4821880
# Numero do processo: 10746.001494/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR - O preceito contido no art. 2 da IN/SRF nr. 16/95 preside a fase preparatória do lançamento, de natureza procedimental, não litigiosa portanto. A inadequação de sua aplicação e sua eleição pelo julgador singular, como razão única de decidir, convertem esta regra em preliminar prejudicial e impeditiva do julgamento do mérito e da apreciação das provas produzidas, gerando efeitos que agridem os princípios da ampla defesa e do contraditório, amparados constitucionalmente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03110
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820319
# Numero do processo: 10665.000347/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO - MATÉRIA-PRIMA ISENTA - Em face do disposto no inciso I do art. 82 do RIPI/82, não é permitido o crédito do imposto relativo a matérias-primas isentas ou de alíquota zero. APLICAÇÃO DA TR OU TRD - Incabível a aplicação da TRD no período de 04.02 a 29.07.91, consoante remansosa jurisprudência deste Colegiado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02534
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4823749
# Numero do processo: 10830.005695/2004-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12135
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4820615
# Numero do processo: 10675.002779/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADESÃO AO PAES. DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE DCTF.
Tendo a interessada atendido em tempo hábil às exigências contidas nas regras do parcelamento especial, tais como a desistência da ação judicial e a retificação da DCTF, incluindo os débitos objeto do presente lançamento na rubrica "Saldos a Pagar", devem ser os mesmos consolidados no montante do: débito parcelado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.599
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4821891
# Numero do processo: 10746.001696/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03014
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4822232
# Numero do processo: 10783.003211/91-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. Recurso protocolizado perante autoridade incompetente, e remetido à autoridade preparadora ou à repartição própria da Secretaria da Receita Federal, após escoado o prazo de trinta dias previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72, acarreta sua perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00254
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4822852
# Numero do processo: 10814.012332/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Federal só se refere
aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não
se incluem o I.I. e o IPI.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28077
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4823342
# Numero do processo: 10830.000519/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação de Mercadorias. GATT. Máquinas impregnadoras de resina
de borracha para os fios de metal, para fim de recobrimento Código
TAB-SSE-8477-80-0000. Mercadoria submetida a despacho como nova,
inexistindo perícia técnica que tenha concluído em contrário.
Recurso provido
Numero da decisão: 303-28123
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4819803
# Numero do processo: 10630.000447/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03405
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820548
# Numero do processo: 10675.001467/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03760
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO