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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722576 #
Numero do processo: 13884.000616/98-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - DOCUMENTAÇÃO INEFICAZ - Salvo comprovação da efetividade das doações, são imprestáveis para comprovar as deduções pleiteadas os documentos que tiveram sua ineficácia declarada, por Súmula, em processo regular e específico. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Acórdão n°. : 104-20.183 IRPF — DEDUÇÃO — CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES — DOCUMENTAÇÃO INEFICAZ — Salvo comprovação da efetividade das doações, são imprestáveis para comprovar as deduções pleiteadas os documentos que tiveram sua ineficácia declarada, por Súmula, em processo regular e específico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MOREIRA ROSA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE dor )00" EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA top...d.:7,te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000616/98-10 Acórdão n°. : 104-20.183 Recurso n°. : 135.131 Recorrente : PEDRO MOREIRA ROSA RELATÓRIO Contra o contribuinte PEDRO MOREIRA ROSA, inscrito no CPF sob n.° 491.326.287-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, relativo aos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994, por meio do qual exigiu-se crédito tributário no valor de R$.3.567,70 (três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), dos quais R$.1.557,65 são referentes a imposto, R$.1.168,24 correspondem à multa de oficio e R$.841,82 são cobrados a título de juros de mora. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "As doações efetuadas à Casa do Ancião foram feitas em dinheiro, conforme comprovam os recibos; Antes de efetuar as doações foi verificado junto à Delegacia da Receita Federal a situação de instituição tendo sido informado que estava regular; Em nenhum momento a Secretaria da Receita Federal veio a público informar sobre a inidoneidade da referida instituição; Se a instituição era idônea não cabe o pagamento da multa de 75% nem do crédito gerado sob pena do contribuinte ser penalizado duas vezes, uma por ter efetuado a doação de boa fé e outra por ter que pagar imposto acrescido de multa e juros; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAw VÁ: f'94t - ..;1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *irkfr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000616/98-10 Acórdão n°. : 104-20.183 Pede o cancelamento do auto de infração e o reconhecimento das doações pois à época a instituição era idônea e não havia informação pública por parte da Receita Federal da sua inidoneidade." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, com a seguinte ementa: "GLOSA DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES — CASA DO ANCIÃO. Constatada, através de procedimento fiscal levado a efeito pela autoridade competente a inidoneidade dos recibos emitidos pela entidade beneficiária, propiciando ao doador a utilização de valor superior ao efetivamente cedido, cabível a glosa da dedução correspondente, posto que não comprovada. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 17/02/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/03/2003, através do qual, em apertada síntese, alega que: baseado no Acórdão n.° 106-10.481 de 15/10/1998 da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não é lícito querer a Receita Federal que o autor comprove os pagamentos através de outros documentos senão os recibos, pois os recibos já seriam provas de pagamento. E ainda que na época das doações a referida instituição era considerada uma entidade idônea, e em nenhum momento a Receita Federal veio em público para manifestar sobre a inidoneidade da instituição. Entende, pois, não restar dúvida que a cobrança é ilícita e se não obtiver êxito no presente processo, o terá por via judicial, tendo o Estado que suportar um ônus maior. É o Relató r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA mpti-st' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000616/98-10 Acórdão n°. : 104-20.183 •VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão porque deve ser conhecido pelo Colegiado. Como se colhe do relatório, versam os autos sobre glosa das deduções com contribuições e doações feitas à Casa do Ancião, relativas aos anos calendário de 1993 e 1994. Ocorre que a Fiscalização efetuou Diligência junto à Entidade e comprovou que os recibos emitidos pela Instituição informam valores superiores aos efetivamente recebidos, além de constar que a instituição não mantinha livros de escrituração contábil revestidos das formalidades estabelecidas pela legislação de regência. Como se não bastasse, foram colhidos depoimentos de vários funcionários da referida instituição que esclareceram serem os recibos emitidos em valores muito superiores àqueles efetivamente recebidos. Diante desses fatos e através de regular procedimento, foi editada A súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (fls. 15 a 23) que, em sua parte conclusiva (fls. 21), declara a inidoneidade dos documentos, nos anos de 1991 a 1994 /19Saa. 4 , . -t MINISTÉRIO DA FAZENDA Lotddr.it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 443,47-)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000616/98-10 Acórdão n°. : 104-20.183 (inclusive), por não traduzirem os valores efetivamente recebidos como doação e, consequentemente, suspendendo o beneficio da imunidade tributária da instituição. Nesse contexto, tem razão a autoridade recorrida ao afirmar que, em condições normais e diante do art. 87 do RIR/94, bastaria a mera apresentação do recibo, mas que, diante da Súmula Administrativa e dos graves fatos apurados no processo próprio, se faria presente a necessidade da efetiva comprovação da dedução pleiteada a rigor do art. 79 do mesmo Regulamento, prova da qual não se desincumbiu o recorrente. Assim, com as presentes considerações e não vendo qualquer reparos a fazer na decisão recorrida, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004 air - /011" EMIS ALMEIDA ESTOL 5 _ _ Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4720346 #
Numero do processo: 13842.000361/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - LAUDO TÉCNICO INCONSISTENTE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Desde que não elaborado de acordo com as Normas de Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, é considerado inconsistente, para os efeitos de redução do VTN, o Laudo Técnico de Avaliação, mesmo que elaborado por empresa ou profissional habilitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06345
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4722635 #
Numero do processo: 13884.000918/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. ENSINO DE IDIOMA ESTRANGEIRO. A pessoa jurídica cuja atividade econômica seja o ensino de idioma estrangeiro está impedida de optar pelo SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30500
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. ENSINO DE IDIOMA ESTRANGEIRO. A pessoa jurídica cuja atividade econômica seja o ensino de idioma estrangeiro está impedida de optar pelo SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS 410 Presidente 44.0a/te4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator EV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARA.GÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.773 ACÓRDÃO N° : 301-30.500 RECORRENTE : EPI — INSTITUTO DE PROFICIÊNCIA EM INGLÊS S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando o ato que manteve sua exclusão do SIMPLES, a recorrente alegou não ser sua atividade assemelhada à de professor, disse que a Lei 10.034/2000, ao limitar o direito à opção pelo Sistema às atividades de creches, pré- * escola e estabelecimento de ensino fundamental, feriu seu direito e citou mandado de segurança impetrado pelo SINDELIVRE, que representa sua categoria, e foi julgado procedente, mencionando ter notícia de vários mandados de segurança individuais. A DRJ manteve a exclusão (fls. 11/17), sob o fundamento de que a atividade de ensino de idioma estrangeiro assemelha-se à de professor e de não haver prova de que a impugnante foi parte no processo judicial por ela mencionado, sendo que o amparo obtido mediante liminares judiciais não se estende a terceiros. Quanto à atividade, citou o art. 51 da Lei 7.713/88 e o art. 52 da Lei 7.450/85, bem como a IN SRF 23/86, relativas à tributação na fonte de serviços de natureza profissional, em que foram incluídas as atividades de ensino e treinamento, o PN CST 08/86, a respeito da natureza de tais serviços e da irrelevância de se tratar de profissão regulamentada por lei, destacando o seu item 12, que diz "serviços profissionais que poderiam ser prestados individualmente, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis". Discorre sobre a atividade de professor. • Acrescenta que o fato de a SRF haver aceito inicialmente sua opção, diz que isso se deu sob condição de ulterior exame e possível exclusão, cujos efeitos operam a partir do mês subseqüente, conforme previsto nos art. 13 a 15 da Lei 9.137/96. Cita, finalmente, o Ac. 202.12.847 referente à constitucionalidade das exclusões de determinadas empresas do Sistema em razão de sua atividade. Em recurso tempestivo (fls. 20 e 21), a recorrente repete sua impugnação. É o relatório. lit1/4 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.773 ACÓRDÃO N° : 301-30.500 VOTO As empresas que se dedicam às atividades de ensino e treinamento não podem optar pelo SIMPLES, pela semelhança de sua atividade com a de professor, conforme previsto no art. 9 0, inc. XIII da Lei 9.137/96. A atividade de ensino de idioma estrangeiro assemelha-se à de professor, conforme demonstrou o ilustre relator da decisão recorrida, cujas razões adoto e leio em Sessão. 