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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698850 #
Numero do processo: 11080.013562/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. Inexistindo o direito aos créditos fictos do imposto, inexiste a possibilidade de aproveitá-los sob a forma de ressarcimento ou de restituição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.923
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martinez López ressalvaram que reconhecem apenas o direito de crédito escriturai do IPI pela aquisição de insumos isentos, na forma do RE nº212.484/RS. Fez sustentação oral o Dr. José Renato Gaziero Cella, OAB/PR n2 225.250, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •------------ Processo n° —11080.013562/2001=-86 Recurso n° 127.127 Voluntário MF-Secando CavaSh° Caggibilintes Matéria Ressarcimento de créditos fictos de IPI puno:Piado Oficia; da Uaniâo da Acórdão n° 202-17.923 Rubrica c.„, • Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO (Sucessora de Zevi SIA Cutelaria) Recorrida DPI em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 . Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. . Inexistindo o direito aos créditos fictos do imposto, inexiste a possibilidade de aproveitá-los sob a forma de ressarcimento ou de restituição. • PROCESSO - ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. . Recurso negado. ME • SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES CONFERE COM O CR!GINAL &adia. 02, or c). "tr Ivan° Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martinez López ressalvaram que reconhecem apenas o direito de crédito escriturai do IPI pela aquisição de insumos isentos, - - • • • Processo n.• 11080.013567J2001-86 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.923 Fls. 2 na forma do RE n2 212.484/RS. Fez sustentação oral o Dr. José Renato Gaziero Cella, OAB/PR n2 225.250, advogado d. - rrente. /y ir/7i./ 7 ME-- SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O XGINAL ANTÔNIO CARLOS ATULIM Brasília, / OT jk- Presidente e Relator it/ Ivana Cláudia Silva Cdstro Siaoc 921 n 6 - ! - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. , . , , 4 Processo n.• 11080.013562/2001-86 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.923 Off • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi CONFERE COM O ORIGINAL 5. 3 Brasêiia. .21 I OS (t_ 44.." Relatório Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sone 92136 O estabelecimento matriz da empresa acima qualificada protocolou, em 10/12/2001, o Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI (fl. 01) que teriam sido originados da aquisição de insumos imunea, isentos, nao trib-uTaCkié tribiitadcis-corri-alkubta-zero,-relativo -- ao período compreendido entre 01/01/1993 e 30/09/2001. O pedido de ressarcimento foi fundamentado no princípio constitucional da não-cumulatividade e no RE n! 212.-484/RS. Em 22/09/2003, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS indeferiu o pedido, sob os argumentos: a) aproveitamento indevido de créditos fictos de IPI _sobre material de consumo e bens que não participaram do processo produtivo; b) prescrição de parte dos créditos fictos; c) não comprovação da origem de parte dos créditos pleiteados; d) falta de previsão legal para correção monetária de créditos escriturais; e) ofensa ao principio da não cumulatividade; O inobservância do princípio da legalidade estrita para aproveitamento de créditcrpresumido (11s.-4.955/4:960). Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que se trata de um pedido de restituição de tributo pago indevidamente em face da vedação ao aproveitamento dos créditos na época própria, não se podendo falar em prescrição qüinqüenal, pois a jurisprudência firmou-se no sentido de que este prazo é de dez anos. Disse que a compensação que efetuou extinguiu os débitos, sob condição de sua ulterior homologação, o que só acontecerá com o findar do presente processo administrativo fiscal. No mérito, alegou que tem direito ao aproveitamento dos créditos fictos de IPI independentemente de serem imunes, tributados ou isentos. Ressaltou que o pedido de restituição de indébito não está calcado em lançamento a maior ou indevido do imposto nas operações de saída, mas no recolhimento do saldo apurado no livro modelo 8, considerando que, por essa razão, todo o indébito teria sido suportado pelo contribuinte, o que dispensaria a prova de que o tributo não foi repassado ao adquirente dos produtos finais. Relativamente aos créditos decorrentes de entrada de bens que não são considerados matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, invocou o art. 164, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n2 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), alegando que o direito ao crédito nasce a partir. da aplicação do insumo no processo produtivo, sendo irrelevante que não integre o produto final. No tocante à quantificação do crédito ficto, invocou a analogia para aplicar o mesmo critério adotado pelo regulamento relativo ao crédito pela aquisição de insumos usados ou, alternativamente, a aplicação da alíquota de saída. Quanto à correção -monetária que foi aplicada aos cálculos, seja no caso de repetição de indébito, seja no de ressarcimento de créditos, alegou que o direito de corrigir créditos escriturais encontra amparo nas jurisprudências judicial e administrativa. Requereu a manutenção da suspensão da exigibilidade dos débitos objeto das compensações pleiteadas; a realização de perícia e a reforma do Despacho Decisório da DRF em Porto Alegre - RS, para que fosse determinado o ressarcimento dos valores pleiteados no processo. Por meio do Acórdão n2 3.678, de 30/04/2004 (fls. 5.164/5.173), a 3 ! Turma da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a manifestação de inconformidade com base nos seguintes argumentos: a) ilegitimidade da matriz para figurar no pólo ativo deste processo, pois o art. 18 da IN SRF n! 21/97 proíbe o ressarcimento de créditos decorrentes de tributos cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro contribuinte; b) inexistência de direito ao crédito de Processo n.*11080.013562i2001-86 CCO2/CO2 Acórdão n. • 202-17.923 fls. 4 IPI em relação a insumos que não sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação; c) inexistência de direito ao aproveitamento de créditos do IPI pelas aquisições de Sumos desoneradas do imposto, não só em face de o IPI não ter incidido nestas operações, mas também pela impossibilidade de quantificar o crédito ficto, em razão da. inexistência de alíquota fixada em lei; d) prescrição do direito ao ressarcimento de créditos - - - -anteriores ao qüinqüênio- que precedeu -a- data de-protocolo do pedido e;-e) inexistência-de - - - previsão legal para a correção monetária de créditos escriturais do imposto. Não foi impugnado o despacho decisório quanto às diferenças não comprovadas que foram apuradas pela fiscalização. Regularmente notificada daquele acórdão em 12105/2004 (fl. 5.175), a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 5.176/5.190 em 09/06/2004, instruido com os documentos de fls. 5.195/5.203. Alegou, em síntese, que. protocolou pedido de restituição do IPI relativo a créditos originados da aquisição de insumos imunes, isentos, não tributados e tributados com alíquota zero, no período compreendido entre 01/01/1993 e 30/09/2001. Disse tíj que, no caso do IPI, o lançamento deve ser efetuado no montante do tributo a ser efetivamente pago, ou seja, do confronto entre débitos e créditos legítimos identificados no mesmo período g 4".Ert.4 _de_apuraçâoShipótese_doasutos,esse_lançamento_foi_efetuado_por_honaalogaças'itácita,dal z decorrendo o recolhimento indevido. Alegou que, para que se configure o direito de crédito, é o o u indiferente que os insumos sejam tributados com alíquota positiva ou que sejam isentos. ow o st,i 1:b Invocou a aplicação do Decreto ns' 2.346/97 e da decisão proferida pelo STF no RE riti "mt, 212.4841RS. Disse que somente após esta decisão do STF, a contribuinte teve ciência da to O inconstitucionalidade da norma que determinava o estorno do crédito, ou sua não escrituração.tn Tri Somente a partir dai é que corre o prazo prescricional de haver de volta os valores o `)1 2 indevidamente suprimidos da conta-corrente fiscal, ou, em outros termos, de pleitear a2z o 2; restituição do que foi indevidamente recolhido aos cofres públicos. Alegou que é pacífico na 0 jurisprudência entendimento segundo o qual o prazo para reclamar a recuperação do indébito 'a g corre a partir da homologação tácita, de sorte que, para fatos geradores ocorridos em 1992, esse prazo somente se encerrou em 2003. Prosseguindo em seu arrazoado, alegou que não procede a razão de decidir lançada no acórdão de primeira instância, no sentido da impossibilidade material de quantificar o crédito pelas entradas de insumos desoneradas do imposto. Isto porque o sistema de abatimento do valor do insumo na apuração do débito consta na legislação do imposto, e é perfeitamente adequado ao fim aqui perseguido. Não se trata de inovação, mas de simples aplicação analógica do art. 122 do RIPI/98, que regula o direito de crédito pela entrada de matérias-primas usadas. Alternativamente, também é perfeitamente factível o cálculo do crédito pela aplicação da alíquota de saída dos produtos. Invocou a aplicação subsidiária do art. I 1 da Lei n2 9.779/99, que garante o ressarcimento em espécie ou o direito de compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, para as hipóteses em que se acumula saldo credor de IPI. Disse que é perfeitamente possível considerar acumulados na escrita fiscal os créditos que a Receita Federal vedou indevidamente e pretender o ressarcimento ou a compensação, uma vez que esse crédito não foi utilizado e se acumulou em decorrência de ordem expressa do Poder Público que não permitia o crédito; ordem agora considerada inconstitucional pelo STF. Requereu o provimento do recurso e o - deferimento da restituição solicitada. Em 27/0412004, após a prolação do despacho da DRF em Porto Alegre - RS, a contribuinte apresentou UM pedido de rerratificação para que fosse convertido o pedido de ressarcimento em pedido de restituição, o qual foi autuado pela repartição fiscal transformando-se no Processo n2 11080.101229/2004-76. Este pedido de rerratificação não foi conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, sob o argumento de sai( Processo n! 11080.013562/200 1 -86 CCO2/CO2 Acórdão ri, 202-17.923 Fls. 5 havia listispendência com o presente processo. A manifestação de inconformidade não foi conhecida pela DRJ em Porto Alegre - RS. A contribuinte apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, mas a DRF em Porto Alegre - RS não deu seguimento ao recurso, sob o argumento de que ficara decidido no Acórdão DRJ/POA n2 4.874, de 09/12/2004, que não havia previsão legal para a interposição de recurso daquela decisão, tudo conforme fl. 1:796 do -Processo - n2-11080.101229/2004-76,-- que-se- encontra _á__ disposição_dos_senhores__ _ Conselheiros para consulta. Na assentada do dia 07/07/2005 esta Câmara negou provimento ao recurso —voluntário interposto neste-processo; por-meio--do-Acórdão n 2-203-10.297-(fis._ 5.205/5.211), sob o argumento de que as operações com produtos imunes, isentos, não tributados e tributados com aliquota zero não geram créditos de IPI. Em 06/06/2006 a contribuinte ajuizou o Mandado -de Segurança n2 2006.34.00.17268-4, que tramita pela 42 Vara Federal do DF, em face do Procurador Chefe da Fazenda Nacional em Porto Alegre - RS, do Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre - RS e do Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes, pedindo ao Judiciário que ordenasse a nspensão dos atos de cobrança bem como que o pedido de rerratificação (Processo ns 11080.101229/2004-76) fosse apensado a este processo e que ambos-Tossem reméfidos ao Segundo Conselho de Contribuintes a fim de que sua Presidente determinasse a inclusão em pauta do pedido de ressarcimento em conjunto com o pedido de rerratificação para que fosse proferido novo julgamento. O Meritíssimo Juiz da 42 Vara Federal do DF concedeu a medida liminar de fls. 5.323/5.324 nos termos em que foi pleiteada. Em consulta à página de informações processuais da Justiça Federal do DF na interne: verifica-se que a liminar está vigorando e que o mandado de segurança encontra-se concluso para sentença desde 12/12/2006. • É o Relatório. ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 8rasItia ar 1_0 1- o f. tuna Cláudia Silva Castro Mat. Sia/W.)2136 \I" '? • PTOCCSSO n.• 11080.013562/2001-86 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n, 202-17.923 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 6 Brasília. ..91 or 1 434- V Ivana Cláudia Silva Castrooto Mat. Siape 92116 • Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator —Conforme- relatado; o-Juiz do- Mandado- de- Segurança -n e -2006.34.00.17268-4 - - expediu norma individual e concreta, consubstanciada no enunciado da medida liminar de fls. 5.323/5.324, que leio em sessão. — Desie-rfiodo;unkanieitte-fitt tefitido -de dar cumprimento-à-ordemiudicial;tomo — conhecimento do recurso voluntário e passo a examinar o seu mérito. De inicio, cabe registrar que não houve recurso contra as seguintes matérias abordadas na decisão de primeira instância: a) indeferimento do pedido em relação aos insumos que não sofreram desgaste em contato direto com o produto em fabricação; b) indeferimento do pedido de perícia; e c) não apreciação de impugnação contra os despachos que indeferiram as compensações. O acórdão de primeira instância tomou-se definitivo na esfera administrativa quanto a estas questões. • A primeira questão a ser enfrentada refere-se à existência do direito ao crédito ficto de IPX pela entrada de insumos imunes, isentos, não tributados e tributados com aliquota ZCTO. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, que é originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que incidiu na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art.- 153,-da'CF/1988-que (...) Compete à União instituir impostos sobre (..) produtos industrializados (...) ff 3°- O imposto previsto no inciso IV(..) II- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.). (grifei) Conforme se pode verificar, a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia -assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi cobrado na operação anterior. Já o art. 49 do CTN enuncia o seguinte: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, a i • 1 • Processo n. 11080.013562/2001-86 • CCO21CO2 Acórdão n.°202-17.923 Fls. 7 entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos I seguintes." , Obviamente que imposto "pago" ou "cobrado" quer dizer imposto que incidiu, que foi destacado nas notas fiscais de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem e não imposto efetivamente pago. Isto porque o pagamento da nota , fiscal-de aquisição-dosinsumos ao-fornecedoré-um ato-que-extingue uma -relaçaolurídica de direito privado, não podendo condicionar o exercício do direito de crédito que decorre de uma relação jurídica de direito público. Se houve destaque do imposto na operação anterior, poderá haver o direito ao crédito, ainda que o adquirente não tenha efetuado o pagamento ao fornecedor do valor da nota fiscal. Além disso, duas constatações imediatas surgem da análise do enunciado do art. 49 do CTN. A primeira é que pela expressão ... "dispondo a lei"..,. que consta da cabeça do artigq,sepode concluir q_ue o_principio da não-cumulatividade_temsomo_destinatário_certa o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser • in tu utilizados primordialmente para abatimento dos débitos do mesmo imposto. Existindo saldo•-•z credor, este deve ser transferido para o período seguinte, o que significa que os créditos de IPI5 4•• ta O têm natureza escriturai, conforme já decidiu o STF. c7c o Ii" z - Pe. G.-1 Resta claro que no direito constitucional brasilei8 ro o conteúdo do princípio da 12 o I-- re,:-; não-curnulatividade não tem a mesma amplitude que lhe pretendeu dar a recorrente, uma vez O CP fa re5 = que os créditos são escriturais e não são gerados diretamente pela incidência da norma 5 2 ,4Lo O le .45 constitucional sobre situações concretas. i3 t̀ fi O et Ciis ji o ai "s. Especificamente no caso de Sumos imunes, há que se acrescentar algumas o z co considerações.>z o = u a tu á cio — Primeiramente cabe fazer a distinção entre os dois sentidos do termo IS "imunidade". O primeiro é o de norma jurídica que tem como destinatário imediato o - legislador ordinário da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. O segundo significado é o direito subjetivo de o cidadão não ser tributado quando se encontrar na situação prevista na constituição. Para o deslinde deste caso concreto, importa tomar o termo "imunidade" no sentido de norma jurídica. Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade é: "(..) a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.(.)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, r ed. 1995, p.118). Por seu turno, Clélio Chiesa define imunidade como sendo "(...) um conjunto de normas jurídicas contempladas na Constituição Federal que estabelecem a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para instituírem tributos sobre certas _ IN. . _ . , . • Processo n, 11080.013562/2001-86 CCO2/CO2 Acórdão n. 202-17.923 Fls. 8 situações nela especificadas.(..)." (in: Curso de Especialização em Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 921). Em resumo, pode-se dizer que imunidade é uma regra de competência negativa que impede a instituição de tributos sobre os fatos e as pessoas eleitos pela constituição. Trata- se de verdadeira exclusão ou supressão do poder tributário _das._ pessoas _políticas -- constitucionais, impedindo-as de alcançar certas pessoas ou certas rnaterialidades estabelecidas na Constituição. _ _ _ As imunidades tributárias são normas jurídicas de estrutura, pois não-se voltam diretamente para a regulação de condutas intersubjetivas. As regras de imunidade voltam-se para o próprio sistema tributário, limitando e delimitando a conduta dos legisladores de cada pessoa política constitucional, de forma a impedir que cada um deles edite norma impositiva sobre determinados fatos e pessoas. 5 4. No caso específico dos produtos imunes, o legislador ordinário da União estáO z g impedido de submeter aqueles produtos à tributação do IPI. Trata-se de verdadeira norma de o 0 u — estrutura, pois atinge em cheio a regra-matriz de incidência do IPI impedindo-a de atuar sobre ce werações—cont—produtorhfinilizados pela Constituiçár0 imposto incia-e—i-Obre produtos c3 k industrializados, mas caso se trate de produtos imunes, a regra-matriz de incidência toma-se d o y ;:2 9, inoperante pela supressão do poder tributário da União. 1Z g ti_ 1 A recorrente insiste na tese de que o direito aos créditos fictos ora pretendidos z R deflui diretamente do art. 153, § 3 2, II, da CF/88, que estabelece que o imposto será nãoe 0 o umulativo, deduzindo-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas g anteriores. Ora, senhores Conselheiros, no caso da imunidade não houve incidência em nenhuma operação relativa ao produto imune porque aquela regra, que é norma jurídica de estrutura, impediu que a regra-matriz de incidência do imposto atuasse. Logo, se não houve incidência da regra-matriz, não pode existir cumulação de IPI em nenhuma operação com produtos imunes. A interpretação pretendida pela recorrente é absurda porque se fosse válida teríamos forçosamente que admitir a existência de um "IPI negativo" no caso dos produtos imunes, onde a União, além de não poder cobrar IPI, em face da vedação constitucional, teria que "paga?' o imposto ao contribuinte, via ressarcimento de créditos fictos. Os produtos imunes estilo fora do alcance da norma-padrão de incidência do IPI. Em outras palavras, e usando-se a terminologia de Rubens Gomes de Souza, os produtos imunes estão fora do campo de incidência do IP! e, desse modo, as operações com estes produtos são insuscetíveis de gerarem débitos e créditos do imposto. Relativarnente aos produtos isentos, é sabido que as normas de isenção - pertencem à classe das regras de-estrutura e introduzem modificações na regra-nianiz de incidência tributária, que é norma de comportamento. Segundo a lição de Paulo de Barros Carvalho, "(...) a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra-matriz, inutilizando-a como regra válida no sistema. O que o preceito de isenção faz - - .. e • Processo n.° 11080.013562/2001-86 CCO2/CO2 Acérclio n.' 202-17.923 Fls. 9 subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. (..)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 9 ed. 1995 pp. 329/330). O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência dos critérios do antecedente ou do conseqüente da regra-matriz. É o encontro de duas normas jurídicas no campo abstrato, sendo uma a reigtmatriz de incidência_ tributária_e_outra a_regra ______ de isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de quaisquer dos critérios da - - hipótese ou da conseqüência da regra-matriz. Ora, se a norma de isenção . _ mutila_ um_dos critérios_ da - regra-matriz de incidência, a conseqüência é que ela não incide sobre o evento para transformá-lo em fato Cl) jurídico tributário. Inexistindo o fato jurídico tributário, não se instaura o liame jurídico entre e- & os sujeitos descritos no critério pessoal do conseqüente da regra-matriz. Em outras palavras, a M 4. m isenção é uma hipótese de não incidência tributária. -c 2 4 9 e' - • = -g O- c .3°. am r% ef1 Se não existe incidência, não existe imposto "cobrado" e, conseqüentemente, a _tb ris t, „ : e_ operação isenta também não pode gerar direito ao crédito de IPI, porque a não-cumulatividade o r. r I2 %) n.; .1 c; 5 !, do art. 153, § 32, II, da CF/88 opera apenas quando houver imposto "cobrado", ou seja, imposto -- r&-er-- • 9,- que incidiu na-operação anterior. u) C) = gla •fil ..; t.., ,55 , •. `-'451 1.9 No que tange aos insumos não tributados, tanto no caso de produtos in natura g 44 Ri9 quanto no caso de produtos industrializados que o legislador não quis tributar, estamos em que"Z a. a — a regra-matriz de incidência também não atua sobre o evento para transformá-lo em fatoo tu fli o a jurídico tributário. No caso de produtos in natura, isto ocorre por absoluta impossibilidade de X subsunção ao critério material da norma-padrão de incidência, que exige que o produto seja Ê 6 • industrializado. No caso dos produtos industrializados, pela inexistência de fixação do critério quantitativo, já que não existe alíquota fixada em lei. Se não existe alíquota, não existe imposto "cobrado" e a operação com produtos não tributados também não poderá gerar direito ao crédito de IN, porque a não-cumulatividade do art. 153, § 3 2, II, da CF/88, opera apenas quando houver imposto "cobrado", ou seja, imposto que incidiu na operação anterior. Por fim, quanto aos Sumos sujeitos à alíquota zero, a regra-matriz de incidência atua com toda a sua força normativa, transformando o evento em fato jurídico. Contudo, sendo zero o valor da alíquota, zero será o valor do imposto cobrado e, por conseguinte, zero será o valor a ser creditado pela aquisição dos produtos sujeitos a esta ali quota. • " " Portanto, claro está que não se pode conceder o direito de crédito ficto de IPI em relação a entradas de produtos imunes, isentos, não tributados ou tributados com alíquota zero por meio da aplicação direta do art. 153, § 3 2, II, da CF, sob pena de o julgador investir-se na condição de legislador ao "instituir o IPI negativo", ferindo de morte o art. 150, § 6 2, da Constituição, que estabelece a necessidade de edição de lei especifica para a concessão de - créditos presumidos. No que tange à jurisprudência do STF, citada pela recorrente, a questão a ser deslindada por este Colegiado reside em saber se a decisão proferida pelo STF no RE n2 212.484/RS enquadra-se ou não no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 para se tornar vinculante para a Administração Pública. -. .. \ - ÇJn •• Processo n.• 11080.013562/2001-86 CCO2/CO2 Acórdão o.• 202-17.923 Fls. 10e A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo STF fixe de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional. A decisão proferida no RE n2 212.4841RS é sem dúvida definitiva, na medida em que transitou em julgado, nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar com a mesma certeza, que seja inequívoca. Com efeito, no julgamento do RE ri 2 212.4841RS, o relator Ministro limar Gaivão foi vencido, prevalecendo a tese do Ministro Nelson Jobim de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153 11) quando _o contribuinte do IP_I credita-se do valor.do_tributo_incidente---- sobre instintos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento, os Ministros Sydney Sanches e Néri da Silveira acompanharam o voto vencedor, mas demonstraram que não estavam plenamente convencidos daquela tese, uma vez que ressalvaram em seus votos que tinham dificuldade em se convencer de que alguém pudesse se creditar de um valor que não havia incidido na operação anterior. Vale transcrever os trechos mais significativos dos votos dos Ministros Sidney Sanches e Néri da Silveira no RE n 2 212.4841RS. Ministro Sydney Sanches: "Sr. Presidente, confesso uma grande ddiculdade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois o tributo incide em cada operação e o não no final das operações. Aliás, o inciso II, 530 do art. 153, diz: 11— será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada 't\ operação com o montante cobrado nas anteriores; I. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo ৠeá. c., firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, 93 0 I., • — sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, c o t) 0 rr. acompanharia o do eminente Ministro-Relator." g 8 73 7). Ministro Néri da Silva:z ã Iii Lr 2 (.3 "••• n "Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei gLZ t?3 consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu oZ Q n à ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dtficuldade na0 u compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, vi• cz mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. Processo rt, 11080.013562/2001-86 CCOVCO2 Acórdão n.• 202-17.923 Vis. 11 cn ro -C No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula o/ e 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em 8 o 1 :4 contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo0 c Tribunal Federal, quanto ao 1CM, ocorreu, por força da Emendao c> o (,) 1=58 Constitucional n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de z O V 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do ---- ("1- -dispositivo doregítnanterioniiturità-dart o UI -; O t5 C," Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos > deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessaz O_ — _ antiga jurisprudência, --reiteradarportanto, no-tempo,- não- há senão ---___, CO g acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do 19 ct recurso extraordinário." Essas dúvidas parecem ter contaminado o julgamento dos RE n2 353:657 e 370.682, relativos ao crédito pela aquisição de insumos tributados com alíquota zero e não tributados, respectivamente. No informativo n2 456, do STF, consta que naqueles julgamentos o tribunal, por —maioria de--votos,-deu-provimento-aos-reeursos da-União,--por-entender-que-a-admissão-dcs crédito ficto pela entrada de produtos tributados com alíquota zero e não tributados implica ofensa ao inciso II do § 3 2 do art. 153 da CF. Asseverou-se que a não-cumulatividade do • imposto pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de empréstimo a aliquota final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa para o qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse crédito ficto ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, dada a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este Ónus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso, • importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se que a Lei n2 9.779199 não confere direito ao crédito na hipótese de aquisições sujeitas a alíquota zero ou de não tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi. • • Tendo em vista que esses argumentos utilizados pelo STF para os casos de instunos tributados com alíquota zero e não tributados infirmam de forma cabal a fundamentação do RE n2 212.484/RS e que a mesma argumentação serve como luva para os casos de insumos isentos, imunes e não tributados, não vejo a menor possibilidade jurídica de este Colegiado aplicar a interpretação contida no RE n2 212.484/RS com base no Decreto n2 2.346/97, para reconhecer o crédito ficto ora pleiteado pela recorrente porque a interpretação que prevalece atualmente no STF é a dos RE n2 353.657 e 370.682. Desse modo, inexistindo o direito material ao crédito ficto de PI pelo fundamento constitucional, não existe a possibilidade de lançá-lo no livro de apuração do imposto, e, conseqüentemente, não existe direito ao seu aproveitamento, seja sob a forma de ressarcimento, seja sob a forma de restituição. Mas ainda que tal direito existisse em abstrato, seria impossível deferir o ressarcimento ou a restituição in concreto com os elementos que se encontram nos autos. 9 Processo n.• 11080.013562/2001-86 CCO2/CO2 , Acórdão n.° 202-17.923 • Fls. 12 Conforme se pode verificar nas fls. 27/33, a recorrente apresentou as planilhas de cálculo dos créditos fictos. Estas planilhas indicaram apenas o mês de apuração do crédito, o valor original dos insumos, a alíquota média das saídas, o valor original do crédito e o valor atualizado do crédito em 31/12/2001. A deficiência na instrução do pedido toma impossível apurar a liquidez e a certeza dos valores que supostamente poderiam ser ressarcidos ou restituídos, caso a -Constituição ou o art. 11 da Lei n2 9.779/99 tivessem garantido o direito ao aproveitamento de • créditos fictos do imposto. Ainda que seja aceito o pedido de rerratificação inserido no Processo n2 11080.101229/2004-76, convertendo-se este pedido de ressarcimento em pedido de restituição, não haveria como apurar a certeza e liquidez do indébito, pois a recorrente não demonstrou que houve pagamento indevido do imposto. É que a restituição, ao contrário do ressarcimento, pressupõe pagamento indevido. Se a recorrente considera que os créditos fictos deveriam ter sido incorporados ao livro modelo 8, ela deveria ter apurado novos saldos devedores doa 4. imposto e solicitado a restituição apenas em relação à diferença a maior que fora — ou que teria Fe" .7c1 O o ••• e. sido — recolhida na ocasião em que os créditos não estavam escriturados no livro.z Sc.? ow ó L. k > Embora tenha alegado ao Juiz do mandado de segurança que o pedido de 0 0 O 3 ressarcimento fora indeferido porque as provas de seu direito estavam anexadas ao Processo n 2= ta e_ w 7 11080.101229/2004-76, que teria sido arquivado sumariamente pela Administração, a verdade Lu é que a análise percuciente daquele processo revela que os documentos lá anexados são os 8 55 --- L/i, is mesmos documentos que constam deste processo. Aliás, conforme expressamente alegado no z pedido de rerratificação que consta na fl. 01 do Processo n 2 11080.101229/2004-76.z o o :~ Portanto, a instrução dos dois processos (11080.013562/2001-86 e • 11080.101229/2004-76) está incompleta, quer se analise o pedido sob a forma de 03 ressarcimento, quer sob a forma de compensação. Tratando-se de processos de iniciativa da recorrente, cabia a ela ter feito a prova dos fatos constitutivos do direito alegado perante a Administração. A recorrente pediu em seu recurso a aplicação subsidiária do art. 11 da Lei n2 9.779/99, que instituiu o direito ao ressarcimento do saldo credor da escrita fiscal. Ora, as planilhas de fls. 27/33 demonstram com clareza vítrea que o procedimento adotado pela recorrente não encontra amparo no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, porque o dispositivo legal permite apenas e tão-somente a utilização do saldo credor da conta- corrente de IPI e não o ressarcimento direto dos créditos, tal como foi pleiteado nestes autos e também no pedido de rerratificação, que é uma repetição do que aqui se contém. Além disso, o art. 11 não dá amparo à apuração de crédito ficto de IPI, pois seu enunciado dispôs sobre a hipótese inversa ao que pretende a recorrente neste processo, quer a análise seja feita sob a ótica de um pedido de ressarcimento, quer sob a ótica de um pedido de restituição. O enunciado do art. 11 da Lei n2 9.779/99 reconheceu o direito ao crédito do IPI em relação à aquisição de insumos tributados quando aplicados na fabricação de produtos isentos ou tributados com alíquota zero, ao passo que a recorrente pretende o direito de crédito ficto pela entrada de insumos não tributados. Na hipótese prevista no enunciado do art. 11 da Lei n2 9.779/99 o crédito de IPI existia porque houve incidência na operação de aquisição os _ e Processo n.• 11080.013562/2001-86 CCO2/CO2 Acórdão n. • 202-17.923 Fls. 13 insumos. No caso deste processo, o crédito de IPI não existe porque não houve a incidência do imposto sobre os insumos adquiridos pela recorrente. Desse modo, é impertinente a alegação da defesa no sentido de que o prazo de decadência deve correr a partir da data da decisão que julgou inconstitucional a norma que determinava o estorno do crédito, pois, no caso do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, o que a legisla_ção anterior vedava era o credito em relação a insumos tributados quando aplicados na fabricação de-produtos cuja saída fosse desonerada do IPI e não os créditos fictos ora pleiteados, que nunca foram admitidos pela Constituição e muito menos por normas infraconstitucionais. Mas -ISSO não -è tudo. A aplicação do art. 11 da Lei n 2 9.779/99 pressupõe a apuração de saldo credor do imposto ao final de cada trimestre calendário e no caso deste processo isto não foi demonstrado pela recorrente, haja vista que além de ter solicitado o ressarcimento ou a restituição direta dos créditos, o pedido não foi formulado por trimestre- calendário, mas de forma englobada em relação ao periodo de janeiro de 1993 a setembro de 2001. Os documentos juntados pela recorrente, tanto ao pedido de ressarcimento objeto- deste-processo-quanto-ao- pedido - de-rerratificação-rque - foi --objetcr-da-Processo 11080.101229/2004-76, são os livros de apuração do IPI relativos ao estabelecimento matriz (CNPJ 92.749.217/0001-17) das filiais cujos CNPJ são 92.749.217/0006-21 e 92.749217/0012- 70. Em nenhum dos três casos houve a demonstração da apuração dos saldos devedores ao final de cada trimestre-calendário, como expressamente prevê o enunciado do art. 11 da Lei n2 9.779/99. Tendo em vista a inexistência do direito material ao crédito e a falta de comprovação da certeza e liquidez dos valores, perdeu objeto a análise das demais questões deduzidas no recurso voluntário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. rir ME - SEGCUONDNOFECROENSCEO OLNIHODeE CONTRIBUINTES ANTONIO CARLOS A IAM 4te- Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.000315/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA. O pedido de parcelamento (PAES) acompanhado do pedido de desistência do recurso põe fim ao litígio, tornando-o sem objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10036
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto, em face da desistência da recorrente.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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DESISTÊNCIA. O pedido de parcelamento (PAES) acompanhado do pedido de desistência do recurso põe fim ao litígio, tomando-o sem objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CANIDAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da desistência da recorrente. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. eur",„Le Ja. 5(..-~t^a. Leonardo de Andrade Couto Presidente 4-•-•-- --- Maria Tere -Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Roberto Velloso (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN. DA FA7ENn A - 2. 4 OC CONFERE csm.e. O, ORIGINAL ir (44.f-25- • I •_. 4.0 V • TO MIN A f AZENtA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL CCMF Ministério da Fazenda BRASILIA • • l aS Fl. Segundo Conselho de Contribuintes AA ...c VI TO Processo n° : 11543.000315/2001-25 Recurso n° : 124.420 Acórdão n° : 203-10.036 Recorrente : CANIDAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA - ME RELATÓRIO Tratam, os autos, de indeferimento do pedido de ressarcimento de fl. 01, referente a créditos nas aquisições de insumos, máquinas e equipamentos realizadas pela requerente, nos anos-calendários de 1994 a 1998. Requer a interessada o montante de R$27.446,51, alegando amparo legal no artigo 153, inciso IV, § 3°, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Em decorrência do exposto no Despacho Decisório exarado, à ft 17, pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, foi indeferido o pleito da requerente. Este posicionamento teve como sustentáculos a Informação Fiscal de fls. 11/12 e o Parecer Seort n° 1.747/2001, às fls. 14/16, nos quais houve a manifestação contrária à pretensão da requerente de obter o reconhecimento de créditos decorrentes das aquisições de insumos. A uma, porque a empresa é optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições, desde janeiro de 1997, e há a vedação contida no § 5" do artigo 5° da Lei n° 9.317, de 1996, no que tange ao aproveitamento de créditos do IPI para tais empresas; A duas, porque os créditos requeridos decorriam de aquisições realizadas antes da vigência da Lei n° 9.779, de 1999, regulamentada pela IN SRF n°33, de 1999. Regularmente notificada, a requerente apresenta, tempestivamente, manifestação de inconformidade de fls. 20/24, em 05/03/2002, consignando, nos parágrafos reproduzidos a seguir os motivos que bem resumem sua argumentação: "A Decisão proferida, ao informar que, com base na IN n° 33/99, "a manutenção e utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, decorrentes de aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente se aplica para as aquisições realizadas a partir de 1° de janeiro de 1999", data da entrada em vigor da Lei n° 9.779/99, bem como de que empresas optantes pelo SIMPLES não podem se apropriar dos créditos relativos ao IPI, por força do que dispõe a Lei n°9.317/96, em seu art. 5°, esquece que, na forma do art 153, §30, II da CF, o IPI é um imposto não-cumulativo (gr(os originais), não se justificando, portanto, a cumulação dos créditos anteriores a 1999, que a própria decisão reconhece existirem, mas informando que deveriam ser anulados, mediante estorno na escrita fiscal, também negando o aproveitamento sob o argumento de que determinada categoria de empresa, optante pelo sistema de7agamento do SIMPLES, não poderia aproveitar os créditos, informando ainda que não cabe à Receita Federal analisar a constitucionalidade de normas jurídicas, haja vista sua atividade ser plenamente vinculada. (fL 20) De uma melhor análise da legislação em comento, verifica-se que os termos da decisão proferida não se aplicam ao caso presente, vez que certamente a Lei n°9.779/99, através de seu art. 11, somente esclarece e interpreta a norma já posta ao mundo jurídico pela 2 MIN. DA FAZEIVA - 2.' CC 2g CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIGINAL . Fl. .fr•-n , Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA.32/ / 0'6 WS' Wak' Processo n° : 11543.000315/2001-25 VI TO Recurso n° : 124.420 Acórdão n° : 203-10.036 Constituição Federal, portanto, os créditos já reconhecidos, inclusive pela própria decisão, podem e devem ser aproveitados mediante o procedimento da compensação, vez que é inaceitável que seja reconhecida sua existência mas negada sua recuperação (grifos originais), por força de instruções administrativas internas, contrárias à Constituição Federal(11. 21) Ora se o crédito existe (grifos originais), e não há nenhuma negativa quanto a isto haia vista a própria decisão reconhecê-lo, apenas informando que deveria ter sido anulado (grifos originais), não é aceitável pretender-se que somente a partir de uma determinada data, possa o mesmo ser compensado com qualquer imposto ou contribuição vez que o caso discutido nos presentes autos se trata apenas de créditos acumulados do IPI que a autora detém em sua escrituracão contábil (grifas originais), que devem ser aproveitados conforme permitido pela legislação vigente (grifas originais), notadamente a Constituição Federal (11 21) (.) Ora, a Constituicão (grifos originais) é clara ao dizer que o principio da não- cumulatividade deve ser irrestritamente respeitado no caso do IPI, portanto, havendo aquisição de quaisquer produtos, que tragam em si a incidência do sobredito imposto, não pode o industrial, arcar com a cumulação de seu pagamento, devendo sempre compensar seus créditos, e a Constituição Federal em nenhum momento fala que tal não se aplica a esta ou aquela situação, impondo limites no tempo, corno informado na Decisão recorrida, baseada em Instruções Normativas administrativas. (fl. 22) C.) Assim, fica evidenciado que o artigo em comento (referência ao artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, nota da relatara) incluiu entre todas as outras situações (grifas originais), aquelas envolvendo também os produtos isentos e os tributados à aliquota zero, ou seja, não houve exclusão de nenhum nem mesmo dos produtos classificados como NT (grifas originais), porém, muito ao contrário, houve a expressa inclusão, abrangência de todas as situações ao disposto no artigo, além das demais situações, também daquelas ali particularizadas, e isto, não é interpretação ideológica, mas pura sistemática e simples apreciação do texto, à luz das regras básica da língua portuguesa. (lis. 22/23) Ou seja, não se trata de verificar a qualificação dos produtos quando de sua saída da empresa, mas sim de créditos que não podem acumular, na forma da Constituição Federal, podendo ser aproveitados sem qualquer limitação temporal (grifos originais), haja vista efetivamente existirem, decorrendo da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, máquinas e equipamentos com vida útil inferior a doze meses. (li. 23) Com relação à vedação das empresas optantes pelo SIMPLES de se aproveitarem dos créditos acumulados de IPI, por força do §5 0 do art. 5 0 da Lei n" 9.31 7/96, também não pode prevalecer, vez que a Constituição Federal em momento algum disse que esta ou aquela categoria de empresa não poderia se apropriar de referidos créditos, apenas dispondo em seu artigo 153, §3°, II, que o !PI é um imposto não-cumulativo, compensando-se os créditos acumulados porventura existentes. (/1. 