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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630403 #
Numero do processo: 10183.006590/97-61
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL — Para a determinação do acréscimo patrimonial não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês. Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, como a presunção de que o rendimento liquido apurado na declaração anual de rendimentos tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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FAZENDA NACIONAL Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2.002 Acórdão n° . CSRF/01-03.878 IRPF — DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL — Para a determinação do acréscimo patrimonial não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês. Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, como a presunção de que o rendimento liquido apurado na declaração anual de rendimentos tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA AlN TÔNIA BORGES. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PEREI ' -.615°É6-UES PRESIDENTE- S OVIS " /1 LATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10183.006590/97-61 Acórdão n° : CSRF/01-03 878 Recurso no : RD 102-1.050 Recorrente : MARIA ANTONIA BORGES RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte supra identificada, contra o acórdão 102-43.708 de 14 de abril de 1.999, que, por unanimidade de votos rejeitou as preliminares de cerceamento do direito de defesa e nulidade do auto de infração e negou provimento ao recurso voluntário. Inconformada com a decisão da Câmara, a contribuinte, utilizando a faculdade prevista no artigo 5° inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 55/98, apresentou o recurso de divergência de folhas 197 a 220, assegurando haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e os acórdãos do 1° CC IN: 104-16.813, 104-16.275, 104-16.274 e 104-16.236. No recurso a contribuinte argumenta em síntese o seguinte. Faz um histórico dos fatos e iniciando sua defesa diz que o acórdão dissentiu frontalmente da remansosa jurisprudência consagrada no âmbito de outras Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. A primeira divergência diz respeito ao critério equivocado e contra legis utilizado no levantamento do acréscimo patrimonial pois o fisco deveria fazê-lo mensalmente como determina o artigo 2° da Lei n° 7.713/88. Transcreve as ementas dos acórdãos trazidos como divergentes e informa que o acórdão 104-16.236 de 17 o3.98, trata dos mesmos fatos e - que o autuado é filho da ora recorrente e que, obteve o provimento do recurso voluntário e que de tal decisão o PFN não recorrera. Transcreve parte do voto e conclui pedindo a reforma da decisão. Como Segunda divergência afirma que a fiscalização contrariou o artigo 6° e §§ da Lei n° 8.021/90 pois não adotou o critério mais favorável, quando do arbitramento dos rendimentos ditos omitidos. Cita como paradigma o acórdão 104-16.813 de 26/01/99, do qual , i.( 1 transcreve o inteiro teor da ementa. 2 Processo n° : 10183.006590/97-61 Acórdão n° : CSRF/01-03 878 A terceira divergência apontada trata da subscrição/integralização de ações ou quotas de capital de empresas nas quais participa como sócia. Afirma não ter demonstração cabal quanto à efetiva integralização das cotas de capital em discussão, demonstração essa que só seria possível mediante prova da saída dos recursos de uma conta bancária em nome da ora recorrente e correspondente entrada na empresa suprida, elementos esses que são, normalmente exigidos pelo Fisco às Empresas que recebem suprimento de sócios para integralização. Cita como paradigma para a terceira divergência os acórdãos CSRF/01— 0.156, 101-74.146, 101-76.329 e 101-75.814 do 1° CC. Pede o provimento do recurso. O Presidente da 2a Câmara em despacho de folhas 327/337 deu seguimento integral ao recurso. Intimado o PFN apresentou contra razões ao recurso 340/341, onde pede que se considere as contra-razões ao recurso voluntário e que a infração realmente ocorreu e por isso pede o improvimento do recurso. É o relatório. 1 3 Processo n° :10183.006590/97-61 Acórdão n° : CSRF/01-03 878 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES , Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O recurso está de acordo com as normas legais e regimentais portanto deve ser analisado. A primeira divergência apontada diz respeito à metodologia utilizada para realizar o levantamento patrimonial. Diz a recursante que a fiscalização utilizou metodologia equivocada, pois de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.713/88 o levantamento deveria ser mensal. Transcrevamos a legislação apontada. Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 2° O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em (çlf')que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 4 ' Processo n° : 10183.006590/97-61 Acórdão n° : CSRF/01-03 878 Pelo texto transcrito está explicito que o imposto é devido mensalmente, e . tal disposição foi repetida na Lei n° 8.134/90 que criou a declaração de ajuste, conforme texto abaixo: Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Analisando os autos não encontro os mapas de levantamento do fluxo patrimonial mensal, através do qual se contrapõem os recursos disponíveis frente às despesas e investimentos realizados. Verifico que a fiscalização pinçou fatos, subscrição de cotas de capital, em 18/03/92 e 12/09/94 e a aquisição de um automóvel em dezembro de 1992, fl. 02 e os considerou de forma isolada como acréscimo patrimonial a descoberto, porém essa forma não foi autorizada pela lei. Fatos isolados só podem ser tomados nos casos de ganhos de capital pela alienação de bens e direitos. Para o atendimento da legislação, no caso em que a autoridade entenda ser necessário verificar a existência, ou não, de acréscimo patrimonial a descoberto, deve partir da declaração do ano anterior, levando em conta os recursos declarados como disponíveis e realizar o fluxo financeiro de entradas de recursos e saídas mensalmente, tributando os eventuais acréscimos patrimoniais Mensais a descoberto e transferindo de janeiro a novembro os saldos positivos para o mês seguinte, visto não haver declaração mensal nos moldes da que foi feita no exercício de 1.990 ano base de 1989. A tributação de fatos isolados como se acréscimo patrimonial a descoberto fossem não atende a metodologia prevista na legislação, uma vez que deixou de considerar eventuais sobras de recursos do ano anterior e meses antecedentes ao evento. Ressalte-se que a jurisprudência quanto à metodologia de apuração do acréscimo patrimonial mês a mês a partir da edição da Lei n° 7.713/88 é mansa e pacífica f „ conforme acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes : 104-16.204, e 104-16.251. 5 , Processo n° : 10183.006590/97-61 Acórdão n° : CSRF/01-03 878 Apenas como ilustração cabe salientar que a 4' Câmara examinando a mesma matéria, com os mesmos fatos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, através do Acórdão 104-16.813, decisão da qual a PFN não recorrera. Assim conheço o recurso especial de divergência interposto pela contribuinte, bem como as contra-razões do PFN e, no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF em 16 de abril de 2.002. .1-sp/SE'CLOVIS ALVES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4626831 #
Numero do processo: 11128.003256/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.020
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 • • I I • ~ Presidente ~~OZO Relatora LO 58E12001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente)e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. 1mc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATORA 123.203 302-1.020 BASF S/A DRJ/SÃO PAULO/SP MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO •• •• • A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, pela Alfândega do Porto de Santos _ SP, em 24/06/97, o Auto de Infração de fls. OI a 11, no valor de R$ 155.761,81, relativo a Imposto de Importação (R$ 42.332,16), Juros de Mora (R$ 18.182,26), Multa do Imposto de Importação (R$ 31.749,12 - 75% - art. 4°, inciso I, da Lei nO 8.218/91, c/c art. 44, inciso I, da Lei nO9.430/96), e Multa do Controle Administrativo das Importações (art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro). Os fatos foram assim descritos na autuação: "O contribuinte desembaraçou ... 5 ... lotes do produto licenciado como 'Enxofre Sublimado', pela Guia de Importação nO 18- 93/109270-4 (utilizações parciais 001, 004, 007 e final) e faturado como articulo n° 40 14348 872386, classificando-os no código NBMlSH 2802.00.0100, com aliquota de 0% ... para o Imposto de Importação. Os lotes relativos às demais utilizações parciais da mesma GI (baixas 002, 003 e 006) foram objeto de exames por parte do ... LABANA, os quais deram origem aos Laudos nOs4068 e 4069/95, que informam não se tratar de Enxofre Sublimado, mas sim de Preparação Fungicida à Base de Enxofre e Lignossulfonato de Sódio, cuja classificação correta e especifica se encontra na posição tarifária NBMlSH 3808.20.9900, com aliquota de 20% ... para Imposto de Importação. Dessa forma e considerando que: a) as faturas concernentes aos lotes analisados pelo LABANA também se referem ao mesmo articulo nO40 14348 872386 faturado nas DI em revisão; 'f' 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.203 302-1.020 •• -. • b) o número 201446013 7 que antecede a descrição do produto negociado coincide nas faturas de todas as utilizações da GI; c) a marca relativa ao pedido PIMPOI0058/073 se repete em todos os Conhecimentos Marítimos dos lotes parciais da mesma GI; d) os outros lotes dessa mercadoria, amparados por diferentes GI (18-93/77342-2 e 18-94/9310-6), quando submetidos à análise do LABANA, também revelaram tratar-se de Preparação Fungicida à Base de Enxofre Sublimado, resultando em autuação do mesmo contribuinte; Concluímos, afinal, que a mercadoria despachada foi identificada tecnicamente como Preparação Fungicida à Base de Enxofre, visto que todos os documentos apontam para um só produto ..." Os documentos relativos à importação em questão encontram-se às fls. 12 a 99. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 08/08/97 (fls. 102), a interessada apresentou, em 04/08/97, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 109), a impugnação de fls. 103 a 108, contendo as seguintes razões, em síntese: - antes da abordagem do mérito, é preciso ressaltar o disposto no art. 30 e parágrafo 1°, do Decreto nO70.235/72; - conforme Regras 2, b, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, o produto, quer misturado, quer puro, deve ser classificado na posição da matéria, e qualquer referência a obra abrange as obras constituidas inteira ou parcialmente desta matéria; - a classificação dos produtos misturados efetua-se de acordo com o previsto na Regra 3, diante da qual vale perquirir todas as características referentes ao Enxofre Sublimado, para ao final confrontá-las com os laudos do LABANA, conforme a seguir; - o enxofre, para os fins de aplicação na agricultura como acaricida/fungicida é denominado na literatura técnica como enxofre sublimado ou coloidal; - a obtenção desta qualidade visa os seguintes processos industriais: sopragem de enxofre fundido a 120°C para dentro de uma câmara ou torre de grand~ 3 . •.. MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NO RESOLUÇÃO NO 123.203 302-1.020 •• •• • volume com redução da temperatura a 80°C, moagem do enxofre em moinhos ou desintegradores com posterior classificação granulométrica a seco, e misturação de enxofre fundido com água, mais dispersante em máquina de homogeneização a 120°C com posterior resfriamento e classificação granulatória úmida; - o Enxofre Sublimado é composto de 80 a 84% de enxofre elemento com pureza de 99,5%, sendo 30% em forma insolúvel, e 20 a 16% de dispersante em forma de lignosulfonato de sódio; - conclui-se, assim, que o ingrediente ativo é o enxofre, vez que o lignosulfonato de sódio é inerte e não possui atuação ativa como acaricidaJfungicida; - é forçoso concluir que o Enxofre Sublimado possui teor de ingrediente ativo/concentrado de 800g/Kg de enxofre no minimo; - o produto em questão é utilizado na formulação de um produto acaricidaJfungicida, comercializado com a marca Kumulus DF, correspondente a 80% mim de enxofre, 17% mim de lignosulfato de sódio, 0,5% mim de dióxido de silicio e 2,5% mim de água; - o laudo do LABANA deve ser desconsiderado, na medida em que o produto não é um acaricidaJfungicida com ação e/ou eficácia comprovada, em consequência não possui registro no Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, não podendo ser aplicado e comercializado para uso na agricultura, tratando-se efetivamente de um Enxofre Sublimado utilizado como ingrediente ativo de um produto comercial final; - no entender da interessada, as respostas aos quesitos pelo LABANA deveriam ser: trata-se de Enxofre Sublimado com teor de ingrediente ativo/concentrado de 800 g/Kg no minimo, sendo que a pureza do ingrediente ativo é 99,5%, e trata-se de um ingrediente ativo de grau técnico, destinado à formulação de acarici das/fungi cidas; - por estas razões, a classificação adotada pela impugnante está correta, na medida em que deve ser aplicada a Regra 3 "b"; Ao final, a interessada requer provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, pedindo se julgue insubsistente o Auto de Infração. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Antes de proceder à apreciação da lide, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP solicitou diligência ao LABAN A (fls. 113 a 119), o que foi atendido por meio da Informação Técnica nO139/99 (fls. 120 a 142). A ,9.J-( 4 •.- MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃO N° 123.203 302-1.020 •• •• • mesma diligência visou obter da requerente a literatura técnica acerca do produto, que confirmasse as razões expendidas na impugnação. Às fls. 145 a interessada se manifesta sobre os documentos acostados aos autos, reiterando as razões de impugnação e esclarecendo que nada tem a acrescentar. Sobre a literatura técnica, aduziu que suas alegações foram baseadas no processo produtivo, não havendo quaisquer documentos a serem acostados ao processo . DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA Em 08/09/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP exarou a Decisão DRJ/SPO nO2961 (fls. 149 a 155), com o seguinte teor, em síntese: - o LABANA, por meio da Informação Técnica n° 139/99, deixou evidente que o Lignosulfonato de Sódio não se identifica com nenhuma das adições permitidas pela Nota 1 do Capitulo 28, não se tratando especificamente nem de impurezas nem de estabilizaste indispensável à conservação ou transporte do enxofre, mas sim de um dispersante adicionado intencionalmente "com a finalidade de dispersar o enxofre em meio aquoso ... tomando-o particularmente apto para o uso na Agricultura"; saliente-se que tais informações não foram contestadas pela impugnante; - assim, o produto em questão não pode ser classificado no Capítulo 28; - a requerente invoca a regra nO3 b, por ser o enxofre o elemento que confere à mistura sua caracteristica essencial; entretanto, tal regra só pode ser aplicada se a regra 1 não puder ser utilizada, posto que as regras se aplicam sequencialmente; - se a regra n° 3 fosse aplicável, o produto, mesmo sendo um inseticida, sempre se manteria no Capítulo 28, ou pela prevalência do código mais especifico sobre o mais genérico, ou por ser o enxofre a substância que dá à mercadoria sua característica essencial; - a regra aplicável ao caso é a n° 1, uma vez que o produto pode ter sua classificação definida pelo texto da posição e notas de capítulo e de posição; - as NESH, ao tratarem da posição 3808, esclarecem que ali se incluem os produtos com características de inseticidas, fungicidas, herbicidas, Tc, se.P'f 5 • MINlSTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.203 302-1.020 •• •• • estes se apresentarem como preparação, incluindo a mistura do principio ativo com outras substâncias; - a análise técnica e a interessada concordam sobre o fato de que o produto em questão contém um ingrediente ativo de fungicida, o enxofre, e este se acha misturado com um dispersante, o Lignosulfonato de Sódio, e que ele se destina a ser utilizado em formulação inseticida de pronto uso, o Kumulus DF; - o LABANA esclareceu que o dispersante não se identifica com nenhuma das substâncias permitidas pela Nota 1 do Capitulo 28, tendo sido adicionado para tornar o enxofre apto a um uso especifico; portanto, trata-se de mistura não contemplada pela referida Nota, mas de mistura definida pela Nota 2 como uma preparação; - por conseguinte, contendo um produto ativo de fungicida e enquadrando-se no conceito de preparação, o produto preenche os requisitos exigidos pelas Notas Explicativas da posição 3808, para ser classificado como um fungicida; - a alegação de que se trata apenas de um produto técnico destinado à formulação de fungicida não pronto para uso é insuficiente, pois a Nota 2 da posição 3808 estabelece que também se incluem nesta posição, desde que já apresentem características fungicidas, as preparações intermediárias que precisam ser misturadas para se obter um fungicida pronto para uso; - assim, por conter um principio ativo de agrotóxico, não se pode afirmar que o Enxofre Sublimado não possua propriedades fungicidas, e por se apresentar misturado a outra substância, a ser utilizado em formulação inseticida, não há como não caracterizá-lo como uma preparação intermediária; - além disso, da Nota 1, alinea "a", item 2, do Capitulo 38, depreende-se que, mesmo que o produto ativo seja de constituição quimica definida, ele deve ser classificado no Capitulo 38, provado que ele se apresenta na forma de preparação; - ressalte-se que as Notas não exigem que o produto esteja pronto para o uso, bastando que se apresente propriedades de fungicida e que se apresente na forma de preparação intermediária; - é cabivel a multa de oficio aplicada, por declaração inexata, posto que o contribuinte omitiu a informação de que o produto continha outra substância, além do enxofre, substância esta que se revelou relevante para o enquadramento tarifário do produto; ~ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.203 302-1.020 •• •• ~ , - pelo mesmo motivo é devida a multa do art. 526, lI, do Regulamento Aduaneiro, a teor do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97, e Parecer CST nO477/88. Assim, o lançamento foi julgado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 25/1 0/2000, a interessada apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 158 a 167), sem que conste do processo o AR - Aviso de Recebimento, relativo à ciência da decisão. A peça de defesa está firmada por advogado, mas não acompanhada do respectivo instrumento de mandato. Às fls. 168 consta o comprovante de recolhimento do depósito recursal. Os autos foram distribuídos a esta Conselheira numerados até as fls. 172, que trata da distribuição do processo no âmbíto deste Conselho. É o relatórío. ~ 7 .1 .! MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.203 302-1.020 VOTO ••• •• •,I I Analisando-se os presentes autos, verifica-se que não consta o AR - Aviso de Recebimento, relativo à ciência da decisão de primeira instância por parte da interessada, o que impossibilita a verificação sobre a tempestividade do recurso. Além disso, o recurso de fls. 149 a 155, bem como a manifestação de fls. 145, estão firmados por advogado, sem que conste do processo o respectivo instrumento de mandato. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à Repartição de Origem, para que esta: - esclareça sobre a data em que a requerente tomou ciência da decisão monocràtica; - solicite junto à interessada a apresentação de procuração que regularize a representação processual. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10835.002372/2004-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.040
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. L IS MAR O GUERRA DE CASTRO Presidente IpON LU ARTOLlyelator Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres e Celso Lopes Pereira Neto. Processo n° 10835.00237212004-43 S3-C2T1 Acórdão o.° 3201-00.040 Fl. 84 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (fl. 01), formulada pelo contribuinte em 23.08.2004, relativa a crédito de Empréstimo Compulsório sobre o consumo de energia elétrica destinado a Eletrobrás, no montante no valor de R$ 15.789,23, realizados nos períodos de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992. Instrui a referida declaração os documentos de fls. 02/11, sendo estes: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 02), Alterações Contratuais (fls. 03/09), Procuração (fl. 10) e o Pedido de Restituição (f1.11). O Pedido de Restituição foi analisado pela Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente/ SP, consoante o Despacho Decisório exarado às fls. 12/16, no qual restou indeferido o pleito do contribuinte sob os seguintes argumentos: consoante a determinação legal vigente (arts. 170 do crN e arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96) é possível a compensação de tributos, contribuições e receitas, desde que administradas pela SRF, do Patrimônio da União e pelo INSS, em suas respectivas áreas de atuação e não a compensação indiscriminada de qualquer crédito com qualquer débito, aleatoriamente; a Lei n° 4.156/62, que instituiu a "Obrigação da Eletrobrás", estabeleceu em seu art. 4°, que durante 5 exercícios, a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomaria obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 anos, a juros de 12% ao ano, correspondente a 15% no primeiro exercício e 20% nos demais, sobre o valor de suas contas e que denominou essa obrigação como "empréstimo", não consignando, entretanto, que esse "empréstimo" ou "empréstimo compulsório", como quer a requerente, respaldada no art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.512/76 — seria administrado pela SRF; o Decreto n° 68.419/71, em seus arts. 48 a 51 e 66, Título III, trata do Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás, assim, a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuída a Eletrobrás, inclusive no tocante a restituição ou resgate dos valores arrecadados, portanto, a lei não atribui à SRF a administração do referido empréstimo, mas àquela Sociedade Anônima, que emitiu, em contraprestação aos empréstimos arrecadados, obrigações ao portador, cujo prazo e condições de resgate e/ou pagamento de juros estão previstos na própria Cautela de Obrigações; a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional, a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF, bem como de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF, atualmente regida pela IN SRF n° 210/02, não contemplam as obrigações aqui tratadas, mesmo porque, o produto arrecadado a título de empréstimo compulsório, nos anos 1964 a 1972, foram integralmente repassados a Eletrobrás, mediante guia própria de recolhimento, consoante rege o art. 51 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 68.419/71; oj Processo n0 10835.00237212004-43 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.040 Fl. 85 qualquer demanda administrativa e/ou judiciária no tocante ao adimplemento de Cautela de Obrigação, deverá ter por parte a própria Eletrobrás, caso ainda não tenha sido resgatada ou paga; não caberia, a Secretaria do Tesouro Nacional a apreciação do presente feito, já que os recursos arrecadados através de contas de fornecimento de energia elétrica não foram repassados ao Tesouro da União, não se aplicando, portanto, o disposto art. 13, da IN SRF n° 210/02; considerando que as importâncias arrecadadas a título de "empréstimo compulsório" nas contas de energia elétrica foram recolhidas pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil, mediante guia própria de recolhimento, por proposta da própria Eletrobrás e não se tratando, portanto, de receitas arrecadadas por outro órgão da União Federal, mediante DARF, como foi o caso do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos, instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/86, descabe a esta SRF, por ausência de previsão legal e competência para tal apreciação, a decisão do assunto ora discutido. Em novo despacho de fls. 18/19, a Delegacia da Receita Federal de Presidente Prudente /SP proferiu o Despacho Decisório referente a Declaração de Compensação de fl. 01, decidindo por não homologar tal pedido do contribuinte, em razão deste já ter apresentado o Pedido de Restituição, formulado através do processo administrativo 10835.001822/2004-81, que foi decidido e já teve, desta forma, instaurado o contraditório administrativo. Ciente do ora mencionado Despacho (AR — fl. 21), o contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade às fls. 22/29, na qual alega, em suma, que: se dedica às atividades constantes de seu objeto social, estando sujeito ao recolhimento de Tributos e Contribuições administrados pela SRF; o pedido encontra-se pendente de decisão administrativa, deste a data do encaminhamento da Declaração de Compensação; ante o despacho decisório exarado pela Autoridade Administrativa, protocolou sua Manifestação de Inconformidade, em 22/08/04; após o protocolo da referida Manifestação de Inconformidade, estando o procedimento administrativo pendente de nova decisão administrativa, com base na legislação vigente, protocolou seu pedido de Compensação, conforme disposto o art. 21, da IN SRF n° 210/02; a legislação é clara quanto ao direito de compensar, conforme se verifica do art. 368 da Lei n°10.406/02 e art. 156 do CTN; o direito de compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito combinada com o princípio constitucional da isonomia, assim, é absurdo exigir de alguém, sendo devedor e também credor da mesma pessoa, o pagamento de seu crédito, sem que estivesse também obrigado a pagar o seu débito, portanto, a compensação é na verdade um efeito inexorável das obrigações jurídicas; Processo n° 10835.0023721200443 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.040 Fl. 86 o direito de compensar administrativamente está expresso na Lei n° 9.430/96 e no Decreto n°2.138/97; a presente Compensação foi efetuada através do Pedido de Restituição, que vem munido de vasta documentação comprobatória da situação de CRÉDITO TRIBUTÁRIO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO — O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EMITIDO PELA ELETROBRÃS E A UNIÃO FEDERAL. Para corroborar o alegado cita lição dos Prot.% Marcos Vinícius Neder e Hugo de Brito Machado. Diante do acima exposto, requer o provimento a presente Manifestação de Inconformidade, afim de que seja homologada a Declaração de Compensação. Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a qual indeferiu a declaração de compensação, conforme a seguinte ementa (fl. 36): "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Solicitação Indeferida" Após ciência da decisão supra (AR — fls. 44), o contribuinte, irresignado, apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 45/80, no qual reitera os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade e acrescenta que: as alegações do I. Julgador são contrárias as mais recentes decisões emanadas pelos Tribunais e pelo próprio Conselho de Contribuintes; a Eletrobrás, ao receber o Empréstimo Compulsório, agiu na qualidade de delegada da União Federal, assumindo a responsabilidade solidária pelo adimplemento das Obrigações ao Portador, consoante art. 4 0, § 3°, da Lei n°4.156/62; a responsabilidade da União Federal nasce tão-somente com o vencimento do prazo de resgate das obrigações, antes do que não são as mesmas oponíveis à devedora principal e, tampouco, à responsável; a União é responsável solidária pelos valores pagos a título de Empréstimo Compulsório, cabendo ao credor cobrar o que é de seu direito. Tal entendimento se confirma pela natureza tributária das obrigações em questão, pois é responsabilidade da Receita Federal a cobrança de tributos e contribuições federais, segundo o art. 4°, da Lei n°4.156/62; o referido crédito tributário foi instituído pela Lei n° 4.156/62, que sofreu várias alterações, dentre outras, o Decreto n° 68.419/71; 4r,..1ag" 4 - Processo n°10835.002312/2004-43 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.040 Fl. 87 a Lei Complementar n° 13/72 autorizou a União a instituir o Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás, destinando-o ao financiamento de aquisição de equipamentos, materiais e serviços necessários à execução de projetos e obras de natureza energética; a partir da Emenda Constitucional n° 01/69, a natureza tributária do EC ficou sedimentada através da disposição contida no art. 21, §2°, II; 1 a CF/88 confirma a natureza tributária do EC, posto que foi inserida no Sistema Tributário Nacional as normas a ele relativas e tal constatação também pode ser observada pela análise da sua natureza jurídica, tendo em vista o fato gerador do Empréstimo Compulsório; o Empréstimo Compulsório encaixa-se na definição legal de tributo, no qual é instituído pelo Estado através de lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, como já ficou decidido pelo STF e pelo STJ; o prazo vintenário para a conversão das obrigações em ações preferências da Eletrobrás, bem como a utilização contra a União Federal para o enfrentamento fiscal, é direito potestativo do proprietário, posto que foi opção voluntária da própria entidade no momento da emissão, sendo assim, irrevogável; o supracitado prazo foi confirmado pelos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.512/76, estipulando a data de 01/01/1977 como marco inicial de vigência, e o §I° confirma a aplicação da correção monetária instituída no art. 3° da Lei n° 4.357/66, para efeito de cálculo dos juros e do resgate; sendo assim, em relação a prescrição, as normas aplicáveis são claras e nos levam a concluir que os direitos creditórios do autor estão vigentes e são plenamente exigíveis; o crédito consolidado no pedido de restituição se encontra plenamente suficiente para atender aos pedidos de compensações efetuados e encontra amparado no art. 368 e 369, ambos do Código Civil; a compensação é uma forma de pagamento porque faz extinguir as obrigações, sendo um negócio jurídico originário de uma obrigação unilateral de vontade, assumida por aquele que emitiu o título, recebeu o dinheiro e se comprometeu a pagar-lhe o rendimento então ofertado e resgatar o empréstimo naquele prazo; entre a União e os portadores desses créditos nasceu um contrato mútuo subjacente, pelo qual os portadores devem entregar o dinheiro à União e a esta devolver-lhes o quantum recebido, acrescido dos encargos legalmente convencionados; após sistematização de seu crédito perante este r. órgão, passou a efetuar as Declarações de Compensações, tudo conforme as previsões legais, tendo em vista que tal procedimento encontra-se regulamentado pelo art. 3°, da IN SRF n° 323/03; pelo menos cinco fundamentos constitucionais asseguram o direito à compensação de seus créditos com seus débitos tributários, quais sejam, 1°) cidadania — excluir-se a fazenda Pública do contexto em que admita a compensação de créditos é atentar à cidadania; 2°) justiça — um credor não pode ser excluído da regra de compensação; 3°)i e s Processo n°10835.002372/2004-43 53-C2T 1 Acórdão n.° 3201-00.040 Fl. 88 isonomia — todos são iguais perante a lei; 4°) propriedade — o crédito do contribuinte é parcela de seu patrimônio; 5°) moralidade — o recebimento dos créditos é possível com o pagamento dos débitos; a União Federal e a Eletrobrás vem praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e societários, segundo o art. 90, II, alínea "c", da MP n° 2.181-45/01; art. 10, do Decreto n° 98.899/90; art. 1°, do Decreto n° 95.790/88 e a 72 Assembléia Geral extraordinária e 27a Assembléia Geral Ordinária da Central Elétrica Brasileira S.A. Eletrobrás, realizadas em 20/04/88; a liquidez do crédito já é reconhecida pela União Federal, que aceitou o aumento do Capital Social da Eletrobrás mediante a conversão do referido Empréstimo; segundo o princípio universal da hermenêutica as normas restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação ampliativa de seu alcance, assim, não há nenhum dispositivo legal que estabeleça prazo ou condição para o exercício da compensação; as sentenças judiciais acostadas ao presente processo não podem ser ignoradas, vez que afirmam de forma clara que o Empréstimo Compulsório é um tributo e que o Empréstimo da Eletrobrás é devido, devendo ser pago pela União, responsável solidária pela emissão das obrigações; o presente indeferimento despreza, mais uma vez, o Poder Judiciário, pois o crédito utilizado é de natureza tributária, visto que foi decidido pelo STJ e pelo STF, de forma definitiva, que o EC é um tributo; a jurisprudência vem entendendo é possível a utilização de créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório na compensação tributária, como forma de extinção do crédito tributário. Para corroborar seus argumentos transcreve ementas do STJ, STF, TRF P, 3' e 4a região, reproduz decisão da DRJ/SP, cita doutrinadores como Alides Jorge Costa, Almicar de Araújo Falcão, Rubens Gomes de Souza, Geraldo Ataliba, Aliomar Baleeiro, Roque Antônio Carraza, Pontes de Miranda e Hely Lopes Meirelles, e cita jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes. Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, devendo para tanto ser deferido o presente Pedido de Restituição e consequentemente homologadas as Declarações de Compensação. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em um único volume, em 10/12/2008, constando numeração até às fls. 81, penúltima. É o relatório. 64. Processo n°10835.002372/2004-43 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.040 Fl. 89 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI - Relator, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes e por atender aos demais requisitos de admissibilidade. Tal pedido de restituição/compensação refere-se a empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 e oriundo de Obrigação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás). De plano, destaco que a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, através da Simula 3° CC n° 06, DOU de 13/12/06: " Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Entretanto, não deixarei de colacionar os apontamentos que julgo pertinentes ao caso sub judice. Vejamos: Prevê a Constituição Federal vigente, em seu artigo 148, a possibilidade da União instituir os empréstimos compulsórios. Nesta linha, fixou o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/66), em seu artigo 15, parágrafo único, que: "Art. 15 (...) Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei." (g.n.) Desta forma, o empréstimo compulsório que pretende ver restituído a Recorrente, foi instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 — DOU de 30/11/1962, e suas respectivas alterações, nos seguintes termos: "Art.4 — Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por centro) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. *Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n°4.676, de 16/06/1965. *Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n°5.073, de 18/08/1966. §1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o — Processo n°10835.002372/200443 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.040 Fl. 90 recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da Eletrobrás ou diretamente à Eletrobrás, quando esta assim determinar. §1° com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. §2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em "fac-símile". *§20 com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. §3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. §4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no §5° do art. 5° do art. 4° da Lei n° 2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. 94° acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. 95° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). §6° (Revogado pela Lei n° 5.073, de 18/08/1966). §7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à Eletrobrás contas relativas e até mais duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. 97° com redação dada pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. 98° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §9° À Eletrobrás será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. 99° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §10. A faculdade conferida à Eletrobrás no parágrafo anterior poderá ser exercida com relaçãoàs obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. *§10 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas à Eletrobrás, para recebe r 4:02 8 Processo e 10835.002372/2004-43 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.040 Fl. 91 as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. *§11 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969." (g.n.) Neste sentido, o Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabeleceu expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de I° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRÁS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. Processo n° 10835.002372/2004-43 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.040 Fl. 92 §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. §1° A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." (g.n.) Ora, o que se nota é que a pretensão da Recorrente contraria o disposto na própria legislação mencionada, tendo em vista que esta estabeleceu as formas do resgate dos valores em questão, a cargo da Eletrobrás, no prazo estipulado pela própria lei ou, ainda, por meio de conversão em ações, nos casos também ali previstos. Tal situação inclusive já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: -DIREITO CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSÓRIO PARA ELETROBRÁS, INSTITUÍDOS PELA LEI N° 4.156, DE 28/11/1962. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 34, §12, DO A.D.C.T. AGRAVO. (.-.) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4 reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta federal evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional. Agravo improvido. (...)" (AI-AgR 287229/SP — São Paulo, Min. Sidney Sanches, j. em 19/03/2002, Primeira Turma). TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA INSTITUÍDO PELA LEI 4.156/62 DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF — DEVOLUÇÃO ATRAVÉS DE AÇÕES DA ELETROBRÁS E NÃO EM DINHEIRO. Precedentes do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. ‘07.4 Processo n° 10835.002372/2004-43 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.040 Fl. 93 Recurso especial improvido." (REsp 561792/DF, Min. Eliana Calmon, j. em 17/06/2004, Segunda Turma) Outrossim, como já manifestado diversas vezes em votos anteriores, é imperioso destacar que a Secretaria da Receita Federal, em regra, restitui os créditos administrados por ela mesma„ tanto que, ao dispor sobre compensação, a Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, determina, que: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.'(g.n) Tem-se, portanto, que a legislação em vigor somente autoriza compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. Logo, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a título de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode ser compelida a restituir tais créditos. Portanto, o âmago da discussão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação ou de sua natureza tributária, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante demonstrado através da legislação mencionada, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Desta feita, com base no princípio constitucional da legalidade e na legislação supra mencionada é inadmissível a restituição ora pretendida pelo contribuinte, ante a existência de legislação específica para seu resgate ou conversão em ações e, principalmente, pelo fato dos supostos créditos não serem administrados pela Secretaria de Receita Federal. Por último, entendo oportuno demonstrar aqui o entendimento no âmbito deste insigne Conselho de Contribuintes, como dito, já sumulado: Número do Recurso: 131668 14 627. Processo o° 10835.002372/2004-43 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.040 Fl. 94 Câmara: PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 11831.001926/2003-15 Ti • o do Recurso' VOLUNTARIO Matéria: COMPENSA OES — DIVERSAS Recorrida/Interessado' DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 19/10/2005 15:00:00 Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Decisão' Acórdão 301-32175 Resultado- NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão . Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso Ementa: EMPRESTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de • revisão le • al.Recu rso im • rovido. Número do Recurso: 131165 _ Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10508.000079/2004-53 Ti • o do Recurso: VOLUNTARIO Matéria: RESTITUI OES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ -SALVADOR/BA Data da Sessão: 10/11/2005 16:00:00 Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Decisão: Acórdão 302-37140 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE - Texto da Decisão . Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Conntho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram Gela conclusão. Ementa: EMPRESTIMO COMPULS8 RIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS.È incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e iegislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos corres•ondentes RECURSO NEGADO Número do Recurso: 131740 Câmara' TERCEIRA CAMARA Número do Processo . 13931.000147/2004-72 T'.° do Recurso . VOLUNTARIO Matéria- RESTITUI OES DIVERSAS Recorrida/Interessado. DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 07/12/2005 10:00:00 Relator SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA 12 Processo n°10835.00237212004-43 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.040 Fl. 95 Decisão: Acórdão 303-32636 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão- Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa- Restituições diversas. Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários •or ela arrecadados e administrados. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009 2 141...TON L - Relator or13

