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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721716 #
Numero do processo: 13857.000379/97-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. CONCEITO DE INSUMOS. Além dos bens que se integram ao produto novo, considera-se matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem aqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77994
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes Pue 1:25_b duHlicado Ofici311a União p Processo n2 : 13857.000379/97-34 atra Recurso n2 : 124.550 VISTO 101 Acórdão n2 : 201-77.994 Recorrente : IBATÉ S/A (Incorporadora da Usina Açucareira da Serra S/A) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do 1PI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. CONCEITO DE INSUMOS. Além dos bens que se integram ao produto novo, considera-se matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem aqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBATE S/A (Incorporadora da Usina Açucareira da Serra S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. Axxxia. jLfiJ - • MIN DA FAZEICA - 2.° CC C014F EPE 'COM O ORIGINALosefa aria Coelho Marques 1311 s • :4 -23 n 4.-1VO‘i Presidente 02-- VISTO (alt.jtirAinn-' AC/P/t°t)Erdhje‘t Adnana Gomes Rêgo Gal4o Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. , .. . 41. MIN DA FAZENN - 2." CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zi.:4.205: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • GRA 1,..!4 .2-3 / J1 poat Processo n2 : 13857.000379/97-34 _ ._._ Recurso n2 : 124.550 Acórdão n2 201-77.994 VISTO Recorrente : IBATÉ S/A (Incorporadora da Usina Açucareiro da Serra S/A) RELATÓRIO lbaté S/A — Incorporadora da Usina Açucareira da Serra S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 623/634, contra o Acórdão n9 3.920, de 24/6/2003, prolatado pela 2 t Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 584/592, que indeferiu a solicitação de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao ano-calendário de 1996, protocolizado inicialmente como pedido de restituição, em 31/12/1997, fl. 1, e posteriormente substituído, conforme pedido constante à fl. 186, e retificado, conforme se verifica à fl. 272. Por meio do Termo de Informação Fiscal, fls. 500/511, que o ressarcimento deveria ser parcialmente deferido porque no cômputo do custo de aquisição dos instunos foram incluídas aquisições efetuadas a pessoas físicas, bem assim itens cujas finalidades, conforme detalhamento na planilha de fl. 507, permitiram à Fiscalização concluir não se tratar de insumo, tal como definido na legislação de regência. Neste sentido, foi prolatado o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Araraquara - SP, fls. 512/515. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal despacho, conforme manifestação de inconformidade às fls. 562/576, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "3.1 Quanto às aquisições de insumos de pessoas fisicas, disse que pouco importa se houve ou não incidência e pagamento de PIS e Cotins nas operações anteriores, porquanto, tratando-se o beneficio de um valor presumido, presume-se que houve incidência daquelas contribuições em pelo menos duas operações anteriores. Além disso, todos os insumos utilizados pelos produtores rurais na atividade agrícola sofreram a incidência das contribuições, sendo que esse valor integrado ao preço do produto rural é que está sendo ressarcido. 3.2 Com relação aos insumos glosado tece uma série de considerações sobre o princípio da não-cumulatividade, apoiando-se em citações e julgados, para concluir que teria direito ao crédito relativo a insumos que, embora não tenham contato físico com o produto industrializado, são utilizados no processo industrial." - A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento da solicitação, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÁSICAS E COOPERATIVAS. Por força de vedação legal expressa, as aquisições de i mos não tributadas pelo PIS e Colins estão excluídas do cálculo do incentivo fiscal- i.ro 41)11- 2 2° CC-N1F Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2 " CC Fl. "2 't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL juote Processo 10 : 13857.000379/97-34 SFUS I , rA as Recurso n9 : 124.550 Acórdão u2 : 201-77.994 VISTO — CRÉDITO PRESUMIDO DE 'PI OUTROS INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do Hg, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 11/08/2003, fl. 620, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 9/9/2003, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação para pedir pela reforma da decisão recorrida, no sentido de que seja reconhecido o pleiteado aproveitamento do crédito presumido de que trata a Lei n 2 9.363/96. É o relatório.* Vêt 3 . e . ;ft ,..', -II 2° CC-MF Ministério da Fazenda .141<-1-r.,. al • 'tvr:1 %. ":1n-: ii“ Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2." CO Fl. CONFERE COM o ORIGINAL Processo u2 : 13857.000379/97-34 8 i' , - n :A -23 I_ 4.1_._ 040 Recurso n2 : 124.550 Acórdão n2 : 201-77.994 C VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. No que diz respeito aos insumos adquiridos de pessoas físicas, cumpre esclarecer à recorrente que o entendimento das decisões recorridas não se amparam tão-somente em Instruções Normativas. É que a Lei n2 9.3631%, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições." (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em "incidentes, sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, destaco o Parecer PGFN n 2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário NacionaL" E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, no trecho que ora transcrevo: "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do P1S/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5 0 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante ....k?4,_, crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. — ADI-- 4 . - • M 22 CC-MF -•-•.; Ministério da Fazenda IN DA FAZENDA _ 2 .) cc Fl. ri:kt: Segundo Conselho de Contribuintes F COM O ORIG11,4i.tfi' Processo n2 : 13857.000379/97-34 _ k2o0 Recurso n2 : 124.550 -- Acórdão n2 : 201-77.994 VISTO 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que signca, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996 De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3 0 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa fisica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COF1NS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COF1NS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS." Por oportuno, destaco ainda jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO —1) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS — Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COF1NS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador." (Acórdão n2 202-12.303) "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS* 205)\- 5 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Â. Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA ÇAZEN nA - 2 CC Fl. rONI ET I' COM C Cituzb.AL Processo n2 : 13857.000379197-34 Recurso n2 : 124.550 Cr Acórdão n2 : 201-77.994 VISTO ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BOM LURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. J 0 da lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COFI7VS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3. Tutela liminar deferida." (TRF da 5! Região, AI n2 32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337) É verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação. Contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio. Assim, descabe falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, posto que não contribuintes do PIS e da Cotins. Quanto às glosas de adubos minerais e químicos, além de outros produtos aplicados na lavoura, que, de acordo com a recorrente, são necessários ao desenvolvimento, à melhor qualidade e à maior produção de sua matéria-prima, e ainda da energia elétrica a que se referiu a recorrente, também não entendo assistir razão à mesma. É que, a partir da Lei n2 9.363/96, ou da MP n2 948/95, tem-se: "Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Assim, se da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, mais especificamente do art. 82, inciso I, do RIPI182, podemos extrair que matéria-prima ou produto intermediário é aquela que, ou se integra ao produto novo, ou é consumida no processo de industrialização e não se compreende entre os bens do ativo permanente, e, ainda, se, ao teor do art. 100, inciso I, do CTN, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, não se pode deixar de reconhecer validade ao Parecer Normativo CST 112 65/79, que somente deixou claro os parâmetros para se identificar o que pode ser considerado insumo, em um processo de industrialização. Neste sentido, destaco a parte final do aludido Parecer Normativo: "11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, 'stricto sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda d AllAk 6 - . CC-MF "•";;ez, Ministério da Fazendags. MIN flft F AZEI/CA - 2.° CC FI. t-,3 Segundo Conselho de Contribuintes ';f4Stli r e TtNi-1 CL)% t O Ci11C-II.AL 11- ___ la;99Processo n2 : 13857.000379/97-34 _ Recurso n2 : 124.550 Acórdão n2 : 201-77.994 vIsto propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Ora, nem a energia elétrica e nem os insumos listados pela Fiscalização na planilha à fl. 507, com suas respectivas finalidades, exercem ação direta sobre o produto em fabricação, de forma que se deve manter, também, as referidas glosas. E não há que se falar em ofensa ao principio da não-cumulatividade, porque este sé tem lugar quando se tem matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem adquiridos para emprego no processo de industrialização. Se os produtos não se incluem no conceito legal destes itens, os impostos pagos nas aquisições serão considerados apenas como custos indiretos, conforme já observado pela decisão recorrida. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. ADRIANA GOMES REGULVA0 7

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4721495 #
Numero do processo: 13855.001397/2005-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PIS - COMPETÊNCIA - Compete ao Primeiro Conselho o julgamento dos recursos relativos ao PIS, quando a respectiva exigência estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica (art. 20, I, d). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ARGÜIÇÃO REJEITADA - O lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para os tributos como para contribuições sociais. PIS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Quando não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO - A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício (Lei nº 9.430/96, art. 44). INCONSTITUCINALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2, 1º C.C.). JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Os juros calculados na lavratura do auto de infração incidem apenas sobre a obrigação principal e são meramente informativos, visto que o cálculo efetivo ocorrerá na data do pagamento do crédito tributário. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do 1º CC).
Numero da decisão: 105-16.729
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito DAR provimento PARCIAL para excluir da tributação a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos em 31.12.2002, 31.03.2003 e 30.06.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PIS - COMPETÊNCIA - Compete ao Primeiro Conselho o julgamento dos recursos relativos ao PIS, quando a respectiva exigência estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica (art. 20, I, d). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ARGÜIÇÃO REJEITADA - O lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para os tributos como para contribuições sociais. PIS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Quando não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO - A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício (Lei nº 9.430/96, art. 44). INCONSTITUCINALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2, 1º C.C.). JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Os juros calculados na lavratura do auto de infração incidem apenas sobre a obrigação principal e são meramente informativos, visto que o cálculo efetivo ocorrerá na data do pagamento do crédito tributário. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do 1º CC).

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito DAR provimento PARCIAL para excluir da tributação a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos em 31.12.2002, 31.03.2003 e 30.06.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida 4' TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP - - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PIS - COMPETÊNCIA - Compete ao Primeiro Conselho o julgamento dos recursos relativos ao PIS, quando a respectiva exigência estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica (art. 20, I, d). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ARGÜIÇÃO REJEITADA - O lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF- • F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para os tributos como para contribuições sociais. PIS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Quando não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser • apreciada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO - A exigênc . . da multa é de aplicação obrigatória nos caso de exigência de tributos decorrentes de lançamen os de *fido (Lei n° 9.430/96, art. 44).vp A . 4 Processo n.° 13855.001397/2005-61 Acórdão n.° 105-16.729 Fls. 2 INCONSTITUCINALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, 1° C.C.). JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Os juros calculados na lavratura do auto de infração incidem apenas sobre a obrigação principal e são meramente informativos, visto que o cálculo efetivo ocorrerá na data do pagamento do crédito tributário. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à - taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por WM TANNOUS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito DAR provimento PARCIAL para excluir da tributação a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos em 31.12.2002, 31.03.2003 e 30.06.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , i , OF VIU 0 g: idCLOVI ALVES % d RINEU BIANCHI Relator Formalizado em: 09 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.°13855.001397/2005-61 Acórdão n.• 105-16.729 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição para o PIS do período de julho de 2000 a julho de 2004. "Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 16 a 23, o procedimento fiscal foi iniciado a partir do recebimento de representação fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, na qual teria sido constatada fraude na utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal. "Além dos valores constantes da referida representação, de dezembro de 2002 a abril de 2003, omitidos dolosamente e por isso lançados com multa qualificada de 150%, o autuante exigiu todas as diferenças encontradas para o período, demonstradas às fls. 5/14, 22/23 e 28/638, com os acréscimos legais, resultando na constituição do crédito tributário no valor de R$ 53.288,23. "A base legal do lançamento encontra-se descrita nas fls. 6/7 e 14/15. "Devidamente cientificada em 29/07/2005, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 4, a interessada apresentou em 25/08/2005 a impugnação de fls. 581/598. "Nela a impugnante suscitou a preliminar de nulidade, pois o Mandado de Procedimento Fiscal emitido dava competência para se fiscalizar a Cofins do período de 10/2000 a 12/2003, e a formalização do lançamento necessitaria de Mandado de Procedimento Complementar. "Requereu o sobrestamento do presente até o julgamento do processo n° 13855.00139812005-13, pois parte do lançamento decorre de omissão de receita cujas razões estão postas naquele processo. "Discorreu sobre os aspectos jurídicos da Lei n° 9.718, de 1998, para concluir pela sua invalidade perante a Constituição vigente à época de sua edição, antes da Emenda n° 20. "Alegou que a taxa Selic possui caráter remuneratório, não podendo ser utilizada como juros moratórios, além de suplantar o limite de 1% ao mês previsto no Código Tributário Nacional, art. 161, § 1°. "No tocante à multa de 150%, argumentou que a procedência das razões inerentes à omissão de receita, discutidas no processo já citado, refletirão na redução da multa, uma vez que ficará descaracterizado qualquer tipo de dolo ou sonegação de informações. "Afirmou ser inaplicável a multa de 75%, uma vez que se tratam de valores declarados pelo próprio contribuinte os que serviram de base para . • • calização. Transcreveu jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes nesse sentido, pr pugn: do pela aplicação da multa prevista no art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, no percen al d . 20%, prevista para os • . Processo n.°13855.001397/2005-61 Acórdão n.° 105-16.729 Fls. 4 casos em que não resta comprovada a atuação dolosa e fraudulenta do contribuinte. Reclamou ainda do efeito confiscatório da multa, vedado pela Constituição Federal Através do Acórdão DRJ/RPO N° 10.478 (fls. 627/631), a Quarta Turma Julgadora da DRJ em Ribeirão Preto (SP), julgou procedente a ação fiscal, apresentando-se o mesmo assim ementado: PIS/PASEP — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. CONSTITUCIONALJDADE — A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. DECORRÊNCIA — Aplicam-se ao lançamento reflexo as conclusões alcançadas no processo que julgou o lançamento principal. MULTA DE MORA — A multa de mora é exigível apenas nos casos de recolhimento fora do prazo porém espontâneo. Cientificada da decisão (fls. 692), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 644/661, tornando a agitar os mesmos argumentos da impugnação, como segue: 1. suscita a preliminar de nulidade do Auto de Infração, pois o Mandado de Procedimento Fiscal emitido dava competência para se fiscalizar a Cofins do período de 10/2000 a 12/2003, e a formalização do lançamento necessitaria de Mandado de Procedimento Complementar; 2. discorre sobre a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, para concluir pela sua invalidade perante a Constituição vigente à época de sua edição, antes da Emenda n° 20, insurgindo-se sobre a não apreciação de matéria já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; 3. invoca a ilegalidade da taxa Selic; e 4. reclama contra a incidência de juros sobre a multa. Consta dos autos Termo de arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 2°, da Lei n° 10.522m de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n°264, de 20/12/2002. Os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes o qual, através do Acórdão de fls. 666/669, declinou da competência para uma das câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Na sessão de 28 de fevereiro do corrente ano, através da Resolução n° 105-1.301 (fls. 673 e segs.), o julgamento foi convertido em diligências. Às fls. 679 foi acostado o Relatório de Dilig ,,bre a qual a recorrente manifestou-se regularmente (fls. 680/681). e ' i É o Relatório. • Processo n.° 13855.001397/2005-61 Acórdão n.° 105-16.729 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. DA COMPETÊNCIA No processo principal, que trata da exigência relativa ao IRPJ, os fatos geradores ocorreram em 31/12/2002, 31/03/2003 e 30/06/2003, enquanto que nos presentes autos o período fiscalizado compreende os meses de julho de 2000 a julho de 2004. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes é claro ao explicitar que compete ao Primeiro Conselho o julgamento dos recursos relativos ao PIS, quando a respectiva exigência estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica (art. 20, I, d). Portanto, foram fiscalizados períodos comuns, circunstância que por si só autoriza o deslocamento da competência para o Primeiro Conselho. Ademais, a própria decisão recorrida deixa assentado que a exigência relativa ao PIS se trata de lançamento reflexo daquele que trata do IRPJ, tanto que invoca as razões de decidir lançadas naquele feito. Face a isto, admitido a competência. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em caráter preliminar a recorrente pleiteia a nulidade do auto de infração tendo em vista que o auditor fiscal auditou períodos não compreendidos no Mandado de Procedimento Fiscal. Como se sabe, o Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais, cuja finalidade precípua é ser mero instrumento de controle administrativo. Nessa linha de entendimento, afasto desde já a prejudicial de vício no Mandado de Procedimento na medida em que nele se contém a ordem específica de que cuida o art. 2° da Portaria SRF 3007/2001, posto que ali se inclui o item "verificações obrigatórias", que abarca a possibilidade do lançamento em tela. Por outras palavras, ainda que a fiscalização tivesse se direcionado apenas para o ano-calendário indicado no MPF, tinha a autoridade fiscalizadora competência para verificar também a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo, em sua escrituração contábil e fiscal, em relação : tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". E a autuaça• • exatamente localizada dentro das verificações obrigatórias. or • Processo n.° 13855.001397/2005-61 Acórdão n.° 105-16.729 Fls. 6 Esta Câmara já se pronunciou em caso análogo - recurso n° 132.063 - relator o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, cujos fundamentos adoto integralmente, com as adequações necessárias. Com efeito, de inicio cabe destacar as disposições da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, e do Decreto n° 70.235/72, Processo Administrativo Fiscal, acerca da competência funcional para a constituição do crédito, dos elementos essenciais ao lançamento e da validade dos atos praticados por servidor competente. Dispõe o CTN no artigo abaixo transcrito, o qual foi integrado ao RIR/99 em seu artigo 836. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato - - gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por sua vez, assim prescreve o PAF, respectivamente, sobre o procedimento fiscal de lançamento e sobre os elementos indispensáveis à sua validade: Art. 7°. O procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplic 1; V - a determinação da exigência e a intimação ra mpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; • • Processo n.• 13855.00139712005-61 Acórdão n.° 105-16.729 Fls. 7 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. É de se observar, pelos mandamentos transcritos, que a pretendida nulidade não encontra eco nos diplomas reguladores do instituto, eis que o procedimento fiscal atendeu norma de ordem pública contida no art. 142 da Lei n° 5.172/66, CTN, e contém todos os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, PAF. De pronto, deve-se ressaltar que jamais poderá subsistir qualquer medida de planejamento ou de controle administrativo no sentido de impedir que a autoridade fiscal possa executar o ato de lançamento no intento de resguardar o direito creditório da Fazenda Pública, haja vista a qualidade de indisponibilidade deste direito e o interesse público relevante de que ele se reveste, uma vez que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório, à luz do art. 142 do CTN. Desse modo, há de se afirmar, induvidosamente, que não só é possível, porém, muito mais, é obrigatório que a autoridade administrativa, no exercício de sua atividade, sempre proceda ao lançamento do crédito tributário quando constate a ocorrência de fato jurídico tributário ou de infração à lei. Vejamos o que diz o RIR199 a respeito da competência da Autoridade Fiscal e das atribuições que legalmente lhe foram conferidas: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n°2.354, de 1954, art. 7°, e Decreto-Lei n°2.225, de 10 de janeiro de 1985). (.) ,¢ 1° A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n°2.354, de 1954, art.7°). (.) Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. (.) Art. 992. As intimações ou notificações de que trata este Decreto serão, para todos os efeitos legais, consideradas feit ecreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 200): 1- na data de seu recebimento, quando entregues pes ai ente; , • Processo n.° 13855.001397/2005-61 Acórdão n.