23) 3 22 CC-AIF 14.:n•r. Ministério da Fazenda ., ft- Fl. t!fr,"1-'",,' Segundo Conselho de Contribuintes •;.trOge..• b-:-,-Pg Processo n° : 11543.000315/2001-25 Recurso n° : 124.420 Acórdão n° : 203-10.036 Assim, se os créditos existem, e a própria decisão reconhece isso, não é aceitável que, por estar a Autora inscrita no SIMPLES, não possa aproveitá-los, enquanto outras empresas não estão sujeitas a tal empecilho, podendo se apropriar dos créditos, haja vista que, com este entendimento, está sendo ferido o principio constitucional da igualdade de iodos perante a lei, o que de forma alguma pode ser aceito, devendo, , portanto, ser reformada a decisão proferida. Q7. 23) Também não procede a afirmação de que não podem ser analisadas as alegações de inconstitucionalidade feitas pelo contribuinte, sob o argumento de que as atividades administrativas são plenamente vinculadas, vez que os órgãos administrativos de julgamento também exercem a função jurisdicional, tal qual o Poder Judiciário, haja vista que com a promulgação da CF/88 o processo administrativo foi comparado ao judicial, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, portanto, recusando-se a Administração Pública a verificar a constitucionalidade de normas infraconstitucionais, está a mesma desrespeitando a própria Constituição, vez que feridos os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como o próprio processo administrativo constitucionalmente assegurado (art. 5°, LV da CF/88). (11. 23) (.) Desta forma, com base na legislação, inclusive e especialmente a Constituição Federal (grifos originais), não pode prosperar a decisão proferida, indeferindo o pedido de compensação dos saldos credores do IPI apenas pelo fato da Autora estar inscrita no SIMPLES, por ser maniftstamente ilegal e inconstitucional, razão pela qual deve ser reformada por este h. órgãojulgador." (fl. 24) Por meio do Acórdão/DRJ/JFA N° 2.956, de 20 de fevereiro de 2003, os membros da V Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram o pedido de ressarcimento formulado à fl. 01. Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a interessada apresenta recurso as fls. 52/61, onde em apertada síntese, reitera os argumentos apresentados anteriormente. Às fls. 86, declaração de que (sic) "que parcelou todos os débitos aqui informados, tendo apresentado sua opção pelo PAES, prevista na Lei n° 10.684/03, e via de conseqüência, Requerer a desistência do presente recurso de manifestação de inconformismo e a definitiva extinção do presente processo, para atendimento do disposto na referida lei." É o relatório. fMN. DA FAZENDA - 2.* CC 1 CONFERE COM O ORIC:INAL EIRASILIA 2,1..1 •. 0,5--' I ir,1(041-Q %ISTO i 4 r CC-MF e. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11543.000315/2001-25 Recurso n° : 124.420 Acórdão n° : 203-10.036 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ Tratam, os autos, de indeferimento do pedido de ressarcimento referente a créditos nas aquisições de insumos, máquinas e equipamentos realizadas pela requerente, nos anos- calendários de 1994 a 1998. Conforme relatado, a interessada apresentou, à fl. 86, declaração de que (SIC) que parcelou todos os débitos aqui informados, tendo apresentado sua opção pelo PAES, prevista na Lei n° 10.684/03, e via de conseqüência. Requerer a desistência do presente recurso de manifestação de inconformismo e a definitiva extinção do presente processo, para atendimento do disposto na referida lei. O pedido de desistência do recurso importa no não conhecimento das razões meritórias. Enfim, diante do ocorrido, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. 79.ea, MARIA TERE9 ART1NEZ LÓPEZ IIIIMIN. 04 FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIAD2d 0 IP • Li2i• / I .11 I ' v TO 5

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4699251 #
Numero do processo: 11128.001488/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR REJEITADA. DATA E HORA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. EX TARIFÁRIO. A falta de data e hora de lavratura do auto de infração não constitui nulidade insanável. Não há cerceamento de defesa, se não acarreta prejuízo ao autuado. Preliminar rejeitada. Não caracterizada a falta de apreciação de provas e argumentos de defesa. Inaplícável o "EX" tarifário quando não há perfeita correspondência entre seu enunciado e os equipamentos importados. Multa por falta de LI e multa por alta de fatura inaplicável se não verificada descrição indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29046
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa por falta de DI e Fatura.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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DATA E HORA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. EX TARIFÁRIO. A falta de data e hora de lavratura do auto de infração não constitui 411 nulidade insanável. Não há cerceamento de defesa, se não acarreta prejuízo ao autuado. Preliminar rejeitada. Não caracterizada a falta de apreciação de provas e argumentos de defesa. Inaplicável o "EX" tarifário quando não há perfeita correspondência entre seu enunciado e os equipamentos importados. Multa por falta de L1 e multa por falta de fatura inaplicáveis se não verificada descrição indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas por falta de L.I e Fatura, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 1999 MOACYR-ECOY DE MEDEIROS Presidente PROCALACOr.:A.0: RAL CA MUND.{ .10•!ftd. CdeordenoçecoGa r e l repreweeded e ÍZMIda 1:adonal •-,1149altel DR - 4 - ? LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES LUCIAXA COR1EZ RORIZ PONTES Relator Procurado/o do Fazenda Ploclond Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELAFtÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.069 ACÓRDÃO N° : 301-29.046 RECORRENTE : CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA RECORRIDA : DEU/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Exigência fiscal A exigência fiscal decorre do indevido enquadramento da mercadoria • importada no "Ex" 001 da Portaria MF 221/97, por ser a mercadoria importada, composto não apenas pela unidade funcional de armazenamento e transporte pneumático, mas também por dosificador, composto por 3 conjuntos de montagem e limitadores, 3 células de carga, 1 transmissor, um indicador e uma caixa de conexões. Impugnação (fls. 66 a 74) Preliminar — nulidade do Auto de Infracão Sustenta a autuada, preliminarmente, que o Auto de Infração é nulo, pela falta de data e hora da lavratura, requisito obrigatório segundo o art. 10, II do Decreto 70.235/72, o art. 142, VII do CTN e o art. 5°, VII da 114 SRF 94/97, devendo a nulidade ser declarada pelo DRJ, conforme o disposto no art. 173, II do CTN e art. 6° da 114 SRF 94/97. MÉRITO • Quanto ao mérito, alegou a autuada: - auto é incerto e inconsistente, pois contesta a descrição do equipamento, sob a alegação de que é composto por duas partes, mas concorda expressamente que as partes fazem corpo único com a instalação e não contesta á posição fiscal utilizada, que justifica a utilização do "Ex" adotado na DL- - houve excesso de subjetivismo do autuante, demonstrado pelas expressões "vi" e "entendo", tendo o mesmo assumido o papel de julgador da lide, proferindo verdadeira decisão, utilizando-se indevidamente de livre convencimento, sem dar suporte legal aos fatos por ele descritos; \1/49\ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.069 ACÓRDÃO N' : 301-29.046 - o laudo SAT 196/98 (fls.25 a 27), única base para a autuação, não reflete apropriadamente a utilização do equipamento; - o laudo SAT não contesta a posição fiscal utilizada na DI e não indica a posição em que estariam enquadradas as supostas partes e peças de outro equipamento, omissões que reforçam a tese de tratar-se a importação de equipamento único, enquadrado em uma única posição fiscal, o que foi confirmado pelo DE1NT/SECEX/MICT (fls. 93); - o aditamento ao Laudo SAT 196/98 (fls. 32 e 33) não trouxe • qualquer fato novo, limitando-se a repetir o equívoco de afirmar a existência de partes e peças de outros equipamentos, contradizendo-se ao afirmar que os equipamentos fazem corpo único com o transportador; - o equipamento importado forma uma unidade operacional funcional, devendo ser classificado pela sua função principal em virtude do que dispõem as Notas Explicativas da Seção XVI da NBM/SH, devendo todos os elementos distintos, que são partes integrantes do transportador pneumático, serem classificados no mesmo código tarifario; - junta parecer por ela encomendado sobre o funcionamento do equipamento, sua descrição detalhada e classificação fiscal (fls. 102 a 109), • - a função principal do equipamento é funcionar como transportador pneumático, em alta pressão, para "pellets"; - é irrelevante constar "escama" na descrição do equipamento em espanhol, "pellets", na versão em inglês e, "grânulos" no `Ex" em questão, pois a função do equipamento é transportar elementos sólidos, de dimensão reduzida e com homogeneidade de formato, compreendidos no termo "pellets", que podem, inclusive, apresentar o formato de grânulos, escamas etc; - há outro engano da Fiscalização, quando se refere ao equipamento descrito como "Dosificador constituído por um sistema de células de carga para pesagem eletrônica do produto transportado", pois a função do produto não é a de dosagem do produto, por ser um sistema de segurança, com a fitnção de gerar \JS\ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120 069 ACÓRDÃO N' : 301-29.046 um sinal de alerta, evitando a sobrecarga do sistema e risco de explosão, como provam os documentos de fls.120 a 123. Multas por falta de guia de importação e de fatura. Incabível porque a LI existe (fls. 124) e é mencionada pela própria fiscalização, a mercadoria importada guarda estrita relação com a descrita na DI, não tendo ocorrido declaração incorreta e, ainda que tivesse havido, a multa por falta de guia seria incabível, sendo inadmissível a interpretação analógica ou extensiva; Pelas mesmas razões é indevida a multa por falta de fatura, que está • no Processo, às fls. 21. Decisão de Primeira Instância (fls. 128 a 135) A decisão de Primeira Instância manteve integralmente a exigência fiscal. Rejeitou a preliminar de nulidade do Auto de Infração, sob o fundamento de que a falta de data e hora de lavratura não acarretou qualquer prejuízo ao impugnante. Quanto ao mérito, afirma, inicialmente a decisão recorrida não haver divergência quanto à classificação tarifária do produto importado e ao fato de que os equipamentos fazem corpo único. O litígio é sobre a aplicação do "EX" pleiteado à importação sob exame. • Discorre sobre as características extrafiscais do imposto de importação e a finalidade da criação dos "EX", que é o atendimento de objetivos de política econômica. O "EX" pleiteado refere-se a máquinas com a função de elevação ou de movimentação de cargas, ou seja, de transporte, não havendo menção às funções de armazenamento e dosificação apontadas no Laudo Técnico e que não são inerentes ao equipamento de transporte objeto da redução tarifaria. O DEINT/SECEX ao — responder consulta da recorrente (11s.55) não especificou que o equipamento a que se refere o EX possa ter mais duas fimções. Não correspondendo o equipamento importado exatamente ao indicado no texto do EX, a ele não faz jus. 4 _ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.069 ACÓRDÃO N° : 301-29.046 A descrição inexata ou incompleta torna cabível a aplicação das multas de oficio, da multa por falta de guia de importação e por falta de fatura comercial. Recurso (f15.142 a 151) Preliminar Reitera a recorrente a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por falta de especificação da data e hora da lavratura, aduzindo, às razões anteriores, a alegação de que: • a) trata-se de nulidade formal, não sendo exigível o resultado "cerceamento de defesa" para a declaração de nulidade do ato; b) a IN SRF 94/97 estabelece esta irregularidade como causa de nulidade do auto de infração; c) trata-se de requisito obrigatório, conforme art. 10 do Decreto 70.235/72 e art. 50 da IN SRF 94/97, existindo campo específico no modelo do auto de infração; d) é obrigação a que está sujeita a Administração Pública, pelos princípios que regem sua atividade, especialmente o da legalidade, sendo o lançamento ato administrativo plenamente vinculado; e) cita dois acórdãos do 3° CC (fls. 143), com ementas no sentido da nulidade por inobservância do rito procedimental ou das determinações quanto à forma e conteúdo do lançamento. MÉRITO - Alega a recorrente que "...resta patente a incerteza e inconsistência do Auto de Infração. A recorrente reitera que o laudo utilizado como base para a autuação não reflete apropriadamente a utilização do equipamento, e a descrição dos fatos contida no Auto carece de qualquer consistência, pois apesar de contestar a descrição do equipamento, alegando que o mesmo é composto de duas partes, concorda expressamente que "as partes descritas fazem corpo único com a instalação". Como se não bastasse, falta ao Auto também suporte legal, já que em nenhum momento contesta a posição fiscal utilizada pela .0\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Np : 120.069 ACÓRDÃO N" : 301-29.046 Impugnante, posição esta que justifica a utilização do "EX"001 previsto na Portaria 221/97, do Ministério da Fazenda."(fls. 145, item 15) - Acrescenta que não foram apreciadas, detalhada e circunstanciadamente, as provas apresentadas, especialmente a resposta da SECEX e o Parecer Técnico de fls. 102 a 107, o que constitui cerceamento do direito de defesa, conforme decisões do CC que transcreve às fls. 148, item 25 da impugnação. - Afirma que a função das células de carga é de segurança e não de 110 armazenamento e dosificação, gerando elas um sinal de alerta que possibilita a parada do transportador em situações de risco. - O equipamento é uma unidade operacional funcional, com a função principal de transportador pneumático de elementos sólidos, compreendidos no termo "pellets", que podem inclusive apresentar o formato de grânulos, escamas etc., classificando-se na posição 8428.20.90 e corresponde exatamente ao citado EX 001. - Contesta a aplicação das multas por falta de guia de importação e por falta de fatura, alegando que elas existem, que o equipamento importado guarda estrita relação com o descrito, que esta multa seria inaplicável mesmo que tivesse havido incorreta declaração, que o Fisco não pode adotar interpretação analógica ou extensiva e, às fls. 150, transcreve decisão da DIU/SP.• iti\X É o relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO1'f : 120.069 ACÓRDÃO N' : 301-29.046 VOTO Preliminares Nulidade do Auto de Infração — falta de data e hora. Rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração pela falta da data e hora de lavratura. Esta irregularidade não causou qualquer prejuízo à defesa e 1111 não está enumerada entre as nulidades insanáveis dos atos processuais constantes do art. 59 do Decreto 70.235/72. Nulidade da decisão de Primeira Instância — não apreciação de prova e argumentos. Rejeito, também, a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância por falta de apreciação detalhada e circunstanciada das provas apresentadas, especialmente o documento 7, da SECEX, e o 9, Parecer da Rota Consultores Associados. O primeiro documento instruiu o Auto de Infração e motivou o aditamento do Laudo Técnico (fls. 39 a 42), que o fundamenta, tendo sido a questão técnica o ponto central das considerações contidas na decisão recorrida, não procedendo a afirmativa de que não houve apreciação destas provas. Houve, ocorrendo apenas que o julgador monocrático chegou a conclusões divergentes do entendimento da recorrente. • Mérito Por dois motivos os produtos importados não se enquadram no EX pleiteado, os quais implicam na inexistência de perfeita e exata correspondência entre eles e o Ex: suas funções e a trazida de aparelhos e partes não previstos na Portaria instituidora do Ex em questão. Ressalte-se, inicialmente, que no presente caso são absolutamente irrelevantes a manutenção da classificação tarifária e o fato dos equipamentos constituirem corpo único. A primeira, porque não tem a consequência pretendida pela Recorrente, de acarretar o enquadramento também no "Er. Não, isto é necessário, mas não é suficiente, sendo correto apenas o raciocínio contrário, ou seja, havendo desclassificação tarifárict. não cabe falar em aplicação das exceções à posição recusada. Da mesma forma, a questão de fazerem os equipamentos corpo único ou não. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.069 ACÓRDÃO N° : 301-29.046 O "EX" sob exame foi concedido a máquinas com a função de transporte, não havendo referência às funções de armazenamento e dosificação, que não são inerentes ao equipamento de transporte. Trata-se de questão técnica, elucidada pelo laudo de fls. 25, lavrado por perito oficial, corroborado pelo catálogo do fabricante (fls. 28), que menciona "El objeto de la instalación es el transporte nenumático, almacenarniento y dosificación de...", pela "pacicing list" (fls. 30 e 31), tendo sido reiterada no Aditamento ao Laudo (fls. 34), motivado pela informação do DEINT/SECEX. O fato da descrição dos "EX" ser necessariamente resumida não possibilita sua aplicação a produtos que não correspondam exatamente a eles. Há, ainda, as partes ou equipamentos excedentes, enumerados no Cle item 4 do Laudo Tecnico (fls. 26, item 4), a saber, "...indicadores de nível, 02 filtros de mangas para desaieração do silo estão fisicamente juntamente com um extrator vibrante EV-18001200-E, com motovribrador elétrico...um equipamento de pesagem eletrônico (dosagem) composto: 03 conjuntos de montagem e limitadores; 03 células de carga de 3.000kg; 01 transmissor EX PR 1591/60; 01 indicador PR.280 e 01 caixa de conexões.", informação reiterada no Aditamento ao Laudo Técnico (fls. 34 e 35). Dispõe o art.30 do Decreto 70.235/72 que os laudos dos laboratório oficiais e os pareceres técnicos devem ser acatados nos aspectos técnicos, salvo se demonstrada sua improcedência. No presente processo, apresenta-se, contra laudo técnico, resposta do DEINT/SECEX e Parecer de empresa de consultoria privada. Assinale-se que o primeiro documento foi objeto de exame pelo perito oficial, que manteve suas conclusões. Verifica-se, ainda, pela leitura de ambos os documentos apresentados pela recorrente, que neles não foram apreciadas as mesmas questões enfocadas no Laudo, não sendo eles taxativos e nem mesmo explícitos quanto à negativas das funções adicionais dos equipamentos e dos excedentes não O compreendidos no EX. Mantenho, assim, a exigência fiscal relativa à diferença de tributos e às multas por lançamento de oficio. Multas por falta de GI e por falta de fatura. Entendo que o fato dos equipamentos importados terem funções adicionais e a existência de partes não previstas no EX, impeditivo de sua aplicação, não são de tal ordem que justifiquem a conclusão de se tratar de importação sem Licença de Importação e sem fatura, mesmo porque a descrição constante dos documentos que instruem a presente DI é bastante genérica. A aplicação de tais multas, existindo LI e fatura no processo de importação, requer substancial diferença entre a mercadoria importada e a descrição que conste neles, o que não ocorre neste processo. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.069 ACÓRDÃO N' : 301-29.046 Voto, assim, pelo provimento parcial do recurso, para excluir as multas por falta de LI e por falta de fatura. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 -2,0261/Cd LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 9 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.002048/98-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A opção pela via judicial importa em renúncia à instância administrativa. Recurso não conhecido por maioria.
