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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4550801 #
Numero do processo: 11516.006655/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa –Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Damião Cordeiro de Moraes. Relatório
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11516.006655/2008­63  Resolução nº  2301­000.266  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório A Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), desde de 01 de  janeiro de 2004 (DRF/FNS n° 02 de 18/01/2008), nos períodos 01/2004 a 06/2007 e 10/20077  a 12/2007.  Entretanto,  continuou  a  prestar  informações  através  da  GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  Previdência  Social,  como  se  inclusa  no  SIMPLES  estivesse. E diante disto, considerava como contribuição devida a Previdência Social apenas os  valores  descontados  dos  segurados  empregados  e  do  Segurado  Administrador  da  empresa,  deixando  de  informar  valores  devidos  e  não  recolhidos  a Previdência  Social  referentes  i)  as  contribuições correspondentes a parte da empresa, ii) financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho(RAT) e iii) as destinadas aos Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC  e SEBRAE).  Somente para informação, há nos autos informações de que o presente Auto de  Infração substitui um antes exarado em razão de  indevida fundamentação  legal  inadequada a  infração ocorrida.  Este processo foi  juntado, por apensação, em 16 de outubro de 2008, ao de n°  11516.006656/2008­16.  Consta nos autos que transcorrido o prazo para impugnação a Recorrente não o  apresentou, tão pouco pagou o débito e ou apresentou propositura de ação judicial, datado em  09 de outubro de 2008.  Em 10 de novembro de 2008 foi protocolizada impugnação, cujo teor da defesa  é,  em  preliminar,  a  alegação  de  refiscalização,  e  no  mérito  i)  a  necessidade  ao  respeito  à  verdade  material,  onde  alega  que  a  fiscalização  constituiu  credito  tributário  com  base  em  depósitos bancários e, ii) a necessidade de revisão dos parâmetros utilizados para o cálculo da  penalidade devida — princípio da proporcionalidade das sanções tributarias.  Todavia, a DRJ de Florianópolis julgou improcedente a impugnação.  Em 24 de maio de 2010 tomou conhecimento da decisão e no dia 23 de junho do  mesmo ano protocolizou o presente Recurso Voluntário com os mesmos argumentos e teor da  Impuganção.  É a síntese do necessário.   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11516.006655/2008­63  Resolução nº  2301­000.266  S2­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator   O Recurso aviado é tempestivo, e dele conheço, passando à analise.  DILIGÊNCIA  Consta  nos  autos  que  transcorrido  o  prazo  para  impugnação  a  Recorrente não o  apresentou,  tão pouco pagou o débito  e ou  apresentou propositura de ação  judicial, datado em 09 de outubro de 2008.  Em tese estaria renunciado tacitamente a via administrativa por conta de procura  ao manto judicial, conforme Súmula desse Colegiado. “In vebis” Súmula CARF nº 1: Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Todavia,  para  uma  melhor  segurança  no  julgamento,  mister  que  se  tenha  informação da DRJ quanto a ação judicial proposta, devendo providenciar cópia da inicial, do  julgamento de primeiro, segundo grau e trânsito em julgado, se houver.   CONCLUSÃO   Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tenho  que o mesmo deve  ser  conhecido,  para  converter  em  diligência  a  fim  de  a  DRJ  nos  informe  e  junte  aos  autos  cópia  da  inicial  da  ação  judicial,  sentenças e trânsito em julgado, se houver.   É como Voto.    (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVE IRA

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4565812 #
Numero do processo: 10830.013961/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 SIMPLES. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NO MOMENTO DA EXCLUSÃO. POSTERIOR PARCELAMENTO E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MANTIDO O ATO DE EXCLUSÃO E AFIRMADA A POSSIBILIDADE DE NOVA INCLUSÃO NO SIMPLES. Comprovado que a recorrente parcelou o débito que deu origem à exclusão do SIMPLES, suspendendo a sua exigibilidade, de rigor manter-se a exclusão para o período em que se constatou a existência de débito sem suspensão da exigibilidade e assentar-se a possibilidade de nova inclusão a partir do parcelamento.
Numero da decisão: 1301-000.853
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ de Campinas/SP.  Verifica­se do presente processo administrativo que a recorrente foi excluída  do SIMPLES nos  termos do Ato Declaratório Executivo de folha 02, em razão da existência  dos débitos fiscais relacionados no ADE (débitos do regime especial, relativo ao período entre  julho de 2007 e dezembro de 2008).  Devidamente  cientificada  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  1),  alegando em síntese,  que os débitos  relativos  ao  período de  julho de  2007  a  novembro  de  2008  foram  parcelados  com  base  nas  disposições  da  Lei  11.941/2009,  juntando cópia de documentos com os quais pretende demonstrar a sua regularidade fiscal (fls.  03 ­ 10).  No  mais,  juntou  cópia  de  guia  de  recolhimento  (DAS)  relativa  ao  débito  fiscal  do mês de dezembro de 2008  (fl.  11),  não  incluído no parcelamento,  e  requereu  fosse  desconsiderada sua exclusão mantendo­a no Simples Nacional.  A 7ª Turma da DRJ de Campinas/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  28 a 30, indeferiu a solicitação, assentando que não existe previsão legal para o parcelamento  dos débitos apurados na sistemática do SIMPLES, impondo­se a exclusão levada a efeito.  Inconformada  com  a  decisão  acima  mencionada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, afirmando que a totalidade de suas dívidas foram parceladas nos termos da  Lei nº 11.941/2009, não havendo óbice para que se mantenha no SIMPLES.  É o relatório.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10830.013961/2010­45  Acórdão n.º 1301­000.853  S1­C3T1  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  A  questão  versada  nos  autos  se  relaciona  à  exclusão  da  contribuinte  da  sistemática do SIMPLES  por verificada  existência  de  débitos,  que  à  época  da  exclusão,  não  estavam com a exigibilidade suspensa.  Sustenta a recorrente que apesar da existência dos aludidos débitos, tudo fora  devidamente parcelado nos termos da Lei nº. 11.941/2009, consoante se atesta pelo recibo de  folha 09.  Pelas  razões expostas no competente  relatório e à  luz da documentação que  compõe o processo ficou comprovado que a recorrente, à época da exclusão do SIMPLES por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  de  folha  02,  de  fato  encontrava­se  com  débitos  sem  exigibilidade suspensa, fato que gerou sua exclusão do SIMPLES.  Ocorre que a recorrente acostou aos autos documentos que comprovam que a  dívida foi parcelada, folha 09 em diante, suspendendo assim a exigibilidade dos coincidentes  débitos, de sorte que satisfez as exigências que provocaram a sua exclusão do SIMPLES, mas  não afastando as constatações de que à época da exclusão de fato os  tais débitos não  tinham  suspensão da exigibilidade.  Com  essas  constatações,  de  rigor NEGAR PROVIMENTO para  os  fins  de  reconhecer  a  procedência  da  exclusão  assentando­se,  no  entanto,  a  possibilidade  de  nova  inclusão na sistemática do SIMPLES a partir da suspensão da exigibilidade dos débitos.    Sala das Sessões, em 15 de março de 2012.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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4556111 #
Numero do processo: 10880.910399/2006-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O indeferimento dos pedidos de compensação por integral utilização dos créditos indicados em procedimentos de compensação anteriores somente pode ser infirmado mediante prova ou demonstração de que as compensações anteriores não importaram em exaustão do crédito. Tendo o contribuinte se limitado a defender a existência do saldo crédito indicado à compensação, quedando silente quanto ao fundamento específico do Despacho Decisório de indeferimento das compensações – utilização integral do
Numero da decisão: 1103-000.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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ementa_s : IRPJ. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O indeferimento dos pedidos de compensação por integral utilização dos créditos indicados em procedimentos de compensação anteriores somente pode ser infirmado mediante prova ou demonstração de que as compensações anteriores não importaram em exaustão do crédito. Tendo o contribuinte se limitado a defender a existência do saldo crédito indicado à compensação, quedando silente quanto ao fundamento específico do Despacho Decisório de indeferimento das compensações – utilização integral do

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910399/2006­28  Recurso nº  509.882   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.753  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  MUNIR ABBUD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      IRPJ. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação  por  integral  utilização  dos  créditos  indicados  em  procedimentos  de  compensação  anteriores  somente  pode ser infirmado mediante prova ou demonstração de que as compensações  anteriores não importaram em exaustão do crédito.  Tendo  o  contribuinte  se  limitado  a  defender  a  existência  do  saldo  crédito  indicado à compensação, quedando silente quanto ao fundamento específico  do  Despacho  Decisório  de  indeferimento  das  compensações  –  utilização  integral  do  saldo  credor  indicado  –  não  merece  provimento  o  recurso  voluntário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     HUGO CORREIA SOTERO ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva  Costa, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910399/2006­28  Acórdão n.º 1103­00.753  S1­C1T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação  formalizado  pelo  contribuinte,  indicando  o  Despacho  Decisório  de  fl.  6,  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de São Paulo (SP) a inexistência do crédito apontado na declaração de compensação,  nestes termos:   “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Contra a decisão apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade  (fl.  11),  arguindo  ter  declarado  em  DCTF  o  valor  de  R$  182.978,94,  ter  recolhido  R$  194.252,96, de sorte a dispor, no exercício de 2003, de crédito no valor de R$ 11.274,02, pelo  que requeria a reforma do Despacho Decisório e a homologação das compensações requeridas.  A manifestação de inconformidade foi  indeferida pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo (SP) por acórdão assim ementado:   “COMPENSACÃO EM DCOMP.  Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Compensação não Homologada”  Da decisão se extrai:   “A lide gira, portanto, em torno da existência ou não do direito  creditório da interessada.  Quanto  a  esta  questão,  a  pleiteante  nada  apresentou  para  comprovar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para a compensação dos débitos informados em DCOMP. Para  qualquer  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  requerente  deverá  fazer  prova  inequívoca  da  existência  e  veracidade  do  direito  creditório  (art.170  do  CTN)  sem  a  qual  nada  pode  ser  deferido de ofício pela autoridade fiscal.  No mínimo deveria ter sido apresentado planilha demonstrativa  de  conciliação  entre  débitos  e  créditos  respaldados  em  documentos  comprobatórios  da  existência  do  alegado  direito  creditório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910399/2006­28  Acórdão n.º 1103­00.753  S1­C1T3  Fl. 3          3 Em não tendo sido comprovado pela interessada a veracidade de  suas alegações quanto à existência de direito creditório (falta de  liquidez e certeza), fica mantido o despacho decisório proferido  nos presentes autos.”  Recurso voluntário de fl. 30, indicando o contribuinte a forma de obtenção do  saldo credor utilizado para fins de compensação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Hugo Correia Sotero ­ Relator  Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  No  recurso  interposto  (fl.  30),  limitou­se o  contribuinte  a  indicar os DARF  pagos e os valores declarados em DCTF, afirmando que os pagamentos foram superiores aos  valores efetivamente devidos, o que teria gerado crédito no valor de R$ 11.274,02.  Nada obstante, a não homologação das compensações pleiteadas não se deu  por questionamentos atinentes à composição do saldo credor e sim, e é expresso o Despacho  Decisório  neste  sentido,  por  terem  sido  “localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em  resumo, a não homologação das compensações decorreu da utilização integral do crédito para  quitação de outros débitos.  Nesse  contexto,  tendo  o  Despacho  Decisório,  inclusive,  indicado  as  compensações  anteriormente  realizadas  pelo  contribuinte,  caberia  a  este,  na manifestação  de  inconformidade e no recurso voluntário interposto, demonstrar que as compensações realizadas  anteriormente  (indicadas  no  Despacho  Decisório)  não  importaram  em  consumo  integral  do  crédito, o que garantiria a homologação das compensações.  À míngua de comprovação da incorreção do Despacho Decisório, conheço do  recurso voluntário para negar­lhe provimento.     Hugo Correia Sotero ­ Relator               Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910399/2006­28  Acórdão n.º 1103­00.753  S1­C1T3  Fl. 4          4                 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10783.901697/2006-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluído em sua base de cálculo, prevista na Lei nº 9.363/96, o valor do serviço de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admite-se a inclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 993164).
Numero da decisão: 3302-001.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator|) e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluído em sua base de cálculo, prevista na Lei nº 9.363/96, o valor do serviço de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admite-se a inclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 993164).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator|) e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901697/2006­25  Recurso nº  10.783.901697200625   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.684  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  ANDRADE S/A ­ MÁRMORES E GRANITOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CUSTOS  COM  SERVIÇO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  O crédito presumido do  IPI diz  respeito,  unicamente,  ao  custo de matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser  incluído  em  sua  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  nº  9.363/96,  o  valor  do  serviço de industrialização por encomenda.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admite­se a  inclusão  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  fornecedores  pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior  Tribunal de Justiça (RESP nº 993164).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto  (relator|)  e  Alexandre  Gomes,  que  davam  provimento.  Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.      Fl. 422DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GILENO GURJAO BARRETO   2   EDITADO EM: 03/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão recorrido, por bem resumir a contenda.  Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e  Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP)  nº  41119.69344.310703.1.1.01­7150,  no  qual  a  interessada  acima  qualificada  pleiteia  ressarcimento  de  crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  no  valor  de  195.787,48,  apurado  no  2º  trimestre do  ano  de  2003,  para  posterior compensação.  Em Despacho Decisório (fl. 332), que aprova o Parecer Sefis nº 25/2008 (fls.  324 a 331), a Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem deferiu parcialmente o referido  pedido  de  ressarcimento,  homologando  as  compensações  de  débitos  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, com base nos seguintes fundamentos:  a) a  empresa dedica­se  à  industrialização de  rochas ornamentais, mormente  mármores e granitos;  b)  constatou­se  que  a  contribuinte  não  observou  por  completo  as  normas  legais que regem o cálculo do crédito presumido, o que ocasionou pedidos de ressarcimento em  valores diversos dos devidos;  c) foram feitos ajustes na receita operacional bruta do 1º  trimestre de 2003,  pois a empresa exclui desse conceito os valores de revenda de produtos importados, remessa de  produtos de terceiros e revenda de produtos;  d) de acordo com o art. 82, inciso I, da Instrução Normativa nº 23, de 13 de  março  de  1997,  são  consideradas  como  receita  operacional  bruta  todas  as  vendas  de  mercadorias  efetuadas,  independentemente  de  terem  sido  industrializadas  pela  própria  vendedora ou adquiridas prontas de terceiros;  e)  no  entanto,  a  partir  de  abril  de  2003,  com  a  vigência  da  Instrução  Normativa SRF nº 313, de 3 de abril de 2003,  foi alterado o conceito de  receita operacional  bruta, considerando apenas as vendas de produtos industrializados pela própria pessoa jurídica;  f)  portanto,  para  o  1º  trimestre  a  fiscalização  considerou  o  conceito  estabelecido no art. 82, inciso I, da Instrução Normativa nº 23, de 1997, para o 2º trimestre, foi  considerado o conceito introduzido pela Instrução Normativa SRF nº 313, de 2003;  g)  sendo  assim,  foi  apurada  uma  receita  operacional  bruta  acumulada  nos  trimestres  1º  e  2º  de  2003  no montante  de  R$  16.078.568,48,  conforme  "Demonstrativo  de  Composição da Base de Calculo do Crédito Presumido da Lei 9.363/96";  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10783.901697/2006­25  Acórdão n.º 3302­01.684  S3­C3T2  Fl. 2          3 h) quanto às receitas de exportação, apenas uma glosa foi realizada, em face  da  inclusão  indevida  de  uma  nota  fiscal  de  nº  5915  referente  à  exportação  DDE  nº  20300484038 de um bloco de granito, no valor de R$ 2.012,10, produto não tributado pelo IPI  (NT);  i) restou apurada uma receita de exportação acumulada nos trimestres 1º e 2º  de 2003 no valor de R$ 15.536.109,95, conforme "Demonstrativo de Composição da Base de  Cálculo do Crédito Presumido da Lei 9.363/96";  j) no tocante aos insumos adquiridos no período de apuração, foram glosados  os valores constantes das notas fiscais de entradas com os códigos CFOP 5.124, 5.125, 6.124 e  6.125, pois se referem à industrialização/beneficiamento efetuados por terceiros em matérias­ primas  remetidas  pela  empresa  (tais  como  serragem  e  polimento  de  chapas  de  granito)  e  também ao valor  cobrado pelos  serviços  realizados em produtos  intermediários  (como serras  diamantadas e produtos enviados para manutenção);  k) assim, quanto às industrializações por encomenda, ficou claro que se trata  de  prestação  de  serviço,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário (PI) e material de embalagem (ME), mencionado na legislação;  1)  esse  entendimento  se  encontra no Ato Declaratório Cosit  nº  9,  de 31 de  julho  de  1998:  "no  caso  em  que  o  encomendante  remete  insumos  com  suspensão  do  IPI  ao  executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e H, do RIPI/82, correspondente  ao art. 40, incisos VII e VIII, do RIPI/98) e o executor da encomenda remete os produtos com  suspensão, não há que se  falar  em  inclusão do valor  cobrado pelo  encomendante na base de  cálculo do crédito presumido";  m) foram glosados os valores de IPI nas aquisições de algumas mercadorias  com os códigos CFOP 5.101, 5.102, 6.101 e 6.102, pois na planilha entregue pela empresa o  valor do IPI estava somado ao valor total das mercadorias;  n) da mesma forma,  foram glosados os valores da notas  fiscais com código  CFOP  6.501,  por  se  tratar  de  obtenção  de  mercadorias  designadas  por  "Remessa  com  Fim  Especifico  de  Exportação",  não  sendo  submetidas  a  nenhum  processo  industrial  pela  contribuinte;  o)  ainda  foram  glosados  os  valores  das  entradas  de mercadorias  de  código  CFOP 2.101, referente à aquisição de MP (blocos de granito) de pessoa física;  p)  todos  os  valores  glosados  encontram­se  descritos  na  planilha  "Demonstrativo das Notas Fiscais Glosadas constante da Relação de Insumos (MP, PI e ME)"  q)  ao  final,  procedeu­se  à  glosa  no  valor  de  R$  22.500,96  do  crédito  presumido pleiteado.  Devidamente  cientificada  em  18  de  julho  de  2008  (fl.  333),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  345  a  360),  em  15  de  agosto  de  2008,  contendo sinteticamente as seguintes alegações:  a) a inconformada declina do direito de ofertar manifestação quanto aos itens:  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GILENO GURJAO BARRETO   4 i. R$ 2.012,10 referente à nota fiscal no. 5915;  ii. glosa das mercadorias com códigos CFOP 5.101, 5.102, 6101, 6.102  e 6.501;  b) a manifestação de inconformidade é apresentada na parte relacionada:  i. à receita bruta operacional;  ii. aos insumos da industrialização por encomenda;  iii. As entradas de mercadorias sob o código CFOP 2.101, aquisição de  pessoa física;  c)  o  trabalho  fiscal  não  discrimina  quais  produtos  foram  integralizados  no  cômputo  da  receita  operacional  bruta,  levando  a  concluir  pela  inclusão  de  receita  alheias  à  atividade fim da empresa;  d)  deve  ser  obedecida  a  Portaria  MF  nº  64,  de  26  de  março  de  2003,  na  determinação de que apenas entram no calculo do percentual de exportação as receitas relativas  as vendas de produtos industrializados pela empresa;  e)  quanto  à  industrialização  por  encomenda,  as  operações  desenvolvidas  sobre  blocos/lâminas  exportados  não  se  limitaram  à  agregação  de mão­de­obra,  consistiram  industrialização consignada em beneficiamento;  f)  sustenta  que  a  referida  industrialização  por  encomenda  equivale  à  aquisição de MP, PI e ME, suficientes para integrar a base de calculo do crédito presumido do  IPI, na forma da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996;  g)  pondera  que  remeteu  blocos  de  granito  para  industrialização  por  encomenda, tendo recebido chapas brutas serradas. Após, promoveu industrialização sobre tais  produtos, consubstanciada em beneficiamento, polimento e acondicionamento para exportação,  o que faculta a usufruir do beneficio em comento;  h)  a  lei  de  regência  não  exclui  da  base  de  calculo  do  crédito  presumido  a  aquisição de insumos de pessoas físicas,  logo, o entendimento fiscal, subsidiado na Instrução  Normativa  SRF  nº  23,  de  13  de  março  de  1997,  não  possui  suporte  legal,  o  que  implica  a  revisão da glosa;  i) cita  jurisprudência do então Conselho de Contribuintes para  reforçar suas  teses.  Por fim, requer:  a) apuração do crédito tributário correspondente às glosas admitidas;  b) no mérito, homologação do pedido de ressarcimento, com a compensação  executada até seu limite.  Intimada  em  26/09/2011,  a  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  25/10/2011.  É o relatório.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10783.901697/2006­25  Acórdão n.º 3302­01.684  S3­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator.    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  1. Preliminarmente  Verifico que no caso dos autos, a discussão que será objeto de análise no item  subseqüente,  ou  seja,  da  adequação  do  cômputo  das  receitas  de  revenda  de mercadorias  no  conceito de Receita Operacional Bruta estaria inadequada, o que passo então ao contextualizar:  Tais créditos decorrem do segundo trimestre de 2003, ou seja, pós publicação  da Portaria MF nº. 64/2003, o que altera substancialmente o contexto envolvido. Outrossim, o  Acórdão  recorrido  repetiu  o  julgamento  da  lide  concernente  aos  créditos  pleiteados  relativamente ao primeiro trimestre do ano, o que o torna inadequado às circunstâncias fáticas.  Isso posto,  recapitulando o  relatório da  fiscalização, de  fls. 329,  importante  transcrever o texto na íntegra:  “Portanto,  no  1º  Trimestre  de  2003  foi  considerada  pela  fiscalização como Receita Operacional Bruta todas as vendas de  mercadorias  efetuadas  pela  empresa,  independentemente  de  terem sido industrializadas pela mesma ou adquiridas prontas de  terceiros.  Já  no  2°  Trimestre  de  2003  foi  considerada  como  Receita  Operacional  Bruta  somente  a  venda  de  produtos  industrializados pela empresa.  Sendo assim, foram apurados os valores da Receita Operacional  Bruta Acumulada nos 1o e 2° Trimestres de 2003, os quais foram  conferidos com os registros do livro Registro de Apuração do IPI  e  livro  de  Saída  de  Mercadorias  e  demais  declarações  apresentadas,  totalizando  o  montante  de  R$  16.078.568,48  (Dezesseis  milhões,  setenta  e  oito  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  oito reais e quarenta e oito centavos), conforme demonstrado na  planilha "Demonstrativo de Composição da Base de Cálculo do  Crédito Presumido da Lei 9.363/96".  Ou  seja,  no  entender  desse  julgador,  não  haveria  lide,  uma  vez  que  a  fiscalização  corroborou  com  o método  adotado  pelo  contribuinte,  que  entretanto  copiou  sua  defesa  da  lide  anterior,  induzindo  a  DRJ  também  a  erro,  ao  repetir  o  julgamento  daquela  mesma lide.  1. Do cômputo das receitas de revenda de mercadorias Receita Operacional Bruta  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GILENO GURJAO BARRETO   6  Apenas  para  espancar  qualquer  dúvida,  a  Portaria  em  questão  passara  a  exigir que se computasse tais receias de revenda na receita operacional bruta, porém, também  considerava como receita bruta de exportação o valor das revendas para o exterior.  “§ 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.”  Anteriormente o texto era:  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.  Exposto esse entrementes, indo aos finalmentes, a fiscalização interpretou de  forma  inadequada  o  inciso  I  do  parágrafo  12  da  Portaria  nº.  38/97.  Por  uma  simples  razão,  correto  ou  incorreto  o  texto,  entendia  o  Ministério  que  a  Receita  Operacional  Bruta  compreendia “o produto da venda” de bens e serviços de conta própria – preço, receita bruta –  e  o  “resultado  auferido”  nas  operações  em  conta  alheia –  resultado  é  igual  a  receitas menos  despesas, o Ministério, como dito, correta ou incorretamente apenas determinava o cômputo do  líquido auferido entre receitas e despesas das operações de conta alheia.   Finalmente, no novo texto, da Portaria nº. 64, o Ministério veio a corrigir esse  engano, quando finalmente excluiu tanto as receitas de revenda nas operacionais brutas quanto  as receitas de revenda nas receitas de exportação, ao incluir o termo ”produtos industrializados  nacionais”.  Assim sendo, considero correta a interpretação de ser incabível uma suposta  exigência nesse sentido, o que de resto entendemos inexistir.  2. Crédito Presumido. Lei nº 9.363/96. Industrialização por encomenda. Inclusão.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10783.901697/2006­25  Acórdão n.º 3302­01.684  S3­C3T2  Fl. 4          7 A  Lei  9.363/1996  concedeu  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno, de matérias primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  O  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  enumera  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  que  devem  ser  considerados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido:  matérias  primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  De  fato,  o  crédito  presumido  é  uma  subvenção  que  visa  incrementar  as  exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de  empresas  industriais  (produtor  exportador)  e  a  atividade  industrial  interna,  mediante  o  ressarcimento  das  contribuições  Cofins  e  PIS  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo.  O crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS  constitui­se incentivo às exportações e  tem o intuito de desonerar das exportações o gravame  relativo à contribuição ao PIS e COFINS.  No presente caso a controvérsia gira em torno do reconhecimento quanto ao  benefício  fiscal  advindo  do  crédito  presumido  de  IPI,  previsto  na  Lei  nº  9.363/96,  e  consequentemente,  de  ter  o  direito  de  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  provenientes da industrialização por encomenda.  Por compor o custo dos insumos, o valor da industrialização por encomenda é  computado  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96,  desde  que  seja  realizada  por  pessoa  jurídica  contribuinte  do  PIS  e  COFINS  e  o  produto  beneficiado seja novamente industrializado pelo exportador, como o presente caso.  Se após o  retorno do produto à encomendante  (o estabelecimento  industrial  do  contribuinte)  a  exportação  fosse  realizada  sem  qualquer  processo  de  industrialização,  o  exportador seria mero intermediário, não fazendo jus ao beneficio.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GILENO GURJAO BARRETO   8 Todavia, no presente caso a matéria­prima beneficiada foi empregada como  insumo  na  industrialização  efetuada  pelo  exportador,  e  o  beneficiamento  foi  realizado  por  pessoa jurídica, com incidência do PIS e COFINS, o que faz com que o Requerente seja pessoa  legitimada a tomar os créditos presumidos de IPI.  Neste sentido, segue jurisprudência emanada deste Conselho:  “Número do Recurso: 122920  Data da Ocorrência,­ 17/05/2005  Tipo da Decisão: ACÓRDÃO  Número da Decisão: 203­10135  Sigla da Decisão: DPM ­ DADO PROVIMENTO POR MAIORIA  Texto da Decisão: Deu­se provimento ao  recurso:  I)  por maioria de  votos,  quanto  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  do  valor  referente  ao  beneficiamento  dos  insumos  efetuado  por  terceiros,  com  suspensão  do  imposto.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto;  II)  por  unanimidade  de  votos,  quanto  à  inclusão,  no  cálculo do Crédito Presumido de IPI, da receita de exportação, de valores relativos a vendas a  empresas  comerciais  exportadoras  efetuadas  antes  de  23/11/1996.  O  Conselheiro  Antonio  Bezerra Neto apresentará declaração de voto.”  “Número do Recurso: 123830  Data da Ocorrência 24/02/2005  Tipo da Decisão: ACÓRDÃO  Número da Decisão: 203­10026  Sigla da Decisão: NPU ­ NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto  da Decisão,­  Por  unanimidade  de  votos:  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade;  no mérito:  I)  em  relação  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI:  a)  por  unanimidade de votos, reconheceu­se o direito ao crédito das despesas com industrialização  por  encomenda;  b)  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento,  quanto  às  despesas  com  energia  elétrica,  Vencidos  os  Conselheiros  César  Piantavigna  (relatar),  Maria  Teresa  Martinez López e Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Designado  o Conselheiro Emanuel  Carlos Dantas  de Assis;  e  III)  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso, quanto às demais matérias.”  Por todo exposto, neste tópico dou provimento ao recurso.  3. Insumos Adquiridos de Pessoa Física.  O Superior Tribunal de Justiça, quando do  julgamento do Recurso Especial  nº 993.164 de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  determinou que o crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  23/97,  ato  normativo  secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do texto  legal, conforme é possível observar a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10783.901697/2006­25  Acórdão n.º 3302­01.684  S3­C3T2  Fl. 5          9 INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GILENO GURJAO BARRETO   10 fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10783.901697/2006­25  Acórdão n.º 3302­01.684  S3­C3T2  Fl. 6          11 utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).   10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GILENO GURJAO BARRETO   12 crédito presumido do IPI, as aquisições de matéria­prima e de insumos fornecidos por pessoas  físicas.  Por mais esse fundamento, dou provimento ao recurso voluntário.  4. Conclusão  Por todo exposto, conheço do recurso e dou­lhe total provimento.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Voto Vencedor  Conselheiro Walber José da Silva, Redator Designado.    Pelas  razões  que  passo  a  expor,  acompanho  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  quanto às aquisições de insumos junto à pessoas físicas e não o acompanho quanto à inclusão,  no cálculo do benefício, das despesas de industrialização por encomenda.  Quanto ao cálculo da Receita Operacional Bruta  ratifico o entendimento do  Ilustre Conselheiro Relator de que não há  lide sobre esta matéria posto que a RFB adotou o  conceito previsto na Portaria MF nº 64/2003 para o  segundo  trimestre de 2003, objeto deste  processo.  1­ Da Inclusão das Despesas de Industrialização por Encomenda no Cálculo do Crédito  Presumido do IPI  Este Colegiado  tem reiteradamente decidido no sentido de que o serviço de  industrialização por encomenda não pode compor o custo de aquisição de matérias­primas ou  produtos intermediários porque, legalmente, tal dispêndio não se classifica como matéria­prima  ou produto intermediário.  Neste  sentido,  ratifico  e  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  acrescentando  que  o  pedido  da  recorrente  se  refere  ao  1º  trimestre  de  2003  e,  para  este  trimestre, já estava em vigor a Lei nº 10.276/2001 que determina, alternativamente ao disposto  na  Lei  nº  9.363/96,  uma  formula  diferente  para  calcular  o  crédito  presumido  do  IPI,  nela  incluindo  os  insumos  e  os  custos  de  produção  com  energia  elétrica  e  com  serviço  de  industrialização por encomenda, conforme dispõe seu art. 1º, abaixo reproduzido.  Art.  1º Alternativamente  ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10783.901697/2006­25  Acórdão n.º 3302­01.684  S3­C3T2  Fl. 7          13 para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente de  industrialização por encomenda, na hipótese em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2o  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3o  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­  o  valor dos  custos previstos no § 1o  será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996. (grifei).  Mais  ainda. A  redação do  inciso  I,  do § 1º,  do  art.  1º  da Lei nº 10.276/01,  acima  reproduzido,  não  deixa  nenhuma  dúvida  de  que  o  serviço  de  industrialização  por  encomenda  não  é  matéria­prima  ou  produto  intermediário.  Isto  fica  claro  quando  este  dispositivo afirma que a base de cálculo do benefício será formada pelo custo “de aquisição de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e  utilizados no processo produtivo” mais o  custo “correspondentes ao  valor da prestação de  serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante  seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto”, numa clara demonstração de  serviço  de  industrialização  por  encomenda  não  é,  e  nunca  foi,  matéria­prima  ou  produto  intermediário, mesmo compondo o custo de produção.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GILENO GURJAO BARRETO   14 Estas são as  razões pelas quais ouso divergir do  Ilustre Conselheiro Relator  para negar provimento ao Recurso Voluntário, nesta parte.  2­ Insumos Adquiridos de Pessoas Físicas  A  questão  relativa  à  inclusão,  no  cálculo  do  benefício,  das  aquisições  de  insumos  feitas  junto  à  pessoas  físicas  já  foi  pacificada  pelo  STJ  que,  ao  julgar  o  RESP  nº  993164,  pela  sistemática  do  recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  CPC),  decidiu  que  o  crédito  presumido de  IPI,  instituído pela Lei 9.363/96,  não poderia  ter  sua  aplicação  restringida por  força da  Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no  ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  Concluiu  o  STJ  pela  "ilegalidade"  da  referida  instrução  normativa  por  ter  extrapolado os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício  do crédito presumido do IPI, as aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade  rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/Pasep e  pela Cofins.  Considerando que as decisões proferidas pelo STJ em recursos repetitivos são  de  aplicação obrigatória  por  este Colegiado  (art.  62­A do RICARF), deve  ser  reconhecido  o  direito de a recorrente incluir o valor das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo  do crédito presumido do IPI.  Acompanho, portanto, o Ilustre Conselheiro Relator neste parte.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de pessoas físicas.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 18336.000355/2001-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 26/11/1999 NÃO CONHECIMENTO.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PARADIGMA. DIVERGÊNCIA OBJETIVA. O Paradigma necessário a conduzir o recurso especial deve necessariamente se referir à questão motivadora da decisão recorrida a provocando a indispensável divergência objetiva. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido. Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-001.994
