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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730433 #
Numero do processo: 18336.000305/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Descabe a exigência da multa de mora se recolhido o imposto sem antecedente procedimento administrativo. Aplicação do disposto no art. 138 do CTN. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Descabe a exigência da multa de mora se recolhido o imposto sem antecedente procedimento administrativo. Aplicação do disposto no art. 138 do CTN. AL RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 110 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente r MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.633 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATOR DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra a decisão proferida pela 2'• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento constante da Notificação de Lançamento de fls. 1/4, referente à exigência da multa de ofício de que trata o art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, no valor de R$ 73.604,88, penalidade essa decorrente da falta de pagamento da multa de mora quando do pagamento de complementação do Imposto de Importação, decorrente de inclusão do frete aquaviário na base de cálculo do imposto, correspondente à Declaração de Importação n' 99/0947843-9, registrada em 5/11/99. Em sua impugnação, apresentada tempestivamente (fls. 13/15), o importador alegou que o recolhimento da diferença do Imposto de Importação foi efetuado sem o pagamento da multa de mora por se tratar de procedimento espontâneo, com base no art. 138 do CTN, tendo a notícia ao Fisco sido dada pelo Processo flQ 18336.000237/00-65, de forma que o pagamento do imposto foi feito apenas com os juros de mora. Afirma que, quando efetuou a protocolização da denúncia, e pagou a diferença, acrescida de juros, não estava sob procedimento fiscal instaurado, atendendo ao requisito previsto no CTN. • A decisão de Primeira Instância julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n2 86, de 27/9/2001 (fls. 21/27), cuja ementa dispõe, verbis: "TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. A denúncia espontânea da infração somente se configura quando acompanhada do recolhimento do tributo, juros de mora e multa de mora. A falta de recolhimento da multa de mora enseja o lançamento de multa de oficio isolada. Lançamento Procedente" O interessado recorre da decisão de Primeira Instância (fls. 33/38), reiterando as alegações expendidas na peça impugnatória, de que, por ocasião da denúncia, não estava sob procedimento fiscal instaurado, e aduzindo que sua tese é plenamente aceita por este Conselho. Junta matéria publicada na Gazeta Mercantil em 2 MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.633 2/1/2001, sobre decisão do STJ no sentido da não-incidência da multa moratória no caso de parcelamento de débitos tributários confessados espontaneamente. Finalmente, impugna a exigência de juros moratórios, por contrariarem o disposto nos arts. 1.062 a 1.064 da Lei Substantiva Civil, que estabelecem juros de 6% ao ano, assim como o art. 162, § 3°, da Constituição Federal, que limita a cobrança de juros a 12% ao ano. É o relatório. • • I 3 /` MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.633 VOTO VENCEDOR É exigido do recorrente a multa de oficio do Imposto de Importação, em razão da falta de recolhimento da multa de mora relativa a diferença do II da Declaração de Importação n° 99/0947843-9. Relata a fiscalização que por ocasião do registro da referida D.I., o valor do frete aquaviário não teria composto a base de cálculo do tributo, motivando a • importadora a fazê-lo, através de procedimento próprio, com a retificação da DI e apresentação do DARF respectivo. O recolhimento, contudo, se deu sem a multa de mora. A recorrente sustenta a denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, o que sustentaria o não recolhimento da multa. O lançamento foi julgado procedente, conforme decisão de fls. 21. O Senhor Conselheiro Relator conheceu do recurso interposto pelo recorrente, porém a ele negou provimento, mantendo a multa exigida. Data maxima venha, divirjo do entendimento do nobre Relator. Dispõe o artigo 138 do CTN: "ART. 138: • A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O referido dispositivo claramente dispõe que, enquanto não tiver início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, a denúncia será sempre espontânea, pouco importando se o tributo está sujeito à modalidade de lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional, portanto, prevê o instituto da denúncia espontânea, excluindo a penalidade da multa de mora. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.633 No caso dos autos a ora recorrente, antecipando-se a qualquer procedimento da fiscalização, denunciou a infração e procedeu ao seu recolhimento. Ao assim proceder deve beneficiar-se do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, dada a configuração de denúncia espontânea. Ademais disso, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já possui entendimento admitindo a hipótese de denúncia espontânea mesmo quando se trate de tributo auto-lançado pelo contribuinte. "Por seu fim — como estímulo à arrecadação ou facilitação para reparar erros — não deve ser tangenciado. Demais, inexistente anterior processo administrativo fiscal, antecipada aquela • denúncia, deve-se colacionar a inaplicação da multa, sob pena de ancorar-se no desânimo, levando à persistência da impontualidade, na cômoda espera do futuro chamamento fiscal. Por isso, pela confissão, purgada a falta, reconciliados contribuinte-fisco, não tem sentido lógico-jurídico a multa, grampeando imanente caráter punitivo. E desmesurada exigência incentivar a evasão de receita, enfraquecendo-se a franquia interpretativa sinalizada nos arts. 112 e 128 —parte final — c/c o art. 138, CTN." 1.- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial 9.421, Paraná. "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA (art. 138 CTN) INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA INDEVIDA. PROCESSUAL CIVIL (ART. 535, CPC). • 3: Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, CTN), Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 4: Recurso conhecido e provido. (art. 105, III, "a", da CF). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n° 117.031/SC. "TRIBUTÁRIO — COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA MORATÓRIA — INEXIGIBILIDADE . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.633 1.- Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. 2.- Precedentes 3.- Recurso provido. E, no corpo do v. aresto: "Em verdade, como bem assinalou a ora recorrente às fls. 123, a recorrida, ao iniciar o Processo Administrativo de parcelamento (fls. 54) deu como origem do débito a denúncia espontânea, sendo II imperioso ressaltar que está comprovado que inocorreu qualquer ato da fiscalização que antecedesse a realização da denúncia espontânea. E assim sendo, deve-se excluir a ora recorrente do pagamento da multa moratória." IV.- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO Apelação em Mandado de Segurança 95.04.32433-9-SC "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA — ART. 138, DO CTN. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Exigí-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade." IP O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL igualmente manifestou seu entendimento, através do seguinte julgado: "ISS — INFRAÇÃO — MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA MORATÓRIA — EXONERAÇÃO — ART. 138 do CTN O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco, o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido." Importante o ensinamento extraído de sua leitura: "O art. 136 do Código Tributário Nacional trata especificamente da responsabilidade por infrações da legislação tributária. 6 t ../.- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.633 Ora, tanto é infração à legislação tributária o não pagamento do tributo, como o descumprimento de outras obrigações de caráter acessório. O art. 138 do mesmo código, por seu turno, é expresso no sentido de que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Vê-se, portanto, que esse dispositivo legal não especificou a natureza da infração. 111 Dessa forma, sob pena de afronta ao princípio da hermenêutica legal que veda ao intérprete distinguir onde o legislador não distingue, a autodenúncia excluiu a responsabilidade por qualquer infração, seja ela o não pagamento de tributo, seja o não cumprimento de obrigação fiscal acessória." Deste, tendo em vista que a autodenúncia exclui a responsabilidade por qualquer infração, independente da modalidade de lançamento do tributo, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso. Nesse sentido, meu voto é para ser dado provimento ao recurso do recorrente. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2003 110 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora Designada 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.633 VOTO VENCIDO Discute-se neste processo, essencialmente, se o recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte, de diferença do Imposto de Importação a pagar, após o início do despacho de importação, sujeita-se à exigência da multa de mora, para efeitos de exclusão de responsabilidade prevista no art. 138 do CTN. Essa diferença, conforme constata-se na própria solicitação do interessado (fl. 10), decorre da inclusão do frete, como componente da base de cálculo do Imposto de Importação, que havia sido excluído para as embarcações registradas no REB, conforme previsto no art. 11, § 72, da Lei n2 9.432/97, mas que teve tal beneficio revogado pela Medida Provisória n 1.897/51, de 29/7/99. Dessa forma, quando do fato gerador do imposto, com o registro da DI, em 5/11/99, já não cabia a exclusão levada a efeito pelo importador, decorrendo, daí, diferença de imposto a pagar. O art. 102 do Decreto-lei n2 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1' do Decreto-lei n' 2.472/88, dispõe, verbis: "Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos excluirá a imposição da correspondente penalidade. (destaquei) A legislação vigente é clara no que respeita aos acréscimos incidentes sobre débitos fiscais, conforme se verifica da Seção IV do Capítulo V da Lei n9 9.430/96, que trata especificamente dos acréscimos moratórios, verbis: "Seção IV Acréscimos Moratórios Multas e Juros Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.633 § 2 0 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3 0 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A norma retrotranscrita não deixa dúvidas quando se refere aos acréscimos moratórios, discriminando-os em termos de multas e juros moratórios. Destarte, a regra expressa no art. 102 do Decreto-lei n 37/66, que trata especificamente da denúncia espontânea relativa a Imposto de Importação, deve ser observada integralmente, de forma a serem exigidos os juros e multa moratórios nas situações da espécie, sob pena de ser considerada norma sem qualquer validade. Assim, nas hipóteses de denúncia espontânea relativa ao Imposto de Importação, deve o imposto ser pago com os acréscimos moratórios atualmente previstos em lei. De outra parte a legislação é determinante no sentido de imposição de multa de oficio quando for constatado o pagamento de diferença de imposto sem a inclusão da multa de mora de que trata o art. 61 da Lei n 9.430/96. A penalidade de oficio, prevista em lei de forma clara e positiva, não deixa margem a dúvidas quanto a sua aplicação, pelo não acréscimo da multa moratória. Não vejo como se possa questionar a aplicação da multa moratória na situação que originou a imposição fiscal. 4 tentativa de seu afastamento em função de denúncia, levaria a colocar em dúvida a própria existência dessa penalidade e sustentar, ao final, o descabimento de qualquer multa (de caráter punitivo ou compensatório) no pagamento extemporâneo das obrigações fiscais, o que não cabe admitir, pois tal liberalidade induziria ao descumprimento dessas obrigações ou, no mínimo, ao seu adimplemento no momento em que, a seu talante, interessasse ou fosse oportuno ao devedor. No caso sob exame, o próprio exemplo demonstra, tendo em vista que, registrada a DI, em 5/11/99, e nessa data sendo devida a diferença de imposto pelo vencimento da obrigação, caracterizada pela data do registro da DI, como expresso no art. 27 do Decreto-lei n2 37/66 e art. 112 do Regulamento Aduaneiro/85, seu pagamento somente se implementou em 6/9/2000. O não-pagamento no vencimento estabelecido na legislação caracterizou a mora do sujeito passivo. O entendimento diverso implicaria concluir pelo descabimento da multa de mora no caso em que houvesse o pagamento de imposto fora de prazo. Ora, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.633 a multa moratória foi instituída justamente para desestimular o contribuinte ao pagamento extemporâneo das obrigações fiscais. Destarte, entender descabida a exigência dessa penalidade quando de pagamentos extemporâneos, levaria ao próprio anulamento da essência da norma, descaracterizando-a e tornando-a prejudicada e sem qualquer aplicação. Não foi essa a intenção do legislador; ao contrário, a instituição desse acréscimo teve por objetivo estimular o pagamento das obrigações fiscais em seu vencimento. Nessa linha de raciocínio, e por sua devida propriedade, ressalto a transcrição, na decisão de Primeira Instância, do Acórdão n 2 106-10953, de 14/9/99, do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, na esteira de inúmeros outros julgados similares, destacou, verbis: "IRRF — MULTA DE MORA FACE AO ART. 138 DO CT/V — Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. " Para finalizar, cumpre ressaltar a existência de precedentes desta Câmara no mesmo sentido, consubstanciados em diversos acórdãos, em processos em que é parte o mesmo recorrente, dentre os quais destaco, verbis: "MULTA DE OFICIO/MULTA DE MORA. Com base no disposto no inciso I, do art. 44, das Lei IP 9.430/96, considero correta a aplicação da multa de oficio no recolhimento da diferença do Imposto de Importação após o vencimento do 110 prazo, sem o acréscimo de multa moratória. Negado provimento por maioria" (Acórdão 112 301-29775, em Sessão de 6/6/2001, DOU de 19/11/2002, p. 72, Relator o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) "MULTA DE MORA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora é sanção pelo simples descumprimento do prazo para pagamento do tributo no prazo previsto na legislação específica. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acarretada pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo não elide o fato de o pagamento não ter ocorrido no prazo. Recurso não provido." (Acórdão n2 301-29777, em Sessão de 6/6/2001, DOU de 10/9/2002, p. 28, Relator o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares). io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.633 Embora reconhecendo a existência de corrente em sentido diverso, agrego-me ao entendimento de Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 10a ed. Saraiva, 1998, p. 351), que em relação à denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN assim se manifesta, verbis: "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas — juros de mora e multa de mora — por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra." (destaquei) IP Por último, cumpre destacar que a multa de mora está definitivamente integrada à legislação tributária nacional desde o advento do Decreto- lei n'1.736/79, como acréscimo no caso de débitos fiscais pagos de forma espontânea após a data de vencimento. Destarte, entendimento diverso, no sentido de se inclinar pelo descabimento da multa moratória nas hipóteses de recolhimento fora do prazo, realizado de forma espontânea, significa excluir do ordenamento jurídico a legislação existente ininterruptamente desde 1979. No que respeita ao questionamento quanto à legalidade de cobrança dos juros moratórios nos percentuais atualmente previstos na legislação, trata-se de matéria cuja competência falece a este Conselho, tendo em vista que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário pronunciar-se sobre a legalidade dos atos legais. Diante de todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, para • manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2003 / • , • - - OVO ROSSARI — Conselheiro 11 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 18336.000305/00-13 Recurso n°: 124.251 ANL, TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dO Acórdão n° 301-30.633. Brasília-DF, 10 de junho de 2003. Atenciosamente, r Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

score : 1.0
4729543 #
Numero do processo: 16327.002258/00-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO EX OFFICIO IRPJ – MULTA DE OFÍCIO – RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES – O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ – RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA – A partir da Lei 9.430/96, em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de ofício, a multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição, não mais se aplicando o método da imputação.
Numero da decisão: 101-95.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso, e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento parcial ao recurso, para, tão-somente, admitir a dedução da base de cálculo do IRPJ, da CSL lançada de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA -- A partir da Lei 9.430/96, em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de ofício, a multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição, não mais se aplicando o método da imputação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por 2 TURMA DRJ em BRASÍLIA — DF e UNIBANCO SEGUROS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso, e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento parcial ao recurso, para, tão-somente, admitir a dedução da base de cálculo do IRPJ, da CSL lançada de ofício.7,15 çv PROCESSO N2. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N. : 101-95.437 / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT PAU 1 R* =ERTI tJRTEZ RELA' -N 791FORMALIZADO EM: j. U - 6u- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 PROCESSO N. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N 2. :101-95.437 Recurso n2. : 144.183 Recorrentes :22 TURMA — DRJ-BRASíLIA/DF e UNIBANCO SEGUROS S/A RELATÓRIO UNIBANCO SEGUROS S/A (SUCESSORA DE SUL AMÉRICA UNIBANCO SEGURADORA S/A), já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 684/717) contra o Acórdão n2 8.919, de 06/02/2004 (fls. 650/670), proferido pela colenda 2 g Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 465. Consta no Termo de Verificação (fls. 463/464), a constatação da seguinte irregularidade fiscal, ao examinar a Reserva/Provisão de Sinistros a Liquidar em 31/12/95 contabilizada pela incorporada (SAU): a) por ocasião da celebração do "Contrato de Compra e Venda de Ações" entre a SAU e o grupo Unibanco (fls. 08/12), o Patrimônio Líquido em 30/11/95, tomado como base para pagamento em forma de adiantamento do preço das ações, foi objeto de ajustes de modo a traduzir o provável valor de sua realização; b) dentre os ajustes efetuados, destaca-se o descrito como "Excesso das Provisões de Sinistros e Prêmios", no montante de R$ 11.487.000,00, conforme demonstrativo às fls. 13, que foi adicionado ao enfocado PL em 30/11/95, para quantificar o PL ajustado a ser utilizado para fins de pagamento do preço da transação; c) não tendo sido esse excesso adicionado ao Lucro Líquido da SAU em 31/12/95, para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, foi auditada a Provisão Contábil de Sinistros a Liquidar em 31/12/95, contabilizada pelo valor de R$ 19.046.771,49 (fls. 30), cotejando-se sua posterior liquidação através de: 1) pagamento de indenizações; 2) baixas dos sinistros sem os correspondentes pagamentos, ou ainda; 3) pela ocorrência de o sinistro encontrar-se em aberto até 14/12/99, data limite do relatório apresentado pela incorporadora; para a referida análise foram utilizados Relatórios de Sinistros Pendentes em 31/12/95 (f Is. 31/328), Relatórios de Sinistros Pagos e Pendentes até 14/12/99 (fls. 17/29), bem como, subsidiariamente, complementos de informações fornecidos pela fiscalizada ao longo dos trabalhos, contendo pagamentos de sinistros no período entre 01/01/96 e 31/12/99, não constantes originalmente do relatório impresso de Sinistros Pagos; 3 PROCESSO N. : 16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N2. : 101-95.437 d) em decorrência desse cotejo, a fiscalização constatou que a Provisão de Sinistros a Liquidar contabilizada pela SAU em 31/12/95 foi superestimada em R$ 8.337.017,87, implicando em redução nas bases de cálculo do I RPJ e da CSLL. Diante desses fatos, a fiscalização entendeu que é cabível a dedutibilidade dos valores destinados a complementar as provisões técnicas para a garantia das operações, nos termos do artigo 346 do RIR/94, cuja constituição é exigida por legislação a elas aplicável, no caso a Resolução CNSP n 2. 4, de 08/06/71, sendo certo que a mesma deve ser criteriosamente avaliada, de sorte a impedir que significativas distorções venham a se evidenciar por ocasião da liquidação do sinistro, com a conseqüente implicação da postergação do pagamento de tributos, como ocorreu no caso concreto. No demonstrativo de fls. 467, os autuantes demonstram que no ano-calendário de 1995, ocorreu uma insuficiência de recolhimento no valor de R$ 2.062.767,71, que está sendo exigida de ofício com acréscimo de multa proporcional e juros moratórios. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 481/504. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu, por maioria de votos, pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 AUTOS FORMALIZADOS SEPARADAMENTE. A formalização de autos separados para exigência de créditos originados da mesma infração não prejudica a validade do procedimento. PAGAMENTO POSTERGADO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Na postergação do pagamento, além da diferença do tributo devido, recolhido com insuficiência, há que se considerar o 4 PROCESSO N. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N. :101-95.437 encargos de inadimplência sobre o recolhimento extemporâneo. INCORPORAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DO RESULTADO. Inadmissível a recomposição do prejuízo fiscal da incorporadora com a exclusão de provisão em excesso constituída anteriormente pela empresa incorporada. CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A legislação não admite a exclusão de tributos e contribuições que estejam com sua exigibilidade suspensa por reclamação ou recurso. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Incabível exigir da incorporadora multa punitiva por infração fiscal cometida pela empresa incorporada. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de inconstitucionalidade. Lançamento Procedente em Parte Desta decisão, a turma de julgamento de primeiro grau interpôs recurso ex officio, tendo em vista que a parcela excluída da exigência ultrapassa o limite de alçada. Ciente da decisão em 02/04/2004 (fls. 677) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 30/04/2004 (fls. 684), alegando, em síntese, o seguinte: a) que a autuação decorre exclusivamente do fato de a fiscalização ter entendido que o recorrente teria superestimado sua Provisão de Sinistros a Liquidar contabilizada em 31.12.95, reduzindo indevidamente a base de cálculo do IRPJ naquele ano-base. Esse excesso de provisão contabilizada em 1995, foi revertido em 1996, caracterizando, no entender da fiscalização, a postergação do pagamento do IRPJ; b) que o critério utilizado pelo fisco para apurar o quantum devido está em desacordo com o art. 6 2 do DL 1598/77 e PN CS (A) 5 PROCESSO N. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N2. : 101-95.437 2/96 e toda a jurisprudência do Conselho de Contribuintes que, nestas hipóteses, só permite a exigência da correção monetária e dos juros de mora; c) que não procede a decisão recorrida nesta parte porque a sistemática da imputação de pagamento proporcional não é aplicável nas hipóteses de postergação de pagamento de imposto. A legislação estabelece metodologia própria para apuração do saldo do crédito tributário devido, prescrevendo os procedimentos que devem ser necessariamente observados pela fiscalização para que se possa apurar com exatidão os valores que deixaram de ser pagos em determinado período, após considerados os que já foram pagos de forma postergada, de modo a tornar-se líquida e certa a exigência fiscal; ci) que, de acordo com as normas legais, após efetuados os ajustes e recomposições previstos na legislação a ambos os exercícios, e apurada eventual diferença de imposto pago a maior em exercício posterior em contrapartida ao imposto pago a menor no exercício objeto da revisão, determina o § 62 do artigo 62, do DL 1598/77 que o lançamento do crédito tributário seja efetuado pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 42 . Vale dizer, o eventual crédito tributário a ser exigido por lançamento fiscal deverá resultar da diferença entre o imposto pago a maior no exercício posterior diminuído daquele devido no exercício anterior; e) que o fisco deduziu proporcionalmente do valor pago a maior no exercício posterior (1996) multa de mora de 20% e juros de mora por entender que o valor do imposto devido em 1995 estava sujeito a tais acréscimos, e a partir desse resultado efetuou a compensação com o imposto apurado como devido no período anterior (1995), aplicando sobre a diferença juro 6 (R) PROCESSO N2. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N. : 101-95.437 de mora e multa de ofício, tendo adotado o mesmo procedimento no que diz respeito ao adicional do imposto; f) que, como conseqüência, o imposto e adicional pagos a maior foram reduzidos pela indevida imputação de parte dos valores pagos em multa de mora e de juros de mora, passando de R$ 2.060.254,47 (imposto R$ 1.250.552,68 e adicional R$ 809.701,79 efetivamente pagos em 1996) para R$ 1.453.749,98, gerando após compensação da suposta insuficiência de imposto no valor de R$ 2.062.767,71 ( R$ 3.516.517,68 — R$ 1.453.749,98 = R$ 2.062.767,71); g) que, pela sistemática aplicável à postergação, o eventual crédito tributário deve resultar da diferença entre o imposto pago a maior no exercício posterior diminuído daquele devido no exercício anterior, nos termos expostos. Aplicada a metodologia relativa à postergação ao caso concreto, contudo, eventual saldo de imposto corresponderia a R$ 1.456.263,21 (R$ 3.516.517,68— R$ 2.060.254,47 = R$ 1.456.263,21) e não a R$ 2.062.767,71, como pretende a fiscalização; h) que o fisco também deixou de observar que relativamente ao valor postergado, seria exigível apenas a correção monetária e os juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação no pagamento do imposto; i) que o lançamento, tal como efetuado, não merece prevalecer, padecendo de vício de nulidade; j) que, nem se alegue como faz a decisão recorrida, que a legislação autoriza mesmo em caso de postergação, cobrar diferença de imposto e contribuição, em razão do que estaria legitimando a imputação proporcional em pagamento feita pelo Fisco; k) que é incabível a exigência da multa, pois a postergação caracteriza uma forma de denúncia espontânea da infração anterior. Ainda que assim não fosse, o valor do IRPJ que não teria sido recolhido em 1995 é R$ 3.516.517,68 e o valor pag 7 6/1*/ PROCESSO N 2. : 16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N. :101-95.437 em 1996 é R$ 1.250.552,68 + R$ 809.701,79 = R$ 2.060.254,47; assim, a diferença de IRPJ é R$ 1.456.263,21 (R$ 3.516.517,68 — R$ 2.060.254,47 = R$ 1.456.263,21) muito inferior à apontada pelo Fisco (R$ 2.062.767,71), sendo incabível na espécie a exigência da multa de qualquer espécie. Assim, também por esta razão há nulidade do auto de infração; 1) que a decisão recorrida houve por bem afastar a multa de 75%. Ocorre que, ao solicitar o valor do débito para efeito de arrolamento de bens constatou o recorrente que o fisco passou a exigir em lugar da multa punitiva, multa moratória de 20% no valor de R$ 412.553,54, calculada sobre o valor de R$ 2.062.767,71; m) que o procedimento é inaceitável. Primeiro, porque em nenhum momento manda a r. decisão recorrida substituir a multa punitiva de 75% pela multa de mora. Apenas cancela a multa punitiva e as eventuais verbas sobre ela incidentes. Como conseqüência, o funcionário encarregado de efetuar os cálculos está na verdade desatendendo os termos da r. decisão, e exigindo por conta própria a multa de mora, o que é um absurdo, por que implica inovar e efetuar o próprio lançamento. Em segundo lugar, porque nem a r. decisão recorrida poderia dispor neste sentido. Com efeito, se assim determinasse a r. decisão seria nula nesta parte, pois estaria inovando o auto de infração e efetuando o próprio lançamento, quando é certo que a autoridade julgadora não tem competência para tanto; n) que, além disso, ao ser efetuado o levantamento, a fiscalização deixou de considerar no cálculo do valor supostamente devido a título de IRPJ, exclusão legalmente prevista, ou seja, a dedução do valor relativo à CSLL, exigido em outro auto de infração para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, no ano-base de 1995. Com isso, . 6:fit8 PROCESSO N. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N2. : 101-95.437 base de cálculo do IRPJ ora exigido restou ilegalmente majorada, exatamente no montante de R$ 566.372,01, exigido a título de CSLL no processo 16327.002259/00-16, desta mesma data e relativo ao mesmo ano-base; o) que a decisão de primeira instância, não obstante reconheça o direito da recorrente à dedutibilidade em causa, argumenta que não pode determinar a exclusão pretendida em relação ao ano de 1995, porque a impugnação interposta contra a exação suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e o § 1 2 do art. 41 da Lei 8981/95, manda não aplicar o regime de competência quando a exigibilidade estiver suspensa. Entretanto, esqueceu-se a turma julgadora que está decidindo sobre o trabalho da fiscalização efetuado antes da apresentação da referida impugnação, o qual obviamente não pode ser convalidado por ocorrência que lhe é posterior; p) que, no momento em que foi lavrado o auto de infração em causa, portanto, no momento em que a exclusão do valor da CSLL da base de cálculo do IRPJ deveria ter sido feita nos termos do art. 41 caput da Lei 8981/95, a exigibilidade da CSLL não estava suspensa e, ao que consta, os ilustres fiscais autuantes não podem supor o que acontecerá mais tarde e por causa disso, descumprir a lei; q) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Conclui a petição com o pedido para que se reconheça a total improcedência do auto de infração, ou, caso assim não se entenda, quando menos para reconhecer (a) a impossibilidade de utilizar no caso o critério de imputação de pagamento; (b) a impossibilidade de exigir multa de qualquer espécie no caso, em face do pagamento posterior espontâneo; (c) a necessidade de se deduzir o valor lançado a título de CSLL para efeito de apuração do valor do IRPJ devido; e (d) a imprestabilidade da taxa SELIC como índice para cálculo dos juros moratórios., 7;1 -É3V 9 PROCESSO N 2. : 16327.002258/00-53 ACÓRDÃO Ng. :101-95.437 Às fls. 794, o despacho da DEINF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. ) /77 10 PROCESSO N. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N. :101-95.437 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator RECURSO EX OFFICIO O recurso ex officio tem amparo legal (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n°8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela Egrégia 2 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, contra a decisão proferida no Acórdão n 2 8.919, que excluiu da exigência a parcela correspondente à multa de ofício aplicada no auto de infração. Do voto condutor do acórdão recorrido, extrai-se os seguintes excertos: - DA INAPLICABILIDADE DE MULTAS PUNITIVAS AO SUCESSOR Conforme relato da "Descrição dos Fatos" constante do Termo de Verificação à fl. 466, a impugnante é sucessora por incorporação da Sul América Unibanco Seguradora S/A, em cujos assentamentos foi constatada a prática da infração objeto da presente autuação. A respeito da responsabilidade por sucessão, embora a interessada invoque o art. 133 do CTN, a situação especial melhor se subsunne ao previsto no art. 132 do CTN, que expressamente enfoca as hipóteses de fusão, transformação ou incorporação, verbis: "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas." A redação do dispositivo em destaque deixa claro que a incorporadora responde especificamente pelos tributos e contribuições devidos pela incorporada até a data do ato da incorporação, o que exclui a imposição de penalidade, até mesmo porque, in casu, a infração foi cometida X 141 e,) 11 PROCESSO N. : 16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N 2. :101-95.437 antecessora, não sendo factível punir-se a sucessora por irregularidade que não praticou. Esta matéria está pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo inclusive, sido apreciada em diversas oportunidades por esta Câmara, conforme os acórdãos em destaque: Acórdão n2 101-93.587, de 22/08/2001: RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - «Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. Inteligência dos arts. 3. 2 e 132 do CTN.» Decisão do STF no RE n. 2 90.834-MG, relator o Ministro DJACI FALCÃO, RTJ n. 9 93, pág. 862). Acórdão n2 101-93.438, de 19/04/2001: MULTA - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO — Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias cometidas pela incorporada, se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Acórdão n 2 101-94.897, de 17/03/2005: SUCESSÃO. - RESPONSABILIDADE. - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO". — "Ex vi" do disposto no artigo 132 do Código Tributário Nacional - CTN, a responsabilidade da sucessora se limita aos tributos devidos pela sucedida. No entanto, quando a multa de lançamento de ofício tiver sido aplicada em data anterior à prática do ato sucessório, a sucessora assume, integralmente, o débito de natureza tributária, traduzido como passivo da sociedade sucedida. Acórdão n 2 101-94.929, de 14/04/2005: MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após o evento sucessório. Acórdão n2 101-94.950, de 15/04/2005: MULTA — EMPRESA SUCESSORA — RESPONSABILIDADE PESSOAL DA IMPUTAÇÃO — INAPLICABILIDADE - Uma vez comprovado que a empresa sucedida foi incorpora..., 12 PROCESSO N. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO :101-95.437 anteriormente ao lançamento de ofício, sendo que os atos que conduziram a aplicação da multa foram apurados na gestão da empresa sucedida, não se pode responsabilizar a empresa sucessora, com a multa isolada, uma vez patente, tanto na doutrina, como na jurisprudência administrativa e judiciária, a responsabilidade pessoal do agente em matéria penal, como é o presente caso. Portanto, inaplicável a multa conforme lançada contra a empresa sucessora. Lançamento improcedente. Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento A matéria sob exame trata da exigência do IRPJ em decorrência da constituição de provisão (Provisão Contábil de Sinistros a Liquidar) a maior no ano-calendário de 1995, a qual foi revertida no ano-calendário de 1996, caracterizando assim, a postergação no pagamento do IRPJ. Ao apurar o valor ainda devido, a fiscalização efetuou a imputação do valor pago no ano de 1996 ao valor devido em 1995, com juros e multa de mora, conforme o demonstrativo abaixo: Imposto apurado devido no ano-calendário de 1995: Base de cálculo 8.337.017,87 Imposto à aliquota de 25% 2.085.254,47 (a) Adicional devido no A/C 95 Aliq (12%) lmp. Adio. Dev. Valor Apurado R$ 8.337.017,87 Base Tributável 180.000,00 - Base Tributável 600.000,00 12 72.000,00 - 13 PROCESSO N. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N. : 101-95.437 Base Tributável 7.557.017,87 18 1.360.263,22 Valor Adicional Devido (b) 1.432.263,22 Total Imposto Devido @ = (a) + (b) 3.516.517,63 Imposto Pago Ref. A/C 96 Base de cálculo 8.337.017,87 Imposto à aliguota de 15% 1.250.552,68 Imputação Imposto pago 1.250.552,68 Multa 20% 176.482,17 Juros 21,72% 191.659,64 Imposto Pago Imputado 882.410,87 (d) Adicional Pago ref. ao A/C 96 Valor da Glosa 8.337.017,87 Parcela dedutivel 240.000,00 Valor Tributável 8.337.017,87 8.097.017,87 Aliguota 10% 809.701,79 Imputação 809.701,79 Imposto Pago 114.267,82 Multa de Mora 20% 114.267,82 Juros de Mora 21,72% 124.094,85 Adicional Pago Imputado 571.229,11 (e) Total do Imposto Pago A/C 96 1.453.749,98 (f) = (d) + (e) VALOR TOTAL A TRIBUTAR 2.062.767,71 (g) = @ - (f) A decisão recorrida manteve a exigência no que se refere à postergação do imposto apurado conforme o quadro acima, tendo apenas excluído a multa de ofício, conforme visto no recurso ex officio, anteriormente apreciado. A exigência de tributo devido em decorrência da postergação no pagamento com a utilização da imputação dos juros e da multa de mora já foi objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o Acórdão n 2 101-92.846, de 19/10/1999, cuja ementa tem a seguinte redação: ESPONTANEIDADE - MULTA DE MORA - Não pode a penalidade ser excluída pela denúncia espontânea, eis que a espontaneidade é pressuposto de sua incidência. PAGAMENTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA - A partir da Lei 9.430/96, em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de ofício, a multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição, não mais se aplicando o método da imputação. ) 1) 14 PROCESSO N. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N2. : 101-95.437 Peço vênia para transcrever parte do brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, aplicável integralmente à presente lide: 1-Possibilidade de exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea. A regra da exclusão da responsabilidade em relação às penalidades fiscais, sem abranger a multa moratória já era praxe adotada pelo administração fiscal antes mesmo da edição da Lei 5.172/66 (CTN) O Regulamento do antigo Imposto de Consumo (Dec. 45.422/59, que regulamentou as disposições do Decreto-lei 7.404, de 22/03/45 e suas alterações posteriores) estabelecia "Art. 407- Os contribuintes que procurarem espontaneamente a repartição arrecadadora, antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar qualquer irregularidade, poderão ser atendidos independentemente de qualquer penalidade, excetuados os casos de falta de pagamento ou de atraso no seu recolhimento, hipótese em que o recolhimento será feito com as seguintes multas: a) de 10%(dez por cento)-quando se verificar até 20(vinte) dias da entrega do produto a consumo ou do término do prazo para recolhimento do imposto. b) de 20% (vinte por cento) — depois de 20 (vinte) até trinta dias; e c) de 50% (cinqüenta por cento)- depois de 30 (trinta) dias." O artigo 138 do CTN dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito arbitrado pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. Segundo Hiromi Higushi e Fabio Hiroshi Higushi, responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art„ 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando multa moratória." É de se considerar, além disso, que o art. 138 do CTN, por se tratar de norma geral, norma de estrutura, e não, de conduta 15 PROCESSO N. : 16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N. : 101-95.437 tem como destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Assim, as leis tributárias em vigor gozam da presunção de estarem de acordo com as regras gerais estabelecidas na Lei Complementar. O legislador ordinário, ao decretar as regras para implementação dos atos procedimentais que visam a dar eficácia às regras de incidência tributária, determinou que o adimplemento espontâneo fora do prazo da obrigação tributária sujeita-se à multa de mora. Portanto, outra conclusão não é possível senão a de que a exclusão de penalidades tratada no artigo 138 do CTN não abrange a multa de mora. Caso contrário, estaria configurada uma verdadeira contradição em seus termos. Não é possível admitir, ao mesmo tempo, que : a) todo recolhimento espontâneo, fora do prazo, só pode ser feito acompanhado da multa de mora (Lei 7.799/88, art. 74, Lei 8.218/91, art. 30, Lei 8.383/91, art. 59, Lei 8.981/95, art. 84, Lei 9.430/96, art. 61) ; e b) se o recolhimento fora do prazo for feito de forma espontânea, afasta-se a multa de mora A espontaneidade é pressuposto da incidência da multa de mora. Assim, admitir que a denúncia espontânea exclui a multa de mora implica negar eficácia à lei ordinária vigente, o que não pode ser feito por este Tribunal Administrativo. 2- Lançamento da multa isoladamente. Até a edição da Lei 9.430/96 não havia previsão legal para lançamento isolado das multas proporcionais ao valor do imposto. Portanto, uma vez que o pagamento espontâneo fora do prazo deve ser acompanhado da multa de mora, o recolhimento o valor do imposto sem a multa de mora não extinguia o crédito tributário, razão pela qual a autoridade administrativa, apoiada no artigo 163 do CTN, utilizava-se do método da imputação para considerar extinto parcialmente o crédito, e exigir, de ofício, a parcela não extinta. A Lei 9.430/96 veio permitir a lavratura de auto de infração, apenas para exigência de multa ou de juros de mora (art. 43). Além disso, foi instituída a multa por lançamento de ofício, a ser exigida isoladamente, nos casos de pagamento ou recolhimento do tributo ou contribuição após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória (Art. 44, I, c.c. § 1°, I). Assim sendo, a partir de 01 de janeiro de 1997, constatado ter o contribuinte efetuado o pagamento do imposto ou contribuição fora do prazo desacompanhado da multa de mora, deve a administração formalizar a exigência da multa isolada prevista no art. 44 ,I, da Lei 9.430/96, não mais sendo aplicável o método da imputação. 16 PROCESSO N 2. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N. :101-95.437 Com a edição da Lei n 2 9.430/96, foi alterada a sistemática de aplicação de multas por parte do Fisco, conforme de depreende dos artigos 43 e 44, verbis: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1 2 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Nessas condições, caso o contribuinte realize o recolhimento do tributo de forma espontânea, porém, fora do prazo, fica sujeito à exigência da multa por lançamento de ofício, a ser exigida isoladamente (Art. 44, I, c.c. § 10, l). Diante disso, a partir de 01 de janeiro de 1997, caso a fiscalização verifique que o contribuinte efetuou o pagamento do imposto ou contribuição fora do prazo desacompanhado da multa de mora, deve a formalizar a exigência da multa isolada prevista no art. 44 ,I, da Lei 9.430/96, não mais sendo aplicável o método da imputação. Assim, o presente lançamento item deve ser cancelado por ser inaplicável a utilização do método de imputação para o cálculo de postergação d tributo. -(/ 17 PROCESSO N. :16327.002258/00-53 ACÓRDÃO N. :101-95.437 CONCLUSÃO À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio e dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), e • 2 de março de 2006 -it-/ PAULO-O:1 ii T RTEZ /21t) i , 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.010343/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PDV - NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não estão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte e na declaração, os valores recebidos a título de indenização por adesão a programas de demissão voluntária, independente da situação do contribuinte perante a previdência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44590
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ÁLVAREZ BARATEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITASDUTRA PRESIDENTE MÁRIO ROD IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: C8 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVES ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA '2••• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.010343/99-32 Acórdão n°. : 102-44.590 Recurso n°. : 123.551 Recorrente : PAULO ÁLVAREZ BARATEIRO RELATÓRIO G contribuinte pleiteou junto a Delegacia da Receita Federal em Natal - RN a restituição do Imposto de Renda que incidiu sobre os valores recebidos a titulo de indenização por adesão a programa de demissão voluntária ( fls. 1 e sgs.). A Delegacia da Receita Federal em Natal - RN (fls. 21/23) indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o valor foi recebido a titulo de incentivo a aposentadoria, hipótese não abrangida pela Instrução Normativa nro 165/98 e Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS NRO 2 de 07 de Junho de 1999. Inconformado, reiterou o pleito junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife - PE ( fls. 27/36). A Decisão da autoridade monocrática recorrida ( fls. 41/45) manteve o indeferimento, sob o fundamento de que, nos termos da legislação vigente ( Art. 45 do RIR) do Parecer Normativo nro 1/95 e do Ato Declaratório Normativo — COSIT nro 7/99, tais valores são considerados como tributáveis na fonte e na declaração de rendimentos. Irresignado recorre a este Conselho ( fls.48/53) onde reitera as razões expendidas nos pedidos anteriores, citando doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis a matéria. É o Relatório. 2 )/// ;:•, MINISTÉRIO DA FAZENDAh` - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'sq r ••n •'": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.010343/99-32 Acórdão n°. : 102-44.590 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida merece reforma. Embora proferida nos termos das orientações internas da Secretaria da Receita Federal vigentes à época de sua formulação, tal posição já vinha sendo contestada nesta e em outras Câmaras deste Conselho. Isto porque, ainda que se cuide de isenção, que deve ser sempre interpretada de forma restritiva, o entendimento mais consentâneo com a legislação e a jurisprudência, é de que tais verbas têm caráter nitidamente indenizatório, porque pressupõe a ruptura do contrato de trabalho ( com a perda do emprego formal - bem economicamente escasso nos dias atuais) em contrapartida do recebimento de determinado valor, independente do empregado ter ou não tempo de serviço para aposentadoria junto ao órgão previdenciário. Nesse sentido, ato da Administração Tributária, ( Ato Declaratório Normativo nro 95/99 ), esclareceu definitivamente a questão, considerando não sujeitos a tributação os valores recebidos por adesão a planos de desligamento voluntário, independente da condição do empregado junto à previdência, pública ou privada, ou do nome dado ao programa pelo empregador, bastando para tanto que o fim colimado tenha sido atingido, ou seja, a ruptura do contrato mediante incentivo financeiro. 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^1: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 18707.010343/99-32 Acórdão n°. : 102-44.590 Desta forma, pacífica já a questão na esfera administrativa, que adotou a inclinação da jurisprudência administrativa e judicial, razão pela qual, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001. n 11"111 - MÁRIO Re DRIGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001095/2002-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ELEMENTO COMBUSTÍVEL – CONSUMO – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA – AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O FISCO - A Resolução ANEEL nº 444/2001 alterou o procedimento de contabilização do elemento combustível, do ativo permanente para a conta de estoques no ativo circulante ou longo prazo. Tal alteração confirma a essência do consumo de tal elemento, qual seja, a de gasto operacional da natureza de matéria-prima ou insumos na geração de energia. O reconhecimento de tal custo a destempo, com inobservância do regime de competência, só permite exigência de ofício se dele houver prejuízo ao fisco, conforme o § 5º, do artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:04:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:04:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:04:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:04:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:04:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:04:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:04:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:04:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:04:31Z; created: 2009-07-08T13:04:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T13:04:31Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:04:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA4,.~ Processo n°. : 18471.001095/2002-78 Recurso n°. : 138.227 Matéria: : IRPJ — EX: DE 1999 Recorrente : ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S A. Recorrida : 8. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I Sessão de : 15 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.021 ELEMENTO COMBUSTÍVEL — CONSUMO — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES — INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O FISCO - A Resolução ANEEL n° 444/2001 alterou o procedimento de contabilização do elemento combustível, do ativo permanente para a conta de estoques no ativo circulante ou longo prazo. Tal alteração confirma a essência do consumo de tal elemento, qual seja, a de gasto operacional da natureza de matéria-prima ou insumos na geração de energia. O reconhecimento de tal custo a destempo, com inobservância do regime de competência, só permite exigência de ofício se dele houver prejuízo ao fisco, conforme o § 5°, do artigo 6°, do Decreto-Lei 1.598/77. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •7(.."----A-- - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI n J le/U 4-446° FRANCO JÚNIOR RE i Ty7 _ FORMALIZADO EM: i 6 AGO 2235 Processo n°. : 18471.001095/2002-78 Acórdão n°. : 101-95.021 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇAVES BUENO. ,:é 2 Processo n°. : 18471.001095/2002-78 Acórdão n°. : 101-95.021 Recurso n°. : 138.227 Recorrente : ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1998, tendo em vista ajuste a débito de lucros acumulados com exclusão do lucro líquido para cálculo do lucro real. Intimada a esclarecer referido ajuste, informou a contribuinte que procedeu em 1998 uma aferição nos estoques do elemento combustível nuclear, analisando antigas cargas que já haviam passado pelo processo de energia. Indicou que, de acordo com a ANELL (Agência Nacional de Energia Elétrica), o elemento combustível deve ser registrado no ativo imobilizado, sendo que a nova avaliação das cargas, tomadas pela sua real capacidade de geração de energia, determinou um ajuste redutor de lucros acumulados, inclusive por tratar-se de valores que já deveriam ter sido amortizados no momento da geração de energia. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 66 consta o seguinte, verbis: "O procedimento contábil adotado pelo contribuinte não merece reparos, pois de acordo com o § 1 0 do artigo 186 da Lei 6.404/76, os ajustes de períodos-base anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou de retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes; e determinando o seu registro fora do resultado do período, sendo diretamente lançado contra Lucros Acumulados. Em vista do exposto, esta fiscalização não pode aceitar a exclusão de R$56.845.162,16 relativa à Baixa de Estoque do Elemento Combustível do Lucro Líquido do período para efeito do Lucro Real e da Contribuição Social sobre o Lucro, porque não sendo de competência do período-base da escrituração, a despesa regularizada não deve afetar o lucro líquido desse período." A exigência foi integralmente mantida pela DRJ no Rio de Janeiro, conforme a seguinte ementa: Processo n°. : 18471.001095/2002-78 Acórdão n°. : 101-95.021 "APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES. AJUSTES DE EXERCíCIOS ANTERIORES. Os valores relativos a ajustes de exercícios anteriores não podem afetar as receitas ou despesas do ano em que se deu o ajuste. Não podem ser consignadas as exclusões que possam resultar da falta de registro na escrituração comercial de custos ou de despesas operacionais, ou ainda, as que tenham por objeto complementar valor da mesma natureza registrado insuficientemente." lrresignada, a ora recorrente apresentou o recurso de fls. 129, interposto na data de 22/04/03, tempestivo, tendo em vista que o dia anterior era feriado nacional. As suas razões podem ser assim resumidas: 1- após considerações sobre o conceito de renda e acréscimo patrimonial, afirma que "é de se notar que a despesa registrada pela Recorrida (sic) fora do período de competência atende plenamente aos requisitos de dedutibilidade previstos no RIR. Trata-se de despesa de amortização de um ativo diferido (combustível nuclear), fonte de geração de energia elétrica produzida pela Recorrida (sic). Resta claro, portanto, que se trata de uma despesa necessária, usual e comprovada. Essa constatação jamais foi posta em dúvida no auto de infração e na decisão recorrida, momento em que as autoridades tiveram oportunidade de apreciação da origem da despesa ou de sua dedutibilidade em tese. A glosa se deu única e exclusivamente em função de tais despesas terem sido registradas e imputadas ao cálculo do IRPJ fora do período de competência. Isso significa que, se tivessem sido computadas na competência tais despesas teriam sido consideradas dedutíveis, tanto pelos agentes fiscalizadores, quanto pela Turma que proferiu a decisão administrativa de 1 a instância"; 2- em conseqüência do disposto no item precedente, afirmou a recorrente que, por força do disposto no artigo 273 do RIR/94, a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita ou despesas somente constitui fundamento para lançamento se dela resultar postergação de pagamento de imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração; 62j 4 Processo n°. : 18471.001095/2002-78 Acórdão n°. : 101-95.021 3- citou também os Pareceres Normativos Cosit 58/77, 57/79 e 02/96; 4- argumenta no sentido da flagrante ilegalidade do auto de infração em face do desrespeito aos mandamentos editados pela própria Receita Federal; 5- junta a DIPJ referente ao ano-calendário de 1997 para demonstrar que, tivesse reduzido as despesas na escrituração daquele período de apuração, ainda assim restaria tributo a pagar, no entanto em montante muito inferior, o que demonstra inexistir prejuízo ao fisco. Pelo contrário, teria este se beneficiado, pelo recolhimento antecipado do tributo; 6- afirma também que o respeito à Lei das S.A., mediante o registro conta de lucros acumulados não pode prejudicá-la, seja porque respeitou norma imperativa, seja em razão do princípio da isonomia; 7- ad argumentandum, alega que seu procedimento deve ser considerado como mera compensação do tributo pago a maior no ano-calendário anterior; 8- pede o cancelamento da exigência. Há arrolamento. É o Relatório. OL. 5 Processo n°. : 18471.001095/2002-78 Acórdão n°. : 101-95.021 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, haja vista a existência de arrolamento. Não há novidade na questão referente a dedutibilidade acumulada de amortizações e depreciações não registradas ao longo do tempo certo pelo contribuinte. A matéria foi tratada no Parecer Normativo CST 79/76, que tem a seguinte ementa: "Respeitados os limites, mínimo de tempo e máximo de taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar ou não a depreciação dos bens do ativo em qualquer percentual. A omissão, ou uso de taxas normais ou inferiores, em um ou mais exercício, não pressupõe renúncia do direito à utilização de taxas de depreciação acelerada, quando for o caso." Depreende-se melhor, entretanto, o entendimento do Fisco, nos seguintes itens do referido Parecer: "2. A depreciação dos bens do ativo é uma faculdade, não uma obrigação, conforme se depreende da análise literal dos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda que tratam da matéria: arts. 193, § 2° (normal), § 3° (por turno de trabalhos), §§ 40 e 5° (uso em condições anormais), e 194 e parágrafos (por incentivo fiscal). Essa afirmativa é fundada nos vocábulos poderá e poderão, insertos no início dos artigos citados. Assim, não há obrigatoriedade de se efetuar a depreciação em todos os exercícios financeiros de atividade da empresa. A legislação tributária fixa percentuais máximos e períodos mínimos de depreciação, não proibindo a empresa de apropriar quotas inferiores às permitidas, ou mesmo deixar de depreciar. 3. Além disso, como a incidência do imposto de renda é baseada em espaços de tempo perfeitamente delimitados, (arts. 127, caput, 135, § 1°, e 221, caput, do Regulamento do Imposto de Renda/75), é de se admitir que a opção por qualquer das formas de epreciação seja 6 Processo n°. : 18471.001095/2002-78 Acórdão n°. : 101-95.021 efetuada em cada um dos exercícios. Logo, a empresa poderá utilizar-se ora da depreciação normal, ora da depreciação acelerada, se a esta tiver direito. 4. Porém, se a empresa adotar qualquer taxa de depreciação inferior á permitida, as importâncias não apropriadas não poderão ser recuperadas posteriormente através da utilização de taxas superiores às máximas anualmente permitidas para cada exercício e cada bem em especial..." Se essa questão não é nova, o que traz distinção ao caso presente é a natureza do ativo, o elemento combustível utilizado para gerar energia nuclear. Causou-me espécie a definição do mesmo como ativo permanente. Inicialmente, porque não representa um direito ou intangível que se utiliza por certo tempo, como os ativos diferidos. Também não se equipara a uma reserva mineral que se esgota pela extração, com registro por exaustão (no caso, o elemento se esgota pelo consumo no processo produtivo, e não pela exaustão de uma mina). Outrossim, não é equipamento ou bem móvel utilizado na produção, muito menos imobilizado. No entanto, a Resolução n° 1 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), de 29/12/97, determinava em seu item 34 que "as imobilizações relativas aos elementos combustíveis nucleares, dada a sua condição especial, não serão reintegradas, mas amortizadas em função do consumo do combustível nuclear que lhe é intrínseco". Havia então, no plano de contas determinado por aquela agência as rubricas 132.01.1.9 e 132.01.2.1 que, no permanente, registravam os "estoques" do elemento combustível nuclear a serem amortizados. Por seu turno, através das INs 162/88 e 130/99, a Secretaria da Receita Federal delimitou a amortização do elemento combustível em 10%. Porém, ao analisar estes autos, sempre me pareceu que a verdadeira natureza do elemento combustível na geração da energia nuclear é de matéria-prima para a produção de energia, gasto corrente registrável pelo regime de 7 Processo n°. : 18471.001095/2002-78 Acórdão n°. : 101-95.021 competência quando da efetiva alienação do produto final, no caso a energia gerada. Acalmou-me o espírito a constatação da nova orientação para registro do elemento combustível como estoque de matéria-prima, seja no circulante ou no realizável a longo prazo, emanada da Resolução ANEEL n° 444 de 2001, com registro na conta 112.71, e consumo (amortização) a débito da conta 615.01.1.1 (Gastos Operacionais — Geração — Usinas — Custo de Operação, Natureza do Gasto 12— Matéria-Prima e Insumos para a produção de Energia Elétrica). Na mencionada Resolução n° 444, a qual define o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, consta cristalinamente no quadro comparativo de procedimentos, item 4, a alteração de critério, antes no imobilizado, agora como estoque no ativo circulante ou longo prazo. Já no subitem 7.2.13 (Estoques) afirma-se que a rubrica destina-se à contabilização de "minério de urânio existente nos depósitos ou em poder de terceiros para conversão e/ou fabricação, assim como o combustível nuclear inserido no núcleo do reator e estocado em poços de combustível". Resta confirmada a verdadeira natureza do elemento combustível, e esta é de matéria-prima da energia, custo dedutível por competência, e não mera faculdade de amortização de ativo permanente. O registro a destempo de custo enquadra-se nas disposições referentes à inobservância do regime de competência, que, conforme o já antigo Parecer Normativo CST n°57/79, ao interpretar o disposto no § 50 do artigo 6° do Decreto-Lei 1.598/77, só pode gerar lançamento se houver prejuízo ao Fisco: "Após a vigência do Decreto-Lei 1.598, de 26 de setembro de 1977, a inobservância do regime de competência na escrituração de receita, dedução ou reconhecimento de lucro, só tem relevância, para fins do imposto sobre a renda, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, traduzindo em redução ou postergação de pagamento de imposto." 6.) 8 Processo n°. : 18471.001095/2002-78 Acórdão n°. : 101-95.021 A disposição legal supracitada vem atualmente reproduzida no artigo 273 do RIR/99. No caso em tela, não apontou a Fiscalização qualquer prejuízo que tenha sido causado ao Fisco pela postergação do custo de produção da energia, fato que poderia ocorrer, caso a contabilização do mesmo por competência viesse a gerar um prejuízo fiscal sujeito a limitações em sua compensação, verbi gratia. Adicionalmente, a contabilização de tais valores como ajustes de exercício anteriores me parece plenamente adequada, por são elementos formadores de resultados passados. O que nos interessa é a correta base de cálculo do tributo, na qual o contribuinte apenas postergou custo, o que veio inclusive a beneficiar o próprio Fisco. Isso posto, voto pelo provimento do recurso voluntário. É o meu voto. Sala das essõ-s - DF, em 15 de junho de 2005 urcu.4./ MÁRI • JU 4 UEI FRANCO JEJNIOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001111/2001-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração lavrado por pessoa competente e que possui todos os requisitos necessários à sua formalização. COISA JULGADA. A decisão transitada em julgado em ação judicial relativa a matéria tributária não faz coisa julgada para exercícios futuros, mormente se ocorreu alteração da norma legal de regência. JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO INCORRETA. Altera-se as data de vencimento registradas no auto de infração, para que sejam consideradas as datas previstas no art. 86, II, da Lei 8.383, de1991, reduzindo a exigência dos juros de mora.
Numero da decisão: 107-09.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o montante de juros de mora, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada).
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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NULIDADE. Não é nulo o auto de infração lavrado por pessoa competente e que possui todos os requisitos necessários à sua formalização. COISA JULGADA. A decisão transitada em julgado em ação judicial relativa a matéria tributária não faz coisa julgada para exercícios futuros, mormente se ocorreu alteração da norma legal de regência. JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO INCORRETA. Altera-se as data de vencimento registradas no auto de infração, para • que sejam consideradas as datas previstas no art. 86, II, da Lei 8.383, dei 991, reduzindo a exigência dos juros de mora. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o montante de juros de mora, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada). M '1- r INICIUS NEDER DE LIMA P 'DENTE JA • J o • - GR* • o _Ir •TO FORMALIZADO EM: 11, HM 7007 . • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; _57;;0. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.001111/2001-80 Acórdão n° :107-09.187 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, LISA MARIN! FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 k ts• • • ;: MINISTÉRIO DA FAZENDA 8:frti.,,,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,?4,0? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001111/2001-80 Acórdão n° : 107-09.187 Recurso n° :153.068 Recorrente : ALFA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS SA. RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Alfa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A. — CNPJ n°62.178.421/0001-64 - contra a decisão prolatada no Acórdão n°8.861, de 20 de fevereiro de 2006, da 10° Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo — 1, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração objeto deste processo. Trata o auto de infração de exigência de CSLL do ano-calendário 1992, que a empresa deixou de recolher alegando estar amparada em ação judicial transitada em julgada. A mesma contribuição já fora objeto de notificação de lançamento considerado nulo, por não conter os requisitos de que trata o art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972 —processo administrativo n° 13805.002336/96-08, em apenso. Não se conformando, a autuada apresentou a impugnação de fls. 15/73, articulada da seguinte forma, em síntese: a. levanta preliminar de nulidade do auto de infração, alegando que os juros foram calculados incorretamente e que o suposto crédito tributário dos fatos geradores de janeiro a julho de 1992 já foi objeto de outro auto de infração, que resultou em inscrição em dívida ativa; b. alega ter ocorrido decadência, entendendo que como à CSLL se aplicam as normas atinentes aos tributos administrados pela SRF, o prazo decadencial não se submete às normas da Lei n° 8.212, de 1991, mas aos ditames do CTN, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso da CSLL. c. ainda em relação à decadência, entende não se aplicar, no caso em concreto, a contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, II, do CTN, uma vez 3 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA .0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):frr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001111/2001-80 Acórdão n° :107-09.187 que a notificação de lançamento anterior ao auto de infração foi anulada pela autoridade julgadora sem que a preliminar de nulidade tenha sido suscitada pela impugnante, revelando a figura da revisão de oficio de que tratam os arts. 145, III, e 149 do CTN; d. no mérito, alega ter obtido na Justiça Federal declaração do direito de não recolher a CSLL prevista na Lei n° 7.689, de 1988, conforme acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que transitou em julgado, tendo, inclusive, diante da inércia da Fazenda Nacional, expirado o prazo para a propositura de Ação Rescisória; e. apresenta extenso arrazoado no sentido de que a coisa julgada, nas ações declaratórias, incide sobre a declaração, surtindo efeitos futuros. Considerando- se, no caso, que a relação jurídica tributária consistente na exigência da CSLL se reveste de natureza continuada, outra conclusão não é possível senão a de que, enquanto não houver a alteração de fato e de direito que modifique substancialmente a decisão proferida, que justificaria sua revisão, a declaração emanada da Justiça Federal é imutável; f. assevera que a lei n° 7.689, de 1988, ainda serve de parâmetro para a exigência da CSLL, inclusive prevendo a base a sua base de cálculo, e, portanto, continua válida a decisão judicial que desabrigou a impugnante do recolhimento da referida contribuição; g. esclarece ser de todo inaplicável, no caso vertente, a súmula 239 do Supremo Tribunal Federal, que se refere apenas aos casos em que a decisão judicial declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício, não fazendo, por óbvio, coisa julgada em relação aos exercícios seguintes; h. diz que, no caso em tela, não há como se pretender utilizar a revisão de ofício de que trata o art. 471 do Código de Processo Civil, sob a justificativa de que a exigência da CSLL se perfaz na edição da Lei Complementar n° 70, de 1991, uma vez que esta veio, tão somente, alterar a alíquota, permanecendo a base de cálculo da exação, aspecto nuclear da norma de imposição tributária, fixada pela Lei n° 7.689, de 1988; i. conclui que, não tendo sido intentada Ação Rescisória nem Pedido Revisional, qualquer tentativa de exigência da CSLL deve ser repelida, sob plena de flagrante violação ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal e, por corolário, ao princípio da segurança jurídica, haja vista a inequívoca imutabilidade da decisão judicial que declarou a inexistência da relação jurídica tributária prevista na Lei n° 7.689, de 1988; j. reclama da utilização da taxa Selic para cobrança dos juros, por desrespeitar o princípio da estrita legalidade, uma vez que a definição dessa taxa, bem como a sistemática utilizada no seu cálculo, não se encontram previstos em lei, mas em atos infralegais expedidos pelo Banco Central do Brasil; k. aponta erro no cálculo da contribuição do mês de maio de 1992. 4 41,S. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001111/2001-80 Acórdão n° :107-09.187 Consta na fl. 02, que o auto de infração foi reemitido, reabrindo prazo para impugnação quanto à parte alterada, qual seja, as datas de vencimento das obrigações, com alteração do cálculo dos juros de mora. A autuada apresentou nova impugnação (fls. 177/233), em que repete os argumentos da impugnação anterior e adita ser incabível novo lançamento, em relação à mesma matéria e ao mesmo período-base, sem apreciação da impugnação anteriormente apresentada. Analisando o feito, a 10 a Turma da DRJ/São Paulo, por meio do Acórdão n° 8.861, de 20 de fevereiro de 2006, julgou procedente em parte o lançamento, corrigindo o erro de cálculo da contribuição do mês de maio de 1992 e excluindo a contribuição já lançada no auto de infração constante do processo n° 13805.002336/96-08. A ementa do referido acórdão tem a seguinte dicção: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1992 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. DECADÊNCIA. SEGURIDADE SOCL4L. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do fato gerador, conforme previsto em lei ordinária. COISA JULGADA. LIMITES. A autuação que tem por fundamento dispositivo legal não discutido na ação judicial não configura desrespeito à coisa julgada. ERRO DE FATO. Comprovado erro na apuração da base de cálculo de maio e cobrança em duplicidade de parte da CSLL de janeiro a julho, exonera-se parte do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. À esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade de normas jurídicas. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora, calculados com base na SEL1C, até a data do efetivo pagamento do tributo, está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Lançamento Procedente em parte 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çtri?' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001111/2001-80 Acórdão n° :107-09.187 Inconformada, a empresa apresentou recurso a este Conselho (fls. 358/393), em que, basicamente, reprisa as argumentações apresentadas nas peças de impugnação, e acresce no sentido de que, ao contrário do que afirma a decisão recorrida, não só os casos previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, ensejam a nulidade da autuação, mas também o descumprimento do dever de oficio previsto no art. 142 do CTN, como, no caso, a exigência de juros de mora em valor maior que o devido, por terem sido calculados em desacordo com a data de vencimento da obrigação, estipulado no art. 86 da Lei n°8.383, de 1991; É o Relatóri - 6 49 yr. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.(tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •raV^?. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.001111/2001-80 Acórdão n° :107-09.187 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade Os pressupostos legais para a .validade do auto de infração são determinados pelo Decreto n° 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, nos seguintes termos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da vercação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O mesmo Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe sobre a nulidade no processo administrativo, na seguinte forma: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O auto de infração insere-se na categoria prevista no transcrito inciso I do art. 59 (atos e termos). É nulo, portanto, quando lavrado por pessoa incompetente. O cerceamento de defesa apenas anula os despachos e decisões., C- 7 • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA -“,.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fÇP SÉTIMA CAMA RA Processo n° :16327.001111/2001-80 Acórdão n° :107-09.187 Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que são duas as causa suficientes para invalidar o auto de infração e, por via de conseqüência, o lançamento nele consignado: a incompetência do autuante e a inobservância dos pressupostos legais para a sua lavratura. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972). No caso em exame, o auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF - no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN), e contém todos os requisitos indispensáveis à sua validade, contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, retrotranscrito, não havendo que se cogitar, assim, na sua nulidade. Quanto à data de vencimento da obrigação, sua indicação incorreta no auto de infração é irregularidade sanável que não importa nulidade do lançamento, nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, mesmo que tal correção tenha sido efetuada, de ofício, antes da análise da impugnação, com reabertura do prazo para manifestação quanto a essa correção. Assim, incabível a preliminar de nulidade do lançamento. Preliminar de decadência O auto de infração foi lavrado para renovar da exigência do crédito tributário anteriormente constituído por meio da Notificação de Lançamento de que trata o processo n° 13805.002336/96-08, apenso a este. A referida Notificação foi anulada, por vício formal, pela não-observação dos requisitos mínimos previstos no art. 11 do Decreto n°70.235, de 1972. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 173, inciso II, que: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 8 4.0,..1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ty-;:-<4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo n° :16327.001111/2001-80 Acórdão n° :107-09.187 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No caso, observa-se não ter havido novação na exigência anterior, tendo o auto de infração sido lavrado unicamente para reconstituir o lançamento anterior, com a devida correção do vício de forma existente. Aplica-se, assim, a disposição do art. 173, II, do CTN, o que não se altera pelo fato de a anulação ter sido declarada pela autoridade julgadora sem que tenha sido requerida pela autuada, uma vez que a lei não faz esta distinção. A recorrente foi cientificada da anulação do lançamento original em 09/05/2001, sendo que em 18/06/2001 recebeu a ciência do auto de infração consubstanciando a renovação do lançamento. Logo, não ocorreu a alegada decadência. Entendo, assim, deva ser rejeitada a preliminar de decadência argüida na peça de defesa. Mérito . Trata-se de exigência da CSLL do ano-calendário 1992. A recorrente alega que não estava obrigada ao recolhimento da contribuição, por se encontrar acobertada pelo manto da coisa julgada, em decorrência de sentença declaratória transitada em julgado. Este Primeiro Conselho de Contribuintes vem se firmando pela impossibilidade, em matéria tributária, da perenidade da coisa julgada, sobretudo já tendo o Supremo Tribunal Federal firmado o juízo definitivo de constitucionalidade, como o fez relativamente à CSLL, apenas declarando a sua inexigibilidade no período base de 1988. Tenho como correta e aplicável ao caso a súmula 239 do STF, verbis: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" 9 . . 1:•;V, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,':4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XY;;; ?' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.001111/2001-80 Acórdão n° :107-09.187 Entendo que esta é a solução mais correta, pois, em matéria tributária, em que as relações jurídicas são continuadas, não vejo como se sustentar, sem ofensa • a vários outros preceitos da Constituição, a perenidade da coisa julgada. Nesse sentido, destaco parte do voto proferido no Acórdão n° 107- 05.919, de 15/03/00, de lavra do Conselheiro Natanael Marfins: A Constituição, a par de garantir o respeito aos efeitos da coisa julgada, dentre seus princípios vetores, pugna por uma sociedade justa e solidária (art. 3°), pelo respeito à isonomia (art. 5°), pela livre concorréncia (art. 170, 110 etc., de sorte que não vejo como se admitir, sem negar os citados princípios e outros mais, que alguém, em detrimento do universo dos demais contribuintes, possa deixar de pagar tributo declarado constitucional peta Suprema Corte. Daí porque tenho como correta e absolutamente aplicável ao caso sub judice, máxime porque se trata de discussão travada em sede de mandado de segurança, a súmula 239 do STF, verbis: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" Sobre essa matéria, o E. Supremo Tribunal Federal assim decidiu: 1CM — Coisa julgada. DeclaraÇãO de intributabilidade.SUmula 239 — A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de norrnatividade a abranger eventos futuros. (Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 99435-M). Outro aspecto relevante a se observar é que, após a decisão judicial, houve alteração na legislação cuja inconstitucionalidade a recorrente sustenta ad etemum. De fato, a decisão judicial em que se ampara a recorrente, proferida em outubro de 1991, é no sentido de não ser cabível a exigência da CSLL, em face da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988. Porém, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, veio tratar novamente do assunto, nos seguintes termos:. Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a allquota referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da mesma lei, mentidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente Introduzidas. (Grifei). 10• • Ç.4.1 tr" MINISTÉRIO DA FAZENDA _)-4:4;P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ld,;4> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001111/2001-80 Acórdão n° :107-09.187 Como se observa, a Lei Complementar n° 70, de 1991, veio assumir, de forma expressa, as normas de incidência previstas na Lei 7.689, de 1988, de modo que a falta de lei complementar, uma das falhas da suposta inconstitucionalidade, ficou suprimida a partir do ano de 1992. Por essas razões, não entendo que, como pretende a recorrente, estivesse ela desobrigada ao recolhimento da CSLL do ano-calendário 1992. Quanto aos juros de mora, assiste razão à recorrente. A Lei n° 8.383, de 1991, prevê prazos diferentes para os períodos do ano-calendário 1992, devendo-se considerar, no caso, como alega a impugnante, os prazos previstos no art. 86, II, da referida Lei: Art. 88. As pessoas jurídicas de que trata o art. 30 do Decreto-Lei n° 2.354, de 24 de agosto de 1987, deverão pagar o Imposto de renda relativo ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991 e o relativo aos meses dos anos-calendário de 1992 e 1993, da seguinte forma: II - o dos meses do ano-calendário de 1992, em nove parcelas mensais e sucessivas, vencíveis, cada uma, no último dia útil a partir do mês de julho, observado o seguinte: a) em julho de 1992, o referente aos meses de janeiro e fevereiro; b) em agosto de 1992, o referente aos meses de março e abril; c) em setembro de 1992, o referente aos meses de maio e junho; d) em outubro de 1992, o referente ao mês de julho; e) em novembro de 1992, o referente ao mês de agosto; t) em dezembro de 1992, o referente ao mês de setembro; g) em janeiro de 1993, o referente ao mês de outubro; h) em fevereiro de 1993, o referente ao mês de novembro; e, 0 em março de 1993, o referente ao mês de dezembro. 11 te. '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;P;711> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001111/2001-80 Acórdão n° :107-09.187 Posto isso, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o montante dos juros de mora, em decorrência da alteração das datas de vencimento das obrigações, que devem ser consideradas de acordo com a previsão do art. 86, II, da Lei n 8.383, de 1991. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007. JA> J á 2‘" O O 12 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.010680/2004-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -Simples Exercício: 2001 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES – por ter efeitos para períodos posteriores ao do ano-calendário abarcado pelo lançamento, a exclusão do simples não serviu de fundamento para a autuação. INCONSTITUCIONALIDADE – Não compete a órgãos administrativas o controle de constitucionali-dade de leis. CSLL, PIS, COFINS, IPI e CONTRIBUIÇÃO AO INSS – Aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 103-23.287
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Recorrida 414TURMA/DRJ-RECIFERE Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício. 2001 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES — por ter efeitos para períodos posteriores ao do ano-calendário abarcado pelo lançamento, a exclusão do simples não serviu de fundamento para a autuação. INCONSTITUCIONALIDADE — Não compete a órgãos administrativas o controle de constitucionali- dade de leis. CSLL, PIS, COF1NS, IPI e CONTRIBUIÇÃO AO INSS — Aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAÍSO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIB TES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relató ; • e vot e passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente Processo n.• 19647.01068012004-34 CCO I/CO3 • Acórdão n.° 103-23.287 Fls. 2 GUILH lx,t1 )).11744% .1) tt, RME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Relator Formali ado em: •1O DEZ 2 ,. r7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. • Processo n.° 19647.010680/2004-34 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.287 Fls. 3 • Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta relativa ao ano-calendário de 1999, em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de infração, às fls. 09 a 36, de cada um dos tributos abrangidos pela tributação diferenciada e favorecida do SIMPLES. A impugnação foi apresentada às fls. 77 a 82. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração às fls. 09/11, 14/16, 19/22, 27/29 e 33/36 para exigência de crédito tributário referente aos fatos geradores compreendidos nos períodos de 01/07/2000 a 31/12/2000, adiante especificado: (...) Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do SIMPLES. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração e no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, o autuante descreve todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as apurações efetuadas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo: I) A fiscalização procedeu às verificações entre os valores constantes da Declaração Anual Simplificada e os valores apurados pela Impugnante em sua escrita fiscal, o Livro Registro de Apuração do ICMS, relativos aos anos calendários de 2000, 2001, 2002 e 2003. Em 09/09/2004 foi dada ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, solicitando a apresentação dos documentos indispensáveis ao desenvolvimento da ação fiscal. Em 28/09/2004, a contribuinte entregou Cópia do Contrato Social e Livros Registro de Apuração do ICMS ; 2) A empresa aderiu ao SIMPLES em 01/01/1997, tendo entregue à SRF as Declarações Anuais Simplificadas referentes aos anos calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003. Todavia, em 13/11/2004, foi cientificada do Ato Declarató rio Executivo n° 78, de 06/09/2004, que a excluiu do SIMPLES por ter ultrapassado no ano calendário de 2000 o limite estabelecido no art. 9°, inciso I, e não ter cumpriu o disposto nos artigos 12 e 13, inciso II, alínea "a", da Lei n°9.317/96. No ano calendário de 2000, o valor total registrado nos Livros Registro de Apuração do ICMS foi de R$ 262.610,62 como receitas brutas de vendas de mercadorias, ultrapassando o limite de R$ 120.000,00, estabelecido pelo art. 9°, inciso I, da Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores, para enquadramento como microempresa. A contribuinte, contudo, não se manifestou, como era obrigatório, pela sua exclusão de SIMPLES na condição de microempresa, conforme determina o art. 22, inciso 14 "a", da IN SRF n° 355, de 29/08/2003, Processo n2'19647.010680/2004-34 CCOVCO3 • Acórdão n.° 103-23.287 Fls. 4 que regulamenta a Lei n° 9.317/96 e posteriores. A empresa excluída "de oficio" do SIMPLES, a partir do ano calendário de 2001, ficou sujeita às normas de tributação para apuração dos resultados com base nas regras previstas para o lucro real; 3) Neste processo, ora em julgamento, encontra-se o Auto de Infração do SIMPLES, resultado das verificações procedidas no ano calendário de 2000. A fiscalização constatou: - que os valores de receita bruta declarados são inferiores aos valores de receitas de vendas auferidas constantes no Livro Registro de Apuração do ICMS, totalizados no Demonstrativo das Receitas Auferidas, anexo ao Auto de Infração; - que a empresa, regularmente, calculou o valor a ser recolhido no SIMPLES com alíquotas inferiores às disciplinadas no inc. 11 do art. 23, da Lei n°9.317/96 e alterações posteriores. Assim, a fiscalização procedeu à autuação por DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO (diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago) e por INSUFICIÊNCL4 DE RECOLHIMENTO dos impostos e contribuições do SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E INSS) formalizados neste PROCESSO Isr 19647.010680/2004-34; 4) Em relação aos outros anos calendário, foram formalizados Autos de Infração do IR!'], da CSLL, da COFINS e do PIS em processos específicos para cada tributo. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 77 a 82, na qual questiona integralmente o auto de infração, alegando em síntese o seguinte: - que em 13/10/2004, foi surpreendido com a entrega de Termo de Intimação Fiscal constando em anexo a Ato Declaratório n° 78, de 06/10/2004, indicando a sua exclusão do SIMPLES, retroativamente a partir do ano de 2001. A contribuinte afirma que contatou a DRF/Recife para questionar tal decisão; - que nos dias subseqüentes, lhe foi exigida pelo Auditor Fiscal documentação que nunca instado a preencher e apresentar, nos anos calendário de 2001, 2002 e 2003, haja vista que tal obrigação não lhe fora solicitada durante o período que apresentou anualmente as informações junto a essa DRF como contribuintes pelo SIMPLES; - que em vista da informação de que não possuíamos tais documentos, o Auditor Fiscal procedeu a vários exames sobre seus dados disponíveis e ao final entregou um grande contingente de folhas com informes de impostos incidentes sobre a sua Empresa, mas sem data nenhuma consignada e com titulação da DRF/Petrolina, sob o n° 0410100/00805/04. Documentos esses que apontam para um crédito tributário aproximado de R$ 100.000,00, que teria sido calculado pelo lucro presumido da sua empresa. Nas folhas dos Termos de Encerramento constam que foram encerradas ações fiscais sobre vários tributos, pelo que ficou intimado a recolher as citadas quantias Processo n.° 19647.010680/2004-34 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.287 Fls. 5 ou impugnar no prazo de trinta dias da ciência dos autos de infração respectivos; - que os autos de infração, ainda, contiveram dados incompletos sobre número de páginas, além da indicação de data incorreta, na folha 02, no parágrafo terceiro, onde se lê que: "Em 13/11/2004, foi cientificada pelo Termo de Intimação, Ils_do Ato Declarató rio Executivo n° 78 de 06.09.2004... que excluiu do SIMPLES.. " — quando a data correta foi em 13/10/2004; - que importa declarar que uma notificação não pode ser geradora de uma responsabilidade de débito, retroativo há mais de três anos, de uma monta que está acima da capacidade de pagamento por parte desta empresa; - que é estranhíssimo que tal procedimento venha a ser imputado logo após a notificação e mediante a DRF de outra cidade, no caso Petrolina/PE, pois que o quadro local seria o responsável pela diligência e não o de outra jurisdição; - que as laudas dos termos de verificação não contém data para que se vislumbre o correto prazo recursal; - que "os lançamentos de obrigações fiscais cumuladas com juros e multa se mostram, como objeto da ação fiscal, completamente descabidos e inconstitucionais, posto que agregam encargos em uma conta, sobre a qual não se pode ainda ser modificada, sendo a mesma atentatória à condição desta Empresa, que se movimenta com recursos escassos e diante de momento económico completamente adverso"; - que "os faturamentos indicados, extraídos das despesas e dos custos dos bens relacionados (ganho líquido), sequer são suficientes para o custeio precário da Firma, pelo que não poderiam ser destinados para a cobertura dos altos encargos que se deseja imputar a Recorrente (pelos estimados lucros presumidos que nunca se realizaram como calculado)"; - que "as ações foram feitas de forma cumulada e sem qualquer oportunidade de exame acurado, uma vez que a ação fiscalizadora ofertou todos os resultados de uma só vez e numa mesma data, sem qualquer pedido de informações e/ou checagem dos dados examinados, haja vista que foram utilizados valores a maior na análise do citado auditor"; - que "entende a Impugnante que tais termos de verificação devem ser completamente revistos e sua exigibilidade só poderá ser intentada a partir da data da notificação que foi em 13.10.2004, data esta que foi relacionada erradamente como sendo 13.11.2004, pelo citado auditor, mais uma vez demonstrando sua inabilidade com o trato das informações obtidas junta esta Empresa Impugnante"; Por fim, requereu: - que seja recebido com efeito suspensivo e acolhida esta impugnação ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal em tela, por ser Processo n.°19647.010680/2004-34 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.287 Fls. 6 assentado em base de responsabilidade não plausível com as possibilidades da Empresa; - que a DRF isente a Titular de obrigações retroativas de encargos, conforme argumentado, na impugnação ora oferecida; - que acolha a presente impugnação neste formato, já que em sede de procedimento administrativo é a forma única de, querendo, recorrer ao julgamento dos autos de infração lavrados; - "que designe outro fiscalizador local, quando em confrontação com as indicações das despesas da Empresa possa efetuar novo quadro de responsabilidades, a serem doravante exigidas, bem como pela orientação para a utilização dos novos procedimentos relativos aos tributos antes não realizados". DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 96 a 105) negou provimento à defesa conforme estipula sua ementa: Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se através de lançamento de oficio as difèrenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança em auto de infração da multa de oficio e dos juros de mora (calculados pela TAXA SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, que, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. MATÉRL4 NÃO CONTESTADA. 12///# Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Processo n.° 19647.010680/2004-34 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.287 Fls. 7 Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 109 a 113, no qual, em síntese, reitera razões já trazidas na impugnação, dentre as quais destaque-se: - Considerou esdrúxula e absurda a decisão de primeiro grau que não tomou conhecimento das suas razões dirigidas contra a sua exclusão do SIMPLES formalizada pelo ato declaratório n° 78 por não ter sido direcionada ao processo n° 19647.00979512004-86. - A autoridade, ao tomar conhecimento da sua inconformidade, deveria, por dever de oficio, corretamente a direcionado. No mais, a peça discorre sobre a atividade e o dia-dia da empresa e as suas dificuldades para pagar os tributos, as incoerências da Receita Federal e conclui que lhe deveria ser concedido um prazo para se regularizar e não lhe poderia ser imposta uma multa de caráter confiscatório. Ao final pede: (i) seja afastada a autuação por ferir o princípio da capacidade contributiva e da ampla defesa, (ii) ou que seja reaberto o prazo para que ofereça defesa contra a exclusão do Simples no processo n° 19647.009795/2004-86. É o Relatório. Processo n." 19647.010680/2004-34 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.287 Fls. 8 • • Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator De início, cumpre-me destacar que parte das razões, trazidas na impugnação e reiteradas no recurso voluntário, não diz respeito ao presente processo. Além deste procedimento, o sujeito passivo sofreu autuação formalizada no processo administrativo n° 19647.010684/2004-12 relativamente aos exercícios de 2002 a 2004, a qual teve a exclusão do SIMPLES como ato precedente. Isso, contudo, não se refere aos autos deste processo, cujos créditos tributários são relativos aos tributos abarcados pelo sistema diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte. O acima referido ato de exclusão só produziu efeitos a partir do ano-calendário de 2001, ou seja, posteriormente ao período ora sob análise. Deixo, pois, assim como fez corretamente a Delegacia de Julgamento, de tomar conhecimento do recurso quanto aos argumentos relativos à exclusão do simples e aos exercícios que não compõem o objeto deste processo. Tais argumentos devem ser analisados no processo próprio. No mais, a defesa não apresenta qualquer argumento específico contra o fundamento da autuação, qual seja, omissão de receita. Apenas alega, genericamente, violação do seu direito de defesa e do princípio da capacidade contributiva. Ora, violação do direito de defesa não houve, pois teve pleno conhecimento do que lhe foi imputado e oportunidade para se defender com todas as suas razões apreciadas pela autoridade julgadora de primeiro grau, exceto — reitere-se — aquelas que não apresentam pertinência ao processo. Quanto à violação da capacidade contributiva, trata-se de argumento de índole constitucional, que extrapola as atribuições de instâncias administrativas. Não compete a julgadores administrativos afastar tributos e multas previstos em lei. Dos tributos abarcados O acima proferido norteia a decisão de todos os impostos e contribuições abarcados pela sistemática favorecida de tributação (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e Contribuição Previdenciária), uma vez que decorrem das mesmas premissas fáticas e de direito. Conclusão Voto, pois, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007 iffe QIN, GUME ADOLFd0S;AN(ITIS MENDES i Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000748/2002-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PERÍCIA - PROVA DOCUMENTAL - não se revela necessária a realização de perícia quando os elementos constantes dos autos do processo são suficientes para formar a convicção do julgador ou quando a objetiva a análise de documentos contábeis que poderia ser trazidos com a impugnação. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A simples constatação de que os emitentes de notas fiscais estava com o CGC suspenso, sem a comprovação das providências previstas na IN 66/97, não pode ensejar a glosa dos correspondentes custos GLOSAS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - DESPESAS COMPROVADAS - Só se consideram inidôneas as notas fiscais emitidas por empresa declarada inapta, desde que obedecidas as providências previstas na IN SRF nº 105/99. Comprovada a realização dos serviços através de notas fiscais, desnecessária se torna a utilização do cupom fiscal. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Dada à intima relação de causa e efeito, adota-se para o lançamento reflexo o que restou decidido quanto à exigência principal. MULTA AGRAVADA - Correta a aplicação da multa agravada quando a fornecedora de bens ou serviços foi declarada inapta em data anterior à emissão do documento, e a empresa não comprova a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens, direitos e mercadoria ou a utilização dos serviços. (Lei 9.430/96 arts. 44-II e 82, IN SRF 66/97). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da Taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 105-15.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa à glosa de despesa relativa a aquisição de bens e serviços das empresas GOLD MEAT MERCANTIL IMPORTADORA LTDA., TRANSLOCAR EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA., VIPA INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS S/C LTDA. E AS E NUTRI ASSESSORIA PARA RESTAURANTES LTDA, e TRIAX E TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rêgo. Pelo voto de qualidade manter a multa qualificada em relação à parte remanescente. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator), Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.032 PERÍCIA - PROVA DOCUMENTAL - não se revela necessária a realização de perícia quando os elementos constantes dos autos do processo são suficientes para formar a convicção do julgador ou quando a objetiva a análise de documentos contábeis que poderia ser trazidos com a impugnação. NOTAS FISCAIS INIDONEAS - A simples constatação de que os emitentes de notas fiscais estava com o CGC suspenso, sem a comprovação das providências previstas na IN 66/97, não pode ensejar a glosa dos correspondentes custos • GLOSAS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - DESPESAS COMPROVADAS - Só se consideram inidâneas as notas fiscais emitidas por empresa declarada inapta, desde que obedecidas as providências previstas na IN SRF n° 105/99. Comprovada a realização dos serviços através de notas fiscais, desnecessária se toma a utilização do cupom fiscal. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Dada à intima relação de causa e efeito, adota-se para o lançamento reflexo o que restou decidido quanto à exigência principal. MULTA AGRAVADA - Correta a aplicação da multa agravada quando a fornecedora de bens ou serviços foi declarada inapta em data anterior à emissão do documento, e a empresa não comprova a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens, direitos e mercadoria ou a utilização dos serviços. (Lei 9.430/96 arts. 44-11 e 82, IN SRF 66/97). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da Taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os pres %11 ., utos de recurso interposto11 por LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA. do • . (1 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO l..CONSELHO DE CONTRIBUINTES F QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão n°. : 105-15.032 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa à glosa de despesa relativa a aquisição de bens e serviços das empresas GOLD MEAT MERCANTIL IMPORTADORA LTDA., TRANSLOCAR EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA., VIPA INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS S/C LTDA. E AS E NUTRI ASSESSORIA PARA RESTAURANTES LTDA, e TRIAX E TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rêgo. Pelo voto de qualidade manter a multa qualificada em relação à parte remanescente. Vencidos os Conselheiros lrineu Bianchi (Relator), Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves. itc42-2 J S UNIS ALVES SIDENTE e REDATOR DESIGNADO c9FORMALIZAD EM: 23 MAR 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA5!j CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA, Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão n°. : 105-15.032 Recurso n°. : 137.887 Recorrente : LC ADMINISTRADORA DE RESTAURANTES LTDA. RELATÓRIO A empresa LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA., teve lavrado contra si autos de infração (fls. 513/514 e 518/521), através dos quais se lhe exige o recolhimento de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre Lucro Liquido (CSLL), relativamente aos anos-calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001, num total de R$ 549.082,66, incluindo- se neste valor a multa de oficio agravada e juros de mora, tudo em razão dos seguintes fatos narrados no Termo de Constatação Fiscal: 1 — O contribuinte, atendendo a intimação fiscal de 25/07/2002, reuniu para auditoria fiscal, tão somente contratos de prestação de serviços firmados com empresas contratadas e as respectivas notas fiscais por elas emitidas. 2 — Segundo o disposto nas normas que regem a dedutibilidade de custos e despesas, expressas no RIR199, somente podem ser admitidos como operacionais, aqueles gastos que atendem os requisitos legais de normalidade, usualidade e necessidade, acompanhadas das devidas provas de sua realização. 3 — O documento disponibilizado pelo contribuinte, por si só, não se constitui em prova suficiente dos serviços prestados e bens fornecidos, até por que, alguns fornecedores, como adiante se verá, não dispunham sequer de condições técnicas e operacionais para prestar os serviços ou fornecer os bens. 4 — O que a legislação fiscal impõe, além de toda documentação hábil e idônea relativa ao dispêndio, é a comprovação da natureza e execução efetiva dos serviços e bens fornecidos aludidos nos documentos emitidos, evidenciando de maneira clara e detalhada, que a despesa correspondeu à contrapartida de um trabalho ou bem executado ou posto à disposição, que tomou o pagamento devido. 5 — Ao revés, os papéis franqueados à lização, os dados cadastrais dos fornecedores, a circulariza•ao e demais elementos coligidos permitiram extrair as seguintes con• usões 3 • le à MINISTÉRIO DA FAZENDA ilitain PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4:,k QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão n°. : 105-15.032 AS & NUTRI ASSESSORIA PARA RESTAURANTES LTDA. CNPJ: 38.854.139/0001-75 End: Rua Santa Catarina, 214, Jardim Silvia — Embu — São Paulo - sem provas materiais ou documentais acerca da prestação dos serviços mencionados nas respectivas notas fiscais. Relação n° 01 anexa; INEL INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA. CNPJ: 96.296.959/0001-95 End: Rua Bernardo Magalhães, 108 — Tatuapé — São Paulo - sumulada por irregularidades junto à Secretaira da Receita Federal e com situação cadastral declarada INAPTA desde 14/09/1999, as notas fiscais emitidas a partir dessa data são tidas como iniclôneas. Relação n° 02 anexa; VIPA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS S/C LTDA. CNPJ: 01.369.829/0001-29 End: Rua Maranhão, 42, Embú — São Paulo - sem provas materiais ou documentais acerca da prestação dos serviços mencionadas nas respectivas notas fiscais. Relação n° 03 anexa; GOLD MEAT MERCANTIL IMPORTADORA LTDA. CNPJ: 02.853.720/0001-25 End: Rua lbitirama, 216 — Vila Prudente — São Paulo - não localizada no endereço declarado à Secretaria da Receita Federal, estando inoperante no ano-calendário de 2000 e com declaração de rendimentos p. jurídica entregue na condição de inativa. As notas fiscais apropriadas pela diligência no período, são tidas como irregulares. Relação n° 04 anexa. TRIAX INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 64.576.325/001-08 End: Av. Pres. Altino, 2939, sala 02— Jaguaré — São Paulo - não localizada no endereço declarado à Secretaria da Receita Federal, estando inoperante desde o ano de 1997 e com apresentação da declaração de rendimentos p. jurídica na condição de inativa. As notas fiscais apropriadas pela diligenciada são tidas como irregulares. Relação n° 05 anexa. TRANSLOCAR EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. CNPJ: End: Rua Afonso Bras, 473— Vila Nova Conc: tção — São Paulo 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ic:77" ! ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. zwri,„tr ,;Kizet • QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão n°. : 105-15.032 - não localizada no endereço indicado nas notas fiscais. Os dados cadastrais relativos ao CNPJ 00.011.843/0001-93 pertencem à atual EMPRESA DE TRANSPORTES TRANSCONZ LTDA, com endereço à Rua Jussara, 600, Jardim Mutinga — Barueri — São Paulo, inexistindo, todavia, documentos de prova dos serviços de frete ditos realizados. Relação de notas n° 06 anexa. O somatório das notas fiscais acima, em cada um dos anos calendários fiscalizados, resultou nos seguintes valores: 1998- R$ 159.411,78; 1999 - R$ 158.688,99; 2000 - R$ 336.161,33; 2001 - R$ 196.934,65. Como conseqüência da glosa de custos, os lucros líquidos dos períodos mencionados restaram reduzidos, o que implicou na exigência da CSLL, além do IRPJ. Cientificada do lançamento, a interessada, através de procurador regularmente constituído, formulou a impugnação de fls. 530/545, dizendo em síntese o que segue: Preliminarmente, sustenta que os atos administrativos e os lançamentos em particular devem pautar-se pelo princípio da legalidade, portanto, a autoridade deve ater-se à constatação de fatos que se subsumem às hipóteses legais. A fiscalização deve esgotar completamente a tarefa de esclarecer os fatos em razão do caráter vinculado do lançamento. Portanto, para assegurar os princípios constitucionais da legalidade e tipicidade tributária deve restar afastado qualquer aspecto volitivo da autoridade; Lembra que o lançamento tributário deve observar o princípio da verdade material, eis porque o fisco é dotado de poderes para apurar os fatos, coletar dados e informações. Como colorário desse princípio aplicam-se ao processo administrativo fiscal os princípios da ampla defesa e do contraditório. Quanto ao mérito sustenta a existência de provas documentais suficientes para demonstrar a efetividade de serviços prestados pelas empresas VIPA INTERMEDIAÇÁO DE NEGÓCIOS S/C LTDA. e A & NUTRI ASSESSORIA PARA RESTAURANTES LTDA. Os documentos seriam notas fiscais, contratos firmados entre as partes e comprovantes de pagamentos, que teri. sido rechaçados equivocadamente pelo autuante. Analisando os documento. e as seguintes • dm., MINISTÉRIO DA FAZENDA »foi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,tritie: QUINTA CÂMARA 14-‘ Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão n°. : 105-15.032 considerações: a) As atividades mencionadas no contrato com a VIPA e a A & NUTRI estão relacionadas à atividade da impugnante, sendo, portanto, usuais, normais e necessárias ao andamento dos negócios; b) Ambas as empresas estão em situação regular perante o fisco; c) De acordo com o artigo 82 do Código Civil, os negócios jurídicos exigem pessoas capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Os contratos apresentados possuem todos os requisitos de validade, pois as partes são pessoas jurídicas regularmente constituídas conforme a lei pátria, o objeto dos contratos é lícito e não há proibição quanto a sua realização e a forma exigida não é solene; d) Além da existência e validade dos contratos, existem as notas fiscais, as quais o autuante não imputou nenhuma irregularidade. Também teria ficado comprovada, à época do trabalho da fiscalização, a existência de pagamentos relativamente às notas fiscais. Tais documentos são, segundo o próprio entendimento da SRF - constante do "site" do órgão - suficientes para comprovar a efetividade dos serviços prestados; e) Por fim, cita diversos documentos que teriam o condão de demonstrar a efetividade dos serviços prestados, dentre os quais cita mandato instrumentalizado por procuração e relatórios mensais emitidos pelas contratadas. Pede que seja feita diligência junto à empresa caso se constate a necessidade de verificar a autenticidade dos documentos; Quanto aos demais fornecedores, invoca o artigo 82 da Lei n° 9.430/1996 para dizer que tendo agido de boa-fé e havendo a comprovação dos serviços prestados a glosa promovida pelo autuante é improcedente. No mesmo tópico da peça de defesa ainda menciona o serviço prestado pela TRANSLOCAR sustentando que diante das notas fiscais e recibos fica claro que houve a efetiva prestação dos serviços. Aduz que não possuindo a autuada poder de polícia, não se pode admitir que venha a responder pela irregularidade dos documentos emitidos por terceiros. Diz também que o autuante, ao proceder ao lançamento, deixou de considerar os prejuízos fiscais acumulados até 1997 bem como = bases de cálculo negativas da CSLL. Havendo previsão legal para a compens .ção *e tais valores e 97 6 4 - d.e." MINISTÉRIO DA FAZENDA zizi-N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •-•ft. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão n°. : 105-15.032 tendo a SRF conhecimento dos respectivos montantes e uma vez que foram informados, é direito da impugnante abater da base tributável os prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL. Contesta a multa agravada por entender que não restou demonstrado o evidente intuito de fraude, particularmente se considerados os documentos acostados aos autos juntamente com a impugnação. Transcreve alguns acórdãos do Conselho de Contribuintes para corroborar sua afirmação. Por fim, contesta a exigência de juros com base na taxa SELIC, por entender que afronta o princípio constitucional da legalidade e também por possuir caráter remuneratório. Em vista dos fatos apurados, a fiscalização efetuou a representação fiscal para fins penais, conforme consta do processo n° 19515.000749/2002-55, apensado a este. A 75 Turma da DRJ/SÃO PAULO, através do acórdão DRJ/SPOI n° 02.589 (fls. 1061/1081) julgou procedente em parte o lançamento, apresentando-se o mesmo assim ementado: IRPJ - GLOSA DE DESPESA - As despesas que reduzem o resultado fiscal da empresa devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos e devem revelar-se necessárias á manutenção da fonte produtora. COMPENSAÇÃO - Havendo prejuízos fiscais acumulados e base de cálculo negativa da contribuição social é direito do contribuinte a compensação desses valores com outros apurados em procedimento de ofício. MULTA AGRAVADA - Correta a exigência de multa agravada nas hipóteses em que a fiscalização aponta a ocorrência, em tese, de crime definido em lei. TAXA SELIC — CONSTITUCIONALIDADE - Em face da atividade vinculada da administração, não é permitida a apreciação de norma legalmente editada e publicada. Cientificada da decisão (fls. 1092v°), tempesti . e a interessada 7 . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , -.;4.,..;:!:kt 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9.vp,- ir QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão n°. : 105-15.032 interpôs o recurso voluntário de fls. 1087/1099, alegando que "todos os pagamentos encontram-se devidamente assentados na escrituração e documentados, inclusive, através de comprovantes bancários". Protestou pela realização de perícia in /oco "para averiguação e confirmação da existência de todo documentário fiscal em debate...". Quanto ao mérito, tornou a invocar os argumentos expendidos na impugnação, pedindo a reforma da decisão recorrida. Na seqüência (fls. 1149/1150), requereu a juntada de diversos documentos (fls. 1151/1273), representativos das cópias dos livros diário e das DIRPJ das empresas A & Nutri Assessoria para Restaurante Lt»a. e Vipa Intermediação de Negócios S/C Ltda., além de outros relacionados com as clemais empresas. Arrolamento de bens certificado às fls. 133' 5L7-94` • É o Relatório.fn 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão n°. : 105-15.032 VOTO VENCIDO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso, por atender aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade, deve ser conhecido. Do pedido de perícia A recorrente requer a realização de perícia in /oco, contudo, além do pedido não atender o disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993, o procedimento solicitado não se revela necessário, uma vez o os elementos constantes dos autos do processo são suficientes formar a convicção do julgador. Além do mais, os documentos contábeis e bancários que a recorrente pretende periciar estão em seu poder, nada impedindo que os mesmos tivessem sido acostados aos autos nas diversas oportunidades em que a recorrente se manifestou nos autos. Portanto, com base no parágrafo 1° do artigo 16 e no artigo 18 do indigitado decreto, o pedido deve ser indeferido. Glosas de despesas Passo a analisar a glosa de despesas de acordo com a imputação oferecida a cada uma das empresas fornecedoras. GOLD MEAT MERCANTIL IMPORTADORA LTDA. Segundo a denúncia fiscal, a glosa das despesas em relação à empresa supra se deu em razão do seguinte fato: não localizada no endereço declarado à Secreta : Receita Federal, 9 ' .;.4.1it 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -5:71 -3,?eti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão n°. : 105-15.032 estando inoperante no ano-calendário de 2000 e com declaração de rendimentos p. jurídica entregue na condição de inativa. TRIAX INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA. Segundo a denúncia fiscal, a glosa das despesas em relação à empresa supra se deu em razão do seguinte fato: não localizada no endereço declarado à Secretaria da Receita Federal, estando inoperante desde o ano de 1997 e com apresentação da declaração de rendimentos p. jurídica na condição de inativa. A Instrução Normativa SRF n° 66/97, alterada pela IN SRF n° 105/99, estabelecia, até 31/12/2000, as normas para a declaração de inaptidão de inscrições de pessoas jurídicas no C.G.C., prevendo o seu art. 2°, três (3) hipóteses distintas a saber: Art. 2° Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica: I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal (SRF); III - inexistente de fato. É induvidoso que a segunda hipótese acima é a que se enquadra no caso em exame, situação em que, a citada IN prevê os seguintes passos preliminares: Art. 6° A COSAR fará, anualmente, a identificação das pessoas jurídicas que não apresentaram declaração de rendimentos no respectivo exercício. § 1° As pessoas jurídicas identificadas na forma deste artigo serão Intimadas, por via postal, com Aviso de R- ebimento (AR), a apresentar suas declarações de rendimentos, no • razo de trinta dias, contado de seu recebimento. f io MINISTÉRIO DA FAZENDA Zrt, -e4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão n°. : 105-15.032 § 2° Na hipótese de devolução do AR, com a indicação de não localização da pessoa jurídica no endereço indicado, a COSAR fará publicar edital, intimando a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, contado da publicação, regularizar sua situação perante o CGC-MF. Art. 7° A regularização da situação da pessoa jurídica, perante o CGC- MF, dar-se-á mediante a apresentação, na unidade local da SRF com jurisdição sobre seu domicílio, das declarações requeridas ou da comprovação de sua anterior apresentação e de comprovante de seu novo endereço. Art. 8° Transcorrido o prazo a que se refere o § 2° do art. 6°, sem que tenha havido a regularização da situação cadastral, a COSAR fará publicar ato declarando inapta a inscrição da pessoa jurídica no CGC- MF. Art. 9° No edital de que trata o § 2° do art. 6° e no ato declaratório de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica será identificada apenas pelo respectivo número de inscrição no CGC-MF. Art. 100 No ano de 1997, excepcionalmente, a COSAR deverá proceder à identificação, para fins do disposto no art. 6°, de todas as pessoas jurídicas que não apresentaram declaração de rendimentos em um ou mais exercícios, a partir de 1993, ressalvadas as já identificadas como omissas contumazes. Dos autos não emergem quaisquer informações acerca da implementação das providencias elencadas, de modo que, oficialmente, ditas empresas, ao menos ao tempo em que emitiram documentos fiscais, estavam aptas a fazê-lo. Frente a isto, afasto a exigência fiscal. TRANSLOCAR EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. Segundo a denúncia fiscal, a glosa das despesas em relação à empresa supra se deu em razão dos seguinte fatos: não localizada no endereço indicado nas notas fiscais. Os dados cadastrais relativos ao CNPJ 00.011.843/0001-93 pertencem à atual EMPRESA DE TRANSPORTES TRANSCONZ LTDA, com endereço à Rua Jussara, 600, Jardim Mutinga — Barueri — :ao aulo, inexistindo, todavia, documentos de prova dos serviços d- fretz ditos realizados. Relação de notas n°06 anexa. . . . . . •••À. 