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Numero do processo: 13738.000579/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.391
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Numero do processo: 10508.000208/95-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - CONTRATOS DE MÚTUO - VARIAÇÃO - MONETÁRIA ATIVA - Os recursos transferidos para coligadas ficam sujeitos à atualização monetária, para neutralfrar a correção devedora sobre o mesmo valor que, escrituralmente, não foi baixado do Patrimônio Liquido, e lá permanece sendo corrigido, embora os recursos não mais estejam na empresa. IRPJ - DESPESAS E CUSTOS INDEDUTIVEL - Legitima a glosa sobre variação cambial passiva reconhecida em excesso, assim como indevido o reconhecimento de quotas de depreciação para investimentos em linha telefônica. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - A não consideração das variações monetárias passivas para cálculo do lucro inflacionário, possibilita o diferimento indevido de sua tributação, sujeito à revisão e glosa pela fiscalização. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Os valores registrados como investimentos em outras empresas e aquisição de bens imóveis ficam sujeitos à correção monetária de balanço. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Por força da suspensão da execução do art. 8o, da lei 7.689/88, pela Resolução nr. 11/95, do Senado Federal, publicada no DOU de 12.04.95, é indevida a cobrança da contribuição social sobre o resultado 31.12.88. PIS-FATURAMENTO - Não é devida a contribuição do PIS sobre a variação monetária ativa incidente sobre os contratos de mútuo com coligadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03799
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as exigências relativas à contribuição social sobre o lucro e à contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que também excluía da base de cálculo do IRPJ as receitas de variações monetárias ativas.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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DE 1988 E 1989 RECORRENTE : CORVIGLIA COMERCIAL E PARTICIPAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SALVADOR - BA SESSÃO DE :03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.799 IRPJ - CONTRATOS DE MÚTUO - VARIAÇÃO - MONETÁRIA ATIVA - Os recursos transferidos para coligadas ficam sujeitos à atualização monetária, para neutralfrar a correção devedora sobre o mesmo valor que, escrituralmente, não foi baixado do Patrimônio Liquido, e lá permanece sendo corrigido, embora os recursos não mais estejam na empresa. IRPJ - DESPESAS E CUSTOS INDEDUTIVEL - Legitima a glosa sobre variação cambial passiva reconhecida em excesso, assim como indevido o reconhecimento de quotas de depreciação para investimentos em linha telefônica. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - A não consideração das variações monetárias passivas para cálculo do lucro inflacionário, possibilita o diferimento indevido de sua tributação, sujeito à revisão e glosa pela fiscalização. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Os valores registrados como investimentos em outras empresas e aquisição de bens imóveis ficam sujeitos à correção monetária de balanço. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Por força da suspensão da execução do art. 8o, da lei 7.689/88, pela Resolução nr. 11/95, do Senado Federal, publicada no DOU de 12.04.95, é indevida a cobrança da contribuição social sobre o resultado 31.12.88.r o PROCESSO W. : 10508-000.208195-70 ACÓRDÃO : 108-03.799 PIS-FATURAMENTO - Não é devida a contribuição do PIS sobre a variação monetária ativa incidente sobre os contratos de mútuo com coligadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORVIGLIA COMERCIAL E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as exigências relativas à contribuição social sobre o lucro e à contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que também excluía da base de cálculo do IRPJ as receitas de variações monetárias ativas. . . - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 01° dIP JOIC T 8 NIO M ATEL • t. O ' FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 PROCESSO W. : 10508-000.208/95-70 ACÓRDÃO : 108-03.799 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO lRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. n d(rri W• ; \* Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara . - Recurso n° 110.654 Processo n° 10508.000208/95-70 IRPJ e outros: Ex. 1988 e 1989 Recorrente: CORVIGLIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ EM SALVADOR (BA) Acórdão n° 1 O 8- O 3 . 7 9 9 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão do Delegado de Julgamento da Delegacia de Salvador (BA), da parte que manteve parcialmente o auto - de infração lavrado contra a empresa, crédito tributário este que foi desmembrado do processo original de n° 10508.000056/93-61 no qual remanesce o controle do crédito exonerado, com recurso de oficio submetido a exame deste colegiado. O crédito tributário foi formalizado através de auto do infração acostado às fls. 111/123, cientificado ao sujeito passivo fiscalizado em 28/01/93, pelo qual foi exigido imposto de renda e acréscimos legais em função da constatação de várias irregularidades, das quais destaco os itens ainda em litígio e que são objeto do presente recurso: 1 - OMISSÃO DE RECEITAS: 1.1 -OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL falta de reconhecimento de variação monetária ativa sobre empréstimos realizados à coligadas'. Valores lançados: Ano-base de 1.987- exerc. 1.988 Cz$ 10.422.932,75 - Ano-base de 1.988- exerc. 1.989 Cz$ 162.662.540,46 3- DESPESA/CUSTO INDEDUTIVEL variação cambial contabilizada a maior sobre ingressos de moeda estrangeira não registrados no Banco Central: Ano-base de 1.987- exerc. 1.988 Cz$ 60.258.725,18 Ano-base de 1.988 - exerc. 1.989 Cz$ 484.427.999,84 4- DESPESA/CUSTO INDEDUTIVEL glosa de despesa de depreciação contabilizada sobre linhas telefônicas: Ano-base de 1.988- exerc. 1.989 Cz$ 748.304,64 5- LUCRO INFLACIONÁRIO glosa do lucro inflacionário indevidamente diferido no ano de 1.988, pela não consideração das variações monetárias passivas e variações cambiais passivas que • neutralizam o lucro inflacionário apurado: Ano-base de 1.988- exerc. 1.989 Cz$ 202.910.154,00 <'llçPnA Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.799 Oitava Câmara 6- CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: parcela credora contabilizada a menor sobre as contas do Ativo Permanente: Ano-base de 1.987- exerc. 1.988 Cz$ 36.925.613,01 Ano-base de 1.988 - exerc. 1.989 Cz$ 456.052.353,93 A empresa autuada impugnou a exigência pela petição acostada aos autos às fls. 127/130, onde alegou preliminar de decadência para as matérias lançadas que correspondem ao período-base de 1.987, exercício de 1.988, pela aplicação do art. 150 do CTN, e no mérito, contestou a falta de critério no lançamento, tributando valores da mesma natureza ora como suprimento, ora como movimentação indevida de numerário, "... demonstrando desta forma total incerteza quanto ao enquadramento legal da matéria" (fls. 128). Prosseguiu contestando item a item do auto, alegando que há bis in idem pela exigência de variação monetária ativa sobre parcelas também tributadas como suprimentos, e termina por requerer a realização de diligência e perícia para "... exame da documentação em seu poder, que deixa de juntar a esta impugnação, por seu grande volume..." (fls. 130). Às fls. 155/176 foram juntadas as informações prestadas pelo auditor-fiscal autuante e a seguir, sem qualquer despacho, foram juntados a este os demais processos reflexos, que passaram a compor as seguinte folhas: 177/212 - processo 10508.000057/93-24 - auto de infração do PIS-Dedução do IR; 213/251 - processo 10508.000058/93-97 - auto de infração do IR-Fonte; 252/287 - processo 10508.000059/93-50 - auto de infração do PIS-Repique; 288/323 - processo 10508.000060/93-39 - auto de infração do Finsocial-IR; 324/361 - processo 10508.000061/93-00 - auto de infração do PIS-Faturamento; e 362/398 - processo 10508.000062/93-64 - auto de infração da Contribuição Social. Às fls. 400 há despacho de servidor da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, certificando a juntada dos mencionados processos e a renumeração das folhas do processo primitivo. Seguem-se extratos originados do sistema . PROFISC, denominados "TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO", individualizados para cada processo (fls. 401/412), atestando o montante dos valores dos créditos que estão sendo transferidos de cada um dos processos reflexos listados, para o processo de n° 10508-000056/93-61, que é o processo matriz onde se submeteu a exame o recurso de oficio. Finalmente, às fls. 414/435, a decisão da autoridade de primeira instância, que aborda o processo matriz e todas as exigências lançadas por decorrência, pela qual a autoridade monocrática rejeitou a preliminar de decadência e indeferiu a realização de perícia e diligência para, no mérito, exonerar o sujeito passivo de parte do crédito tributário lançado, pelos fundamentos já resumidos quando do exame do recursó de oficio. Relativamente às exigências lançadas por via reflexa, assim decidiu a autoridade cr)s( julgadora de primeira instância: Cri Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acôrdão n9 108-03.799 Oitava Câmara IR-FONTE: • Ajustada a base tributável pelas exclusões processadas no processo matriz, restaria tributável unicamente a parcela mantida no item 1.1 do auto principal, qual seja, a variação monetária ativa sobre os contratos de mútuo. Todavia, com apoio no P.N. CST n° 20/84, entendeu a autoridade julgadora pela exclusão também daquela parcela, porque não propicia sua distribuição aos sócios, não sendo alcançada pela regra do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, pelo que não restou crédito tributário nessa rubrica PIS-DEDUÇÃO, PIS-REPIQUE e FINSOCIAL-IR: Não remanescendo imposto de renda devido no período-base de 1.987, exercício de 1.988, por decorrência, foram afastadas essas exigências lançadas por via reflexa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: A exigência que é restrita ao exercício de 1.989, período-base de 1.988, foi ajustada pelas exclusões do processo principal, afastando o pretendido questionamento da inconstitucionalidade na esfera administrativa. PIS - FATURAMENTO: Igualmente ajustada a base tributável pelas exclusões acatadas no processo. matriz. Finalmente, a autoridade julgadora fez juntar à decisão demonstrativo do quantitativo de crédito tributário lançado e exonerado (fls. 434/435), como também do prejuízo fiscal declarado e remanescente. Cientificada da decisão de primeira instância em 26.06.95 (AR de fls. 438), deduziu recurso voluntário que foi protocolizado em 21.07.95 (fls. 439/447), em cujo arrazoado reiterou seu inconformismo contra o não acatamento da preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, alegou que não foi observado que a exigência de variação monetária ativa sobre contratos de mútuo deve se processar por mera adição ao lucro real, extra-contabilmente, o que faz afastar a capitalização dos valores em cada ano. Anexou demonstrativo do cálculo dos valores da variação monetária que entende aplicável (fls. 443/444), assim como da correção monetária de balanço da conta investimentos (fls.446). Quanto à exigência da contribuição social, volta postular pelo cancelamento do auto, pela inconstitucionalidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Conclui reafirmando o conteúdo da impugnação, para pleitear o cancelamento do lançamento. É o relatório. Ministério da Fazenda . Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 110.654 Processo n° 10508.000208/95-70 IRPJ e outros: Ex. 1988 e 1989 Recorrente: CORVIGLIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ EM SALVADOR (BA) Acórdão n° 1 0 8 - 0 3 . 7 9 9 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A preliminar de decadência suscitada na impugnação perdeu o seu objeto, uma vez que não remanesce qualquer exigência em litígio para o período-base de 1.987, exercício de 1.988, conforme se vê do demonstrativo de fls. 434. Por sua vez não procede a nulidade da decisão pelo alegado cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento de perícia e diligência. Pelo contrário, a autoridade monocrática enfrentou cada uma das objeções formuladas na impugnação inicial que eram pertinentes ao litígio, apreciando a preliminar então suscitada e, a meu ajuízo, agiu bem indeferindo a pretendida perícia, porque também entendo não estarem presentes os pressupostos que pudessem justificar a necessidade da sua realização, o que é corroborado pelo fato de a recorrente não ter indicado qualquer começo de prova, ou indício de inconsistência, que pudesse motivar dúvida ao julgador, ou impedisse a formação da convicção sobre os fatos em litígio. Tenho sustentado que não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, a negativa ao pedido de realização de perícia técnica, cujo único objetivo era o exame da escrituração da própria recorrente. Ora, a matéria tributada nestes autos está assentada em elementos apurados e identificados no estreito círculo da própria empresa, portanto são elementos que estão na posse e disponibilidade da autuada, o que não impede seja trazida aos autos a demonstração da inocorrência dos efeitos tributários que estão sendo imputados. Repito que não juntou a recorrente um único documento indicativo, tampouco demonstrou a necessidade da perícia requerida. É de ser lembrado que o juízo de concessão de diligência ou da perícia é prerrogativa exclusiva da autoridade julgadora, para a construção de sua convicção sobre fatos controversos, ou para exteriorização de elementos probatórios cujas circunstâncias justifiquem a medida, seja pela indisponibilidade da prova pelo acusado, ou por não estarem presentes conclusões imprescindíveis e só do domínio do conhecimento de determinada ciência, como por exemplo, um laudo de análise química. Nesse diapasão, prescreve o ordenamento jurídico que é direito da parte pleitear, mas é também seu dever fundamentar a imprescindibilidade, para que possa o julgador à<aquilatar os seus pressupostos e utilidade. CÍVV\ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Ac5rdão n9 108-03.799 Oitava Câmara Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito, cuja análise será efetuada por item, na mesma ordem descrita no relatório. 