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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680556 #
Numero do processo: 10865.002117/2002-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRECIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária IRPJ E CSLL - PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS – COMPENSAÇÃO -LIMITES – LEGALIDADE - Súmula 1ºCC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – LEGALIDADE - Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-08.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Natanael Martins
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Processo n° : 10865.002117/2002-81 Recurso n° : 148592 Matéria : CSLL - Ex: 1998 Recorrente : UNIMED DE ARARAS -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : 3° TURMA/DRJ RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.716 PAF - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não ó competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária IRPJ E CSLL - PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITES LEGALIDADE - Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. JUROS MORATÕRIOS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE ARARAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4ti SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10865.002117/2002-81 Acórdão n° : 107-08.716 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. o MA NICIUS NEDER DE LIMA PR. : DENTE 1414444A A§440 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 0E2 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. /2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 444 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10865.002117/2002-81 Acórdão n° : 107-08.716 Recurso n° : 148592 Recorrente : UNIMED DE ARARAS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE ARARAS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 111/135, do Acórdão n° 9.107, de 09/09/2005, proferido pela 3' Turma de Julgamento da. DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 99/105, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 03. Consta do Termo Fiscal (fls. 08), que a exigência fiscal foi constituída em razão da constatação da seguinte irregularidade fiscal: Compensação indevida da base de cálculo da contribuição social, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% da contribuição social apurada, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 48165, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: CSLL Ano-calendário: 1997 3 • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10865.002117/2002-81 Acórdão n° : 107-08.716 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. As bases de cálculo negativas de períodos anteriores podem ser compensadas até o limite de trinta por cento do lucro liquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da taxa SELIC tem previsão legal. MULTA DE OFICIO. o lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de oficio, consoante a legislação que rege a matéria. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 13/10/2005 (fls. 109), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 11.11.2005, conforme carimbo aposto pela agência dos correios no envelope de fls. 110, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a MP 812/94, ao trazer dispositivos que majoraram a contribuição social dos contribuintes, não poderia ser aplicada aos fatos geradores ocorridos no ano-base de 1995, tampouco àqueles ocorridos em 1994, pois sua eficácia somente se dará em relação aos acontecimentos posteriores a 01/01/1996; b) que, em 31.12.1994, quando a MP ainda não produzia efeitos, incorporou-se ao patrimônio jurídico da recorrente o direito de utilizar a totalidade dos prejuízos até então verificados, sem a observância de qualquer limitação quantitativa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1,j.;..."-t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --t•' .4. t SÉTIMA CÂMARA > Processo n° : 10865.002117/2002-81 Acórdão n° : 107-08.716 c) que, com a limitação imposta pela Lei 8981195, o exercício do direito á compensação está sendo parcialmente vedado, para reduzir o lucro do exercício posterior em no máximo 30%. Assim, independentemente da quantidade de prejuízo acumulado pela recorrente, ele terá necessariamente lucro a ser tributado, lucro este que não é real, e sim fictício; d) que é cabível a apreciação de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa; e) que a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC sobre o suposto débito apontado no auto também não encontra respaldo jurídico; f) que não é cabível a multa de ofício de 75%, devendo a mesma ser redimensionada para o limite máximo de 20%. As fls. 140, o despacho da DRF em Limeira - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a sua admissibilidade e seguimento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA e,:emLr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:kt 'n SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10865.002117/2002-81 Acórdão n° : 107-08.716 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente, quanto à alegação de competência deste Colegiado para apreciação de argüição de inconstitucionalidade de lei, registre-se que a matéria já se encontra pacificada conforme súmula aprovada, cujo enunciado segue abaixo: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Quanto ao mérito, como visto do relatório, a matéria a ser apreciada na presente instância diz respeito à falta de atendimento ao limite de compensação de bases de cálculo negativas da CSLL previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065/95 e artigo 19 da Lei n° 9.249/95. Referida matéria também já se encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo, inclusive, sido objeto de súmula (Súmula n° 03 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfr-t ti':H: SÉTIMA CÂMARA •.< Processo n° : 10865.002117/2002-81 Acórdão n° : 107-08.716 "Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." Da mesma forma, em relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, consta da Súmula n° 04, verbis: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, registre-se que esta se encántra prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo á autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Com efeito, prescreve o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA L.4•5 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10865.002117/2002-81 Acórdão n° : 107-08.716 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, 17 de Agosto de 2006. 4440414 Ála410 NATANAEL MARTINS 8 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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4680268 #
Numero do processo: 10865.000916/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27.06.97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-16.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Publicado no Etário Oficial da União Processo n2 : 10865.000916/99-93 Da. 1 41 / 06 Recurso n2 : 126.532 Acórdão n2 : 202-16.352 VISTO Recorrente : DANY REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 eMINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conse lho de ContribtuntAeL 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à CONFERE COM O ORIGIN__ compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de Brasiiia-DF. publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Até aL. entrada em vigor da MP n2 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n 9 7/70, era Secreiána da Segunde Câmara o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N9 08, de 27.06.97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANY REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadênci. Sala I :s Sessões, em I?. de maio de 2005. ti, no/ • onio Carlos Atulim Presidente 1V —lar":eto Marcondes Meyer-Kozl Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 ?»‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes P CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL_ Fl ) j"-"•Or Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba-DE. em r /loas . Processo n2 : 10865.000916/99-93 C za altafuit Secrelarla da Segunda Camara Recurso n2 : 126.532 Acórdão n2 : 202-16.352 Recorrente : DANY REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo restituição do montante de R$ 47.587,40 (quarenta e sete mil quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), a preços de junho de 1999, relativo a indébitos de contribuições para o PIS que teriam sido recolhidas a maior mensalmente nos períodos de 05 de fevereiro de 1990 a 13 de outubro de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de janeiro de 1990 a setembro de 1995, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita FederaL Para comprovar os indébitos reclamados, anexou ao seu pedido o demonstrativo de fls. 06/08, denominado "PIS Lei Complementar 07/70", bem como as cópias dos Darts de fls. 09 a 97. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Limeira, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório N.° 10865/267/2000 às fls.125/128, sob os seguintes argumentos: preliminarmente, de que decaiu o direito de a interessada pleitear restituição e/ ou compensação dos pretensos indébitos recolhidos até 10 de junho de 1994, nos termos do Código Tributário Nacional (CTIV), arts. 165 e 168, pelo transcurso do prazo de cinco, contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento; e, no mérito, pela inexistência dos indébitos reclamados, uma vez que os valores apurados e reclamados resultaram da equivocada interpretação de que a sistemática de cálculo e recolhimento do PIS, fixada na Lei Complementar (LC) n.° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, permaneceu inalterada até o advento da Medida Provisória (MP) n.° 1.212 de 28/11/1995. Se aplicada a legislação ulterior que alterou aquela sistemática, ao invés de indébitos tributários, serão apurados saldos de contribuições a pagar em todos os períodos em que apurou indébitos. Cientificada daquele despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a impugnação às fls. 139/156, alegando, em síntese: Preliminarmente, que a DRF em Limeira, SP, não respeitou os princípios da ampla ilefesa e do contraditório, previstos na Constituição Federal de 1988, art. 5°, LIV e LV, uma vez que tendo constatado que ela não juntou os comprovantes de sua constituição, não reconheceu firma na procuração nem identificou seu subscritor, deveria ter intimada afazê-los e juntar planilha correta da apuração dos indébitos pleiteados. Além do mais, cumpre à Administração Pública a busca da verdade material e antes de tomar qualquer decisão que traga conseqüências jurídicas relevantes, intimar o contribuinte. O preparo do processo administrativo é ato vinculado à atividade administrativa e de competência da autoridade local do órgão arrecadador (Decreto n.° 70.235, de 1972, art.24), cabendo a ela verificar a correção dos documentos juntada aos autos e havendo algum erro documental e/ ou ausência de documento necessário, e obrigatória a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r cc-m F -"l+rs'fie . Ministério da Fazenda CONFERE COM ORIGINAL Ft. Segundo Conselho de Contribuintes a;;Wtto- Brasilia-DF. em T /0 I 200s- Processo n2 : 10865.000916/99-93 C uza aídfuji Recurso n2 : 126.532 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.352 intimação do contribuinte para apresentar tais documentos que entendesse que deveriam ser apresentados. No mérito I— Decadência/prescrição de pleitear indébito Ao contrário do entendimento da DRF em Limeira, o prazo para se pleitear o retorno de tributos pagos indevidamente e/ ou a maior, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso das contribuições para o PIS, e de 10 (dez) anos contados da data do respectivo fato gerador. O início da contagem do prazo decadencial se dá na data da homologação tácita ou expressa do pagamento efetuado pelo sujeito passivo e não da data da antecipação do pagamento. Nos casos dos tributos sujeito a lançamento por homologação (CT7V, art. 150, caput ), o pagamento antecipado é feito sob condição resolutó ria de ser ou não homologado pelo Fisco. A extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação tácita ou expressa do pagamento efetuado (CTN, art. 150, IV). Dessa forma, a contagem do prazo decadencial deve ser contada a partir da data homologação (tácita ou expressa) do pagamento, No presente caso como não houve homologação expressa e sim tácita, o prazo decadencial se inicia cinco anos após a data do fato gerador, ou seja, cinco anos para homologação, quando se dá efetivamente a extinção do crédito tributário, e mais cinco para a decadência, nos termos do Cl-Ni arts. 165, I, e 168, I. II — O principio da moralidade administrativa O Ato Declaratório citado no despacho decisório da DRF em Limeira, no nosso ordenamento jurídico, só pode declarar um direito existente, e não modificar, extinguir ou criar, respeitando o principio da segurança jurídica que possibilita a previsibilidade dos efeitos jurídicos. Aquela DRF tentou modificar um entendimento que já vinha sendo adotado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, desrespeitando o principio constitucional da segurança jurídica, bem como o principio da moralidade. III— A legitimidade da base de cálculo utilizada pela impugnante Neste item, reconheceu que a base utilizada por ela não foi a do mês imediatamente anterior ao do fato gerador e sim o faturamento do sexto mês, inclusive sem atualização ,monetária dos valores. Segundo seu entendimento, após o julgamento do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, e a suspensão destès pelo Senado Federal, a contribuição para o PIS voltou a ser exigida nos termos das LCs n.° 7, de 1970, e n.° 17, de 1973. Ainda, neste item, discorreu sobre hipótese de incidência tributária, regra matriz, fato gerador e faturamento, concluindo que a base de cálculo do PIS, até o advento da Medida Provisória n.° 1.212, de 28/11/1995, é o faturamento do sexto mês anterior ao do respectivo fato gerador, sem qualquer atualização monetária dos valores, e que para os períodos de competência de outubro de 1988 a setembro de 1995, não existe lei, 3 ent MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF AL "sep. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Braslba - DF. em 1" COMO ORIGIN Fl. /ZerS L. Processo n2 : 10865.000916/99-93 C euza fireafup Recurso n2 : 126.532 Secrelána da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.352 complementar ou ordinária, determinando como base de cálculo o faturamento do mês imediatamente anterior ao do fato gerador. Essa interpretação foi dada pela própria Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer MF/SRF/Cosit/Dipac N°156, de 07/05/1996, item 14. IV— O prazo de recolhimento Expendeu às fls. 153/155 extenso arrazoado defendendo que o parágrafo único do art. 6° da LC n." 7, de 1970, trata da base de cálculo do PIS que permaneceu inalterado até o advento da MP n.° 1.212, de 1995, e não do prazo de recolhimento. Assim não prospera a interpretação de que este parágrafo foi revogado pela Lei n.° 7.691, de 1988, que conforme alegado pela DRF em Limeira, trata da sistemática do recolhimento dessa contribuição. Não pode ser obrigada a utilizar uma base de cálculo "criada" por uma interpretação da lei. A LC n.° 7, de 1970, determinou expressamente a base de cálculo do tributo, e mesmo que seja possível uma interpretação, esta deverá ser favorável ao contribuinte. Contudo a questão não é de interpretação, uma vez que não existe qualquer legislação posterior àquela LC que tenha modificado a base de cálculo eleita por ela. Ainda que se alegue que as Lei n.° 7.691, de 1988, n.° 7.799, de 1989, n.° 8.019, de 1990, n.°8.218, de 1991, n°8.383, de 1991, n."8.981, de 1995, e outras tenham modificado a base de cálculo do PIS, tal alegação não merece prosperar. Estas leis, além de não expressarem a mudança da base de cálculo dessa contribuição, são leis ordinárias que não podem alterar lei complementar. O nosso Sistema Jurídico, como o próprio nome diz, é um Sistema, e como tal, os elementos que o compõem devem respeitar suas regras. Admitir que uma norma desobedeça princípios constitucionais, como o da hierarquia das leis, é ruir todo o ordenamento jurídico. Por tudo isto, é que somente por meio de Lei Complementar, é que se poderia modificar a base de cálculo eleita pela LC n.° 7, de 1970. V — Do pedido Diante de todo o exposto requereu: I) a reforma do despacho decisório, objeto desta impugnação, para que seja realizada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS com os débitos constantes neste processo: 2) a aceitação dos cálculos apresentados por ela por meio do laudo técnico constante neste processo; 3) a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes neste processo, nos termos do C7N, art. 151,11/, e da IN SRF n.° 16, de 14/02/200; e 4) o envio das notificações para o seguinte endereço: Av. Independência, n.° 587, Cidade Alta, Piracicaba, SP, CEP 13416-220, em nome de Inessa Albuquerque A lvarez. " Às fls. 162/175, acórdão prolatado pela P Turma da Delegacia da Re eita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, assim ementado: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAr-ckt Segundo Conselho de Cordribuintes 29 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COXO ORIGINAL Fl a. . Segundo Conselho de Contribuintes Elraslha-DF, em "r //o licor4A,-;:ftSle> Processo n2 : 10865.000916/99-93 Cliartfuji Recurso n2 : 126.532 Secretaria da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.352 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o PIS com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/02/1990 a 10/06/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição e/ ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO. A interposição de recurso contra despacho decisório que indeferiu pedido de compensação de indébitos tributários com créditos tributários vencidos não tem o condão de suspender a exigibilidade destes créditos. Contudo, a comunicação destes à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, somente se dará trinta dias após a ciência do contribuinte da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. ACEITAÇÃO DE CÁLCULOS. Recusam-se os cálculos de indébitos fiscais apurados em desacordo com a legislação tributária vigente para efeito de mensuração do montante a ser repetido e/ ou compensado. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: INTIMAÇÃO ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, nesta fase do processo as notificações e intimações devem ser endereçados ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Solicitação Indeferida." 5 ' 4 a „tn MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF *Ntiniste'no da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. *,11:ir.ft3! Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINAL '"‘Wrik Brasilia-DF. em 1- /O i L08) Processo n2 : 10865.000916/99-93 Recurso n2 : 126.532 CaMcifuji Secretaria da Segunda Gemera Acórdão n2 : 202-16.352 Recurso Voluntário da Contribuinte, às fls. 184/220, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL_ H. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia-DF. em 1 I /0 200.) Processo n2 : 10865.000916/99-93 euza atui' Recurso n2 : 126.532 Secretaria da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.352 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Quanto à tempestividade da apresentação de seu pedido de restituição/compensação, assiste razão à Recorrente. Isto porque o prazó para repetição/compensação da Contribuição ao PIS indevidamente recolhida sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 é contado a partir da data da publicação da Resolução n2 49, de 09/10/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95, posicionamento compartilhado por este Egrégio Conselho de Contribuintes sob o fundamento de que apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o seu direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele titulo, como fazem prova as seguintes ementas: COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°.5. 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. (22 CC, 3 Cam., Acórdão n2 203-08.661, julgado em 25.02.03, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.) PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos- Leis n c's 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. (22 CC, l e Cam., Acórdão 112 201-76.622, julgado em 04.12.02, Rel. Conselheiro Serafim Femandes Corrêa.) PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n°49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (22 CC, 2e Cam., Acórdão n2 202-14.322, julgado em 05.11.02, Rel. Conselheiro Adolfo Montelo.) tom efeito, considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional (e não decadencial) de cinco anos para a restituição/compensação do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir da data de publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, ocorrida em 10.10.95, tenho como tempestivo o presente pedido, protocolizado em 10.06.1999. Quanto ao segundo argumento suscitado pela Recorrente, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes bem o como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, até a edição da MP ace 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: 1, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF aj.;: :74 Ministério da Fazenda CONFERE COM, O QFUGINAL tP-4-2Cr. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 7 / ta A. i• Processo n2 : 10865.000916/99-93 C~ita Secretária da Segunda Camara Recurso n2 : 126.532 Acórdão n2 : 202-16.352 TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DA EG. ja SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg l a Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos_ (STJ, i s Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 265.401/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, unânime, DJU de 26.05.03, p. 254) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacifico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 60, parágrafo único da LC 07/70). 'A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudericial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255.973/RS, Relator Min. Francisco Peçonha Martins, Relator p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002). Embargos de Divergência acolhidos. (STJ, 1 a Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 274.260/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 12.05.03, p. 207) PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALI.DADE - Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do ST..1 e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. (CSRF, r Turma, Acórdão CSRF/02-0 1.199, julgado em 17.09.02, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo — no mesmo sentido, Acórdãos CSRF/02- 01.188, CSRF/02-01.208, CSRF/02-0 1 .1 96, CSRF/02-01.1 86, CSRF/02-01.183, CSRF/02 -01.184, CSRF/02 -01. 185, CSRF/02 -0 1.169, C S RF/02 -0 1.198) Observa-se que essa orientação também não foi seguida pela r. decisão recorrida. Por derradeiro, de se destacar que o indébito pleiteado pela Recorrente deverá ser corrigido monttariamente, aplicando-se-lhe os índices de atualização monetária a que se refere a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N2 08, de 27.06.97. Por essas razões, voto pelo parcial provimento do recurso, resguardando ao Fisco seu direito-dever de proceder à verificação dos valores postulados pela Recorrente, utilizando, para tanto, os parâmetros fixados na presente decisão. Sala as Sessões, em 18 de maio de 2005 MA CELO M RCONDES MEY • IIZLOWSKI 8

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4680661 #
Numero do processo: 10875.000539/97-48
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CRÉDITO INCENTIVADO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC. Havendo desgaste do poder aquisitivo da moeda, deve ser atualizado monetariamente o quantum a ser ressarcido, a contar da data da protocolização do pedido. De ser aplicada a Taxa SELIC a partir de 01.01.1996 até a data do efetivo pagamento. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Sessão de : 10 de novembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.496 CRÉDITO INCENTIVADO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — TAXA SELIC. Havendo desgaste do poder aquisitivo da moeda, deve ser atualizado monetariamente o quantum a ser ressarcido, a contar da data da protocolização do pedido. De ser aplicada a Taxa SELIC a partir de 01.01.1996 até a data do efetivo pagamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. EdSON PERE17nÁ 4". RIGUES "--PRESIDENTE,, FRANCIS • v URI* • RABELO • AL: d 0UERQUE SILVA REDATO 1 Á O - FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2005 eza Processo n° 10875 000539/97-48 Acórdão n° CSRF/02-01 496 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (suplente convocado) Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA 2 Processo n° : 10875000539/97-48 Acórdão n° CSRF/02-01 496 Recurso n° . 201-110508 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Transcrevo o relatório de fls 133 "Versam os presentes autos sobre pedido de ressarcimento de correção monetária não paga quando do creditamento de valor ressarcido a titulo do incentivo fiscal de produtos utilizados na fabricação de produtos exportados (DL 491/69, c/c Lei n° 8 402/92), A tabela de fl 06 discrimina os processos administrativos objeto do pedido inicial de ressarcimento, seus períodos, data de protocolização dos mesmos, o valor do pedido de ressarcimento em quantidade de UFIR e o valor efetivamente recebido em UFIR, e a diferença entre a data do pedido e a data de pagamento A unidade local e a autoridade julgadora monocrática negaram o pedido ao fundamento de que não há permissivo legal para o pagamento de correção monetária Irresignada, a empresa interpôs o presente recurso onde, em síntese, alega que o não ressarcimento do valor correspondente à correção monetária acarretaria enriquecimento ilícito da União, bem como macularia o princípio da moralidade administrativa Aduz, de igual sorte, que o ressarcimento teria a mesma natureza da compensação e restituição, e que, nesse sentido, firmou-se a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), consoante Acórdão CSRF/02-0.707 (anexada cópia do mesmo às fls 103/114), sobre o qual tece comentários Por fim, pede que ao valor eventualmente ressarcido seja acrescida a taxa SELIC, uma vez que a não aplicação da mesma caracterizaria situação de desequilíbrio na equação fisco-contribuinte, vez que nos débitos liquidados fora de prazo aquela taxa é imposta ao contribuinte, o que caracterizaria, em seu entender, uma afronta ao princípio da isonomia " A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte à correção monetária dos créditos incentivados da seguinte forma a) o valor do beneficio deve ser convertido para UF1R, utilizando-se o valor desta nas datas de protocolo dos pedidos; b) o valor efetivamente ressarcido em reais deve ser convertido para UFIR, tomando-se como valor desta aquele da data do efetivo pagamento, c) o resultado da subtração de "a-b" deve ser reconvertido para Reais pelo valor da UFIR em 31/12/1995, e d) a partir do resultado encontrado em "c", desde 01/01/1996, deve ser aplicada a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento 3 Processo n° 10875000539/97-48 Acórdão n° CSRF/02-01 496 O acórdão de fls 132/136 foi assim ementado "IPI — CRÉDITO INCENTIVADOS — Firmou-se o escólio na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que não requer a correção monetária, por não constituir-se em nenhum piza, expressa previsão legal. Recurso voluntário provido." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 5 0, II do Regimento Interno dos Conselhos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial (doc fls 139/145), onde pediu a sua reforma Alegou que não existia previsão legal para a correção monetária do crédito incentivado, suscitando divergência entre a decisão recorrida e a consubstanciada nos Acórdãos n° 203-02 394 e n° 202-08463, que receberam, respectivamente, as seguintes ementas "IPI — RESSARCIMENTO — Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrente de incentivo, com a correção monetária do período. Recurso negado." "IPI — RESSARCIMENTO — É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo § 3 0, do art. 66, da Lei n° 8383/91 e pelas legislações que a regem, Recurso a que se nega provimento," A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando os requisitos para admissibilidade do recuso especial proposto, às fls 159/161, deu seguimento ao apelo. Notificada, a contribuinte, às fls 164/168, apresentou suas contra-razões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido É o relatório 4 Processo n° 10875000539/97-48 Acórdão n° CSRF/02-01 496 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso especial do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por cumprir as formalidades necessárias para tanto Trata o apelo da Fazenda Nacional de inconformidade pela correção monetária no ressarcimento de créditos incentivados A matéria relativa à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento de IPI já foi apreciada inúmeras vezes pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando se firmou o entendimento que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Dentre várias decisões pode ser citada a consubstancia no Acórdão n° CSRF/02-708, que assim foi assim ementado "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal ( Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n°8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CT1V), Recurso negado" Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária A UF1R foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2° da Lei n° 8 383/91, mas foi extinta em 01 09 1994, pelo artigo 43 da Lei n° 9.069/95, e passou depois a ser trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 1° da Lei no 8 981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais 5 Processo n° 10875 000539/97-48 Acórdão n° CSRF/02-01 496 A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais A SELIC tem natureza complexa onde, além da correção monetária, se inclui taxa de risco e de remuneração de capital, alcançando patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período O raciocínio desenvolvido no Parecer AGU n° 01/96 diz respeito exclusivamente à correção monetária como " simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal", sendo, portanto, descabida a utilização da Taxa SELIC como índice de correção monetária A Taxa SELIC sempre refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para que somente seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UF'1R, com base no valor diário desta na data do protocolo do pedido de ressarcimento, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do respectivo crédito 6 Processo n° 10875 000539/97-48 Acórdão n° CSRF/02-01 496 na conta bancária da recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UF1R de 31/12/95 Sala das Sessões-DF, em 10 de novembro de 2003 OTACÍLIO DANTAS !, TAXO 7 Processo n° : 10875.000539/97-48 Acórdão n° : CSRF'/02-01.496 VOTO VENCEDOR Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Redator designado Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com amparo no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em razão da concessão de atualização monetária de créditos incentivados relativos ao crédito prêmio do IPI de que trata o DL 491/69, a contar da protocolização do pedido quando o valor de beneficio deve ser convertido em UFIR e a partir de 01.01.1996 atualizado pela Taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento. Ombreou-se em suas razões aos Acórdãos n° 202-08.463 e 203.02.394 da lavra dos eminentes julgadores Antônio Sinhiti Myasava e Osvaldo José de Souza, respectivamente, em face de guardarem posições opostas ao Acórdão recorrido, porque sustentam que o ressarcimento de tributo foi excluído da possibilidade de ser efetuado com correção monetária por se tratarem de estímulos fiscais. De fato, dotada de legalidade a decisão recorrida, relativamente à atualização monetária de ressarcimento de valor a título de beneficio fiscal, sob pena de prejudicar ou tornar inócua a política incentivadora visada pelo legislador. Assim sendo, tenho como absolutamente consentâneo com a legalidade o decidido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, na parte dispositiva do voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire na fl. 136. Diante do exposto, ot. no de negar pr. , ento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, manteí d n na íntegra lecisão farp.. da Sala das Sessões, 10 de ovembro d- 203 \‘ \‘ -.0.00111b...--FRANCI ...tr.! '- 91 ''-_ .0r' O RABE O S. I A t U0 UERQUE SILVA. -,-------- ., ., 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4680052 #
Numero do processo: 10860.005369/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Estando os atos processuais sujeitos à preclusão, não se toma conhecimento de alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação às contribuições sociais é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento só podem negar vigência à lei, após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade, nos termos do Decreto nº 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer, quanto à preliminar de decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda ri: t. MIN nA FAZENn 22 CC-MF A - 2 * CO Fl. ',ir"- ir Segundo Conselho de Contribuintes qz,0i5 isri\ F E r'E COM O CRIUNAL h ; . ,4 23 1_ J k___ h3C0(4 Processo n2 : 10860.005369/2001-21 Recurso n2 : 125.186 vis o Acórdão n2 : 201-77.998 Recorrente : SUPERMERCADO SERVLAR LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Estando os atos processuais sujeitos à preclusão, não se toma De ,tict / o G / O S conhecimento de alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância. l59.n visro NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação às contribuições sociais é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei n 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de 'julgamento só podem negar vigência à lei, após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade, nos termos do Decreto n2 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SER VLAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer, quanto à preliminar de decadência. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. fn itir-Ct, lák0.00t1a, 11/14),ancen - • Josefa Maria Coelho Marques ---Preside1 .\ A i di / (oCsUm Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e José Antonio Francisco. 1 . . . 2° CC-MFMuusténo da Fazenda t MIN nA FAZES!'" A - 2 ' CC Fl. ":"P"..., Segwado Conselho de Contribuintes CON-L2E C01, O OfZI...I.AL 8RA.5,1...!As2 / Sk _ poou Processo n2 : 10860.005369/2001-21 Recurso n2 : 125.186 Acórdão :12 : 201-77.998 VISTO Recorrente : SUPERMERCADO SERVLAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$ 30.335,06, em razão da falta de recolhimento da Cotins nos períodos de 12/93, 02/94, 04/94, 06/94, 10/94 e 11/94. Segundo a descrição dos fatos, a contribuinte obteve autorização judicial para compensar indébito de Finsocial com a Cofins, facultando ao Fisco a conferência dos cálculos. A compensação foi efetuada pelo contribuinte nos períodos de 10/94 e 11/94. Conforme autorização judicial, a Fiscalização apurou o crédito de Finsocial e, ao constatar que a contribuinte não havia recolhido a Cofins nos meses de julho a setembro e novembro e dezembro de 1993, utilizou o crédito para quitar os valores devidos por estes períodos, remanescendo os valores lançados no auto de infração. Inconformada com a autuação, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, seja pelo art. 150, § 42, do CTN, seja pelo seu art. 173, acrescentando que a Receita Federal usa dois pesos e duas medidas quando se trata de lançar e de restituir tributos julgados inconstitucionais. A 52 Turma da DRJ em Campinas - SP manteve o auto de infração, por meio do Acórdão n2 4.856, de 18 de setembro de 2003, sob o argumento de que o prazo de decadência para lançar o crédito tributário relativo às contribuições sociais é de 10 anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, nos termos art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cotins, Decreto n 2 4.524, de 2002. Regularmente notificada daquele Acórdão em 07/10/2003, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 95/111 em 31/10/2003. À fl. 123 foi juntada cópia da medida liminar determinando o processamento do recurso sem a apresentação de garantia. Reprisou as alegações apresentadas em primeira instância quanto à decadência e insurgiu-se contra a inflição da multa e dos juros de mora na forma posta no lançamento. Insurgiu-se também contra a multa de oficio e os juros de mora na forma posta no lançamento, sob o argumento de inconstitucionalidade, e requereu o cancelamento do auto de infração ou a redução da multa e dos juros. É o relatório. .(30tk 2 • r CC-MFMinistério da Fazenda MIN PA r A7Ft42' - " CC%. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ; -;•E CCM O , _Al._ 1.2094 Processo n2 : 10860.005369/2001-21 Recurso n2 : 125.186 V I ST Acórdão n2 : 201-77.998 VOTO DO CONSELIMERO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Existindo ordem judicial dispensando a apresentação de garantia e preenchidos os demais requisitos formais de admissibilidade, tomo conhecimento parcial do recurso. Conforme se pode constatar pelo relatório, ocorreu a preclusão de a recorrente insurgir-se contra os consectários do lançamento de oficio, a teor dos artigos 16, III, e 17, do Decreto n2 70.235/72, urna vez que tais alegações deveriam ter sido apresentadas em primeira instância, o que não ocorreu. De qualquer modo, os argumentos utilizados para atacar a multa de oficio e os juros de mora passam pelo exame de constitucionalidade das normas respectivas. Não cabe à autoridade administrativa manifestar-se sob a constitucionalidade das leis, uma vez que tal atribuição foi conferida em caráter exclusivo ao Poder Judiciário pelo art. 102 da CF/88. No tocante à decadência, há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou s imulação." (grifou-se) Como se vê, o proprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este, em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n 2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: .5 4 11 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2 '' CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COM-ERE COM O CRIGINAL i Processo n2 : 10860.005369/2001-21 91'Ac. IA -23 2ot4 Recurso n2 : 125.186 Acórdão n2 : 201-77.998 VISTO "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - (...)". Em relação ao assunto, o ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, da Primeira Câmara deste Segundo Conselho, tem apresentado robusta declaração de voto, da qual transcrevo o seguinte: '(4 Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE AIVT'ONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária ... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar' 1. Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: '... normas gerais de direito tributário ... são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar ... Pode o legislador complementar ... definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência ... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial 2. Em idêntico sentido, MARL4 DO ROSARIO ESTE VES De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 4); tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral ... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria ...' (M4RL4 DO ROSÁRIO ESTE VES 5; .prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente ...' (LUIS FERNAIVDO DE SOUZA NEVES '5. Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. 401/4-k Curso..., op. cit., p. 754-755. 2 Curso..., op. cit., p. 208-209. 5 Normas..., op. cit., p. 105 e 107. 4 Curso..., op. cit., p. 767. 5 Normas..., op. cit., p. 111. 6 COF1NS — Contribuição Social sobre o Faturamento — LC 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. I Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n2 22, nov. 1994, p. 450. 4 CC-MF Ministério da Fazenda MIN D,A FAZE 'A - 2 '' CC Fl. ?PI Segundo Conselho de Contribuintes C.3 \ I t RE COM O CRICJ I,AL• n. 7•• 51 4. .23 'IS. &XVI Processo n2 : 10860.005369/2001-21 Recurso n2 : 125.186 Acórdão n2 : 201-77.998 VISTO relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: 'Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais' Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CT1V, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: 'As regras comidas no CTIV, a nosso ver, data venia, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União' 1°. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTIV configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 42, a Lei n2 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n2 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4 2, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CIN, no particular, tem eficácia de lei ordinária Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de. lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: lex posterior derogat legi priori' (MARIA HELENA DINIZ "). Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei te 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 42 e 173 do CIN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos' (WAGNER BALERA 12); no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARL4 DO ROSÁRIO ESTE VES li); 'Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46 ... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES I4); entendemos 9U- 9 Lançamento Tributário, 2 5 ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. i° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, Sai) Paulo, RT, 1983, p. VIII. "Conflito de Normas, SR) Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 13 Normas..., p. 1 Il. 14 COFINS..., op. cit., p. 112e 113. 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN PÁ FAZENGA - 2.° CC Segundo Conselho de Contribuintes • ,1/4C4f>'• com EPE COM O ORIGINAL Fl. 1.5 , IA 23 1,29D4 Processo n2 : 10860.005369/2001-21 Recurso n2 : 125.186 . . VIS O Acórdão n2 : 201-77.998 que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA h5))•" À luz destas lúcidas considerações, conclui-se que não merece nenhum reparo a decisão recorrida no que se refere à decadência. Em face do exposto, considerando que o sujeito passivo não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de suscitar mudanças no Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ , e tubro de 2004. ANT0141.0 CARLOS ATULIM 15 Curso..., op.cit., p. 767. 6

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Numero do processo: 10855.002676/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Uma vez comprovado erro na declaração ITR, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF nr. 16/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05381
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002676/95-20 Acórdão : 203-05.381 Sessão • 08 de abril de 1999 Recurso : 108.234 Recorrente : AGROPECUÁRIA GUATAMBU LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR — LANÇAMENTO - Uma vez comprovado erro na declaração ITR, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF n° 16/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA GUATAMBU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 ab. 111 Otacilio D. ntas Cartaxo Presidente • 1 rancisco S:o gio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Larimas-fclb 1 LSELL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002676/95-20 Acórdão : 203-05.381 Recurso : 108.234 Recorrente : AGROPECUÁRIA GUATAMBU LTDA. RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fl. 21 e seguintes: "Trata o presente de impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR e Contribuições, relativos ao exercício de 1994, sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 0354995-0 e no INCRA sob o código n.° 636037.007277-7. Inconformada com a decisão que julgou improcedente a SRL (Solicitação de Retificação de Lançamento) de fls. 09, apresentada para retificar o lançamento de fls. 10, a interessada interpôs a impugnação de fls. 01, requerendo a revisão da mesma. Mexa Laudo de Avaliação, emitido pelo engenheiro agrônomo Paulo Henrique de Toledo Ribas (fls. 02), Parecer de Avaliação de Imóvel Rural, emitido por Aguiar Imóveis (fls. 03), Lei n.° 11/95, da Prefeitura Municipal de Buri/SP, que estabelece valores venais para fins de cobrança do ITBI (fls. 04), e cópias de Notificações de Lançamento do [FR de áreas vizinhas (fls. 05/07)." A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa: "ITR — EXERCÍCIO 1994. VALOR DA TERRA NUA (VTN). Mantém-se a exigência quando constatado que o lançamento foi corretamente efetuado, com base nas informações prestadas pela interessada na DITR/94, e não restar comprovado o erro em que se fundamenta o pedido de revisão (CTN, art. 147, § 1°). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." 2 á-G.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA adt / I ' ,JnSt V:2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES af,741,F=P:ail Processo : 10855.002676/95-20 Acórdão : 203-05.381 A fl•25, intenta a interessada o Recurso Voluntário, onde são reiterados os argumentos da sua peça inicial, e principalmente que seja considerada a Declaração Retificadora que anexa• É o relatório 3 568 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtvi r Processo : 10855.002676/95-20 Acórdão : 203-05.381 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é a cobrança do Imposto Territorial Rural do exercício de 1994 Afirma a requerente que errou ao informar o preço da terra nua. Verifica-se que realmente o Valor da Terra Nua, informado pelo declarante, é infinitamente superior ao arbitrado pela Secretaria da Receita Federal, existindo vasta jurisprudència nesta Câmara que corrigiu tais equívocos. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, retificando o lançamento, adotando o VTNm de 1.097,72 UF1R por hectare. É O meu voto Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 • ANCISCO SI RGIO NALINI 4

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Numero do processo: 10875.000263/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES da pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, de ensino em curto escola (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13462