° 105-16.729 Fls. 8 Ii - na data do recebimento no domicilio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção - AR e, se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação ou notificação à agência postal telegráfica; Iii - trinta dias depois de sua publicação na imprensa ou afixação na repartição, quando por edital. Estabelece o Regulamento do Imposto de Renda que, compete aos Auditores- Fiscais a verificação da exatidão dos rendimentos do contribuinte sujeito ao imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo. Vindo a complementar o enunciado do CTN em relação a definição da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento do crédito tributário. Destacando-se estar intimado ou notificado o contribuinte do ato praticado, lançamento, na data especificada, conforme a modalidade da comunicação. Determina ainda o mesmo RIR/99, em conseqüência da vinculada e obrigatória atividade, que os Auditores lavrarão o competente auto de infração, na conformidade do Decreto regulador do Processo Administrativo Fiscal, sempre que apurarem infração às suas disposições, vindo a determinação fazer coro ao que já impunha o próprio CTN. Dita o CTN quais os elementos que a autoridade tributária deverá ter determinado após verificado a ocorrência do fato gerador, assim também o fez o PAF ao elencar os elementos necessários para que frutificasse o auto de infração, instrumento de formalização da exigência. A situação estampada nos autos importa que se faça, para reflexão e tomada de decisão, algumas indagações: 1) Somente com a existência de MPF, em paralelo ao Termo de Inicio de Fiscalização, será o lançamento considerado bom? O instituto da nulidade está direcionado ao Lançamento Tributário ou ao Termo de Início de Fiscalização? As formalidades intrínsecas e extrínsecas que deve ter o ato de lançamento decorrem de outros atos administrativos ou da lei? Em resposta, observando-se as premissas em que se fundamenta a recorrente, têm-se que, os argumentos são dissonantes ao que estabelece o CTN e o PAF. O lançamento está plenamente vinculado às regras que os dispositivos legais impuseram à sua realização. Não se cogitando de que tenha lhe faltado formalidade essencial. Por via transversa tenta-se vincular o lançamento tributário a outro dispositivo, diga-se, de cunho meramente administrativo, o qual não possui qualquer vínculo com a feitura ou formalidade que possa ter aquele ato de lançamento. Tendo-se em mente tudo o que foi minuciosamente detalhado, tanto sobre a competência da autoridade fiscal quanto sobre os elementos essenciais à validade do lançamento, é de ser entendido que, comparecendo o Auditor-Fiscal no estabelecimento do contribuinte, lavrando o competente Termo (Termo de Início de Fiscalização) cientificando-o das verificações que pretende realizadas, constatando ter ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e lavrando, também, o auto de infração à sua exigência, com todos os requisitos enumerados pelo CTN e pelo PAF, não se há de admitir que o ato tenha sido praticado ao arrepio daqueles diplomas, eis que satisfeitas todas as suas determinações. Ademais, a nulidade por vício formal é direciona• a a* ato de lançamento, representado pelo instrumento denominado Auto de Infração, por m 'o cl• .ual se exterioriza a • Prorngo n.° 13855.001397/2005-61 Acórdão n.° 105-16.729 Fls. 9 competência tributária do Ente Político na formalização da exigência surgida com a ocorrência do fato gerador da obrigação. Este instrumento, Auto de Infração, que deve preencher aqueles requisitos legais, não é dependente de outro ato administrativo ou a ele atrelado, especialmente quando este ato não tem os mesmos predicados que àquele de lançamento e não lhe requer qualquer outra solenidade, mormente quando se presta, apenas, ao planejamento e controle administrativo das atividades desenvolvidas pelos Agentes Fiscais e dos resultados delas (atividades) advindos, eis que não interfere em nenhuma das etapas ou procedimentos que venham a redundar em exigência de créditos tributários. Assim, é induvidoso que os elementos essenciais à validade de um lançamento deverão estar no próprio lançamento, instrumentalizado pelo auto de infração, e não em outro ato que com ele não se comunica e nem lhe complementa. Fica muito dificil entender que um ato administrativo com rito próprio, lavrado em consonância com as claras e precisas regras que juridicamente o validam, possa ser _ considerado nulo por contaminação advinda de um outro ato totalmente estranho à sua formação. O auto de infração, como o próprio nome diz, é decorrente de constatada infração à lei tributária, por existir obrigação tributária a ser satisfeita pelo contribuinte e não do Termo de Início ou de Mandado de Procedimento Fiscal. O lançamento tem vida própria e a sua longevidade depende da veracidade do seu conteúdo e do atendimento às solenidades exigidas pela lei tributária à sua lavratura. O estabelecimento do litígio se dá em razão de ser impugnado o lançamento tributário, não em função da ação fiscal em si, do seu termo de início ou de procedimento administrativo controlador. Esta ação fiscal pode ser desenvolvida e na sua conclusão poderá ou não haver lançamento. Observemos, segundo o ato legal de sua instituição, Portaria SRF n° 1.265, alterada pela Portaria SRF n° 1.614/2000, que o Mandado de Procedimento Fiscal, considerando as rígidas normas de escalão superior que há muito formaram o arcabouço em que está enquadrado o Lançamento Tributário, se presta única e tão somente ao planejamento e controle das atividades dos Agentes Fiscais, não substituindo, sequer, o Termo de Início de Fiscalização, como bem pode ser observado no artigo 4° daquela Portaria, transcrito na peça impugnatória, onde consta que do MPF será dada ciência ao sujeito passivo por ocasião do início do procedimento fiscal. Denunciando que o indigitado documento não é o ponto de partida dos procedimentos investigativos e, tampouco, substituto daquele Termo de Início. Conseqüentemente, se independentes os atos administrativos, com solenidades e finalidades distintas, e estando o lançamento na conformidade dos mandamentos que o regulam, afasta-se a argüição de nulidade do Auto de Infração. MÉRITO Quanto aos fatos que determinaram a lavratura do auto e ' infr. ção, a recorrente não esboçou qualquer inconformidade, considerando-se definitivament; julga.' ; a matéria. • Processo n.° 13855.001397/2005-61 Acórdão n.° 105-16.729 Fls. 10 Todavia, no Processo Administrativo n° 13855.001398/2005-13, que trata do lançamento a título de IRPJ e CSLL, em julgamento levado a efeito nesta data — Acórdão n° 105-16.727 — foi dado provimento ao recurso, mediante as seguintes razões: Consoante anotado no relatório foi recebida Representação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, dando conta de que a contribuinte utilizou o equipamento Emissor de Cupom Fiscal em desacordo com as normas tributárias, "efetuando reduções nos contadores e totalizadores dos equipamentos, suprimindo da memória de trabalho valores relativos a vendas efetuadas, não levando tais valores para a memória fiscal e nem para os registros nos livros fiscais". A fiscalização federal intimou a contribuinte a justificar as diferenças encontradas, tendo a mesma se limitado a informar que a questão achava-se pendente de julgamento e trânsito em julgado na esfera administrativa estadual e judicial. À vista disto, a fiscalização concluiu que os dados contidos na representação são os mesmos incluídos no auto de infração estadual, lavrando os autos de infração de que tratam os presentes autos, de sorte que as planilhas que acompanham a representação antes mencionada serviram de base para a apuração dos tributos federais e seus consectários. Referidas planilhas, embora as notas explicativas, não permitem entender com clareza a metodologia empregada na obtenção da base tributável, uma vez que há menção a faturamento mensal médio e a regime especial de controle da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais. Diante disto o julgamento foi convertido em diligências, afim de que "a finalidade autoridade autuante se manifeste acerca das referidas planilhas, informando explicita e claramente, a composição dos valores que formam a base tributável. Sendo o caso, informe se através de trabalhos periciais foram recuperados os valores omitidos do equipamento emissor de cupom fiscal ou se decorrem de médias obtidas à luz da legislação estadual". Às fis. 457, o Relatório de Diligência informa: No dia 08/04/2003, a Fazenda Estadual efetuou a apreensão de diversas máquinas ECF, bobinas de fitas detalhes e diversos outros documentos. Nesta mesma data foi aplicado o Regime Especial de Controle e Fiscalização. Após a aplicação deste regime, registrou-se um aumento considerável no faturamento da fiscalizada. Os fiscais estaduais verificaram que a empresa praticava manipulação dos dados, suprimindo dados de vendas, conforme o relatório de fls. 155 à 160. Foi constatado que várias fitas detalhes est am eccionadas (não registrando, portanto, a totalidade os . tros das operações de venda) e haviam notas fisca .k ,c\o„ mesmo fnúmero. I • Processo n.° 13855.001397/2005-61 Acórdão n.° 10$-16.729 Fls. 11 Portanto, pelos fatos e infrações descritas acima, a Fazenda Estadual decorreu de médias para obter os valores das bases de cálculos das receitas omitidas. Valores estes que foram utilizados pela Fiscalização Federal. Como se observa pelo relatório antes reproduzido, nestes autos o Fisco adotou integralmente as conclusões do fisco estadual, sem realizar qualquer auditoria ou levantamento junto aos registros contábeis e fiscais da fiscalizada. A adoção daquelas conclusões só poderia ocorrer se lastreada em lei ou convênio, segundo dispõe expressamente o Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 199. A Fazenda Pública da União e a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente• — assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio. (grifei) Tal autorização é ausente no presente processo, o que autoriza a declaração de insubsistência do auto de infração. Por outra via, segundo o Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização estadual aplicou à recorrente o Regime Especial de Controle e Fiscalização, segundo as regras da legislação mineira. Do Regime Especial resultou a conclusão de que o sujeito passivo omitira receitas, determinando-se os respectivos valores tributáveis através de médias mensais pela comparação de períodos diversos de apuração. Contudo, a metodologia adotada pelo fisco mineiro não se presta para fins de determinação do lucro tributável pelo IRPJ e demais tributos federais. Lá a base tributável para a determinação do ICMS devido é o valor das mercadorias e/ou serviços, enquanto que aqui é o lucro. Assim sendo, a determinação do valor tributável, obrigava os auditores fiscais a identificar, nos períodos apontados, as receitas efetivamente omitidas e não a média das omissões, porquanto, assim procedendo, as exigências foram estabelecidas por presunção simples. Para tanto, se entendessem necessária a adoção de regime especial de tributação, tal como ocorreu no âmbito estadual, dispunham os auditores da previsão legal estampada no art. 922 do R1R199, o que não ocorreu, assim como a exigência tributária aqui tratada não se deu através de arbitramento. Nestas condições o lançamento improcede. Como a exigência concretizada nestes autos é decorrente, ao mesmo de forma parcial, daquela formalizada nos autos supra mencionados, o que lá restou decidido aplica-se aqui, face à intima relação de causa e efeito. Assim sendo, a exigência do PIS sobre os fatos gera'. ocorri, os no período de julho de 2000 a 30 de junho de 2003 é insubsistente. e • . Processo n.° 13855.001397/2005-61 Acórdão n.° 105-16.729 Fls. 12 Quanto à parte remanescente, ainda como tema de mérito, a recorrente questiona a constitucionalidade da lei n°9.718/98, mais precisamente do seu art. 30, § 1°. Tal análise refoge da competência deste Colegiado, consoante os termos da Súmula n°2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do mesmo modo não prospera a irresignação da recorrente quanto à aplicação da taxa Selic na apuração dos juros moratórios, matéria que acha-se pacificada no seio do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma da Súmula n° 4, a saber: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. MULTAS A exigência de multa decorre de expressa disposição legal. A multa de mora acha-se inserida no art. 61 da Lei n° 9.430/96 e decorre de inadimplência acerca de tributos já declarados pelo contribuinte e pagos espontaneamente, embora com atraso, o que não é o caso dos presentes autos. As multas por lançamento de oficio, por sua vez, acham-se previstas no art. 44 da mesma lei, não cabendo aqui qualquer análise acerca do efeito confiscatório das mesmas, haja visto que isto importaria em declaração de inconstitucionalidade, competência que este colegiado não detém. Sem razão, portanto a recorrente, quanto a este item. Finalmente, a interessada insurge-se contra a exigência de juros calculados sobre a multa, conforme informações obtidas no site SICALC. Analisando o Demonstrativo de Multas e Juros de Mora, constata-se que o cálculo está correto. Os juros foram calculados tão-somente sobre o valor da exigência principal. Logo, não há qualquer reparo a ser feito no auto de infração ou na decisão recorrida. ISTO POSTO, conheço do recurso e oriento meu voto para: a) REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração; e b) DAR PROVIMENTO PARCIAL para: b.1) afastar a tributação efetuada com base na representação do fisco estadual; b.2) manter a tributação restante; b.3) manter a multa de 75% sobre a tributação remanescente. 01. das Sessões, em 18 de outubro de 2007.4 1 . INEU BIANCHI , ' Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4719688 #
Numero do processo: 13839.000700/92-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. Insubsiste o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao exercício de 1989, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 8o da Lei 7.689/88, pelo STF, e à Resolução no 11/95, do Senado Federal. DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Exs. 1990 a 1991 - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez mantida a imposição no processo matriz, igual medida se impõe ao decorrente.
Numero da decisão: 107-06722
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a CSL referente ao ano base de 1988.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA MFAA-6 Processo n° : 13839.000700192-76 Recurso n° : 127304 Matéria : CSSL - EX.: DE 1989 a 1991 Recorrente : ALFRED TEVES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.722 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989- ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. Insubsiste o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao exercício de 1989, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7.689/88, pelo STF, e à Resolução n° 11/95, do Senado Federal. DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Exs. 1990 a 1991 - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez mantida a imposição no processo matriz, igual medida se impõe ao decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFRED TEVES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a CSL referente ao ano base de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • - • IS ALVES P 'ESIDENTE 94° EDWALPIP I / E,,S SANTOS RELATe " FORMALIZADO E 23 A 1 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, MAURiLIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° :13839.000700/92-76 Acórdão n :107-06.722 Recurso n° :127.304 Recorrente : ALFRED TEVES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATOR IO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 48/53, protocolada em 18-05-2001, da decisão da DRF de Julgamento cientificada em 23-04-2001, a qual considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls 01/04 relativo a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO reflexivo do Processo 13839.000704/92-27 Recurso n°127.303. Depósito recursal as fls. 54. A irregularidade fiscal apurada procedimento matriz cujo numero acima mencionamos vem assim descrita: "FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL CARACTERIZADA PELA VENDA DE PRODUTOS MANUFATURADOS, SEM EMISSÃO DA(s) NOTA(s) FISCAL(is) (conforme QD 01-09 anexos)" - Enquadramento legal: Arts. 1° ao 4° da Lei n° 7.689/88; art. 2° parágrafo único da Lei 7.856/89 e art. 11 da Lei 8.114/90. A Decisão Recorrida mantém a exigência fiscal. O contribuinte em suas contra razões de recurso repete as fundamentações levantadas no processo principal do IRPJ. A .' È o relatórioaf 2 , Processo n° : 13839.000700/92-76 Acórdão n : 107-06.722 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator. O recurso preenche as formalidades legais de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal repousa sobre a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO dos anos calendários de 1.988, 1.989 e 1990, procedimento este decorrente do Processo Matriz n°13839.000704/92-27 Recurso n° 127.303. Insubsiste o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao exercício de 1989, base de 1.988, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7.689/88, pelo STF, e à Resolução n° 11/95, do Senado Federal. Por outro lado A Medida Provisória n° 1.175 de 27-10-95, em seu artigo 17, "capur e inciso I, e o artigo 18, inciso I da Medida Provisória n° 1.542/96 e suas reedições, assim estabelecem: "Art. 18- Ficam dispensados a contribuição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1- à contribuição de que trata a Lei n° 7.689 de 15 de dezembro de 1.988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988." Das exigências sobre os exercícios de 1.990 e 1.991, considerando o princípio da decorrência em sede tributária e em face a estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez excluída a tributação da primeira, idêntica medida se impõe aos procedimentos reflexos. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de Julho de 2002. i soe m,p)Lid, ED • t i9lr A r'OS SANTOS 3 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4720253 #
Numero do processo: 13841.000309/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Prazo para impugnação ampliado. IN 42/96. Decisão de primeira instância anulada. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05997
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4721971 #
Numero do processo: 13866.000198/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04083
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. De 02'2 / 93 / 1999 C ....attüse— Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r. Processo : 13866.000198/95-19 Acórdão : 203-04.083 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 106.742 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEIDE SANCHES FERNANDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 •tw,\ V4,t, Otacilio D. tas artaxo Presidente - • 'rancisco S-rt o Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/ CF-GB/ 1 -r- ...Lzi MINISTÉRIO DA FAZENDA .N.rlfg, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000198/95-19 Acórdão : 203-04.083 Recurso : 106.742 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 47 a 51: "Contra a contribuinte acima identificada, domiciliada em Catanduva - SP, foi emitida a notificação, às fls. 07, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, exercício de 1994, no montante de 577,17 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 2405253.1, com área de 79,1 ha, denominado Fazenda Santa Emitia, localizado no município de Catiguá- SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 10 e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Inconformada com o valor do crédito tributário exigido, a interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/06, solicitando sua retificação para seja reduzido o VTN Tributado e se homologue o recolhimento já efetuado, alegando em síntese, que entregou regularmente a Declaração do ITR194, na qual declarou VTN de 27.387,43 UFIR, no entanto, a Receita Federal fez o lançamento tomando como base do imposto e das contribuições o VT/qm fixado pela Instrução Normativa n° 16/95. Ocorre que esta instrução não atendeu o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8. 847/94 e que o valor fixado por ela está fora da realidade do mercado. Alegou, ainda, que a referida instrução foi publicada no DOU em 29/03/95 e resultou em inquestionável aumento de tributos; afrontando o principio da anterioridade protegido pelo artigo 150, inciso III, letra "h" da Constituição Federal. z \fioPara instruir o processo, . ntou inicialmente aos autos apenas a notificação impugnada e a cópia DARF, às fls. 08. Posteriormente, após 2 Ir '-'.:.J d' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA s'7¥74- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V'."---.&1.1W-> Processo : 13866.000198/95-19 Acórdão : 203-04.083 intimada, apresentou o laudo técnico, às fls. 26/32." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "ASSUNTO I.T. R. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. O Valor da Terra Nua - VIN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNin - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO . O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Irresignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 54 e seguintes, tecendo as seguintes considerações: a) que deseja ver o Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel rural revisto para fins de cobrança do 11R, levando em consideração o valor real de mercado determinado por força de laudo técnico; b) que o Valor da Terra Nua - VTN trazido pelo laudo era notadamente inferior ao valor tomado como base de cálculo para a exigência do ITR e demais contribuições; c) que não cabe à recorrente, simples produtora rural, afeita à lide diária de tirar o seu sustento da tão desprestigiada e relegada agricultura, discutir as normas da ABNT, e que o laudo apresentado, embora anão, não pode ser de todo desconsiderado; .,.fd) protesta pela juntada de novo lau ; e e) que restou violado o princípio apacidade contributiva assegurado pelo § , 3 ?;":4 :t • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7'1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000198/95-19 Acórdão : 203-04.083 1° do artigo 145 da Constituição Federal, constituindo-se em verdadeiro confisco, que é defeso no artigo 150, inciso IV, da mesma Carta Magna. Pelos fundamentos expostos, requer, por fim, que seja declarada nula a notificação de lançamento e reformada a decisão recorrida, informando que já recolheu a parte do tributo que considerou justa (DARF fls. 08). Procede a juntada de novo Laudo às fls. 69/74 com a devida ART paga às fls. 75. Mesmo estando fora do limite imposto para que sejam apresentadas contra- razões ao recurso, conforme determina a Portaria MF n.° 189/97, que alterou a Portaria MF n.° 260/95, o eminente procurador, Dr. Marden Mattos Braga, fez as seguintes considerações: a) que o novo Laudo apresentado só faz manchar a credibilidade da prova carreada aos autos pela própria recorrente, tornando-se imprestável ao fim pretendido, não se sabendo mais qual é a realidade; b) que, ao que parece, a qualquer momento poderá a recorrente surgir com outro documento, unilateralmente elaborado, sem atender os requisitos legais, alegando qualquer coisa para tentar diminuir novamente o valor tributado; e c) que, muito embora a contribuinte em questão tenha mais de 6.900 ha de terras espalhadas pelo Estado de São Paulo, ainda diga que lavra a terra para dela tirar o seu sustento (Processos IN 13866.000198/95-19 a 13866.000225/9590), argumentando que esse fato não é relevante pois, se a requerente administra ou paga alguém para fazê-lo, a intimação não foi atendida consciente. Pede, por fim, que se negue provimento ao recurso, confirmando a decisão a quo. É o relatório. 4 1i( 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA `i!r•Isfg:7.( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000198/95-19 Acórdão : 203-04.083 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - V1N apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: , I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado ,.pela recorrente no sentido de demonstrar que o iiyosto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 27/32, c 1 plementado às fls. 69/74. 5 1 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Y, 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000198/95-19 Acórdão : 203-04.083 A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstraria a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido Laudo de Avaliação. Por outro lado, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo demonstrou de forma simplória os métodos avaliatórios e não mencionou ou provou quais foram as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. De tudo juntado aos autos o que se nota é que se trata de terras produtivas, muito próximas à área urbana, e que, para alterar o sistema de avaliação estabelecido pela mencionada lei que abriga a cobrança do ITR, o Laudo tinha que melhor detalhar os seus métodos e atender, na plenitude, aos requisitos já mencionados. Daí porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 À CISCO °ÉRGIO NALINI 6

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4722123 #
Numero do processo: 13873.000153/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À REDUÇÃO - FRUIÇÃO - Conforme inteligência do art. 11 do Decreto nr. 84.685/80, a redução do imposto (FRU e FRE) não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, possui débitos relativos a exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04459