1.1 - OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL (variação monetária ativa sobre contratos de mútuo): A objeção da recorrente já foi reconhecida pela decisão de primeira instância, que excluiu a incidência em cascata da variação monetária ativa. A exigência que remanesce neste item não mais contempla a incidência no exercício subsequente sobre o que foi calculado no exercício anterior, ou seja, foi afastada a chamada capitalização das parcelas. De outra parte, é de ser lembrado que a exigência da variação monetária ativa nos contratos de mútuo visa, tão-somente, neutralizar os efeitos da correção monetária devedora calculada pela empresa sobre a conta que representa a origem dos recursos, seja do Patrimônio Líquido (PL), seja do Passivo Exigível. Se os recursos estão fora da empresa, porque foram mutuados, é lógico e natural que sobre eles não deva incidir qualquer perda inflacionária, porque não estão contribuindo para gerar receitas para a empresa. Assim, a metodologia utilizada pela fiscalização foi até benéfica para a empresa autuada, uma vez que só trabalhou com os saldos dos mútuos do final do exercício, quando o correto seria reconhecer, mês a mês, a variação monetária incidente, pelo volume de recursos que estavam fora do patrimônio da empresa. Na forma autuada, tivesse a mutuária devolvido a totalidade dos recursos no mês de dezembro, nenhuma variação monetária ser-lhe-ia exigida, pela inexistência de saldo em 31.12, procedimento que não condiz com as determinações da legislação vigente para os exercícios autuados. Todavia, a omissão da autoridade lançadora não pode ser suprida pelos julgadores, a quem me parece vedada a atividade de constituição de crédito tributário ainda não formalizado pelo lançamento. 3 - DESPESA/CUSTO INDEDUTIVEL: A Recorrente não manifestou qualquer objeção sobre a variação cambial lançada em excesso, sobre os empréstimos em moeda estrangeira, pelo que devem ser mantidas as parcelas lançadas, sendo que a parcela glosada no exercício de 1.988 é absorvida pelo prejuízo do próprio período. 4- DESPESA/CUSTO INDEDUTIVEL : Igualmente, não há contestação sobre a glosa da depreciação sobre linha telefônica que, por não sofrer qualquer desgaste em função do uso, não é passível de reconhecimento de custo pela via da depreciação. 5- LUCRO INFLACIONÁRIO: Deve ser mantida a glosa do diferimento, que teve como pressuposto a não consideração das variações monetárias passivas no seu cálculo, o que implicou na inexistência de lucro inflacionário para o período. Também não há objeção da recorrent . ç(lert\ 8 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes AcOrdão n9 108-03.799 Oitava Câmara 6- CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: Tal como nos contratos de mútuo, a objeção da Recorrente já foi reconhecida pela decisão da autoridade de primeira instância, que excluiu a correção monetária cobrada no segundo exercício, para as contas de investimentos da Seringueira Calanda Ltda e da Agrícola Itararé Ltda, O cálculo apresentado pela Recorrente às fls. 446, pretendendo exonerar-se da correção monetária também no exercício anterior (1.988 - período-base de 1.987), não pode prosperar, porque a reserva oculta pressupõe a inclusão na base tributável de exercício anterior, que não é o caso dos autos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: A contribuição remanescente diz respeito ao período-base de 1.988, exercício de 1.989, e já tem assegurado o seu cancelamento por iniciativa do Poder Executivo (Medida Provisória 1.490/96, art. 17, I), em função de inconstitucionalidade já reconhecida pelo Poder Judiciário.. Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência deste colegiado, no sentido de rejeitar as argüições acerca da inconstitucionalidade das leis, por extrapolar a esfera da competência administrativa. No entanto, tenho para mim que a administração pública não pode marchar em direção oposta às grandes decisões nacionais, especialmente aquelas produzidas pelo Supremo Tribunal Federal, no seu extremo papel de guardião da Constituição. Se resistência ainda havia, pela ausência de efeito "erga omnes" daqueles julgados, essa questão acaba de ser espancada, pela publicação no D.O.U. de 12.04.95, da Resolução n° 11/95, do Senado Federal que, cumprindo o que lhe determina o art. 52, inciso X, da Carta Magna, "suspende a execução do disposto no art. 8°, da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988", consoante expressa a sua ementa. Segundo a melhor doutrina, o efeito dessa suspensão eqüivale ao expurgo da regra do ordenamento jurídico, daí porque, devem ser desconstituídas as relações naquela regra subsumidas. Estando o crédito tributário sustentado por norma já expungida do ordenamento jurídico, deve ser cancelada a exigência. PIS-FATURAMENTO: A contribuição ao PIS foi lançada pelo auto de infração de fl.329/334, que considerou como fato gerador da contribuição o dia 31.12.88, aplicando-se sobre as parcelas apuradas a alíquota estabelecida pelos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88, que também já tiveram a sua execução afastada por Resolução do Senado Federal, de n° 49/95, o que, por si só levaria ao cancelamento da exigência. Todavia, vejo que a matéria que remanesce tributada por decorrência do auto do imposto de renda da pessoa jurídica diz respeito à variação monetária ativa sobre os contratos de mútuo que, embora indevidamente denominada de "ganhos de capital", não pode repercutir na base de cálculo do PIS, por referir-se a mero ajuste extracontá 1, anr° c . .1 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03. 799 Oitava Câmara para fins de apuração do lucro real, pelo que deve ser cancelada a exigência remanescente. Por todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por não vislumbrar cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para: a) declarar indevida a cobrança da contribuição social lançada para o exercício de 1.989, período-base de 1.988; e b) cancelar a exigência do remanescente da contribuição lançada para o PIS- FATURAMENTO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996. e , JO(I. . • ; O 1 1 ATEL - Relator , ,, Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

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4631908 #
Numero do processo: 10680.007536/2004-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - C PM F PERÍODO DE APURAÇÃO: 23/06/1999 a 29/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÕES. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO. Uma vez constatado erro por ocasião do acórdão embargado, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-81409
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-78.659, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso", e acrescido ao Acórdão a discriminação das parcelas mantidas. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG 76.714.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFC" .:E coL, o OrltGI NAL e a dp CCOV CO I Brasil:a. -30 / -je / I - Fls. 40! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &-ÇtN-N/J: dl PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.007536/2004-30 Recurso n° 128.878 Embargos Matéria OMISSÃO Acórdão n° 201-81.409 Sessão de 04 de setembro de 2008 Embargante UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado Fiat Automóveis S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - C PM F PERÍODO DE APURAÇÃO: 23/06/1999 a 29/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÕES. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO. Uma vez constatado erro por ocasião do acórdão embargado, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. Embargos de declaração acolhidos. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-78.659, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso", e acrescido ao Acórdão a discriminação das parcelas mantidas. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG 76.714. , OSH 'cl, eilkialei: tt (..9.,t•th6e4true,:-.) . • • 'FA MARIA COELHO MARQU4S Presidente . \ Ni WC Presidente/ WA BEiR OSE DA SILVA Relator \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. i .. Processo n° 10680.007536/2004-30 . Acórdão n.° 201-81.409 i riF - SEGInf.C...9E NScEolrO DoERCiO,NZIBUINTES CnCs.0410C20 I Bi asaka, .....30 • le ---“----)Í \ tad* 1...._—_--P.:---_ Relatório No dia 06/07/2007, a União (Procuradoria da Fazenda Nacional) vem oferecer Embargos de Declaração alegando a ocorrência de omissão no Acórdão n 201-78.659, cuja ciência ocorreu no dia 02/07/2007. Alega a embargante que na ementa e no resultado do julgamento do acórdão embargado faltou fazer referência à manutenção dos valores não incluídos no Paes, ressalvados no voto vencedor, devendo o resultado do julgamento ser alterado para "dado provimento parcial". A omissão foi comprovada e os embargos foram admitidos, nos termos do Despacho n2 201-224, da Sra. Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - fls. 398/399. Constatada a omissão alegada, os embargos de declaração foram submetidos a esta Colenda Primeira Câmara para julgamento. É o Relatório. e _ 40k 2 - SEGUNDO CONSEU-2 • ;RI:IIIINTESProcesso n° 10680.007536/2004-30 CONF1.7.2E i• 0 '. CCO2,C0 I Acórdão n.° 201-81.409 I_ 0 O I Fls. 403 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, os embargos de declaração foram admitidos para esta Câmara se pronunciar sobre a omissão apontada pela embargante. O Acórdão embargado tem a seguinte ementa: "CPMF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO PARCELAMENTO PAES NO CURSO DE AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE E EFEITOS. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança pode ser pago ou parcelado no curso de ação fiscal sem a incidência da multa de oficio, que também não incidirá caso haja lançamento de oficio. Por exigência da Lei do Paes, a confissão da dívida e a desistência do Mandado de Segurança desobrigam o lançamento de oficio e a aplicação de multa punitiva. A norma especial excepciona a norma geral Recurso provido." A parte dispositiva do voto vencedor do acórdão embargado deu provimento ao recurso voluntário para os débitos incluídos, simultaneamente, no Paes e no auto de infração e manteve os valores lançados no auto de infração, excedentes aos confessados no Paes, caso existam: "Estas, em resumo, são as razões que me levam a dar provimento ao recurso voluntário para os débitos incluídos simultaneamente no Paes e no auto de infração. Naquilo que exceder os valores confessados no Paes, se é que existe, o lançamento é procedente." Desta forma, tem razão a embargante sobre o resultado do julgamento. Na verdade, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário e não provimento integral, como pleiteado pela contribuinte autuada. Portanto, deve-se retificar o resultado do julgamento de -recurso provido" para "recurso provido em parte". Sobre a parte dispositiva do voto vencedor, também deve ser retificada para a seguinte redação: "Estas, em resumo, são as razões que me levam a dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os débitos incluídos sinudtaneamente no Paes e 120 auto de infração, mantendo o lançamento naquilo que exceder os valores declarados no Paes, conforme abaixo se demonstra, com multa de oficio e juros de mora: kt). •("- \n\». 3 • - SEGUNDO COt.S..1 • • Processo n° 10680.007536/2004-30 09 CCO2t0 1Acórdão n.° 201-81.409 Fls. 404 Ilaat PA (A) Valor (B) Valor Valor Mantido Declarado Paes Lançado no AI (C) = (B) — (A) 06.99 — 4S 66.326,02 75.335,83 9.009,98 07.99 — 3S 499.018,89 505.597,60 6.578,71 07.99 — 4S 400.939,50 647.081,84 246.142,34 0&99— IS 845.526,33 845.773,18 246,85 09.99 —35 693.833,16 704.254,22 10.421,06 09.99 — 4S 662.716,18 665.834,23 3.118,09 Em face do exposto, acolho os embargos de declaração para: 1 - retificar o resultado do julgamento para: "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter o lançamento na parte que exceder os valores declarados no Paes. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Mauricio Taveira e Silva, que davam provimento parcial ao recurso para substituir a multa de oficio pela multa de mora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Alessandro Mendes Cardoso." 2 - retificar a ementa do Acórdão n 2 201-78.659 para: "CPMF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO PARCELAMENTO PAES NO CURSO DE AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE E EFEITOS. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança pode ser pago ou parcelado no curso de ação fiscal sem a incidência da multa de oficio, que também não incidirá caso haja lançamento de oficio. Por exigência da Lei do Paes, a confissão da divida e a desistência do Mandado de Segurança desobrigam o lançamento de oficio e a aplicação de tnulta punitiva. A norma especial excepciona a norma geral. VALORES NÃO DECLARADOS NO PAES. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Mantém-se o lançamento dos débitos que não foram declarados no Paes. Recurso provido em parte." 3 - ratificar os demais elementos e fundamentos do acórdão embargado. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. - WALBER JOSÉ DA SILVA Wy. 5 4

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4631438 #
Numero do processo: 10630.000790/95-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88.