Numero da decisão: 302-34958
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de não se conhecer do recurso, arguida pela conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .--- PROCESSO N° : 11131.002048/98-70 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.958 RECURSO N° : 121.573 RECORRENTE : NOGUEIRA INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à instância administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IP ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2001 4111111"1"„.Z.._ - e- --:"..w-iin— HENRIQ á PRADO MEGDA Presidente • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO Relatora Designada 22 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA linc - MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.573 ACÓRDÃO N° : 302-34.958 RECORRENTE : NOGUEIRA INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA. RECORRIDA : DRYFORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORA DESIG. : ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A ora Recorrente foi notificada pela Alfândega do Porto de Fortaleza-CE, a recolher crédito tributário constante da Notificação de Lançamento de fls. 01, no valor total de R$ 95.520,19, pelos fatos assim descritos às fls. 02: 1— ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL A empresa, acima identificada, registrou, em 23/10/98, a Dl 98/1067223-3, referente à importação declarada de 504 toneladas de composto de PVC, classificado no item tarifário NCM/TEC 3904.50.90, com aliquota de 5% (cinco por cento) para o imposto de importação. Durante o exame documental a que fora submetida, já que a citada DI havia sido selecionada para o canal vermelho, tios termos definidos pela IN/SRF-069/96, foi recusada a classificação declarada, sendo exigido do importador o recolhimento da diferença dos impostos (II e IPI vinculado), com base na aliquota de 17% (dezessete por cento) para o imposto de importação, considerando-se que a mercadoria importada se enquadra no item • tarifário 3904.21.00, com fundamento nas regras de interpretação do Sistema Harmonizado, números 1 e 6, e apoiado no Laudo Técnico, cópia anexa, anteriormente elaborado por órgãos especializados situados em Recife/PE Ao invés de recolher os valores cobrados, buscou o importador a via judicial, tendo obtido a Medida Liminar em Mandado de Segurança (cópia anexa) concedida pelo Juiz Federal Substituto da 40 Vara no Ceará, nos autos do Processo número 98.00121901-3. Ocorre que a citada Liminar determina tão-somente que seja liberada a mercadoria em causa: não impedindo, por conseguinte, que a autoridade fiscal efetue, de imediato, o lançamento, com fundamento no artigo 142 do CTN, da diferença dos impostos, considerada devida, e acompanhada dos acréscimos legais. 2 I .• . ; . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • _. i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.573 ACÓRDÃO N° : 302-34.958 Assim sendo, lavra-se esta Notificação de Lançamento para cobrança da diferença do imposto de importação, com base na aliquota de 17%, estabelecida para o item tarifário 3904.21.00, em que se enquadra a mercadoria. Como o II integra a base de cálculo do IPI, torna-se também devida a diferença deste imposto, obtida em conseqüência. Sobre tais diferenças, incidem a multa de oficio e os juros de mora, impostos pela legislação em vigor." O crédito tributário mencionado constitui-se das parcelas de Imposto Ok de Importação, IPI, juros de mora e penalidades (artigos 44, I e 45, da Lei n° 9.430/96 — multas do II e do IPI, respectivamente). O produto encontra-se descrito na Fatura Comercial (cópia às fls. 13) e na DI (cópia às fls. 12), como sendo 504 MTONS de COMPOSTO DE PVC. A classificação da importadora foi dada no código TEC/NCM 3904.50.90 — OUTROS — POLEMEROS DE CLORETO DE VINELIDENO. O Laudo Técnico acostado às fls. 18/30, com respaldo em análise laboratorial realizada na "Central Analítica do Departamento de Química Industrial, da UFPE, refere-se ao exame de mercadorias descarregadas em Recife, correspondentes a outras DI's, relacionadas a outro processo fiscal originário da mesma repartição fiscal (prova emprestada). Para melhor ilustração de meus I. Pares, promovo a leitura completa 111 do referido Laudo Técnico, destacando os seus principais pontos, inclusive as respostas oferecidas aos quesitos formulados na solicitação de análise, como segue: (leitura ) Com base em tal Laudo a fiscalização reclassificou a mercadoria para o código TEC/NCM 3904.21.00, que corresponde a: "outro policloreto de vinila, não plastificado". Em impugnação tempestiva, acostada às fls. 39/43, a autuada atacou a fundamentação da fiscalização, argumentando, em resumo, o seguinte: - Em importações anteriores, a requerente adquiriu PVC composto e pagou os impostos com base na aliquota de 17%, o ,que fez porque necessitava, urgentemente, da matéria prima 4e tinha condições de arcar com os ônus, mesmo sendo indevido;/ 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ". TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.573 ACÓRDÃO N° : 302-34.958 - Durante uma dessas importações anteriores, a Alfândega solicitou realização de análise laboratorial para precisar a natureza da mercadoria e estabelecer a classificação tarifária correta; - A conclusão da citada perícia estabeleceu que a mercadoria era polímero com predominância de policloreto de vinda ou cloreto de polivinila (PVC) associada a ácido esteárico, carbonato de cálcio e óxido de titânio, sendo, portanto, um composto de PVC; - exame em questão demonstrou claramente que a mercadoria • importada era polímero de cloreto de vinilideno; - Como a mercadoria periciada é semelhante à em exame, a recorrente juntou cópia do laudo pericial ao processo de desembaraço aduaneiro desta. Mesmo assim a autoridade alfandegária manteve sua decisão. - Tal exação comprometerá a sobrevivência da própria recorrente e, por conseguinte, das dezenas de empregos diretos que proporciona; - Em verdade, somente através de um exame laboratorial se constatará a real composição química da mercadoria e sua correta classificação tarifária." Grande parte da defesa da contribuinte abrange argumentos contra a • não liberação da mercadoria, mediante assinatura de termo de responsabilidade, de acordo com o previsto no art. 39, da IN SRF n° 69/96. Discorda, também, da exigência de multas e juros de mora, invocando as disposições do AD(N) n° 10, COSIT. Ao final, assevera que até que se proceda ao exame laboratorial da mercadoria e se determine a classificação correta e, enquanto vigorar a decisão judicial que liberou com base na aliquota menor, qualquer cobrança administrativa ou judicial da mesma é indevida. Termina pedindo que, não sendo atendida em seu pleito de anulação do lançamento em questão, seja o procedimento suspenso até a decisão final a ser proferida no "writ" impetrado ou enquanto perdurar a liminar concedida. Às fls. 53/57 dos autos foi acostada cópia da Sentença n° 223/99, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.573 ACÓRDÃO N° : 302-34.958 referente ao processo n° 98.0021901-3, proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, pela Justiça Federal — 3' Vara — SJ — CE, cuja Decisão transcrevo: (fls. 57). "14. Em face do exposto, CONCEDO a segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante a diferença dos tributos que entende devidos por este, incidentes sobre a importação de 504 toneladas de Composto de PVC, conforme Declaração de Importação apensa à inicial, garantindo-lhe a liberação da mercadoria sob o código 3904.50.90, com a incidência da alíquota de 5%, a menos que se conclua, nos exames periciais realizados nesta mercadoria, a sua 111 reclassificaç ão sob outro código, passando a incidir alíquota diversa." Seguiu-se, às fls. 59/64, a expedição da Decisão DRJ/FLA N° 396, de 28 de abril de 2000, pela qual foi julgado procedente o lançamento. Sua ementa está assim redigida: "Ementa: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, não importa renúncia à instância administrativa, cujo processo terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Comprovado que o produto importado consiste em Policloreto de 4111 Vinda, impõe-se proceder à reclassificaçã o fiscal para o código 3904.21.00 da Tarifa Externa Comum, bem como exigir a diferença de tributos que deixou de ser recolhida. Multa de oficio Cabe aplicação da multa de lançamento de oficio por insuficiência de recolhimento de tributo, decorrente de erro de classificação fiscal, quando incorreta a descrição da mercadoria na Declaração de Importação ou nos casos em que deixam de ser fornecidos todos os elementos necessários a sua identificação. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Vale a pena aqui destacarmos, resumidamente, os fundamentos que nortearam a Decisão singular, como segue: 5 1 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.573 ACÓRDÃO N° : 302-34.958 "- De acordo com o Ato Declaratório (Normativo) da COSIT N° 03/96 "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto." O mesmo diploma proclama ainda que: ...quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (..)" No presente caso, o writ, restringiu-se à discussão da legalidade do procedimento da autoridade alfandegária ao condicionar a 111 liberação da mercadoria ao pagamento da diferença de tributos e encargos. Em nenhum momento, referido instrumento debruçou-se sobre o mérito da classificação fiscal da mercadoria ou sobre a aplicabilidade de multa ou incidência de juros. A esse propósito, convém observar que a lide judicial em causa já foi resolvida em primeira instância, através da sentença n° 223/99, fls. 53/57, na qual a autoridade judicial concluiu nos seguintes termos:" (transcrição já feita anteriormente) "Note-se que, no final da sentença, o juiz ressalva a possibilidade de, em exames periciais, concluir-se pela reclassificação da mercadoria, deixando implícito que referida matéria não foi objeto de apreciação no writ. Nem poderia ser diferente, já que o mandado de segurança pressupõe a certeza e liquidez do direito pleiteado, o que afasta a discussão de matéria que exija ilação 1111 probatória, como a que diz respeito à classificação fiscal da mercadoria, a qual requereria a realização de perícia técnica. De outra parte, verifica-se que, na impugnação administrativa, o sujeito passivo, além de propugnar pela ilegalidade da retenção da mercadoria como "garantia" do pagamento da diferença do tributo, tema submetido ao Judiciário, questiona também a própria desclassificação fiscal da mercadoria, bem como a aplicabilidade da multa de oficio e dos juros de mora. Assim, no que respeita ao tema ilegalidade da "retenção" da mercadoria pela Alfândega, como medida de "garantia" do pagamento de tributos e encargos, a matéria prescinde de apreciação nesta instância, porquanto resolvida na via judicial e materialmente consumada com a entrega da mercadoria ao importador. Todavia, pertine aqui a apreciação do mérito da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.573 ACÓRDÃO N° : 302-34.958 classificaçã o fiscal da mercadoria, bem como da aplicabilidade da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora. É o que se aborda a seguir". Portanto, na abordagem desta preliminar, a Autoridade Julgadora de primeiro grau entendeu não haver concomitância de pedidos, nas esferas administrativas e judicial, com relação ao mérito da defesa do sujeito passivo. E, sobre o mérito, a decisão se fundamenta, em síntese, da seguinte forma: "(.) Ainda que possa existir amostra de mercadoria disponível para exame técnico, esclareça-se que, por força do art. 16, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, acrescido pelo art. 1 0 da Lei n° 8.748/93, considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. Ademais, conquanto a autoridade julgadora possua o poder de determinar de ofício a realização de exame pericial, deve faze-lo quando entender necessário e o presente caso prescinde dessa providência, uma vez que os documentos acostados aos autos permitem solucionar o litígio. Ressalte-se, desde já, que o laudo acima referido, embora corresponda a importações distintas da que trata o presente, cuida de mercadoria idêntica, conforme reconhece o próprio importador em sua impugnação, de sorte que se presta para orientar a solução deste conflito. Afirma o citado laudo técnico que o produto "tem • uma predominância de CLORETO DE POLIVINILA, também chamado de POLICLORETO DE VINILA, ou simplesmente PVC (fls. 27). A descrição da mercadoria no laudo como sendo um CLORETO DE POLIVINILA, ou o mesmo que POLICLORETO DE VINILA é, por si só, suficiente para confirmar sua classificação no código 3904.21.00, haja vista sua identidade com o enunciado hipotético contemplado na TEC para o referido código, o qual não se confunde com o correspondente ao código 3904.50.90, proposto pelo importador, ou seja, OUTROS POLIMEROS DE CLORETO DE VINILIDENO. Obviamente, fossem os polímeros de cloreto de vinilideno (classificação adotada pelo importador na DI) a mesma coisa que cloreto de polivinila — PVC (mercadoria efetivamente importada, 7 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.573 ACÓRDÃO N° : 302-34.958 segundo o laudo pericial), não lhes teria a 7'EC atribuído códigos distintos. Quanto à multa de oficio, cabe registrar que, conforme o Ato Declaratório (Normativo) n° 10/97 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal COSIT- SRF, a errônea classificação fiscal da mercadoria não é punível com a referida multa desde que o produto esteja corretamente descrito pelo importador na DI com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e que não se constate intuito doloso ou má fé por parte do declarante. No presente caso, embora não se vislumbre, a priori, intuito doloso do importador, verifica-se que a mercadoria não foi descrita corretamente com todos os elementos que permitissem a sua classificação. Sobre a incidência de juros de mora, registre-se que não há na legislação tributária, muito menos no ADN acima referido, qualquer hipótese de sua exclusão quando o sujeito passivo deixa de adimplir sua obrigação no prazo legal, ao contrário, o Código Tributário Nacional é expresso no seu artigo 161 ao impor sua incidência, seja qual for o motivo da falta. Logo, procedeu legalmente o agente fiscal, não somente no que diz respeito à desclassificação da mercadoria, mas também no que tange à aplicação da multa de oficio e dos juros de mora." Dessa Decisão a interessada tomou ciência em 18/05/2000 (AR às 111 fls. 69), tendo apresentado Recurso Voluntário em 19/06/2000, como se infere do protocolo de recebimento às fls. 70. Em suas razões de apelação a Contribuinte procura demonstrar, inicialmente, no tópico 1 (fls. 70), a ilegalidade da aplicação ao caso em exame do § 30, alínea "a", do art. 30, do Decreto n° 70.235/72. A prova emprestada em matéria de classificação fiscal resulta em nulidade da ação fiscal. Seus extensos fundamentos encontram-se alinhados às fls. 71 até 76 dos auto-s, e para que sejam do pleno conhecimento de meus I. Pares, procedo, nesta oportunidade, à sua integral leitura, como segue: (leitura 71/76). Vale aqui destacar que, em segundo tópico (2.), a partir de fls. 76, a Recorrente refere-se a: " Insubordinação à ordem judicial", reportando-se à Decisão proferida pela Justiça Federal, antes mencionada. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.573 ACÓRDÃO N° : 302-34.958 Nesse aspecto, assim se pronuncia: "Cabe observar, ainda, que a decisão recorrida não fez a correta interpretação da decisão prolatada em sede do Poder Judiciário, ao julgar o mandado de segurança interposto pela ora recorrente. Assim ainda que fosse legalmente permitida a utilização daquele laudo pericial, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim este careceria de legitimidade, posto que é o seguinte o teor da ordem contida na sentença judicial n° 223/99, fls. 53/57" "...CONCEDO a segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante a diferença dos tributos que entende devidos por este, incidentes sobre a importação de 504 toneladas de Composto de PVC, conforme declaração de importação apensa à inicial, garantindo-lhe a liberação da mercadoria sob o código 3904.50.90, com a incidência da aliquota de 5%, a menos que se conclua, nos exames periciais realizados nesta mercadoria, a sua reclassificação sob outro código, passando a incidir aliquota diversa." (grifamos). A parte por nós grifada do texto acima não deixa dúvida sobre o fato de que a autorização dada pelo juiz sentenciante para a reclassificaçã o da mercadoria importada está condicionada a exame pericial REALIZADO ESPECIFICAMENTE NA MERCADORIA DE QUE SE TRATA NO PRESENTE PROCESSO. Isto conduz a que a utilização, pela autoridade administrativa, de laudo pericial pertinente a operação de importação distinta, para fins de julgamento deste processo, contraria frontalmente a ordem judicial, que é a da liberação da mercadoria SOB O CÓDIGO 3904.50.90, COM A INCIDENCIA DA ALIQUOTA DE 5% ! A reclassificaçã o, repita-se, somente estaria autorizada se o exame pericial fosse procedido diretamente na mercadoria objeto do auto de infração sub judice, o que não ocorreu. Apenas para finalizar, transcreve-se adiante jurisprudência selecionada no Terceiro Conselho de Contribuintes pertinente à matéria: (Acórdãos 302-32618 e 301-27702 — Ementas transcritas) Ao final, conclui dizendo que "...a ação fiscal, além de nula, é completamente improcedente, pois a fiscalização não demonstrou a acusada divergência entre a mercadoria importada e a classificação fiscal indicada pela 9 4(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.573 ACÓRDÃO N° : 302-34.958 autuada. A verdade é que está absolutamente correta a classificação tarifária indicada pela ora recorrente." Às fls. 83 consta informação fiscal de que o contribuinte apresentou o recurso voluntário dentro do prazo regulamentar, ao mesmo tempo em que efetuou o depósito recursal de que trata o Art. 33, parázrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da MP n° 1770/1999 (Docs. De fls. 81/82), propondo, então, o seguimento do mencionado Recurso, no que foi atendido pelo despacho de fls. 84. Finalmente, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 85, último dos autos. • É o relatório. 1 éflP • lo MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.573 ACÓRDÃO N° : 302-34.958 VOTO VENCEDOR No processo sub judice, cujo relatório exposto pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes foi brilhantemente esclarecedor, considero que, ao impetrar o Mandado de Segurança — Processo n° 98.0021901-3, cuja Sentença consta às folhas 53/58, o Contribuinte levou à esfera judicial não somente a matéria relativa à liberação da mercadoria importada, como também a solicitação de exame laboratorial para determinar a correta classificação tarifária do produto, solicitando, ainda, que lhe fosse facultado o pagamento do Imposto de Importação à aliquota de 5% (cinco por • cento), com a assinatura do Termo de Responsabilidade. Na referida Sentença, proferida pela D. Juíza Federal da 3' Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dra. Germana de Oliveira Moraes, consta a seguinte Decisão, in verbis: "Em face do exposto, CONCEDO a segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante a diferença dos tributos que entende devidos por este, incidentes sobre a importação de 504 toneladas de Composto de PVC, conforme Declaração de Importação apensa à inicial, garantindo-lhe a liberação da mercadoria sob o código 3904.50.90, com a incidência da aliquota de 5%, a menos que se conclua, nos exames periciais realizados nesta mercadoria, a sua reclassificação sob outro código, passando a incidir aliquota diversa." • • Diz o parágrafo único do art. 38, da Lei n° 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Divirjo, na hipótese de que se trata, do entendimento exposto pelo Julgador singular e considero que o Interessado levou ao Judiciário toda a matéria objeto deste processo, já havendo, como salientado, Sentença proferida a respeito. Pelo exposto, levanto a preliminar de não se conhecer do recurso interposto, com base no supracitado art. 38 da Lei n° 6.830/80. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada II MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.573 ACÓRDÃO N° : 302-34.958 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo, tendo havido observância aos requisitos necessários à sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a sobre ele decidir. Discordo, data maxima venia, dos fundamentos que nortearam a • preliminar levantada pela Insigne Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, de não se tomar conhecimento do Recurso aqui em exame, por ter havido renúncia, pelo contribuinte, à esfera administrativa de defesa, para as matérias desenvolvidas na Apelação supra. Meu entendimento, completamente diverso, é o seguinte: Tem toda razão a Recorrente, neste caso, em argüir que o Julgador monocrático não fez a correta interpretação da decisão prolatada pela Justiça Federal — 3' Vara — CE, no julgamento do Mandado de Segurança por ela interposto e já amplamente divulgado no Relatório ora concluído. Segundo o I. Julgador singular: "...No presente caso, o writ, restringiu-se à discussão da legalidade do procedimento da autoridade alfandegária ao condicionar a liberação da mercadoria ao pagamento da diferença de tributos e encargos. Em nenhum momento, referido instrumento debruçou-se sobre o mérito da • classificação fiscal da mercadoria ou sobre a aplicabilidade de multa ou incidência de juros..." Maxima concessa venia, não é bem isto o que se depreende da areferida Sentença, que contém o seguinte ordenamento à autoridade impetrada: a) que se abstenha de exigir do impetrante a diferença dos tributos que entende devidos por este, incidentes sobre a importação de 504 toneladas de Composto de PVC, conforme Declaração de Importação apensa à inicial; b) garantia da liberação da mercadoria, no código 3904.50.90, com incidência da aliquota de 5%; c) a menos Que se conclua, nos exames periciais realizados • nesta mercadoria, a sua reclassificacão sob outro códi2o, passando a incidir aliquota diversa". 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.573 ACÓRDÃO N° : 302-34.958 Ora, parece-me bastante claro que a R. Sentença assim prolatada tem tudo — e somente tem — a ver com o mérito da discussão que se estabelece no presente processo administrativo, qual seja, a classificação fiscal da mercadoria importada. Note-se que até mesmo a garantia de liberação da mercadoria sob o código 3904.50.90 foi dada sob condição, repita-se: "a menos que se conclua, nos exames periciais realizados nesta mercadoria, a sua reclassificação sob outro código, passando a incidir alíquota diversa". Portanto, caso a mercadoria não houvesse sido liberada anteriormente, por liminar concedida pela mesma Autoridade Judiciária, existindo um • laudo decorrente de exames periciais, realizados na mesma mercadoria, poderia a autoridade administrativa manter presa a carga. Observe-se, ainda, que a mesma Autoridade Judiciária, quando da expedição de liminar que ensejou a liberação da mercadoria (fls. 31/35), acertadamente determinou que tal liberação ocorreria, "sem prejuízo da autoridade fiscal proceder ao lançamento dos tributos que entender devidos, nos termos do art. 142 do CT1V, até ulterior deliberação deste juízo". Naquele mandamus, é certo que a autoridade julgadora judicial limitou-se, efetivamente, a cuidar da ilegalidade da retenção da carga, enquanto se discutia, administrativa ou judicialmente, a classificação fiscal da mercadoria. Todavia, em sua decisão final do Mandado de Segurança impetrado, adentrou a mesma Autoridade pelo terreno do mérito, acolhendo como acertada a classificação fiscal adotada pela importadora, no código 3904.50.90, a menos que — • repetimos - se comprovasse, por exames periciais na mesma mercadoria, que outra seria a classificação correta, caso em que se aplicaria alíquota diversa. Acrescente-se, ainda, que ao ser determinado à "autoridade impetrada" que se abstenha de exigir do impetrante a diferença dos tributos que entende devidos por este, a menos que , torna-se evidente que o processo não poderia ter, a partir daí, qualquer outro seguimento, pois que isto significa o prosseguimento na cobrança do crédito tributário lançado, antes da adoção daquela providência indicada, qual seja: realização de exames periciais nesta mercadoria. Como se sabe, o Laudo Técnico acostado aos autos e que embasou o lançamento em epígrafe resulta de exame em outra mercadoria, objeto de uma outra importação. Não se refere, portanto, ao exame nesta mercadoria, objeto deste litígio. Essa assertiva é reforçada pela afirmação do I. Julgador singular estampada em sua Decisão, precisamente às fls. 62, verbis: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.573 ACÓRDÃO N° : 302-34.958 "Ainda que possa existir amostra da mercadoria disponível para exame técnico, esclareça-se que, por força do art. 16, § 1 0 . do Decreto n° 70.235/72, acrescido pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93, considera-se não formulado pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. Ademais, conquanto a autoridade julgadora possua o poder de determinar de oficio a realização de exame pericial, deve faze-lo quando entender necessário e o presente caso prescinde dessa providência, uma vez que os documentos acostados ao autos permitem solucionar o litígio". (grifamos). Constata-se, portanto, que não foi realizado o exame pericial nesta • mercadoria, objeto do presente litígio, dando-se prosseguimento na exigência da diferença de tributos que a autoridade julgadora entendeu devida, configurando-se, em meu entender, flagrante desrespeito à determinação judicial mencionada, como alegado pela Recorrente. Entendo, portanto, para concluir, que não é o caso de anulação do lançamento efetuado pelo Fisco, pois que este apenas representa a diferença dos tributos que a repartição fiscal entende ser devida, no presente caso. Não obstante, também entendo que deve ser anulada a decisão monocrática que determina o prosseguimento da cobrança daquela diferença (crédito tributário lançado), cobrança esta que deve ser sobrestada (deveria ter sido desde o conhecimento, pela Autoridade administrativa, da referida Sentença Judicial), até que se possa atender à condição imposta na mesma Sentença, ou seja, realização de exames periciais nesta mercadoria, que possa vir a concluir por classificação tarifária diversa, procedimento este, sem sombra de dúvidas, da competência da • repartição fiscal de origem. Essa matéria, evidentemente, nada tem a ver com a discussão levada à apreciação do judiciário, motivo pelo qual não acolho a preliminar argüida, de não se conhecer do Recurso Voluntário interposto pela autuada. Trata-se de questão meramente administrativa, motivo pelo qual conheço do recurso para acolher a preliminar de nulidade da Decisão singular, pelas razões antes expostas. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 /./ 41~"...- -L/ 1$1010 PAULO ROBERT a i • CO ANTUNES - Conselheiro 14 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 11131.002048/98-70 Recurso n.°: 121.573 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.958. Brasília- DF, .._9-2-432 /0_2- MF r.• Co^^ 'ho--43----Cautdas Puí, Prado illegda Presidente da Càmara Ciente em: 9,9 • -R '2°2 t, I fK G \)*(‘/I • Lepa4b6,,z r€ prN Ibk". Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13062.000308/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA - O sujeito passivo do ITR é aquele que figura no registro imobiliário como proprietário do imóvel no momento da ocorrência do fato gerador. Pouco importa, para a identificação do sujeito passivo, se este tem a posse do imóvel ou se o abandonou. O registro permanece gerando seus efeitos enquanto não cancelado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06461
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. u3 l ei /,,s242 .., Zoo o., C MINISTÉRIO DA FAZENDA C -513551,— Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000308/96-33 Acórdão : 203-06.461 Sessão • . 11 de abril de 2000 Recurso : 106.803 Recorrente : LEONIZIO ORESTE TAMIOZZO Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA - O sujeito passivo do ITR é aquele que figura no registro imobiliário como proprietário do imóvel no momento da ocorrência do fato gerador. Pouco importa, para a identificação do sujeito passivo, se este tem a posse do imóvel ou se o abandonou. O registro permanece gerando seus efeitos enquanto não cancelado. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEONIZIO ORESTE TAMIOZZO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 Act\\. ,Otacilio 11 ' tas Cartaxo Preside te .r re4,01,-7 nato Sc&o Is uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. clicf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 -lati/ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES laLL, Processo : 13062.000308/96-33 Acórdão : 203-06.461 Recurso : 106.803 Recorrente : LEONIZIO ORESTE TAMIOZZO RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de fls. 04, impugnado pelo interessado acima identificado. Sustenta o impugnante que o imóvel objeto do lançamento está registrado em duas matriculas no Cartório do Registro de Imóveis do Município de Diamantino - Mato Grosso, as de números 14.498 e 14.497. Segundo os registros contidos nas referidas matriculas, os imóveis foram objeto de arresto e depósito por ordem judicial. Diz que, em não tendo mais a posse do imóvel, não pode lhe ser exigido o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Após a realização da diligência e a juntada dos Documentos de fls. 19 a 28, a autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 31 e seguintes, manteve integralmente a exigência fiscal, entendendo ser o interessado sujeito passivo. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde repisa os argumentos já expendidos na impugnação. Às fls. 48, a autoridade preparadora consigna que o recorrente não está sujeito ao depósito recursal, uma vez que tomou ciência da decisão de primeira instância antes da edição da MP n° 1.621-30/97. É o relatório. b 2 .2 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000308/96-33 Acórdão : 203-06.461 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo prende-se à questão sobre a sujeição passiva. Alega o recorrente que não mais detém a posse do imóvel, razão pela qual não mais pode lhe ser exigido o imposto. O sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o titular do domínio do imóvel. O lançamento, neste ponto, não merece qualquer reforma, porquanto, o próprio recorrente reconhece que o imóvel está registrado em seu nome. Para os efeitos do lançamento do imposto de que se trata, pouco importa se o proprietário tem ou não a posse do imóvel. A sujeição passiva decorre única e exclusivamente da existência da relação jurídica de propriedade, que persiste mesmo que a posse do imóvel esteja com terceiros. O impugnante deveria fazer prova consistente de que o imóvel não mais lhe pertence, o que não ocorreu. Os argumentos trazidos pelo interessado, desacompanhados de prova válida, impede que se efetue qualquer alteração do lançamento, que resultou corretamente formalizado, indicando como sujeito passivo quem consta no registro imobiliário como proprietário do imóvel. Trilhou bem a r. decisão de primeira instância quando afirmou que o registro permanece gerando seus efeitos enquanto não cancelado. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala s Sessões, em II de abril de 2000 - ATO 512/{ C7r5QuIERD0 3

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4702962 #
Numero do processo: 13026.000096/98-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AJUSTE DO LUCRO REAL – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS – A compensação de prejuízos fiscais depende de prova de sua existência, a ser produzida pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06237
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:15:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:15:18Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:15:19Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:15:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:15:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:15:19Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:15:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:15:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:15:18Z; created: 2009-08-31T18:15:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T18:15:18Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:15:18Z | Conteúdo => ," • cç: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13026.000096/98-65 Recurso n°. : 122.606 Matéria: : IRPJ - Ano: 1993 Recorrente : TRANSPORTES INTEGRAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 15 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 108-06.237 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AJUSTE DO LUCRO REAL — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS — A compensação de prejuízos fiscais depende de prova de sua existência, a ser produzida pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES INTEGRAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7?- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IVdTEALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LASSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LOR1A MORA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. :13026.000096/98-65 Acórdão n°. :108-06.237 Recurso n°. : 122.606 Recorrente : TRANSPORTES INTEGRAÇÃO LTDA RELATÓRIO Transportes Integração Ltda., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/06 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos meses de Janeiro, Fevereiro, Abril, Maio, Julho e Dezembro do ano calendário de 1993, no valor de 48.437,13 UFIR. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no ano calendário de 1993, onde, nos meses 01/02/04105/07/ 12 foram detectadas as seguintes incorreções : a) valor do lucro inflacionário do período base ( parcela diferível na demonstração do lucro real superior ao estabelecido na legislação de regência : artigos 20 e 21 da Lei 7799/1989 e artigos 20 e 21 do Decreto 332/1992. b) na demonstração do lucro real, compensação indevida de prejuízos fiscais ( demonstrativos de fis.04 e verso) . Enquadramento legal : artigo 154,382 e 388 ,inciso III do RIR/1980; artigo 14 da lei 8023/1990, artigo 38 parágrafos 7° e 8° da Lei 8383/1991 e artigo 12 da Lei 8541/1992. c) erro de cálculo do imposto de renda sobre o lucro real. Enquadramento Legal — artigo 3°, parágrafo I da Lei 8541/1992, com valor adicional do imposto de renda menor que o estabelecido no artigo 10 da Lei 8541/1992. Impugnação é apresentada às fls.08/11, onde alega que cometeu o erro na sua declaração DIRPJ 1994- ano calendário de 1993, onde, deixou de preencher os 1/4quadros referentes à compensação dos prejuízos fiscais acumulados. 2 l() • Processo n°. : 13026.000096/98-65 Acórdão n°. :108-06.237 Ressalta a característica formal do erro e diz ter providenciado a declaração retificadora, a qual comprovaria seu acerto, pois a compensação de prejuízos fiscais verificada no próprio exercício, encontraria amparo na legislação de regência. A decisão monocrática às fls. 67/71 julga parcialmente procedente o lançamento. Esclarece ser competente para apreciação da declaração retificadora, nos termos do inciso XI, do artigo 1° da Portaria SRF 4980/1994, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias Classe especial da Secretaria da Receita Federal. E, o artigo 21 do decreto-lei 1967/1982 não permitiria a recepção de retificadora, após o lançamento (transcreve). Ressalta ter a parte litigiosa cingido-se apenas ao erro cometido no preenchimento da declaração , onde a impugnante deixou de preencher os quadros referentes à compensação de prejuízos fiscais no próprio exercício . Quanto às demais infrações, foi silente. Lembra também a ausência de provas das alegações pleiteadas ao preencher o anexo 2 da declaração retificadora(às fls. 18/19) valores esses controláveis na parte B do LALUR. Contudo, o não preenchimento correto da declaração de rendimentos e a falta de comprovação dos valores pleiteados para compensação , não impedem o direito à compensação dos prejuízos fiscais apurados nos períodos-base encerrados nos anos de 1989 a 1992 e nos períodos-base mensais de 1993, conforme registrado nos sistemas de controles da SRF, nos termos do artigo 38, parágrafo 7° da Lei 8383/1991 e artigo 12 da lei 8541/1992. Procede de ofício a compensação dos prejuízos, nos valores constantes nos controles internos da SRF( demonstrados às fls. 70) resultando um 3 Gri) Processo n°. :13026.000096/98-65 Acórdão n°. :108-06.237 crédito para o mês de Julho de 1993, no valor de 10.568,97 UFIR de imposto de renda e 1.727,59 UFIR de adicional, equivalentes a R$ 11.199,71. No recurso interposto às fls. 76181, afirma a recorrente que os fatos narrados pela administração são diferentes dos verdadeiros. Isto porque, ao ser elaborado o demonstrativo de fls. 70, houve equívoco, da autoridade singular, uma vez que, omitiu os prejuízos fiscais verificados nos exercidos de 1991 ( ano base 1990) , no valor de CR$ 5.723.019,00 , devidamente declarado no quadro 14 — Formulário I — linha 34, e 1992 (ano-base 1991) no valor de CR$5.723.019,00-declarado no quadro 14 — Formulário I — linha 36, tempestivamente entregues. No demonstrativo de consolidação, também foi considerado como lucro o valor de CR$ 260.092.732,00- prejuízo fiscal do 2 * semestre de 1992. Refaz os cálculos segundo essas explicações e conclui que em Julho de 1993 não restaria qualquer imposto a pagar. Informa ainda, frente a existência de prejuízo fiscal como no caso, de forma clara e irrefutável, não seria possível recusar-se a compensação desse prejuízo com o lucro verificado nos exercícios posteriores. Transcreve ementas dos Acórdãos : 107-05.889 de 23/02/2000; 103-20172 de 08/12/1999; 103-19808 de 09/12/19 101- 92678 de 13/05/1999, requerendo cancelamento do valor lançado. É o relatório_ 62k 46) 4 Processo n°. :13026.000096/98-65 Acórdão n°. :108-06.237 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento A matéria do litígio é o lançamento suplementar que ajustou o lucro real , inicialmente por diferimento a maior de parcela do lucro inflacionário, compensação indevida de prejuízos e erro de cálculo sobre o lucro real. A recorrente informa que deixou de considerar no ano calendário de 1993 os prejuízos acumulados por falta de preenchimento dos quadros respectivos em sua declaração. Apresenta retificadora e pede sua recepção. O ilícito estaria no âmbito do erro de fato no preenchimento da declaração do imposto de renda pessoa jurídica e a tempestividade de sua correção, frente a legislação de regência. A autoridade singular argüiu sua competência para aceitar a retificação, à luz da Portaria 4980/1994, a qual em seu artigo 1° item XI , define ser essa, privativa das Delegacias, Alfândegas e Inspetorias Classe Especial. Além da necessidade de observância às disposições contidas no artigo 21 do DL 1967/1982, reproduzido no parágrafo 2° do artigo 597 do RIR/1980. ‘,,. Processo n°. :13026.000096/98-65 Acórdão n°. :108-06.237 Contudo, a decisão mostra que houve acolhimento para correção de erro de fato : a Para comprovação do alegado, a autuada não apresentou nenhum elemento de prova da existência dos valores dos prejuízos fiscais para compensação, pleiteados ao preencher o anexo 2 da declaração retificativa (fia 18 e 19) as quais devem ser controladas no LALUR . No entanto, o não preenchimento correto da declaração de rendimentos e a falta de comprovação dos valores pleiteados para compensação, não lhe subtraem o direito à compensação dos prejuízos fiscais apurados nos períodos-base encerrados nos anos de 1989 a 1992 e nos períodos-base mensais de 1993, conforme registrado nos sistemas de controle da SRF, nos termos do artigo 38 parágrafo/ da Lei 8383/1991, de W.12.1991 e no artigo 12 da Lei 8541/1992 de 23/1211992. Assim, na falta de comprovação dos valores pleiteados, deve-se aceitar a compensação dos valores dos prejuízos fiscais existentes nos controles da SRF , conforme constante no relatório do sistema de acompanhamento do prejuízo fiscal e do lucro inflacionário - SAPLI- (fls. 61 e 62)". As fls. 70, demonstra o cálculo. Conclui: "deve-se manter o presente auto de infração no que tange às infrações não impugnadas, acatando-se porém, a compensação dos prejuízos fiscais constantes nos controles da Secretaria da Receita Federal, conforme demonstrativo acima, de maneira que subsiste no mês de Julho, um lucro real sujeito a tributação do IRPJ no valor de CR$ 1.808.985,00 , consequentemente, 10.568,97 LIFIRs de imposto de renda e 1.727,59 UFIRs de adicional, equivalentes a R$ 11.199,71". Portanto, não prospera o argumento de que a autoridade singular não teria considerado os prejuízos fiscais declarados. A decisão acima transcrita, vem na direção contrária. Note-se que sequer foi objeto de pedido na fase impugnatória. Os argumentos expendidos na peça recursal, ficam prejudicados pois sua análise, requereria revisar-se as declarações de períodos anteriores não abrangidos pela presente ação. Vai além o pedido. Pretende o reconhecimento de um direito que excede os limites do presente contraditório. O lançamento tem caráter definitivo e não pode ser alterado, exceto nos casos previstos em lei. O artigo 145 do CTN ressalva os casos em que o lançamento poderá ser alterado, por iniciativa do sujeito passivo ou da autoridade, sendo esses casos taxativos. 6 4 Processo n°. :13026.000096/98-65 Acórdão n°. :108-06.237 A autoridade superior poderá determinar a revisão, conhecendo o recurso de ofício ou voluntário, desde que, obedeça as hipóteses ( também taxativas ) do artigo 149 do CTN. Pretende a recorrente, a análise de matéria nova trazida a colação só na fase recursal . Os valores que pretende verem aceitos, decorrem de exercícios anteriores e são contemplados na retificadora, sendo esses valores, incompatíveis com os controles intemos da SRF - SAPLI — Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário (62/65). Portanto, não resta qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida, motivo pelo qual, nego provimento ao recurso. É meu Voto. Sala das sessb'es, DF em 15 de setembro de 2000 11,0;Ó:s 1) affir 1 ete Malaquias Pessoa Monteiron 7 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.005578/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: VERBAS INDENIZATÓRIAS PAGAS EM PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - IN SRF 165/98 – AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA - Quando o tratamento administrativo dispensado à matéria for mais benéfico ao contribuinte, decorrente de legislação superveniente à propositura de ação judicial ou sentença transitada em julgado, a norma posterior deve prevalecer, independentemente de ter havido pronunciamento judicial anterior sobre a matéria. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98. PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a concomitância e a decadência do direito de repetir e determinar o retorno dos autos à 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98. PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO PADILHA DE QUEIROZ TELLES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a concomitância e a decadência do direito de repetir e determinar o retorno dos autos à 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° : 11831.005578/2002-66 Acórdão n° : 102-48.306 LEILA RIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 itiN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 11831.005578/2002-66 Acórdão n° : 102-48.306 Recurso n° : 147.567 Recorrente : EDUARDO PADILHA DE QUEIROZ TELLES RELATÓRIO O contribuinte EDUARDO PADILHA DE QUEIROZ TELLES, inscrito no CPF sob o n° 051.012.048-20, solicitou, em 19.08.2002, a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária, recebidas em 08/04/1997, no valor de R$ 151.655,68. O contribuinte apresentou com o pedido: (i) a cópia do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, às fls. 04; (ii) cópia da DIRPF/98, às fls. 05/10; (iii) cópia autorização de pagamento, emitida pela fonte pagadora, onde consta o valor da indenização, bem como o valor retido na fonte, às fls. 11; (iv) cópia de peças do Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, protocolado em 16.04.1997, onde requereu a não incidência do IRF sobre o montante da indenização a ser recebida em decorrência de sua adesão ao PDV. O pedido foi indeferido pela DRF/SP, conforme Despacho Decisório de fls. 86/87, sob o fundamento de que, nos termos do art. 168, I do CTN, o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-te com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento indevido. Sendo assim, na data da protocolização do pedido, já estava extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição do indébito. Adicionalmente, a DRF/SP esclareceu que a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, Ação Anulatória ou Declaratória de Nulidade de Crédito da Fazenda Nacional implica em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Inconformado, o contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 89/99. Em suas razões, alegou, em síntese, que: Processo n° : 11831.005578/2002-66 Acórdão n° : 102-48.306 a) a regra contida no art. 165 e 168 do CTN não se aplica ao presente caso, uma vez que à época do recolhimento, o imposto era devido; sendo assim, o prazo decadencial teve inicio somente com a publicação da Instrução Normativa 165/98, que reconheceu o direito da contribuinte em pleitear a restituição do indébito; e b) a propositura do Mandado de Segurança foi anterior à publicação da IN 165/99. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 5a Turma da DRJ de São Paulo/SP decidiu, às fls. 111/114, por não conhecer a manifestação de inconformidade apresentada, em razão da identidade de objeto entre o presente processo administrativo e o Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte. O contribuinte foi devidamente intimado da decisão em 13.07.05, conforme faz prova o AR de fls. 115v, e interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 116/123, em 29.07.2005. Em suas razões, o contribuinte defendeu que a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança analisou a validade da retenção naquele momento, ou seja, no ano de 1997, entendendo correta a retenção do IRF sobre as verbas decorrentes da adesão ao PDV. Ocorre que, após a publicação do acórdão proferido pelo Tribunal• Regional Federal da 3° Região, foi publicada a IN SRF n° 165/98, reconhecendo a não- incidência do IRF sobre as referidas verbas. Dessa feita, em face da nova legislação, requereu a restituição do IRF sobre as verbas recebidas em razão da sua adesão a Programa de Desligamento Voluntário. Em síntese, é o relatório. 