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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646888 #
Numero do processo: 10168.006293/96-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Retifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-12.320 de 08/11/2001, por existência de erro manifesto na formalização do mencionado acórdão. PAF - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto discutido no processo administrativo, importa desistência de eventual recurso interposto. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-12835
Decisão: Por unanimidade de voto, ACOLHER os embargos interpostos pelo recorrente e RETIFICAR o Acórdão nº 106-12.370, de 8/11/2001, para NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, em face à opção pela via judicial.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Retifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-12.320 de 08/11/2001, por existência de erro manifesto na formalização do mencionado acórdão. PAF — PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL — A propositura pelo contribuinte de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto discutido no processo administrativo, importa desistência de eventual recurso interposto. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por ALCI NATAL BATISTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos pelo recorrente e RETIFICAR o Acórdão n° 106-12.370, de 8/11/2001, para NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, em face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ZU • ly URTADO 13 - SID ry T 40/ fia 'I I glEvIDES DE BRITTO • s TO 4 FORMALIZADO EM: 21 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.006293/96-87 Acórdão n° : 106-12.835 Recurso n° : 118.984 Embargante : ALCI NATAL BATISTA RELATÓRIO e VOTO Retornam os autos para exame dos embargos propostos pelo procurador do contribuinte, com art. 28 do do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria - MF n° 55/98, alterado pela Portaria MF n° 103/2002), acolhidos pelo presidente dessa Câmara, nos termos do despacho de fls. Para uma melhor análise da matéria resumo os acontecimentos que deram origem ao lapso manifesto na elaboração do Voto condutor da decisão dos membros dessa Câmara na sessão de 08/11/2001, formalizada pelo Acórdão n° 106-12.370. - Em 13108/98, nos termos do despacho de f1.123, o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo recolhimento do depósito recursal eqüivalente a 30% do crédito tributário mantido pela decisão de primeira instância, como não respondeu, foi lavrado o Termo de Perempção (f1.127) e expedida Carta de Cobrança (f1.128). - Em 13/01/99 foi anexada às fls.131/132 a Decisão n° 179/98 , da • lavra do Juiz Federal da 6' Vara do Distrito Federal, deferindo o pedido de tutela antecipada, nos termos requeridos. %if) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.006293/96-87 Acórdão n° : 106-12.835 - Em 12/02/99 o funcionário responsável da seção de cobrança da DRF em Brasília, despacho de fl. 133, encaminhou o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes informando, ir; verbis: Informo, outrossim, que foi concedido pedido de tutela antecipada (fls.130 e 132), o, que desobrigas o contribuinte do depósito recursal, correspondente a 30% do valor do débito. - O recurso foi examinado na sessão do dia 13/07/99, quando os membros dessa Câmara resolveram converter o julgamento em pedido de diligência nos termos do voto da relatora (RESOLUÇÃO n° 106-1.059). - Realizada a diligência, nos termos do despacho de fls. 156, o processo retornou ao órgão de origem para as seguintes providências: a)ciência do contribuinte dos documentos anexados à fl.152; b)para que a autoridade preparadora confirmar a informação consignada à fl. 133, uma vez que a decisão de fls. 131/132, garantia apenas a suspensão do procedimentos atinentes à cobrança de débitos tributários e da inscrição de seus nomes no CADIN e em Dívida Ativa. - O funcionário responsável pela seção de cobrança da DRF — Brasília, devolveu os autos a essa Câmara, informando a ciência da diligência (AR de fls. 158, verso), nada falando sobre a segunda solicitação. - O Procurador da Fazenda Nacional ao manifestar-se às fls. 161, requere o seguimento do iuloamento e a manutenção do lançamento. - O recurso foi novamente apreciado pelos membros dessa Câmara que na sessão de 8/11/2001, pelo Acórdão n° 106-12.370 decidiram negar provimento ao recurso. ao' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.006293/96-87 Acórdão n° : 106-12.835 Cientificado dessa decisão, o procurador do recorrente protocolou os embargos inominados, fls. 178/179, acompanhado de cópia de petição inicial de fls.180/202. Seus argumentos podem assim serem resumidos: - ficou surpreso ao ser notificado sobre a decisão formalizada pelo Acórdão n° 106 —12.370— em recurso voluntário interposto em 09/2/98, pois o mencionado recurso não estava instruido com o depósito de 30%, exigência a época para que o mesmo fosse encaminhado para o órgão julgador de Segunda instância; - o recorrente buscou a via judicial, abdicando, por conseguinte, do processo administrativo — ação n° 1998.34.00.014812-0, no processo judicial, como se comprova com a inicial, se discute o mérito do lançamento fiscal, exatamente a mesma matéria do recurso voluntário; - na ação judicial houve decisão preliminar em que foi concedida a antecipação de tutela, mas tal decisão se reporta ao mérito da demanda e não ao depósito recursal; - assim sendo, o encaminhamento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes foi um engano da autoridade tributária, como também o conseqüente julgamento proferido por essa Câmara; - a legislação que disciplina a matéria é taxativa no sentido de que a propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do recurso administrativo implica em desistência do eventual recurso interposto. Considerando que o embargante comprova, pela cópia da petição de fls. 180/202, que DESISTIU de discutir a matéria no âmbito administrativo, uma vez que em 16/06/98 recorreu ao poder judiciário para pedir, além da antecipação de tutela para suspender os procedimentos atinentes a cobrança do crédito tributário, a declaração da nulidade do auto de infração, por entender que não 4 a .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.006293/96-87 Acórdão n° : 106-12.835 existe relação jurídico obrigacional que determine a exigência do imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD/ONU, reconheço que houve erro manifesto na formalização do VOTO, uma vez que na data em que foi apreciado a discussão administrativa encontrava-se encerrada. Isso posto VOTO, por retificar a decisão formalizada pelo Acórdão n° 106-12.370, proferido na sessão de 8/11/2001, de negar provimento ao recurso, para deixar de conhecer o recurso por falta de objeto. Sala das Sestões - DF, em 23 de agosto de 2002. „,,,, ,4 ,,,, ,"4 A,.. G' I:9 DES DE BRITTO 5 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4647914 #
Numero do processo: 10215.000526/2003-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL – INCIDÊNCIA NAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO – O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO R IV • • APLD011 P • E E { Vl is,„.#, 1E fi. UlAS PESSOA MONTEIRO R' LAT* --"F"-- FORMALIZADO EM: 2i 8 9R 2()Õ6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA() GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. fÍ."2„?. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10215.000526/2003-89 Acórdão n°. : 108-08.775 Recurso n°. : 146.131 Recorrente : UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar lavrado contra UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, fls.01/08, para exigência da Contribuição Social sobre o lucro líqüido, no valor total de R$ 16.253,22 referente ao ano calendário de 1998, por compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores apurada, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30 % do lucro líqüido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação. Na impugnação de fls.104/112, em breve síntese, afirmou sua condição de sociedade de pessoas, nos termos da Lei n° 5.764/71, atuando em nome dos sócios cooperados. Como sociedade de representação seria mandatária dos cooperados, representando-os coletivamente. Não auferiria lucro nem teria receitas tributáveis. Tanto receitas como despesas dessas sociedades estariam albergadas na não incidência tributária. Uma , na condição de ato principal e duas, como ato auxiliar, atividades integrantes do mesmo gênero: ato cooperativo. Decisão de fls.146/149, em apertada síntese, argüiu que a seguridade social deveria ser financiada por todos, de forma direta e indireta, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. O artigo 4° da Lei n2 7.689, de 1988, estabelece que "são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no pais e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária". •,49 o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;Ct5 OITAVA CAMARA Processo n°. : 10215.000526/2003-89 Acórdão n°. :108-08.775 A INSRF 198/1988, no item 9 determinou: "As sociedades cooperativas calcularão a contribuição social sobre o resultado do período-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real, a parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não associados." Por isto a CSLL seria devida por todas as sociedades cooperativas e incidiria sobre todos os seus resultados, tanto nas operações com associados ou não. (Lei n28.212, de 1991, art. 10, Lei n27.689, de 1988, art. 42 , e IN SRF n2 198, de 1988). A isenção só poderia ser instituída por lei específica, sem previsão legal para a não incidência ou isenção pleiteada. As receitas e os lucros que auferiu em seu nome, provenientes de atos cooperados ou não, seriam alcançados pela tributação da CSLL até que lei específica afastasse esta tributação. Recurso de fls. 155/163 reiterou as razões de impugnação lembrando que a base de cálculo da contribuição é o lucro liqüido ajustado. Como não auferira resultados de atividades não cooperadas, nada haveria a tributar. Seguimento conforme despacho de fl. 185. É o Relatório. 411) "Ike 3 et C.a.t.ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA -.- Processo n°. :10215.000526/2003-89 Acórdão n°. : 108-08.775 VOTO Conselheira IVETE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de lançamento suplementar lavrado contra UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, fls.01/08, para exigência da Contribuição Social sobre o lucro líqüido, no valor total de R$ 16.253,22 referente ao ano calendário de 1998, por compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores apurada, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30 % do lucro líqüido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação. Não trazem os autos a informação de que os resultados decorreriam de atividades não cooperadas, ficando na regra geral de incidência da CSLL para todos os resultados auferidos pela cooperativa. •41 I. A questão repousa na resposta a pergunta : o resultado positivo das cooperativas de crédito, no âmbito dos atos cooperados, seria base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei 7689/1988? A matéria não tem entendimento pacifico no âmbito da administração tributária. A Receita Federal do Brasil entende que a contribuição incide sobre o total do resultado do período-base da cooperativa (operações com associados e não associados), pois não se trataria das pessoas jurídicas protegidas pela imunidade do art. 195, § 7°, da Constituição Federal (instituições beneficentes de assistência soca!). ef, a 4 ei _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : -ifi'z'(> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10215.000526/2003-89 Acórdão n°. :108-08.775 Os contribuintes opõem natureza jurídica de sua atividade,pois não deixou de ser cooperativa por "ser de crédito", regida através da Lei 5674/1971, onde os artigos 111c/c 79 parágrafo único excluiriam da incidência tributária os resultados dos atos cooperativos, além de não aufeririam lucro. A contribuição para a Seguridade Social tem seu regime definido na própria Constituição Federal, arts 149, 165 § 5 0, 194, VII e 195. Neste último se encontra a incidência da contribuição social sobre o lucro ( inciso I, letra "c"): "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregando; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; (Grifou-se)? Dispôs o art. 1° da Lei n° 7.689, de 1988 : " 1° Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social? Conjugando os dois dispositivos, conclui-se que a incidência da contribuição ocorre quando há presença do lucro, definido nos arts 187 e 191 da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S.A.), como resultado das receitas de vendas e de prestação de serviços deduzidas de abatimentos, tributos, custos das mercadorias e dos serviços vendidos, despesas em geral e participações. Na legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas este conceito está no artigo 248 do RIR/1999: "Art. 248. O lucro líqüido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacio ais int . . . - e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10215.000526/2003-89 Acórdão n°. :108-08.775 (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 1°, Lei n°7.450, de 1985, art. 18, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 4°)." A partir desses conceitos há, também, o lucro contábil que é o lucro líqüido obtido após subtração da CSLL e a provisão para o IRPJ apurado no período. Na Lei 5764/1971, tida como o "Estatuto do Ato Cooperativo" consta o seguinte regramento: "Art. 3 ° - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro Art. 4° - as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características : I...] VI — retorno das sobras líqüidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembléia geral; [...] Art. 79 — Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados para a consecução de objetivos em comum. Parágrafo único — O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. [...] Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único No caso das cooperativas de créditoe das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. (Grifou-se) Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à 6 to . . 4 ,1;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10215.000526/2003-89 Acórdão n°. : 108-08.775 conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos. [...] Art. 111. Serão consideradas como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei". Da sua leitura é licito concluir que as cooperativas, quando atuam praticando atos cooperativos não auferem lucros. Não havendo este objetivo e não representando o ato cooperado contrato de compra e venda de produto ou mercadoria ou operação de mercado propriamente dita, os resultados produzidos representam, apenas "sobras liqüidas", não cabendo a incidência da CSLL sobre os mesmos. Esta conclusão se chega, contrário senso, a partir do comando do artigo 87 da Lei 576411971, onde está estabelecida a incidência de tributos sobre os atos ditos "não cooperados". No Colegiado Administrativo de 2°. grau a matéria tem esta conclusão pela maioria dos participantes, conforme ementas a seguir reproduzidas: "CSLL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — O regime tributário determinado na Lei n° 7.764/71 implica no reconhecimento da não incidência exclusivamente sobre atos cooperativos, recaindo a exigência da Contribuição Social somente em relação aos atos não cooperativos e às receitas financeiras. (Ac. n° 103-21599, Sessão de 15/04/2004, da 3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do MF) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do art. 111 da Lei n° 5.764111 e artigos 1° e 2° da lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734). (Ac. n° 108-06091, Sessão de 13/04/2000, da 8'' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). 81,0 7 . . . "41' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10215.000526/2003-89 Acórdão n°. :108-08.775 O judiciário também caminhou nesta mesma direção. O Superior Tribunal de Justiça, no exame do Recurso Especial n° 170.371/RS (98.0024705-0), em 06 de maio de 1999, definiu posição nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COOPERATIVAS. RECEITA RESULTANTE DE ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO, CABIMENTO. Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos a tributação. Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso desprovido. Decisão unânime". Como nos autos não se questionou os resultados e a autoridade de primeiro grau declarou a irrelevância desde detalhe na formação do seu convencimento, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de março de 2006. r" TE OrNI UIAS PESSOA MONTEIRO 8 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

score : 1.0
4644740 #
Numero do processo: 10140.001408/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributos autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA. É cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06713
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. ,10 9 2.9 0151 1.0 / 200V gULL-Mijà Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001408/9646 Acórdão : 203-06.713 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 104.603 Recorrente : MOVEMA — MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais furados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA. É cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 — CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVEMA — MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 ek ‘\\ otactlio D. Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewsk, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/mas 1 1-os MINISTÉRIO DA FAZENDA r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t •trik Processo : 10140.001408/96-46 Acórdão : 203-06.713 Recurso : 104.603 Recorrente : MOVEMA — MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. RELATÓRIO A empresa MOVEMA — MOTOTES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. é autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de 08/92 a 11/93, 01/94 a 02/94 e 04/94 a 12/95, exigindo-se, na Notificação de Lançamento de fls. 01/02, a contribuição devida, os respectivos acréscimos momtórios e a multa de oficio, perfazendo o crédito tributário um total de 901.11,31 UFIR para fatos geradores até 31/12/94 e de R$239.873,74 para fatos geradores a partir de 01/01/95. As fls. 03/05 estão especificados o valor tributável, o fator gerador e o correspondente enquadramento legal. Na impugnação tempestiva de fls. 174/177 a autuada reconhece o débito da contribuição lançada, alegando a impossibilidade de efetuar seu recolhimento devido a problemas financeiros, e protesta pela redução da multa de oficio para o percentual de 2%, já que não há má fé de sua parte. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 181/182, mantém na integra o auto lavrado, em decisão assim ementada: "COFINS — ANOS-CALEND. 1992, 1993, 1994 e 1995 MULTA DE OFÍCIO — APLICAÇÃO A multa de oficio é de aplicação obrigatória e vinculada em todos os caso de exigência de tributo ou contribuição decorrente de lançamento de oficio, não podendo ser dispensada por falta de previsão legal. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão monocrática, a autuada interpõe o recurso voluntário de fls. 199, onde reitera os argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. \ 2 4-06 kt4L. MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 10140.001408/96-46 Acárdío : 203-06.713 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR-OTAdLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Na impugnação apresentada e no recurso voluntário interposto, a recorrente reconhece o débito de COFINS. Questiona, apenas, a aplicação da multa de oficio no percentual lançado. A aplicação da multa de oficio tem amparo no art. 40, inciso 1, da Lei n° 8.218/91, in verbis: " Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicados as seguintes multas: 1— de cem por cento, nos casos de falte de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração ierata, ...". Portanto, é correta a aplicação da multa de oficio lançada, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Entretanto, em respeito ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, I, "c", do CTN (Lei n° 5.172/66), é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o disposto no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 OTACILIO DANT CARTAXO 3

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4644181 #
Numero do processo: 10120.007351/2004-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÕES - REQUISITOS - Requisitos legais conformam o uso das deduções. A despesa médica, dentre outros requisitos, deve apresentar-se especificada e comprovada, na forma da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.910
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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A despesa médica, dentre outros requisitos, deve apresentar-se especificada e comprovada, na forma da lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. , I 'TE sjer` PESSOA MONTEIRO ' - idente NAURY FRAGOSO T NAKA Relator FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, NÜBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. • Processo n° 10120.007351/2004-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.910 Fiz. 2 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 25.715,98, decorrente de glosa das deduções por (a) despesas médicas no ano- calendário de 2000, em montante de R$ 11.320,54, em 2001, R$ 9.225,92, e em 2002, R$ 10.421,86; e (b) despesas de instrução, em montante de R$ 1.547,00, no ano-calendário de 2000, R$ 1.700,00, em 2001 e R$ 1.600,00, em 2002, conforme campo do Auto de Infração denominado "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 55 e 56. Referido crédito foi formalizado em 3 de novembro de 2004, fl. 53, do qual foi dado ciência em 10 de novembro de 2004 desse ano, AR, fl. 62. As glosas das despesas médicas tiveram por referência os pagamentos teoricamente efetuados à profissional Cláudia Lúcia de Morais e às pessoas jurídicas Caixa de Assistência dos Funcionários do BASA, Amparo Hospital e Maternidade e Instituto Ortopédico de Goiânia, melhor evidenciados no quadro I. Quadro I — Demonstrativo das deduções por despesas médicas e multa. Beneficiário / Anos — Calendário 2000 2001 2002 Multa Cláudia Lúcia de Morais 6.000,00 6.750,00 6.800,00 150% CASF — Caixa de Assistência F BASA 4.070,54 2.066,92 2.967,86 75% Amparo Hospital Maternidade 820,00 O 280,00 75% Instituto Ortopédico de Goiania 430,00 409,00 374,00 75% Os recibos emitidos pela profissional indicada no inicio encontram-se às fls. 15 a 28, são genéricos e o processo não contém confirmação da realização dos serviços pela profissional, nem informação quanto a pagamentos por meio de cheques. Essa infração foi considerada intencional em razão da imposição de ineficácia dos recibos para fins fiscais, por. meio de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz controlada por meio do processo n° 10120.005184/2004-23, do qual não há cópia neste processo, no entanto, há cópia do Ato Declaratório Executivo n° 30, de 17 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial da União, na fl. 51. Em conseqüência, a penalidade para essa infração foi a de maior ônus financeiro. As demais despesas médicas foram glosadas em razão da falta de apresentação dos comprovantes de pagamentos, conforme informado no quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 54. 4,71 2 Processo n° 10120.007351/2004-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.910 F1s. 3 Impugnado o feito e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência em parte do lançamento, conforme Acórdão DRJ/BSA n° 12.861, de 17 de fevereiro de 2005, fl. 100, v-I. Nesse ato restabelecidas as deduções por despesas médicas no ano-calendário de 2000, em valor de R$ 1.390,54 e em 2002, R$ 284,86, fl. 100, ambas relativas aos pagamentos à CASF, porque, de acordo com documentação juntada à Impugnação, considerados válidos para esses períodos os valores de R$ 2.680,0 e R$ 2.683,00, respectivamente. Não impugnadas as glosas relativas às deduções da espécie "despesas de instrução". Não conformado com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 17 de janeiro de 2006, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 19 de dezembro de 2005, fl. 112, v-I. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 1.Afirmado que a comprovação dos serviços prestados pela profissional Claudia é feita pelos recibos e uma declaração na qual atestada a veracidade desses documentos. Neste ponto do relato importante informar que o processo não contém declaração da referida profissional a respeito da confirmação dos trabalhos, enquanto o Termo de Retenção, fl. 14, tem por referência apenas 9 (nove) recibos em cada ano-calendário de 2000 e 2001 e 7 (sete) em 2002. 2. Com fundamento nos artigos 80, do Decreto n° 3.000, de 1999 e 46, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, afirmado que os recibos são provas adequadas à dedução. Jurisprudência administrativa dada pelo acórdão n° 104-18.964, DOU de 26.06.2003. 3. Pedido, em complemento, caso não acolhidas as solicitações para restabelecer as deduções indicadas, a redução da penalidade ao percentual de 20% (vinte por cento), com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a transformação do Auto de Infração em "advertência", uma vez que a manutenção deste resultaria em dificuldades financeiras ao recorrente. Finalizada a peça recursal com pedido pela produção de provas por todos os meios admitidos e pela sustentação oral do presente recurso. É o relatório. /d/ 3 Processo n° 10120.007351/2004-71 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 10248.910 Fls. 4 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator. Observados os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Neste, reiterado o conjunto de argumentos posto em primeira instância sem a inclusão de novos documentos. A questão principal envolve os requisitos conformadores da dedução autorizada para "despesas médicas", única remanescente em lide após a dita decisão. Os requisitos dessa espécie de beneficio, encontram-se no artigo 8°, da Lei n° 9.250, de 1995, do qual transcritas normas aplicáveis à situação. "Lei n°9.250, de 1995 - Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; g 2° O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, • ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; 4 Processo n° 10120.007351/2004-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.910 Fls. 5 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3" As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo," (g.n.) De acordo com a norma do item III, do § 2°, desse artigo, os pagamentos de serviços dos profissionais da medicina devem apresentar-se com documentos em que se especifique e comprove o pagamento. Especificar, nesta norma, significa explicar miudamente, esmiuça?, detalhar, ou seja, informar de forma analítica o mal que motivou o atendimento do profissional da área da medicina, de tal forma que possa a autoridade fiscal ou qualquer perícia constatar se o atendimento foi prestado, mediante atitude de confronto dessas informações com a ficha