Numero da decisão: 104-14078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .>1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.790/95-03 RECURSO N'. : 112.188 MATÉRIA : TRPJ - EX. 1994 RECORRENTE: PEREIRA & SANTIAGO CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.078 APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEREIRA & SANTIAGO CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' • 1 L' 1 S e ARES DE CARVALHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 • -*"' • •:, - MINISTÉRIO DA FAZENDA• . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.790/95-03 ACÓRDÃO N°. : 104-14.078 RECURSO N'. :112.188 RECORRENTE : PEREIRA & SANTIAGO CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte faz referência a decisão proferida neste Conselho de Contribuintes, publicada em 25.01.93, no sentido de que" se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeita a qualquer penalidade". A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, rtfclUsive as microempresas, devem apresentar, em cada ano-calendário , a Declaração de Rendimentos demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que os formulários de DIRPJ deveriam ser entregues nas unidades locais da SRF ou nas agências do Banco do Brasil localizadas na mesma jurisdição nos seguintes prazos: formulário I até 29/04/94, formulário 11 (mirmulário III (lucro presumido ou arbitrado) até 31/05/94 e formulário W até 30/06/94; 2 rcg . . '14- • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10630/000.790/95-03 ACÓRDÃO N°. : 104-14.078 - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UF1R às pessoas jurídicas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; - menciona os Acórdãos 102-29.231, de 15/07/94 e 104-12.856, de 13/12/95; - cita, ainda, o artigo 113, § 30 , do CIN , e os artigos 14 da Lei 4.454/62, incorporado pelo artigo 877 do RIR/94. Ciente dessa decisão em 06/04/96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 12/04/96 (fls. 16). Como razões recursais, a contribuinte afirma que a entrega da declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidades. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se pela manutenção do lançamento (fls. 22/25). É o Relatório. 3 rcg r.`'?.' h. • • f.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA P ,••n z ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.790/95-03 ACÓRDÃO N°. :104-14.078 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 10 de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.' 4 rcg , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.790/95-03 ACÓRDÃO N°. : 104-14.078 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR194, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei res 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicáv 5 rcg • ..!! .13.1 • • f.4: MINISTÉRIO DA FAZENDA $p CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.790/95-03 ACÓRDÃO N°. : 104-14.078 Quarto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alinea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Quinto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, é que as pessoas jurídicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996. ' 1 1 d 1 ARES DE CARVALHO 6 rcg Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002587/96-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Os recursos entregues pelos sócios para aumento do capital social consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÕNEOS - Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada, os custos de aquisição de materiais sustentados em documentos inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva da entrega das mesmas. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS: As despesas dedutiveis na apuração do lucro real são aquelas necessárias e usuais a atividade da pessoa jurídica, comprovadas por documentos hábeis e idôneos, preenchendo os requisitos do art. 191 do RIR/80. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ART. 44 DA LEI N ° 8.541/92 — COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/0 LUCRO: O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N° 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF n° 63/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05246
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do imposto de renda devido na fonte com fulcro no art. 35 da Lei n°. 7.713/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .;; fr );:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10467.002587/96-38 Recurso n°. : 115.658 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex(s).: 1992 e 1993 Recorrente : SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 15 de julho de 1998 Acórdão n°. : 108-05.246 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Os recursos entregues pelos sócios para aumento do capital social consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÕNEOS - Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada, os custos de aquisição de materiais sustentados em documentos inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva da entrega das mesmas. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS: As despesas dedutiveis na apuração do lucro real são aquelas necessárias e usuais a atividade da pessoa jurídica, comprovadas por documentos hábeis e idôneos, preenchendo os requisitos do art. 191 do RIR/80. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ART. 44 DA LEI N ° 8.541/92 — COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/0 LUCRO: O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N° 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF n° 63/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. g ccs Df vo- Processo n°. : 10467.002587/96-38 Acórdão n°. : 108-05.246 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do imposto de renda devido na fonte com fulcro no art. 35 da Lei n°. 7.713/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LtÔNiaSt. H O FrI;I:LATO FO ALIZADO EM: AGO 1090 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, MARCIA MARIA LÕRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.070 2 Processo n°. : 10467.002587/96-38 Acórdão n°. : 108-05.246 Recurso n°. :115.658 Recorrente : SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Santa Fé Construções e Incorporações Ltda., foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls 09118 e seus decorrentes: COFINS, fls. 19/22, Contribuição Social Sobre o Lucro, fls. 23/27 e Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 28134 ( sobre o lucro líquido - art. 35 da Lei 7.713/88 e omissão de receita - art. 44 da Lei n° 8.541/92), por ter a fiscalização constatado infrações à legislação tributária, nos semestres do ano de 1992 e meses de junho, novembro e dezembro de 1993. O crédito tributário lançado resultou da apuração das seguintes irregularidades, descritas às fls. 17/18 do Auto de Infração do IRPJ e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 02: 1- omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega pelos sócios dos numerários aportados ao caixa da empresa no aumento de capital realizado em 20/10/92; 2° semestre de 1992 Cr$ 20.000.000,00 2-glosa de custos de bens ou serviços vendidos por comprovação com documentação inidônea; junho de 1993 Cr$ 6.667.380.928,98 3-glosa de despesas não comprovadas; 1° semestre de 1992 Cr$ 196.315.000,00 2° semestre de 1992 Cr$ 572.995.400,00 3 Processo n°. : 10467.002587/96-38 Acórdão n°. : 108-05.246 4-glosa de despesas de viagem não comprovadas; 20 semestre de 1992 Cr$ 19.910.800,00 5-glosa de despesas de viagens cuja necessidade não foi comprovada pela empresa; novembro de 1993 Cr$ 316.728,00 dezembro de 1993 Cr$ 996.904,00 Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 26 de junho de 1996, em cujo arrazoado de fls. 198/201, alega em síntese o seguinte: a)quanto a omissão de receita por falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário à empresa no aumento de capital em 20/10/92, os documentos de fls. 82 e seguintes, foram apresentados à fiscalização e se esta não estivesse satisfeita com a comprovação deveria ter exigido outros e não simplesmente lançado o tributo, contrariando o principio do contraditório, cabendo, portanto o ônus da prova ao fisco; b) no que diz respeito a glosa de despesas de viagens a fiscalização não aceitou qualquer dos comprovantes de passagens representadas por bilhetes de companhia aérea e faturas da agência de viagens, cabendo ao fisco a prova que tais deslocamentos não serviram aos interesses da empresa; c) em relação as notas fiscais consideradas inidôneas, em preliminar, observa a ocorrência de cerceamento do direito de defesa pela falta de menção no auto de infração do crime cometido. No mérito, não cabe a empresa verificar a idoneidade dos seus fornecedores, interessando a ela apenas o recebimento das mercadorias compradas, não podendo ser o contribuinte penalizado pelo crime hipoteticamente cometido por terceiro; 4 Processo n°. : 10467.002587/96-38 Acórdão n°. : 108-05.246 d) por último, o auto de infração é nulo por falhas insanáveis e cerceamento do direito de defesa. Em 30 de maio de 1997 foi prolatada a Decisão n° 386/97, fls. 209/219, onde a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Para a Seguridade Social e Contribuição Social. Despesas Operacionais - Dedutibilidade - Na apuração do resultado do exercício, computam-se somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovadas e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. Gastos Com Viagens - Só serão dedutíveis se demonstrada a sua necessidade, normalidade e usualidade, cabendo à empresa comprovar a satisfação dos requisitos básicos para sua dedutibilidade. Multa de Ofício - Lei n° 9.430,96 - A multa de ofício a que se refere o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplica-se retroativamente aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. TRD - Período entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 - Deve ser subtraída no referido período, a aplicação do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, inclusive em relação aos créditos constituídos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Tributação Reflexa: A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos Autos de Infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. Ação Administrativa Procedente em Parte." Cientificada em 30/06/97 (AR de fls. 223 verso) e irresignada com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário protocolizado em 30 de julho de 1997, em cujo arrazoado de fls. 226/232 repisa os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnatória, acrescentando as seguintes alegações: 5 7 Processo n°. :10467.002587/96-38 Acórdão n°. : 108-05.246 a) os recibos apresentados pela autuada para comprovação do suprimento de numerários são documentos válidos e não podem ser considerados inidôneos pela decisão, que exigiu documentos emitidos por terceiros; b)as despesas de viagens de administradores ao sul e sudeste do pais são extremamente essenciais e representam despesas incorridas com a finalidade precipua de atender aos objetivos da empresa, não podendo o fisco presumir que os mesmos foram efetuados para simples recreação dos sócios; O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 234/236 opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatório. Ga_ - - - - - - - - - — - - - - - 6 Processo n°. :10467.002587/96-38 Acórdão n°. :108-05.246 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO — Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. De pronto rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pela recorrente no contexto do mérito da impugnação, pela falta de menção do art. 1° da Lei n° 8.317, de 27/12/90, estando perfeito o argumento apresentado pela Decisão de Primeira Instância. É pacífico neste Colegiado que, mesmo na ausência dos requisitos contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, estando descrita criteriosamente a infração apurada, a falta de enquadramento legal, ou como quer a recorrente, da imputação do procedimento criminal, não implica em nulidade do auto de infração, por não se enquadrar nas situações elencadas no art. 59 do referido decreto. Pelo que consta dos autos, em suas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente os fatos detectados. A recorrente foi autuada por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades: não comprovação da origem e da efetiva entrega dos numerários aportados a seu ativo pelos sócios quotistas no aumento de capital realizado no segundo semestre do ano de 1992, glosa de custos não comprovados e com documentação inidõnea e despesa de viagens desnecessária à atividadede da empresa. gt} 7 Processo n°. : 10467.002587/96-38 Acórdão n°. : 108-05.246 A caracterização de omissão de receita pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário aportados ao caixa da empresa em aumento de capital é matéria cediça neste Colegiado. A presunção estatuída no art. 12, § 3° do Decreto-lei 1.598/77, c/c artigo 1° III do Decreto-lei n° 1.648/78, matrizes legais do artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, RIR/80, é "juris tantum", cujo efeito é o de transferir à pessoa jurídica o ônus da prova quanto a efetiva entrega dos recursos, como também à origem de tais valores no patrimônio, do sócio supridor. Esta presunção de omissão de receita admite, portanto, sua elisão por meio de apresentação de prova confirmando a efetividade da operação e a origem desses recursos. A empresa alega que tais suprimentos foram efetuados em dinheiro, informando que a efetiva entrega do numerário e de sua origem pode ser comprovada pelos recibos de fls. 82/83. Os . documentos trazidos à colação, simples recibos, não comprovam a efetividade da entrega dos numerários supostamente vertidos, no aumento de capital realizado no ano 1992 pelos sócios quotistas Maria do Socorro Madruga e Antônio Madruga Coelho no valor de Cr$20.000.000,00, não sendo também confirmada a outra condição cumulativa que é a origem dos recursos e sua transferência do patrimônio dos sócios para a pessoa jurídica. Em nenhum momento, desde a fase impugnatória, foi provada a lisura da operação, não conseguindo a pessoa jurídica afastar a presunção de omissão de receita neste exercício. Para a comprovação da efetiva entrega do numerário é necessário que a empresa comprove o real recebimento do valor, seja por depósito em conta corrente bancária, em cheque, ordem de pagamento a seu favor ou qualquer outro elemento de prova da transferência do numerário do patrimônio do sócio para o da pessoa jurídica. A simples emissão de recibo pela contribuinte não pode ser aceita para a comprovação, 8 OS/ Processo n°. :10467.002587/96-38 Acórdão n°. : 108-05.246 como bem decidiu o julgador "a quo". Além disso não ficou também provada a origem deste numerário no patrimônio dos sócios. Não conseguindo a empresa comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos aportados pelos sócios para aumento de capital, presume-se, até prova em contrário, que o aumento foi levado a efeito com recursos subtraídos da tributação. Quanto a glosa das despesas comprovadas com documentação inidônea, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 02/04 e Auto de Infração IRPJ, fls. 17, pesa contra a Recorrente a acusação de ter-se utilizado de documentos de compra de materiais da empresa Eletroluz Comércio de Materiais Elétricos Ltda., considerados como inidôneos pelo fisco por pertencerem à empresa fictícia e que não correspondem às operações neles descritas, sem a comprovação, portanto, do efetivo recebimento dos materiais e de seu pagamento, contabilizados como custo ou despesa, implicando em redução indevida do resultado no ano de 1993. Consta dos autos, por meio do Termo de fls. 02/04 e documentos de fls. 115/196, que a fiscalização procurou tipificar a situação operacional do emitente de documentos considerados como fictos, trabalho este resultante de pesquisas e diligências realizadas, depoimentos colhidos e investigações acerca da ausência da efetividade das supostas operações (empresa inexistente no local indicado na nota fiscal, declaração de sócio e irregularidades constatadas nos controles fiscais da Receita Federal, empresa omissa na apresentação da declaração de rendimentos, com inscrição no CGC suspensa, pesquisa na Secretaria de Fazenda etc.). Todos estes elementos trazidos aos autos, militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco, seja por meio de documentos, seja através de informações e depoimentos prestados por terceiros. 