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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730984 #
Numero do processo: 18471.002925/2003-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Na presunção legal que tem por fundamento depósitos e créditos bancários, constitui renda tributável omitida o montante mensal equivalente à base presuntiva erigida com aqueles de origem não comprovada. Tais valores devem compor a renda anual do efetivo titular da conta bancária. DECADÊNCIA – É ineficaz o ato administrativo de lançamento quando formalizado após a extinção do prazo legal concedido à Administração Tributária para esse fim. Recurso negado
Numero da decisão: 102-48.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que provê o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Tais valores devem compor a renda anual do efetivo titular da conta bancária DECADÊNCIA — É ineficaz o ato administrativo de lançamento quando formalizado após a extinção do prazo legal concedido à Administração Tributária para esse fim. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário • interposto por ADÉLIO JOÃO POSTICO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que provê o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR • FORMALIZADO EM: 14 DEZ 2006 Processo n.° : 18471.002925/2003-65 Acórdão n° : 102-48.039 • Recurso n° : 143.856 Recorrente : ADÉLIO JOÃO POSTIGO FERREIRA RELATÓRIO • O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 1.003.717,02, resultante de parte da renda auferida e omitida pela pessoa fiscalizada, identificada por meio de presunção legal de rendimentos com base em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, identificados em relação contida no Termo de Verificação Fiscal — TVF, fl. 44. O levantamento foi direcionado aos valores de maior expressão financeira havidos nos Bancos Itair S/A, conta 42.619-7, ag. 0410, Banco Bandeirantes S/A, conta 753724-9, ag. 086 e Banco Safra S/A, conta 7.506-8, ag. não identificada, que resultou em uma base presuntiva de R$ 1.417.428,18. Referido crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 8 de dezembro de 2003, com ciência em 11 desse mês e ano, fl. 45, e composto pelo tributo, a multa de oficio prevista no artigo 44, I, da lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora. Importante alguns esclarecimentos para melhor proporcionar condições de construção dos fatos a partir deste processo. 1. A documentação bancária foi solicitada ao fiscalizado e por ele apresentada ao fisco. 2. As contas eram de titular-idade exclusiva do fiscalizado. 3. A autoridade fiscal encaminhou relação de depósitos e créditos ao fiscalizado para justificativas e uma parte deles teve origem comprovada enquanto a parte restante integrou a base prestintiva. 4. Os depósitos de origem não comprovada seriam resultantes de cheques recebidos de Berta Joaquina dos Santos, conforme cópias às fls. 39 a 42. 2/1 Processo n.° : 18471.002925/2003-65 Acórdão n° : 102-48.039 Essas as informações necessárias à melhor compreensão dos fatos que integram o processo. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/RJ011 n° 5.375, de 27 de maio de 2004, fl. 73, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 9 de agosto de 2004, conforme AR, fl. 89, enquanto a recepção desse documento, em 1° de setembro desse ano, fl. 95. Nesse protesto o pedido da defesa pela ineficácia do feito pela formalização em momento posterior à extinção do prazo para esse fim. Fundamentação na identificação da origem da renda tributada como Berta Joaquina dos Santos e portanto de tributação mensal com base no artigo 106, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999 — RIR/99, combinado com o artigo 2°, da Lei n° 7.713, de 1988 e artigo 150, § 4°, do CTN. Jurisprudência administrativa no mesmo direcionamento. Esses os argumentos que integraram a peça recursal. Arrolamento de bens, fls. 103 a 166. É o Relatório. 3141 Processo n.° : 18471.002925/2003-65 Acórdão n° : 102-48.039 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e profiro voto. O pedido pela ineficácia do feito tem por fundamento a formalização em momento posterior á extinção do prazo para esse fim, centrado na norma do artigo 150, § 4°, do CTN, e na tributação mensal da renda omitida identificada com base em depósitos e créditos bancários. Realmente a Lei n° 9.430, de 1996, no artigo 42, juntamente com a autorização para que se exija tributo sobre renda omitida com base nos depósitos e créditos bancários, porta restrição no parágrafo 40( 1 ) para que a renda omitida seja tributada no mês em que disponibilizado tal valor ao titular da conta-corrente, com base na tabela progressiva do mês de referência. Poderiam extrair desse texto legal que a incidência do tributo dar-se-ia apenas no mês de ocorrência do depósito, de acordo com a tabela mensal, e a renda omitida não integraria a renda anual para fins do ajuste. No entanto, mesmo sendo possível essa forma de conceber a aplicabilidade do texto legal, ela não é correta perante o ordenamento jurídico tributário. A interpretação de um texto legal deve ser obtida não apenas dos conceitos individuais que compõem cada signo componente das frases, bem assim, do conjunto por eles formado, e da inserção deste no interior do conjunto de normas que compõe o ordenamento jurídico correspondente, para fins de identificação das "Lei n°9.430, de 1996— Art. 42. 4$11 Processo n.° : 18471.002925/2003-65 Acórdão n° : 102-48.039 hipóteses de cruzamentos com os efeitos de outras normas de maior ou menor hierarquia, e, no mesmo sentido, sob os diversos ordenamentos que compõem o sistema jurídico. A incidência do Imposto de Renda para as pessoas físicas foi alterada em 1988, e passou a ser regida pela Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores. A característica principal trazida por esta lei foi a aplicabilidade em termos mais restritos àqueles da norma determinativa do fato gerador do tributo em nível geral, contida no artigo 43, do CTN. A incidência do tributo passou a ocorrer no momento da percepção da renda, ou da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. No entanto, a Lei n° 8.134, de 1990, veio alterar a Lei n° 7.713, citada, e manter o fato gerador centrado no último dia de cada exercício financeiro, ao conter determinação no sentido de propiciar o ajuste anual, forma que permite tributação distinta da mensal porque acolhe deduções não permitidas em cada mês, rendimentos da atividade rural, valores inferiores ao limite mensal de isenção que no conjunto dos rendimentos poderão ser tributados, e ocasionar exigência de tributo com base de cálculo e alíquota distintas daquela em nível mensal. A regra geral de incidência do tributo é a instantânea e agrupada por mês de incidência, sujeita ao ajuste anual. As situações excepcionais, como a tributação do ganho de capital, dos rendimentos de pessoas residentes no exterior, da atividade rural, etc são objeto de legislação especifica. Assim, o simples fato de o artigo 42, conter parágrafo no qual determinada a tributação mensal constitui apenas uma afirmativa da determinação geral havida pelo conjunto das normas postas pela Lei n° 7.713 e 8.134, citadas. Caso, tivesse o legislador a vontade de especificar como de tributação única tais rendimentos, os termos do dito parágrafo deveriam conter além daqueles que o integraram a conformação de "tributação definitiva" para tais rendimentos. § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' 5") , Processo n.° : 18471.002925/2003-65 Acórdão n° : 102-48.039 • . , Como o texto legal não porta essa restrição, a tributação desses • rendimentos deve continuar a ter a mesma incidência dos demais percebidos pela fonte produtora de renda. Colocados os esclarecimentos e justificativas, voto no sentido de rejeitar a ineficácia do feito que seria dada pela formalização do feito após o prazo decadencial, com base no artigo 150, § 40 do CTN. • Sala das Sessões - DF, em 8 de novembro de 2006. NAURY FRAGOSO T NAKA 6 _ Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000488/2002-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXÍLIO GABINETE - Não sendo comprovada a efetiva utilização de verba recebida a título de “auxílio-gabinete” para o fim a que se propõe, deve a mesma ser tomada como rendimento tributável. IRPF - MULTA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti que deram provimento integral e José Ribamar Barros Penha que negou provimento. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXÍLIO GABINETE - Não sendo comprovada a efetiva utilização de verba recebida a título de “auxílio-gabinete” para o fim a que se propõe, deve a mesma ser tomada como rendimento tributável. IRPF - MULTA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. Recurso parcialmente provido.

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A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXÍLIO GABINETE - Não sendo comprovada a efetiva utilização de verba recebida a título de "auxilio-gabinete" para o fim a que se propõe, deve a mesma ser tomada como rendimento tributável. IRPF - MULTA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIÂNGELA DE ARAÚJO GAMA DUARTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti que deram provimento integral e José Ribamar Barros Penha que negou provimento. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. ifre MINISTÉRIO DA FAZENDA Q: .;.g.^' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 JOSÉ RI MA(EURROS PENHA PRESIDENTE tA(Ad/ -0: RTA DE AZ EDO iERREIRA PAGt I REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Convocado) e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 "^p11..;» '44LM Cit- MINISTÉRIO DA FAZENDA I! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..g4ktki?„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 Recurso n° : 144.928 Recorrente : MARIÂNGELA DE ARAÚJO GAMA DUARTE RELATÓRIO Trata-se de autuação por omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a título de auxílio gabinete, de maio de 1997 a dezembro de 1998, com imputação de exigência tributária no valor total de R$ 130.360,67, em 09.08.2002. Em Impugnação (fls. 80/97) alegou a contribuinte que: - qualquer exigência deveria recair sobre a fonte pagadora, já que a responsabilidade pelo recolhimento é desta, conforme previsto na legislação; - a verba recebida tem natureza indenizatória, já que tem como destinação cobrir despesas mensais de combustível, hospedagem, cópias, material de escritório, assinaturas de jornais e revistas, e outros. Como tal, não se sujeita a incidência do IR, já que não integra o conceito constitucional de renda, consoante parecer de Roque Carrazza; - sobre a verba não há que se cogitar de isenção, mas sim não incidência do tributo; - o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, seria o Estado . de São Paulo, razão porque não há razão para autuação pela União Federal; - procedera segundo determinação contida na Resolução n° 783/97, de forma que não há que se falar em omissão de rendimentos e, assim, na imposição de multa de oficio; - ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC para fins tributários, dado o que dispõe o art. 161, §1° do CTN. A 78 Turma da DRJ em São Paulo/SP manteve o lançamento (fls. 73/85), com base no seguinte entendimento: f 3 -,170kX MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO ÇONSELHO DE CONTRIBUINTES 47-10N4j, SEXTA CÂMARA--, -ri Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 - quanto à responsabilidade, entendeu que a fonte pagadora é responsável subsidiária pelo recolhimento, ou seja, a não retenção, não colide com o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação; - no que pertine a incidência tributária, argumentou-se que somente à União cabe o poder de legislar sobre o imposto de renda, de modo que os Estados-Membros não podem estabelecer isenção ou não incidência tributária; - não há, nas normas de regência do imposto de renda, hipótese legal que veicule isenção para tais verbas. Por outro lado, asseverou que a destinação do produto da arrecadação ao Estado não modifica a sua natureza jurídica, e a competência tributária; - quanto a multa e juros, argumentou que a autoridade julgadora está atrelada aos atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal, de forma que esta não pode ser afastada. Intimada, interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 91/120 em que reitera todos os argumentos ventilados em sua Impugnação. i É o Relatório. "i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t&z. j;:crItiL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 121), pelo que dele tomo conhecimento. Cinco pontos são discutidos no Recurso Voluntário interposto, a saber: 1) natureza da ajuda de custo parlamentar; 2) responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto devido; e 3) impossibilidade de imposição da multa de oficio. 1) . Natureza da ajuda de custo parlamentar Verte a discussão formalizada nos presentes autos sobre a natureza da ajuda de custo recebida por parlamentar. De acordo com a contribuinte referida verba teria finalidade indenizatória, posto compensar gastos efetivados em razão de atuação representativa, inerente ao agente político que deve estar sempre próximo aos representados. Trouxe aos autos parecer elaborado por Roque Antonio Carrazza O Ilustre parecerista afirma que o "auxílio- encargos gerais de Gabinete de Depurato" e "auxílio-hospedagem" instituídos pela Resolução n° 783/1997 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, são verbas que estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda, daí ser desnecessária a existência de norma isentiva. Trata-se de verba que tem por fim reposição antecipada de despesas, razão pela qual não representam riqueza nova, não denunciam capacidade contributiva, estando, assim, fora do campo de aplicação da regra matriz constitucional do tributo. /075 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " t“ SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 No Memorial apresentado pela parte foi reproduzida a Resolução n° 783, de 1° de julho de 1987, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. O artigo 11, que dispõe sobre os auxílios pagos aos parlamentares, tem seguinte teor: Art. 11. Ficam instituídos os Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta UFESPs., destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, previstos nos artigos 1°, inciso I, alínea "I" e 8° da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares. §1 0 - Ocorrendo a extinção da UFESP, deverá ser mantida pela Unidade Fiscal que vier a sucedê-la ou substitui-la, a mesma relação de valor existente entre a Unidade Fiscal extinta e a moeda do País, na data da publicação desta Resolução. §2° - Em razão da instituição do Auxílio de que trata o artigo 11, ficam cessados: I — fornecimento de combustível e lubrificantes; II — reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças ou componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; III — impressão de livretos e tablóides parlamentares; IV — extração de cópias reprográficas; V — expedição de cartas e telegramas; VI — fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII — assinaturas de jornais e revistas. Pelo que se nota do parágrafo 2° acima transcrito, o que fez a Resolução n° 783/97 foi instituir um valor fixo de despesas por gabinete, de modo a evitar pagamentos diferenciados para cada gabinete, contribuindo para uniformização de despesas e previsão de gastos. Como anotado por Roque Antonio Carrazza ninguém pretendia incluir como "rendimentos tributáveis" o ressarcimento das despesas elencadas no parágrafo 2° acima transcrito. Ora, do mesmo modo, o adiantamento de verba, em valor fixo, para custear tais despesas, também não pode ser considerado como rendimentos sujeitos a incidência do IRPF. 6 Oir 4433- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 Os auxílios nada acrescem ao patrimônio dos parlamentares, não representam riqueza nova, acréscimo patrimonial, mas simples forma de ressarcimento por despesas inerentes ao cargo político desempenhado. Na lição de Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, pág. 448: "Seja lá como for, quer a renda, produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, quer os . demais proventos não compreendidos na definição, devem traduzir um aumento patrimonial dentre dois momentos de tempo. É o acréscimo patrimonial, em seu dinamismo acrescentador de mais patrimônio, que constitui substância tributável pelo imposto". No caso, a verba percebida pelo Recorrente tem natureza de ingressos, já que não representam hipótese de acréscimo patrimonial. Os valores monetários recebidos embora "transitem" pela conta parlamentar, não estão destinados a ingressar no patrimônio deste, mas a fazer face à custos oriundos da atividade desenvolvida, os quais deveriam necessariamente ser supridos pela Assembléia Legislativa. O auxílio recebido visa ressarcir gastos dos parlamentares com a realização de serviço ínsito a natureza do cargo político por aqueles desempenhados. Tem, assim, nítida feição indenizatória, estando, portanto, fora do campo de incidência do imposto de renda. Frise-se, ademais, que tal verba não se incorpora para qualquer efeito a remuneração dos Parlamentares, o que evidencia ainda mais seu caráter indenizatorio, e denota a impossibilidade de incidência do imposto de renda. Assim sendo, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento formalizado. 2) Responsabilidade da Fonte Pagadora Superada a questão de mérito, passo a análise dos demais argumentos invocados pela contribuinte. 61, 7 • 45.N.:k MINISTÉRIO DA FAZENDA Wf€L,:fN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 A Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o entendimento de que após o transcurso do dia 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorrido o fato gerador, não é mais possível imputar à fonte pagadora o crédito correspondente ao imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte. Neste sentido, confira-se os acórdãos CSRF/01-05.040 e CSRF/01-05.074. Na atual conformação da legislação do imposto de renda, incumbe à fonte pagadora a obrigação de retenção do Imposto de Renda na fonte, quando de pagamento realizado, a título de antecipação do devido; e, de outro lado, a obrigação do contribuinte de elaborar declaração de ajuste anual, oportunidade em que serão oferecidos todos os rendimentos percebidos, sendo realizadas as compensações e deduções pertinentes e calculado o IR ainda devido. Assim, a tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração anual, de modo que à fonte somente pode ser imputada a obrigação de reter/recolher o imposto de renda no caso de a ação fiscal ocorrer dentro do próprio ano-calendário do pagamento do rendimento. Isto porque ultrapassado esse período passa o dever legal ao beneficiário dos rendimentos, a quem incumbe declará-los e apurar o imposto devido, feitas as compensações e deduções pertinentes. Assim, no caso especifico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação, temos que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a título de antecipação) não afasta a do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legitimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento. 8 00,;zile: MINISTÉRIO DA FAZENDA JS4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA gie Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 No caso em comento, lavrado o auto de infração após o transcurso do ano-calendário em que ocorrido o fato gerador e até mesmo após a entrega da DIRPF pelo beneficiário do rendimento, afigura-se legítima a exigência em questão, formalizada contra a contribuinte. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. 3) Exclusão da Multa de Ofício. Por outro lado, como a declaração em rubrica equivocada partiu de erro da fonte pagadora, que identificou as verbas pagas como isentas de retenção, não pode ser a contribuinte responsabilizada por este erro. A contribuinte formalizou sua DIRPF nos moldes determinados pela fonte pagadora, ou seja, enquadrando a soma percebida como rendimentos isentos ou não tributáveis porque recebera orientação neste sentido. Assim, não é possível imputar penalização a esta. É correto que a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei. Entretanto, se o equivocado enquadramento da verba partiu de orientação da fonte pagadora, que deixou de promover qualquer retenção na fonte, o erro é perfeitamente remissível, eis que se presumiu que o órgão público prestava a informação correta, já que responsável pela retenção do tributo correspondente. Não é possível denominar a inadequação cometida pela contribuinte de "omissão de rendimentos", uma vez que o erro partiu da própria fonte pagadora, que além de não reter o imposto na fonte deixou de consignar os rendimentos recebidos como tributáveis no comprovante anual de rendimentos pagos. Seguindo orientação da fonte pagadora, os rendimentos foram declarados como isentos ou 9J • ik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzt•;;-•••n;,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 não tributáveis, agindo a contribuinte, portanto, de forma perfeitamente escusável, uma vez que acreditava estar correto seu procedimento. Para o Direito Penal, há a isenção de pena quando o fato típico é cometido sem conhecimento sobre as circunstâncias típicas. Este é o chamado erro de tipo que se configura quando o sujeito desconhece as circunstâncias de fato pertencentes ao tipo legal (art. 20 CPP), como por exemplo, na hipótese de alguém que retira coisa alheia, supondo-a própria. De acordo com o Código Penal, este erro exclui o dolo, sendo permitida a punição por crime culposo, apenas se previsto em lei. No caso dos autos ocorreu um erro de tipo essencial, ou seja, que recaiu sobre elementos essenciais, já que a Recorrente supunha, alicerçada em entendimento emanado pela fonte pagadora, tratar-se de verba não tributável, quando esta, em verdade, era tributável. Agiu de acordo com o que lhe fora indicado pelo órgão responsável pela retenção do tributo, presumindo o pleno conhecimento deste da natureza da verba auferida. Excluído, desta forma, está o dolo, já que não houve intenção de não pagar o imposto, estando a conduta do sujeito passivo referendada por um erro de desconhecimento da natureza da verba. Assim sendo, a penalidade "multa" não pode ser aplicada ao contribuinte, consoante entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA DE OFICIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestados pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira MariaGoretti de Bulhões Carvalho". (Acórdão CSRF/01-03.396, Julgamento em 23.07.2001) "IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto I() j. 2.