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator), Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; e II) por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que se declarou impedido de votar. Esteve presente ao julgamento o Dr. Danillo José Souto Vita, OAB/PB nº 14.548, advogado do sujeito passivo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 que  se declarou  impedido de votar. Esteve presente  ao  julgamento o Dr. Danillo  José Souto  Vita, OAB/PB nº 14.548, advogado do sujeito passivo.      OTACÍLIO DANTAS CARTAXO _ Presidente     MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Relator    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Júlio César Alves Ramos, Antônio  Lisboa Cardoso, Rodrigo  da Costa  Possas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).      Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido:  Trata­se Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra  decisão  prolatada  pela  DRJ  —  Fortaleza/CE  que  manteve  o  lançamento  de  Imposto  de  Importação  por  conta  da  desconsideração  da  Certificação  de  Origem  para  efeitos  da  preferência  tarifária,  em  face de operação  triangular  realizada  pelo  Importador  com  sua  subsidiária  nas  Ilhas  Cayman  com  base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  NULIDADE DO LANÇAMENTO  Improcedente  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  apontada  pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com •  observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato  em exame.  PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender aos requisitos previstos na legislação de regência.  Assunto: Imposto sobre a Importação — II   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000355/2001­61  Acórdão n.º 9303­01.994  CSRF­T3  Fl. 226          3 É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  percentual  em  caso  de  divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  fatura  comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos  os requisitos previstos na legislação de regência.  ALIQUOTA   A  alíquota  aplicável  á  "FUEL­OIL"  (ÓLEO  COMBUSTIVEL)  em 30/06/2000, era de fato 6%.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  07/05/2002,  o  recorrente  interpôs  tempestivo  Recurso  Voluntário,  em  04/06/2002, argumentando, em suma, que:  a) a exigência das faturas e o lançamento do imposto contrariam  frontalmente  a  apreciação  que,  sobre  a  matéria,  fez  o  órgão  sistêmico da Secretaria da Receita Federal;  b) a intermediação de pessoas de terceiro país em importação é  corriqueira e não prejudica nem o  fato da origem, nem impede  que se aplique a redução;  c)  ratifica  a  operação  constatada  e  descrita  pela  fiscalização,  ressaltando que a  fatura  final, após a  recompra, compreende o  preço  puro  e  idêntico,  constante  das  faturas  anteriores,  acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas  de crédito tomadas;  d)  a  mercadoria  objeto  da  aquisição  original  foi  enviada  diretamente do país produtor — Venezuela — para o Brasil;  e)  houve  necessidade  de  realização  dessas  operações  intermediárias  pela  empresa  como  forma  de  alavancagem  financeira,  não  colidindo,  essas  intermediações  de  um  terceiro  país,  com a  intenção  que  presidiu  a  celebração  de Acordos  de  redução  tarifária,  tampouco prejudicam seu  enquadramento  no  regime de origem;  O a presença de  interveniente não está expressamente prevista,  porém não é vedada pela Resolução 78 e Acordo 91, afirmando,  inclusive,  que  a  legislação  do  MERCOSUL,  mais  utilizada,  já  prevê  a  presença  de  interveniente  não  signatário,  citando  a  Resolução  n°  232,  de  8  de  outubro  de  1997,  que  faz  previsão  expressa sobre a presença do interveniente;  g) a vedação é quanto à figura do atravessador ou especulador e  não  que  um  importador  de  "urna  das  altas  partes"  subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já satisfeitas a  finalidade e as formalidades do acordo;  h) o art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários  procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente  à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Origem, observando­se ainda o devido processo legal, o que não  ocorreu neste caso.  É o relatório.  A  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim ementado:  ACORDOS  DA  ALADI.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  OPERADOR DE TERCEIRO PAÍS.  O  uso  de  preferência  tarifária  no  âmbito  da Aladi  depende  da  integral  satisfação  dos  requisitos  e  condições  previstos  no  Regime  Geral  de  Origem.  Não  se  presta  para  comprovação  o  Certificado  de  Origem  que  não  preenche  as  condições  estabelecidas  no  Acordo  91  da  Aladi  Operação  não  caracterizada  como  de  interveniência  de  operador  de  terceiro  pais  prevista  no  Acordo  91,  visto  tratar­se  de  mercadoria  já  antes  faturada  pelo  produtor­exportador  ao  importador  ­  brasileiro,  cujo  documento  diverge  da  fatura  apresentada  no  despacho aduaneiro, emitida por  subsidiária da  interessada em  terceiro pais.  MULTA DE OFICIO.  É descabida a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, I,  da  Lei  n°  9.430/96,  no  caso  de  solicitação  de  preferência  tarifária  incabível,  desde  que  a  mercadoria  tenha  sido  corretamente  descrita  e  não  se  constate  a  ocorrência  de  dolo  (ADN Cosit nº 10/97).  Recurso Voluntário parcialmente provido.  Por meio do despacho de fls. 143, foram os autos devolvidos ao relator, por  ter sido constatada omissão no Acórdão nº 301­31.712 quanto ao recurso de ofício.  A  nova  decisão,  consubstanciada  no Acórdão  nº  301­32.575,  foi  ementada  nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 30/06/2000   Ementa:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  ALIQUOTA  ­  A  alíquota  aplicável  na  apuração  do  imposto  de  importação  é  aquela  vigente  à  data  do  fato  gerador,  ou  seja,  na  data  do  registro da Declaração de Importação.  RECURSO DE OFICIO NEGADO  Inconformada  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  fls.  150/153,  no  qual  pleiteia,  em  síntese,  a manutenção  integral  do  lançamento,  especialmente  quanto  à  multa de ofício, restaurando­se a decisão de primeira instância.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  186/188,  o  Presidente  da  1ª  Câmara  do  3º  Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso da Procuradoria.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 194/204 e, recurso especial  às fls. 210/225, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000355/2001­61  Acórdão n.º 9303­01.994  CSRF­T3  Fl. 227          5 Alegou  em  sua  peça  recursal  que  “a  apresentação  para  despacho do Certificado de Origem emitido, pelo pais produtor  da mercadoria, ­ acompanhado , da Fatura do pais interveniente  e do Conhecimento 'de Embarque que deixam clara a origem­ da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam  constar  de  declaração  juramentada.”  E  que  “o  único  requisito  para  a  fruição dos benefícios de preferência tarifária previstos no ACE­ 27 é a comprovação de que a mercadoria objeto da importação  seja  procedente  (origem)  de  país  membro  da  ­ALADI  (art:  4°,  da,  Resolução  ALADI/CR  n°  78  ­  Regime  Geral  de  Origem  (RGO) ­, aprovada pelo Decreto ' n° 98.836, de 1990), o que na ,  hipótese dos presentes autos restou incontroverso, sendo tal fato  inclusive reconhecido pelo própria acórdão recorrido”.   Pede ao final que se julgue totalmente insubsistente o lançamento.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF, às fls. 251/252.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  às  fls.  254/266,  apresentou  contrarrazões ao recurso do contribuinte.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão   No que diz respeito à multa de ofício, entendo que não deve ser conhecido o  recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  embora  tempestivo.  Isto  porque  a decisão  paradigma  que foi apresentada não discutiu o tema, tampouco o fez a decisão que lhe serviu de supedâneo,  conforme consta da citação do Acórdão DIU/FOR N.° 1.415102 , pelo Acórdão paradigma (n.  303­30576), cujo trecho transcrito às fls. 178, segue reproduzido abaixo:  Matéria não Impugnada  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  defendente,  na  peça  impugnatória,  fls.  75,  não  contestou  expressamente  a  matéria  referente às multas aplicadas. Destarte, com fulcro no art. 17 do  Decreto n° 70.235/72,  com a  redação da Lei n° 9.532/97, é de  considerar como não  impugnada quanto ao mérito, as matérias  acima destacadas, objeto do presente processo e, portanto, não  instaurada a fase litigiosa do procedimento, assim, não existindo  pré­questionamento  na  1a  instância  administrativa,  torna­se  preclusa quanto a argüições posteriores. (...)    Assim, há que  se concordar  com as  contra­razões  expressas pela  recorrente  no sentido de que a matéria não foi pré­questionada, já que no próprio Acórdão paradigma as  circunstâncias que ensejam a discussão não são coincidentes com o caso do presente recurso.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 No presente processo o tema trazido à baila para afastamento da multa de ofício refere­se ao  Ato  Declaratório  COSIT  n°10,.  de  16/01/97  –  tema  que  sequer  foi  cogitado  no  acórdão  paradigma, que, na verdade, também não discutiu o tema da multa.   Assim, nego conhecimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Marcos Aurélio Pereira Valadão    Voto Vencido  Aprecio  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  admitido  conforme  despacho  acima mencionado, em boa forma.  A  autuação  se  deu  por  desconsiderar  o  Certificado  de  Origem  apresentado  como adequado à operação em virtude de que “emitido antes da emissão da Fatura ­ 57 dias ­  Certificado  de  Origem  inválido  ou  inexistente  (Cláusula  10ª  do  Regimento  de  Origem  da  ALADI)  para  o  fim  pretendido  pelo  importador,  com  perda  de  redução,  tarifária;”,  acrescentando o autuante que:   O número da fatura comercial (104751­0) que consta no campo  referente  à  declaração  de  origem,  do  respectivo  certificado,  diverge  da  fatura  que  instruí  a  declaração  de  importação  (Pifco°,  n.  °  PIFS8  722/2000  de  18/08/2000).  Para  atender  as  exigências  legais  esse  campo  do  certificado  de  origem  deveria  indicar  o  número  da  fatura  emitida  pela  PETROBRAS  INTERNATIONAL FINANCE COMPANY  ­ Pifco, empresa que,  segundo  informações  concedidas,  haja  vista  que  a  Fatura  não  indica  qual  é  o  país  e  muito  menos  o  endereço  e  registro  em  órgão governamental, tem sede nas Ilhas Cayman, ou então, ter  sido deixado em branco, caso o numero dessa  fatura não  fosse  conhecido  quando  da  emissão  do  certificado  de  origem.  Nessa  situação,  o  importador  deveria  ter  apresentado  a  declaração  juramentada  prevista  na Cláusula Nona  do Regime de Origem  da ALADI, o que, se tivesse sido o caso concreto, também deixou  de  ser  observado,  invalidando,  conseqüentemente,  tanto  o  Certificado de Origem, como a Fatura Comercial, contrariando  toda  legislação vigente aplicável a matéria constante no  item 4  do presente Auto de Infração;    Manifestada  a  inconformidade,  o  auto  de  infração  foi  mantido  pela  DRJ,  retificando  erro  na  definição  de  alíquota,  o  que  gerou  recurso  de  ofício,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário na parte que lhe foi adversa. Os recursos foram julgados pela 1ª  Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, que desproveu o recurso de ofício e deu provimento  em parte ao voluntário, afastando a aplicação da multa de ofício. Ambos recorreram de especial  e  ambos  apresentaram  contra­razões,  os  recursos,  da  Fazenda  e  do  contribuinte  foram  admitidos  conforme  despachos  de  fls.  186­188  e  251­252.  O  contribuinte  se  posicionou  contrário  à  não  aplicação  da  redução  tarifiária  (  a  não  redução  tarifária  foi mantida  pela  1ª  Câmara do 3º CC) e  a Fazenda Nacional  se manifestou pela  aplicação da multa de ofício  in  casu (o que foi afastado pela 1ª Câmara do 3º CC).  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000355/2001­61  Acórdão n.º 9303­01.994  CSRF­T3  Fl. 228          7 Analiso primeiramente a questão do certificado de origem, que a depénder do  resultado torna ineficaz a análise do segundo tema recursal.  Trata­se da chamada operação de  triangulação,  cuja prática é  reconhecida e  justificada pelo contribuinte, por questões relacionadas à financiamento em moeda estrangeira  e o prazo de pagamento nessas aquisições. Conforme palavras do contribuinte (fls. 212), nessas  operações são “emitidos fature e certificado do país de origem contra a Petrobrás, fatura desta  contra a intermediária e, a final, dela contra a ora recorrente.”  Trago à baila os  argumentos do  recorrente, que propugna pela  aplicação da  Resolução 78, alterada pela resolução 232, a qual permitiria que “operador de 3°.país a venda  para  o  importador  de  pais  signatário,  emitindo  a  respectiva  fatura  que  acobertará  a  importação;”,  alega  também que  foi descumprida a orientação da S. R. F.  (RFB),  contida na  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  N°  60/97,  que  se  atentou  contra  a  segurança  jurídica  do  contribuinte  (arts.  100  1  §  único,  112  e  146  do  CTN)  e  os  princípios  da  aplicação  da  lei  _tributária (art. 106, I e II alínea "b", do CTN); que foi descumprido o art. 10 da Resolução 78  (consulta  ao  país  exportador  de  origem),  alega  também  que  os  fundamentos  divergem  da  documentação  apresentada  e  que  “a  preferência  tarifária  fundamentada  em  Acordo  de  Complementação Econômica, ACE­27, depende especialmente do transporte direto do país de  origem  até  o Brasil,  podendo  ser  faturada por  operador  de  terceiro  país,  associado  ou  não  à  ALADI” (fls. 212­213). Acrescenta o recorrente em relação à decisão de 2ª instância que:  i)  é  incontroversa  a  origem  da  mercadoria,  registrando  '  o  próprio auto de infração em testilha que os produtos objeto desta  importação  foram  importados  diretamente  de  (pais membro  da  ALADI (Venezuela);  ii) em nenhum momento foi contestada a validade do Certificado  de Origem emitido pela PDVSA, que foi apresentado em sua via  original,  deixando  inconteste  a  origem,  venezuelana  das  mercadorias;  iii)  a  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  pais  produtor  da  mercadoria,  acompanhado  da  Fatura  do  pais  interveniente  e  do  Conhecimento  de  Embarque  que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações  que  deveriam  constar  de  declaração  juramentada  a  ser  apresentada à , autoridade aduaneira;  iv) meras formalidades documentais não são hábeis para excluir  direito a beneficio  tarifário  firmado em acordos  internacionais,  mormente  quando  o  tratado  não  vincula  a  concessão  do  beneficio  a  nenhum  outro  requisito  que  não  a  origem  das  mercadorias.    Reitera em seus argumentos que a perda da redução tarifária teria se dado em  função  de  meros  formalismos.  Em  seguida  traz  uma  série  de  argumentos  com  base  na  Constituição (art. 5º,  inciso  II), alegando nulidade do AI, aspecto que deixo de analisar, pois  não é objeto do presente recurso. Alega também que se trataria de simples descumprimento de  obrigação  acessória,  que  não  poderia  fazer  nascer  obrigação  principal.  Por  fim  reitera  os  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 argumentos  contidos  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  a  Resolução  78  e  o  transporte direto.  Primeiramente deve ser destacado que se aplica ao caso a Resolução 232 da  ALADI,  apensa  ao  Decreto  n.  2.865,  de  07  de  dezembro  de  1998,  a  qual  veio  permitir  a  triangulação em seu art. 2º, já que a DI foi registrada em 30/06/2000 e o Decreto n. 2.865, que  internalizou a Resolução ALADI 232 entrou vigor por via do Decreto n° 2.865, de 08/12/1998  (A resolução 78, alegada pelo contribuinte não permitia a triangulação). Assim, nos termos da  Resolução  232  é  permitida  a  operação  de  triangulação  mediante  o  cumprimento  dos  seus  termos. Ocorre, que no caso, o Certificado de Origem foi expedido em 22/06/2000, portanto,  antes  das  faturas  da  Fatura  PDVSA:  27/06/2000  e  da  Fatura  PFICO  ­  18/08/2000. Assim  a  recorrente deveria ter cumprido o disposto no artigo segundo da Resolução 232 que dispõe:  SEGUNDO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de uni  terceiro pais, membro ou não  membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  pais  de  origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador  que  em  definitivo será o que fature a operação a destino.   Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro pais, a área correspondente • do  certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do  certificado de origem que amparam a operação de importação.    Como se vê no Certificado de Origem, documento de  fls  21,  a providência  exigida  na  primeira  parte  do  dispositivo  acima  citado  não  foi  cumprida,  pois  consta  tão  somente o nome da PFICO, do navio, da data do BL e a NCM do produto. Da mesma forma,  em virtude das faturas da PDVSA e da PFICO terem sido emitidas em datas posteriores ao CO,  deveria  ter  sido  apresentada  a  declaração  juramentada  a  que  se  refere  a  segunda  parte  do  dispositivo acima citado, o que também não foi feito.  De fato, não há contestação específica de que a mercadoria não procedeu da  Venezuela.  O  que  debate  é  se  o  descumprimento  das  obrigações  formais  que  garantem  a  redução tarifária implicam a perda da redução. A reposta é positiva. Trata­se de mecanismos de  controle  acordado  entre  os  países  que  integram  o  bloco. O  contribuinte  que  se  beneficia  da  redução tarifária prevista em AC que remete à certificação de origem, deve seguir as regras de  certificação de origem, sob pena de não poder se utilizar da redução tarifária ali estabelecida e  de acordo com a orientação de normas que concedem benefícios e reduções tributárias, essas  normas  devem  ser  interpretadas  de maneira  restritiva. Assim,  como  o  recorrente  não  inseriu  adequadamente  as  informações  no  CO  e  não  foi  entregue  a  mencionada  declaração  juramentada,  não  há  que  se  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  se  utilizar  da  redução  tributária  pleiteada.  Como  bem  colocado  no  voto  vencedor  da  decisão  da  1ª  Câmara  do  3º  Conselho de Contribuintes, da lavra do Conselheiro José Luiz Rossari:  Desse modo, a  fruição da preferência tarifária subordina­se ao  reconhecimento,  pelo  pais  importador,  do  certificado  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000355/2001­61  Acórdão n.º 9303­01.994  CSRF­T3  Fl. 229          9 apresentado,  como  documento  probante  da  origem  da  mercadoria,  para  que  possa  produzir  os  efeitos  fiscais  que  lhe  são próprios, o que implica verificar se o documento atende, sob  os  aspectos  material  e  formal,  os  requisitos  estipulados  no  acordo internacional.  As alegações de que o Fisco teria sido descumprido o art. 10 da Resolução 78  e de que os procedimentos exigidos não estão previstos em lei não procedem, tendo em vista a  especificidade  da  Resolução  232,  editada  em  conformidade  com  as  tratados  que  regem  a  ALADI  e o  direito  brasileiro. Não procede  também o  argumento  de que  o  contribuinte  teria  descumprido mera formalidade exigida na regulamentação da matéria. Trata­se de formalidade  intrínseca ao exercício do direito de se utilizar da redução tarifária, de acordo com as normas  do  Acordo.  O  contribuinte  não  pode  se  utilizar  do  benefício  tarifário,  estabelecendo  e  praticando  as  operações  do  modo  que  entender,  ao  seu  próprio  alvedrio,  sem  seguir  a  regulamentação,  sem  obedecer  aos  mecanismos  de  controle  estabelecidos  na  legislação  tributária  e  comercial,  e  alegar  depois  que  se  trata  de  mera  questão  de  provar  o  fato,  independentemente  das  normas  que  o  regem.  