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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MF - Segundo Conselho de Contn l own se e 1 Publicado no Diário Oficial da Unido i de It t P4 i 20(92 Rubrica . * L 10 0)-- sk4 kt % MINISTÉRIO DA FAZENDA j'et „:,..(fr 'fr-Trog,'::; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-',-cr•-' Processo : 10875.000263/99-51 Acórdão : 202-13.462 Recurso : 117.409 Sessão : 08 de novembro de 2001 Recorrente : AUTO MOTO ESCOLA ELLUZ S/C LTDA. ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES da pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor e assemelhados de ensino em auto escola (inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO MOTO ESCOLA ELLUZ S/C LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess; - ., - 08 de novembro de 2001 / • M o. inicius Neder de Lima P es'dente ‘/Cr2C-727 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cUcesa 1 ____ 110\3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000263/99-51 Acórdão : 202-13.462 Recurso : 117.409 Recorrente : AUTO MOTO ESCOLA ELLUZ S/C LTDA. ME RELATÓRIO Em nome da sociedade civil qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 111.874, de 09 de janeiro de 1999 (fls. 05), onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples." Na impugnação, em apertada síntese, falou, em resumo, sobre a realidade legal da matéria; das inconstitucionalidades da Lei n° 9317/96; e da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributada, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES e, ainda, aduzindo o seguinte: a) a atividade exercida pela ora recorrente é a de prestação de "curso livre", para a qual não há exigência de habilitação profissional regulamentada; e b) tece comentários sobre a vedação constitucional de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situações equivalente e da proibição de quaisquer distinção em razão da ocupação profissional ou fimção por eles exercidas (CF/88, art. 150, II). A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n.° 11175/01/GD/01484/99, de 23 de junho de 1999, indeferiu a solicitação e ratificou a exclusão, cuja ementa é transcrita: "SIMPLES PAF. Alegação de inconstitucionalidade de lei O Controle da Constilucionalidacle das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisiond 2 _ LI014 A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000263/99-51 Acórdão : 202-13.462 Recurso : 117.409 no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, 'a', III da 3F/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiras, ensino-pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetados de optar pelo SIMPLES. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA". Inconformada, a interessada apresentou, tempestivamente, o Recurso de fls. 31/35, em 27/01/2000, no qual deixa de insurgir contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, alegando, ainda, que a decisão não considerou sua situação como micro e pequena empresas e, dessa forma, não tem restrições para se enquadrar no Sistema Simplificado. É o relatório. 3 40 C 24.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA dt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CS...-pere; Processo : 10875.000263/99-51 Acórdão : 202-13.462 Recurso : 117.409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se ao recurso da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no incisos XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/1996, que veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado em auto escola. Em razão dos argumentos trazidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida na legislação referida, transcrevemos o referido art. 9°: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n) De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que, efetivamente, prestam o serviço e a espécie de vinculo que mantenham com a pessoa jurídica. O legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". c2r 4 40'6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . - Ira- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1, e - Processo : 10875.000263/99-51 Acórdão : 202-13.462 Recurso : 117.409 Por outro lado, do ponto de vista teleologico, conforme salientado pelo Ministro Mauricio Corrêa, ao apreciar a Ação DeclaratOria de Inconstitucionalidade - ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo" Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece a critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. II A empresa recorrente tem como objetivo social a exploração do ensino em auto escola para formação de motoristas. A prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja, exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados, é vedada a opção àquela Sistemática, quando não se enquadra na recente legislação (art. 1° da Lei n° 10.034/2000 e rN SRF n° 115/2000), que permite a adesão, quando a pessoa jurídica se dedique apenas às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimento de ensino fundamental. Mediante o exposto, e o que consta dos autos, não deve ser reformada a decisão monocrática, e voto para que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 ADOLFO MONTELO 5

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4681776 #
Numero do processo: 10880.004929/98-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - De acordo com o artigo 84 do RIR/94 apenas a pensão alimentícia prevista em acordo ou decisão judicial é passível de dedução para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12481
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILO HYMALAIA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. INS MORAIS PRESIDEN E n nrxv WILF- •• AUp • di,(1-4€11-7.1ES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.004929/98-53 Acórdão n° : 106-12.481 • Recurso n° : 126.858 Recorrente : NILO HYMALAIA JÚNIOR RELATÓRIO Mediante notificação de lançamento de fls. 03 foi exigido do contribuinte crédito tributário decorrente de glosa de pensão alimentícia declarada na DIRPF relativa ao exercício de 1997, ano-base de 1996. Em Impugnação (fls. 01/02) alegou o sujeito passivo que a pensão alimentícia era paga a sua filha menor que residia com a mãe em outra cidade, entendendo despicienda a necessidade de demanda judicial, uma vez estarem as partes de acordo com o valor pago, sendo dever do pai sustentar o filho independente de qualquer ordem judicial. Colacionou às fls. 08/18 os comprovantes dos depósitos realizados. A DRJ em São Paulo/SP manteve o lançamento (fls. 27/28) asseverando que o abatimento de pensão alimentícia somente é permitido quando resulta de acordo ou decisão judicial, não podendo resultar de acordo particular. Interpôs-se o Recurso Voluntário de fls. 36/37, no qual se reitera os termos da Impugnação, aduzindo o dispêndio real do valor declarado a título de pensão alimentícia, bem como ser "inadmissível" que o pais "seja obrigado a recorrer à Justiça para poder cumprir essa obrigação fundamental que é a de alimentar seus dependentes". É o Relatório. r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.004929198-53 Acórdão n° : 106-12.481 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito recursal (fls. 32), pelo que dele tomo conhecimento. No tocante à dedução de pensão alimentícia, o RIR199 somente a permite em caso de decisão judicial, consoante dispõe o artigo 78: "Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, inciso II)." O Questionário Perguntas e Respostas Pessoa Física relativo ao exercício de 1997 assim dispõe na resposta à questão 093: "093. Quais são as pensões judiciais dedutiveis pela pessoa física? São dedutíveis apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. (....)" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.004929/98-53 Acórdão n° : 106-12.481 Em face à legislação regente, não é possível realizar dedução de valores pagos para o sustento do filho na guarda do ex-cônjuge se não há decisão judicial referenciando tal pagamento, pelo que afigura-se correto o lançamento, consoante jurisprudência unânime deste Conselho, das quais cito Acórdãos 106- 08.964, 104-18.088 e 106-11.999. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002. WILFR DO áfri GUS eggr?.1 S 4 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4678555 #
Numero do processo: 10850.003218/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - A cobrança das contribuições citadas está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72073
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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4680565 #
