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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651005 #
Numero do processo: 10315.000224/2003-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000 - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Se as provas dos autos, no lugar de indicarem que os recursos movimentados em conta bancária pertencem ao seu titular, apontam para a existência de terceiro não identificado, é incabível a manutenção do lançamento em nome do correntista (art. 42, § 5º, da Lei nº. 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 58, da Lei nº. 10.637, de 2002.). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-20.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 a TURMA/DRJ-FORTALEZA-CE ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • .1-L-LÀ-;21)14-Q.i.RIA HELENA COTT LA CA--€2RDOZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 30 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 Recurso n°. : 144.817 Recorrente : i a TU RMA/DRJ-FORTALEZNCE Interessada : MARIA SIMONE FREIRE DUARTE RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra a interessada acima identificada foi lavrado, em 02/04/2003, pela Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte/CE, o Auto de Infração de fls. 466 a 521 - Volume 2, no valor de R$ 20.683.352,22, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de Multa de Ofício qualificada (150% - art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96) e Juros de Mora, tendo em vista a acusação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados nos anos-calendário de 1997 a 1999. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 07/04/2003, a interessada apresentou, em 25/0412003, tempestivamente, a impugnação de fls. 526 a 531 — Volume 2, contendo as seguintes alegações, em síntese: - a interessada apresentou regularmente suas declarações, apurando rendimentos tributáveis relativos aos anos de 1997 a 1999 (fls. 541 a 549 — Volume 3); - assim o prazo decadencial para lançamento iniciou-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador; Atz 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 - os depósitos bancários que deram origem ao presente lançamento ocorreram de janeiro a dezembro de 1997 e de janeiro a março de 1998; - contando-se cinco anos retroativamente à data da lavratura do Auto de Infração (04/04/2003), chega-se à data de 04/04/1998, portanto o fisco não poderia proceder ao lançamento do imposto relativo aos fatos anteriores àquela data, sendo nula a exigência do imposto fundada nos depósitos ocorridos antes de abril de 1998, porque atingida pela decadência, conforme art. 899 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes); - a suposta omissão de rendimentos foi presumida com base unicamente em depósitos bancários, não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses legais do fato gerador do Imposto de Renda (art. 153, inciso III, da Constituição Federal, e art. 43, incisos I e II, do CTN); - a exigência se funda em mera presunção como fato gerador de tributo, o que não é admitido pela tipicidade fechada da legislação tributária; - os depósitos bancários não exprimem acréscimo patrimonial da autuada; - a interessada realmente movimentou significativas somas de recursos de terceiros intermediando operações de compra e venda de açúcar, o que pode ter ocasionado os diversos depósitos e saques em suas contas bancárias; - a jurisprudência vem repelindo a cobrança do Imposto de Renda com base apenas nos depósitos bancários, conforme Súmula 182, do TFR (cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais); 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4 n'5n4'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 - o Decreto-lei n° 2.471, de 1988, determinou a extinção dos lançamentos com base exclusivamente em depósitos bancários; - a autuada protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente pela perícia, juntada posterior de documentos requisição de documentos e informações, etc. Ao final, a interessada pede a improcedência do Auto de Infração e o arquivamento do processo. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Em 31/07/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, por meio da Resolução DRJ/FOR n° 77 (fls. 563 a 566 — Volume 3), converteu o julgamento em diligência, no sentido de que a DRF em Juazeiro do Norte/CE promovesse: - realização de exame grafotécnico da Polícia Federal, para verificar a autenticidade da assinatura aposta na impugnação; - intimação pessoal da contribuinte, caso a assinatura não seja autêntica; - intimação da contribuinte para apresentar documentos e elementos que comprovem sua atividade de intermediação na compra e venda de açúcar, identificando os vendedores e compradores; - diligências para comprovar a efetiva titularidade dos recursos movimentados nas contas bancárias, por meio de rastreamento das operações a crédito e a débito das contas-correntes, conforme instrução constante do subitem "a" das notas ao item 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '!'f/-:'`,*n'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 •Acórdão n°. : 104-20.770 6 do Capítulo 16 do Manual de Orientação para a Fiscalização do Imposto de Renda de Pessoa Física, aprovado pela Portaria COFIS n° 17, de 2003. A Diligência foi atendida por meio dos documentos de fls. 571 a 601 — Volume 3, cujos resultados foram compilados no Relatório Fiscal de fls. 602 a 640 — Volume 3, cientificando-se a interessada do Termo de Encerramento de Diligência (fls. 642 — Volume 3). As conclusões foram as seguintes: - a assinatura aposta na impugnação é autêntica, declarando a interessada estar ciente do Auto de Infração e da impugnação em seu nome; - quanto à intermediação da contribuinte na comercialização de açúcar, foram apresentadas declarações das empresas Usina Manoel Costa Filho S/A e Usina Taquara Ltda.; - conforme documentos enviados pelo HSBC Bank Brasil S/A, constatou-se que foram depositados nas contas bancárias da Usina Manoel Costa Filho S/A, mantidas no Bradesco, cheques emitidos pela autuada, no valor de R$ 1.049.471,87; - não existe qualquer correlação lógica entre o fluxo das vendas supostamente intermediadas pela autuada, em confronto com o fluxo dos cheques depositados nas contas da Usina Manoel Costa Filho S/A para pagamento das vendas presumivelmente efetuadas pela recorrente; - a despeito das diversas tentativas, não foi possível constatar, de maneira cabal, que os recursos em questão pertencem a terceiros. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 03/02/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE exarou o Acórdão DRJ/FOR n° 5.667 (fls. 661 a 673 - Volume 3), assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Quando restar comprovado que os valores creditados em conta de depósito pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos deverá ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta. (...) DECADÊNCIA O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de ofício o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Improcedente" DO RECURSO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A exoneração do crédito tributário lançado acarretou Recurso de Ofício, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações do art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, e art. 2° da Portaria MF n° 375, de 2001 (fls. 662 — Volume 3). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 679 — 6 .,:o•-•:pf:•..1%-,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 Volume 3, que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. )31). • 7 .., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 , VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata-se de recurso de ofício de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, em que o lançamento, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados de 1997 a 1999, foi considerado improcedente, tendo em vista que a autuada seria interposta pessoa, conforme art. 42, § 50, da Lei n° 9.430, de 1996. O citado dispositivo legal, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 2002, assim estabelece, verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (...) § 5° - Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." Com efeito, a presunção legal ¡uris tantum, contida no dispositivo acima, ? requer cautela na sua aplicação, sob pena de revelar-se inócua, mormente se vem a atingir' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''2?=,•9,4: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 pessoa diversa daquela que efetivamente usufrua da renda representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Nesse passo, qualquer indício de interposição de terceira pessoa deve ser investigado a fundo, para que seja garantida a eficácia buscada pelo artigo de que se trata. No caso em apreço, a autoridade julgadora de primeira instância, ao considerar improcedente o lançamento, elencou uma série de fatores que teriam contribuído na formação de convicção no sentido de que os recursos movimentados na conta da contribuinte pertenceriam a terceiro, a saber: - a despeito de a autuada alegar a intermediação na compra e venda de açúcar, verificou-se total descompasso entre os valores que transitaram na conta-corrente da contribuinte e os rendimentos oferecidos à tributação, conforme Declarações de Ajuste Anual, referentes aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999 (fls. 541 a 549); - por meio da Resolução DRJ/FOR n° 77/2003, aquele Colegiado solicitou, dentre outras coisas, que o autuante intimasse a contribuinte a apresentar provas da alegada atividade e realizasse diligências no sentido de identificar o verdadeiro titular dos recursos movimentados na conta-corrente em questão; - em atendimento, a fiscalização elaborou o Relatório Fiscal de fls. 602 a 640, com oito anexos, contendo documentos obtidos em diligências efetuadas no curso da ação fiscal, no sentido de identificar o real detentor dos recursos objeto do presente lançamento; - embora tais diligências tenham sido realizadas no decorrer da ação fiscal e, portanto, antes da lavratura do Auto de Infração, elas não foram mencionadas no Relatório sobre a Condução da Fiscalização (fls. 21 a 23), no qual o autuante limita-se a esclarecer, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 em resumo, que a contribuinte teve seu sigilo bancário afastado por autorização judicial; que em 29/10/2001 foi emitido MPF e, de posse dos extratos bancários da contribuinte, encaminhados à SRF em 26/04/2000, foi iniciado o procedimento fiscal; que foram encaminhados à contribuinte inúmeros Termos de Intimações, solicitando a comprovação da origem dos depósitos efetuados em suas contas-correntes, os quais não foram respondidos; e que em virtude do silêncio da contribuinte, foi lavrado o Auto de Infração; - entretanto, do Relatório Fiscal e seus anexos, verifica-se que o fisco havia identificado vários elementos, já durante o procedimento fiscal, que o fizeram suspeitar de que a fiscalizada agia em nome de terceiros, tratando-se, portanto, de interposta pessoa; - dentre os documentos acostados aos autos em função da Resolução DRJ/FOR n° 77/2003, encontra-se a "Representação/Pedido de Diligência" de fls. 65 a 66, do anexo VI, dirigido à DRF em Fortaleza/CE, esclarecendo que a fiscalizada trabalhava na empresa Cealta Comercial de Produtos Alimentares Ltda, CNPJ 07.136.294/0001-22, cujo sócio gerente é o Sr. Antonio Jatay Pedrosa, sócio gerente também da Jaysa — Jatay Pedrosa Automóveis Ltda, o qual se suspeitava e tentava se provar ser o verdadeiro dono das quantias depositadas na conta-corrente da interessada; - contudo, a diligência acima, que objetivava o rastreamento de cheques emitidos pela fiscalizada, que tinham como beneficiária a pessoa jurídica Jaysa — Jatay Pedrosa Automóveis Ltda, não foi realizada, conforme se verifica do Relatório Fiscal de fls. 602 a 640 (parágrafos 50 a 56); - da leitura do citado Relatório Fiscal, bem como do exame dos documentos constantes de seus anexos, e a despeito dos esforços da fiscalização em diligenciar acerca dos beneficiários de recursos sacados da conta-corrente em nome da autuada e dos contribuintes que nela depositaram recursos, verifica-se que tais diligências não foram Ad io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 •Acórdão n°. : 104-20.770 conclusivas, no que tange à identificação do verdadeiro titular dos recursos movimentados em nome da interessada; - todavia, o autuante optou por abandonar as diligências e lavrar o Auto de Infração em nome da interessada, sem que se houvesse chegado a uma conclusão quanto à efetiva titularidade dos recursos em questão; - se de um lado, os documentos coletados nas diligências não identificam o efetivo titular dos recursos movimentados em nome da autuada, por outro, as diligências são suficientes para confirmar que tais recursos não pertencem a ela; - segundo os autos (fls. 542), o -patrimônio da autuada, em 31/12/1999, se resumia a bens cujos valores de aquisição perfaziam o total de R$ 52.636,24; - a Companhia Energética do Ceará — Coelce informou que a média dos pagamentos mensais da contribuinte, relativamente ao seu consumo de energia elétrica, é de R$ 40,00, porém a conta-corrente em seu nome recebeu depósitos da ordem de R$ 12.446.640,69 em 1997, R$ 11.337.230,76 em 1998 e R$ 28.532,30 em 1999; - o movimento da conta-corrente investigada praticamente deixou de existir no ano-calendário de 1999, momento que coincide com o início do procedimento fiscal, com a emissão de Ficha Multifuncional em 30/09/1998 (fls. 24) e com a obtenção, por parte da Secretaria da Receita Federal, da quebra do sigilo bancário, em 20/09/1999 (fls. 39 a 41); - ainda quanto às diligências • realizadas pela fiscalização, dos quinze contribuintes beneficiários de cheques emitidos pela autuada e diligenciados, apenas três confirmam algum tipo de relacionamento entre a contribuinte e a transação que motivou o recebimento dos recursos sacados da conta-corrente em questão, conforme detalhamento apk. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA- • Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 seguir; - a Usina Manoel Costa Filho S/A (Anexo VI, fls. 78 a 87) afirmou que o recebimento dos cheques ocorreu pelo fato de que, na safra de 1997, teria encarregado a autuada da representação, como produtora de vendas, do açúcar fabricado pela usina, apresentando cópias de Notas Fiscais em nome dos compradores, nas quais a autuada teria participado como intermediária na venda; - a Cervejaria Astra S/A (Anexo VI, fls. 91 a98) afirmou que recebeu os cheques em função de venda contratada com a Organização de Bebidas União do Cariri Ltda, CNPJ 63.554.877/0001-44, da qual a autuada seria representante; - Reginaldo Ferreira Lima (Anexo VI, fls. 127 a 133) afirmou que era sócio gerente da pessoa jurídica Crac — Bom Alimentos do Nordeste Ltda. e que realizava descontos de cheques de terceiros, clientes de sua empresa, por meio da autuada; - assim, apenas a Usina Manoel Costa Filho S/A vincula o recebimento dos cheques sacados da conta-corrente investigada à autuada, e nenhuma das três diligências comprovou que esta seria titular dos recursos movimentados na conta-corrente objeto do presente lançamento; - se a autuada fosse a titular dos recursos movimentados na conta-corrente investigada, seria bastante razoável que pelo menos uma das diligências realizadas viesse a demonstrar de forma cabal e irrefutável que o valor sacado da mencionada conta tivesse sido utilizado para quitação de compra ou despesa realizada em seu nome ou em seu proveito; - a Organização de Bebidas União do Cariri Ltda, que segundo a Cervejaria .ut 12 . r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 Astra S/A, teria a autuada como representante, também foi beneficiária de cheques por ela emitidos, porém em resposta a Termo de Intimação (Anexo VI, fls. 77 a 79), negou a realização de transações comerciais com a contribuinte, e quanto aos cheques nada esclareceu; - em atendimento a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, o Banco HSBC Bank Brasil S/A encaminhou correspondência à Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte/CE, esclarecendo que, a despeito dos esforços envidados, não foi possível a identificação dos responsáveis pela remessa dos recursos ingressados na conta-corrente titulada pela interessada, tampouco a quem foram destinados os recursos dela procedentes, e que das novas diligências resultou a localização de um documento de crédito no valor de R$ 200.000,00 em 17/12/1997, resultante do pagamento dos cheques n°5. 665551, 665553, 665554, 665555, 665556, 665557 e 665558, respectivamente nos valores de R$ 5.073,50, R$ 22.150,00, R$ 36.500,00, R$ 38.650,00, R$ 27.000,00, R$ 42.000,00 e R$ 28.626,50 (Anexo V, fls. 180); - do exame da cópia do documento de crédito acima (Anexo V, fls. 181), verifica-se, no que se refere aos dados do remetente, que o número da conta-corrente indicada é o da conta em nome da autuada, .porém o nome do remetente lá aposto é "Antonio Jatay", sendo que tal fato não foi observado, tampouco investigado pela fiscalização; - o documento de crédito acima, realizado por Antonio Jatay Pedrosa com recursos sacados da conta-corrente em nome da autuada, foi destinado à Usina Taquara Ltda, o que pode ser um indicativo de que se a interessada exercia a atividade de intermediação na comercialização de açúcar, o fazia em nome de terceiro e com recursos de terceiro; 0,0- 13 .4 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 - reforçando esta tese, tem-se que em suas Declarações de Ajuste Anual, a autuada sempre indicava como ocupação principal "gerente" e como principal fonte pagadora o CNPJ de pessoas jurídicas das quais Antonio Jatay é sócio, nunca mencionando ou oferecendo à tributação os rendimentos recebidos em função da suposta atividade de comercialização de açúcar; - foi ainda encaminhado pelo Banco HSBC Bank Brasil S/A documento relativo a Doc eletrônico (Anexo II, fls. 42), do qual se verifica que Heron Mota Jatay efetuou depósito na conta-corrente investigada no valor de R$ 40.000,00, em 11/06/1997, porém a fiscalização não o intimou a esclarecer os motivos que deram causa a tal depósito; - ocorre que Heron Mota Jatay, assim como Antonio Jatay Pedrosa, são sócios comuns das pessoas jurídicas Jaysa — Jatay Pedrosa Automóveis Ltda, Imobiliária Predileta Ltda, Continental Fomento Mercantil e Serviços Ltda e Continental Factoring Ltda, sendo que a autuada é funcionária de Antonio Jatay Pedrosa e que este, juntamente com Heron Mota Jatay, são sócios de pessoas jurídicas que atuam na atividade econômica de factoring e que Reginaldo Ferreira Lima (Anexo VI, fls.127 a 133) informou que realizava descontos de cheques de terceiros, clientes da pessoa jurídica Crac — Bom Alimentos do Nordeste Ltda, da qual era sócio, por meio de Maria Simone Freire Duarte; - outro fato relevante e também não investigado diz respeito a um volume significativo de cheques emitidos pela autuada que foram depositados nas contas-correntes de Genaldo Pereira Farias e Marinilce Silva Farias; - do exame das cópias de cheques emitidos pela autuada, observa-se que oito cheques foram destinados a Genaldo Pereira Farias e quarenta e seis a Marinilce Silva Farias, que perfazem os totais de R$ 96.476,96 e R$ 595.246,90, respectivamente, verificando-se a existência de vínculo entre Genaldo Pereira Farias e Marinilce Silva Farias, aí 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 tendo em vista que alguns cheques nominais á Genaldo Pereira Farias foram depositados na conta-corrente de Marinilce Silva Farias (Anexo I, fls. 139 e 144); - ademais, em pesquisas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (fls. 656 a 660), constatou-se que Genaldo Pereira Farias é sócio da pessoa jurídica São Gerardo Factoring Empreendimentos Ltda, que também exerce atividade de factoring. Diante de todos esses indícios, alguns deles já detectados na fase de investigação e não noticiados no "Relatório sobre a Condução da Fiscalização" (fls. 21 a 23), conclui-se que o Auto de Infração não poderia ter sido lavrado em nome de Maria Simone Freire Duarte, antes de uma verificação mais aprofundada. Embora a fiscalização não tenha logrado comprovar a real titularidade dos recursos depositados na conta da citada contribuinte, há nos autos provas suficientes à formação de convicção no sentido de que a autuada era efetivamente uma interposta pessoa, nos termos do art. 42, § 5 0, da Lei n° 9.430, de 1996, incluído pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 2002. Assim, considero acertada a decisão contida no acórdão recorrido, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 ,MARIA HELENA COTTA CARDZ°.tr 15 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4652756 #
Numero do processo: 10384.002587/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PASEP - INSTITUTOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA - As parcelas retidas dos salários dos funcionários a título de previdência e entregues pelas Prefeituras aos Institutos Municipais de Previdência são despesas das Prefeituras e receitas dos Institutos. O mesmo ocorre em relação aos valores pagos pelas Prefeituras aos Institutos de Previdência referente à parcela do empregador. Os Institutos de Previdência Municipal, como autarquias que são, calcularão a Contribuição ao PASEP com base nas receitas orçamentárias, nelas consideradas as transferências correntes e de capital recebidas, deduzidos os encargos com obrigações por refinanciamento e repasse de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior correspondente ao período de 1º de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996 (MP nº1.212/95 e suas reedições c/c o Ato Declaratório SRF nº 39/95) e com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, conforme o art. 2º, III, da Lei nº 9.715/98, conversão da MP nº 1.212, de 28.11.95 e suas reedições, para os períodos de apuração ocorridos a partir de março de 1996. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75343
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao ecurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.002587/98-83 Acórdão : 20 1-75.343 Recurso : 112.933 Sessão • 18 de setembro de 200 1 Recorrente : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - 1PMT Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS/PASEP - INSTITUTOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA - As parcelas retidas dos salários dos funcionários a titulo de previdência e entregues pelas Prefeituras aos Institutos Municipais de Previdência são despesas das Prefeituras e receitas dos Institutos. O mesmo ocorre em relação aos valores pagos pelas Prefeituras aos Institutos de Previdência referente à parcela do empregador. Os Institutos de Previdência Municipal, como autarquias que são, calcularão a Contribuição ao PASEP com base nas receitas orçarnentàrias, nelas consideradas as transferências correntes e de capital recebidas, deduzidos os encargos com obrigações por refinanciamento e repasse de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior correspondente ao período de 1° de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996 (MP n° 1.212/95 e suas reedições c/c o Ato Declaratorio SRF n° 39/95) e com base no valor mensal das receitas correntes arreeneladas e das transferências correntes e de capital recebidas, conforme o art. 2°, III, da Lei n° 9.7 15/98, conversão da MP n° 1.212, de 28.1 1.95 e suas reedições, para os períodos de apuração ocorridos a partir de março de 1996. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO DE PREVIDENC1A E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge Freire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Enal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22; , • nri:lem, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.002587/98-83 Acórdão : 201-75.343 Recurso : 112.933 Recorrente : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT RELATÓRIO Adoto como Relatório o de fls. 135/137 que leio em sessão. E acresço mais o seguinte: A decisão de primeira instância considerou improcedente a autuação em relação ao período de janeiro/94 a setembro/1995 por estar alicerçada nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, ressalvando o direito de a Fazenda Nacional fazer outro lançamento. O restante do lançamento foi mantido. A contribuinte interpôs, então, recurso contra a decisão, alegando em síntese: a) a base de cálculo do PASEP, de acordo com a Lei n° 9.715/98, é o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, significando dizer que as receitas enquadradas contabilmente como correntes mas não arrecadadas diretamente pelo titular, não servirão como base de cálculo para o PASEP; b) a contribuição do empregado e do empregador é enquadrada como receitas correntes mas quem arrecada é a Prefeitura Municipal de Teresina - PI; c) para provar o alegado requer perícia; e d) a Prefeitura já recolheu o PASEP sobre as contribuições recebidas e repassadas, o que significa dizer que com este lançamento está havendo cobrança em duplicidade. É o relatório 2 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.002587198-83 Acórdão : 20 1 -75.343 Recurso : 112.933 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O presente processo refere-se aos fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 1995 até julho de 1998. A recorrente alega, à luz do que estabelece o art. 2°, III, da Lei n° 9.715/98 que alicerçou o lançamento, estar havendo dupla tributação, pois quem arrecada as receitas correntes do Instituto é a Prefeitura Municipal de Teresina - PI, que já paga PAS EP sobre suas receitas. E para provar o que alega, pede perícia. Por oportuno transcrever tal dispositivo legal, a seguir: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 111 — pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.'' A recorrente está equivocada em sua argumentação. Senão, vejamos. A Prefeitura Municipal de Teresina — PI arrecada suas receitas. Com elas, paga os salários de seus funcionários. Ao fazer isso, retém o correspondente à previdência, parte do empregado, e a entrega ao Instituto. Isto é uma despesa da Prefeitura e urna receita do Instituto. Juntamente com a parte do empregado, a Prefeitura paga ao Instituto a sua parte, ou seja, a parte do empregador. Isto, também, é despesa da Prefeitura e receita do Instituto. A recorrente confundiu despesas com receitas. Não há dupla tributação. Por outro lado, para entender tal sistemática não há necessidade de perícia. Isto posto, nego provimento ao recurso. É O meu voto. Sala das Sessões, em 18 de setembr• deletD1 _ e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA

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Numero do processo: 10380.012595/96-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ARTIGO 173 DO RIPI/82. A cláusula final do artigo 173 do RIPI/82 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é inovadora, não amparada pelo artigo 62 da Lei nº 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74077
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DR.1. em Fortaleza - CE IPI - DESCUMPRIMENTO DO § 3° DO ARTIGO 173 DO RIPI/82. A cláusula final do artigo 173 do RIPI182 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é inovadora, não amparada pelo artigo 62 da Lei n.° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 Luiza Helena I te de Moraes Presidenta Rogério Gustavo rint: Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 gni, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,f -it"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10380.012595/96-33 Acórdão 201-74.077 Recurso : 103.982 Recorrente : LEAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A Contribuinte foi autuada por ter adquirido sacos plásticos acompanhados de documentação fiscal que continha classificação fiscal errónea e, por conseqüência, imposto lançado a menor por aplicação de aliquota inadequada, sem que tivesse comunicado o fato ao seu fornecedor Infringiu o artigo 173, sendo-lhe aplicada a penalidade cominada no artigo 368, ambos do RIPI182. Em sua impugnação, a contribuinte tece considerações sobre a lisura e adequação dos procedimentos fiscais na operação perpetrada entre a impugnante e seu fornecedor, bem como diz ter feito a comunicação prevista no § 3° do artigo 173 do RIPI. Na decisão recorrida, o julgador singular rechaça preliminares e, no mérito, diz que a comunicação aludida não se conforma com a exigência legal do § 3° do artigo citado. Dá parcial provimento ao recurso somente para reduzir a multa para 75% Inconformada, a autuada interpõe o presente recurso voluntário, expendendo, na essência os mesmos argumentos expostos naquela peça processual. É o relatório. 2 tZtac- MINISTÉRIO DA FAZENDA kz. - • Ar.:4":, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.012595/96-33 Acórdão : 201-74.077 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A matéria é sobejamente conhecida pelo Colegiado e tem jurisprudência incontestável, pelo que, sem enfrentar questão de fato existente no processo (a existência de comunicação do autuado para o seu fornecedor, desqualificada pelo julgador singular), e seus efeitos jurídicos, passo ao julgamento do mérito, na esteira da indigitada jurisprudência. A posição do Segundo Conselho de Contribuintes é da absoluta ilegalidade da determinação ao adquirente de comunicar ao fornecedor evento não tipificado na matriz legal do artigo 173 do RIPI/82. Tal decisão tem como fidcro acórdão do extinto TER, que entendeu inovadora a inclusão, no RIPI da cláusula assim expressa no seu artigo 173 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Manifesto este entendimento argumentando que a matriz legal (artigo 62 da Lei n.° 4.502/64) estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) se estão rotulados; b) se estão marcados; c) se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; d) se devidamente acompanhados dos documentos exigidos; Já em relação aos documentos: e) se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Estas são as responsabilidades atribuídas ao adquirente, na atividade de auxílio à fiscalização, passíveis de penalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu fornecedor. A lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. 3 _ 4. 'et' :4tk r, ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 t‘ ‘ •••::,: . •: >4*. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.012595/96-33 Acórdão : 201-74.077 Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa a verificação de que a classificação fiscal e o destaque do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição legal e regulamentar. Importa ainda na verificação da correta emissão da nota em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do crédito tributário, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal e o correto lançamento do tributo. Assim decidiu o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, na decisão já citada, relativa ao julgamento, por sua 6 Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n.° 105.951-RS, quando, por unanimidade, decidiu: 'TRIBUTÁRIO. IPI. MULTA. TIPICIDADE. Lei n.° 4.502/64, art. 62. Decreto 70.162/72, art. 169. Decreto 83.263/79, art. 266. I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos IN 70.162/72 e 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei n.° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 1°). II - Recurso improvido." Neste diapasão, entendo não caber à contribuinte a comunicação ao seu fornecedor da pretensa irregularidade quanto à classificação fiscal aposta na nota fiscal, visto não afeiçoar-se a providência à tipificação das obrigações remetidas ao adquirente, contidas na regra legal matriz do indigitado artigo 173 do RIPI182. Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso. É C01110 voto. Sala das Sessões, m 19 de outubro de 2000 MEROGÉRIO GUSTA e)F3E t R 4

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4653284 #
Numero do processo: 10410.004630/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1997. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não contém a descrição dos fatos, não fornece a completa capitulação legal, não menciona os demonstrativos e termos referentes à ação fiscal de revisão, e é lavrado previamente à intimação para apresentação de documentos. (IN SRF nº 94/97, arts, 3º, 5º e 6º). ANULADO O PROCESSO, A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35335
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Sendo que os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Paulo Affonseca de Barros faria Junior votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento.