1 Há, no citado inciso, três hipóteses de exclusão: os serviços IIII profissionais nele relacionados; os serviços assemelhados aos constantes da relação; e quaisquer outras profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Inexiste, neste processo, comprovação de que a recorrente esteja acobertada por decisão judicial, a liminar na citada ADI 1643-1 foi negada, estando a mesma pendente de julgamento. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 -À440(10 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 3 e ' .• ^ • . • &DE Co triNs 45 13 Z OFts. Eri c 00 ••'- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1 I Processo if: 13884.000918/2001-91 Recurso ri°: 124.773 1 1 II TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.500. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, • ---- -, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara C*- ¥ Qi '°21-°°---5 • 1 , if a ,,r, 1 ile fia o HUM 1 DA , NACION , Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4722873 #
Numero do processo: 13884.002277/00-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TAXA DE JUROS SELIC - APLICABILIDADE - IMCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA ANALISAR PONDERAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O atividade de julgamento exercida pelos órgãos de julgamento da administração pública federal restringem-se à verificação da conformidade do lançamento com a legislação pertinente à matéria capitulada pelo Auto de Infração, sendo intangível qualquer consideração quanto à constitucionalidade de leis, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Uma vez que a Lei n.º 9.065/95 prevê a aplicação da taxa de juros SELIC, não há que se falar em sua inaplicabilidade quanto às autuações tributárias. Recurso conhecido e desprovido. (DOU 30/04/02)
Numero da decisão: 103-20876
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n.° :103-20.876 TAXA DE JUROS SELIC - APLICABILIDADE - IMCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA ANALISAR PONDERAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O atividade de julgamento exercida pelos órgãos de julgamento da administração pública federal restringem-se à verificação da conformidade do lançamento com a legislação pertinente à matéria capitulada pelo Auto de Infração, sendo intangível qualquer consideração quanto à constitucionalidade de leis, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Uma vez que a Lei n.° 9.065/95 prevê a aplicação da taxa de juros SELIC, não há que se falar em sua inaplicabilidade quanto às autuações tributárias Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUMINI COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 507-ra e. - ea •Ila .10 r • ROD • "cair BER IN N — • • VI • UÍ • DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 18 BR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FON ECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. krts — 27/03102 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • -Ne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:e: > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002277/00-85 Acórdão n.° :103-20.876 Recurso n.° : 127.958 Recorrente : LUMINI COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. RELATÓRIO Cuida o presente de exigência fiscal formulada diante da falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, e, via de conseqüência, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSSL e do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Conforme se depreende da descrição dos fatos de fls. 82, não houve comprovação por parte da empresa, através de documentação hábil, dos lançamentos efetuados a título de quantias despendidas com materiais indiretos e registrados na conta de mesmo nome. Materializado o lançamento através do Auto de Infração de fls. 81 e seguintes e oferecida pelo contribuinte a pertinente impugnação, o processo foi submetido ao Julgamento da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Campinas, a qual exarou entendimento em contrário a tese do contribuinte, ementando no seguinte sentido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE Somente são admissíveis, em tese, como dedutiveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida compr vação, com documentos hábeis e idóneos. 2 hns - 27/03102 • • -4 • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA '• v" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr: TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002277/00-85 Acórdão n.° :103-20.876 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade da legalidade ou constitucionafidade dos fundamentos daqueles atos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial ob Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Sella MULTA DE OFICIO. O percentual de mu/ta de lançamento de ofício de 75% é determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo. A constatação de infração fiscal enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa, conforme determina a legislação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CSSL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Aplicam-se às exigências reflexas as mesmas razões de decidir expendidas em relação à exigência principal. LANÇAMENTO PROCEDENTE" lrresignado com o teor da decisão proferida pelo julgador monocrático, ora interpõe a este Primeiro Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de que trata o artigo 33 do Decreto 70.235/72, aduzindo que a decisão prolatada em primeira instância não abordou o argumento formulado quanto à ilegalidade do uso da Taxa SEM, pelo que se faz necessária a análise de tal argumentação por este órgão. É o relatório. 3 Jaus - 27/03/02 .t MINISTÉRIO DA FAZENDA ."1Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :: e TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13884.002277/00-85 Acórdão n.° : 103-20.876 VOTO Conselheiro VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo e veio instruído com cópia da Medida Liminar concedida no Mandado de Segurança 2001.61.05.006365-5, impetrado perante o Juizo da 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas, a qual afastou a exigibilidade do depósito referido pelo artigo 33 do Decreto 70.235f72. Diante disso, faz-se necessário seu conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra a omissão do Julgador Monocrático, uma vez que o mesmo, ao analisar a impugnação apresentada, não considerou os argumentos formulados quanto à inaplicabilidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Neste aspecto, formulou argumentos: (i) no sentido de que a taxa de juros SELIC, por sua natureza, não é aplicável ao caso; e (ii) no sentido de que a mesma contraria a Constituição Federal. A questão parece remeter-se às regras de competência dos diferentes poderes da União Federal. Diante disso, fazemos menção desde logo ao Princípio da Separação dos Poderes, explicitado pelo artigo ? de nossa Carta Magna. Dito princípio implica, de acordo até com os dizeres do mencionado diapasão constitucional, que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes independentes e harmônicos entre si. Nessa linha de pensamento, faz-se necessária, de tal forma, a transcrição do artigo 97 do Texto Constitucional, segundo o qual "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órg especial 4 Jrns - 27/03/02 . MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f3:-. • f: :" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13884.002277/00-85 Acórdão n.