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA bilit3,:irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '01-...P: QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão n°. : 105-15.032 Para a decisão recorrida, o primeiro motivo não se mostra suficiente para a glosa. Diante das provas produzidas pela recorrente, a Turma Julgadora entendeu que as mesmas se mostraram insuficientes, uma vez que pela descrição constante das mesmas — serviços prestados de fretes — serviços de transportes de refeições prestados às filiais no período — fretes ocorridos no mês — não é possível saber o número de fretes, e nem a origem e o destino das mercadorias. E, para manter a glosa, foi invocado o disposto no art. 61 da Lei n° 9.532, in verbis: Art. 61. As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. § 1° Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda; b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; c) a data e o valor da operação. § 2° Qualquer outro meio de emissão de nota fiscal, inclusive o manual, somente poderá ser utilizado com autorização específica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada. Ora, s.m.j., o dispositivo legal não se ajusta ao caso concreto, uma vez que a adoção do Cupom Fiscal no âmbito da Receita Federal ainda não foi implementada. Assim, se a acusação fiscal residia na inexistência de documentos de prova da realização dos serviços de frete e tendo a mos , - te demonstrado a realização destes através das notas fiscais, entendo que a ex e - não se mantém, uma vez que decorre de imputação inexistente na peça inaugura it.r 12 4.;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ij;;friN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão n°. : 105-15.032 Em reforço, a este entendimento, destaco que a recorrente trouxe com o recurso o contrato de prestação de serviço de fls. 1292/1294, além dos recibos de fls. 1295/1313 reportando-se a cada uma das notas fiscais glosadas, com a especificação do serviço realizado, sendo que as notas fiscais acham-se acostadas às fls. 27/39 e 222/282. Deste modo, entendo indevida a exigência. VIPA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS S/C LTDA. AS & NUTRI ASSESSORIA PARA RESTAURANTES LTDA. Segundo a denúncia fiscal, a glosa das despesas em relação às empresas supra se deu em razão dos seguintes fatos: sem provas materiais ou documentais acerca da prestação dos serviços mencionadas nas respectivas notas fiscais. Segundo a lei, para que a empresa possa deduzir as despesas, necessário que as mesmas sejam normais e usuais à atividade empresarial e que a escrituração esteja embasada em documentos fiscais (art. 299, §§, RIR199). A atividade da recorrente acha-se prevista na cláusula segunda de seu contrato social (fls. 554), assim detalhada: I. Preparo, fornecimento e distribuição de refeições prontas, semi- prontas ou congeladas a empresas públicas e privadas. II. Exploração de lanchonete, restaurantes, coffee-shops, serviços de buffet, lanches e demais serviços, e estabelecimentos semelhantes. III.Prestação de serviços na área de alimentação em geral, elaboração de projetos de cozinha e refeitórios. IV.Prestação de serviços de manutenção e limpeza de edifícios. V.Prestação de serviços de lavanderia. VI. Implantação de sistemas e/ou convênio para fornecimento de refeições, alimentos básicos, promoções e outro'nclusiv e por meio de vales, tickets, cheques, cartões, cupons ou as - :lhados. fl 13 4 . . 4K._,e MINISTÉRIO DA FAZENDA jziP.Pi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tat?"...;g QUINTA CÂMARAvt: Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão n°. : 105-15.032 VII. Prestação de serviços de agenciamento e intermediação, exceto imobiliária, gestão ou representação nas formas previstas por lei. VIII.Participação no Capital de outras empresas, qualquer que seja a forma destas. IX.Comercialização de franquias Quilo & Cia. E/ou LC Restaurantes. X. Administração da rede de franquias Quilo & Cia. E/ou LC Restaurantes. XI.Consultoria em serviços de alimentação em geral. XII. Fornecimento de mão de obra no preparo e distribuição de refeições. Destaca-se que a recorrente conta com vinte e três (23) filiais localizadas em São Paulo, capital e interior, Rio de Janeiro e Fortaleza. Com as empresas em destaque, a recorrente firmou contrato de prestação de serviços, consoante se vê dos documentos de fls. 8/9 em relação à empresa Nutri e 10/11, em relação à empresa Vipa, sendo que ambos têm como objeto o assessoramento técnico e a indicação de metas de trabalho e gerenciamento na área de nutrição. As notas fiscais emitidas pela empresa Nutri acham-se acostadas às fls. 42/97 sendo que da discriminação consta "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS", detacando-se que algumas delas não contém qualquer discriminação. As notas fiscais emitidas pela empresa Vipa acham-se acostadas às fls. 101/214 e também referem-se apenas à prestação de serviços. Em complemento, às fls. 559/619 foram juntadas correspondências trocadas entre a recorrente e a empresa Vipa, todas relacionadas, de uma forma ou de outra, aos objetivos sociais da primeira. Também às fls. 620/662 e 705/721, diversas lâminas que supostamente fazem parte de algum áudio-visual, igualmente tratando de assuntos relacionados com os objetivos sociais da recorrente. • . 663/704, um manual de instruções relativo ao gerenciamento de pessoal. À- 02/819, foram 14 dmp„ MINISTÉRIO DA FAZENDA N;w i,".. ‘1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA/Nor. Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão n°. : 105-15.032 acostados demonstrativo dos trabalhos executados no respectivo mês. Da mesma forma, em relação à empresa Nutri, às fls. 820/1018 foram juntadas correspondências, relatórios de serviços prestados em cada mês. Os documentos apresentados pela recorrente foram refutados pela Turma Julgadora, sob os seguintes argumentos: 28 No que diz respeito à empresa VIPA, a interessada afirma que teriam sido pactuados diversos serviços, o mesmo ocorrendo quanto à empresa A & NUTRI. Em seguida, faz diversas considerações a respeito da validade dos contratos perante o ordenamento pátrio. Contudo, os contratos acostados pelo autuante às fls. 8/11 não revelam estar relacionados aos serviços supostamente prestados à autuada. 29 Em que pese, como sustenta a defesa, não haver exigência legal de se firmar o contrato de prestação de serviços observando forma solene, o disposto no artigo 135 do Código Civil impõe que a validade de contratos perante terceiros somente pode ser reconhecida após averbação no Registro de Títulos e Documentos. 30 No caso de contratos entre particulares é inquestionável que a União é terceiro, e mais, havendo efeitos fiscais, é terceiro interessado. Embora seja inquestionável que o negócio não se prova apenas pelo instrumento de contrato, a interessada há de concordar que as descrições contidas nas notas fiscais não atendem a prescrição contida no artigo 61 da Lei n° 9.532/1997, portanto, as conclusões do autuante estão longe de revelar interpretação do foro íntimo, subjetiva, ou manifestação volitiva, mas decorrem simplesmente de fatos, quais sejam, o de ser impossível precisar o serviço prestado. Desta forma, caso quisesse ver reconhecida as despesas que apropriou ao seu resultado, a interessada deveria comprovar a efetividade do serviço. 31 No caso dos contratos acostados pelo autuante, sequer consta a assinatura de testemunhas ou reconhecimento de firma. Ainda que estas sejam formalidades dispensáveis, conferem maior credibilidade ao instrumento particular. Contudo, ainda que se pudesse afastar todas as questões formais relativas aos contratos, não se poderia afirmar que tais contratos estão relacionados às notas fiscais, pois os serviços descritos em um e noutro não são precisos e os valores são discrepantes. Considerando a cláusula 6a de os os contratos e que não há previsão de reajuste do preço ave çad o , pode-se afirmar exatamente o inverso, ou seja, os contratos não estão relacionados às t) 15 tà. _ 4:•,,L;.,& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '1/2t3t). QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão n°. : 105-15.032 notas fiscais. 32 Entretanto, também não se pode fechar os olhos para o abundante volume de papéis que a interessada trouxe juntamente com sua impugnação e que se encontram acostados às fls. 559/1018, no entanto, não é através deles que se pode aferir o preço pago pelos serviços, aliás, sequer é possível concluir sobre o tipo de serviço prestado. A partir da fl. 723, por exemplo, existem diversos demonstrativos de trabalhos executados pela VIPA, não obstante, é impossível saber no que consiste a expressão "Gerenciamento Financeiro" ou que trabalho se realizava no gerenciamento de contratos - sequer foi apresentado algum destes instrumentos de contratos como meio de prova. Também não é óbvia a expressão "Intermediação de Causas Trabalhistas". 33 Quer parecer que nos contratos comerciais, particularmente os de prestação de serviços, deve ficar muito claro o serviço a ser executado para que as partes não precisem recorrer a tribunais, o que se revela sempre mais custoso. Sendo assim, questiona-se quais os controles que as contratadas apresentavam para a tomadora de serviços para lhe exigir pagamento por número de horas gastas, como é o caso da VIPA? Pois esses documentos deveriam ser apresentados para demonstrar a efetividade dos serviços. Não o fazendo, a acolhida dos argumentos da defesa estariam baseados tão somente em suas alegações. 34 Verificando os documentos supostamente emitidos pela empresa A & Nutri nota-se que ela não teria realizado os mesmos serviços em cada um dos períodos em que houve glosa. Tomemos como exemplo os meses de agosto e setembro/1998: em agosto foram discriminados os dias 03, 10, 17, 24 e 31 e os serviços de Assessoria teriam incluído seleção de fornecedores, auditoria técnica no Hospital Santo Amaro e elaboração de cardápio mensal; em setembro apontaram-se serviços nos dias 07, 14, 21 e 28 e os serviços prestados no tópico Assessoria foram de renovação dos equipamentos do Quilo & Cia, auditoria técnica no Clube Paineiras e elaboração de cardápio mensal. 35 Considerando que os demais serviços (análise de DLP e Determinação de quadro funcional) parecem ser constantes ao longo dos meses do ano - exceto quanto ao mês de dezembro, a interessada deveria indicar qual o critério de alocação de custos segundo o contrato, pois independentemente do serviço prestado, os preços pagos, curiosamente são os mesmos, como revelam as notas fiscais acostadas às fls. 49 e 50. 36 Ainda em relação à empresa A & NUTRI, em dezembro de cada ano existe o pagamento de uma parcela adicional • • o se verifica nas notas fiscais acostadas às fls. 53/54, 67/68, 8 • 5/67. Também 16 . , . . son, MINISTÉRIO DA FAZENDA aritC*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Yfr ''Ss- QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão n°. : 105-15.032 existem pagamentos adicionais nos meses de setembro/1999 (fls. 63/64), outubro/2000 (fls. 78/79), que, aparentemente, não se justificam. 37 Caso os comprovantes de pagamento a que faz alusão a defesa sejam aqueles apresentados nos canhotos das notas fiscais, sobre eles pode-se dizer que não têm o condão de comprovar a efetividade do pagamento. Tome-se como exemplo a nota fiscal acostada à fl. 45, que embora esteja TOTALMENTE EM BRANCO, consta que seu valor foi recebido. Como se verifica, não se pode dar fé a mera declaração em que sequer se identifica o signatário da mesma. 38 Diante do exposto, não se pode acolher as razões da defesa, tanto no que diz respeito às alegações em preliminares, como a inobservância do principio da legalidade e tipicidade cerrada ou ampla defesa e contraditório, uma vez que restou evidenciado que a autoridade lançadora agiu dentro dos ditames legais e sem qualquer critério valorativo pessoal, como também nas matérias de mérito, exaustivamente abordadas no presente voto. Não penso desta maneira. Os contratos de prestação de serviços secundados pelas notas fiscais e demonstrativos dos serviços realizados se completam na demonstração de que os serviços foram prestados. Diante da farta documentação trazida pela recorrente, entendo que cabia à fiscalização, não se convencendo do que neles se afirma, aprofundar a investigação, inclusive junto às empresas prestadoras de serviços, com o intuito de aquilatar não só a capacidade técnica para cumprir o avençado mas também a efetiva prestação dos serviços. Dou provimento ao recurso quanto a este item. INEL INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA. Segundo o Auto de infração, a glosa das desp z as em relação à empresa supra se deu em razão dos seguinte fatos: .,.. 17 a di.A.k ata , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão na . : 105-15.032 sumulada por irregularidades junto à Secretaria da Receita Federal e com situação cadastral declarada INAPTA desde 14/09/1999. Mesmo para os casos em que a empresa fornecedora tenha sido sumulada junto à SRF, como é o caso presente, a glosa não se dá de forma automática, posto que ao tomador dos serviços é dada a oportunidade de comprovar a lisura da sua atitude, segundo o que dispõe o art. 82 da Lei n° 9.430/96, in verbis: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Então, resta saber se a recorrente comprovou à saciedade que os valores pagos à INEL correspondem à efetiva aquisição de bens e serviços. As notas fiscais a prazo acham-se acostadas às fls. 98/100, nos valores de R$ 501,00, R$ 1.354,00 e R$ 522,00, e tratam-se de componentes para informática. Não restou comprovado o pagamento das mesmas através de duplicata, recibo, boleto bancário ou equivalente. Assim, desatendido o disposto no art. 82, parágrafo único, da Lei ri° 9.430/96, é de ser mantida a exigência. Lançamento Reflexo: Dada à intima relação de causa e efeit• • que restou decidido em relação ao principal aplica-se quanto à exigência da CS - smo por que, quanto a este item, a recorrente nada alegou. 18 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..",f-s.) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. mv,PZI4,1 QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão n°. : 105-15.032 Multa Agravada No que diz respeito à aplicação da multa agravada, têm-se que nenhuma atitude dolosa restou demonstrada no proceder da recorrente, razão pela qual deve a mesma ser afastada. Taxa Selic Quanto à contagem de juros com base na taxa SELIC já se encontra pacificado na jurisprudência administrativa o entendimento no sentido de sua admissibilidade, de modo que não há reparos na decisão atacada, devendo ser mantida, como se disse, pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, voto no sentido de dar privimento parcial ao recurso para manter -xigência tributária em relação à empresa INEL INFORMÁTICA E ELETRÔN il/N., afastando as demais.v IRINEU BIANCHI 19 • , e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ir. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão n°. : 105-15.032 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Redator Designado Acompanhei o relator do voto vencido em relação ao mérito, tanto o afastamento das exigências como a manutenção da glosa na INEL INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA exceto quanto à redução da multa agravada. QUANTO À MANUTENÇÃO DA MULTA QUALIFICADA Transcrevamos a legislação Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (20 MINISTÉRIO DA FAZENDA \i\ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL , wr QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão n°. : 105-15.032 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n° 10.892, de 2004) SRF - Instrução Normativa n° 66, de 29 de agosto de 1997 Art. 16 Do ato declaratório da situação de inscrição inapta deverá constar o motivo e a data a partir da qual serão considerados tributariamente ineficazes os documentos emitidos pela pessoa jurídica. Art. 17 Os editais, relações, atos declaratórios e despachos referidos na presente Instrução Normativa serão publicados no Diário Oficial da União. Parágrafo único. A SRF manterá, em suas unidades e na rede Internet, para consulta pelos interessados, relação nominal das pessoas jurídicas cujas inscrições no CGC hajam sido declaradas inaptas. Na presente lide, segundo o AFRF, no Termo de Constatação Fiscal de Folha 05 a empresa Inel Informática e Eletrônica Ltda fora declarada inapta em 14.09.1.999. Essa declaração de inaptidão é publicada no DOU e na INTERNET. Independentemente de Poder de Policia poderia a empresa consultar o DOU ou até mesmo a página da SRF para verificar a situação da empresa fornecedora. Ainda que fosse uma compradora de boa fé pois não é impossível que uma empresa, mesmo declarada inapta possa ilegalmente estar em atividade, deveria nos termos da legislação citada comprovar o pagamento e o efetivo recebimento dos bens contidos nas notas fiscais de folhas 98 a 100. Nada disso foi feito, a empresa não comprovou nem o pagamento, apenas argumentou, argumentar e não provar é o mesmo que não argumentar. 21 '• st . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 9?"- 4,44-e+, • QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.000748/2002-19 Acórdão n°. : 105-15.032 Não há dúvida que o registro de compras bens ou serviços de empresas declaradas inaptas sendo possível a verificação de tal fato, denota evidente intuito de fraude previsto no artigo 44-11 da lei 9.430/96. Pelo exposto, retratando a posição da Câmara em voto de qualidade, mantenho a multa qualificada aplicada em relação à glosa das compras registradas como feitas da Inel Informática e Eletrônica Ltda. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. \JaLçal S 22 - Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001807/2006-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2001, 2002 e 2003 OMISSÃO DE RECEITA- Caracteriza omissão de receita a não contabilização do deságio obtido na aquisição de crédito tributário de terceiro para fins de compensação com débitos tributários próprios. GLOSA DE DESPESA – Para que as despesas contabilizadas como relativas a prestação de serviços sejam dedutíveis é indispensável a comprovação da efetividade da prestação. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Não havendo nenhuma razão específica que exija tratamento diverso, aplica-se à CSLL o decidido em relação ao IRPJ. PIS. COFINS. – Por serem decorrentes, naquilo que não houver razão específica, o decidido quanto ao IRPJ se estende, no que couber, aos lançamentos de PIS e COFINS. PIS E COFINS- BASE DE CÁLCULO- Por estarem amparados no alargamento do conceito de faturamento trazido pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF, não subsistem o lançamento da COFINS, em sua integralidade, e o de PIS relativo aos fatos geradores ocorrido até novembro de 2001. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-97.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar integralmente a exigência relativa à COFINS e; quanto ao PIS, cancelar as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Cia. Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador Recorrida Turma/DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2001, 2002 e 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA- Caracteriza omissão de receita a não contabilização do deságio obtido na aquisição de crédito tributário de terceiro para fins de compensação com débitos tributários próprios. GLOSA DE DESPESA — Para que as despesas contabilizadas como relativas a prestação de serviços sejam dedutiveis é indispensável a comprovação da efetividade da prestação. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Não havendo nenhuma razão especifica que exija tratamento diverso, aplica-se à CSLL o decidido em relação ao IRPJ. PIS. COFINS. — Por serem decorrentes, naquilo que não houver razão especifica, o decidido quanto ao IRPJ se estende, no que couber, aos lançamentos de PIS e COFINS. PIS E COFINS- BASE DE CÁLCULO- Por estarem amparados no alargamento do conceito de faturamento trazido pelo 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF, não subsistem o lançamento da COFINS, em sua integralidade, e o de PIS relativo aos fatos geradores ocorrido até novembro de 2001. Recurso Voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar integralmente a exigência relativa à COFINS e; quanto ao PIS, cancelar as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • Processo n° 18471.001807/2006-82 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.004 Eis. 2 NTÓ I AGA PRESIDENTE • c__ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente, momentânea e justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara). A/- Relatório O presente litígio se instaurou em torno de autos de infração referentes a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, para exigência de créditos tributários de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 784/791), Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 792/797), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS (fls. 798/801) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 802/809). As irregularidades apontadas pela autoridade fiscal estão descritas no Termo de Constatação Fiscal, de fls. 163/177, e as autuações relativas às contribuições foram lavradas por decorrência dos fatos apurados no auto de infração principal, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. O auto de infração do IRPJ (principal) aponta as seguintes infrações: 001 - 'Dedução indevida de despesas, decorrente da glosa de valores registrados na conta "Honorários/serviços prestados - pessoa jurídica", por não terem sido comprovadas as efetivas prestações de serviços, conforme item "C" do Termo de Constatação Fiscal (fls. 168/177); composta pela glosa de despesas com as seguintes empresas: C.1) Sirotsky & Associados Finanças Corporativas; C.2) Fantasy Rio Consultoria Edições e Publicações Ltda.; C.3) HR Solutions Tecnologia Ltda.; C.4) HR Compar Ltda. 002 - Dedução indevida de despesas, decorrente da glosa de valores registrados na conta "Despesas com publicações, promoções e vendas - patrocínio", tendo em vista J2 . . Processo n° 18471.001807/2006-82 CCO1 /C01 Acórdão n.° 101-97.004 Fls. 3 tratarem-se de despesas registradas a título de patrocínio e doação, sem obedecer aos requisitos da legislação, conforme descrição no item "B" do Termo de Constatação Fiscal. 