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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731296 #
Numero do processo: 19515.002488/2006-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 105-17.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I k• le MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo e 19515.002488/2006-31 Recurso a* 165.751 Voluntário Matéria 1RPJ-E OUTROS - Ex(s):2002 a 2004 Acórdito n* 105-17.197 Sessâo de 17 setembro de 2008 Recorrente ELETRÔNICA TRANSCIR LTDA Recorrida 7* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-I PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JI P • VIS ES • esi • ente e Relator FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, BENEDICTO CELSON BENICIO JUNIOR (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA. Prornso n° 19515002488/2006-31 CCO I /CO5 Acórdão n ° 105-17.197 HL 2 Relatório ELETRÔNICA TRANSCIR LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 72 Turma da DRJ/SPO I em Campinas São Paulo SP-, contida no acórdão de n° 16-13.049 12 de abril de 2007, que julgou procedente o lançamento conforme dispõe relatório da decisão de 1° instância. ELETRÔNICA TRANSCIR LTDA, empresa acima identificada, foi submetida a procedimento fiscal. 2. Durante a realização dos trabalhos de auditoria fiscal, a autoridade fiscal verificou as seguintes irregularidades, nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003, conforme descrição contida no Termo de Constatação, de fls. 119/120, 130/131, 141/142, 155/156, 167/168, 173/174: 2.1.0 contribuinte apresentou Declarações de Compensações nas quais compensou débitos de IRRF, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, com créditos decorrentes de processo judicial sem trânsito em julgado; 2.2. Os débitos irregularmente compensados não estavam declarados em DCTF; 3. Em decorrência das faltas apuradas, foram lavrados os seguintes autos de infração, em 14/11/06: 3.1.Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF (fls. 112/118): Total do crédito tributário, R$ 19.790,60, incluídos o tributo, multa e juros de mora. Fundamento legal: artigos 620; 621; 624; 625; 626; 631; 632; 636; 637; 638; 641 a 646, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, c/c artigo 1° da Lei n° 9.887/99; 3.2.Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ (fls. 1221129): Total do crédito tributário, R$ 564.311,35, incluídos o tributo, multa e juros de mora. Fundamento legal: artigos 516, §§ 4° e 5°; 541 e 841 I e IV todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decreto n° 3.000/99; 3.3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 133/140): Total do crédito tributário, R$ 400.036,50, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal: artigo 841, III e IV, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decreto n° 3.000/99; artigos 1`); 2° e §§; 3° e 4°, da Lei n° 7.689/88; artigo 2° da Lei n° 2 Processo n° 19515.002488/2006-31 CCO /CO5 Acórdão n.° 105-17.197 Eis. 3 8.034/90; artigo 19 da Lei n°9.249/95, artigos 1°a 3°; 5° a 14; 17 a 24; 26; 28; 29; 55 e 71 da Lei n°9.430/96, artigo 37 da Lei n° 10.637/02 e artigo 6° da MP rf 1.858/99; 3.4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 144/154): Total do crédito tributário, R$ 1.164.344,54, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal: artigos 1° da Lei Complementar ri° 70/91; artigos 2°, II e parágrafo único; 3'; 10; 22 e 51 do Decreto n°4.524/02; artigos 2"; 3° e 8° da Lei n°9.718/98, c/c MP n° 1807/99 e 1858/99 e artigos 2°, II e parágrafo único; 3°; 10; 22 e 51 do Decreto n°4.524/02; 3.5.Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 158/166): Total do crédito tributário, R$ 168.105,79, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal: artigos 1° e 3° da Lei Complementar n°07/70; artigos 2°, I, 8°, I e 9° da Lei n°9.715/98 e artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98 e artigos 2°, I, "a" e parágrafo único; 3°; 10; 22 e 51 do Decreto n°4.524/02; 3.6.Auto de Infração - Multa isolada (fls. 170/172): Total do crédito tributário, R$ 168.105,79. Fundamento legal: artigos 1° e 3° da Lei Complementar n°07/70; artigos 2°, I, 8°, I e 9° da Lei n°9.715/98 e artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98 e artigos 2°, I, "a" e parágrafo único; 3`1; 10; 22 e 51 do Decreto n°4.524/02; 4. o contribuinte apresentou defesa de fls. 200/245, em 21/12/06, alegando em - síntese que: 4.1. o lançamento do crédito tributário foi alcançado pela decadência; 4.2.pleiteia a nulidade do lançamento, nos termos do artigo 245 do CPC e artigo 171 do CC; 4.3.há contradições na fundamentação da exigência, ora se diz que o número do processo judicial informado na DCOMP não é válido, ora que não transitou em julgado; 4.4.se havia dúvida quanto à existência do processo judicial, dever-se-ia proceder à diligência fiscal; 4.5.o processo em questão existe e se encontra no STJ, sob o n°93/0020316-9; 4.6.houve ofensa aos princípios da segurança jurídica, contraditório e da ampla defesa; 4.7.a penalidade não é devida, tendo em vista que o contribuinte não deu causa à irregularidade apurada; 3 , Processo n° 19515.002488/2006-31 ccoucos Acórdão a° 10817.197 Fls 4• 4.8.adquiriu créditos da empresa Check-up Assessoria Administrativa decorrentes de decisão transitada em julgado. Esta empresa afirmou que estes créditos poderiam ser compensados com débitos do impugnante; 4.9.portanto, a responsabilidade não é do impugnante; 4.10.conforme decisão do STF foram excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, as receitas financeiras e o ICMS. Assim, os débitos deveriam ser recalculados, já que não há liquidez e certeza no que tange ao "quantun"; 4.11.a penalidade aplicada tem caráter confiscatório, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 4.12.os juros de mora equivalentes à taxa Selic fere os princípios da legalidade, da tipicidade; 4.13.requer a produção de todas as provas admitidas em direito. A 7' Turma da DRJ/SPOI julgou procedente o lançamento, tendo a decisão sido assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003. IRPJ. COMPENSAÇÃO INDEVIDA O contribuinte não pode pleitear a compensação de créditos decorrentes de ação judicial de terceiros com débitos próprios. CONVENÇÃO PARTICULAR - O negócio jurídico firmado entre as partes não pode ser oposto à Fazenda Nacional com o intuito de elidir a responsabilidade tributária. MULTA ISOLADA - Os débitos informados em DCOMP não admitidas devem ser objeto de lançamento de multa isolada. Lançamento procedente. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 01 de novembro de 2007, conforme AR de fi.440, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19 de dezembro de 2007 conforme etiqueta de protocolo da repartição de origem na folha 441. Inconformada com a autuação, a empresa argumenta, os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. 921 4 Processo n° 19515.00248812006-31 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.197 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 01 de novembro de 2007, conforme AR constante da página 440, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 05 de novembro de 2007 numa segunda-feira, e vencimento em 04 de dezembro de 2007 numa terça-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 19 de dezembro de 2007 numa quarta-feira, conforme protocolo de fl.441. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisáo. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De ',cimeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este _ tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 04 de dezembro de 2007, sendo, portanto o recurso apresentado em 19 de dezembro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões Brasília - DF, em 17 de setembro de 2008. I S • (I VES Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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4729646 #
Numero do processo: 16327.002777/99-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECOLHIMENTO INTEGRAL A DESTEMPO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – CSL - Por analogia aos casos de inobservância do regime de reconhecimento de receita, cumulada com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre denúncia espontânea, afastando qualquer penalidade por força do artigo 138 do CTN, a postergação no pagamento de tributos, pelo seu recolhimento a destempo, enseja lançamento de ofício tão-somente dos juros moratórios, tendo estes como base o valor recolhido, bem como considerados pelo período em que houve atraso. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06302
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. :108-06.302 RECOLHIMENTO INTEGRAL A DESTEMPO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — CSL - Por analogia aos casos de inobservância do regime de reconhecimento de receita, cumulada com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre denúncia espontânea, afastando qualquer penalidade por força do artigo 138 do CTN, a postergação no pagamento de tributos, pelo seu recolhimento a destempo, enseja lançamento de ofício tão-somente dos juros moratórios, tendo estes como base o valor recolhido, bem como considerados pelo período em que houve atraso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SAFRA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, [vete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE '91444° MÁRIO JU • UEIRA NCO JÚNIOR RELATO - / '.., .. . Processo n°. : 16327.002777/99-15 Acórdão n°. :108-06.302 FORMALIZADO EM: 23 FE v 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . 1 2 J , Processo n°. :16327.002777/99-15 Acórdão n°. :108-06.302 Recurso n°. :121.526 Recorrente : BANCO SAFRA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado pela recorrente em epígrafe, tendo em vista decisão do d. Delegado de Julgamento em São Paulo — SP, mantendo parcialmente a exigência constante do auto de infração de fls. 52. Deve-se a tributação ao fato de ter deixado a recorrente de efetuar o recolhimento da parcela mensal de estimativa da CSL referente ao mês de dezembro de 1995, devida em janeiro de 1996, conforme determinado à época pelos artigos 27 a 35 e 57 da Lei 8981/95, combinado com o artigo 2° e §§ da Lei 7.689/88. Tendo entretanto a recorrente procedido ao recolhimento em março de 1996, entendeu a fiscalização de imputar ao pagamento valores de multa e juros, como se recolhido a destempo fosse. Da parcela resultante como principal diminuiu-se o montante originalmente devido, apontando-se então insuficiência de recolhimento. O provimento parcial concedido deriva tão-somente do fato de que a fiscalização originalmente baseou-se na receita bruta como base de cálculo, tendo o julgador monocrático entendido que a base seria o valor apurado em balancete. Neste processo, portanto, discute-se a imputação realizada sobre a contribuição devida com base na escrituração. Irresignada, apresentou a recorrente recurso voluntário, defendendo preliminarmente a tempestividade da peça recursal, pelos seguintes motivos: - indica inicialmente que o aviso de recebimento originalmente enviado para ciência da decisão monocrática encontra-se com carimbo de recusado, muito embora tenha sido enviado para o domicílio tributário da recorrente; 3 . ,. ,. . Processo n°. : 16327.002777/99-15 Acórdão n°. :108-06.302 - outrossim, que foi expedido edital de intimação no período entre 03.08.99 e 01.10.99; - que só veio a tomar ciência da decisão em 08.12.99, quando em verificação rotineira descobriu o ocorrido e solicitou cópias; - que a expedição do edital não obedeceu aos requisitos do artigo 23 do Decreto 70.235172, bem como ser jurisprudência desta Casa no sentido da não validade de intimações por via postal quando existentes dúvidas de sua efetividade. - que a assinatura não confere com a de nenhum de seus funcionários nem tampouco parecer ser crível que apenas uma notificação tenha sido recusada, quando o seu domicílio jamais foi alterado e recebe regularmente intimações. Já quanto ao mérito são as seguintes suas razões de defesa: - que por força do disposto no artigo 40 da Lei 8.981/95 o saldo da contribuição deveria ser pago tão-somente em março de 1996, como o foi; - ademais, afirma que adotar interpretação diversa é incorrer em situações absurdas que descreve a fls. 53; - por fim, alega existir verdadeiro bis in idem, pois já efetuou o pagamento. Com o recurso foi apresentado o depósito recursal pertinente. ttliÉ o Relatório. ) 4 Processo n°. :16327.002777/99-15 Acórdão n°. : 108-06.302 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Enfrento, ab initio, a questão da tempestividade. Vislumbro profundas dúvidas na efetividade da intimação postal constante de fls. 35. Não há no documento elemento de convicção da realização da intimação, a qual, diga-se, deveria ter sido realizado em um dos locais mais conspícuos da cidade de São Paulo, a Av. Paulista. Seria, a meu entender, necessário explorar com muito vigor a rasurada assinatura constante de seu verso, para só então reconhecer como válida a recusa mencionada nos documentos, crível somente para aqueles pouco afeitos ao trato de processos administrativos. Somente após essas diligências e novas intimações é que seria então cabível a opção por edital, medida extremada a dar ciência de atos que interferem e modificam o direito de contribuintes e Fisco. Ancoro também o meu entendimento na sábia e serena jurisprudência desta Colegiado, a teor do seguinte julgado, além do já