Numero do processo: 10865.002209/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 104-21.815 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS HANS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .LIAltrIECjett"CENA CO 1-2115-CAg3a-Sk-RDOZ PRESIDENTE FrPf57-es-C---fMIS ALMEIDA EST L RELATOR FORMALIZADO EM: 7 3 v T, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.002209/2002-61 Acórdão n°. : 104-21.815 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. 79-1-1L 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.002209/2002-61 Acórdão n°. : 104-21.815 Recurso n°. : 149.684 Recorrente : MÓVEIS HANS LTDA. RELATÓRIO Pretende o contribuinte MÓVEIS HANS LTDA., inscrito no CNPJ sob n°. 55.190.573/0001-17, a restituição complementar no valor de R$.6.522,24 relativo ao IRRF sobre o Lucro Líquido apurado no período base de 1992 e 1993, instituído pela Lei n°. 7.713/88, art. 35, uma vez que referido artigo foi declarado inconstitucional pelo STF e a sua execução foi suspensa por força da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 18/11/96. A Delegacia da Receita Federal em Limeira (SP) não reconheceu o direito creditório do contribuinte, indeferindo seu pedido de restituição de ILL (fls. 31/32), alegando ter ocorrido a decadência do direito de solicitar a restituição. Inconformado, o contribuinte, através da manifestação de inconformidade às fls. 35/39, apresentou sua impugnação, assim resumida pela autoridade julgadora: - "o Código Tributário Nacional (CTN), art. 168, fixa a prescrição do pedido de restituição após o decurso do prazo de cinco anos de sua extinção, e no art. 150, § 1.0, define que a extinção se dá na data do pagamento, sob condição resolutória da ulterior homologação; - uma extinção vinculada a uma condição nada extingue, pois o aperfeiçoamento da condição está vinculado a um evento futuro e incerto: a homologação. Satisfeita a condição, ela extingue o direito do Fisco questionar o crédito tributário; - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho de Contribuintes pacificaram esse entendimento de que a prescrição do direito de pleitear a restituição deve ter termo inicial após a extinção definitiva, ou seja, contam-se cinco anos após a homologação tácita. Temos, então, dez anos a partir do pagamento para pleitear a restituição; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.002209/2002-61 Acórdão n°. : 104-21.815 - a Instrução Normativa (IN) n°. 247, de 2002, em seu art. 105, traz que o prazo para constituição de créditos de PIS e Cofins extingue-se após 10 anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído. Com base no CTN, art. 106, II, b, essa IN poderia ser aplicada aos pedidos de restituição de tributos; - a autoridade administrativa trata da condição resolutória indevidamente, inovando o instituto amplamente tratado em direito privado. Condição resolutória é aquela vinculada a evento futuro e incerto, que, quando ocorre, extingue o ato jurídico, de acordo com os art. 114 e seguinte do Código Civil (CC). A extinção pela homologação é definitiva, e o pagamento uma extinção apenas precária, conforme inteligência do CTN, art. 150; - afirmou que foram desconsiderados os princípios da legalidade, da finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, segurança jurídica e interesse público; - solicitou que seja julgada procedente a manutenção das compensações vincendas, a homologação dos débitos compensados vencidos e a emissão de CND quando necessária." A DRJ em Ribeirão Preto (SP), através do acórdão DRJ/RPO n°. 10.003, de 25/11/2005, às fls. 44/50, indeferiu a solicitação do contribuinte, consubstanciado através das seguintes ementas: "RESTITUIÇÃO. ILL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade. Solicitação Indeferida." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.002209/2002-61 Acórdão n°. : 104-21.815 Devidamente cientificado dessa decisão em 09/01/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 03/02/2006, às fls. 53/58, reproduzindo todos os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. fri`e~e, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.00220912002-61 Acórdão n°. : 104-21.815 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n°. 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sustentou a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 26/12/2002, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorridas em 1992 e 1993, já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal APnee 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.002209/2002-61 Acórdão n°. : 104-21.815 Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caraterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em dezembro de 2002, ou seja, mais de 5 (cinco) anos, está caracterizada a decadência do direito à restituição pleiteada pelo contribuinte. Outrossim, em que pesem os fortes argumentos do contribuinte, de fato alicerçados tanto por doutrina quanto por entendimentos jurisprudenciais, não vejo como prestigiar a tese que ficou conhecida como "cinco mais cinco", isto pelos seguintes motivos: A discussão em si não está na decadência contada em cinco anos. O cerne da questão é o momento da extinção do crédito tributário, pois, somente a partir de então, contam-se os cinco anos do prazo decadencial. Portanto, não há entendimentos discrepantes quanto ao prazo decadencial, este é de cinco anos. A divergência está justamente se estes cinco anos são contados a partir do pagamento indevido ou da homologação tácita, que ocorre em cinco anos. Art-sa-se 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.002209/2002-61 Acórdão n°. : 104-21.815 Logo, a pergunta a ser respondida não é qual o prazo decadencial dos tributos (é de cinco anos), mas sim: qual é o momento da extinção do crédito tributário, para fins de restituição, envolvendo tributos sujeitos à homologação. Sobre o tema, cumpre analisarmos os artigos 150, § 40, 165, I e 168, 1, do CTN (transcrevo): "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; v-~ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10865.002209/2002-61 Acórdão n°. : 104-21.815 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário:" Segundo a tese que chamaremos de conservadora, o momento de extinção do crédito tributário é o pagamento indevido ou maior que o devido (artigo 165, I, c/c artigo 168, I). Já a corrente que chamaremos de "moderna", conhecida como cinco mais cinco, entende que, somente ao final dos cinco anos que a administração tem para homologar expressamente o tributo, é que são contados os cinco anos do prazo decadencia I. Ainda que respeitável a elaboração jurídica que cerca a tese dos cinco mais cinco, penso que a complexidade é aparente, ou seja, me parece que a questão é mais simples. Vejamos: Premissa menor • Trata a questão de prazo para a restituição de tributo. Premissa maior • Pagamento indevido enseja a restituição do tributo. Conclusão • Logo, o prazo para restituição é contado do pagamento indevido. Assim, não há uma razão lógica para abandonar o "fato" (efetividade do pagamento) para adotar uma espera formal de cinco anos (homologação), para no final pretender a restituição. Ademais, há de se atentar para o fato de que, ainda que o pagamento seja indevido, não o torna mais especial do que o tributo devido e não cobrado pelo Fisco em Za-e-se 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.002209/2002-61 Acórdão n°. : 104-21.815 cinco anos, não havendo justificativa plausível para que o contribuinte possua prazo em dobro. Outrossim, temos ainda a Lei Complementar n°. 118/2005 sinalizando que contagem do prazo deva se iniciar na data do pagamento indevido, como expressamente previsto em seu artigo 3° (verbis): "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." Por fim, também não procede a argumentação do recorrente de que a Administração Federal teria reconhecido expressamente, através da IN SRF n°. 247/2002, o prazo decadencial de 10 anos. Como afirmou o próprio contribuinte, a citada IN trata sobre PIS/COFINS, (contribuições sociais) e não ILL (imposto), que são diferentes tributos. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006 p- R MIS ALMEIDA ESTOL 10 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001779/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO RECORRIDA - ANÁLISE PARCIAL DAS FUNDAMENTAÇÕES IMPUGNATÓRIAS - NULIDADE - É nula a decisão administrativa que não aborda todas as fundamentações de defesa apresentadas na peçã impugnatória. Em tal circunstância, deve o processo fiscal ser anulado, a parti da decisão recorrida, inclusive, para que seja prolatada outra. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07552
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª. Beyla Esther Fellous.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,iV;;:;:rèrl Processo : 10860.001779/99-17 Acórdão : 203-07.552 . Recurso : 115.207 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : FAZENDA SÃO GERALDO Recorrida : DRJ em Campinas — SP NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO RECORRIDA - ANÁLISE PARCIAL DAS FUNDAMENTAÇÕES IMPUGNATÓRIÁS - NULIDADE - É nula a decisão administrativa que não aborda todas as fundamentações de defesa apresentadas na peça impugnatória. Em tal circunstância, deve o processo fiscal ser anulado, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que seja prolatada outra. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA SÃO GERALDO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 a. N‘Illi°uai() D:. -: artaxo Presidente i Álif -- - Mau o 1...:- fi.V ki joioRii, :to, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio de Albuquerque Silva. Iao/c17ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' çsit, CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001779/99-17 Acórdão : 203-07.552 Recurso : 115.207 Recorrente : FAZENDA SÃO GERALDO RELATÓRIO Trata-se de lançamento do PIS, mantido parcialmente pela DRJ em Campinas - SP, que ementou sua decisão da seguinte forma: Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência (vigência), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em seu recurso, a Recorrente, em síntese, diz que: 1) é entidade beneficente, filantrópica, de assistência social e sem fins lucrativos, conforme seus estatutos; 2) as receitas da Recorrente, que é um departamento da Congregação Santíssim Redentor, são destinadas integralmente aos objetivos da entidade; 3) foi declarada de utilidade pública pelo Estado e pelo Município de São Paulo e anexa atestado da Previdência Social reconhecendo a condição de entidade filantrópica; 4) discorre sobre suas obras assistenciais; 5) o Fisco baseou-se na Lei n° 8.212/91, na medida em que a Recorrente, CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR, é voltada ao atendimento coletivo e complementa as atividades do Estado, e que seus departamentos não têm autonomia e nem se configuram como instituições diversas; 6) a fiscalização quer restringir a imunidade do art. 195, § 7 0, da CF, dando- lhe a interpretação errônea da Lei n° 8.212/91, cujo § 2° do art. 55 evidencia que o beneficio se estende a todas as unidades da mesma pessoa 2 ífik MINISTÉRIO DA FAZENDA •.,,te3.