O  fato  é  que  o  contribuinte  não  seguiu  a  regulamentação pertinente que garante a redução e por isto esta lhe foi negada, pelos motivos  acima expostos.  Assim, em relação a este aspecto meu entendimento é de que descabe razão à  recorrente, devendo ser mantida a decisão da 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes.  Em  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Especial do contribuinte, mantendo o acórdão recorrido conforme foi proferido.  Marcos Aurélio Pereira Valadão      Voto vencedor    Nesse  ponto  específico  da  triangulação  e  da  manutenção  da  preferência  tarifária,  ouso  discordar  do  eminente  relator.  Segue  abaixo  o  voto  que  fui  designado  para  redigir.   Em síntese, a alegação de descumprimento do regime de origem está calcada  no  suposto  descompasso  entre  a  operação  alvo  de  litígio  e  a  resolução  252  da  Associação  Latino­Americana de Integração (ALADI), promulgada por meio do Decreto nº 3.325, de 30 de  dezembro de 1999.  Segundo aduz a autoridade fiscal:  a)  há  um  descompasso  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial  apresentados por ocasião do despacho de importação;  b) a Resolução 252 exigiria a expedição direta da mercadoria;  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 c) a Petrobras Finance Corp (Pifco), pessoa jurídica estabelecida um país não  signatário da Aladi, atuara na operação na qualidade de exportador, hipótese não admitida pelo  acordo, que só admitiria essa intervenção na qualidade de “operador”;  d)  ainda  que  a  Pifco  atuasse  como  operador,  restariam  descumpridas  as  exigências  fixadas  pela  Resolução  Aladi,  eis  que  o  certificado  de  origem  apresentado  não  consignaria a informação de que a mercadoria seria faturada por meio de um terceiro país, nem  identificara o nome, denominação ou razão social e domicílio daquele operador.  Aduz, ainda, com relação a esta última exigência, que não  fora apresentada  declaração juramentada capaz de suprir a referida falha documental.  Apesar do zelo demonstrado pela autoridade Fiscal, penso, com  o  máximo  respeito,  que  tais  fundamentos  não  dão  suporte  à  manutenção da exigência. Explico.  Em  primeiro  lugar,  considero  que  a  falha  documental  na  instrução  do  despacho  de  importação  foi  devidamente  saneada  pela  apresentação  da  fatura  comercial  nº  119891­01, o que permitiu o cotejamento entre a mercadoria submetida ao crivo do Fisco e a  constante do certificado de origem objeto do presente litígio.  Em  segundo,  diferentemente  do  que  se  verificou  em  outras  operações  análogas  envolvendo  a  recorrente,  no  caso  do  presente  recurso,  a  mercadoria  que  tem  sua  origem  questionada  pelo  Fisco  embarcou  no  porto  de  Amuay  Bay,  Venezuela,  a  bordo  do  Navio BRALI, com destino ao Brasil, tendo sido descarregada no Porto de Belém, conforme se  constata  na  leitura  da  averbação  constante  do  extrato  da  Declaração  de  Importação  e  do  conhecimento de transporte.   Cabe  aqui  destacar  o  que  diz  o  artigo  QUARTO  da  Resolução  252  (os  destaques não constam do original):  QUARTO.­ Para  que  as mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  a) As mercadorias  transportadas  sem passar pelo  território de  algum país não participante do acordo.  Sendo certo que a mercadoria não transitou pelas Ilhas Cayman, encontra­se  satisfeita a exigência de expedição direta da mercadoria.  Também discordo que a intervenção da pessoa jurídica Pifco tenha ocorrido  em desacordo com o que preceitua o regime de origem da Aladi.  Cabe relembrar, nessa esteira, a distinção entre país de origem, procedência e  aquisição  gizada  nas  alíneas  “h”,  “i”  e  “j”  do  art.  425  do Regulamento Aduaneiro  aprovado  pelo Decreto nº 91.030, de 1985:  h) país de origem, como  tal entendido aquele onde houver  sido  produzida  a  mercadoria,  ou  onde  tiver  ocorrido  a  última  transformação substancial;                                                              1 fl.24  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000355/2001­61  Acórdão n.º 9303­01.994  CSRF­T3  Fl. 230          11 i)  país  de  aquisição,  assim  considerado  aquele  do  qual  a  mercadoria  foi  adquirida  para  ser  exportada  para  o  Brasil,  independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus  insumos;  j)  país  de  procedência,  assim  considerado  aquele  onde  se  encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;  Cotejando  os  elementos  carreados  ao  processo  com  os  conceitos  regulamentares,  em  especial  o  consignado  na  alínea  “i”,  vê­se  que  as  Ilhas  Cayman,  em  verdade, representam o país de aquisição e não, como restou consignado, como país de origem  ou procedência.   Nessa  linha,  não  há  como  afirmar  validamente  que  o  acordo  proíba  que  a  mercadoria  seja  faturada por um operador  situado em um país não membro da Aladi. Ora, o  artigo NONO da Resolução Aladi nº 252 nesse ponto é explícito:  NONO.­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou  razão  social  e  domicílio do  operador  que,  em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (os destaques  não constam do original)  Ora,  a  mercadoria,  diversamente  do  afirmado  no  auto  de  infração,  é  unicamente  faturada  a partir das  Ilhas Cayman, na medida em que,  conforme  já mencionado  anteriormente, é embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil. Não se discute, ademais,  sua extração em país diverso.   Restaria,  finalmente,  avaliar  se há vício  formal no  certificado de origem nº  ALD ­ 10010341422 capaz de invalidá­lo.  Chamo atenção para algumas informações consignadas no certificado que se  entende  imprestável  para  comprovar  a  origem  da  mercadoria:  no  campo  1  do  certificado  consigna­se expressamente a intervenção da Venezuela como país exportador e, no campo 2, o  Brasil, como país importador, já no campo 9, identifica­se a pessoa jurídica PDVSA Petroleo Y  GAS  S.A.  como  produtor.  Finalmente,  no  campo  observações,  indica­se  a  participação  da  pessoa  jurídica  Petrobras  Internacional  Finance  Company,  o  navio  que  transportará  a  mercadoria e a data de emissão do conhecimento de transporte.  Ora,  se  foi  indicado  o  país  de  destino  da  mercadoria,  a  intervenção  do  operador estabelecido em terceiro país e, a partir da apresentação da fatura comercial atrelada  ao  referido  certificado,  identificam­se  claramente  todos  os  elos  da  cadeia  comercial,  não  há  como afirmar que o certificado esteja em desacordo com as regras do acordo, máxime em razão  de  que  as  informações  relativas  ao  domicílio  da  Pifco  estão  perfeitamente  identificadas  na  fatura acreditada por tal certificado.                                                              2 Juntado por cópia à fl. 23  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  Especial interposto pelo contribuinte.                              Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 18471.001424/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São consideradas indedutíveis, para fins fiscais, as despesas cuja comprovação não esteja apoiada em documentação hábil e idônea. ROYALTIES. INDEDUTIBILIDADE. PAGAMENTO. SÓCIO PESSOA JURÍDICA.É indedutível o pagamento de royalties pelo uso de marca feito A pessoa física ou jurídica, vinculada societariamente A fonte pagadora. ROYALTIES. DEDUTIBILIDADE. LIMITAÇÃO. EMPRESA SEDIADA NO PAÍS. A limitação estabelecida no art. 355, RIR, de 1999, dirigese indistintamente a beneficiários residentes no Brasil ou no exterior. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL.Aplicase A tributação reflexa /decorrente idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1301-000.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termosdo relatório e voto proferidos pelo Conselheiro relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São consideradas indedutíveis, para fins fiscais, as despesas cuja comprovação não esteja apoiada em documentação hábil e idônea. ROYALTIES. INDEDUTIBILIDADE. PAGAMENTO. SÓCIO PESSOA JURÍDICA.É indedutível o pagamento de royalties pelo uso de marca feito A pessoa física ou jurídica, vinculada societariamente A fonte pagadora. ROYALTIES. DEDUTIBILIDADE. LIMITAÇÃO. EMPRESA SEDIADA NO PAÍS. A limitação estabelecida no art. 355, RIR, de 1999, dirigese indistintamente a beneficiários residentes no Brasil ou no exterior. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL.Aplicase A tributação reflexa /decorrente idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termosdo relatório e voto proferidos pelo Conselheiro relator.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001424/2008­76  Acórdão n.º 1301­000.817  S1­C3T1  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Guilherme Pollastri Gomes  da Silva,  Paulo  Jackson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de Paula  Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Alberto Pinto Souza Junior                                          Fl. 634DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001424/2008­76  Acórdão n.º 1301­000.817  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Contra a empresa qualificada em epígrafe  foram  lavrados  autos de  infração  de IRPJ, no valor de R$ 4.205.333,24 (fls. 382/388), e de CSLL, no valor de R$ 1.390.354,48  (fls. 389/395), acrescidos da multa de oficio e os juros de mora.  Foram apuradas as seguintes infrações pela fiscalização:  ­ glosa de despesas não comprovadas de fatos geradores de 31/12/2004 nos  valores de R$ 3.140.452,57, R$ 18.000.000,00 e R$ 374.695,75, consoante o item I, II, III e IV  do Termo de Verificação.  ­  pagamento  de  aluguéis/royalties  a  beneficiários  no Brasil  no  valor  de R$  846.912,07, conforme item IV do Termo de Verificação.  ­  pagamento  de  aluguéis/royalties  sem  observância  dos  requisitos  legais  no  valor de R$ 1.677.410,14, conforme item V do Termo de Verificação.  O Termo de Verificação que traz as circunstâncias e fatos que deram ensejo  ao lançamento, vem assim resumido:  Item I   Como  a  fiscalizada  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  de  determinados  registros  contábeis  como  determina  a  legislação,  foram  glosados  R$  3.140.452,57 de custos de serviços.   Informa a  fiscalização que a  fiscalizada, apesar de  intimada e  re­intimada a  comprovar  os  lançamentos  a  débito  nas  contas  n°  32150201  ­  Despesas  —  Serviços  Jornalísticos — Jornalistas­ Redatores­Colunistas PJ; 32151301 — Fixos ­ PJ; e 32151601­  Serviços  Gráficos,  conforme  cópia  do  Livro  Razão  acostado  aos  autos,  não  apresentou  a  documentação referente aos registros contábeis individualizados por conta e por mês às 79/90.  Item II  Foi efetuada a glosa de registro contábil em duplicidade de custos de serviço,  conta  32151601  ­  Serviços  gráficos, NF/fatura  de  serviços  da  Editora  O Dia,  n's.  0235609,  0235610 e 0235611, conforme descriminado às fls. 90 e 376/379, no valor de R$ 553.970,56.  Item III   Glosa de despesa no valor de R$ 18.000.000,00, apropriada  em 01/01/2004  na  conta  32151299  ­ Outros  Serviços,  cópia  do  Livro Razão  anexa,  a  titulo  de Contrato  de  Intermediação de Negócios com Tessey Consulting Inc  A  fiscalização  intimou  a  fiscalizada  em  13/11/2007  e  re­intimou  em  05/12/2007, para comprovar os lançamentos a débito da conta n° 32151299 ­ Outros Serviços.  Atendida  em  12/12/2007,  em  resposta,  foi  apresentado  documento  datado  15/01/2004  denominado Aditamento  ao  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  Empresarial  pactuado entre a Editora JB S/A (fiscalizada) e Belostar do Brasil Ltda.   Fl. 635DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001424/2008­76  Acórdão n.º 1301­000.817  S1­C3T1  Fl. 4          4 Após  intimações,  foram  apresentados  pela  fiscalizada  os  seguintes  documentos:  i. Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Empresarial celebrado  entre Editora JB S/A e Tessey Consulting Inc,. datado de 26/06/2003 (fls.277/284), cujo  scopo  era  de  implementar  projeto  de  expansão  das  atividades  editoriais  do  grupo  empresarial  da  Editora Editora JB S/A, mediante identificação e aquisição de veículos de mídia, especialmente  escrita, nacionais e estrangeiras (cláusula 1);     ii. Traspasse de contrato celebrado entre a Tessey Consulting Inc. e Belostar  do  Brasil  Ltda.,  com  data  de  17/09/2003,  em  cujas  cláusulas  primeira  e  segunda,  a  Tessey  traspassa o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Empresarial celebrado entre ela e  a Editora JB S/A, datado de 26/06/2003, à Belostar (fls. 286/288);     iii. Contrato firmado entre a Editora JB S/A e Tessey Consulting Inc., datado  de 19/12/2003, no qual se pactua que o valor da remuneração (cláusula 1) devida à Tessey pela  prestação dos serviços de consultoria é de R$ 18.000.000,00, que seria correspondente a 2% da  receita bruta projetada para 15 anos do Grupo Gazeta Mercantil (fls. 289/291);     iv.  Aditamento  ao  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  Empresarial celebrado em 15/01/2004 entre a Editora JB S/A e a Belostar do Brasil Ltda, onde  resolvem  aditar  o  contrato  de  consultoria,  alterando  o  valor  da  remuneração,  conforme  clausulas transcritas as fls. 93 (fls. 292/299).     A fiscalização dá conta de que, após o traspasse de contrato da Tessey para a  Belostar  (item  ii),  o  contrato  firmado  entre  a  Editora  JB  S/A  e  a  Tessey,  celebrado  em  19/12/2003,  seria nulo, uma vez que, após o  trespasse  inicial,  a Tessey não mais poderia  ser  parte de um ato que se vincula ao contrato  inicial celebrado em 26/06/2003, notadamente no  que toca à repactuação da remuneração.    Segundo a fiscalização, consoante os contratos apresentados, a remuneração  admitida, conforme demonstrativo de fls. 361/363 elaborado pela  fiscalizada, seria de 1% do  valor da receita  liquida decorrente da Gazeta Mercantil, ou seja, 1% de R$ 85.074.044,42, o  que daria R$ 850.740,44. Segundo a fiscalização, seria esse o montante de despesas relativas a  esses  contratos  passível  de  ser  dedutível  para  efeito  de  IRPJ,  e  não  o  valor  de  R$  18.000.000,00.    Contudo  com  o  não  atendimento  do  item  1  do  Termo  de  Intimação  de  10/06/2008 e a não apresentação da documentação comprobatória da efetividade da prestação  de serviços referente à  intermediação dos negócios jurídicos, consoante as cláusulas 3 e 4 do  Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Empresarial celebrado entre Editora JB S/A e  Tessey  Consulting  Inc,.  datado  de  26/06/2003,  foi  integralmente  glosado  o  valor  de  R$  18.000.000,00 contabilizado em 01/01/2004 a titulo de despesas.    Item IV     Foi  efetuada  a  glosa  de  despesas  a  titulo  de  pagamento  de  royalties,  apropriadas  na  conta  n°  32120204  ­  Royalties,  Livro  Razão  anexo,  no  montante  de  R$  846.912,07, tendo em vista que não são dedutiveis os royalties pagos a sócios, pessoas físicas  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001424/2008­76  Acórdão n.º 1301­000.817  S1­C3T1  Fl. 5          5 ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes, conforme determina  o art. 353, I, do RIR, de 1999.     Quando intimada a esclarecer a natureza da despesa, a fiscalizada apresentou  o  contrato  de  licenciamento  de  uso  de marcas  e  usufruto  oneroso  de  fls.  301/308,  celebrado  entre  18/01/2001  entre  Jornal  do Brasil  S/A  e  Companhia  Brasileira  de Multimidia  (CBM),  CNPJ 04.216.634/0001­37, figurando a fiscalizada como sub­licenciada naquele contrato (fls.  317/322),  mas  que,  todavia,  a  CBM  é  sócia  majoritária  da  Editora  JB  S/A  (fiscalizada),  conforme se vê na Ata da AGE realizada em 22/05/2003 (fls. 311/316).    Item V     Glosa de R$ 1.677.410,14 de despesas com pagamento de royalties pelo uso  de marcas de indústria e comércio originárias dos contratos celebrados com a Gazeta Mercantil  e  Investnews, apropriadas na conta n° 32120204 — Royalties, em face de o valor apropriado  ter  excedido  o  limite  para  dedutibilidade  de  1%  da  receita  liquida  das  vendas  do  produto,  conforme determinam a alínea "a", seção II, da Portaria MF n° 436, de 1958, combinada com o  art. 355 do RIR, de 1999, como também se menciona o item 5 do Parecer Normativa CST n°  117, de 1975.     A  fiscalização  informa que,  conforme documentos  e planilhas  apresentados  pelo  contribuinte  às  fls.  324/363,  os  valores  dedutíveis  e  não  dedutíveis,  segundo o  referido  limite, seriam esses:    A  B  C  D=CX1%  E  F=E­D  Base de  Cálculo  INVESTNEWS  Base de  Cálculo  GAZETA  Total Base de  Cálculo  Limite para  Dedução  Valor  Deduzido  Valor  Indedutível  2.674.527,41  85.074.044,42  87.748.571,83  877.485,72  2.554.895,86  1.677.410,14    Item VI  Glosa  de  R$  374.695,75  de  despesas  com  pagamentos  de  royalties,  apropriadas  na  conta  no  32120204  ­  Royalties,  em  face  da  não  apresentação  nem  de  documentação  nem  de  justificativa  dos  pagamentos  a  titulo  de  royalties  devidos  pela  exploração da marca Forbes.   A fiscalização da conta de que a fiscalizada apresentou um documento em  inglês celebrado em 05/03/2002 e sua tradução (fls. 364/375), no qual consta que a Editora  Camelot  Ltda.,  sob  anuência  da  Forbes  Inc.  e  Forbes  Global  Inc.  cede  à  Companhia  Brasileira de Multimidia, sócia acionista majoritária da Editora JB S/A,  todos os direitos,  titularidade, interesses, deveres e obrigações sob a condição de licenciado.   A fiscalização afirma que o referido documento sequer permite verificar a  remuneração pactuada em um acordo de  licenciamento celebrado em 05/06/2000 e cita a  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001424/2008­76  Acórdão n.º 1301­000.817  S1­C3T1  Fl. 6          6 Cia Brasileira de Multimidia como única responsável pelos pagamentos de taxas e royalties  Forbes Inc. e Forbes Global Inc.   Em  vista  desses  fatos,  a  fiscalização  procedeu  à  glosa  na  integra  dos   valores apropriados a titulo de pagamentos de royalties à revista Forbes na já mencionada  conta n°32120204 pela não apresentação da documentação e da justificativa comprobatória  da despesa.   A fiscalização informa ainda que mesmo que tais exigências tivessem sido  cumpridas, essas despesas, para serem tidas como dedutiveis para o IRPJ, estariam sujeitas  a observância dos requisitos previstos nas alíneas "a" e "h" do inciso V do art. 353, c/c art.  355 e§§, ambos do RIR, de 1999, os quais assim dispõe:   “Art.353.  Não  são  dedutiveis  (Lei  n2  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):   (.)   V­ os royalties pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou  creditados a beneficiário domiciliado no exterior:  a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do  Brasil; ou  b) cujos montantes excedam aos limites periodicamente fixados pelo  Ministro  de Estado  da Fazenda para  cada grupo de  atividades ou  produtos, segundo o grau da sua essencialidade e em conformidade  com  a  legislação  especifica  sobre  remessas  de  valores  para  o  exterior.   (.)   