4 Processo n° 11831.00557812002-66 Acórdão n° : 102-48.306 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06/01/1999, determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento de IRPF sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Entendo que a IN 165/98 tem natureza declaratória do direito do contribuinte ao indébito, razão pela qual a ação judicial proposta pelo contribuinte, sob a legislação anterior, não deve caracterizar concomitância entre a esfera administrativa e a judicial. A modificação do entendimento da administração, através da IN 165/98, pode e deve retroagir para beneficiar o Contribuinte, se não decaído o direito de repetir o indébito. Observe-se que, na data da propositura da ação judicial, ainda não havia sido publicada a IN 165/98, reconhecendo a natureza indenizatória das verbas do PDV e, conseqüentemente, a não incidência do imposto de renda. Dessa feita, quando o tratamento administrativo dispensado à matéria for mais benéfico ao contribuinte, decorrente de legislação superveniente à propositura de ação judicial ou sentença transitada em julgado, a norma posterior deve prevalecer, independentemente de ter havido pronunciamento judicial anterior sobre a matéria. Acrescente-se que, conforme determinação contida na Constituição Federal, é vedado o tratamento desigual entre os contribuintes que encontram-se em situação de equivalência, nos seguintes termos: "Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Processo n° : 11831.005578/2002-66 Acórdão n° : 102-48.306 (..-) II . instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos." Sobre o tema, é esclarecedora a seguinte decisão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Ementa: IRPF — COISA JULGADA CONTRÁRIA AO CONTRIBUINTE — VERBAS INDENIZATÓRIAS PAGAS EM PDV — PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - IN SRF 165/98 — Devem ser aplicados os princípios da isonomia e da razoabilidade à coisa julgada tributária, quando a própria Secretaria da Receita Federal assume decisão mais favorável ao contribuinte, em prol da segurança jurídica. Recurso provido. Número do Recurso: 136343 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10880.005851/99-84 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: JOHN GILBERT BRUNO Recorrida/Interessado: 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Data da Sessão: 26/01/2005 01:00:00 Relator Ezio Giobatta Bernardinis Decisão: Acórdão 102-46593 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra que negavam provimento." Sendo assim, entendo que deve ser afastada a concomitância, uma vez que a matéria, à luz da IN 165/98, não foi objeto de apreciação pelo Judiciário, e passo à análise da decadência. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua em vigor até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Dai a existência de diferentes marcos para a 6 4 Processo n° : 11831.005578/2002-66 Acórdão n° : 102-48.306 fluência da contagem do prazo prescritivo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a respectiva restituição não foi atingido pelo instituto da decadência, uma vez que o prazo do art. 168 do CTN somente se iniciou a partir do momento em que o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição, o que, no caso, ocorreu a partir do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165/98, de 31.12.98, da isenção das respectivas verbas indenizatórias. A partir deste ato, é que o Contribuinte poderia requerer a restituição dos imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em razão de PDV. Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recurso Fiscais deste Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso 106-125322, da Primeira Turma (Processo: 10830.003943/99-24), em Sessão de 19/08/2002, decidiu, por maioria de votos, conforme Acórdão: CSRF/01-04.069, cuja Relatora foi a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, o seguinte: "Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado". Diante das razões expostas, entendo que deve ser afastada a decadência do direito do contribuinte de requerer a restituição dos valores retidos sobre as verbas isentas, conforme pedido apresentado em 19.08.2002. 7 Processo n° : 11831.005578/2002-66 Acórdão n° : 102-48.306 Isto posto, considerando que a questão de mérito não foi apreciada pela DRJ, VOTO por dar PROVIMENTO ao recurso, para afastar a concomitância com a ação judicial e, ainda, afastar a decadência do direito do Contribuinte de ser ressarcido do IRPF indevidamente pago sobre as verbas de PDV e determinar o retorno dos autos para a DRJ, para que seja julgado o mérito do pedido e tomadas as diligências porventura necessárias. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.000951/2002-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MPF - PRORROGAÇÃO - CONDIÇÕES DE VALIDADE - Não se considera extinto o MPF, prorrogado automaticamente dentro dos prazos de validade, quando o contribuinte, tendo em sua posse o número inicial do referido mandado, poderia ter acesso a essa informação mediante consulta via internet. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONEY ALVES DAS NEVES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Nelson Mallmann. • I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000951/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.658 ,A--,tifirÁ`F—TEVE(Ntrètis)TTA CARtt PRESIDENTE earArN N 7.# ED, i4 --DESIGNADO FORMALIZADO EM: Ll. 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000951/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.658 Recurso n° : 139.413 Recorrente : RONEY ALVES DAS NEVES RELATÓRIO Contra o contribuinte RONEY ALVES DAS NEVES, inscrito no CPF sob n.° 335.575.197-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07, formalizando lançamento de ofício de IRPF, relativo ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$.114.195,78, incluindo juros de mora calculados até 30/09/2002 e multa de oficio de 75%. O contribuinte é acusado de Omissão de Rendimentos, caracterizada por valores depositados em contas bancárias mantidas em instituições financeiras. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, afirmando, em síntese, que: Preliminarmente: • foi descumprido o artigo 13, § 2°, da Portaria SRF n.° 3.007, de 2001, que determina que seja fornecido ao sujeito passivo o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF, o que não ocorreu, tornando nulo o procedimento. Mérito: • depósito em conta corrente não pode ser interpretado como renda ou provento de qualquer natureza, pois esta não é a definição de rendimento bruto contida na Lei n.° 7.713/88, art. 2.°, § 1.°; • a autuação foi baseada em simples presunção, sem observar a rotatividade do dinheiro depositado; • o imposto arbitrado exclusivamente com base em extratos bancários não contraria o art. 9.°, inciso VII, do Decreto-Lei n.° 2.471, de 1998; "93t-e, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000951/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.658 O Acórdão DRJ/BEL n° 1.651/2003 julgou parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Estando o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF disponível para consulta via Internet, pelo sujeito passivo, a falta de seu fornecimento do formulário não implica nulidade do procedimento. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A Lei n.° 9.430, de 1996, expressamente autoriza tributar como omissão de receita os depósitos bancários cuja origem não for comprovada pelo sujeito passivo. Lançamento procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 08/11/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 26/11/2003, reiterando os argumentos utilizados em sua impugnação. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000951/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.658 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminarmente, afirma o Recorrente que o Mandado de Procedimento Fiscal não foi regularmente prorrogado, para que o AFRF desse continuidade às atividades fiscalizatórias, ou, que se houve tal prorrogação, inexistiu notificação formal ao sujeito passivo. Conforme documento emitido pela Receita Federal, via intemet, juntado às fls. 67, verifica-se que o MPF foi prorrogado e que o contribuinte poderia ter acesso a essa informação mediante consulta à intemet, vez que estava de posse do número inicial do referido MPF. Não bastasse, os reclamos do contribuinte não estão associados e nenhuma hipótese de cerceamento do direito de defesa, razões mais do que suficientes para recomendar a rejeição da preliminar de nulidade. No mérito, em que pese toda a irresignação do contribuinte com a utilização dos depósitos bancários para a apuração da omissão de rendimentos, temos que a referida presunção de omissão é instituída por lei, somente podendo ser contrariada pela apresentação de provas que demonstrem a inexistência da infra ão. 5 ç /4"-"6" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000951/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.658 Com efeito, prevê o artigo 42 da Lei n° 9.430/96: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reaisr." *(Redação dada pela Lei n°9.481, de 13.8.97) Como já dito anteriormente, sem dúvida alguma estamos frente a uma presunção legal e, em sendo assim, não existe afronta a Lei n.° 7.713/88 nem às premissas dispostas na Lei n,° 8.021 como pretende o recorrente, ou seja, independe de ficar demonstrado eventual acréscimo patrimonial. Desta forma, quanto ao aspecto da legalidade no que diz respeito a tributação sobre depósitos bancários, não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, apenas discordo quanto ao fato de não serem considerados como recursos, de modo a r-ela 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000951/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.658 justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação. Firmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na parte que interessa: "IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/98, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000951/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.658 Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.00394012002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmónica, formem um contexto coerente." Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000951/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.658 Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas. Assim com as presentes considerações e com base em todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 - EMIS ALMEIDA ESTOL 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000951/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.658 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Remis Almeida Estol, permito-me divergir, de forma parcial, quanto a matéria de mérito em si, já que acompanho na íntegra o seu voto nos demais pontos. Defende o Conselheiro Relator a tese que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, e desta forma, seria inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como provas de recursos para cobrir posteriores omissões. Ora, é notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000951/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.658 estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não pode prosperar o argumento do nobre relator quanto a exclusão parcial da tributação, já que o ônus da prova em contrário é do contribuinte, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000951/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.658 I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. Ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ónus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n" 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. e 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000951/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.658 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. Ora, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele contribuinte comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Razão pela qual entendo que o procedimento adotado pelo nobre relator para excluir parcela dos depósitos bancários tributados não encontra guarida nos textos legais que regem a matéria em discussão. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido 13 . .t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000951/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.658 de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 NEAOPt NVii(17 14 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005099/97-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE – LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. A imunidade prescrita no art. 150, VI, alínea “d” da Constituição Federal deve ser interpretada extensivamente, atendendo ao seu aspecto finalístico. Precedentes do STF e dos outros Tribunais Superiores. Abrange esta imunidade todos os insumos necessários à confecção de livros, jornais e periódicos, tais como os filmes planos fotográficos para imagens monocromáticas etc., que sejam efetivamente para esse emprego. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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A imunidade prescrita no art. 150, VI, alínea "d" da Constituição Federal deve ser interpretada extensivamente, atendendo ao seu aspecto finalístico. Precedentes do STF e dos outros Tribunais Superiores. Abrange esta imunidade todos os insumos necessários à confecção de livros, jornais e periódicos, tais como os filmes planos fotográficos para imagens monocromáticas etc., que sejam efetivamente para esse emprego. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 • (4) JO • ' IOLANDA COSTA Pr , idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.667 ACÓRDÃO N° : 303-29.631 RECORRENTE : S/A O ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com o Acórdão n° 303-29.077, de 13 de abril de 1.999, decidiu a Câmara declarar nulo o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, • por cerceamento do direito de defesa. Constou da decisão singular que "o reconhecimento de imunidade não invocada na ocasião do despacho não cabe à autoridade julgadora". O procedimento fiscal teve início com a reclassificação tarifária das mercadorias importadas — película sensibilizada, impressionada, mas não revelada — filme sensível à luz vermelha, medindo 20 x 28 — 712 x 508 mm, postas no despacho no código NBM 3704.00.0100 ao passo que, no entendimento do Auditor-Fiscal da Receita Federal, a mercadoria era filme de Poli(tereftalato de etileno), Outro Filme Plano Fotográfico, sensibilizado, não perfurado, não impressionado e não revelado, para imagens monocromáticas, com lados superiores a 255 mm. Entendeu o Auditor que tal mercadoria se deveria classificar pelo código 3701.30.0299 com alíquota de 20%. Na impugnação a empresa, após contestar a autuação, arguiu estar o material destinado à composição do jornal e que nesta condição estava abrangido pela • imunidade constitucional. Retorna agora o processo com nova decisão de primeira instância, às fls. 412/421, com a seguinte ementa: "Assunto: classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1993, 1994, 1996 Ementa: Filme de poli(tereftalato de Etileno) sensibilizado, um filme fotográfico para imagem monocromática, não perfurado, não impressionado, e não revelado, contendo materiais fotossensíveis em uma das faces, classifica-se na posição 3701.30.0299. A imunidade prevista no art. 150, VI, D, da Constituição Federal, somente é cabível aos produtos ali mencionados. Não tendo efetuado corretamente a descrição da mercadoria, a interessada não se beneficia do disposto no ADN/COSIT n° 10/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.667 ACÓRDÃO N° : 303-29.631 Na fundamentação, a decisão diz que "como se depreende do comando constitucional, o legislador foi incisivamente restritivo: o papel, e somente aquele destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, está imune de impostos. imunidade objetiva, não há como expender exegese ampliativa para declarar imunes os demais insumos utilizados na confecção de jornais, livros e periódicos"; que neste sentido tem sido a manifestação reiterada da administração tributária e igualmente a de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal, entre os quais, os Ministros Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence e Sydney Sanches, no RE 174.476-6 SP Quanto à classificação fiscal das mercadorias, primeiro analisa a alegação de falta de amparo legal para a revisão das DI's, para o que busca respaldo no art. 149, inciso 1, do Código Tributário Nacional e no art. 2° do DL 2.472/88 que deu nova redação ao art. 54 do DL 37/66. Traz à colação ainda os votos proferidos nos Julgamentos dos RIVIS 15.477e no MS 78.867, citados no Parecer de 30/08/82 da PGFN. Nega, por outro lado, que se aplique ao caso em exame o disposto no art. 146, do CTN, pois somente se pode falar em mudança de critério jurídico quando da alteração de entendimento da legislação tributária expresso pela Administração, através de seus Atos Normativos. No caso em tela, sequer se afigura a ocorrência de erro de direito na interpretação das Regras Gerais de Classificação tarifária do Sistema Harmonizado pois a descrição da mercadoria na D. I. feita pelo importador contém erro quanto à função do produto importado, situação que somente poderia ter sido esclarecida por um perito. Como o ocorrido enseja a revisão de todas as Drs que contenham o erro, o procedimento fez-se na conformidade do art. 149, IV, do CTN. Passa em seguida a analisar a classificação da mercadoria para concluir pelo código taritário 4 3701.30.0299 como proposto no Auto de Infração. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresentou recurso 110 junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 424/435). Discute a preliminar constante da Decisão recorrida, pois o fato de não haver requerido o reconhecimento da imunidade, não teria o condão de tornar legítima a exigência fiscal nem lhe retiraria o direito de argui-la, em defesa contra o Auto de Infração, ainda que esse ato tivesse como objeto matéria diversa como ocorre neste caso. Passa a arguir o direito ao reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal que entende tenha por escopo proteger os valores da cultura, da liberdade de expressão, de comunicação, de informação e de crítica. O livro, o jornal, o periódico e o papel destinado a sua impressão estão a serviço desses valores e, portanto, não podem ser transformados em fontes de receita do Estado, nem pode este exercer sobre as espécies, através do tributo, algum tipo de coerção ou censura. Transcreve trecho da decisão proferida pelo Ministro Aldir Passarinho, no Re 102.141-1-RJ, DJ 29/11/85, p. 21.920): Em se tratando de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admite-se a interpretação ampla, de modo a transparecerem os princípios e postulados nela consagrados. O livro, como objeto de imunidade tributária, não é apenas o produto 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.667 ACÓRDÃO N° : 303-29.631 acabado, mas o conjunto de serviços que o realiza, desde a redação até a revisão da obra, sem restrição dos valores que o formam e que a Constituição protege". Os filmes importados pela recorrente integram o processo industrial de impressão de jornais. Se tais insumos não tiverem a mesma desoneração que o papel destinado à mesma finalidade, impressão de jornal não será imune, estará sofrendo a incidência de tributos, restando ferida a imunidade e o objetivo da regra constitucional. Menciona a jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal, acentuando que a decisão singular ao decidir pela inaplicabilidade da imunidade do art.150 VI, "d" da C. F., fundamentou-se nos votos vencidos dos Ministros do STF proferidos no RE 174.476-6 ao passo que no mesmo Acórdão prevaleceu o entendimento esposado pela maioria do Plenária da Suprema Corte de que a norma constitucional que desonera de impostos livros, jornais e periódicos estende-se aos filmes e papéis fotográficos utilizados na sua impressão, sob pena de tornar-se inócua a imunidade consagrada na Constituição Federal como estimulo ao desenvolvimento cultural da Nação e à livre circulação de notícias. Cita trechos dos votos proferidos pelos Ministros Francisco Resek e Néri da Silveira. Conclui, dizendo que o Plenário do STF já pacificou o entendimento de que o que determina a desoneração dos filmes e papéis fotográficos é o fato de se incluírem no conceito de "papel" destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, segundo a previsão do dispositivo constitucional, cuja finalidade é proteger a cultura, a liberdade de expressão, de crítica, de comunicação e de informação. Requer o provimento do recurso. 1 É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.667 ACÓRDÃO N° : 303-29.631 VOTO O processo fiscal teve início ao verificar a fiscalização da Receita Federal que o contribuinte cometera engano na classificação fiscal da mercadoria, "película sensibilizada, impressionada mas não revelada — filme sensível à luz vermelha", medindo 20 x 28 — 712 x 508 mm — código 6558. Fora adotado no despacho o código NCM 3704.00.0100 com aliquota de zero por cento. Com base na literatura técnica apresentada, laudo e informação técnica, juntados no processo, a • fiscalização procedeu ao reenquadramento da mercadoria no código 3701.30.0299 com alíquota diferente de zero, para o imposto de importação, e de 18% para o IPI. O contribuinte, no presente recurso, como já fizera na vez anterior, não discute mais a classificação fiscal, mas apenas o seu direito à imunidade outorgada pelo art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, do seguinte teor: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao distrito Federal e aos Muilicípios: VI — instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." A imunidade é limitação dirigida aos entes públicos que estão impedidos de exercer seu poder de tributar nos casos determinados pela Carta Magna. O Supremo Tribunal Federal tem-se manifestado diversas vezes sobre o assunto, com uma interpretação amplificativa do comando constitucional. A doutrina tem-se debruçado sobre o pensamento dos eminentes Ministros buscando seus fundamentos nos objetivos mesmos da Constituição Federal quando firmou que tal imunidade tem por fim: facilitar e estimular os veículos de divulgação de idéias, conhecimentos e informações que são os livros, jornais e periódicos (Min Moreira Alves); e amparar e estimular a cultura através de livros, periódicos e jornais; garantir a liberdade de manifestação do pensamento, o direito à crítica e à propaganda (Aliomar Baleeiro). A lição de Hugo de Brito Machado, em seu Curso de Direito Tributário, tem sido amplamente adotada pelos tribunais e pelos doutrinadores: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.667 ACÓRDÃO N° : 303-29.631 innmidade do livro, jornal ou periódico, e do papel destinado a sua impressão, há de ser entendida em seu sentido finalistico. E o objetivo da imunidade poderia ser frustrado se o legislador pudesse tributar qualquer dos meios indispensáveis à produção dos objetos imunes. Assim, a imunidade, para ser efetiva, abrange todo o material necessário à confecção do livro, do jornal ou periódico. Não apenas o exemplar deste ou daquele material considerado, mas o conjunto. Por isso nenhum imposto pode incidir sobre qualquer insumo ou mesmo sobre qualquer dos instrumentos ou equipamentos que sejam destinados exclusivamente à produção • desses objetos." Em vista destes motivos, não se haverá de questionar o direito da empresa jornalística garantido pela Constituição Federal de não pagar qualquer imposto não só sobre o papel necessário à confecção dos jornais, livros e periódicos mas também sobre os equipamentos e demais insumos efetivamente utilizados nesta mesma produção. Voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 JOÃe Hi ANDA COSTA - Relator 1111 6 • ikI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES weSi\ ' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11128.005099/97-02 Recurso n.° : 119.667 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.631 Brasília-DF, Atenciosamente • João . - .) (11a Costa Pres' ente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000687/98-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Não é lícito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração entregue aos criadores para alimentação das aves, vez que o produto final exportado não são os galináceos vivos, mas frangos abatidos, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, quanto aos insumos utilizados na fabricação de ração e quanto a Taxa SELIC, que apresentou Declaração de voto. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olímpio Holanda votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Geraldo Paulo Seifert.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Não é lícito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de! ração entregue aos criadores para alimentação das aves, vez que o produto final exportado não são os galináceos vivos, mas ‘, frangos abatidos, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não \ justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, quanto aos Sumos utilizados na fabricação de ração e quanto a Taxa SELIC, que apresentou Declaração de voto. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olímpio Holanda votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Geraldo Paulo Seifert. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 C.,410.4 /Círtue Pirdieiro Tort Presidente e Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Humo Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. cl/opr v DA FA 7F r - 2" re c<: O VISTO 22 CC-MF .-E,71<5.:Ig4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,n ;_,A4R,;" . Processo n° : 13005.000687198-35 Recurso n° : 119.199 - Acórdão n° : 202-15.018 , Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da, Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, fls. 224/225. "A contribuinte em epígrafe teve indeferido parcialmente seu pedido de ressarcimento de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, como ressarcimento das contribuições para o P1S/Pasep e Confins, sob o argumento de que utilizou matéria-prima (galos e galinhas) que foi produzida por outros estabelecimentos de sua empresa, e/ou por meio do sistema de integração, onde forneceu aos criadores todos os insumos para sua obtenção e que sob tais matérias-primas não há previsão legal para usufruir do beneficio, conforme constou da decisão n°193/99, que se encontra às fls. 211 a 213. Inconformada, a contribuinte apresentou a manifestação que se encontra às fis. 215 a 221, na qual constam seus argumentos, que podem ser assim resumidos: 1. O crédito presumido que pleiteia encontra amparo na Lei n°9.393. de 1996, estando equivocada a decisão de negar-lhe parte do pedido, pois o valor computado como matéria prima é o valor dos insumos adquiridos I no mercado interno para empregar na produção dos animais usados como matéria-prima, sobre os quais em grande parte, houve a incidência das contribuições do Pis e da Cofins. 2. Mesmo que sobre os citados insumos não houvesse a incidência das contribuições para o Pis/Paseb e Confins, o crédito fiscal é direito da requerente, visto que a lei, ao atribuir o percentual de 5,37%, afastou tal _.......,...— leIN. DA FAZEM»), 1 exigência ao optar por uma média de incidência dass.-- CONFERE „ç oi.i o GR n EANAL exações. BRASILIA Z2)0._i 00.../ ._ .. 3. Cita decisões administrativas do Segundo Conselho de ., i.. Contribuintes em casos análogos, que são favoráveis ao seu entendimento. Requer a declaração do seu direito ao crédito pleiteado e que seja determinado o processamento da restituição nos valores demonstrados, devidamente atualizados." Em de 14 de agosto de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS manif7 u-se por meio do Acórdão n°605, fl. 224, que foi assim ementado: , 2 t r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tet-:41-.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000687/98-35 Recurso n° : 119.199 Acórdão a° : 202-15.018 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 Ementa: CRÉDITOS PRESUMIDOS COMO RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS. MATÉRIAS-PRIMAS PRODUZIDAS POR OUTROS ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA, OU PELO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO. Na base de cálculo do beneficio não podem ser incluídas as matérias-primas (aves) que foram produzidas por outros estabelecimentos da mesma firma ou pelo sistema de integração. Solicitação Indeferida." Em 24 de agosto de 2001, a Recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, fl. 228. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 229/239, onde repisa os mesmos argumentos da peça impugnatória e, alfim, requereu seja considerada insubsistente a glosa confirmada pela Decisão Recorrida e, por conseguinte, ressarcido integralmente o valor do pedido, acrescido de juros SELIC. É o relatório. MN. CA FA7FA - 2' CC COIJFEK ‘,W-‘ O ç ERASILIA c9,-.6 , O 1 V:37 O 3 . i I 1 I 2° CC-MF \ il JelI",. Ministério da Fazenda I FI, I 'It"b".°Zik Segundo Conselho de Contribuintes .,' 2:-.(i . n"'AI-ri': • __ I Processo n° : 13005.000687/98-35 11 Recurso n° : 119.199 1 ' Acórdão n° : 202-15.018 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES \ A teor do relatado, a questão posta em debate cinge-se à inclusão ou não na 1 1 base de cálculo do crédito de insumos adquiridos para fabricação de ração que, posteriormente, 1era fornecida aos criadores de galináceas contratados pela empresa exportadora dessas aves as i quais, quando chegavam ao ponto ideal, eram devolvidas ao contratante que as abatia, as cortava, \ as embalava e as vendia. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão desses Sumos da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 10 da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados nos produtos exportados. I Por outro lado, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI ' para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é• confirmado pela Portaria NEP n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. I Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." 1 (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o ,I produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. Ora, no caso presente, os insumos que a reclamante pretende incluir no ''l cálculo do crédito presumido foram utilizados no fabrico de ração entregue aos criadores das aves para alimentação destas. Assim, por não serem os frangos vivos produtos industrializados, a ; ração a eles fornecidas não pode ser considerada como matéria-prima ou produto intermediário. 1 creu—ganida Oá- Componentes dessa ração., , C , I CONFERTie.syé" k... n % , • , ERACI I., I A01-0 i Gel (21 n 4 i li _ . . , 22 CC-MF -s.'.... Ministério da Fazendasei'r. -áz: - Fl. tkeil.0.= Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000687/98-35 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 Esclareça-se que não se poderia incluir na base de cálculo desse beneficio, os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação da ração fornecidas aos criadores dos frangos, vez que o produto final da reclamante não são os galináceos vivos, na qual a ração foi utilizada, mas aves abatidas, para as quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. O processo de industrialização inicia-se com o abate das aves, e as matérias-primas, se é que podem assim ser denominadas, são os frangos vivos, mas não a ração neles utilizada. Veja-se que, no caso em análise, poderia haver direito a crédito se o produto exportado pela reclamante fosse a ração na qual os ingredientes (insumos) adquiridos pela reclamante foram empregados. Em assim sendo, qualquer que seja o ângulo observado, não há como reconhecer o direito pretendido pela reclamante. Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da Taxa SELIC no montante do crédito a ressarcir. Sobre essa matéria o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n° 202-13.651, cujos excertos honram-me transcrevê-los como fundamento de meu 'Voto: "A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre. o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 9 0, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a 1 metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência.. a a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 1 MIN. DA F 4 '' ' ' P,7112.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de CONFERE CCfl O C. i -....;LC4Stódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § BRASKIA .6 z. es fje , V.tiet do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.1 2.1995).1 I "Art. -39. A compensação de que trata o anhá da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. §1 (VETADO). §2 (VETADO). 1 , §3 (VETADO). §4°A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, 5 , 2° CC-MF1 '9? Ministério da Fazenda Fl. :S.S. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000687/98-35 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior dá tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo , o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n°01/96 e às decisões judiciais a que sei reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como ".simplesi resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigirli expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em MN. FAZEPDA - 2C partição com a maioria que assim o faz." DA ^ CONFIJR: C( OR'^=1, Agora passo afazer apreciações adicionais para realçar os ERASkii. 2 .51 o 1 n tivos que me levam a manter essa posição. VISTO I acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao ga compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 6 , 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'liléüln tr Segundo Conselho de Contribuintes , ,n:-.i-p:I>.? , Processo n° : 13005.000687/98-35 1 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa \ SEIJC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se \ depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de !, sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 2.15.881 - PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma 11, extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, I, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no 1 ressarcimento de créditos incentivados do IPL 11 1 1 , Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de 1 1 juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares 11 BACEN tt°2 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber 1 1 I "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos \ financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (SELIC) para títulos federais." 1 No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 211881 - PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, , formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a, Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo MIM. DA F8ZS-ltn 't - 2” CC com a seguinte fórtnulag--- - CDNFERS COM On :..rlupt. BRASiLIZI; 6/ VO EM.. .. ....À...,..., (..) visto Com a finalidade de dar maior representatividade à - referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as- 7 , 2° CC-MF Ministério da Fazenda , 0 :-..2-rr, N,-. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4; ',169: :**,-.,.... Processo n° : 13005.000687/98-35 1 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negriteB. Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a tara SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação apressa de índices de preços". (negritei e subscrite0 Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadás pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na I denominada taxa básica da economia. 1Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SEL1C. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de omm, 04 Fan mn; \ . ,, , , po laca monetária afixação de meta para a Taxa SEL1C e seu eventual viés2, vis ndo o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 17 C"EfrEetgt an C,..“ ' ' "3.088, de 21 de junho de 19992 BRASLLIA ., kile, vir" ... TO 2 Circulares Baeen n" 2.868 e 2.900 de 1999. 8 , 2° CC-MF Ministério da Fazendakr..: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13005.000687198-35 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 - É importante salientar que esse instrumento apenas fixa' a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada ' no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo, a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELES estabelecida, julgada, por sua vez adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central, objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para\ prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e I taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a I, Ti?, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa I de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADLV 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (7'R) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se junto ao sistema bancário. MN. DA FAZa CONFERE COM O OlUlla.11 lRASit.1,7,25 Q0" ,1 9 . c • . I ! !. . an, 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes b<grr,.. Processo n° : 13005.000687/98-35 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 !, Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELJC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas ai partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, ,sç 4°, da Lei! n°9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e'', aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior \ de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do \ parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à 1, , Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não \ capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a i determinar. ,,, 1 Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e 1 nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com \ base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para \ estender a incidência da Taxa SEL1C aos valores a serem ressarcidos oriundos \ de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão 11, CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do II, respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI \ e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. \ Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que, foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia 1fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e \ necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não , permite ao interprete ir além do que nela foi estabelecido. , , Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava , perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no , princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. ' M!N. DA Eli 1” .. • . 1 De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção CONFERE COM O 01U010ALm netária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no BRASilliN 26/ 0.0.... '.0.!ii ...._ it 10 *" I I ( (.1r.:,•si 20 CC-MF I Ministério da Fazenda A. i Segundo Conselho de Contribuintes n-a,,f,-3t. Processo a° : 13005.000687/98-35 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui `phis' a exigir expressa previsão !eget" (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial 3, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num modo contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples . resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são . solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises . como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o,, atentado às torres do Word Trade Center. , Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — 1NPC, no período de 1996 a 2001,4 apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOIÉVDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 3 Inflaçào inerc'al Ecoo 1. A que se origina da,repcüçio dos aumentos~ PruMs tela rido dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aura° - Século XXI) 4 até 3110.2001. ' • A F . 7 n"11‘ - 2') Ce Mor J .._."4 .0C1 ,,, . ,'„ 11 SRA r •'. caa. 6 0 0 oyça„...), : • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl tal•.;4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000687/98-35 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACENOBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SEL1C superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e; no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 4Z85% relativa ao 1NPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexttclor monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 'fialitIQUE l'INHEIR014ftg ifv).N. DA Fn 7 EF 1 - CONFERE O I BRASa ipao g? g 12 tic . . 2° CC-MF TC: da Fazenda Fl. -térrNe'X' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000687/98-35 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO RAIMAR DA SILVA AGUIAR , , Com todo o respeito aos que pensam diferente, apresento o meu entendimento divergente, expendido no Processo ora em discussão, que abrange dois itens, a saber: , a) exclusão da base de cálculo de insumos na produção do frango (resgriado, congelado e seus subprodutos); e 1 b) atualização monetária. 1 Enfrentando o item consignado na letra 'a', cabe, inicialmente, transcrever os artigos abaixo da Lei n° 9.363/96, verbis: II "Art. 1°. Á empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material ',de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de • venda à empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. III , Art. 2° Á base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante ia aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. i i i # 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor' I exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. Il sç 30 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser II transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de MIN. DA FAZIInnA - 2 n CC___ 1 ompensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as li ormas expedidas pela Secretaria da Receita Federal ' CONFERE 0,-+ O C.7"-^"'A! t i BRASÍLIA .2.6ç.,...P.e. d . I 13 I, _.•••- ' , i , I • , r CC-MF --tio-A. -v ai Ministério da Fazenda „ Fl. , iiiii&Zre Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 13005.000687/98-35 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 .-. , Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado ! interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." Como se vê pela leitura do artigo primeiro transcrito, o incentivo está expressamente dirigido a "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". Conforme vimos pelo relatório, a decisão recorrida, atendendo a informação fiscal, preliminarmente, reduziu o valor do ressarcimento pleiteado, para dele excluir o referente aos insumos adquiridos de pessoas físicas, ou seja, aos insumos adquiridos de pessoas físicas (produtores rurais) e cooperativas, consideradas não contribuintes da COFINS e do PIS/PASEP, e ainda de aquisições de medicamentos, farelos, suplementos alimentares e outros, muitos desses incidiram, em etapas anteriores, a COFINS e o PIS, conforme notas fiscais anexadas \ nos processo pelo contribuinte, sob a forma de amostragem das operações. Assim, a matéria-prima e os produtos intermediários considerados pelo contribuinte no cálculo do crédito presumido nada mais são do que o material adquirido para obtenção do frango em condições de abate, onde grande parte desses insumos, inclusive, sofreu incidência do PIS e da COFINS nas etapas anteriores. , Ademais, é evidente que a ração e os demais ingredientes integram (na produção do frango) o produto final, qual seja, o frango abatido, resfriado ou congelado,' , embalado e assim exportado. ,,,, Decisão anterior desta Colenda Câmara bem exprime o conceito de insumos !, para fins de concessão de incentivos fiscais, particularmente os créditos prêmios de IPI, I', , elucidando a matéria, cuja ementa e voto peço vênia para reproduzir, verbis: "Processo : 13925.000111/96-05 Acórdão : 202-09.865 Recurso : 102.571 I Recorrente : FRIGOBRÁS COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS \ , Ementa: I, 1 \ ! IPI - COFINS - PIS/PASEP - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO , RESSARCIMENTO - As contribuições sociais, por incidirem em cascata, \NI!N. DA FAZENDA - 2° CO 1 oneram as várias etapas da comerciallzação dos insumos, por isso é que o CONFERE ClDlit O O reSINAL 0.6 ....„„erria..q. seu custo se acha embutido no valor do produto final adquirido pelo \ produtor-exportador, mesmo que não haja a incidência na sua última VISTO aquisição: dai a fixação de uma média percentual (5) 37%), conforme , /( 14 , , . . 22 CC-MF -... ......"-Iy Ministério da Fazenda _.. Fl.' zn.,..If Segundo Conselho de Contribuintes -;ǹ %S;t2rie...,, Processo n° : 13005.000687/98-35 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 esclarecido na EM que encaminhou a MI' nr. 948/95, justamente para o cálculo do crédito presumido, nessa hipótese. PRODUTO INDUSTRIALIZADO - O recurso, pelo Fisco à legislação do IPI, par' a efeitos de definir estabelecimento industrial, tem caráter tão-somente subsidiário, não podendo ser utilizado para alterar conceitos e formas da ciência econômica. Nesse sentido, o preparo de carnes de aves e de suínos, a partir do abate, passando por processo vários, até a embalagem' final, é processo de industrialização, agora expressamente reconhecido na t Lei nr. 4.493/97, a qual reconheceu a natureza de produtos, industrializados aos que são objeto do presente. Recurso a que se dá , provimento." , , "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Aqui também, como argumenta a Recorrente, e como se acha justificado na própria EM que encaminhou a MP em questão, essas contribuições incidem em cascata, assim, mesmo os insumos delas isentos na 1, última aquisição, como no presente caso, já trazem embutidos no seu custo 1, parcelas da COFINS e do PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de I comercialização, portanto, os insumos (sementes, fertilizantes, herbicidas, \ ração, etc)utilizados pelos produtores rurais, cooperativas e mesmos pessoas Picas, para produção e beneficiamento de seu produto, por ela adquirido, ou mesmo produzido, sujeitaram-se efetivamente a essas contribuições, em fase '1, anteriores de sua comercialização, o que onerou o seu preço final de aquisição, pelo produtor-exportador. 