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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597105 #
Numero do processo: 11516.000902/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2009 RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte zelar pela escorreita formação do recurso voluntário. Não sendo inteligível e sem demonstrar as razões pelas quais a decisão recorrida merece ser reformada, não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000902/2010­32  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.569   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ Não entrega de documentos  Recorrente  INTEC INSTITUTO TECNOLOGICO E CIENTIFICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2009  RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.  É  ônus  da  parte  zelar  pela  escorreita  formação  do  recurso  voluntário.  Não  sendo inteligível e sem demonstrar as razões pelas quais a decisão recorrida  merece ser reformada, não pode ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e  Adriano Gonzales Silvério.    Relatório     Fl. 309DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2 Trata­se de Auto  de  Infração  nº  37.251.751­0,  o  qual  exige multa pela  não  entrega de documentos solicitados pela fiscalização, cuja fundamentação em encontra­se assim  descrita:   Através do Termo de Intimação Fiscal n ° 4 ­ TIF , d e 08/12/200  9  (fls  . 9 5 a 11 6 d o Anexo  I)  , além de outros documentos e  informações , foi solicitado para que o contribuinte apresentasse  as  originais  dos  documentos  constantes  dos  anexos  ao  Termo,  intitulados:  Anexo  XI  ­  Pagamentos  a  Bolsistas  sem  a  apresentação de Contratos de Bolsas; Anexo XI I ­ Pagamentos  a  Contribuintes  Individuais  ;  Anexo  XII  I  ­  Direito  Autoral  Contratos.   Através de correspondência de 17/12/200 9 o representante legal  do contribuinte informa que  á teria sido entregue os documentos  dos  Anexos  XI  e  XII  ,  informando  ainda  que  caso  fosse  necessário  nova  apresentação  requereria  abertura  de  novo  prazo par a exibição (fls . 11 7 do Anexo I) .   O s documento s relativos a estes anexos XI  , XI I (que e não o  foram  entregues  na  totalidade  )  e  do  anexo  o  XII  I  foram  reiterados no Termo de Intimação Fisca l n ° 05 , d e 15/01/201  0 (fls . 11 9 e 12 0 d o Anexo I).   Quanto  a  o  Anexo  X  I  não  fora  m  apresentados  os  recibos  e  contratos constantes do Demonstrativo I anexo; Do anexo XII, o  contribuinte apresenta diversos documentos (planilha assinalada  pelo  mesmo  às  fl  .  123/12  6  do  Anexo  I  )  sendo  que  os  documentos não apresentados consta do Demonstrativo II ; D o  XIII  , apresenta Termo de Convênio  firmado com a CELESC e  diversos  termos  firmados  com  os  professores  que  lhes  prestam  serviços (relação às fls . 129/132 do Anexo I) , não apresentando  os demais contrato s firmado s com a s empresa s (fls . 10 3 d o  Anexo I) .  O sujeito passivo apresentou sua impugnação alegando que entregou todos os  documentos solicitados e que seria incabível a representação fiscal para fins penais.  A  DRJ  de  Florianópolis  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  lançamento.   Objetivando  a  reforma  da  decisão  a  quo o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário a esse Conselho.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.000902/2010­32  Acórdão n.º 2301­002.569   S2­C3T1  Fl. 3          3 Não conheço do recurso. Explico.  Verifica­se às fl. 49 e 50 dos autos o recurso do autuado, o qual não traz os  elementos necessários à impugnação da decisão recorrida. O recurso, em que pese iniciar com  a  titulação  “I  –  DOS  FATOS”  nada  descreve  a  respeito,  seguindo­se  diretamente  para  a  conclusão de que o contribuinte teria agido de forma legal, sem sonegar tributos. Em suma o  recurso é ininteligível, não demonstrando as razões pelas quais a decisão merece ser reformada.  Aplica­se, na espécie, por analogia, o artigo 295,  inciso  I do Código de Processo Civil,  cuja  redação é a seguinte:  Art. 295. A petição  inicial será  indeferida:  (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  I ­ quando for inepta  A  regular  formação  do  recurso  é  ônus  imputado  à  parte,  como  vem  reconhecendo a jurisprudência nacional:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.544,  §  1º,  DO  CPC.  REDAÇÃO  VIGENTE  QUANDO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  PETIÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL  APÓCRIFA.  VÍCIO  INSANÁVEL.PROTOCOLO  ILEGÍVEL.  PROTOCOLO  ILEGÍVEL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  AFERIR  A  TEMPESTIVIDADE.  DEFICIÊNCIA  NA  FORMAÇÃO  DO  INSTRUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.  I ­ A regular formação do instrumento é ônus exclusivo da parte  agravante,  que  deve  zelar  pela  fiscalização  e  pelo  correto  processamento do agravo, instruindo­o com cópias íntegras das  peças elencadas no art. 544, § 1º, do CPC.   II  ­  Recursos  apócrifos  dirigidos  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça são considerados inexistentes.  III  ­  A  ilegibilidade  do  protocolo  do  recurso  especial  obstaculizado, impossibilita a aferição de sua tempestividade.  IV ­ Agravo Regimental desprovido.  (AgRg  no  Ag  1395156/PR,  Rel.  Ministro  GILSON  DIPP,  QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011)  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário, mantendo­se a decisão a quo tal como proferida.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator               Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4                 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4579109 #
Numero do processo: 11444.000886/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: INCENTIVO FISCAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. PERC. O inconformismo contra o indeferimento da opção pela aplicação em incentivos fiscais deve ser manifestado através do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), no prazo estabelecido pela legislação de regência. Não apresentado o PERC em tempo hábil, preclui o direito da interessada de questionar as razões que levaram ao indeferimento da opção. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: OPÇÃO PELA APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS DE PARTE DO IMPOSTO DEVIDO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS. RECURSOS PRÓPRIOS. Rejeitada a oção pela aplicação de parcela do imposto devido em incentivos fiscais, os recolhimentos a esse título são considerados investimentos com recursos próprios no projeto, cabendo a exigência do imposto que deixou de ser recolhido.
Numero da decisão: 1402-001.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá, que dava provimento.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: INCENTIVO FISCAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. PERC. O inconformismo contra o indeferimento da opção pela aplicação em incentivos fiscais deve ser manifestado através do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), no prazo estabelecido pela legislação de regência. Não apresentado o PERC em tempo hábil, preclui o direito da interessada de questionar as razões que levaram ao indeferimento da opção. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: OPÇÃO PELA APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS DE PARTE DO IMPOSTO DEVIDO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS. RECURSOS PRÓPRIOS. Rejeitada a oção pela aplicação de parcela do imposto devido em incentivos fiscais, os recolhimentos a esse título são considerados investimentos com recursos próprios no projeto, cabendo a exigência do imposto que deixou de ser recolhido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá, que dava provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000886/2007­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.115  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002  Ementa: INCENTIVO FISCAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. PERC.  O  inconformismo  contra  o  indeferimento  da  opção  pela  aplicação  em  incentivos  fiscais  deve  ser  manifestado  através  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), no prazo estabelecido pela  legislação de regência.  Não apresentado o PERC em tempo hábil, preclui o  direito da  interessada de questionar as  razões que  levaram ao  indeferimento  da opção.     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  OPÇÃO  PELA  APLICAÇÃO  EM  INCENTIVOS  FISCAIS  DE  PARTE  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  INDEFERIMENTO.  PAGAMENTOS  REALIZADOS. RECURSOS PRÓPRIOS.  Rejeitada a oção pela aplicação de parcela do imposto devido em incentivos  fiscais,  os  recolhimentos  a  esse  título  são  considerados  investimentos  com  recursos próprios no projeto, cabendo a exigência do imposto que deixou de  ser recolhido.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Carlos Pelá, que dava provimento.        Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000886/2007­73  Acórdão n.º 1402­001.115  S1­C4T2  Fl. 2          2   LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000886/2007­73  Acórdão n.º 1402­001.115  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:   Como  resultado  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  02­05,  lançando,  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2002,  crédito  tributário  de  IRPJ  correspondente  a  parcelas  de  aplicações  no  FINAM  classificadas  como  recursos  próprios.  Sobre  o  crédito tributário apurado foi lançada multa de oficio (75%).  Conforme descrito no referido auto de infração, apurou­se, em procedimento  de  auditoria  de  revisão  da  declaração —  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  ano­ calendário  de  2002,  exercício  de  2003,  que  o  contribuinte  recolheu  DARF  com  código  especifico  para  o  FINAM  (códigos  9032  e  9360),  no  montante  de  R$  2.193.368,22.  No processamento da opção Pelo investimento no FINAM, constatou­se que o  contribuinte tinha pendência fiscal, de modo que, com base na regra inscrita no art.  60  da  Lei  n°  9.069/1995,  o  incentivo  pleiteado  não  foi  reconhecido.  Em  conseqüência,  foi  emitido  extrato,  no  qual  constava  a  situação  do contribuinte  e  a  orientação para que fosse protocolizado Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais (PERC), a fim de que o valor pleiteado classificado como recurso  próprio não fosse exigido como imposto pago a menor.  A ciência do referido extrato ocorreu em 14/12/2005, conforme AR de fl. 26.  Porém,  não  houve  apresentação  de  PERC  até  30/06/2006,  data  limite  para  tanto,  conforme previsto no ADE/CORAT n° 67/2005.  Diante disso, concluiu a autoridade autuante que o direito ao incentivo fiscal  pleiteado não foi reconhecido, razão pela qual os DARFs recolhidos com códigos de  receita específicos para o FINAM foram reputados recursos próprios, de modo que  foi  necessário  o  lançamento  do  IRPJ  pago  a  menor,  no  mesmo  valor  dos  mencionados DARFs.  Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  104­119, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  Argumenta  o  contribuinte  que  solicitou,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  apresentação  de  segunda  via  do  suposto  extrato  emitido  pela  RFB,  no  qual  constariam pendências  fiscais que  impediram o  acolhimento dos  incentivos  fiscais  (FINAM)  pleiteados,  requerendo,  ainda,  reabertura  de  prazo  para  apresentação  de  PERC. Afirma que essa solicitação não  foi  respondida,  razão pela qual protocolou  nova  petição,  insistindo  nos  termos  da  anterior,  petição  esta  que  foi  novamente  ignorada..  Diante  disso,  conclui  que  o  auto  de  infração  lavrado  é  nulo  de  pleno  direito, não podendo irradiar seus regulares efeitos, pois foi desrespeitado o direito  de petição, previsto no art. 5 0, XXXIV, "a", da Constituição Federal.  Afirma  que,  após  a  ciência  do  auto  de  infração  lavrado,  protocolou,  em  10/12/2007, novo pedido de esclarecimentos, dirigido ao Delegado da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Marilia/SP, alertando­o acerca das omissões ocorridas  e  insistindo  no  direito  de  obter  as  informações  antes  requeridas,  bem  como  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000886/2007­73  Acórdão n.º 1402­001.115  S1­C4T2  Fl. 4          4 solicitando a renovação de prazo e a suspensão sine die do prazo para impugnação.  Em  resposta,  a  autoridade  apenas  remeteu  ao  auto  de  infração  lavrado,  revelando  ofensa ao direito de defesa, causa de nulidade absoluta do lançamento.  No  ano­calendário  de  2002,  exercício  de  2003,  foi  destinado  ao  FINAM  o  montante  de  R$  2.193.368,22,  por  meio  de  diversos  DARFs.  A  falta  dos  Certificados de Investimentos, mesmo após o transcurso do prazo de cinco anos das  opções,  impediu  o  exercício  dos  direitos  a  eles  inerentes.  0  suposto  extrato,  onde  constariam  a  situação  do  contribuinte  e  a  orientação  para  que  fosse  protocolado  PERC,  não  foi  recebido.  A  época  em  que  teria  ocorrido  a  postagem  do  extrato  (dezembro  de  2005)  coincidiu  com  as  festividades  de  final  do  ano,  não  sendo  desprezada  a  possibilidade  de  extravio.  Ainda  que  se  suponha  o  respectivo  recebimento,  tal  documento  jamais  poderia  ser  enviado  por  correio  e  entregue  a  pessoa sem poderes para tanto. A prova de recebimento da intimação por via postal,  prevista no art. 23, II, do Decreto n° 70.235/1972, corresponde à assinatura do AR  por pessoa habilitada a receber intimação, representando a pessoa jurídica no ato. Na  situação  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo,  o  AR  relativo  6.  comunicação  do  suposto  extrato  não  foi  Subscrito  por  pessoa  com  poderes  para  tanto, de modo que houve cerceamento ao direito de defesa. Também foi violado o §  30 do art. 26 da Lei n°9.784/1999, pois não foi assegurada a certeza da ciência do  interessado. A  intimação  deve  ser  declarada  ineficaz  e,  conseqüentemente,  devem  ser  considerados  nulos  os  atos  administrativos  posteriores,  inclusive  o  auto  de  infração  lavrado.  A  intimação  por  via  postal  sem  as  cautelas  devidas  afronta  o  principio da eficiência administrativa, bem como os princípios do devido processo  legal, da ampla defesa, do contraditório e da publicidade,  razão pela qual é nulo o  auto  de  infração  lavrado.  A  própria  RFB  estabeleceu,  no  art.  20  da  IN  RFB  n°  568/2005, regras para representação de pessoa jurídica para com ela, não cabendo a  qualquer  pessoa  fisica  assumir  a  condição  de  responsável  pela  pessoa  jurídica.  Observando esta norma, o contribuinte elegeu como responsável perante o CNPJ o  Sr. Shiro Nishimura, que exercia a função de Diretor­Presidente.  