° :103-20.876 poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". Dali depreende-se à saciedade, ser a declaração de inconstitucionalidade de leis, matéria de competência privativa do Poder Judiciário, tanto na via direta, como na via difusa. Extremamente perspicaz a observação formulada pelo julgador monocrático, no sentido de que o julgamento administrativo de contencioso tributado é "atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos". Ou seja, cabe ao julgador administrativo, seja ele de primeira ou segunda instância, verificar se a lei foi aplicada pelo AFTN na capitulação de infrações, quando da materialização do lançamento pelo Auto de Infração. E, no caso em tela, coube ao Fisco, em consonância com a legislação em vigência, determinar não só o principal devido a titulo do imposto, mas também a multa e os juros de mora, estes calculados em consonância com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, instituída pela Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, nos seguintes termos: "Art 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de Janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei o° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei o° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." 5 gJon -273V2 det2 . . . • ,, . . _, MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :; ! ,,t.:> TERCEIRA CAMARA Processo n.° : 13884.002277/00-85 Acórdão n.° :103-20.876 Conclui-se, desta forma, não ter o AFTN, em momento algum, agido em desconformidade com o que dispõe o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a atividade administrativa do lançamento tem caráter vinculado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, n termos do relatório e voto ora apresentados. i)IdiiS la das S sões — DF, em 20 de março de 2002 .1 VIC É IS E SALLES FREIRE 6 Jau - 27/03,02 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4719102 #
Numero do processo: 13836.000070/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PDV - IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir da Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98, publicada em 06/01/1999, no caso da indenização percebida, anteriormente, em face de Programa de Desligamento Voluntário (“PDV”). Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4ª Turma da DRJ-São Paulo/SP II para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO FERMINO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4a Turma da DRJ-São Paulo/SP II para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza. Ata LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: ;1 g MAR 2007 Processo n° : 13836.000070/2001-76 Acórdão n° : 102-48.101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), SILVANA MANCINI KARAM e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 13836.000070/2001-76 Acórdão n° : 102-48.101 Recurso n° : 148.335 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO FERMINO RELATÓRIO Em 28.02.2001, o contribuinte LUIZ ANTÔNIO FERMINO, inscrito no CPF/MF sob o n° 867.081.558/34, apresentou pedido de restituição de fls. 01 referente ao imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas a título de indenização pela adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, ocorrida em 27.06.95, totalizando o crédito tributário o valor de R$ 9.064,84 (corrigido até fevereiro de 2001). Para tanto, junta ao pedido (i) cópia da declaração retificadora DIRPF/96; (ii) cópia da DIRPF entregue anteriormente; (iii) cópia do termo de rescisão contratual; e (iv) declaração da fonte pagadora identificando o valor pago a título de PDV. O pedido foi indeferido pela DRF, em São Paulo, conforme Despacho Decisório de fls. 17/18, que entendeu que o direito para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se no prazo de cinco anos da data da extinção do crédito tributário. Inconformado, o contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 21/32. Em suas razões, alega, em síntese, a invalidade do Ato Declaratório SRF 96/99, que considera o termo inicial para a contagem do prazo decadencial a data de extinção do crédito tributário, independentemente de resultar de declaração de inconstitucionalidade. Entende que o termo a quo da contagem do aludido prazo para a restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria, no presente caso, a data da publicação da instrução normativa n° 165/98. Caso não seja aceita a tese levantada, requer que seja considerado o entendimento do STJ com relação ao prazo de dez anos para a extinção do crédito tributário. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 4a Turma da DRJ de São Paulo/SP decidiu, ás fls. 34/37, pela improcedência do pedido. Inicialmente, esclarece 3 • • Processo n° : 13836.000070/2001-76 Acórdão n° : 102-48.101 não caber à DRJ discutir a validade do Ato Declaratório 96/99. Com relação à tempestividade do pedido de restituição, ratificou o entendimento exarado pela DRF. Devidamente intimado da decisão em 24.10.05, conforme faz prova o AR de fls. 64, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 41/63, em 25.10.2005. Em suas razões, o contribuinte ratifica as razões de sua Impugnação. Acrescenta que o termo inicial da decadência é marcado pela data da entrega da declaração, e não pela retenção na fonte. Por fim, suscita a aplicação uniforme do ordenamento da IN/SRF 165/98, que reconhece o caráter indenizatório das verbas de PDV, e, por conseguinte, a não incidência do IR. Conclui que o ato administrativo deve ser tomado como data inicial do prazo decadencial para a repetição do indébito. Em síntese, é o relatório. 4 • Processo n° : 13836.000070/2001-76 Acórdão n° : 102-48.101 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua em vigor até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo decadencial. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a respectiva restituição não foi atingido pelo instituto, uma vez que o prazo do art. 168 do CTN somente se iniciou a partir do momento em que o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição, o que, no caso, ocorreu a partir do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165/98, de 31.12.98, da isenção das respectivas verbas indenizatórias. A partir deste ato, é que o Contribuinte poderia requerer a restituição dos imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em razão de PDV. 5 • Processo n° : 13836.000070/2001-76 Acórdão n° : 102-48.101 Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recurso Fiscais deste Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso 106-125322, da Primeira Turma (Processo: 10830.003943/99-24), em Sessão de 19/08/2002, decidiu, por maioria de votos, conforme Acórdão: CSRF/01-04.069, cuja Relatora foi a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, o seguinte: "Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - . Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado". Diante das razões expostas, entendo que deve ser afastada a decadência do direito do contribuinte de requerer a restituição dos valores retidos sobre as verbas isentas, conforme pedido apresentado em 28.02.2001. Isto posto, considerando que a questão de mérito não foi apreciada pela DRJ, VOTO no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos • para a DRJ, para que seja julgado o mérito do pedido e tomadas as diligências porventura necessárias. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 6 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4721933 #
Numero do processo: 13866.000147/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04641
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. • 45 Doi / O / 9 5 c -->rattatá,ve Rubrica 1~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000147/95-88 Acórdão : 203-04.641 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 104.170 Recorrente : WALDEMAR CASTILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CR.EA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDEMAR CASTILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Otacilio Dant. Cartaxo Presidente e Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(*)1.% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000147/95-88 Acórdão : 203-04.641 Recurso : 104.170 Recorrente : WALDEMAR CASTILHO RELATÓRIO WALDEMAR CASTILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Sítio Mendonça", de sua propriedade, localizado no Município de Mendonça - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 2405420.8. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando o VTN tributado, por considerar que os valores fixados na IN SRF n° 16/95 confiitam com os valores dos hectares de terra nua dos municípios brasileiros. Exemplifica comparando os VTI\Im atribuidos aos Municípios de Ribeirão Preto — SP e Barretos — SP, de R$ 1.736,24 e R$ 3.148,80, respectivamente, o que considera suficiente para sustentar sua alegação. Requer, invocando os artigos 150, 11, e 151, I, da Constituição Federal, a revisão do ITR constante do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, após o não-atendimento por parte do interessado para melhor instrução dos autos, julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 20/24, fundamentada em sua falta de competência para se manifestar quanto à inconstitucionalidade das leis e na aplicação do disposto no artigo 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, especifico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 29/30, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que, ao se declarar incompetente para apreciar a argumentação fundamentada nos dispositivos constitucionais invocados na petição, a autoridade julgadora se utilizou de astuta manobra para não enfrentar o ponto central do debate, pois matéria sobre Valor de Terra Nua - VTN de imóvel rural não necessariamente seria objeto de discussão judicial. Insiste na reforma da decisão com a observação daqueles dispositivos. 2 —Ç4( MINISTÉRIO DA FAZENDA • el:M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:q1:,tr Processo : 13866.000147195-88 Acórdão : 203-04.641 No mérito, volta a afirmar ser arbitrário o valor atribuído ao imóvel no lançamento, alegando estar dispensado da produção de provas, pelo constante do artigo 334, 1, do Código de Processo Civil, o que tornaria indevida a exigência de apresentação de Laudo Técnico. Diz ter sido mantida a mesma disparidade nos valores fixados para o exercício de 1996 e requer completa revisão dos valores atribuidos aos imóveis do Pais. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 33/35. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000147/95-88 Acórdão : 203-04.641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe reforçar o entendimento prolatado pela autoridade recorrida, ratificado pela doma Procuradoria da Fazenda Nacional e reiteradamente consagrado por este Colegiado, de que a esfera administrativa não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo tão-somente aplicar a legislação em vigor. Desta forma, rejeito a preliminar argüida. Quanto à solicitação do contribuinte para a revisão do VTN tributado, considerando-se aquele por ele declarado, temos que a base de cálculo do 1TR foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na D1TR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, de 2.946,76 UFIR/ha, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3 0 , § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial IVIEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçCio técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada 4 C'en MINISTÉRIO DA FAZENDA iNfis^'ca; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000147/95-88 Acórdão : 203-04.641 no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), e com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. A autoridade recorrida, oportunamente, facultou ao contribuinte a apresentação de Laudo Técnico, detalhando, inclusive, sua formalização. Não há que se invocar o artigo 334, inciso I do Código Processo Civil, que prevê dispensa de provas no caso de fatos notórios. Somente o Laudo Técnico poderia evidenciar a pretendida incoerência de valoração da terra nua do imóvel, uma vez que os valores fixados para cada exercício, como no caso da Instrução Normativa contestada, advêm de levantamento realizado pela Secretaria da Receita Federal, ouvidas as Secretarias de Agricultura dos Estados e o INCRA. Em não existindo nos autos qualquer documentação comprobatoria das alegações do requerente, torna-se impossível apreciar o pedido de revisão do VTN tributado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 OTACILIO DANTA CARTAXO 5

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4720422 #
Numero do processo: 13846.000177/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11211
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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'ADO NO D. O. U. • 2,Q I / 1953- C —C RCirlca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;"NO w?".̂Ai".V° Processo : 13846.000177/96-21 Acórdão : 202-11.211 Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 107.787 Recorrente : SAMUEL LOPES DE BARROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAMUEL LOPES DE BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões 19 de maio de 1999 („„c ar / co inicius Neder de Lima . "yesulente ite Helvio E: co edo Ba cello Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 Sã MINISTÉRIO DA FAZENDA Cgre:'"'r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000177/96-21 Acórdão : 202-11.211 Recurso : 107.787 Recorrente : SAMUEL LOPES DE BARROS RELATÓRIO Samuel Lopes de Barros é notificado, às fls. 02, a pagar o ITR/95 e contribuições acessórias, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Sítio Bela Vista", localizado no Município de Osvaldo Cruz - SP, com área total de 100,1ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0735492.4. Às fls. 01, o contribuinte impugna tempestivamente o lançamento da Contribuição à CNA, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da sua cobrança, em face do preceito de que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, previsto na Constituição Federal de 1988. Ao final de sua impugnação, solicita o cancelamento da exigência tributária. Fundamenta seu pleito no art. 8°, inciso V, da Constituição Federal de 1998. A autoridade monocrática, às fls. 07/09, mantém, na íntegra, o lançamento, em decisão assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kn',,,Ègr4kt Processo : 13846.000177/96-21 Acórdão : 202-11.211 Ciente da decisão de primeira instancia, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, às fls. 14/18, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA OrtelÈtr,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000177/96-21 Acórdão : 202-11.211 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso goza de todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. O recorrente insurgiu-se contra o lançamento da Contribuição à CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo, visto que a CF/88 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado e que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF/88, art. 50 , XX, art. 8°, V). Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF188, artigo 102, inciso I, letra "a"). Assim sendo, vejo que a decisão singular não merece reforma. A titulo de informação, cabe ressaltar que a contribuição em tela não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei, em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 HELVIO SC *VEDO B á ' LLOS 4

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4723342 #
Numero do processo: 13887.000090/00-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. O recurso cujas razões são totalmente dissociadas do disposto na decisão a quo não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, não podendo, portanto, ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14685
Decisão: Por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, por não preencher o pressuposto de admissibilidae da regularidade formal.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 13887.000090/00-16 Recurso n° : 120.958 Acórdão n° : 202-14.685 Recorrente : GAIVOTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. O recurso cujas razões são totalmente dissociadas do disposto na decisão a quo não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, não podendo, portanto, ser conhecido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAIVOTA COMÉRCIO DE VEíCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não preencher o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 a- ii-e"nrt:Pinheiro o es Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. WIP-s-Or Segundo Conselho de Contribuintes .;,ht.rk");j, Processo n° : 13887.000090/00-16 Recurso n° : 120.958 Acórdão n° : 202-14.685 Recorrente : GAIVOTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, fls. 87/88: "1. Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente nas aquisições de veículos novos, para revenda no mercado interno, com base nos artigos 11 e 12 da Lei n° 9.779/99, que equiparou os atacadistas de produtos do código 8703 da TIP 1 à estabelecimento industrial. 2. Formalizado o processo, os autos foram encaminhados à Fiscalização da DRF/Limeira que propôs o indeferimento do pedido, após análise da legisla çõo aplicável à situação do contribuinte em questão. 3. Assim, a autoridade competente da DRF-Limeira acolheu o parecer fiscal e indeferiu o pedido da contribuinte. 4. A requerente apresentou manifestação de inconformidade de fls.: 57/61, em 06/07/2000, alegando, in verbis, que: 4.1 "Trata a Lei 6729/79, a regulação do mercado de automóveis e da concessão comercial entre produtores (estabelecimentos industriais) e distribuidores (conhecidos como concessionárias) de veículos. De acordo com o artigo 12, § único, item a, a distribuidora de veículos pode repassar 15% dos caminhões e 10% dos automóveis de seu estoque para outras distribuidoras da rede e no item "b" pode realizar revenda para o mercado externo. De acordo com o artigo 15, da mesma Lei, o estabelecimento produtor não pode realizar venda direta, salvo Administração Pública, Corpo Diplomático e outros compradores especiais. O Art. 19 trata em seu item XIV da entrega de veículos a frotistas através desses distribuidores de veículos, pois não se encontram, esses frotistas, amparados pela entrega direta prevista no artigo 15. Por fim o Art. 2° item 1 trata de caracterizar as montadoras como o estabelecimento industrial e no item 11 as concessionárias como distribuidoras de veículos, inexistindo nessa regulação de mercado, qualquer outro estabelecimento intermediário entre ambos. O Artigo 3° trata que constitui objeto de concessão a comercialização de veículos automotores. Do texto da Lei 6729/79 resta somente a conclusão que, as concessionárias, denominadas na referida Lei como distribuidor, se constituem efetivamente no comerciante atacadista e varejista exclusivo, dos veículos da marca 2 20 CC-MF ?E:-..t3/4 Ministério da Fazendat. E. Segundo Conselho de Contribuintes .•,:trs"te7-4. Processo n° : 13887.000090/00-16 Recurso n° : 120.958 Acórdão n° : 202-14.685 que representa, inexistindo qualquer outra figura no cenário legal, que venha a intermecliar a venda de veículos entre as montadoras e os consumidores, frotistas ou não. Por outro lado se é possível, legalmente transferir estoques entre distribuidores, caracteriza-se novamente a possibilidade do atacado. E finalizando, se legalmente é possível a exportação por parte desses distribuidores, eles efetivamente se constituem em estabelecimentos atacadistas." 4.2"De acordo com Art. 14°, item 1, c, do RIPI/98 (cópia anexa), conjugado com o disposto acima, a concessionária pode efetuar venda a outros distribuidores da rede, caracterizando então a revenda de veículos prevista nesse artigo do RIR!. Ainda de acordo com o RIPI, nesse mesmo artigo, item II, estabelece que o varejista que realize vendas de atacado não superior a 20% do total de vendas realizadas no semestre civil, pode ser considerado atacadista. Se o limite da Lei 6729/79, de acordo com o artigo 12, § único, item a, a distribuidora de veículos pode repassar 15% dos caminhões e 10% dos automóveis de seu estoque para outras distribuidoras da rede, limite esse baseado em sua quota de compra, o distribuidor nunca vai ultrapassar o limite de 20% previsto no Art. 14 do RIPI/98. O artigo 11 do RIPI/98 determina em seu item 1, que, por opção, os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais (e montagem de veículos trata-se de industrialização) poderão ser equiparados a estabelecimento industrial." 4.3"A formalização da opção como estabelecimento atacadista se dará no momento em que for homologado o ressarcimento pleiteado no processo epigrafado. O estabelecimento em referência, não efetuou esse pleito anteriormente, por não haver previsão legal anterior que o beneficiasse. Ora se "dormientibus non sucurrit jus", a empresa pleiteou aquilo que considera seu direito, mas, contudo, somente iria reestruturar a sua escrituração, corno atacadista, após esse pleito ser formalizado e homologado pela Receita Federal, para que, não sofra qualquer ónus, por uma escrituração indevida, caso houvesse indeferimento do órgão." 4.4"De acordo com o Art. 13 do RIPI/98 em seu item III, a opção foi efetuada no próprio formulário de ressarcimento, pois utiliza base legal de equiparação de estabelecimento atacadista a industrial, para formalizar o pedido de ressarcimento. Por se tratar de um pedido garantido pela Constituição Federal/88 em seu Art. 5°, XXXIV, a, cabe à Receita Federal apreciá-lo, efetuar exigências legais e baseada em Lei, proceder o deferimento ou indeferimento do pleito, o qual, por se tratar de matéria recente, embasará a empresa no cumprimento, ou não das obrigações acessórias f3 — 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4si Fl. ter-A- :;:t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000090100-16 Recurso n° : 120.958 Acórdão n° : 202-14.685 correspondentes, como a de escrituração fiscal do IP' em Livro modelo 8. Não houve destaque, nem recolhimento de In na saída, pela falta de previsão legal para esse destaque e mesmo, também, para recolhimento." .5. Ao final, solicita a continuidade do processo e autorização para se iniciar a escrituração nos moldes de estabelecimento atacadista, equiparado a industrial, bem como a homologação do pedido de ressarcimento, com a conseqüente autorização para a compensação de débitos vincendos ou vencidos caso exista." Em de 05 de março de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manifestou-se por meio do Acórdão n°796, fl. 85, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1 999 Ementa: RESSARCIMENTO. ARTIGO 11 DA LEI N°9779/99. Não se confunde o saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, com o IP! repassado como custo em saídas comerciais não- tributadas. COMERCIANTE ATACADISTA. Para que o estabelecimento comercial varejista seja considerado atacadista, para fins de enquadramento na legislação do IPI, deve realizar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vendas no atacado, no mesmo semestre civil. Solicitação Indeferida". Em 27 de maio de 2002, a Recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, fl. 93. A Recorrente, não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, requereu a este Conselho a reforma da Decisão de Primeira Instância. A Recorrente argumenta que a Decisão desconsidera inúmeros princípios do Direito, tais como: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, segurança jurídica e interesse público. O Recurso Voluntário foi apresentado em 29 de maio de 2002, às fls. 94/98. É o relatório. /I( 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t.r.;"2:'•$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000090100-16 Recurso n° : 120.958 Acórdão n° : 202-14.685 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de IPI, pleiteado por revendedor de veículos automotores, com base nos arts. 11 e 12 da Lei 9.779/1999. Todavia, a peça recursal trata exclusivamente de indeferimento de pedido de repetição de indébito referente à contribuição para o FINSOCIAL, matéria completamente alheia aos autos. Para que o recurso de apelação preencha o pressuposto de admissibilidade formal, ensinam 'Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. Esta regra pertinente aos recursos de apelação, fazendo-se às adaptações necessárias, aplica-se a todo e qualquer recurso, seja ele dirigido aos órgãos judicantes administrativos ou aos do Judiciário. Diante disso, o recurso, cujas razões são totalmente dissociadas do disposto na decisão a quo, não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, não podendo, portanto, ser conhecido. Frente ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em IS de abril de 2003 (6 „se,. -711-1211VITÉ PINHEIRO *álegt 1 Júnior, Nelson Nery e Nery, Rosa Maria Andrade, Código de Processo Civil Anotado, 3' ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 1997, p. 743. 5

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Numero do processo: 13830.001564/99-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS NÃO DEMONSTRADA - CHEQUES RECEBIDOS PELO RECORRENTE - Não pode o autuante, sem maiores indagações e com inversão do ônus da prova, considerar o somatório de cheques depositados em conta bancária como disponibilidade econômica do Recorrente. IRPF - SALDO BANCÁRIO NEGATIVO - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Saldo negativo na conta bancária do Recorrente significa que lhe foi concedido um empréstimo de igual valor, a ser considerado como disponibilidade dentro do mês. SALDO POSITIVO AO FINAL DO ANO CALENDÁRIO - O saldo positivo apurado ao final do ano-calendário, em demonstrativos de variação patrimonial a descoberto, deve ser, em princípio, transferido para o mês de janeiro do ano-calendário subsequente. O consumo anterior do respectivo montante não pode ser simplesmente presumido, devendo ser provado de forma inequívoca. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11589
