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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704856 #
Numero do processo: 13161.000952/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO. A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32358
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS SIMPLES. DES ENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO. A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de • informática. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111‘ OTACíLIO DA A CARTAXO Presidente 111 4~414w,-) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 23 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmanri e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tinc --. . Processo n° : 13161.000952/2003-83 Acórdão n° : 301-32.358 . RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, a seguir transcrita: "DN2 Informática Ltda. - ME, empresa acima qualificada, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, e apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS), a qual foi indeferida (fls. 01 verso, vez que a empresa exerce atividade vedada, nos termos do art. 9°, XIII • da Lei n° 9.317/1996 e conforme decisões juntadas às fls. 18-32. Intimada dessa decisão em 04/11/2003 (AR, fls. 34), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 20/11/2003 com documentos (fls. 35-74), argumentando, em síntese, que: a) a atividade exercida é de provedor de acesso às redes de telecomunicações (internet); b) nunca exerceu outra atividade; c) não tem necessidade de colaboração de engenheiros ou profissionais que dependam de profissão regulamentada; d) vem recolhendo e apresentando declaração pelo Simples, conforme ADI-SRF n° 16/2002; e pleiteou opção retroativa a 18/06/2001." A DRJ-Campo Grande/MS proferiu decisão (fls. 14/95), indeferindo o pedido da contribuinte, por entender tratar-se de pessoa jurídica cuja atividade encontra-se no rol de vedações do inciso XIII do art. 90 da Lei n°. 9.317/96. Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este • Colegiado (fl. 100), alegando que não exerceu atividade vedada ao Simples, mas somente a atividade de provedor de acesso às redes de telecomunicações (interne°. Afirma, ainda, que a partir de 2004 passou a recolher seus tributos na modalidade "Lucro Presumido". Requer, ao final, sua manutenção no Simples no período entre 18/06/1001 a 31/12/2003. É o relatório. 2 Processo n° : 13161.000952/2003-83 Acórdão n° : 301-32.358 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, trata-se de exclusão da contribuinte da sistemática de pagamento do Simples, por meio do Ato Declaratório n° 432.996 (fi.40), em função da atividade exercida pela empresa, qual seja: "manutenção, • reparação e instalação de máquinas e equipamentos de escritório e informática". A recorrente, conforme consta da cópia da terceira alteração de seu contrato social (fi.67), tem como atividade a "prestação de serviços de provedor de acesso as redes de telecomunicações (internet), assistência técnica, manutenção, reparação, substituição e limpeza de equipamentos de informática, suporte aos usuários da internet e artes gráficas em computação.". Daí porque, no mérito, a decisão recorrida manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, vez que o exercício de atividade assemelhada à de engenheiro mostra-se impeditivo para a opção por aquele Sistema Integrado de Pagamento: "Art.9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) • XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profusão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (grifo não constante do original) Em que pese a alegação da recorrente de que não exerce, nem nunca exerceu, outra atividade além dos serviços de provedor de acesso à intemet, tal afirmação não restou comprovada nos autos, vez que a recorrente não trouxe qualquer elemento novo probatório que pudesse respaldar o aduzido. Ocorre, entretanto, que a Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, em seu artigo 15, determinou sejam excetuadas, da vedação do inciso XIII do art. 90 3 .. Processo n° : 13161.000952/2003-83 Acórdão n° : 301-32.358 acima citado, as pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática: Art. 15. O art. 42 da Lei ng 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9Q da Lei na 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e • bicicletas; IV — serviços de instalacão. manutencão e reparacão de máquinas de escritório e de informática: V— serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 92 da Lei /12 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 22 deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 40 Aplica-se o disposto no art. 22 da Lei ng 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de I Q de janeiro de 2004." (grifos não constantes do original) 4 ã.. Processo n° : 13161.000952/2003-83 Acórdão n° : 301-32.358 Desta forma, as atividades exercidas pela recorrente estão excepcionadas da vedação estabelecida no artigo 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, devendo, pois, ser mantida sua opção pelo SIMPLES na data requerida, ou seja de 18/06/2001 a 31/12/2003. Por todo o exposto, fundamentada no § 2° do art. 4° da Lei n° 10.964/2004, com nova redação dada pelo art. 15 da Lei n° 11.051/2004, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 i&v101~) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 111

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4703848 #
Numero do processo: 13116.001765/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. TERRAS SUBMERSAS. Não incide o ITR sobre as terras submersas utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas,. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios e suas ilhas são áreas de preservação permanente, isentas de ITR, sendo descabida a exigência de ADA, por absoluta falta de amparo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32789
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral a advogada Maria Leonor Leite Vieira
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF ITR. TERRAS SUBMERSAS. Não incide o ITR sobre as terras submersas utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas,. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios e suas ilhas são áreas de preservação 111 permanente, isentas de ITR, sendo descabida a exigência de ADA, por absoluta falta de amparo legal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aaa_lkte ANELISE DAUDT PRIE O Presidente e Relatora Formalizado em: O 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro. Fez sustentação oral a advogada Maria Leonor Leite Vieira. • Processo n° : 13116.001765/2002-81 Acórdão n° : 303-32.789 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "Pelo auto de infração/anexos de fls. 02/13, a empresa em referência foi intimada a pagar o crédito tributário de 125 163.839.710,33 correspondente aos lançamentos do ITR dos exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/11/2002, incidentes sobre o imóvel rural • "Fumas 968 — Usina Hidrelétrica de Serra da Mesa"- N1RF 1089756-9, com 173.068,8 ha, localizado no município de Minaçu - GO. A presente ação fiscal iniciou-se com a intimação de fls. 14, recepcionada pela empresa em 02/10/2002 (AR de fls. 15), para apresentar certidão do cartório de registro de imóveis, com as respectivas averbações desde a compra, e laudo técnico de avaliação do imóvel, de acordo com as normas da ABNT. Em atendimento a essa intimação, foram apresentadas as correspondências de fls. 16/18, acompanhadas dos seguintes documentos/extratos: - às fls. 19/43, relatório técnico das áreas e indenizações; - às fls. 44/73, parecer técnico e anexos, com a metodologia adotada na formação dos valores dos imóveis necessários para o C, empreendimento; - às fls. 74/75, mapas com a localização do reservatório de Serra da Mesa. Para complementar, a contribuinte apresentou recibos de entrega das declarações do ITR1I998 a 2002 (fls. 194/198), além de cópia do Decreto declarando de utilidade pública os imóveis, as benfeitorias e as áreas de terras necessárias à construção da barragem e do reservatório que compõem a Usina Hidrelétrica de Serra da Mesa (fls. 173/175). Para instruir os autos, foram anexados extratos do ITR dos exercícios de 1998 à 2002, às fls. 76/110, tendo o início da ação fiscal sido formalizado por meio do Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01. 2 ,-. ..• - Processo n° : 13116.001765/2002-81 Acórdão n° : 303-32.789 Na análise dos dados cadastrais informados na DIAC/DIATe dos documentos anexados aos autos, a fiscalização calculou e arbitrou os Valores da Terra Nua do referido imóvel em R$ 77.361.753,60, com aplicação da alíquota máxima de cálculo do imposto de 20,0%, conforme demonstrativos de apuração do ITR (fls. 04/08). A descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações constam às folhas 09/11 e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora, às fls. 03. Cientificada do lançamento (fls. 112), a empresa interessada, por meio de representantes legais (fls. 153/155), protocolou em III 09/01/2003 a impugnação de fls. 115/152, exposta nesta sessão, com os documentos de fls. 156/249 e 252/343, alegando o seguinte: - a requerente, subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S/A — ELETROBRÁS, descreve o seu objeto social e transcreve as irregularidades apontadas pela fiscalização, que deram origem ao auto de infração ora contestado; - demonstrará ser improcedente a exigência, pois o documento pelo qual a Fazenda Federal pretende cobrar a quantia assinalada não obedece aos critérios estabelecidos na legislação, seja no que se refere à própria hipótese de incidência do imposto, seja no que concerne à base de cálculo utilizada para indicar o exorbitante "crédito tributário"; - para efeito de preenchimento das declarações do ITR/1998, 1999, 111 2000, 2001 e 2002, foram adotados os seguintes critérios: 1. a caracterização dos imóveis "rurais" foi feita apenas com base na sua localização, considerando-os como áreas aproveitáveis, não utilizadas; 2. a área aproveitável e tributável do imóvel correspondeu à sua área total, sem qualquer exclusão; 3. para efeito de apuração da base de cálculo do ITR (VTN) foi excluído o valor consolidado das benfeitorias existentes, ou seja, da barragem e do lago. Como valor venal foi informado o valor total do empreendimento e deduzido a título de benfeitorias, uma vez que quase a totalidade do imóvel não existe mais, estando coberta pelos respectivos lagos-reservatórios (potenciais de energia hidráulica) e a menor parte ocupada pela barragem e outras construções. Esses bens, por estarem afetos ao serviço público de energia elétrica, tomam-se, pelo princípio da continuidade, inalienáveis e fora de freyemercado, sem valor mercadológico; 3 Processo n° : 13116.001765/2002-81 Acórdão n° : 303-32.789 4. o solo (imóvel desapropriado) passa a confundir-se com os reservatórios formados, conseqüentemente o VTN lançado pode ser zero, pois o regulamento da lei permite, no cálculo do VTNt, a subtração do valor correspondente a esses lagos potenciais; 5. como base de cálculo do imposto, foi adotado o custo líquido patrimonial; e, por fim, por serem bens públicos de uso especial, estão fora de comércio — arts. 66, II e 69 do Código Civil; 6. o espaço reservado à valoração de cada imóvel foi deixado em branco; - para exemplificar, transcreve dados constantes do Recibo de Entrega da Declaração do ITR12002, correspondente ao referido • imóvel rural (extrato de fls.194); - em atenção à intimação que deu início à ação fiscal, protocolou resposta, anexando planilha com o elenco dos bens expropriados e áreas que formam o reservatório (áreas inundadas), o canteiro de obras (SE) e as ilhas (áreas remanescentes), com a área integral do empreendimento — inclusive parte ainda não indenizada (em ação expropriatória); - o procedimento adotado poderia e deveria ser revisto pela fiscalização, pois com isso acabou por oferecer base de cálculo diversa daquela ditada pela legislação vigente, apresentando valor maior do que aquele que o sujeito ativo poderia ter o direito de receber ; - sem dúvida, cabe ao Fisco lançar o imposto não recolhido, sem • ultrapassar os limites objetivamente traçados pelo ordenamento jurídico, a partir do comando constitucional; - há distinção entre as duas espécies de empresas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista: as que exploram atividade econômica e aquelas que prestam serviço público. Nesse caso, as suas atividades recebem forte influência das regras de direito público; - conclui que a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Poder Público, por órgãos da administração indireta ou por particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "b" (transcrito); freR 4 Processo n° : 13116.001765/2002-81 Acórdão n° : 303-32.789 - por força do texto constitucional, tais serviços são qualificados como públicos, privativos da União; portanto, a sua exploração por entes privados, ou até por outros entes públicos, somente é possível por "autorização, concessão ou permissão"; de tão restrita a competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no § 10 do art. 20 da Constituição; -as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem receber o mesmo tratamento jurídico dispensado às sociedades anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle estatal, justificado pelo interesse do Estado em sua atividade, que provoca a imposição de deveres específicos indicados na lei; - apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do § 3° do art. 150 da Constituição, as empresas prestadoras de serviços públicos podem gozar de beneficios fiscais outorgados pelo Poder Público; - visando estimular determinado segmento do tecido social, pode ser diminuída ou até mesmo suprimida a correspondente carga tributária, por determinação expressa do legislador do ente competente; - os incentivos fiscais, entre eles a isenção tributária, devem respeitar limites constitucionais estabelecidos — em especial o princípio da legalidade, previsto no art. 150, § 6°, da CF -, mas podem ser outorgados, indistintamente, tanto às já referidas sociedades anônimas, quanto às sociedades de economia mista; - apesar de a isenção que vigorava para o setor não ter sido convalidada pela Constituição vigente, ficando expressamente rejeitada por força do § 1 0 do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe questionar se o ITR pode ser cobrado ou não das empresas geradoras de energia elétrica; - analisa aspectos jurídicos e doutrinários da hipótese de incidência tributária, a partir do exame da regra-matriz de incidência , inserta no inciso VI do art. 153 da Carta Magna, aplicando-se o seu esquema lógico ao ITR; - em apertada síntese, aponta os dados indicativos (critérios) que devem estar presentes para incidência do ITR (hipótese) e na relação jurídica que apura a sua materialidade (conseqüente); /3/4te •. • .- • Processo n° : 13116.001765/2002-81 Acórdão n° : 303-32.789 - interpreta os dispositivos legais (art. 153 da Constituição Federal, art. 29 do CTN e art. 1° da Lei n° 9.393/1996) que tratam das hipóteses de incidência do ITR; - reporta-se especialmente à Lei n° 9.393/1996, transcrevendo, parcialmente, os dispositivos que tratam da apuração e do valor do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente, inseridos na Seção VI — Da Apuração e do Pagamento/Subseção I - Da Apuração, da referida lei; - destaca que o fisco não poderia, abandonando esses preceitos legais, adotar área "produtiva de energia elétrica" como "não 110 produtiva"; "área aproveitável" em sua totalidade como "não aproveitável", indicar "área utilizada" para "geração, transmissão e distribuição de energia elétrica" como "não utilizada"; apontar "grau de utilização" de 0,0 %, com aplicação da alíquota de cálculo de 20,0 %, equiparando o imóvel aos latifúndios improdutivos, quando a utilização é integral; - Como também não poderia aceitar como "valor fundiário" o valor da terra indicado na escrituração como o de "patrimônio líquido"; e, - mais: escriturando o imóvel onde está situada a Usina Hidrelétrica como "Fazenda" (grande propriedade rural destinada à criação de gado ou à lavoura) como se fosse "terra". É incabível que a "terra" submersa por represa para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor daquela destinada ao cultivo de primeira, por estar fora do âmbito de incidência do imposto; O - é flagrante a ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade que norteiam, de maneira rígida e inflexível, a atividade impositiva do Estado, no que concerne à cobrança do imposto; - indica a metodologia legalmente prevista para cálculo do VTN, das áreas tributáveis e das áreas aproveitáveis do imóvel, para efeito de apuração da base de cálculo do ITR (VTN tributável) e do seu grau de utilização; - entretanto, para a Usina Hidrelétrica de Serra da Mesa nada foi considerado, sendo utilizado o valor da terra indicado no "patrimônio líquido" da empresa e sobre ele aplicou-se o OU sem qualquer exclusão, mesmo as constitucionalmente asseguradas; - se a impugnante não pode declarar como "Valor da Terra Nua" o valor escriturado no "patrimônio líquido", não poderia o fisco 6 cfr(d? •. • - Processo n° : 13116.001765/2002-81 Acórdão n° : 303-32.789 aceitar tal indicação, em obediência aos princípios constitucionais tributários; - aliás, a busca da verdade material é imperativo para o exercício da atividade administrativa estipulada no artigo 142 do CTN, em observância aos ditames constitucionais. Por isso, quando o contribuinte declara mais do que deve, o Fisco deve modificar esse resultado, sob pena de responsabilidade funcional, para não receber, ilicitamente, o que não lhe é devido; - se essa argumentação não fosse verdadeira e legítima, um imóvel alagado para formação de reservatório teria o mesmo tratamento de um imóvel totalmente improdutivo, para fins de tributação pelo ITR, pois ambas as áreas deveriam ser consideradas como "aproveitáveis, porém não efetivamente utilizáveis", mesmo estando a propriedade alagada inserida em uma atividade altamente produtiva que, além de gerar os benefícios do próprio serviço público de fornecimento de energia elétrica, permite a arrecadação de inúmeros tributos e receitas públicas, como o PIS e o ICMS, e a exploração financeira de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica; - a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o "grau de utilização na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal" — vide Lei 9.393/1996, em consonância com o Estatuto da Terra — o que permite concluir ser relevante para fins do ITR não a produtividade em geral, mas a produtividade na exploração daquele setor, enquanto as atividades desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência; - em nenhum momento cuidou a lei de referir-se à exploração energética, talvez impulsionada pela legislação antiga, que concedia isenção a tais atividades (Decreto-Lei n° 2.281/1940) e perdeu sua eficácia em outubro de 1990 com o novo Texto Constitucional, deixando ao aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que não permite incluir na hipótese de incidência do ITR aquela que não estiver ali explícita, por força do princípio da "tipicidade da tributação", além dos outros já mencionados; - por tudo isso, indaga: como aceitar a incidência do ITR sobre as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas, suas margens e construções, se não há compatibilidade com a hipótese de incidência normativa? Como admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de energia elétrica — industrial, portanto — possa ser 4 r. 7 4.• Processo n° : 13116.001765/2002-81 Acórdão n° : 303-32.789 alcançada pelo ITR como se de área "rural" se tratasse, uma vez que a atividade exercida está longe de poder ser considerada como rural? Como manter auto de infração que indica base de cálculo em total descompasso com a legislação vigente? Como aquilatar "valor de mercado" se a porção de terra encontra-se alagada, imprestável para uso comum, ou em condições de utilização reduzidas, enquanto "valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que o imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a compra e venda à vista? Enfim, como manter Auto de Infração em que o imposto foi apurado em total desconformidade com os comandos dados como infringidos pela fiscalização (arts. 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/1996)? • - informa que o valor declarado do imóvel correspondeu ao valor escriturado como "patrimônio liquido", acrescendo, assim, importância relevante ao valor da própria desapropriação que, via de regra, já é maior do que o estabelecido para a indenização em ação expropriatória, como prevê o Texto Constitucional no artigo 5°, XXIV, transcrito parcialmente pela impugnante; busca na doutrina esclarecer o conceito de "justa indenização", citando parte da obra de Celso Antonio Bandeira de Mello ("in" "Curso de Direito Administrativo" — Malheiros Editores — 13° edição — São Paulo — SP — pág. 728/730); - afirma que o auto de infração não pode ser mantido por ofender postulados básicos à exigência do imposto; - transcreve magistério de Geraldo Ataliba (Hipótese de incidência • tributária, São Paulo, Malheiros, 5a edição, 5a tiragem, 1996, p. 125), que afirma situar-se o ITR na subclasse dos "reais"; - à luz do direito que rege o campo de incidência do ITR, o simples fato de ser proprietária de imóveis localizados fora de zonas urbanas de municípios não autoriza, na situação presente, a cobrança do ITR. A regra-matriz do ITR não percute sobre a situação exposta no auto de infração em exame; - os imóveis da empresa impugnante estão, em grande parte, cobertos de água, não se prestando a nenhum outro fim que não o de reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia. As margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como faixas de segurança para as variações normais do nível d'água; • 0 - Processo n° : 13116.001765/2002-81 Acórdão n° : 303-32.789 - para fins de aplicação do disposto no art. 20 da Constituição Federal, (transcrito), os reservatórios de água encaixam-se em qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam "lagos", na sua definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão de água cercada de terra, inserindo-se nessa classe os lagos de barragem, formados em áreas represadas por aluviões pluviais, restingas, detritos de origem vulcânica e morainas. Os reservatórios poderão, também, integrar o conceito de "rio", se considerar-se que sua aparição adveio do represamento de curso de água pluvial. Continua sendo rio, se bem que represado; - enfatiza que esse mesmo art. 20, em seu inciso VIII, inclui também 411 no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", ficaria muito difícil deixar de reconhecê-los no âmbito dos "potenciais de energia"; - esse entendimento está em consonância com a Lei n° 9.433/1997, editada para instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, ficando estabelecido no art. l, inciso I, que: "a água é um bem de domínio público."; - esse texto legal também convive em perfeita harmonia com o Código Florestal (transcrito em parte), com destaque para o disposto no § 6° do seu art. 1°; - diz que argumentar serem os reservatórios lagos situados em O "propriedade" privada e por ela cercados, é desconsiderar comandos legais de relevante interesse para a própria preservação do bem público e de sua fonte produtora; - esses reservatórios são lagos alimentados por corrente públicas (rios), o que reforça sua qualidade de bem público (§ 3° do art. 2° do Código de Águas); - portanto, as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência do ITR, por serem unidades integrantes do patrimônio público da União, assim como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § I°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/1996, além daquela que cuida do Código Florestal, já transcrita; 9 ree „ . . . Processo n° : 13116.001765/2002-81 Acórdão n° : 303-32.789 - reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento de energia é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em que os rios, lagos (naturais e artificiais) os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram, também, o patrimônio dessa pessoa política de direito interno; as águas são de domínio público, possuindo as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade; - a porção de terra coberta pelo lago artificial das usinas hidroelétricas e a área situada a seu redor, mesmo que de propriedade da empresa, mantendo-se a distinção com referência à propriedade do bem público, ainda assim encontra-se com absoluta 111 restrição de uso por seus "proprietários”. A área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seus titulares (os "proprietários") o exercício de qualquer dos direitos inerentes ao seu domínio; - a desafetação de um bem de uso especial depende de lei ou de ato do Poder Público; - a União detém o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, consoante - determinado pela lei e pela Constituição; portanto, fica afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de oneração dessas áreas pelo ITR, pois é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel; - por outro lado, conclui-se pela não incidência do imposto, no caso presente, porque: (i) as áreas estão, em sua maioria, cobertas de CP água e (ii) afetadas ao uso especial tendo em vista a prestação de serviços públicos, pelo que se caracterizam como comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal. Isso já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea "c", do inciso II, §1 0, do art. 10 da Lei n°9.393/1996; - a legislação ordinária se encontra sintonizada com os ditames constitucionais, rejeitando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água das empresas representadas pela impugnante; - demonstra entendimento sobre o conceito de base de cálculo, discorrendo sobre o tema "A base de cálculo e suas funções", com explicações sobre as seguintes funções: mensuradora, objetiva e fwgcomparativa; io _ Processo n° : 13116.001765/2002-81 Acórdão n° : 303-32.789 - a apuração da base de cálculo do imposto - valor fundiário, nos termos do art. 30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável — VENt, nos termos da legislação específica — não é tão simples, oferecendo algumas dificuldades, como exclusão de valores (art. 10, § 1°, I e IV), subtração de áreas (art. 10, § 1°, II) e multiplicação (art. 10, § 1°, III); - entretanto, no caso presente nenhuma dessas operações se toma possível ao aplicador da lei, porque não há valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começam os cálculos, pois se trata de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio; 1111 - essas considerações impedem qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos, para a manutenção dos reservatórios necessários à produção de energia elétrica; - apresenta as seguintes conclusões, na ordem: a) não foi mensurada a verdadeira base de cálculo, não sendo efetuados os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996 (com exclusão de valores, subtração de áreas e as multiplicações necessárias ao cálculo do imposto), apurando-se, por "média aritmética" e por amostragem, o Valor da Terra Nua do imóvel onde está construída a Usina Hidrelétrica de Sena da Mesa; b) foi aplicada a multa de 75,0 % sobre base de cálculo incompatível — inexistente, como demonstrado na alínea anterior; c) foram desconsideradas as áreas localizadas às margens dos • reservatórios, de exclusão indiscutível por serem de preservação permanente, conforme Lei n° 4.771/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89, bem como RESOLUÇÃO n° 302 de 20/03/2002, expedida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA;) foram desconsiderados os valores dos autos de infração lavrados em 2001, já recolhidos pela impugnante, referentes a imóveis unificados à área total do imóvel; e) foi aplicada a Taxa Selic, em total afronta aos comandos legais, como vem entendendo a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa do acórdão preferido no Resp. n° 215.881/PR (1999/0045345-0), parcialmente transcrita, onde foi acolhida a argüição de inconstitucionalidade proposta pelo Exmo. Ministro Relator Francciulli Netto (DJU de 16/06/00, pág. 133/134); f) as porções de terra cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas — ou que lhe servem de margem legal, de II (43-() _ _ , . . . Processo n° : 13116.001765/2002-81 Acórdão n° : 303-32.789 preservação ou de segurança — são bens de domínio público da União e nunca poderiam ser colhidas no critério material da hipótese de incidência de qualquer tributo, quanto mais de imposto de competência daquela mesma pessoa política de direito público interno. As áreas, por ilação lógica, estão fora do campo de abrangência do imposto, isto é, não são passíveis de sua incidência; "Q" a base de cálculo, grandeza fundamental para a consistência lógica da regra-matriz, simplesmente inexiste, como demonstrado; além disso, a legislação não cuidou para que as hidrelétricas pudessem excluir do valor do imóvel as instalações, benfeitorias e construções, como qualquer outro contribuinte do imposto ; h) aceitar a tributação, nos termos em que é indicada no auto de • infração em debate, é desobedecer o princípio do não-confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal; Assim, manter a exigência contida no auto de infração significa ofender, abandonar todos os comandos estatuídos pelo ordenamento jurídico vigente para a cobrança do ITR, e - por fim, requer a impugnante seja decretada a improcedência do auto de infração e arquivado o feito fiscal. Se assim não entender a DRJ, requer a determinação de diligência, nos termos do que estabelece o artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/1972, para apurar- se: a) a área total do imóvel; b) a área alagada do imóvel; c) as construções, instalações e benfeitorias;) a área de preservação permanente, nos moldes do que estabelece a legislação florestal (Lei n° 4.771/1965, em sua redação atualizada); e) a área que pertence à União, nos moldes do art. 20, III, da • Constituição Federal; I.) a área tributável — Lei n°9.393/1996; g) o valor da terra nua; h) a área aproveitável; i) a área utilizada; .0 o grau de utilização; k) a fiscalização considerou, para lavratura do Auto de Infração, as informações contidas na Resposta à Intimação protocolada em 26/11/2002? 1) na área indicada pela fiscalização foram excluídas as glebas ainda não indenizadas, com processo judicial em andamento. Também requer a juntada de tantas outras provas documentais quantas necessárias, nos termos do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. É o relatório." pá) 12 „ Processo n° : 13116.001765/2002-81 Acórdão n° : 303-32.789 O julgado a quo considerou o lançamento procedente, em decisão que recebeu a ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO — ÁREAS SUBMERSAS / RESERVATÓRIOS. Áreas rurais desapropriadas pelo Poder Público em favor de empresa estatal concessionária de serviços públicos de eletricidade, • destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, passam a integrar o patrimônio dessa empresa, submetendo-se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos na Constituição Federal. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão do ITR, exige-se que a área de preservação permanente seja reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou que se comprove a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto a esses órgãos. DO VTN TRIBUTADO. Caracterizada a subavaliação ou a prestação de informações inexatas, pode ser adotado o VTN/ha indicado no Sistema de Preços de Terras criado pela SRF, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996. DA MULTA E JUROS DE MORA LANÇADOS. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. DA SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a fornecer subsídios à convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas incluídas nos autos, cabendo ser indeferida quando considerada prescindível ou impraticável. Pró? 13 . . Processo n° : 13116.001765/2002-81 Acórdão n° : 303-32.789 DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Órgão administrativo não é o foro adequado para apreciar argüição de legalidade/constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. A empresa apresenta, tempestivamente e acompanhado de garantia de instância, posteriormente dispensado pela Justiça Federal em sede de agravo, recurso voluntário trazendo argumentos já adotados na impugnação e, quanto à base de cálculo, acrescentando, nas conclusões: " a base de cálculo, grandeza fundamental para a consistência lógica da regra-matriz, simplesmente inexiste, bastando examinar, a • título de demonstração, como ficariam, se porventura houvesse, as funções mensuradora, objetiva e comparativa dessa entidade, como demonstrado linhas atrás. Ademais disso, a legislação não cuidou para que as hidrelétricas — se exercem atividade "não rural", como consta no Formulário para Declaração — pudessem excluir do valor do imóvel qualquer quantia relativa às instalações, benfeitorias e construções etc, como qualquer outro contribuinte do imposto, nem mesmo qual o valor que pode ser considerado para a avaliação de terreno alagado que, por certo, não serve às atividades ali nomeadas. Ainda mais quando a autoridade administrativa, sob o argumento de que "a impugnante (ora recorrente) não apresentou qualquer documento comprovando os valores das áreas, adotou, para o Município onde está situada, para o imóvel com aptidão agrícola definida como de uso misto inaproveitkvel, campo ou outros e calculou e arbitrou o Valor da Terra Nua do referido imóvel para • cada ano. Esse valor somado ao indicado pela declarante a título de benfeitorias correspondem ao valor venal do imóvel nos respectivos exercícios..." Logo, o que se vislumbra, contrariamente ao que assevera a autoridade " a quo" é a flagrante arbitrariedade e ilegalidade com que agiu o Fisco, tanto ao admitir como vrN o valor fundiário genericamente estabelecido para o Município onde está situada a Usina hidrelétrica, para a " terra com aquelas aptidões agrícolas mencionadas, arbitrando o VTN e somando -o ao declarado pela recorrente com benfeitorias, como se encontrasse amparo na Lei n° 9.393/96! E, como não encontrou na lei, como determina a ordem jurídica, foi procurá-lo em "parecer" emitido pela Secretaria da Receita Federal. Fe? . . . . Processo n° : 13116.001765/2002-81 Acórdão n° : 303-32.789 É surpreendente, para não dizer surrealista, o argumento utilizado pela autoridade " a quo" para aceitar a base de cálculo: "No presente caso, além de ir ao encontro da legislação que rege a matéria, a alegada complexidade para se calcular o verdadeiro valor de mercado das terras inundadas as usinas hidrelétricas também serve para justificar o procedimento adotado pela fiscalização, como medida de justiça fiscal, pois evita o risco de se tributar o imóvel com uma base de cálculo irrisória — caso prevaleça o entendimento de que essas áreas não possuem valor comercial para fins de exploração rural- ou com uma base de cálculo superestimada — caso se considere a importância económicas dessas áreas para a atividade de produção e geração • de energia elétrica"!! E, mais: "Também a fiscalização agiu com correção ao optar pelos valores indicados para as terras com aptidão agrícola definida como "outros" (para uns, como neste proc. 10680-018250/2002-18; 10680.100072/2002-78 e, n'outros, como "campos"-Proc. 10680- 018382/2000-40 e 10680-001624/2003-47) de menor valor comercial, pois as áreas submersas dos reservatórios das usinas hidrelétricas e as áreas onde estão construídas as barragens e outras benfeitorias, utilizadas para produção e geração de energia elétrica, não poderiam ter a mesma valoração atribuída às áreas de pastagens ou às áreas de cultura, essas últimas normalmente destinadas à produção vegetal/florestal".É inacreditável a força que se pretende dar ao argumento, não só dentro de um mesmo processo — onde se classifica a área mencionada como "campo" ou de "uso misto" mas em comparação com os outros, ora CP aplicando valor arbitrado de "campo" (que, segundo o DicionárioHouaiss da língua portuguesa significa, entre outros: "terreno plano; extenso com poucos acidentes e poucas árvores, campina.., terreno plano e extenso destinado à agricultura ou às pastagens...) onde não há qualquer referência àquela porção de terra "coberta por água", ora aplicando valor arbitrado de "área de uso misto" — para significar, talvez, "campo", floresta, pastagem, plantio..55 a criatividade da autoridade fiscal, no afã de manter a exigência, pode determinar." É o relatório. (Dee? 15 . . Processo n° : 13116.001765/2002-81 Acórdão n° : 303-32.789 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Trata-se de lançamento do ITR, exercícios de 1998 a 2002, num montante de R$ 163.839.710,33, abrangendo também multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel rural Fumas 968 — Usina Hidrelétrica de Serra da Mesa, com 173.068,8 ha, que consta do auto de infração como localizado no município de • Minaçu, em Goiás. A contribuinte apresentou como dividida em dezesseis regiões, fornecendo preços unitários para cada uma delas. Como o laudo foi apresentado sem fornecer o preço unitário geral, conforme art. 10.2.j da NBR 8799/85, a Fiscalização efetuou a média aritmética dos valores constantes no Anexo 2 do Laudo, utilizando-se como valor da terra nua por hectare. Ressalte-se que aquele laudo tinha por objetivo expor a metodologia adotada para a formação dos valores indenizatórios atribuídos às propriedades identificadas como necessárias ao empreendimento UHE Sena da Mesa. Informa a recorrente, que é empresa mista com fins lucrativos. Reconhece não estar abrangida pela imunidade prevista no artigo 150 da Carta Magna pois, conforme o seu parágrafo 3°, a imunidade recíproca dos entes públicos não se estende aos serviços "relacionados com exploração de atividades econômicas ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços e tarifas pelo usuário". • Reconhece que a isenção que vigorava para o setor elétrico, prevista no Decreto-lei n°2.281/1940, não foi convalidada ao ensejo da promulgação da Carta Constitucional vigente e, por força do art. 41, parágrafo 1 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficou expressamente rejeitada, podendo as referidas empresas ficarem sujeitas à incidência de tributos federais. Entretanto, para o caso específico do Imposto Territorial Rural, resta a questão: há incidência do tributo? Defende que não e, a meu ver, tem razão. Se não, vejamos. O Professor Luciano Dias Bicalho Camargos, em sua obra "O Imposto Territorial Rural e a Função Social da Propriedade', aborda a questão do 1 Del Rey: Belo Horizonte, 2001. P. 99 e segs. fee16 . • Processo n° : 13116.001765/2002-81 Acórdão n° : 303-32.789 aspecto material da hipótese de incidência do 'TR. Lembra que o saudoso Geraldo Ataliba afirmava que este era o aspecto mais complexo da hipótese. Na simples locução da Lei n° 9.393/96, ele é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza. Todo proprietário, salvo o senhorio na enfiteuse, os imunes e os isentos, está sujeito ao pagamento do imposto territorial rural. O imposto, portanto, vincula-se à figura do proprietário e não ao imóvel em si. Quanto à posse, é tributável somente aquela que exterioriza o domínio. "Não sendo possível identificar o proprietário, ou sendo ele imune ou isento, será contribuinte o possuidor, desde que esta posse seja tendente a constituir o direito de propriedade". Por outro lado, a Constituição Federal estabelece que: "Art. 20. São bens da União: (...) VIII - os potenciais de energia hidráulica; (...) § 1° - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona económica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta • da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1° A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 6, de 1995) Ór 17 Processo n° : 13116.001765/2002-81 Acórdão n° : 303-32.789 § 3° - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente. § 4° - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida." (grifei) Ora, o reservatório de água, ao contrário do que estabelece o Parecer COSIT n° 15/2000, que vinculou o voto do Ilustre Relator da decisão recorrida, é, sim, potencial de energia hidráulica. A empresa bem retrata sua função, reconhecendo que o aproveitamento energético dos cursos de água se dá onde estão potenciais energéticos, que são materializados pela Potência (de forma simplificada, o produto • da altura de queda (H) pela descarga (Q). A otimização desse parâmetro visa garantir o melhor aproveitamento hidráulico e, então, nos lugares onde se verifica queda natural significativa não existe necessidade de uma vazão muito expressiva. Mas há necessidade de construção da barragem, por motivos técnicos. Por outro lado, em determinados locais há grande vazão mas ela ocorre em vários metros ou quilômetros ao longo do rio. Assim, para otimizar o potencial (exigência da Lei n° 9.074/1995), é necessária estabelecer queda representada pela barragem, com a conseqüente formação do reservatório, que é um verdadeiro potencial hidráulico. Portanto, as águas que estão sobre a propriedade da empresa pertencem à União. As terras foram desapropriadas em favor da recorrente para que esta pudesse proceder ao serviço público do qual é concessionária, mas quando o • regime de concessão for finalizado passarão (ou não) a outra empresa, que o realizará. Como as águas integram o patrimônio da União, é dela o domínio da propriedade, não ficando, então caracterizado o elemento material do fato gerador do imposto, ou seja, a propriedade, a posse ou o domínio útil. A "propriedade" em pauta é meramente formal, já que o imóvel está coberto de água, não se prestando a fim diverso do de reservar água com o objetivo de potencializar a força hidráulica para geração de energia. O Professor Luciano Camargos, na obra já citada, trás como exemplo a questão das concessionárias de ferrovias, afirmando que não há como se falar da tributação dos leitos das vias férreas pelo ITR com base na posse atribuída à empresa delegatária do serviço público, uma vez que se trata de imóveis que não me podem ser adquiridos por usucapião por estarem cedidos ao delegatário. 