Nome do relator: Walber José da Silva
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(IN SRF n° 94/97, arts. 3 0 , 5° e 6°). ANULADO O PROCESSO, A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Luiz Maidana Ricardi, Suplente. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2002 • 7 PAULO ROBE • TO CUCO ANTUNES Presidente em Exercício o e •i • • HE ENA COTTA CARDOZG Relatora Designada 7 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.203 ACÓRDÃO N° : 302-35.335 RECORRENTE : JOVENTINO FERREIRA DA SILVA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Contra o contribuinte JOVENTINO FERREIRA DA SILVA, CPF n° 026.353.214-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 19, relativo ao ITR do exercício de 1997, decorrente da falta de comprovação da decretação, por parte do poder público, do estado de calamidade pública do município de localização do • imóvel e, ainda, foi mantida a distribuição da área utilizada, haja vista não haver informação, na DITR/97, da criação de animais no imóvel. Em conseqüência, o grau de utilização foi reduzido de 100% (cem por cento) para 0% (zero) e a alíquota do imposto alterada de 0,30% para 8,60%. Em impugnação tempestiva o autuado afirma que, estando o município incluído no polígono da seca, entendeu que o mesmo estivesse situado na área reconhecida como de "calamidade pública". Alega, ainda, que este entendimento fez com que deixasse de informar a utilização do imóvel, solicitando que a utilização efetiva do imóvel seja considerada no cálculo do imposto devido, conforme demonstrativo de fls. 24. Juntou a declaração da aquisição de 530 (quinhentas e trinta) doses de vacina contra febre aftosa fl. 25. Através da Decisão DRJ/RCE n° 007, de 16/01/2001, cuja ementa abaixo transcrevo, a autoridade julgadora de Primeira Instância manteve o lançamento, julgando improcedente a impugnação. Ementa: ITR DEVIDO O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável —VTNt a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização — GU, conforme o art. 11, caput, e § 1°, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independemente (sic) de prévio procedimento da administração tributária, que, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, cujas multas serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.203 ACÓRDÃO N° : 302-35.335 preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde. LANÇAMENTO PROCEDENTE Fundamentando sua decisão, a autoridade a quo argumenta o seguinte: "Para que o documento, de fl. 24, fosse aceito, necessário seria que fossem comprovados, com documentação hábil e idônea, a• distribuição da área utilizada, o valor da terra nua e o número das cabeças de animais de grande porte". "A declaração, em papel timbrado da PRO-AGRO LTDA, de fl. 25, comprova, apenas, que foram vendidas ao Sr. Joventino Ferreira da Silva, 530 (quinhentos e trinta) vacinas para aplicação em gado bovino, no ano de 1997". "O mencionado documento não comprova a existência das 530 (quinhentos e trinta) cabeças de animais de grande porte, no ano de 1996, na mencionada propriedade objeto do presente processo". No dia 19/03/2001, o contribuinte tomou ciência da Decisão de primeira instância (fls. 33v) e do Termo de Encerramento de fls. 20. No dia 19/04/2001, o autuado ingressa com o recurso a este Colegiado (fls. 34 a 36), reprisando, em sua defesa, os mesmos argumentos da inicial, reforçando sua tese de que o imóvel rural é produtivo, tendo declarado a receita de sua 41, exploração no Imposto de Renda Pessoa Física, fazendo prova de suas alegações com os seguintes documentos: 1- Laudo Técnico Agronômico e respectivo ART (fls. 39/42); 2- Cópia de Recibos de Entrega das DITR, do imóvel objeto da autuação, e relativos aos exercícios de 1997 a 2000; 3- Cópias das Declarações de IRPF do autuado, relativas aos exercícios de 1997 e 1998 (fls.56/63). Ofereceu bens para arrolamento, conforme documentos de fls. 43 e 55. O presente processo foi distribuído a este Relator, por sorteio, em Sessão realizada no dia 21/05/2002, conforme despacho de fls. 66. É o relatório. 3 Ci‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.203 ACÓRDÃO N° : 302-35.335 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de Auto de Infração referente ao ITR do exercício de 1997. A peça de autuação que inaugura os autos padece dos vícios já apontados por ocasião do julgamento dos recursos de números 123.332, 123.803, 123.898, 123.937, 124.123 e 124.409. Guardando coerência com a posição anteriormente adotada, levanto a preliminar de nulidade do Auto de Infração, pelos motivos a seguir expostos. A autuação assim descreve os fatos, em síntese, às fls. 03: "...efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.393/96, em que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme ..." •Como se pode observar, nenhum fato foi descrito, mencionando-se, de forma vaga, tão-somente a ocorrência de infrações a dispositivos legais relacionados. Quanto ao enquadramento legal, o Auto de Infração, ainda nas lis. 03, elenca os arts. 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Quase todos estes dispositivos legais possuem capta, parágrafos, incisos e alíneas. Não obstante, a autuação não fornece a completa capitulação legal, deixando dúvidas sobre o seu objetivo, já que o suposto fato ilícito também não fora descrito. Os artigos citados tratam das mais variadas matérias, o que toma impossível detectar-se a quais infrações o Auto de Infração se refere, mormente pela lacuna na descrição dos fatos, que na verdade não foi feita. Sobre esta questão, o Decreto n° 70.235/72 dispõe claramente, em seu art. 10: (r),‘. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.203 ACÓRDÃO N° : 302-35.335 "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável." A rotina do trabalho fiscal tem mostrado que, muitas vezes, em função da complexidade da autuação, envolvendo grande quantidade de provas e cálculos, faz-se necessária a elaboração de demonstrativos e termos, cujo objetivo é especificar mais detalhadamente as diversas matérias que compõem a autuação. • Assim, é comum a elaboração de Autos de Infração cuja descrição dos fatos e o enquadramento legal é feita de forma sumária no corpo da peça de autuação, remetendo-se o seu detalhamento para os demonstrativos e termos, que geralmente compreendem inúmeras páginas do processo. Nestes casos, é imprescindível que tais demonstrativos e termos sejam citados como integrantes do Auto de Infração, garantindo-se a vinculação deste com aqueles. Não obstante, o presente Auto de Infração não se inclui nesta categoria de autuações complexas, já que trata de matéria simples e pontual, envolvendo apenas um item, dentre os vários elementos que compreendem o lançamento do ITR. Destarte, não há justificativa para que a descrição dos fatos ou o enquadramento legal deixem de constar do Auto de Infração, para integrarem outras peças do processo. No presente caso, a descrição dos fatos, sem qualquer razão • plausível, deixou de integrar o Auto de Infração, para constar apenas do Termo de Encerramento de fls. 019, e ainda assim sem a necessária menção deste documento na peça de autuação. Com efeito, a autuação menciona que fazem parte do Auto de Infração os demonstrativos e termos nele mencionados (fls. 03). Entretanto, o citado Termo de Encerramento, como já foi dito, sequer foi mencionado no corpo da peça acusatória, razão pela qual não pode integrá-la, com o efeito de suprir suas formalidades. O que se quer mostrar é que a descrição dos fatos e o enquadramento legal representam a base do Auto de Infração, ou seja, a sua parte mais importante. Por esta razão, devem integrar a peça de autuação, inclusive em local de destaque, e não figurar apenas em Termo de Encerramento que sequer foi citado no auto. 5 çrk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.203 ACÓRDÃO N° : 302-35.335 Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal já se manifestou sobre as formalidades a serem observadas pela autoridade julgadora de primeira instância, indispensáveis aos Autos de Infração resultantes de procedimento de revisão de declaração (malhas), como é o caso do presente processo. Tal manifestação está contida na Instrução Normativa SRF n° 94/97, cujos artigos abaixo serão transcritos. "Art. 1°. A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4°. Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5°. Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a • base de cálculo; III - a norma legal infringida; Art. 6°. Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo." Acresça-se o fato de que o Auto de Infração foi lavrado em 23/10/2000 (fls. 02), enquanto que a ciência, por parte do contribuinte, da Intimação iSk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.203 ACÓRDÃO N° : 302-35.335 para apresentação prévia de documentos (art. 3 0, acima transcrito), ocorreu em 14/11/2000 (fls. 07). Diante do exposto, LEVANTO A PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2002 ICUL./..ta- &ta-6 MARIA HELENA COTTA CARDet- Relatora Designada 110 • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.203 ACÓRDÃO N° : 302-35.335 VOTO VENCIDO Trata este recurso de contestação de auto de infração lavrado contra o recorrente, em face do mesmo ter declarado que o município de localização do imóvel encontrava-se em área declarada de calamidade pública e, conseqüentemente, com grau de utilização do imóvel igual a 100%. Em procedimento de revisão de declaração, o autuado não logrou provar o estado de calamidade público do município de localização do imóvel, tendo • o Fisco desconsiderado esta informação da DITR e, pela omissão da informação sobre a atividade pecuária, o grau de utilização do imóvel foi reduzido para zero. O recorrente tomou ciência do Auto de Infração no dia 14/11/2000, conforme consta à fl. 04. Analisando os autos, julgo prudente levantar, de oficio, a preliminar de nulidade da Decisão recorrida, pelos fatos e razões abaixo narrados. No corpo do Auto de Infração, não consta, como deveria, a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento do crédito tributário (fl. 03). A referida Descrição dos Fatos foi consignada somente no Termo de Encerramento (fls. 19 e 20) e deste o recorrente tomou ciência somente no dia 19/03/2001,0 mesmo dia que tomou ciência da decisão de primeira instância. • Este fato nos leva a concluir que, na data da impugnação do lançamento, ou seja, no dia 01/12/2000, o autuado não tinha conhecimento de todos aos fatos que lhes foram imputados pelo Fisco, impossibilitando, sobremaneira, o exercício pleno do direito de defesa. Isto se toma ainda mais evidente pelo fato de que na intimação de 07, foi solicitado do recorrente, unicamente, o "Ato de Decretação de Calamidade Pública". Sobre a atividade pecuária (área de pastagem e rebanho) desenvolvida no imóvel, nada foi solicitado pelo Fisco, embora fosse (ou devesse ser) de seu conhecimento que o contribuinte possui no imóvel rebanho bovino, conforme faz prova a declaração do IRPF, anexo da atividade rural, exercício de 1997, ano calendário 1996— fls. 62/63. Entendo que a decisão recorrida, proferida antes do recorrente ter conhecimento de todos os fatos a ele imputados pelo Fisco, preteriu seu direito de 8 f(eik . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 124.203 ACÓRDÃO N° : 302-35.335 defesa, devendo ser anulada, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, e, ainda, a impugnação apresentada no dia 01/12/2000 (fls. 23/24) deve ser apreciada em conjunto com os novos elementos trazidos aos autos após a ciência do contribuinte de todos os fatos que lhe são imputados na autuação. Isto posto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido conhecer da preliminar para anular a Decisão DRJ/RCE n°007, de 16/01/2001 (fls. 27 a 31) e determinar que a autoridade julgadora a quo profira nova decisão, à luz dos novos elementos trazidos aos autos. Sala das Sessõ • em 1 : e outubro de 2002 e 1( WALBER J • SÉ DA SI VA — Conselheiro 9 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.018616/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DEPÓSITO RECURSAL - Não se conhece do recurso voluntário quando não há nos autos prova da efetivação do depósito previsto no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela MP nº 1.621-30, de 12/12/97, e quando a determinação judicial para o seguimento do apelo, sem a exigência desse depósito, foi cassada por ocasião do julgamento do mérito do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07386
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS — DEPÓSITO RECURSAL — Não se conhece do recurso voluntário quando não há nos autos prova da efetivação do depósito previsto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela M2 n° 1.621-30, de 12/12/97, e quando a determinação judicial para o seguimento do apelo, sem a exigência desse depósito, foi cassada por ocasião do julgamento do mérito do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJAS ESQUISITA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sa- ões, em 20 de junho de 2001 wh •Otacilio Da C. rtaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco 1squierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/ovrs 1 345 . 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA kW", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.018616/99-77 Acórdão : 203-07.386 Recurso : 113.509 Recorrente : LOJAS ESQUISITA LTDA. RELATÓRIO A empresa Lojas Esquisita Ltda. é autuada pela falta de recolhimento da COF1NS nos períodos de 10/97 e 05/98 a 12/98. Impugnando tempestivamente o feito a autuada alega em suma. 1. Não precede a autuação com relação aos consectários que estão sendo exigidos da Impugnante; 2. A obrigação em causa está sendo exigida com acréscimos de juros à taxa referencial SELIC, tendo como suporte legal o § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96; 3. A taxa SELIC surgiu para remunerar as compensações e restituições de tributos federais (art. 3°, § 4°, da Lei 9.250/95); 4. A partir da vigência da Lei n° 9.430/96, os débitos para com a União Federal não pagos em seu termo passaram a ser exigidos com os encargos de juros à taxa SELIC, acumulados mensalmente, calculados a partir do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o Ultimo dia do mês anterior ao do pagamento (arts. 5°, § 3° e 61, § 3°); 5. Alega que tal estipulação usuária ofende às normas do Código Tributário Nacional (CTN), especialmente o art. 161, § 1°, que dispõe que os juros, tanto os moratórios como os compensatórios, serão cobrados à taxa máxima de 1%. Ademais, a legislação que impõe a cobrança de juros à taxa SELIC deixa ao alvedrio de textos infralegais a sua configuração, ferindo o princípio da legalidade (art. 150, inciso I, da Constituição Federal). 6. Neste sentido transcreve doutrina de Antônio Carlos Rodrigues do Amaral e jurisprudência de Tribunais Regionais Federais — TRF, que determina que a SELIC não deve ser utilizada como taxa de juros moratórios, mas sim como juros remuneratórios, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n°9.250/95. VS\ 2 546 a„f . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :‘'Ág Processo : 10380.018616/99-77 Acórdão : 203-07.386 Recurso : 113.509 Por tais razões, espera a Impugnante seja julgada improcedente a autuação fiscal, ou alternativamente, sejam excluídos do lançamentos os valores relativos a juros computados pela Taxa SELIC, por incabíveis à espécie. A autoridade singular julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "CONTRIBUICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. Falta de Recolhimento. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFIIVS será de dois por cento (2%) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a recita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. Apreciação de inconstitucionalidade/ilegalidade de normas tributárias. Falece competência à Autoridade Administrativa para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias." Inconformada com essa decisão, a autuada apresenta recurso voluntário onde I reitera os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 39/41, há decisão judicial em caráter liminar determinando o prosseguimento do recurso sem o respectivo depósito recursal, e, às fls. 53/56, decisão de mérito, que cassa a liminar anteriormente concedida e nega a segurança pretendida pela contribuinte. É o relatório. 45-"\ 3 56.)1 „st 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.018616/99-77 Acórdão : 203-07.386 Recurso : 113.509 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Verifico que a medida liminar concedida em mandado de segurança de fls. 39/41, que determinava o seguimento do recurso voluntário para este Segundo Conselho de Contribuintes, sem a efetivação do depósito previsto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela MP n° 1.621-30 de 12/12/97, foi cassada pela sentença de fls. 53/56. O depósito recursal é condição legal necessária para o encaminhamento e, conseqüentemente, para o conhecimento do recurso voluntário neste Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, considerando que não há nos autos prova da efetivação do depósito previsto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela MP n° 1.621-30 de 12/12/97, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 (3\ OTACÍLIO D 'AS CARTAXO 4