-N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f.W.I.t•-• SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 s retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso Improvido". (Acórdão CSRF/102-125136, Julgamento em 21.06.2005) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento para cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. i WIL 'IDO i GUS • M QUES II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 VOTO VENCEDOR Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Redatora designada Trata-se de lançamento de IRPF em razão da omissão de rendimentos tributáveis relativa a valores recebidos pela Recorrente a título de "auxílio-gabinete" e "auxílio-hospedagem". No que diz respeito à possibilidade de tributação dos valores objeto da autuação, divirjo do il. Conselheiro Relator, pelas razões que passo a expor. A matéria aqui versada, como dito, diz respeito à análise da incidência, ou não, do imposto sobre as verbas em exame. Se forem tributáveis, o lançamento estaria correto, se forem isentas em razão do seu alegado caráter indenizatório, o lançamento estaria incorreto. O pagamento das verbas chamadas de "auxílio-gabinete" e "auxilio- hospedagem" está previsto na Resolução n° 783/97 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, cujo art. 11 estabelece: "Ficam instituídos os Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta) UFESPs, destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, previstos nos artigos 1°, inciso I, alínea "I" e 8°, da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares." Depreende-se daí que tais valores são pagos com o objetivo de cobrir os gastos dos deputados estaduais com seus respectivos gabinetes e com hospedagem (este, inclusive, só se aplicando aos deputados que residirem fora do Município de São Paulo, capital). Segundo a Recorrente, tal norma foi editada a partir do momento em que a Assembléia deixou de arcar com tais despesas, transferindo o seu ônus aos próprios parlamentares — daí seu (alegado) caráter indenizatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA. .5? :r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :X. 4p3ritas,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 Com efeito, indenização é sinônimo de ressarcimento, compensação por alguma perda sofrida (pelo indenizado). Para que tais verbas pudessem ter verdadeiro caráter indenizatório, seria necessário que estivessem proporcionando aos parlamentares uma compensação por alguma perda sofrida. No caso em exame, tal "perda" seriam os valores gastos com despesas tidas como essenciais ao desempenho da função. É o que a própria Resolução determina: "destinados a cobrir gastos (...) e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares". Por isso que, para se considerar as verbas em exame como indenizatórias, entendo que deveria ter sido comprovada a efetividade desta perda, ou seja, que deveriam ter sido comprovadas as despesas custeadas pelo parlamentar - desde que tais despesas fossem inerentes ao exercício desta função pública. Mas isto não ocorreu. A já referida norma (interna, da Assembléia Legislativa) não prevê qualquer forma de prestação de contas por parte dos deputados acerca da destinação dos valores a este título. A referida "indenização" é, em realidade, um valor fixo, recebido mensalmente pelos parlamentares. E é justamente em razão da falta de controle quanto à destinação destas verbas, que o beneficiário (parlamentar) poderá dispor do valor recebido para o fim que desejar: seja para custear as despesas com o gabinete e/ou com o exercício da função, seja para custear suas despesas pessoas. Diversa seria a situação se os parlamentares fossem obrigados a comprovar a efetivação das referidas despesas, pois - aí sim - seria lícito afirmar que se tratada de verdadeira compensação/indenização. Diante de tais considerações, refuto, desde logo, as alegações de que os valores constantes do lançamento como rendimentos omitidos tenham a natureza indenizatória, com o fim de ressarcir ou reembolsar despesas suportadas pelos parlamentares. Tais rendimentos são, de fato, tributáveis. 1 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,1814».3> SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 Outrossim, no tocante à alegação da Recorrente de que a própria fonte pagadora (Assembléia Legislativa) foi quem considerou os valores em questão como verba indenizatória - razão pela qual não poderia ele ser penalizado, entendo que lhe assiste (parcialmente) razão. É que, apesar de entender pela incidência do imposto sobre as verbas em questão, e de afastar a responsabilidade da fonte pagadora quanto ao recolhimento do mesmo, entendo que deve ser afastada a aplicação da multa de ofício de 75% aplicada ao lançamento em exame, efetuado em face da Recorrente — beneficiário dos rendimentos. Isto porque a Recorrente, de fato, não sabia da incidência do IRPF sobre tais valores. Aliás, tais valores não eram sequer tratados como rendimentos pela fonte pagadora, a qual requereu parecer do tributarista Roque Antonio Carraza, que opinou pela não incidência do IR sobre as referidas verbas. Assim sendo, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos tributáveis por ela auferidos, este erro não foi da Recorrente. Releva notar, ainda, que o comprovante de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa sequer contemplava tais valores, e ao apresentar sua Declaração de Ajuste, a Recorrente simplesmente copiou os dados dele constantes (do comprovante), acreditando estar agindo de forma correta. Neste aspecto, a Recorrente foi realmente induzida ao erro pela fonte pagadora, que informou que tais rendimentos não estariam sujeitos á tributação — tanto é que não efetuou a devida retenção na fonte. Assim, entendo que deve ser excluída a imposição da multa de ofício ao débito em exame. Aliás, este é também o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca da matéria, como se vê do seguinte julgado: IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado. 14 $4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Cj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 (Ac. CSRF/04-00.045, Rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08.06.2005) Por isso, adotando entendimento já manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em exame. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício ao lançamento ora em exame. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. o ( / (mi -0B RTA / DE á IEREDO FERREIRA i'AG ti ETTI 15 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000467/2002-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto na fonte por antecipação do devido pelo beneficiário do rendimento, incabível a responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei nº. 7.713, de 1988, art. 6º, XX). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). MULTA DE OFÍCIO – ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.014
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso, e os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 6°, XX). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial (rkde Liquidação e Custódia - SELIC para títulos Yar Processo n.° 19515.000467/2002-58 Acórdão n.° 104-22.014 Fls. 2 federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26,27 e 28/06/2006). MULTA DE OFICIO — ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUNJI ABE. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso, e os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. JMARIA HEI1t.QQ-2-42J—PititiENA COTTA C—esick-ARDO Presidente G AVO LIAM HADDAD Redator-designado FORMALIZADO EM: JU1 2007 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Heloisa Guarita Souza. • Processo n.° 19515.000467/2002-58 Acórdão n.° 104-22.014 Fls. 3 Relatório Contra JUNJI ABE foi lavrado o Auto de Infração de fls. 37/40 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante total de R$ 130.360,67, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/07/2002. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente do trabalho com vínculo empregaticio, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. No referido Termo de Verificação Fiscal (fls. 32/33) a autoridade administrativa detalha a matéria tributária e esclarece que os rendimentos omitidos referem-se a verbas recebidas pelo contribuinte, na condição de deputado estadual, a título de "Auxílio-Encargos de Gabinete e Auxílio Hospedagem", os quais não foram oferecidos à tributação. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 48/75 com as alegações a seguir resumidas. Sustenta, inicialmente, que não é o sujeito passivo da referida obrigação; que o sujeito passivo por substituição seria a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; que, na hipótese de serem as verbas tributáveis, deveria a fonte pagadora ter procedido à retenção do imposto e, não o tendo feito, continua sendo esta a devedora do imposto. Menciona jurisprudência. Defende a não incidência do Imposto sobre essas verbas cuja natureza seria indenizatória; que as referidas verbas são adiantamentos feitos pela Assembléia Legislativa para suportar gastos imprescindíveis ao exercício do cargo de parlamentar; que os valores recebidos não constituem acréscimo ao patrimônio dos parlamentares, nem é riqueza consumida. Argumenta que não se trata de isenção e, portanto, não é o caso de se aplicar o disposto no art. 40, I do RIR/99, que restringe a isenção às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário de um município para outro, sujeito ainda à comprovação. Aduz, também, que o beneficiário da retenção do imposto seda o Estado de São Paulo, conforme disposto no art. 157, I da Constituição Federal e argumenta que, se o beneficiário dessa retenção não o reclama, antes concorda com a não incidência, não poderia a União exigir essa importância e deveria se limitar a considerar esse valor como integrante da cota que cabe ao Estado. 944 • Processo n.° 19515.000467/2002-58 Acérdâo n.° 104-22.014 Fls. 4 Afirma que a verba em questão foi instituída pela Resolução n° 783/97 que, argumenta, tem força de lei, e afirma que, até que esta seja declarada inconstitucional, deve gerar seus efeitos próprios. Diz que a iniciativa de não fazer a retenção do imposto foi da Assembléia Legislativa, tanto que foi ela própria que pediu parecer do Prof. Roque Carrazza; que foi então a fonte pagadora quem informou sobre o caráter de indenização da verba e foi ela também quem deixou de reter o imposto. E conclui: "Assim, ainda que de valores tributáveis se tratasse nesta oportunidade, o que não se reconhece, resta evidente que as não inclusões como sujeitos ao imposto, não pode ser tido como de omissão de receita atribuída a quem recebeu os valores para cobrir despesas como ojá explicitado." Defende a não incidência da multa, "por força do art. 100 do CTN". Por fim, insurge-se contra a incidência de juros cobrados com base na taxa Selic, cuja natureza seria remuneratória e não indenizatória. Invoca jurisprudência. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto não exclui a responsabilidade do beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação; - que as verbas não têm natureza indenizatória e que o art. 40 do RIR199 enumera quais são as isenções do imposto; - que a enumeração do art. 40 do RIR199 é taxativa e que não pode prosperar o pleito de se estender para as verbas em questão a isenção de que trata o art. 40, I; - que o art. 157, I da Constituição não trata exclusivamente da repartição das receitas tributárias e não de competência tributária, que é indelegável; - que, portanto, não é lícito ao Estado-membro deixar de reter o imposto, ainda que lhe pertença o produto da arrecadação; - que não há embasamento legal para considerar os rendimentos em questão isentos ou não-tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidas em lei como verbas tributáveis; - que não se verifica no caso qualquer prática reiterada por parte da autoridade administrativa, no sentido de excluir acréscimos legais quando da tributação de verbas recebidas por parlamentares como as de que se cuida neste processo; - que a incidência da taxa Selic tem previsão em dispositivo de lei cuja validade não pode ser negada pela autoridade administrativa. skj1/45 Processo n.° 19515.000467/2002-58 Acórdão rt, 104-22.014 Fls. 5 Os fundarnentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Azaílio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatário e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não- incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento procedente Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 03/01/2005 (fls. 96), O Contribuinte apresentou, em 26/01/2005, o Recurso de fls. 97/126 onde reitera, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. 51-gi Processo n.° 19515.000467/200248 AcOrdâo n.° 104-22.014 As. 6 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o lançamento teve por base valores recebidos pelo Contribuinte, na condição de Parlamentar, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a titulo de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem". Entendeu a autoridade lançadora que tais verbas constituem rendimento tributável, contra o quê se insurge o Recorrente, que, além de sustentar que tais rendimentos não são tributados por terem natureza indenizatória, defende que a responsabilidade por eventual exigência por parte da Secretaria da Receita Federal deveria se dirigir à Assembléia Legislativa, a qual diz ser responsável por substituição; que como o produto da arrecadação desse imposto é do Estado, a União não teria competência para exigir o tributo; que a não incidência do imposto na fonte foi determinada por ato da Assembléia Legislativa, com força de lei, cuja validade não pode ser negada pela Administração; que a decisão de não proceder à retenção foi da fonte pagadora, o que o isentaria de multa. Por fim, insurge-se contra os juros cobrados com base na taxa Selic. Examino, inicialmente, as alegações quanto à incidência do Imposto de Renda sobre as ditas verbas. Embora a estas tenha sido dada a denominação de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio-Hospedagem" as mesmas são atribuídas aos parlamentares em caráter geral e não sujeitas a comprovação da efetividade dos gastos, o que configura evidente vantagem pessoal e, portanto, sujeita à tributação. Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que vai determinar sua natureza tributável ou não tributável, mas os efeitos que esses recebimentos têm sobre o patrimônio do Autuado. No caso de verbas destinadas à reposição de gastos, de fato, não se configura o fenômeno renda, pois não se verifica o acréscimo patrimonial. Para tanto, todavia, é indispensável que o pagamento desses valores esteja vinculado à efetiva comprovação dos gastos a cuja reposição se destina. E, neste caso, o Contribuinte não comprova a efetividade dos gastos. É nesse sentido, aliás, o art. 40, I do RIR/94 o qual trata, na verdade, de hipótese de não incidência e que exige a efetiva comprovação dos gastos. É certo que a possibilidade de recebimento de verbas indenizatórias destinada a reposição de gastos não se limita àquelas referidas no dispositivo, mas é incontestável que tais gastos, em qualquer caso, devem ser comprovados para que se considerem os pagamentos como sendo destinados à sua reposição. Nesse sentido tem decidido reiteradamente este Conselho de Contribuintes, conforme exemplificam os Acórdãos 106-14201 e 104-21668. Eis as ementas. IRPF - AJUDA DE CUSTO - Somente tem natureza indenizatória, isenta do imposto sobre a renda pessoa fisica, a ajuda de custo SP4 • Processo n.° 19515.000467/2002-58 Acórdão n, 104-22.014 Fls. 7 destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, nos termos do artigo 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/88. Os valores recebidos a título de ajuda de custo que deixem de preencher as condições legais estabelecidos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anuaI(AC. 106-14200 IRPF - NATUREZA INDENIZA TÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. (Ac. 104-21668). Sem a efetiva comprovação do caráter indenizatório dos rendimentos, incluem- se estes no campo de incidência do Imposto de Renda. Quanto à alegação de que, como a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto, cumpre ressaltar que, sem prejuízo da responsabilidade da fonte pagadora, permanece o dever do beneficiário dos rendimentos de declará-los para fins de apuração do imposto devido, quando do ajuste anual. O Contribuinte é o beneficiário dos rendimentos, e não pode se furtar à tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção, que é mera antecipação. É dizer, sendo a imposto retido pela fonte pagadora mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual, não há falar em responsabilidade pelo imposto concentrada exclusivamente na fonte pagadora. Assim, este conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido. Como exemplo menciono o já citado Ac. 104-21668, conforme ementa a seguir reproduzida, verbis: IRFOIVTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto nafonte por antecipação do devido pelo beneficiário, incabível a responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Da mesma forma, não procede a alegação de que a União não teria competência para exigir o Imposto. O fato de o produto da arrecadação do imposto retido ficar para o Estado-membro não altera a competência tributária definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153,111, competência, aliás, indelegável. Sendo assim, ainda que a Assembléia Legislativa tenha expedido norma, como referido pelo Recorrente, onde entende ser indenizatória a verba paga e, conseqüentemente, determinando a não retenção do imposto, tal norma não tem o condão de determinar a não incidência do imposto. No máximo, traduz a posição do órgão que a expediu sobre a retenção (ou não) do imposto, o que, como vimos, não afeta o dever do Contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação quando do ajuste anual. Quanto à incidência da multa de oficio, esta tem previsão expressa em dispositivo de lei. Ainda que a fonte pagadora tenha deixado de proceder à retenção do imposto, deveria o Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: (ã3-- • Processo n.° 19515.000467/2002-58 Acórdão n.° 104-22.014 Fls. 8 Lei n°9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difkrença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Não vislumbro neste caso hipótese de aplicação do art. 100 do CTN, como pede o Recorrente. Finalmente quanto à incidência dos juros com base na taxa Selic, trata-se de exigência baseada em disposição expressa de lei, o que levou este Conselho de Contribuinte a reiteradamente decidir pela legalidade de sua aplicação, posição essa consolidada recentemente em súmula, aplicável a este caso, verbis: Súmula I' CC n • 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Publicado no DOU em 26, 27 e 28/08/2006) Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 (RS-g/019A LO PEREFIRAIARBOSA St" • ' Processo n.° 19515.000467/2002-58 Acórdão n.° 104-22.014 Fls. 9 VOTO VENCEDOR Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redator-designado Divergi das conclusões do I. Relator, Dra. Pedro Paulo Pereira Barbosa, no que respeita ao não acolhimento do pleito de exclusão da multa de oficio formulado pelo recorrente. De fato e como consta do voto do I. Relator, a matéria foi levantada pelo recorrente em suas razões de recurso. Pois bem. Constam dos autos manifestações da Assembléia Legislativa de São Paulo no sentido de que as verbas de auxilio-gabinete teriam caráter indenizatório, fato motivou a não retenção do imposto, tendo aquela inclusive se amparado em parecer do Prof. Dr. Roque Antônio Carraza, do qual consta a afirmação de que "desde a instituição do Auxilio Gabinete tem sido entendimento corrente nesta Casa de Leis de que essa verba não tem conotação salarial, mas tão somente de adiantamento para cobertura de despesas inerentes ao mandato parlamentar". Trata-se de situação em que o recorrente foi induzido a equivoco quanto ao tratamento dos rendimentos recebidos, configurando erro escusável como já decidido em inúmeros precedentes deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confiram-se os seguintes acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CSRF/01-4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra; MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. CSRF/04-00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol 1RPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em Sig . • • Processo n.° 19515.000467/2002-58 Acórdão n.° 104-22.014 Fls. to qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso especial parcialmente provido. Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divido das conclusões da I. Relatora para dar parcial provimento parcial ao recurso com vistas a excluir do crédito tributário o valor correspondente à multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 8 de novembro de 2006 23ntGUST LIAN HADDAD Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14485.000311/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEST E SENAT - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS VINCULADOS A COOPERATIVA A apresentação dos argumentos apenas na esfera recursal, acaba por importar preclusão do direito do recorrente, sendo que tais argumentos não serão apreciados, a não ser pela via de ofício e apenas quando entender o julgador aplicável. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A não apresentação dos documentos durante o procedimento fiscal, acaba por inverter o ônus da prova, competindo ao recorrente a apresentação de argumentos e provas da inexistência dos fatos geradores. Empresa de transporte rodoviário: é a que exercite a atividade de transporte rodoviário de pessoas ou bens, próprios ou de terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via pública ou rodovia, assim, aplicável a exigência de contribuições para o SEST e SENAT. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.588