Segundo  relatado  no  autor  de  infração,  teriam  sido  apuradas  pendências  fiscais  que,  com  base  no  art.  60  da  Lei  n°  9.069/1995,  levaram  ao  não  reconhecimento do incentivo fiscal pleiteado. No "detalhamento de ocorrências" são  identificados  como  pendências  o  processo  administrativo  13830000255/99­28  e  a  declaração  de  débito  10000002004170073290. A  luz  do  principio  da  verdade  material,  conclui­se  que,  independentemente  de  ter  havido  resposta  ou  não  à  intimação,  os  débitos mencionados  não  são  impeditivos  para  o  gozo  do  beneficio  fiscal,  pois  não  são  exigíveis.  0  processo  administrativo  controla  débito  de CSLL  discutido no processo n° 92.00840011­5, distribuído 6. 5' Vara da Justiça Federal em  São Paulo, que se encontra aguardando julgamento do STF. Houve depósito judicial  do débito nos autos da medida cautelar e 92.0079625­7, de modo que a respectiva  exigibilidade  está  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  II,  do CTN. A  declaração  de  débito 10000002004170073290 refere­se a débito do primeiro trimestre de 2004, de  modo que não pode servir de motivação para o indeferimento de opção por beneficio  fiscal manifestada em 2002, quando o suposto débito sequer existia. Além disso, o  débito,  que  teve  origem  em  DCTF  retificadora,  apresentada  em  14/05/2004,  foi  recolhido em 16/01/2004.  Por  fim,  pede  a  anulação  do  auto  de  infração  lavrado  e,  caso  assim  não  se  entenda, requer o afastamento da multa, por ausência de dolo, fraude ou simulação.  Em  20/02/2008,  o  impugnante  protocolizou  a  petição  de  fls.  144­145,  pleiteando a juntada dos documentos de fls. 146­148, nos quais consta: 1­ extrato de  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000886/2007­73  Acórdão n.º 1402­001.115  S1­C4T2  Fl. 5          5 agendamento de pagamento, emitido pelo Banco do Brasil em 16/01/2004, no valor  de R$ 495,71; 2­ REDARF NET — Pedido de Retificação de Pagamento — DARF,  recepcionado em 29/11/2005; 3­ confirmação de recepção do "Pedido eletrônico de  retificação n° 81f9.a4ed.440f. 8a5d".  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento prolatou o Acórdão 14­35.723  negando provimento à impugnação, em decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002  AÇÃO  FISCAL  ­  PROCEDIMENTO  INQUISITÓRIO  ­ DIREITO DE DEFESA  ­  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL  ­  PERC – PRECLUSÃO  A  ação  fiscal  6,  até  a  lavratura  do  auto  de  infração,  procedimento  inquisitório,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar em cerceamento ao direito de defesa antes da ciência do  lançamento.  Reputa­se  regular  a  intimação  por  via  postal  entregue comprovadamente (AR) no endereço informado pelo  contribuinte  à  RFB  para  fins  cadastrais.  O  prazo  para  apresentação  de  PERC,  relativamente  às  opções  de  destinação  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  ao  FINAM,  esgotou­se  em  30/06/2006,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo CORAT n° 67/2005.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000886/2007­73  Acórdão n.º 1402­001.115  S1­C4T2  Fl. 6          6 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo  ser conhecido.  Na análise da peça recursal, questão preliminar e essencial a ser dirimida é a  ocorrência  ou  não  da  preclusão  em  relação  à  possibilidade  de  comprovar  a  inexistência  das  pendências fiscais que implicaram na desconsideração da opção pela aplicação em incentivos  fiscais exercida pela recorrente.  Fazendo­se um histórico dos principais eventos que envolvem a questão tem­ se, de acordo com as informações constantes dos autos:  •  14/12/2005  (AR) – Sujeito Passivo  recebe  extrato  com situação  fiscal  e  orientação para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  tendo  em  vista  rejeição  da  opção.  Informou­se  que,  se  não  apresentado  o PERC,  os  valores  destinados  ao  fundo seriam considerados recursos próprios o que implicaria na cobrança  do imposto pago a menor  •  30/06/2006  –  Data  limite  para  apresentação  do  PERC,  nos  termos  do  ADE/CORAT/67/2005;  •  22/11/2007  –  Formalização  do  processo  11442.000057/2007­19  com  síntese  do  ocorrido,  encaminhado  ao  setor  competente  para  lançamento  do crédito tributário, tendo em vista a não apresentação do PERC.    •  23/11/2007  (AR)  –  Termo  de  Ciência  e  Solicitação  de  Documentos,  cientificando  que  o  valor  pleiteado  foi  classificado  como  recursos  próprios  e  seria  exigido  como  imposto  pago  a  menor,  sendo­lhe  concedido  cinco  (5)  dias  de  prazo  para manifestação  e  apresentação  de  documentos;  •  29/11/2007  –  Sujeito  passivo  manifesta­se  no  sentido  de  que  não  teria  recebido o extrato e não teria conhecimento de seu conteúdo;  •  30/11/2007  –  Sujeito  passivo  peticiona  requerendo  emissão  de  novo  extrato e a indicação dos débitos impeditivos do incentivo fiscal, para que  pudesse exercer o direito de defesa.;  •  07/12/2007 – Auto de Infração.                   Além  da  correspondência  entregue  em  14/12/2005,  onde  a  interessada  recebeu o extrato com situação fiscal acompanhado da informação quanto ao indeferimento da  opção  pelo  incentivo,  foi  emitido  termo  em  23/11/2007  informando­lhe  da  possibilidade  de  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000886/2007­73  Acórdão n.º 1402­001.115  S1­C4T2  Fl. 7          7 autuação. Assim,  a princípio não vislumbro nenhuma  irregularidade  formal no procedimento  da autoridade administrativa, até a lavratura do auto de infração.    Registre­se  ainda  que  a  argüição  da  ausência  de  poderes  do  signatário  do  AR  para  representar  a  recorrente  não  se  sustenta  perante  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  representada pela Súmula CARF nº 9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.       Inexistindo  vício  formal  nos  atos  administrativos  que  antecederam  o  lançamento de ofício, penso que a data de ciência da autuação representou o termo final para  que a interessada demonstrasse a inexistência das pendências que motivaram o indeferimento  da opção pelo incentivo fiscal.  Esse posicionamento não se justifica apenas pela não apresentação do PERC.  Com base no princípio do formalismo moderado, qualquer manifestação da interessada voltada  à  demonstração  da  inexistência  dos  débitos  apontados  deveria  ser  analisada  pela  autoridade  administrativa.  Entretanto,  as  regras  processuais  estabelecem  prazos  a  serem  cumpridos  pelos  dois  lados  da  relação  jurídico­tributária.  Sob  esse  aspecto,  apesar  de  cientificada  das  irregularidades, e das conseqüências da não regularização, a interessada limitou­se a questionar  o  recebimento da  intimação mas quedou­se inerte no que se  refere aos débitos, até que fosse  lavrado o auto de infração.    A meu ver, a questão da irregularidade fiscal foi encerrada com a autuação e  tronou­se preclusa a partir daquele momento. Não há como discuti­la no  bojo destes autos.  No que se refere  à revogação dos §§ 6° e 7° do art. 4 ° da Lei n° 9.532/97,  que  não  estariam  mais  em  vigor  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador,  verifica­se  que,  na  verdade, todo o mencionado art. 4° foi revogado pela MP n° 2.199­14, de 24/08/2001. Se fosse  aplicado o entendimento do sujeito passivo sequer poderia ser efetuada a opção pelo incentivo.  pois o dispositivo em questão regulamentava tal prática.  Ocorre  que  a  revogação  foi  aplicada  com  ressalva,  conforme  registrado  no  texto  da MP  n°  2.199­14/2001  transcrito  na  peça  recursal.  Nessa  ressalva  são mencionados  dispositivos que mantém a eficácia do citado art.  4° nos casos de opção já exercida.     Dessa  forma, nos  termos da  legislação de regência,  indeferida a opção pelo  incentivo  fiscal  os  valores  recolhidos  ao  respectivo  fundo  são  considerados  como  recursos  próprios aplicados no projeto e cabe a exigência do imposto que deixou de ser recolhido.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.              LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  ­  Relator Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000886/2007­73  Acórdão n.º 1402­001.115  S1­C4T2  Fl. 8          8                               Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 35254.002328/2005-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/11/2004 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONVÊNIO MÉDICO. HOSPITAL. MERO REPASSADOR DE HONORÁRIOS MÉDICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na hipótese de a entidade hospitalar se revestir da qualidade de mera repassadora dos honorários médicos será a responsável pelo pagamento da contribuição social previdenciária devida e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual a empresa que atua mediante plano ou seguro de saúde que pagou o segurado. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido Parcialmente
Numero da decisão: 2301-002.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas pela rubrica SCI, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    EDITADO EM: 11/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35254002328200586  Acórdão n.º 2301­002.430  S2­C3T1  Fl. 662          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte, HOSPITAL DE  CARIDADE  DE  ERECHIM,  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, em que se considerou que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições  previdenciárias,  relativas  aos  honorários  dos  profissionais  não  credenciados  nos  planos  de  saúde,  deve  ser  do  hospital  e  não  dos  convênios,  mantendo­se  o  crédito  tributário  lançado  referente às contribuições devidas à Seguridade Social no período de 01/04/2003 a 30/11/2004.  2. Conforme o relatório fiscal, as contribuições têm como base de cálculo os  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  ao Hospital  de  Caridade Erechim.   3. Cumpre transcrever a ementa do julgamento administrativo de origem nos  seguintes termos:  “CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO. TETO CONTRIBUTIVO  A  base  de  cálculo  do  contribuinte  individual  é  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade por conta própria,  durante o mês,  observado o  limite  máximo.  O  sujeito  passivo  na  condição  de  responsável  tributário,  é  a  pessoa jurídica, ou a ela equiparada, a quem o segurado presta  os serviços, sendo irrelevante para o feito a origem dos recursos  e a que título de retribuição é paga.  Inadmissibilidade de os médicos prestarem serviços diretamente  a  empresa  de  plano  ou  seguro  de  saúde  quando  não  credenciados.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  4.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  em  suma:  a) inviabilidade da alegação da Receita Federal de que, em razão do plano de  saúde  não  possuir  o  cadastro  do  médico,  atribui­se  a  responsabilidade  tributária ao Hospital;   b)  o  Hospital  não  é  fonte  pagadora,  mas  apenas  repassador  de  valores,  enquanto não há quitação da fatura pelo convênio, o repasse não ocorre;   c)  profissional  de  saúde  não  credenciado  que  utiliza  as  dependências  do  hospital, na prática,  tem o mesmo status de profissional credenciado e se o  convênio  não  realizar  os  devidos  descontos  e  retenções  fiscais  quando  do  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 repasse  dos  valores,  não  deve  presumir­se  como  responsável  tributário  o  Hospital.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35254002328200586  Acórdão n.º 2301­002.430  S2­C3T1  Fl. 663          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.   DO MÉRITO  2. O  relatório  fiscal  deixou expresso que o  lançamento  se deu em  razão de  dois levantamentos:   “AUT  –  Valor  da  contribuição  devida  pelos  contribuintes  individuais  que  prestaram serviço ao Hospital de Caridade Herechim, informado na GFIP –  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  SCI  –  Valor  da  Contribuição  devida  pelos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  ao  contribuinte,  não  informado  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.”   3.  Alega  o  contribuinte  que  não  há  obrigatoriedade  de  recolhimento  previdenciário quando se  tratar de repasses de honorários médicos, posto que o Hospital não  contrata os profissionais que não são credenciados pelo convênio e, neste caso, o convênio, ao  autorizar  o  atendimento  por  profissional  não  credenciado,  tem  condições  de  formar  um  cadastro  e  efetuar  os  devidos  descontos  e  retenções.  Assim,  o  profissional  de  saúde  não  credenciado  que  utiliza  as  dependências  do Hospital  é  contratado  e  pago  pela mesma  fonte  pagadora,  no  caso  o  convênio,  não  havendo  que  se  falar  em  presunção  de  responsabilidade  tributária do Hospital.  4. Com  efeito,  considero  válido  o  lançamento  em  relação  à  rubrica  “AUT”  que  levantou  valores  de  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  ao  Hospital  de  Caridade Erechim, visto que foram informados pelo próprio contribuinte em GFIP – Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.  Até  porque  não  há  prova  em  contrário nos autos, que determine a retificação destes valores.   5.  Contudo,  encontro  óbice  no  que  tange  aos  valores  relativos  à  rubrica  “SCI”, que trata do valor da Contribuição devida pelos contribuintes individuais que prestaram  serviço ao contribuinte, mas não informado em GFIP.  6. Compulsando  a  legislação,  especificamente  o  art.286  e  287  da  Instrução  Normativa n.º 100/2003, vigente à época do lançamento, fica claro que, nos casos em que os  valores  forem pagos pelo atendimento pelo plano de saúde diretamente  ao médico, mediante  convênio,  a  retenção  dos  valores  a  título  de  contribuição  previdenciária  do  profissional  é  de  responsabilidade do plano de saúde.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 7. No entanto, quando não há convênio entre o médico e o plano de saúde,  mas  existe  prestação  de  atendimento  a  paciente  através  de  hospital  conveniado  ao  plano  de  saúde,  que  efetua  o  pagamento  de  honorários  médicos  ao  hospital  independentemente  do  profissional ser conveniado, o hospital é responsável pela retenção e recolhimento dos valores  da contribuição previdenciária devidos pelos prestadores dos serviços médicos.  8. Ocorre que  no  presente  caso,  a  fiscalização  não  trouxe  provas  cabais  no  sentido de que tais valores configuram­se remuneração paga aos médicos. Ao contrário, após  analisar o caso ainda em primeira instância o julgador teve dúvidas quanto ao lançamento, no  que resultou numa diligência para que o fiscal se manifestasse, dentre outras questões, no que  diz  respeito  “à  forma  de  prestação  de  serviço  realizada  pelos  médicos  cuja  contribuição  encontra­se lançada na presente NFLD”.  