18 Processo n° : 13116.001765/2002-81 Acórdão n° : 303-32.789 Aduz que os direitos do cessionário sobre os bens cedidos são limitados, não se configurando os direitos inerentes ao domínio: perpetuidade, irrevogabilidade e disponibilidade. Ressalta, ainda, que a transcrição dos bens em nome dos delegatários não tem o condão de lhes transferir o domínio, exatamente porque o domínio pressupõe a presença dos direitos já alinhavados, que não se afiguram naquela situação. Traz, em socorro, Sacha Calmon e Mizabel Derzi2: "A transcrição no registro imobiliário, em nome dos delegatários, de terrenos expropriados para a passagem de linhas férreas não tem a finalidade de transmitir-lhes verdadeiramente o domínio imobiliário, por duas razões sensíveis. Em primeiro lugar, não faria sentido o Poder Público, com base no critério de utilidade pública desapropriar terras particulares para entregá-las graciosamente a terceiros. É a delegação que impulsiona o registro, que é conseqüência, e não causa, dos direitos efetivamente transferidos. (--) Em segundo lugar, aos concessionários veda-se a possibilidade de alienar, arrendar ou desmembrar as ferrovias, ficando obrigados ao seu uso compulsório e a entregá-las ao Poder delegante em várias circuntâncias (falência, v.g.), especialmente quando do término da concessão (reversão). Em verdade, o delegatário detém somente direito de uso de coisa pública." Além disso, o ITR incide tão somente sobre o valor da terra nua. Portanto, concordo com a afirmação do Professor Luciano de que, mesmo que se admitisse como possível a incidência do ITR sobre as vias férreas cedidas a empresas delegatárias de serviços públicos, a base de cálculo seria o valor da terra nua, excluídas quaisquer benfeitorias porventura existentes. Ocorre que, de acordo com o CTN, a base de cálculo é o valor venal fundiário, resultante do valor venal total do imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela Administração, ou resultante de avaliação feita por esta, e o valor das benfeitorias e outros bens incorporados ao imóvel. O autor traz Aliomar Baleeiro quando ensina que "valor venal é aquele que o imóvel alcançará para compra de venda à vista, segundo condições usuais do mercado de imóveis'''. Cita, ainda, Aires Fernando Barreto, lecionando que: "Tenho conceituado o valor venal do imóvel como o valor provável que um imóvel alcançará, para compra e venda à vista, segundo condições usuais do mercado imobiliário, quando o vendedor e o 2 COELHO; DERZI, Intributabilidade pelo IPTU e pelo ITR das vias férreas cedidas a empresas delegatárias do serviço público. 3 BALEEIRO, Dicionário tributário brasileiro, p. 249. frag19 Processo n° : 13116.001765/2002-81 Acórdão n° : 303-32.789 comprador têm plena consciência do uso que pode servir aquele imóvel. Por que valor provável? Porque os imóveis estão todos a venda. Preciso valer-me do preço de uns para chegar ao valordo outro, a minha ferramenta é a comparação. E diante do preço de uns que eu posso avaliar outros. Não existem dois imóveis iguais." Portanto, não existe possibilidade de se calcular o valor venal de áreas ocupadas pelas vias férreas. Que valor teria uma estreita faixa de terra que liga dois pontos do território nacional? Sem valor venal, sem base de cálculo, não há que se falar em incidência e cobrança do ITR. • Da mesma forma é o raciocínio relativo às terras inundadas. Ainda mais no caso presente, em que os dados trazidos aos autos e não contestados pela Fiscalização levam à conclusão de que a maior parte da a área trazida à tributação estava tomada, seja com o reservatório, seja com o canteiro de obras, seja com as ilhas. Se assim não era, não consta dos autos tal informação. Aliás, mesmo que existisse a possibilidade de se atribuir um valor à propriedade, as benfeitorias nela existentes reduziriam a zero o valor tributável. E ainda que houvesse áreas contíguas, estas seriam de preservação permanente, isentas, conforme estabelecido pela Lei n° 9.393/96, artigo 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea "a", combinado com o disposto no Código Florestal, artigo 2°. E não se alegue a inexistência de Ato Declaratório Ambiental, cuja falta de obrigatoriedade, por inexistência de amparo legal, já faz parte de jurisprudência mansa e pacifica deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. • Finalmente, releva ainda trazer o disposto na Carta Magna, artigo 153, parágrafo quarto, determinando que a tributação do ITR deverá se dar de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, bem como o principio da função social da propriedade. Ora, o imposto como pretendido na presente exação opõe-se claramente aos dois enunciados, haja vista que não se trata de propriedade improdutiva e que a utilização da terra para a produção de energia está visivelmente atendendo à sua função social. Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. . ANELISE DAUDT PRIET — Relatora zo Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000223/97-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09911
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. -[ • c De.//OO 3••'/ 19 9.9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA C I Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , I I Processo : 13629.000223/97-74 Acórdão : 202-09.911 Sessão • 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.216 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF if 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 M. o ./1 cius Neder de Lima Pr z si ente Thsio Campeio o;ges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e João Berjas (Suplente). Fclb/mas 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000223/97-74 Acórdão : 202-09.911 Recurso : 105.216 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (trabalhador e empregador), exercício de 1996, referente ao imóvel rural cadastrado sob o n2 0671979.1 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 307,9 ha de área, situado no Município de Peçanha — MG. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições são indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no 11 Q grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls.07/08, integrantes da Decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente" Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais. É o relatório. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000223/97-74 Acórdão : 202-09.911 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do trabalhador quanto do empregador, exercício de 1993. , O Decreto-lei n 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural, não se aplica ao caso presente, por não se tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capítulo III (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei ri 5.452/43, que trata da contribuição sindical em geral, mais especificamente pelos §§ 1' e 2 2 do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei ng 6.386, de 09.12.76, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.". Pela inteligência do § 1 2 acima transcrito, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical do empregador será devida à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. É fato não contestado pela autoridade a quo, o objetivo da ora recorrente: obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial. 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘t,V Processo : 13629.000223/97-74 Acórdão : 202-09.911 Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 2 2, a atividade- fim (industrialização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agrícola), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural. No que respeita à Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Com efeito. A Súmula ng 196, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tem o seguinte teor: "SUM. 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Em obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria econômica do empregador, o que torna indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador Rural. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 • TARASIO C • PELO BORGES

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4706414 #
Numero do processo: 13558.000085/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - O contribuinte deverá fazer prova irrefutável de que a área em litígio tenha sido desapropriada, caso contrário arcará com o ônus do pagamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10315
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. / 19 5 9,- . • C r. ‘4:;ÁLÁÁ-LI-A.k- .)Çe ‘, nubrica - " P- i .,..,..,. "f4à MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1/ : ',-Fo' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000085/91-46 Acórdão : 202-10.315 Sessão : 28 de julho de 1998 Recurso : 102.969 Recorrente : RAIMUNDO DOS SANTOS NEVES Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - O contribuinte deverá fazer prova irrefutável de que a área em litígio tenha sido desapropriada, caso contrário arcará com o ônus do pagamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAIMUNDO DOS SANTOS NEVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. 1 Sala d s Sessões, em 28 de julho de 1998 tiLti4Ce swaldo Tancredo de Olivei Vice-Presidente no exercício da Presidência , José de Almeje. oelho Relate 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, I 1Ricardo Leite Rodrigues, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez López, Helvio Escovedo Barcellos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/MAS/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000085/91-46 Acórdão : 202-10.315 Recurso : 102.969 Recorrente : RAIMUNDO DOS SANTOS NEVES RELATÓRIO O contribuinte Raimundo dos Santos Neves impugnou o lançamento do ITR, da Taxa de Serviços Cadastrais e das Contribuições Parafiscal e Sindical CNA e CONTAG, exercício de 1991, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Grapinna" e localizado no Município de Una/BA (fls. 01/02). Sustentou o impugnante que o imóvel em questão encontra-se abandonado em face de a sua área ter passado a pertencer a uma reserva florestal — IBDF. Intimado a apresentar documentação que comprovasse o alegado, o interessado trouxe apenas cópia da Decreto tf 85.403, de 10 de dezembro de 1980 (lis_ 10), pois, segundo o contribuinte, o único documento que o IBAMA poderia lhe entregar seria a cópia de tal legislação (fls. 13). A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 17/18): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Não logrando o contribuinte comprovar, com documentação hábil, os fatos alegados em sua impugnação, é de se manter na totalidade o lançamento efetivado pela repartição fiscal." Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 22, no qual traz aos autos "... DOCUMENTO DO IBAMA, COMPROVANDO QUE ESTA ÁREA PERTENCE A RESERVA BIOLÓGICA ..." (fls. 23/24), além da escritura de compra e venda da propriedade em questão, onde figura o B3AMA como comprador (lis. 25/26). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, pugnou pelo indeferimento do recurso, posto que "(...) as alegações do(a)(s) a recorrente(s) nada acrescentam a tudo que já foi detalhadamente apreciado em Primeira Instância, (..)" (fls. 28). É o relatório. 2 O , ..e....-..,,.,,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000085/91-46 Acórdão : 202-10.315 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida, pelas razões abaixo expendidas. Em seu Recurso de fls. 22, o recorrente tenta desmerecer a Decisão "a Tio" de 1 1fls. 17/18. Porém, é certo que o documento trazido no recurso não infirma as provas exigidas para que se atendesse o pleito do ora recorrente. Uma simples declaração oferecida às fls. 23/24 não tem o condão de modificar a 1 decisão de primeira instância, e quanto às fotocópias sem conferência, de fls. 25 verso e 26 verso, não são especificas para o esclarecimento dos fatos. É certo que nenhum dos documentos juntados no recurso traz claramente informações de que a área em questão, de propriedade do recorrente, seja aquela informada pelo mesmo. Portanto, à mingua de elementos de maior convencimento e até mesmo de provas irrefutáveis, não há como aceitar as alegações recursais ora interpostas. Em assim sendo, nego provimento ao recurso, posto que, em momento próprio, o recorrente não trouxe os elementos necessários para provar suas assertivas. É como voto. Sala das Sessões, ern 28 de julho de 1998 41aJOSÉ E D-A COELHO 3

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4705237 #
Numero do processo: 13361.000046/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Colegiado a apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - BASE LEGAL - Lei Complementar nr. 70/91. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96, e Ato Declaratório CST nr. 09, de 16/01/97), a multa de ofício deve ser reduzida a 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430, de 27/12/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05667
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. 3 c/ 9 D. / ig 3.9 c c Rubrica ,..c 41.1t : • 1;ISr . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13361.000046/93-16 Acórdão : 203-05.667 Sessão - 06 de julho de 1999 Recurso : 102.023 Recorrente : ASA BRANCA NORTE DO PIAUÍ LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE 1 NORMAS PROCESSUAIS - INCONST1TUCIONALIDADE - Não cabe a este Colegiado a apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - BASE LEGAL - Lei Complementar n° 70/91. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do principio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96, e Ato Declaratorio CST n° 09, de 16/01/97), a multa de oficio deve ser reduzida a 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASA BRANCA NORTE DO PIAUÍ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 \ \11 Otacilio Dantas k artaxo Presidente e Rela ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13361.000046/93-16 Acórdão : 203-05.667 Recurso : 102.023 Recorrente : ASA BRANCA NORTE DO PIAUI LTDA. RELATÓRIO A empresa ASA BRANCA NORTE DO PIAUÍ LTDA. foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de apuração de 04/92 a 08/93, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 01, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário um total de 60.870,33 UF1Rs para fatos geradores até 31.12.94 e de R$ 9.125,63 para fatos geradores a partir de 01.01.95. Às fls. 02, foram especificados o valore tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Através da Impugnação de fls. 09/10, apresentada tempestivamente, a autuada alega a inconstitucionalidade da COFINS, tendo em vista a Lei Complementar n.° 70/91 contrariar o disposto no art. 154, inciso I, da Constituição Federal. Considera ser a COFINS cumulativa, pois tem a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador do PIS. A Decisão Singular de fls. 16/18 julgou PROCEDENTE o auto de infração, mantendo a exigência tributária, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 16, transcrita abaixo: "CONTRIBUICÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, será de dois por cento (2%) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza A falta de recolhimento para a COFINS, antes de iniciada a ação fiscal para sua exigência, autoriza o lançamento de oficio." Inconformada com a decisão singular, a autuada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 23, onde reitera os argumentos da peça impugnatória. 