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:09:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:09:47Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:09:48Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:09:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:09:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:09:48Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:09:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:09:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:09:47Z; created: 2009-10-24T07:09:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T07:09:47Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:09:47Z | Conteúdo => ..,, S2-C4T1 Fl. 109 " "..02,-c- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14485.000311/2007-62 Recurso n° 152.616 Voluntário Acórdão n° 2401-00.588 — 4 Câmara / j' Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria TERCEIROS Recorrente COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE ÔNIBUS URBANO DE SP - COOPERAUHTON ZONA SUL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEST E SENAT - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS VINCULADOS A COOPERATIVA A apresentação dos argumentos apenas na esfera recursal, acaba por importar preclusão do direito do recorrente, sendo que tais argumentos não serão apreciados, a não ser pela via de oficio e apenas quando entender o julgador aplicável. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A não apresentação dos documentos durante o procedimento fiscal, acaba por inverter o ônus da prova, competindo ao recorrente a apresentação de argumentos e provas da inexistência dos fatos geradores. Empresa de transporte rodoviário: é a que exercite a atividade de transporte rodoviário de pessoas ou bens, próprios ou de terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via pública ou rodovia, assim, aplicável a exigência de contribuições para o SEST e SENAT. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 14485.000311/2007-62 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.588 Fl. 110 ACORDAM os membros da 4Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po animidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 14485.000311/2007-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.588 Fl. 1 II Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados contribuintes individuais pela prestação de serviços enquanto transportador autônomo, por intermédio de cooperativa. A Cooperativa na atividade de transporte, em relação à remuneração paga ou creditada a segurado cooperado pelos serviços prestados com a intermediação da referida cooperativa, deve reter e recolher a contribuição do cooperado transportador autônomo, na ordem de 2,5%, observando o limite máximo do salário de contribuição. O lançamento compreende competências entre o período de 04/2003 a 01/2006, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio de aferição indireta, visto que mesmo intimada a empresa não apresentou a documentação pertinente. Conforme descrito no relatório fiscal, a Cooperauhton, constituída formalmente como cooperativa, sob o égide da Lei 5764/71, com registro na Organização das Cooperativas do Estado de SP, sob o n° 1901 não se pode refutar a vestir a roupagem jurídica de uma cooperativa e tampouco alegar a obrigatoriedade, por parte da Prefeitura de SP, de se constituir como cooperativa para poder participar das licitações nas áreas de transportes públicos em SP, pois o Decreto 42736/02, prevê além da forma de cooperativa outra forma associativa. Tendo em vista a não apresentação de documentos pela empresa (folhas de pagamentos), mesmo intimada, nem mesmo escrituração dos valores repassados aos cooperados na contabilidade, a fiscalização utilizou-se da aferição indireta para delimitar as bases de cálculo. Neste sentido, foram obtidas informações no sitio da São Paulo Transportes SPTRans, sendo que em janeiro de 2005 existiam 328 ônibus da Cooperauhton explorando a área 6 e 212 na área 7 totalizando um total de 540 veículos. Esses valores foram obtidos dividindo-se a Remuneração Total pela Remuneração por Veículo. Por exemplo, ma área 6 a Remuneração total paga foi de R$ 4.598.181,00 e a Remuneração por Veículo R$ 14.018,00. Portanto, dividindo as remunerações obtem-se um número de 328 ônibus para área 6. Ainda descreve a autoridade em seu relatório que conforme a Portaria PT/MPAS 1135/01, o valor do salário de contribuição não poderá ser inferior a 20% do valor bruto recebido, obtem-se o salário de contribuição de R$ 2937,39. Como tal valor é superior ao "teto" de salário de contribuição para o período, foi utilizado o limite máximo de salário de contribuição para efeitos de determinação do desconto de 2,5%, sendo 1,5% para o SEST e I% para o SENAT. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 28/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 17/10/2006. ft. Ag' 3 — Processo n° 14485.000311/2007-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.588 Fl. 112 Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 20 a 24. Em síntese o recorrente alega: Em que pese todo o empenho da autoridade fiscal, a recorrente não pode ser compelida a pagar nenhum valor relativo a pretensa NFLD, uma vez que os trabalhos desempenhados pelos cooperados desta, realizam somente a prestação de serviços de transporte de pessoas na cidade de SP, ou seja a prestação de transporte Urbano, e não pode servir de elemento para a aplicação de qualquer contribuição. O texto da Lei 8706/93 em seu artigo 8° é clara quanto a abrangência das contribuições relativas ao SEST e SENAT. Ou seja, não é aplicável ao transporte urbano, e sim ao rodoviário, aquele prestado no âmbito de rodovias. Requer o acolhimento do recurso, para desconstituição dos valores apontados pela autoridade fiscal. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 54 a 62, determinando a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 73 a 98. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Preliminarmente, não foram devidamente cientificados os devedores apontados pela autoridade fiscal como responsáveis solidários o que feri os princípios do contraditório e da ampla defesa, deixando o processo de ser validamente formado. 2. Ainda em sede de preliminar Nulo o lançamento considerando a expiração do prazo de validade do MPF. 3. Obscuras as informações contidas no relatório fiscal, vez que não esclareceu devidamente os critérios utilizados para aferição indireta. 4. Incabível a realização do lançamento contra a recorrente por falta de previsão legal, tendo em vista que ocorreu erro na identificação do sujeito passivo. 5. Incabível a exigência de contribuições para o SEST e SENAT, vez que se trata de transporte urbano de passageiros e não transporte rodoviário. 6. Não poderia o recorrente contribuir para o SEST e SENAT já que já contribui para o SESCOOP. 7. Não havendo previsão legal para que o recorrente efetue a retenção e recolhimento de contribuições de seus cooperados, insubsistente e nula de pleno direito o lançamento tributário, face violar o princípio da legalidade e tipicidade. 8. Não pode o recorrente figurar como devedor, já que a lei não o incluiu como tal. 3)7'4 Processo n° 14485 0003 1 I /2007-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00-588 Fl. 113 9. Pelo exposto, requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso, para fins de declarar a insubsistência total da NFLD em questão. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões . É o relatório. Processo n° 14485.000311/2007-62 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.588 Fl. 1 1 4 V010 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 107. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar entendo que os argumentados apontados pelo recorrente apenas na via recursal, sem qualquer manifestação a respeito quando da impugnação acabam ensejando preclusão do direito, considerando que o único ponto apresentado na defesa, foi a inexigibilidade de contribuições, vez que se trata de transporte urbano e não rodoviário Assim, não serão conhecidas as matérias alegadas apenas quando da apresentação do recurso, quais sejam expiração de prazo de MPF e não eientificação de solidários. Esclareço ainda que em existindo irregularidades no lançamento, ou mesmo se o mesmo fosse decadentes, tais matérias seriam conhecidas de oficio. DO MÉRITO Em primeiro lugar, importante destacar que as cooperativas em relação aos segurados que contrata, sejam eles, segurados empregados ou mesmo contribuintes individuais, possui as mesmas obrigações que as empresas em geral, tendo em vista sua equiparação. Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firtna individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacio na!; e II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99) I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; (Redação alterada pelo Decreto tf' 3.265/99) II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei n°8.630, de 1993; e Processo n°14485.000311/2007-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.588 Fl. 115 IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. Cumpre-nos esclarecer ainda, que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: Art. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a titulo de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidos pelos órgãos competentes. Quanto a alegação de que não restaram esclarecidos os critérios para definição da base de cálculo razão também não confiro ao recorrente. Às fls. 34 a 38, o auditor fiscal, demonstrou de forma objetivo todos os elementos que utilizou para a definição da base de cálculo. Ademais, tal procedimento só foi adotado, conforme consta do próprio relatório em função da não apresentação da documentação fiscal durante o procedimento fiscal. Dessa forma, em não apresentando os documentos a empresa inverte o ônus da prova, devendo provar a inexistência dos fatos geradores, o que não conseguiu nem na fase impugnatória, nem na recursal. Desse modo, que a utilização da aferição indireta é cabível sempre que não seja possível a correta identificação dos fatos geradores. Ao contrário do descrito pelo recorrente, entendo que o auditor prestou os esclarecimentos necessários que embasaram o lançamento, (conforme transcrito no corpo do relatório deste voto) pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator invertendo-se o ônus da prova. Com relação aos argumento que indevidas as contribuições (retenções) para o SEST e SENAT, tendo em vista a prestação de serviços de transporte urbano, que difere do transporte rodoviário, razão não confiro ao recorrente. Processo n° 14485.000311/2007-62 S2-C4T I Acórdão n.° 2401-00.588 Fl. 116 A legislação previdenciária é clara ao definir a competência da autoridade previdenciária para cobrança de contribuições destinadas aos terceiros, dentra elas: SEST e SENAT, senão vejamos o art 94, parágrafo único, da Lei 8212/91. Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial (Ver § I' do art. 274 do Regulamento, Dec. n°3.048/99) Neste sentido, o julgado de P Instância espancou qualquer dúvida acerca da exigência de contribuições para o SEST e SENAT em relação ao transporte de passageiros, face os argumentos apontados pelo recorrente no sentido que a exigibilidade seria apenas em relação ao transporte rodoviário. Senão vejamos o texto do Decreto 3.048/93. Art. I° As contribuições compulsórias previstas nos incisos I e II do art. 7° da Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, são devidas a partir de 1° de janeiro de 1994 às entidades e nos percentuais abaixo indicados: I - ao Serviço Social do Transporte (Sest): a) 1,5% calculado sobre o montante da remuneração paga pelas empresas de transporte rodoviário a todos os seus empregados; b) 1,5% calculado sobre o salário de contribuição previdenciária dos transportadores rodoviários autónomos; - ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat): a) 1,0% calculado sobre o montante da remuneração paga pelas empresas de transporte rodoviário a todos os seus empregados; b) 1,0% calculado sobre o salário de contribuição previdenciá ria dos transportadores rodoviários autônomos. Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se: I - empresa de transporte rodoviário: a que exercite a atividade de transporte rodoviário de pessoas ou bens, próprios ou de terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via pública ou rodovia; Assim, neste ponto, também razão não assiste ao recorrente, visto que plenamente aplicável a exigência de contribuições dos transportadores autônomos vinculados a cooperativas de trabalho. 8 Processo n° 14485.000311/2007-62 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401 -00.588 Fl. 117 Por fim, quanto a alegação de que não restaram esclarecidos os critérios para definição da base de cálculo razão também não confiro ao recorrente. Às fls. 34 a 38, o auditor fiscal, demonstrou de forma objetivo todos os elementos que utilizou para a definição da base de cálculo. Ademais, tal procedimento só foi adotado, conforme consta do próprio relatório em função da não apresentação da documentação fiscal durante o procedimento fiscal. Dessa forma, em não apresentando os documentos a empresa inverte o ónus da prova, devendo provar a inexistência dos fatos geradores, o que não conseguiu nem na fase impugnatória, nem na recursal. Desse modo, que a utilização da aferição indireta é cabível sempre que não seja possível a correta identificação dos fatos geradores. Ao contrário do descrito pelo recorrente, entendo que o auditor prestou os esclarecimentos necessários que embasaram o lançamento, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator invertendo-se o ônus da prova. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É corno voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 EL • 1 RISTINA MONTEIRO SILVA VIEIRA - Relatora si"

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Numero do processo: 16327.001769/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO- Tendo em vista o princípio da oficialidade que preside o processo administrativo, não pode a autoridade sobrestar o julgamento. ANISTIA- LEI 9779/99- Tendo o contribuinte optado por pagar o valor em discussão no processo judicial que deu origem com os benefícios do art. 17 da Lei 9.779/99, tem ele o direito de, na apuração do valor a ser quitado beneficiado com a anistia, ver considerados os efeitos de decisões já definitivas em outros processos que influenciaram a exigência. ANISTIA- VALORES PAGOS A MENOR- Não é de ser acolhido o pleito para pagamento sem multa e sem juros de mora do valor residual que deixou de ser liquidado, quando do pagamento do débito com os benefícios do art. 17 da Lei 9.779/99 quando não comprovado que o pagamento a menor decorreu de erro de cálculo da própria autoridade administrativa. IRPJ- DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO- Para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 9.316/96, o valor da contribuição, lançado de ofício, deve ser considerado como despesa dedutível na determinação do imposto de renda apurado no mesmo procedimento. JUROS DE MORA – EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para determinar que na apuração valores devidos sejam considerados os efeitos da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS n° 92.0082943-0, do Acórdão 101 93.083, de 07/07/2000, e a dedução da contribuição social exigida neste mesmo procedimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:02:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:02:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:02:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:02:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:02:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:02:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:02:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:02:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:02:12Z; created: 2009-07-08T04:02:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-08T04:02:12Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:02:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,F:1,Nst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001769/99-51 Recurso n° 120 719 Matéria IRPJ- ano calendário de 1994 Recorrente . UNIBANCO- União de Bancos Brasileiros S/A. Recorrida . DRJ em São Paulo — SP Sessão de 19 de junho de 2002 Acórdão n° 101- 93 863 IRPJ NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO- Tendo em vista o princípio da oficialidade que preside o processo administrativo, não pode a autoridade sobrestar o julgamento. ANISTIA- LEI 9779/99- Tendo o contribuinte optado por pagar o valor em discussão no processo judicial que deu origem com os benefícios do art. 17 da Lei 9779/99, tem ele o direito de, na apuração do valor a ser quitado beneficiado com a anistia, ver considerados os efeitos de decisões já definitivas em outros processos que influenciaram a exigência. ANISTIA- VALORES PAGOS A MENOR- Não é de ser acolhido o pleito para pagamento sem multa e sem juros de mora do valor residual que deixou de ser liquidado, quando do pagamento do débito com os benefícios do art 17 da Lei 9.779/99 quando não comprovado que o pagamento a menor decorreu de erro de cálculo da própria autoridade administrativa IRPJ- DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO- Para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 9.316/96, o valor da contribuição, lançado de ofício, deve ser considerado como despesa dedutível na determinação do imposto de renda apurado no mesmo procedimento. Processo n° 16327.001769/99-51 2 Acórdão n° . 101-93 86 3 JUROS DE MORA — EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para determinar que na apuração valores devidos sejam considerados os efeitos da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS n° 92.0082943-0, do Acórdão 101 93.083, de 07/07/2000, e a dedução da contribuição social exigida neste mesmo procedimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -pmJi RO IGUES /7- PRESIDENTE \ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM. 1 2 Ju; 7nn? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n° 16327.001769/99-51 3 Acórdão n° 101-93.863 Recurso n° 120.719 Recorrente UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo UNIBANCO- União de Bancos Brasileiros S/A. foram lavrados autos de infração cujas cópias se encontras às fls 02/18, mediante os quais foram formalizados créditos tributários referentes a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano calendário de 1994 O presente processo foi constituído a partir do traslado de cópias de peças do processo 16327-000660/98-16, destinando-se a receber a parcela do crédito mantida e que é objeto de recurso voluntário Auto de Infração De acordo com o que consta da "Descrição dos Fatos", as irregularidades praticadas pelo contribuinte, que motivaram as autuações, consistiram em : IRPJ- 1- Exclusão indevida de prejuízo fiscal, face à reversão do prejuízo apurado no mês calendário de janeiro de 1994, decorrente da adição, ex-officio, do valor de Cr$ 65.661.418.126,92, indevidamente excluído sob a rubrica "diferença IPC x OTN- Plano Verão" , conforme Termo de Verificação lavrado nesta data, que passa a fazer parte integrante do presente auto de infração 2- Redução indevida do lucro real em R$ 65,661.418 126,92, conforme item 04 do Termo de Verificação lavrado nesta data, que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. CSLL- Reversão da base negativa do mês calendário de 01/94, conforme item 7.1 do Termo de Verificação lavrado nesta data, que passa a fazer parte integrante do presente auto de infração. \r Processo n° : 16327 001769/99-51 4 Acórdão n° 101-93.863 No Termo de Verificação Fiscal, o autuante esclarece que a exclusão referente ao Plano Verão foi amparada em Mandado de Segurança distribuído junto à 3a Vara Cível Federal em São Paulo Impugnação Em impugnação tempestiva, a empresa alegou, inicialmente, que, independentemente da decisão a ser proferida na justiça, no auto de infração foram cometidos diversos erros de apuração (que identifica) Diz ainda que, tendo em vista as medidas judiciais e o disposto no art. 142 do CTN, impõe-se o sobrestamento do feito, e que o índice mais adequado é o IPC/IBGE, quer porque não pode lei nova retroagir para alcançar fatos passados, quer porque existem diversos dispositivos determinando sua aplicação como índice de correção monetária no período de janeiro de 1989 Decisão de Primeira Instância A autoridade julgadora não conheceu da impugnação quanto à aplicação do IPC/IBGE como índice de correção monetária das demonstrações financeiras de janeiro de 1989, e acatou parcialmente as alegações da empresa quanto a erros apontados na apuração da exigência (conversão da base de cálculo da CSL e erros se transcrição de saldos nas tabelas). De sua decisão recorreu de ofício, tendo sido negado provimento ao recurso (Ac. 101-93 090, de 08/06/2000) A empresa requereu ao julgador singular a retificação da decisão, insistindo em que, independentemente da decisão final a ser proferida nos autos do mandado de segurança impetrado, o crédito que a autoridade declarou definitivamente constituído não pode prevalecer, por sua falta de liquidez e certeza. Dentre outros motivos, esclarece que ao proceder ao recálculo das compensações de prejuízos e à recomposição da base de cálculo da CSL, o fiscal levou em consideração valores adicionados e excluídos de ofício relativamente a autos de infração anteriormente lavrados, cujas matérias também são objeto de discussão judicial e administrativa, bastando que um desses processos venha a ter decisão favorável, como de fato acaba de ocorrer em um dos casos, para que os cálculos se alterem totalmente. Além disso, diz que na apuração da CSL foram utilizadas alíquotas de 23% e 30%, quando, por força da medida liminar e sentença favorável proferidas no Mandado de Segurança , Processo n°, 16327.001769/99-51 5 Acórdão n°. 101-93.863 950035371-5, a contribuição só seria devida a 10%, o que também indica a necessidade de sobrestamento deste processo. Finalmente, diz que não poderiam ser exigidos juros de mora, pois agiu amparado por medidas judiciais, não se encontrando em mora, e ainda que fossem exigíveis, não poderiam sê-lo à taxa SELIC Acrescenta que pela decisão de primeira instância foram julgados procedentes em parte os lançamentos, com a retificação de alguns erro de cálculo apontados, mas antes mesmo de ser notificado da decisão, valendo-se da faculdade veiculada pelo art 17 da Lei 9779/99, com a redação da Medida Provisória 1 807/99, efetuou o pagamento do valor em discussão na medida judicial MS 94-0001815-0 e objeto do presente processo administrativo, dando ciência à Delegacia de Instituições Financeiras. Diz, ainda, que também quanto à dedutibilidade da CSL da base de cálculo do imposto de renda, a decisão incorreu em lapso relativamente a aspectos fáticos, Entendeu a decisão que a CSL não seria dedutível porque à época vigorava o art. 7° da Lei 8.541/92, segundo o qual a dedutibilidade seria pelo regime de caixa. Ocorre que a empresa, em função do processo judicial em curso, adicionou o valor da contribuição ao lucro líquido para cálculo do lucro real, Porém, a partir do momento em que foi lavrado o auto de infração para constituir o valor do crédito tributário que deixou de ser pago por força do processo judicial, obviamente só poderia ser lançado o valor que seria devido pelo impugnante não fosse aquele feito, pois ao contrário estar-se-ia penalizando o contribuinte por ter acorrido ao Judiciário. E no caso, se não houvesse impetrado o mandado de segurança em questão o valor que poderia ser exigido do impugnante a título de imposto de renda deveria necessariamente considerar os valores devidos a título de CSL (só não pagos em função do processo judicial), até porque diferentes as alíquotas de ambos os tributos a cada ano. De qualquer modo, tendo sido pago o valor devido a título de CSL (doc 01), não há dúvida quanto à sua dedutibilidade, conforme já considerado pelo impugnante no pagamento efetuado e . retratado no demonstrativo anexo (doc .. 02). Afinal, por entender demonstrado que a decisão incorreu em lapso ao deixar de considerar aspectos essenciais da demanda, e à vista dos pagamentos „-,p Processo n° 16327.001769/99-51 6 Acórdão n° 101-93.863 efetuados anteriormente à notificação da decisão , requer a retificação da decisão proferida e arquivamento do processo Caso não seja retificada a decisão, requer que, à luz dos pagamentos já efetuados, seja a empresa intimada do valor residual que deixou de ser liquidado, para que possa ser interposto o competente recurso ou recolhido o saldo devido sem multa e juros, com base no art. 17 da Lei 9,779/99 com a redação da MP 1 807/99, uma vez que o pagamento supostamente a menor só teria ocorrido e tendo em vista os diversos erros constantes do auto de infração lavrado e apontados em sua defesa. Ressalta que somente os erros reconhecidos pela decisão proferida já acarretaram a exoneração, quanto ao principal, de R$ 18 974 582,83 a título de IRPJ e R$ 343 436,44 a título de CSL, ou seja, se o impugnante tivesse recolhido os valores constantes do auto de infração teria um recolhimento a maior de quase vinte milhões de reais, razão pela qual não pode ser penalizado por não ter efetuado o pagamento daqueles valores nos termos exigidos. Traz à colação acórdão deste Conselho nesse sentido, cuja ementa é a seguinte. "ERRO DO FISCO- É de se admitir o pagamento sem multa e sem juros de mora do valor residual que deixou de ser liquidado, quando do pagamento do débito com os benefícios do art. 24 do Decreto-lei n° 2,303/86, devido a erros de cálculo da própria Repartição Fiscal" ( Ac. 102-23.603, DOU 17/01/90, Relator, Waldevan Alves de Oliveira) Finalmente, em respeito ao princípio da eventualidade, caso não seja retificada a decisão nem facultado ao impugnante o pagamento do valor residual sem multa e juros, requer seja conhecido seu pedido de retificação como recurso ao Conselho. Em reiteração de sua boa-fé, esclarece que procedeu ele próprio ao cálculo do valor atualmente exigido, descontando apenas os valores já pagos, e efetuou, ad cautelam, o depósito de que trata o art.. 33 da MP 1,770-48/99. Recurso voluntário \\y, Processo n° 16327001769/99-51 7 Acórdão n°. 