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U7 c De..02P24 is (b5 St"- MINISTÉRIO DA FAZENDA C RtÉ,rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000153/91-21 Acórdão : 203-04.459 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 102.697 Recorrente : FAUSTINO FERREIRA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - BENEFICIO FISCAL RELATIVO À REDUÇÃO - FRUIÇÃO - Conforme inteligência do art. 11 do Decreto n.° 84.685/80, a redução do imposto (FRU e FRE) não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, possui débitos relativos a exercícios anteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAUSTINO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Rtx Otacílio Cartaxo Presidente , ul.k Cisco Sério .k Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. sass/CF 1 . . D MINISTÉRIO DA FAZENDA -;Át'" i '.:- '2,'...1: ,. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000153/91-21 Acórdão : 203-04.459 Recurso : 102.697 Recorrente : FAUS TINO FERREIRA RELATÓRIO Trata o presente auto de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR de 1991, constante na Notificação de fls. 02, exigindo do contribuinte acima identificado, a esse título, a importância de Cr$ 1.123.504,21, além da Taxa de Cadastro e as Contribuições especificadas naquela notificação. A exigência teve como base legal a Lei n.° 4.504/64, alterada pela Lei n.° 6.746/79, Decreto-Lei n.° 1.146/70 c/c o Decreto-Lei n.° 1.989/82, Decreto-Lei n.° 1.166/71, Decreto n.° 84.685/80 e Portaria Interministerial n.° 309/91. Em sua defesa inicial, o requerente alega ter direito às reduções previstas em lei solicitando a retificação do lançamento, uma vez que foi indicado, indevidamente, débito de exercício anterior. Junta cópia de DARF às fls. 15. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido, baseando-se no artigo 11 do Decreto n.° 84.685/80, que regulamenta a Lei n° 6.746/79, uma vez que ficou comprovado que na data do lançamento do ITR/91, em 18/10/91, o imposto de 1988 não estava pago, portanto, não fazendo jus ao beneficio. Ciente dessa decisão em 13.09.96 (fls. 22), dela recorre o interessado a este Segundo Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 27.09.96 (fls. 23). Como razões de defesa, reitera o recorrente os argumentos da peça inicial. Cumprindo o disposto na Portaria MF n° 180/96, às fls. 26/27, apresenta a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Bauru - SP suas contra-razões ao recurso, como reproduzimos em parte: "Realmente, consoante frisado na r. decisão recorrida, o Interessado, nos termos da legislação de regência, teria direito à redução, se e somente se, estivesse com os impostos dos exercícios anteriores devidamente quitados, até a data que ocorreu o lançamento impugnado. No entanto, consoante restou comprovado nos autos, o lançamento do ITR/91, que ora se discute, realizou-se em 18/10/91; enquanto que o efetivo pagament' ‘ do ITR188 ocorreu em 28/03/96; quando deveria ter sido recolhido até 18/1/91, para fins de redução do imposto. 2 , F. MINISTÉRIO DA FAZENDA 210 'é , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000153/91-21 Acórdão : 203-04.459 Pelo exposto, e ainda pelas razões de fato e de direito contidas na r. decisão de fls. 27/28, impõe-se a manutenção integral do lançamento de folhas 02, diante de sua comprovada higi ez". É o relatório. 3 . . , N e ). MINISTÉRIO DA FAZENDA if - , • ,4 -,,, •, 2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k ' Processo : 13873.000153/91-21 Acórdão : 203-04.459 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Guardando o recurso as premissas necessárias para a sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. A legislação que dispõe sobre o direito à redução, com base no Fator de Redução por Utilização - FRU e no Fator de Redução por Eficiência — FRE, é bastante clara que só farão jus à referida redução os contribuintes que comprovarem a inexistência de débitos anteriores (artigo 11 do Decreto n.° 84.685/80, que regulamentou a Lei n.° 6.746/79). No caso, não assiste razão ao contribuinte pois, ao ser intimado a fazer prova do pagamento do tributo em relação ao exercício de 1988 (fls. 10), juntou cópia do DARF às fls. 15, onde realmente fica comprovado que houve o recolhimento, mas que o mesmo só ocorreu em 28/03/96, quando o correto seria em 18/10/91 para que o imóvel se enquadrasse nas normas para obtenção da redução do imposto. Ante o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe-, em 12 de maio de 1998 -------4.- f - . /III F P41 CISCOS l '' Il NALINI 4

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4721570 #
Numero do processo: 13856.000080/99-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - A interposição do recurso fora do prazo legal, acarreta a preclusão em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, "ex-vi", do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45622
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo. Vencida a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, "ex-vi", do disposto no art. 33 do Decreto n° 70,235, de 06 de março de 1972 Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTIANI CORSATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho ANTONIO DÉ/ FREITAS _DUTRA PRESIDENTE '11NITIP r~slitU E L LA rol FORMALIZADO EM . 1 9 SE T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41IP • j: SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13856.000080/99-33 Acórdão n° 102-45.622 Recurso n° 129 087 Recorrente CRISTIANI CORSATO RELATÓRIO Neste procedimento administrativo fiscal foi lavrado contra o Recorrente o Auto de Infração de fls 01/13, constituindo o crédito tributário no montante de R$ 51.457,66 (Cinqüenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e seis centavos) conforme abaixo discriminado. Imposto R$ 20 167,96 Juros de Mora (calculados até 26.03 99) R$ 13 325,40 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 15.125,97 Multa (Não Passível de Redução) R$ 2.838,34. O Auto de Infração teve como fundamento. a) Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício referentes ao período de Janeiro de 1994 a Dezembro de 1995. Enquadramento Legal: Artigos 1° a 30 e parágrafos e 8° da Lei n.° 7713/88; Artigos 1° a 4° da Lei n.° 8 134/90: Artigos 40 e 50 e seu parágrafo e 6° da Lei n.° 8.383/91 e Artigos 7° e 8° da Lei n.° 8.981/95; b) Omissão de Rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizadores de sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, apurada conforme consta no Termo de Conclusão Fiscal de fls 14/29 Enquadramento Legal . Artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da 2 çs) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt SEGUNDA CÂMARA 4W-j Processo n°. : 13856.000080/99-33 Acórdão n° 102-45 622 Lei n,° 7713/88; Artigos 1°a 4° da Lei n.° 8.134/90. Artigos 4° e 5° e 6° da Lei n.° 8,383/91 c/c Artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8021/90 e Instrução Normativa 46/97; c) Multa regulamentar por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual referentes aos Anos-Calendário de 1994 e 1995 — Exercícios de 1995 e 1996 Inconformada, a Recorrente, em 24 de maio de 1999, interpôs impugnação junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, contestando a autuação fiscal, apresentando suas razões de fato e de direito — fls 172/174. Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, em Decisão DRJ/RPO N° 1,034, de 17 de julho de 2000, prolatada nos autos deste procedimento administrativo fiscal, fls 179/184, julgou procedente, em parte, o feito fiscal. Fundamenta sua decisão expondo, em síntese, que. o enquadramento legal está adequado ao auto em análise ao discriminar o artigo de lei que prevê o arbitramento dos rendimentos com base nos sinais exteriores de riqueza, definidos como sendo a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível; com relação ao arbitramento do custo da construção, cabe ressaltar que á uma forma, como qualquer outra, de apurar gastos não declarados, subavaliados ou não comprovados, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13856.000080/99-33 Acórdão n° 1 02-45 622 a contribuinte não apresentou os comprovantes solicitados dos gastos com mão-de-obra e materiais empregados na construção Assim, válido é o recurso ao arbitramento previsto no art 148 do CTN, utilizando-se, para tanto, no caso, tabelas de custos unitários Pini de edificações, o critério adotado pelo fisco, baseou-se em elemento concreto de validade comprovada, uma vez que o uso dos índices publicados pela revista Pini é perfeitamente pertinente para avaliação do custo de construção, porque tecnicamente elaborada para esse mister por entidade idônea e especializada, evidentemente, o valor apurado é presumido, sendo, entretanto, presunção relativa, que poderia ser elidida pela impugnante se demonstrasse que outra e melhor técnica poderia determinar tais gastos; cabe aos contribuintes a partir do alvará de licença para construção, exigir nota fiscal nas compras de materiais e prestação de serviços por empresas e recibos, se prestados por pessoas físicas, somar e arquivar mês a mês, e declarar a cada ano a etapa da obra concluída bem como os valores investidos na construção. Dessa forma o cronograma fica estabelecido, bem assim os valores despendidos em cada interregno Na falta de tais providências a fiscalização ou segue o cronograma informado pelo contribuinte ou distribui os custos pelo interstício da construção, procede a imputação dos juros calculados com base na Taxa Selic, 4 ()Í MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13856 000080/99-33 Acórdão n°. 102-45 622 a multa pelo atraso na entrega da declaração é aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória Ela visa ao ressarcimento dos cofres públicos em virtude de não ter o contribuinte prestado as informações devidas ao Fisco. Todavia, a multa de ofício e a multa de mora não podem coexistir na mesma peça impositiva, calculadas sobre idêntica base de cálculo, qual seja o imposto lançado de ofício pela autoridade tributária, pois ou se cobra a multa de mora sobre o que se apura na declaração e a multa de ofício sobre o lançamento suplementar, ou o lançamento é de ofício, com as informações de que dispõe a fiscalização, cobrando-se a multa correspondente. Sendo assim, exonera-se a multa por atraso na entrega da declaração constituída Em 15 de agosto de 2000, através da Intimação n° 0810906/086/2000, de 27 de julho de 2000, firmada pelo Chefe da Agência da Receita Federal em Jaboticabal, tomou ciência da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, conforme atesta o Aviso AR de fls. 188 - verso. Irresignado, em 29 de outubro de 2000, interpôs o RECURSO de fls•197/200, acompanhado de decisão prolatada pela 4 a turma do Tribunal Regional da 3a Região, onde o Relator, Exmo. Sr, Desembargador Federal, Dr ANDRADE MARTINS, acolhendo o Agravo de Instrumento n.° 117.287, contra decisão proferida em sede de Mandado de Segurança pelo MM Juízo da 7 3 Vara de Ribeirão Preto, pela qual se denegou liminar requerida para efeito de suspender a exigência lastreada na MP n.° 1.621-30, acolheu o pleito da Agravante, pronunciando-se na forma a seguir transcrita, "in verbis". 5 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13856.000080/99-33 Acórdão n°. . 1 02-45 622 "Isto posto, com fundamento no que dispõe o art. 527, inc do CPC, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, eis que concorrentes os requisitos do art. 7 0 , inc. II, da Lei n. ° 1 533/51, a fim de determinar que a autoridade coatora abstenha-se de condicionar o seguimento do recurso interposto pela agravante à prestação do depósito previsto no art 33, § 2°, do Decreto n.. ° 70.235/72, com a redação que lhe deu o art 32 das Medidas Provisórias n. ° 1 621-30, e suas sucessivas reedições." Intime-se a agravada, nos termo do inc III do art.. 527 do CPC. Comunique-se ao Juízo a quo Notifique-se ao Senhor Chefe da Agência da Receita Federal em Jaboticabal ou quem lhe faça as vezes, via fac-símile, o teor desta decisão Oportunamente, dê-se vista ao MPF. São Paulo, 28 de setembro de 2000 " (grifei/destaquei). Em 30 de outubro de 2000, através do Ofício n..° 796/00, de 20 de outubro de 2000, da Sétima Vara Federal de Ribeirão Preto, o Sr Chefe da Agência da Receita Federai em jaboticabal, recebeu cópia da sentença proferida no Mandado de Segurança n.° 2000,61 02.0013206-3, impetrado pelo Recorrente fls. 202/206. Na sentença proferida foi denegada a ordem pleiteada pelo interessado. Face o acima exposto, através do despacho de fls. 207, o Sr Chefe da Agência da Receita Federal em Jaboticabal, submeteu e solicitou que o Sr, Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto opinasse quanto ao prosseguimento do processo. Conforme despacho de fls. 208 e atendendo a solicitação do Chefe da Agência da ARF/Jaboticabal, o Sr, Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto negou seguimento ao recurso interposto pelo contribuinte 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13856,,000080199-33 Acórdão n° : 102-45.622 Às fls.. 212, em 17 de maio de 2001, foi lavrado o "Termo de Perempção" por ter sido interposto o recurso dentro do prazo regulamentar. Em 25 de maio de 2001, o Sr Chefe da Agência da Receita Federal em Jaboticabal encaminhou o presente processo à PSFN/RPO-SP, a fim de que a divida fosse inscrita como Dívida Ativa da União — fls. 217/221. Tendo em vista a petição de fls 224/226 interposta pela Recorrente, o Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, encaminhou ao Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto, o Ofício/SACAT/POR/72/2001, de 10 de dezembro de 2001, em que solicita o cancelamento da inscrição do débito em Dívida Ativa da União É o relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES swt,, ',n ,(.j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13856 000080/99-33 Acórdão n° 102-45.622 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é intempestivo pelas razões a seguir expostas Entendo, com a devida máxima data vênia e respeito, ter havido um lamentável equívoco do ilustre e digno Patrono da Recorrente. A contribuinte ao tomar ciência da decisão prolatada pela Autoridade Julgadora de i a Instância, não estava impedida de interpor o recurso dentro do prazo regulamentar previsto no art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972 A expressão contida na Intimação de fls 188, ou seja, "o referido recurso deve ser em qualquer caso instruído com a prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do debito discriminado em anexo com os acréscimos legais aplicáveis, sem redução na multas", decorre da disciplina legal insculpida no § 2° do citado art. 33 e não tem e, nem poderia ter, o condão de inibir que o sujeito passivo da obrigação tributária interpusesse o recurso dentro do prazo regulamentar. Nesta fase processual não há nenhum ato coativo por parte da administração tributária que impeça o contribuinte de exercer o seu legítimo direito de protestar contra a decisão da autoridade recorrida, no caso, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘;* ..;0" 'Yi",4"."n,f SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13856.000080/99-33 Acórdão n°. . 102-45.622 A contribuinte, por seu digno Patrono, ao invés de interpor o recurso para, quando negado o seu seguimento, buscar a proteção do Poder Judiciário isentando-a do depósito recursal, preferiu a via inversa, qual seja, através de Mandado de Segurança Preventivo, interposto em 25 de agosto de 2000, ver reconhecido o seu direito de protesto sem estar obrigada a cumprir o disposto no art. 33 do Decreto n..° 70 235/1972 Na sentença em que denegou a ordem pleiteada pela interessada, o Exmo. Sr Juiz Federal da 7a Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto, Dr. ROBERTO MODESDO JEUKEN, com extrema precisão pontificou. "Com efeito, não se pode olvidar que a exigência, conquanto possa ocasionar algum embaraço para o recorrente, na medida em que vincula o processamento da irresignação ao depósito prévio da quantia relativa à multa, não chega a obstar o exercício daquela garantia constitucional O que se busca garantir naquele preceptivo maior é o direito ao recurso e este permanece incólume, devendo o interessado, contudo, submeter-se às disposições legais que regem a matéria, v.q. o prazo para a interposição, o modo de seu protocolo (pelo correio, na própria repartição), a autoridade a que é dirigido, e no caso em desate, também aquela exigência concernente à garantia de instância, consubstanciado na providência hostilizada pela impetrante (arifeildestaquei) Conforme relatado, o Exmo Sr Desembargador Federal, Dr. ANDRADE MARTINS em sua decisão no Agravo de Instrumento n.° 117.287, determinou que a autoridade coatora se abstivesse de condicionar o seguimento do recurso interposto à prestação do depósito previsto no art. 33, § 2° do Decreto n.° 70.235/1972. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA --,m--, - -;,-,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13856.000080/99-33 Acórdão n° . 102-45 622 Ocorre que, como já afirmado e dito, não houve a interposição do recurso dentro do prazo legal assim, não havia porque negar seguimento a algo que não consta dos autos e, o que não consta nos autos, não existe no mundo jurídico. "EX POSITIS" e ante o tudo exposto e que dos autos consta DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002 O e• ___....... 3.---•re, L ‘I.rdi 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13874.000241/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO – 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-29.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira, Suplente
Nome do relator: Não Informado
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. 4111 Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO – 00.002/2001. 1 DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE • LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira, Suplente. Brasilia-DF, em 18 de abril de 2001 • MO • e--------0-12SE MEDEIROS Presidente e Relator 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LLTIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ. •bui MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.097 ACÓRDÃO N° : 301-29.689 RECORRENTE : PAULO VIEIRA PINHEIRO RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Trata o presente processo de impugnação da cobrança da Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura — CNA, consignada na Notificação de Lançamento do ITR, referente ao exercício de 1995. • Inconformado com a cobrança da referida contribuição, o interessado apresentou a impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, solicitando seu cancelamento, sob a alegação de inconstitucionalidade, uma vez que o art. 8.°, Inciso V, combinado com o parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, assegura que "ninguém será obrigado a filiar- se ou manter-se filiado a sindicato". O Delegado julgou o lançamento procedente, mas alegou incompetência da autoridade administrativa para julgar matéria envolvendo constitucionalidade de lei. Afirmou, ainda, que a contribuição sindical cobrada pelo lançamento do ITR é a estabelecida no art. 149 da CF, combinado com o art. 159 da CLT e o Decreto-lei n.° 1.166/71. O contribuinte recorreu, então, ao Conselho de Contribuintes, reafirmando a inconstitucionalidade da cobrança/CNA e, na oportunidade, anexou (fls. 38/39) acórdão do STF que, segundo ele, corroboraria sua pretensão. • É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.097 ACÓRDÃO N° : 301-29.689 VOTO O Acórdão/STF acostado às folhas 38 e 39, em seguida ao recurso voluntário identificado em epígrafe, diversamente do suposto pelo recorrente, distingue claramente as contribuições sindicais decorrentes da livre associação (regidas pelo art. 8.°, IV, da CF), daquelas "instituídas "por lei, de interesse das categorias profissionais (art. 149 da CF), com caráter tributário, e assim compulsórias", tais como o CNA. Não obstante, o recurso é tempestivo e atende as condições de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Faz-se mister, contudo, ressaltar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" (fl. 04), segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato administrativo, ao exigir que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo, contendo, obrigatoriamente: "I — omissis; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula (g.n.) Parágrafo Único — Prescinde de assinatura a notificação de 111 lançamento emitida por processo eletrônico." O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de Outro Servidor Autorizado; em conseqüência, não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o, por isso, nulo por vício formal. Corroborando esse entendimento, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, dispõe a Lei n.° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu art. 22 e § 1.0, estabelecendo, litteris: "Art. 22 — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.097 ACÓRDÃO N° : 301-29.689 § 1.° - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável."(g.n.) Demais, é oportuno trazer a lume a Lei n.° 10.406, de 10/01/2002, art. 166, IV, V e VII, que dispõem, verbis: "Art. 166— É nulo o ato jurídico quando: IV _ não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VII — a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção." (g.n.) O artigo 168 do mesmo mandamento legal estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que, as nulidades "devem • ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes." Mais incisivo é o artigo 169, que aplaina a questão: "Art. 169 — O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Perorando a tese desenvolvida, destacam-se os Acórdãos: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000 e CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, e, principalmente, o CSRF/- PLENO-00.002, de 11/12/2001, consolidando e pacificando o' entendimento a respeito dessa matéria. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.097 ACÓRDÃO N° : 301-29.689 Atente-se, por fim, que a caracterização de vicio de forma, de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Assim sendo, como conseqüência do reconhecimento da nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 MOACYR — Relator • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.097 ACÓRDÃO N° : 301-29.689 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou fiinção e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela 1/4 SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a 010 inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso Neste sentido, concordo com os fiindamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitá são: • a qualificação do notificado; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.097 ACÓRDÃO N° : 301-29.689 • a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 • Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". • Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.097 ACÓRDÃO N° : 301-29.689 necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que • o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida • sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua hulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.097 ACÓRDÃO N° : 301-29.689 Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação." Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. 110 Sala das Sessões, em 18 , abril de 2001 Ar' ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo d:13874.000241/96-18 Recurso n°: 123.097 1111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tornar ciência do Acórdão n°301-29.689. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, • • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 2‘ /27 -1 dird PItOCUMIDARL50 5 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000626/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo estipulado no artigo 33 do Decreto nº 70.325/72. Face a autonomia processual o recurso apresentado no processo decorrente não instaura litígio no processo matriz. Recurso não conhecido. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18589