Art.  355. As  somas das quantias  devidas  a  titulo  de  royalties  pela  exploração de patentes de  invenção ou uso de marcas de indústria  ou de comércio, e por assistência técnica, cientifica, administrativa  ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais  até o limite máximo de cinco por cento da receita liquida das vendas  do produto  fabricado ou vendido  (art.  280),  ressalvado o  disposto  nos arts. 501 e 504, inciso V (Lei n°3.470, de 1958, art. 74, e Lei no  4.131, de 1962, art. 12, e Decreto­Lei n°1.730, de 1979, art. 6°.  § 1° Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  os  coeficientes  percentuais  admitidos  para  as  deduções  a  que  se  refere  este  artigo,  considerados  os  tipos  de  produção  ou  atividades  reunidos  em  grupos,  segundo  o  grau  de  essencialidade  (Lei  n°4.131,  de  1962,  art. 12, § 1°).   §  2°  Não  são  dedutiveis  as  quantias  devidas  a  titulo  de  royalties  pela  exploração  de  patentes  de  invenção  ou  uso  de  marcas  de  indústria  e  de  comércio,  e  por  assistência  técnica,  cientifica,  administrativa  ou  semelhante,  que  não  satisfizerem  ás  condições  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001424/2008­76  Acórdão n.º 1301­000.817  S1­C3T1  Fl. 7          7 previstas  neste  Decreto  ou  excederem  aos  limites  referidos  neste  artigo, as quais serão consideradas como lucros distribuídos (Lei n°  4.131, de 1962, arts. 12 e 13).   §  3° A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas jurídicas, a titulo de aluguéis ou royalties pela exploração  ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a  titulo  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  cientifica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida  a  partir  da  averbação  do  respectivo  ato  ou  contrato  no  Instituto  Nacional da Propriedade Industrial ­ INPI, obedecidos o prazo e as  condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes,  na forma da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996.   O auto de infração de CSLL é mera decorrência das infrações apuradas no  lançamento do IRPJ.  Intimado  do  lançamento  a  Impugnante  apresentou  impugnação  tempestiva  alegando em síntese o seguinte:  Custos e despesas não comprovadas (item I)  ­ que uma vez que o próprio termo fiscal indica a data, o nome da empresa, número da nota  fiscal, referente a pagamentos realizados, e que esses pagamentos se referem a despesas por  serviços pagos a jornalistas, redatores, colunistas e serviços gráficos, ou seja, com todos os  dados identificando a operação, e tendo sido lavrado o auto de infração sob o fundamento de que   inexistia  tal  comprovação  (circunstância  que,  como  se  vê,  não  ocorre)  é  improcedente  a   glosa;     Pagamentos em duplicidade (item II)    ­ é procedente a argüição da duplicidade de tal despesa, mas a existência de prejuízos em  valor maior do que a glosa exclui qualquer pagamento acaso devido;  Pagamento tido por indevido feito à Belostar do Brasil  ­ que a fiscalização argüi que esse pagamento não tem amparo contratual, mas que isso não  é verdade.     ­  que  a  impugnante  firmou  em  26/03/2003  contrato  com  Tessey  Consulting  Inc.  de  prestação  de  serviços,  estabelecendo  honorários  de  êxito  no  caso  de  aquisição  bem  sucedida de veículos de comunicação.     ­ que  esse contrato  foi  cedido A Belostar do Brasil  em 17/09/2003,  e em 19/12/2003,  as  partes  convencionaram  que  a  remuneração  devida,  calculada  por  estimativa,  seria  fixada  em R$ 18.000.000,00, e não percentualmente sobre a receita bruta anual projetada com a  aquisição.    ­  que  esse  contrato  foi  firmado  entre  a  suplicante  e  a  Tessey,  que  não  era  A  época  a  empresa obrigada pela execução do serviço, pois havia cedido os direitos e obrigações do  contrato original em favor de Belostar.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001424/2008­76  Acórdão n.º 1301­000.817  S1­C3T1  Fl. 8          8   ­  que  em  janeiro  de  2004,  as  partes  re­ratificam  este  compromisso,  já  agora  através  do  contrato firmado entre ela, a  impugnante, e Belostar do Brasil Ltda., estabelecendo que a  remuneração  seria  paga  em  72  prestações  no  valor  de  R$  250.000,00  cada  uma,  o  que   Significa os mesmo R$ 18.000.000,00, referidos no contrato original.    ­  que a re­ratificação dá cobertura A posição, eliminando o único motivo pelo qual a glosa  foi realizada, ou seja, o fato de que não existiria contrato prevendo que o pagamento fosse  feito nos valores e condições pactuadas.    Glosa de despesas a titulo de Royalties.    ­ que a glosa atinge primeiramente os valores pagos em razão do contrato de licenciamento  do uso de marca e usufruto oneroso firmado em 18/01/2001, entre o Jornal do Brasil S/A e  Cia Brasileira de Multimidia, sendo a suplicante sub­licenciada desta última, e que o valor,  do pagamento foi entendido como indedutivel sob o fundamento de que o contrato seria  feito com empresa  ligada, sendo vedada a dedução de acordo com o art. 353 do RIR, de   1999.    ­ que, todavia, essa disposição não atinge os pagamentos feitos a titulo de uso de marcas, e  sim,  os  de  royalties  pagos  pelo  uso  de  propriedade  de  patentes  e  semelhantes,  conforme  entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais que colaciona.     ­   que, consoante acórdão do 1° Conselho de Contribuintes que cita, "Não está sujeito ao  limite  o  gasto  com  cessão  pelo  uso  de  marca  de  indústria  e  comércio,  suportado  pela  pessoa jurídica e tendo como beneficiário do pagamento, empresa sediada no pais.";     ­ que com relação aos pagamentos feitos A Editora Camelot Ltda e Investnews, em razão  de ter a glosa o mesmo fundamento que é a indedutibilidade por terem excedido os valores  percentuais referidos nos artigos 353 e seguinte do RIR, de 1999, a impugnante alega que,  como já esclareceu anteriormente, estas limitações não se aplicam aos pagamentos feitos  As sociedades brasileiras;    ­ que esses "...contratos formados não se referem apenas a uma simples assistência técnica  ou cessão de uso de marca, mas a transferência de direitos da propriedade intelectual, e  apenas industrial." (sic).    ­ que se aplica o disposto no acórdão 107.07.713/04, da 7 Camara do 1° C.C, que diz: "Não  se  enquadram  dentro  das  limitações  impostas  pelo  art.  292.1  do  RIR/94  pagamentos  realizados  para  empresa  controladora  a  titulo  de  remuneração  pela  comercialização  de  software, seja porque nesta hipótese de royalties não se tratam, seja porque em verdade, se  configuram como remuneração do direito do autor, em face de contrato de licenciamento e  distribuição de software em que não se configura distribuição em tecnologia. Silo portanto  dedutiveis como custos os dispêndios realizados com essa finalidade."     ­  que,  no  que  toca  à  obrigatoriedade  de  se  registrar  no  INPI  esses  contratos,  se  aplica  o  entendimento do acórdão 101.91.910 da P Câmara do 1° Cód. Civil, o qual diz que: "Os  pagamentos com assistência técnica não necessitam de registro do contrato no INPI para  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001424/2008­76  Acórdão n.º 1301­000.817  S1­C3T1  Fl. 9          9 que  sejam  dedutíveis  do  lucro  sujeito  a  tributação  pelo  imposto  de  renda,  o  mesmo  ocorrendo  com  as  despesas  feitas  a  titulo  de  royalties  quando  feitos  a  empresas  domiciliadas no pais.".     ­  que,  por  isso,  quaisquer  que  fossem  as  condições,  o  pagamento  deve  ser  tido  como  dedutível.     ­ que está certa de que, melhor examinada a questão, o presente lançamento será cancelado.      A  9ª  Turma  da  DRJ/RJ,  julgou  por  unanimidade,  o  lançamento  procedente, conforme ementa a seguir:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ    Ano­calendário: 2004    DESPESAS  OPERACIONAIS.  DEDUTIBILIDADE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  São  consideradas  indedutíveis,  para  fins  fiscais,  as  despesas  cuja  comprovação não esteja apoiada em documentação hábil e idônea.    ROYALTIES.  INDEDUTIBILIDADE.  PAGAMENTO.  SÓCIO  PESSOA JURÍDICA.  É indedutível o pagamento de royalties pelo uso de marca feito A pessoa  física ou jurídica, vinculada societariamente A fonte pagadora.    ROYALTIES. DEDUTIBILIDADE. LIMITAÇÃO.  EMPRESA SEDIADA NO PAÍS.  A  limitação  estabelecida  no  art.  355,  RIR,  de  1999,  dirige­se  indistintamente a beneficiários residentes no Brasil ou no exterior.    TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL.  Aplica­se  A  tributação  reflexa/decorrente  idêntica  solução  dada  ao  lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.    Lançamento Procedente    Intimado em 24 de novembro de 2008 a Contribuinte,  tempestivamente, em  05 de dezembro de 2008, apresenta recurso voluntário onde alega em síntese que:    I Custos e Despesas Não Comprovadas    ­ a decisão recorrida incorpora dois conceitos: a) Para que a despesa seja dedutível é necessário  uma perfeita identificação do gasto com a indicação da nota fiscal, fatura, natureza da operação  e outros dados pertinentes a identificação do beneficiário. b) Excetuam­se desta regra os casos  de falsidade.    Fl. 641DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001424/2008­76  Acórdão n.º 1301­000.817  S1­C3T1  Fl. 10          10 ­ a suplicante junta como anexo 1, a relação elaborada pelo próprio autuante, no qual constam:  a) Mês a mês e por conta os lançamentos glosados. b) A indicação do  número da nota fiscal ou  fatura relativa a cada pagamento. c) A determinação do serviço que foi prestado. d) 0 valor do  pagamento. Não encontrei.    ­ não há por conseguinte, como entender que existe falta de identificação do beneficiário ou de  comprovação do pagamento. Ao contrário, a documentação do próprio autuante atesta de forma  inquestionável quais foram os valores pagos, a quem foi efetuado o pagamento, a data, a conta  e a nota fiscal respectiva, tal como recomenda a própria decisão recorrida.    ­  restaria  a  questão  da  falsidade  ideológica, mas  para  isso  seria  indispensável  que  o  próprio  auto contivesse os motivos pelos quais se poderia desprezar a contabilidade e os pagamentos  nela comprovados, desclassificando a despesa. Porém, nem no termo de verificação anexo ao  auto, nem na decisão recorrida existe qualquer ratificação a respeito.     ­  ora,  de  acordo  com  o  entendimento  consolidado  da  decisão  que  se  refere  como  anexo  2,  proferida pela 6 a Câmara do 1° C.C. ao julgar o recurso 133.938:    "  Se  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  documentação  evidenciando  a  realização  de  negócio  jurídico  justificador  e  origem  de  recursos,  a  sua  idoneidade  e  validade  somente  pode  ser  ilidida  por  conta  própria  da  Fazenda, o que não remanesceu demonstrado, este que é presunção legal  invocada  e  relativa  e  que  foi  afastada  por  documento  válidos  e  não  invalidados  material  e  informalmente  sejam  os  seus  requisitos  intrínsecos,  sejam  em  seus  requisitos  extrínsecos.  Portanto,  é  de  se  considerar a documentação adotada para efeito de computar o valor nela  consignado na variação patrimonial apurada com resultado na autuação  fiscal examinada."    ­  em  suma,  existindo  comprovação  absoluta  das  despesas  e  de  sua vinculação  " A  atividade  social  ",  não  se pode negar  a dedutibilidade do  gasto  sem que para  isso  exista uma  fundada  razão de fato ou de direito, que tem de ser obrigatoriamente referida no lançamento para que se  permita válida a impugnação.     ­  como  isso  não  aconteceu  e,  ao  contrário  o  próprio  termo  elaborado  pelo  autuante  prova  a  existência  do  gasto  e  não  refere  qualquer  restrição  material  ás  características  formais  do  documento, há que se dar por procedente o recurso para se cancelar o lançamento no caso.    II­ Pagamento Tido Por Indevido Feito a Bellostar do Brasil.    ­  a  arguição  do  Termo  de Verificação  é  que  este  pagamento  não  tem  amparo  contratual.  A  suplicante firmou com Tessey,Consulting Inc. contrato de prestação de serviços em 26.03.03,  estabelecendo  honorários  de  êxito  no  caso  da  aquisição  bem  sucedida  de  veículos  de  comunicação.     ­ como assegurava o aludido ajuste, o contrato foi cedido por Tessey  Consulting em 17.09.03 à  Bellostar  do Brasil  Ltda.  Em  19.12.03  as  partes  convencionaram  que  a  remuneração  devida  calculada  por  estimativa,  seria  fixada  em  R$  18.000.000,00  e  não  percentualmente  sobre  a  receita  bruta  anual  projetada  com  a  aquisição.  Ocorre  que  este  contrato  foi  firmado  entre  a  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001424/2008­76  Acórdão n.º 1301­000.817  S1­C3T1  Fl. 11          11 suplicante de Tessey Consulting que já não era à época a empresa obrigada pela execução do  serviço, pois havia cedido os direitos e obrigações do contrato original em favor de Bellostar.    ­ em janeiro de 2004, as partes  re­ratificaram este compromisso,  já agora através do contrato  firmado entre a suplicante e Bellostar do Brasil Ltda., estabelecendo que a remuneração seria  paga  em  72  prestações  de  R$  250.000,00  cada  uma,  o  que  significa  os  mesmo  R$  18.000.000,00, referidos no contrato original.    ­  a  re­ratificação  dá  cobertura  à  posição,  eliminando  o  único  motivo  pelo  qual  a  glosa  foi  realizada, ou seja, o  fato de que não existiria contrato prevendo que o pagamento fosse feito  nos valores e condições pactuadas. Como se vê, não existe dúvida sobre a matéria de fato. A  decisão recorrida apreciando a questão porém, concluiu que a dedução era indevida.     ­ de acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, o motivo da glosa foi a cessão  do  contrato  entre  Tessey  Consulting  Inc.  e  Bellostar  do  Brasil  Ltda.firmada  em  17/9/2003,  quando a remuneração devida a  Tessey foi ajustada em carta de 19 de dezembro de 2003, ou  seja, ajustada após a cessão.    ­ ocorre que esta obrigação foi re­ ratificada através do aditamento de 15 de janeiro de 2004,  que  manteve  a  obrigação  de  pagamento  em  valor  fixo  e  estabeleceu  condições  para  a  sua  liquidação  a prazo. A  re­ratificação  do  contrato  torna válida  as  suas  cláusulas,  qualquer que  fosse a data ou condição de negociação original.     ­  quanto  a  natureza  dos  serviços  prestados  o  próprio  contrato  entre  a  suplicante  e  Bellostar  firmado em 26.3.03 diz expressamente que o pagamento se deve:    "  pelos  serviços  prestados  pela  contratada  que  intermediou  negócios  jurídicos  de  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  usufruto  oneroso  entre  Editora  JB  e  a  Gazeta  Mercantil  Participações  Ltda.,  regulado  por  escritura pública de 16/12/2003."    ­  por  conseguinte,  existe:  a)  Obrigação  contratual  válida.  b)  Justificativa  adequada  para  a  realização do negócio.Não ha por outro lado, dúvida quanto a efetivação do pagamento, razão  pela qual o debito não pode subsistir.    III­ Royalties    ­ a matéria foi tratada a fls. 476, tendo a decisão recorrida negado provimento a impugnação.  Embora com fundamento igual, tal entendimento deu pela procedência do lançamento em três  situações distintas, a saber:   a) Valores pagos a CVM que é sócia majoritária da Editora JB S/A, o que conflitaria com o art.  353.1 do RIR.   b) Valor pago acima do limite de 1% da receita liquida no caso de contratos • celebrados com  Gazeta Mercantil e Investimentos.   c) Valores pagos pela exploração do titulo Forbes em sua integralidade, em razão da falta de  apresentação da documentação em que o pagamento esta contemplado.     ­ no primeiro caso, a glosa diz respeito a alegada infringência do art. 353.1 do RIR que dispõe  não  serem  dedutíveis  os  pagamentos  a  titulo  de  royalties  feitos  a  pessoas  jurídicas  cujo  beneficiário seja sócio da empresa pagadora. (Decisão fls. 477).   Fl. 643DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001424/2008­76  Acórdão n.º 1301­000.817  S1­C3T1  Fl. 12          12   ­ a jurisprudência do C.C. esta firmada no sentido das decisões que se transcrevem:    "Os pagamentos como assistência técnica não necessitam do registro do  contrato no INP1 para que sejam dedutiveis do lucro sujeito a tributação  pelo imposto de renda o mesmo ocorrendo com as despesas feitas a titulo  de  royalties  quando  feitos  a  pessoas  domiciliadas  no  pais."  (AC  101.91.910/98).  "O pagamento de  royalties por uso de marca por empresa com sede no  pais não está sujeita a limite de dedutibilidade nem a registro do contrato  respectivo nem no INPI, revogação do art. 74 da Lei 3470 de 1954, pelo  art.  71  da  Lei  4506/94.  Precedentes  da  Corte."  (AC  64.344.10).  "É  dedutivel  a  remuneração  pela  transferência  de  tecnologia  atribuída  a  pessoa  jurídica  vinculada  societariamente  A  fonte  pagadora."  (AC  108.06.240/00).”    ­  assim  os  dois  fundamentos  das  glosas  não  persistem  pois  tratando­se  de  duas  empresas  estabelecidas no pais a dedutibilidade é assegurada independentemente de limites percentuais.  O primeiro dos casos questionados não cabe discutir a dedutibilidade.     ­ o segundo grupo dos pagamentos que foi glosado diz respeito a execução dos contratos de  averbação de sua marca e documentos correlatos objeto dos anexos 3 e 4.     ­ a decisão recorrida manteve a glosa baseada na necessidade de averbação do contrato junto ao  INPI  e  na  indedutibilidade  dos  pagamentos  feitos  a  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  país  acima dos limites fixados administrativamente. (Decisão fls. 479/480).     ­ o primeiro dos questionamentos deixou  lugar em razão da existência dos anexos 3 e 4 que  mostram  o  contrato  registrado  no  INPI.  Quanto  a  existência  de  limites  para  despesa,  já  demonstrou a suplicante no item anterior que esta regra é inaplicável, quando o pagamento se  dá entre empresas nacionais, por conseguinte, também neste caso se deve reconhecer a dedução  dando provimento ao presente recurso.     ­  a  última  das  questões  diz  respeito  aos  pagamentos  feitos  em  favor  de  FORBES  INC  e  FORBES GLOBAL INC e Editora Camelot.     ­  neste  caso  a  decisão  foi  sob  o  fundamento  de  que  não  haveria  amparo  documental  para  o  pagamento.  Porém  ele  existe  e  está  nos  documentos  anexos  5  e  6.  0  primeiro  é  o  contrato  básico e o segundo contempla a transferência dos seus direitos e obrigações para a Editora JB  S/A.  (fls.  5  anexo  6).  26.Quanto  aos  fundamentos  legais    da  dedutibilidade,  reporta­se  a  suplicante as considerações que acima foram referidas.      É o relatório.          Fl. 644DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001424/2008­76  Acórdão n.º 1301­000.817  S1­C3T1  Fl. 13          13 Voto             Conselheiro Valéria Cabral Géo Verçoza  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  estabelecidos  no  Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.   Aproveitando  a  linha de  raciocínio da DRJ, proponho que o  julgamento da  presente lide seja dividido em 3 pontos, quais sejam:   1 ­ Glosa de serviços jornalísticos, redatores, colunistas e serviços gráficos  no valor de R$ 3.140.452,57;  2 ­ Glosa de despesa relativa ao Contrato de Intermediação de Negócios com  Tessey Consulting Inc.; e   3 – Glosa dos Royalties.    