101-93.863 No recurso voluntário interposto para o caso de não ser acolhido o pleito de retificação da decisão singular ou permissão para pagamento do valor residual mantido, sem juros e multa, o recorrente discorre sobre a necessidade de sobrestamento do processo , sobre a impossibilidade de exigir juros de mora e da inaplicabilidade da taxa SELIC, da adequação do índice IPC/IBGE para correção das demonstrações financeiras no período de janeiro de 1989, e conclui pedindo ao Conselho que determine o arquivamento do processo face ao pagamento integral dos valores devidos nos termos do art. 17 da Lei 9.779/99 com a redação da MP 1.807/99, ou determine a intimação da interessada para pagar o eventual saldo devido sem multa e juros, uma vez que o suposto pagamento a menor só ocorreu em face dos erros gritantes contidos no próprio auto de infração. Caso assim não entenda, requer o sobrestamento do processo administrativo até decisão final nos processos cujo resultado poderá influir no valor do crédito que se pretende constituir (Processo Administrativo 13808-002709/97-11 e MS 95.0035371), ou ainda, sejam afastados os juros de mora exigidos e julgados integralmente improcedentes os autos de infração lavrados, Nesta data (19/06/2002), o patrono da Recorrente traz memorial que pede seja anexado aos autos, no qual dá conhecimento que o processo administrativo 13808.002709/97-11 já se encontra definitivamente julgado na esfera administrativa, tendo sido integralmente provido o recurso, conforme Acórdão 101 93 083/00, Relator Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido É o relatório. Processo n° 16327 001769/99-51 8 Acórdão n° 101-93.863 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e foi incluído para julgamento por se encontrar instruído com liminar determinando seu recebimento independentemente do depósito de no mínimo 30% do valor litigado , instituído pelo art.. 32 da Medida Provisória 1.973-62/2000.. Dele conheço Registre-se, inicialmente, que correta a decisão singular ao não conhecer da matéria cujo objeto fora submetido à tutela do Poder Judiciário. Conforme tenho reiteradas vezes me pronunciado, nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987) leciona que : "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina : ".. Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação- como a opção por uns ou por outros não é Processo n° . 16327001769/99-51 9 Acórdão n°. 101-93863 excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Além do mérito propriamente dito, as questões postas no recurso são as seguintes: 1- sobrestamento do processo; 2- retificação da decisão singular para correção de erros apontados na impugnação e não observados pelo julgador de primeira instância; 3- impossibilidade de exigir juros quando a exigibilidade do crédito se encontra suspensa; 4- imprestabilidade da SELIC para cálculo dos juros de mora, Quanto ao sobrestamento do julgamento, é preciso considerar que o processo administrativo fiscal é regulado por uma série de princípios, entre os quais se encontra o da oficialidade. Conforme ensina Luiz Henrique Barros de Arruda', "segundo esse princípio, sendo missão do Executivo apreciar a legalidade dos atos de seus agentes, iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde." De acordo com a lição de Hely 2 , " se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o princípio da oficialidade e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão.," Não pode, pois, a autoridade administrativa sobrestar o julgamento de parte da matéria impugnada (referente à matéria sujeita à instância judicial), devendo dar-lhe o andamento que entender cabível , a saber. a) tomar conhecimento da impugnação e decidir o litígio ; ou b) não tomar conhecimento da impugnação, declarando a exigência definitivamente constituída na instância administrativa, e determinar que se prossiga na cobrança, desde que não suspensa a exigibilidade por uma das medidas legalmente previstas, Uma vez que a empresa optou por pagar o crédito tributário antes da decisão de primeira instância, o objeto do presente recurso cinge-se a examinar a 1 Arruda, Luiz Henrique Barros de, Processo Administrativo Fiscal, Editora Resenha Tributária 2 Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editora Processo n°. : 16327,001769/99-51 10 Acórdão n°. . 101-93863 compatibilidade entre o valor crédito considerado definitivamente constituído pela decisão singular e o valor do imposto e contribuição que deveriam servir de base para o pagamento efetuado pelo contribuinte com o benefício da anistia, As retificações da decisão pedidas pelo Recorrente referem-se a dois aspectos. O primeiro deles decorre do fato de que o lançamento efetuado relativo à CSL tomou por base, conforme expressamente consignado nas Tabelas II e III do Termo de Verificação que integra o Auto de Infração, valores adicionados e excluídos de ofício "relativamente à constituição de crédito tributário através de autos de infração anteriormente lavrados" . Porém não foi considerado, pela decisão recorrida, que, relativamente a um desses autos de infração, já existe decisão transitada em julgado em favor do Banco, o que fora comprovado com a impugnação. O segundo aspecto se refere à dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ. Quanto ao primeiro aspecto abordado, assiste razão ao recorrente. Efetivamente, a decisão singular está datada de 22/10/99 e, conforme Doc. 05 anexado à impugnação (fls. 171 a 180 do Processo 16327.000660/98-16, apenso ao presente) , o Acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, que deu provimento ao recurso de Apelação em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, transitou em julgado em 29/10/98. Tendo o Recorrente optado por pagar o valor em discussão com os benefícios do art. 17 da Lei 9.779/99, alterado pela MP 1.807/99, tem ele o direito de, na apuração do valor a ser quitado com a anistia, ver considerados os efeitos de decisões já definitivas em seu favor e que influenciaram o crédito exigido no presente. Quanto à dedução da CSL exigida no presente procedimento, o julgador singular rejeitou-a com base no art. 7° da Lei 8.541/92, que condicionava a dedução ao efetivo pagamento. O artigo 7° da Lei 8.541/92 contém regra, exclusivamente fiscal, que cria exceção ao regime de competência para a dedutibilidade de despesas com tributos ou contribuições. De acordo com seu mandamento, o tributo ou contribuição lançado contabilmente como despesa no mês de ocorrência do fato gerador (em atenção ao regime de competência) e não pago deve ser adicionado na Parte A do LALUR e Processo n° : 16327 001769/99-51 11 Acórdão n° , 101-93.863 controlado na Parte B, para ser excluído, corrigido monetariamente, no período base do pagamento. Naturalmente, não trata o dispositivo de diferenças de contribuições apuradas de ofício e não contabilizadas como despesas Nesse caso, o valor da contribuição lançado de ofício deve ser considerado como despesa dedutível na determinação do imposto de renda apurado no mesmo procedimento (caso se trate de fatos geradores anteriores à vigência da Lei 9 316/96) Invoca ainda, o Recorrente, a impossibilidade de cobrança de juros de mora quando a exigibilidade do crédito está suspensa. A exigência de juros de mora decorre de determinação expressa da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), cujo artigo 166 reza que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Como lembra a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes3 , com muita felicidade trazida a lume pelo julgador singular, na hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, ainda se apresenta inexigível, não fica suprimido o pagamento com o acréscimo dos juros de mora, ou seja, os juros de mora são devidos durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa Os juros de mora, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art 5° do Decreto-lei 1,736/79. Quanto à aplicação da taxa SELIC na determinação dos juros de mora, está ela prevista em disposição legal em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo a este órgão do Poder Executivo negar-lhe aplicação O pleito no sentido de que eventuais diferenças possam ser liquidadas sem multa e juros não pode ser acolhido, vez que o eventual pagamento a menor não teria decorrido apenas de erro da autoridade administrativa. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para determinar que na apuração valores devidos sejam considerados os efeitos da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS n° 92.0082943-0, do Acórdão 3/n Compêndio de Direito Tributário, Forense, RJ Processo n° : 16327.001769/99-51 12 Acórdão n° : 101-93 863 101,93 083, de 07/07/2000, e a dedução da contribuição social exigida neste mesmo procedimento Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 c)\ SANDRA MARIA FARONI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo n°. 16327.001769/99-51 Recurso n° 120.719 Interessado : UNIBANCO- União de Bancos Brasileiros S/A Sessão de 19 de junho de 2002 Acórdão n° 101- 93.863 Sr Presidente da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Em sessão de 19 de junho de 2002 foi submetido a julgamento o Recurso 120.719, de interesse do UNIBANCO- União de Bancos Brasileiros S/A., tendo sido objeto do Acórdão n°. 101- 93.862 A apuração da matéria tributável objeto do processo foi influenciada por valores formalizados e discutidos de dois outros processos (administrativos e judiciais). Um desses processos já havia transitado em julgado a favor do contribuinte No recurso, o recorrente dava notícia de que, antes da decisão , havia optado por pagar os valores discutidos com os benefícios da Lei 9.779/99, pedindo que fosse retificada a decisão de primeira instância para, entre outros aspectos, considerar os efeitos da decisão transitada em julgado. No dia mesmo da sessão de julgamento (19/06/2002) foi trazido aos autos memorial do recorrente que dava notícia de julgamento definitivo na instância administrativa, também em seu favor, do segundo processo que influenciou o lançamento Já estando com o voto redigido no sentido de que, no valor devido, deveriam ser reconhecidos os efeitos da decisão já transitada em julgado, alterei, no instante da prolação, a parte final do voto, para incluir os efeitos do Acórdão n° 101- 93.862, naquele instante trazido a conhecimento Ocorre que, ao formalizar o voto em razão das alterações procedidas, constatei no Acórdão contradição entre a decisão e seus fundamentos É o seguinte o fundamento do voto " Uma vez que a empresa optou por pagar o crédito tributário antes da decisão de primeira instância, o objeto do presente recurso cinge-se a examinar a compatibilidade entre o valor crédito considerado definitivamente constituído pela decisão singular e o valor do imposto e contribuição que deveriam servir de base para o pagamento efetuado pelo contribuinte com o benefício da anistia . . . . ...... . Tendo o Recorrente optado por pagar o valor em discussão com os benefícios do art 17 da Lei 9.779/99, alterado pela MP 1.807/99, tem ele o direito de, na apuração do valor a ser quitado com a anistia, ver considerados os efeitos de decisões já definitivas em seu favor e que influenciaram o crédito exigido no presente" A decisão desta Câmara, por outro lado, foi no sentido de. "determinar que na apuração dos valores devidos sejam considerados os efeitos da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS n° 92 0082943-0, do Acórdão 101.93.083, de 07/07/2000 e a dedução da contribuição social exigida neste mesmo procedimento" Portanto, o fundamento da decisão é no sentido de que, na apuração dos valores para fins de quitação dos tributos com o beneficio da anistia, fossem considerados os efeitos das decisões favoráveis ao contribuinte que, naquela data (ou seja, na data da quitação), já fossem definitivas Ocorre que o pagamento para se beneficiar da anistia (26/02/99) é anterior ao Acórdão 101-93.083 (07/07/2000), e naquela data (26/02/99) o Banco não era beneficiário de decisão definitiva em seu favor quanto à dedução da Contribuição Social da base de cálculo do Imposto de Renda. Portanto, ao determinar que na apuração dos valores devidos sejam considerados os efeitos do acórdão e a dedução da CSLL, restou configurada contradição da decisão com seu fundamento Ir. Assim, impõe-se seja superada a contradição, para o que venho requerer a V Sa, que receba os presentes embargos nos termos do artigo 27 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes que dispõe, verbis "Art 27 Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão." Em 21 de junho de 2002 ât SJÍDRA MARIA FARONI Is _ 4 Processo nr. 16327.001769/99-51 Recurso nr. 120.719 Acórdão nr. . 101-93.86 3 Interessada: UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. De acordo. Acolho os Embargos de Declaração e determino a inclusão dos autos na pauta de julgamento. Brasília-DF, 12 de julho de 2002 ON P ' õ RIG S Presidente Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001012/00-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 105-13767
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recurso de ofício não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO7iRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO B 13C)SA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 2002 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.001012/00-28 Acórdão n° : 105-13.767 --- Recurso n° :129.111 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : MULTIPLIC S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Ofício da DRJ em SÃO PAULO - SP, contra sua Decisão n° 002059, de 26/06/01, fls. 192 a 195, eis que considerou nulo o lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 06 e 07, Imposto de Renda pessoa Jurídica, a qual está assim ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja matéria tenha sido objeto de lançamento anterior com o crédito tributário em situação de exigibilidade suspensa, aguardando o pronunciamento judicial. Inicialmente, foi a empresa cientificada do lançamento de IRPJ relativo ao período de apuração de 1995, sob a acusação de que teria compensado indevidamente prejuízos pela inobservância do limite de 30 %, conforme destaca o Auto de Infração às fls. 06/07. A empresa impugnou o feito e, na apreciação do litígio, a DRJ em São . Paulo - SP, afastou a exigência pelo fato da mesma matéria já ter sido alvo de imposição1 fiscal em 21/07/99, conforme asseverou o Julgador Monocrático em sua fundamentação às fls. 194. Ao concluir, aquela Autoridade declarou nulo o lançamento por se tratar de matéria objeto de lançamento anterior com crédito tributário em situação de exigibilidade suspensa, aguardando o pronunciamento judicial, recorrendo de ofício a este Conselho de Contribuintes em conformidade com o art. 34 do Decreto n° 70.235/72 e alteraçõe , introduzidas pela Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97. É o relatórioi. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327.001012100-28 Acórdão n° :105-13.767 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apóia-se nas provas processuais, conforme argumentos de fundamentação ali esposados. Da decisão objeto do presente recurso, em consonância com os autos processuais, entendo não merecer nenhum reparo a posição adotada pelo Julgador Singular, eis que levou em consideração os fatos descritos e comprovados a partir dos elementos carreados aos autos processuais pelo próprio órgão jurisdicionante, DEINF/SP, conforme faz revelar o seguinte trecho de sua exposição: "A informação fiscal de fls. 93, a cópia do Termo de Verificação Fiscal lavrado em 09/07/1999 (fls. 166 a 167), o Auto de Infração lavrado em • 21/07/1999 e a Cópia da Decisão DRJ/SPO n° 1.166, de 18/04/2000, proferida no processo administrativo fiscal n° 16327.001501/99-29, (fls. 173/177) comprovam a ocorrência de duplicidade de lançamento do IRPJ, ano-calendário de 1995, sobre a mesma matéria (Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente. Inobservância de Limite de 30% - Infração não sujeita a redução por prejuízo). De fato. Compulsando-se todo o documentário inserto nos autos, encontramos o despacho de fls. 93 denunciando a existência de outro auto de infração lavrado contra o mesmo contribuinte, do mesmo período de apuração e mesma matéria tributável, o qual originou o processo n° 16327.001501199-29, estando em situação de "Em impugnação (Ciência Julgamento)", declarado definitivamente constituído pela D J/SP r)c 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327.001012100-28 Acórdão n° : 105-13.767 se tratar de matéria objeto de ação judicial. Despacho esse, acolhido pelo Delegado da DEINF/SP, conforme consta às fls. 93- verso. Consta às fls. 166 o Termo de Verificação Fiscal e às fls. 168 a 171 o Auto de Infração lavrado em 21107/99, os quais indicam a mesma matéria tributável e mesmo período de apuração grafados naquele lavrado em data posterior, 24/05/2000. Estando, também, indicado nas mesmas peças a existência de Medida Liminar concedida pelo E. TRF da 3a Região. Constando dos autos, também, às fls. 173 a 177, a Decisão da DRJ/SP, n° 001166, de 18/04/00, reportando-se ao mesmo fato e ao mesmo período, processo n° 16327.001501/99-29, quando não conheceu da impugnação pelo fato de estar sendo discutida junto ao Poder judiciário a mesma matéria presente no Auto de Infração. A Decisão ora guerreada, após análise de todos os aspectos a envolver a demanda, com muita propriedade, proporcionou um rápido entendimento das questões contidas nos autos processuais, demonstrando que, efetivamente, não havia procedência quanto aos argumentos da acusação fiscal, porquanto a própria Delegacia da Receita Federal fez provar a impossibilidade de manutenção de qualquer exigibilidade estribada na matéria descrita no auto de infração declarado nulo. Não há muito a ser discutido. Os Termos constantes dos autos processuais, a descrição detalhada dos fatos pela autoridade lançadora, a coerente e esclarecedora fundamentação da Decisão da Autoridade Monocrática, nos levam a concluir pela improcedência da apelação. Assim, entendo como correta a posição assumida pelo Julgador a quo, fazendo, assim, cumprir o que o nosso ordenamento jurídico apregoa, ou seja, a constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao erincípio: r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.001012/00-28 Acórdão n° :105-13.767 legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. ÁLVAR• • ": • RBOSA LIMA 5 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000573/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULOS NEGATIVAS - LIMITAÇÃO - O saldo acumulado de bases de cálculos negativas em 31/12/94, bem como as bases de cálculos negativas geradas a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% imposta pelas Leis nº 8.981/95 e nº 9.065/95. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - A questão sobre a exigibilidade ou não da multa de ofício e juros de mora das empresas em regime de liquidação extrajudicial deve ser tratada somente na fase de execução e no foro competente, até mesmo porque a situação de liquidação extrajudicial ou falência pode ser cessada antes da realização da execução. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário a que se nega provimento. Publicado nbo D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21849
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire que dava provimento e apresentará declaração de voto. A contriubinte foi defendida pelo Dr. Ruy Cardoso Vesquez, inscrição OAB?RJ nº 73.154. A Fazenda Nacional foi defendida por seu procurador. Dr. Paulo Roberto Riscado Júnior.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >21,-94:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19740.000573/2003-59 Recurso n° :140.300 - VOLUNTÁRIO Matéria : CSLL — Ano-calendário: 2002 Recorrente : BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Recorrida : 5a TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO-I/RJ Sessão de : 23 de fevereiro de 2005 Acórdão n° :01 03-21 .8 49 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULOS NEGATIVAS - LIMITAÇÃO — O saldo acumulado de bases de cálculos negativas em 31/12/94, bem como as bases de cálculos negativas geradas a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% imposta pelas Leis n° 8.981/95 e n° 9.065/95. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — A questão sobre a exigibilidade ou não da multa de oficio e juros de mora das empresas em regime de liquidação extrajudicial deve ser tratada somente na fase de execução e no foro competente, até mesmo porque a situação de liquidação extrajudicial ou falência pode ser cessada antes da realização da execução. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire que dava provimento e apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "X: BID° ROD:91.1ES 1 UBER PRESIDENTE MAURÍCI:,ti fit .a O10E I DA RELAT mpa - 23/02/05 , r • 4 L-44 .:í1 ïÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4:;1.°--;:(1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.00057312003-59 Acórdão n° : 103-21.849 FORMALIZADO EM: 1 3 ABB g.90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PESS. A- . mpa - 23/02/05 2 ..4 0.:44 "e .• r " ; MINISTÉRIO DA FAZENDA . '0,3. tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ":;*:: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 Recurso n° :140.300 Recorrente : BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra o BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com sede no Rio de Janeiro — RJ, foi lavrado, em 06/11/2003, o Auto de Infração de fls. 34/38, no valor total de R$ 76.302.626,16, sendo • R$ 39.848.875,17 de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL, R$ 29.886.656,37 de multa de oficio de 75% e R$ 6.567.094,62 de juros de mora calculados até 31/10/2003. O lançamento de oficio foi efetuado, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração, fls. 36, tendo em vista que foi apurada infração relativa à compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. Consoante Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração, fls. 29/33, trata-se de ação fiscal motivada por consulta formulada pelo contribuinte, formalizada através do processo n° 10768.004719/2002-71, onde questiona se, pelo fato de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, estaria dispensada de obedecer ao limite de 30% na compensação de bases de cálculo negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores. Obtendo resposta negativa, assim mesmo procedeu à compensação total da base de cálculo apurada antes da compensação de bases negativas. Enquadramento Legal: Artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e artigo 16 da Lei n° 9.065/95; Artigo 1° da Lei n° 9.316/96; Artigo 7° da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições; Migo 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições; da multa de oficio: Artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996; e dos juros&de mora: Artigo 28 c/c art. 6°, § 2°, da Lei n° 9.430/96. lie mpa — 23/02/0.5 3 • e e a. e k k te° ;* • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 A IMPUGNAÇÃO Inconformado com as referidas exigências, o autuado apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 61/96. Referindo-se à Impugnação, dispõe o Relatório do julgado de primeira instância, fls. 127/129: "7. A interessada interpôs a impugnação de fls. 61 a 76, juntando documentos de fls. 77 a 96, sendo que alegou, em síntese, preliminarmente, que como instituição financeira em regime de Liquidação Extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, por meio do Ato Presidencial n° 584, de 13 de novembro de 1996, encontrava-se em situação econômica deficitária, pois estava incluída em processo administrativo com o objetivo de liquidar seu passivo e promover sua extinção. 