2 39G' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13361.000046/93-16 Acórdão : 203-05.667 Em seguida, os autos foram encaminhados ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, que, em decorrência do Decreto n.° 2.191, de 03/04/94, encaminhou-o a este Conselho. É o relatório 3 3 21 1- • •P? • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ittes -•—•i • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13361.000046/93-16 Acórdão : 203-05.667 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda a argumentação expendida na impugnação, a qual foi totalmente refutada pela autoridade julgadora de primeiro grau. A exigência tem como fundamento legal os artigos 1°, 2°, 30, 40 e 50 da Lei Complementar n.° 70/91, de 30/12/91. A análise da constitucionalidade de uma norma legal está restrita unicamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade ou não da mesma, limitando-se, tão-somente, a aplicá-la, não podendo emitir qualquer juízo de valor sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. Entretanto, e apenas como argumento ilustrativo, cabe lembrar que não resta mais nenhuma polêmica sobre a matéria, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12/93 (DJ - seção I, de 06/12/93, pág. 26958), por unanimidade de votos, julgou constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS) e, portanto, improcedentes as alegativas de inconstitucionalidade. Quanto à aplicação da multa de oficio, a mesma tem amparo na determinação constante no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que dispõe, in verbis: "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,...". No caso em epígrafe, como a exigência foi formalizada em procedimento de oficio e estando a multa prevista em lei vigente, é correta sua aplicação. Entretanto, é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com as disposições contidas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, em observância ao 4 3 112 R fr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13361.000046/93-16 Acórdão : 203-05.667 principio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5 172, de 25/10/66 — CTN, e no Ato Declaratório Normativo COSIT 01/97 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de oficio lançada. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 OTACILIO D S ARTAXO 5

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4705644 #
Numero do processo: 13433.001071/00-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho assalariado, com ou sem vínculo empregatício estão sujeitos a tributação do imposto de renda. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES - São considerados como dependentes aqueles em que a dependência restar devidamente comprovada através de documentos hábeis. Sendo passível as deduções como dependentes e com suas instruções até o limite legal. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação idônea do contribuinte e de seus dependentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher as deduções de dependentes, com relação aos três filhos, as despesas com instrução dos mesmos, até o limite legal e as despesas médicas, relativas aos dependentes e do recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:08:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:08:10Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:08:10Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:08:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:08:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:08:10Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:08:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:08:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:08:10Z; created: 2009-08-10T19:08:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T19:08:10Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:08:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13433.001071100-09 Recurso n°. : 133.325 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : PAULO GEORGE PEIXOTO Recorrida : i a TU RMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.628 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho assalariado, com ou sem vínculo empregatício, estão sujeitos a tributação do imposto de renda. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES - São considerados como dependentes aqueles em que a dependência restar devidamente comprovada através de documentos hábeis. Sendo passível as deduções como dependentes e com suas instruções até o limite legal. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação idônea do contribuinte e de seus dependentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO GEORGE PEIXOTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher as deduções de dependentes, com relação aos três filhos, as despesas com instrução dos mesmos, até o limite legal e as despesas médicas, relativas aos dependentes e do recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI~HERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA n1,-= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13433.001071/00-09 Acórdão n°. : 104-19.628 co‘g.' • MEIG N g2A1C r•DRIGUES RE TORA FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-`-e:n-n-/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13433.001071/00-09 Acórdão n°. : 104-19.628 Recurso n°. : 133.325 Recorrente : PAULO GEORGE PEIXOTO. RELATÓRIO PAULO GEORGE PEIXOTO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 76/78) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife— PE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 01/08, relativo ao imposto de renda dos anos calendários de 1997 e 1998, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com e sem vínculo empregatício e deduções indevidas com dependentes, a título de despesas médicas e de despesas de instrução. O recorrente impugna o lançamento efetuado alegando em síntese que haveria de receber créditos provenientes do INSS, anos-calendários de 1988 a 1990, anexando uma planilha dos valores devidos e junta documentos referentes a boletos bancários de despesas escolares e médicas, requerendo que sejam considerados como deduções. DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE proferiu' decisão (fls. 71/74), pela qual manteve, integralmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que no que pertine à omissão de rendimentos o contribuinte limitou-se a comentar possíveis créditos junto ao INSS que em nada possuem relação com o presente feito, não sendo possível admitir como matéria contestada, estando tacitamente aceita pelo recorrente. 3 )\-:1" 4-•'; =•-•;:: MINISTÉRIO DA FAZENDA:<Qe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13433.001071/00-09 Acórdão n°. : 104-19.628 No que diz respeito às despesas com dependentes refere, a autoridade julgadora, que não foi comprovada nenhuma relação de dependência alegada pelo recorrente, através de documentos hábeis. Em razão disto não faz jus à dedução em "referendun". O mesmo expõe sobre as deduções com instrução e médicas, posto que na conformidade da lei, as deduções de instrução e médicas somente podem ser feitas com relação aos gastos efetuados pelo próprio recorrente ou com seus dependentes. Como os dependentes não restaram comprovados, a autoridade julgadora desconsidera por completo as deduções em comento. Acresce ainda no sentido de informar que as despesas com instrução devem respeitar o limite imposto pela lei, por dependente. O julgador por fim determina a exclusão de documentos bancários referentes a gastos com médicos em nome do recorrente, por não informarem a que se referem, não podendo ser considerados. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão singular, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fis. 76/78) ao Conselho de Contribuintes. O recorrente em preliminar argumenta que não há condenação sem defesa, sendo esta determinação constitucional, e insurge-se contra o lançamento, fundamentando que lhe foi cingida defesa, requerendo anulação do Auto de Infração. 4 \RA •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13433.001071/00-09 Acórdão n°. : 104-19.628 No mérito o recorrente alega que os rendimentos recebidos nos anos de 1997 e 1998 da Prefeitura Municipal de Macau e fundação Walfredo Gurgel foram omitidos por motivo das declarações não terem sido recebidas em tempo hábil. Argumenta ainda que a lei permite as deduções com dependentes, de despesas médicas destes e com instrução dos mesmos, juntando as certidões de nascimento de seus três filhos e requerendo que as deduções referidas sejam consideradas. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13433.001071/00-09 Acórdão n°. : 104-19.628 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR O recorrente sustenta em preliminar que não há condenação sem defesa, por ser direito constitucionalmente defendido e em razão desta argumentação, requer a 1 anulação do Auto de Infração que lhe imputa esse feito. Ocorre que carece de procedência tal assertiva, porquanto que o Auto de Infração não condena o recorrente a nada, antes lhe imputa um débito que deve ser ressarcido junto ao governo Federal e lhe dá a possibilidade de Impugnar, defendendo-se e provando seu direito. No caso presente, este próprio recurso é prova de que a Constituição não foi ultrajada e tão pouco o direito do recorrente foi ferido, até porque o mesmo pode ainda recorrer ao Judiciário para insurgir-se contra o Auto de Infração em comento. Ainda, não há que se anular o Auto de Infração, como pretende o recorrente, uma vez que o preenche todos os requisitos impostos na legislação pátria, não estado em desconformidade. 6 )\j: MINISTÉRIO DA FAZENDA 7," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13433.001071/00-09 Acórdão n°. : 104-19.628 NO MÉRITO O recurso merece procedência em parte, tomando em conta o princípio da verdade material que permite que o recorrente faça prova do seu direito em qualquer momento processual, antes da prolação de decisão final. No caso presente, tendo o recorrente juntado cópia das certidões de nascimento de seus filhos, comprova a dependência dos mesmos, fazendo jus às deduções pleiteadas, respeitado o limite legal para as deduções de instrução. Assim, na conformidade da legislação pátria, encontra o recorrente amparo para efetuar a dedução com dependentes, no que se refere a seus três filhos, devidamente comprovados através de documentos hábeis. Não prosperando o auto de lançamento, em referência a esta questão. Em decorrência do entendimento de que os filhos do recorrente são seus dependentes, as despesas com instrução e médicas seguem o mesmo caminho. Assim, carece de procedência o auto de lançamento no que tange à glosa de valores de despesas de instrução dos filhos do recorrente, até o limite legal permitido. A farta documentação juntada referente a despesas médicas devem ser consideradas, visto que estão consubstanciadas nos ditames legais e preenchem os requisitos. Isto inclui os documentos de fls. 61/66, que referem ser gastos com pessoa jurídica devidamente cadastrada e informada nos documentos e que se referem sem dúvida às despesas médicas do próprio contribuinte fazendo este jus a deduções. Em contrapartida, deixo de aceitar o doc. de fls. 51 como despesa dedutível por não identificar de que se trata e tão pouco por não preencher os requisitos legais necessários. 7 )kji . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13433.001071/00-09 Acórdão n°. : 104-19.628 Neste caminho, impõe-se observar que a decisão de primeiro grau é acertada, no que diz respeito à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com e sem vínculo empregatício. A simples alegação de que as declarações teriam chegado atrasadas não exime o recorrente de oferecer estes rendimentos, recebidos, à tributação. Ademais, possui o recorrente outros meios de aferir o montante de seus rendimentos percebidos, com ou sem vínculo empregatício, não havendo amparo em sua argumentação. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso interposto, considerando as deduções de dependentes, com relação aos seus três filhos, bem como as despesas com instrução dos mesmos, até o limite legal e despesas médicas dos dependentes e do recorrente. Mantém-se lançamento efetuado no que tange às omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com ou sem vínculo empregatício e no que pertine ao doc. de fls. 51. É o meu voto. Sala da essões (DF), 04 de novembro de 2003 45. • I/AN e R • D S 8 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13571.000073/97-93