( Ir, CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001779/99-17 Acórdão : 203-07.552 Recurso : 115.207 6) a fiscalização quer restringir a imunidade do art. 195, § 7°, da CF, dando- lhe a interpretação errônea da Lei n° 8.212/91, cujo § 2° do art. 55 evidencia que o beneficio se estende a todas as unidades da mesma pessoa jurídica, portanto, não há como os departamentos da Recorrente serem tratados isoladamente; 7) os CNIns são os mesmos, apenas o final diferencia cada uma das unidades, e que, se a Recorrente é imune, todos os departamentos o são; 8) juntou cópia de jurisprudência do STF, de caso semelhante, onde aquela Corte entende que a imunidade é aplicável a todas as unidades da entidade; 9) apresenta entendimento do TRT/15' Região, relativamente à ação, que figurou como parte a Recorrente, para demonstrar que, para os efeitos trabalhistas, os Departamentos da entidade não têm personalidade jurídica própria e fazem parte do todo da entidade; 10) cita a CF (art. 195, § 7°), a LC n° 07/70, e a Resolução n° 147/71 do BACEN (art. 40, § 5°), para demonstrar a isenção que, na realidade, é uma imunidade; 11) lastreia, ainda, seu entendimento na CF (art. 146, II) e no RMS n° 22.192-2/DF do STF, dizendo que estavam presentes as condições previstas no C1N (arts 9° e 14); 12) citou matéria do próprio patrono da Recorrente, Prf. Ives Gandra Martins, publicada no Caderno de Direito Tributário da RT; 13) o legislador ordinário não pode disciplinar a imunidade, por ser matéria reservada à lei complementar e cita jurisprudência do STF; 14) o raciocínio se aplica a toda a legislação infra-constitucional, inclusive o ato normativo que versa o julgado; 15) a Recorrente preenche os requisitos da norma infra-constitucional, no caso, a Lei n° 07/70, arts. 6° e 55, incisos 1 a V, que repete os quesitos do art. 114 do CTN; 16) discorre sobre a imunidade e a isenção frisando que, segundo o RE n° 146.133-9/SP do STF, as contribuições têm natureza tributária; 3 rlf MINISTÉRIO DA FAZENDA g . CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:11"-r•f Processo : 10860.001779/99-17 Acórdão : 203-07.552 Recurso 115.207 17) faz uma exegese do § 40 do art. 150 da CF em relação à imunidade e uma menção à obra do patrono da Recorrente; 18) transcreve jurisprudência do STF para justificar que a contribuição não é devida porque os Departamentos da Congregação Santíssimo Redentor não têm autonomia e, assim, descabe a cobrança em questão; 19) sobre a alegação do Fisco de que a entidade possui Hotel, Fazenda, Gráfica, Livraria, etc., e que tais atividades não atenderiam os objetivos sociais da entidade, esclarece que a mesma administra a Basílica de Nossa Senhora Aparecida; o hotel mencionado é uma pequena pousada para romeiros; a Fazenda abriga a Escola Profissional São Geraldo e produz leite e alimentos, cuja totalidade é distribuída para alimentação dos necessitados atendidos pela Assistência Social; 20) a editora e as livrarias atendem o ensino e a cultura religiosa; 21 se a entidade é imune, todos os seus departamentos o são e que não há concorrência desleal, nos termos dos art. 173, § 4 0, da CF; 22) é inexigível a COFINS, em razão da imunidade consagrada no § 7° do art. 195 da CF e no art. 14 do CTN, 23) a Entidade colabora, há mais de 100 anos, ao lado do Estado e que as autoridades lançadoras não contestaram que todos os recursos da mesma são aplicados na consecução de seus objetivos sociais; 24) a autoridade julgadora tem competência para apreciar matéria constitucional, em face da Lei n° 8.748/93, no sentido de confrontar o ato administrativo com o ordenamento jurídico; em tal sentido é a Súmula n° 437 do STF, que diz competir à Administração Pública anular seus próprios atos quando estes contém ilegalidades; 25) a decisão é nula, não só em face do princípio da legalidade, mas também em razão da garantia da ampla defesa e transcreve jurisprudências do 1° CC/MF; 26) as decisões administrativas devem ser motivadas e enfrentar todas as questões suscitadas pela parte; e 4 I 2 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001779/99-17 Acórdão : 203-07.552 Recurso : 115.207 27) a autoridade julgadora violou as garantias constitucionais de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, e o art. 145, I, do CTN, que assegura revisão do lançamento e, portanto, é nula. A Recorrente não recolheu o depósito recursal, em razão de liminar concedida pela Justiça Federal. É o relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001779/99-17 Acórdão : 203-07.552 Recurso : 115.207 VOTO IDO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASMEWSKI Através da peça irnpugnatória, a Recorrente insurgiu-se contra o lançamento alegando gozar de imunidade tributária, por ser entidade de caráter beneficente, filantrópico, de assistência social e ed-ucacional, sem fins lucrativos e constituída sob a forma de sociedade civil. Fundamenta tais alegações, para demonstrar ser detentora da imunidade tributária, em seus estatutos; no § 7° do art. 195, inciso VI, do art. 150, e inciso II do art. 146 da CF/88; nos arts. 9° e 14° do CT1•1; no inciso In do art. 6'; e art. 55 da LC n°70/91. Por sua vez, a autoridade julgadora monocrática entendeu não ser apta para avaliar e aduzir juízo sobre a constitucionalidade dos fundamentos do procedimento fiscal. Diz, ainda, ser-lhe impróprio negar aplicação de lei ou ato normativo imposto pela Secretaria da Receita Federal Quanto ao mérito, entendeu que o lançamento está respaldado no § 2° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, cuja inteligência é no sentido de que a isenção não abrange empresa que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Tem razão a autoridade julgadora, no que respeita à tese de que a discussão sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária tem como foro exclusivo o Poder Judiciário. Todavia, na espécie dos autos, o argumento impugnatório de que o DL n° 2.303/86 não poderia suprir a falta de lei para estabelecer a base de cálculo do PIS, fica prejudicado pelo fato de a própria Recorrente, apesar de se dizer irresignada com tal exigência, ter comprovado o recolhimento da contribuição com base na folha de salários, como determina aquele diploma legal. Todavia, mesmo não conhecendo sobre a parte relativa à argüição de inconstitucionalidade, nada impedia a autoridade julgadora de apreciar os demais argumentos jurídicos sobre a imunidade, que é o ponto fulcral da defesa da Recorrente, vez que, inclusive, lastreou a decisão no art. 55, § 2° da lei n°8.212/91. Noutro giro, tenho comigo que, quando, numa lide fiscal ou judicial, se discute apenas uma matéria, esta, mesmo que tenha apenas característica formal, passa a ser a questão de mérito. O teor da ementa da decisão recorrida, transcrita no relatório deste voto, afirma apenas que não cabe ao julgador administrativo perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos de atos fiscais. Todavia, apesar disto, a autoridade julgadora apreciou aspecto de mérito do lançamento, posto que afirmou, na última folha da decisão recorrida, que descabia o 6 I/ it ^ -4/".": ;:sr MINISTÉRIO DA FAZENDA ! "..:tto CONSELHO DE CONTRIBUINTES -04:-.....t Processo : 10860.001779/99-17 Acórdão : 203-07.552 Recurso : 115.207 reconhecimento da isenção, isto com base em sua interpretação do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Frise-se, todavia, que a impugnação não defende a isenção, mas a imunidade, que são figuras jurídico-tributárias distintas. A rigor, a autoridade julgadora deveria apreciar também os demais fundamentações imugnatórias sobre a imunidade sem, obviamente, conhecer sobre argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma específica, vez que a competência para tal é restrita ao Poder Judiciário. Em vista disso, e posto que a única questão suscitada pela defesa, apesar do longo teor e dos inúmeros fundamento jurídicos, é sobre a imunidade tributária, na qual a Recorrente entende estar abrangida, cabe tal aspecto ser apreciado pela primeira instância administrativa. Em sendo assim, entendo que, ao não abordar todas as razões de defesa, exceto sua razão ao não conhecer da matéria que se refere à inconstitucionalidade do DL n° 2.303/86, máxime sobre a extensa fundamentação jurídica doutrinária e jurisprudencial sobre imunidade, apresentada na peça impugnatória, a decisão recorrida contrariou o art. 31 do Decreto n° 70.235/72 (PAF), e, dessa forma, restou gravada de nulidade. Diante do exposto, mesmo discordando parcialmente da tese recursal no que respeita ao controle de constitucionalidade no âmbito administrativo, voto no sentido de que o processo seja anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que seja prolatada outra, em que se conheça toda a matéria impugnatória, exceto a que versa sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária especifica. mi)Sala das Seski: : - 12 de julho de 2001 11 4 fr .: • :- e is • eb WSK1 7

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