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento ao recurso por perempto
Nome do relator: Vilson Biadola
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:38:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:38:38Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:38:39Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:38:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:38:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:38:39Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:38:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:38:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:38:38Z; created: 2009-08-04T19:38:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T19:38:38Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:38:38Z | Conteúdo => . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.000626192-15 Recurso n° : 09.007 Matéria : PIS DEDUÇÃO - EX. 1988 Recorrente : IDEAL STANDARD WABCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS (SP) Sessão de :18 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n° :103-18.589 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo estipulado no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Face a autonomia processual o recurso apresentado no processo decorrente não instaura litígio no processo matriz. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDEAL STANDARD WABCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de ' Cotitribuintes por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R02- UBER PR SID T VILSO7D • REJ_A R FORMALIZADO EM 2O M MAI '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Mãehádo Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Marcia Maria Lória Meira, Victor Luís de Saltes Freire e Edson Vianna de Brito. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Sita Alves Pretto Villa Real. if • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 138391000.626/92-15 Acórdão n° : 103-18.589 Recurso n° : 09.007 Recorrente : IDEAL STANDARD WABCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÕRIO IDEAL STANDARD WABCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 15/17, relativo ao exercício de 1988, em virtude de diversas irregularidades imputadas na fiscalização relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Dentro do prazo regulamentar, a autuada apresentou impugnação parcial do lançamento (fls. 19/22), questionando apenas a cobrança de juros de mora calculados com base na TRD no período de 04.02.91 a 31.12.91, e concordando expressamente com a exigência do Imposto de Renda, da multa de lançamento de oficio, bem como dos juros de mora calculados à razão de 1% ao mês, juntando inclusive DARF correspondente ao recolhimento destas verbas (fls. 41). A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida às fls. 52/53, da qual a contribuinte tomou ciência em 16.06.95 (AR de fls. 58). Em 06.11.95, a Repartição Fiscal emitiu a Carta Cobrança de fls. 59/60, solicitando a regularização do débito. No dia 01.12.95, a contribuinte formulou pedido RECONSIDERAÇÃO do despacho que originou a *Carta Cobrança" (fls. 61/62), onde, com base na Portaria n° 531/93, pleiteia que o recurso interposto no processo decorrente que trata do Imposto de Renda na Fonte, também, seja acolh como peça recursal nos processos relativos ao IRPJ (matriz) e ao PIS/DEDUÇÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839/000.626/92-15 Acórdão n° : 103-18.589 Renda na Fonte, também, seja acolhido como peça recursal nos processos relativos ao IRPJ (matriz) e ao PIS/DEDUÇÃO. Constam ainda do processo, despacho do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas (SP), que remete os autos para apreciação deste Conselho (fls. 65/66), cópia do recurso interposto contra a exigência do IR-Fonte (fls. 68/70), e contra-razões da Fazenda Nacional (fls. 71,74). 6)É o relatório. / n _ 3 ISTÉRIO DA FAZENDA MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cesso n° 13839/000.626/92-15 -órdão n° : 103-18.589 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relatar Conforme relatado, a contribuinte tomou ciência da decisão de primeiro grau em 16.06.95 e o Pedido de Reconsideração" acolhido como recurso somente foi interposto em 01.12.95, portanto, fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Entendo que o pleito da recorrente não tem respaldo na Portaria MF n° 531, de 30.09.93 (DOU 04.10.93), a qual estabelece no parágrafo único do artigo 3 0, que "os processos em andamento na data da publicação desta Portaria, que não tenham sido formalizados de acordo com o "capuf" deste artigo, terão curso na forma como foram constituídos, ou, a critério do titular da repartição onde se encontrem, serão juntados, por anexação, ao processo relativo ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas'. No caso dos autos, seguindo a regra geral, cada processo teve andamento na forma como constituido, ou seja, IRPJ, PIS/DEDUÇÃO e IR-FONTE, em processos distintos, proferindo uma decisão para cada um deles. No recurso interposto no processo relativo ao IR-FONTE, verifica-se que claramente a recorrente identifica o seu número (13839.000627/92-88) e a decisão recorrida (108301GD/635193), sem fazer qualquer menção a respeito dos outros processos (IRPJ e PIS/DEDUÇÃO). Ademais, o termo 'decorrente, usualmente empregado nessas circunstâncias, significa apenas que os fatos apontados decorrem dos mesmos elementos de provas, e não que a exigência tenha causa no outro processo. Vale dizer, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13839/000.626/92-15 Acórdão n° : 103-18.589 recorrida (10830/GD/635/93), sem fazer qualquer menção a respeito dos outros processos (IRPJ e PISIDEDUÇÀO). Ademais, o termo "decorrente", usualmente empregado nessas circunstâncias, significa apenas que os fatos apontados decorrem dos mesmos elementos de provas, e não que a exigência tenha causa no outro processo. Vale dizer, os processos fiscais são autónomos porque a manifestação fiscal tem causa na lei e não em outro lançamento (processo). Não obstante os fatos acima relatados, observo que a Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 32/97, autoriza a revisão dos créditos, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04.02.91 a 29 de julho de 1991. Ante o exposto, vo Se o sentido de não tomar conhecimento do recurso por intempestivo. 76A I" Bras lia (DF ; de - de 1997. VILSON BIADOLA - MINISTÉRIO DA FAZENDA a' h. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 13.7081002.787/96-37 Recurso n°. : 10.505 Matéria : PIS/REPIQUE - EX.: 1988 Recorrente : CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :18 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n°. :103-18.590 PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.555 de 16.04.97 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 10 'l ê IGUBER • SIDENTE d r' - 10 MACHADO CALDEIRA - ELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000102/98-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - RESSARCIMENTO PIS/COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS/COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 12I - CRÉDITOS PRESUMIDOS — RESSARCIMENTO PIS/COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS — Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS/COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF n.° 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECUMSEH DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 (asx, \‘‘ Otacílio D. ';:s Cartaxo Presidente Franc o de es • • •eiro de Queiroz Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 ,O) 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9r (f.:44t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CW5-rt Processo : 13857.000102/98-00 Acórdão : 203-07.275 Recurso : 111.340 Recorrente : TECUMSEH DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO TECUMSEH DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 57/63, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 50/53), que indeferiu o pedido de compensação, com débitos da contribuinte (fls. 01/04), de créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei n°9363/96, como restituição da Contribuição para o PIS e a COFINS. Consta do Relatório Fiscal de fl. 33, referindo-se a tributos e contribuições, que teriam sido declarados em DCTF e compensados indevidamente, que: "O contribuinte não apresentou pedido de ressarcimento anterior ao pedido de compensação supra citado, não cumprindo a determinação do artigo 13, § 3", inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa n° 21/97, portanto não poderia requerer a compensação do crédito presumido apurado com o seu respectivo débito, pois embora a apuração do crédito presumido seja mensal a partir do ano de 1997, o mesmo só poderá ser utilizado mensalmente, se for compensado com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativos a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receitas Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente, através do pedido de ressarcimento, apresentado por trimestre calendário. Após o pedido de ressarcimento em espécie, o crédito presumido do IPI poderá ser utilizado para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. O contribuinte não cumpriu a determinação do artigo 13, § 3 0 , inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa n.° 21/97, portanto não poderia proceder a compensação do crédito presumido do IPI apurado com os seus respectivos débitos, ensejando assim, a lavratura do Auto de Infração relativo a multa exigida isoladamente, prevista no artigo 44, inciso I c/c o parágrafo 1", inciso V do mesmo artigo da Lei n.° 9.430/96, referente a todos os débitos compensados 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • c.