003 - Omissão de receitas financeiras, caracterizada pela falta de contabilização dos deságios ocorridos nos anos de 2001, 2002 e 2003, na aquisição de "créditos de terceiros", com vistas à compensação de débitos próprios, conforme item "A" do Termo de Constatação Fiscal. A empresa apresentou impugnação tempestiva, acompanhada dos documentos de fls. 842/1.870 (do volume V, ao volume X), na qual alega: Quanto à omissão de receitas representada pelo deságio na aquisição de créditos tributários de terceiros, para compensações com débitos próprios: Trata-se de créditos de terceiros que se encontram pendentes de reconhecimento definitivo por parte do Poder Judiciário, e por isso foram lançados na contabilidade, sem que fossem adicionados ao Lalur. Diante da possibilidade de não ser reconhecido o direito aos referidos créditos, não há a disponibilidade jurídica e, portanto, o fato típico a ensejar a obrigação tributária, podendo ser questionada a própria compensação. - Tais valores não integram a base de cálculo da CSLL, do PIS e da COFINS, pois o STF considerou inconstitucional o disposto no § 1 0, do artigo 3°, da Lei n°9.718/1998. Quanto à glosa de despesas com publicações, promoções e vendas — patrocínio: Trata-se de despesas realizadas no ano de 2002 e que se referem a patrocínio de projetos culturais, exemplificando com a contribuição para o Projeto das Oficinas de Artes da patrocinada, Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira. Defende, ainda, a doação à Associação de Amigos do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, alegando tratar-se de entidade sem fins lucrativos, conforme consta do seu CNPJ, aplicando-se o disposto no artigo 365, II, do RIR1999. Quanto à glosa de despesas com serviços alegadamente prestados pelas empresas Sirotsky & Associados Finanças Corporativas, Fantasy Rio Consultoria Edições e Publicações Ltda.; HR Solutions Tecnologia Ltda. e UR Compar Ltda., esclarece: I- As despesas com a empresa Sirotsky & Associados Finanças Corporativas se referem a serviços prestados para a implantação de uma nova planta, de um novo investimento. Não se questiona se a despesa foi incorrida, mas se havia a necessidade de se incorrer nesta despesa. A despesa se justifica por ser o contribuinte detentor do controle acionário da L. R. Nordeste S.A., que seria a sua unidade fabril no Estado do Sergipe, fato este claramente indicado no auto de infração, pela fiscalização. 2- As despesas incorridas com a Fantasy Rio Consultoria Edições e Publicações Ltda se referem assessoria e consultoria na área de marketing, e para elas apresentou cópias das respectivas notas fiscais e demais documentos, que considera suficientes para comprovar a efetividade dos serviços. 3- As despesas realizadas com a HR Solutions Tecnologia Ltda., para as quais a fiscalização alega não haver prova da efetividade da prestação dos serviços, diz ter apresentado ao auditor cópias das notas fiscais emitidas, cópia do contrato social e suas alterações, cópias jr--- 3 Processo n° 18471.001807/2006-82 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.004 Fls. 4 do Livro Razão e do Livro Diário, além da folha de pagamento dos funcionários, considerando serem suficientes para comprovar a efetividade dos serviços. Juntou à impugnação a cópia do contrato firmado com a HR Solutions Tecnologia Ltda. para a prestação de serviços de informática, organização de métodos, além da manutenção dos sistemas operacionais e sistemas aplicativos. Ponderou que o fato de a prestadora dos serviços estar estabelecida em parte do endereço do interessado não é suficiente para ensejar a glosa fiscal, uma vez que não há qualquer impedimento legal de alugar seu espaço fisico para outras empresas. Refinou, também, a justificativa da glosa, de que a HR Solutions não teria prestado serviços para outras empresas em determinado período, na medida em que não se referem à atividade do interessado. Afirmou que a glosa foi pautada unicamente na presunção de que os serviços não teriam sido prestados. Protestou, afinal, pela produção de quaisquer provas adicionais que se façam necessárias, em especial a documental. A Turma de Julgamento considerou procedentes em parte os autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL, e procedentes os relativos ao PIS e à COFINS. Para o IRPJ e a CSLL, a matéria tributável foi reduzida em R$ 35.000,00 (R$ 25.000,00 para 2001 e R$ 10.000,00 para 2002) que corresponde a parte das despesas de prestação de serviços prestados por Sirotsky & Associados Finanças Corporativas, cuja efetividade da prestação foi considerada comprovada. Ciente da decisão em 23 de agosto de 2007, a interessada ingressou com recurso em 24 de setembro, cujas razões podem assim ser resumidas: I- Quanto à omissão de receitas: Diz ser equivocado o argumento da decisão recorrida, de que a empresa não teria provado que os créditos dependeriam de decisão judicial. Afirma que tal fato é inconteste e independeria de comprovação, uma vez que a própria fiscalização partiu dessa premissa, mas considerou que a tributação ocorreria no momento da aquisição dos supostos créditos. Reafirma os argumentos desenvolvidos na impugnação, de que, diante da possibilidade de não ter reconhecido o direito aos créditos, não haveria disponibilidade jurídica. Reedita também a alegação de que tais créditos não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, por não constituírem faturamento, e invoca a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que alargou o conceito de faturamento para esse fim. 2- Quanto à glosa de despesas com publicações, promoções e vendas — patrocínio: Repete os argumentos da impugnação e diz ter sido penalizada por investir em projetos sociais e culturais. 3- Quanto às despesas com prestação de serviços; Diz que a decisão recorrida tenta demonstrar que houve uma análise detida dos documentos acostados, mas faltou aos julgadores buscar a verdade material. A título de exemplo, cita os serviços prestados pela empresa Sirotsky, em que a decisão considerou dedutível apenas uma parcela do contrato, a despeito dos inúmeros documentos acostados dir— 4 . . Processo n°18471.001807/200642 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.004 Fls. 5 (contratos, notas fiscais, correspondência). Especificamente quanto a cada prestadora, destaca que; (a) para a Syoritsky, a glosa foi de uma despesa incorrida, e o que se questiona seria a pessoa jurídica correta para incorrer nas despesas; (b) para a Fantasy, apresentou cópias das notas fiscais e demais documentos para comprovar a efetividade dos serviços, para os quais outro tipo de prova é inviável, dada sua subjetividade; (c) para a HR Solution, juntou relatórios, correspondências e os Planos de Negócios e Contingências, que provam a efetividade da prestação, e esses documentos foram ignorados; (d) para a HR Compar, os relatórios emitidos pela prestadora a respeito dos produtos da Recorrente comprovam a efetividade da prestação do serviço, e os questionamentos feitos pela fiscalização acerca da empresa contratada não podem ser realizados em fiscalização da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Três são as matérias objeto do litígio, e passo a analisá-las, na ordem em que foram defendidas no recurso. Omissão de receitas. De acordo com o Termo de Constatação, a empresa contabilizou em "provisão para contingências fiscais" deságios na aquisição de "créditos de terceiros", ocorridos nos anos de 2001, 2002 e 2003, utilizados na compensação de débitos próprios, tendo informado à fiscalização que não os adicionou no Lalur, conforme orientação do contador e dos advogados, por estarem pendentes de reconhecimento definitivo por parte do Poder Judiciário. A decisão recorrida manteve a exigência aos argumentos de que: (a) o interessado não traz aos autos nenhuma prova de que haja ação judicial questionando a legalidade dos créditos ou das compensações; (b) .além disso, não há prova de eventual suspensão da exigibilidade dos valores lançados; (c) assim, o principal argumento de sua defesa, que sustenta o contingenciamento das receitas ora examinadas, carece de comprovação. Em seu recurso, a LR alega que o fato de os créditos dependerem de ação judicial é inconteste e independeria de comprovação, uma vez que a própria fiscalização partiu dessa premissa, mas considerou que a tributação ocorreria no momento da aquisição dos supostos créditos. Inicialmente, é preciso destacar que o fato de os créditos dependerem de ação judicial não é inconteste, pois em momento algum a fiscalização o atestou. Conforme Termo de Constatação (fls. 164 e 165), em relação a esses créditos o procedimento de fiscalização assim se desenvolveu: tir . .. . Processo n° 18471.00 I 807/2006-82 CCO I /C01 Acórdão n." 101-97.004 Fls. 6 "Em 02/08/2006 foi a fiscalizada formalmente intimada a prestar uma série de informações e apresentar documentação sobre a aquisição dos créditos que geraram a provisão para contingências: deságio créditos tributários (conta n" 214.05.01), uma vez que os valores do deságio obtido não foram oferecidos à tributação como receita financeira que foi. Em resposta a fiscalizada informou que os deságios: '...não foram adicionados via Lalur, visto que o entendimento do contador e dos advogados da empresa na época, era de que somente após o término do processo, ou seja caso a ação seja julgada a favor da LR, serão adicionados via LALUR'. 'Os valores referentes ao deságio estão lançados na contabilidade' E. assim procedeu, por aconselhamento do advogado responsável pela causa, em virtude de, estando o crédito adquirido pendente do reconhecimento definitivo de direito, por parte do poder Judiciário, o ganho não se efetivaria, no ato da aquisição, pois seu reconhecimento poderia ser negado em decisão definitiva pelo Poder Judiciário." Diante disso, registrou a fiscalização que, da leitura da resposta, dois pontos a destacar: (i) não era a LR que tinha ação judicial que deveria ser julgada; (ii) o contador e o advogado não são competentes para dispor em desacordo com a legislação. Assentou o fiscal que a realização do ganho residiu exatamente no ato da compensação, quanto houve uma receita financeira e ocorrência do fato gerador do tributo. Como se vê, a fiscalização não atestou que os créditos adquiridos com deságio dependem de confirmação judicial, eis que a fiscalizada não atendeu a intimação para apresentar a documentação respectiva. Apenas entendeu irrelevante a alegação, para fins de considerar a ocorrência da omissão de receitas. Considerou a fiscalização que: (i) a LR não era a titular das ações judiciais que alegou existirem; (ii) o contador e o advogado não são competentes para disporem em desacordo com a legislação; (iii) a realização do ganho residiu exatamente no ato da compensação Não há controvérsia quanto ao fato de que o deságio obtido na aquisição de créditos de terceiros, utilizado na compensação de débitos tributários, caracteriza receita, discutindo-se apenas quanto ao momento em que tais receitas devam ser oferecidas à tributação. De acordo com a fiscalização, ainda que os créditos adquiridos estivessem pendentes de reconhecimento pelo Poder Judiciário, o oferecimento à tributação pelo adquirente deveria ter ocorrido quando de sua utilização na compensação. Já a decisão recorrida deixou entrever que a pendência de reconhecimento judicial dos créditos teria relevância, ao assentar que o principal argumento da defesa para sustentar o contingenciamento das receitas ora examinadas, qual seja, existência de ação k judicial questionando a legalidade dos créditos, carece de comprovação. 6 . . Processo n° 18471.001807/2006-82 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.004 Eis. 7 Segundo o regime de competência, fixado como diretriz pela legislação comercial , as receitas são computadas no momento em que nasce o direito ao rendimento (art. 187, § 1 0, da Lei 6.404/76, e item 4.3 do Parecer Normativo CST n° 58/77). Esse momento em que nasce o direito ao rendimento tem a ver com a realização da receita. Segundo a doutrina, "corno norma geral, a receita é reconhecida no período contábil em que é realizada. A realização usualmente ocorre quando bens ou serviços são fornecidos a terceiros em troca de dinheiro ou de outro elemento do ativo". ("CONTABILIDADE INTRODUTÓRIA" — Equipe de Professores da FEA/USP — 8 . edição — Editora Atlas — pág. 260). Portanto, o reconhecimento das receitas compete ao período em que efetivamente realizadas. Em se tratando de ativo representado por créditos tributários para compensação, a realização se materializa com a compensação. Ainda que se admita que o alienante do crédito discute judicialmente sua legalidade, essa circunstância só teria relevância no presente processo se o autor, no pedido, houvesse solicitado o reconhecimento de sua possibilidade de utilização por terceiros e, ainda, se houvesse um provimento judicial provisório (liminar ou antecipação de tutela) permitindo a utilização imediata pelo terceiro. Para tanto, o interessado deveria ter carreado aos autos a prova. Não o tendo feito, ainda que os créditos adquiridos pela interessada estivessem efetivamente, pendentes de reconhecimento, tal fato não invalidaria o lançamento. Com a realização da receita, mediante utilização para compensação de débitos tributários, considera-se ocorrido o fato gerador, nos termos do art. 116 do CTN. Veja-se que a receita é a diferença entre o valor do crédito utilizável e o valor por ele pago, que representa um ganho. A decisão final nas eventuais ações judiciais movidas pelos alienantes, nas quais se discute a legalidade dos créditos, qualquer que seja ela, nenhum efeito produz sobre o presente lançamento. O eventual não reconhecimento do crédito pelo Poder Judiciário constituirá, para seu adquirente, uma perda (pelo total do crédito, e não apenas quanto ao deságio). Quanto ao PIS e à COFINS, alega a Recorrente que o lançamento não pode subsistir, em razão do da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98. O lançamento se refere a fatos geradores ocorridos em dezembro de 2001, dezembro de 2002 e dezembro de 2003. O deságio obtido na aquisição dos créditos representa receita, mas não está compreendido no conceito restrito de faturamento. No julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 390840, 358273 e 346084, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3", da Lei n° 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). 7 Processo n° 18471.001807/2006-82 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.004 Fls. 8 Segundo as Leis Complementares n° 7/70 e 70/91, receita bruta ou faturamento é o que decorra da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa, incidindo o PIS e a COFINS sobre essas receitas. Entendeu a Corte Suprema que a lei ordinária (n° 9.718/98), anterior à promulgação da Emenda Constitucional n° 20/98, ampliou a base de cálculo das contribuições sem a previsão constitucional, e que tal ofensa à Constituição não poderia ser validada por Emenda Constitucional a ela superveniente. Em 30 de dezembro de 2002 a Lei n° 10.637 (fruto da conversão da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002), a exemplo da Lei n° 9.718/98, elegeu, como fato gerador da Contribuição PIS, o faturamento da pessoa jurídica, definindo, faturamento como todas as receitas auferidas pela empresa, independente de sua classificação contábil. Essa lei, editada após a Emenda Constitucional n° 20, não foi objeto de manifestação pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, não podem subsistir o lançamento da COFINS, em sua integralidade, e o de PIS relativo aos fatos geradores ocorrido até novembro de 2001, por estarem amparados no alargamento do conceito de faturamento trazido pelo § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF. Glosa de despesas indedutiveis. Foi glosado o montante de RS 184.480,00, composto pelos valores das doações para o Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira, para a Associação dos Amigos do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, para a empresa Anuschka Produções Audiovisuais Ltda., a titulo de patrocínio cultural, e para a Federação Eqüestre de Pernambuco (fls. 868/869). Conforme esclareceu a decisão recorrida, tais doações apenas seriam dedutíveis se preenchidos cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas "a", "h" e "c", do inciso II do artigo 365, do RIR/1999, cuja base legal é o art. 13 da Lei n°9.249, de 1995. Não tendo a interessada carreado aos autos documentos que comprovem o efetivo cumprimento da legislação que autoriza a dedução, deve ser mantida a glosa. Glosa de despesas pela não comprovação da efetividade da prestação dos serviços. Foram glosadas despesas com prestação de serviços cujas prestadoras teria sido as empresas(i) Sirotsky & Associados Finanças Corporativas; (ii) Fantasy Rio Consultoria Edições e Publicações Ltda.; (iii) HR Solutions Tecnologia Ltda. e (iv) 1-IR Compar Ltda. O Relator do voto condutor da decisão de primeira instância fez uma minuciosa análise dos documentos juntados aos autos e concluiu que só havia prova da efetividade da prestação dos serviços para uma parcela das despesas contabilizadas em favor de Sirotsky & Associados Finanças Corporativas. Na peça recursal, alega a recorrente que os julgadores não buscaramverdade material. 8 Processo n° 18471.001807/2006-82 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.004 Fls. 9 Em relação à Sirotsky, contesta o fato de a decisão ter considerado dedutivel apenas uma parcela do contrato, a despeito dos inúmeros documentos acostados (contratos, notas fiscais, correspondência), e diz que a glosa foi de uma despesa incorrida, e o que se questiona seria a pessoa jurídica correta para incorrer nas despesas. A avaliação da comprovação da efetividade da prestação de serviços, conforme sua natureza, nem sempre é simples, exigindo do julgador grande esforço. E no presente caso, o relator foi criterioso na análise. Inicialmente, identificou, nos autos, os seguintes documentos relacionados com a Sirotsky : N° data natureza preço Condições de pagamento 1 04/06/1999 Proposta de Consultoria Financeira — 70% no ato da assinatura Ref.: Estudo de Viabilidade R$35.00,0 da proposta e 30% na Econômico-Financeiro para a Planta O entrega do projeto Industrial em Sergipe 2 14/11/2001, Proposta de Consultoria Financeira — R$35.00,0 R$ 15.000,00, no "de Ref.: Estudo de Viabilidade acordo" da proposta; R$ Econômico-Financeiro para a Planta 10.000,00, um mês após o Industrial em Sergipe "de acordo" da proposta e R$ 10.000,00, na entrega do trabalho. 3 11/10/2002 Carta relatando: "Após nossa reunião para darmos inicio aos nossos trabalhos de avaliação econômico financeira da Leite de Rosas, estou encaminhando a nf referente à primeira parcela do trabalho aqui citado.". 4 02/05/2002 Carta na qual Sirotsky demonstra estar satisfeita com a rescisão do contrato de assessoria na captação junto ao BNDES para a nova planta industrial do interessado 5 22/03/2002 Estudo de Viabilidade Econômica Projeto L.R. Nordeste", datado de 22/03/2002 (fl. 268), referido a "Fevereiro/2002",sem qualquer assinatura. Da análise dos documentos apresentados, ressaltou o julgador que: a. O serviço de consultoria da Sirotsky para avaliação da viabilidade econômico- financeira do "Projeto L. R." foi por diversas vezes, desde 1999, objeto de vários contratos. No entanto, não há nos autos provas consistentes de que antes de 2002 tenha sido efetivamente prestado r_ 9 Processo n° 18471.001807/2006-82 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.004 Fls. 10 b. Quanto ao documento referido na linha 3 do quadro acima, a da a desta carta não se coaduna com os prazos dos contratos juntados ao presente, nem com o trabalho elaborado em fevereiro de 2002 e entregue em 22/03/2002 (fls. 268/343), que possui o mesmo objeto c. Apesar da ausência das assinaturas no trabalho referido na linha 5 do quadro acima, há compatibilidade entre ele e o documento referido na linha 2. d. Por não haver, para o referido trabalho, outro contrato assinado em 2002, antes da sua entrega, o documento referido na linha 5 deve ser tido como comprobatório da efetividade da prestação do serviço referente ao contrato mencionado na linha 2, correspondente às despesas de no valor contratual de R$ 35.000,00, sendo R$ 25.000,00, em 2001 e R$ 10.000,00, em 2002. Assentou o julgador que "ainda que já existisse a empresa L.R. Nordeste S.A. e o interessado fosse dela controlador acionário (fl. 836), considero dedutivel a despesa de R$ 35.000,00, com os serviços prestados pela Sirotshy, (.) por haver a prova de que o serviço contratado foi entregue, por estar na posse do interessado, por ter juntado cópia dele aos autos e por se tratar de empresa prestadora do serviço externa ao grupo administrado pela holding HR Compor Ltda. (controladora do grupo de empresas, do qual faz parte o interessado)". Portanto, não se confirma, também, a alegação da recorrente de que está sendo questionada a pessoa jurídica correta para incorrer nas despesas. A decisão recorrida ultrapassou esse aspecto. Quanto a todos os demais serviços alegadamente prestados pela Sirotsky, manteve a glosa por não haver, nos autos, comprovação de sua efetiva de sua realização, além de não haver um encadeamento lógico dos fatos, coincidéncias de valores e documentos, ou seqüências de datas relacionáveis com as notas fiscais apresentadas. Em relação à Fantasy, ressaltou o Julgador que não constam do processo propostas, contratos, relatórios, cartas ou outro elemento formal de comprovação de que haja sido prestado o serviço de consultoria em marketing. As únicas "provas" apresentadas foram as notas fiscais emitidas pela Fantasy Rio Consultoria Edições e Publicações Ltda., as quais, além de descreverem os serviços de forma genérica (Prest de serviço com assessoria e consultoria em marketing), sem precisar a espécie de marketing contratado (out doors, anúncios na imprensa, campanha no rádio ou na televisão, confecção de folders, panfletos para propaganda direta ao consumidor, catálogos, revistas, elaboração de estratégias de aumento de venda ou de divulgação de marcas etc), permanecem todas com o canhoto inferior (com data e assinatura em branco), que deveria ter sido destacado pelo prestador, e onde deveria constar uma declaração do tomador do serviço de que ele foi prestado. Não há nas notas qualquer outra referência atestando a prestação dos serviços, ou qualquer confirmação ou vinculação documental, de que tenham sido efetivamente prestados. Resta analisar as despesas contabilizadas a titulo de serviços prestados por HR Solutions Tecnologia Ltda . e 11R Compar Ltda. Quanto a eles, destacou o julgador que a HR Compar é uma holding, controladora da HR Solution e da Recorrente, que por sua vez é controladora da LR Nordeste.r ,0 • , Processo n°18471.001807/2006-82 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.004 Fls. 11 Ressaltou, ainda, que a fiscalização procurou demonstrar modo de operar da Recorrente, mediante triangulação envolvendo a holding HR Compar e as demais empresas do grupo, onde a LR em vez de realizar contratos diretos com os prestadores finais dos serviços, contrata primeiro uma coligada ou a sua controladora, para que esta lhe preste um serviço intermediário, administrando, contratando, gerenciando, intermediando ou acompanhando o serviço de terceiro que será prestado para ele, interessado. Em seguida, passou a analisar a regularidade e efetividade das operações. Em relação à HR Solutions Tecnologia Ltda ( HRST), para a qual a fiscalização considerou não comprovadas as prestações de serviço mos valores de R$ 949.700,00 em 2001, R$ 1.216.420,00 em 2002 e R$ 813.160,00 em 2003, registrou que a fiscalização intimou a prestadora a prestar esclarecimentos e apresentar documentos. Os documentos apresentados são os mencionados no quadro abaixo, sendo que o julgador considerou inválidos os representativos de cópias de propostas sem assinatura. N" data natureza objeto Preço/prazo Fls. 01/12/2000 Relatório de atividades 702/703 723/724 2 06/05/2001 Diagnóstico sobre 706/714 Estrutura Tecnológica 3 Razão analítico anos de .441/493 2001 a 2003, onde estão registradas as notas fiscais e os recebimentos 4 01/10/2000 Contrato de prestação de Informática e organização 36.076,00/mês 705/704 serviços e métodos Indeterminado 728/729 5 01/12/2000 Aditivos ao contrato de 65.000,00/mês 730/731 prestação de serviços 12/2000 a 938/939 celebrado 05/2001 6 18/05/2001 Aditivos aos contratos de 747/748, prestação de serviços 759/760 celebrados 930/937 1156 21/06/2001 Proposta da Aspen 472.121,13 R$ denominada "Leite de sendo Rosas-Revisão- 80.000,00 na Investimentos assinatura, 7 28/06/2001 Contrato entre SAP e LR, software R/3 1040/ de fornecimento e 1053 licenciamento. 