Primeiramente  cabe  destacar  a  despesa  operacional  é  aquela  necessária  e  usual  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora. Na  tributação  com  base  no  lucro  real,  as  despesas decorrentes do vínculo empregatício, em regra, podem ser admitidas como deduções,  uma vez que são necessárias e úteis à percepção da receita operacional.     Para  se  comprovar  uma  despesa,  de  modo  a  torná­la  dedutível,  face  à  legislação  tributária, não basta evidenciar que ela  foi assumida e que houve o desembolso. É  indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo  recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido.     Por  esta  razão,  para  que  a  pessoa  jurídica  possa  deduzir  as  despesas,  necessário que as mesmas sejam normais e usuais à atividade econômica e que a escrituração  esteja embasada em documentos hábeis  e  idôneos. O  lançamento  se  fundamenta na glosa de  despesa constatada em razão da não comprovação do desembolso e da efetividade da prestação  de  serviços de mão­de­obra  temporária. Tendo em vista o princípio da verdade material  que  informa  o  processo  administrativo  fiscal,  há  de  ser  considerada  pertinente  a  apreciação  da  prova documental  trazida aos autos para oferecer a oportunidade de a Recorrente demonstrar  do alegado erro.    Seguindo  este  entendimento,  destaco  que  foi  recebida  e  analisada  nova  documentação,  apresentada  juntamente  com  o  Memorial,  que  foram  encaminhados  aos  conselheiros e que por esta razão o processo foi retirado de pauta para análise, não só do relator  como de mais 2 conselheiros que ficaram com vistas.     Todavia a documentação anexada e o Memorial  não  foram  suficientes para  modificar a convicção da Turma em sentido contrário.     Como já dito passo a analisar a matéria por itens aproveitando a linha  de raciocínio da DRJ.   Fl. 645DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001424/2008­76  Acórdão n.º 1301­000.817  S1­C3T1  Fl. 14          14   1­ Da glosa do valor de R$ 3.140.452,57    A  matéria  se  refere  à  glosa  de  diversas  despesas/custos  que  seriam  relativos  a  serviços  jornalísticos,  jornalistas,  redatores e colunistas  e  serviços gráficos no  montante de R$ 3.140.452,57.     Como  visto  o  motivo  do  lançamento  seria  a  falta  de  apresentação  à  fiscalização  da  documentação  referente  a  esses  registros  de  despesas.  O  que  ficou  comprovado  compulsando  os  autos  é  que  a  impugnante  registrou  como  despesas,  discriminando os dados que se refeririam a essas despesas (a exemplo da data, do valor, do  número da NF etc.), mas não trouxe, nem ao fiscal autuante, nem em sede de impugnação  ou de recurso a documentação pertinente a esses registros.   Em se tratando de despesa, pode a fiscalização, mesmo na ausência de um  documento formal que comumente atesta uma despesa, a exemplo da nota fiscal, concluir,  por outros meios  legais,  que  uma despesa  é dedutível. É  a verdade material  superando a  verdade  formal,  e  neste  caso,  andou  muito  bem  o  fiscal  autuante  quando  indagou  à  impugnante  acerca  da  efetividade  da  prestação  do  serviço  que  deu  ensejo  a  cada  pagamento.  Cabia  a  Interessada  trazer  outros  elementos  necessários,  que  não  seriam  difíceis  de  serem  carreados  aos  autos,  comprovando  a  efetiva  prestação  dos  serviços/  despesas e sua efetividade. Diante disso, mantenho a glosa efetuada pela fiscalização neste  sentido.    2­ Da glosa de despesa relativa ao Contrato de Intermediação de Negócios com Tessey  Consulting Inc.    Analisando  os  contratos  trazidos  a  baila  no  curso  da  ação  fiscal,  ficou  constatado que o  contrato  seria nulo,  pois  a Tessey, não mais  poderia  se vincular  a  esse  negócio  uma  vez  que  suas  obrigações  haviam  sido  cedidas  à  empresa  Belostar  e  que  a  fiscalizada,  mesmo  quando  intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  da  efetividade  da  prestação  de  serviços  referente  à  intermediação  dos  negócios  jurídicos  do  referido  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  Empresarial  celebrado  entre  Editora JB S/A e Tessey Consulting Inc, nada apresentou sobre o assunto.    Concordo com o fiscal autuante acerca da estranheza do fato da Tessey,  que  inicialmente  configura  em  um  contrato  como  obrigada  a  prestar  um  determinado  serviço  à  impugnante,  ceder  formalmente  essa  obrigação  a  uma  outra  empresa Belostar,  para depois repactuar com a empresa contratante os valores daquele mesmo contrato de que  não mais figurava como contratada.     O fiscal autuante indagou à impugnante acerca da efetividade da prestação  do  serviço  que  deu  ensejo  ao  pagamento,  especialmente  por  se  tratar  de  pagamento  na  monta de R$ 18.000.000,00 contabilizado à titulo de despesas.     Fl. 646DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001424/2008­76  Acórdão n.º 1301­000.817  S1­C3T1  Fl. 15          15 Embora  existisse  contratos  que  indicavam  se  tratar  de  serviços  de  intermediação  de  negócios,  buscou  a  fiscalização  saber  se  as  operações  ali  contratadas  realmente se deram e quais os êxitos trazidos à contratada, o que restou incomprovado uma  vez que nada  foi  trazido pela  impugnante que desse ao menos uma pista da  forma como  teria sido cumprida a obrigação pela contratada. Só assim poderia garantir que o pagamento  realmente representou uma despesa incorrida.    A  impugnante  usa  como  argumento  de  defesa  os  aspectos  formais  desses contratos, quando, como vimos, não foi essa a principal razão da glosa. Diante dessa  seqüência de eventos e da falta de comprovação da despesa, acompanho a DRJ no sentido  de concordar com a glosa desses R$ 18.000.000,00.    Dos Royalties    Em relação aos royalties, a fiscalização apurou três infrações:    a)  royalties pagos no valor de R$ 846.912,07 à CBM, empresa que é sócia majoritária  da Editora JB S/A. Pelo art. 353, I, do RIR, de 1999, não são dedutiveis os royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes  de  empresas,  e  a  seus  parentes ou dependentes;  b)  excesso de R$ 1.677.410,14 relativamente a pagamento de royalties de uso marcas  de indústria e comércio originárias dos contratos celebrados com a Gazeta Mercantil  e  Investnews,  em  face  de  o  valor  apropriado  ter  excedido  o  limite  para  dedutibilidade  de  1%  da  receita  liquida  das  vendas  do  produto,  conforme  determinam a alínea "a", seção II, da Portaria MF n° 436, de 1958, combinada com  o  art.  355  do  RIR,  de  1999,  como  também  se  menciona  o  item  5  do  Parecer  Normativa CST n° 117, de 1975; e  c)  royalties de R$ 374.695,75, em face da não apresentação nem de documentação nem  de justificativa dos pagamentos a esse titulo pela exploração da marca Forbes.    Em  relação  a  primeiro  infração  a  interessada,  com  base  em  jurisprudência trazida, entende se tratar de pagamentos feitos à titulo de uso de marcas, e  não  de  royalties  pagos  pelo  uso  de  propriedade  de  patentes  e  semelhantes,  e  que  por  se  tratar  de  pagamento  feito  a  empresa  sediada  no  pais,  esse  gasto  não  estaria  sujeito  a  vedações de dedutibilidade invocada pela fiscalização.    O primeiro  esclarecimento que  se  faz  necessário  é que, mesmo em se  tratando  em  todos  os  três  casos  de  pagamento  por  licença  de  uso  de marcas  (Jornal  do  Brasil, Gazeta Mercantil, Investnews e Forbes), o que para alguns doutrinadores e acordos  internacionais, seriam pagamento de natureza diversa de royalty  típico. Para a  legislação,  aqueles pagamentos (uso de marcas) se equiparam a esses nos efeitos que lhes são próprios.  Entre esses efeitos tem­se o tratamento dessas despesas que são ou não dedutíveis seguindo  os  critérios gerais para os  royalties,  sejam eles  relativos  a uso de marcas, uso de patente  industrial, direito de autor etc.    A Lei n° 4.506, de 1964, cujo art. 22 define o que são royalties:     Fl. 647DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001424/2008­76  Acórdão n.º 1301­000.817  S1­C3T1  Fl. 16          16 "os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição  ou  exploração de direitos, tais como:   (...)  c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação  e  de  marcas  de  indústria  e  comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem  ou  obra".     Assim  está  afastada  a  tese  de  que  somente  os  pagamentos  relativos ao uso de propriedade de patentes e semelhantes é que se submeteriam a tal regra  limitativa de dedução dessas despesas com royalties.     O RIR, de 1999, art. 353,  I, dispõe que não são dedutíveis os  pagamentos  de  royalties,  cujo  beneficiário  seja  um  sócio  (pessoa  física  ou  jurídica)  da  entidade pagadora.    ­ a controvérsia acerca desse dispositivo, haja vista que ele vai  além do que diz a Lei n°4.506, de 1964,  art.  71, § único "d". Enquanto o RIR, de 1999,  prescreve que a vedação à dedutibilidade atinge os pagamentos a sócio pessoa jurídica que  a  lei  não  traz.  Todavia,  não  cabe  aqui,  em  sede  de  processo  administrativo,  afastar  a  aplicabilidade da norma perfeitamente inserta no nosso ordenamento.    Ademais  o Conselho  de Contribuintes  também entende  que  a  restrição à dedução dessa despesa de royalties aplica­se sim aos pagamentos a esse  titulo  feitos a pessoa jurídica sócia da pagadora, eis o seguinte acórdão  :   IRPJ  ­  ROYALTIES  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  A  remuneração  pela  transferência  de  tecnologia  atribuída  a  pessoa  física  ou  jurídica,  vinculada  societariamente  a  fonte  pagadora,  é  indedutivel,  sendo  irrelevante  que  o  contrato  esteja  registrado  no  INPI  e  haja  autorização  do  BACEN  para  realização  das  remessas  ao  exterior  (Acórdão 108­ 04.211/97)    Acompanho  esse  entendimento  e dado que os  pagamentos  no  valor de R$ 846.912,07 à CBM, empresa que é sócia majoritária da Editora JB S/A, tem  natureza  de  royalties  fruto  de  licenciamento  pelo  uso  da marca  Jornal  do Brasil,  "JB"  e  outras secundárias não são dedutíveis para efeito da apuração do IRPJ e da CSLL. Dessa  forma, é procedente a glosa nesse ponto.    Em relação ao segundo ponto, excesso de R$ 1.677.410,14 de  pagamento  de  royalties  de  uso marcas  de  indústria  e  comércio  originárias  dos  contratos  celebrados  com  a  Gazeta  Mercantil  e  Investnews,  a  matéria  em  questão  submete­se  às  disposições contidas no art. 74 da Lei n° 3.470, de 1958, art. 12 e 13 da Lei n° 4.131, de  1962, e art. 52 e 71 da Lei n° 4.506, de 1964, os quais, com o acréscimo do art. 50 da Lei  n° 8.383, de 1991, constituem a base legal dos arts. 291 a 294 do RIR/1994.     Verifica­se, portanto, que a dedutibilidade das despesas pagas a  titulo de royalties está condicionada à necessidade do dispêndio, à averbação do contrato  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001424/2008­76  Acórdão n.º 1301­000.817  S1­C3T1  Fl. 17          17 junto  ao  INPI  e  ao  seu  registro  no  Banco Central  do Brasil,  e  limita­se  aos  percentuais  fixados pelo Ministro da Fazenda.     Estes  coeficientes  percentuais  máximos  para  as  deduções  previstas  foram  estabelecidos pelo Ministro  da Fazenda  nas Portarias  n° 436,  de 1958,  n° 113,  de  1959,  n°  314,  de  1970,  e  n°  60,  de  1994,  levando  em  conta  os  tipos  de  produção  ou  atividade, nos seguintes termos:    (...)  II—  Royalties,  pelo  uso  de  marcas  de  indústria  e  comércio  ou  nome  comercial,  em  qualquer  tipo  de  produção  ou  atividade,  quando  o  uso  da  marca ou nome não seja decorrente da utilização de patente, processo ou  fórmula de fabricação 1%. (gin).    Diante  desta  norma  aplicável,  a  matéria  me  parece  decididamente  consolidada  jurisprudencialmente,  vejamos  as  seguintes  ementas  de  nosso  1°  Conselho  de  Contribuintes:    LIMITE DE DEDUTIBILIDADE. DESPESA DE  "ROYALTIES"  ­  IRRI  ANOS­CALENDÁRIO  1993  E  1994  ­  Embora  a  Lei  n°  4.506/64  haja  estabelecido  modificações  no  que  concerne  à  dedutibilidade  das  despesas  de  "royalties",  não  derrogou  o  art.  74  da  Lei  n°  3.470/58.  Assim,  o  limite  de  que  trata  o  art.  233  do  RIR/80  se  aplica  tanto  a  "royalties" pagos a domiciliados no Pais, como no exterior. 1° CC. /3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  703­20.277  em  12.04.2000.  Publicado  no  DOU  em: 11.08.2000.   DESPESAS COM "ROYALTIES" — DEDUTIBILIDADE — ALCANCE  DA  LIMITAÇÃO  —  A  limitação  estabelecida  no  art.  233  do  RIR/80  dirige­se  indistintamente  a  beneficiários  residentes  no  Brasil  ou  no  exterior.  A  Lei  n°  4.506/64,  embora  haja  introduzido modificações  no  que concerne a dedutibilidade de despesas com "royalties", não revogou  o  art.  74  da  Lei  n°3.470/58,  base  legal  do  art.  233  do  RIR/80.  Precedente  emanado  do  Supremo  Tribunal  Federal.  1°  Cód.  Civil.  5°  Câmara/Acórdão 105­12861 em 10.06.1999.    Como vimos na segunda ementa acima, a matéria chegou a ser objeto  de decisão do nosso Egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual  também se manifestou no  sentido de que não houve a alegada revogação:    ROYALTIES  —  LIMITES  PARA  PAGAMENTOS  DOMICILIADOS  NO  PAÍS  —  Deduções  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  em  montante superior ao limite estabelecido no art. 74, a Lei n. 3.470/58. Lei n.  4.506/64, art. 71 e seu parágrafo único. RIR de 1966, arts. 232, 233 e 234.  A  Lei  n.  4.506/1964,  embora  haja  estabelecido  modificações,  no  que  concerne a dedutibilidade de despesas  como royalties, não  revogou o art.  74, da Lei n. 3.470/1958. RIR de 1966, arts. 174 e 175. Acórdão que negou  vigência ao art. 74, da Lei n° 3.470/1958, devidamente pré­questionado, e  ao art. 175, do RIR de 1966. Recurso extraordinário conhecido e provido,  para restabelecer a sentença. RE­104368/SP. STF em 17.06.88." Publicado  no DJU de 28.02.92.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001424/2008­76  Acórdão n.º 1301­000.817  S1­C3T1  Fl. 18          18 Sendo  assim  em  questão  da  aplicabilidade  do  limite  de  dedução  quando se trata de royalties pagos a empresa sediada no pais, valho­me dos mesmíssimos  acórdãos  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  citados  anteriormente,  os  quais  assentam  jurisprudência administrativa dominante no sentido de que "(.) A limitação estabelecida no  art.  233  do  RIR/80  [art.  355,  RIR,  de  1999]  dirige­se  indistintamente  a  beneficiários  residentes no Brasil ou no exterior."      Valho­me  desses  entendimentos  como  razão  de  decidir  pela  manutenção  da  glosa  de  despesa  no  valor  de R$  1.677.410,14,  haja  vista  que  representa  despesa com pagamento de royalties, cujo valor excedeu limite estabelecido na legislação.    Passo então à última glosa das despesas com royalties, no valor de R$  374.695,75. O  lançamento, neste caso,  fundamentou­se de  forma um pouco diferente dos  casos  anteriores.  A  impugnante  intimada  a  justificar,  mediante  documentação  comprobatória, os pagamentos de royalties pela exploração da marca Forbes, apresentou no  curso da fiscalização instrumento em que a Editora Camelot, com anuência das empresas  Forbes,  cede  e  transfere  à  Companhia  Brasileira  de  Multimidia,  sócia  majoritária  da  impugnante, todos os direitos, titularidades, interesses, deveres e obrigações, relativos a um  determinado  "Acordo  de  Publicação  Internacional,  ou  Acordo  de  Licenciamento"  para  edição da Forbes em lingua estrangeira.     A fiscalização, observando o teor de tal documento, levando em conta  ainda que não consta dos autos documento algum relativo a esse tal "Acordo de Publicação  Internacional, ou Acordo de Licenciamento" a que se refere o mencionado licenciamento,  concluiu, a meu ver acertadamente, que não se pode identificar como e sob que condições  se deram esses pagamentos de royalties a tal titulo.    Novamente  a  impugnante,  tanto  no  curso  da  fiscalização,  quanto  em  sede de impugnação, não logrou apresentar provas para essa despesa. A fiscalização salientou  que a falta de justificativa das condições em que se deram esses pagamentos não permitiu que  se  verificasse  se  essas  despesas  se  deram  respeitando  as  condições  legais,  quais  sejam:  a  necessidade do dispêndio, a  averbação do contrato  junto  ao  INPI e o  seu  registro no Banco  Central do Brasil, bem como a limitação aos percentuais fixados pelo Ministro da Fazenda.     Diante  desse  conjunto  de  circunstâncias,  minha  decisão  não  pode  ser  outra que não a concordância com a conclusão do fiscal autuante e da DRJ no sentido de que se  mostrou incomprovado o lançamento a débito de despesas do valor de R$ 374.695,75, a titulo  de pagamento de royalties pelo uso da marca Forbes. Esse fato enseja glosa dessa despesa do  resultado da impugnante, com efeitos sobre o IRPJ e a CSLL do período.    De  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado pela contribuinte em relação às glosas das despesas em relação ao IRPJ,  sendo  que  o  mesmo  vale  para  o  lançamento  da  CSLL,  haja  vista  tratar­se  de  lançamento  decorrente daquele.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001424/2008­76  Acórdão n.º 1301­000.817  S1­C3T1  Fl. 19          19                               Fl. 651DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13971.001812/2002-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE. A compensação de créditos tributários depende comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3802-000.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 142          1 141  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001812/2002­15  Recurso nº  912.730   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.991  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  AUTO VIAÇÃO RAINHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  Ementa:   DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE.  A  compensação  de  créditos  tributários  depende  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado da 2ª Turma Especial da TERCEIRA  SEÇÃO,  por  unanimidade  de  votos,  CONHECER  do  presente  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRAR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 23/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  REGIS  XAVIER  HOLANDA,  JOSE  FERNANDES  DO  NASCIMENTO,  FRANCISCO  JOSE  BARROSO  RIOS,  SOLON  SEHN,  CLÁUDIO  AUGUSTO  GONÇALVES  PEREIRA  e  TATIANA  MIDORI MIGIYAMA       Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ/FNS, a qual, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  de  modo a manter o crédito tributário de que trata o auto de infração ora combatido, nos termos do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997.    DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE.  A compensação de créditos  tributários depende comprovação da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido  O processo decorre de lançamento fiscal em virtude da apuração de falta de recolhimento da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração  de  julho  de  1997  a  dezembro  de  1997,  declarados na DCTF, porém não localizados, razão pela qual foi lavrado o auto de infração n.  0001473,  formando­se  o  crédito  tributário  (contribuição  +  multa  +  juros  de  mora),  com  enquadramento legal indicados na fls. 06 dos autos.  