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a tributação referente a rendimentos recebidos de pessoas físicas e a variação patrimonial a descoberto relativa ao ano-calendário de 1996 e considerar como recurso no mês de dezembro de 1994, a importância de R$ . . . . Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Dimas Rodrigues de Oliveira, que negavam provimento quanto ao acréscimo patrimonial de 1996.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:12:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:12:34Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:12:34Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:12:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:12:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:12:34Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:12:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:12:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:12:34Z; created: 2009-08-26T19:12:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-26T19:12:34Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:12:34Z | Conteúdo => N • k r. MINISTÉRIO DA FAZENDA '', P:;72n : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001564/99-98 Recurso n°. : 122.911 Matéria: : IRPF - EXS.: 1995 a 1997 Recorrente : REINALDO PAVARINI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.589 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS NÃO DEMONSTRADA — CHEQUES RECEBIDOS PELO RECORRENTE — Não pode o autuante, sem maiores indagações e com inversão do ônus da prova, considerar o somatório de cheques depositados em conta bancária como disponibilidade econômica do Recorrente. IRPF — SALDO BANCÁRIO NEGATIVO - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Saldo negativo na conta bancária do Recorrente significa que lhe foi concedido um empréstimo de igual valor, a ser considerado como disponibilidade dentro do mês. SALDO POSITIVO AO FINAL DO ANO CALENDÁRIO - O saldo positivo apurado ao final do ano-calendário, em demonstrativos de variação patrimonial a descoberto, deve ser, em princípio, transferido para o mês de janeiro do ano-calendário subsequente. O consumo anterior do respectivo montante não pode ser simplesmente presumido, devendo ser provado de forma inequívoca. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO PAVARINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a tributação referente a rendimentos recebidos de pessoas físicas e a variação patrimonial a descoberto relativa ao ano-calendário de 1996 e considerar como recurso no mês de dezembro de 1994, a importância de R$ 7.067,88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Dimas Rodrigues de Oliveira, que negavam provimento quanto ao acréscimo patrimonial de 1996. Dl saí*? Ria DE OLpIÈIRA — • rir E TE LUIZ FERNANDO 7, I5A DçrvIORAES RELATOR - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001564/99-98 Acórdão n°. : 106-11.589 FORMALIZADO EM: 19 FEv 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO 7AUGUSTO MARQUES. 2 GU1Ps- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001564/99-98 Acórdão n°. : 106-11.589 Recurso n°. : 122.911 Recorrente : REI NALDO PAVARIN I RELATÓRIO REINALDO PAVARIN1, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou procedente em parte o lançamento, mantendo, com alterações, a exigência de IRPF dos exercícios de 1995 a 1997, referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (camê-leão), acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganhos de capital, conforme valores e enquadramentos legais descritos no auto de infração de fls.2. Os fatos que deram origem à tributação, após procedimento fiscal com audiência do autuado, são os seguintes: a) omissão de rendimentos — cheques emitidos por Maria José de Mendonça, juntados a fls.60/67, e depositados em conta do autuado; b) acréscimo patrimonial a descoberto — fluxo mensal de caixa de recebimentos e dispêndios, conforme quadros demonstrativos de fls. 214 e 215, com a as alterações procedidas pela decisão monocrática (fls.279); c) omissão de ganhos de capital — referente à alienação do imóvel ali mencionado. A decisão singular (fls.269) afastou as exigências feitas ao autuado, enquanto pessoa física equiparada à pessoa jurídica, sob o fundamento de erro na identificação do sujeito passivo. Na parte mantida, os fundamentos da decisão podem ser assim resumidos: 6 3 6( - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001564/99-98 Acórdão n°. : 106-11.589 a) não houve violação ao principio do contraditório e da ampla defesa pela falta de intimação aos emitentes dos cheques, pois ao autuado foram dadas várias oportunidades na fase de procedimento e na impugnatória de provar que os valores dos cheques não eram rendimentos; b) o recebimento de valores em cheques enquadra-se na definição de disponibilidade económica, fato gerador do IRPF, e caberia ao autuado provar que tais valores referiam-se a rendimentos não tributáveis ou já tributados, mas o autuado apenas informou que se tratava do produto da venda de imóveis ou de bovinos, para depois confirmar ser renda da venda de bovinos; c) quanto à variação patrimonial a descoberto, após discorrer sobre a legislação de regência, para justificar a apuração mensal, rejeitou a disponibilidade de recursos apurados ao final do ano base, pois presume-se tenham sido consumidos, e de saldos bancários negativos, pois inexistentes no último dia dos meses considerados, e aceitou como disponibilidade o produto da venda de um apartamento, alterando o fluxo de caixa nos meses de maio a Julho de 1996. Garantida a instância com o depósito recursal documentado a fls.320, vem o autuado com recurso a este Conselho (fls.292), em que reitera argumentos já expendidos na impugnação, assim resumidos: a) o suporte fático do lançamento referente a omissão de rendimentos se embasa em abstratas e subjetivas deduções, impossibilitando a produção de defesa, pois não houve esclarecimentos, nem diligências, para determinar a razão dos pagamentos dos aludidos cheques, causa de sua nulidade ou improcedência no mérito; b) recebimento de cheques, por si só, não serve como base de tributação do imposto de renda; 4 25( _. .. .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001564/99-98 Acórdão n°. : 106-11.589 c) não existe amparo legal para se proceder à apuração mensal de acréscimo patrimonial, mas, mesmo se fosse legal, nele há equívocos, a saber não aproveitamento de saldos bancários negativos, que deve ter o mesmo entendimento de um empréstimo, e aproveitamento de saldo positivo apurado ao final do ano calendário, cabendo ao fisco demonstrar seu consumo. Em abono de suas alegações, transcreve o Recorrente acórdãos deste Conselho. Informa ainda haver pago o imposto sobre ganhos de capital, juntando DARF a fls.323. É o relatório. 7,-- 73 / s W . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001564/99-98 Acórdão n°. : 106-11.589 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Invoca o Recorrente, em preliminar, a nulidade do lançamento por omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, lastreado nos cheques colacionados, por cópia, a fls. 60 a 67, que deixo de pronunciar, atento ao disposto no art. 59, § 3°, da lei processual administrativa, pois, no particular, a decisão de mérito favorece o Recorrente. Com efeito, o somatório de tais cheques (R$ 68.786,20), emitidos por Maria José Mendonça, foi considerado pelo autuante, sem maiores indagações e com inversão do ónus da prova, como disponibilidade económica do Recorrente. Trafegaram, assim, o autuante e o julgador Singular na contramão da iterativa jurisprudência deste Conselho, ademais fazendo tabula rasa de relevantes argumentos de defesa. Não se levou na devida conta a alegação do Recorrente de que não mantém relacionamento profissional com a emitente dos cheques, alegação verossímil ao se constatar que tais cheques foram claramente emitidos ao portador e somente num momento posterior incluído o nome do Recorrente, numa clara indicação de sua possível utilização por terceiro, beneficiário original do pagamento. Tampouco deveria ser desprezada a insegurança inicial do Recorrente em informar o motivo determinante do recebimento de tais cheques, se venda de imóveis ou venda de gado. Seus rendimentos, muito superiores à quantia dada como omitida, provém justamente da construção civil e da atividade rural, embora, quanto à primeira, os autos registrem i gressos tão-só a partir de 1996. 7-74 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001564/99-98 Acórdão n°. : 106-11.589 A intensa movimentação financeira do Recorrente pode explicar sua hesitação, em seguida superada, quanto à exata natureza do negócio vinculado a cheques emitidos quatro antes do procedimento fiscal. Aliás, uma vez apartadas as tributações sobre a pessoa física e sobre a empresa individual, mais se acentuou o dever do autuante de provar a que título foram eles emitidos e creditados, sob pena de não se desfazer por completo a irregularidade detectada na decisão singular. Acresça-se, não obstante superada a preliminar de nulidade, que o trabalho fiscal fica irremediavelmente comprometido diante da omissão do autuante em informar como tais cheques foram carreados aos autos. Não se encontra no processo sequer prova de requisição com base no contestado art. 8° da Lei 8.021/90. A coleta de provas sem a devida publicidade é ética e legalmente condenável e afronta o princípio constitucional da moralidade administrativa, o que compele o julgador a considerá-lo ao interpretar e aplicar a lei, mesmo porque a vedação é reafirmada, no particular, de forma insofismável, pela Lei n° 9.784, de 29.01.99. Como sabido, esta lei dita regras gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, por força de seu art. 69, e nela encontramos a seguinte disposição: Art. 30 