8 05/07/2001 Contrato com a Aspen e LR consultoria e R$ 633.815,55 1.075/1083; (Contrato n° ASP01/0701). implementação do 5 meses 1.201/1.209 software R13 1.172/1.179 9 27/07/2001 Contrato de prestação de 751/754 serviços 763/766 10 01/08/2001 Contrato de prestação de Assessoria e 715/718, serviços gerenciamento do projeto 743/746, de implantação do sistema 755/758 SAP R13 767/770 10 06/08/2001 Correspondência interna Convocação de toda a alta 11 - . Processo n° 18471.001807/2006-82 CC01/C01 Acórdão n.°101-97.004 Fls. 12 1037 administração da empresa para uma reunião de apresentação do sistema SAI', recém-adquirido. Assinada por Augusto Sérgio de Oliveira Ribas, no cargo de diretor de informática 11 21/01/2002 Propostas da Aspen para a Prestação de Serviços em R$ 71.400,00, 1123/1127 prestação direta de SÃ.? R13 em 4 parcelas serviços à LR iguais 12 27/02/2002 Propostas da Aspen para a Prestação de Serviços em prestação direta de SAP R/3 serviços à LR 13 11/03/2002 Aditamento contrato Prorrogação 1121/1122 Aspen, assinado por até Sérgio de Oliveira Ribas, 28/06/2002. no cargo de diretor de informática 14 28/06/2002 Termo de Aceitação e 1.097/1.120 Encerramento, remetido pela Aspen, não assinado 15 26/08/2002 Propostas da Aspen para a 1128/1130 prestação direta de serviços à LR 16 Sem data, Proposta aditiva da Aspen 1152/1154 mas ao pé para prorrogação do 1162/1164 do doc. há projeto, sem assinaturas uma ref. RJ 009-2002 O julgador fez os seguintes comentários sobre os documentos: 1. As propostas da Aspen válidas (as únicas assinadas pelas partes e datadas) têm prazos de execução abrangidos dentro da prorrogação do primeiro contrato, até 28/06/2002, por meio do aditamento indicado na linha 13 da tabela acima, 2. O interessado manteve uma relação comercial direta com a Aspen, cujas provas são os diversos contratos e documentos assinados pelo Sr. Augusto Ribas, como seu representante legal. 3. O Sr. Augusto Sérgio de Oliveira Ribas e mais oito pessoas eram diretores do interessado e também da HRST, ligadas a ambas e também à empresa HR Compar Ltda., controladora (holding) do grupo de empresas. 4. Há contratos em que o Sr. Augusto Ribas representa a HRST, nas relações com o interessado, e outros em que assina como representante da HR Compar Ltda 5. Na cópia de carta, às fis. 1.159/1.161 e 1.169/1.171 fica a dúvida de a qual empresa o Sr. Augusto Ribas estaria representando, se o interessado, se a HRST, ou se a holding, uma vez que a missiva não apresenta timbre, cabeçalho, assinatura ou data de remessa e de recebimento, que venham a identificar a que empresa representava, quando ou se realmente foi remetida ou se foi recebida r pelo destinatário. 12 Processo n° 18471.001807/200642 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.004 Fls. 13 Em seguida, assim analisou as notas fiscais relativas às glosadas: a) O interessado alega que já possuía contrato de prestação de serviços a HRST, desde 01/10/2000, porém, apenas a cópia deste contrato e das respectivas notas fiscais, bem como de um relatório das atividades desenvolvidas até 01/1212000, período anterior ao examinado, não são suficientes para respaldar as despesas de janeiro a julho de 2001. b) Todas as notas fiscais da HRST permanecem com o canhoto inferior, onde deveria constar uma declaração do tomador do serviço de que ele foi prestado, e com data e assinatura em branco, não havendo nas referidas notas qualquer outra referência atestando a prestação dos serviços, ou qualquer confirmação ou vinculação documental, de que tenham sido efetivamente prestados. c) A partir de agosto de 2001, consta dos autos cópia (fl. 421/424) de novo contrato entre o interessado e a HRST, datado de 01/08/2001, cujo objeto era a prestação dos serviços de assessoria à implantação de sistemas de informação, dentre estes o gerenciamento do projeto de implantação do sistema SAP R13, com prazo entre 01/08/2001 e 28/02/2002 e o preço acertado foi de R$ 21.050,00, mensais. d) Semelhante contrato foi assinado pelo interessado com a Aspen, em 05/07/2001 (f1. 1.083), para a "prestação de serviços de consultoria e implementação do sistema SAP R/3" (fl. 1.075), inicialmente previsto para conclusão em 5 meses (fl. 1.090), ou seja, de julho a novembro de 2001. e) Em que pese não haver vedação legal para a contratação da empresa coligada, este fato requer um maior rigor na comprovação destas despesas por parte do interessado, a fim de demonstrar que a HRST não foi contratada para prestar idêntico serviço anteriormente contratado com o prestador final, a Aspen. Além da formulação inicial, a etapa operacional seria executada diretamente pela Aspen, contratada pelo interessado com esta finalidade. O As definições e decisões do alto escalão administrativo do interessado sobre o serviço prestado são prerrogativas da diretoria do contratante (o interessado), que é composta pelos mesmos representantes nas duas coligadas, ou seja, ao trabalhar para a HRST, a diretoria está também trabalhando para o interessado, uma vez que todos os serviços contratados à HRST envolvem a diretoria do interessado. g) Exemplo que reforça esta análise é o documento de fls. 706/714, denominado "Diagnóstico sobre Estrutura Tecnológica", assinado pelo já citado Sr. Augusto Ribas, diretor de ambas as empresas, sendo no interessado o executivo responsável pela área de informática. h) Vale observar, também, a informação constante da fl. 712, em que a FIRST afirma: "Ratificando o que já foi dito anteriormente, para cumprir em sua plenitude todas as obrigações acima, a Solutions dedicará profissionais que atuarão exlcusivamente na LR, assim como precisará utilizar boa parte de sua própria infraestrutura administrativa e gerencial." (grifei). Ou seja, 13 Processo n° 18471.001807/200642 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-97.004 Fls. 14 mais uma vez fica evidente que o interessado pagou por serviços alegadamente prestados por sua coligada, nos quais foram utilizados seus próprios funcionários. i) Por isso, considero que as despesas com a HRST não estão justificadas para fins de dedução na apuração do tributo. Tudo o que a HRST se propôs fazer, foi feito por funcionários do interessado, principalmente por seus executivos, que têm atuação simultânea em ambas as empresas, ainda que com auxílio de empregados. Assim, o mesmo trabalho estaria gerando despesas para as duas empresas. Como a autuação fiscal recaiu sobre o interessado é nele que houve a glosa. j) Por haver esta confusão na atuação dos mesmos agentes, seria necessário maior empenho do interessado em separar que trabalho foi feito por qual empresa e trazida aos autos efetivas provas de que houve serviços prestados pela HRST . O interessado deveria ter juntado provas documentais inequívocas, como relatórios periódicos de acompanhamento, pareceres, cronogramas, avaliações dos serviços etc. Entretanto, não há nos autos estas provas. k) As cópias das notas fiscais juntadas, com a descrição "prestação de serviços de informática", "assessoria em serviço de informática" ou, apenas, "prestação de serviços", acompanhadas de alguns contratos, aqui considerados apenas os assinados e datados, alguns com prazo de vigência indeterminado, não são provas suficientes de que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Quanto às despesas contabilizadas como serviços prestados pela HR Compar, controladora do interessado com 61,2367156% do seu capital social, aponta o julgador: a. As notas fiscais, cujas cópias estão às fls. 531/561, descrevem os serviços como "Serviços de administração, consultoria e assessoria no planejamento LR 2005, conforme contrato de 01/08/1998". b. Os valores das notas fiscais variam inexplicavelmente com o tempo e em desacordo com o contrato firmado: i. começam em janeiro de 2001 com o valor de R$ 218.274,1 I, aumentam de valor para R$ 245.000,00, depois diminuem para R$ 239.014,47, até dezembro de 2001; ii. de janeiro a agosto de 2002 têm o valor de R$ 286.817,36 e de setembro a novembro têm o valor de R$ 229.453,89; iii. em janeiro de 2003 o valor é de R$ 229.453,89, de fevereiro a abril o valor é de R$ 152.284,26 e de maio e dezembro é de R$ 116.751,27. c. Todas as notas fiscais permanecem com o canhoto inferior, que é uma declaração do tomador do serviço de que ele foi prestado, todas com data e assinatura em branco, e não há qualquer outra forma de aceite dos serviços constante da nota fiscal, ou de confirmação documental, de que tenham sido prestados. p1/4y 14 Processo n° 18471.001807/2006-82 CCOI/C01 Acórdão o.° 101-97.004 Fls. 15 d. Atendendo intimação da fiscalização, a LR nomeou 9 (nove) diretores que exerciam o mesmo cargo nas LR e na HR Compar, bem como esclareceu que das 10 pessoas indicadas na intimação, as quais auferiram rendimentos do trabalho assalariado da empresa prestadora dos serviços, 9 (nove) eram diretores e uma era empregada. e. Assim, a característica de atuação simultânea da diretoria, ocorrida com a HRST, repete-se na relação do interessado com a sua controladora, a HR Compar. f. A HR Compar informou que prestou serviços durante o período de 2001 a 2004, somente para a empresa LR g. Em 01/08/1998, a LR assinou com a HR Compar contrato específico para prestação de serviços, dentre outros, de administração, consultoria e assessoria no planejamento do "Projeto LR 2005, no qual a LR foi representada por seu diretor superintendente o Sr. Henrique Sérgio Ribas e a HR Compar por seus sócios gerentes os Srs. Mauro Sérgio de Oliveira Ribas e Augusto Sérgio de Oliveira Ribas. Estes três senhores e mais seis pessoas, no total de nove, são executivos de ambas as empresas e também de outra empresa do grupo, a HRST. Tal contrato tem prazo inicial previsto para 01/08/98 e duração indeterminada h. Às fls. 782/783 há cópia do distrato, em relação aos serviços nele citados, datado de 05 de janeiro de 2004. i. A partir da fl. 1.308 até a fl. 1.502 constam cópias de diversos relatórios que, apesar de terem capas com a logomarca da HR Compar, têm o seu conteúdo sem qualquer identificação inequívoca de quem os elaborou efetivamente. A maioria não traz numeração, nomes, referências, rubricas, logomarca, cabeçalho, nada que a identifique precisamente. Basta ter a capa substituída para o conteúdo poder passar a se referir a outra empresa do grupo, ou até uma terceira. j. Da fl. 1.504 até a fl. 1.643 há vários documentos que têm no cabeçalho o nome L.R. CIA BRASILEIRA DE HIGIENE E TOUCADOR, não havendo como afirmar que não foram elaborados pela própria LR, mas sim pela sua controladora. Em alguns poucos casos consta: "Departamento de Planejamento", uma data e a que se refere o relatório, mas não há a indicação precisa de a qual empresa pertence o departamento citado. Logo, as cópias desses relatórios são insuficientes para provar a efetividade dos serviços prestados. k. Os mesmos serviços que foram objeto do contrato firmado com a HR Compar foram também objeto de contratos firmados pela LR com terceiros, por exemplo, os serviços de consultoria financeira, pela Sirotsky, e de informática, pela Aspen. Em relação aos demais serviços: consultoria e assessoria administrativa, comercial e jurídica; consultoria e assessoria no treinamento de recursos humanos; etc, não há qualquer prova, no presente processo, de que tenham sido efetivamente realizados. ri, . . • • Processo n° 18471.00180712006-82 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.004 Fls. 16 1. Verifica-se nestas operações medidas que visam ao planejamento tributário, quando empresas ligadas a uma holding prestam serviços umas para as outras, com vistas à obtenção de melhores resultados administrativos, comerciais e fiscais, podendo incorrer em despesas com serviços prestados pelas empresas do mesmo grupo, deduzindo-as na apuração dos tributos. No entanto, para que tais efeitos ocorram, especialmente os relativos ao campo tributário, por determinação legal, é necessária a prova efetiva da prestação dos serviços, sendo insuficientes a assinatura de contratos, a emissão de notas fiscais de serviços e o pagamento pela suposta prestação. m. No presente caso, a simultaneidade na atuação das mesmas pessoas que integram as várias diretorias das empresas do grupo não permite afirmar com clareza quem prestou, que serviço, para que empresa. E, principalmente, não há nos autos documentos irrefutáveis que comprovem a prestação de serviços. n. Tendo sido intimado e reintimado a comprovar a efetividade dos serviços, o interessado não apresentou as provas solicitadas no curso da fiscalização, nem as trouxe com a sua impugnação, limitando-se a apresentar com suas alegações cópias de contratos entre empresas do mesmo grupo, relatórios sem identificação dos autores e notas fiscais, nada mais havendo como elemento probatório que viesse a corroborar a sua defesa. Dessa forma, não obstante a dificuldade de analisar a comprovação da efetividade da prestação dos serviços, no presente caso o relator fez uma cuidadosa, criteriosa e articulada análise dos elementos dos autos e demonstrou que, ressalvada a parcela R$ 35.000,00 referente a contrato com a Sirotsky, a Recorrente não comprovou a efetiva prestação dos serviços, nem qualquer outro fato relevante que pudesse afastar a glosa. Em recurso, a interessada nada aditou que pudesse fragilizar a bem fundamentada conclusão da decisão a alto. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso, para cancelar integralmente a exigência relativa à COFINS, e quanto ao PIS, cancelar a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001. Sala das Sessões, DF, em 12 de novembro de 2008. 1- (._____ eAv SANDRA MARIA FARONI 16 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 37019.000350/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 30/06/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - TAXA SELIC. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.288
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/07/2001 a 30/06/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - TAXA SELIC. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / I* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po . imidade de votos, em negar provimento ao recurso.iiii a Na ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente a IA VIEIRA-Relatora 1 Processo n°37019.000350/20054)8 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.288 Fl. 103 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Son7a, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. de'2 Processo n°37019.000350/2005-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.288 Fl. 104 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre a remuneração dos trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. Conforme relatório fiscal, fls. 33 a 37, a empresa elaborou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA, relativo ao serviço de Limpeza Urbana prestado ao Município de Lavras, restando evidenciado a exposição a agentes fisicos, químicos e biológicos dos coletores de lixo urbano. Nos termos do anexo IV do art. 68 do Decreto 3048/99 — RPS, a coleta de lixo encontra-se entre as atividades que ensejam aposentadoria especial de 25 anos. A Concretos Vianini nos termos dos contratos 003/01 e 008/02, prestou serviços a Prefeitura de Lavras, tendo contratado empregados para a realização dos serviços de coleta de lixo, com cadastro especifico 30.190.01118/74, prestando recolhimento através desta matrícula. O lançamento compreende competências entre o período de 07/2001 a 06/2004, sendo importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 17/12/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 20/12/2004. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 45 a 50, alegando em síntese indevida aplicação da taxa SELIC. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 52 a 54. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 58 a 65. Em síntese, argumenta o recorrente que possuindo a taxa SELIC natureza jurídica de juros remuneratórios, jamais poderia ser aplicada ao crédito tributário em questão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. Processo n° 37019.000350/2005-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.288 Fl. 105 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 72. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Conforme já dito em sede de preliminar, o recorrente resumiu-se a atacar a aplicação dos juros SELIC, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICÁ. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/SI'.! No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não 4°1'1 Processo n°37019.000350/2005-08 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.288 Fl. 106 recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CT/V. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 ÕCCÁ-L) ELAINE CRISTINA MONTEIRO EstrA VIEIRA - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001437/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA –CSLL_ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador. Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL se submete às regras do CTN. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 101-96.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:16:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:16:10Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:16:11Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:16:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:16:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:16:11Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:16:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:16:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:16:10Z; created: 2009-09-09T16:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T16:16:10Z; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:16:10Z | Conteúdo => e ir CCOICOI Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 :n1'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19515.001437/2003-40 Recurso n° 160.116 Voluntário Matéria CSLL - ano-calendário 1997 Acórdão n° 101-96.768 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente Bankpar Participações Ltda Recorrida r Turma da DRJ em São Paulo - SP. I ASSUNTO: CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA —CSLL_ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador. Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL se submete às regas do CTN. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AXIO RAGA PRESIDEN E ti - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: Q4 FÉ,jui 9nns? • Processo n° 19515.001437/2003-40 CCOI/COl Acórdão n.° 101-96.768 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 2 • 1 Processo n° 19515.001437/2003-40 CCO 1 /C01 Acórdão n.° 10146.768 Fls. 3 Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto por Bankpar Participações Ltda, em face da decisão da r Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que não tomou conhecimento de sua impugnação no tocante à matéria submetida ao Poder Judiciário, e julgou procedente a exigência consubstanciada em auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL- do ano-calendário de 1997. A ciência do auto de infração deu-se em 25 de abril de 2003, e a irregularidade apontada pela fiscalização foi a compensação de bases negativas de períodos anteriores em desacordo com a lei. Em impugnação tempestiva, o contribuinte suscitou a decadência. Alegou, ainda, que a matéria objeto do auto de infração está sendo discutida judicialmente, mas que não abriu mão da discussão administrativa. No mérito, afirmou que a limitação da compensação de bases de cálculo negativa da CSLL viola o artigo 43 do CTN, institui empréstimo compulsório, atinge os princípios da estrita legalidade, irretroatividade e da vedação à instituição de tributo com efeito confiscatório e viola direito adquirido. Refutou a exigência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, dizendo-a inconstitucional, e aduziu que.não deve haver a incidência de juros de mora enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A Turma de Julgamento rejeitou a preliminar de decadência ao fundamento que o prazo fatal é de dez anos, não tomou conhecimento da impugnação no tocante à matéria já levada à apreciação do Poder Judiciário e, em relação às matérias que não foram objeto de ação judicial, manteve o lançamento. Ciente da decisão em 21 de fevereiro de 2007, a interessada ingressou com recurso em 2 de março seguinte, reeditando as razões da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. Como preliminar, a recorrente suscita a decadência. A decisão de primeira instância rejeitou a preliminar de decadência por entender que as contribuições sociais se sujeitam ao prazo de 10 anos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91. 3 1 • , Processo n° 19515.001437/200340 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.768 Fls. 4 O entendimento desta Câmara, já confirmado pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que à CSLL se aplicam as regras de decadência previstas no CTN. Nesse mesmo sentido tem sido a jurisprudência do Poder Judiciário, a exemplo da Argüição de Inconstitucionalidade n. 63.912, incidente no AI n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa restou assim vazada: "Argüição de lnconstitucionalidade. CAPUT do art. 45 da Lei n. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, HL b, da Constituição Federal". Em agosto do ano findo (2007), o Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento ao Recurso Extraordinário n° 552.710-7-SC proposto pela União, sepultou de vez a pretensão da Fazenda Nacional em ver estendido o prazo decadencial para o fisco constituir crédito da Seguridade Social com regência nos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, ao argumento de que os referidos dispositivos estão em desarmonia com a Constituição Federal, ante a circunstância de não terem sido veiculados por lei complementar, conforme demonstra a ementa abaixo: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA — ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO". Sem ingressar na análise da constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, entendo que não há como aplicar o dispositivo legal em questão, pois em assim o fazendo, o Conselho estará negando aplicação ao art. 173 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior, e que estabelece em cinco anos o prazo de decadência. Por se tratar de lançamento referente a fato gerador relativo ao ano-calendário de 1997, o prazo fatal para a constituição do crédito tributário seria 31 de dezembro de 2002. Tendo o auto de infração se aperfeiçoado em 25 de abril de 2003, o crédito se encontrava extinto pela decadência. Pelas razões expostas, acolho a preliminar de decadência e dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 30 de maio de 2008 Á — SANDRA MARIA FARONI 4 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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