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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631061 #
Numero do processo: 10480.010220/93-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CONHECIMENTO -Não se conhece de recurso de oficio de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MI? n° 333/97. Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 108-05213
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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HOLLANDA REPRESENTAÇÕES SESSÃO DE : 05 DE JUNHO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.213 ocs/ RECURSO DE OFÍCIO - CONHECIMENTO -Não se conhece de recurso de oficio de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MI? n° 333/97. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 13 JUN 1998 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. PROCESSO N'. : 10480-010220/93-77 ACÓRDÃO N'. : 108-05.213 RECURSO N° :.11ó.514 RECORRENTE :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE. RELATÓRIO O Delegado da DRJ em Recife(PE) recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 89/98, que está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÓNIO LIQUIDO CALCULADA A MAIOR - Tributa-se o montante do encargo relativo à contrapartida da correção monetária do patrimônio líquido calculada a maior, por reduzir indevidamente o lucro líquido do período-base. CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS - COMPROVAÇÃO - A falta de comprovação das compras de mercadorias interfere no custo de mercadorias vendidas e enseja a sua glosa. JUROS DE MORA - TRD - A TRD tem sua aplicação regulada pela legislação tributária, sendo no caso perfeita a sua utilização, em razão de sua natureza não sancionatória. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE, EM PARTE." Na parte em que foi acolhida a impugnação do contribuinte, e que constitui objeto do recurso "ex officio", aquela autoridade consignou em seu decisório: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O lançamento efetuado a esse título, através do auto de infração de fl. 45, com base no art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, deve ser cancelado consoante a interpretação dada através do Ato Declaratório (Normativo) n° 6, de 26 de Março de 1996 de que o art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei 7.713 de 22 de Dezembro de 1988." 6)É o relatório. 2 PROCESSO N°. : 10480-010220/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-05.213 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso não merece ser conhecido, uma vez que não atende a um dos requisitos de admisibilidade, qual seja, a decisão ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a RS$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme estabelecido no art. 1°, "caput", da Portaria MF n° 333, de 11/12/97, publicada no D.O.U. de 12/12/97. Com efeito, de acordo com o auto de infração de fls. 45, o valor do imposto (TRF) e multa lançados, e integralmente cancelado pelo julgador monocrático, monta a importância de 70.813,96 UFIR, abaixo portanto do mencionado limite de alçada. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio. Brasília-DF, em 05 de junho de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 3 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4628052 #
Numero do processo: 13807.002764/00-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 107-00.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos Negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Rafael Garcia Calderon Barranco
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4627026 #
Numero do processo: 11610.009100/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.348
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Numero do processo: 15374.001647/2003-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE i JOSÉ RAI i a dei o ', O ki •STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 03 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 4We MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 15374.001647/2003-39 Resolução n° : 102-02.260 Recurso n° : 143.567 Recorrente : GUILHERME BELTRÃO DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/RJO n° 2.619, de 16/05/2003 (fls. 14/31), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o Auto de Infração à fl. 03/07, lavrado em decorrência da constatação de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica no ano de 1998 (item 001 do Auto de Infração) e acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 1997 e 1998 (item 002). O julgamento de primeiro grau, ao analisar as questões suscitadas na impugnação ao lançamento, considerou parcialmente procedente a exigência tributária em exame: exonerou o contribuinte da infração apontada no item 001 e considerou procedente a exigência do IRPF decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto (item 002). A parte exonerada foi objeto de recurso de oficio e seguiu para o Primeiro Conselho de Contribuintes com o processo original (n° 18471.000253/2002-72). Foi formalizado o presente processo (de n° 15374.001647/2003-39) para seguimento em apartado do crédito tributário mantido, objeto do recurso voluntário em exame. No presente recurso voluntário, o recorrente repisa as mesmas questões descortinadas perante o órgão julgador de piso: preliminarmente argüiu a decadência do direito de lançar, pois somente foi cientificado do Auto de Infração em 09/12/2002, considerando o fato gerador mensal do tributo e o termo inicial de contagem do prazo decadencial indicado no artigo 150 do CTN (colaciona arestos deste Primeiro Conselho de Contribuintes para robustecer a sua tese). Ck\ 2 tí ±;::. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 ti *. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1*:',,,tt5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 15374.001647/2003-39 Resolução n° : 102-02.260 No mérito, pugna pela inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, pois apresentou à fiscalização toda a documentação necessária a comprovar todos os rendimentos e recursos financeiros. Em relação ao ano calendário de 1997, não foram consideradas disponibilidades existentes em dezembro/1996, indicadas na DIRPF respectiva, sobre a qual não se levantou qualquer suspeita (colaciona arestos neste sentido). No seu entender, no lançamento, presume-se o acréscimo patrimonial, sobretudo quando não considerou os recursos em dinheiro do exercício anterior. Assevera que o fato gerador do imposto de renda é do tipo complexivo — o que impõe a apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto no encerramento do exercício (no caso, em 31/12/1997). Requer que sejam consideradas as doações do seu pai, nos meses de janeiro a março de 1997, no montante de R$300.000,00, e a quantia de R$40.416,83 ao longo do ano de 1997, correspondente ao pagamento de prestações do apartamento no Costão do Santinho, em Florianópolis/SC. No que tange ao ano de 1998, reitera a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto se considerados o regime anual de apuração do IR, o aproveitamento do saldo disponível no ano anterior (R$414.153,60), apurado pela própria fiscalização no demonstrativo mensal de fluxo de caixa. Por fim, insurge-se contra a cobrança de juros de mora pela taxa SELIC, dado que ilegal e inconstitucional. Arrolamento de bens à fl. 88 — controlado no processo de n° 10980.007721/2004-40. É o Relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDArio PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 15374.001647/2003-39 Resolução n° : 102-02.260 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que o presente processo foi apartado do de n° 18471.000253/2002-72, sem as peças processuais pertinentes à matéria objeto do recurso voluntário. Em face ao exposto, entendo ser necessário a realização de diligência, a fim de que a repartição de origem junte aos autos toda a documentação referente ao acréscimo patrimonial a descoberto, inclusive Termo de Verificação Fiscal, demonstrativos, peça impugnatória, declarações de rendimentos dos anos calendários de 1996 a 1998, elementos de prova colacionados pela fiscalização ou pelo imp ug na nte. Sala das S es - DF em 25 janeiro de 2006. glii JOSÉ RAIM : 41n •-• •STA SANTOS. 4 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000429/2001-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.451
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I - MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13876.000429/2001-39 Recurso n° 156.006 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 102-02.451 Data 11 de setembro de 2008 Recorrente EDWARD GABRIEL ACUIO SIMEIRA Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 440 I • :'-(44"rtákade PESSOA MONTEIRO idente (41, Jole ALEXA DRE NAOKI NISHIOKA Relator FORMALIZADO EM: 14 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvaria Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 1 . . Processo n.° 13876.000429/2001-39 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.451 Fls. 2 Relatório Contra Edward Gabriel Acuio Simeira foi lavrado o auto de infração de fls. 06/11 relativo a Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, no valor total de R$ 42.266,97, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até julho de 2001, em razão da revisão de sua declaração de rendimentos, relativa ao ano-calendário de 1998, tendo sido alterados os dados referentes aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, deduções de despesas médicas, imposto de renda retido na fonte e rendimentos isentos e não tributáveis. Intimado, o Recorrente apresentou a impugnação de fls. 01/05, sustentando basicamente que: (a) declarou como isento o rendimento recebido a título de "indenizações" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com base em informação prestada pelo próprio órgão (Atestado de Rendimentos Pagos de fl. 12); (b) "é forçoso