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4652363 #
Numero do processo: 10380.014651/97-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CSSL - RESTITUIÇÃO - Insubsiste quando a instrução processual não se conforma aos ditames literais da norma aplicável à espécie e que possibilite o reconhecimento de indébito de consectários legais. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19866
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS EDSON VIANNA DE BRITO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE QUE LHE DAVAM PROVIMENTO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recurso n° : 117.896 Matéria : IRPJ - CSSL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 Recorrente : SÉRGIO OTOCH PROJETOS ESTRUTURAIS S/C LTDA. Recorrida : DRJ EM FORTALEZA/CE Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n° :103-19.866 IRPJ - CSSL - RESTITUIÇÃO - Insubsiste quando a instrução processual não se conforma aos ditames literais da norma aplicável à espécie e que i possibilite o reconhecimento de indébito de consectários legais. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO OTOCH PROJETOS ESTRUTURAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros 1 Edson Vianna de Brito e Victor Luís de Salles Freire que lhe davam provimento. , jecn~. --1111-..Á- R irD G U B E R "RESIDENT \ hi çfr, NEIC .. O • ALMEIDA RE 2 11 '' FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA (k) MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO ti 7 .8931.4W23102/99 • - -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.014651/97-64 Acórdão n° :103-19.866 Recurso n° : 117.896 Recorrente : SÉRGIO OTOCH PROJETOS ESTRUTURAIS S/C LTDA. RELATÓRIO SÉRGIO OTOCH PROJETOS ESTRUTURAIS S/C LTDA, empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 02/04. A contribuinte, em petição dirigida ao Senhor Delegado da Receita Federal de Fortaleza assevera que recolhera o Imposto de Renda — Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Soda! s/ O Lucro Líquido, respectivamente, em 23.09.97 e 25.03.97, defluentes dos fatos geradores ocorridos em janeiro, março, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1996 - ambos os tributos acrescidos de multa e juros de mora, consoante DARFs. de fls. 05/10, no montante de R$ 367,62 e de R$ 106,94, respectivamente. Amparada na inteligência do artigo 138 do Código Tributário Nacional colaciona várias ementas de Tribunais judiciários, destacando-se os do Superior Tribunal de Justiça -1 1t er Turmas, bem como ensaios de eminentes doutrinadores tributários acerca do tema. A autoridade executora, às fls. 19/20, assinala que a exigência da multa de mora acha-se estribada na Lei n° 9.430, artigo 61 e §§, de 27.12.96, declarando-se, de outro modo, incompetente para a apreciação da matéria em foco. Em face do exposto, às fls. 25/28, dirige petição ao Senhor Delegado de Julgamento de Fortaleza, renovando o seu pleito inaugural, ao nesmo tempo em que solicita a reforma da decisão da autoridade administrativa prévia. MSWZYWA9 2 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : , ,:.,,'", n.:,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014651/97-64 Acórdão n° :103-19.866 A autoridade de primeiro grau, às fls. 31/36, prolatou a seguinte decisão sob o n° 0322/98, resumida em sua ementa: , "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO , Acréscimos Legais: Os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que não forem pagos até a data de vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora e juros de mora, calculados de acordo com a legislação em vigor, nos casos de pagamento espontâneo efetuado pelo contribuintes." I Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls. 38), em 20.07.98, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 17.08.98 (fls. 39/43), instruindo a sua defesa com os documentos de fls. 44/49. Reitera os mesmos termos de sua peça contestatória vestibular, enriquecendo-a com opiniões de novos doutrinadores acerca do tema em tela. É o relatório. t g MSR*23/02/93 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.014651/97-64 Acórdão n° :103-19.866 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário. Primariamente, mister se faz superar uma inicial proeminente para encaminhamento e desfecho da questão posta e diligentemente apreciada pela autoridade monocrática. É induvidoso que a multa denominada de mora como a motivada por lançamento de ofício tenha caráter sancionatário. A própria peça decisória de primeira instância corrobora este entendimento ao trazer, à colação, texto da lavra do insigne tributarista Luiz Emygdio F. da Fonseca (fls. 33) ao assinalar que a multa "jamais terá uma função compensatória." Ensina-nos o preeminente tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários ao Código Tributário Nacional - 211 Edição - Editora Forense: "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, deveres jurídicos.). Não menos diversa, no que pertine, é a posição do respeitado conselheiro da oitava Câmara deste Colegiado, Dr. José Antonio Minatel, que assim se posicionou acerca da temática: "A lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do atraso, não tem em mira a recomposição do património do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento, mas, sim, tem como objetivo fixar penalidade suficiente para intimidar a mora -s, MS12'23/0299 4 - •- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.014651/97-64 Acórdão n° : 103-19.866 do devedor, utilizando-se de instrumento que permite agravar o valor global da obrigação, se liquidada após o vencimento." (Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos - Revista Dialética, n° 33, p. 87). Em defesa da tese que aqui se põe, trago, à colação, os seguintes Acórdãos: ORIGEM: TRIBUNAL: STJ DESPACHO RIP:00023814 DECISÃO: 05-02-1996 Tribunal = STJ REGIÃO: 00 RECURSO ESPECIAL DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES: DJ - 04-03-96 PG:05394 RELATOR: MIN:1104 - MINISTRO ARI PARGENDLER INDEXAÇÃO: Descabimento, multa fiscal moratória, débitos, ((CM), importação, café, hipótese, denuncia espontânea, apoio, código tributário nacional, jurisprudência, tribunais superiores. EMENTA: Tributário. ICM. denuncia espontânea. inexigibilidade da multa de mora. o código tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denuncia espontânea, por força do artigo 138. recurso especial conhecido e provido. "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa ao credor, este algo que se bra a mais dele, e que MSR*23102J99 5 ti1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014651/97-64 Acórdão n° :103-19.866 não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena. ..e as multas ditas moratórias...não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo."STF — Ministro Moreira Alves. (Extraído do Livro Comentários ao Código Tributário Nacional — 2' Edição - Editora Forense - p.335). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ICM - MULTA DE MORA - INEXIGIBILIDADE °Tributária ICM. Denúncia espontânea. lnexigibilidade da multa de mora. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Recurso especial conhecido e provido.' (Ac un da 2a T do STJ - Resp 16.672-SP - Rel. Min. Ari Pargendler - j 05.02.96 - Recte.: Irmãos Ribeiro Exportação e Importação Ltda.; Recda.: Fazenda do Estado de São Paulo - DJU 1 04.03.96, p 5.394 - ementa oficial) Do Relatório reproduzimos o seguinte trecho: "Irmãos Ribeiro Exportação e Importação Ltda. deixou de recolher na época própria o ICM devido na exportação de café cru, e pretendeu fazê-lo antes de qualquer ação fiscal, mas a repartição fazendária só recebe o respectivo montante se acrescido da multa de mora de 20% (vinte por cento) do montante do tributo. Daí a presente ação de consignação em pagamento (fls. 03/13)." Do voto do Relatar destacamos: "O Colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, a propósito de sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (RTJ n° 80, p. 104/113). ORIGEM: TRIBUNAL: STJ ACORDÃO RIP: 00005514 DECISÃO: 02-09-1992 MSR*23V2/93 6 (e)k) 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n° :10380.014651/97-64 Acórdão n° :103-19.866 Tribunal = STJ REGIÃO: 00 RECURSO ESPECIAL DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES: DJ - 19-10-92 PG:18215 RELATOR: MIN: 1097 - MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA INDEXAÇÃO: Descabimento, multa, impostos, pagamento, atraso, hipótese, contribuinte, pagamento espontâneo, inexistência, cobrança, anterioridade, procedimento administrativo. Embargos de declaração, inexistência, obscuridade, duvida, omissão, descabimento. EMENTA: Tributário, denuncia espontânea (art. 138, CTN). inexistência de procedimento administrativo. imposto recolhido fora do prazo. Multa indevida, processual civil (art. 535, cpc). 1. Embargos declaratórios inadmissíveis incorrendo obscuridade, duvida, contradição ou omissão (art. 535, CPC). só excepcionalmente pode ser adotada a solução infringente nnodificativa do julgado. 2. Descaracterizada a divergência com base na orientação do verbete 565 -STF; 3. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo pago o imposto após a denuncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-Ia, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta malferindo o fim inspirador da denuncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade MSR*23/0299 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA I`t "" ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014651/97-64 Acórdão n° :103-19.866 comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 4. recurso conhecido e provido (art. 105, III, "a", C.F.). ORIGEM: TRIBUNAL: STJ DESPACHO RIP: 00023814 DECISÃO: 05-02-1996 Tribunal = STJ REGIÃO: 00 RECURSO ESPECIAL DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES: DJ - 04-03-96 PG:05394 RELATOR: MIN:1104 - MINISTRO ARI PARGENDLER INDEXAÇÃO: Descabimento, multa fiscal moratória, débitos, (ICM), importação, café, hipótese, denuncia espontânea, apoio, código tributário nacional, jurisprudência, tribunais superiores. EMENTA: Tributário. ICM. denuncia espontânea. inexigibilidade da multa de mora. o código tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denuncia espontânea, por força do artigo 138. recurso especial conhecido e provido. ORIGEM: TRIBUNAL: STJ DESPACHO RIP: 00071046 DECISÃO: 14-03-1996 Tribunal = STJ REGIÃO: 00 RECURSO ESPECIAL MSR*2:102n93 8 :4"—• . MINISTÉRIO DA FAZENDAa• • • a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014651/97-64 Acórdão n° :103-19.866 DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES: DJ - 01-04-96 PG:09904 RELATOR: MIN: 1093- MINISTRO HELIO MOSIMANN EMENTA Tributário. ICM. mercadoria importada. denuncia espontânea. multa indevida. artigo 138 do CTN. A denuncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e os acréscimos devidos, afasta a imposição da multa. Nesta mesma direção, os seguintes Acórdãos: 2' Turma do STJ - R. Especial n° 147.927-RS.Relator Ministro Hélio Mosimann, em 16.04.98; 1' Turma do STJ.; R. Especial n° 138.669/RS. — Relator Ministro Humberto Gomes de Barros - 18.12.97; 2 ' Turma do TRF da 4' R. - AC. 96.04.45707-1/SC. . Relator Juiz Jardim de Camargo, em 23.10.97; 6' Turma do TRF da 3' R. - Ag. 49.106-SP., Relatora Juíza Marli Ferreira, em 01.09.97; 6' Turma do TRF da 3' R. - MAS 89.03.04683-6 - Relatora Juíza Marli Ferreira, em 09.02.98; 2' Turma do STJ - R. Especial 64.680-4/SP. Relator Min. Antônio de Pádua Ribeiro, em 19.05.97; 1 ' Turma do STJ - R. Especial 117.031/SC. - Relator Min. José Delgado, em 18.08.97; 2 3Turrna do STJ - R. Especial 16.672 - SP., Rel. Min. Ari Pardengler, em 05.02.96; RE 106.068/SP., Relator Min. Rafael Mayer, RTJ n° 115, p. 452; RTJ n° 80, p. 104/113 - Min. Cordeiro Guerra do STF; 2' Turma do TRF da 4 ' R. - MAS 96.04.28447-9/R5 - Relatora Juiza Tania Escobar, em 27.02.97; 1 ' Turma do STJ - R. Especial 117.029/SC. - Relator Ministro Demócrito Reinaldo, em 18.08.97; 3' Turma do TRF -1' Região - DJU 2, de 14.11.97, p. 97172; 1' Turma do TRF -4' Região - DJU, 2, de 26.11.97, p.102205; Súmula n°208 do extinto TFR; 6 ' Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, DJU 2, de 03.12.97, p. 104903;3' Turma do TRF - 5 ' Região, DJU 2, de 26.12.97, p. 112956; 2' Turma do TRF - 4' Região, DJU 2, de 24.12.97, p. 112585; 6 ' Turma do TRF - 3 ' Região, DJU 2, de 20.05.98, p. 468; R. Especial 169.877/SP. - Turma do STJ, DJU 1, de 24.08.98, p. 64; R. Especial ° 168.868/RJ., 1 ' Turma do STJJQ MSR*23/029 9 1\\N . MINISTÉRIO DA FAZENDA "v te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014651/97-64 Acórdão n° :103-19.866 DJU de 24.08.98; R. Especial 72.7051SP., 1 " Turma do STJ, DJU 1, de 10.08.98; STJ, Relator Ministro Helio Mosimann, Despacho RIP: 0071046, DJ. 01-04-96, PG. 09904; STJ., Despacho RIP: 00019119, de 03.08.94, DJ. 22.08.94, p. 21214, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros; STJ - Despacho RIP: 00023743, de 09.11.94. DJ. 28.11.94, p. 32604, Relator Ministro José de Jesus Filho; STJ, Despacho RIP: 00026272, de 22.03.95. Relator Ministro Demócrito Reinaldo, DJ. 17.04.95, p. 09561 etc.; Perfilho-me às teses esposadas, acrescentando que a indenização como reparação ao patrimônio de terceiro, há de se ancorar no paradigma da perda de oportunidade ou do custo de oportunidade. Vale dizer o não recebimento de um crédito, implica desistência de um projeto público de âmbito social e econbmico, com repercussões nestas áreas às mais variadas e inquantificáveis. Aceitar, como compensação, a taxa de 20%, em algumas situações reduzidas à metade ou de 0,33% ao dia com limitações no arco superior (Lei n° 9.430/96, art. 61 e §§), seria adotar como custo de oportunidade ao longo de vários exercícios sociais em que fora ela adotada, e nas diversas esferas tributantes de governo, uma imutável e inabalável remuneração ao patrimônio não realizado, a despeito de quaisquer cálculos que a confirmem ou que explicitem a sua proporcionalidade. Contrário sensu, o não recebimento de um tributo, no vencimento, compromete a liquidez do "caixa" do governo, levando-o a financiar o seu 'déficit' com recursos hauridos junto a terceiros Neste caso, incorre em juros de mercado (interno ou externo) pela necessidade de captação de meios pecuniários alternativos junto a terceiros e que complementem e viabilizem as suas projeções orçamentárias. Destarte, entendo que os juros moratórios teriam como escopo cumprir esta finalidade atribuída à multa denominada de moratória. A Suprema Corte, sobre o assunto, não mais permite ilações de outras naturezas, ao assentar em sua Súmula n° 562, o que se segue: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Súmulas de Jurisprudência Predom nante r rAMSR*23/02n93 10 ¡PO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014651/97-64 Acórdão n° : 103-19.866 STF Súmula n° 565 Situação Vigente "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Superado este preâmbulo, passemos à análise da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: -Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente." "Art.44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (-); § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - UM II- isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (..); V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido." 1 Os dois artigos acima tratam, aparentemente, algo da mesma espécie. O art. 43 declara que o lançamento de ofício poderá ser praticado com a cominação de multa (sem qualificá-la) isolada ou conjuntamente (por inobservância do dever principal e acessório). Já o artigo seguinte, em seu § 1 ., incisos II e V, declara, similar e expressamente, a exigência da multa cognominada de ofício na literatura tributária. Extingue, até mesmo, o instituto da imputação de pagamento no caso de o tributo houver sido adimplido sem imposição da multa de mora, após o seu vencimento. Em consonância, aliás, com os melhores propósitos da técnica legislativa, mesmo porque, refugiria, ou melhor, agrediria aos mais elementares princípios da lógica jurídica - inclusive a do não confisco, impor multa sobre multa. k\ g , MSR*23/02951 11 1 . ..., .. „., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;25 - ;:: > Processo n° : 10380.014651/97-64 Acórdão n° : 103-19.866 Parece-me que o poder executivo ao editar a Medida Provisória que se cristalizou na lei em comento, reconheceu, em seu artigo 43, a multa de mora como ente sancionatário e cabível também em procedimento de ofício. De outra forma, em sendo a multa, o gênero, e os jargões moratório e de ofício, espécies, inexistiria, como reforço de argumentos, a necessidade de se apartar os comandos legais acima colacionados, tratando-as (as respectivas multas), de forma segregada, baldados os seus colimados objetivos semelhantes. , Diz, ainda, o artigo 47: "A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." ' Ora, se o Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93, em seu artigo 7, § 1 8, não revogado, assenta que "O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.", o recolhimento da multa de mora, no interstício de vinte dias, pontifica e clarifica a não distinção da multa punitiva da multa moratória, afastando, similarmente, na outra ponta, o conceito de ser indenizatória a sanção em comento. Se confrontarmos a Lei n° 9.430/96, artigo 47, parágrafo único e caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional, concluir-se-á, ainda mais sem dúvidas, que a multa exigida, no interregno do prazo assentado pelo artigo da Lei n° 9.430/96 convalida o entendimento aqui esposado. Salvo se, por absurdo, adotássemos a revogação, por lei ordinária, de norma complementar, assim recepcionado o Estatuto Tributário pelo artigo 146 do novo ordenamento jurídico constitucional de 1988. I MSR*23RJ:299 12 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • : :• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014651/97-64 Acórdão n° : 103-19.866 A compatibilização da Lei n° 9.430/96, artigo 47, Decreto n° 70.235/72, § 1 . e artigo 138 do Estatuto Tributário e inciso II, alínea ue do artigo 106 do C.T.N., só encontraria harmonia aplicativa se acolhêssemos, a partir da melhor exegese do artigo 138 da Lei n° 5.172, de 25.10.1966, a seguinte interpretação: O conteúdo da Lei Complementar abarca as infrações cometidas pelo contribuinte e, de cuja ocorrência, não tomou o fisco conhecimento prévio. É consabido que a denúncia espontânea, por determinação legal, abrange, similarmente, os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e levados o seu montante e a sua natureza ao conhecimento dessa Repartição por qualquer veículo expresso ou pela Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) e, até o exercício financeiro de 1998 confluída iterativamente pela Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Uma e outra, no que pertine, exercitam o mesmo desiderato: Declarar, no prazo estabelecido, a qualificação e a quantificação do tributo apurado. Como corolário, infere-se que a denúncia espontânea, nos últimos casos r. citados, tipifica-se, pois a denúncia da infração cristaliza-se pelo não cumprimento da liquidação do débito na data legal determinada e, de cuja notícia da inadimplência não pode a repartição encarregada do tributo olvidar ou se esquivar. A propósito, a jurisprudência remansosa deste Colegiado tem pontificado os seus acórdãos no sentido de afastar a imposição de penalidades sancionatárias de ofício sobre tributos tempestivamente declarados (por homologação ou por declaração). Ademais, poder-se-ia concluir, sem que se incorra em ofensa ao C.T.N., às prescrições do Processo Administrativo Fiscal e do sentido teleológico sem receio de incidir em teratologias, contrário sensu, em obediência sim, aos primados da harmonia legal que o artigo 47 da Lei n° 9.430/96 enseja ao recomendar, "in fine", que a exigência, com os acréscimos legais aplicáveis aos casos de procedimento espontâneo, por certo não descarta, antes nos conduz a confirmar a implementaçã de ofício de tais imposições, MSR•23/02/99 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.014651/97-64 Acórdão n° :103-19.866 consoante as regras impostas pelo C.T.N., condicionadas a que os débitos tenham sido lançados ou declarados; Do que foi exposto, poder-se-á inferir que: 01 - se o tributo não denunciado preteritamente à ação fiscal, ainda que lançado (não tendo sido declarado), não for pago ou recolhido no prazo de vinte dias de que trata a Lei n° 9.430/96, sobre ele incidirão a multa de oficio mais gravosa como definida na legislação de regência e os respectivos juros de mora (art. 44 da Lei n° 9.430/96). 01.1 - Como corolário, a denúncia após o inicio do procedimento fiscal não tem o condão de afastar a exigência da multa de oficio de maior gradiente e os respectivos juros de mora, salvo se o tributo for pago/recolhido no interregno de vinte dias; 02 - o tributo lançado e não denunciado previamente à ação fiscal, se pago ou recolhido no prazo de vinte dias, dele se exigirá, em procedimento de oficio, a multa (menos gravosa) e juros moratórios decorrentes da inadimplência; 02 - os tributos constantes da DCTF/DIRPJ ou os denunciados por outra forma, a teor do artigo 138 do CTN, vale dizer, antes do início da ação fiscal e não pagos ou recolhidos no prazo de vinte dias serão inscritos em divida ativa, sem exigência da clássica multa de oficio. 02.1 - Como corolário, se pago/recolhido antes do inicio do procedimento fiscal ou no hiato temporal de vinte dias, sobre eles não incidirá a pré - falada multa moratória. Esquematicamente poder-se-ia assim representar a confluência dos diplomas legais aqui interpretados, ampliando-se as suas várias hipóteses: WWWWW99 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.014651/97-64 Acórdão n° :103-19.866 Ano-calendário de 1996 PROCEDIMENTO RECOLHIMENTO/ INCIDÊNCIA/SITUAÇÃO DÉBITO TRIBUTO FISCAL AÇÃO FISCAL ANTES APÓS ANTES PRAZO M. OFICIO M. MORA ART. 138 DIV. ATIVA VINTE CIN DIAS Declarado • • • Declarado • • Declarado • • • Não/declarado • • Não/declarado • • Declarado • •Lançado Não/declarado Lançado Declarado • •Não/lançado Declarado Não/lançado • • Não/declarado Não/lançado • Não/declarado •Não/lançado Não/declarado Não/lançado • Legendas: • - OCORRÊNCIA DE EVENTOS - ALTERNATIVA Obs.: Declarado ou denunciado, expressamente, por forma diversa. Frise-se, que a partir da edição da Lei n°9.532, de 10.12.1997, o beneficio só aproveitará os débitos declarados, excluindo-se, deste modo, o tributos lançados. g M8R*23/02199 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA: 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:it • Processo n° :10380.014651/97-64 Acórdão n° :103-19.866 Os que combatem a exegese do artigo 138 asseveram que os artigos 134, parágrafo único e 161 do C.T.N. ao estabelecerem, respectivamente, que 'O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório" e que "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária" convalidam, à toda evidência, a expressa e única penalidade passível de imposição aos inadimplentes. Por outro lado, entrementes, ainda que a norma do artigo 161 seja a de caráter geral reguladora da inadimplência, o artigo 138 define a exceção, arremata o tributarista Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho na obra já citada. Portanto, os itens conclusos r.alinhados (01 / 02), de longe não ofendem as prescrições dos artigos do C.T.N. aqui confrontados, ou melhor, ajustam-se, estou crível, à tipicidade de ambos, na medida em que se submetem a penalidades adjetivas idênticas ( de oficio, deve-se assim concluir). A não cominação de multa de mora no caso de operar-se o recolhimento antes da ação fiscal ou de qualquer outro procedimento administrativo não é nova, encontrando-se precedentes em nosso ordenamento jurídico. Encontramo-la já na vigência do Decreto-lei n° 1.598, de 26.12.1977, artigo 68 e seus §§ e melhor explicitados pelos Pareceres Normativos - CST n°s. 57, de 16.10.79 e 2, de 28 08.96: °Item 7, do PN-CST n° 57/79: `O § r prescreve os acréscimos devidos na hipótese de postergação. O imposto postergado, indevidamente lançado em exercício posterior em virtude de inexatidão contábil quanto ao período-base de competência, enseja, ainda que já recolhido, a cobrança de juros de mora e correção monetária, calculados sobre seu montante e cobrados, se não espontaneamente pagos, mediante auto de infração ou notificação de lançamento;' (o grifo não consta do original). Subitem 6.2, do PN-CST n° 02196: 'O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no I MSR*23/02/99 16 h . ..-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ""k 1 :,, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014651/97-64 Acórdão n° : 103-19.866 momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pagos." (O grifo é meu)." No primeiro caso, a multa moratória pela inadimplência não é exigida; no segundo caso, pela redação final, entendo tratar-se de lançamento de oficio dos acréscimos referentes a juros e multa de mora, principalmente pela asserção final (caso o contribuinte já não os tenha pagos). É improvável que se trate de multa de oficio imposta a si mesma pela contribuinte, máxime por ser esta iniciativa privativa e indelegável do fisco. 1 1 I Analogamente, na Lei 4.502, de 30.11.1964, artigo 76, inciso I, a seguir transcrito, "in verbis": "Art. 76- Não serão aplicadas as penalidades: I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontaneamente, a repartição fazendária competente, para denunciar a falta e sanar a irregularidade, ressalvados os casos previstos no artigo 81, inos incisos I e II do artigo 83 e nos incisos I, II e III do artigo 87." Portanto, ao longo dos anos cristalizou-se um dualismo falacioso das multas, ou, no mínimo, timbrado de ricas contradições - desconexas definições, quando, por vezes exigem-nas em procedimento espontâneo; ora, em procedimento de oficio; até mesmo excluindo a sua aplicação em casos particularizados de inadimplência, como, aliás, se demonstrou. Como envoltório e diante de algum excerto recalcitrante de perplexidade ao tema até aqui desenvolvido, afirmo que tal mixórdia legal, no que pertine, não pode levar o contribuinte à convivência com desencontros de definição e ciladas tributárias opostas, de plano, às prescrições que lhe conferem proteção e consubstanciadas no artigo 112 do Código Tributário Nacional - mais restritivamente na dicção do seu inciso IV: MSR*23/0299 17 O - •- . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • .9 P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.014651/97-64 Acórdão n° :103-19.866 'Art. 112: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (..); IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Cumpre-me esclarecer, a par do exposto e paralelamente, por dever de ofício, que as empresas tributadas com base no lucro real, em acorde com o que aqui fora assentado, se, por um lado livra-se do pagamento ou recolhimento da multa moratória nos casos especificados, sublinhe-se que, por outro lado, como corolário, deverá adicionar ao seu lucro líquido para apuração do lucro real este mesmo valor, por lhe faltarem os requisitos conceituais que a caracterizam como de natureza compensatória, a teor do § e caput do art. 16 do Decreto-lei n° 1.598, de 26.12.1977, explicitados no Parecer Normativo CST n°61, de 23.10.79 e convalidados pelo § 5°, artigo r da Lei n° 8.541/92. Por derradeiro, insta declarar que o pleito estribado no artigo 138 do CTN revela, por outro lado, o instituto da repetição de indébito aqui especificado. São diferentes faces, mas da mesma moeda. Entrementes, é da dicção do mesmo artigo 138 que haja denúncia espontânea da infração; vale dizer: é imperativo para obtenção da prerrogativa ofertada pelo comando legal, que a Repartição encarregada da administração, cobrança, fiscalização e arrecadação dos tributos tenha pleno conhecimento do montante devido, de sua origem e natureza. A instrução processual é falha, no que pertine, não permitindo a este relator com supedâneo no principio da legalidade e da verdade material aferir, com graus de certeza e segurança decorrentes que se lhe impõem, todo o procedimento da iniciativa do contribuinte e que lhe outorgue os benefícios requeridos. Não menos diferentes são os acórdãos a seguir transcritos: 'DENÚNCIA ESPONTÂNEA - COFINS - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - MULTA - CTN, ART. 1,8 - INEXIGIBILIDADE. `Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. MSR*23/C29a 1 El MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014651/97-64 Acórdão n° :103-19.866 Parcelamento da dívida. Multa. Art. 138 do CTN. lnexigibilidade. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância." (Ac un da 1 9 T do STJ - Resp 117.0291SC - Rel. Min. Demócrito Reina/do -1 18.08.97 - Recto.: Bretzke Embalagens; Recda.: Fazenda Nacional - DJU 1 2209.97, p 46.335- ementa oficial). (O grifo não consta do original). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - NÃO-CONFIGURAÇÃO Recurso Especial n° 72.705- São Paulo (9540042774-5) Ementa: Execução Fiscal - Denúncia Espontânea - Pagamento - Confissão - Parcelamento - Súmula n° 208 do TFR. A responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. (O grifo não consta do original) Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado. Brasília, 11 de maio de 1998 (data do julgamento). (DJU 1 de 10.8.98, p. 13). ORIGEM: TRIBUNAL:STJ DESPACHO RIP:00019119 DECISÃO: 03-08-1994 Tribunal = STJ • REGIA 0:00 RECURSO ESPECIAL DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES: DJ - 22-08-94 PG:21214 RELATOR: MSR*23/11299 19 (PPVI . - _., .. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014651/97-64 Acórdão n° :103-19.866 MIN:1096 - MINISTRO HUMBERTO GOMÉS DE BARROS INDEXAÇÃO: Descabimento, multa fiscal moratória, débitos, (ICM), importação," draw back", mercadoria estrangeira, denuncia espontânea, atraso, recolhimento, acréscimo, juros de mora. ,EMENTA: Tributário - /CM - importação - regime draw back - mercadoria comercializada em território brasileiro - denuncia espontânea (CTN, art. 138) - multa moratória. - se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no brasil, mercadoria importada em regime draw back, é de se lhe reconhecer o beneficio outorgado pelo art. 138 CTN. - contribuinte que denuncia espontaneamente, debito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN art. 138). CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala ' e Sessões DF, em 29 de janeiro de 1999 afk 0 NEICY" P ' LMEIDA i 1 1 , MSR•23/02/99 20 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004980/2003-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO - A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - O não cumprimento da obrigação acessória de apresentar a escrituração contábil para a apuração do lucro real trimestral implica na aplicação da tributação pelo lucro arbitrado. O arbitramento do lucro é uma das formas ou regime de tributação das pessoas jurídicas, não constituindo em penalidade.