8. No mérito, alegou que não concordava com a autuação, limitando a compensação de prejuízos a trinta por cento do resultado, para fins de apuração da CSSLL, tendo argumentado que, nos termos do Art. 60 da Lei n° 9.430, de 1996, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial e de falência, passaram a se sujeitar às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, com o recolhimento do IRPJ e da CSSLL, no caso de apuração de base de cálculo positiva. 9. Contudo, em relação às empresas em fase de liquidação, quanto ao limite de 30% da base de cálculo positiva, por força da Lei n° 8.981, de 1995, em virtude de uma base de cálculo não representar acréscimo patrimonial, devem ser levados em conta, em síntese, os seguintes aspectos: a) estará ocorrendo a violação de preceitos constitucionais dos Art. 145, § 1° (Princípio da Capacidade Contributiva), Art. 153, III c/c Art. 195, I da Constituição Federal, com afronta aos conceitos de Renda e de Lucros e do CTN, em seus Art. 43 e 110, quanto aos conceitos de prejuízo como perda patrimonial e de lucro, consagrado no Direito privado; b) a natureza do prejuízo como perda patrimonial acarreta a necessária compensação integral com eventuais ganhos, a qual impõe-se para se apurar o real acréscimo patrimonial tributável pelos tributos em questão; c) estando em processo de extinção, com a liquidação extrajudicial, a interessada terá seu patrimônio convertido em moeda para pagamento mpa -23/02/05 4 ra MINISTÉRIO DA FAZENDA t- t aln PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 dos créditos habilitados, tratando-se de um patrimônio empresarial de interesse social e a compensação integral dos prejuízos não é um favor fiscal do legislador, não podendo ser tal patrimônio manipulado, condicionado ou restringido; d) a interessada não poderia compensar o seu prejuízo com um lucro futuro, já que suas atividades estavam encerradas, desprovida de continuidade e sem perspectiva de obtenção de lucro, sendo tal prejuízo "jogado fora"; e) o limite de 30% na compensação dos prejuízos acumulados, com os lucros obtidos, implica entre outros aspectos de injuricidade, em ofensa aos Art. 43, 44 e 110 do CTN; O apesar de não contemplar situações limite como no caso de empresas em extinção, o que parece é que o objetivo do legislador era limitar a compensação de prejuízos para as empresas em curso normal de suas atividades, para as quais se presume a capacidade de absorver prejuízos com a continuidade de seus negócios; g) o Art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995 não deve ser interpretado de forma restrita, sendo que no caso de liquidação a compensação de • prejuízos deve ser feita integralmente, sob pena de descapitalizar ainda mais a empresa e fraudar, conseqüentemente, a ordem de preferência dos credores, em especial, os credores trabalhistas da massa liquidanda; h) não tendo havido proibição expressa, cabe interpretação mais ampla da norma, atingindo-se a vontade do legislador, buscando-se o fim; 10. A interessada citou a jurisprudência administrativa, mencionando os Processos n° 13502.000497/00-11 e n° 13502.000495/00-96, com acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 72/73), em que se pronunciou favoravelmente, em caso análogo, relativo a não limitação de 30% do lucro líquido ajustado, no caso de incorporação de empresa, com a compensação integral de seus prejuízos. 11. A interessada alegou, ainda, que houve a cobrança indevida dos juros e da multa, tendo em visto que os credores não vão suportar este• ônus, ocorrendo afronta ao princípio basilar da execução coletiva e colidindo com o princípio da igualdade existente entre credores. 12. Citou a interessada o Art. 18, d e 1 da Lei n° 6.024, de 1974, alegando não poder ser cobrados quaisquer juros e penalidades pecuniárias e que não havia que se falar em mora após a decretação da liquidação extrajudicial (fl. 59). Ampa - 23/02/05 5 • t4c.• MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 ' .0:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "u--4.3k.:-: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 13. Acrescentou a interessada que o processo de liquidação extrajudicial destinava-se apenas a operacionalizar o pagamento e a distribuição dos créditos aos credores e que a quitação do suposto débito ocorria no momento da intervenção e decretação da liquidação extrajudicial, não podendo ser cobrados juros de mora e multa de ofício." O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - I/RJ, que prolatou o Acórdão n° 4.666, de 22/12/2003, fls. 125/139, cuja ementa dispõe: "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL ARGÜIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. Não cabe apreciação sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade argüida na esfera administrativa por extravasar os limites de sua competência. ACÓRDÃOS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS. Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995 em diante, o lucro líquido ajustado só poderá ser reduzido a, no máximo, 30%, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. APLICAÇÃO. A multa de ofício de 75% e os juros de mora são previstos em lei, devendo ser aplicados quando em decorrência de autuação com apuração de valor recolhido a menor a título de CSLL. Lançamento Procedente" *A_Impa - 23/02/05 6 • , ""'. • - ."•,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são, em resumo, as seguintes: 15. A impugnação é tempestiva, visto ter sido interposta em 8 de dezembro de 2003 (fl. 61), após ciência do Auto de Infração em 7 de novembro de 2003 (fl. 33), atendendo aos demais requisitos de admissibilidade, de acordo com o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, portanto, dela tomo conhecimento. I - Da alegação de situação econômica deficitária da interessada 16. Cumpre, inicialmente, mencionar que o mérito do presente processo já foi julgado por esta Quinta Turma, conforme Acórdão n° 4.146, de 14 de agosto de 2003, juntado a fls. 110 a 124, em relação ao exercício de 2002, quanto ao Processo n° 1078.01668/203-15 relativo à interessada. 17. Da análise do presente processo, verifica-se que a interessada, de plano, argumentou que, como instituição financeira em regime de Liquidação Extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, encontrava-se em situação econômica deficitária. Em que pesem seus argumentos, tal situação não a exonera da apuração de infrações tributárias, com a pertinente ação fiscal, conforme procedida pela autoridade autuante e que ensejou o Auto de Infração de fls.34 a 40. 18. Para melhor elucidar a questão trazemos à colação parte do Art. 1° do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, alterada pela Portaria SRF 3.022, de 29 de novembro de 2001, que trata das finalidades do órgão: Art. 19 A Secretaria da Receita Federal, órgão especifico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade: VII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização. lançamento. cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração; (grifei) 19. De todo o exposto, verifica-se que competia à Secretaria da Receita Federal, efetuar o lançamento em tela, tendo agido dentro da sua esfera de atuação legal. Acrescente-se, ainda, que nos termos do Art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a mim- 23/02/05 7 , •tg,x1.-.44 - • `r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, estando inclusive a mesma sujeita a responsabilidade funcional, no seu descumprimento. 20. A autoridade administrativa tem o dever de agir com fundamento no Princípio da Legalidade Administrativa, como nos ensina o Mestre Hely Lopes Meirelles: "A legalidade como princípio da administração (CF/88, Art. 37, caput) significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal conforme o caso." (In DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO - 14* ed, 1989, Ed.Revista dos Tribunais, pág. 78). 21. Ressalte-se que, por definição, o tributo é instituído por lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, nos termos do Art. 3° do CTN. A atividade plenamente vinculada é aquela em que a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Não há, portanto, como o agente público, em exercício dessa atividade, agir senão em estrita observância ao texto legal. 22. Conclui-se assim, que no caso em exame, incumbia à autoridade fiscal, lavrar o Auto de Infração, em nada importando ou condicionando para a possibilidade de haver o lançamento a situação econômica da interessada. 23. Acrescente-se que a alagada situação económica não é argumento válido para impossibilitar o lançamento, em face do Princípio da lsonomia, sendo que o Art. 150, II, da Constituição Federal veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se endontrem em situação equivalente. Assim, se todos os outros contribuintes sujeitam-se à fiscalização de seus tributos, não importando qual a sua situação económica, não se pode aceitar as alegações da interessada para eximir-se da autuação. II - Da argüição de Ilegalidade e de Inconstitucionalidade da autuação 24. A interessada questionou em sua impugnação, em síntese, a legalidade e a constitucionalidade da legislação citada quando da autuação. 25. Cumpre observar que as autoridades administrativas carecem de competência para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade, ilegalidade ou de injustiça de atos legais e infralegais, legitimamente mpa - 23/02/05 5 rn • • 1...44 .r; MINISTÉRIO DA FAZENDAiain g g- ser-M. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t , TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 Inseridos no ordenamento jurídico nacional. Cabe ao Poder Judiciário o exame destas questões, sendo que convém destacar que, o inciso XXXV do Art. 5° da Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. 26. As matérias questionadas pela interessada são reservadas à apreciação do Poder Judiciário, exorbitando, portanto, à competência legal desta Delegacia de Julgamento, órgão administrativo integrante da estrutura hierárquica do Poder Executivo, ao qual não cabe analisar da validade ou razoabilidade daquelas normas, mas, apenas, zelar pela sua aplicação nos processos fiscais sob sua apreciação. 27. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento têm a sua competência restrita ao exame dos atos praticados pelos agentes da administração tributária federal, para verificar se estão em consonância com a lei e os atos administrativos emanados de autoridades hierarquicamente superiores. As suas atribuições limitam-se pelo ordenamento jurídico vigente e manifestam-se por meio do julgamento, em primeira instância, dos processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 28. Nesse sentido, a autoridade administrativa vê-se obrigada a obedecer a legislação em vigor, observando-se o estabelecido no Art. 1°, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, ressalvando-se os casos de existência de decisão definitiva em processo judicial em que a interessada seja parte, o qual prevê que: 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto.* 29. Não há manifestação do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade ou a ilegalidade quanto às matérias constantes no presente processo, nem decisão judicial definitiva, juntada aos autos, que beneficie a interessada, sendo que o procedimento fiscal atendeu integralmente às disposições expressas da legislação vigente à época. 30. Conclui-se que o Controle da Constitucionalidade das Leis é de • competência exclusiva do Poder Judiciário, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, determinando o Art. 52, em seu inciso X, da Constituição Federal que compete privativamente ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal". mpa - 23/02/05 9 . • . • :;•...). MINISTÉRIO DA FAZENDA • ni7:,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° : 103-21.849 31. Da mesma forma, incabível a discussão, na esfera administrativa, quanto à possível inaplicabilidade da norma legal por ferir princípios constitucionais, tendo em vista o devido cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico bem como a vinculação e a obrigatoriedade da atividade administrativa. III - Dos Acórdãos do Conselho de Contribuintes 32. Quanto aos Acórdãos mencionados pela interessada a fl. 72, verifica-se que estes não têm o condão de ampliar a abrangência da norma tributária, não se devendo entender que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes vincule os julgadores de primeira - instância. 33. Cada decisão refere-se, individualmente, àquele determinado contribuinte, àquele caso concreto, com as definições e entendimentos próprios, naquele momento, por determinada Câmara, não havendo como aplicá-lo ao presente processo, em especial, porque, inclusive, sequer se referem ao caso em tela que trata, especificamente, de instituição financeira em liquidação extrajudicial. 34. Cumpre esclarecer que as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, e somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. 35. Assim determina o inciso II do Art. 100 do Código Tributário Nacional: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (..) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa:" 36. Veja-se, nesse sentido, constou do Parecer Normativo CST n° 390, de 1971: "4. Entenda-se ai que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela obieto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova • relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiada " (grifei) 'pipa - 23/02/05 10 /1, is 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1'1,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 37. Desta forma, malgrado a interessada alegar em sua defesa Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, os mesmos não integram a legislação tributária, inexistindo efeito vinculante, pois, nos termos do disposto no Art. 100, inciso II, do CTN, as decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes • secundárias de Direito Tributário, quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Porém, no âmbito do Decreto n° 70.235, de 1972, não há norma legal que atribua às decisões administrativas tal efeito. III — Do Limite de 30% para a Compensação de Prejuízos e da Base de Cálculo Negativa da CSLL 38. A título de elucidação cumpre tecer breve histórico acerca da limitação de 30% na compensação de prejuízos. 39. Com o advento da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme disposto no seu Art. 116, a compensação de prejuízos fiscais ficou limitada a 30% do Lucro Líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, ou seja, estabeleceu-se nova regra para utilização do prejuízo fiscal acumulado, sem tomar defesa a sua compensação e nem alterar a forma de apuração dos prejuízos fiscais anteriores. 40. A legislação tributária foi, portanto, alterada, sendo, a Medida Provisória n° 812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a qual previu, igualmente, o limite de 30%, em seu Art. 42. 41. Posteriormente, com a Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, em seu Art. 15, em relação ao prejuízo fiscal foi determinado, ainda, o limite de 30%. 42. A partir das normas acima transcritas, verifica-se a existência de uma nova sistemática para a compensação de prejuízos fiscais. Desse modo, as regras relativas à compensação de prejuízos fiscais foram revogadas na parte incompatível com o novo sistema, ou seja, foram revogadas as normas anteriores que permitiam a compensação integral de prejuízos fiscais. 43. A sistemática, portanto, a ser considerada, no caso em tela, é de que o lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do Imposto de Renda, pode ser compensado em até 30% com os prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores, conforme dispôs o Art. 250, III, do RIR/1999, cuja base le al é o Art. 15 da Lei n° 9.065, de 1995. ripa -23/02/05 11 ati3e.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 44. Após o breve histórico desenvolvido acima, em relação ao mérito do presente processo, deve-se analisar, à luz da legislação de regência, se à interessada, instituição financeira em liquidação extrajudicial, aplicavam-se as mesmas regras das outras empresas quanto à determinação do valor a ser reduzido do lucro líquido ajustado, com a limitação de 30% para a compensação de prejuízos e da base de cálculo negativa da CSLL. 45. Em razão deste questionamento, a própria interessada formulou consulta à SRF, conforme relatório da Solução de Consulta SRRF/7a RF/DISIT n° 179, de 6 de setembro de 2002 (fls. 19 a 28), visto encontrar-se em regime de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, através do Ato Presidencial n° 584, de 13 de novembro de 1996. 46. Constou, ainda, do mencionado relatório, que a interessada informou que antes da decretação da liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil — BACEN, desenvolvia atividades de Banco Múltiplo de cunho financeiro, o qual lhe enquadrava como contribuinte do Imposto de Renda — IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. 47. A interessada em sua consulta, conforme relatório a fl. 28, indagou se poderia compensar integralmente os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL, com as bases de cálculo positivas destes tributos a serem apuradas até o final da liquidação, sem observar a trava dos 30% imposta pelo Art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995 e pelo Art. 15 da Lei n° 9.065, de 1995, argüindo a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. 48. Desta forma, em resposta à consulta, acerca da questão da inconstitucionalidade da Lei, a SRF já se pronunciou de forma individualizada à própria interessada, por meio da Solução de Consulta SRRF/7° RF/DISIT n° 179, de 6 de setembro 2002 (fls. 19 a 22), conforme a seguir transcrito: 7. Iterativamente, tem a Coordenação Geral de Tributação se manifestado no sentido de que a arguicão de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.(grifei) 8. Em abono destas manifestações, vale citar Ruy Barbosa Nogueira, in Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pág. 32): 'Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, erp primeiro lugar porque lhe não cabe a função de julgar, mas de cumprir e, segundo, porque a sanção min- 23/02/05 12 /1" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1 zCt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "poder executivo". A pág. 35, citando Tito Rezende, continua: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucionaL A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão"". 49. Quanto à questão da tributação das empresas em liquidação extrajudicial, assim se pronunciou a SRF à interessada, por meio da Solução de Consulta supramencionada: "A modificação da forma de tributação das empresas em liquidação, introduzida pelo art. 60 da Lei n° 9.430, de 1996, impõe a definição do tratamento tributário a ser dado aos resultados apurados em períodos posteriores à vigência da nova sistemática. Até a entrada em vigor desse ato legal, em 1° de janeiro de 1997, as empresas em liquidação não eram consideradas pessoas jurídicas nem a elas estavam equiparadas, ficando desobrigadas de apurar e tributar resultados fiscais, na forma da legislação do Imposto de Renda. Eis o teor do novo dispositivo, verbis (...) Art. 60 — As entidades submetidas aos regimes de liquidação extraiudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. (grifei) 10. Relativamente ao assunto, especificamente quanto às instituições financeiras, o Secretário da Receita Federal pronunciou-se mediante o Ato Declaratório n° 97. de 02 de dezembro de 1999. declarando Que "as instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial • sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às • instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. inclusive Quanto à não incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa de sua titularidade". .(grifei) 11. A limitação a 30% dos lucros está prevista no art. 510 do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99) que assim dispõe: "Art. 510 — O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas nest Decreto, observado o ripa - 23/02/05 13 /2" • . • t MINISTÉRIO DA FAZENDA *fr.?".:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 limite máximo, para compensação. de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. (grifei) 12. De todo o exposto, pode-se concluir que a pretensão da consulente não encontra nenhuma base legal que a ampare, além de que, o art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei n°5172, de 25 de outubro de 1966), tratando da interpretação da legislação tributária, dispõe: s'Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário;• II— outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias"' 50. Da Solução de Consulta SRRF/73 RF/DISIT n° 179, de 2002 constou a seguinte conclusão: 13. Isto posto, soluciono a consulta respondendo à consulente que mesmo estando ela em fase de liquidação extrajudicial. a compensação do prejuízo • fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o lucro acumulados até 31 de dezembro de 1994 e posteriores, fica limitado a 30% do lucro líquido ajustado.' 51. Desta forma, não há que se questionar a aplicação da Lei de igual forma para as empresas em liquidação extrajudicial, tendo a própria interessada sido orientada a compensar a base de cálculo da CSLL até o limite de 30% do lucro liquido ajustado. 52. Concluo, por conseguinte, pela procedência do lançamento. IV- Do cabimento da multa de oficio e dos Juros 53. A interessada questionou a aplicação da multa de ofício e dos juros, alegando ônus para os credores, com afronta ao princípio basilar da execução coletiva. 54. Da análise do presente processo, verifica-se correta a aplicação da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, devendo-se considerar que a Lei n° 6.024, de 13 de maio de 1974, a qual dispõe sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, não se reporta, como citou a interessada, em seu Art. 18, d, aos juros decorrentes de autuação fiscal. 55. Conforme bem esclarece o Art. 34 da mencionada Lei, a seguir transcrito, em relação às instituições finan eiras em liquidação mPa - 23/02/05 14 ,. • • tz• ".nH MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 extrajudicial, devem ser a estas aplicadas as disposições da Lei de Falências: 'Art. 34 — Aplicam-se a liquidação extrajudicial, no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências (Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945, equiparando-se ao síndico o liquidante, ao juiz da falência o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação refocatória prevista no Art. 55 daquele Decreto-Lei, o juiz a quem caberia processar e julgar a falência da instituição liquidanda." 56. Desta forma, aplica-se às instituições financeiras em liquidação extrajudicial o disposto no Art. 124 da Lei de Falências que prevê que os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos na falência, ressalvado o disposto nos Art. 102 e 125. (grifei) 57. O parágrafo 10 do mencionado artigo dispõe, em seu inciso V que são encargos da massa os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência. Logo, os valores apurados no Auto de Infração, de forma alguma, ensejam quaisquer ônus indevidos para os credores, bem como não significam afronta ao principio da execução coletiva, existindo previsão legal para sua apuração e cobrança como encargo da instituição financeira em liquidação extrajudicial. 