reconhecer que se trata efetivamente de indenização, tal como informado no impresso juntado, tendo a afirmação de que se trata de juros sobre vencimentos (na verdade proventos) pagos com atraso" (fl. 03); (c)houve um equívoco da fiscalização no que concerne à dedução indevida de despesas médicas, uma vez que, conforme comprovante que anexou, o Recorrente pagou a quantia de R$ 960,00 à Caixa de Assistência Médica e Hospitalar dos Magistrados (CHH), bem como o valor de R$ 9.242,08 à Interclínicas; e, por fim, (d) os R$ 810,00, lançados como Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondiam, na realidade, a desconto por dependentes, estando correto, portanto, o auto de infração quanto a este aspecto. Em 23 de setembro de 2005, foi proferido o Acórdão — DRJ/STM no. 4.617, por meio do qual a Recorrida julgou procedente, em parte, o lançamento, cancelando tão-somente a exigência relativa às despesas médicas. No que se refere ao tributo mantido, entendeu o Relator que o montante recebido pelo Recorrente teria a natureza de "pagamento de juros sobre reajuste de vencimentos pagos em atraso", conforme informação contida na DIRF apresentada pela fonte pagadora. Intimado em 25 de fevereiro de 2006, o Recorrente interpôs em 28 de março de 2006 o recurso de fls. 42/51, alegando, em preliminar, a nulidade da decisão a quo, em virtude da ausência de motivação, decorrente do fato de ter-se baseado em documento não juntado aos autos (DIRF da fonte pagadora). No mérito, reitera o argumento no sentido de que o valor glosado corresponderia a "indenização de férias e licença-prêmio" (fl. 50), requerendo o cancelamento total do débito fiscal. É o relatório. ç.__.. Processo n.° 13876.000429/2001-39 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.451 Fls. 3 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso está restrito à natureza do valor recebido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (R$ 56.179,57). Entende o Recorrente que se trata de verba de natureza indenizatória, motivo pelo qual não seria tributável. Na impugnação, afirma que "é forçoso reconhecer que se trata efetivamente de indenização, tal como informado no impresso juntado, tendo a afirmação de que se trata de juros sobre vencimentos (na verdade proventos) pagos com atraso" (fl. 3). Já no recurso, consta a afirmação do Recorrente de que o valor glosado corresponderia a "indenização de férias e licença-prêmio" (fl. 50). Por outro lado, a Recorrida sustenta que referida verba teria sido recebida a título de "pagamento de juros sobre reajuste de vencimentos pagos em atraso", conforme informação que teria sido prestada pela fonte pagadora em DIRF, que, conforme muito bem aponta o Recorrente, não foi acostada aos autos. Assim, com o objetivo de esclarecer qual é exatamente a natureza da verba recebida pelo Recorrente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, ainda, com a finalidade de suprir eventual nulidade, tudo recomenda que os presentes autos sejam baixados em diligência, para que se oficie o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que informe como foi composto o valor recebido a título de "indenização" e para que se junte aos autos cópia da DIRF referida na acórdão recorrido. Em seguida, para resguardar o contraditório e a ampla defesa, deverá o Recorrente ser intimado para apresentar os esclarecimentos que julgar necessários. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 11 de setembro e 2008. n/_ to ALE NDRE NAOKI NISHIOICA 3

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4632601 #
Numero do processo: 10825.001448/2003-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - EVIDÊNCIAS DE DOLO - A contagem do prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário relativo a tributos sujeitos a homologação, quando da constatação de dolo, mediante a prática de sonegação e conluio, desloca o termo a quo para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - Tratando-se de lei que estabelece procedimentos de fiscalização, tem aplicação a fatos geradores pretéritos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Ao teor do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a esse Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. OMISSÃO DE RECEITAS EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES CREDITADOS OU DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS - ÔNUS DA PROVA - Caracteriza-se omissão de receita a não comprovação, por parte dos titulares, nem dos terceiros vinculados aos recursos, da origem desses, sendo, ônus da fiscalização tão-somente a prova da vinculação dos terceiros com os recursos a movimentados. APURAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - Diante da ausência de norma que disponha sobre a quantificação da receita omitida, identificada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada vinculados a mais uma pessoa que não os titulares das contas, em razão do Princípio da Moralidade Administrativa e da Supremacia do Interesse Público, há de se admitir o procedimento fiscal que rateia os valores na proporção da receita declarada. MULTA QUALIFICADA - Restando configurada a utilização de interpostas pessoas por parte de pessoas físicas e jurídicas interligadas e a manutenção de contas bancárias à margem da escrituração, vislumbra-se a sonegação e o conluio, condições necessárias à qualificação da multa exigida em lançamento de oficio. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Tratando-se de autos de infrações decorrentes dos mesmos fatos que originaram o lançamento de exigência do IRPJ deve-se aplicar o mesmo entendimento. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 105-15.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:17:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:17:57Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:17:57Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:17:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:17:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:17:57Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:17:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:17:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:17:57Z; created: 2009-08-20T19:17:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2009-08-20T19:17:57Z; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:17:57Z | Conteúdo => 1. 1 .4 MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:• QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Recurso n° :142.077 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.:1998 a 2001 Recorrente : 1° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Interessada : SUPERMERCADO SERVE TODOS PIRATUÍ LTDA. Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.086 IRPJ - DECADÊNCIA - EVIDÊNCIAS DE DOLO - A contagem do prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário relativo a tributos sujeitos a homologação, quando da constatação de dolo, mediante a prática de sonegação e conluio, desloca o termo a quo para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - Tratando-se de lei que estabelece procedimentos de fiscalização, tem aplicação a fatos geradores pretéritos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Ao teor do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a esse Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. OMISSÃO DE RECEITAS EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES CREDITADOS OU DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS - ÔNUS DA PROVA - Caracteriza-se omissão de receita a não comprovação, por parte dos titulares, nem dos terceirosg vinculados aos recursos, da origem desses, sendo, ônus da fiscalização tão-somente a prova da vinculação dos terceiros com os recursos a movimentados. APURAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - Diante da ausência de norma que disponha sobre a quantificação da receita omitida, identificada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada vinculados a mais uma pessoa que não os titulares das contas, em razão do Princípio da Moralidade Administrativa e da Supremacia do Interesse Público, há de se admitir o procedimento fiscal que rateia os valores na proporção da receita declarada. • MULTA QUALIFICADA - Restando configurada a utilização de interpostas pessoas por parte de pessoas físicas e jurídicas interligadas e a manutenção de contas bancárias à margem da escrituração, vislumbra-se a sonegação e o conluio, condições necessárias à qualificação da multa exigida em lançamento de oficio. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Tratando-se de autos de infrações decorrentes dos mesmos fatos que originaram o lançamento de exigência do IRPJ deve-se aplicar o mesmo entendimento.• z Recurso de ofício provido. „a- ,; , ir MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :4? :S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela i a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto '» e 'assam a integrar o presente julgado. CLÓVIS A ES /*RESIDENTE crOttevnt:X_ ADRIANA dIgiTErRICO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 JUN 200$ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 Recurso n° : 142.077 Recorrente : V TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Interessada : SUPERMERCADO SERVE TODOS PIRATUI LTDA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP recorre de oficio a este Colegiado, nos termos do art. 34 do Decreto n 2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 9.532/97, e Portaria MF n 9. 