médica, laudos, exames laboratoriais, etc. Comprovar, significa que o valor entregue em pagamento deve estar corroborado em documento que permita confirmar a entrega de recursos. Nessa linha, prestam-se os recibos e os cheques nominativos. Nesta situação verifica-se que os recibos emitidos pela profissional Claudia Lúcia de Morais não contêm discriminação detalhada do mal que acometia o paciente e, mesmo intimado o contribuinte e frente à descaracterização de todos esses documentos para fins tributários pelo Ato Declaratório Executivo n° 30, do Delegado da Receita Federal em Goiânia, não ofereceu informações complementares para que a autoridade fiscal pudesse decidir sobre o preenchimento desse requisito. Permaneceu afirmando que os recibos apresentados constituíam documentos necessários e suficientes para a admissibilidade das ditas deduções. Não interpreto esse texto legal da forma concebida pelo contribuinte, mas em acordo com o teor do texto posto no início, igual ao entendimento da autoridade fiscal e aquele posto na decisão de primeira instância, isto é, os recibos apresentados podem servir para outros fins civis, mas são imprestáveis para fins tributários porque não contêm especificação do mal tratado. Essa falta é agravada porque o mesmo profissional manteve o atendimento por três anos-calendário consecutivos, o que significa repetição da mesma infração por seqüência de períodos e revela a intenção da pessoa em cometer o ato ilegal. Essa característica somada ao fato de ter a profissional sido apanhada pela Administração Tributária Federal com a emissão de recibos que não correspondiam a serviços prestados, motivo para a referida Súmula, constitui conjunto de requisitos a dar suporte à qualificação da penalidade. A declaração da profissional a que se refere o contribuinte em sua defesa não integra este processo, nem aquele que contém a representação fiscal para fins penais; esse documento também não compôs a impugnação ou a peça recursal. É importante ressaltar que o Termo de Retenção citado no Relatório, documento a dar suporte para a vinda dos recibos objeto deste processo, não contém menção a essa declaração. I HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. . . ' Processo n° 10120.007351/2004-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.910 Fls. 6 Após esses esclarecimentos iniciais sobre a situação, passa-se às questões postas pela defesa. A afirmativa sobre a comprovação dos serviços prestados pela profissional Claudia ter respaldo nos recibos que integram o processo constitui realidade correta no âmbito do Direito Civil, no entanto, para fins de Direito Tributário e sob as perspectivas das normas contidas na Lei n° 9.250, de 1995, artigo 8°, imprestável a documentação para suporte à dedução. Importante salientar que esta interpretação não é contrária às normas indicadas pelo contribuinte, contidas no artigo 80, do Decreto n° 3.000, de 1999 e 46, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, pois, como afirmado, os recibos são provas adequadas à dedução, desde que contenham a especificação do mal sob tratamento. A outra questão tem por objeto a redução da multa ao percentual de 20% (vinte por cento), com fimdamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a transformação do Auto de Infração em "advertência", uma vez que a manutenção restaria em dificuldades financeiras ao recorrente. A interpretação dos textos legais é conformada pelos diversos princípios que norteiam a atividade tributária e a vida do povo brasileiro, por força da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, busca-se, mentalmente, na aplicação dos textos legais, a construção de normas individuais que permitam a preservação da capacidade contributiva, da isonomia, aproximação da verdade jurídica à verdade material, etc. No entanto, todas as atividades havidas neste País são regidas pelo principio da legalidade, isto é, somente quando houver lei portadora de autorização ou determinação da atitude é que se pode exigir algo. Assim, para que fosse possível a redução da penalidade ao percentual de 20% haveria de ter uma lei na qual autorizada a atitude de aplicar esse percentual à situação encontrada, detentora dos mesmos caracteres desta. Essa penalidade, moratória, prevista no artigo 61, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430, de 1996, é aplicável às situações em que a ação irregular é sanada pelo próprio infrator antes do início da ação fiscal, ou depois de constituído o crédito tributário (neste incluída a multa de oficio), caso não pago no vencimento. Nas situações em que a ação ilegal é identificada pela autoridade fiscal, a multa é a prevista para os procedimentos de oficio. Portanto, impossível a substituição de uma por outra, ou a pretendida redução. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade conformam a aplicação das normas no sentido de adequar a ação tributária aos patamares aceitos pela sociedade quanto ao "bom senso", isto é, alcançam, entre outros aspectos, a intensidade e a extensão das verificações em confronto com a relação universo de contribuintes e capacidade de controle da Administração Tributária, de tal forma que essa relação denote implementação dos trabalhos de forma econômica, administrativamente eficaz, isenta de ânimo individual de chefias e outros funcionários intervenientes, etc. Nessa linha, Celso Antonio Bandeira de Mello 2 ensina que o princípio da proporcionalidade enuncia a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente 2 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Elementos de Direito Administrativo, 3.* Ed. Revista, ampliada e atualizada com a Constituição Federal de 1988, São Paulo, Malheiros, 1992, p. 57. 6 • . Processo n° 10120.007351/2004-71 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10248.910 Fls. 7 demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (g.n.), enquanto o direcionamento da razoabilidade3 deve conformar as ações em que a discricionariedade é possível ao representante do sujeito ativo, ou seja, o desenvolvimento delas "terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida". Os pedidos pela prova por todos os meios admitidos e sustentação oral do presente recurso são regrados por normas administrativas havidas no Decreto n° 70.235, de 1972, artigo 16, § 40, e no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, artigo 46, II, respectivamente. Considerado que os argumentos do contribuinte não encontram suporte legal para afastar a incidência tributária remanescente e que a exigência encontra-se em conformidade com os requisitos formais, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. jjla das Sessõ s-DF, em 24 de 'aneiro de 2008. NAURY FRAGOSO T NAKA ) ' 3 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Op. Cit. p. 55 e 56. 7 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.024031/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34562
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PUBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQUE O IVIEGDA Presidente I 1 1 i fi Ii210 (FERN O ROD GlUES SILVA • • tor i2 JUL 2001 Participara , ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. trne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.419 ACÓRDÃO N° : 302-34.562 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de ler Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DE DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, em 03/12/99, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 2641,46, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 816,03), Juros de Mora (até 30/11/99 — R$ 709,62), Multa Proporcional (R$ 612,02), CNA (RS 322,05), CONTAG (R$ 10,80) e Contribuição SENAR (R$ 170,93). A autuação é referente ao imóvel rural denominado AREA ISOLADA LAGOA BONITA, localizado em Brasília — DF, com área total de 120,9 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5650229-0. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "Falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes da relação anexa, foram fornecidas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, que por força do Convênio n° 35/98 (cópia anexa) é responsável pela administração dos mesmos. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de 1.058,67 UF1R, conforme IN n° 16, de 27/03/95..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 01. Às fls. 04/05 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Às fls. 11 a 16 foi juntada a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.419 ACÓRDÃO N° : 302-34.562 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 27/12/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 11/01/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 27), a impugnação de fls. 21 a 26, acompanhada do documentos de fls. 28 a 32 (Termo de Convênio n° 35/98). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal. mor - o endereço do imóvel é insuficiente para a sua identificação, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos; sua lavratura se deu no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à requerente; impossível se dizer ou fazer alguma afirmativa mais detalhada, ante a inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando, inclusive, sua localização agora e no futuro; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, inclusive citando o Convênio n° 35/98, conforme "cópia anexa"; entretanto, nenhum documento acompanha o Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando sua análise para uma possível • identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros Autos de Infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 28 a 32) que, ao que tudo indica, é de conhecimento da Receita Federal; - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3 0, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.419 ACÓRDÃO N° : 302-34.562 - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão de uso das terras (pelo menos é o que se presume, em face da ausência de maiores informações, inclusive por parte da FZDF, administradora da área), para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como a concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei lir estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de• uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável pelo pagamento dos tributos (art. 31 da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n°s 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de it contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.419 ACÓRDÃO N° : 302-34.562 embora este não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, que é, evidentemente, no caso, o ocupante da área em questão, que mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade , tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1111 Em 15/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DREBSA n° 717 (fls. 36 a 53), com o seguinte teor, em resumo: Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, a autuante também informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntou aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela, bem como o Termo de Convênio n° 35/98; - como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO : 122.419 ACÓRDÃO N° : 302-34.562 - o ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado; tampouco o art. 10 do Decreto 70.235/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vício a sua ausência; - se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessários e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do órgão a local da Receita Federal; em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após a ciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96); - é princípio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que não é o caso em análise, pois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica em nada a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na solução da presente lide; - quanto à alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, esta se encontra às fls. 11 a 16 do presente processo; assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória; - pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal; não foi constatada a existência de imóveis com O as mesmas características, com mais de um número de identificação na SRF; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; assim os autuantes, ao elegerem o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 122.419 ACÓRDÃO N° : 302-34.562 proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — 1 RF n° 02197, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo O legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.419 ACÓRDÃO N° : 302-34.562 - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 301 da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os• imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A interessada foi cientificada da decisão por meio da Intimação de fls. 55, datada de 16/06/2000. Às fls. 56 consta cópia do AR — Aviso de Recebimento, sem as datas de emissão e de entrega ao destinatário, e com o carimbo datador do Correio de Destino ilegível. Em 17/07/2000, a requerente apresentou, por sua advogada (procuração de fls. ), o recurso de fls. 56 a 69, acompanhado de Declaração de fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.419 ACÓRDÃO N° : 302-34.562 73 e de cópia de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 70 a 72). A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tomando-se até • mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos I° e 2°; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.419 ACÓRDÃO N° : 302-34.562 - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio em, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunai g, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência emitia pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; lo 114 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.419 ACÓRDÃO N° : 302-34.562 - inaplicável o art. 1°, do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; .... - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa .... pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 71), - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território 010 para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto económico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, Agkcomo no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.419 ACÓRDÃO N° : 302-34.562 é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.419 ACÓRDÃO N° : 302-34.562 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1994. Em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." De plano, esclareça-se que, ao contrário do que consta no recurso, o Auto de Infração em questão já nasceu isolado, não sendo resultado de qualquer desmembramento. Além disso, a relação das áreas administradas pela Fundação Zoobotànica do DF e suas respectivas regiões administrativas encontra-se às fls. 11 a 16 do presente processo. No caso em apreço, a autuação menciona o nome do imóvel, localização, área e número junto à Receita Federal, o que possibilita a sua perfeita identificação. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 61 (4° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.419 ACÓRDÃO N° : 302-34.562 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo I° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.419 ACÓRDÃO N° : 302-34.562 Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 30 - São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956." VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo," Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 122.419 ACÓRDÃO N° : 302-34.562 "ITR – EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO – 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- — 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: 1OF – Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31 da Lei n° 5.172/66, estabelece, verbis: "Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer titulo." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma acima é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.419 ACÓRDÃO N° : 302-34.562 no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 23, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (dezembro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 70, segundo e terceiro parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 71), ressalte-se 17 .11( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.419 ACÓRDÃO N° : 302-34.562 que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, e deze o de 2000 nsei! J - FERN DO RODRIGUES SILVA — Relator 18 ,..44,...4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21 CÂMARA. . -.- Processo n°: 10166.024031/99-49 Recurso n.°: 122.419 TERMO DE INTIMAÇÃO :ã- Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.562. Brasília-DF, O 9/0f70 7 1 INF — 3. • CO, - • • • . tas :i Henrique Prado illegda i Prvaidente Ca 2.' Camara a • I I ._ ir 3 Ciente em: A.2 i 13 I- / afood- ii 1 /1 1 7R/di 6 se jÀ.Az`r .), N.o és ?go CAre- rot- Dfl i Ii !e 1 , Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007177/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que a norma foi declarada inconstitucional. Afastada a Decadência. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1º/10/1995 a 29/02/1996, pagos com base na MP nº 1.212/95, cuja retroatividade foi declarada inconstitucional no julgamento da ADIN nº 1.407-0/DF, de vez que continuou aplicável ao período a Lei Complementar no 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto a decadência.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recurso n° : 124.766 VISTO — Acórdão n° : 202-16.266 Recorrente : NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasilia - DF PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que a norma foi declarada inconstitucional. Afastada a Decadência. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. MINISTÉRIO DA FAZENDA É de se admitir a existência de indébitos referentes à Segundo Conselho de Contribuintes contribuição para o PIS, no período de 1°/10/1995 a 29/02/1996, CONFERE COM O ORIGINAL Brastlia-DF. em 3/ !Zoar pagos com base na MP n° 1.212/95, cuja retroatividade foi declarada inconstitucional no julgamento da AD1N n° 1.407- giet 0/DF, de vez que continuou aplicável ao período a LeieuzaPitk. afuji Secretária de Segunde Câmara Complementar no 7/70, e suas alterações válidas, considerando- se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇAO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto a decadê • • • Sala . Sessões, e • 13 de abril de 2005 4 re - A- orno . os Atu dri; ent - )91Ma' Ir • nto Zom, Re ato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF ""•Z"-ir . Ministério da Fazenda Brasilia-DF. em 3/ /0joo-s- 3-4:,W Segundo Conselho de Contribuintes EL nor euz faÁafuji Processo n° : 10120.007177/2001-13 secretária da Segunda Câmara Recurso n° : 124.766 Acórdão n° : 202-16.266 Recorrente : NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma da Medida Provisória n° 1.212, de 1995. Junto ao pedido, apresentado em 17/1 2/2001, a empresa juntou procuração, cópia do contrato social da empresa e demonstrativo dos valores pagos acrescidos da taxa Selic (fl. 10), no qual faz referência à declaração de inconstitucionalidade da /vIP n° 1.21 2/95, e cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF utilizados para o recolhimento das parcelas ditas indevidas (fls. 11/12). A Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO indeferiu o pleito, por julgar decaído o direito de a requerente pleitear a restituição, pelo decurso de mais de cinco anos entre a data do pedido e a dos respectivos pagamentos, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. Além disso, observou que se os créditos não estivessem atingidos pela decadência, ainda assim não haveria valores a restituir, visto que até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95, nos termos preconizados pela declaração de inconstitucionalidade, esteve em vigor a Lei Complementar n° 7, de 1970, cuja alíquota para a contribuição era de 0,75%. Desta forma, a utilização dessa alíquota maior sobre a mesma base de cálculo resultaria em valor pago a menor e não a maior. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade contra o ato supra- referido, alegando, em síntese, que: - após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Medida Provisória n° 1.212, em 28/1 1/199 5, com vício em seu artigo 15, que impôs a exação retroativamente sobre os fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 1995; - o vício de inconstitucionalidade que paira sobre a parte final do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, que corresponde ao artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, foi reconhecido pelo STF através da ADIn n° 1.417-0/DF, como também por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário n° 232.896-3. Em decorrência, a Secretaria da Receita Federal, sem ter fundamento legal para cobrar a contribuição para o PIS, relativo aos fatos geradores de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, editou a Instrução Normativa SRF n° 6, de 19/01/2000, determinando que a contribuição não seria cobrada com base na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no referido período; - a Medida Provisória n° 1.2 1 2, de 1995, revogou a Lei Complementar n° 7, de 1970, vez que tratou de aspectos fundamentais da contribuição para o PIS (base de cálculo, alíquota, fato gerador) Assim, tendo a referida lei complementar perdido sua eficácia, e não podendo a MP n° 1.212/95 retroagir seus efeitos, devido a "vacatio legis" nonagesimal, é indevida a exação da contribuição no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996; - com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, decorrente da MP n° 1.212/95, não voltaram a vigorar as determinações das Leis L„,b_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes ali Ç" CONFERE COMO ORIGINAL 2° CC-MFMinistério da Fazenda Brasília -DF em 3/ //O / 200S- ln.,tSegundo Conselho de Contribuintes Fl.1 . • ie'-iiir.i • atiectfuit Processo n° : 10120.007177/2001-13 Secretina da Segunda Câm.(' Recurso n° : 124.766 Acórdão n° : 202-16.266 Complementares n' 7, de 1970, e 17, de 1973, pois o ordenamento jurídico pátrio não abriga o instituto da repristinação, que é a restauração da lei revogada pela perda de eficácia da lei revogadora; - os valores indevidamente recolhidos não foram atingidos pela prescrição, pois no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição, determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, só se extingue em cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Esta extinção, por sua vez, só ocorre com a homologação do lançamento, que, sendo tácita, dar-se-á cinco anos após a data do pagamento; - o prazo decadencial para o pedido de restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal da lei declarada inconstitucional, na via indireta; A Quarta Turma da DRJ em Brasília - DF manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que, conforme os artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, estava extinto o direito ao pedido de restituição, vez que passados mais de cinco anos entre a data dos pagamentos e a data da apresentação do pedido, conforme orientação emanada do Ato Declaratório SRF n° 96/1999. Além disso, declarou que a MP n° 1.212, de 28/11/1995, teve sua eficácia 90 dias depois da sua publicação, quando então revogou o ordenamento jurídico anterior. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 43/52, no qual repisa os argumentos de defesa antes apresentados. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido, para reconhecer seu direito à restituição dos valores da contribuição para o PIS, pagos indevidamente no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, com base na Medida Provisória n° 1.212, de 1995. Requer ainda que o crédito seja devidamente atualizado de acordo com o disposto no artigo 39 da Lei n° 9.250, de 1998, aplicando-se a Taxa SELIC. E o relatório. dlle 3 g., MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazenda z:ceog uNnFd En RCoEnsceoihmo do e Contribuintes Fl. :r..P.ktklt, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 3/ 1./a 12o0)- Processo n° : 10120.007177/2001-13 euza Taleafuji Recurso n° : 124.766 Secretária da Segunda Camara Acórdão n° : 202-16.266 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A recorrente defende a tese de que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da cobrança retroativa da contribuição para o PIS, prevista no artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, sucessivamente reeditada, até converter-se na Lei n° 9.715, de 1998, não haveria norma legal apta a determinar a incidência da contribuição referida, no período de 10/10/1995 a 29/02/1996. Conseqüentemente, os pagamentos que efetuou com base na Medida Provisória n° 1.212, relativos aos fatos geradores ocorridos no citado período, seriam indevidos, tendo direito de repeti-los. Preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos ditos indevidos. A contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n° 17, de 1973, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis Ir 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Com a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico, voltaram a viger as regras da Lei Complementar n° 7, de 1970, que dispunha que a alíquota da contribuição para o PIS era de 0,75%, tendo como base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme pronunciamento reiterado e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-04.960, de 14/06/2004. Em 28/11/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.212, posteriormente convertida na Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que estabeleceu como base de cálculo para o PIS o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, reduzindo a aliquota para 0,65%. A MP n° 1.212, em seu artigo 15, determinou que o novo regramento fosse aplicado "aos fatos geradores ocorridos a partir de I" de outubro de 1995". Esta disposição foi mantida nas sucessivas reedições da MP, vindo a constituir o art. 18 da Lei n° 9.718/98. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF, declarou inconstitucional a parte final do referido artigol8 da Lei n° 9.715, de 1998, que determinava a incidência da norma retroativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, o que implicou a extensão da inconstitucionalidade da mesma expressão veiculada pelas medidas provisórias que antecederam a referida lei. Desta forma, diante da declaração de inconstitucionalidade da retroação da norma, a Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, passou a produzir efeitos apenas a partir de 1 0/03/1996, isto em obediência à anterioridade nonagesimal, inscrita no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 -M-717.