58. No que se refere à multa de ofício, esta se aplica na cobrança de Contribuição Social, como no caso em tela, por expressa determinação legal, nos termos do Art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. 59. A multa de ofício de 75% é de aplicação obrigatória para a exigência formalizada em lançamento de oficio, em conformidade com a legislação de regência. 60. Não se trata de cobrança de multa moratória, mas sim, de multa punitiva, tendo sido instituída, justamente, para desestimular o inadimplemento das obrigações tributárias. 61. Trata-se de medida de justiça fiscal, pois não há como dispensar à contribuinte que teve crédito apurado em procedimento de oficio, com apuração de valores de imposto devido a menor, o mesmo tratamento aplicável às que cumpriram espontaneamente suas obrigações, porquanto a multa aplicada de 75% decorreu de uma infração fiscal e constitui penalidade pecuniária. 62. Em se tratando de penalidade e não de tributo, não tem caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tçibuto ou contribuição,• • mas sim desestimular a prática da ilicitude fis I que a mesma visa mpa - 23/02/05 15 »"" -41' ' MINISTÉRIO DA FAZENDAc 3 '1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 coibir. A garantia constitucional prevista no Art. 150, IV, da Constituição Federal, diz respeito apenas a tributos, que na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, conforme Art.145, I, II e III da Carta Magna. 63. As multas, portanto, não são tributos, como aliás já define o Código Tributário Nacional, em seu Art. 3°, determinando inclusive que estes não se constituam em sanção de ato ilícito, distinguindo-os assim exatamente das multas, que têm caráter punitivo. 64. O tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, constituindo uma receita ordinária. Já a multa existe para desestimular o comportamento que configura sua hipótese de incidência, e por isso mesmo constitui uma receita extraordinária ou eventual. 65. A diretriz do Art. 150, IV, da Constituição Federal não se aplica in totum às imposições sancionatórias decorrentes do não cumprimento de dever instrumental, mas somente aos tributos, como bem entendeu o Primeiro Conselho de Contribuintes por meio do Acórdão 106-08.323, de 15 de outubro de 1996, citado a título de ilustração, por exemplo, em um caso de multa por falta de emissão de nota fiscal: "Multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. (..)* 66. Dessa forma, a multa de ofício de 75% foi corretamente aplicada, pela autoridade autuante, em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário, não havendo qualquer afronta à legislação de regência. 67. Quanto à exigência de juros de mora, esta destina-se a indenizar a Fazenda Nacional em decorrência da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, em consonância com o disposto no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Sendo devidos em razão do atraso no pagamento da obrigação, o seu lançamento reporta-se à legislação aplicável no período compreendido entre o seu vencimento original e o efetivo pagamento. 68. Por conseguinte, a legislação de regência determina que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial de juros de mora incidentes a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, equivalentes, a partir de 1° de abril de 1995, à taxa referencial Fio Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o tvês anterior ao do 1 \ MIX7 - 23M2/05 16 '. • b..4.4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • sdikrz- '4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/4t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (Art. 59 e § 2° da Lei n°8.383, de 1991, Art. 84, I, e §§ 1°, 2° e 6° da Lei n° 8.981, de 1995, Art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, e Art. 61 e § 30 da Lei n°9.430, de 1996). 69. Acrescente-se a previsão do Art. 61, caput e § 3°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 70. De acordo com o parágrafo 3° do Art. 5° da Lei n° 9.430, de 1996, tem-se que: "Art. 5° O Imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (..) § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos • federais, acumulada mensalmente. calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuracão até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." (grifei) E, por unanimidade de votos, foi julgado procedente o lançamento. O RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte foi regularmente cientificado do julgamento de primeira instância, em 07/02/2004, conforme Aviso de Recebimento - A.R. de fls. 144. Insatisfeito com o referido julgado, que manteve a exigência, interpôs, em 09/03/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 145/200. Anexou, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com o artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002 e da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, cópia da "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento", conforme consta dos autos, fls. 148 e 165/166. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Rio de Janeiro — RJ, após anexar documentos relativos às providências de averbação do arrolamento de bens e direitos junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, fls. 201/203, encaminhou o presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, fls. 204. r rapa — 23/02/05 17 ..4"-ge,s1/2 •-• t.,--- MINISTÉRIO DA FAZENDA -0i5 ., kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19740.00057312003-59 Acórdão n° :103-21.849 O autuado repete no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 127/129, e acrescenta, em síntese: Referindo-se ao entendimento do julgado de primeira instância de que não cabe apreciação sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade argüida na esfera administrativa por extravasar os limites de sua competência, sustenta que a alegação trazida pela decisão de primeira instância administrativa não comporta aplicação ao caso concreto, já que o objetivo maior da recorrente não é obter a declaração de• inconstitucionalidade de uma determinada lei, mas, pretende, sim, obter a revisão do ato administrativo praticado à luz dos preceitos da legalidade, o qual permite a verificação, deste órgão, da ocorrência de vícios frente às normas constitucionais e infraconstitucionais. Que, esta lição, inclusive, é aplicada pela jurisprudência predominante do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, citando como exemplo o Acórdão n° 103.11990. Que, está-se diante de ato incontinentemente violador de norma constitucional e complementar, motivo pelo qual o Poder Administrativo não pode se furtar a julgar o mérito da questão por este prisma. E, que não assiste razão ao julgado de primeira instância, tendo em vista que o recorrente encontra-se em processo de liquidação extrajudicial, o que faz com que instaure-se violação a lei complementar e infração a norma constitucional, provocadores e legitimadores da revisão do ato administrativo praticado. Mencionando o artigo 18 da Lei n° 6.024/74, afirma que a aplicação desta norma é imediata a todas as empresas que se encontram em Regime Especial de Liquidação Extrajudicial, já que é norma específica e especial às empresas que se encontram em regime falimentar, afastando qualquer aplicação de norma geral, mesmo que destinada a matéria tributária. A norma especial prefere a geral, regra esta imposta pelo Direito Civil que não comporta Interpretação divergente. E, ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração de que trata o presente processo É o relatório. ki ! ' 71- mpa - 23/02/05 18 . . ei t-. MINISTÉRIO DA FAZENDA INit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;rttritse.F? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19740.00057312003-59 Acórdão n° : 103-21.849 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que consta dos autos, fls. 148, 165/166, e 201/204. Conheço, portanto, do recurso. Consoante delineado no relatório, o lançamento de oficio de que trata o presente processo, fls. 34/38, foi efetuado em decorrência de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. A ação fiscal foi motivada por consulta formulada pelo contribuinte, onde questiona se, pelo fato de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, estaria dispensado de obedecer ao limite de 30% na compensação das bases de cálculo negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores. Obtendo resposta negativa, assim mesmo procedeu à compensação total da base de cálculo apurada antes da compensação de bases negativas. Preliminarmente, quanto à sustentação apresentada pelo recorrente de • que "está-se diante de ato incontinentemente violador de norma constitucional e complementar, motivo pelo qual o Poder Administrativo não pode se furtar a julgar o mérito da questão por este prisma", concordo com o julgado de primeira instância, quando dispõe que "não cabe apreciação sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade argüida na esfera administrativa por extravasar os limites de sua competência? Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Confirmam este entendimento, dentre outros, os Acórdãos n°s 101-94.266, 103-21.568, 105-14.586 107-06.478 e 108-06.035, tapa - 23/02/111 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 respectivamente, da 1 8, 3', 5°, 78 e 84 Câmara, deste Egrégio 1° Conselho de • Contribuintes. É oportuno observar que, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, as alegações de inconstitucionalidade da Lei n° 8.981195, que dispõe sobre a limitação de compensação de 30%, não têm sido acatadas, conforme se depreende das ementas dos acórdãos que abaixo transcrevo: "Acórdão: RESP. 209.552/MG — DJU de 17/09/01 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. VIOLAÇÃO AS LEIS FEDERAIS NÃO CONFIGURADA. Os acórdãos recorridos (da apelação e dos embargos declaratórios) enfrentaram o tema dos autos com expressa invocação de princípios constitucionais, sequer mencionando os dispositivos de leis federais inquinados de violados. Consoante entendimento assentado nesta eg. 28 Turma, a matéria referente à limitação de prejuízos fiscais é de natureza constitucional, escapando à esfera de apreciação do recurso especial por determinação expressa da Carta Magna (C.F., art. 102, III, e 105, III). Superada a divergência jurisprudencial indicada, impõe-se aplicar o enunciado do Verbete n° 83/STJ. Recurso especial não conhecido." 'Acórdão: RESP. 260.154/SC — DJU de 13/11/00 • COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇAO DA LEI N° 8.981/95. 1. A limitação ditada pela Lei 8.981/95, para o exercício de 1995, só seria aplicada plenamente ao final do exercício, quando da elaboração do balanço final da empresa. 2. Assim, os prejuízos ocorreram no curso do exercício, mas o encontro de contas, no qual contou-se com o limite da lei impugnada, somente ao final do exercício fez-se sentir. Afasta-se a decadência. 3. Legalidade da limitação imposta pela Lei 8.981/95 que não frustrou a dedução dos prejuízos, apenas estabeleceu o escalonamento. 4. Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões ou compensações quanto aos abatimentos, obedecidos os princípios da legalidade e da anterioridade? No mesmo sentido, Acórdãos RESP. 329.2921PR — DJU de 19/11/01, RESP. 205.666/MG — DJU de 25/06/01 e RESP. 255.486/RS — DJU de 23/04/01. Além das alegações de natureza constitucional, o recorrente argumenta, tanto na citada consulta, quanto na impugnação e também no recurso • mpa - 23/02/05 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*.% IVP:eli.Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n,=1,4;à1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 voluntário, que no seu caso não é aplicável a referida limitação de compensação de 30%, pelo fato do mesmo se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, sem perspectiva de continuidade. Entendo que não procede tal argumento, uma vez que, a partir de 1° de janeiro de 1997, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, conforme dispõe o artigo 60 da Lei n° 9.430, • de 27/12/1996. E, em relação ao aludido limite de compensação de bases de cálculo negativas de 30%, estabelecido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a legislação da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido não prevê nenhuma exceção para as empresas que se encontram em regime de liquidação extrajudicial. Ademais disso, no âmbito deste Egrégio Conselho de Contribuintes, a jurisprudência relativa à validade e aplicabilidade do aludido limite de compensação de bases de cálculo negativas de 30% está pacificada, a exemplo do que dispõem os Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais n°s 01-04.567 e 01-04.240, cujas ementas transcrevo abaixo: Acórdão CSRF/01-04.567 "IRPJ E CSL — PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — O saldo acumulado de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais e as bases negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95? • Acórdão CSRF/01-04.240 "IRPJ E CSL — PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — O saldo acumulado de prejuízos fiscais e de bases negativas em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95? mpa - 23/02/05 21 k '4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ma k w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19740.000573/2003-59 Acórdão n° : 103-21.849 MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA Em relação à multa de oficio e os juros de mora, objeto do Auto de Infração de que trata o presente processo, o recorrente alega que pelo fato de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, os mesmos não poderão ser cobrados, fundamentado-se no artigo 18, letras "d " e "I", da Lei n°6.024, de 1974. Ratifico o entendimento do julgado de primeira instância, de que a • multa de ofício de 75% e os juros de mora são previstos em lei, devendo ser aplicados quando em decorrência de autuação com apuração de valor recolhido a menor a titulo de CSLL. Segundo o já mencionado artigo 60 da Lei n° 9.430, de 1996, a partir de 1° de janeiro de 1997, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. E, relativamente à multa de oficio e aos juros de mora, aplicáveis às pessoas jurídicas, a legislação tributária não prevê nenhuma exceção para as empresas que se encontram em regime de liquidação extrajudicial. A Lei n° 6.024, de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, estabelece no artigo 18, letra "b", citado pelo recorrente, sobre a não fluência de juros, enquanto não integralmente pago o passivo. A mesma Lei n° 6.024/74 prevê no artigo 19 que a liquidação extrajudicial cessará, se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa (letra "a") e, também, se decretada a falência da entidade (letra "d"). O Decreto-Lei n°7.661, de 1945, dispõe no artigo 23, parágrafo único, inciso III, que "não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por mpa — 23/02/05 22 vi , . 444 MINISTÉRIO DA FAZENDAn"1-: . .".1 -"PI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',>X3i,..r? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 infração das leis penais e administrativas." E, também, a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 192, estabelece que "não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa." Referindo-se à citada legislação, estabelecem os itens 30 a 32 do voto condutor do Acórdão desta 3' Câmara n° 103-20.994: 30. A Lei n° 6024/74, em seu art. 18, alínea "b", dispõe sobre a não- fluência de juros "enquanto não integralmente pago o passivo", e o D.L. n° 7661/45, art. 23, III, estabelece que "não podem ser reclamadas na falência" as penas pecuniárias por infração de leis penais e administrativas. 31. Como se vê, a questão sobre a exigibilidade ou não das multas ou juros deve ser tratada na fase de execução, no foro competente, conforme bem ressaltado em julgado deste Primeiro Conselho, (Acórdão n° 101-90.612) "verbis": "MULTAS E ENCARGOS - As regras do art. 23, inciso 111, do Dec.-Lei 7.661, de 21/06/45, sobre exigência da multa de lançamento ex officio da massa falida e demais encargos financeiros somente devem ser examinadas na fase de execução, até mesmo porque o estado falimentar pode ser superado até aquela oportunidade." 32. A Súmula 192 do STF dispõe sobre a não-inclusão de multa fiscal, com efeito de pena administrativa, no rol de créditos habilitados, em processo de falência, a evidenciar que a matéria deve ser enfrentada na fase de execução." Com base nos mencionados artigos 18 e 19 da Lei n° 6.024/74, artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei n° 7.661/45, Súmula do STF n° 192, e nas conclusões constantes dos itens 30 a 32 do voto condutor do Acórdão n° 103-20.994, que ratifico, evidencia-se que a questão sobre a exigibilidade ou não da multa de oficio e dos juros de mora das empresas em regime de liquidação extrajudicial deve ser • tratada somente na fase de execução e no foro competente, até mesmo porque a situação de liquidação extrajudicial ou falência pode ser cessada.antes da realização da execução. mpa - 23/02/05 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TS ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 Destarte, não cabe ao julgador declarar indevida a aludida exigência de multa e juros, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. No âmbito deste 10 conselho de Contribuintes, corroboram o aludido • entendimento, além dos Acórdãos acima citados, também, dentre outros, os de n°s 101-90.612, 103-21.055, 104-20.300, e 107-06.135, cujas ementas transcrevo abaixo: • Acórdão n°101-90.612 "MULTAS E ENCARGOS - As regras do art. 23, inciso III, do Dec.-Lei • 7.661, de 21/06/45, sobre exigência da multa de lançamento ex oficio da massa falida e demais encargos financeiros somente devem ser examinadas na fase de execução, até mesmo porque o estado falimentar pode ser superado até aquela oportunidade." Acórdão n°103-21.055 "LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não exclui, do lançamento de ofício, a imposição de multa e juros, cujas • exigências devem ser examinadas na fase de execução." Acórdão n° 104-20.300 "LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não exclui, do lançamento de ofício, a imposição de multa e juros, cujas exigências devem ser examinadas na fase de execução." Acórdão n° 107-06.135 "MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - É procedente a exigência de multa de oficio e de juros de mora no lançamento de oficio levado a efeito contra instituição financeira em fase de liquidação? A Câmara Superior de Recursos Fiscais igualmente confirma o aludido entendimento de exigibilidade da multa de ofício de empresas falidas, conforme Acórdão CSRF/01-0.187, cuja ementa transcrevo abaixo: Acórdão CSRF/01-0.187 "FALÊNCIA - Multa de lançamento "ex-officio" — A multa de lançamento "ex-officio" é exigível de empresas falidas, sobre o imposto apurado em procedimento de oficio? mpa - 23/V2/05 24 t • , •• .4.• r MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P 11;0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 23 de fevereiro de 2005 MAURÍCIO MÉ<MEIDA mpa - 23/02/05 25 r ••• . , . e 44 '4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.00057312003-59 Acórdão n° :103-21.849 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro VICTOR LUES DE SALLES FREIRE, Relator Entendi de fundamentar o meu voto isolado pelo provimento do Recurso Voluntário do sujeito passivo, ora no IRPJ, ora na CSSL. E mais uma vez a • minha inconformidade se volta contra a chamada trava dos prejuízos fiscais, desta vez sob ângulo diverso, reportando-se ao encerramento das atividades de certa instituição financeira em face de liquidação judicial. Inicialmente, não é despiciendo ressaltar que tanto as sociedades em regime de liquidação judicial ou extra judicial só se tomaram contribuintes de impostos e contribuições federais a partir da vigência do art. 60 da Lei 9.430/96. Isto é ponto pacífico. A questão que se liga à trava decorre do fato de que, mesmo em liquidação, a instituição pode ter imposto a pagar porque os interventores, no sentido de zelar para minimizar os efeitos da liquidação aplicam ativos, obtém receitas e assim tentam diminuir os prejuízos dos credores. Nestas condições não seria justo considerar-se a trava, porque o Fisco estaria se beneficiando, arrecadando imposto antes do rateio entre os devedores e assim ferindo a "par conditio creditorum". Se a Câmara Superior já decidiu, até, que no caso da morte da empresa pela cessação de suas atividades, não se aplica a trava (acórdão CSRF/01- 04.258), a partir de certo entendimento firmado no acórdão 108-06.682, emanado da 83 Câmara do Primeiro Conselho, não tenho a menor dúvida de que aqui também o fundamento é o mesmo, sendo certo que, com a intervenção, na prática a instituição morreu, porque deixou de poder exercer atividade bancária. Acompanho, pois, divergindo da grande maioria da Câmara, do lúcido voto condutor prolatado pelo Conselheiro Natanael Martins, result do no acórdão 107- mpa - 23/02/05 26 - 4.• gt n k'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA lei 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 3:-!: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° : 103-21.849 07.856, de 11 de novembro de 2004, perante a Cofenda 7 a Câmara, para dar provimento ao recurso. E ressalto, principalmente naquela manifestação, suas considerações a propósito daquilo que denominou de "Da inaplicabilidade da denominada "Trava de 30% na Compensação de Prejuízos Fiscais" em Sociedades em Processo de Extinção": "Mas, ainda que assim não fosse, isto é, mesmo que em processo de extinção a pessoa jurídica não teria perdido (pelo menos não definitivamente) a universalidade de direitos de que se compõe, vale dizer, o seu patrimônio, também por outra razão se deve negar provimento ao recurso de ofício, porque em face do processo de extinção em que a recorrente se encontra, entendo ser inaplicável a denominada "trava de 30%" na compensação de prejuízos fiscais, fato que motivara o lançamento. Com efeito, das dobras da lei que instituiu a denominada trava na compensação de prejuízos e de bases negativas, o que se vê e que dá à lei o caráter de legalidade/constitucionalidade, não é, propriamente, a negativa ao direito de compensação, mas, tão somente, um limite máximo de compensação que, aliado ao princípio de continuidade da sociedade empresarial e da imprescritibilidade dos prejuízos e das bases negativas, ao fim e ao cabo propicia à sociedade a sua absorção. Justamente por isso, em situações de extinção e/ou de liquidação de socieda es, em que o prejuízo fiscal e bases negativas, se não • absorvi os, perdem-se, a denominada trava não pode ser aplicada, sob pena de ser ir de encontro com os desígnios do legislador? Sa a da essões — DF, em 23 de fevereiro de 2005 ' VICT LUES D SALLES FREIRE mpa - 23/02/05 27 Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001397/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO A QUO QUE DECIDE QUESTÃO DIVERSA DAQUELA SUSCITADA NO LANÇAMENTO E IMPUGNADA PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE. O julgador não tem a prerrogativa de se afastar da matéria de fato trazida à colação pelas partes no processo, sob pena de nulidade da decisão. Decisão a quo anulada. Retorno dos autos à E. Delegacia de Julgamento para apreciação do caso segundo os limites da lide administrativa na forma posta pelo lançamento e pelo contribuinte.