Em sede de impugnação e de recurso, o contribuinte alega que ingressou no Poder Judiciário,  com  o  objetivo  de  haver  reconhecido  seu  direito  de  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  de  PIS,  com  quaisquer  impostos  e  contribuições  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cuja  decisão  lhe  foi  favorável  (processo  n.  755/1998).  Alega  ainda que somente no ano de 2010 a Fazenda Federal indeferiu a compensação pretendida, cuja  data transpassava em dois anos o reconhecimento judicial de seu pleito. Informa que não houve  o  lançamento  dos  créditos  tributários  de  PIS.  Entende  que  a  autoridade  fiscal  descumpriu  a  norma contida no artigo 9º do Decreto 70.235/72. Trouxe, em conjunto com seus argumentos,  julgados  do STF  e  do STJ  autorizadores  da  realização  da  compensação  pretendida.  Por  fim,  pretende a não incidência da multa constante no auto de infração ou a sua redução. Para tanto,  fundamenta suas convicções nas disposições contidas nos artigos 165,170 e 170A do Código  Tributário Nacional e em outros julgamentos realizados pelas Cortes Superiores.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Admissibilidade do recurso  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 13971.001812/2002­15  Acórdão n.º 3802­00.991  S3­TE02  Fl. 143          3 Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço do presente recurso.  Voto  Dá análise dos documentos trazidos ao feito, nenhum reparo merece a decisão proferida pela 4ª Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de Florianópolis,  já que  à época  em que  a DCTF  foi  apresentada ao Fisco (ano­calendário 1997), a decisão do mandado de segurança de n. 97.2006545­1,  noticiado e interposto pela recorrente, não havia sido transitada em julgado. Note­se, naquele momento,  o seu direito de compensação não se coadunava com as disposições contidas no artigo 170 do Código  Tributário Nacional que determina que: “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública”.  Conforme entendimento  exposto na decisão a quo de  fls. 90, o qual  será aqui  reproduzido somente a  parte  que  interessa,  tem­se  que,  a  luz  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  para  que  seja  possível  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos do  sujeito passivo, necessário  se  faz que  fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Além disso, o  artigo  170­A,  também do CTN,  veda  expressamente  a  compensação  de  crédito  objeto  de  contestação  judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Nesse sentido,  tendo em vista a não existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como  se proceder à compensação pleiteada.  O artigo 146, III, letra b, da Constituição Federal, dispõe que somente a lei complementar pode tratar de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  exigir  liquidez e certeza para  ser efetivada a  compensação, é  lei  complementar e, portanto,  fixa pressuposto  nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável por  lei ordinária. O direito de compensar crédito  tributário indevidamente pago, conforme permitido em lei, exige­se que se apure previamente, por via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem  ao  devido  processo  legal.  Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.    Posto  Isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO,  mantendo a decisão inferior.    Sala de Sessões, em 25 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira – Relator                              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA     4   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10783.908232/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo pagamento indevido ou a maior que o devido, não há falar na incidência de juros SELIC, por falta de respaldo legal (artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95). Conforme pacificado pelo STJ (artigo 543-C do Código de Processo Civil), ocorrendo a hipótese de resistência injustificada (oposição de ato estatal que impeça ou embarace o aproveitamento de créditos sujeitos a ressarcimento), os créditos escriturais descaracterizam-se como tais, passando a autorizar a incidência dos juros SELIC. Resistência injustificada não comprovada. Créditos escriturais que não autorizam a incidência de juros SELIC. Inaplicabilidade dos precedentes invocados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO STJ. O manejo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que homologou parcialmente o crédito tributário, na forma do artigo 74, §11 da Lei n° 9.430/96 enquadra-se no disposto do artigo 151, III do CTN quanto ao débito objeto da compensação, provocando a suspensão da exigibilidade da parcela controversa. A supressão do atributo exigibilidade e a instauração do contencioso administrativo indicam que o crédito não foi definitivamente constituído, inviabilizado sua cobrança. Assim, enquanto pender decisão, tal fluxo temporal rege-se pelas regras de decadência (crédito não constituído), e não pela prescrição (crédito constituído). Consoante entendimento do STJ, até solução definitiva dos processos administrativo fiscal, não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI N. 11.941/09. INAPLICABILIDADE. Inviável em sede de recurso voluntário o exame da remissão de que trata o artigo 14 da Lei n° 11.941/09, dado o que o dispositivo em apreço exige a consolidação de todos os débitos do contribuinte, e o recurso trata apenas de parte dos débitos. Providência que, na forma do §1° do referido dispositivo, deverá ser observada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando definitivamente constituído o crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal. Recurso voluntário improcedente.
Numero da decisão: 3202-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário: a) por maioria de votos, em relação à incidência de correção monetária do crédito pleiteado, vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves; b) por unanimidade de votos, em relação à prescrição e à remissão dos débitos pretendidas. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Monica Elisa de Lima.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 85          1 84  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.908232/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.624  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRAMAZINI GRANITOS E MÁRMORES THOMAZINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Inexistindo  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  há  falar  na  incidência de juros SELIC, por falta de respaldo legal (artigo 39, §4° da Lei  n°  9.250/95).  Conforme  pacificado  pelo  STJ  (artigo  543­C  do  Código  de  Processo Civil), ocorrendo a hipótese de resistência injustificada (oposição  de ato estatal que impeça ou embarace o aproveitamento de créditos sujeitos  a  ressarcimento),  os  créditos  escriturais  descaracterizam­se  como  tais,  passando a autorizar a  incidência dos juros SELIC. Resistência injustificada  não comprovada. Créditos escriturais que não autorizam a incidência de juros  SELIC. Inaplicabilidade dos precedentes invocados.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO.  PRESCRIÇÃO.  INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO STJ.  O manejo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que  homologou parcialmente o crédito  tributário, na  forma do artigo 74, §11 da  Lei n° 9.430/96 enquadra­se no disposto do artigo 151, III do CTN quanto ao  débito objeto da compensação, provocando a  suspensão da exigibilidade da  parcela controversa. A supressão do atributo exigibilidade e a instauração do  contencioso  administrativo  indicam  que  o  crédito  não  foi  definitivamente  constituído, inviabilizado sua cobrança. Assim, enquanto pender decisão, tal  fluxo temporal rege­se pelas regras de decadência (crédito não constituído), e  não  pela  prescrição  (crédito  constituído).  Consoante  entendimento  do  STJ,  até  solução  definitiva  dos  processos  administrativo  fiscal,  não  correm  nem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 82 32 /2 00 8- 67 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908232/2008­67  Acórdão n.º 3202­000.624  S3­C2T2  Fl. 86          2 prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade  do crédito tributário.  REMISSÃO. ART. 14 DA LEI N. 11.941/09. INAPLICABILIDADE.  Inviável em sede de recurso voluntário o exame da remissão de que  trata o  artigo 14 da Lei n° 11.941/09, dado o que o dispositivo  em apreço exige  a  consolidação de todos os débitos do contribuinte, e o recurso trata apenas de  parte dos débitos. Providência que, na forma do §1° do referido dispositivo,  deverá  ser  observada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando definitivamente constituído o  crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal.   Recurso voluntário improcedente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário: a) por maioria de votos, em relação à incidência de correção  monetária do crédito pleiteado, vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves;  b) por unanimidade de votos, em relação à prescrição e à remissão dos débitos pretendidas.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Monica Elisa de Lima.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  (fls.56­61)  interposto  por  GRAMAZINI  GRANITOS E MÁRMORES THOMAZINI LTDA contra decisão proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  MG  (DRJ/JFA)  (fls.  41­47)  que,  por  unanimidade de votos, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando  a homologação parcial da DCOMP n° 29473.76758.291004.1.3.01­6459.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908232/2008­67  Acórdão n.º 3202­000.624  S3­C2T2  Fl. 87          3   Para melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora,  MG (DRJ/JFA), que considerou improcedente a manifestação de inconformidade constante do  presente processo, in verbis:    Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório  de fl. 22, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise da DCOMP  n°  29473.76758.291004.1.3.01­6459,  transmitida  pelo  contribuinte  retro  identificado  em  29/10/2004,  por  meio  da  qual  se  pretendeu  a  extinção  de  débitos  no montante  do R$2.232,89,  tendo  por  lastro  crédito  originário  de  Saldo Credor do IPI apurado no 1° trimestre/2001, no valor dc R$ 2.241,89  (fl.  23).  Referido  saldo  credor  é  composto  por  crédito  básico  e  crédito  presumido, sendo que, a maior parte é representada por crédito presumido  escriturado  no  período,  conforme  informações  extraídas  da  DCOMP  29473.76758.291004.1.3.01­6459 (fls. 24/27).  Da  análise  eletrônica  resultou  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  e a homologação parcial das  referidas DCOMPs  (em  face dc  se  tratar  de  compensação  do  débito  vencido,  sem  inclusão  dos  respectivos  acréscimos  moratórios  na  DCOMP,  cf.  fls.  13),  conforme  Despacho  Decisório (fl. 22) e Detalhamento da Compensação (fl. 28). Houve, então, no  encontro  dc  contas  o  cálculo  da  multa  e  juros  de  mora,  resultando  amortização  parcial  do  débito  compensado  e  apuração  de  saldo  devedor  após imputação proporcional do valor utilizado na compensação (conforme  Detalhamento da Compensação, fl.28), objeto de cobrança com acréscimo de  multa de mora e juros do mora.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  e  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  parcial  da  compensação,  em  18/11/2008  (fl.20),  manifestou  a  pleiteante  a  sua  inconformidade  em  18/12/2008 (fl. 01), por meio do arrazoado de fls. 01/05, no qual, em síntese:  =>  alega  que  “diante  da  demora  do  fisco  em  reconhecer  o  Crédito  Presumido do IPI do contribuinte, o que foi feito somente após 4 anos de sua  solicitação  em  29/10/2004  é  mais  do  que  justo  que  esse  crédito  seja  calculado com correção monetária,sendo aplicada a taxa Selic”;  => pondera que ao se proceder a atualização monetária do crédito pela taxa  Selic  [da mesma  forma  que  a RFB  corrige  os  seus  débitos]  o mesmo  será  suficiente  para  amortizar  todo  o  saldo  devedor,  restando,  ainda,  saldo  credor;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908232/2008­67  Acórdão n.º 3202­000.624  S3­C2T2  Fl. 88          4 =>  acrescenta  que  a  jurisprudência  reconhece  o  direito  à  correção  monetária  diante  da  demora  do Fisco  em  reconhecer  o  crédito  e  reproduz  excerto de julgado que entende amparar a sua tese;  => argumenta, ainda, que caso se entenda pela impossibilidade da correção  do crédito, mesmo assim “não poderá prosperar a cobrança, uma vez que a  medida  provisória  n°  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  art.  14,  concede  remissão a débitos de valor igual ou inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais),  portanto,  se  superadas  as  argumentações  mencionadas  acima,  o  débito  estará remido com amparo na referida medida provisória";  Ao  final  requer  seja  o  crédito  devido  corrigido  monetariamente  e  homologada integralmente a compensação.  Ressalte­se que, ante a constatação, por esta Relatora, mediante consulta à  DIPJ  do  contribuinte,  de  que  o  mesmo  dá  saída,  na  sua  maior  parte,  a  produtos NT,  foi o processo remetido à DRF de origem, por  intermédio do  Despacho  da  Presidência  de  fls.  33/34,a  fim  de  que  fosse  verificada  a  possibilidade de ter sido reconhecido crédito indevido e adotadas, se fosse o  caso,  as  providências  pertinentes,  ao  que  retornou  o  processo  com  o  PARECER  SEFIS  n°  16/2010  [fls.  36/37],  no  qual  a  autoridade  fiscal  encarregada da diligência deixou consignado, in verbis:  Este  contribuinte  já  sofreu  ação  fiscal  por  parte  da  fiscalização  do  DRF/Vitória  na  análise  dos  PER/DCOMP  n°  28332.12706.110805.1.3.01­ 0312, 26530.72173.110805.1.3.01­5217, 30025.29345.310106.1.3.01­2127 e  12242.30881.300406.3.01­6406,  sendo  que  não  foi  constatado  o  uso  de  vendas  de  produtos NT  na  apuração  do  crédito  presumido  [destaques  da  Relatora].  Nestes  termos  retornaram  os  autos  a  esta  DRJ  para  prosseguimento  do  julgamento.  Em síntese, é o relatório.    O  acórdão  n°  09­35.585,  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  foi  assim  ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO  Período de apuração 01/04/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  ACRESCIMOS  MORATORIOS.  INCIDENCIA.  Na compensação, sobre os débitos vencidos, na data do encontro de contas  (data de valoração) incidem multa dc mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%,  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908232/2008­67  Acórdão n.º 3202­000.624  S3­C2T2  Fl. 89          5 e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC. A  falta de consignação dos acréscimos  moratórios  na  DCOMP  implicará  a  não­homologação  parcial  da  compensação  e  a  exigência  do  tributo  objeto  da  compensação  não  homologada com os respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio.    Inconformada com a decisão da DRJ/JFA, a Recorrente apresentou o recurso  voluntário  de  fls.56­61,  objetivando  reformar  integralmente  a  decisão  em  tela,  alegando,  em  breve síntese, o que segue:    a)  A Recorrente apresentou DCOMP em 29/10/2004,  tendo sido notificada  do despacho decisório que homologou parcialmente sua compensação em  07/11/2008,  decorridos,  portanto,  48  meses  da  data  de  transmissão  do  pedido de compensação, assim, o valor do crédito solicitado deveria ser  atualizado  pelos  juros  SELIC  desde  a  data  da  transmissão  do  referido  pedido.  Tal  direito  já  teria  sido  reconhecido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  deste  Conselho,  bem  assim,  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos (artigo 543­C  do Código de Processo Civil);  b)  A  declaração  de  compensação  não  suspende  o  prazo  prescricional,  tal  prazo  somente  seria  suspenso  pela  adesão  a  parcelamento  ou  pela  interposição  de  recursos  administrativos,  na  forma  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional,  dessa  forma,  os  débitos  originados  da  homologação  parcial  do  crédito  estariam  prescritos.  A  prescrição  em  apreço  teria  lastro  na  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal (STF) e na Súmula n° 409 do STJ;  c)  O  artigo  14  da Medida  Provisória  n°  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  remiu  os  débitos  de valor  igual  ou  inferior  a R$ 10.000,00,  devendo­se  aplicá­lo ao débito em questão.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908232/2008­67  Acórdão n.º 3202­000.624  S3­C2T2  Fl. 90          6 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele  tomo conhecimento, passando a analisar os argumentos  trazidos pela Recorrente.    Ressarcimento e juros Selic     A Recorrente alega que tem direito à correção monetária do crédito declarado  em declaração de compensação, visto que a transmissão da DCOMP ocorreu em 29/10/2004, e  a homologação parcial ocorreu em somente em 07/11/2008, através de Despacho Decisório.     De acordo com a Recorrente “o valor do crédito solicitado de R$­2.232,89,  em 29/10/2004, deveria ter sido corrigido pela taxa selic acumulada quando do recebimento  do despacho decisório em 07/11/2008, que seria o percentual de 119,94%, perfazendo o total  de R$­4.911,01, menos o débito amortizado de R$­2.232,89 e menos o valor cobrado de R$­ 1.253,98, ainda, sobra um saldo credor a favor do contribuinte de R$­1.424,14.”    Invoca precedentes da CSRF e do STJ que, no seu entendimento, autorizam a  incidência dos juros SELIC sobre os créditos de IPI objeto de ressarcimento.    Inicio  o  exame  dos  precedentes  citados  pela  Recorrente  pelos  acórdãos  do  STJ  julgados sob o rito dos  recursos  repetitivos  (artigo 543­C do Código de Processo Civil),  haja vista que o artigo 62­A do Regimento Interno deste Colegiado determina que as decisões  proferidas por aquele Tribunal no rito dos recursos repetitivos deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Dois são os acórdãos proferidos sobre o tema no rito dos recursos repetitivos:    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908232/2008­67  Acórdão n.º 3202­000.624  S3­C2T2  Fl. 91          7 EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de 3  de  dezembro  de  1970,  e de  dezembro  de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior a empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908232/2008­67  Acórdão n.º 3202­000.624  S3­C2T2  Fl. 92          8 ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS."   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908232/2008­67  Acórdão n.º 3202­000.624  S3­C2T2  Fl. 93          9 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (STJ.  Primeira  Seção.  Rel.  Min.  Luis  Fux.  REsp  n°  993.164/MG.  DJe  17/12/2010)    PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908232/2008­67  Acórdão n.º 3202­000.624  S3­C2T2  Fl. 94          10 PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção: EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ.  Primeira  Seção.  Rel.  Min.  Luis  Fux.  