-S rt Ministério da Fazenda SeoguNnEdEo RCoEnseeo lhowidoe CoonRtrinibuminAtet 2 CCF... Fl. "ái-ZT-:fr Segundo Conselho de Conu-ibuintes arasilia-DF, em 3/ 1 ,c7 /Ler) Processo n° : 10120.007177/2001-13 dle izaflWkafuii Recurso n° 124.766 Sacristãos de Segunda Chnune: Acórdão n° : 202-16.266 Conseqüentemente, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, quando ainda não vigiam as determinações da Medida Provisória n° 1.212, a incidência da contribuição para o PIS continuou sendo disciplinada pela Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. Não há dúvida de que a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, decorreu da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu com o julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF. A controvérsia acerca do prazo para a restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, já foi enfrentada pelo Segundo Conselho de Contribuintes em diversas oportunidades, concluindo-se que, nestes casos, a natureza jurídica do indébito é a própria declaração de inconstitucionalidade. Assim, deve-se levar em conta dois momentos distintos, que são o pagamento em si e o instante em que o este se torna indevido, porque, na época de sua realização ele era estritamente legal, só vindo a perder este status após a decisão que declarou inconstitucional a norma que o fundamentava. Tais circunstâncias são de fundamental importância para a demarcação do dies a quo da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos com base na MP n° 1.212, e que deveriam ter sido efetuados nos termos da Lei Complementar n°7/70 e suas alterações válidas. Nesta Segunda Câmara, este assunto também já foi apreciado, tendo sido decidido que a contagem do prazo apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar, como se pode ver na transcrição da parte correspondente da ementa do Acórdão n° 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana 1nTeyle Olímpio Holanda: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - _PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das nortnas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. MM. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar.(.) A Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou a questão no Acórdão n° CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, decidindo que a contagem se inicia com a publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIn, ou da resolução do Senado Federal, que confere efeito "erga omnes" a decisão do STF pronunciada em sede de controle de inconstitucionalidade difuso. Eis a ementa desse Acórdão: Decadéncia. Pedido de Restituição. Termo _Inicial. ti dr Li 5 2° CC-MFMinistério da Fazenda MSceoi gNuNnI FSd EoTRAERn sei Pol h ow ID dAi De FCORIGINAL oAnZt r Ei b uN t npt eAs Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Braswa43F. em 31 1-22:2_1„-PA905- 4;itAtP Processo n° : 10120.007177/2001-13 euza entbruil Recurso n° : 124.766 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-16.266 Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes • à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Como se vê, a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais caminha no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Assim, como a incidência da contribuição para o PIS, no período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, com base na MP n° 1.212/95, só veio a ser afastada com o julgamento da ADIn n° 1.4 17-O/DF, publicada em 16/08/1999, deve ser este o dies a quo a ser tomado para a contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base no dispositivo declarado inconstitucional. Conseqüentemente, afasta-se a decadência do pedido de restituição do tributo em foco, de vez que formulado em 17 de dezembro de 2001, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn n° 1.417-0/DF. Ultrapassada a preliminar, analisa-se as demais questões postas em julgamento. Alega a recorrente que seria detentora de crédito junto à Fazenda Nacional, vez que efetuara pagamentos referentes à contribuição para o PIS, correspondentes ao período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, com base na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, declarada inconstitucional. Argumenta que, diante da irretroatividade do fato gerador da contribuição, não haveria norma apta a ernbasar a exigência da contribuição naquele período, de forma que os pagamentos, com referência aos fatos geradores ocorridos neste lapso temporal, teriam sido efetuados indevidamente, devendo ser-lhes restituídos. Não tem razão a recorrente, vez que a declaração de inconstitucionalidade veiculada na ADIn n° 1.407-0/DF reporta-se apenas ao final do artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998 (art. 15 da MP n° 1.2 1 2/95), e diz respeito apenas à desconsideração da anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, instituída no artigo 195, § 6°, da CF/1988. Afastada a vigência retroativa da MP n° 1.2 1 2, remanesce a aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970, até 29 de fevereiro de 1996, quando então passaram a viger as determinações da MP e suas sucessivas reedições, até a transformação na Lei n° 9.715, de 1998, sem solução de continuidade, para a cobrança da contribuição para o PIS. Com efeito, a retirada do vício de que padecia o art. 18 da Lei n°9.715, de 1998, - advindo do art. 15 da Medida Provisória n° 1.2 1 2 -, produziu efeitos ex tune, operando como se aquele mandamento nunca tivesse existido, retomando, assim, a aplicação da sistemática anterior de apuração do PIS, ou seja, com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. Não há que se falarrepristinação, e sim em 1, if c-- (.). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL_Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasitia-DE em 3/ / / ?OU) - Processo n° : 10120.007177/2001-13 uzark6liatup Recurso n° : 124.766 Ser-retina da Segunda Cadima Acórdão n° : 202-16.266 desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da contribuição para o PIS pelo dispositivo considerado inconstitucional, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Tal entendimento coaduna-se com aquele esposado pelo ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do Recurso n° 122.792, que brilhantemente enfrentou o assunto, e cujo excerto trago à colação: A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n°9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a I° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MI' n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n°1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de outubro de 1995" a MP n°1.212/1995, suas reedições e a Lei n°9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia a tune sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1 998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei [Complementar] n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MI' n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n° 9.715/1 998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. 01. 7 Ministério da Fazenda4,ss..,,,,....-.. %J.- Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Fl. "titts Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL- ';':%C.Cle>_ :-- Brasília-DF. em 3,/ / /o ra.n2. Processo n° : 10120.007177/200 1-1 3 • Recurso n° : 124.766 zaae fuji Secretária da Segunda Ganhara Acórdâ'o n° : 202-16.266 Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do IRE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de incorzstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava-se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a alíquota era de 0,75%1 (destaques do original) Ante o exposto, resta claro que, no período entre 10/10/1995 e 29/02/1996, devem ser consideradas as determinações da Lei Complementar n° 7, de 1970, com as alterações da Lei Complementar n° 17, de 1973, para a incidência da contribuição para o PIS. Desse modo, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, é de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, aos quais a contribuinte tem direito à restituição, uma vez que o pedido foi apresentado em tempo hábil. Neste ponto, impende relevar que a aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970, requer que também que sejam observadas suas alterações constitucionalmente válidas, fato pelo que deve ser aplicada a alíquota determinada no artigo 3°, da referida lei, com a modificação inscrita no artigo 10 da Lei Complementar n° 17, de 1973. De se esclarecer, ainda, que não é cabível a aplicação de índices para a correção monetária dos indébitos em valores superiores àqueles adotados pela Secretaria da Receita Federal. Assim, os valores dos indébitos que remanescerem, após a determinação da contribuição devida com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações válidas, devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. Para o período entre 1 °/1 0/1 995 e 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos, utilizando-se os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27/06/97. 2. A partir de 01/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumuladj mensalmente, até o mêsv 01...... 'Informativo do STF n° 104, p. 4. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Segundoeseroag suNintiFdka CREoe. nese; 01.?_mi oe ORIGINAL l_h o ti n ejig .22 CC-MF Aeiss_ Processo n° : 10120.007177/2001-13 e uzaketçafuji S retinta da Segunda Camara Recurso e 124.766 Acórdão n° : 202-16.266 anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência, em todo o período requerido, e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n° 7/70, com a aplicação da aliquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 iie 04-.110fr I0 -Nerr R 9

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Numero do processo: 10166.004516/2001-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Sujeita-se à tributação, através de lançamento de ofício, os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e não oferecidas à tributação pelo beneficiário. Existindo, contudo, saldo de IR a ser restituído, deve o valor cobrado em decorrência da omissão, ser abatido da restituição a receber. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Existindo, contudo, saldo de IR a ser restituído, deve o valor cobrado em decorrência da omissão, ser abatido da restituição a receber. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUSCELINO REIS DE SOUSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE fre—t OSCAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: .1 5 ABR 2005 1 4, ';-•--' MINISTÉRIO DA FAZENDA tri zty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;irsr:' )' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004516/2001-83 Acórdão n°. : 104-20.289 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE ;,i)ss\htCASTRO (Suplente Convocado 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA eirsjr:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44t4.4.r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004516/2001-83 Acórdão n°. : 104-20.289 Recurso n°. : 138.537 Recorrente : JUSCELINO REIS DE SOUZA RELATÓRIO Contra o contribuinte em tela foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/13, em 21.09.2000, onde foi apurado imposto de renda suplementar no valor de R$ 405,34, multa de ofício de R$ 304, 00, e juros de mora de R$ 106,44. O lançamento decorre de revisão procedida na sua declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano-calendário 1998, quando foram alterados: a) os rendimentos tributáveis para R$ 16. 877,87, devido à omissão de rendimentos, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, recebidos do Banco Itaii no valor de R$ 16.877,87; b)desconto simplificado para R$ 3.375,57. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1, em 17.03.2001, alegando, em síntese, que cometeu equívoco ao preencher sua Declaração, não relacionando seus dependentes. Afirmou, ainda, que esteve na SRF várias vezes, sendo informado que estava em malha fina, e orientado a aguardar ser notificado, de modo que recebeu, em 11.04.2001, aviso de cobrança no valor de R$ 85517( 11 3 I • 1.449. MINISTÉRIO DA FAZENDAmat:ÃL:". f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004516/2001-83 Acórdão n°. : 104-20.289 Requereu, ao final, a impugnação do lançamento, para apreciação dos documentos relativos aos dependentes, bem como a restituição do IR pago em 1998. Analisando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 4 a Turma da DRJ-Brasília, decidiu, por unanimidade, em manter o lançamento, sob os seguintes fundamentos: a)de acordo com a IN SRF n° 148, de 15 de dezembro de 1998, ao dispor sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajusta Anual, ano-calendário 1998, exercício 1999, o contribuinte podia optar pelo regime de tributação simplificada. A opção é faculdade pessoal concedida que só pode ser exercida pelo contribuinte na entrega da declaração de rendimentos. A apresentação da declaração em modelo simplificado constitui opção feita, espontaneamente, pelo contribuinte, nos termos que a lei lhe faculta; b)após o prazo de entrega, não poderia o interessado pleitear a mudança de formulário, apresentando nova declaração e tampouco a autoridade fiscal alterar a forma de tributação (simplificada) escolhida pelo contribuinte, tendo em vista o disposto no art. 40 da IN n° 165, de 23 de dezembro de 1999; c) tendo o contribuinte apresentado a declaração original no modelo simplificado, perdeu o direito de pleitear as demais deduções previstas na legislação, conforme disposto no § 1° do art. 10 da Lei 9.250/95. Tal opção implica a substituição de todas as deduções da base de cálculo e do imposto devido, previsto na legislação tributária, pelo desconto simplificado de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 8.000,00; d) destarte, a dedução a titulo de dependentes da base de cálculo do imposto de renda não pode ser acatada, e de outro lado, também não se pode afastar a 4 10,4 0.4! • -."-'1%1 MINISTÉRIO DA FAZENDAt tz IT4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004516/2001-83 Acórdão n°. : 104-20.289 infração de omissão de rendimentos, haja vista que para apuração do imposto devido devem ser declarados todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano-calendário. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 36/37, onde argüi, em síntese, que: a)não houve omissão de rendimentos, mas sim equívoco no preenchimento do campo Rendimentos Tributáveis e Rendimentos Isentos e Não Tributáveis; b) o equivoco tem origem na natureza da verba recebida denominada "Gratificação Especial" decorrente da desistência em continuar como participante do PAC — Plano de Aposentadoria Complementar e não salário, visto que a demissão sem justa causa deu-se em 20.11.97; c)embora tenha apresentado a declaração ano base 1998 — exercício 1999 com o endereço atualizado, jamais recebeu qualquer notificação; d) ao tomar ciência da suposta infração (via telefone), o contribuinte foi informado por uma técnica da Receita Federal que estava havendo um equívoco na emissão da multa, uma vez que havia imposto retido e assim, a multa aplicada poderia, se fosse o caso, ser deduzida do mencionado imposto retido; e)a retenção na fonte não foi considerada pela Receita Federal, o que torna o Auto de Infração arbitrário, ilegal, pois se considerada a retenção na fonte de R$ 3.532,90, a declaração de renda do contribuinte teria restituição de R$ 3.127,56 e não multa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;Yez.‘4k. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004516/2001-83 Acórdão n°. : 104-20.289 Requereu, ao final, fosse cancelado o Auto de Infração e procedida a restituição dos valores a que tem direito, com as devidas correções legais desde 02.02.19976 (data da retenção). É o Relatór. 6 ,eL MINISTÉRIO DA FAZENDA '41;t:re. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IN— QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004516/2001-83 Acórdão n°. : 104-20.289 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso foi apresentado tempestivamente, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ-Brasília em 05.12.2003 (fls. 31) e interpôs o recurso em 23.12.2003. Ademais, preenche os pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. O Auto de Infração em tela foi lavrado contra o contribuinte por ter sido apurada omissão de rendimentos, lançando imposto de renda suplementar no valor de R$ 405,34, multa de oficio de R$ 304, 00, e juros de mora de R$ 106,44. Ocorre que, compulsando-se os autos, percebe-se que foi efetuada retenção do IR pela fonte pagadora, conforme documento de fls. 42, no valor de R$ 3.127,56, que não foi levada em consideração pela Receita Federal quando da apuração da infração. Com efeito, o contribuinte, em que pese o fato de ser devido o imposto suplementar, a multa de oficio e os juros de mora nos valores acima mencionados, possui valor a ser restituído a titulo de IR. Sendo assim, assiste razão ao contribuinte, uma vez que abatido o valor cobrado no presente Auto de Infração, ainda remanesce valor a lhe ser restituído, conforme apurado na mencionada declaração. k\ • ,i‘ 7 4,4ft5 le 44 •-• 4•-. iS MINISTÉRIO DA FAZENDA14‘7.;.:-1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004516/2001-83 Acórdão n°. : 104-20.289 Do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para determinar que seja deduzido do valor da restituição de IR do contribuinte, o valor cobrado no presente auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004 ( /t0.../ca.". ...0 •-•-•. 2 •-••••-f iSCn CAR LUIZ MEND NÇA r DE AGUIAR 8 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000888/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS - As variações cambiais ativas, quando da liquidação de obrigações em moeda estrangeira, configuram receita financeira, a qual compõe a base de cálculo da COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - Deve ser excluído da base de cálculo da COFINS tudo aquilo que não faz parte da receita da pessoa jurídica, a exemplo do roaming, quanto às empresas de telefonia celular, por não se perfectibilizar o fato gerador da contribuição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmor Fonsêca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo. A Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins declarou-se^impedida de votar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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(,(M—? VISTO Processo n° : 10166.000888/2001-31 gail—co-deo aeso Oin .tx, 3, 10 4 10 4 •sst- Recurso n° : 120.710 MINISTÉP») DA FAZENDA ra;.-ept„ Acórdão n° : 203-08.793 Segundo Conselho deContribuintes ^a •Centro de Documentação Recorrente : AMERICEL S.A. Recorrida : DRJ em Brasília - IW RECURSO ESPECIAL N.9 Re 1.203 -302,0-41 o COFINS — VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS — As variações cambiais ativas, quando da liquidação de obrigações em moeda estrangeira, configuram receita financeira, a qual compõe a base de cálculo da COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO — Deve ser excluído da base de cálculo da COFINS tudo aquilo que não faz parte da receita da pessoa jurídica, a exemplo do roaming, quanto às empresas de telefonia celular, por não se perfectibilizar o fato gerador da contribuição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMERICEL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmor Fonséca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo. A Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 Otacílio Dan Cartaxo President Fr., cisco x4 ício R. de ..1:.i..uerq e Silva ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiro tonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/ja 1 29 CC-IvfF ^, ,s- • if Ministério da Fazenda is.•:----1! • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.000888/2001-31 Recurso n° : 120.710 Acórdão n° : 203-08.793 Recorrente : AMERICEL S.A. RELATÓRIO , Às fls. 289/294, Acórdão DRUBSA n° 478 julgando o lançamento procedente em face da insuficiéncia de recolhimento da COFINS referente a períodos de apuração compreendidos entre os meses de fevereiro/1999 a outubro/2000. No referido Acórdão, em contraposição aos argumentos expendidos pela contribuinte, adotaram-se os seguintes fundamentos: (a) o fato gerador da COFINS está perfeitamente caracterizado nos autos, nos termos da Lei n.° 9.718/98; (b) a argüição de inconstitucionalidade oposta pela contribuinte em relação ao referido diploma legal não pode ser oponível na esfera administrativa, consoante dispõe o Parecer Normativo CST n°. 329/70; (c) quanto à pretensão da contribuinte de não tributação das receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas nas obrigações assumidas em moeda estrangeira, dispõe o artigo único do Ato Declaratório SRF n.° 73, de 09 de agosto de 1999, que tais variações monetárias auferidas a partir de 1° de fevereiro de 1999 deverão ser computadas, na condição de receitas financeiras, na determinação das bases de cálculo da COFINS; e, por fim, alega que (d) o art. 3.°, III, § 2.°, da Lei n.° 9.718/98 dependia de regulamentação do Poder Executivo, o que não ocorreu, de tal modo que não se pode proceder à exclusão da base de cálculo da receita atinente ao chamado roaming, definido pela contribuinte, à fl. 75, como "o valor cobrado do usuário pela utilização da rede de outra operadora quando este está fora de sua área de cobertura. Este J•# valor é estipulado pela operadora que prestou o serviço e repassado a esta pela operadora que . faturou ao usuário. O repasse é feito conforme o contrato de interconexão assinado entre asII operadoras e registrado na Anate! — Agência Nacional de Telecomunicações, conforme o Regulamento Geral de hiterconexão". Inconformada, às fls. 298/308, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário, no qual sustenta, quanto à pretensão à não tributação das variações cambiais ativas nas obrigações assumidas em moeda estrangeira, que os efeitos desta variação não atingem a substância do crédito, mas tão-somente a sua representação formal, nada acrescendo a ele, servindo exclusivamente para representá-lo em quantidade equivalente de moeda nacional. No que tange à exclusão dos valores do roaming da base de cálculo da COFINS, argumenta a contribuinte que tais valores são integralmente repassados às outras operadoras que atuam fora da sua área de concessão, bem como que a aplicação da norma inserta no art. 3.°, §2.°, III, da Lei n°. 9.718/98 não dependeria de regula . ntação do Poder Executivo, já que trata-se de norma auto-aplicável. h, Outrossim, afirma que , a norma só teria sido revogada pelo art. 47, IV, b, da Medida Provisória n.° 1.991-18, • setembro de 1999, sob pena de afronta ao Principio da Anterioridade Mitigada (art. 195, § 6.°, . CF/88). É o relab bem- i. 2 .., 2 CC-NIF -I. f- • ,. •- Ministério da Fazenda . Fl., 'Nrà Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.000888/2001-31 Recurso n° : 120.710 Acórdão n° : 203-08.793 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A presente controvérsia tem como questões centrais a possibilidade de excluir- se da base de cálculo da COFINS as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas nas obrigações assumidas pela Recorrente em moeda estrangeira, através de contratos liquidados anteriormente à ação fiscal, bem como os valores cobrados de seus clientes a titulo de roatning. Quanto ao primeiro aspecto a ser decidido, alega a Recorrente, conforme relatado, que as variações cambiais ativas dos débitos em moeda estrangeira não representariam um acréscimo ao seu patrimônio. , A taxação da variação cambial ativa era efetivada obrigatoriamente antes de janeiro de 2000 pelo regime de competência, e a partir dessa data, conforme opção do contribuinte, por aquele ou pelo regime de caixa. Quanto a esse tema, não assiste razão à Recorrente. A variação cambial ativa representa, diferentemente do que se sustenta no Recurso Voluntário, unia valorização da moeda i nacional em face da moeda estrangeira. Assim, nas situações em que o Real valoriza-se em relação ao Dólar, a quitação de débitos cujo valor nominal é expresso nesta moeda, por óbvio, i demanda um menor dispêndio em moeda nacional, configurando, inequivocamente, receita financeira para a Recorrente, a qual deve ser tributada, haja vista inexistir previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo da COFINS. Ressalte-se, por oportuno, que existe tão-somente uma hipótese em que tais variações cambiais ativas possam ser deduzidas da base de cálculo, qual seja, quando excedem ao valor das variações cambiais efetivamente realizadas (valor em moeda nacional equivalente ao total financiado em moeda estrangeira), nos termos do disposto no art. 31 da MP n° 1858- 10/99 e respectivas reedições. Quanto a este aspecto, verifica-se, à fl. 05, que a fiscalização procedeu aos ajustes necessários referentes à parcela das variações ativas excedentes ao valor das variações cambiais efetivamente realizadas no ano de 1999. , Portanto, a única possibilidade de uma variação cambial ativa ser deduzida da base de cálculo da Contribuição é quando durante o período de vigência do contrato de financiamento ocorre uma variação cambial passiva que, deduzida da variação camb.1 ativa, traz como resultado número maior do que a variação cambial efetivamente realizada, is que de fato foi apreciado, relativamente ao exercício de 1999, pela fiscalização e efetivamente is eduzido da base de cálculo conforme já mencionado. A partir de 1° de janeiro de 2000 a Recorrente fez a opção per ributar a variação cambial pelo regime de caixa, conforme verifica-se à fl. 76. O regi • e caixa, ItlihS- - .. • 22 CC-MF Ministério da Fazenda n • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.000888/2001-31 Recurso n° : 120.710 Acórdão n° : 203-08.793 consoante sabido, consiste numa sistemática na qual se apura a base de cálculo dos tributos pelas receitas efetivamente recebidas, de tal modo que as variações cambiais das obrigações da Recorrente passaram a ser, por esse regime, consideradas por ocasião da liquidação da correspondente operação, de tal modo que inexistem deduções a realizar na base de cálculo, restando o lançamento das variações cambiais absolutamente escorreito. Já no tocante à afirmação de que os valores do roaming devem ser deduzidos da base de cálculo da COFINS, uma vez que são integralmente repassados a terceiros, entendo assistir razão à Recorrente, haja vista que, nestas situações, não se está diante de fato gerador da contribuição. Com efeito, como a prestação do serviço de telefonia celular por parte da Recorrente depende, fora de sua área de concessão, da utilização da rede de outras operadoras, as quantias cobradas de seus clientes — o chamado roaming — são integralmente repassadas àquelas, não configurando receita para a Recorrente. Assim, não vislumbro como óbice ao deferimento da pretensão da Recorrente, a fundamentação invocada pelo d. julgador de primeira instância no sentido de que o art. 3.°, § 2.°, III, da Lei n.° 9.718/98 dependeria de regulamentação para ser aplicável. Entendo que o mencionado dispositivo legal tão-somente repetia a regra geral segundo a qual não se pode tributar aquilo que não se amolde perfeitamente ao conceito técnico de receita. Desta feita, ingressos transferidos a terceiros, conforme comprovado nos balancetes anexos, em folhas salteadas ( fls. 88/202), como o roaming, não se consubstanciam em receitas, inexistindo o fato gerador da contribuição em tela. Face a tal entendimento que esposo, julgo prejudicada a discussão quanto à aludida violação ao Principio da Anterioridade, bem como quanto aos demais argumentos atinentes à aplicação da MP n.° 1.991-18 e do art. 3.°, § 2.°, III, da Lei n.° 9.718/98. Diante do exposto, dou purtial provimento ao presente Recurso, reformando o Acórdão recorrido para determinar a d . o da base de cálculo da COFINS dos valores do roaming, uma vez que estes não integra •m a eceita da Recorrente. Sala das Sessões, e 19 • e março de 2 t e FRANCISC c,.-- ODE %, d I UERQUE SILVA. 4