1 '1Mas não é só. Vejamos em termos legais como procede tal \raciocínio. i \A Lei n°9.363/96, tal como a MP n° 1.498/27, dispõe no seu ,artigo 2°: 1 1 , "A base de cálculo do crédito presumido será determinada \ mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, I,, produtos intermediários e material de embalagem referido no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de . exportação e a receita operacional bruta do produto exportado." Ou seja, a base de cálculo do crédito presumido do IPI em questão será o montante do valor de todos os insumos e material de MIN. DA FAZEM\ - ^ ] embalagem que compõem a mercadoria exportada, como é explicitado no item CONFERE C9.'d 0_ 05ISINAk /7(iRAseAüot j ....eup 1 oy 15 receçA, ISTO .._ .... ... 2° CC-MF! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13005.000687198-35 Recurso 0 : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 3 da EM do Ministério da Fazenda, que institui a Medida Provisória n° 948/95, na qual é dito: "Dai a opção de um crédito presumido do 1P1 no montante, equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e material de, embalagem que compõem o produto exportado". Embora a Lei n° 9.363/96 diga que o crédito focalizado é1 concedido como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ?Cs 07 e 08, de 1970, e 70, de 1991, na verdade trata-se de um incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos . castos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneraram os insumos empregados, bem como, ainda as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Daí a aliquota de 5,37%, para efeito de efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõem o produto 1 exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial A base de cálculo desse incentivo, portanto, sendo, de conformidade com o mencionado ato ministerial, o valor total dos insumos que 1 compõem a mercadoria exportada, engloba, tanto os insumos adquiridos de contribuintes das citadas contribuições sociais, como os adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas. A Lei n° 9.363/91, assim como a Medida Provisória da qual decorre, não determinam expressa ou implicitamente que, do valor dos insumos integrantes da mercadoria exportada, sejam excluídos os valores referentes aos produtos adquiridos de fornecedores não contribuintes dessas contribuições sociais, urna vez que, além de a lei assim não determinar, seria praticar uma injustiça, por exemplo, com os produtores rurais que necessitam adquirir rações já oneradas pelas referidas contribuições sociais. E onde a lei não distingue, ao intérprete não é dado distinguir. Logo, ao intérprete não é dado deduzir da expressão motivadora da instituição do crédito em questão (art. I° da Lei n° 9.363/96) que o incentivo corresponderá às contribuições cobradas do exportador, relativamente aos insumos adquiridos e empregados na mercadoria exportada. Se assim fosse, incabível seria a lei determinar que, nas apurações do incentivo, sobre a base de cálculo seria aplicada a alíquota de 5,37%. I MIN. DA FAZENDA - 2" C,^ Ainda não é tudo. W GONFE:tE Ar-7-442/1-x, BRASiLiL (IV 16 ISTO 4,11L 2° CC-MF "fr. Ministério da Fazenda Fl. tl-: €k"' Segundo Conselho de Contribuintes •:;X•14`.3, Processo n° : 13005.000687/98-35 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 Assim é que se não devessem ser levadas em consideração as fases anteriores da comercialização dos produtos para se apurar o valor das contribuições que oneram custos das mercadorias exportadas, ao ponto de desconsiderá-las totalmente, como é o caso dos autos, na hipótese de a última aquisição proceder de pessoas físicas ou de outros vendedores não contribuintes — a se proceder dessa forma simplista — então desnecessária seria a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das onera ções das etapas anteriores, conforme procederam as autoridades competentes da área econômica. Depois de estabelecerem a já mencionada alíquota média de 1 5,7%, para emprestar maior credibilidade a essa média, foi expedida a Portaria MF n°38, de 27 de fevereiro de 1997, a qual "dispõe sobre o cálculo e utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363", já referida, estabelecendo, v.g., entre outras normas, a constante do parágrafo 5° do seu art. 3°, "verbis": § 5°. A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com escrituração comercial da pessoa jurídica, que permitia, ao final de cada mês a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e I materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período." Admite o § 7° do mesmo dispositivo a hipótese em que não haja sistema de custos coordenados, uma forma adequada de cálculo do i crédito presumido, na forma ali expressa. É evidente que tudo isso seria dispensável se não tivessem que ser levadas em consideração as etapas anteriores e especialmente aquelas em que o produtor-exportador também produz e custeia aquelas etapas anteriores (casos do criador e exportador de aves, suínos, gado vacum, etc., por ele próprio industrializados para exportação). Sem dúvida, não há como desconsiderar aquelas etapas, sob pretexto de que, em algumas delas, a aquisição dos insumos foi feita a não contribuintes. Seria considerar o propósito governamental de desonerar o produto final a ser exportado do valor das contribuições sofrida em etapas anteriores. à/ Entendo, pois, incontestável o direito de crédito. MIN. DA FA7E;V n, - CC CONFERE "A C —r- Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso.", EIRASILl„ 61 061 CIV 1 II -017 17 • • .)•‘7 CC-MF r'..1 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000687198-35 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 A Primeira Câmara deste Conselho já firmou posição de que a base de cálculo do crédito presumido deve ser computada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363/96, conforme ementa e voto que passo a transcrever, verbis: "Processo: 10930.000561/98-21 • Acórdão :201-74.244 Recurso : 111.098 Recorrente: ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. Ementa: • IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI n° 9.363/96 - I - A base de cálculo do , crédito presumido deve ser computada sobre valor total das aquisições ck matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n°9.363, de 13.12.96, eis que a norma refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. 2 — Nenhuma relevância tem para o cálculo do beneficio o fato de os produtos exportados não, serem tributados pelo IPI, pois a Lei n° 9.363/96 não faz qualquer, distinção. Recurso provido." "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Entendo assistir razão à Recorrente. Isto porque a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Nem a Lei n° 9.369/96, nem as Medidas Provisórias que a antecederam, prevêem qualquer exclusão do "valor total", daí não ser passível de exclusão do total de aquisições aquelas provenientes de cooperativas, produtores rurais ou de pessoas físicas, bem como o valor do IP] integrante do total das aquisições. Há que se destacar também que nenhuma relevância para o cálculo do beneficio tem o fato dos produtos exportados não serem tributados pelo 1Ff, pois a exigência legal é de que os mesmos sofram processo d industrialização, o que, no presente caso, não é contestado pela fiscalização. MIN. 04 F/17Elvn - 2° CC I Desta forma, dou provimento ao recurso. Cohnl _2 4, o `• CRASIÚA 696 9, É como voto." 1 18 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000687/98-35 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 TAXA SELIC — RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA No que pertine ao item "b", ou seja, a atualização monetária com base na aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento, mantenho a minha posição exposta emi declaração de voto relativo ao Processo n° 13571.000065/97-65 e Recurso n° 116.312, que tevel como Relator o Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que transcrevo, por guardar semelhança com a matéria julgada no Processo acima citado: "Com todo o respeito que tenho pelo ilustre Conselheiro- Relator dele discordo no que toca à aplicação da Taxa SEL1C nos pedidos del ressarcimento. E o faço fundado em aspectos econômicos e jurídicos. 1. ASPECTOS ECONÓMICOS O Presidente da República tem conclamando ao setor produtivo, sob forte apelo, a exportar, aduzindo a conhecida frase: "Exportar ou Morrer". Todos sabem da gravidade, que caminha nos calcanhares dá pátria, relativa aos "déficits internos e externos". Existe em nosso país chamado CUSTO BRASIL e um dos seus componentes são exatamente as Contribuições para o PIS e a COFINS que incidem eu cascata. A desoneração dessas duas contribuições dos produtos exportados, relativamente às operações anteriores é uma das maneiras de dar competitividade aos nossos produtos no exterior. O exportador já pagou esses valores ao adquirir as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Após um longo trâmite burocrático formaliza o seu pedido e, óbvio, que quanto mais demora a ser feito o ressarcimento, mais prejuízos ele acumula. No mercado, o exportador paga juros bem maiores que a Taxa SELIC. Nada mais justo que, também, aquele que atrasa o pagamento, no caso, a União pague, pelo menos, os juros da Taxa SFI1C. 2. ASPECTOS JURÍDICOS: SEL1C PARA DÉBITOS E CRÉDITOS Entrando na questão da Taxa SEL1C propriamente dita cabe lembrar que pela Lei n.° 9.065/95, art. 13, a Taxa SELES passou a incidir sobre os débitos das empresas. E mais tarde, através da Lei n.° 9.250/95, a mesma Taxa passou a incidir 'sobre a restituição e/ou compensação de valores que os contribuintes tenham a receber da União. Por oportuno, transcrever os artigos 13 da Lei n.° 9.065, de 20.06.95, e o 39 da Lei n.° 9.250/95, a seguir.I. MIN. DA FAZEld” - "Lei n.° 9.065/95 CONFERE/N/1d O .".;IN21L Art. 13 - A parti/de 1° de abril de 1995, os juros de que <ERASiLlAttre910 tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo VISTO art. 6° da Lei n.° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. _ 19 : ,, 2° CC-MF ,',...y. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000687/98-35 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 90 da Lei n.° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. I Lei n.° 9.250/95 Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo i art. 58 da Lei n.° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância I I correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou 1 receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação . constitucional, apurado em períodos subseqüentes. I , § "1° (VETADO) § 2° (VETADO) 11 1 I §3° (VETADO) § 4° A paltir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou il restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa j referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ,I - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, i calculados a partir da data do pagamento indevido ou a j maior até o três anterior ao da compensação ou restituição e I Ide 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 1 1 , Pelo transcrito constata-se que a partir de 01.04.95 os il valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora 1 do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E a partir de 01.01.96, a 11 mesma regra passou a valer em favor do contribuinte quando este tenha 1 , direito à restituição e/ou a compensação. 1 Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em princípio, salvo melhor juízo, não há muito que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação ! 1 mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96 1 que seda um subsídio à exportação e não uma restituição. 3. DESONERAÇÃO DO CUSTO BRASIL 1 çrjt. Sobre essa questão cabe registrar de início que o Brasil é 11 F- . „ - 2 , ,,,, signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal se sujeita às suas j -„ /`:.1 ' nA ut., --- , regras, que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como Membro da 1 :0Nitii_ 0 -0^ 0 '. -i ''' il 'ii 1v si i . 20 1 VISTO i , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .. 7...",l» I Processo n° : 13005.000687/98-35 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN (Lei n° 5.172/66), a prática de subsídio. É bom relembrar que o crddito-Árêmio de IPI ás exportações foi extinto, exatamente par essa razão. 1 A Lei n° 9.363/96 teve origem na MF n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MPO Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou , claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e do PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a i desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional 1 Por oportuno transcrevo trechos da citada Expo lsição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COF1NS e PISI/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a indução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica dC diretriz política do setor, no sentido de que não se deve aportar tributos." 'Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro 1 Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediátos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos e IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que 1deveria ser recolhido a esse titulo." Pelo transcrito, resulta evidente que saia qual for o nome dado - desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento - o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos à COFINS 1 e ao PIS incidentes nas etapas anteriores dê produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exp lanação, 1 COFINS e o PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250195. 4. RESTITUIÇÃO É GÊNERO, RESSARCIMENTO É ESPÉCIE Por outro lado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730193-33, Recurso RD n° 201-0.285, . -- ------_- Acórdão CSRF n° 02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o - 2.,...1 ressarcimento é espécie do gênero restituição. "rr lONFERE CLS t./ AS -.. lLIA .26 / C /Cl i,c,......1- 21 ISTO I r CC-MF • •'-SIf Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • .;.°.,Ç4rk., z‘t: Processo n° : 13005.000687/98-35 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 5. 1SONOMIA Por último, entendo que se alguma d ávida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores ressarcidos aos exportadores, fora do prazo, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Podaria 'Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9363, de 13 de dezembro de 1996" e estabelece em seus artigos 5°, 8° e 9°, o seguinte: "Art. 5° - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exponados , bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo I° do art. 5°, quando não forem pago no prazo previsto no parágrafo 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 90 - O crédito presumida aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refere o artigo anterior, a parti primeiro dia do mês subsequente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o princípio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38 que estabelece que quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido deverá ser pago acrescido da Taxa SELJC, não pode haver dúvida que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber dmey volta o PIS e a COFINS. OR. DA Ft/ 7E" linn o • Cr; ój JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA COCHLk4 C.T‘. fl" BRASÍLIA „, 6/ cie(O 22 . VISTO .......... . .i.iiik...b. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . ).[A.." ii s. 1 Processo a° : 13005.000687/98-35 1 Recurso n° : 119.199 I Acórdão n° : 202-15.018 , Este é o entendimento da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116.198 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13805.007276197-38 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: GRANOL INDÚSTRL4, COMÉRCIO E 1 EXPORTAÇÃO S/A Recorrida/interessado : DRJ-SÃO PAULO /SP Data da Sessão: 21/03/2001 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes; Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-74.321 Resultado: PPM - DADO PROVIMEIVTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do' relator Vencido o conselheiro Jorge Freire que apresentará Declaração de voto no que se refere a inclusão na base, de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e no que se refere a 1 inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica foram vencidos os conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (relator), Jorge Freirf e José Roberto Vieira. Sendo designado o conselheiro Antonio Mário de Abriu Pinto para redigir o voto vencedár relativo a energia elétrica, II) Pçr unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à Taxa SELIC. Ementa: IPI - LEI N° 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO — I) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante' a aplicação, sobre o valor total das aquisições ide matérias-primas, produtos intermediários 'I e MN. DA FAv......cr....rZEi, - - 2 ..2.1 Ciiir.: .4ëq iSTO materiais de embalagem, referidos no art. I° da Lei CMFERE ROA O n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente BRASILL2020..1. 09/ . à relação entre a receita de exportação e a recita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° ft 23--- -- - ,,,.. i , ;:zè;k1.4,I 22 DC-mF Ministério da Fazenda Fl. / — te,;.psil Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000687/98-35 1 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 I da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se . "valor 1 total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções 1 Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o 1 texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao 1 PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos il intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões / somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CITO el não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS– O art. 1° da Lei n°9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento. o de PIS e COF1NS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo- se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". / 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei n° 9363/96, em "seu artigo 1°, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de / 1 IN Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este' item. CREDITO PRESUMIDO DE IPI I NA EXPORTAÇÃO – ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e MIN. DA i" " ' - ^" Ce .1 os gases, embora não integrem o produto final, são...---. produtos intermediários consumidos duCante a CONFERE,C4L° t •n• A. I BRASILIAtél9è i r 04Q , vy produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, _____. ... ..............—–fotr devem integrar a base de cálculo a que se' refere o ___ art. 2° da Lei n° 9.363/96. COMBUSTÍVEIS E VISTO i . o _ 24 / „. Ministério da Fazenda CC-MF 'fl.T.;€.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000687/98-35 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem sair incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a 1 restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. a partir de 01.011.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que. tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido." 7. JURISPRUDÊNCIA— STJ Também, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a incidência da Taxa Si?! IC na restituição/compensação e os valores a serem' pagos às empresas, como se vê dos Acórdãos, a seguir: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEI 9.250/95.1 CORREÇÃO MONETÁRIA. L Jurisprudência da. Primeira Seção uniformizou entendimento favorável à compensação (EREsp. n o 98.446L RS -Rel. Min. Ari Pargendler -julgado em 23.4.97). 2. Em se cuidando de compensação de Contribuição Previdenciária incidente sobre o pagamento de 'pró-labore' dos administradores, segurados avulsos e autônomos, por submissão à uniformização da jurisprudência datada pela Primeira Seção (EREsp. 16&469-SP), é das necessária o prova algemada a não transferência do ônus financeiro ao contribuinte de fato ("repercussão"). CONFERE kr . C, , ,'" , 3. Na repetição do indébito, os juros SELIC são contados a BRASILIA2Já partir da data da entrada em vigor da lei que determinou, a VISTO 25 2CC-MFMinistério da Fazenda j; FI Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13005.000687198-35 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 sua incidência do campo tributário (art. 39, § 4°, da Lei 9.250195). 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, adota-se o IPC, observando-se os mesmos critérios até a vigência da Lei n° 8.177/91 (ar; 4°), quando emergiu o INPC/IBGE. 5. Recurso provido". (negritamos) (Resp n° 272.351/5P - Min. Milton Luiz Pereira - DJ 05/02/2001) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. 4 Aplica-se, a partir de 1° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art 39, §4°, da Lei n° 9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculado; aliás tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, n para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 2. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos furadores da referida taxa. 3. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 4.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp n°191.989/RS, reL Min. José Delgado). (negritamos) "TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39, da Lei 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a =IN. DA FA7ENDA - ^ ' partir de 1° de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da CONFERE C;g4 O ORiCINV compensação ou restituição. %_ - Agravo regimental improvido. (A GA 334.040, Rei. Min. José Delgado, DJU 17/09/200L (negritamos) 8. CONCLUSÃO/ 26 I 22 CC-MF I -7/4.!" Ministério da Fazenda c *- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000687/98-35 Recurso n° : 119.199 Acórdão n° : 202-15.018 Pelo exposto, peço vênia para discordar do voto do ilustre Conselheiro-Relator, Dr. Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no sentido de dar provimento total ao recurso, para deferir ressarcimento pleiteado neste processo, com a aplicação de Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução SRF/COSITICOSAR n o 08/97." Este é o meu voto, SMJ. Sala das Sessões, em 13 t f- agosto de 2003 O,/ / 94,9 RAIMAR DA SIL P. AGUIAR OOilGNALEsCR3ANsELE.RAE&:4, 27

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