9. A resposta fiscalista foi no sentido de inverter o ônus da prova ao deixar  expresso na sua resposta que o contribuinte é quem teria que comprovar o vínculo do médico  com o convênio. Vejamos trecho da resposta do agente autuador:  “No  presente  caso,  como  o  contribuinte  não  comprovou  o  vínculo  do  médico com o convênio e registrou os valores da remuneração na folha de  pagamento  de  contribuinte  individuais,  entendemos  que  os  valores  que  o  hospital  denomina  de  “repasses”  são,  na  verdade  remuneração  ao  profissional  autônomo,  mesmo  que  os  recursos  para  o  pagamento  sejam  provenientes de empresas que atue mediante plano de saúde”. (fl. 463)   10.  Não  é  suficiente  para  sustentar  o  débito  tal  afirmação,  ainda  mais  se  considerado que o contribuinte procurou registrar os valores repassados aos médicos em conta  contábil própria intitulada “serviços médicos a repassar, dentro do sub­grupo de obrigações”. O  que  leva  a  crer  que  efetivamente  o  hospital  simplesmente  repassava  os  valores  recebidos,  a  título de honorários médicos, dos convênios mantidos.  11.  A  contar  com  um  indício  de  que  o  contribuinte  estaria  equivocado  no  enquadramento de determinada rubrica, sendo portanto, base para a incidência de contribuição  previdenciária, deveria o fisco ao menos carrear aos autos provas no sentido do seu direito, o  que não se percebe no presente caso.  12. Sendo assim, dou mais crédito ao afirmado pelo recorrente no sentido de  que  o  hospital  na  verdade  repassava  valores  relativos  a  honorários  médicos,  pagos  por  convênios médicos, o que não seria base de tributo, na forma determinada pelo fisco.  13. Tal  posicionamento  está  em  concordância  com o  art  .286,  da  Instrução  Normativa do INSS n.º 100/2003, verbis:  Art. 286. A utilização das dependências ou dos serviços da empresa que  atua  na  área  da  saúde,  pelo  médico  ou  profissional  da  saúde,  para  atendimento  de  seus  clientes  particulares  ou  conveniados,  percebendo  honorários diretamente desses clientes ou de operadora ou seguradora de  saúde, inclusive do Sistema Único de Saúde (SUS), com quem mantenha  contrato  de  credenciamento  ou  convênio,  não  gera  qualquer  encargo  previdenciário para a empresa locatária ou cedente. .  §  1º  Na  hipótese  prevista  no  caput,  a  entidade  hospitalar  ou  afim  se  reveste da qualidade de mera repassadora dos honorários, os quais não  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35254002328200586  Acórdão n.º 2301­002.430  S2­C3T1  Fl. 664          7 deverão  constar  em  contas  de  resultado  de  sua  escrituração  contábil,  sendo  que  o  responsável  pelo  pagamento  da  contribuição  social  previdenciária devida pela empresa e pela arrecadação e recolhimento da  contribuição do segurado contribuinte individual será, conforme o caso,  o  ente  público  integrante  do  SUS  ou  de  outro  sistema  de  saúde  ou  a  empresa  que  atua  mediante  plano  ou  seguro  de  saúde  que  pagou  diretamente o segurado.    14. Veja­se que o próprio §2º do art. 286 exige a comprovação, pelo fisco, no  sentido  de  que  a  entidade  hospitalar  não  se  reveste  da  qualidade  de  mera  repassadora  dos  honorários,  o  que  não  se  vê  nos  presentes  autos.  Eis  o  teor  d  o  dispositivo:  “§  2°  Se  comprovado  que  a  entidade  hospitalar  ou  afim  não  se  reveste  da  qualidade  de  mera  repassadora, e for constatado que os honorários não constam em contas de receita e de despesa  de sua escrituração contábil, promover­se­á o arbitramento da base de cálculo das contribuições  sociais devidas pela entidade e pelo contribuinte individual”.   15. Resta  asseverar que  o  contribuinte não  agiu  de má  fé,  tanto que deixou  registrado em sua contabilidade os valores. A fiscalização, ao contrário, não demonstra o seu  direito  e  nem  expressa  argumentos  sólidos  para  desqualificar  o  procedimento  adotado  pelo  recorrente.  16.  Nunca  é  demais  falar  que  o  art.  142  do  CTN,  no  que  diz  respeito  ao  lançamento fiscal, deixa asseverado que “compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável”.  17. Sendo assim, o meu voto é pela procedência parcial do lançamento fiscal  plasmado pelo fisco.    CONCLUSÃO  18. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos acima delineados, mantendo o  lançamento referente à rubrica AUT e excluindo o referente à rubrica SCI.  É como voto.        (assinado digitalmente)  Damião  Cordeiro  de  Moraes  ­  Relator Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8                               Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4593876 #
Numero do processo: 11080.915896/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.212
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado (relator) e Henrique Pinheiro Torres, que rejeitavam a preliminar de diligência. Designado redator para a resolução o conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 04/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.915896/2008­62  Resolução nº 3101­00.212  S3­C1T1  73  _________          Relatório    Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  contribuinte  acima  identificado  transmitiu,  em  15/02/2005,  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  cumulado  com  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  no  valor  de  R$  10.054,27,  apurado  no  4º  trimestre  de  2004.  Cópia  do  referido  PER/DCOMP, de nº 27962.95407.150205.1.3.01­8576, foi juntada  nas fls. 22/29.  2.A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, pelo  Despacho Decisório Eletrônico da  fl. 17, emitido em 24/11/2008,  indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o  direito  creditório  no  valor  de  R$  677,50,  e  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  em  razão  da  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  e  também  da  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado.  3.Dessa  decisão  o  interessado  foi  cientificado  em  05/12/2008  (cópia  do  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  16).  Irresignado,  apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls.  02/04,  firmada por procurador (instrumento de procuração na  fl.  07), e instruída com os documentos das fls. 05/15, contra a decisão  acima referida, alegando, em  síntese, que houve  erro no  registro  do CNPJ de fornecedor, constando o nº de inscrição da filial 0002,  quando  o  correto  seria  informar  o  nº  do  CNPJ  da  matriz,  que  consta nas notas fiscais relacionadas na fl. 03 e anexadas nas fls.  09/15.  Diz,  ainda,  que  o  engano  formal,  antes  referido,  não  é  motivo  para  a  glosa  dos  créditos.  Ao  final,  requer  seja  desconsiderada  a  glosa,  bem  como  seja  acolhido  o  pedido  de  compensação e o cancelamento do aviso de cobrança.  4.Pela Resolução nº 248, desta 3ª Turma de Julgamento, fl. 31/32,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  solicitando­se  à  DRF/Porto Alegre informações a respeito do ingresso e utilização  dos  produtos  discriminados  nas  notas  fiscais  das  fls.  09/15,  e  também de valores informados no PER/DCOMP.  4.1  Em  resposta,  informou  a  unidade  jurisdicionante,  pela  Informação  Fiscal  da  fl.  45,  que  houve  ingresso  dos  produtos  discriminados  nas  notas  fiscais  das  fls.  09/15,  que  tais  produtos  foram utilizados  no processo  produtivo,  e  que  o  valor  informado  no PER/DCOMP como “outros débitos” refere­se a ressarcimento  de créditos.    A  DRJ  em  PORTO  ALEGRE/RS  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  reconheceu  o  direito  ao  ressarcimento  complementar/compensação em parte, ementando assim o acórdão:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 04/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.915896/2008­62  Resolução nº 3101­00.212  S3­C1T1  74  _________          Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  ­ Mantida  a  glosa  de  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  produtos,  quando  não  comprovado  seu  ingresso  no  estabelecimento do adquirente.  ­  Constatado  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  resultou  no  deferimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  cabível  o  reconhecimento do direito creditório complementar.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.   Direito Creditório Reconhecido em Parte.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  fls.  52  e  seguintes,  onde após breve  sumário do  contencioso diz que no  tocante ao valor de R$ 4.597,00, que restou não comprovado, traz aos autos cópias das notas  fiscais, bem como cópia das páginas do livro fiscal onde estão registradas as referidas notas, o  que comprova o crédito, logo não cabe a manutenção desta glosa. Ao final pede a procedência  do  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  aos  créditos  pleiteados  e,  via  de  consequência, a homologação da compensação encetada.    Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.      É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 04/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.915896/2008­62  Resolução nº 3101­00.212  S3­C1T1  75  _________          Voto Vencido    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Após a decisão de primeiro grau, ficou evidenciado que a não comprovação  do registro das notas fiscais de fls. 12/15 no Livro Registro de Entradas foi substrato para a  manutenção da glosa do crédito de IPI no valor de R$ 5.274,50, consoante tabela da decisão  recorrida, fls. 49/50.    Agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  cópias  de  notas  fiscais, bem como cópia das páginas do livro fiscal onde estão registradas as referidas notas, e  requer o acatamento do seu crédito e via de consequência a homologação de sua compensação  integralmente. Observa­se que os valores totais das glosas referidos pela decisão de primeira  instância (R$ 5.274,50) e pela recorrente (R$ 4.597,00) não são os mesmos.    Data venia do entendimento da ilustrada maioria de meus eminentes pares,  penso que o expediente contém  todos os elementos para o  julgamento no estado em que se  encontra, justamente por isso fui contrário à conversão do julgamento em diligência.    Corintho Oliveira Machado   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 04/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.915896/2008­62  Resolução nº 3101­00.212  S3­C1T1  76  _________          Voto Vencedor  Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Redator.  Tratam  os  autos  deste  processo,  conforme  relatado,  de  pedido  de  ressarcimento  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  apurado  no  4º  trimestre  de  2004, atrelado a declaração de compensação com débitos de natureza tributária administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No  julgamento  de  primeira  instância,  logo  no  primeiro  parágrafo  do  voto  condutor do acórdão, a falta de comprovação dos créditos relativos às notas fiscais de folhas  12 a 15 é o motivo do julgamento improcedente de parte da manifestação de inconformidade,  senão vejamos:  5.  Em relação às notas fiscais que tiveram o crédito de IPI glosado  pelo motivo 4 (estabelecimento emitente da nota fiscal na situação de cancelado no  cadastrado CNPJ), o contribuinte alega erro no registro do CNPJ do fornecedor e  junta  a  3  a  via  dessas  notas  fiscais  nas  fls.  09/15. Comprova,  com  a  juntada  de  cópia do Livro Registro  de Entradas  (fls.  41/43),  a  escrituração das  notas  fiscais  das fls. 09/11. Não houve comprovação em relação às notas fiscais das fls. 12/15.  Todavia,  no  recurso  voluntário,  a  ora  recorrente  alega  que  traz  à  colação  documentos suficientes para a produção da prova então reclamada: fotocópias das folhas do  livro registro de entradas nas quais escriturou as notas fiscais de folhas 12 a 15.  Por outro lado, a despeito da obrigação da interessada em produzir a prova  dos fatos alegados,  também é dever da autoridade preparadora zelar pela  instrução na busca  da verdade material, a teor do disposto na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, artigo 29 [1],  artigo 36 [2], inteligência do artigo 37 [3], artigo 38 [4] e artigo 39 [5].                                                              1   Lei  9.784,  de  1999,  artigo  29:  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. (§ 1o) O órgão competente  para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. [...].  2   Lei  9.784,  de 1999,  artigo  36: Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  3   Lei  9.784,  de  1999,  artigo  37:  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável  pelo  processo  ou  em  outro  órgão  administrativo, o órgão competente para a  instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das  respectivas cópias.  4   Lei 9.784, de 1999, artigo 38: O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações  referentes  à  matéria  objeto do processo. (§ 1o) Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da  decisão.  (§ 2o) Somente poderão ser  recusadas, mediante decisão  fundamentada, as provas propostas pelos  interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  5   Lei 9.784, de 1999, artigo 39: Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas  pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo, forma  e condições de atendimento. (Parágrafo único) Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente,  se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 04/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.915896/2008­62  Resolução nº 3101­00.212  S3­C1T1  77  _________          Assim, com o objetivo de enriquecer a  instrução dos autos deste processo,  voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem  para que a autoridade competente emita juízo de valor acerca da alegada produção da prova  reclamada na parte final do primeiro parágrafo do voto condutor do acórdão recorrido.  Posteriormente,  após  facultar  à  recorrente  oportunidade  de  manifestação  quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para este colegiado.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 04/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10880.006573/2002-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 LUCRO REAL. DESPESAS. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO. Despesas dedutíveis são aquelas necessárias à atividade da pessoa jurídica, relativas à efetiva contraprestação de algo recebido, corroboradas por documentação própria e devidamente registradas na contabilidade. OMISSÃO DE RECEITAS. Cabe à fiscalização descrever precisamente os fatos relativos à omissão de receitas atribuída à contribuinte e reunir os elementos de prova suficientes para a caracterização da infração. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Prejuízos fiscais de exercícios anteriores devem ser compensados na apuração do crédito tributário realizada de ofício.