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4647841 #
Numero do processo: 10215.000374/2002-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Deixa-se de declarar a nulidade da decisão de primeira instância quando nela estiverem presentes os pressupostos exigidos pelos artigos 28, 29 e 31 do Decreto nº 70.235/1972. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Quanto ao mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:12:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:12:23Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:12:23Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:12:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:12:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:12:23Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:12:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:12:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:12:23Z; created: 2009-08-27T13:12:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-27T13:12:23Z; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:12:23Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zww:4- ,Kvfj„.:- 4, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000374/2002-33 Recurso n°. : 138101 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : ADELAR ANTÔNIO MICHELIN Recorrida : 2a TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.429 • DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Deixa-se de declarar a nulidade da decisão de primeira instância quando nela estiverem presentes os pressupostos exigidos pelos artigos 28, 29 e 31 do Decreto n° 70.235/1972. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende ás intimações da autoridade fazendária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELAR ANTÔNIO MICHELIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta MI-ISA tt,,t;:;"; MINISTÉRIO DA FAZENDA vil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Quanto ao mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. JOSÉ RIB • AR :AgOS PENHA PRESIDENTE St4EI /EÚllG NII-iMAENDkBRITTO RELATO FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 20.g.:4$: MINISTÉRIO DA FAZENDA ".11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 Recurso n° : 138.701 Recorrente : ADELAR ANTÔNIO MICHELIN RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 4/10, exige-se do contribuinte acima identificado, Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano- calendário 1999, no valor de R$ 56.048,93, multa no valor de R$ 42.036,69, e juros de mora, calculados até 28/06/2002, no valor de R$ 42.036,53. A infração apurada pelo Auditor Fiscal foi omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos mentidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado do lançamento (AR de fl. 6), tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 179/191. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão de fls. 3271333, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: RETROATIVIDADE DA LEI. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA — -0 • "-±- . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n.° 9.430, de 1996, expressamente autoriza tributar como omissão de receita os depósitos bancários cuja origem não for comprovada pelo sujeito passivo. Dessa decisão o contribuinte tomou (AR de fls. 252), e na guarda do prazo legal apresentou o recurso de fls. 341/358, instruído pelos documentos juntados às fls. 359/589. Em sua defesa, alega, em síntese: - nenhuma razão assiste a autoridade fiscal em tributar valores que não são rendas e que não existem fato gerador de imposto, dessa forma, o auto de infração não tem nenhuma condição de prosperar, por falta de alicerce na lei e nos fatos, bem como está eivado de erros; - o procedimento fiscal deixou o terreno da lei para aplicar cobranças tributárias baseadas em suposições e não certezas, já que os elementos tributados pela fiscalização na hipótese de incidência tributária inexistem a figura da base de cálculo de imposto de renda da pessoa física, como já é matéria pacífica no Primeiro Conselho de Contribuintes; - a fiscalização lavrou o auto de infração de forma equivocada e confusa, pois se reportou a dois contribuintes ao mesmo tempo, o impugnante e sua esposa, sendo do ponto de vista legal incorreto, pois se trata de dois contribuintes diferentes, o que se faz prova com suas declarações de DIRPF separadas; - a fiscalização teima em não aceitar os argumentos produzidos pelo contribuinte, sendo que tais procedimentos do contribuinte não deixaram lacunas de dúvidas quanto às fontes de renda do contribuinte; - o contribuinte informou à fiscalização que os depósitos eram decorrentes de receitas auferidas da venda de terrenos recebidos como herança, bem como depósitos de receitas das empresas já que 4 ;:N::- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et=t-ktil• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 as mesmas na época não tinham conta corrente das pessoas jurídicas, conforme documentação dos bancos; - pela simples aplicação da "Regra Matriz de Incidência Tributária" verifica-se clara e limpidamente que no fato (depósito bancário), não existe a figura indispensável do "fato gerador do imposto" peça indispensável para cobrança de qualquer tributo, pois neste caso não há a disponibilidade econômica auferida; - segundo o entendimento do artigo 333, do Código de Processo Civil, o legislador deixou claro que o ônus da prova incumbe a quem acusa, quando o fato é constitutivo de seu direito; - se a fiscalização acusa o contribuinte de omissão de rendimentos sem contudo apresentar provas contundentes, de pelo menos deixar em dúvida realmente de omissão, deve-se decidir a favor do contribuinte, já que o mesmo prova aqui que não há qualquer omissão, apenas mistura de rendimentos de pessoa física com os rendimentos de pessoas jurídicas, depositados na conta corrente pessoal; - presunções em matéria tributária não servem por si só de prova inequívoca para lançamento de créditos tributários por omissão de receitas; - o contribuinte é proprietário das empresas BEMIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, e da empresa ZEROMÁQUINAS EQUIPAMENTOS PARA GARIMPO LTDA cujas DIRPJ do ano- calendário de 1999 comprovam a receita bruta auferida e depositada nas contas correntes nos valores de R$ 247.381,57 e R$ 36.675,00, respectivamente; - as declarações de imposto de renda das empresas de propriedade do impugnante, bem como a declaração de imposto de renda pessoa física , são documentos hábeis e idôneos, que comprovam a origem dos rendimentos ou valores depositados em suas contas correntes; 5 44,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA gillt:= .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ccuk:> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 - o contribuinte herdou uma área de terras com diversos lotes, onde foi vendendo aos poucos, conforme consta de sua declaração de rendimentos; - os lotes de terras vendidos no ano de 1999 e 1998, deram suporte aos depósitos bancários, os documentos juntados comprovam a receita auferida pela venda dos imóveis, - a base legal para a obtenção de provas que se valeu a fiscalização é do ano de 2001, e o período de fiscalização é do ano-calendário de 1999, dessa forma, incabível tal procedimento, pois a lei jamais retroage, salvo para beneficiar o acusado; - a fiscalização carecia de autorização judicial para quebra de sigilo bancário do Recorrente, portanto, a prova torna-se imprestável ao fim que se destinou, sendo ilegal do ponto de vista jurídico; - o Decreto usado como fundamento jurídico pelo Auditor somente entrou em vigor no dia 10 de janeiro de 2001, portanto, não pode atingir fatos geradores anteriores a sua publicação; - o auto de infração é confuso e obscuro, causando cerceamento ao direito de defesa do Recorrente, pois o mesmo não sabe se é imposto de renda ou se é valor tributável que se entende como base de cálculo; - no ano de 1999, as empresas não mantinham conta no HSBC, conforme se prova com a correspondência enviada ao Recorrente, dessa forma, a movimentação financeira efetuada naquele banco eram todas na conta pessoal, o que não configura base de cálculo de imposto de renda pessoa física; - se as empresas faziam depósitos na conta corrente do proprietário, que é um procedimento perfeitamente cabível, não constitui fato gerador de imposto, pois a movimentação financeira já havia sido oferecida a tributação da mesma pessoa jurídica; 6 • ' ?i: MINISTÉRIO DA FAZENDA O.W7 9:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mS:4,t, g*.ka.' • SEXTA CÂMARA44,,,,:----•n• Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 - a decisão de primeira instância limitou-se em dizer e citar o enquadramento legal na lei, que autoriza o arbitramento por depósitos bancários sem comprovação; - o nobre julgador está correto do ponto de vista legal, todavia, o objeto de ataque frontal foi que os rendimentos depositados foram rendas auferidas nas empresas do recorrente, que uma vez apresentada as declarações de imposto de renda PJ, cujos rendimentos lá estavam jamais poderão deixar de ser apreciados como foram; - não assiste razão para que a autoridade fiscal presuma que os rendimentos das empresas são rendimentos omitidos, uma vez que não existe outra fonte de renda do Recorrente, exceto a venda de alguns terrenos que recebera como herança, que certamente também foram depositados na conta pessoal, não sendo dessa forma omissão de rendimentos, uma vez que todos os imóveis foram devidamente declarados; - o Voto da ilustre Relatora que manteve a exigência, contudo sem julgar o mérito da causa, deve ser anulado, uma vez que o julgamento que não aprecia os verdadeiros argumentos produzidos pela contribuinte causa cerceamento de defesa; - a exigência tributária baseada em depósitos bancários, segundo a lei, só poderá ser efetuada quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações, logo, se o contribuinte comprova a origem dos rendimentos não há que se falar em tributação. Consta às fls. 1.173 a 1.179 o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. j2É o Relatório. r ( 7 •G:5,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4777;t:iii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminares. 1. Da decisão de primeira instância. Alega o recorrente que não houve julgamento do mérito pelo órgão julgador de primeira instância e que isso é causa de nulidade. A decisão registrada às fis.327/428, contém todos pressupostos exigidos pelos artigos 28, e 31 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, regulador do procedimento e processo administrativo fiscal. O relator do voto condutor da referida decisão examinou os argumentos e documentos apresentados, e formou livremente sua convicção conforme lhe garante o art. 29 do mencionado decreto. A não consideração dos documentos apresentados desde que justificada, como é o caso, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. 1.2 Da Licitude da prova obtida pela fiscalização. 9> 8 • ;,,T.,4.0.kt MINISTÉRIO DA FAZENDA tçs;;;;;?-.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 1.2.1 Quebra de sigilo bancário. O renomado autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 21 Edição, fl. 180 ensina que: Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, ofício, função ministério, atividade ou profissão. Não havendo a colaboração do contribuinte á autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de oficio, utilizando os elementos que dispuser (RIR199 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. O recorrente alega que houve quebra de sigilo bancário, e com isso a violação de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. 3/> 9 • ;gra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n 0 : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1 0 , assim preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; § /° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172 de 26 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei n° 4.595 de 1964, em seu art. 38, § 5 0, já permitia a obtenção de informações das instituições financeiras, sem que existisse autorização judicial para tal fim. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 de mesma data, preceitua Art. 1 Q As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. io MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 § 3Não constitui violação do dever de sigilo: (..) VI— a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 22, 32, 42, 5,62, 72 e 9 desta Lei Complementar. Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (original não contém destaques) Dessa forma, os procedimentos administrativos concernentes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário. 1.2.2 Aplicação do Decreto n° 3.724, ambos de 10 de janeiro de 2001. O referido decreto assim determina: Art. 22 A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 12 Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 72 e seguintes do Decreto it 4"; MINISTÉRIO DA FAZENDA 41hrtr-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 n2 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 22 O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 32 e 42 deste artigo. (..) Art. 3° Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: VII - previstas no art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996; Portanto, essas normas fixaram apenas o procedimento de fiscalização a ser adotado para a solicitação de informações sobre a movimentação bancárias. O Código Tributário Nacional no § 1° do art. 144 assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos .critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (original não contém destaques) O procedimento fiscal teve inicio em abril de 2002 (f1.1), portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. 