9 ff 9"» Processo n°. : 10467.002587/96-38 Acórdão n°. : 108-05.246 Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a efetividade das operações comerciais realizadas, comprovando a entrada dos materiais em seu estabelecimento e seu real pagamento. Não há que se falar em presunção ou inversão do ônus da prova visto que está caracterizado nos autos que a empresa não existia ou se existia não operava regularmente, cabendo à recorrente demonstrar por seus controles e sua contabilidade a efetivação do fato, aquisição de materiais. Além disso a presunção como elemento de prova está expressa no art. 136 item V do Código Civil. Caracterizada então a redução da base tributável mediante a utilização de documentos inidôneos, que não correspondem à compras efetuadas pela autuada, é pertinente a imposição da multa agravada de 150%, prevista no art. 728, III, do RIR/80, vigente à época dos fatos. O Conselho de Contribuintes tem confirmado a multa agravada para condutas dessa natureza, como se pode verificar do julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF n°01-1.851/95, assim ementado: "NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS- Provada pelo fisco a utilização de "notas frias" para lastrear custo/despesa operacional, procedem a tributação do valor correspondente e a multa agravada de 150%, por caracterizado o evidente intuito de fraude, sendo incabível a quem delas se beneficiou tentar eximir-se da exigência fiscal alegando desconhecimento da situação, ao invés de comprovar de forma inequívoca a idoneidade dos documentos." Quanto as despesas de viagens, item 5 do auto de infração, não consegue a pessoa jurídica comprovar a sua necessidade. Constata-se que são despesas estranhas à atividade da pessoa jurídica e não necessárias à manutenção da 10 , Processo n°. :10467.002587/96-38 Acórdão n°. : 108-05.246 fonte produtora, cuja dedutibilidade encontra óbice no art. 191 do RIR/80, por estarem ausentes os requisitos da usualidade, normalidade e necessidade. O questionamento da fiscalização lastreou-se na falta de necessidade de tais gastos e a empresa em sua impugnação como também agora na fase recursal, apenas faz referência a documentos indicadores de pagamentos e requisições internas, que em nenhum momento comprovam que tais viagens tenham sido a negócio, sua real necessidade à atividade da empresa, ficando apenas no campo da alegação. Assim, é de ser mantida a glosa dos valores lançados, ante a natureza dos gastos particulares, estranhos à atividade da empresa, sendo inadmissível considerar-se como despesa operacional dedutível tais desembolsos, quando não fica comprovado nos autos que tais gastos guardam relação com a atividade da empresa, nem com a manutenção da respectiva fonte produtora. Em relação as despesas não comprovadas, não consegue a recorrente carrear documentos para elidir o feito fiscal. A jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por exigir um conjunto de elementos que efetivamente comprovem a ocorrência da despesa. No caso em apreço, faltam provas, através de documentos hábeis e idôneos, para lastrear o lançamento contábil, como exigido pelo artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77. Assim sendo, deve ser mantida a exigência fiscal relativa a estes itens 3 e 4 do auto de infração. Lançamentos Decorrentes Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido (art. 35 da Lei n°7.713/88). O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, no ano de 1992, foi formalizado por via reflexa e tem íntima relação com a parcela do IRPJ exigida e foi es,5,tributada aqui pela alíquota de 8% prevista no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88. 11 19 Processo n°. :10467.002587/96-38 Acórdão n°. : 108-05.246 Vejo que ele não reúne as condições para que prospere a exigência, porque sua incidência já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, considerou ser o art. 35 da Lei n° 7.713/88 inconstitucional para as sociedades anônimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, seção de 30106/95: "Diante das premissas supra, concluo: a)o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c)o artigo 35 da Lei n°7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No caso em tela, a autuada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, hipótese inwmum nas disposições societárias. A própria administração tributária, por meio da IN SRF n° 63/97, admitiu, norrnatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 172058-1, de 30106195, a revisão do lançamento do ILL, nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não restar provado que o contrato 12 iç)r Processo n°. : 10467.002587/96-38 Acórdão n°. :108-05.246 social da empresa atribui disponibilidade imediata do lucro aos sócios, no término do período-base. Do exposto, impõe-se o cancelamento da exigência lançada no ano de 1992 a título de Imposto sobre o Lucro Líquido prevista no art. 35 da Lei n°7.713/88. COFINS Contribuição Social Sobre O Lucro Imposto de Renda Retido na Fonte (art. 44 da Lei n° 8.541/92) Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, negando provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência do Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido exigido com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, relativa ao ano de 1992. Sala das Sessões (DE). em 15 de julho de 1998 NELSON /SS01/60 52° 13 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002782/2003-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.268
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 R E S O L U ç Ã O N°. 108-00.268 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3" TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FLORIANÓPOLlS/SC. de RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho votos, CONVERTER o julgamento em • TO CAVA MA IRA I, FORMALIZADO EM: '~JUlJ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nO. : 13971.002782/2003-37 Resolução nO. : 108-00.268 Recurso nO.: 140.231 Recorrente : 3" TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLlS/SC RELATÓRIO A 3" TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÓPOLlS/SC e FERCO ADMINISTRADORA DE BENS LTOA., pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nO 75.526.137/0001-83, estabelecida à Rua 7 de setembro" 780, Blumenau/SC, inconformadas com a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 2001 e 2002, apresentam respectivamente recurso de ofício e voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A referida decisão de primeiro grau (fls. 791/808) apreciou as seguintes matérias: - Omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, com enquadramento legal nos arts. 24 da Lei 9.249/95; 249, 11,251 e par. único, 279, 281, I, e 288 do RIR/99 (fls. 692/693). - Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem de numerário ingressado em conta bancária da empresa via DOC ELETRÔNICO, com infração ao art. 24 da Lei 9.249/95 e arts. 249, inciso 11,251 e parágrafo único, 279, 282, e 288, do RIR/99. - Custos, despesas operacionais e encargos não necessários, com enquadramento legal nos arts. 249, I, 251 e par. único, 299 e 300 do « RIR/99 (fls. 694/695). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • Processo nO. : 13971.002782/2003-37 Resolução n°. : 108-00.268 - Custos de aquisição de bens do ativo permanente, deduzidos indevidamente como custo ou despesa operacional, com enquadramento legal nos arts. 249, 1,251 e par. único, 299 e 301 do RIR/99 (fls. 695/696) . - Depreciação de bens do ativo imobilizado considerados não depreciáveis em função da sua destinação, com enquadramento legal nos arts. 13, 111da Lei 9.249/95; 25 da IN nO11/96; 249, I, 251 e par. único, 299, 305, S5°, e 307, par. único, 11,do RIR/99 (fls. 696/697). - Omissão de receita financeira caracterizada pela falta de contabilização de rendimentos de aplicações financeiras, gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação, com enquadramento legal nos arts. 247, 248, 251 e par. único, 277, 288 e 373 do RIR/99 (fls. 697/698). O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa, abaixo relacionada: - PIS (fls. 704/709) - arts. 1° e 3°, "b", da LC nO07/70; art. 24, S2° da Lei nO9.249/95; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9°, da Lei nO9.715/98; arts. 2° e 3° da Lei nO9.718/98. - COFINS (fls. 717/722) - art. 1° da LC 70/91; art. 24, S2° da Lei nO 9.249/95; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da MP nO1.807/99 e suas reedições. - CSLL (fls. 730/738) - art. 2° e SS da Lei n° 7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei nO 9.249/95; art. 28 da Lei nO 9.430/95; art. 6° da MP nO 1.858/99 • "ao ",.,;çõ,,; ~. ~ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • • Processo nO. : 13971.002782/2003-37 Resolução nO. : 108-00.268 - IRRF (fls. 744/763) - art. 674 do RIR/99. Inconformada com o lançamento a contribuinte apresentou impugnação (fls. 773/784), alegando, sobre as omissões de receitas, que a origem dos recursos decorrem de contrato de mútuo com a empresa "CASA ROWEOER LTOA." , no qual esta lhe concedeu um crédito rotativo de R$ 200.000,00, estando toda a operação vinculada aos lançamentos contábeis da empresa autuada. Ainda sobre este empréstimo, refere que não é de sua responsabilidade a comprovação da origem dos recursos fornecidos pela "CASA ROWEOER", mas sim, desta última. Acrescenta às suas argumentações doutrina e jurisprudência pertinentes à matéria. A ação foi julgada parcialmente procedente pela autoridade de primeira instância, nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: Presunção Legal. Saldo Credor de Caixa. Não comprovada a origem e efetiva entrega de suprimento de numerário efetuado por meio de empréstimos (contrato de mútuo), cabível a recomposição do saldo da conta Caixa e a tributação como omissão de receitas do saldo apurado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 "Ementa: Suprimentos de Caixa. Inadequação do fato concreto à norma legal da legislação tributáría. O princípio da tipicidade prevalece em matéria tributária, sendo exigida a adequação do caso concreto à hipótese de incidência descrita na norma legal. A hipótese legal do art. 282 do RIR/99 é aplicada apenas às pessoas ali designadas, insubsistindo o lançamento quando inexiste prova nesse sentido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: Matéria Não Impugnada. Efeitos. Se a interessada não contestou a matéria consignada no Auto de Infração, entende-se p'/a sua oon"""nda. :'05 t,= da /'gis/aç'o qu, "; ~. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA .' Processo nO. : 13971.002782/2003-37 Resolução nO. : 108-00.268 processo administrativo fiscal, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: Lançamentos Decorrentes. PIS. COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito especificas a serem apreciadas, aplica- se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal (IRPJ). Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: Pagamento a Beneficiário Não Identificado. Correta a tributação de imposto de renda na fonte, tendo em vista a constatação de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica sem a devida comprovação do respectivo beneficiário. Lançamento Procedente em Parte." Proferida a decisão de primeiro grau, a Turma Julgadora dela recorreu de ofício, bem como apresentou a contribuinte recurso voluntário, ratificando neste as razões argüidas na impugnação acerca do contrato de mútuo firmado com a empresa "CASA ROWEDER LTDA. ", e ainda, pugna pela desconstituição da multa qualificada aplicada. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a contribuinte apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 859/862). É o Relatório. • I I 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • Processo nO. : 13971.002782/2003-37 Resolução nO. : 108-00.268 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Após examinar a documentação e as informações que constam dos autos, verifico a necessidade de uma verificação ampla das operações nos registros de origem para a regular formação de juízo a respeito da matéria concernente à tributação por saldo credor de caixa, de forma que, para a solução da lide, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, retornando os autos à repartição de origem para que seja providenciado o que segue: a) seja notificado o sujeito passivo para apresentar os originais dos Livros Diário, Razão e Caixa, correspondentes aos anos de 2001 e 2002, que contém os registros contábeis objeto da fiscalização e conseqüente imposição, para posterior remessa a este Colegiado; b) na eventualidade dos referidos Livros possuirem identificação de conta contábil mediante códigos. numéricos, apresentar o rol de códigos e contas correspondentes para viabilizar o exame pretendido. É como voto. 1 de maio de 2005. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10805.000086/96-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação , mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita. Exclui-se da tributação os valores comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32,publicada no DOU de 10/04/97, este entendimento está homologado pela Administração Tributária Federal. TRD - RETROATIVIDADE BENIGNA, ART. 106, II, C DO CTN - Inaplicável a retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, C do CTN ao art. 59 da Lei n° 8.383/91, que determinou a exigência de juros de mora de 1% ao mês, em substituição ao art. 3° da Lei n° 8.218191, por não configurar a TRD nenhum tipo de penalidade prevista na legislação tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, PIS FATURAMENTO, PIS DEDUÇÃO e FINSOCIAL FATURAMENTO - O decidido no julgamento da exigência fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-04644