Numero da decisão: 1103-000.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial para determinar (i) a exclusão da infração descrita como omissão de receitas/permuta de imóveis e (ii) as compensações de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL de exercícios anteriores com observância do limite legal de 30%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.006573/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.637  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  Schahin Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  LUCRO REAL.  DESPESAS.  CONDIÇÕES  PARA DEDUÇÃO.  Despesas  dedutíveis são aquelas necessárias à atividade da pessoa jurídica, relativas à  efetiva  contraprestação  de  algo  recebido,  corroboradas  por  documentação  própria e devidamente registradas na contabilidade.  OMISSÃO DE RECEITAS. Cabe  à  fiscalização  descrever  precisamente  os  fatos  relativos  à  omissão  de  receitas  atribuída  à  contribuinte  e  reunir  os  elementos de prova suficientes para a caracterização da infração.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Prejuízos fiscais de exercícios  anteriores devem ser compensados na apuração do crédito tributário realizada  de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  para  determinar  (i)  a  exclusão  da  infração  descrita  como  omissão  de  receitas/permuta  de  imóveis e (ii) as compensações de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL de  exercícios anteriores com observância do limite legal de 30%.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo Takata,  José Sérgio Gomes,  Eric Moraes  de Castro  e  Silva, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.006573/2002­11  Acórdão n.º 1103­00.637  S1­C1T3  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­13.381/2007 (fls. 316),  da 1ª Turma da DRJ/São Paulo I­SP, relativo a autos de infração de IRPJ – imposto de renda  pessoa jurídica (fls. 93) e, como tributação reflexa, de CSLL – contribuição social sobre o lucro  líquido (fls. 98), com imposição de multa de ofício no percentual de 75% previsto no art. 44, I,  da Lei 9.430/96.  As  infrações  motivadoras  do  lançamento  tributário,  relativo  ao  ano­ calendário  1997,  e  as  razões  de  impugnação mereceram  a  seguinte  descrição  no  relatório  da  decisão contestada:  “2.  Estorno  de  lançamento,  registrado  na  conta  de  despesa  no  mês  de  dezembro  de  1997,  no  valor  de  R$  600.000,00.  A  fiscalização  apurou  origem  do  lançamento  como  sendo  valor  contabilizado  em  1996  como  receita  de  variação  monetária,  tendo  contrapartida  o  débito  na  conta  de  “Faturas  Outros  Serviços  –  Assuntos Corporativos – Schahin Cury Engenharia e Comércio Ltda.” A fiscalização  informa que a contribuinte foi intimada para justificar o lançamento em 20/03/2002,  porém, não se pronunciou;  3. A  contribuinte  não  considerou  na  base  de  cálculo dos meses  de  agosto  e  setembro de 1997, para efeito de imposto de renda, os valores de duas operações de  permuta  de  imóveis,  conforme  registro  contábil.  Os  valores  apurados  são  R$  2.206.000,00 e R$ 1.846.750,00. A fiscalização informa que a contribuinte intimada  em 28/03/2001 não apresentou os documentos das operações citadas.  4. Em decorrência do  apurado a  fiscalização  tributou o  estorno  realizado na  conta  de  despesas  como  “Custos  ou  Despesas  não  Comprovadas  –  Glosas  de  Despesas” e como “Omissão de Receita” os valores das permutas.  (...)  6.  A  Empresa,  tempestivamente,  apresentou  impugnação  protocolada  em  11/07/2002 (fls.104 a 118), alegando basicamente o seguinte:  OMISSÃO DE RECEITA  6.1.  Informa  que  se  dedica  ao  ramo  imobiliário,  realizando,  entre  outras  atividades, permutas de bens imóveis. Porém, se enganou a fiscalização, pois,  no presente caso não celebrou negócio jurídico de permuta;  6.2.  Informa que adquiriu, da Construtora Boghosian Ltda., dois  imóveis de  matrículas  nºs:  129.454  e  129.455,  situados  na Rua  Tuim,  Lote  3, Moema,  São  Paulo­SP.  Informa,  ainda,  que  “como  a  “Boghosian”  era  devedora  de  diversos credores, relativamente a outros negócios jurídicos por ela travados,  a Impugnante ao celebrar o contrato de compra e venda, avençou que parte do  pagamento seria destinada à quitação do montante remanescente de crédito a  ser pago aos credores da vendedora, mediante sub­rogação”;  6.3.  Alega  que  foi  celebrada  uma  escritura  de  “Confissão  de  Dívida  com  Promessa  de  Dação  em  Pagamento”,  onde  foi  acordado  que  a  Impugnante  entregaria  aos  credores,  unidades  autônomas  do  imóvel  (apartamento),  no  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.006573/2002­11  Acórdão n.º 1103­00.637  S1­C1T3  Fl. 3          3 valor previamente ajustado de R$ 2.700.000,00. Foi firmada tal escritura com  o Sr. José Ferreira de Paula Filho e outros credores (outorgados);  6.4. Alega que a fiscalização, ao proceder à revisão da declaração do imposto  de  renda,  lançou  os  valores  mencionados  na  conta  de  Lucros  e  Perdas  e  calculou diretamente IRPJ, como se referisse a lucro tributável. Destaca que a  fiscalização  considerou  erroneamente  como  renda  o  que  era  custo,  pois,  os  apartamentos foram entregues a  título de pagamento da aquisição do imóvel  (terreno);  6.5. Alega, ainda, que se houvesse na operação algum acréscimo patrimonial,  teria que ser levado em conta os prejuízos fiscais existentes. Para demonstrar  o impacto fiscal sobre a operação efetuada, anexa planilha descritiva, tomando  por base o valor dos imóveis adquiridos, o custo das unidades autônomas de  sua  titularidade,  o  prejuízo  fiscal  acumulado  e  todas  as  outras  receitas  e  despesas  existentes  no  período.  Destaca  que  a  fiscalização  lançou  o  IRPJ  sobre o valor do  imóvel adquirido,  fazendo  incidir o  imposto  sobre o custo,  “que se encontra fora da regra­matriz de incidência tributária do tributo”;  6.6. Quanto ao direito a Impugnante aborda detalhadamente os  tópicos: “Do  Fato  Imponível  do  Imposto  de  Renda”;  “A  Apuração  da  Base  de  Cálculo  Complexiva do Imposto de Renda”.  GLOSA DE DESPESAS  6.7.  No  caso  do  estorno  no  valor  de  R$  600.000,00  efetuado  na  conta  de  despesas,  informa  que  “houve  a  contabilização  equivocada  de  uma  importância  que,  de  fato,  não  correspondeu  a  receita  alguma”.  Informa  que  houve um erro contábil no exercício de 1996, ano­base de 1995, quando foi  registrada  uma  receita  neste  valor,  sendo  que  não  houve  efetivamente  a  aquisição de receita, não houve ingresso de numerário;  6.8.  Alega  que  no  período  em  que  foi  contabilizada  a  receita,  detinha  prejuízos  fiscais  acumulados,  que  certamente  deveriam  ter  sido  levados  em  consideração para a apuração de eventual tributo devido.”  A  contribuinte  apresentou  os  mesmos  argumentos  quanto  à  CSLL  e  se  insurgiu também contra a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora.  O TVE –  termo de verificação e  esclarecimento  (fls.  89)  contém detalhado  relato do procedimento fiscal e das infrações identificadas.  O  órgão  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  assim resumindo a decisão:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1997  OMISSÃO DE RECEITA ­ Valores de Imóveis dados em  pagamento  de  dívida  e  que  não  foram  demonstrados  os  devidos  registros  contábeis  da  liquidação,  acarreta  o  reconhecimento  da  receita  para  contrapor  aos  custos  considerados no resultado.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.006573/2002­11  Acórdão n.º 1103­00.637  S1­C1T3  Fl. 4          4 GLOSA  DE  DESPESAS  ­  Estorno  de  lançamento  de  receita  de  variação  monetária  referente  a  ano­calendário  anterior não pode reduzir o resultado do ano subseqüente.  Cabe no caso a retificação da declaração do ano em que foi  considerada a receita indevidamente.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PREJUÍZOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  em  períodos  anteriores  com  lucro  tributável  apurado  em  lançamento  de  ofício,  por  referida  compensação  ser  benefício  fiscal  que  pode  ser  usufruído pelo contribuinte na apuração do lucro tributável  antes de qualquer procedimento de ofício.   TAXA SELIC. ­ Efetuada a cobrança de juros de mora em  perfeita consonância com a legislação vigente, não há base  para retificar ou elidir os acréscimos legais lançados.”  O acórdão adotado por maioria de votos determinou a dedução do prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  do  exercício.  O  relator  também  concedeu  as  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  de  exercícios  anteriores na apuração dos valores exigidos nos autos de infração, mas foi vencido nesta parte.  Cientificada  da  decisão  em  11/07/2007  (fls.  322),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso no dia 10 do mês seguinte (fls. 347). Renovou as alegações expendidas na impugnação  e  destacou  o  seu  direito  à  compensação  de prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL. Juntou documentação.  A  declaração  de  rendimentos  do  exercício  1998  foi  apresentada  com  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro real anual (fls. 14).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.  O recurso foi tempestivamente apresentado por parte legítima além de reunir  os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Afirmou  a  autoridade  fiscal  no  TVE  que  a  contribuinte  se  dedica  à  exploração  do  ramo  imobiliário  em  geral,  obtendo  a  maior  parte  das  suas  receitas  da  incorporação e venda de apartamentos em edifícios residenciais.  A primeira irregularidade relacionada no auto de infração trata de omissão de  receitas  caracterizada  pela  ausência  de  inclusão  na  base  tributável  de  valores  contabilizados  como permuta de imóveis.  A  recorrente  alegou,  em  síntese,  não  ter  realizado  negócio  jurídico  de  permuta,  informando que os apartamentos  foram entregues a  título de pagamento do  imóvel,  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.006573/2002­11  Acórdão n.º 1103­00.637  S1­C1T3  Fl. 5          5 compondo,  desta,  forma,  o  seu  custo  de  aquisição.  A  autoridade  fiscal  teria  tributado  erroneamente como renda o que seria custo.  Constam dos autos, juntadas pela autoridade fiscal, escrituras lavradas pelo 3º  Tabelionato de Notas de São Paulo relativas a confissão de dívida com promessa de dação em  pagamento  (fls. 131, 149 e 172), quitação de obrigação  (fls. 159 e 168), hipoteca  (fls. 163 e  182) e venda e compra, dação em pagamento e outras avenças (fls. 187).  Os  documentos  mencionados  no  parágrafo  anterior  são  suficientes  para  caracterizar a inexistência de receita auferida em relação à dação em pagamento, nada havendo  a tributar nas operações descritas, envolvendo apenas itens do ativo da contribuinte, ao menos  pelo que relatou a autoridade fiscal.  Quanto  à  segunda  infração,  relativa  a  estorno  de  lançamento  de  receita  de  variação monetária realizado no ano anterior (1996) registrado em conta de despesa, vê­se que  a  contribuinte  não  respondeu  à  intimação  para  comprovar  a  regularidade  do  lançamento  contábil correspondente (fls. 83), segundo informado no TVE.  Limitou­se a afirmar, na impugnação e no recurso, não ter deduzido o valor  como despesa sem comprovação,  tendo em vista que o lançamento original caracterizaria um  erro contábil, não correspondendo a ingresso de numerário.  A  longa  e  consolidada  jurisprudência  administrativa  acolhe o  entendimento  de  que  custos  e  despesas  são  dedutíveis  quando  necessários  à  atividade  da  pessoa  jurídica,  relativos  à  contraprestação  de  algo  recebido  (efetividade),  corroborados  por  documentação  adequada (idônea) e regularmente registrados na contabilidade.  Tratando­se de itens redutores da base de cálculo tributável, cabe ao sujeito  passivo comprovar a legitimidade do seu lançamento contábil.  Segundo a prestigiosa orientação de Antônio da Silva Cabral1, “em processo  fiscal  predomina  o  princípio  de que  as  afirmações  sobre  omissão  de  rendimentos  devem  ser  provadas  pelo  fisco,  enquanto  as  afirmações  que  importem  redução,  exclusão,  suspensão  ou  extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.”  A contribuinte não logrou comprovar o suposto erro contábil, deve, portanto,  ser mantida esta parcela do lançamento.  Ademais, conforme bem lembrado na decisão contestada:  “17. Mesmo que devidamente demonstrado o engano, deveria  ser  registrado  contabilmente o estorno em conta de resultados acumulados e não no resultado do  ano­calendário de 1997. Quanto ao aspecto fiscal, deveria ter sido feito declaração  retificadora,  corrigindo  o  lucro  real  ou  o  prejuízo  fiscal  apurado.  No  caso  de  pagamento  de  imposto  a  maior  deveria  ser  feita  solicitação  da  restituição  do  imposto. Logo correto a glosa processada pela fiscalização.”  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculos  negativas  de  CSLL  de  exercícios  anteriores,  observado  o  limite  legal  de  30%,  é  matéria  pacífica  neste                                                              1 “Processo Administrativo Fiscal”, São Paulo, Saraiva, 1993, pág. 298.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.006573/2002­11  Acórdão n.º 1103­00.637  S1­C1T3  Fl. 6          6 Conselho e decorre de aplicação direta do comando do art. 142 do CTN, sendo atualmente já  adotada pela própria fiscalização na lavratura do auto de infração.  O entendimento  referido acima se encontra bem representado na ementa do  Acórdão nº 101­94.386/2003, com o seguinte teor:  “IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Em  procedimento de fiscalização, ao se constatar a existência  de prejuízos  fiscais acumulados a compensar,  eles devem  ser considerados, de ofício, limitados a trinta por cento do  lucro real.”  Conforme  relatado,  o  processo  também  abrange  auto  de  infração  do  tipo  reflexo (CSLL). Nesse caso, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente  aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  decorrente  ou  reflexo,  conforme  entendimento  amplamente  consolidado  na  jurisprudência  deste  colegiado,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.  Conclusão  Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  (i)  a  exclusão da infração descrita como omissão de receitas/permuta de imóveis e (ii) a realização  das compensações de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL de exercícios  anteriores com observância do limite legal de 30%.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11080.003244/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS IMÓVEIS PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ACRESCIDA DO PAGAMENTO, PELO CONTRIBUINTE, DE TORNA . INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Sendo certo que a alienação dos bens imóveis pelo contribuinte foram feitas mediante permuta por fração ideal de novo imóvel, sem o recebimento, de sua parte, de qualquer valor em espécie, mas, ao contrário, havendo pagamento de valor adicional para a aquisição dos novos bens, não há que se falar em ganho de capital. Havendo sido atribuída à fração ideal da nova unidade imobiliária custo de aquisição idêntico àquele relativo ao bem permutado, eventual ganho de capital será aferido futuramente, quando da alienação do novo bem. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.751
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 67          1 66  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.003244/2005­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.751  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO ANTÔNIO NEDIR DORNELLES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS IMÓVEIS  PELO  CONTRIBUINTE  MEDIANTE  PERMUTA  DE  UNIDADES  IMOBILIÁRIAS  ACRESCIDA  DO  PAGAMENTO,  PELO  CONTRIBUINTE,  DE  TORNA  .  INEXISTÊNCIA  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  Sendo certo que a alienação dos bens imóveis pelo contribuinte foram feitas  mediante  permuta  por  fração  ideal  de  novo  imóvel,  sem  o  recebimento,  de  sua  parte,  de  qualquer  valor  em  espécie,  mas,  ao  contrário,  havendo  pagamento de valor adicional para a aquisição dos novos bens, não há que se  falar  em  ganho  de  capital.  Havendo  sido  atribuída  à  fração  ideal  da  nova  unidade  imobiliária  custo  de  aquisição  idêntico  àquele  relativo  ao  bem  permutado,  eventual  ganho  de  capital  será  aferido  futuramente,  quando  da  alienação do novo bem.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003244/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.751  S2­C1T1  Fl. 68          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 51/61) interposto em 11 de maio de 2010  contra o acórdão de fls. 38/43, do qual o Recorrente teve ciência em 12 de abril de 2010 (fl.  46),  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  03/06,  lavrado em 28 de abril de 2005, em decorrência de omissão de ganhos de capital na alienação  de bens imóveis, verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF  Ano­calendário: 2002  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.  Tributa­se, à alíquota de quinze por cento, o ganho de capital correspondente  à  diferença  positiva  entre  o  valor  da  alienação  e  o  respectivo  valor  do  custo  de  aquisição do imóvel.  PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – ESCRITURA PÚBLICA  A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a  transmissão da propriedade de bem imóvel.  GANHO DE CAPITAL — EXCLUSÃO — PERMUTA  Sao excluídas da apuração do ganho de capital a permuta exclusivamente de  unidades  imobiliárias  urbanas,  objeto  de  escritura  pública  de  permuta,  sem  recebimento de torna.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 38).  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 51/61, pedindo a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003244/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.751  S2­C1T1  Fl. 69          3 Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No  que  toca,  propriamente,  ao  mérito  recursal,  verifica­se  que  o  cerne  da  questão  se volta  a  aferir,  no  caso  concreto,  a natureza das operações de  alienação  realizadas  pelo  contribuinte  em  relação  a  dois  imóveis  cedidos  como  parte  no  pagamento  de  preço  na  aquisição de unidades  imobiliárias  junto a  terceiros, e, bem assim, dos efeitos  tributários das  operações em relação à apuração do imposto de renda.  Em  brevíssima  síntese,  discute­se,  nos  presentes  autos,  (i)  a  natureza  dos  contratos celebrados pelo contribuinte na hipótese, por meio dos quais os imóveis teriam sido  alienados,  (ii)  o  conflito  de  provas  existente  nos  autos  em  relação  a  um  dos  contratos,  posteriormente objeto de escritura pública em favor de terceiro, e, por fim, (iii) a existência, ou  não, de incidência de imposto de renda nas operações aferidas in casu.  Quanto  ao primeiro ponto  referido, pode­se  extrair,  dos  termos  do  relatório  fiscal  acostado  às  fls.  09/10,  que  aparentemente  o  Ilmo.  Sr.  auditor  fiscal  buscou  dar  uma  conotação  distinta  do  entendimento  do  contribuinte  em  relação  à  natureza  das  operações  realizadas, afirmando que a cessão dos imóveis seria espécie de dação em pagamento, distinta  do caso de permuta de unidades imobiliárias.  No  que  atine  a  este  primeiro  aspecto,  em  que  pese  ao  entendimento  formalizado pela  fiscalização, quer­nos parecer que houve uma confusão  terminológica entre  uma hipótese de adimplemento de obrigação, a saber, a dação em pagamento, e uma espécie  típica de contrato, capitulada pelo Código Civil.  De fato, compulsando­se os termos do Código Civil, verifica­se que a dação  em  pagamento  é  hipótese  prevista  no  Título  III,  do  Livro  I  do  codex  (Parte  Especial),  denominada  “Do  Adimplemento  e  Extinção  das  Obrigações”.  É  dizer,  trata­se  de  genuína  forma de extinção de obrigações existentes, mais especificamente do caso em que, de acordo  com  o  art.  356  do  CC/02,  o  credor  “consentir  em  receber  prestação  diversa  da  que  lhe  é  devida.”  Ora,  não  é  isto  que  ocorre  in  casu.  Na  realidade,  a  discussão  existente  concerne, precipuamente, à aferição da natureza jurídica dos contratos de promessa de compra  e venda, celebrados junto a terceiros e acostados às fls. 14/15 e 17/25, não havendo qualquer  informação  de  que  referidos  contratos  seriam  novações,  ou,  muito  menos,  que  os  imóveis  tivessem sido oferecidos como forma de quitação de obrigação preexistente.  Nesse  diapasão,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  dação  em  pagamento  na  hipótese, na medida em que a alienação não se amolda à referida espécie de adimplemento de  obrigações.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003244/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.751  S2­C1T1  Fl. 70          4 Feitas  as  precedentes  ressalvas,  cumpre  perquirir  se  poderiam,  os  aludidos  contratos,  se  enquadrar  como  hipótese  genuína  de  negócio  jurídico  preliminar  de  compra  e  venda, tal como, aparentemente, teriam sido nomeados por comprador e vendedor.  Também em relação a esse aspecto, verifica­se que o contrato não se amolda,  perfeitamente, à figura de compra e venda, tal como capitulada no Código Civil, na medida em  que referido negócio jurídico exige a formação de consenso mediante a assunção de obrigação,  por  um  dos  contratantes,  de  entregar  o  domínio  de  certa  coisa mediante  contraprestação  em  dinheiro. Nesse sentido, aliás, é o comando expresso do art. 481 do CC/02, in verbis:  “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a  transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar­lhe certo preço em dinheiro.”  Com efeito, sendo certo que, em ambas as hipóteses, o contrato previu, desde  o  princípio,  além  da  entrega  de  quantia  em  dinheiro,  a  conferência  de  imóveis  como  parte  integrante do  preço,  em  troca de  fração  ideal  do  imóvel  adquirido,  verifica­se  que,  quanto  a  esta parte, houve prestação e contraprestação típicas do contrato de permuta, também tipificado  pelo Código Civil.  De  fato,  como  se  sabe,  a  permuta  é  a  troca  de  posições  patrimoniais  equivalentes. Como bem observam, à luz do direito italiano, Mariano D’Amelio e Enrico Finzi,  trata­se  do  contrato  mais  antigo  e  difundido  no mundo,  que  tem  por  objeto  a  transferência  recíproca  de  propriedade  de  bem  ou  direito,  de  um  contratante  a  outro  (“La  permuta  è  il  contratto  che  ha  per  oggetto  il  reciproco  transferimento  della  proprietà  di  cose,  o  di  altri  diritti, da un contraente all’altro.” D’AMELIO, Mariano; FINZI, Enrico. Codice Civile: Livro  delle Obbligazioni. v. II, parte I. Firenze: G. Barbèra. p. 142 e 145).  De  igual  modo,  Ludwig  Enneccerus,  que  foi  Conselheiro  de  Justiça  e  Professor da Universidade de Marburg, na Alemanha, identifica a permuta como a troca de um  bem ou direito por outra contraprestação não pecuniária,  também consistente em um bem ou  direito.  (“También  en  la  permuta  se  promete  una  cosa  o  un  derecho  a  cambio  de  una  contraprestación,  pero  ésta  no  consiste  en  dinero,  sino  en  otra  cosa  o  en  un  derecho.”  ENNECCERUS,  Ludwig. Derecho  de  obligaciones.  2.  ed.  v.  II,  tomo  II.  Barcelona:  Casa  Editorial Bosch, 1966. p. 109).  No direito brasileiro, Clóvis Beviláqua qualifica a troca ou permuta como “o  contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra, que não seja dinheiro.”  (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado. 10. ed. v. IV.  São Paulo: Editora Paulo de Azevedo Ltda., 1955. p. 269).  Outra  não  é  a  lição  de Arnoldo Wald,  para  quem  a  troca  ou  permuta  é “a  transferência da propriedade do bem de um permutante ao outro e a simultânea transferência  de outro bem do segundo ao primeiro” (WALD, Arnoldo. Direito civil: contratos em espécie,  v. 3. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 47).  Como  se  vê,  a  permuta  é  a  mera  troca  de  patrimônio,  sendo­lhe  a  reciprocidade  elemento  essencial,  por meio  da qual  cada  contratante  se  obriga  a  entregar  ao  outro o bem ou direito que lhe pertence, alterando­se as posições patrimoniais. Havendo uma  permuta  sem  torna,  o  que  há,  na  realidade,  é  a  substituição  de  uma posição  patrimonial  por  outra que se equivale, não havendo que se falar, nesse sentido, em acréscimo patrimonial.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003244/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.751  S2­C1T1  Fl. 71          5 A configuração do ganho de capital, fato gerador do tributo em exame, dá­se  com  a  aquisição  da  disponibilidade  jurídica  da  renda,  sem  que  esta  esteja  relacionada  à  realização de uma condição posterior.  Sobre o tema, vale transcrever o disposto pelo art. 128, §4º, do Regulamento  do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/1999):  “Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º de janeiro de  1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de aquisição (Lei nº 8.383, de 1991,  art. 96, § 4º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 22, inciso I).  (...)  §  4º  Nas  operações  de  permuta  com  ou  sem  pagamento  de  torna,  considera­se custo de aquisição o valor do bem dado em permuta acrescido da  torna paga, se for o caso.  (...).”  Da  simples  leitura  do  aludido  dispositivo,  depreende­se  que,  em  uma  operação de permuta  sem  torna, deve ser mantido como custo de aquisição do bem recebido  aquele a que correspondia o bem dado em permuta, o que demonstra não ter ocorrido ganho de  capital com a celebração do contrato de permuta, sem torna.  Nesse  diapasão,  o  art.  121  do mesmo  regulamento  determina que,  em uma  operação de permuta, a incidência do imposto de renda se dará com relação ao ganho de capital  apurado em decorrência da torna. Veja­se:   “Art.  121.  Na  determinação  do  ganho  de  capital,  serão  excluídas  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 22, inciso III):  I ­ as  transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima,  observado o disposto no art. 119;  II  ­  a  permuta  exclusivamente  de  unidades  imobiliárias,  objeto  de  escritura  pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna,  exceto no caso de imóvel rural com benfeitorias.  §  1º  Equiparam­se  a  permuta  as  operações  quitadas  de  compra  e  venda  de  terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento  de unidades imobiliárias construídas ou a construir.  § 2º No caso de permuta com recebimento de torna, deverá ser apurado o  ganho de capital apenas em relação à torna.”  Sobre a matéria, há que se registrar, ainda, a Instrução Normativa n.º 107/88,  a qual, ao dispor sobre permuta de imóveis, determina que a permuta sem torna não é operação  apta  à  geração  de  acréscimo  patrimonial.  É  o  que  se  verifica  do  item  2.1.1  do  referido  ato  normativo:  “2. Permuta entre pessoas jurídicas   2.1 Na permuta entre pessoas jurídicas, tendo por objeto unidades imobiliárias  prontas, serão observadas as normas constantes das divisões do presente subitem.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003244/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.751  S2­C1T1  Fl. 72          6 2.1.1 No caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não  terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa  jurídica atribuirá ao bem  que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração.   2.1.2 No caso de permuta com pagamento de torna, a permutante que receber  a  torna  procederá  pela  forma  indicada  no  subitem  1.5,  devendo  considerar  como  custo do bem recebido o valor contábil do bem dado em permuta, deduzido do custo  atribuído a  torna  recebida ou  a  receber.  Para  a  permutante que  pagar ou  prometer  pagar a torna, o custo do bem adquirido será a soma do valor contábil do bem dado  em permuta com o valor da torna.  (...).”  Nesse sentido, como se viu, a permuta pode ter por objeto tanto bens como  direitos, não havendo que se falar, em qualquer dos casos, em acréscimo patrimonial, eis que  não se verifica a realização do critério material da regra matriz do imposto sobre a renda. Em  outras  palavras,  não  se dá,  com a  permuta,  a  aquisição  da disponibilidade  jurídica  de  renda.  Referido  entendimento  é  também  corroborado  por  outro  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  de  n.º  452/92,  no  qual  se  reconheceu  que  “a  desoneração  tributária  na  permuta  não  é  um  privilégio,  e  sim  o  reconhecimento  de  não  incidência  da  regra  de  tributação.” E mais adiante, ao se tratar do momento de incidência da regra­matriz do imposto  sobre a renda, é contundente a conclusão de aludido parecer acerca da não incidência do tributo  na permuta, sob pena de violação do próprio patrimônio do contribuinte:   “O momento do fato gerador do imposto sobre mais­valia é o da alienação do  bem  por  um  preço  que  ultrapasse  a  reposição  do  capital,  realizando­se  só  neste  momento o ganho de capital. Ora, como bem acentuou Pontes de Miranda na troca  há correspectividade sem preço, porque os figurantes da relação jurídica não entram  com dinheiro, conseqüentemente inexiste fato gerador do tributo. Poder­se­ia dizer,  no caso da permuta, sem torna de dinheiro, que o momento da incidência seria  diferido  no  tempo.  Criar­se,  fictamente,  na  permuta  de  bens,  um  ganho  de  capital  é  violar  o  próprio  patrimônio.  A  sua  tributação  configuraria,  por  conseguinte,  imposto sobre a propriedade e não sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.”  Também esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem acolhendo o  entendimento acerca da  inexistência de ganho de capital nos casos de permuta entre bens ou  direitos sem torna, independentemente da natureza desses. É o que se depreende de trecho do  Acórdão n.º 102­47.844, da então 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  “Essa Câmara firmou entendimento majoritário que não incide ganho de  capital  na  permuta  de  bens,  seja  qual  for  a  natureza  desses  (terrenos,  participações  societárias,  veículos,  etc.),  conforme  Acórdão  n.º  102­47.681,  proferido na  sessão de 22/06/2006. Entendeu o Colegiado que na operação de  permuta não há acréscimo patrimonial do contribuinte;  logo a não  incidência  do  ganho  de  capital  não  poderia  ser  restrita  às  operações  entre  imóveis  mediante escritura pública de permuta.”  (1º Conselho  de Contribuinte,  2ª Câmara, RV 141.114, Relator Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de 17/08/2006)  Como se vê, não se  está a  tratar de um  incentivo  instituído pelo  legislador,  mas  da  própria  não  incidência  da  regra  de  tributação  em  decorrência  da  sistemática  estabelecida pelo legislador constitucional e infraconstitucional em relação ao imposto sobre a  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003244/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.751  S2­C1T1  Fl. 73          7 renda. Por essa razão específica, portanto, pode­se inferir, desde já, que a exigência de escritura  pública definitiva não constitui requisito sine qua non para a verificação da não incidência do  imposto.  De  fato,  muito  embora  alguns  dispositivos  legais  colacionados  versem  a  respeito da comprovação das operações mediante apresentação de escritura pública definitiva,  fato  é  que  referida prova,  ainda  que  seja  a mais  comum no  âmbito  cível,  não  é  a única que  poderia  ser  produzida  para  fins  de  comprovação  da  alienação  ocorrida,  bem  como  de  seus  regulares efeitos tributários.   Semelhantemente, aliás, vale ressaltar que este egrégio órgão judicante vem  conferindo temperamentos à exigência de apresentação da escritura pública para comprovar a  veracidade de contrato particular, mormente nas hipóteses em que as informações contidas no  negócio jurídico estejam respaldadas nas declarações de ajuste apresentadas, conforme se pode  inferir do seguinte julgado:  “ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DE  BENS  IMÓVEIS.  CONTRATO  PARTICULAR.  O  contrato  particular  é  suficiente  para  comprovar  o  custo  de  aquisição  de  bens  imóveis,  ainda que na escritura pública, conste valor divergente, mormente se tal valor  encontra­se  consignado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  apresentada  tempestivamente  pelo  adquirente,  e  na  documentação  contábil  do  alienante.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. "DINHEIRO EM CAIXA". Os  valores  declarados  como  "dinheiro  em  caixa"  e  outras  rubricas  semelhantes  não  servem  para  justificar  acréscimos  patrimoniais,  salvo  prova  inconteste  de  sua  existência no término do ano­calendário.   Recurso  parcialmente  provido.  “  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara, Acórdão n.º 102­49.250, relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão  de 10/09/2008)  Nesse  esteio,  sendo  certo  que  a  fiscalização  considerou  as  informações  contidas nos contratos para a lavratura do auto de infração, especialmente em relação ao valor  atribuído ao imóvel alienado como parte integrante na aquisição dos novos bens imobiliários,  entendo que os demais aspectos apresentados no negócio jurídico deveriam ter sido admitidos  in casu, independentemente da existência ou não de escritura pública em sentido idêntico.  De  mais  a  mais,  todas  as  informações  contidas  no  instrumento  particular  foram respaldadas na declaração de ajuste entregue à Receita Federal do Brasil, não havendo  motivo para negar fé ao documento, ainda que, em relação ao imóvel localizado em Imbé tenha  sido,  em  escritura  pública,  conferido  a  terceiro  beneficiário  por  procurador  (Sr.  Nivaldo)  representante de ambas as partes, comprador e vendedor.  Em síntese, verificando­se que a aquisição de fração ideal das novas unidades  imobiliárias,  devidamente  declaradas  pelo  contribuinte,  in  casu,  foi  feita  mediante  permuta  com bens imóveis declarados pelo Recorrente, sem o recebimento, por parte deste, de qualquer  valor adicional, mas, ao contrário, mediante o complemento do pagamento dos novos bens em  dinheiro (torna), verifica­se a total correção do entendimento do contribuinte, não havendo que  se falar em incidência do imposto de renda.  Quanto a este aspecto, é válido frisar que o Recorrente atribuiu, corretamente,  o  custo  de  aquisição  dos  novos  bens  imobiliários,  registrando  na  DIRPF  a  fração  ideal  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003244/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.751  S2­C1T1  Fl. 74          8 adquirida por permuta pelo mesmo valor em que previsto, nos anos­calendários  anteriores, o  custo do bem permutado, valor este acrescido da torna paga em relação a ambos os contratos  questionados.   Há  que  se  notar,  no  tocante  a  este  ponto,  que  o  valor  atribuído  ao  imóvel  alienado em permuta, tal como consta no contrato, em nada influi para a apuração do ganho de  capital, como parece ter entendido a fiscalização.   De  fato,  compulsando­se  os  termos  da  legislação  relativa  à  apuração  do  ganho de capital, o ganho de capital incide, apenas, sobre o valor da torna recebida (no caso do  outro alienante, não do contribuinte), de modo que os custos de aquisição dos imóveis cedidos  em  permuta  deverão  contemplar,  no  caso  do  contribuinte,  o  custo  originário  do  bem  cedido  acrescido  da  torna,  e,  no  caso  do  outro  contratante,  o  custo  originário  do  seu  bem  (também  cedido em permuta) diminuído da diferença entre a torna recebida e o valor do ganho de capital  sobre ela incidente.  Nesse sentido, cumpre colacionar o disposto pela IN 84/01, in verbis:  “Art.  12.Considera­se  custo  de  aquisição  de  imóvel  adquirido  por  permuta  com outro imóvel, o valor do imóvel dado em permuta:  I ­ acrescido da torna paga, se for o caso;  II ­ diminuído do valor correspondente à diferença entre a torna recebida e o  ganho de capital relativo a essa torna, apurado na forma do art. 23.”  Em outras palavras, mesmo que o contribuinte tenha obtido valorização dos  seus  imóveis  na  troca,  cedendo­os  com  valor  econômico  superior  àquele  registrado  em  sua  DIRPF (no 1º caso cedeu pelo valor de R$ 80.000,00 bem registrado com custo de aquisição de  R$  39,628,70,  e  no  2º  caso  cedeu  imóveis  pelo  montante  de  R$  270.000,00,  anteriormente  avaliados  em R$ 157.323,23),  em nada  influi  no  custo de  aquisição do outro  contratante,  na  medida  em que  este avaliará os  imóveis  adquiridos do  contribuinte pelo valor dos  seus bens  permutados, decrescidos da diferença entre a torna recebida e o ganho de capital.  Apenas para ilustrar o exposto, muito embora não tenhamos dados acerca do  custo  de  aquisição  (“C.A.”)  dos  imóveis  adquiridos  pelo  contribuinte,  junto  ao  outro  contratante, podemos imaginar que, no primeiro caso, o bem permutado por este possuísse um  custo de aquisição de R$ 100.000,00. Neste caso, teríamos a seguinte situação:  Recorrente  C.A. do seu imóvel: R$ 39.628,70  C.A. do imóvel adquirido: 39.628,70 + 112.500,00 (torna)  Novo custo de aquisição: R$ 152.128,70     Outro contratante  C.A. do seu imóvel: R$ 100.000,00  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003244/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.751  S2­C1T1  Fl. 75          9 C.A. do imóvel adquirido: 100.000 (C.A. do seu imóvel) – (112.500 – ganho de capital [vide  art. 23 da IN 84/01]) = 100.000 – (112.500 – 59.625) = 47.125  Novo custo de aquisição: R$ 47.125,00  Como  se verifica,  portanto,  a  forma de  cálculo  do  custo  de  aquisição,  bem  como do próprio ganho de capital, leva em consideração o valor da torna (paga ou recebida) e o  custo de aquisição dos respectivos imóveis cedidos. Por esta razão precípua, quer parecer a este  julgador que a fiscalização andou mal ao lavrar o auto de infração, na medida em que, tratando­ se de permuta, deveria ter observado o regime específico existente na legislação.  Desta forma, verificando­se que não houve, na hipótese, qualquer acréscimo  patrimonial,  na  medida  em  que  os  bens  alienados  foram  objeto  de  permuta  por  parte  do  contribuinte por  fração  ideal de novas unidades  imobiliárias,  sem o  recebimento de qualquer  outro valor adicional em espécie, não há que se falar em ganho de capital.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10469.903107/2008-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2005, 2006 Ementa: IRPJ. CSLL. SALDOS NEGATIVOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO VIA PER/DCOMP. INCORREÇÃO MATERIAL. INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO INCORRETA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PERTINENTES. Tendo em vista que o indeferimento do pedido de compensação formalizado pela Recorrente pelo sistema PER/DCOMP se deu por deficiência no preenchimento do pedido (indicação incorreta do saldo negativo a compensar) e, tendo sido intimado pela Secretaria da Receita Federal para retificar o pedido, fê-lo de forma incorreta, acrescentando novos débitos a compensar, inobservando a existência de norma expressa em sentido contrário, não há amparo para acolhimento da pretensão de reforma da decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento. Recurso voluntário conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 1103-000.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA     2 EDITADO EM: 08/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric  Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero.    Relatório  A  Recorrente  apresentou  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP  nº.  30145.95960.190307.1.7.03­3512)  com  vistas  à  quitação  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, indicando, para tanto, a existência de crédito  pertinente a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado no  exercício de 2006, ano­calendário 2005.  A compensação  foi  indeferida  (não­homologada) pela Delegacia da Receita  Federal  de Natal  (RN)  sob  o  argumento  de  ser  impossível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado, dado que o valor do saldo negativo de CSLL informado na DIPJ (R$ 30.283,43) não  correspondia ao valor indicado na declaração de compensação (R$ 39.200,16).  O  Despacho  Decisório  de  indeferimento  da  compensação  (fl.  1)  tem  o  seguinte teor:   “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), não correspondia  ao valor do saldo negativo informado em PER/DCOMP.”  Em  face  do Despacho Decisório  apresentou  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade (fls. 4/5), alegando ter feito PER/DCOMP retificadora (5801) em 24/09/2007,  conforme recibo de fl. 9, cujo valor do crédito declarado foi de R$ 30.283,43, coincidente com  aquele informado na DIPJ.  Alega  ainda  ter  feito  três  outros  PER/DCOMP  retificadores,  a  de  número  9906,  que  foi  retificada  pela  de  número  3512,  esta  última  retificada  pela  de  número  5801,  sendo que, ao fazer a retificação através da PER/DCOMP nº. 3512, houve mensagem de erro  porque o programa somente aceitaria retificação do PER/DCOMP original (9906) e ao tentar o  cancelamento do PER/DCOMP nº. 3512 o programa não aceitou o cancelamento.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  pela  Delegacia  de  Julgamento de Recife (PE) por decisão assim ementada:   “Retificação da Declaração de Compensação.  A  retificação  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data  da sua apresentação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.903107/2008­23  Acórdão n.º 1103­00.687  S1­C1T3  Fl. 2          3 Direito Creditório não Reconhecido.”  Da decisão se extrai:   “O  contribuinte,  por  sua  vez,  alega  ter  cometido  um  erro  no  preenchimento do PER/DCOMP quanto ao valor do crédito e ter  feito PER/DCOMP retificador informando como crédito o valor  do  saldo  negativo  de CSLL  declarado  na DIPJ  ano­calendário  2005.  O  PER/DCOMP  de  nº.  12469.64891.240907.1.7.03­5801  apresentado  para  retificar  o  PER/DCOMP  que  originou  o  Despacho Decisório questionado, não foi admitido em razão de  constar  novo  débito  na  retificadora,  documento  à  fl.  80.  Portanto, não surtiu o efeito desejado de alterar o saldo negativo  de CSLL, crédito constante da DCOMP.   ...  A  retificação  de  DCOMP  só  tem  cabimento  nos  casos  de  inexatidão  material,  e  enquanto  pendente  de  decisão  administrativa,  com  base  nos  artigos  retrotranscritos.  A  retificadora apresentada não foi aceita em razão do contribuinte  ter  declarado  novo  valor  de  débito,  em  desacordo  o  art.  59  acima  referido.  Na  hipótese  de  compensação  de  novo  débito  cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar  à  Receita  Federal  nova  Declaração de Compensação.  Consta  ainda  dos  autos  que  houve  intimação  prévia  ao  ato  de  não  homologação,  alertando  à  contribuinte  sobre  a  inconsistência  encontrada  e  orientando­a  a  proceder  à  retificação  da  DIPJ  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando o  valor  correto do  saldo  negativo  da CSLL apurado  no período.  ...  Registre­se que o procedimento de compensação é efetuado por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal,  quanto  do  contribuinte. Por um lado corre contra a administração o prazo  de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação  de eventuais valores compensados indevidamente, de outro lado  pesa  sobre  o  contribuinte  a  exatidão  dos  valores  informados,  visto  que,  uma  vez  analisada  a DCOMP,  não  é mais  admitida  qualquer alteração do seu conteúdo.”  Contra a decisão interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 114/115,  reproduzindo as razões expendidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 368DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA     4 Hugo Correia Sotero  ­  Relator  Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  A  questão  submetida  à  apreciação  deste  Conselho  versa  sobre  a  admissibilidade  do  reconhecimento  de  declaração  de  compensação,  através  do  sistema  PER/DCOMP, que contenha inconsistência não sanada pelo contribuinte.  Como  se observa,  o  contribuinte  apresentou declaração de  compensação  da  qual  constava  valor  de  saldo  negativo  de CSLL  incompatível  com  aquele  lançado  na DIPJ,  divergência esta que redundou no indeferimento do pedido de compensação.  Defende  a  Recorrente  ter  efetuado  a  retificação  da  declaração  de  compensação  para  fins  de  compatibilização  das  informações  com  aquelas  lançadas  na DIPJ,  sendo  que  a  retificação  não  foi  aceita  pelo  sistema  eletrônico  (PER/DCOMP)  da  Receita  Federal.  Como  ressalta  a  decisão  pronunciada  pela  Delegacia  de  Julgamento,  “o  PER/DCOMP  de  nº.  12469.64891.240907.1.7.03­5801  apresentado  para  retificar  o  PER/DCOMP que originou o Despacho Decisório questionado, não foi admitido em razão de  constar novo débito na retificadora”, não surtindo, portanto “o efeito desejado de alterar o  saldo  negativo  de  CSLL,  crédito  constante  da  DCOMP”.  Para  além,  consigna  a  decisão  vergastada  constar  dos  autos  “que  houve  intimação  prévia  ao  ato  de  não  homologação,  alertando  à  contribuinte  sobre  a  inconsistência  encontrada  e  orientando­a  a  proceder  à  retificação da DIPJ ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando o valor correto do saldo  negativo da CSLL apurado no período”.  Ainda que me incline, em todas as oportunidades, a prestigiar o princípio da  verdade real, no caso o indeferimento do pedido de compensação formalizado pela Recorrente  pelo  sistema  PER/DCOMP  se  deu  por  deficiência  no  preenchimento  do  pedido  (indicação  incorreta  do  valor  do  saldo  negativo  a  compensar)  e,  tendo  sido  intimado pela Secretaria  da  Receita Federal para retificar o pedido, fê­lo de forma incorreta, acrescentando novos débitos a  compensar,  inobservando  a  existência  de  norma  expressa  em  sentido  contrário  (Instrução  Normativa nº. 600/2008, art. 59).   Nesse sentido, considerando que o indeferimento do pedido de compensação  decorreu de falha exclusiva do contribuinte, que mesmo intimado a retificar o pedido o fez de  forma  incorreta  e  inobservando  a  legislação  pertinente,  conheço  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe provimento.     Hugo Correia Sotero ­ Relator                           Fl. 369DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.903107/2008­23  Acórdão n.º 1103­00.687  S1­C1T3  Fl. 3          5   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 15540.000005/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE 1 A. INSTANCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de 1 a. instancia que enfrenta todas as matérias impugnadas e indefere justificadamente pedido de perícia. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados na operação. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. TRIBUTOS NÃO CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Verificada insuficiência de recolhimentos, diferenças essas que também não foram confessadas em DCTF, correto o Lançamento de Ofício com a respectiva multa pela infração. MULTA QUALIFICADA. Incabível a exigência de multa qualificada caso não consubstanciada a fraude, mormente quando a exigência é calcada unicamente em presunção legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000005/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.982  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IMPOSTO SIMPLES  Recorrente  COBRAR ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1A.  INSTANCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  de  1a.  instancia  que  enfrenta  todas  as  matérias  impugnadas  e  indefere  justificadamente pedido de perícia.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. Caracterizam­se como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos utilizados na operação.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  TRIBUTOS  NÃO  CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Verificada insuficiência de  recolhimentos,  diferenças  essas  que  também  não  foram  confessadas  em  DCTF, correto o Lançamento de Ofício com a respectiva multa pela infração.  MULTA QUALIFICADA.  Incabível  a  exigência  de multa  qualificada  caso  não  consubstanciada  a  fraude,  mormente  quando  a  exigência  é  calcada  unicamente em presunção legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Fl. 659DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­00.982  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do voto  do Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.          Relatório  COBRAR ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA. recorre a este Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Niterói/RJ  (fls.  01/546),  o  qual  foi  cientificado  ao  interessado  em  28/01/2009  (fl.  546),  optante  pelo  Simples,  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) de R$ 25.072,11, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) de  R$ 25.072,11, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 41.292,72,  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 82.675,42,  Contribuição para Seguridade Social (INSS) de R$ 163.873,40 e acréscimos legais,  totalizando o crédito tributário de R$ 1.025.601,18 (fls. 2 e 546).  