7)>' 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 Considerando que o procedimento adotado pelo auditor fiscal está respaldado por normas legais vigentes e eficazes, não há o que se falar em nulidade do lançamento. 2. Fato gerador do imposto. O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, vigente à época do fato gerador, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 12 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II- os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos 1 e 11, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 13 c-n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ze; <t-,jicef›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 312 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente á época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n 9,430, de 1996, art. 42, § 42). (original não contém destaques) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa ((uris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; li - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém destaques) Para a hipótese de incidência do imposto sobre a renda criada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1966, como já ficou registrado, basta que a autoridade fiscal prove a existência de depósitos em contas corrente de instituições financeiras de titularidade do contribuinte. 3").> 14 .:04% MINISTÉRIO DA FAZENDA W .:Crit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,(714 SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 A autoridade fiscal comprovou a existência dos depósitos, e o recorrente alega que a origem dos recursos está nos valores recebidos pela alienação de lotes de terra e nas receita bruta das empresas BEMIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA no valor de R$ 247.381,57 e da empresa ZEROMÁQUINAS EQUIPAMENTOS PARA GARIMPO LTDA no valor de R$ 36.675,00, para comprovar o alegado juntou os documentos de fls. 359 a 1.172. Os valores pertinentes as alienações já foram considerados pela autoridade fiscal, no momento da apuração da base de cálculo do imposto, para justificar parte dos valores depositados. As notas fiscais e declarações de IRPJ apresentadas pelo recorrente, comprovam que as pessoas jurídicas existem, que ele é um dos sócios e que no ano de 1999 as empresas ofereceram a tributação suas receitas. Esses fatos, não autorizam a conclusão de que os valores lançados em nome do recorrente integram o montante de receitas das duas pessoas jurídicas já mencionadas. As declarações do HSBC Bank Brasil S.A — Banco Múltiplo (fl. 370) e do Banco Itaii S.A ((1.371), provam que no ano - calendário de 1999, a empresa ZEROMÁQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA, não possuía movimentação bancária e a BEMIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA possui conta desde 30/9/1999, mas isso não é suficiente para comprovar que as contas bancárias examinadas pelo auditor fiscal pertenciam as duas pessoas jurídicas. Para que as receitas das pessoas jurídicas fossem aceitas como origem, cabia ao recorrente comprovar que a conta bancária era de titularidade destas ou comprovar a saída dos recursos da conta caixa das mencionadas empresas e o efetivo ingresso em sua conta bancária V-7 15 . . 4..; MINISTÉRIO DA FAZENDA Jft.t.4n1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEXTA CÂMARA -vril Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 Examinada a Declaração de Ajuste Anual SIMPLIFICADA, relativa ao não-calendário 1999, cópia anexada as fls. 415/418, constata-se que o recorrente também não mencionou o recebimento de lucros. Na ausência de outras provas, o lançamento aqui examinado não merece reparos. Quanto a jurisprudência administrativa transcrita em seu recurso, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n° 390/71) Com relação as decisões judiciais indicadas, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária á orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Explicado isso, voto por rejeitar a preliminar argüida, para, no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. - 40? J•••• SUE,' IGei 4 A cN - (RI O 16 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003507/2003-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >ez(--,*-.1.,,V-~,;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003507/2003-37 Recurso n°. : 138.082 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : RONALDO DAVIS Recorrida : 3TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 01 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.343 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO DAVIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ?DROI?ULO PER. EIBARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003507/2003-37 Acórdão n°. : 104-20.343 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!=.,tar5tN- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003507/2003-37 Acórdão n°. : 104-20.343 Recurso n°. : 138.082 Recorrente : RONALDO DAVIS RELATÓRIO • RONALDO DAVIS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 226.037.601- 06, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 126/131, prolatada pela DRJ/BRASÍLIA-DF recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 135/136. Auto de Infração Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 05/09 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 126.037,99, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 28/02/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. O Auto de Infração foi entregue no domicilio fiscal do autuado em 31/03/2003 (fls. 115) e, em 30/04/2003, foi protocolizada a petição de fls. 117/118 subscrita por Viviane Rocha Vieira Dias, viúva do autuado, onde esta declarava, em síntese, que dos valores que serviram de base para o lançamento, R$ 127.420,00 é oriundo de crédito em espécie com Gethardo Firmo Vieira, conforme consta da declaração de ajuste anual do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003507/2003-37 Acórdão n°. : 104-20.343 exercício de 1999 e que, quanto aos demais depósitos, não tem como informar a origem porque não era ela quem gerenciava os negócios do Contribuinte. A DRJ/BRASILIA-DF acolheu a petição de fls. 117/118 como impugnação apresentada pela inventariante do Contribuinte e julgou procedente o lançamento, nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS . ANO-CALENDÁRIO DE 1998 . PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL — Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. Lançamento procedente". A Decisão de primeira instância foi entregue no domicílio fiscal do autuado em 14/10/2003 (fls. 134) e, em 11/11/2003 protocoliza a petição de fls 135, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, nos termos constante do trecho a seguir reproduzido: "Senhor(a) Relator(a) e demais membros desse órgão julgador. O acórdão recorrido deve ser reformado, pois, não existe a alegada omissão de rendimentos, conforme apurado no auto de infração. O que ocorreu em verdade foi um equívoco, pois, o depósito em conta corrente de Ronaldo Davis decorre do recebimento de R$ 127.420,00 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003507/2003-37 Acórdão n°. : 104-20.343 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte reais), no ano de 1998, de parte do crédito que o autuado tinha com o Sr. Gethardo Firmo Vieira, CPF n° 005.013.521-04, conforme declaração firmada por este e que segue em anexo ao presente recurso (doc. N° 1). O equívoco, conforme pode ser chamado, decorre do fato de que a informação embora tenha sido prestada pelo contribuinte, como pode ser verificado da sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 1999, ano- calendário 1998, folha 4, no item 7 'declaração de bens e direitos', onde consta que no ano de 1997 o contribuinte Ronaldo Davis tinha crédito em espécie com Gethardo Firmo Vieira, CPF n° 005.013.521-04, no valor de R$ 427.420,00 (quatrocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte reais) e no ano de 1998 tal crédito foi reduzido para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), logo, a diferença de 127.420,00 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte reais) foi paga, entrando para Ronaldo Davis como depósito em conta corrente, como apurado pelo ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal, conforme cópia em anexo (doc. n° 2). Sobre tal valor recebido por Ronaldo Davis não mais deve incidir imposto de renda, pois, tal ocorreu na fonte quando do recebimento do prêmio de loteria SUPERSENA, ocorrido no ano de 1995, conforme consta de sua Declaração de Ajuste Anual daquele ano, dando-se em 1998 apenas a devolução da importância apurada pelo Sr. Auditor como depósito bancário, e que havia sido emprestada ao Sr. Gethardo Firmo Vieira, conforme declaração já mencionada (doc. N° 1) A recorrente pede a compreensão dos(as) senhores(as) conselheiros(as) por só agora te evidenciado o equívoco ocorrido quando da apuração da pretensa omissão de rendimentos, pois, quando iniciou-se o processo administrativo fiscal o Sr. Ronaldo Davis encontrava-se enfermo, vindo a falecer no ano de 2002 acometido de câncer, restando naquela ocasião absoluta impossibilidade de deter-se para analisar o que teria ensejado o auto de infração, cabendo ressaltar que a informação está evidenciada (sempre esteve) na declaração de rendimentos do contribuinte, devendo assim ser dado provimento ao presente recurso, para ser desconstituído o auto de infração constante do processo administrativo fiscal n° 10166.003507/2003-37, contra Ronaldo Davis, inexistindo assim qualquer valor a ser pago pela recorrente em razão da referida autuação." 5 tip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *13"*S> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003507/2003-37 Acórdão n°. : 104-20.343 Ás fls. 137 consta Atestado de óbito de Ronaldo Davis certificando o óbito em 28/08/2002. É o Relatório. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003507/2003-37 Acórdão n°. : 104-20.343 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. Como se vê das planilhas de fls. 21/23, todos os créditos objeto do lançamento, à exceção de um crédito no valor de R$ 21.000,00 em 18/09/1998, têm a rubrica "poupança viva". A defesa sustenta que os créditos no montante de R$ 127.420,00, são originários de conta corrente que o autuado mantinha com Gethardo Firmo Vieira. Sustenta, ainda, que os créditos com a rubrica "poupança viva" se referem a créditos automáticos feitos pela instituição financeira em serviço de administração de conta. Às fls. 119 consta declaração do Banco BCN S/A com o seguinte teor: "Foi firmado o contrato termo de autorização gestor BCN em 17/5/1996, sendo cadastrado o produto poupança viva salientamos que o serviço do gestor financeira poupança viva, tem por objetivo a administração automática da conta corrente do cliente, ou seja, os depósitos em cheque, 7 • Z,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003507/2003-37 Acórdão n°. : 104-20.343 dinheiro e doc'd tipo e são efetuados diretamente pelo sistema do banco, na poupança viva. Além disto quando houver necessidade de cobertura da conta corrente os recursos são resgatados automaticamente da poupança viva cobrindo a conta corrente.". Os extratos bancários corroboram essa declaração. Note-se que há uma perfeita coincidência os débitos de cheques compensados e outros, com os créditos na rubrica "poupança viva". Sendo assim, é forçoso concluir que os créditos sob essa rubrica não podem ser interpretados como sendo novos aportes de recursos, mas a transferências de recursos de conta de poupança. Não se deve desprezar, também, a alegação do Recorrente de que parte dos depósitos foi proveniente de GETHARDO FIRMO VIEIRA. Embora não conste dos autos depósitos comprovadamente provenientes do referido GHETARDO, a declaração do contribuinte referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998 corrobora a alegação do Recorrente. Verifica-se que em 31/12/1997 o Recorrente tinha um crédito de R$ 427.420,00 e em 31/12/1998, esse crédito era de $ 300.000,00. Ora, a presunção legal nada mais é do que a inferência de um fato desconhecido a partir de um outro fato, este conhecido. No caso, presume-se a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza por parte do contribuinte, fato desconhecido, pela ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada, fato conhecido. Com esse esquema, dispensa-se a autoridade lançadora de comprovar diretamente o fato presumido, invertendo em relação a ele o ônus da prova, isto é, transferindo para o autuado o ônus de comprovar que este não ocorreu. Todavia, resta à autoridade lançadora o ônus de comprovar o fato a partir do qual se erigiu a presunção, no caso, a existência de depósitos 8 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA s',47:n_,Ar,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003507/2003-37 Acórdão n°. : 104-20.343 bancários de origem não comprovada. Sem essa comprovação, não há como subsistir a presunção de omissão de rendimentos. No presente caso, entendo não estar comprovada a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e, portanto, não deve subsistir a presunção a que se refere o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Ia das Sessões (DF), em 01 de dezembro de 2004 linAtAA/Lic? (10CCÁmt, PEDRO PAU O PEREIRA BAR OSA 9 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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