4826297
# Numero do processo: 10880.025736/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Medidor volumétrico de vazão: classifica-se na posição 90.28, nos códigos 98.28.01.00 (pesando até 50 Kg) e 90.28.02.00 (pesando mais de 50 kg). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08638
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825877
# Numero do processo: 10880.011320/88-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Se forem praticados sem dependência de evento incerto e futuro, comprovadamente, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05880
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828957
# Numero do processo: 10980.001341/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08369
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4827915
# Numero do processo: 10930.000063/90-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Recolhimento com insuficiência sobre receitas registradas nos livros fiscais, bem como em virtude de omissão de receita nos registros fiscais, evidenciada pela inexistência de registro de nota fiscal de produtor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68447
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4828278
# Numero do processo: 10935.000267/90-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita. Caracterização. Omissão de receita caracterizada pela existência de passivo fictício, de saldo credor de caixa, de créditos de sócios sem comprovação do aporte de recursos ou da sua origem. Autuação procedente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-04518
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4825129
# Numero do processo: 10855.000470/88-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO-OMISSÃO DE RECEITA - Empréstimos feitos pelos sócios, quando não comprovada a materialidade dos mesmos com documentos hábeis e idôneos, presume-se terem origem no negócio da própria pessoa jurídica, quando não infirmadas as acusações da fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04396
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826347
# Numero do processo: 10880.031143/94-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É de se rejeitar alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de descrição, se os fatos se acham documentados nos autos e a recorrente, na impugnação, demonstrou conhecê-los, confessando-os. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não caracterizada, se não se faz acompanhar do pagamento do imposto devido e acréscimos como determina o art. 138 do CTN. Imposto pago a destempo sem os acréscimos: aplicável a imputação do débito, como determinado na IN-SRF nr. 19, de 03.03.84. TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08240
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826299
# Numero do processo: 10880.025800/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não restando comprovado que a situação fática descrita pela fiscalização se ajusta ao tipo legal tido como infringido, não pode prosperar a acusação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09033
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826702
# Numero do processo: 10880.088431/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01313
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827708
# Numero do processo: 10920.002986/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL.
Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada.
COMPENSAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. EFEITOS.
A partir da MP nº 66/2002, a compensação feita pelo contribuinte e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Se a compensação foi feita em desacordo com a legislação não produz os efeitos legais e não pode ser homologada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79441
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva