4635793
# Numero do processo: 13656.000209/90-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 102-28341
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DEIXANDO DE TOMAR CONHECIMENTO NA PARTE REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. VENCIDO O CONSELHEIRO WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA QUE VOTOU PELA POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO NA PARTE RELATIVA A SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES.
Nome do relator: Ursula Hansen
4636124
# Numero do processo: 13802.000556/92-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02155
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para admitir a atualização monetária do indébito a partir das datas dos recolhimentos a maior. encido os conselheiros: Sandra Maria dias Nunes e Manoel Antônio Gadêlha Dias que admitiam a atualização monetária somente a partir da vigência da Lei nº 8.383/91.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4635579
# Numero do processo: 13413.000010/92-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12321
Decisão: Por unannimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4636590
# Numero do processo: 13831.000224/93-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12289
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR A MULTA DE OFÍCIO, NOS TEMROS DO ARTIGO 44, INCISO I, DALEI Nº 9.430/96.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4633352
# Numero do processo: 10860.001600/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999
RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, as importâncias recebidas correspondentes ao resgate de contribuições a planos de previdência privada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator) e Rayana Alves de Oliveira França, que proviam parcialmente o recurso para reduzir a base de cálculo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4636169
# Numero do processo: 13805.000843/95-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: E DA DECISÃO RECORRIDA - O não acolhimento das razões da
recorrente, tanto na fase de fiscalização quanto no julgamento de primeiro grau diferenciam-se da sua não apreciação, não sendo causas de declaração de nulidade.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - MÚTUO - CONDIÇÕES DE
FAVORECIMENTO AO Sócio MUTUÁRIO - A desoneração do tributo
lançado com base na distribuição disfarçada de lucros diante da existência de lucros acumulados somente pode ser procedida mediante a comprovação de que as operações foram realizadas nas condições que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Tratando-se de empresa que tem como objeto social o factoring não é de se acolher como sendo operado em condições de mercado o mútuo contratado com sócio com o emprego de taxas sensivelmente menores do que a simples atualização monetária, já que foram contratados a 3% ao mês enquanto no período a variação monetária oscilou entre
5,01% e 25,36%. EFICÁCIA DA LEI: O art. 4º, I, a) do Decreto n° 332/91 não tornou ineficaz o disposto no inciso IV do artigo 370, do RIR/80, podendo ambas as normas conviver.
Recurso voluntário conhecido, sendo rejeitadas as preliminares e negado provimento no mérito.
Numero da decisão: 105-15.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4635993
# Numero do processo: 13708.001786/96-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO EXIGIDO
COM BASE NO ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 APURAÇÃO
POSTERIOR A 1988 - CANCELAMENTO - É indevida a exigência de IRRF
fundada no art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 em face de sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, que vigoraram de 01/01/89 a 31/12/92 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses
eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação do PIS, Finsocial, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro.
DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA EM 112,5% - LEGALIDADE - A redução
da aplicação da multa agravada deve ser feita, com fundamento na
legislação específica mais benigna ao contribuinte (art. 44, parágrafo 2° da Lei 9.430/96).
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4634846
# Numero do processo: 11065.002660/93-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03743
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
4633905
# Numero do processo: 10920.000043/94-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Na esfera administrativa, o
julgamento da inconstitucionalidade de leis transborda o limite de sua competência, sendo prerrogativa do Poder Judiciário.
EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD em obediência ao
disposto na Lei nº 8.218/91, no período anterior a 30 de agosto de 1991.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 106-07353
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04 de fevereiro de 1991 a 29 de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Isleb
4633982
# Numero do processo: 10925.000077/95-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento que enquadra a exigência em norma não aplicável ao sujeito passivo, em função da especificidade de suas atividades, reguladas por legislação própria. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A anulação do lançamento complementar, determinado na forma do Decreto n° 70.235/72, art.18, § 3º, restabelece o lançamento anterior, impondo-se seja apreciada a Impugnação contra ele interposta.
Numero da decisão: 106-08396
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do duto de infração de fls. 104 e determinar o retomo dos autos ao julgador de primeira instância, para que seja apreciada a impugnação em relação ao auto de infração de fls. 01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Mário Albertino Nunes