REsp  n°  1.035.847/RS.  DJe  03/08/2009)    Os acórdãos supracitados apontam duas conclusões relevantes para a questão  suscitada pela Recorrente: (i) a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais de  IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade  (REsp n° 1.035.847/RS) e  (ii)  os  juros SELIC  devem  ser excepcionalmente  aplicados  ao  ressarcimento  na hipótese  de  haver  resistência  injustificada  (ato  estatal  que  impeça  ou  embarace  o  aproveitamento  dos  créditos objeto de ressarcimento) (REsp n° 1.035.847/RS e REsp n° 993.164/MG).    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908232/2008­67  Acórdão n.º 3202­000.624  S3­C2T2  Fl. 95          11 Na  hipótese  dos  autos,  não  há  notícia  de  que  tenha  ocorrido  resistência  injustificada do Fisco, a autorizar, portanto, a incidência de juros SELIC sobre as importâncias  objeto de ressarcimento, como definido nos paradigmas supratranscritos.    Portanto, a regra é: o ressarcimento não autoriza incidência de juros SELIC,  por não configurar pagamento indevido ou a maior (§4°, do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26 de  dezembro de 1995).    Contudo, excepcionalmente, configurada a resistência injustificada do Fisco,  o  que  pressupõe  ato  estatal  que  impeça  ou  embarace  o  direito  ao  ressarcimento,  consoante  entendimento  do  STJ,  os  créditos  escriturais  descaracterizam­se  como  tais,  passando  a  autorizar a incidência dos juros SELIC.    Outrossim, é bom lembrar que o “ressarcimento” e “restituição” são institutos  distintos. A restituição tem lugar quando se verifica pagamento indevido que, posteriormente,  vem  a  ser  pleiteado  pelo  contribuinte.  Já  em  relação  ao  ressarcimento,  não  há  prévio  pagamento  de  tributo,  portanto,  não  há  repetição.  Na  hipótese  de  restituição,  o  direito  à  correção nasce do tributo indevidamente pago pelo contribuinte, o que não ocorre quando há  ressarcimento.    Corroborando  o  quanto  foi  dito  e,  em  harmonia  com  a  posição  do  STJ,  a  CSRF do CARF tem manifestado o entendimento que:    “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.  Incabível a atualização do  ressarcimento pela  taxa Selic,  por  se  tratar de  hipótese distinta da repetição de indébito.  Recursos especiais do Procurador provido e do Contribuinte negado. (CSRF,  2°Turma,  Acórdão  CSRF/02­03.855,  pelo  voto  de  qualidade,  julgado  em  13/02/09) (g.n.)    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  TAXA SELIC.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908232/2008­67  Acórdão n.º 3202­000.624  S3­C2T2  Fl. 96          12 É  imprestável  como  instrumento de correção monetária,  não  justificando a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão  legal.  O  ressarcimento  não  é  espécie  do  gênero  restituição,  portanto  inexiste  previsão  legal  para  atualização dos  valores  objeto  deste  instituto.  Recurso  provido.  (CSRF,  3°Turma,  Acórdão CSRF/9303­00.733,  pelo  voto  de qualidade, julgado em 02/02/10) (g.n.)    Assim,  por  não  haver  nos  autos  notícia  de  resistência  injustificada,  não  há  razão que ampare a incidência de juros SELIC na hipótese de ressarcimento.     Prescrição    Superado esse ponto, passo a análise da questão seguinte, que diz respeito à  suposta prescrição dos débitos.    Alega  a  Requerente  que  os  débitos  objeto  do  presente  processo  estão  prescritos. Tal alegação  se baseia no entendimento de que a declaração de compensação não  suspende o prazo prescricional.    Todavia, o exame dos autos mostra que de prescrição não se trata.    Dispõe a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  (...)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908232/2008­67  Acórdão n.º 3202­000.624  S3­C2T2  Fl. 97          13 § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e  10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­ Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito objeto da compensação.    Da  leitura  do  dispositivo,  nota­se  que  o  crédito  tributário  declarado  em  pedido  de  compensação  pelo  sujeito  passivo  (i)  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação, (ii) confere à Administração o prazo de 5 (cinco) anos  para homologação da declaração apresentada pelo sujeito passivo e (iii) constitui confissão de  dívida.     Note­se  ainda que  o manejo  de manifestação  de  inconformidade  e  recursos  autoriza  a  suspensão  da  exigibilidade,  na  forma  do  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional.    Da inteligência do dispositivo em apreço despontam as seguintes conclusões:  (i)  o  pedido  de  compensação  formalizado  pelo  sujeito  passivo  é  instrumento  suficiente  para  ajuizamento da execução fiscal, uma vez que consiste em confissão de dívida, portanto, rege­se  pelo  prazo  prescricional,  porém,  (ii)  o  crédito  tributário  declarado  pelo  sujeito  passivo  em  pedido de compensação não é definitivamente extinto, sujeitando­se a condição resolutória de  sua  ulterior  homologação,  autorizando­se,  portanto,  que  o  sujeito  ativo  audite  os  créditos  declarados pelo sujeito passivo, assim, nessa hipótese, vindo a não homologar, ou homologar  parcialmente  o  crédito,  fica  assegurado  ao  sujeito  passivo  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  suspendendo­se a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, III do CTN.    Como se vê, na segunda hipótese, não há falar em prazo prescricional, mas  sim, prazo decadencial,  eis que o crédito não se encontra definitivamente constituído, sendo­ lhe  suprimido  o  atributo  exigibilidade,  até  solução  definitiva  do  contencioso  administrativo  fiscal.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908232/2008­67  Acórdão n.º 3202­000.624  S3­C2T2  Fl. 98          14   O julgado abaixo, embora trate de parcelamento, confirma o quanto se disse  quanto à suspensão da exigibilidade na hipótese de se instaurar o contencioso administrativo:    (...)    9.  O  STJ  possui  orientação  pacificada  no  sentido  de  que,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  fica  suspensa  até  a  decisão  final.  Exemplo  tradicional  nesse  sentido  é  o  caso  dos pedidos de compensação pendentes de análise pelo Fisco.   10. É correto concluir, com base na análise da legislação tributária acima  mencionada e nos precedentes jurisprudenciais, que, enquanto pendente de  solução  final,  inexiste  o  atributo  da  "exigibilidade"  do  crédito  tributário  devido  pelo  contribuinte  excluído  do  Refis.  Por  essa  razão,  o  singelo  ato  unilateral de indeferimento da opção pelo respectivo regime de parcelamento  não determina o reinício do lapso prescricional.  (STJ.  Segunda  Turma.  Rel.Min. Herman  Benjamin.  REsp  n°  1.144.962/SC.  DJe 01/07/2010) (g.n.)    E  se  o  crédito  não  foi  definitivamente  constituído,  por  faltar­lhe  o  atributo  exigibilidade, não há falar em prescrição,  tampouco na suspensão desse prazo, mas,  sim, em  decadência.    À vista do §5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, o Fisco tem 5 anos, contados  da data da transmissão do pedido eletrônico de compensação para homologar, ou não, o crédito  tributário do sujeito passivo.    Como visto, a auditoria dos pedidos de compensação se deu num intervalo de  aproximadamente 4 anos, portanto, dentro de prazo que tinha o Fisco para rever as declarações  prestadas pelo sujeito passivo.    Por  sua  vez,  em  face  desse  despacho  decisório,  insurgiu­se  a  Recorrente,  opondo­se à homologação parcial do crédito.    Nas hipóteses em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário por  força da instauração do contencioso administrativo, já decidiu o STJ que, até solução do litígio,  não correm os prazos de prescrição ou decadência:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908232/2008­67  Acórdão n.º 3202­000.624  S3­C2T2  Fl. 99          15   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO ORIGINAL E LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ART. 18,  §3º,  DO  DECRETO  N.  70.235/72.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ART. 173, I, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1.  Regra  geral,  "o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  três  fases  inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo,  em  que  corre  prazo  de  decadência  (art.  173,  I  e  II);  a  que  se  estende  da  notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que  não  correm  nem  prazo  de  decadência,  nem  de  prescrição,  por  estar  suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da  solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição  da ação  judicial da Fazenda (art. 174)"  (Supremo Tribunal Federal, RE N.  95365/MG,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Décio  Miranda,  julgado  em  13.11.1981).  Na  mesma  linha,  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  58774  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  julgado  em  22.11.1995.  (STJ.  Segunda  Turma.  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques.  REsp  n°  1.212.658/RS. DJe 15/03/2011) (g.n.)    Não  bastasse  a  inexistência  suspensão  do  prazo  decadencial  e,  portanto,  a  tempestividade da auditoria procedida pela Administração Tributária, a título de remate, é bom  lembrar que as súmulas invocadas pela Recorrente nada alteram o quadro decisório dos autos.    Está estampado na súmula vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  nela  vazada  alcança  apenas  certas  regras  que  desbordaram  os  limites  estabelecidos  pela  lei  que  disciplinou  as  normas  gerais  de  direito  tributário, na forma do artigo 146, III, b da Constituição Federal:    São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.    Indiferente a inconstitucionalidade dessas regras, já que elas nada interferem,  sequer se aplicam, à questão posta nos autos.     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908232/2008­67  Acórdão n.º 3202­000.624  S3­C2T2  Fl. 100          16 Igualmente  inaplicável  o  disposto  na  súmula  n°  409  do  STJ,  já  que,  como  visto, nos autos, de prescrição não se cuida:    Em  execução  fiscal,  a  prescrição  ocorrida  antes  da  propositura  da  ação  pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).    Assim, sem razão a Recorrente.    Remissão dos débitos    Alega  ainda  a Recorrente  que  se  confirmada a  homologação  parcial  de  seu  crédito, o débito relativo à importância não homologada estaria remitido por força do artigo 14  da Medida  Provisória  n°  449,  de  3  dezembro  de  2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  pois  o  valor  total  do  débito  não  alcançaria  o montante  de  R$10.000,00 (dez mil reais).    Dispõe o artigo 14 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 que:    Art.  14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estejam vencidos há 5  (cinco) anos ou mais e cujo valor  total consolidado,  nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   § 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito  passivo e, separadamente, em relação:   I  –  aos  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades e fundos;   II  –  aos  demais  débitos  inscritos  em Dívida Ativa  da União,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;   III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908232/2008­67  Acórdão n.º 3202­000.624  S3­C2T2  Fl. 101          17 IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.   §  2o  Na  hipótese  do  IPI,  o  valor  de  que  trata  este  artigo  será  apurado  considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica.  § 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.   § 4o Aplica­se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações  de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária  –  PROCERA  transferidas  ao  Tesouro  Nacional,  renegociadas  ou  não  com  amparo  em  legislação  específica,  inscritas  na  dívida  ativa  da  União,  inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela União por  força  da Medida Provisória no 2.196­3, de 24 de agosto de 2001.    Inviável,  todavia,  tal  análise  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  visto  que  o  dispositivo em apreço exige a consolidação de todos os débitos do sujeito passivo para fins de  verificar se foi respeitado o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), e o recurso em pauta trata  apenas do reexame da decisão recorrida, onde há apenas parte do débito, não sua totalidade.    Na  forma  do  §1°  do  dispositivo  supratranscrito,  tal  análise  deverá  ser  feita  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  quando definitivamente constituído o crédito  tributário no âmbito do processo administrativo  fiscal.    Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário interposto pela Recorrente, mantendo a decisão recorrida tal como lançada, por seus  próprios fundamentos.    Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10980.003961/00-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989 Ementa: ILL. Competência para o julgamento. Compete à 2ª Seção de Julgamento do CARF processar e julgar recurso de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre aplicação da legislação de Imposto de Renda Retido na Fonte
Numero da decisão: 1302-000.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor da 2ª Seção de Julgamento
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.003961/00­15  Recurso nº  513.845   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.667  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04/08/2011  Matéria  ILL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COLÉGIO DOM BOSCO S. C. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1989  Ementa:   ILL. Competência para o julgamento.  Compete à 2ª Seção de  Julgamento do CARF processar e  julgar  recurso de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre aplicação  da legislação de Imposto de Renda Retido na Fonte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  declinar  da  competência em favor da 2ª Seção de Julgamento  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello , Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Irineu Bianchi            Fl. 557DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 08/08 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.003961/00­15  Acórdão n.º 1302­00.667  S1­C3T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  relação  ao  acórdão  DRJ  que  deu  provimento  parcial  à    manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  Despacho  Decisório  Complementar de fls. 228 a 229, proferido pelo chefe do Seort da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Curitiba, pelo qual  foi homologada parcialmente  a compensação pleiteada pelo  interessado.  O  direito  creditório  pleiteado  advém  dos  pagamentos  a  título  de  Imposto  sobre o Lucro Líquido (ILL), reconhecidos pelo Poder Judiciário como indevidos. A unidade  de  origem  atualizou  para  1º.1.1996  os  valores  indevidamente  recolhidos  (demonstrativo  de  fl.145), atingindo um total de R$299.840,72.                                        Fl. 558DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 08/08 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.003961/00­15  Acórdão n.º 1302­00.667  S1­C3T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso não pode ser conhecido por colegiado.  Prescreve o RICARF:  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Tratando­se o ILL de espécie de Imposto de Renda Retido na Fonte, compete  à 2ª Seção do CARF o julgamento deste processo.  Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor da 2ª  Seção do CARF.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 559DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 08/08 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4518746 #
Numero do processo: 13888.905229/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para o reconhecimento de direito creditório é indispensável a apresentação de prova documental hábil.
Numero da decisão: 1102-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (presidente da turma), Antonio Carlos Guidoni Júnior (vice-presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 11/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SILVANA RES CIGNO GUERRA BARRETTO     2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  manteve  Despacho Decisório  para  homologar  parcialmente  as  compensações  declaradas  com  base  no  saldo negativo do  IRPJ do ano­calendário de 2004, por considerar como disponível apenas o  saldo de R$ 1.567,23 (FL. 05).  De  acordo  com  a  DRJ  (fls.  203/205),  a  Recorrente  deveria  apresentar  documentos  hábeis,  como  os  livros  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  os  alegados  erros  de  preenchimento  na  DIPJ,  uma  vez  que  apenas  apresentadas  retificadoras  após  proferido  o  Despacho Decisório.  Em suas razões recursais, a Recorrente reafirma a apuração de saldo negativo  no ano­calendário de 2004 no valor declarado nos PER/DCOMP’s e o erro no preenchimento  da DIPJ, cuja  retificação  foi  realizada após o  recebimento do Despacho Decisório, conforme  cópia de fls. 92/163, além de acostar informes de rendimentos financeiros da Caixa Econômica  Federal, páginas dos Livros Diário e Razão.  É o relatório.    Voto               Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  Insurge­se  a  Recorrente  contra  acórdão  da  DRJ  que  indeferiu  o  pleito  creditório com consequente ausência de homologação das compensações declaradas através de  PER/DCOMP, em razão da ausência de comprovação hábil e idônea.  Não merece reparos a decisão da DRJ.   Consoante  Despacho  Decisório  de  fl.  05,  para  o  reconhecimento  do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004, foram computadas retenções na fonte do imposto  no montante de R$ 13.466,71  (treze mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  setenta  e um  centavos) e não identificados recolhimentos de estimativas capazes de alterar o saldo apurado.  Por outro lado, os documentos trazidos à colação pela Recorrente – Informes  de Rendimentos, extratos e folhas dos Livros Diário e Razão – apenas confirmam as retenções  do imposto sofridas e já reconhecidas quando proferido o Despacho Decisório.   Apenas a DIPJ/2005, retificada após proferido o despacho decisório, traz na  Ficha 12­A (fl. 103) recolhimentos de estimativas no valor de R$ 11.799,48, mas, além de não  declarados os valores mensais de estimativas, não há qualquer comprovante de recolhimento e  também não foi localizado no Despacho Decisório qualquer recolhimento a este título.  À míngua de provas, não há como deferir o pleito recursal.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 11/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SILVANA RES CIGNO GUERRA BARRETTO Processo nº 13888.905229/2008­10  Acórdão n.º 1102­000.781  S1­C1T2  Fl. 245          3 Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  SILVANA  RESCIGNO  GUERRA  BARRETTO  ­  Relatora                               Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 11/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SILVANA RES CIGNO GUERRA BARRETTO

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