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação do IRPJ a importância de Cz$ 4.762.399,36, bem como para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, ajustando-se as exigências reflexas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação , mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita. Exclui-se da tributação os valores comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32,publicada no DOU de 10/04/97, este entendimento está homologado pela Administração Tributária Federal. TRD - RETROATIVIDADE BENIGNA, ART. 106, II, C DO CTN - Inaplicável a retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, C do CTN ao art. 59 da Lei n° 8.383/91, que determinou a exigência de juros de mora de 1% ao mês, em substituição ao art. 3° da Lei n° 8.218191, por não configurar a TRD nenhum tipo de penalidade prevista na legislação tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, PIS FATURAMENTO, PIS DEDUÇÃO e FINSOCIAL FATURAMENTO - O decidido no julgamento da exigência fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação do IRPJ a importância de Cz$ 4.762.399,36, bem como para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, ajustando-se as exigências reflexas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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(sucessora de Emhart do Brasil Ltda.) Recorrida : DRJ EM CAMPINAS (SP). Sessão de :15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.644 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação , mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita. Exclui-se da tributação os valores comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32,_publicada no DOU de 10/04/97, este entendimento está homologado pela Administração Tributária Federal. TRD - RETROATIVIDADE BENIGNA, ART. 106, II, C DO CTN - Inaplicável a retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, C do CTN ao art. 59 da Lei n° 8.383/91, que determinou a exigência de juros de mora de 1% ao mês, em substituição ao art. 3° da Lei n° 8.218191, por não configurar a TRD nenhum tipo de penalidade prevista na legislação tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, PIS FATURAMENTO, PIS DEDUÇÃO e FINSOCIAL FATURAMENTO - O decidido no julgamento da exigência fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido Processo n°. :10805.000086/96-11 2 Acórdão n°. : 108-04.644 _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por B & D ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (SUCESSORA DE EMHART DO BRASIL LTDA.): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação do IRPJ a importância de Cz$ 4.762.399,36, bem como para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, ajustando-se as exigências reflexas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSOOSAHO RELAT FORMALIZADO EM: ri7JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. :10805.000086/96-11 3 Acórdão n°. : 108-04.644 RELATÓRIO Contra a empresa B & D Eletrodomésticos Ltda., sucessora de Emhart do Brasil Ltda., foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 01/05 e seus decorrentes: PIS Faturamento, fls 18/20, Finsocial Faturamento, fls. 23/25, Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 28/30 e PIS Dedução IR, fls. 33/35, por ter a fiscalização constatado omissão de receitas, caracterizada pela ocorrência de passivo fictício no balanço da empresa levantado em 31/12187, nas contas Fornecedores Nacionais e Fornecedores do Exterior nos montantes de Cz$ 39.764.749,32 e Cz$68.357.000,78, respectivamente, perfazendo o total de Cz$108.121.750,00 no exercício de 1988. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 04/05/93, em cujo arrazoado de fls. 06/17, alega em síntese o seguinte: a) a presunção de omissão de receitas descritas no termo de verificação, passivo fictício, é " juris tantum", podendo ser afastada, portanto, por prova documental, conforme prevê o artigo 180 do RIR/80; b) desde o início da fiscalização vem levantando elementos para afastar a presunção da omissão de receitas e na fase impugnatória comprova a maior parte dos valores lançados; c) que, contrariamente ao que supôs a fiscalização, os valores contabilizados na conta Fornecedores Nacionais, do Passivo Circulante, têm como contrapartida a conta Adiantamento a Fornecedores, do Ativo Circulante. A empresa lançou os pagamentos de tais dívidas erradamente a débito de Adiantamento a Fornecedores e a crédito de Caixa/Bancos não efetuando o lançamento correto que seria débito de Fornecedores ( Passivo Circulante) e Dif -CO,C Processo n°. : 10805.000086/96-11 4 Acórdão n°. : 108-04.644 crédito de Adiantamento a Fornecedores ( Ativo Circulante), ficando clara, assim, apenas a ocorrência de um erro contábil, desfigurando a omissão de receita. Transcreve diversos acórdãos para confirmar sua alegação; d) que, quanto à importância de Cr$17.175.706,37, a impugnante agiu corretamente ao contabilizá-la como passivo no balanço encerrado em 31/12/87, por se referir à parcela de preço de venda de mercadorias feita pela Hasbour do Brasil Indústria e Comércio Ltda. à Emhart. Do preço estipulado entre as partes restou como pagamento em 1988 Cr$10.000.000,00, que acrescido de juros e correção monetária pactuados perfazem o montante de Cr$17.175.706,37; e)quanto aos fornecedores no exterior junta diversos documentos para provar a inocorrência do passivo fictício nesta conta; O consta desta conta o valor de Cr$32.005.252,77 considerado como passivo fictício, que corresponde, entretanto, a empréstimo contraído em 1987 pela Emhart junto à Hasbour, relativo ao principal_de_Cr$23.000.000,00 mais _ juros e correção monetária. Como a sociedade credora do empréstimo, Hasbour, foi incorporada à Emhart em abril de 1988, data em que a obrigação passiva foi compensada e extinta, não restou configurada nenhuma hipótese de omissão de receita; g) deixa de comprovar o valor de Cr$3.001.872,86 da conta fornecedores nacionais e Cr$8.862.540,28 da conta fornecedores no exterior, informando estar levantando elementos para fazê-lo; h) os valores remanescentes são irrisórios se comparados ao montante originalmente levantado pela fiscalizada; i) quanto aos autos de infração do imposto de renda retido na jifonte, contribuição social sobre o lucro líquido, PIS Faturamento e Finso ial Pfl Processo n°. :10805.000086/96-11 5 Acórdão n°. :108-04.644 Faturamento, por serem decorrentes do auto do imposto de renda pessoa jurídica devem ter os efeitos deste, por se basearem no mesmo suporte fático, solicitando que sejam consideradas improcedentes as acusações fiscais. Em 17/11/95, foi proferida a Decisão 11175/01/GD/18511/95, da DRJ em Campinas, que considerou a exigência fiscal parcialmente procedente, traduzindo seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Exercício de 1988 Omissão de receitas - passivo fictício - A falta de comprovação de obrigações constantes do passivo exigível autoriza a presunção de omissão de receitas. Tributação Reflexa: PIS/Faturamento, Finsocial, PIS-Dedução e Imposto de Renda Retido na Fonte - lavrado o auto de infração principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo eles seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem." Exigência Fiscal Parcialmente Procedente" A Decisão de Primeira Instância manteve a tributação como passivo fictício no exercício de 1988 dos seguintes valores de passivo não comprovados documentalmente: Cz$3.001.872,86 para a conta Fornecedores Nacionais e Cz$27.509.668,20 correspondente a mercadorias estrangeiras que só entraram no país em setembro e que a empresa não logrou comprovar que detinha sua posse ou propriedade na data do balanço, por meio de conhecimento de carga ou documento equivalente, compondo o saldo da conta Fornecedores do Exterior; lrresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 10 de janeiro de 1996, em cujo arrazoado de fls. 52/69, alega o seguinte: - as operações de importação encontram-se comprovadas por documentação hábil, emitida ainda no ano-base de 1987; - junta aos autos documentos, faturas , guias de importação, 7(5 conhecimento de transporte marítimo e declara ão de importação, relativos às Processo n°. : 10805.000086/96-11 6 Acórdão n°. : 108-04.644 Declarações de Importação listadas na decisão recorrida, que comprovam a propriedade da recorrente sobre as mercadorias importadas, ainda no ano-base de 1987; - insurge-se contra a cobrança da TRD antes de 01/08/91, trazendo diversos acórdãos deste Conselho para reforçar seu entendimento; - não concorda também com a cobrança da TRD como juros de mora a partir de 01/08/91, pois na data da lavratura do auto de infração (06/04/93) já se encontrava em vigor a Lei 8.383/91 que disciplinou a aplicação dos juros de mora em seu artigo 59, devendo a fiscalização ter aplicado a sistemática de cálculo dos juros de mora ali prevista, 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, calculado sobre o tributo corrigido monetariamente, em detrimento do artigo 3° da Lei 8.218/91, de forma favorável ao autuado, como preconizado no art. 106, inciso II, "C" do CTN. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 176/181 pela manutenção do lançamento. É o Relatório. Cl° G5, Processo n°. :10805.000086/96-11 7 :Acórdão n°. 108-04.644_ VOTO CONSELHEIRO - NELSON LóSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento consubstanciado no auto de infração do IRPJ refere-se à antiga questão do passivo fictício, representado pela manutenção no Balanço da empresa de obrigações já liquidadas e não baixadas e que, conforme determina o artigo 180 do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80, não logrando o contribuinte comprová-lo adequadamente, autoriza a presunção de omissão do registro de receita, submetidas à tributação do imposto de renda. É pacífica a jurisprudência deste colegiado em torno da matéria -passivo-fictício, no sentido de que a manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas, indicia a existência de receitas mantidas à margem da escrita e, em conseqüência, subtraídas do crivo da tributação, salvo prova em contrário a ser produzida pelo contribuinte. Assim, para que a presunção legal relativa à omissão de receita neste caso seja afastada, necessário se faz que a pessoa jurídica comprove, com documentação hábil e idônea, a existência da obrigação registrada em seu passivo, demonstrando, ainda, que o pagamento da mesma ocorreu em data posterior ao do encerramento do balanço do exercício objeto de fiscalização. No caso em questão, os documentos juntados aos autos às fls. 86/172 comprovam em parte o saldo da conta do passivo Fornecedores no Exterior, provando que a empresa detinha a posse destas mercadorias ç3if Processo n°. : 10805.000086/96-11 8 Acórdão n°. :108-04.644 embarcadas antes de 31/12/87, elidindo assim, em parte, a presunção de passivo fictício. Das Declarações de Importação consideradas como não comprovadas e relacionadas na decisão de primeira instância, fls. 46, no total de Cz$18.647.127,62, agora, em grau de recurso, a recorrente comprova os seguintes valores: Declaração de Importação Valor (CZ$) 156 37.617,05 1.992 86.162,45 1.995 1.994.493,43 2.213 156.836,33 4.005 997.246,72 3.895 52.464,51 3.908 627.557,59 1.343 514.572,33 --1.854 _ _295.448,95 4.762.399,36 A alegação de que o passivo considerado como fictício remanescente seria de valor ínfimo e que por isso estaria automaticamente comprovado, não pode ser considerada por falta de previsão legal, não sendo também escorada por jurisprudência pacífica, mormente quando numa das contas o percentual ainda não comprovado ultrapassa a 15% da mesma. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífico neste Colegiado o entendimento que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) como juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Vejo ainda, qu Processo n°. : 10805.000086/96-11 9 Acórdão n°. : 108-04.644 - a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por meio da Instrução Normativa de n° 32, publicada no DOU de 10/04/97, a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", uniformizando o tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, deixando, portanto, de existir controvérsia sobre a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1991, no que exceder ao percentual dos juros de mora de 1% (um por cento). Contesta ainda a recorrente a utilização da TRD como juros de mora nos meses de agosto a dezembro de 1991, alegando que quando da lavratura do auto de infração já estava em vigor o art. 59 da Lei n°8.383/91, que determinava a aplicação dos juros de mora à taxa de 1% ao mês ou fração, percentual menos gravoso que a TRD utilizada. Quanto a este aspecto, não cabe razão à recorrente, visto que a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, C do Código Tributário Nacional é apenas aplicável a hipóteses de redução de penalidades, não sendo o caso em questão, visto que a exigência da TRD como juros de mora, amparada no art. 3° 97° Processo n°. :10805.000086/96-11 10 Acórdão n°. : 108-04.644 da Lei n° 8.218/91, não configura qualquer das hipóteses de penalidades constantes da legislação tributária. Tributação Reflexa: Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS Faturamento e Finsocial e PIS Dedução. Os lançamentos em questão têm origem em matéria fática apurada no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde a fiscalização lançou crédito tributário por ter detectado omissão de receita caracterizada por passivo fictício no exercício de 1988, período-base de 1987. Tendo em vista a estrita relação entre o lançamento do IRPJ e os seus decorrentes, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão da matéria principal, onde foi dado provimento parcial ao recurso quanto à exigência baseada no passivo fictício, devendo ser excluídos da tributação reflexa o Imposto de Renda Retido na Fonte, o Pis Faturamento e o Finsocial e recomposta a tributação do PIS Dedução após a exclusão do valor de Cz$4.762.399,36, efetivamente comprovado pela contribuinte. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1- excluir a incidência da TRD como taxa de juros no que exceder de 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991; 2 - excluir da tributação do IRPJ no exercício de 1988 o passivo efetivamente comprovado pela empresa no montante de Cz$4.762.399,36. 3 - ajustar as tributações reflexas ao decidido na exigência do IRPJ. Sala das Sessões (DF) , em 15 de outubro de 1997 ScO/Qigyh H O RELATp Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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