mencionado na peça recursal: "NOTIFICAÇÃO POR EDITAL — Não podendo ser atribuídas ao contribuinte as dificuldades surtidas na tentativa de notificação por via postal, não prevalece a notificação por edital, devendo ser aceita como data da notificação, para efeito de impugnação, aquela em que o interessado declarou ter tomado ciência do lançamento." g() Processo n°. : 16327.002777/99-15 Acórdão n°. :108-06.302 Devo ressaltar que o entendimento prevalente neste Tribunal é o de que tendo sido corretamente endereçada a intimação, pouco importa se a pessoa que a recebe não tenha poderes de representação da pessoa jurídica ou que seja o porteiro do edifício. Mas não é esse o caso. No processo em tela falta certeza quanto à realização da própria notificação, muito embora endereçada corretamente. Por essas razões, e por encontrar preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, considero tempestivo o recurso voluntário interposto, já que apresentado no trintídio iniciado no dia 08.12.99, data da efetiva ciência da recorrente, e tomo conhecimento do mesmo. Passo ao mérito. A matéria não é nova, pois, inclusive, já tive oportunidade de me pronunciar sobre o mesmo tema, para a mesma recorrente, porém quanto ao IRPJ. Naquela assentada assim proferi meu voto: 'A redação do artigo 40 da Lei 8.981/95, conforme a Lei 9.065/95, é a seguinte: "Art. 40 — O imposto apurado em 31 de dezembro será: I — pago em quota única até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo; II — compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano calendário subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior." A recorrente é empresa necessariamente tributada pelo regime do lucro real, tendo optado pelos pagamentos mensais estimados que estavam à época() 6 • Processo n°. :16327.002777/99-15 Acórdão n°. : 108-06.302 previstos no artigo 27 da Lei 8.981/95, a mesma que previa a apuração do saldo do imposto já no mês de dezembro, certo que pela redação original do citado artigo 40, não havia necessidade de recolhimento da estimativa de dezembro, pois embutida na apuração de fim de ano. Ocorre que tal regra sofreu alteração, prorrogando o recolhimento do saldo apurado em 31 de dezembro para março, ao invés do mês subseqüente ao encerramento do ano-calendário. Ao reverso, o artigo 27, que determinava pagamentos mensais não foi alterado, fato que implica, em um sistema de bases correntes, inferir-se a necessidade de recolhimento da estimativa de dezembro, no mês de janeiro, ainda que para deduzi-la do montante apurado para todo o ano-calendário. Sem razão a recorrente, assim, quando interpretou o artigo 40 da Lei 8.981/95, em sua nova redação, como a excluir o recolhimento da estimativa de dezembro, pois se olvidou do disposto no artigo 27 do mesmo diploma legal, que na sistemática de apuração de bases correntes, determinava recolhimentos mensais de estimativas. Não obstante, o argumento de que o valor já foi efetivamente recolhido me parece correto, desta forma espancando qualquer possibilidade de tributação. Alcanço esta conclusão por dois motivos: a) analogia com os casos de postergação por inobservância do regime de reconhecimento de receita, conforme a sistemática detalhada pelo Parecer Normativo CST n°02/96; e b) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na denúncia espontânea, afastando qualquer penalidade quanto o tributo venha a ser efetivamente recolhido, antes de qualquer procedimento de ofício. No tocante à primeira ordem de fundamentação, invoco o disposto no item 6.2 do citado ato administrativo: 7 . - • Processo n°. :16327.002777/99-15 Acórdão n°. :108-06.302 "6.2. — O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago." Não há motivos lógicos para restringir o disposto no Parecer Normativo CST 02/96 aos casos de inobservância do regime de reconhecimento de receitas, pois toda a sua axiologia subjacente deriva da perquirição, ressaltada no item em destaque, se houve efetivo pagamento dos tributos. O caso de pagamento a destempo possui, economicamente, efeitos idênticos, como também possuem os casos de adições à base de cálculo extra-contabilmente. Na verdade, o que se quer determinar, é se o tributo foi pago posteriormente, nada mais. Desta forma, o lançamento de oficio, salvo maiores considerações quanto à penalidade, as quais adiante tecerei, só poderia resumir-se a multa e juros moratórios, no mesmo diapasão do que determinado pelo item 6.2 do ato administrativo supracitado. Não foi isto o que produziu a ação fiscal, pois através da sistemática de imputação, vislumbrou parcela não recolhida, sobre a qual fez incidir ainda multa de oficio e juros de mora. Só por essa razão já me parece fadado ao perecimento o lançamento de oficio. Ainda assim, nova ordem de fundamentação pode ser utilizada. Refiro-me à denúncia espontânea. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou no sentido de que, havendo pagamento integral do tributo, nem mesmo a multa moratória seria devida, firmando a inteligência do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 8 Processo n°. :16327.002777/99-15 Acórdão n°. : 108-06.302 Venho, humildemente, respeitando o entendimento do egrégio Tribunal, sempre destacando o voto do Ministro Milton Luis Pereira, no Resp. 9.241- 0/PR, pelo seu brilhantismo, in verbis: "A vertente da questão-mater está no art. 138, CTN; assim: 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração'. No mesmo sentido os seguintes precedentes: Resp n°9.421-PR, Resp n° 36.796-4-SP, Resp n°16.672-SP e Resp n° 84.413-SP.' Com essa última consideração, que vem ao encontro do argumento da recorrente de já ter pago o principal, a autuação se resumiria ao juros de mora, pelo período no qual postergado o recolhimento do tributo, tão-somente. Isto não ocorrendo, há de ser cancelada a exigência.' Os mesmos argumentos são válidos para o caso em apreço. Ex positis, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 MÁRSo lítaiRANCO JÚNIOR çfrik 9 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002523/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Comprovado que o contribuinte omitiu rendimentos, é cabível a cobrança de ofício do imposto sobre tais rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49062
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de: nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.002523/2003-61 Recurso n° 153.200 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s).: 1999 Acórdão n° 102-49.062 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente PAULO JOSÉ PAIM SAMPAIO Recorrida 2. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Comprovado que o contribuinte omitiu rendimentos, é cabível a cobrança de oficio do imposto sobre tais rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto •' ir unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, i i;por unanimidade ii e tos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. is.I) 1-I. 'k ;' T are' AS PESSOA MONTEIRO : sident " 1 ,...D Processo n° 18471.002523/2003-61 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.062 F. 2 • VA . ESSA PEREqkA IRODRIGUES DOMENE Rei /ora FORMALIZADO EM: e 7 JUN ao Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Ntibia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka e Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo? 18471.002523/2003-61 CCO /CO2 Acórdão n." 102-49.082 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado, em 06/11/2003, o Auto de Infração de fls. 564/583, exigindo o recolhimento do crédito tributário no importe de R$ 469.837,69 (quatrocentos e sessenta e nove mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), sendo R$ 183.415,72 (cento e oitenta e três mil quatrocentos e quinze reais e setenta e dois centavos) a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 148.860,19 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais e dezenove centavos) a título de juros de mora e R$ 137.561,78 (cento e trinta e sete mil quinhentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos) a título de multa proporcional. O lançamento é decorrente da constatação de irregularidades fiscais cometidas pelo contribuinte durante procedimento de fiscalização (MPF n°. 07.1.90.00-2003-00602-0) que verificou a movimentação financeira em contas correntes do contribuinte durante o ano de 1998, tendo sido verificada uma movimentação anual total de R$ 1.441.895,44 (um milhão quatrocentos e quarenta e um mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Foram solicitados ao contribuinte os documentos que demonstrassem a origem dos recursos e das movimentações financeiras, tais como extratos bancários, contratos de prestação de serviços firmados com clientes e os repasses financeiros de valores ditos serem de terceiros na conta corrente do contribuinte. O contribuinte apresentou vasta documentação na fase de fiscalização (fls. 34/563), dentre eles extratos bancários, petições judiciais, recibos simples, cheques nominativos depositados em contas correntes. Entretanto, a fiscalização mesmo após uma análise criteriosa de todos os documentos apresentados pelo contribuinte, com o cotejamento entre estes e os extratos bancários que demonstravam todas as suas movimentações bancárias, elaborou demonstrativos relacionando todos os depósitos questionados, bem como os respectivos documentos apresentados. Porém, entendeu que tais documentos apresentados pelo contribuinte foram insuficientes para justificar todas as origens e recursos depositados nas contas correntes questionadas, bem como as movimentações financeiras do contribuinte, com isso, lavrando o auto de infração descrevendo as seguintes infrações: (i) rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a camê-leão — omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas fisicas, valor tributável apurado no montante de R$ 545.641,35 (quinhentos e quarenta e cinco mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos) — fato gerador 29/12/1998 e 00 depósitos bancários de origem não comprovada — omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, valor tributável apurado no montante de R$152.743,22 (cento e cinqüenta e dois mil setecentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos) — fato gerador 31/12/1998. Contra a exigência fiscal o contribuinte apresentou impugnação, aduzindo, em breve síntese o seguinte: 3 Processo n° 18471.002523/2003-61 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.062 Fls. 4 • Dentro do prazo atendeu a fiscalização, fornecendo os documentos solicitados; • Mantinha, há mais de 30 (trinta) anos sociedade de fato (escritório de advocacia) com os Srs. Sicínio Paraíso Neto, João Dias e Milton Paraíso e que os depósitos constantes em suas contas correntes eram decorrentes de ações judiciais do escritório, e, consequentemente, movimento do escritório; • Informou que por se tratar de uma sociedade de fato o escritório não possuía livro caixa, e que para justificar a movimentação bancária exigida pela fiscalização, seria necessário identificar e desarquivar inúmeros processos judiciais patrocinados pelo escritório, tendo em vista que toda movimentação bancária decorria de numerário recebido em virtude das ações de indenização patrocinadas pelo escritório, mas que mesmo com a dificuldade apresentou vasta documentação demonstrando boa parte das ações; • Aduziu que a fiscalização se estendeu a seu sócio, Sicínio Paraíso Neto, tendo em vista que as contas no Banco Bradesco 57373-6) e Banerj (n". 57437-8) são conjuntas; • Solicitou a reunião do seu Auto de Infração com o do Sr. Sicinio Paraíso Neto, para que fossem levados a julgamento em conjunto; • Alegou, em sede preliminar, (i) a questão da data dos fatos geradores, no sentido de que a sua ocorrência é mensal e não anual (ii) a ocorrência do instituto da decadência, e, (iii) ofensa aos princípios da irretroatividade das leis e à garantia constitucional do sigilo bancário; • Requereu que no mérito fosse considerada a existência da sociedade de fato entre ele e o Sr. Sicínio, e que toda a movimentação financeira tem origem nas ações judiciais patrocinadas por ele, pelo Sr. Sicínio e demais "sócios" do escritório; • Também alegou que foi indevida a desconsideração da documentação fornecida, que demonstram que os recursos financeiros revelados nas contas bancárias têm origem em processos judiciais, compreendendo custas judiciais e honorários advocatícios. • Utilizou-se dos próprios demonstrativos elaborados pela Auditora-Fiscal e apresentou recibos correlacionando com os depósitos, em extensa lista de nomes e depósitos; • Reforçou que diante do demonstrativo elaborado se mostrava injustificado a não aceitação dos recibos firmados por seus clientes e apresentados anexos à impugnação pelo fato de não existir correlação entre créditos e saques, uma vez não ser necessário que isto ocorresse; SylA • 4 Processo n°18471.002523/2003-61 CCM /CO2 Acórdão n.° 102-49.062 Fls 5 • Alegou que muitos pagamentos (repasses) a clientes dos valores recebidos nas ações de indenização foram efetuados em espécie, tendo em vista que muitos de seus clientes não possuíam conta corrente; • Aduziu, outrossim, que o advogado com poderes de dar e receber quitação é apenas depositário do valor recebido pelo cliente e que nesta esteira não seria aceitável que os depósitos bancários servissem como base para justificar o lançamento do imposto; • Informou que não existiu variação de seu património desde 1994, e que recebeu como único herdeiro de sua mãe, alguns imóveis, anexando Carta de Adjudicação a fim de corroborar sua alegação; • Invocou julgados do Conselho de Contribuintes; • Anexou cópias autenticadas dos recibos apresentados à fiscalização; • Não mantinha contrato escrito com seus clientes, e por este motivo não pode atender às solicitações feitas pela Auditora-Fiscal, visto que à época da propositura das ações não se exigia identificação do CPF das partes do processo; • Informou que jamais utilizou o livro caixa no escritório, não tendo como revelar mais precisamente o ingresso e saída de recursos; • Aduz que todos os membros do escritório atuam nos processos, em regime de caixa único, além dos encargos inerentes ao desenvolvimento da profissão, sendo que a rentabilidade do escritório haveria de situar num patamar entre 10% e 20% de cada liquidação; • Por fim, pediu o cancelamento do Auto de Infração. A Segunda Turma da DRJ do Rio de Janeiro, competente para o julgamento da impugnação apresentada, julgou procedente o auto de infração perpetrado contra o contribuinte, demonstrando e afirmando que: • no relatório da decisão apresentou demonstrativo dos depósitos e respectivos recibos apresentados (itens de 10/13.7); • a impugnação foi interposta tempestivamente; • o Auto de Infração quanto ao Sr. Sicinio Paraíso Neto será julgado em conformidade com o que determina a Portaria MF ri". 258/01; • que a autuação se deu pelo fato do autuado ter recibo de diversos rendimentos de pessoa fisica na condição de advogado. Tais rendimentos foram detectados como tendo sido depositados nas contas do impugnante, em conjunto com o Sr. Sicínio Paraíso Neto, sendo as referidas contas: Banco Bradesco — conta corrente: n". 57.373-6 — ag.: n°. 31224— e Banco Banerj — conta corrente: n°. 57.437-8 — ag.: tf. 3499; W)/, s Processo n°18471.002523/2003-61 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.082 Fls. 6 • que com base na documentação levantada, verificou-se que os valores depositados nas referidas contas correntes eram valores de indenizações de clientes do impugnante decorrentes de diversas ações judiciais; • o Fisco considerou como recursos de terceiros apenas os valores efetivamente repassados aos beneficiários de cada ação, levando em consideração os cheques nominativos apresentados; • em conseqüência considerou tributável a diferença entre os créditos (indenizações) e os débitos (cheques nominativos); • que diversos cheques apresentados não tiveram qualquer correspondência com os repasses dos valores indenizados e como não foram apresentadas justificativas para tais depósitos, a fiscalização também efetuou o lançamento com base em depósitos de origem não comprovada; • nos autos não restou configurada a situação de existência de pessoa jurídica de fato; • frisou que as declarações de fls. 606 e 609, o comprovante de entrega da declaração de ajuste de fls. 608 e o extrato de fls. 610, não são instrumentos hábeis para que se possa vincular a participação de João Dias, Milton Cezar Paraíso e Sicínio Paraíso Neto nas referias operações; • que o autuado, na condição de advogado, recebeu em suas contas bancárias os rendimentos das indenizações que foram ganhas na via judicial, tomou para si a responsabilidade de provar que repassou aos seus clientes a parcela que caberia a eles; • que a fiscalização agiu corretamente ao considerar como repasse de recursos apenas os cheques nominativos aos clientes do contribuinte, sendo que nesse tipo de operação, meros recibos não possuem por si só a capacidade de justificar o repasse dos numerários a quem de direito. • que não há como considerar que as alegações do contribuinte de que inúmeros pagamentos a clientes (repasses) foram efetuados em espécie; que não tinha contrato escrito com seus clientes; que em 1998 estavam sendo liquidados processos que quando foram iniciados não se exigia a identificação do CPF das partes; que o escritório trabalhava em regime de caixa único, com diversas despesas e com rentabilidade entre 10% e 20% de cada liquidação; • para que as alegações do contribuinte pudessem ser levadas em consideração, haveria a necessidade de documentos hábeis e idôneos que pudessem ser aceitos como prova, e que a inexistência de variação patrimonial do contribuinte desde o ano de 1994, bem como a disposição de quebra de sigilo bancário e fiscal, não eximem o contribuinte de justificar a origem dos valores depositados em sua conta corrente. 4I/ • 6 Processo n° 18471.002523/2003-61 CCO I/CO2 Acórdão ri.* 102.49.082 Fls. 7 • que os documentos apresentados pelo contribuinte às fls. 606 a 842, não fazem prova da efetiva transferência dos numerários aos seus clientes, não tendo êxito o impugnante em rechaçar a tributação da omissão de rendimentos de pessoas físicas. • com efeito, considerou que haveria de se manter o lançamento sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas; • no tocante à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, além do que já havia expostos, considerou também o conteúdo do artigo 42, caput e §§ 1° e 2°, da Lei n°. 9.430, de 1996. Ou seja, aduz que a própria legislação estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que não se comprovar, com a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou investimento. • analisando o aduzido pelo impugnante, nos itens 12 a 13.7 do relatório da decisão, em relação aos itens 12.1, 12.2, 12.5 e 12.6, o autuado informa que não identificou os depósitos por serem em espécie, em razão disso permaneceram de origem não comprovada; • em relação ao item 12.8, foi aduzido documento em busca, portanto, sem a apresentação de documentação, manteve-se a tributação; • quanto aos itens 12.3, 12.4, 12.7, 13.1, 13.2, 13.3 e 13.5, os documentos apresentados não possuem nexo de causalidade que os vincule aos referidos depósitos de origem não comprovada, sendo assim, foram mantidos à tributação; • reforça também que o impugnante não provou a alegação de que o depósito de 15/07/98 (R$ 3.500,00), item 13.4, de fato se trataria de honorários, permanecendo não comprovada a origem do referido depósito. • quanto ao item 13.6 do relatório também entendeu que não houve justificativa da origem, visto que o documento de fls. 697 não possui nexo causal com o referido depósito, e em relação ao documento de fls. 694 (apresentada com a impugnação) trata-se de documento dirigido ao Juiz pelos advogados Natalino de Abreu e Milton Cezar Paraíso, não havendo vínculo entre tal documento e o depósito em questão, devendo o mesmo ser mantido à tributação; • no tocante ao depósito do item 13.7 do relatório, não houve elementos que demonstrassem a origem do depósito de 15/10/98, no valor de R$ 5.017,37, sendo que os recibos de fls. 724 e 725 não comprovam de onde se originou o citado depósito nem a que título ocorreu, devendo ser mantido à tributação. 7 Processo n° 18471.002523/2003-61 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.082 Fls. 8 • por fim, aduz que o contribuinte não conseguiu provar que os depósitos considerados de origem não comprovada, seriam oriundos das ações judiciais. Mantendo o auto de infração em sua totalidade, com base na omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. É o relatório. 4• g Processo n° 18471.002523/2003-61 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.062 Fls. 9 Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. No mais, em referência à exigência de arrolamento de bens para recebimento e conhecimento do recurso, não obstante o contribuinte ter efetuado arrolamento de bens às fls. 890/892 — 995/997 — 1005/1007, e, considerando a orientação da COSIT (fls. 1008) às Unidades da Secretaria da Receita Federal, para que deixem de exigir o arrolamento ou depósito (facultativo em substituição ao arrolamento) como condição para o seguimento do recurso voluntário, conheço o recurso e passo ao exame do mérito. Primeiramente, passo à análise das preliminares de mérito suscitada pelo contribuinte em seu recurso. Relativamente à questão atinente à data dos fatos geradores - item II-a do recurso - na qual o contribuinte alega que os fatos geradores são mensais, ou seja, ocorridos em janeiro de 1998 a dezembro de 1998, cumpre esclarecer que o fato gerador do IRPF sujeito ao ajuste anual somente se completa em 31 de dezembro de cada ano. Os pagamentos mensais são mera antecipação do imposto devido no ajuste anual. Desta forma, contando-se o prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a partir da data do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer hipótese, é tempestivo o lançamento referente a fato gerador encerrado em 31/12/1998, cuja ciência ao contribuinte ocorreu antes de 31 de dezembro de 2003. No caso em tela o auto de infração foi lavrado em 6 de novembro de 2003, com a respectiva ciência do contribuinte em 12 de dezembro de 2003, portanto, infundadas as alegações quanto ao fato gerador do tributo ser mensal, e com isso, não ter mais o Fisco a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação por parte do contribuinte. Outra questão preliminar alegada é a de decadência - item II-b do recurso. No âmbito tributário a decadência consiste, como sabido, na perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pelo decurso do lapso temporal. Com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação a decadência se opera em 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É o que se depreende da leitura do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, "verbis": "Art. 150 — if 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se 'CAL 9 Processo n° 18471.002523/2003-61 CCOIA:02 Acórdão n.• 10249.062 Fls. 10 homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Uma vez comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação aplica-se o art. 173, I, do CTN: Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Tratando-se o caso concreto de cobrança do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, tributo sujeito a lançamento por homologação, não há que se falar em decadência, posto que o Fisco verificou em 2003 a omissão de rendimentos ocorridos em 1998. Ora, considerando que o período em discussão refere-se ao ano-calendário de 1998, e tendo em vista que o fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário, como devidamente apontado no auto de infração, a autuação fiscal se deu rigorosamente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, e portanto, antes de haver operado a decadência, equivocadamente alegada pelo contribuinte. Desta forrna, afasto a preliminar quanto à alegada ocorrência de decadência, considerando que o fato gerador do IRPF se materializa em 31 de dezembro de cada ano, não estando decaído lançamento cientificado ao contribuinte em 2003, relativamente a fatos geradores de 1998. Por fim, quanto à preliminar da quebra do sigilo fiscal - item II-c - o recorrente alega que houve ofensa ao princípio da irretroatividade das leis e que houve ofensa à garantia constitucional do sigilo bancário, o qual deve sempre depender de prévia autorização judicial específica. Em que pese as alegações do recorrente, inicialmente cumpre ressaltar que o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o interesse do particular, sendo certo que o sigilo trazido pela Constituição Federal diz respeito à "comunicação de dados", não se tratando de modo algum de sigilo absoluto. Aliás, importante frisar que, na quase totalidade dos países ocidentais existe a possibilidade de acesso às movimentações bancárias quando tal seja importante para apuração de crimes e fraudes tributárias em geral. Além do exposto, o entendimento mais correto é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, ao contrário do alegado pelo recorrente, têm natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Sendo assim, a norma contida na Lei Complementar 105/01, que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, podendo assim alcançar fatos geradores pretéritos. 4 • 10 Processo n• 18471.002523/2003-61 CCOI/CO2 Acórdão o.° 10249.062 Fls. II A exêgese do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, considera a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário, relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01 ao ato de lançamento de tributos que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência, fato este que já foi afastado quando da análise das preliminares. Com efeito, não assiste razão ao recorrente quanto a nenhuma das preliminares suscitadas, e portanto, afasto, a preliminar quanto à data dos fatos geradores, preliminar de decadência e por fim a preliminar de quebra de sigilo fiscal em afronta ao princípio da irretroatividade das leis. Passo, neste momento, à análise do mérito, em que o contribuinte se limitou a reiterar a matéria argüida em sede de primeira instância administrativa. O recorrente inicialmente alega que no auto é reconhecida (i) a existência da sociedade de fato entre o recorrente e o sócio Sicinio Paraíso Neto, (ii) que os valores têm origem no resultado patrimonial alcançado nas ações judiciais patrocinadas pelo recorrente; (iii) que o contribuinte apresentou extensa documentação pertinente à origem dos recursos. Em que pese a alegação da existência da sociedade de fato, ressalta-se que em momento algum ficou comprovado a existência desta sociedade de fato, sendo que nem mesmo o auto de infração sugere tal comprovação, pois faz menção tão somente às alegações do recorrente na oportunidade. Aliás, o próprio recorrente alega não haver qualquer registro, livro caixa ou mesmo documento que demonstre a existência da sociedade, como por exemplo, relação de funcionários, contrato de locação/escritura do local em que possuem o escritório, entres outros. Aliás, como bem demonstrado pela decisão de l a instância, os documentos juntados às fls. 606 e 609, o comprovante de entrega da declaração de ajuste de fls. 608 e o extrato de fls. 610, não são documentos hábeis que comprovem ou que possam vincular a participação de João Dias, Milton César Paraíso e José Paulo Paim Sampaio nas operações fiscalizadas. O que fica evidente é a existência de contas bancárias de depósito e investimentos conjuntas em nome do recorrente e do Sr. Sicínio Paraíso Neto, nas quais eram depositados valores expressivos sem a devida comprovação de sua origem, bem como repasse dos valores recebidos em nome dos clientes. No mais, ainda que o contribuinte apresente extensa documentação, se esta não for hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos, bem como o repasse dos mesmos aos clientes no caso em tela, de nada adiantam tais documentações, por mais volumosas que sejam. O art. 889, II, do RIR/94 assim dispunha: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: (.) 11 Processo n°18471.002523/2003-61 0001/CO2 Acórdão n.° 10249.062 Fls. 12 II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; " Tal disposição tem seu fundamento de validade no art. 149, III, do CTN, que assim dispõe: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade;" Conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais, somente o atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos pela fiscalização, exime o sujeito passivo do lançamento de oficio. Não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstra ou não comprova a situação fática verificada pelo Fisco. No caso em tela, no entanto, as informações não foram fornecidas com eficiência à fiscalização, muito embora o contribuinte, como já ventilado, tenha apresentado vasta documentação. Isso porque, esta documentação não foi hábil nem mesmo idônea de forma a comprovar que os valores recebidos decorrentes de processos judiciais foram repassados integralmente aos seus proprietários (clientes do escritório). Os recibos apresentados pelo recorrente não são hábeis a demonstrar o efetivo repasse dos valores aos clientes, tendo em vista que são recibos simples que não fazem prova robusta a ponto de afastar a tributação dos valores recebidos em conta. Portanto, em princípio, admite-se como prova dos alegados repasses. Porém, havendo dúvida quanto à materialidade destes, o fisco está autorizado a solicitar outros elementos de provas do sujeito passivo. Diante das considerações acima descritas, e como muito bem observado pelo douto julgador de l' instância, a comprovação da efetivação dos pagamentos e da prestação de serviços torna-se essencial, na medida em que se tratam de valores elevados em algumas situações, requerendo uma documentação mais robusta para sua efetiva comprovação, tais como os cheques nominativos que foram considerados pela fiscalização como valores efetivamente repassados, ou ainda, os próprios contratos de honorários firmados entre as partes. Inclusive, o lançamento com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Vejamos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 12 Processo n° 18471.002523/2003-61 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.062 Fls. 13 I°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 55. 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que foram agi-et-idos ou recebidos." As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. O recorrente alega, ainda, que efetuou diversos pagamentos aos clientes em moeda corrente (dinheiro), tendo em vista que muitos destes clientes não possuíam contas bancárias, e que nestas situações os "funcionários do próprio escritório" faziam os saques para entregar o valor em espécie ao cliente. Ora, nesta situação, seria então o caso dos cheques serem nominais aos próprios clientes, sendo que estes deveriam descontar os cheques nos bancos, podendo-se desta forma comprovar efetivamente a compensação dos cheques nominais aos clientes, comprovando o efetivo repasse. Ou ainda, bastaria o contribuinte apresentar cópia dos extratos bancários da conta corrente para comprovar que de fato houve a saída do montante recebido. Assim, conclui-se, que não há elementos nos autos que dêem segurança ao julgador para considerar como efetivamente repassados integralmente os valores recebidos pelo recorrente em decorrência de ações de indenização que patrocinava. De fato, conforme dispõe a decisão muito bem elaborada e exarada pela 2' turma da DRERJOII, a falta de apresentação dos contratos de honorários com os clientes, nem mesmo a comprovação dos repasses dos valores recebidos em virtude dos processos judiciais levam a constatação de que tais valores foram de fato recebidos como rendimentos omitidos e de origem não comprovada pelo recorrente e pelo Sr. Sicínio Paraíso Neto. Insta destacar que o contribuinte não contesta os valores depositados em conta corrente, até porque, de forma espontânea como já ressaltado, apresentou todos os extratos bancários (Banco Bradesco — conta corrente: 57.343-6 e Banco Banerj — conta corrente: 57.437-8) que comprovam as entradas (depósitos) dos recursos decorrentes das ações indenizatórias que patrocinava. Diante disso, quanto à infração da não comprovação da origem dos valores recebidos, que não deve ser confundida com a omissão de rendimentos, os demonstrativos apresentados pela Agente Fiscal, os quais fazem parte integrante do Auto de Infração, demonstram claramente que aqueles valores que tiveram suas origens comprovadas, porém, sem repasse dos valores aos clientes, foram tributados por omissão de receita. Entretanto, existem valores que o recorrente sequer conseguiu comprovar que se tratavam de depósitos decorrentes de ações judiciais, nem mesmo outra origem, sendo que estes sim foram tratados como depósitos não comprovados (não comprovação da origem dos recursos). • 13 Processo n°18471.002523/2003-61 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.082 Fls. 14 Apenas a titulo de exemplificação, o depósito n". 6, efetuado no Banco Bradesco no valor de R$ 8.500,00 em 27/02/1998 foi assim justificado pelo recorrente no recurso ora analisado: "depósito não identificado por ter sido frito em espécie" E, assim, ocorrem com diversos depósitos corretamente elencados pela fiscalização e, posteriormente, corroborados pela decisão de l' instância, o recorrente não conseguiu comprovar a origem destes recursos, sendo importante frisar que não devem ser confundidos com os depósitos comprovadamente advindos das ações judiciais, porém que não tiveram o seu repasse devidamente comprovados. Diante desta constatação fática, e ainda da própria lei, não há como negar o cometimento da infração por parte do sujeito passivo, seja no tocante à omissão de receitas em virtude da não comprovação por documentos hábeis e idôneos do repasse dos valores recebidos em ações judiciais em nome de clientes, seja no tocante à não comprovação da origem dos recursos (depósitos em conta corrente) que igualmente não tiveram suas comprovações atendidas pelo recorrente. Assim não merecendo qualquer reparo, seja quanto ao Auto de Infração, seja quanto à decisão recorrida proferida em primeira instância administrativa. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, em 28 de maio de 2008. /fir e VA 'ESSA PEREI RODRIGUES DOMENE 14 Processo n° 18471.002523/2003-61 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.062 F. Is Declaração de Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3' , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "A ri. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. I". As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. 15 Processo n° 18471.002523/2003-61 CCO I /CO2 Acórdão ri.° 102-49.002 Fls. I 6 § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1° do artigo 38 e a previsão do § 7° de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando à conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com o/ 16 Processo n° 18471.002523/2003-61 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.062 Fls. 17 artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "Art. 38. As instituicões financeiras "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal conservarão sizilo em suas operações ativas e passivas resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, e servicos prestados. o sigilo das informações prestadas vedada sua I°. As informacões e utilização para constituição do crédito tributário relativo esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas a outras contribuições ou impostos." instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadarnente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11. 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a 17 Processo n°18471.002523/2003-61 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.082 Fls. 18 apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da hla Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § I°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma nue suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 30 do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição comida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se aamolda ao contexto delimitado no ,§ 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os 18 _ __ _ Processo n° 18471.002523/2003-61 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.062 Fls. 19 poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1° do art. 144, do MN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § I°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia posteriormente mudado.' 19 „ . Processo n° 18471.002523/2003-61 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.082 E. 20 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda”, ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidéncia. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." Sala das Sessões-DF, em 28 de maio de 2008. Moises tacome es Silva 20 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001065/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/12/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI Nº 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, “a” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A não impugnação expressa dos fatos geradores, enseja concordância com o termos da DN, não se instaurando o contencioso. O recorrente não comprovou o cumprimento da legislação que afastaria a aplicação do auto em questão. Inobservância do artigo 32, II da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.589
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.001065/2007-16 Recurso n° 154.297 Voluntário Acórdão n° 2401-00.589 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente COOPERATIVA TRITÍCOLA ERECHIM LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 16/12/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N° 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N°3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TíTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A não impugnação expressa dos fatos geradores, enseja concordância com o termos da DN, não se instaurando o contencioso. O recorrente não comprovou o cumprimento da legislação que afastaria a aplicação do auto em questão. Inobservância do artigo 32, II da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • os embros da 4" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento„ por inani 'dade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 - ELIAS SAMP • 'Or • EIRE - Presidente Processo n° 11030.001065/2007-16 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.589 Fl. 71 ELAINE CRISTINA. MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Processo n° 11030.00 I 065/2007-1 6 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.589 Fl. 72 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprirnento do art. 32, II da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização do INSS, a recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. No caso em questão a recorrente não contabilizou nas contas apropriadas, valores relacionados aos pagamentos feitos a pessoas fisicas e jurídicas, mais especificamente nas contas 1 1 002-0, 111502-2, 340606 e 340707. Foi emitido termo de transito em julgado , tendo em vista a cientificação do recorrente em 22/12/2005, e o mesmo não ter apresentado impugnação. O recorrente face a cientificação do Termo de revelia, encaminhou impugnação em que solicita o recebimento do recurso, tendo em vista de a correspondência ter sido recebida em 22/12/2006, ou seja, durante o período de férias coletivas da cooperativa. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 56 a 70. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 75 a 79, mantendo a autuação em sua integralidade, porém destacando a intempestividade da impugnação. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, f1s82 a 114. Em síntese o recorrente alega o seguinte: A impugnação não foi apresentada a tempo, tendo em vista férias coletivas da cooperativa. A exação encontra-se eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade da exigência de contribuições sobre a comercialização da produção rural, seja pela inconstitucionalidade do art. 1 ° da Lei 8 540/92, seja pela violação ao principio da proporcionalidade, da isonomia, da moralidade administrativa„ da neutralidade fiscal. A imposição de multas e juros é inconstitucional, considerando que: cobrança de juros com anatocismo (juros sobre juros), imposição de multas cumulativas, aplicação da taxa SELIC cumulativa no cálculo da dívida. Requer sobre o plano material: o recebimento do presente recurso, bem como revisão de todos os cálculos com a retirada de todos os efeitos decorrentes do anatocismo, multa cumulativa e aplicação da taxa SELIC cumulativa e ainda revisão de todos os cálculos (#.-31 _ Processo n° 1 1030.001065/2007-16 S2—C4TI Acórdão n.° 2401-00.589 Fl. 73 realizados mediante perícia contábil realizados, suspensão da exigibilidade do crédito até o final do processo administrativo. Requer ainda sobre o plano instrumental: o recebimento tempestivo do presente recurso voluntário, a produção de outras provas além das apresentadas, declaração de inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal, possibilidade de arrolamento de bens em substituição ao depósito de 30%. Como não havia comprovação do depósito recursal de 30% exigido, o autoridade previdenciária remeteu os autos para a Procuradoria Federal, que retomou o processo para unidade previdenciária, tendo em vista decisão judicial favorável ao recorrente em ação de mandado de segurança, determinando seja o recurso recebido independente do depósito prévio. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. .712 Processo n° 11030.001065/2007- I 6 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.589 Fl. 74 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 116. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: Quanto ao mérito destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. O próprio recorrente reconhece a falta quando questiona o valor da multa aplicada. Ademais, os argumentos do recorrente são no sentido de que inconstitucional a exigência de contribuições sobre a comercialização, bem como a aplicação da taxa de juros e multa. NO caso, o recorrente não apresenta qualquer prova que demonstre a inconsistência da aplicação do auto de infração em questão. NO que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.2 1 2/199 1 . Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as par(es) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. saímo ear__ Processo n° 11030.001065/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.589 Fl. 75 No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28: SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstituciona lidada de legislação tributária. Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, indo de encontro ao principio constitucional que veda o confisco, e em função disso deve ser relevada, teço os seguintes argumentos. A vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à penalidade pecuniária, sendo esta última a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art. 150, IV da Constituição Federal de 1 98 8: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. A empresa é obrigada ao lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, de todos os fatos geradores de contribuições, do montante das quantias descontadas, das contribuições da empresa e dos totais recolhidos, conforme previsão no art. 32, inciso II da Lei n° 8.212/1991. Ainda de acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, em seu art. 225, II, § 13, a escrituração pode ser exigida após decorridos 90 dias da ocorrência do fato gerador, nestas palavras: Art.225. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do capta, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: (APA.' Processo n° 11030.001065/2007-16 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.589 Fl. 76 1- atender ao principio contábil do regime de competência; e LI - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciá rias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Conforme descrito no art. 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 33, § 2°, da Lei n ° 8.212/1991. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: A Processo n° 11030.001065/2007-16 S2-C4-1-1 Acórdão n.° 2401-00389 Fl. 77 Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. § 2" O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. § 3" A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366. Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas em prol da Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. Assim, não só correto foi a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo autoridade previdenciária, como encontra-se devidamente fundamentada a multa aplicada.. Desse modo, a autuação deve persistir integralmente. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 • "i RISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 8

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4732207 #
Numero do processo: 11516.002155/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante nº 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.614
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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' 91L7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 4A,'Mf . noMv..* 1 Processo n° 11516.002155/2007-71 Recurso n° 144.915 Voluntário Acórdão n° 2401-00.614 — 4a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria CONTRIBUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SOLIDARIEDADE Recorrente ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIALPRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante no 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u • . imidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Votaram pelas 4 ões os conselheiros Marcelo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Idg ELIAS SAMP • O FREIRE - Presidente \te)kK. - h KLEBER FERREIRA DE ARA JO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Processo n° 11516.002155/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.614 Fl. 191 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.708.386-5, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuição previdenciária patronal, contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão de incapacidade laborativa (SAT) e contribuição dos segurados. O crédito em questão reporta-se às competências de 11/1996 a 01/1999 e assume o montante, consolidado em 31/08/2004, de R$ 205.767,70 (duzentos e cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD, fls. 37/40 o crédito em questão decorreu da responsabilidade solidária da notificada para com as contribuições não recolhidas pela empresa CRISTAL SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, CNPJ n.° 80.728.314/0001-44, relativamente aos serviços prestados por essa mediante cessão de mão-de- obra. Apenas a empresa tomadora dos serviços apresentou impugnação, fls. 56/66. Reconheceu-se administrativamente que parte do débito anterior a cisão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A — Eletrosul não era de responsabilidade da notificada, em razão disso foram excluídas do crédito as competências 11/1996 a 12/1997, conforme Discriminativo de Débito Retificado, fls. 144/150. A Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo — Sul, através da Decisão Notificação — DN n.° 20.401.4/0043/2005, declarou procedente em parte o lançamento, tendo em conta a retificação efetuada. A devedora direta, não ofereceu recurso. A responsável solidária apresentou recurso, fls. 165/166, requerendo unicamente a dedução das guias apresentadas pela empresa cedente de mão-de-obra. Após manifestação do fisco, fl. 179, favorável ao aproveitamento das guias apresentas, foi novamente efetuada retificação do crédito, conforme Discriminativo do Débito Retificado, fls. 180/182. Após ciência da nova retificação, os sujeitos passivos não mais compareceram aos autos. É o relatório. 2.1\ , - Processo n° 11516.002155/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.614 Fl. 192 - Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. Vamos a preliminar de decadência, que embora no alegada, merece conhecimento. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art, 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 1034520/SP, Relatora: Ministra Temi Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. I Processo n° 11516.002155/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.614 Fl. 193 INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento pelo último co-obrigado deu-se em 06/12/2004 e o período do crédito é de 01/1998 a 01/1999, isso me leva a conclusão de que, na espécie, para as competências de 01 a 11/1998, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Nas competências 12/1998 e 01/1999 observa-se do Discriminativo Analítico de Débito, fls. 04/10, que há créditos considerados pelo fisco, pelo que se deve aplicar o critério do § 4. 0 , do art. 150, estando, portanto decadentes as contribuições correspondentes, haja vista a data da ciência do lançamento em 06/12/2004. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 I \kbbl\, \ - h I KLEBER FERREIRA DE A' 11110 - Relator \ , , 4

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Numero do processo: 16707.000537/2004-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO – DECADÊNCIA – Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação. Recurso Provido.
Numero da decisão: 102-47.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA SENA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. deffiáh LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ RAIM I arkk S T A SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 03 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.000537/2004-94 Acórdão n°. : 102-47.312 Recurso n° : 141.680 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA SENA RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/REC n° 08.272, de 28/05/2004 (fls. 246/268), que rejeitou, por unanimidade de votos, as preliminares de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial e de decadência, e, no mérito, julgou procedente o Auto de Infração de fls. 11/21, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no ano calendário de 1998, no montante de R$7.827,84 (comprovante de rendimentos à fl. 210) e omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários sem origem comprovada, no ano calendário de 1998, conforme "descrição dos fatos" de fls. 14/18 e Demonstrativos de fls. 189/203. A Decisão de primeiro grau, ao apreciar as razões expostas pela contribuinte em sua impugnação (fl. 219/228), manteve integralmente o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancá dos de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. 1.- 2 .‘`/• "°- MINISTÉRIO DA FAZENDAare PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.000537/2004-94 Acórdão n°. : 102-47.312 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria, quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judiciaL LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial para a fluência do prazo decadencial, na hipótese de não pagamento do imposto, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓR/0. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, e de juros de mora com base na variação da 3 Ck". 41:31::•• MINISTÉRIO DA FAZENDA;4:yrti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf::.;,;?)" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.00053712004-94 Acórdão n°. : 102-47.312 taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhe execução. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal, às fls. 275/280, a recorrente alega, preliminarmente, a decadência do direito de lançar, considerando que não houve dolo, fraude ou simulação, e já havia transcorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador, quando tomou ciência do Auto de Infração. Colaciona jurisprudência. Consta em apenso o Processo de Representação Fiscal para fins Penais, de n° 16707.000538/04-39, muito embora não tenha havido qualificação da multa de oficio. Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 16707.000539/2004-83), conforme despacho à fl. 304. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.000537/2004-94 Acórdão n°. : 102-47.312 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela recorrente — decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/0412003 — DOU de 12/08/2003). No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: ty...) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por clr , . . ii... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.000537/2004-94 Acórdão n°. : 102-47.312 homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (..). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar" No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo quando encerramento do ano-calendário (31/12/1997). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (compexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 1° dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no último dia do ano-calendário de 1998. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente, nos meses de janeiro a dezembro de 1998, deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas — em consonância com as disposições das Leis n°s 7.713/1988, 8.383/1991 e 9.430/1996, e tributadas na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir a natureza da c ...,_fonte ou o regime de tributação dos numerários depositados. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44M: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.000537/2004-94 Acórdão n°. : 102-47.312 Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: "Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época." Desta forma, quando cientificado do lançamento em exame (19/03/2004 — fl. 12), já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998, devido ao transcurso in albis do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN. Em face ao exposto, DOU provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. JOSÉ RAI al • TA SANTOS 7 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000840/2001-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. ANO-CALENDÁRIO 1995. Em sendo o IRPJ tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação, o prazo decadencial para o seu lançamento inicia-se a partir da ocorrência do seu fato gerador, conforme art. 150, § 4º, do CTN. Descabido, portanto, lançamento efetuado após cinco anos contados de 31/12/1995. Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-08.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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Recurso nQ : 145.725 Matéria : IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente : BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS, FILIAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS S/A Recorrida : 2a TURMA/DRJ BRASÍLIA/DF Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n Q :107-08.404 DECADÊNCIA. IRPJ. ANO-CALENDÁRIO 1995. Em sendo o IRPJ tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação, o prazo decadencial para o seu lançamento inicia-se a partir da ocorrência do seu fato gerador, conforme art. 150, § 4 Q, do CTN. Descabido, portanto, lançamento efetuado após cinco anos contados de 31/12/1995. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS, FILIAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Á / - . iii ii • -- ' rle VINICIUS NEDER DE LIMA — • S 'ENTE 40144444,j1 i 454_1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 I/ 1.1 1i1 ',1,16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :16327.008840/2001-19 Acórdão n2 :107-08.404 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ; 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA I*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %t( CÂMARA Processo n2 :16327.000840/2001-19 Acórdão n2 :107-08.404 Recurso n2 :145.725 Recorrente : BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS — FILIAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS S/A RELATÓRIO Cuida o presente processo de auto de infração lavrado em face do BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS, FILIAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS S/A — ora Recorrente - e mediante o qual a autoridade administrativa competente constituiu crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ("IRPJ”) relativo ao ano- calendário de 1995, no valor de R$ 1.546.844,02 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), incluindo juros SELIC e multa de ofício de 75%. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 10 a 16), a retenção da DIPJ da instituição Recorrente chamara a atenção das autoridades fiscais em três aspectos: (i) "excesso de retirada de administradores calculado a menor"; (ii) "compensação a maior de prejuízo fiscal na apuração do lucro real"; e (iii) "cálculo a menor de imposto de renda à alíquota de 25% e do adicional do imposto de renda". Intimado a prestar esclarecimento a respeito das questões acima, informara a Recorrente que pelo processo administrativo n 2 3.002.417/1973 obtivera isenção de IRPJ nos termos do art. 505 Decreto n 2 58.400/1966 (Regulamento do Imposto de Renda 1966 — "RIR/1966"), que isenta do imposto os rendimentos auferidos por governos estrangeiros, conquanto que haja reciprocidade de tratamento. Relata o Fisco que a Caixa Geral de Depósitos, com a edição do Decreto-lei n2 287/1993, tivera sua natureza jurídica transformada em sociedade anônima de capital exclusivamente público, deixando de equipara-se ao Governo Português. Isso tornara o Banco Financial Português, sediado no Brasil, um 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA as?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F- SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :16327.000840/2001-19 Acórdão n2 :107-08.404 "estabelecimento estável" nos termos do Acordo Brasil Portugal para Evitar a Dupla Tributação, de 22 de abril de 1971, tributável, portanto, pelo Estado Brasileiro. Para corroborar seu entendimento quanto à não aplicabilidade da isenção de que trata o art. 505 do RIR/66, utilizou a autoridade competente trechos do Parecer emitido pela Divisão de Tributação - DISIT -, confirmado pela COSIT, os quais seguem abaixo transcritos: "Analisando as cópias dos atos anexados, verifica-se que através da reforma fiscal (em vigor a partir de 1989), a Caixa Geral de Depósitos deixou de ser equiparada pela Lei ao estado, sendo transformada em sociedade anônima de capitais exclusivamente públicos (totalmente subscrito pelo Estado). Vale lembrar que, no Brasil, segundo o disposto no Decreto-lei ng 200, de 25/02/1967 (dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências), "empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União (art. 52, li)" Pelos esclarecimentos contidos no Parecer Normativo CST n g 24, de 1975, as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado e sujeitam-se ao tratamento fiscal normal, previsto na legislação do imposto de renda para pessoas jurídicas de direito privado. Neste contexto, pode-se concluir que a partir de 1989, quando entrou em vigor a reforma portuguesa, a Caixa Geral de Depósitos, pelo fato de ter deixado de ser equiparada, por Lei, ao Estado Português, passando a ser entidade semelhante à empresa pública 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e k.44 sa- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tik! '.%tli SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 16327.000840/2001-19 Acórdão n2 : 107-08.404 de que trata o D.L. 200/69 (capital unicamente do Estado, autonomia administrativa e natureza jurídica de direito privado), não pode gozar da isenção prevista no art. 5 9 da Lei n g 154, de 1947 (art. 688 do Decreto n g 3.000, de 1999— RIR11999)." Entendendo que a Caixa Geral de Depósitos, uma vez regida pelas normas de direito privado, não mais gozava da isenção do IRPJ, a d. autoridade fiscal lançou de ofício o imposto supostamente devido. Quanto ao imposto lançado, uma vez que o contribuinte não apresentara o seu LALUR por entender que não estava obrigado à escrituração, a d. fiscalização, com fundamento no art. 894, do Decreto-lei n2 5.844/1943, arbitrara o lucro tributável da instituição com base na sua Dl PJ. Intimada quanto ao lançamento efetuado, a Recorrente apresentara tempestiva Impugnação, mediante a qual consignou seu entendimento no sentido de que: - o lançamento foi atingido pela decadência. A esse respeito, alega que, em sendo o IRPJ um tributo sujeito ao lançamento por homologação, a autoridade administrativa apresenta o prazo de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para efetuar o lançamento do imposto, conforme o art. 150, § 42, do CTN. Nesse sentido, sustenta que qualquer valor relativo ao ano-calendário de 1995 somente poderia ser exigido até 31/12/2000, prazo esse não respeitado pela autoridade fiscal, que efetuou o lançamento em 26/04/2001; - a Caixa Geral de Depósitos, ainda que transformada em sociedade anônima, é composta de capital exclusivamente público, mantendo-se como de propriedade do Governo Português; 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..f• 4fr SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :16327.000840/2001-19 Acórdão n9 : 107-08.404 - a exposição de motivos do Decreto-lei n 9 287/1993 destaca que a Caixa Geral de Depósitos, dada sua natureza, apresenta posição e exerce papel exclusivo do Estado; - não poderia a d. fiscalização condicionar a isenção do contribuinte ao fato de a Caixa Geral de Depósitos estar sujeita, em Portugal, às regras de direito privado; e - a d. fiscalização não tem competência para revogar uma isenção concedida por Lei. Insurge-se, ainda, A Recorrente quanto à desconsideração dos esclarecimentos prestados quanto à não apresentação do LALUR, o que levou ao arbitramento do seu lucro com base na DIPJ do período. A esse respeito, afirma que uma vez isenta do IRPJ, não estaria obrigada à apuração do lucro real e, conseqüentemente, à escrituração no LALUR. Afirma ainda que também não estaria obrigado ao preenchimento da Dl PJ Por fim, alega a Recorrente que sempre agiu com fundamento na Lei e no ato da Receita Federal que reconheceu a sua isenção, não podendo, por conseguinte, ser compelida a pagar as penalidades exigidas, a saber, multa de ofício, juros SELIC e atualização monetária, conforme art. 100 do CTN. No mais, sustenta que ainda que a multa fosse devida ela seria, no presente caso, confiscatória, uma vez que excede o valor do imposto cobrado. A Recorrente acostou às fls. 328 do processo parecer do Ilustre Professor Alberto Xavier, que defende que "em momento algum cessaram os pressupostos de fat e de direito da isenção da CGD face ao art. 5 2 da Lei ng 154/47 no que concerne ao estabelecimento permanente localizado no Brasil — Banco Financial Português.". O Acórdão n9 10.808, de 20 de agosto de 2004, proferido pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, entendeu procedente o lançamento efetuado, conforme ementa abaixo transcrita: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4*.tit? Processo n2 :16327.000840/2001-19 Acórdão n2 :107-08.404 "DECADÊNCIA. Não há que se falar em homologação de lançamento quando o sujeito passivo entendia ser isento do imposto, visto que, nessa hipótese, nunca haveria autolançamento ou homologação de qualquer pagamento. No caso, sendo regulado o prazo decadencial pela regra relativa ao lançamento de ofício, há que se afastar a preliminar. ARBITRAMENTO. Não se conhece da alegação de ser incabível o arbitramento dos lucros quando não é esse o caso vertente aos autos. ISENÇÃO. GOVERNO ESTRANGEIRO. Não prevalece a alegação de que a filial de banco estrangeiro operando no Brasil goza de isenção concedida aos governos estrangeiros, quando haja reciprocidade para com o Governo Brasileiro, quando ordenamento jurídico alienígena não inclui referida instituição financeira como parte do governo. CONVENÇÃO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. INSTITUIÇÕES. AGÊNCIA. A previsão de não-tributação de juros percebidos no país da fonte por instituições de governos estrangeiros não alcança outros rendimentos, tendo em vista que a exclusão de crédito tributário deve ser interpretada restritivamente e a própria Convenção para Evitar a Dupla Tributação não exclui outros rendimentos." Em sede de Recurso Voluntário, o qual vem à apreciação desta Colenda Câmara, o Contribuinte requer, preliminarmente, que o presente processo seja apreciado conjuntamente com o processo n 2 16327.003138/2002-98, os quais, a exceção do período discutido, versam exatamente a respeito da mesma matéria. Ainda preliminarmente, a Recorrente reitera seu argumento de que o lançamento em questão está eivado pelo vício da decadência, uma vez que o crédito tributário foi constituído em 26/04/2001, após o prazo estabelecido no art. 150, § 4 2, do 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,, he4q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;;,.1gW> Processo n2 :16327.000840/2001-19 Acórdão n2 :107-08.404 CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se deu em 31/12/1995. No mais, argüiu a Recorrente que, a teor do art. 148 do CTN, somente nas hipóteses em que os valores apresentados pelo contribuinte sejam imprecisos é que se autoriza o arbitramento do lucro tributável, situação essa não verificada nos autos. Com relação às questões de mérito, reitera seu entendimento de que o simples fato de a Caixa Geral de Depósitos ter se transformado em sociedade anônima não é suficiente para descaracterizar a isenção quanto ao IRPJ uma vez que seu capital é de propriedade exclusiva do Governo Português. Nesse sentido, esclarece que o termo "Governo Estrangeiro" trazido pelo Regulamento do Imposto de Renda "deve ser interpretado como toda e qualquer entidade de titula ridade do Estado estrangeiro, independentemente da forma societária Faz paralelo ao regime jurídico aplicável ao Export-Import Bank of the United States (Eximbank), cuja isenção foi reconhecida por se tratar de banco de propriedade dos EUA. A respeito do argumento da d. fiscalização de que a após a alteração do seu regime a Caixa Geral de Depósitos passou a ser considerada entidade semelhante à empresa pública brasileira, sujeita, portanto, ao tratamento fiscal aplicável às empresas privadas, alega a Recorrente que tal equiparação existia desde o Decreto-lei n2 48.953/1969, cujo art. 22 garantia ser a Caixa Geral de Depósitos pessoa de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e com capital autônomo. Nesse contexto, sustenta a Recorrente às fls. 372 que "se as empresas públicas, classificadas como tal pelo Decreto-lei n g 200/67, não se equiparam ao Governo para fins de gozo da isenção prevista no art. 52 da Lei ng 154, de 25 de novembro de 1947 a Recorrente não poderia ter tido o seu pedido de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA jri ti: ':44 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-1, - - SÉTIMA CÂMARA > Processo n2 :16327.000840/2001-19 Acórdão n9 : 107-08.404 reconhecimento de isenção aprovado pela autoridade à qual foi dirigido. Se houve aprovação, é porque seria razoável supor que o tipo societário adotado (..) seja irrelevante." Em tendo a autoridade administrativa reconhecido direito inexistente, teria ela incorrido em erro, situação em que a Recorrente estaria resguardada pelo quanto disposto no art. 100 do CTN. Quanto ao entendimento da DRJ de que não seriam aplicáveis os dispositivos do Acordo Brasil Portugal para Evitar a Dupla Tributação, argüiu a Recorrente que, como instituição financeira que é, tem como rendimentos primordiais "os juros", os quais, segundo o art. XI, parágrafo 4 2 do Acordo não são tributados por nenhum dos Estados Contratantes. A respeito do pretenso entendimento de que a cláusula relativa aos lucros prevalece sobre aquela atinente aos juros, sustenta a Recorrente que havendo conflito entre a norma de caráter geral e a de caráter específico, deve prevalecer a de caráter especifico. Ou seja, somente seria possível a tributação de rendimentos que não correspondessem a juros. Ao final, reclama a Recorrente que, alternativamente ao pedido de cancelamento do presente auto de infração, seja o Recurso interposto acolhido ao menos para restringir a exigência do imposto aos rendimentos não caracterizados como juros. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA J:4113'11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • ir" SÉTIMA CÂMARA Processo ri2 :16327.000840/2001-19 Acórdão n2 : 107-08.404 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS - Relator Recurso tempestivo. Dele há que se conhecer. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre, em síntese, do entendimento da fiscalização no sentido de que a Caixa Geral de Depósitos, após sua transformação em sociedade anônima, não mais faria jus à isenção de IRPJ de que trata o art. 5 2 da Lei n2 154/1947, uma vez que, regida pelas normas de direito privado, deixara de equiparar-se ao Estado Português. Todavia, preliminarmente, alega a Recorrente estar o lançamento efetuado eivado do vício da decadência, o qual seia contado pelo prazo estipulado pelo art. 150, § 42, da Lei n2 5.17211966 (Código Tributário Nacional — "CTN"). Sobre essa questão me manifesto logo abaixo. Com efeito, sendo o IRPJ particularmente um tributo sujeito ao denominado lançamento por homologação, cabe ao contribuinte, ante a ocorrência do fato gerador, apurar o valor devido e efetuar o recolhimento, sem depender de prévio a exame da administração fazendária, a qual, posteriormente, detém o direito de efetuare a fiscalização para, concordando com a atividade exercida pelo sujeito passivo, homologá-lo, ou, caso contrário, efetuar o lançamento. 1 Essa modalidade de lançamento encontra-se positivada no artigo 150, "caput", da Lei n 2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — "CTN"), que dispõe o ti seguinte: 10 .1 mi MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES acIkr:a- SÉTIMA CÂMARAvs-ez.P- Processo n2 :16327.000840/2001-19 Acórdão n2 : 107-08.404 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (41' Percebe-se, pois, que a hipótese disciplinada pelo artigo 150 do CTN reflete exatamente o procedimento relativo ao IRPJ. Quanto ao termo inicial e o prazo para a homologação, o próprio artigo 150, § 42 do CTN assim os define: "Art. 150 (...) § 4. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos nossos) A leitura do dispositivo transcrito acima bem demonstra que o termo inicial da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação se dá na ocorrência do fato gerador. De acordo com o Auto de Infração, o imposto lançado refere-se ao ano- calendário de 1995, cujo fato gerador se verificou em 31/12/1995. Dessa forma, considerando que o lançamento em questão se verificou em 25 de abril de 2001, todos os valores relativos a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos contados regressivamente dessa data já foram alcançados pela decadência. Sendo assim, os valores decorrentes de fatos geradores ocorridos antes H MINISTÉRIO DA FAZENDA • rê' -4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '840‘..44 Processo n2 :16327.000840/2001-19 Acórdão ri2 :107-08.404 de 25 de abril de 2001 são inexigíveis, eis que já era defeso à administração efetuar seu lançamento. Desse modo, uma vez que o lançamento foi formalizado em 25 de abril de 2005, e demonstrado — na esteira da mansa e pacífica jurisprudência deste Conselho -, que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário encontra-se previsto no artigo 150, § 4 2, do CTN, os valores supostamente devidos a título de IRPJ referentes a ano de 1995 são inexigíveis, eis que decaiu a Fazenda Pública do seu direito de lançá-los, estando o crédito tributário daí decorrente extinto na melhor forma do artigo 156, inciso V do CTN. Dessa forma, acolho a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, dando provimento, pois, ao seu apelo. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 25 de janeiro de 2006. iikÍt4,14wf "(44//(kti NATANAEL MARTINS 12 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001109/99-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN e do DL nº 2.049/83. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL. LANÇAMENTO. É cabível o lançamento do crédito tributário pela autoridade fiscal objetivando prevenir a decadência. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Deverá ser cumprida decisão judicial transitada em julgado que reconhece o direito de a empresa efetuar a compensação da exação com as parcelas vincendas do mesmo tributo. Recurso não conhecido nesta parte. MULTA E JUROS DE MORA. Inaplicável juros de mora e multa de ofício nos casos de efetivação de compensação por determinação judicial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08316
Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, na parte por opção judicial; II) na parte conhecida : a) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres e Mauro Wasilewski; e, III) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Publi;cado no Diário Oficial do_ Lao de -1 ÷- Oc.2., /OC Fl. tii-Sk Segundo Conselho de Contribuintes• RubricaL.52W) Processo n° : 16327.001109/99-52 Recurso n° : 115.657 Acórdão n° : 203-08.316 Recorrente : J.P. MORGAN INVESTIMENTOS E FINANÇAS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4. do art. 150 do CTN e do DL n° 2.049/83. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL. LANÇAMENTO. É cabível o lançamento do crédito tributário pela autoridade fiscal objetivando prevenir a decadência. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Deverá ser cumprida decisão judicial transitada em julgado que reconhece o direito de a empresa efetuar a compensação da exação com as parcelas vincendas do mesmo tributo. Recurso não conhecido nesta parte. MULTA E JUROS DE MORA. Inaplicável juros de mora e multa de oficio nos casos de efetivação de compensação por determinação judicial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J.P. MORGAN INVESTIMENTOS E FINANÇAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López, e Mauro Wasilewski; e II) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e b) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora, quanto à matéria remanescente. Sala das ões, em 10 de julho de 2002 Chacal° D. s C. .xo Presidente Relatora „kr (t- ana Cristina Roza Costa • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ja 22 CU, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.001109/99-52 Recurso n° : 115.657 Acórdão n° : 203-08.316 Recorrente : J.P. MORGAN INVESTIMENTOS E FINANÇAS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em São Paulo - SP, referente à autuação por falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativo ao período de novembro de 1991 a março de 1992, no valor total de R$6.863,02. A autoridade singular relatou o feito fiscal como segue: "Por meio do Auto de Infração de fls. 02 a 06, foi exigido do contribuinte acima identificado o recolhimento de crédito tributário referente à Contribuição devida ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com base no art. 1 0, § 1°, do DL 1.94071982, e nos arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n.° 92.698/1986, acrescido da multa de oficio prevista no art. 86, § da Lei 7.450/1985, art. 2° da Lei 7.683/1988 c/c art. 4°, L da Lei 8.218 /1991, art. 44, I, da Lei 9.430/1996, e art. 106, 11 "c", da Lei 5 172/1966, além dos demais encargos legais. O contribuinte havia ajuizado anteriormente a Medida Caute lar n° 92.0000459-8 (fls. 19 a 25), com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário independente de depósito em dinheiro, e a Ação Declaratória de Rito Ordinário n.°92.0017798-0 (fls. 28 a 36), de inexistência de relação jurídico-tributária, para tornar inexigível o crédito referente ao F1NSOCIAL e permitir a compensação das quantias pagas anteriormente a esse título. A autuação teve a finalidade exclusiva de evitar a decadência do direito de constituir o correspondente crédito tributário, e refere-se tão somente ao período em que a contribuição deixou de ser recolhida, tomando por base de cálculo os valores informados em demonstrativo elaborado pelo próprio contribuinte. Cientificado em 25/05/1999, o contribuinte, inconformado, interpôs tempestivamente a impugnação de fls. 126 a 147, em 2406/1999, na qual requer que a autuação seja julgada insubsistente, determinando-se o arquivamento dos autos. Em sua defesa o impugnante alega, em síntese, que a lavratura em questão é manifestamente ilegal, pois além de ferir os princípios da moralidade e razoabilidade que deveriam nortear a Administração Pública, ofende o art. 66 da Lei 8.383/1991, com suas posteriores alterações e regulamentações, que autoriza a compensação independente de prévio requerimento, entre tributos de mesma espécie e destinação constitucional. Quanto ao fundamento de fato da autuação, ou seja, a falta de pagamento do FINSOCIAL dos meses de novembro e dezembro de 1991, janeiro, fevereiro e março de 1992, nenhuma alegação de defesa foi apresentada. 2 • . 29CC-MF 2k Ministério da Fazenda Fl. rP„h..- k , Segundo Conselho de Contribuintes "JçSel Processo n° : 16327.001109/99-52 Recurso n° : 115.657 Acórdão n° : 203-08.316 Consta do processo as certidões de objeto e pé das ações judiciais, dando conta de que na Medida Cautelar (11. 17), ajuizada para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao FINSOCIAL, independente de depósito em dinheiro, houve a concessão de liminar e, posteriormente, a prolação de sentença de procedência do pedido, da qual houve recurso necessário e recurso de apelação, ambos improvidos. Na ação principal (fl• 18), movida com o fim de declarar a inexigibilidade do crédito tributário e també In para efetuar a compensação das quantias pagas a titulo de FINSOCIAL desde o mês de fevereiro de 1989 com os valores a serem recolhidos a titulo de contribuição social sobre o lucro, faturamento ou folha de salários, o pedido foi julgado procedente, sentença contra a qual foram interpostos recurso necessário e recurso de apelação, parcialmente providos, no sentido de declarar constitucional o FINSOCL4L com aliquota de 0,5% e condenando a União Federal a restituir à parte autora as diferenças recolhidas a maior (ft 77)." Fundamentando sua decisão a autoridade monocrática expediu-a com a seguinte ementa: "Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial argüindo a inconstitucionalidade de norma jurídica importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, quanto a essa alegação. FINSOCIAL. INADIMPLÊNCIA. Ausência de qualquer alegação de defesa quanto à falta de pagamento do FINSOCIAL referetue aos meses considerados no auto de infração. Lançamento que deve ser mantido. A compensação de créditos tributários prevista na lei não é automática. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Ausentes quaisquer das hipóteses de suspensão do crédito tributário previstas em lei, é cabível a multa por falta de pagamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Efetivada a ciência da decisão singular em 09/05/2000, a interessada apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 08/06/2000, alegando que a decadência do crédito tributário lançado em razão do decurso de lapso de tempo superior a 05 3 22 CC-MF• Munsteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.001109/99-52 Recurso n° : 115.657 Acórdão n° : 203-08.316 anos entre o fato gerador — 11/91 a 03/92 - e o auto de infração, datado de 25/05/1999, reportando-se à jurisprudência do STJ para sustentar o argumento. Requer, assim, a insubsistência do auto de infração, por caducidade do lançamento e a reversão do depósito efetuado a seu favor. Informa, no vestibular da peça recursal, a realização do depósito para garantia de instância, que se comprova às fls. 183/ 184 É o relatório. 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :50-,t011. Segundo Conselho de Contribuintes )4, Processo n° : 16327.001109/99-52 Recurso n° : 115.657 Acórdão n° : 203-08.316 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de averiguação da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, a teor dos artigos 142, 150 e 173, do Código Tributário Nacional, alegada pela recorrente em seu recurso voluntário. Pela ocorrência de pagamentos sem prévio exame da autoridade administrativa, a Contribuição para Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL enquadra-se no tipo de lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN. Assim, em relação a essa exação, o Decreto-Lei n° 2.049, de 01 de agosto de 1983, citado no enquadramento legal, estabeleceu prazo diverso do disposto no referido § 4° do artigo 150 do CTN, dada a expressa autorização deste nesse sentido, ao iniciar-se com a ressalva "se a lei não fixar prazo á homologação ...". Valendo-se da prerrogativa do texto referido, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.049, de 01/08/1983, estipulou, de modo especifico, conforme segue: "Art. 3° Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstas neste Decreto-lei". Quanto à essa matéria, há que se repelir o argumento de que o decreto-lei citado refira a uma obrigação acessória do contribuinte em conservar os documentos relativos à contribuição. Não havendo outro motivo para a exigência de conservação de documentos que não fosse o de verificar a regularidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte, é forçoso concluir-se que o interesse da autoridade fiscal nos referidos documentos prende-se, exclusivamente, à possibilidade de poder vir a lançar o tributo em caso de verificação de irregularidade no pagamento. É claramente identificável tal comando legal a partir da expressão "ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas", pois que a autoridade administrativa somente pode proceder à essa exigência através da formalização do lançamento, que lhe é privativo, orientando a base de cálculo a ser adotada para sua efetivação como sendo aquela "calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior ". No sentido de que o art. 3' do Decreto-Lei n° 2.052/83, que possui o mesmo conteúdo do art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049/83, traz prazo decandencial, posicionou-se o Primeiro Conselho de Contribuinte, representado aqui pelo seguinte acórdão: e. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1",r,"ka? Segundo Conselho de Contribuintes .;:kfir.?éz? Processo n° : 16327.001109/99-52 Recurso n° : 115.657 Acórdão n° : 203-08.316 "PIS/FATURAMENTO — DECORRÊNCIA — PRAZO DE DECADÊNCIA — Sujeita-se à sistemática de lançamento prevista no art. 150, do C1N, que admite que a lei estipule prazo especial à homologação, fixado em dez anos pelo art. 3 ° do Decreto-Lei n° 2.052/83 [..1." (Acórdão n° 108-04.313, 1 8 CC, 8. Câmara, DOU de 22/01/1999. No entendimento do tributarista Roque Antônio Carrazza, que adoto, a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais, não podendo abolir os institutos em tela, expressamente mencionados na Constituição Federal, nem detalhá-los, atropelando a autonomia dos entes tributantes. Assim, a ressalva contida no § Ll° do artigo 150 do CTN permite que a fixação do prazo de homologação seja feita por lei ordinária editada em cada ente federativo tributante, desde que respeitados os princípios e normas gerais tributários, que são reservados à lei complementar. De acordo com o artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Magna de 1988, está reservada à lei complementar a edição de normas gerais de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Atende o ditame constitucional relativo à competência concorrente em direito tributário o fato de os entes federados poderem legislar sobre matéria em que é cabível à lei complementar somente estabelecer normas gerais. E ela (lei complementar — CTN) o fazendo, através de ressalva, facultou à lei dispor diferentemente. Assim, ao talante dos legisladores da União, dos Estados e do Distrito Federal, pode-se estabelecer regra diversa para o instituto aqui analisado, permitindo que nos diferentes entes federados coexistam regras especificas. Nessa direção assim também expressou seu entendimento o eminente tributarista José Souto Mayor Borges que, citado no livro "Direito Tributário Brasileiro", de autoria do Professor Luciano Amaro, defende que a posição correta está no reconhecimento de que a lei ordinária material pode integrar o Código Tributário Nacional (vale dizer, preencher a lacuna desse diploma). E conclui que "se a lei ordinária não dispuser a respeito desse prazo, não poderá a doutrina (fazê-lo), atribuindo-se o exercício de uma função que incumbe só aos órgãos de produção normativa, isto é, vedado lhe está preencher essa 'lacuna'. A solução (..) somente poderá ser encontrada (.) pelo órgão do Poder Judiciário". Ora, tem-se que existe a lei (decreto-lei) que dispõe sobre a matéria, prescindindo de sua remessa para o Judiciário. Rejeita-se, portanto, as alegações acerca da decadência. Entretanto, devem também ser apreciadas as conseqüências da referida rejeição sobre o crédito tributário constituído, em face das alegações contidas na impugnação e não apreciadas pela autoridade monocrática, de vez que elas aproveitam a recorrente, nos termos do § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Os consectários legais aplicados ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa para prevenir a decadência não podem prosperar em razão da existência de 6 . . • ,.;?..k..›,,,- 2Q CC-MF jr:•::.:i.,¡, Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes • 1,,;..&. Processo n° : 16327.001109/99-52 Recurso n° : 115.657 Acórdão n° : 203-08.316 liminar expedida em ação judicial impetrada em data anterior ao procedimento de oficio, consoante o artigo 63 da Lei n°9.430, de 30 de dezembro de 1996, verbis: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § I° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo." Quanto ao juros de mora, improcede a sua cobrança, na medida em que não há como se falar em mora do pagamento de crédito tributário que se encontre com a exigibilidade suspensa. A ação judicial impetrada visou a declaração de inexistência de relação jurídico tributária entre a recorrente e a Fazenda Nacional no que pertine à Contribuição para o 1 FINSOCIAL. Frustrada em parte a pretensão da interessada, porém, somente até o ponto de lhe reconhecer a existência de pagamento efetuado a maior do que o devido e o conseqüente direito à restituição desse indébito. Destarte, assoma cristalino a impertinência da manutenção do juros de mora em face da existência de indébitos que precedem o vencimento do crédito tributário apurado de oficio. 1 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso na parte referente á opção pela via judicial, competindo à autoridade preparadora acatar a decisão judicial transitada em julgado 1 em todos os seus termos, e na outra parte dar parcial provimento para excluir a aplicação de multa e juros de mora que só deverão incidir na parcela do crédito tributário em favor da Fazenda Nacional que exceder ao crédito alegado e manter o lançamento do tributo, lavrado para prevenir a decadência. Ressalve-se à Fazenda Nacional o direito de verificar a legitimidade dos créditos e a certeza e liquidez dos valores apontados. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 - Gjat ,ê)u`-- @ rÁ ÁRIA CRISTINA R A DA COSTA 7

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4729730 #
Numero do processo: 16327.003200/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Correta a decisão de primeira instância que cancela a parcela do crédito tributário comprovadamente lançado em duplicidade. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA ESTANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA- A autoridade administrativa tem o dever de exercer sua atividade e proceder ao lançamento do crédito tributário sempre que constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se achar o sujeito passivo ao abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ainda que suspensa a sua exigibilidade. Recursos de ofício e voluntário não providos.
Numero da decisão: 101-95.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos temros do relatoriuo e voto que passam a integrar o pesente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Numero do processo: 16095.000083/2005-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Exercício: 2000 Ementa: Improcedente a exigência quando demonstrado que os valores indicados pela autuação foram previamente adicionados pelo sujeito passivo. Além disso, o valor de estimativa de CSLL no ano não recolhidos estão sujeitos tão-somente ao lançamento multa isolada.
Numero da decisão: 107-09.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA rf& -n:.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•4~), sfrau CÂMARA Processo a' 16095.000083/2005-88 Recurso a° 155.843 De Oficio Matéria CSLL - Ex.: 2000 Acórdão a° 107-09.396 Sessão de 28 de Maio de 2008 Recorrente 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessado ITAU GESTÃO DE ATIVOS S.A Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Exercício. 2000 Ementa: Improcedente a exigência quando demonstrado que os valores indicados pela autuação foram previamente adicionados pelo sujeito passivo. Além disso, o valor de estimativa de CSLL no ano não recolhidos estão sujeitos tão-somente ao lançamento • multa isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ITAU GESTÃO DE ATIVOS S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pass., tegrar o presente julgado. n • fitS VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente e Relator Formalizado em: 2 4 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Marfins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n° 16095.000083/2005-88 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.398 Fls. 2 Relatório O presente processo trata de exigência fiscal relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL lavrada em decorrência de o contribuinte, no ano calendário de 1999, proceder à dedução da CSLL a recolher de 1/3 da COF1NS paga baseado no Mandado de Segurança referente ao processo judicial n° 2000.61.19.003247-0, e que, às fls. 160/162 do referido processo, consta a indicação da sentença denegando a segurança. A autuada foi cientificada do lançamento em 12/09/2005 e apresentou sua impugnação de fls. 148/153, aduzindo, preliminarmente, a decadência do direito de efetuar o lançamento fiscal, tendo em conta ter sido notificada em 12/09/2005 de exigência abrangendo fatos geradores verificados no ano calendário de 1999, o que não seria admitido pelo art. 150, §4° do CTN para tributos sujeitos a lançamento por homologação. No mérito, assevera a defesa que com o advento da sentença denegatória de seu pedido de reconhecimento da ilegalidade da regulamentação dada pelo Ato Declaratório COSIT n° 23, incluiu na base de cálculo do tributo o valor de um terço da COFINS, anteriormente excluído. Sustenta, assim, a incorreção do autuante ao adicionar à base de cálculo da CSLL os valores da CSLL compensados com um terço da COFINS paga, vez que o ajuste de adição já havia sido providenciado pela contribuinte. A DRJ São Paulo I julgou improcedente o lançamento fiscal relativo à CSLL, por entender que não há irregularidade no que concerne à apuração da base de cálculo da CSLL em 31/12/1999 , tendo em vista a adição realizada na DIPJ/2000 da importância referente a 1/3 da COFINS deduzida da CSLL devida no período, como referente às estimativas recolhidas durante o ano. Sustenta também a inexigibilidade de oficio qualquer diferença sobre as estimativas de CSLL apuradas durante o ano Nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/72 e da Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, a autoridade julgadora recorre de oficio de sua decisão ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro — MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. A questão a ser solucionada no recurso de oficio versa sobre a possibilidade de dedução da CSLL com a COFINS (1/3 efetivamente pago). A fiscalização ajustou a base de cálculo da CSLL apurada em 31/12/1999, considerando indedutível a referida quantia paga de COFINS pela contribuinte. 2 á • w Processo n° 16095.000083/200548 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.396 Fls. 3 A decisão recorrida, preliminarmente, afastou a preliminar de decadência da CSLL e, no mérito, declarou improcedente o lançamento fiscal, por entender que, nas declarações entregues pela contribuinte à SRF, a contribuinte já havia observado o disposto no ADN COSIT n° 23, de 1999 e adicionado a alegada importância de 1/3 da COHNS ao lucro líquido do período na apuração da base de cálculo da CSLL. Acrescenta, ainda, que não caberia exigir de oficio qualquer diferença sobre as estimativas de CSLL apuradas durante o ano. Com razão a decisão recorrida. Os valores indicados pela autuação foram previamente adicionados pelo sujeito passivo. Além disso, o valor de estimativa de CSLL no ano não está sujeito ao lançamento de oficio após o encerramento do período-base de 1999. As disposições da Lei n° 9.430, de 1996 e da IN SRF n° 93, de 1997 são no sentido de se aplicar tão-somente multa isolada sobre os valores não recolhidos de estimativa durante o ano Senão vejamos: A IN SRF n°93, de 1997, em seus arts. 16 e 64, assim estabelece: "Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto." (..) Art. 64. Esta Instrução Normativa aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997." Não procede, portanto, a exigência de estimativa declarada em DCTF. Sendo assim, acompanho os fundamentos da decisão recorrida e nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, 281- maio de 2008. MARCOS VINdOWNEDER DE LIMA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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