‘,.4fr<H""k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " - Processo : 13857.000102/98-00 Acórdão : 203-07.275 Recurso : 111.340 indevidamente pelo contribuinte no ano de 1997 e 1998, que citamos abaixo: [...1". Acolhendo o entendimento supra, a unidade da SRF indeferiu o pedido de compensação em pauta, através da Decisão de fls. 37/41. Inconformada com a decisão denegatória da pleiteada compensação, a empresa protocolizou a Impugnação de fls. 45/47, apresentando os argumentos assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 50/53): "Insurgiu-se contra a glosa das compensações ao argumento de que os pedidos de compensação e de ressarcimento são eventos mutuamente exclusivos, pouco importando que a IN n° 21/1997, art. 13, § 3°, tenha cuidado só da hipótese em que o pedido de ressarcimento precede o de compensação. A referida Instrução Normativa, ao permitir a compensação do crédito presumido com outros tributos não exige a prévia declaração, nem que o pedido de compensação seja acompanhado da declaração de crédito presumido e tampouco que seja formalizado antes o pedido de ressarcimento. Além disso, o art. 12, § 4° do precitado ato antes de obrigar, apenas faculta a apresentação do pedido de compensação após a formalização do pedido de ressarcimento. A compensação de créditos originariamente objeto de pedidos de ressarcimento constitui uma das modalidades admitidas, pois seu art. 5° estabelece que podem ser compensados débitos de qualquer espécie com créditos reservados na escrita fiscal (art. 3 0 ) e com créditos do IN com ressarcimento pleiteado (art. 4°). Acrescentou que a prevalecer a tese do fisco a empresa seria injuridicamente induzida à mora, pois os ressarcimentos têm periodicidade trimestral, enquanto que os vencimentos dos tributos a serem compensados são mensais." Decidindo a lide, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve o entendimento, indeferindo a compensação, mediante decisório assim ementado (fls. 50/53): "Ementa: COMPENSAÇÃO. O crédito presumido de IPI, por não configurar a hipótese de pagamento indevido ou a maior, tem como antecedente lógico o pedido de ressarcimento, não podendo ser utilizado diretamente na compensação de tributos federais diversos do IPI. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000102/98-00 Acórdão : 203-07.275 Recurso : 111.340 Cientificada dessa decisão em 19 de abril de 1999 (AR de fl. 56), no dia 18 seguinte, a empresa protocolizou seu Recurso a este Conselho, argüindo, em síntese, que: a) não se está a discutir matéria que deva ser enquadrada no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, inicialmente regulada pela IN SRF 67/92 e atualmente disciplinada pelo art. 14 e §§ da IN SRF n° 21/97, tratando-se, isto sim, da compensação com tributos federais quaisquer, consoante prevê o art. 74 da Lei n.° 9.430/96, que transcreve, regulamentada pelo Decreto n° 2.138/97, do qual transcreve o art. 1, parágrafo único, reportando-se, ainda, aos seus artigos 2" e 3" como fundamento às suas argumentações; b) a hipótese prevista no art. 2" do Decreto n.° 2.138/97, para efeito de "encontro de contas entre créditos restituíveis ou ressarcíveis e débitos fiscais do contribuinte", não se constitui na única possível, sendo a IN SRF n.° 21/97 disciplinadora de todo o procedimento a ser observado no tratamento que se deve dar aos créditos dos contribuintes relacionados no seu art. 2"; c) existe uma diferenciação na natureza do que está sendo tratado nos arts. 3" e 4 da IN SRF n.° 21/97, fato que teria escapado à análise na decisão recorrida, pois a situação prevista no art. 4 leva ao teor do § 1 do art. 8 , enquanto que a situação definida no art. 3" conduz à regra do art. 12, em que não se constitui em pré-requisito o pedido de ressarcimento. Sendo assim, o "ressarcimento do crédito é disciplinado no art. 8" da instrução e objetiva, à evidência, o seu recebimento em dinheiro. Enquanto isso, a compensação vem disciplinada no art. 12"; d) a administração teria criado "uma regra, senão de exceção, de tolerância", assegurando ao contribuinte ou compensar ou ressarcir o seu crédito, permitindo converter o pedido de ressarcimento em compensação, este em renúncia àquele, não se constituindo o pedido de ressarcimento, assim, em regra geral, que deva ser aplicada a todos os casos, conforme entendimento da fiscalização e da DRJ; e e) o direito ao crédito não depende do despacho decisório da autoridade da SRF, mas decorre de norma jurídica perfeita, sendo, por conseguinte, ex lege, cabendo à autoridade fiscal realizar o acompanhamento e controle quanto à correta utilização do incentivo, independentemente da apresentação de pedido de ressarcimento. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000102/98-00 Acórdão : 203-07.275 Recurso : 111.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relato que a questão cinge-se à forma como deve ser exercido o direito à utilização de créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, mediante compensação com débitos da contribuinte administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entende a autoridade julgadora a quo que "o direito subjetivo ao ressarcimento só nasce com o advento do despacho da autoridade competente, ao contrário do que ocorre com a repetição do indébito, onde o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa" 1 . Por seu turno, a recorrente argúi tratar-se de direito instituído por norma jurídica perfeita, sendo, portanto, ex lege, sem que a sua existência e o conseqüente exercício estejam condicionados à homologação da autoridade tributária/fiscal. Dúvida não há quanto à identificação do momento em que nasce o direito à compensação, quando se trata de recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante explicita o art. 66 da Lei n° 8.383/91, transcrito na decisão recorrida à fl. 49. No caso vertente, a Lei n° 9.363, de 13/12/96, instituiu um beneficio fiscal em forma de créditos, passíveis de compensação diretamente com o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelo produtor exportador, ou, ainda, na impossibilidade dessa compensação "natural", de proceder-se o ressarcimento desses valores em espécie ou a sua compensação com débitos de outra natureza, administrados pela SRF, mediante formalização de requerimento, observadas as instruções baixadas pelo órgão competente do Poder Executivo, necessárias à utilização desse beneficio, o qual é fruto da renúncia fiscal exercida pelo Estado em favor das pessoas jurídicas que preencham os requisitos legalmente definidos. Do exposto, verifica-se serem duas as hipóteses previstas pela Lei instituidora do beneficio fiscal para o seu uso. A compensação ou o ressarcimento. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/97, com as adaptações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, estabeleceram as sobreditas instruções, 1 Decisão DR.!. p. 3/4 - lis. 54/55. fr 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000102/98-00 Acórdão : 203-07.275 Recurso : 111.340 contendo regras e condições a serem observadas para o exercício do beneficio fiscal em causa, da qual destaco os seguintes dispositivos: "Art. 3 " - Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - [...]; II - presumidos de 1PI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS-PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363, de 1996; [.. Art. 12 - Os créditos de que tratam os artigos 2 " e 3", inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. Parágrafo 1 " - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo - [...]; Parágrafo - A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III. Parágrafo 4" - Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, [...]. (os negritos não são do original). Art. 13 - Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. Parágrafo 3" - A compensação será efetuada levando-se em conta as seguintes datas: 1- tratando-se de pedido formulado espontaneamente pelo contribuinte: 11 6 e d's- N,41.--• MINISTÉRIO DA FAZENDA ir ',',- ‘10 • .,v41‘;‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000102/98-00 Acórdão : 203-07.275 Recurso : 111.340 [..]; c) do vencimento do débito, quando o pagamento indevido, ou a maior que o devido, ou o pedido de ressarcimento em espécie, houver ocorrido antes dessa data." Da leitura desses dispositivos da IN SRF n° 21/97, à luz dos quais deve ser analisado o pedido de compensação em pauta, verifica-se, com a devida vênia, não constar, expressamente, que a inexistência de prévio pedido de ressarcimento constitua-se em condição que, de plano, inviabilize o direito argüido, sem que se verifique a existência material dos créditos indicados. Sou do entendimento de que o comando a ser observado na formalização do pedido de compensação é o que está expressamente estabelecido no acima destacado § 3" do art. 12, com o qual devem estar combinados os demais dispositivos citados, não cabendo, por via transversa, atribuir a estes faculdade que aquele não institui. Dessa forma, a regra contida no art. 13, § 30, I, "c" não deve ser interpretada como sendo exigências relativas à formalização do pedido, mas como mera fixação de data para contagem do termo inicial a ser observado quando da efetivação da compensação. Entendo que a referência ao "pedido de ressarcimento em espécie", contida na alínea "c", aplica-se às situações descritas no § 4" do sobredito art. 12, ou seja, na eventualidade de se ter optado pela compensação após haver solicitado o ressarcimento em espécie, não significando dizer que, obrigatoriamente, tal pedido tenha de ser formalizado previamente ao pedido de compensação. A propósito, não vislumbro óbice algum ou mesmo dificuldades maiores em se fazer a verificação da procedência desses créditos, mediante a análise do pedido de compensação, conforme se encontra formalizado, e sua conseqüente liberação, se for o caso. Na ausência de prévio pedido de ressarcimento, que a autoridade encarregada dessa verificação considera como pré-requisito ao atendimento do pleito, entendo que o seu simples indeferimento não se constitui na decisão mais correta. Caberia àquela autoridade, como medida saneadora do procedimento e em face dos princípios da informalidade e da verdade material que regem o processo administrativo tributário, ter procurado suprir a falta, já que a mesma a considerara, preliminarmente, impeditiva a qualquer outra análise do pleito, o que poderia ser efetuado através de intimação à interessada, no sentido de que apresentasse o tal pedido de ressarcimento, no tempo aprazado. Por outro lado, em se admitindo a necessidade da apresentação de prévio pedido de ressarcimento em espécie, este regrado no art. 8" da IN SRF n° 21/97, o seu § 4" tomaria os dispositivos constantes do supratranscrito artigo 12 e §§, quase que inteiramente dispensáveis, já frque o aludido § 4" condiciona a liberação dos créditos em espécie à inexistência de qualquer 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •":1( 41t; _Là SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000102/98-00 Acórdão : 203-07.275 Recurso : 111.340 débito, inclusive objeto de parcelamento, pois, em caso contrário, "o valor a ressarcir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante" (negritei). Ora, se se tivesse confirmado a procedência desses créditos e, à vista dos débitos com os quais se pleiteara a compensação, negá-los, sob o alindamento de que não se teria apresentado prévio pedido de ressarcimento, constituir-se-ia em um contra-senso. No caso, negou-se o direito sem que qualquer esforço tenha sido envidado no sentido de se verificar a real procedência dos créditos reclamados, nos valores apresentados. Entendo, dessa forma, assistir razão à recorrente, quando diz tratar-se de direito que nasce da lei e não do despacho decisório da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, pois, a esta compete decidir em relação aos aspectos materiais do pleito, através do mencionado despacho decisório, enquanto que o direito ao uso do beneficio fiscal existe anteriormente à sua materialização. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja analisada a viabilidade do pedido de compensação formulado na inicial, independentemente da formalização de prévio pedido de ressarcimento em espécie. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 lvF • # ISC •I S • / RIBEIRO DE QUEIROZ 8

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