Numero da decisão: 105-15.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
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QUINTA CÂMARA -% 1 Processo n° : 10410.004980/2003-01 Recurso n°. : 144.612 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 2003, 2004 Recorrente : METALÚRGICA NACIONAL LTDA. Recorrida : 48 TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. 105-15.181 EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO - A pessoa juridica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - O não cumprimento da obrigação acessória de apresentar a escrituração contábil para a apuração do lucro real trimestral implica na aplicação da tributação pelo lucro arbitrado. O arbitramento do lucro é uma das formas ou regime de tributação das pessoas jurídicas, não constituindo em penalidade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA NACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrark•r7 -nt do. 4/ ir J • - CLOVIS AL S /RESIDENTE tri4-£AD CLÁUDIA LÚCIA MENTEL MARTINS DA SILVA RELATORA FORMALIZADO EM: • 1 6 A no 7f-n5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente a Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO. o MINISTÉRIO DA FAZENDA Ji,„.: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.•dgfr 21/41/4" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004980/2003-01 Acórdão n°. : 105-15.181 Recurso n°. : 144.612 Recorrente : METALÚRGICA NACIONAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração, às fls. 06 a 23, para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição social sobre o Lucro Liquido (CSLL) relativo ao ano-calendário de 2002 e ao primeiro trimestre de 2003, com base no lucro arbitrado. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos Autos de Infração e documentos anexos, o procedimento fiscal ocorreu nos seguintes termos: 1) a empresa fiscalizada apresentou Declaração Anual Simplificada — PJ- SIMPLES, referentes aos anos calendários de 1999 a 2003. Porém, a partir do ano de 2002 a empresa não poderia continuar no SIMPLES, uma vez que no ano-calendário de 2001 a empresa obteve faturamento de R$ 1.488.232,36 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), superior ao limite estabelecido para Empresa de Pequeno Porte (EPP). 2) Foi efetuada a Representação Fiscal — Exclusão do SIMPLES, Processo n° 10410.004830/2003-99 para exclusão da empresa a partir de janeiro de 2002. No dia 15/10/2003 foi publicado no DOU o Ato Declaratório Executivo n° 48, excluindo a empresa do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2001, posteriormente retificado para surtir efeitos a partir de 01/01/2002. 3) A contribuinte foi intimada a apresentar sua escrita contábil e fiscal que possibilitaria a apuração do lucro real nos anos calendários de 2002 e 2003, porém não apresentou. A fiscalização procedeu para estes anos calendários à tributação do IRPJ e da CSLL utilizando as regras do Lucro Arbitrado. Como base para o arbitramento foram utilizadas as receitas brutas conhecidas constantes do Livro de Apuração do ICMS ér apresentado pela própria contribuinte. 2q .' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw,....; ‘.. Fi. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004980/2003-01 Acórdão n°. : 105-15.181 Apresentada impugnação tempestivamente (fls 105 a 108), a autuada não questiona os lançamentos, apenas requer a redução da multa e a concessão do prazo de 180 meses para o pagamento do crédito tributário. Pela Decisão de fls. 118 a 124, a DRJ/Recife julga procedente a ação fiscal, nos termos da ementa que se transcreve: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. Tendo sido excluída de ofício do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, o contribuinte que optar de não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O não cumprimento da obrigação acessória de apresentar a escrituração contábil para a apuração do lucro real trimestral implica na aplicação da tributação pelo lucro arbitrado. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. MULTA DE OFÍCIO — INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança em auto de infração da multa de oficio decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, que, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relaçãoide causa e efeito. 3 eff • '' MINISTÉRIO DA FAZENDA•,... ,,, ,...•• i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1*r....11. Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004980/2003-01 Acórdão n°. : 105-15.181 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes (fls. 128/140), requerendo a reforma da decisão proferida em primeira instância. Em suas considerações, traz considerações não expendidas na peça impugnatória encaminhada à primeira instância, e requer a este Conselho que: a) declare a nulidade do auto de infração em razão deste ter sido originado de processo administrativo nulo de pleno direito, face a ausência de notificação pessoal da exclusão da Recorrente do Simples; b) vencido o pedido anterior, que seja a Recorrente compelida a recolher aos cofres públicos tão somente os valores dos tributos, como não integrante do Simples, a partir da publicação no D.O.U. do Ato Declaratório Executivo n° 48 que excluiu a empresa do programa; c) a mitigação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) a patamares compatíveis com os princípios do não-confisco tributário. É o Relat,ório. 4 (ri - - • 3 b;.i., MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,:vir-7•1"èt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `t1 a n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004980/2003-01 Acórdão n°. : 105-15.181 VOTO Conselheira CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Relatora. Em que pese o contribuinte não ter impugnado em primeira instância as matérias agora trazidas em sua peça impugnatória apresentada a este Conselho, decido enfrentá-las em razão da autoridade julgadora a quo ter abordado tais matérias em sua decisão. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES Preliminarmente, cabe afastar a alegação de nulidade do auto de infração por não ter sido devidamente notificada a Recorrente de sua exclusão do Simples. O processo referente à exclusão do Simples é o de n° 10410.004830/2003-39, sendo que este é que deveria ter sido objeto de impugnação pela recorrente. Conforme fl. 117, esse processo encontra-se arquivado na Delegacia da Receita Federal de Maceió, e não foi objeto de impugnação, tornando a matéria definitiva na esfera administrativa. Causa estranheza a alegação da recorrente, já que a folha 43 do processo traz cópia do Ato Declaratório n° 48, de 15 de outubro de 2003, que a recorrente afirma não ter tomado, conhecimento pessoalmente, com a assinatura do sócio-gerente da empresa datada do dia 16 de outubro de 2003, ou seja, um dia após a publicação do referido ato. O Termo de Intimação Fiscal (fl. 41), de 16 de outubro de 2003, foi assinado pelo sócio-gerente da Recorrente, e intima a empresa a apresentar as declarações relativas ao ano-calendário de 2002 e 1° trimestre de 2003, nos seguintes termos: — DCTFs dos trimestres referentes aos 4 trimestres de 2002 e ao 1° trimestre de 2003, tendo em vista a exclusão de oficio do SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo da Delegacia da/ 5 r , • .,.4•À4à MINISTÉRIO DA FAZENDA NWtt: i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .44.9;5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004980/2003-01 Acórdão n°. : 105-15.181 Receita Federal em Maceió/AL N° 48, de 13/10/2003 e sua retificação em 15/10/2003; "(grifei) Os documentos de fls. 41 e 43 do processo, com assinatura clara do representante da Recorrente, datada de apenas um dia após a publicação do ato, comprovam que o contribuinte tinha ciência do procedimento fiscal referente a sua exclusão do Simples. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A exclusão da Recorrente ocorreu em razão de ter sido verificado excesso do limite de receita bruta estabelecido para Empresa de Pequeno Porte (R$ 1.200.000,00) relativamente ao ano-calendário de 2001. Sendo a exclusão obrigatória em face de ter sido ultrapassado os limites impostos para o Simples, a empresa deveria ter comunicado à SRF a sua exclusão até o último dia útil de janeiro de 2002. Iniciado o procedimento fiscal, foi efetuada a exclusão de ofício da Recorrente, sendo seus efeitos regulados pelo inciso IV do art. 15 da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, nos seguintes termos: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: ' II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9°; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; it 6 Na hipótese da pessoa jurídica ser excluída de ofício do Simples em / g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.vp: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004980/2003-01 Acórdão n°. : 105-15.181 razão de excesso de receita bruta, os efeitos da exclusão retroagem ao mês de janeiro do ano subseqüente ao que se verificou o excesso. Sendo assim, está correto o procedimento fiscal adotado pela fiscalização ao processar os efeitos da exclusão do Simples a partir do mês de janeiro de 2002. Cabe esclarecer que as decisões da 78 Região Fiscal (RF) apontadas na contestação não guardam relação com a situação ora analisada, pois tratam de exclusão de empresas do Simples com motivação distinta daquela enfrentada pela Recorrente. As exclusões constantes nas decisões da 78 RF ocorreram por violação aos incisos III a XVIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996, e, portanto, têm os seus efeitos disciplinados pelo inciso II, e não pelo inciso IV, do art. 15 da mesma lei. Ademais, até 2001, a redação desse inciso era dada pela Lei n° 9.732 de 11 de dezembro de 1998, que determinava que a exclusão do Simples surtiria efeitos "a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9°". A alegação de que o auto de infração aplica penalidade de forma retroativa não encontra o menor fundamento. O art. 16 da Lei no 9.317, de 1996, dispõe que a pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Ao ser excluída de ofício do Simples, a partir de janeiro de 2002, a empresa ficou sujeita à tributação pelo lucro real. Intimada a apresentar sua escrita contábil e fiscal que possibilitaria a apuração do lucro real, a empresa simplesmente informou que não possuía escrituração (fl. 33). Não restou outra alternativa senão proceder a tributação na forma do lucro arbitrado. O arbitramento do lucro é uma das formas ou regime de tributação das pessoas jurídicas, não constituindo em penalidade. DO CARÁTER CONFISCATORIO DA MULTA Quanto à alegação de ofensa ao princípio constitucional do não-confisco, resta lembrar os ensinamentos Hugo de Brito Machado: "não tem o sujeito passivo de 7 e là 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,,Sli:N •5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004980/2003-01 Acórdão n°. : 105-15.181 obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional." O debate sobre a justiça dos procedimentos adotados por determinação da lei ou da própria constitucionalidade da norma legal foge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. 4~9 CLÁUDIA LÚCIA P 9 ~ NTEL MARTINS DA SILVA 8 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000489/97-16
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – Crédito Presumido – I. Energia Elétrica – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Dalton César Cordeiro de Miranda, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:34:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:34:07Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:34:07Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:34:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:34:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:34:07Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:34:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:34:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:34:07Z; created: 2009-07-16T18:34:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-16T18:34:07Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:34:07Z | Conteúdo => •-e.tc..sc° MINISTÉRIO DA FAZENDAinírj! CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •.:ità:t1> SEGUNDA TURMA Processo n° : 10325.000489/97-16 Recurso n° : RP/201-114.893 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FERGUMAR - FERRO GUSA DO MARANHÃO LTDA. Interessado : FAZENDA NACIONAL. Recorrida :11 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes Sessão de :11 de abril de 2005. Acórdão n° : CSRF/02-01.856 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I. Energia Elétrica - Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FERGUMAR - FERRO GUSA DO MARANHÃO LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Dalton César Cordeiro de Miranda, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4'4,40 PlErWeg5E PINHEIRO TORRES REDATOR DESIGNADO rcs 31 MAI 2007 Processo n° : 10325.000489/97-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.856 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, LEONARDO DE ANDRADE COUTO. f Processo n° :10325.000489/97-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.856 Recurso n° : RP/201-114.893 Recorrente : FERGUMAR — FERRO GUSA DO MARANHÃO LTDA Interessado : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : i a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes RELATÓRIO Às fls. 263/272, Acórdão n°201-77.111 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negando provimento ao recurso, por unanimidade quanto ao frete e por voto de qualidade quanto a energia elétrica, de seguinte ementa: IPI — CREDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DO PIS E DA COFINS. ENERGIA ELÉTRICA E FRETES. A energia elétrica e o frete não se incluem no conceito de matéria-prima ou produto intermediário para os fins do disposto na Lei n° 9.363/96 Recurso negado. Às fls. 277/293, a Fergumar — Ferro Gusa do Maranhão Ltda. interpõe Recurso Especial, em virtude da sobrecitada decisão não ter dado provimento ao Recurso Voluntário, bem como por entender ter havido decisões divergentes na interpretação da legislação tributária. Sustenta, em suas razões de recurso, que há decisões favoráveis ao seu pleito, afirmando que a energia elétrica consumida no processo industrial de fabricação de ferro gusa é um insumo da produção, essencial neste processo produtivo. Afirma ainda que a energia elétrica se enquadra na definição de produto intermediário, como conceituado na legislação do IPI e, em conseqüência, alcança o beneficio dado pela Lei 9.363/96. Registra que a energia elétrica consumida no processo de • g'cação do ferro gusa não serve tão somente para o acionamento de máquinas, ma - UM 64A2 / Processo n° :10325.000489/97-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.856 conjunto de operações complexas e concatenadas exercendo ação direta sobre o produto em fabricação e caracterizando-se como produto intermediário, segundo o art. 66 do Decreto n° 83.263179. Diz ainda que, sendo a energia elétrica consumida no processo industrial, caracteriza-se como insumo de produção. As fls. 297/299, Despacho n° 201.006 admitindo o seguimento do Recurso. Contra-razres não apresentadas. É o relató Processo n° : 10325.000489/97-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.856 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator. O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para enquadramento no benefício, se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada no presente caso é imprescindível no processo produtivo, cabendo a inclusão do seu custo na base de cálculo do incentivo. No ramo de atividade que se dedica a Recorrente, qual seja a indústria do ferro gusa, a energia elétrica é fator essencial ao processo produtivo, exercendo ação direta sobre a produção, na medida em que a transformação das matérias-primas no produto final se faz mediante reações químicas que necessitam de elevadas temperaturas nos altos fomos, mantidas com o emprego desta energia. (fl. 289). Em razão do expo .to, voto pelo provimento do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. ( Sala das Sess; - s, 11 de abril de 2 #5. • '" : • D ALB UERQUE SILVA. Processo n° : 10325.000489/97-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.856 VOTO VENCEDOR Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Redator designado O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Ouso divergir do ilustre relator, no que pertine à questão da inclusão na base de cálculo do crédito presumidos das despesas havidas com energia elétrica, pelas razões seguintes: Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tal produto não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 30 da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3.. Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988— RIPI11988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que. embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) ( 611 Processo n° :10325.000489/97-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.856 Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em ftutção de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria- prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrfficantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, já que esta não pode, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre o produto em fabricação. Cti Processo n° : 10325.000489/97-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.856 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo. Sala das Sessões — li de abril de 2005 #E—NSE P I Cl j---1 (Ir& Tfl‘li E S Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001625/2003-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA. TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - Caracterizam-se como empresas individuais, as pessoas físicas que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Comprovado que nos anos-calendário de 1998 a 2002 as atividades exercidas pelo contribuinte equipara-o a pessoa jurídica, os resultados destas estão excluídos das regras para a incidência do imposto sobre a renda de pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas ama integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FISICA A PESSOA JURÍDICA. Caracterizam-se como empresas individuais, as pessoas físicas que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Comprovado que nos anos-calendário de 1998 a 2002 as atividades exercidas pelo contribuinte equipara-o a pessoa jurídica, os resultados destas estão excluídos das regras para a incidência do imposto sobre a renda de pessoa física Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACI SEVERINO DE SOUZA. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas ama integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA AR 440S PENHA PRESIDE / 71)Íge • a Sei L•4 le .1 1 . b BRITTO ' L • TO FORMALIZADO EM: 1 5 AH 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETT1 e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001625/2003-11 Acórdão n° : 106-14.602 Recurso n°. : 140.754 Recorrente : JACI SEVERINO DE SOUZA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 2 a 9, exige-se do contribuinte, anteriormente identificado, o imposto sobre a renda no valor de R$ 3.157.694,79, acrescido de multa no valor de R$ 2.368.218,57 e de juros de mora, no valor de R$ 1.721.694,39. A irregularidade apurada foi omissão de rendimentos proveniente de valores creditados (depositados) em contas correntes, mantidas em instituições financeiras, cujas origens dos recursos não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos anos - calendário de 1998 a 2002. Cientificado do lançamento, o contribuinte protocolou a impugnação de fls.2.083 a 2.104. Suas razões foram assim sumariadas pelo relator do voto condutor da decisão de primeira instância (fl. 2.113): - que entregou suas declarações de ajuste anual relativas aos exercícios de 1999 a 2003 dentro do prazo legal; - que o Auto de Infração infringiu o art. 142 do Código Tributário Nacional e os princípios da reserva legal, da segurança jurídica, da intimidade da vida privada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos nos artigos 5°, incisos II, X, XII, XXVI„ e 150 inciso I, da Constituição; (à5 f 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001625/2003-11 Acórdão n° : 106-14.602 - que não há renda nem proventos sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo; - que o sigilo bancário somente pode ser quebrado mediante determinação judicial, citando posicionamentos de Ministros do Supremo Tribunal Federal; - que a Lei Complementar n° 105/2001 padece do vício da inconstitucionalidade, citando doutrina; - que o § 30 do art. 11 da Lei n°9.311/1996 proibia que a Receita Federal utilizasse os dados da CPMF para a cobrança ou fiscalização de outro tributo ou contribuição; - que o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, não pode disciplinar fatos pretéritos, razão pela qual os dados utilizados pela fiscalização foram obtidos de maneira ilícita; - que não há que se falar em aplicação retroativa do citado dispositivo, com base no § 1° do art. 144 do CTN, pois a norma de direito material está disciplinada pelo caput do mesmo artigo; - que os depósitos bancários não podem servir de base de cálculo para o imposto de renda das pessoas físicas, eis que apenas denotam movimentação financeira e não acréscimo patrimonial. A 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão consignada às fls. 2.109 a 2.131, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001625/2003-11 Acórdão n° : 106-14.602 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações de cunho genérico. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI.• O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11, da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, não fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. (ri 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001625/2003-11 Acórdão n° : 106-14.602 Desta decisão o contribuinte tomou ciência, e na guarda do prazo legal apresentou o recurso de fls. 2.135 a 2.160. Após relatar os fatos e reiterar os argumentos registrados na impugnação alega, em síntese: 1. Nulidade do lançamento pelos seguintes motivos: - infringência do art. 142 do CTN, à medida que os autuantes, inobservando o caráter vinculado de sua função, formalizaram a exigência do imposto de renda sem a ocorrência do fato gerados, ou seja, do fenômeno "acréscimo patrimonial", - infringência do princípio da legalidade, a medida que os autuantes constituíram o crédito tributário baseados em provas obtidas ilicitamente, consistentes nos extratos bancários requisitados diretamente junto aos bancos, observado, ainda, que os depósitos representam meros indícios ou elementos presuntivos insuficientes para caracterizar a ocorrência do fato gerador do IR; - infringência do art. 50 , incisos X e XII da CF, a medida que os autuantes exigiram do banco o fornecimento de seus extratos sem uma prévia autorização judicial; - infringência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, fixado também pelo art. 2° da Lei de Introdução ao Código civil, quando aplicaram o disposto na Lei n° 10.174/2001 a eventos ocorridos anteriormente à sua vigência, anomalia essa que se somou a evidente desconsideração ao estatuído no art. 11, § 3°, da Lei • n° 9.311/1996, dispositivo este que, de acordo com a Emenda Constitucional n° 21/1999, teve sua vigência temporária prorrogada até 18/3/2002; - na equivocada subsunção do art. 11, § 3° da Lei n° 9.31171996 ao disposto no artigo 144, § 1°, do CTN, visto que a proibição do 5 €1.'" MINISTÉRIO DA FAZENDA L,-;* ":70 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'PM& SEXTA CÂMARAh Processo n° : 10425.001625/2003-11 Acórdão n° : 106-14.602 uso de dados da CPMF para efeitos de lançamento de outros tributos, estabelecida no dispositivo retro, trata-se de norma de caráter material e não formal; - o lançamento foi processado em desacordo com o principio constitucional do devido processo legal, pois as intimações somente centraram-se na exigência, pura e simples, da apresentação dos extratos bancários, ou seja, no intento exclusivo de quebrar o sigilo bancário; - examinado o Termo de Início de Ação Fiscal, constata-se que os agentes fiscais exigiram incontinenti, não só a apresentação dos extratos bancários, como, ao mesmo tempo, a comprovação, mediante documentação hábil da origem dos recursos depositados nos anos de 1998 a 2002; - noutros termos, a realização da auditoria fiscal ficou na dependência dos extratos bancários, ficando o seu campo de ação circunscrito ao exame dos dados neles contidos; - a Intimação Fiscal e a posterior Requisição de Movimentação Financeira carecem de base legal, pois executados em completo desacordo com a prescrição contida na parte final do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, que condiciona o acesso dos agentes tributários aos livros e documentos apenas quando "tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente", uma vez que no presente caso inexiste qualquer declaração prévia formal da indispensabilidade do exame dos documentos em referência; - o Termo de Inicio de Ação Fiscal também peca por falta clareza (cientificação) do ato administrativo, pois se verifica que o fisco exigiu • os documentos/esclarecimentos de forma lacônica, 6 0.2N,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <\tr',sxt.efrs • SEXTA CÂMARA- •14.---54”14.-4" Processo n° : 10425.001625/2003-11 Acórdão n° : 106-14.602 cerrada e indecifrável. Tal fato impede o exercício do direito do contraditório e à ampla defesa; - conclui-se que as sutilezas procedimentais praticada pelo Fisco são inconstitucionais e ilegais. - inconstitucionais porque, a) não ocorreu a necessária cientificação que deve ser dada aos atos administrativos (CF 88, art.37); b) impedem o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5, LV); c) pretendem impor gravames tributários sem obedecer ao devido processo legal (CF/88, art. 5°, LIV); - ilegais, porque não seguiram as normas processuais administrativas — tributárias garantidoras dos direitos substantivos do recorrente, tais como a do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, e dos artigos 2° e 28 da Lei n° 9.784/99; - erro na eleição do sujeito passivo, pois na prática habitual de atos juridicamente qualificáveis como sendo de natureza comercial o lançamento deveria incidir sobre uma pessoa jurídica; - diante da inconteste e habitual prática de atos de comércio reconhecida e apontada pelos próprios autuantes, em obediência ao disposto no art. 150, § 1 0 , II, do RIR/99 dever-se-ia ter promovido de ofício a equiparação da pessoa física a jurídica, e depois disso, tributado o lucro apurado à vista dos depósitos, e não simplesmente tributar a soma dos seus valores brutos; - uma vez que a intermediação de negócios foi praticada com habitualidade pelo recorrente, inevitável se torna a nulidade do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo. 2. Mérito. - os agentes fiscais omitiram-se de aplicar sistematicamente as leis regentes do imposto de renda, pois nos termos do artigo 150, § 7 • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA W :c2-;-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001625/2003-11 Acórdão n° : 106-14.602 1 0 , II do Regulamento do Imposto Sobre a Renda de 1999, cabia-lhes, de ofício, a equiparação da pessoa física à jurídica e, depois disso, tributado o lucro apurado à vista dos depósitos; - é impossível admitir-se que nos anos de 1998 na 2002, um pequeno comerciante, numa cidade do interior paraibano, com um patrimônio percentual que não atinge o percentual de 2% do crédito tributário lançado, possa ter auferido rendimentos superiores a R$ 190.000,00 mensais, - para a devida compreensão dos fatos e um adequado tratamento tributário dos dados existentes nos extratos e demais documentos bancários, impunha-se à fiscalização o dever de promover uma rigorosa reconstituição das operações e ter promovido de ofício a equiparação da pessoa física à jurídica e depois disso, tributado o lucro à vista dos depósitos, e não simplesmente tributar a soma de seus valores brutos, - a forma de interpretação do art. 42 da Lei n° 9.430/1993, defendida pela decisão de primeira instância, ofende ao art. 30 do CTN, pois impingiria uma tributação mais onerosa aos contribuintes que não lograssem comprovar a origem dos depósitos, - ofenderia também o conceito de renda fixado no art. 43 do CTN, pois via de regra o depósito bancário equivale a um capital fungível (um bem financeiro) que gera resultados em virtude da sua constante aplicação; - e o conceito de renda implicitamente contido no art. 153, III, da CF, pois uma simples operação de depósito bancário não preenche as condições factuais/legais suficientes à caracterização do fenômeno renda; (/' rzzn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =';',frki.sti: SEXTA CÂMARA c;)2t,„- Processo n° : 10425.001625/2003-11 Acórdão n° : 106-14.602 - os autuantes descobriram o comando do art.142 do CTN, uma vez que de forma comodista, e acima disso, legalmente proibida, transferiram ao recorrente a incumbência do fisco; - o recorrente defende que, para a devida compreensão e um adequado tratamento tributário dos dados existentes nos extratos e demais documentos bancários, impõe-se a reconstituição dos fatos; - em face de coleta de milhares de informações, e o contato de inúmeras pessoas físicas e jurídicas, até o momento o recorrente não logrou reconstituir as operações bancárias relativas aos anos — calendário mencionados. Por derradeiro, o recorrente, protesta pela juntada posterior de novas provas, e solicita o cancelamento do auto de infração. As fls. 2.163 a 2.169, constam a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento e a cópia da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2004. É o relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>/t› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001625/2003-11 Acórdão n° : 106-14.602 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Em obediência ao artigo 59, § 3° do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, deixo de apreciar a preliminar de nulidade do lançamento e passo ao exame do mérito. 