2  O interessado foi cientificado do Termo de Início de Fiscalização em 06/09/2007  (fl.  198). No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  administrativa  lançadora,  conforme  relatado  no  Termo  de  Esclarecimentos  e  de  Conclusão  Parcial  de  Auditoria Fiscal (fls. 13/21) e na descrição dos fatos do auto de infração, apurou as  seguintes irregularidades:  3  I – Omissão de Receitas – Receitas não escrituradas: decorrente de depósitos  efetuados em conta­corrente cuja origem não foi comprovada.  4  II  –  Insuficiência  de  Recolhimento:  decorrente  da  mudança  de  percentual  aplicado sobre a receita bruta acumulada, base de cálculo do Simples, em razão da  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­00.982  S1­C4T2  Fl. 0          3 omissão  de  receita  apurada  na  infração  I,  conforme  consta  no  “Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  sobre  a  Receita  Bruta”  (fl.  56/57)  e  “Demonstrativo  de  Apuração dos Valores não Recolhidos” (fls. 58/63).  5  Período de apuração: ano­calendário 2004.  6  Em decorrência das  infrações acima,  foram  lavrados autos de  infração de  IRPJ,  CSLL, PIS, COFINS e INSS.  7  O enquadramento  legal encontra­se descrito no auto de  infração e no Termo de  Esclarecimentos e de Conclusão Parcial de Auditoria Fiscal (fls. 13/21).  8  No sobredito termo, a autoridade lançadora, depois de relatar dificuldades iniciais  em  localizar  o  interessado  no  endereço  constante  no  CNPJ,  informou  que,  devidamente  intimado,  o  interessado  não  apresentou  qualquer  documentação  (demonstrativo,  contratos,  recibos,  duplicatas,  notas  fiscais)  que  justificasse  o  fato  de ter registrado valores correspondentes à receita de prestação de serviço, no valor  declarado de R$ 190.449,67,  abaixo do  total de  créditos movimentados  em conta­ corrente  mantida  no  Bradesco,  no  montante  de  R$  3.640.226,16,  já  expurgados  todos os valores referentes a empréstimo contraídos, estornos, devoluções de CPMF,  transferências de mesma titularidade (fl. 18).  9  Afirma,  também,  que  os  débitos  constantes  dos  extratos  bancários  não mantém  correlação com os créditos em magnitude ­ embora o interessado tenha alegado que  os valores dos recebimentos, deduzidos dos honorários da prestação de serviços de  cobrança, tenham sido repassados aos seus clientes ­ e, desta forma, não permitem  concluir que os créditos não representam receitas operacionais ou valores de origem  não comprovada.  10 A  autoridade  lançadora  assevera,  ainda,  que  o  interessado  não  apresentou  quaisquer documentos referentes aos serviços supostamente prestados, que no livro  Diário não há registros de clientes, fornecedores, número de documentação fiscal e  que  os  registros  de  movimentação  bancária  não  contém  identificação  do  serviço  prestado ou da despesa incorrida.   11 Registra, no termo em comento, que foi procedida a exclusão do interessado do  Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 04, de 27 de janeiro de 2009,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2005,  em  face  de  a  receita  bruta  ter  ultrapassado o limite permitido para permanência nesse sistema, conforme processo  administrativo n º 15540.000005/2009­49 em anexo.  12 Por  fim,  esclarece  a  autoridade  lançadora  que  foi  exigida multa  de  150%  “em  razão de o contribuinte  ter mantido à margem da base de cálculo do  IRPJ devido,  bem  como  das  contribuições,  expressivos  valores,  o  que  deixa  clara  a  intenção  dolosa da Autuada, caracterizada por sonegação fiscal”, além de manter o “registro  cadastral  de  domicílio  fiscal,  ...,  em  endereço  meramente  de  fachada,  o  que  demonstra a clara e  inequívoca intenção em dificultar a ação da Fiscalização, com  fito de não ver descoberta a burla à legislação tributária.”.  13 O  interessado,  cientificado  em  28/01/2009,  apresentou  impugnação  tempestivamente,  em 26/02/2009,  cujos principais  argumentos  estão  sintetizados  a  seguir (fls. 552/556):    14 ­ o lançamento identificou os depósitos bancários “não só com a receita, mas com  o resultado e lançou sobre eles os tributos devidos”;  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­00.982  S1­C4T2  Fl. 0          4 15 ­ deve ser excluído o auto relativo à cobrança das contribuições previdenciárias;     16 ­  “É  impossível  data  vênia,  considerar  que  a  empresa  está  sujeita  ao  regime  SIMPLES  (e,  portanto,  tem  as  contribuições  previdenciárias  calculadas  sobre  o  faturamento)  e  adicionalmente  que  deve  ser  excluída  deste  enquadramento  por  auferir receita superior ao limite global.”;  17 ­ as contribuições previdenciárias não são calculadas sobre o faturamento, e sim,  sobre a folha de pagamento, quando “a empresa não é considerada como enquadrada  no regime SIMPLES”;   18 ­ a empresa opera na atividade de cobrança,  isto é,  recebe  títulos de crédito por  conta  e  ordem  de  terceiros  e  procede  as  providências  necessárias  para  sua  liquidação;  19 ­  há  diferenças  entre  o  total  do  depósito  bancário  realizado  pelo  devedor  em  pagamento do crédito de terceiros, a receita auferida pelo interessado e o lucro;  20 ­  a  autoridade  lançadora  considerou  estes  três  itens  como  equivalentes  “e  identificou  os  depósitos  bancários  com  receita  e  com  o  lucro,  prática  que  evidentemente não pode substituir, até porque existem práticas de “re­apresentação”  de cheques que neste caso foram considerados duas ou mesmo três vezes.”;  21 ­  “A  suplicante  junta  a  presente  os  demonstrativos,  que  de  modo  inequívoco  atestam esta diferença e provam a improcedência do auto”;  22 ­  “Tendo  o  lançamento  desconsiderado  os  dados  da  contabilidade  e  resultado  impõe­se  que  se  realize  a  perícia  contraditória  indispensável  para  apuração  da  matéria de fato.”;  23 ­ “A prova é indispensável para que não exista dúvida sobre a matéria de fato e se  apure o valor efetivo da receita e do lucro”;  24 ­ o auto “deixou de  lado os valores lançados na contabilidade por considerá­los  imprestáveis  para  apuração  do  resultado”,  mesmo  desta  forma,  “não  se  poderia  identificar a receita bruta com lucro”, “caberia arbitrar o resultado, usando a regra do  art. 532 do RIR";  25 ­ o lucro deve ser recomposto por perícia (resultado real considerando de custos e  despesas)  ou  por  arbitramento  (9,6%  da  receita,  base  de  cálculo  adotada  para  o  lançamento) e não a totalidade dos ingressos financeiros;  26 ­ os  lançamentos de PIS e de COFINS  têm amparo na Lei 9.718, de 1998, que  alterou a base de cálculo para  incluir nela a  totalidade das  receitas e não apenas o  faturamento, foi julgada inconstitucional em reiterada jurisprudência do E. STF, por  ter sido editada antes da Emenda Constitucional nº 20;  27 ­ “A aplicação desta regra exclui no caso a incidência e por conseguinte por estes  motivos o auto deve ser neste caso cancelado.”.  28 Encerra requerendo a realização da perícia, cujos quesitos foram formulados em  sua impugnação (fls. 554/555), e a improcedência do lançamento em comento.  29 Acosta ao processo documentos às fls. 557/585.    Fl. 662DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­00.982  S1­C4T2  Fl. 0          5 A decisão recorrida está assim ementada:  PERÍCIA.  JUNTADA  DE DOCUMENTOS.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  dúvidas  sobre  assuntos  técnicos  que  requeiram  conhecimentos  de  profissional  especializado,  cuja  manifestação  torna­se  necessária  à  solução  do  litígio.  Sua  realização não se justifica quando o fato puder ser demonstrado pela mera juntada  de documentos.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. Caracterizam­se como omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  na  operação.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Aplica­se à insuficiência de recolhimento  o mesmo tratamento dispensado à omissão de receita, em razão da relação de causa  e efeito que os vincula.  Impugnação Improcedente.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos (verbis):      É o relatório.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­00.982  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  impostos  e  contribuições,  cujo  recolhimento  ocorre  de  forma  unificada  no  Simples  (IRPJ,  PIS,  CSLL,  COFINS, INSS), bem como os respectivos acréscimos legais, decorrentes de:  I – Omissão de receitas decorrente de depósitos efetuados em conta­corrente  cuja origem não foi comprovada.  II  –  Insuficiência  de  Recolhimento  decorrente  da  mudança  de  percentual  aplicado sobre a receita bruta acumulada, base de cálculo do Simples, em razão da omissão de  receita apurada na infração I.  Foi  procedida  a  exclusão  do  interessado  do  Simples,  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo nº 04, de 27 de janeiro de 2009, com efeitos a partir de 1º de janeiro de  2005, conforme processo administrativo n º 15540.000005/2009­49, em anexo, por ter a receita  bruta acumulada ultrapassado o limite permitido para permanência no sistema, em decorrência  do montante apurado a título de omissão de receita (infração I).  No recurso voluntário a contribuinte alega em preliminar que:     (grifos do original).   Pois  bem,  nos  termos  do  art.  29  do  decreto  70.235/1972  (PAF),  na  apreciação das provas a autoridade julgadora pode forma livremente sua convicção, solicitando  as  perícias  e  diligencias  que  entender  necessárias.  Por  sua  vez,  o  art.  16  do  mesmo  PAF  estabelece que essa mesma autoridade pode indeferir, justificadamente os pedidos de diligência  ou perícias.  No presente caso a decisão de primeira instância justiçou a desnecessidade da  perícia,  haja  vista  que  a  exigência  fiscal  está  calcada  em  omissão  de  receitas  por  presunção  legal, em face da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários no ano de 2004, que  atingiram  montante  de  R$  3.640.226,16,  já  expurgados  todos  os  valores  referentes  a  empréstimo  contraídos,  estornos,  devoluções  de  CPMF,  transferências  de  mesma  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­00.982  S1­C4T2  Fl. 0          7 titularidade (fl. 18), enquanto registrado valores correspondentes à receita de prestação  de serviço, no valor declarado de R$ 190.449,67.  Ao  invés  de  apresentar  os  elementos  de  prova  ou  justificativa  da  origem  desse montante de recursos, ainda que na face recursal, a recorrente busca anular a decisão de  primeira  instância  alegando estar  sendo cerceada  em sua defesa. Ora,  o ônus da prova nesse  caso é da contribuinte, que não foi feita, sendo descabido  o pleito para supri­la com pericia,  pelo que rejeito a preliminar de nulidade, bem como o pedido de pericia.  Frise­se que a autuação foi fundamentada, entre outros dispositivos legais, no  42 da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Art.  42  –  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Com essa previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  está  o  fisco  autorizado/obrigado a proceder o lançamento do imposto correspondente.  Cabe evidenciar que este entendimento é  reiterado por  todas as  turma deste  Conselho e da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais,   Frise­se que não se está tributando o depósito bancário ou que este seja o fato  gerador  do  imposto  de  renda.  O  que  se  está  tributando  é  uma  importância  financeira  de  propriedade da fiscalizada que, pelo fato de não estar escriturada, declarada ou justificada, deve  ser considerada receita omitida, segundo a legislação acima reproduzida, que presume que este  montante  na  verdade  se  origina  de  receita  tributável  auferida  e  não  declarada.  Diante  desta  presunção  legal  o  ônus  da  prova  se  inverte  e  passa  à  autuada,  que  tem  a  obrigação  legal  de  comprovar a origem dos recursos.  No que  tange  às demais alegações da  recorrente, vejamos a  transcrição dos  fundamentos da decisão recorrida:    Perícia e produção de provas  Inicialmente, cabe esclarecer que a perícia se reserva à elucidação de dúvidas sobre  assuntos técnicos que requeiram conhecimentos de profissional especializado, cuja  manifestação  torna­se  necessária  à  solução  do  litígio.  Nesse  sentido,  o  esclarecimento sobre a composição química de determinado produto, a classificação  fiscal  de mercadoria  para  aplicação  da  alíquota  do  IPI,  a  identificação  ou  não  de  falsidade  documental,  entre  outros,  são  exemplos  de  contribuições  fornecidas pela  perícia.  Como  se  percebe,  a  perícia  não  se  justifica  quando o  fato  puder  ser  demonstrado  pela  mera  juntada  de  documentos,  como  ocorre  no  presente  caso,  em  que  o  interessado,  para  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receita,  poderia  apresentar  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­00.982  S1­C4T2  Fl. 0          8 documentos  comprobatórios  de  que  a  origem  dos  recursos  depositados  em  conta­ corrente  não  se  refere  a  receitas  de  sua  atividade,  como  ele  o  fez,  no  curso  do  procedimento fiscal, em relação a parte dos depósitos bancários, os quais não foram  incluídos pela autoridade lançadora na apuração da base de cálculo.  Em  outras  palavras,  o  interessado  não  pode  se  eximir  do  ônus  probante mediante  solicitação de prova pericial. Nesse contexto, cabe observar que a prova documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrado  motivo de força maior, se refira a fato ou a direito superveniente, ou se contraponha  a razões ou a fatos trazidos aos autos posteriormente, conforme dispõe o § 4o. do art.  16, do Decreto 70.235, de 1972.  Por essas razões, indefiro a solicitação de perícia feita pelo interessado.  Depósito bancário. Omissão de receita.   O interessado foi optante pelo Simples no ano­calendário 2004. Nessa sistemática de  pagamento de impostos e contribuições, instituída para dar tratamento diferenciado,  simplificado  e  favorecido  às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  em  conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, evidencia­se, entre seus  benefícios, a simplificação do cálculo e a unificação do recolhimento dos imposto e  contribuições  por  ela  abrangidos  (IRPJ,  PIS,  CSLL,  COFINS,  IPI,  INSS  e,  por  intermédio de convênios, ICMS e ISS).  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas no SIMPLES, é calculado mediante a aplicação de percentuais favorecidos  sobre a receita bruta mensal auferida, que aumentam progressivamente em função da  receita bruta acumulada.  Dispõe  a  Lei  nº  9.317,  de  1996,  em  seu  artigo  18,  que  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita,  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  abarcados  pelo Simples,  aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno porte.  O artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 impõe que os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais  o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  caracterizam­se omissão de receita ou de rendimento.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  lançadora  identificou  depósitos  em  conta­corrente  do  interessado,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  em  montante  substancialmente superior a receita bruta declarada.  Como  se  vê,  a  autoridade  lançadora  ao  determinar  a  base  tributável  não  desconsiderou  os  dados  da  contabilidade,  como  alegado  pelo  interessado;  muito  menos os considerou imprestáveis para apuração do resultado, tampouco identificou  a receita bruta como lucro.  No Simples, como já exposto, não se apura resultado ou lucro para fins de cálculo do  valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte. A base  de  cálculo é  a  receita bruta. Portanto,  para  fins de  tributação nessa sistemática,  os  custos  e  despesas  incorridos  na  geração  de  receitas  da  pessoa  jurídica  são  irrelevantes, já que os impostos e contribuições são calculados sobre a receita bruta  mensal auferida.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­00.982  S1­C4T2  Fl. 0          9 Nessa  concepção,  descabe  o  arbitramento  do  lucro,  tal  qual  pleiteado  pelo  interessado.  Além disso, importa frisar que as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas  (não optantes pelo Simples),  entre  elas  a  apuração da base de  cálculo do  Imposto  de  Renda  pelo  lucro  arbitrado,  aplicam­se  a  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples a partir do período em que se processam os seus efeitos (art. 16 da Lei nº  9.317, de 1996).   No presente caso,  a  exclusão do Simples  imposta  ao  interessado produziu  efeito a  partir de 1º de janeiro de 2005, conforme Ato Declaratório Executivo nº 4, de 27 de  janeiro de 2009 (fl. 4 do processo nº 15540.000005/2009­49, em anexo), isto é, no  ano­calendário seguinte ao período de autuação.  Por  essa  mesma  razão,  descabe  a  argumentação  do  interessado  quanto  a  improcedência do auto de infração da Contribuição para Seguridade Social (INSS).  Como  a  exclusão  do  Simples  só  produziu  efeitos  a  partir  de  2005,  a  referida  contribuição, no  ano­calendário 2004  (período  sob exame),  integra o  recolhimento  unificado  dos  imposto  e  contribuições  abrangidos  pelo  Simples  e,  pelas  razões  já  expostas,  a  omissão  de  receitas  apurada  afeta  o  montante  devido  a  título  desta  contribuição social.  No que toca aos julgamentos do Superior Tribunal Federal – STF, que consideraram  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS mencionados  pelo  interessado,  convém  observar  que  seus  efeitos  não  se  aplicam ao presente caso, seja porque os julgados do STF tratam de matéria distinta  da  que  versa  o  auto  de  infração  sob  exame  (omissão  de  receita  compõe  a  receita  bruta),  seja  porque  os  efeitos  dos  julgados  são  inter  partes  e,  portanto,  não  se  estendem  a  terceiros  que  não  sejam  partes  nas  ações  judiciais,  seja  porque  a  revogação do § 1o. do art. 3o. da Lei nº 9.718, de 1998 pela Lei nº 11.941, de 2009  não produziu efeitos retroativos.  Depósito Bancário. Omissão de Receitas. Demonstrativos.  Aduz o interessado que o montante dos depósitos bancários realizados pelo devedor,  em pagamento de crédito de terceiros, é diferente da receita por ele auferida e que,  além disso,  os  referidos  depósitos  contemplam “re­apresentações”  de  cheques que  foram considerados duas ou mesmo três vezes. A fim de comprovar sua alegação, o  interessado  junta  aos  autos  demonstrativos  de  recebimentos  (fls.  557/578)  e  de  cheques devolvidos (fls. 579/585).  Embora  alegue,  o  interessado  não  traz  aos  autos  documentos  capazes  de  elidir  as  infrações, vejamos.  Demonstrativo de recebimentos.  Em relação aos valores constantes no demonstrativo de recebimentos (fls. 557/578),  o interessado nomeou as operações de créditos com os seguintes históricos:  “crédito ref. a recebimento de Cobrança”;   “crédito ref. a reapresentação de cheque”;   “crédito ref a devoluçao de "TED" e “crédito ref a devoluçao de "DOC".   Convém  observar,  antes  de  passar  a  análise,  que  os  históricos  acima  não  correspondem a mesma descrição que consta no extrato bancário.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­00.982  S1­C4T2  Fl. 0          10 ­ Crédito referente a recebimento de cobrança  Este é o histórico que mais se repete no demonstrativo elaborado pelo interessado:  “crédito ref. a recebimento de Cobrança”.   Informa  o  interessado  que  opera  na  atividade  de  cobrança,  que  compreende  o  recebimento  de  títulos  de  crédito  por  conta  e  ordem  de  terceiros  e  a  adoção  de  providências necessárias para sua liquidação.  No  Termo  de  Esclarecimentos  e  de  Conclusão  Parcial  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  13/21), a autoridade lançadora informa que o interessado não apresentou quaisquer  documentos  referentes  aos  serviços  supostamente  prestados  e  que  no  livro Diário  não  há  registros  de  clientes,  fornecedores,  número  de  documentação  fiscal,  além  disso,  os  registros de movimentação bancária não  contém  identificação do  serviço  prestado ou da despesa incorrida.  Em  sede  de  impugnação,  o  interessado  também  não  juntou  contratos  ou  outros  documentos  que  pudessem  comprovar  que  os  referidos  depósitos  se  referem  a  recebimentos de títulos de crédito por conta e ordem de terceiros, evidenciando a sua  prestação de  serviços,  sobre  a  qual  funda­se  sua  defesa. Também não  demonstrou  qual seria a parcela que lhe caberia a título de receita pela prestação dos serviços de  cobrança.  Além  disso,  embora  o  interessado  alegue  que  os  valores  dos  recebimentos,  deduzidos  dos  honorários  da  prestação  de  serviços  de  cobrança,  tenham  sido  repassados  aos  seus  clientes,  não  há  nenhuma  demonstração  desses  repasses  e,  conforme  descrito  pela  autoridade  autuante,  os  débitos  constantes  dos  extratos  bancários não mantém correlação com os créditos em magnitude.  ­ Crédito referente à reapresentação de cheque.  Em  relação  aos  valores  intitulados  pelo  interessado  como  “Crédito  ref.  a  reapresentação de cheque”, verifica­se, com base nos correspondentes históricos no  extrato  bancário  (assim  designados:  “Depósito  em  cheque”,  “Depos  cc  autoat”,  “Depos transf autoat” e “Deposito em dinheiro”), que os referidos valores se referem  a depósitos.   Deste modo, não é possível constatar pela simples análise do histórico dos extratos  bancários que tais valores foram considerados em duplicidade como reapresentação,  conforme alegado pelo interessado. Para a referida comprovação, faz­se necessário a  apresentação  de  outros  elementos  de  prova,  tais  como  cópias  dos  cheques  devolvidos e dos comprovantes de depósitos efetuados.  ­ Crédito referente a devolução de "TED" e de "DOC"  No que tange aos valores relacionados pelo interessado com o histórico “crédito ref  a  devoluçao de  "TED"  e  “crédito  ref  a devoluçao  de  "DOC" no  demonstrativo de  recebimentos (fls. 557/578), convém observar que esses valores não foram incluídos  na base de cálculo apurada pela autoridade fiscal em seu demonstrativo de créditos  bancários acostado às fls. 22/54.  Demonstrativo de cheques devolvidos.  Em  relação  ao  demonstrativo  de  cheques  devolvidos  (fls.  579/585),  cumpre  esclarecer  que  o  interessado  não  demonstrou  a  conexão  existente  entre  os  valores  relacionados no referido demonstrativo e os créditos considerados na base de cálculo  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­00.982  S1­C4T2  Fl. 0          11 apurada  pela  autoridade  lançadora  (fls.  22/53),  cujos  valores  foram  extraídos  dos  extratos bancários acostados às fls. 132/197.   Deste modo, não havendo comprovação de que tais valores compuseram a base de  cálculo, não há razão para excluí­los.  Insuficiência de recolhimento  A insuficiência de recolhimento decorre da mudança de percentual aplicado sobre a  base  de  cálculo  do Simples,  em  razão da  omissão  de  receita  apurada  (infrações  I)  que modificou  a  receita  bruta  acumulada  declarada  inicialmente  pelo  interessado,  conforme  “Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  sobre  a  Receita  Bruta”  e  “Demonstrativo de Apuração dos Valores não Recolhidos”.  Tendo em vista que a infração I foi integralmente mantida, não há razões para serem  alterados os valores apurados a título de insuficiência de recolhimento (infração II).  Multa qualificada de 150%  Consoante  entendimento  pacificado  nesta Turma,  não  é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  quando  a  exigência  é  calcada  exclusivamente  em  presunção  fiscal, no caso de omissão de Receitas com base em depósitos bancários.  Isso porque, a fraude não se presume, deve ser provada o que não ocorreu no  presente caso.  Constata­se, pois, a inocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos art. 71  a 73 da 4.502/1964.  Portanto  a multa de oficio deve ser reduzida ao percentual de 75%.    Conclusão  Em  verdade,    na  peça  recursal,  o  contribuinte  limitou­se  a  repisar  as  alegações veiculadas na impugnação que a meu ver foram corretamente enfrentadas na decisão  recorrida, pelo que entendo não merecer reparo os fundamentos acima transcritos.  Pelas razões expostas, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  dou  provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 669DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13804.000846/00-55
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/02/1990 a 31/12/1991 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 21/03/2000,  relativo  ao período  de apuração de :01/02/1990 a 31/12/1991.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13804.000846/00­55  Acórdão n.º 9900­000.686  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, houve a perda parcial do direito a se pleitear a restituição  em relação à uma parcela do período objeto da solicitação.  Assim,  está  prescrito  o  direito  em  relação  ao  período  de  01/02/1990  a  28/02/1990.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela PGFN,  com a  remessa dos  autos  à  autoridade  preparadora,  para  a  análise do  mérito do período não prescrito..    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13804.002245/00-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é e 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Art. 62-A do RICARF Recurso da Fazenda Nacional provido parcialmente.
Numero da decisão: 9303-002.070
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos no período de 1º/1/1990 a 30/9/1990, resguardado o direto de a Administração Tributária verificar a liquidez dos créditos alegados.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o Relatório da decisão da Terceira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, com devidas alterações para maior clareza:  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  em  que  se  pleiteia  a  modificação da decisão singular que manteve o indeferimento do  pedido  que  visava  a  restituição/compensação  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  a  Contribuição do Programa de Integração Social ­ PIS, referente  ao  período  de  01/01/1990  a  30/09/1995,  com  pedido  protocolizado em 03/10/2000 (fls.01­02).  O  pedido  de  restituição  se  refere  a  créditos  oriundos  de  pagamentos  considerados  indevidos  ou  a  maior  para  o  PIS  decorrentes dos Decretos­ Leis nºs 2.445 e 2.449 ambos de 1988.  Sustenta a Recorrente que o Decreto n. 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  encerrou  a  polêmica  sobre  a  questão,  impondo,  com  força  vinculante  para  a  Administração  Federal,  o  efeito  "ex  tunc” ao Ato Senatorial que suspendeu a execução dos Decretos­ Leis 2.445 e 2449/88.  Assevera,  também,  que  a  Medida  Provisória  n.  1244,  de  14.12.95, art. 17, caput e inciso VIII (sic)  "Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados  o  lançamento e a inscrição, relativamente:  (...)  VIII  ­  à  parcela  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social exigida na forma do Decreto­lei n. 2.445, de 29 de junho  de 1.988 e do Decreto­lei n. 2.449, de 21 de julho de 1.988, na  parte  que  exceda  o  valor  devido  com  fulcro  na  Lei  Complementar  n.  7,  de  setembro  de  1970,  e  alterações  posteriores.  Parágrafo  2°  ­  O  disposto  neste  artigo  não  implicará  em  restituição de quantias pagas.”  Entende a Recorrente que o prazo decadencial só iniciou com a  edição  da  Medida  Provisória  n.  1.621/36,  publicada  cm  12.06.98,  que  modificou  a  redação  do  parágrafo  segundo  da  Medida Provisória 1.244/95.  Assim­  sendo,  o  parágrafo  segundo  passou  ater  a  seguinte  redação:  "2° ­ O disposto neste artigo não implicará a restituição ex officio  de quantias pagas”.  No  mais  reprisa  os  argumentos  articulados  na  Manifestação de Inconformidade.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13804.002245/00­96  Acórdão n.º 9303­02.070  CSRF­T3  Fl. 297          3 A decisão a quo recebeu a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995   DECADÊNCIA.  EFEITO  DA  RESOLUÇÃO  N.  49/95  DO  SENADO FEDERAL. PRAZO DECADENCIAL.  Pedido de  restituição o Compensação de  indébitos  referentes à  contribuição para o PIS formulado antes do prazo de cinco anos  contados da data da publicação da Resolução n. 49, do Senado  Federal, há de se manter afastada a decadência.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS,  até  advento  da  MP  n.  1.212/95,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do  art. 6º da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento da  CSRF  e  do  STJ.  Assegurado  o  direito  de  compensação  ou  restituição  conforme  Súmula  n°  11  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Devendo  o  indébito  ser  corrigido  pelos  índices  oficiais da norma de execução conjunta Cosit/Cosar n° 08/97 até  31/12/95 e pela taxa Selic a partir do mês de janeiro de 1996.  Recurso Provido em Parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  divergência jurisprudencial, às fls. 197/210, por meio do qual requereu a reforma do acórdão  ora fustigado.  A controvérsia suscitada cinge­se à questão do critério da contagem do prazo  prescricional para o pedido restituição do PIS, face à declaração de inconstitucionalidade dos  Decretos­Leis n° s 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Na  decisão  recorrida  decidiu­se  pela  contagem  do  prazo  a  partir  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  n°  49/95;  enquanto  no  paradigma,  em  situação  fática  semelhante, contou­se o prazo qüinqüenal a partir da data de cada pagamento indevido.  O recurso foi admitido pelo presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 258.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 262/284.  É o Relatório.    Voto             Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  admitido  conforme  acima mencionado, em boa forma.  A matéria posta à apreciação por  esta Câmara Superior,  refere­se  à questão  do critério da contagem do prazo prescricional , sendo que na decisão recorrida decidiu­se pela  contagem  do  prazo  a  partir  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  n°.  49/95;  enquanto  no  paradigma,  em  situação  fática  semelhante,  contou­se  o  prazo  quinquenal  a  partir  da  data  de  cada pagamento indevido.  Passemos à análise do mérito.  A decisão da 3ª TO da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF entendeu que o prazo  prescricional é de cinco anos contados da Resolução nº. 49/95 do Senado Federal, publicada no  Diário Oficial, em 10/10/9. A posição da PGFN, demonstrada em seu Recurso Especial é de  que o prazo prescricional é de cinco anos contados do pagamento. Ambas as posições devem  ser afastadas. A segunda, no que diz respeito ao período em discussão e a primeira de maneira  geral, em virtude de que é inadmissível a imprescritibilidade ad infinitum para trás, a partir de  uma declaração de inconstitucionalidade. A posição que deve ser aceita atualmente decorre da  jurisprudência  do  STJ  conforme  estabelecida  no  julgamento  do  RE  566.621/RS  (Relatora:  Ministra  Ellen  Gracie,  decidido  em  04/08/2010),  com  repercussão  geral,  em  que  o  STF  reconheceu a aplicabilidade do prazo prescricional de 10 anos contados da data do fato gerador  para os pedidos de restituição protocolizados antes da data da vigência da LC 118/2005. O que  se  deu  no  caso  presente,  para  os  débitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  a partir  de  outubro/1990 (visto que o pedido foi protocolizado em 03/10/2000). Aplicado ao caso presente,  é o que se conclui a partir da decisão do STF, conforme o voto da Ministra Ellen Gracie que foi  ementado da seguinte forma:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13804.002245/00­96  Acórdão n.º 9303­02.070  CSRF­T3  Fl. 298          5 ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Assim,  a  decisão  é  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  em  relação ao período referente aos fato geradores ocorridos entre outubro/1990 a 30/09/1995 (em  virtude do pedido protocolizado em 03/10/2000 (fls.01­02).  Portanto, os indébitos referentes aos fatos geradores ocorridos no período que  vai  de  01/01/1990  a  30/09/1990  restaram  atingidos  pela  prescrição,  sendo  insuscetíveis  de  restituição.   Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda,  negando o  direito  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  que  de 01/01/1990  a  30/09/1990,  e  reconhecendo  o  direito  em  relação  aos  fato  geradores  ocorridos  entre  outubro/1990  a  30/09/1995,  resguardado  o  direto  da  Administração  Tributária  verificar  a  liquidez dos créditos alegados.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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