Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"colegiado"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815984 #
Numero do processo: 10940.900493/2006-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/01/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.260
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4736276 #
Numero do processo: 19404.000122/2003-32
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 Ementa LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No lançamento aplica-se a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, salvo as condições especificadas no artigo 144 do Código Tributário Nacional - CTN. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. BENEFÍCIOS PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Declarou-se impedida a Conselheira Valéria Pestana Marques, nos termos do inc. IV, art. 42 do Regimento Interno do CARF (PMF 256/2009).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
9557620 #
Numero do processo: 19740.000607/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESP 1.230.957/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. No julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a verba paga a título de aviso prévio indenizado não tem natureza remuneratória e sobre ela não há incidência de contribuições devidas à seguridade social. LANÇAMENTO COM BASE EM DIVERGÊNCIA DIRF X GFIP. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. RETIFICAÇÃO. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame.
Numero da decisão: 2402-010.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento AVP e os valores já recolhidos pelo contribuinte, conforme consta no Relatório Fiscal de Diligência, de onde se extrai que houve recolhimento integral nas competências 01, 05 e 06 e recolhimento parcial nas competências 02, 03 e 04. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
9543672 #
Numero do processo: 10183.005268/2004-22
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser determinada pela autoridade .julgadora quando necessária à elucidação de fatos pertinentes ao processo fiscal. Não cabe a realização de perícia com o objetivo de suprir deficiências da defesa na produção de provas sob sua responsabilidade. SÚMULA N° 2 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, TAXA SELIC, INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de lei tributária, SÚMULA N° 4 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O ônus probatório da efetiva prestação dos serviços médicos é do contribuinte, cabendo-lhe apresentar documentos hábeis e suficientes para justificar a dedução de tais despesas, QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Nos casos em que não há evidente intnito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96 MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. A vedação constitucional prevista no artigo 150, Vi quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para admitir a dedução de despesas médicas com a Casa de Saúde Santa Tereza (LM Serviços Médicos Ltda) no valor de r$12.000,00, bem como afastar a qualificação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Lucia Reiko Sakae que negava provimento total ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
9553304 #
Numero do processo: 11080.734685/2019-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegitimidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). MULTA ISOLADA APLICADA EM DECORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO. INAPLICÁVEL. Não há previsão legal para sobrestar julgamento de recurso tendente a anular penalidade aplicada em decorrência de não homologação de compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Os fatos geradores da multa isolada, decorrente da não homologação de compensação, e da multa de mora são distintos, não havendo que se falar em bis in idem. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2019 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSO DECORRENTE SEGUE A SORTE DO PROCESSO PRINCIPAL. Aplica-se ao processo decorrente (multa isolada) o que restou decidido no processo principal (declaração de compensação).
Numero da decisão: 1001-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir  o valor principal da multa isolada para R$ 2.265,99 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos). (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
9543649 #
Numero do processo: 10821.000566/2008-97
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - EFEITOS - Não se conhece das alegações de mérito trazidas aos autos em petição apresentada depois de transcorrido o prazo fatal e peremptório fixado para a instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.323
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
9544661 #
Numero do processo: 10283.006695/2006-61
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. EFICÁCIA. As isenções dos proventos de aposentadoria dos portadores de moléstia grave aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto para afastar a tributação dos rendimentos auferidos pelo recorrente do Ministério do Trabalho e Emprego a partir do mês de julho de 2004, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
9536952 #
Numero do processo: 10820.002349/2006-80
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, COMPROVAÇÃO POR RECIBOS ACOMPANHADOS DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos firmados por profissional que, por meio de declaração apartada, comprova haver prestado os serviços e recebido as importâncias correspondentes em pagamento, inclusive descrevendo os serviços prestados. IRPF, DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. ALCANCE DA DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas e odontológicas é restrita se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.209
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4621543 #
Numero do processo: 10725.000088/2007-22
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. Exercício: 2002 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF n° 12. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIAPRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO, COMPROVAÇÃO. Somente se exclui da tributação o resgate de contribuições a entidades de previdência privada, recebido por ocasião do desligamento do plano de beneficio, comprovadamente correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte. ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção é sempre decorrente de lei especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, cabendo ao interessado provar o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, não é suficiente mera alegação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Devem ser excluídos da base de cálculo os valores comprovadamente referentes as diferenças salariais da URP de períodos pretéritos, pois, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos Precedentes do STJ. Aplicação do Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, do Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009 e do Ato Declaratório PGFN n° 1, de 27 de março de 2009. MULTA DE OFÍCIO, ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.410
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
4815985 #
Numero do processo: 10940.900494/2006-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.261
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN