobrepõem aos conceitos definidos na NESH, as quais interpretam o conteúdo dos textos das  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 649          24 posições  e  notas  de  Seção  e  Capítulo,  vários  artigos  anexados  aos  autos  identificam,  sob  o  aspecto técnico, o porcelanato como material cerâmico. No artigo “Efeito da Composição das  Matérias­Primas  Empregadas  na  Fabricação  de  Grês  Porcelanato  Sobre  as  Fases  Formadas  Durante  a  Queima  e  as  Propriedades  do  Produto  Final”,  fl  575,  inicia­se  a  introdução,  no  primeiro  parágrafo,  informando  que  o  grês  porcelanato  é  um  revestimento  cerâmico  de  excelentes  características  técnicas,  destacando­se  elevada  resistência  mecânica,  ao  risco  e  ataque químico.   Já no artigo “As Matérias­Primas Cerâmicas. Parte I: O Perfil das Principais  Indústrias  Cerâmicas  e  Seus  Produtos”,  fl.  577,  classifica­se  o  grês  como  uma  espécie  do  gênero  cerâmica  branca,  ao  lado  da  porcelana  e  da  faiança.  No  artigo  “Grês  Porcelanato:  Aspectos Mercadológicos e Tecnológicos”, em suas Considerações Finais,  fl. 621, conclui­se  que o grês porcelanato é a “cerâmica de revestimento que apresenta as melhores características  técnicas  e  estéticas  em  confronto  com  as  demais  categorias  de  cerâmicas  tradicionais  encontradas no mercado”.  Por  sua  vez,  o  artigo  intitulado  “Grês  Porcelanato”,  fl.  611,  de  autoria  de  Clarice Heck, da empresa Eliane Revestimentos Cerâmicos, trouxe as seguintes considerações:  De maior  significado  foi  a  transformação  do  gres  porcelanato  em um material de características modernas e versáteis, através  do  processo  de  polimento  e  da  introdução  de  técnicas  de  decoração.  O  desenvolvimento  deste  tipo  de  produto  foi  de  grande significado, pois estendeu o uso da cerâmica para locais  de domínio das pedras naturais, que possuem uma resistência a  abrasão mais elevada do que produtos cerâmicos esmaltados.   O gres porcelanato destaca­se pelas seguintes características:   altíssima resistência a abrasão;  resistência ao gelo;  resistência a ácidos e álcalis;  uniformidade de cores;  impermeabilidade;  facilidade de manutenção;  amplas possibilidades de composições.  O gres porcelanato assemelha­se à pedra natural, tendo, porém,  inúmeras  características  que  superam  o  desempenho  do  mármore,  granito,  pedra  São  Tomé,  etc.  O  gres  porcelanato  destaca­se das pedras naturais nos seguintes aspectos:   maior resistência química: adequado ao uso em  laboratórios e  indústrias;   é  impermeável: maior  resistência  a  manchas, maior  facilidade  de  limpeza  e  em  caso  de  infiltração  de  umidade,  não  há  desenvolvimento de manchas de umidade;   Fl. 649DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 650          25 maior  resistência  a  abrasão:  recomendável  para  áreas  de  altíssimo tráfego;   uniformidade  de  cores  na  peça  e  entre  peças:  efeito  estético  agradável aos olhos;   mais  leves,  menor  espessura  e  maior  resistência  mecânica:  mais fáceis de transportar e manusear;   maior  facilidade  de  assentar:  um  assentador  de  cerâmica  tradicional poderá assentar o gres porcelanato.   Além das considerações dos artigos acima mencionados, a  título  ilustrativo,  localiza­se no site da Aduana dos Estados Unidos soluções de consulta denominadas rulings1,  quanto a esta classificação:  a)  NY N246871,  de  13/11/2013 –  “the  tariff  classification  of  glazed  porcelain  tiles  from  Italy”,  classificando  porcelanatos  importados  da  Itália  no  código  6908.90.0051;  b)  NY M85585, de 26/10/2006 – “the tariff classification of  unglazed  porcelain  tiles  from  Portugal”,  classificando  porcelanatos  importados  de  Portugal  no  código  6907.90.00;  O termo usado na consulta foi “porcelain tile”, obtido no site da Associação  Brasileira  de Normas Técnicas2  ­ ABNT – NBR 15.463,  cujo  título  é placas  cerâmicas  para  revestimento – porcelanato.  Diante de todo o exposto, conclui­se que o porcelanato objeto deste processo  é um revestimento cerâmico para pisos e paredes, decorrente de uma evolução tecnológica da  industria cerâmica, que, embora apresente características físico­químicas superiores ao que se  denomina cerâmica tradicional, se enquadra nas disposições da NESH relativas ao Capítulo 69  e  que  se  classificam  na  posição  6907.90.00  pela  aplicação  das  RGI­1  (texto  das  posições  e  notas  de  Capítulo,  incluindo  a  NESH)  e  da RGI­6  (texto  da  subposição  de  primeiro  nível),  sendo a cozedura a característica fundamental que diferencia este produto dos classificáveis na  posição 6810.  Por  fim,  quanto  à  classificação  fiscal,  adoto,  de  forma  complementar,  os  fundamentos do acórdão de primeira instância, conforme §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29  de janeiro de 1999.  Quanto  à  multa  regulamentar  lançada,  acompanho  a  decisão  de  primeira  instância,  vez  que  a  multa  foi  lançada  em  decorrência  da  classificação  incorreta  na  NCM,  informada pela recorrente quando do despacho aduaneiro, nos termos do artigo 84, inciso I, da  MP n° 2.158­35, de 2001, combinado, com os artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei n° 10.833, de  2003.                                                               1 http://rulings.cbp.gov/index.asp,  relativa à Aduana dos Estados Unidos (U.S. Customs and Border Protection),  digita­se “porcelain tile” em “search” e a página retorna algumas classificações denominadas “rulings”,   2 http://www.abntcatalogo.com.br/, consulta mediante "porcelanato", retornando a NBR 15.463.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 651          26 A  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente  ou  da  natureza  do  ato,  sendo  irrelevante  a  alegada  diferenciação  entre  erro  e  divergência  interpretativa, para efeito de subsunção do  fato  à  regra de  incidência da multa  regulamentar,  nos termos do art. 136 do CTN e art. 94, §2º do Decreto­lei nº 37, de 1966.   Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                 Fl. 651DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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