São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. Sequer o art. 8° da Lei n° 8.021/90 foi respeitado. Permite ele a requisição de informações a instituições financeiras uma vez iniciado o procedimento fiscal e a intimação de fls. 31 não deixa dúvidas de que o procedimento se iniciou já com o autuante de posse de cópias dos cheques. Quanto ao lançamento referente a acréscimo patrimonial a descoberto, está, em tese, a autoridade fiscal legitimada pela Lei n° 7.713/88 a procedê-lo em bases mensais. Tem-se aí uma forma indireta e indiciária de se detectar omissão de rendimentos, pois a ela se chega a 13 ir dos recursos despendidos pelo contribuinte 7 , ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001564/99-98 Acórdão n°. : 106-11.589 sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. Essa forma de tributação está assentada em bases rigorosamente técnicas e substitui à perfeição a tributação direta, sempre que, por conta de artifícios utilizados pelo sujeito passivo não for possível identificar os rendimentos por ele omitidos. Cumpre, porém, o autuante reconstituir o fluxo de caixa do sujeito passivo mediante a criteriosa utilização dos dados conhecidos, atento à obrigação legal de perseguir a modalidade de arbitramento mais favorável ao contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 6°). Na espécie, os demonstrativos elaborados pelo autuante contém falhas contra as quais se insurge com razão o Recorrente. Se não, vejamos. O saldo negativo na conta bancária do Recorrente junto ao BANESPA, da ordem de R$ 7.067,88, em 30.12.94, conforme documento a fls. 224, significa que lhe foi concedido um empréstimo de igual valor, a ser considerado como disponibilidade dentro do mês. Advirta-se que 30 de dezembro é o último dia útil do ano para os bancos. É certo que, quando coberto o saldo negativo, vale dizer, quando resgatado o empréstimo, a mesma quantia deveria ser considerada como dispêndio no mês respectivo. Essa circunstância não toma irrelevante o aproveitamento do saldo negativo como recurso, ao argumento de que a vantagem do sujeito passivo se anularia em seguida. A uma, porque no mês de cobertura do saldo negativo, o sujeito passivo poderá ter recursos suficientes para suportar o dispêndio. A duas, porque, mesmo com a anulação da vantagem, é dever do autuante ser tão fiel quanto possível à verdade material. Como não foi esse o critério seguido pelo autuante, fica prejudicada a apropriação da cobertura do referido saldo negativo como dispêndio, pois, nesta instância, não pode ser o lançamento alterado em desfavor do Recorrente. Tem igualmente razão o Recorrente ao postular que se transfira o saldo positivo (recursos menos dispê dios) apurado pelo autuante ao final de 1995, da s ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001564/99-98 Acórdão n°. : 106-11.589 ordem de R$ 106.186,71 (fls.215), para janeiro de 1996, com o que desaparece a variação patrimonial a descoberto naquele ano calendário. Divide-se este Conselho entre admitir o aproveitamento de saldo de disponibilidade apurado no último do mês de um ano calendário como disponibilidade no primeiro mês do ano subsequente ou acatar a presunção de seu consumo ao final do ano calendário. Alinho-me entre os que votam pelo aproveitamento por entender que, no regime de bases correntes e de apuração mensal instituído pela Lei n° 7.713/88, não cabe mais a invocação de regras e princípios cuja razão de existir se encontram no revogado regime de bases anuais e de nítida distinção entre exercício e ano base, como esta que dispensa o fisco de provar o consumo da renda disponível ao final do exercício. A instituição de novo regime pela lei citada partiu da constatação de que, na realidade fática, a vida econômica dos indivíduos não sofre solução de continuidade pela simples passagem dos anos, que, no universo físico, não se distingue da passagem dos dias ou dos meses. O confinamento da atividade econômica em períodos estanques atende á conveniência do administrador público ou privado e, pensado originariamente para as pessoas jurídicas, se ajusta mal às pessoas físicas. É certo que essa transição não se operou sem percalços e ensejou esforços de compatibilização de ambos os regimes, que têm um marco importante na edição da Instrução Normativa SRF n° 46/97. Jamais, no entanto, ocorreu um retomo completo ao regime anterior. A declaração anual, hoje denominada declaração de ajuste, passou a ser mero complemento do pagamento do imposto à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos (Lei n° 8.134/90, art. 2°, e Lei n° 8.383/91, art. 12) para efeito de determinar o saldo de imposto a pagar ou a restituir. Nessas condições, os dados ali lançados são um resumo do somatório dos dados mensais referentes ao ano calendário e nunca uma tradução fiel de origens e dispêndios a cada mês do ano 9 (317 I • • 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001564199-98 Acórdão n°. : 106-11.589 calendário. Tanto é assim que ao proceder a lançamento direto, de ofício, o Auditor Fiscal utiliza-se dos dados lançados na declaração anual como simples referência, quando não os afasta completamente, para o fim de proceder à apuração da matéria tributável mês a mês. Colocadas essas premissas, revela-se quão ilógico é considerar-se o saldo de disponibilidade do mês de dezembro, apurado em fluxo mensal de caixa, como presumivelmente consumido antes de iniciado o ano subsequente, apenas porque discrepante dos recursos consignados na declaração de ajuste. Se o autuante não considera confiáveis os dados constantes da declaração, procede a uma apuração mensal e, detectando variação patrimonial a descoberto, confirma a imprestabilidade das informações fornecidas pelo contribuinte, não pode conferir credibilidade a um dos dados daquela declaração tida por imprestável, quando isolado dos demais, máxime para onerar o autuado. Registre-se, por fim, que o Recorrente afirma já haver pago o imposto sobre o ganho de capital, também objeto da autuação (fis.4) e remete ao DARF de fis.323. Por conseguinte, a matéria não é mais objeto de litígio, não obstante deva a autoridade preparadora manifestar-se sobre o alegado pagamento. Tais as razões, voto por acolher a preliminar de nulidade do lançamento referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para, na variação patrimonial a descoberto referente ao ano calendário de 1994, incluir, como recurso, no mês de dezembro, a importância de R$7.067,88 e para excluir a variação patrimonial a descoberto apurada no ano calendário de 1996. Sala das Sessões - DF, em 8 de novembro de 2000 4e9 LUIZ FERNANDO IRA MORAES io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001564199-98 Acórdão n°. : 106-11.589 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 9 FEV 2001 0,DIMA RIGUES ILIVEIRA P wir DA SEXTA CÂMARA Ciente em O 9 MAR 2001' i--\ -- PROnSIO, a ir e FAkENDA NACIONAL II Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001867/2002-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECORRÊNCIA - Em se tratando de valores provenientes dos mesmos fatos que ditaram o lançamento do IRPJ e não havendo nada de específico que reclame tratamento diferenciado, a decisão de mérito proferida no litígio referente àquele tributo reflete no julgamento da CSLL. LUCRO PRESUMIDO –.Segundo o disposto nos art. 20, Lei nº 9.249/95, a base de cálculo da contribuição da empresa que declara a contribuição pelo lucro presumido é calculada pelo percentual de 12% sobre a receita bruta. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. CONFISCO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3º). JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RI/94, art. 988, § 2º e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-08.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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LUCRO PRESUMIDO —.Segundo o disposto nos art. 20, Lei n 2 9.249/95, a base de cálculo da contribuição da empresa que declara a contribuição pelo lucro presumido é calculada pelo percentual de 12% sobre a receita bruta. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n2 9.430/96. CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 32). JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n2 1.736/79, art. 52; RI/94, art. 988, § 2 2 e RIF199, art. 953, § 32). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA ei CÁ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13851.001867/2002-; Acórdão n 2 :107-08.408 MARC e ICIUS NEDER DE LIMA PRES Dl 7 E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PESS. Ausente, justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7411"—:-:: "1" SÉTIMA CÂMARA9:4- Processo n2 : 13851.0001867/2002-83 Acórdão n2 :107-08.408 Recurso n2 : 144.465 Recorrente : BALDAN IMPLEMENTOS AGRíCOLAS S/A. RELATÓRIO BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S.A., qualificada nos autos recorre a este Colegiado (fls. 513/557 —Vol III), contra o Ac. DRJ/POR N Q 5.577, de 07/06/2004, da 1 a Turma, daquela Delegacia (fls. 345/355), que manteve na integra o auto de infração contra ela lavrado (fls. 4-Vol. I), indeferindo a sua impugnação de fls. 265/291 ao lançamento, tanto na preliminar de nulidade, como no mérito da causa. A empresa foi autuada, segundo a descrição dos fatos, por diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago-CSLL. Receitas não declaradas (verificações obrigatórias), em desacordo com os artigos 28, 29 e 30 da Lei n2 9.430/96.. A fiscalização calculou o percentual de 12% sobre a receita recomposta Impugnação às fls. 256/288 que, em resumida síntese, após referir-se à matéria fáctica, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 1- Da impossibilidade de se cobrar tributos sem a subsunção de eventos individuais às normas tributárias gerais e abstratas- Necessidade da Veneração aos princípios da tipicidade fechada e da estrita legalidade; 2- Da impossibilidade da correção monetária de créditos decorrentes de pagamento indevido de tributos compor a receita bruta da impugnante para efeitos de cálculo do IRPJ e da CSLL; 3- Da impossibilidade da tomada de certos elementos positivos para formação da receita bruta sobre a qual foi aplicado o percentual de 12% para formação da base de cálculo da CSLL; 4- Do efeito confiscatório da multa imposta; 5- Da impossibilidade de aplicar a Taxa SELIC como juros de mora. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s.?/:L '44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P ' ç t .Ct SÉTIMA CÂMARA /."'Àc Processo n2 :13851.0001867/2002-83 Acórdão n2 :107-08.408 A 1 4 Turma da DRJ/RPO-, através da Resolução 189 (fls. 337/338), convertera o julgamento do processo do Imposto de Renda em diligência para juntada de documentos necessários à formação da convicção do julgador, sendo o resultado obtido trazidos aos presentes autos (fls. 340/343). e, a seguir, julgou o feito pelo Ac. DRJ/POR N 2 5.577, de 07/06/2004, sob os seguintes argumentos de fato e de direito, sintetizados na ementa de fls. 345: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002 Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA DE PROVA. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, quando fundamentado por prova inequívoca. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da CSLLapurada em procedimento fiscal, com base em planilhas emitidas pelo contribuinte, enseja o lançamento de ofício. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua discussão subjetiva em âmbito administrativo. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. - fitl - SÉTIMA CÂMARA '°) 7.n Lt.,Or • :se Processo n2 :13851.0001867/2002-83 Acórdão n 2 :107-08.408 O relator do julgado motivou o seu convencimento em disposições do Código Civil de 1916, art. 135, 165, 174 e seu § 1 2; no CPC/73, arts. 368/370; na Lei n2 6.015/73, art. 128; no art. 165 do RIR/80 e nos efeitos desses dispositivos diante do litígio, para concluir que os contratos de aluguéis, celebrados entre a autuada e a empresa Agritilla, não foram registrados nos Registros competentes para surtirem efeitos contra terceiros, não obrigando o fisco, notadamente o "Aditamento de contrato de arrendamento de imóveis e instalações para fins industriais e a outros contratos dele decorrentes", datado de 30/09/99 (fls. 357/363), que sequer contem o reconhecimento das firmas das partes pactuantes, não estando, outrossim, registrado no INPI, uma vez que trata de transferência de tecnologia. Sustenta que a decisão do Erário Municipal de Matão não aproveita a impugnante, uma vez que o Imposto de Renda é regulado por legislação específica, independente daquela do ISS, e não guarda qualquer relação de causa e efeito, muito menos de subordinação, com a exigência do Imposto Sobre Serviços. O que se deve ter presente, no caso, é que ambas as exações derivam dos mesmos fatos, mas distintas são as normas legais aplicáveis, assim como diferentes são também as hipóteses de incidência descritas pela legislação que rege cada um dos mencionados tributos. No que se refere às demais receitas, prossegue, o contribuinte limitou- se a alegar, se, no entanto, nada provar. Não anexou quaisquer tipos de documentos, não apontou os correspondentes lançamentos contábeis relativos às receitas consideradas não tributáveis e nem especificou os valores das receitas que queria ver içretirados do total tributável. 5 i MINISTÉRIO DA FAZENDA . iit; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47tP.11: SÉTIMA CÂMARA ..;,-:1,trg'fr Processo n2 :13851.0001867/2002-83 Acórdão n2 :107-08.408 Repele o conceito confiscatório das multas alegadas pela empresa, sendo o mandamento constitucional apontado dirigido ao legislador e é referente a tributo. E também contesta os argumentos contrários à adoção da SELIC, que tem fundamento em lei. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 20/10/2004 (fls. 361) e apresentou o seu recurso em 12/11/2004 (fls. 512/557), instruído com arrolamento de bens (fls. 362/509 e 562/581), logrando seguimento do apelo ao Conselho de Contribuintes (fls. 582). Em seu recurso, a sucumbente, preliminarmente, sustenta a nulidade do auto de infração e imposição de multa por inobservância aos artigos 26 e 44 da Lei n2 9.784/99, posto que, embora, no presente caso tenha sido devidamente instaurado o Mandado de Procedimento Fiscal, ela não foi intimada para se manifestar após ultimadas as diligências realizadas no intuito de investigar a sua atividade, resultando, desde logo, na lavratura do auto de infração, citando doutrina e jurisprudência. No mérito, sustenta a desnecessidade de registro do contrato de parceria industrial e do ônus da prova quanto à comprovação da veracidade do negócio celebrado. Reproduz os argumentos já apresentados em primeira instância. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA isN4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''fr':k -.. SÉTIMA CÂMARAm ,.•n Processo n9 :13851.0001867/2002-83 Acórdão ri9 :107-08.408 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Não acolho a preliminar de nulidade apresentada pela recorrente, por ofensa aos arts.26, 28 e 44 da Lei ri 9 9.784/99, a seguir transcritos: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências." "Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." "Art. 44 "Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado". Os mencionados dispositivos não têm aplicação ao caso. O art. 26 porque se refere a diligências realizadas sem o conhecimento do contribuinte e não aquelas realizadas junto ao próprio contribuinte como ocorreu na espécie cujos documentos foram colhidos perante o próprio contribuinte; melhor dizendo, intimado, forneceu-os ao auditor fiscal. Igualmente, não tem aplicação o disposto nos arts 28 e 44 porque terminado trabalho fiscal é lavrado termo de conclusão com ciência da parte e do auto de infração, com prazo, não de dez dias, mas de trinta para a empresa desenvolver o seu direito de defesa, tudo consoante legislação específica (Decreto 70.235/72, art. 15). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 464#+.L': '1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4*.-_--V: SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13851.0001867/2002-83 Acórdão ri2 :107-08.408 "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." E da decisão de primeira instância também lhe é concedido igual prazo para opor-se aos fundamentos e conclusões do julgado (Decreto citadart. 33). "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." E a própria Lei 9.784/99 ressalva, em seu art. 69, que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. A rigor, a sucunnbente limita-se a repetir perante o Conselho os mesmíssimos argumentos apresentados em primeira instância. No mérito, a decisão de primeira instância demonstrou, com base na lei (Lei ri 2 9.249/95, art. 20 e art. 29, inciso II, da Lei n 2 9.430/96) o acerto da fiscalização em calcular a base de cálculo da contribuição em 12% da receita bruta, não logrando a recorrente infirmar essa verdade. No mais, este lançamento decorre dos mesmos fatos de que trata o Proc. n2 13851.001866/2002-39, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no mesmo período, e que é objeto do Recurso n 2 144.459, motivo pelo qual reporto-me ao voto que ali proferi, na qualidade de relator sorteado, como razão de decidir. 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-r---5, SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13851.0001867/2002-83 Acórdão n2 :107-08.408 A decisão de primeira instância deve ser mantida em seus próprios fundamentos. Assim, rejeito a preliminar de nulidade argüida, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 9 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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