1. Dos fatos registrados pela autoridade fiscal as fls. 23 a 28: - ante a negativa do contribuinte em apresentar, os extratos bancários que lhe foram requisitados, pedimos ao Banco Bradesco, mediante requisição de informações sobre movimentação financeira — RMF n° 0430200200300025-6 (fls. 37/39), dados da ficha cadastral, extratos de aplicação em fundo de investimento, de aplicações financeiras e cópias de cheques acima de R$ 5.000,00; - foram requisitados ao Banco do Brasil, através da Requisição de Informações sobre a movimentação financeira — RMF n° 0430200200300024-8 às informações referidas acima (fls. 753 a 755); - com apoio nos documentos encaminhados como, cópias de depósitos, cópias de cheques, extratos bancários e arquivos magnéticos, foi lavrado em 18 de agosto de 2003, Termo de Intimação Fiscal com ciência em 22/08/2003, consoante fls. 1391/1629. Junto a este termo, foi anexado os Demonstrativos dos Extratos de Créditos a Comprovar e Demonstrativos dos Cheques Devolvidos, além de planilhas de Demonstrativo de Créditos Líquidos a Comprovar, consoante fls 1.391 a 1.629; - o contribuinte foi intimado a comprovar mediante documentos hábeis e idôneos, a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes n° 5596-4, Agência 1134 do Banco do Brasil e n° 776, Agência 1042 do Banco Bradesco; 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001625/2003-11 Acórdão n° : 106-14.602 - os papéis de trabalhos anexados ao termo anteriormente citado, foram elaborados por instituição financeira, com as deduções de cheques devolvidos e os estornos de créditos; - dentro dos créditos considerados para efeito de comprova0o, foram enumerados os seguintes créditos: depósitos, auto-depósitos, depósitos on une, depósitos em cheque e transferência on une, operação de desconto comercial, etc; - foram feitos todos os levantamentos de débitos que tinham correspondência com os créditos considerados como: cheques devolvidos retirados da agência, devolução de cheques depositados DBTP e estornos de autodepósitos, etc; - todas as planilhas de Demonstrativos de Resumo dos Créditos Líquidos a Comprovar, por ano-calendário, que serviram de base à imputação dos débitos constantes do presente Auto de Infração estão contidas as fls. 1.625 a 1.629. - esses Demonstrativos englobam os anos-calendário de 1998 a 2002, e estão discriminados por data, histórico, documento e valor. Foram relacionados mensalmente para efeito de tributação, por instituição financeira, em seguida consolidados anualmente, também por banco e depois resumidos com a soma dos créditos líquidos, das duas instituições envolvidas; - o contribuinte, por seu procurador (doc. de fl. 1.630) encaminhou um pedido via fax, requerendo a prorrogação do prazo por mais 30 dias; - concedida a dilatação do prazo requerido, lavrou-se o termo de dilatação de prazo (fls. 1.631 a 1.633); - com as cópias de cheques emitidos pelo Sr. Jaci Severino de Souza foram relacionados um grande número de empresas geralmente empresas fornecedoras de fios de algodão, principal matéria-prima da indústria de tecelagem; - nas circularizações procedidas, intimou-se cada fornecedor, • para que informasse a destinação e/ou motivo dos depósitos na conta corrente de sua empresa, pelo Sr. Jaci Severino de Souza (fls. 1.634 a 1.772); - das respostas oferecidas, pelas empresas vendedoras, constatou-se que empresas destinatárias, das mercadorias compradas e pagas, com recursos financeiros do Sr. Jaci Severino de Souza, localizavam-se na cidade de São Bento/PB, também domicílio fiscal do fiscalizado; - essas empresas adquiriam fios de algodão, matéria prima da indústria de tecelagem, faziam pedidos e compravam esses produtos, diretamente das empresas fornecedoras, recebiam as mercadorias acompanhadas de nota fiscal em nome das seguintes 11 -Sis-.44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001625/2003-11 Acórdão n° : 106-14.602 empresas: Francisco de Assis Araújo, Gregário Garcia de Medeiros, Umberto Wanderley de Morais (firmas individuais) e Texpar Têxtil Ltda., Fiação Itabaiana Ltda., Industrial Cime Ltda., e Softex Ind. Com. Têxtil, assim das factoring - Provisão Fomento Comercia Ltda., e Frech Fomento Mercantil Ltda; - no entanto, havia nessa operação triangulada, uma empresa geralmente de São Bento/PB, que comprava a fornecedores localizados no Sul e Sudeste; - essas aquisições eram pagas, quitadas mediante cheques, transferências on fine e depósitos feitos pelo Sr. Jaci Severino de Souza, detentor de recursos financeiros, uma espécie de fomentador financeiro, a pessoa que bancava todas as compras realizadas por pequenas indústrias, tinha além do dinheiro (capital), crédito junto as grandes empresas fornecedoras; - em decorrência dos valores aplicados ou pagos por terceiros, envolvidos nas operações triangulares, recebia destes, o retorno do seu capital, mais os rendimentos da operação especulativa realizada, fruto das atividades financeiras, em tese, exercidas pelo fomentador financeiro, no entanto, o contribuinte não comprovou os ganhos auferidos nessas operações; - foi dada a opção ao contribuinte mediante Termo de Constatação e de Intimação Fiscal lavrado em 31 de outubro de 2003 para no prazo de 5 dias úteis (fls. 1.773 a 1.777), identificar a empresa de sua titularidade responsável pela movimentação financeira das contas correntes n° 5596-4, Agência 1134 do Banco do Brasil e n° 776, Agência 1042 do Banco Bradesco; - e se caso nenhuma de suas empresas, fosse a responsável pela movimentação das contas correntes,que solicitasse a inclusão no CNPJ de uma empresa com o fim específico de responder pela tributação das operações mercantis feitas informalmente; - por último, alertou-se que o não atendimento no prazo estabelecido, ensejaria a constituição de crédito tributário na pessoa física (IRPF), com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, inclusive com o agravamento da multa de ofício aplicável; - como o contribuinte não elegeu nenhuma das empresas para suportar a carga tributária, bem assim não comprovou tratar-se de operação mercantil e, ficando evidenciado pela fiscalização, foi feito o lançamento na pessoa física do referido contribuinte. Esses fatos, reforçam a tese defendida pelo recorrente de que a própria autoridade fiscal provou que os depósitos existentes em suas contas 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001625/2003-11 Acórdão n° : 106-14.602 correntes eram frutos das atividades comerciais por ele exercida nos anos- calendário de 1998 a 2002. 2. O fundamento legal do lançamento está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000 de 26 de março de 1999, assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei ng 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei ng 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1 9 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II- os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei ng 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei ng 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei ng 9.430, de 1996, art. 42, § 49). (original não contém destaques) 13 92S ii 444. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001625/2003-11 Acórdão n° : 106-14.602 3. Equiparação à pessoa jurídica. Nos termos do inciso II, anteriormente copiado, comprovada a origem dos valores depositados, os rendimentos serão submetidos às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente. As provas inseridas nos autos são suficientes para conduzir a convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235/1972) de que os rendimentos tributados têm origem na atividade comercial praticada pelo recorrente. Esclarece a autoridade fiscal que um dos motivos pelo qual os rendimentos foram tributados como da pessoa física, foi o recorrente não identificar a empresa de sua titularidade responsável pela movimentação financeira das contas correntes n°5596-4, Agência 1134 do Banco do Brasil e n° 776, agência 1042 do Banco Bradesco. O silêncio do contribuinte não impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento em nome da empresa individual (CNPJ 00.812.408/0001-68), submetendo a receita apurada a forma de tributação aplicável as pessoas jurídicas, uma vez que o inciso II do art. 150 do RIR/3000, assim determina: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei ag 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 22). § 19 São empresas individuais: I- as firmas individuais (Lei n9 4.506, de 1964, art. 41, § 19, alínea "a '7; li - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual é profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n2 4.506, de 1964, art. 41, § 1 9-, alínea 'b r');(original não contém destaques) 14 I • •t • ir a "%- MINISTÉRIO DA FAZENDA W-:-.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf4-":". SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10425.001625/2003-11 Acórdão n° : 106-14.602 Comprovada a exploração habitual e profissionalmente de qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, os valores omitidos pelo sujeito passivo, no caso a empresa individual, são considerados como receita de pessoa jurídica e submetidos a tributação de acordo com as regras aplicáveis a essa espécie. Dessa maneira, o lançamento nos termos em que foi feito não pode prosperar. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. is, Sala das Sessõe DF, em 18 de maio de 2005 it i a" S k1; y - Si(A-44 ENE) DE BRITTO 15 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000940/2002-65
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Com o advento da Lei nº. 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial há de ser apurado mensalmente, completando-se o fato gerador em 31 de dezembro de cada ano-calendário e incidindo o imposto na declaração de ajuste anual. DECADÊNCIA – Quando o rendimento da pessoa física sujeitar-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, por caracterizar-se lançamento por homologação o prazo decadencial será contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o Fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinicius Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DECADÊNCIA — Quando o rendimento da pessoa física sujeitar-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, por caracterizar-se lançamento por homologação o prazo decadencial será contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o Fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinicius Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias. (L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE () JOSÉ RIBAMA BAR y PLNHA RELATOR FORMALIZADO EM: n n;;T- ou 1,) ecmh Processo n° : 10384.000940/2002-65 Acórdão n° : CSRF/01-05.039 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES (Suplente convocado), VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 Processo n° : 10384.00094012002-65 Acórdão n° : CSRF/01-05.039 Recurso n° : 102-132.241 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOÃO JOSÉ TOURINHO RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso Especial contra o Acórdão n° 102-45.973, prolatado em 18.03.2003 (fls. 117/132), por maioria de votos, que acolheu a preliminar de decadência do lançamento, realizado em 19.02.2002, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, suscitada de ofício. Conforme o voto vencedor prevaleceu a tese do lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda pessoa física nos casos em que o contribuinte apura, declara e recolhe, se for o caso, o imposto devido. Em assim configurado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido homologação expressa, o crédito tributário torna-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). No Recurso Especial, o representante da Fazenda Pública defende que o lançamento ocorreu no tempo de direito à constituição do crédito estabelecido no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, pelo que deveria ser acolhido o voto vencido em relação à diligência no sentido de retornar à unidade de origem para que seja confirmada na contabilidade da empresa a disponibilidade e a efetiva utilização dos valores não tributáveis. Recebido o Recurso Especial, mediante o Despacho do Presidente n° 102-007/04 (fl. 141), o titular da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 3 Processo n° : 10384.000940/2002-65 Acórdão n° : CS RF/01-05.039 Contribuintes determinou a ida dos autos à repartição de origem para colher a ciência do interessado e as contra-razões, se assim quisesse. De fato, intimado, o contribuinte João José Tourinho, ciente do julgado em 10.02.2004, comparece aos autos para afirmar o interesse pela manutenção do julgamento por estar conforme o decidido nos Acórdãos CSRF/01- 04.603, CSRF/01-04.803 e CSRF/01-04.782. É o relatório. 7-pp (1" 4 Processo n° : 10384.000940/2002-65 Acórdão n° : CSRF/01-05.039 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator: O Recurso Especial da Fazenda Nacional apresentado em 21.01.2004 deve ser conhecido por observar as disposições do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verificando-se que o Senhor Procurador da Fazenda Nacional teve vista oficial do teor do Acórdão 102-45.973, recorrido, em 07.01.2004 (fl. 133). Resta a exame nesta esfera a decadência do direito de a Fazenda Pública realizar o lançamento, em fevereiro de 2002, de crédito tributário relativo a fatos geradores do IRPF ocorridos no ano-calendário de 1996. O representante da Fazenda Nacional tem como aplicável à matéria o disposto no art. 173, inciso 1, do CTN, pelo que o lançamento poderia ser realizado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, 01.01.1998. A contar desta data, o lançamento realizado em fevereiro de 2002 estaria conforme. O Conselheiro redator do voto vencedor, em face da Lei n° 7.713, de 1988 e legislação superveniente, defendeu a tese do imposto de renda pessoa física corresponder à modalidade de lançamento por homologação de que trata o art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo fato gerador ocorreria fazendo-se mensalmente. Quanto a ser por homologação, o lançamento do imposto de renda pessoa física, é verdade que este tem sido o entendimento das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, como desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo o fato gerador anual, concluso em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Este entender torna-se induvidoso mormente em omissão de 5 Processo n° : 10384.000940/2002-65 Acórdão n° : CSRF/01-05.039 rendimentos apuradas em acréscimo patrimonial a descoberto, situação que o contribuinte não antecipa a arrecadação do tributo devido mensalmente. A jurisprudência assentada reconhece o fato gerador anual, concluso em 31 de dezembro de cada ano-calendário, a exemplo dos Acórdãos trazidos em contra-razões pelo interessado, cuja ementa a respeito fará parte deste julgado. No presente processo o fato gerador ocorreu em 31.12.1996, pelo que o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, omitido, encerrou- se em 31.12.2001. Logo, em fevereiro de 2002, o direito estava decaído. De todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões—DF, em 09 de agosto de 2004. JOSÉ RIBAMA13 0>RROS PENHA RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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