Numero da decisão: 103-23.377
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, haja vista que a matéria analisada ser estranha à lide, ocorrendo, por conseguinte, cerceamento do direito de defesa. Vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:i2L-t-isv. '" TERCEIRA CÂMARA Processo no 16327.001397/00-14 Recurso n° 149.689 Voluntário Matéria CSLL Acórdão o° 103-23.377 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente BRADESCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (ATUAL DEN. DA FORD LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL) Recorrida 8 TURMA-DRJ/SÃO PAULO/SP 1 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: RECURSO DE OFICIO. DECISÃO A QUO QUE DECIDE QUESTÃO DIVERSA DAQUELA SUSCITADA NO LANÇAMENTO E IMPUGNADA PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE. O julgador não tem a prerrogativa de se afastar da matéria de fato trazida à colação pelas partes no processo, sob pena de nulidade da decisão. Decisão a quo anulada. Retomo dos autos à E. Delegacia de Julgamento para apreciação do caso segundo os limites da lide administrativa na forma posta pelo lançamento e pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. BRADESCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (ATUAL DEN. DA FORD LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL). ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, haja vista que a matéria analisada ser estranha à lide, ocorrendo, por conseguinte, cerceamento do direito de defesa. Vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA À Presidente . • 4 Processo n° 16327.001397/00-14 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.377 Fls. 2 I t' ANTONI ARLOS UIDONI FILHO Relator FORMALIZADO EM: 2 8 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Antonio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. Presente o conselheiro suplente Marcos Vinícius Barros Ottoni. 2 Processo n° 16327.001397/00-14 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.377 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por BRADESCO LEASING S.A. — ARRENDAMENTO MERCANTIL (ATUAL DEN. DA FORD LEASING S.A. — ARRENDAMENTO MERCANTIL) em face de acórdão proferido pela 8" TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/SP I, assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/05/1998 Ementa: MULTA DE OFICIO SOLADA. Deve ser lançada multa isolada, por meio de auto de infração, quando o contribuinte pagar imposto ou contribuição após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia esponteinea não afasta a multa de mora decorrente da inadimpléncia, configurada no pagamento fora do prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. Lançamento procedente." O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata-se de impugnação ao Auto de Infração de fls. 03/04, lavrado em 20 de julho de 2000, contra o contribuinte em epígrafe, pela Deinf/SPO, por meio do qual é exigido o valor de R$ 56.311,35, referente à multa isolada devida em razão de haver o contribuinte recolhido a CSLL, após o vencimento do prazo legal, mas sem o acréscimo da respectiva multa de mora. Conforme consta dos autos do processo PAF 13819.001758/98-89, juntado em 22/08/2000 aos autos do presente, o contribuinte protocolizou requerimento junto à Deinf/SPO, em que informa haver recolhido, fora do prazo por equívoco, a estimativa da CSLL de Março de 1998, em Maio de 1998, com o acréscimos dos juros de mora, bem como solicita o recebimento do mesmo como denúncia espontânea, com base no art. 138, do CTN, com a pretensão do afastamento da multa de mora. A Divisão de Tributação, da Deinf, no Despacho Decisório n° 279/1999, de 28/01/2000 (fls. 24/28 do PAF 13819.001758/98-89), indeferiu o pedido de dispensa da aplicação da multa moratória sobre o pagamento em atraso, determinando a cobrança das diferenças apuradas devidas aos recolhimentos em atraso, e o lançamento de oficio do saldo devedor, caso o contribuinte se recusasse a pagar os valores em cobrança, nos termos do art. 44, da Lein°9.430/1996. O contribuinte foi cientificado a respeito do teor do despacho decisório em 20/12/1999, conforme AR de fls. 32 do PAF 13819.001758/98-89, tendo-se insurgido contra a cobrança dos valores relacionados na Intimação DISAR/EQCCT 385/99, de 01/12/1999 (fls. 30 do PAF 13819.001758/98-89), referentes a multa moratória incidente sobre os 3 . . • Processo n°16327.001397/00-14 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.377 FIs 4 recolhimentos discutidos no presente processo. Protocolizou em 26/01/2000, a manifestação de inconformidade contra a cobrança da multa moratória, argumentando que a imposição da multa com o nítido propósito de punir o contribuinte em mora deve ser repelida nos casos em que este denuncia e confessa, espontaneamente o tributo devido Os autos do processo foram encaminhados à DIFIS/DEINF (despacho às fls. 58 do PAF 13819.001758/98-89), em face da IN SRF n°77/1998 e da NE SRF/COSIT/COSAR n° 06/1999, para a constituição do crédito tributário em razão de não haver o contribuinte recolhido a multa de mora em questão. A DIFIS/DEINF, conforme despacho de fls. 59 do PAF 13819.001758/98-89, informou ter lavrado os Autos de Infração referentes ao recolhimento em atraso do IRPJ em questão nos PAF n° 16327.001398/00-87 e da CSLL do mesmo período no PAF n° 16327.001397/00-14, propondo ao final a juntada do PAF 13819.001758/98-89 aos autos deste último. O contribuinte foi cientificado, em 21/07/2000, a respeito da constituição de oficio do crédito tributário relativo à multa de oficio de 75%, sobre o valor do tributo recolhido em atraso, com fulcro nos arts. 43, 44, §1°, inc. II, e art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430/1996. Irresignado apresentou em 21/08/2000, a impugnação de fls. 25/30, requerendo inicialmente o apensamento do PAF 13819.001758/98-89 aos autos do PAF n° 16327.001398/00-87 (IRPJ) para evitar-se eventual manutenção de cobranças em duplicidade. No mérito reiterou as mesmas razões que aduzira contra o despacho decisório supracitado, quais sejam: - o recolhimento espontâneo do tributo acompanhado dos juros de mora, eximiria o contribuinte de penalidade e o isentaria de pagamento de multa, de acordo com o art. 138, do CTN; - a multa de mora não possuiria natureza indenizatória e sim punitiva; - a jurisprudência seria pacífica sobre o assunto, conforme ementas de decisões do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Superiores. Requereu, por fim, às fls. 30: em face da dualidade da matéria discutida, sejam os autos do processo administrativo n° 13819.001758/98-89 apensados ao processo administrativo n° 16327.001398/00-87 (IRPJ), evitando-se, dessa forma, eventual prosseguimento indevido de cobrança executiva. (ii) seja acolhida e julgada inteiramente procedente a presente impugnação, cancelando a exigência fiscal concernente à multa de mora incidente sobre débito denunciado espontaneamente, em homenagem ao quanto prescrito pelo art. 138 do CTN." O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e, conseqüentemente, procedente o lançamento. Entendeu o acórdão recorrido que o pagamento intempestivo do tributo, ainda quando realizado espontaneamente pelo contribuinte, obriga ao acréscimo de multa e juros 4 • Processo n°16327.001397/00-14 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.377 Fls. 5 moratórios, ante o caráter meramente indenizatório (e não punitivo) da exação. Por conseguinte, asseverou a r. decisão a guo ser legitima a imposição de multa isolada sobre o valor do montante principal do tributo recolhido a destempo pela Recorrente, ante os expressos termos do art. 44, § 1°, II da Lei n. 9.430/96. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduziu as razões de sua impugnação. No que interessa a essa fase processual, sustenta a Recorrente que: (1) o lançamento trata de exigência de multa de mora e não de multa de oficio na modalidade isolada; (ti) o caso dos autos reflete hipótese típica de denúncia espontânea, visto que não trata de mero inadimplemento de tributos confessados, mas sim de correção espontânea de equivoco na apuração de tributos não confessados anteriormente em DCTF; (ni) verificados tal equívoco e as diferenças nos pagamentos efetuados, e antecipando-se a qualquer procedimento de fiscalização, a Recorrente teria realizado o recolhimento dos valores pagos a menor, devidamente acrescidos de juros de mora nos termos do art. 138 do CTN, conforme fariam prova as DARF's, DIPJ retificadora e planilha explicativa juntada à impugnação; (iv) o Fisco não teria conhecimento da infração cometida pela Recorrente, salvo em eventual procedimento de fiscalização, visto que a infração teria sido denunciada apenas com a retificação e a entrega das DIPJ's correspondentes, o que afastaria a hipótese de mero inadimplemento de tributos e a não-aplicação do instituto da denúncia espontânea; (v) que a jurisprudência (inclusive do E. Conselho de Contribuintes) já teria pacificado o entendimento relativamente à matéria no sentido da inexistência de distinção entre espécies de sanções exoneradas pela denúncia espontânea da infração, determinando, portanto, o afastamento tanto da multa moratória quanto da multa de oficio pela aplicação do art. 138 do CTN. É o relatório. s(tr • • Processo n° 16327.001397100-14 CCO I /CO3 Acórdão o.° 103-23.377 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário interposto atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Não se questiona a assertiva do acórdão recorrido no sentido de que era cabível até a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, a imposição de multa de oficio isolada aos contribuintes que efetuassem o recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da correspondente multa de mora. Contudo, essa não parece ser a questão de fato versada nesses autos. Conforme expressa menção do agente exator em sede de relatório fiscal (fls. 8/11) e ratificada pela Recorrente em suas razões fiscais, trata o lançamento da constituição de crédito tributário relativo à própria multa de mora que teria deixado de ser recolhida no ato do pagamento de CSLL em atraso. Tal assertiva mostra-se evidente quando verificada a capitulação legal e a forma de cálculo da penalidade imposta pelo lançamento (fls. 10/11). Não trata o caso dos autos, pois, da exigência da multa de oficio isolada prevista na antiga redação do art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996, essa sim objeto do julgamento recorrido. Portanto, a questão que merece ser resolvida nesse processo é a legitimidade da constituição da multa de mora pelo lançamento. A questão de a Recorrente estar sujeita à imposição de multa de oficio isolada é estranha aos autos, considerado o auto de infração e o instrumento de impugnação. Consoante lições de direito processual, o julgador não tem a prerrogativa de se afastar da matéria de fato trazida à colação pelas partes no processo, tal como ocorreu no caso dos autos. O julgador administrativo deve analisar o conflito nos exatos limites propostos pelas partes, sob pena de nulidade da decisão. Assim já decidiu o E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4' REGIÃO, em v. acórdão citado por Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: "É nula a sentença que decide, apenas, matéria estranha à lide." (TRF4°, 30 T., Ap 422315-RS, rel. Ronaldo Ponzi, v.u., j. 2.6.1992, DJU 12.8.1992, p. 23747— In: Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2006, p. 585). Destarte, não há como manter o acórdão a quo, ao menos por seus atuais fundamentos. Indispensável o exame do caso à luz da matéria trazida ao conhecimento do E. Órgão Julgador, mormente no que se refere à legitimidade de lançamento tributário lavrado para a exigência de mera multa de mora. 6 - Processo n°16327.001397/00-14 CCO I/CO3 • Acórdão c.° 103-23.377 Fls. 7 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão a quo para proferimento de novo julgamento nos estritos limites da matéria deduzida no pr* esso. i Sala das Sessi - 1- , .. . de 2008 .. g Ir À ANTONIO i R 11S G IDONI FILHO i 7 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000522/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IOF. CRÉDITO. EMPRESA DE FACTORING NÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 9.532/97. Somente incide o IOF nas operações realizadas por empresa não financeira que se dedica a operações de factoring, a partir de 01/01/1998, data em que entrou em vigor a Lei nº 9.532, de 1997, que previu em seu art. 58 que: "A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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'7717:1110" Segundo Conselho de Contribuintes A TO Processo n' : 16327.000522/2001-58 Recurso n2 : 119.345 Acórdão n2 : 201-77.177 Recorrente : FOCOM TOTAL FACTORING LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 10F. CRÉDITO. EMPRESA DE FACTORING NÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI 1\12 9.532/97. Somente incide o IOF nas operações realizadas por empresa não financeira que se dedica a operações de factoring, a partir de P/01/1998, data em que entrou em vigor a Lei n2 9.532, de 1997, que previu em seu art. 58 que: "A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do §. 1° do art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditó rios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras." Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOCOM TOTAL FACTORING LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 9 de setembro de 2003. io n4. QA.10>tre (9-11(tallsca/o Josefa Maria Coelho Marques Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.00052212001-58 Recurso n2 : 119.345 Acórdão n2 : 201-77.177 Recorrente : FOCOM TOTAL FACTORING LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de cobrança e recolhimento de IOF no período de 31/01/1997 a 02/01/1998, referente a operações de "factoring". O enquadramento legal foi: arts. 3 2, 5', 72 e 10 do Decreto n22.219/97. Em tempo hábil foi apresentada a impugnação que em síntese alega que as empresas de "factoring" não são instituições financeiras e que somente com o advento da Lei n° 9.532/97, em seu art. 58, passou a existir a previsão legal para a tributação pelo 10F nas operações constantes do auto de infração. A DRJ em São Paulo - Si' manteve o lançamento sob o argumento de que "a autuada realizou atividades tipicamente financeiras ao financiar a compra de veículos, a consumidores finais dos mesmos, mediante operações disfarçadas de fomento comercial; entretanto, a utilização de forma não usual, em relação ao negócio pretendido, não subtrai da empresa que concedeu o crédito, a obr" • ação de reter e recolher o 1OF incidente sobre essas mesmas operações, conforme arts. 3 0 - °, 5°, 7° e 10, do Decreto n°2.219/97." Cientificada da de ão, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho reiterando as alegações da impugnação. 1 - curso subiu mediante arrolamento de bens. É o relatójf isik 2 ‘47',1. a 22 CC-MF •-• 1.--,. c Ministério da Fazenda ck 1.----.., N. Fl. S 3'.? '4" Segundo Conselho de Contribuintes --;-- Processo 112 : 16327.000522/2001-58 Recurso n' : 119.345 Acórdão n2 : 201-77.177 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria referente ao litígio do presente processo já se encontra pacificada neste Colegiado que em quatro Acórdãos, à unanimidade de votos, entendeu que somente a partir do advento da Lei n' 9.532/97 cabe a retenção e cobrança de IOF nas operações de "factoring", como se vê das Ementas, a seguir transcritas: "Número do Recurso: 114122 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.000620/99-82 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 10F Recorrente: COMPASS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 08/11/2000 09:00:00 Relator: Sérgio Gomes Velloso Decisão: ACORDA-O 201-74101 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. José Roberto Pisant Ementa: 10F - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - Não incide o IOF sobre operações realizadas por instituições não financeiras, que se dedica à operação de factoring, antes do advento da Lei n° 9.532/97. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoas jurídicas não financeiras e outra pessoa jurídica ou pessoa física, não se sujeitam à incidência do 10F. Recurso provido." "Número do Recurso: 118175 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.000597/00-78 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 10F Recorrente: FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 10/03/2002 14:00:00 Relator: 'osga Maria Coelho Marques Decisão: ACORDÂO 201-76463 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: 10F - CRÉDITO EMPRESA DE FACT RING NÃO fFINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCL4. Não in e o OF nas 7 X3 4;,èt e.ok 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes );:m5S-jitte Processo n2 : 16327.000522/2001-58 Recurso n2 : 119.345 Acórdão n2 : 201-77.177 operações realizadas por empresa não financeira que se dedica a operações de factoring, antes do advento da Lei n° 9.532, de 1997. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoa jurídica não financeira e outra pessoa jurídica ou pessoa física, não estão sujeitas à incidência do 10F. Recurso provido." "Número do Recurso: 117555 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.001730/00-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 10F Recorrente: G.M. FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Mela Maria Coelho Marques Decisão: ACORDÃO 201-76043 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: I0F. CRÉDITO. EMPRESA DE FACTORING NÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o IOF nas operações realizadas por empresa não financeira que se dedica a operações de factoring, antes do advento da Lei n° 9.532, de 1997. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoa jurídica não financeira e outra pessoa jurídica ou pessoa física, não estão sujeitam-se à incidência do 10F. Recurso provido." "Número do Recurso: 114494 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.001746/99-56 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IOF Recorrente: BBA CREDISTANSTALF FOMENTO COMERCIAL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 06/12/2000 09:00:00 Relator: Sérgio Gomes Venoso Decisão: ACORDÃO 201-74147 Resultado: DPU- DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Oscar SantAnna de Castro. Ementa: 1OF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - Não incide o IOF sobre operações r dizadas por instituições não financeiras que se dedica ; o eração de factoring, antes do advento da Lei n°9.532/97. s • •• ões de <11W_4 2° CC-MF -,r1 Ministério da Fazenda Fl. r,RA- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo ng. : 16327.000522/2001-58 Recurso n2 : 119.345 Acórdão n2 201-77.177 crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoas jurídicas não financeiras e outra pessoa jurídica ou pessoa física, não se sujeitam à incidência do .10F. Recurso provido." Efetivamente, só com a Lei 112 9.532/97, art. 58, passou a existir previsão legal para a pretendida tributação, como se vê pela sua transcrição, a seguir: "Art. 58. A pessoa fisica ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "cl" do inciso III do § 1° do art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. § 1 0 O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a empresa de factoring adquirente do direito creditório. § 2 0 O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador." A Lei n' 9.532 é de 10/12/1997 e foi publicada em 11/12/1997, mas por força do art. 81, inciso II, o art. 58 somente produziu efeitos a partir de i de janeiro de 1998. Sendo assim, os fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei devem ser excluídos da tributação. No entanto, os ocorridos posteriormente devem ser tributados. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os fatos geradores anteriores a 31/12/1997, inclusive. É o meu voto. Sala das Sessões, em 9 de set de 2003. _emissor" SERAFIM FERNANDES CORRÊA "Ptk 5 2° CC-MF •-• ',cc..," . Ministério da Fazenda kk. Fl. Sr1.14 1 Segundo Conselho de Contribuintes 1J--.:'-' 1 Processo n2 : 16327.000522/2001-58 Recurso n2 : 119.345 Acórdão n2 : 201-77.177 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA ADRIANA GOMES RÊGO GAL VÃO A definição de instituição financeira encontra-se disposta no art. 17 da Lei n2 4.595, de 1964, verbis: 'Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exercam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. "(grifei) Desta conceituação evidencia-se, de forma flagrante, que as pessoas jurídicas e, inclusive, as pessoas físicas, caracterizam-se como instituição financeira em razão da atividade que exerçam, e não em decorrência de algum ato ou registro formal. Assim, basta coletar, intermediar ou aplicar recursos financeiros, ainda que como atividade acessória, ainda que com recursos próprios, como também custodiar valores de terceiros, para que a pessoa física ou jurídica seja caracterizada como uma instituição financeira. De acordo com o § r do art. 44 deste diploma legal: "§ 7° Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que atuem como instituição financeira, sem estar devidamente autorizadas pelo Banco Central da Republica do Brasil, ficam sujeitas à multa referida neste artigo e detenção de 1 a 2 anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa jurídica, seus diretores e administradores." Com efeito, a falta de atendimento às formalidades exigidas pelo Banco Central do Brasil implica conseqüências no âmbito daquela autarquia, entretanto, para fins tributários, a prática de atos típicos de instituições financeiras, ainda que desvestidos de sua forma usual, é suficiente para a caracterização do ente que os pratica como tal, eis que se deve observar o real objetivo do negócio, ao teor do art. 118 do CTN, de forma que as operações devem ser tributadas em razão do conteúdo subjacente econômico, e não por sua forma jurídica. A forma não pode prevalecer sobre o conteúdo. No que diz respeito ao fato gerador do 10F, temos a Lei ri2 5.143, de 20 de outubro de 1966 que, em seu art. 1 2, inciso I, define: "Art 1° O Impósto sôbre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador I - no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado:" Em 25 de outubro de 1966, com a publicação da Lei n 2 5.172, Código Tributário Nacional, temos, mais uma vez, a definição do fato gerador sobre operações de crédito: "Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e 4pseguro, e obre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: 40Ak 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda ri tor,:.Zir Segundo Conselho de Contribuintes .:;'Clo;T4ly.;• Processo n2 : 16327.000522/2001-58 Recurso n2 : 119.345 Acórdão n2 : 201-77.177 I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado:" Logo, como se pode inferir, para que se caracterize o fato gerador a legislação não estabelece que a entrega ou a colocação à disposição do interessado seja feita de forma direta a este. Quanto aos contribuintes, nestes casos, seriam, na concepção do art. 3 2, inciso I, da Lei n2 8.894, de 21 de junho de 1994: "Art. 3° São contribuintes do imposto: 1- os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2°, inciso I; Já os responsáveis são definidos no Decreto-Lei re 1.783, de 1980: "Art. 3° São responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem este determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional: 1- nas operações de crédito, as instituições financeiras;" Assim, em razão dos dispositivos legais supramencionados e com fulcro no art. 121, parágrafo único, inciso II, ocorrendo uma operação de crédito, do tipo financiamento de compra de bens a prazo, sobre esta incide o IOF, cujo sujeito passivo será a instituição financeira. Entretanto, observe-se que em nenhum momento a legislação exige que para a incidência do I0F, a instituição financeira necessariamente precisa estar com autorização do Banco Central para funcionar. A atividade de factoring, por sua vez, é mencionada pela primeira vez na legislação tributária, no art. 28, § 1 2, alínea "c.4", da Lei n2 8.981, de 1995, verbis: "c.4) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)." (grifei) Assim, nas compras de direitos creditórios, o faturizador compra do faturizado o direito, remunerando-lhe por valor inferior ao valor de face do titulo, de forma que a diferença entre o valor do título e o valor pelo qual ele o adquiriu lhe remunera a comissão e os encargos que desprendeu com o negócio. FRAN MARTINS', parafraseando GAVALDA E STOUFFLET, afirma que " as empresas de faturização se distinguem das instituições financeiras porque estas não realizam operações especulativas e sim operações de crédito, enquanto as empresas de fatorização realizam operações de risco. ' C. GAVALDA e J. STOUFFLET, Droit de la Banque, Paris, Press Universitaires, 1974, n2 477, p. 628 apud Fran MARTINS, Contratos e Obrigações Comerciais, Forense, 1996, 145 ed, p. 472. eet r» 7 2aCC-MF -,,:arc-9. • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000522/2001-58 Recurso n2 : 119.345 Acórdão 112 : 201-77.177 E de fato assim ocorre, pois o factoring, sob a modalidade de compra de direitos creditórios, caracteriza-se por uma cessão de crédito sem qualquer garantia subsidiária do cedente. E mais adiante, reforça FRAN MARTINS2: "Esse procedimento parece o apropriado para ser adotado na cessão de créditos, no contrato de faturização, do fatztrizado para o faturizador, pois é princípio da essência do contrato de faturização o fato de não responder o faturizado, ao ceder os seus créditos, pela solvência do devedor, no caso o comprador, correndo assim, por conta da empresa de faturização o risco do não recebimento já que a mesma não pode se voltar contra o faturizado para que esse satisfaça a obrigação não cumprida pelo comprador." Neste sentido já se posicionou o STJ ao diferenciar factoring da atividade financeira no RESP ri2 119.705/RS, publicado no DJ de 29/06/98, p. 161, cuja ementa transcrevo: "COMERCIAL — 'FACTORING' - ATIVIDADE NÃO ABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1- O 'FACTORING' DISTANCIA-SE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NÃO SE ABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIA REPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO. DAÍ QUE NESSE TIPO DE CONTRATO NÃO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. E QUE AS EMPRESAS QUE OPERAM COM O 'FACTORING I NÃO SE INCLUEM NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS, A TEOR DE ART. 17, DA LEI 4.595/64, SÃO OPERAÇÕES TIPICAS, PRIVATIVAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEPENDENDO SUA PRATICA DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL. Hl - RECURSO NÃO CONHECIDO." Quanto aos elementos pessoais deste contrato, destaca o referido auto?: "O contrato se faz entre o faturizador e o faturizado ou vendedor, sendo necessário o comprador apenas porque são os créditos que o vendedor tem contra ele que vão ser cedidos ao faturizador." (grifei). No caso em comento, temos: 1. uma venda a prazo com reserva de domínio para a concessionária, mas no contrato, há previsão expressa para esta ceder a terceiros, cuja cessão ocorre no mesmo instrumento; 2. notas promissórias assinadas pelo comprador em branco; e 3. o contrato operado entre comprador e concessionária, porém em formulário timbrado pela financiadora. 2 Fran Martins, op. cit., p. 474. 3 Fran Martins, op. cit., p. 476. ti, 8 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >;;;:ta Processo n2 : 16327.000522/2001-58 Recurso n2 : 119.345 Acórdão n2 : 201-77.177 Ao meu sentir, e analisando toda a documentação colacionada aos autos, não resta dúvida de que se trata de um financiamento direto a consumidor; que a operação jamais pode ser caracterizada como de factoring pois a recorrente, risco nenhum assumiu, resguardando-se, inclusive, no direito de propriedade sobre o automóvel até a completa liquidação do contrato. Situação diferente seria se a compra fosse financiada por terceiro ou mesmo com recursos do próprio comprador, mas parcelada, e a empresa concessionária, mediante prévio convênio com empresa de factoring, cedesse-lhe seus direitos creditórios em troca do pagamento por esta de valor menor do que tais direitos representassem, porém à vista. Isto sim seria atividade típica de factoring. Mas, a contrario sensu, o que temos aqui é o inverso, pois primeiro houve um financiamento, sem o qual o negócio não teria sido efetivado. Por oportuno, destaco que o art. 58 da Lei n2 9.532/97 se refere às operações próprias das factoring, eis que trata da alienação dos direitos creditórios, e não do financiamento que ora se discute, conforme se pode verificar: "Art. 58. A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1° do art. 15 da Lei n.° 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF às mesmas aliquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. § 1 0 O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a empresa de factoring adquirente do direito creditório. § 2 0 O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador." E ainda que se interprete a atividade das instituições financeiras como o conjunto indissociável: captação, intermediação e aplicação de recurso, mesmo assim, vislumbro caracterizada a atividade de instituição financeira neste caso, uma vez que a recorrente é controlada por um Banco, que, obviamente, efetua captação de recursos da poupança popular e que, conforme logrou provar a fiscalização, efetuou aportes de capital na empresa de valor significativo. Por estas razões, entendo que o lançamento deve ser integralmente mantido. Sala das Sessões, em 9 de setembro de 2003. CgObltoot lOt, ADRIANA arSGOMES CALVA° *irl. 9

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Numero do processo: 18471.001913/2005-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCORBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada como aplicação de recursos quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCORBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada como aplicação de recursos quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo. Recurso voluntário provido.