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TAXA SELIC. Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COINBRA FRUTESP S/A, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIASiPRESIDENTE _ ROGÉRIO GUST D EYER RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Rr Processo n° :13571.000073/97-93 Acórdão CSRF/02-02.061 Recurso n° : 202-116307 Recorrente : COINBRA FRUTESP S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Insurge-se o contribuinte contra a parte que lhe foi adversa do Acórdão n° 202- 13.697. Transcrevo parte da ementa: TAXA SELIC. Devido a sua natureza exclusiva de taxa de juros e imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção. Por analogia Em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar em concessão de um "pias", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Invoca em favor de sua tese a jurisprudência da CSRF, pedindo seja reformada a decisão para conceder a atualização monetária com base na taxa SELIC desde a protocolização do pedido até a completa satisfação do crédito. O recurso foi admitido com base no despacho de fls. 204. Em contra-razões, a Fazenda Nacional pede seja mantido o acórdão recorrido. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário. Cumpridas as rotinas de estilo subiram os autos para julgamento. É o relatório. je2 2 • Processo n° :13571.000073/97-93 Acórdão CSRF/02-02.061 VOTO Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator. Como deflui do relatório, a questão versada no presente feito é a aplicação da atualização monetária (taxa SELIC) em ressarcimento de IPI. Minha posição é conhecida em relação a tal matéria, e vai ao encontro da jurisprudência majoritária desta Câmara Superior. Dentro do princípio de que a atualização monetária é espécie do gênero restituição, tem sido sistematicamente citado o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96 que se ocupa da análise da questão. Vê-se que seus itens 29, 30 e 39 contém substancioso conteúdo para assegurar o direito pretendido: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "plus" a exigir expressa previsão legal. E, antes, a atuali- zação da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; contitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pa- gamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema ju- rídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência implí- cita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso benefi- ciar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o Ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna mera- mente aparente, integrável ou suprível mediante interpre- tação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; pode- mos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a res- 3 • Processo n° :13571.000073/97-93 Acórdão CSRF/02-02.061 tituição no momento em que for efetuada, compreende o va- lor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser pre- sentado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do ar- tigo 40 da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária.' Com a unanimidade dos Tribunais e Juizes decidindo no mesmo sentido, persisitir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reco- nhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da Casa de rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a dou-trina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos nos resta, senão proclamar que: 1 "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou reco- lhimento indevido até a data do efetivo recebimento da im- portância reclamada." Por oportuno, devo manifestar-me, até em conformidade com o Parecer supra, para divergir da decisão recorrida, quando afasta a analogia, como imprestável para amparar a pretensão da Recorrente, sob o argumento da existência de disposição expressa quanto a matéria discutida. A disposição expressa, citada pelo ínclito julgador recorrido, versa sobre o cabimento da atualização, nos casos de restituição de pagamento indevido ou a maior, e disto o mesmo não diverge. 4 Processo n° : 13571.000073/97-93 Acórdão CSRF/02-02.061 Quanto a circunstância sobre a qual contende o contribuinte, a atualização de valores ressarcidos, esta não se encontra amparada legalmente. Trata-se, portanto, de manifesta ausência de disposição expressa, pressuposto basilar da aplicação da integração analógica, versada no artigo 108 do CTN. Não pode prevalecer o entendimento que, da existência de disposição expressa da lei num sentido, decorra o entendimento de que o que nela não foi expressamente contemplado, represente disposição expressa, e contrária, na matéria por ela não versada. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido, manifesta é a lacuna e a decorrente inexistência de disposição expressa, a autorizar com toda a propriedade o uso do principio da analogia. E este principio incide, no presente processo, para alcançar ao contribuinte o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação análoga à restituição citada no artigo 66 da Lei n°8.383/91. O Colegiado tem firmado o entendimento de que a atualização monetária, nos casos de ressarcimento, deve ser aplicada a contar da data da protocolização do pedido, até a completa satisfação dos valores pleiteados, aliás, limites da pretensão do contribuinte no presente feito. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 17 de outubro de 2005. ROGÉRIO GUSTA4N\E ER RELATOR 012 5 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4707160 #
Numero do processo: 13603.001694/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA - Os Pedidos de Compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos artigos nºs 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e das INs SRF nºs 21/97 e 73/97, que deve ser obedecido, não sendo oponível como exceção de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76800
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001694/99-41 Recurso n2 : 120.056 Acórdão n2 : 201-76.800 Recorrente : BEMA TINTAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO ARGU- MENTO DE DEFESA - Os Pedidos de Compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos artigos nos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e das INs SRF ifs 21/97 e 73/97, que deve ser obedecido, não sendo oponível como exceção de defesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BEMA TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003. • GIAWkftt., n osefa Maria Coelho Marques Presidi • Illen Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 _ 22 CC-MF - 2=--i-eá,' Ministério da Fazenda_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001694/99-41 Recurso n2 : 120.056 Acórdão n2 : 201-76.800 Recorrente : BEMA TINTAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada emn relação à COFINS, referente a fatos geradores ocorridos de janeiro a março de 1999. Em tempo hábil, apresentou impugnação alegando que tinha direito à compensação de valores recolhidos a maior do que os devidos a título de PIS. A DRJ em Belo Horizonte - MG considerou pro cedente o lançamento. A contribuinte inte • õs recurso arrolando bens e reiterando as alegações anteriores. É o relatório /lu 2 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001694/99-41 Recurso n2 : 120.056 Acórdão n2 : 201-76.800 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que a recorrente alega como argumento de defesa a compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de PIS, corri os débitos de COFINS que aqui estão sendo exigidos. À fl. 118 afirma: "... a impugnante, nesta data, ¡apresenta junto a essa Fiscalização Fazendária, Pedido de Compensação nos moldes requeridos, devidamente instruído com planilhas onde constam, de forma detalhada os valores compensados de PIS com COFINS, requerendo desde já, a homologação destas compensações j.ci efetuadas (parcelas vencidas)." Como se vê, neste processo está formalizada a exigência de COFLNS, referente aos meses de janeiro a março de 1999, e a recorrente deseja corno argumento de defesa que seja reconhecido o direito que tem a compensar valores de PIS com COFINS_ São matérias diferentes tratadas em procedimentos diferentes. O processo de formalização de exigência de créditos segue o rito do Decreto n° 70.23 5/72, enquanto que o Pedido de Compensação segue outro rito estabelecido pela Lei ri o 9_430/96 e pelas Instruções Normativas SRF n° 21/97 e 73/97. Tal matéria - alegação de compensação como exceção de defesa — está pacificada no âmbito deste Conselho como se vê dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 117.538 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10510.002420/98-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miran dtt Decisão: ACÓRDÃO n°202-13.795 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS - PROCESSO A DMIIVISTRATIVO 7-C 3 2Q CC-MF ‘3•••.,==.-"-`fr • - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001694/99-41 Recurso n2 : 120.056 Acórdão n2 : 201-76.800 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributaria, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada. COMPENSA ÇÃ-G• COFINS/PIS - Poderão ser utilizados para compensa 00 com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, os créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior que o indevido, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinaçã'o constitucional. Entretanto, a formalização do pedido de compensação deve Seguir as instruções contidas no art. 16 da IN SRF n° 21/97, o qual deve compor processo administrativo especifico, inicialmente submetido à apreciação da competente autoridade da SRF da jurisdição do requerente, que providenciará a confirmação dos recolhimentos efetuados a maior e o ingresso desses valores nos- corres da União, fato que, se confirmado, comprova a existência dos créditos que se alegam terem sido compensados. Recurso a que se nega provimento. Número do Recurso: 101.617 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10283.001399/94-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: SONORA DO AMAZONAS FOTO PROC.' LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-MANAUS/AM Data da Sessão: 07/07/99 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACORDÃO n°201-72.968 Resultado: DPPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL, POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - REGIMES I- No regime da Lei n° 8.383/91 (ART. 66), a compensaçao só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas inclependia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei n° 9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob s administração. Quer dizer, a matéria _foi alterada, ti frr ;IF) 4 . 2Q CC-MF „ ro: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13603.001694/99-41 Recurso n2 : 120.056 Acórdão n2 : 201-76.800 relação à abrangência da compensação quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições, independentes de requerimento à Fazenda Pública. 2 - Descabe o pedido de compensação em exceção de defesa em lançamento de ofício. Precedentes. 3 - Multa de oficio reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) de acordo com art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário a que se dá provimento parciaL Número do Recurso: 118.479 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10768.019936/00-04 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 22/01/2002 14:30:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO n°201-75.734 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da empresa Dr. João Marcos Colussi. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio, em virtude da preponderância da via judicial. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - Não estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, mas apenas submetido ao exame do Poder Judiciário, é inaplicável a regra do art. 63 da Lei n° 9.430/96. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Os Pedidos de Compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e das Ins SRF es 21/97 e 73/97, que deve ser obedecido, não sendo oponível como exceção de defesa. TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § I°, do CTN Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a a SELIC. Recurso a que se nega provimento." ‘10)\-, ‘1n;:s% 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. x Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001694/99-41 Recurso n2 : 120.056 Acórdão n2 : 201-76.800 Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. ..,Salasias_Sessõ , - - 4 :e-fever •-:- : e . MIIIPMen SERAFIM FERNANDES CO 'IN^ e 6

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4703607 #
Numero do processo: 13116.000396/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta nos incisos XII, alínea “f” e XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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OPÇÃO. EXCLUSÃO. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta nos incisos XII, alínea "?' e XIII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS AUDT PRIETO President 2 /TON Z BARTC, elator Formalizado em: 3 o mpl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. az Processo n° : 13116.000396/2004-71 Acórdão n° : 303-33.138 RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, inconfonnismo da empresa quanto ao Ato Declaratório de Exclusão n° 28 (fls. 14), emitido em 26/05/2004, declarando-a excluída, a partir de 01/01/2003, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em virtude de irregularidades constatadas nas informações quanto às prestações de serviços realizados. A Solicitação de Revisão da Vedação/ Exclusão à Opção Pelo Simples - SRS apresentada pela contribuinte foi indeferida pela DRF em Anápolis/GO, tendo em vista que a empresa ainda possuía algumas irregularidades relacionadas nas notas de n's 00037, 00049, 00050 e 00053. Não obstante, apresentou tempestiva Impugnação de fls. 18/22 e juntou documentos de fls. 23/28, alegando sucintamente o que vem a seguir: (i) teve início o funcionamento das atividades da empresa em janeiro de 2000, enquadrada pelo contador no sistema Simples, e foram apresentados todos os interesses e ramos de operação, a qual foi classificada erroneamente num código inválido e incompatível com as atividades da empresa, e reclassificada logo após, para atender as condições do sistema Simples; (ii) no período de quatro anos a empresa não emitiu notas em conflito com as Resoluções da própria Receita, com exceção de 4 notas, o que deu ensejo a exclusão da empresa do sistema Simples; (iii) a primeira nota n° 000037, emitida no valor de R$ 1.300,00 para o Colégio Militar de Brasília para o seguinte serviço "Serviço de Locação, • Instalação e Operação de Sistema e Iluminação", é de conhecimento da empresa que por seguir as condições do Simples, a mesma não pode realizar prestação de Serviços de Instalação, onde houve uma interpretação equivocada, pois trata-se de instalação pura e simples de locação, onde após o termino do evento a iluminação toda seria "desinstalada", não tratando-se de prestação de serviços de instalação; (iv) a segunda nota emitida n° 00049 no valor de R$ 4.000,00 para a Associação dos Lojistas do Park Shopping, constou à alegação da SRF no sentido do uso da expressão "mão de obra", como um empresário deve saber nossas legislações, quando muito nem os operadores do Direito as conhecem, simplesmente o que ocorreu foi o preenchimento da nota com referida expressão por desconhecer legislações, a empresa não é prestadora de serviços de mão de obra, ela loca seus equipamentos com a montagem e desmontagens dos mesmos; 2 Processo n° : 13116.000396/2004-71 Acórdão n° : 303-33.138 (v) a terceira nota emitida n° 00050 no valor de R$ 1.200,00 para a RR Produções e Fotografia Ltda., a assertiva de que a empresa não pode realizar eventos, a qual se indigna, já que a empresa desde sua abertura e classificação do Simples já constava em sua razão à produção de eventos; (vi) a última nota emitida n° 00053 no valor de 51.900,00, cuja alegação se dá sob a condição da empresa não poder prestar serviços de limpeza, onde a mesma não o faz, ela somente limpa o material que foi locado, é incabível locar banheiros químicos para eventos e após o término dos mesmos não realizar a limpeza dos seus próprios banheiros, sendo que a locação foi realizada para a Agência de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Palmas e a forma a ser colocada na descrição dos serviços foi ditada pela própria Prefeitura. A empresa Recorrente requer o deferimento da impugnação, e por conseguinte sua permanência no sistema Simples. • Remetidos os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Brasília/DF, a qual indeferiu o pedido da recorrente no que diz a ementa a seguir: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: Exclusão do Simples — Atividade Econômica Não Permitida A pessoa jurídica que presta serviço profissional de diretor ou produtor de espetáculos, o assemelhado, e realiza operações relativas a limpeza, conservação e locação de mão-de-obra não pode optar pelo Simples. • Efeitos da Exclusão A exclusão do Simples surte efeito a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que se tratam os incisos III a XVIII do art. 20 da IN SRF 355/2003. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por indeferir sua solicitação de permanecer no sistema de Simples, apresentou tempestivo Recurso Voluntário de fls. 46/55 e juntou documentos de fls. 56/83, reiterando todos seus argumentos, fundamentos e pedidos. Preliminarmente, a recorrente requer, ainda, que sejam revisadas as notas novamente e interpretando-se seu conteúdo de forma coerente e justa, a fim de 3 Processo n° : 13116.000396/2004-71 Acórdão n° : 303-33.138 evitar o prejuízo através de interpretações obtusas, que se afastem da realidade apresentada e vivida pela empresa, aduz ainda que o julgador deve buscar não a verdade dos fatos e sim a verdade real, para poder chegara uma decisão correta e justa. A nota fiscal n° 00050, constatada pela Receita Federal, pois a empresa que se utiliza do Simples não pode produzir nenhum tipo de evento, entretanto, houve uma escolha errônea do termo a ser usado na emissão da nota, pois o serviço de fato prestado, foi uma estrutura de apoio a ser usada pelos produtores, o que ensejou na caracterização da nota "Produção". A empresa se indigna com os termos apresentados no ADE, fundamentados pela IN SRF n° 355/03, pois contraria o disposto na Lei n° 9.317/97, onde a exclusão se dá a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão e não no mês subseqüente em que incorrida a situação excludente, onde 410 segundo a hierarquia das leis, jamais uma Instrução Normativa pode se sobrepor a uma lei federal. Os fundamentos utilizados pela Delegacia Regional de Anápolis a Lei n° 9.317/96 sofreu algumas modificações, trazidas na Lei n° 9.732/98, como também em seu art. 15, inciso II, que passou a ensejar a exclusão do Simples, surtirá efeitos no mês subseqüente àquele em que proceder a exclusão, portanto, senão reconhecido a legalidade das notas, há de considerar que os efeitos da exclusão só se verificarão a partir de junho de 2004, mês subseqüente à intimação da empresa do ADE n°28. De acordo com o art. 15, inciso II da Lei n° 9.317/96, os efeitos de exclusão do Simples não podem retroagir, podem gerar efeitos somente após intimação da empresa excluída. Face ao exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da • decisão r. recorrida, requer seja dado provimento a este recurso. Para corroborar seus argumentos faz uso de ementa de Acórdãos do TRF (anexo de 115.62/71). Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 84, última. É o relatório. 4 Processo n° : 13116.000396/2004-71 Acórdão n° : 303-33.138 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Ultrapassada a análise da presença dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, passo ao julgamento dos presentes autos, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, formalizada em Ato Declaratório de Exclusão, fundamentado no inciso XI, aliena "e" • e inciso XII, do artigo 20, da Instrução Normativa SRF n°355, de 29 de agosto de 2003, a qual veda a opção à pessoa jurídica: 1 que realize operações relativas a: e) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; (...) XII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, • economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" Com efeito, a Instrução Normativa apenas repete a letra contida nos incisos XII (alínea "f') e XIII do artigo 90 da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996. De plano, cumpre consignar que a legislação atinente ao SIMPLES até pelos motivos ensejadores da instituição do sistema, nos deixa clara a idéia de que seu objetivo é o de inclusão das empresas que se enquadrem em seus requisitos, sendo a exclusão de contribuintes um evento que decorre do não cumprimento das exigências necessárias à opção pelo referido sistema. Processo n° : 13116.000396/2004-71 Acórdão n° : 303-33.138 Neste contexto, é claro que da análise isolada dos dispositivos supra citados, poder-se-ia até chegar-se à conclusão de que é devida a exclusão da Recorrente. Ocorre que o Secretário da Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo n° 30, de 22 de dezembro de 2004, declarou que: "Artigo Único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que presta serviços de organização de festas e recepções, salvo se, dentre suas atividades, incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, e desde que observadas as demais condições estatuídas na legislação." (Grifei) mer Ora, diante de tal disposição, as duas questões apontadas pela fiscalização podem ser aqui então solucionadas. Primeiramente que, se a pessoa jurídica que presta serviços de organização de festas e recepções, pode optar pelo Simples, conforme o texto do mencionado Ato Declaratório, logo, apenas por constar os termos "serviços de organização de eventos: aluguel de estrutura de palco, cobertura de palco, camarotes, passarela; Locação de Banheiros Químico, Sonorização, Iluminação, Telão e Gerado?' como atividades da Recorrente, não é suficiente para proceder à exclusão da sistemática de pagamento aqui tratada. Por outro lado, em que pese as descrições contidas nas Notas Fiscais, juntadas aos autos às fls. 07/10 e 25/28, há que se convir que em qualquer serviço de organização de eventos, podem até haver as referidas atividades, sem, contudo, representar atividade que enseje a exclusão do contribuinte da sistemática. • Pois, ressalte-se que referido Ato Declaratório faz ressalva somente às estas pessoas jurídicas (organizadoras de eventos) que incluírem a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, o que não foi provado nos autos. É claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES e que tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo mesmo. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Contudo, a interpretação da norma que previu a condição excludente não pode andar sem que se estabeleçam limites, ou não restariam contribuintes que pudessem optar pelo referido sistema. 6 Processo n° : 13116.000396/2004-71 Acórdão n° : 303-33.138 E mais, não são necessários maiores argumentos para que se conclua que a atividade prestada pelo contribuinte não exige preparação específica ou habilitação legalmente exigida, o que só demonstra que este prestador de serviços não pode ser comparado ao diretor ou produtor de espetáculos, os quais prestam serviços que se encontram listados dentre os que ensejam na vedação à opção. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como excludente da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 • - Relator91"ON 197;BARTO • 7 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13315.000086/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - FATO GERADOR DO IMPOSTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITA POSTERGADA - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. No caso das pessoas jurídicas, a determinação do montante do lucro baseia-se na escrituração contábil segundo o regime de competência (art. 177 da Lei n° 6.404/76). De acordo com as regras do regime de competência, as receitas e despesas em determinado período serão registradas no instante da transferência do bem ou serviço, e não no momento do recebimento ou pagamento efetivo, em harmonia com o disposto no art. 43 do CTN. Ocorre a postergação do pagamento do imposto de renda quando o sujeito passivo, ao apropriar receita auferida, inobserva o regime de competência, daí resultando o recolhimento do tributo em período subseqüente. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19954
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE/ILL, SEJAM CONSIDERADOS OS VALORES CORRESPONDENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA DA PROVISÃO DESSES TRIBUTOS, DEVIDOS EM CADA PERÍODO DE APURAÇÃO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I :., 7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •., .t.tr :.-::•`› Processo n° :13315.000086/96-11 Recurso n° :117.913 - Voluntário Matéria : IRPJ e outros: Ano-calendário de 1992 Recorrente : CASA DE SAÚDE SANTA TEREZA LTDA Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de :13 de abril de 1999 Acórdão n° :103-19.954 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA FATO GERADOR DO IMPOSTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEI- TA POSTERGADA. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. No caso das pessoas jurídicas, a determinação do montante do lua-o baseia-se na escrituração contábil segundo o regime de competência (art. 177 da Lei n°6.404/76). De acordo com as regras do regime de competência, as receitas e despesas em determinado período serão registradas no instante da transferência do bem ou serviço, e não no momento do recebimento ou pagamento efetivo, em harmonia com o disposto no art. 43 do CTN. Ocorre a postergação do pagamento do imposto de renda quando o sujeito passivo, ao apropriar receita auferida, inobserva o regime de competência, daí resultando o recolhimento do tributo em período subseqüente. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por meta decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE SANTA TEREZA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda na Fonte /ILL, sejam considerados os valores correspondentes à correção monetária provisão cars 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13315.000086196-11 Acórdão n° :103-19.954 tributos, devidos em cada período de apuração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40,01?-' --"Sn9/1~eceilars - ESIDENT , briattbaSe2 SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM 1 4 jUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO, NEYCIR DE IDA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. , . 3. 1. ,s. 4 - 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13315.000086/96-11 Acórdão n° :103-19.954 Recurso n° : 117.913 Recorrente : CASA DE SAÚDE SANTA TEREZA LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado CASA DE SAÚDE SANTA TEREZA LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, o credito tributário consignado nos Autos de Infração de fls. 03, 11, 17 e 24, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao PIS/Repique, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro, devido nos ano-calendário de 1992. A exigência fiscal decorre da postergação do imposto de renda pela inobservância do regime de competência na escrituração de receitas pela prestação de serviços ao INAMPS/SUS, com infração aos arts. 155, 157 e § 1°, 171, 172, 173, 280, 281 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Os lançamentos decorrentes estão fundamentados nas disposições dos arts 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 7/70 (PIS/Repique); arts. 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS); art. 35 da Lei n° 7.713/88 (IRRF/ILL); art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 c/c arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 (CSL). Integra o crédito tributário a multa prevista no art. 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218/91, equivalente a 100% (cem por cento) do imposto e contribuição devidos. Irresignada, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 88, esclarecendo que elaborou sua escrituração contábil com base nos contratos de prestação de serviços os quais, sem exceção, mantinham-se com cláusulas condicionantes à apreciação prévia de uma relação dos serviços prestados, a ser-lhes enviada no mês subseqüente a tais serviços para apreciação, conferência e possível pagamento. Alega que o regime de caixa, assim como descrito na legislação do imposto de renda, prevê a escrituração quando da devida entrada dos valores apurados como pN,certos, não agindo a autuada de maneira diversa. Como bem d nstra os contratos ,,,7-, 4 -- • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA .,. • . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* :13315.000086196-11 Acórdão n° : 103-19.954 anexos, os créditos mensais não fluíam de sua vontade e sim de condição contratualmente pactuada com os conveniados. Aduz que a exação fiscal furtou aspectos legais e se ficou em meandros pouco explorados no momento da fiscalização. Para corroborar a sua tese, cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da la Região, conceito de fato gerador extraído do Dicionário de Direito Tributário e Processo Fiscal Comentado, o art. 282 do RIR/80 e o art. 3° da Lei n° 8.003/90, segundo o qual, nos contratos de fornecimento a preço predeterminado, de bens e serviços, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro da empresa as operações que se concretizaram mas que a receita ainda não foi recebida. Prosseguindo em seu arrazoado, a autuada transcreve ementa do Ac. n° 103-05.697 desta Egrégia Câmara que, analisando acerca do regime de competência, esposou o entendimento de que mesmo havendo o direito ao recebimento de determinada receita em dado período, só será definida a competência se esta receita não estiver acoplada qualquer condição (sic), circunstância que se amolda perfeitamente à cláusula Quinta do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS. Requer, ao final, a insubsistência dos autos de infração, quais sejam, os autos lavrados sob a alegação de postergação de Imposto de Renda, bem como os autos que constituem seus reflexos. A autoridade de primeira instância, por meio da Decisão n° 00431/98 (fls. 141), julgou parcialmente procedente a ação fiscal para: 1) em relação do imposto de renda pessoa jurídica, adequar a matéria tributável às orientações do Parecer Normativo COSIT n° 02/96; 2) em relação do PIS/Repique, excluir a exigência em razão de a empresa já haver recolhido o PIS com base no faturamento mensal, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores; 3) em relação ao COFINS, excluir a exigência pois essa contribuição tem como base de cálculo o faturamento mensal e a )1\ postergação, por inobservância do regime de escrituração de ceitas, não influencia . a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13315.000086/96-11 Acórdão n° :103-19.954 exação; e 4) reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), segundo o entendimento contido no Ato Declaratório (COSIT) n° 001/97. Registre-se que a diferença do 1' semestre/92 apurada segundo a orientação do PN n° 02/96 resultou majorada ao valor consignado no Auto de Infração; contudo, foi mantido o valor anteriormente apurado, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 173 do CTN. Ciente, conforme atesta o recibo de fls. 156, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho protocolando seu apelo em 03/09/98. Inicialmente, esclarece que buscou a tutela jurisdicional, através do Mandado de Segurança n° 98.14335-1 distribuído à 8" Vara Federal - CE, obtendo liminar de sustação do depósito previsto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235112, na redação dada pela Medida Provisória n° 1.621- 30/97. No mérito, a autuada, citando os arts. 153, III, da Constituição Federal e os arts. 43 e 44 do CTN, afirma que para efeito de tributação, a base de cálculo para o IRPJ só pode ser representada pelo acréscimo patrimonial disponível aproveitado pelo contribuinte, sendo vedada sua cobrança sob o próprio patrimônio do sujeito passivo. Dessa forma, continua a autuada, somente este acréscimo ao patrimônio da pessoa jurídica pode ser submetido à tributação e, nesse diapasão, o IRPJ não pode incidir sobre um valor que não corresponda a este acréscimo patrimonial, sob pena de restar tributado o capital. Quanto ao repasse de verbas pelos órgãos governamentais, a autuada, insurgindo-se contra a incerta e injusta aplicação do chamado regime de competência, entende que a adoção de tal regime estar-se-ia ofendendo o princípio da capacidade contributiva, uma vez que está se tributando receita ainda não °experimentada". Aduz que, em consonância com o art. 10, § 3°, alínea "a s, do Decreto-lei n° 1.598/77 (matriz legal do art. 360 do RIFt194) existe a possibilidade jurídica de se ver configurado o fato gerador para apuração da base de cálculo de tributos federais, no caso de contratos com entidades governamentais, a tributação proporcional da receita recebida com o diferimento do lucro. A autuada entende que as receitas que Iam supostamente 02,7-V 4 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13315.000086/96-11 Acórdão n° :103-19.954 postergadas são provenientes dos contratos firmados com o SUS/IMANPS, portanto, ente de direito público, que sequer poderiam ser acionadas para adimplemento dos contratos em atraso. Cita o Acórdão n° 108-04.665 em abono a sua tese. Requer ainda a realização de nova perícia dos documentos acostados p ao final, pedir seja julgada insubsistente a autuação fiscal. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • P N i` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13315.000086196-11 Acórdão n° :103-19.954 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, estando a Recorrente sob a tutela judicial relativamente ao depósito prévio do valor eqüivalente de, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal. A ele conheço. Inicialmente, cumpre esclarecer que o princípio da capacidade contributiva inserido no art. 145 da Constituição Federal, segundo o qual *sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econbmica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, é norma que somente obriga o legislador ordinário. Com efeito, a aplicação desse princípio envolve não só a técnica de tributar adequadamente segundo o princípio da capacidade econômica dos contribuintes como também mediante a utilização das diversas formas de exoneração. °É óbvio que não se pretende definir em lei o imposto de cada pessoa, mas sim estruturar o modelo de incidência de tal sorte na sua aplicação concreta, tais ou quais características dos indivíduos sejam levadas em consideração para efeito de quantificação do montante do imposto devido em cada situação concreta? (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro: São Paulo. Saraiva, 1997, p.135). Como se vê, cabe ao legislador ordinário definir os limites e procedimentos a serem estabelecidos. E ao Poder Judiciário, cabe examinar se a lei, em abstrato, está conformada à capacidade contributiva e, também, se, in concretu, a incidência da lei relativamente a dado contribuinte, está ou não4frndo a sua, dele, capacidade contributivaa' 8 4 • • I: MINISTÉRIO DA FAZENDA- • ; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13315.000086/96-11 Acórdão n° :103-19.954 No caso dos autos, a exigência decorre de inobservância das normas fiscais quanto ao registro das receitas auferidas pela prestação de serviços. Não se trata, à evidência, de avaliar sua capacidade contributiva perante o seu patrimônio, mas de ressarcir o Erário do imposto que deixou de ser pago em razão da prática de uma infração. No mérito, trata-se de lançamento fundamentado em postergação na contabilização de receitas pois, segundo entende a Recorrente, só poderia reconhecer a receita no momento em que efetivamente a recebeu. Data vénia, labora em equívoco a Recorrente. O cerne da questão cinge-se ao regime de escrituração a ser observado das pessoas jurídicas que, como a Recorrente, são tributadas pelo imposto de renda segundo as regras do lucro real. Conforme esclarece o Parecer Normativo CST n° 347/70, a forma de escriturar as operações é de livre escolha de cada empresa, desde que obedecidos os princípios e técnicas ditados pela contabilidade, não cabendo ao Fisco opinar sobre processos de escrituração, os quais só ficarão sujeitos à impugnação quando em desacordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos, ou que possam levar a um resultado diferente do legítimo. O art. 214 do RIR194 (cuja matriz legal é o Decreto-lei n° 486/69) diz que a escrituração deve ser completa, com idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transporte para as margens. Os sistemas de contabilidade conhecidos são o de 'caixa' ou financeiro e o de 'competência' ou econômico. O regime de caixa registra as receitas e despesas no exercício do efetivo desembolso do dinheiro enquanto o regime de competência observa, com certo rigor, a data da ocorrência do fato gerador da receita ou despesa, ainda que o recebimento ou pagamento em dinheiro se verifique em exercício posterior. No primeiro caso (regime de caixa) a pessoa jurídica ficará sujeita a uma série de ajustes, I\ necessários à compatibilização dos registros contábeis aos pr 'tos fiscais, eis e a 9• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13315.000086/96-11 Acórdão n° :103-19.954 legislação tributária não admite tal regime por implicar postergação no pagamento do imposto. Pois bem, é certo que a Lei n° 6.404116 foi editada para disciplinar as relações e a escrituração das sociedades por ações, ocasião em que implantou o regime de competência no reconhecimento das receitas e despesas. Buscando adaptar a nova legislação comercial (LSA) aos preceitos da legislação fiscal, foi publicado o Decreto-lei n° 1.598/77 que introduziu profundas alterações na vida das empresas. Dentre elas, a consagração do regime de competência e a nova conceituação da base imponivel do imposto de renda: o lucro real assim definido: Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (art. 193 do RIR/94). A pessoa jurídica tributada de acordo com o lucro real deverá determiná- lo a partir das demonstrações financeiras. Assim, ao final de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disoosicões da lei comercial do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7 0, § 4°). De forma decisiva, o art. 67, inciso XI - do Decreto-lei n°1.598177 estatuiu: O lucro líquido do exercício deverá ser apurado com observância das disposições da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Portanto, ainda que o Fisco não possa interferir nos processos de contabilidade utilizados pelas empresas, não resta dúvida que o disposto no artigo alcança todas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto com base no lucro real, seja qual for o tipo societário adotado; este dever legal implica observância compulsória do registro das mutações patrimoniais segundo o r • e de oompet nci 11 lo ' • . yr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-):: Processo n° : 13315.000086/96-11 Acórdão n° :103-19.954 Se este não foi o regime adotado, fica a empresa obrigada a proceder aos ajustes necessários sob pena de distorcer a base de cálculo do imposto. A alegação de que a simples emissão de AIH não gera aquisição de disponibilidade quer econtimic,a ou jurídica de renda também não prevalece. Com efeito, o Código Tributário Nacional define, em seus arts 43 e 44, como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos e, como base de cálculo o montante real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis. A definição de fato gerador do imposto de renda dada pelo Código Tributário Nacional como sendo a aouisicão de disponibilidade econômica ou iurídica de renda e proventos de Qualquer natureza merece uma análise isolada de seus termos, relacionados a seguir, para verificarmos se uma receita financeiramente não recebida faz, ou não, nascer o fato imponível da obrigação tributária. (a) Disponibilidade econômica ou jurídica: aqui temos duas espécies distintas e independentes de disponibilidades, a disponibilidade econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento, na forma de uma receita realizada monetariamente, e a disponibilidade jurídica, assim entendida como o direito de receber um crédito na forma de uma receita a realizar. (b) Renda e proventos de qualquer natureza: o produto do capital, do trabalho — ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não sejam renda. A análise da definição do fato gerador do imposto de renda a que se refere o art. 43 do CTN, contendo, implícita, a idéia da existência necessária de um acréscimo patrimonial, nos leva a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acréscimo patrimonial, financeiramente recebido ou não. No que se refere ao tratamento tributário dispensado às pessoas jurídicas x.,que mantêm contratos com entidades governamentais, disciplinado /'art. 10 do Decreto- a~ 11 „ - • . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.;.•,, :',. > Processo n° : 13315.000086/96-11 Acórdão n° :103-19.954 lei n° 1.598/77, melhor sorte não acolhe a Recorrente. Primeiro porque o tratamento tributário diz respeito ao diferimento do lucro (e não das receitas), que será computado na determinação do lucro proporcionalmente às receitas recebidas; segundo porque o dispositivo, na verdade, está dirigido às empresas de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos a longo prazo (art. 358); e terceiro porque o permissivo legal impõe a observância do critério durante toda a receita do contrato, diga-se, de longo prazo.. A inobservância de procedimentos uniformes implica nas conseqüência da postergação do imposto. Por esta razão, discordo do entendimento exarado no Ac. 108-04665 citado na peça recursal, no qual se pedia o mesmo tratamento. Quanto ao Ac. 103-05.697, é de se registar que o seu conteúdo em nada socorre a Recorrente; ao contrário, reforça o argumento do reconhecimento da receita pelo regime de competência. Vencida esta etapa, passamos à análise da determinação da matéria tributável, pois verifico que a decisão recorrida refez os cálculos adotando a orientação contida no PN COSIT n° 2/96. De fato, a recomposição dos resultados deve ser efetuada com observância da norma contida no art. 171 do RIR/80, fundamento legal para exigência do imposto sobre receitas apropriadas indevidamente em período diverso daquele a que competia. O procedimento esclarecido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação consubstanciado no PN n° 2/96, determina que os valores acrescidos ao lucro líquido do período devem ser corrigidos monetariamente, bem como os valores das diferenças do imposto e da contribuição social sobre o lucro, considerando-se , seus efeitos em cada balanço de encerramento de períodos-bases subseqüentes, até o período-base de término da postergação (letra °d" do item 5.3) Ocorre que a autoridade de primeira instância, ao proceder a aplicação das orientações contidas no citado Parecer Normativo, não considerou na recomposição dos resultados, o valor da correção monetária correspondente aos tributos devidos em razão da postergação, com reflexos evidentes na determinação da ses de cálc.ulo,dos 12 • 'u • MINISTÉRIO DA FAZENDA. 7 P._n9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13315.000086/96-11 Acórdão n° :103-19.954 mesmos. Portanto, para expurgar os efeitos inflacionários do resultado da pessoa jurídica, é mister proceder à correção monetária dos tributos devidos em razão da inobservância do regime de competência, considerando-se tais valores na determinação do lucro real, da base de cálculo da contribuição social e do imposto sobre o lucro líquido. Isto posto, voto no sentido de que se conheça o recurso por tempestivo e por força de medida judicial para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que na determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, da contribuição social sobre o Lucro e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, sejam considerados os valores correspondentes à correção monetária da provisão desses tributos devidos em cada período de apuração. Sala das Sessões (DF), em 13 de abril de 1$9. 1 ~7141-~ SANDRA • RIA DIAS NUNES .. 13 l'• - . r.. MINISTÉRIO DA FAZENDA, • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13315.000086/96-11 Acórdão n° : 103-19.954 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 at) JUN 1999 #~• D D R RIGUES NEUBER PRESIDENTE 411Ciente em, IL IN 191 NIP NILTON ç b 00 ' LI PROCURADOR DA FAZENDA \ CIONAL Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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