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DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCORBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada como aplicação de recursos quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICO ATÍLIO TADEO SOMAGLINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN4-kr-VA kr-4)S REIS Presidente 3/4 Processo n° 18471.001913/2005-85 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.159 Fls. 266 • .Cliag Lel MARIA L1:1 A MONIZ DE ARAG O CAL MINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: A 1 FEV 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 160 e 161 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 162 a 164 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$45.078,14, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, ano- calendário 1999 e 2000, acrescida de multa de oficio de 150% e 75%, respectivamente, e juros de mora. I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 161 - volume I, verifica-se que foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de dezembro de 1999 e dezembro de 2000, conforme demonstrativos de fls. 150 a 159— volume I, no montante de R$117.722,56 e R$46.197,96, respectivamente. A ação fiscal teve inicio, em 26/07/2005 (vide AR de fl. 16), por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 14 e 15 — volume I, no qual foi solicitada a apresentação da documentação que comprovasse às informações contidas em sua declaração de rendimentos (recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis, compra e alienação de bens, saldos de contas bancárias e aplicações financeiras etc.), referente ao ano-calendário 2000. Atendendo a intimação fiscal (fls. 17 e 68 — volume I), o contribuinte, apresentou os documentos de fls. 21 a 67 e 69 a 77 — volume I. Em 27/10/2005 (fls. 78 e 80), a fiscalização comunicou a extensão da ação fiscal para o ano-calendário 1999, solicitando, dentre outros documentos, a apresentação dos extratos de todas as contas bancarias do contribuinte, de seu cônjuge e de seus dependentes, mantidas no Brasil e no Exterior. Requereu-se, também, informar a finalidade das remessas ao exterior realizadas em 03/06/1999 e 10/09/1999, nos montantes de US$39.730,00 e US$58.273,00, apuradas em Laudo Pericial Federal obtido conforme decisão judicial da r Vara Federal Criminal de Curitiba. Em resposta anexada à fl. 81, o fiscalizado encaminha os documentos de fls. 82 a 129— volume I, sem se manifestar quanto às remessas de recurso para o exterior. Encontra-se anexada aos autos, a Representação Fiscal n 2 173/04, da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF rt2 463/04, de 28/06/2004 (fl. 130— volume I), segundo a qual foram identificadas operações vinculando o contribuinte a movimentação de divisas no exterior, utilizando-se de conta ou subcontas mantidas no Banco Chase de Nova York pela 4<4 2 Processo n° 18471.001913/2005-85 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 108-17.159 Fls. 267 empresa Beacon Hill Service Corporation. Na ocasião foram encaminhados os seguintes documentos, obtidos conforme decisão judicial da r Vara Federal Criminal de Curitiba: • Laudo Pericial Federal elaborado para cada conta/subconta onde foram localizadas as transações (Laudo tf 1297/04-INC — fls. 132 a 139— volume I; Anexo 1— fls. 140 a 142 — volume I); • Relação das operações em que o contribuinte identificado aparece como ordenante (fl. 131 — volume I). A multa de oficio, em relação ao ano-calendário 1999 foi qualificada pela fiscalização, pelos seguintes motivos (fls. 148 e 149): I- O contribuinte ordenou e é beneficiário de remessas de divisas ao exterior a margem das normas reguladoras do Sistema Financeiro Nacional; 2- Indagado sobre a finalidade das remessas, conforme item (7) do Termo de Intimação de 25.10.2005, não respondeu o contribuinte a indagação feita; 3- A informação da Justiça Federal e da Policia Federal da existência das remessas possibilita a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 1999, que de outra forma ficaria encoberta. O total das remessas, convertidas para reais, é de R$178.126,11, resultando em variação patrimonial a descoberto no montante de R$ 117.722,56. 4- Fica evidende, então, que a remessa para o exterior à margem das normas reguladoras do Sistema Financeiro Nacional foi assim realizada no intuito de encobrir a existência de disponibilidade financeira, evitando o registro de sua existência pelas instituições financeiras e pelo Banco Central do Brasil, pois, como demonstrado, não tinha o contribuinte recursos regularmente tributados que a justificassem. Praticou o contribuinte a ação definida no Artigo 72 da Lei 4.502/64: Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o n' a 18471.001912/2005-31. II. Da Impugnação Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, a impugnação de fls. 167 a 175 - volume I, expondo suas razões de irresigação, na qual expressamente concorda com o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário 2000, informando haver recolhido a importância referente à esta parte da exigência fiscal. III. Do Julgamento de P Instância Apreciando a impugnação do contribuinte, a 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro II (RJ), manteve integralmente o lançamen o, Processo n° 18471.001913/2005-85 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.159 Fls. 268 proferindo o Acórdão n 13-14.107 (fls. 233 a 242 - volume II), de 20/10/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não apresenta óbice. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. Devem ser considerados como aplicações de recursos no demonstrativo de análise da evolução patrimonial do contribuinte os valores relativos às remessas de recursos para o exterior. ILEGITIMIDADE PASSIVA NEGADA. REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrito! de Nova Iorque, Estados Unidos da América, objeto de perícia e laudo conclusivo da Polícia Federal, fielmente reproduzidos no processo, constituem-se em elementos de prova de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior, por meio de uma sub-conta mantida ou administrada por uma instituição bancária ou financeira americana. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do Contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo afim de se eximir da cobrança do imposto de renda. IV. Do Recurso Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 18/12/2006 (vide AR no verso da fl. 243 - volume II), o contribuinte apresentou, em 28/12/2006, tempestivamente, o Processo n° 18471.001913/2005-85 CCOI/C06 Acórdão rt.° 106-17.159 Fls. 269 recurso de fls. 245 a 257 - volume II, no qual, após breve relato dos atos, passa a questionar o lançamento referente ao ano-calendário 1999 com os argumentos que a seguir resume-se. DA DECADÊNCIA - O recorrente alega, em síntese, que o imposto de renda pessoa fisica, a partir da Lei ri2 8.383, de 1991, passou a ser devido mensalmente, cabendo ao contribuinte, por imposição legal, o dever de antecipar a atividade de apuração do quantum devido sem prévio exame da autoridade lançadora, submetendo-se, portanto, ao sistema de lançamento por homologação, e, conseqüentemente, tem seu prazo decadencial regido pelo §4 2 do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN (cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador). Assim, considerando que o contribuinte só tomou ciência do presente Auto de Infração em 09/12/2005, já havia transcorrido o lapso temporal de cinco anos visto que os fatos geradores ocorreram em 03/06/1999 e 10/09/1999. Aduz que, ainda que prevaleça o entendimento equivocado da ocorrência de fraude, com isso o prazo decadencial se deslocaria para o art. 173, inciso I, do MI, também já havia decaído o direito do fisco constituir o crédito tributário. Como os fatos geradores objeto da presente exigência teriam ocorrido em 03/06/1999 e 10/09/1999, o lançamento poderia ter sido formalizado já final do ano de 1999 e, portanto, a contagem do prazo decadencial teria como termo inicial o primeiro dia do ano-calendário 2000, encerrando-se no primeiro dia do ano-calendário 2005. DO MÉRITO Insurgindo-se contra decisão a quo, o recorrente alega que lhe foi imputado prova de fato negativo, o que, no caso, seria impossível, visto que "os próprios julgadores de primeira instância cogitaram a hipótese de utilização indevida do nome do Recorrente como ordenante de recursos enviados para o exterior." Prossegue afirmando que a fiscalização tomou como verdadeiras as informações constantes dos Laudo de Exame Econômico-Financeiro elaborado pela Policia Federal e tão somente com base nelas elaborou o fluxo de caixa financeiro, sem verificar a procedência das informações ali apresentadas, nem esperar pela conclusão dos trabalhos a cargo da Polícia Federal. Afirma que os dados inseridos na Representação Fiscal n 2 173/04, em que vinculou o contribuinte com operações na conta Eleven n 2 310057, não trazem a mínima certeza da ocorrência da suposta omissão de rendimentos. Ao contrário, são meros indícios de supostas transferências bancárias em nome do contribuinte, que estariam ainda, em fase de investigação, e, por tanto, pendente de apuração do verdadeiro sujeito movimentador dos recursos no exterior. Aduz, ainda, que as supostas operações atribuídas não trazem a mínima certeza da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que lhe foi imputada, especialmente no que se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto decorrente da suposta remessa de recursos ao exterior. Entende que como as remessas para o exterior teriam sido realizadas em junho e setembro de 1999, meses em que havia recursos suficientes para tal, se de fato houvesse acréscimo patrimonial a descoberto, o que coloca apenas por argumentação, este teria se dado em razão dos dispêndios ocorridos no Brasil, no mês de dezembro de 1999, ruindo, portanto, o argumento da multa "agravada". N\1\)‘<f . Processo n° 18471.001913/2005-85 CCO 1 /C06 Acórdão n.° 106-17.159 Eis. 270 DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Inicialmente, o contribuinte destaca que a qualificação da multa é decorrente de mera suposição de suposta intenção fraudulenta, fundamentada em laudo que não comprova sequer ser o ora recorrente o verdadeiro responsável pela remessa de divisas para o exterior. Sustenta que a lei exige que o intuito de fraude aflore com clareza e que não possa suscitar dúvida acerca da má-fé nos atos praticados, cabendo a autoridade fiscal o ônus de apresentar provas irrefutáveis da conduta configurada. Afirma que no presente caso não foi carreada aos autos qualquer prova concreta da ocorrência da ação tipificada, a não ser mero Laudo de Exame Econômico Financeiro elaborado pela Polícia Federal que traz em seu bojo informações, ainda em fase de investigação, de movimentação financeira que supostamente teria sido praticada pelo contribuinte. Ainda que restasse comprovada a conduta atribuída ao reclamante, caberia a fiscalização provar que o mesmo teria praticado, com ardil, astúcia, malícia ou má-fé, ação ou omissão tendente a impedir a ocorrência do fato gerador. Conclui afirmando que nada ficou provado no âmbito da Polícia Federal de que as operações financeiras apontadas na Representação Fiscal n 173/04 foram de fato praticadas pelo recorrente, tendo a multa aplicada sido qualificada com base em simples ilações, conjecturas e suposições, sem comprovação do dolo conforme requer a legislação, impondo, por conseguinte, seu imediato cancelamento, invocando a seu favor o art. 112 do CTN. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote n' 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008, veio numerado até à fl. 261 - volume II (última). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Importante destacar que a matéria a ser apreciada por este Colegiado restringe- se ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário 1999, uma vez que, conforme relatoriado, o contribuinte, em sua impugnação, expressamente concordou o lançamento referente ao ano-calendário 2000. Antes de se apreciar a qualificação da multa, que interfere diretamente no prazo decadencial a ser adotado, há que analisar se existem elementos suficientes nos autos para a caracterização do acréscimo patrimonial a descoberto imputado ao contribuinte, determinando, por conseguinte, a ordem em que os argumentos da defesa serão abordados. Processo n° 18471.001913/2005-85 CCOI/C06 Acórdão o.° 108-17.159 Fls. 271 1 Acréscimo Patrimonial a Descoberto O presente lançamento decorre da presunção de acréscimo patrimonial a descoberto que está legalmente prevista nos arts. 2' e 3' da Lei n 0 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos nossos): Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente â medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 312 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 2 a 14 desta Lei. „sç le Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. „sç - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida. Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte cabe demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. Pelo Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 150 e 151 — volume 1, verifica-se que só foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 1999 em decorrência das transferências bancárias internacionais, nos meses de junho e setembro de 4(41‘ Processo n° 18471.001913/2005-85 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.159 Fls. 272 1999, consideradas como dispêndios. Esse é exatamente o ponto de discordância do contribuinte. O interessado alega que o laudo que serviu de base para o lançamento representa mero indício de supostas transferências bancárias em seu nome e os trabalhos da Polícia Federal estariam ainda, em fase de investigação, e, por tanto, pendente de apuração de quem efetivamente haveria movimentado tais recursos. De acordo com o Laudo de Exame Econômico-Financeiro n" 1297/04 do Instituto Nacional de Criminalistica, do Departamento de Polícia Federal (fls. 132 a 139 — volume I), a empresa Beacon Hill Service Corporation — BHSC, sediada em Nova York, atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas e jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas e subcontas específicas, entre as quais a subconta n' 310057, denominada ELEVEN FINANCE CORPORATION. O objetivo do laudo era identificar os titulares, procuradores ou representantes da conta ELEVEN, "assim como verificar os relacionamentos existentes e consolidar a movimentação financeira, a fim de trazer elementos de prova necessários a subsidiar ajusta solução e esclarecer os fatos." (fl. 133 — volume I). Esclarecem os peritos à fl. 134 — volume I, que: IV— EXAMES 9. Cumpre observar que os exames ora desenvolvidos restringiram-se, aos documentos cadastrais em meio fisico, e às mídias de movimentação financeira, em meio computacional. Quanto às cópias das ordens de pagamentos existentes nos volumes do respectivo dossiê dessa subconta, devem ser objeto de posterior trabalho, em razão de ainda estarem sendo remetidas pelo consulado e em fase de organização processual. Os peritos informam, ainda, que pelos documentos bancários, cadastrais e contratuais examinados, foi identificado o Sr. Oscar Frederico Jager como titular/representante da conta investigada, por meio de informações contidas nas cópias de cartão de autógrafos e da folha de assinatura. Além do Laudo de Exame Econômico-Financeiro n2 1297/04-1NC, encontra-se anexada aos autos cópia do Anexo I do referido laudo (fls. 140 a 142 — volume I), relação das operações em que o contribuinte consta como ordenante (fl. 131 — volume I) e Representação Fiscal n2 173/04, da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF if 463/04. Estes foram os documentos que embasaram o lançamento. Não se discute o valor probante do Laudo Pericial que fundamentou o lançamento, contudo, a identificação do contribuinte como ordenante dos recursos para a subconta da Beacon Hill intitulada "ELEVEN" não se deu de forma conclusiva, atestando somente que houve uma transferência em seu nome. De acordo com os peritos, o contribuinte não é titular nem representante da subconta investigada e o exame da movimentação financeira baseou-se apenas em ordens eletrônicas de pagamentos remetidas e recebidas, não havendo menção a documento firmado pelo interessado ou conta de sua titularidade. Ademais, no corpo do referido laudo, ao descrever os campos que compuseram os registros eletrônicos analisados, os peritos informam, à fl. 135 — volume I, "ORDER CUSTOMER: cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original)". Processo n° 18471.001913/2005-85 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.159 Fls. 273 Apesar da existência de indícios de que os recursos movimentados na conta fiscalizada teriam sido transferidos por ordem do autuado, não se pode, sem prova de como tais recursos foram remetidos para o exterior ou de quem seria a real propriedade dos mesmos atribui-la àquele que figura como ordenante de uma ordem eletrônica de pagamento, sem que exista qualquer documento que o vincule, indubitavelmente, às operações de transferência. Deveria a fiscalização ter se aprofundado mais na ação fiscal, verificando junto ao banco que originou as transferências de que forma a operação foi realizada, identificando com clareza as partes envolvidas, bem como rastreando as contas de entrada e saída de recursos, a fim de descobrir o real titular dos valores envolvidos. Não há nos autos provas sequer de que as transferências partiram de conta corrente na qual o contribuinte fosse o titular. Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos da legislação vigente, a comprovação dos dispêndios ou aplicações fica a cargo do fisco. Assim, ante a negativa da autoria das transferências de recurso pelo contribuinte, para se conformar a presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, além de comprovar que as operações financeiras foram de fato efetuadas por ele, caberia a fiscalização demonstrar que estas estariam vinculadas a aumento patrimonial ou consumo em prol do fiscalizado, o que não ocorreu. Em situação semelhante, utilização de saques em contas correntes sem demonstração da despesa ou acréscimo patrimonial efetivamente ocorrido, já se firmou jurisprudência no âmbito deste Conselho de que é necessária a comprovação do gasto suportado pelo contribuinte para que tais valores possam compor o demonstrativo da evolução patrimonial. A exemplo cite-se: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, mediante confronto mensal de "origens" e "aplicações" imprescindível a comprovação efetiva de gastos, não subsistindo valores lançados como aplicações baseados exclusivamente em saque bancário pois não constituem, por si só, prova de gasto, sendo necessária a aprofimdação investigatória. (Acórdão t? 104-17.538, 13/07/2000). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL - FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES - SAQUES BANCÁRIOS - Os saques bancários, quando não comprovada a destinaçã o, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. (Acórdão n2 104-17.359, de 28/01/2000). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL. FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES. SAQUES BANCÁRIOS. Incabível o lançamento fiscal formalizado em mera presunção de que saques bancários constituem-se em aplicação de recursos quando não vinculados efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não comprovada sua destinação, aplicação ou consumo. (Acórdão te 106-15.820, de 20/09/2006). • . . Processo n° 18471.001913/2005-85 CCO I /C06 Acórdão n.• 106-17.159 F. 274 Assim, simples transferência financeira não pode ser considerada como aplicação de recursos na elaboração dos demonstrativos de variação patrimonial quando não se demonstra sua destinação. Dessa forma, pelo que dos autos consta, assiste razão ao contribuinte, devendo as transferências que lhe foram atribuídas serem excluídas do Demonstrativo de Variação Patrimonial. Como os recursos auferidos no ano-calendário 1999, em todos os meses, são superiores às aplicações e/ou dispêndios remanescentes, não existe acréscimo patrimonial a descoberto neste período, deixando-se, assim, de apreciar os demais argumentos trazidos pelo recorrente relacionados a esta infração. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso, declarando a improcedência do lançamento referente ao ano-calendário de 1999. A,Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2008 • t• atict  Ce--4 Maria Lú ia Moniz de Arag o Calo no Astorga 10 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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