333, de 1997, através do Acórdão nq 5.579, de 7/6/2004, fls. 3.701/3.719, que julgou improcedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, fls. 4/41, lavrados em 29/8/2003, relativos a fatos geradores ocorridos entre 31/3/1997 a 31/12/2000. Do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 42/64, consta que o procedimento fiscal é decorrente da constatação de movimentação financeira incompatível com a receita declarada nas contas bancárias particulares dos sócios Erlon Carlos Godoy Ortega e Alessandra Helena Godoy Ortega, e nas contas da matriarca destes e gerente da empresa, Wanda Helena Godoy Ortega, bem assim nas contas bancárias da própria pessoa jurídica. A fiscalização teve inicio a partir de uma representação da Câmara Municipal de Pirajuí-SP, endereçada ao Delegado da Receita Federal em Bauru — SP, onde a representante, motivada pela cassação do prefeito José Carlos Ortega Jerônimo, informa, em síntese, que: 1) um posto de gasolina de propriedade das pessoas acima relacionadas revende, clandestinamente, produtos e combustíveis de outras duas bandeiras, além da BR;* 3 , tht. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.-7:0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 2) em razão do Sr. Erlon Carlos de Godoy Ortega estar respondendo a inquérito policial, foram apanhados, em flagrante, caminhões descarregando combustíveis para tambores, em terreno baldio, cuja posse é do Sr. José Carlos Ortega Jerônymo, pai do Sr. Erlon, um dos proprietários do posto, para a empresa Auto Posto E. A. Ortega de Pirajuí comercializar; 3)estas pessoas são proprietárias também de outras pessoas jurídicas que exploram a atividade de Supermercado, porém muitos dos seus fornecedores recebem seus pagamentos com cheques de Wanda Helena Godoy Ortega, mãe dos proprietários, chegando ao absurdo da emissão de 40 talões de cheques por mês, dessa pessoa física; 4) grande parte das mercadorias que são comercializadas por estas empresas são adquiridas sem a emissão de notas fiscais; e 5) as máquinas registradoras são adulteradas. Analisando as Declarações de Rendimentos das pessoas físicas e demais dados da Base da SRF, a fiscalização constatou que, relativamente a: 1) José Carlos Ortega Jeronymo: Transferiu os bens do casal a favor de seus filhos Erlon e Alessandra, tinha uma substanciosa movimentação financeira, incompatível com os seus rendimentos declarados, porém, não se constatou interligação dessas movimentações com as empresas Supermercado Serve Todos e com o Auto Posto E. A. Ortega de Pirajuí, mas sim com as empresas J. C. Ortega e Cia Ltda, Indústria e Comércio Cafeeira Pirajuiense Ltda e Agropecuária Água Quente Ltda. 2) Wanda Helena de Godoy Orteg* 4 , e C.a ff. MINISTÉRIO DA FAZENDA n. w1: -4;it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-•Irtn • QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 Nos quatro anos objeto de fiscalização, teve movimentação bancária em três instituições financeiras, incompatível com a renda declarada, nos seguintes termos: Período Valores Movimentados Rendimentos Declarados 1997 2.604.747,42 29.241,51 1998 4.425.915,17 25.023,17 1999 2.136.399,07 13.616,00 2000 3.156.592,37 11.072,00 Sua principal fonte pagadora é a Prefeitura Municipal de Pirajuí, exceto na DIRPF/2001, onde declarou como principal fonte pagadora o CNPJ 99.999.999/9999- _ 99, ou seja, fonte pagadora inexistente. Nas declarações dos bens não constam discriminadas as contas bancárias e respectivos saldos. e Intimada a apresentar comprovação da origem dos recursos depositados, bem assim a fornecer os extratos bancários, a mesma forneceu apenas os extratos em papel, permanecendo silente com relação ao fornecimento dos extratos em meio magnético e quanto à comprovação da origem nos recursos financeiros movimentados. Os extratos bancários em meio magnético foram obtidos por meio de .2 Requisição de Informação de Movimentação Financeira — RMF, e a contribuinte '• novamente intimada a comprovar o origem dos recursos, havendo a mesma, além de ter feito menção expressa de próprio punho de que era gerente, respondeu que, por se - = tratar de pessoa física, não tinha obrigação de manter comprovantes e escrituração das operações bancárias e, portanto, não dispunha de anotações capazes de identificar a origem de cada um dos cerca de 3.800 depósitos efetuados. Acrescenta que efetuou, no período, muitos empréstimos ao Supermercado "Serve Todos" e ao Posto de Combustíveis de seus filhos, e quando recebia, depositava valores em sua conta 5 = • MINISTÉRIO DA FAZENDAgi‘ Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 corrente, às vezes em dinheiro, outras em cheques de seus clientes, todavia, sendo inúmeros os compromissos daquelas empresas com fornecedores, obrigações fiscais e trabalhistas, eram muito freqüentes os repasses e retornos de recursos, tendo muitas vezes efetuado pagamentos diretamente aos credores para economia de trabalho e também de CPMF. Diante da recusa da titular da conta, no que tange às comprovações, a fiscalização requisitou aos estabelecimentos bancários, cópias de alguns cheques emitidos, havendo concluído que a titularidade das movimentações financeiras era das empresas de propriedade de seus filhos, de forma que as contas da titular funcionavam como "Caixa 2" dessas empresas porque os favorecidos eram bancos e empresas comerciais/industrias, tratavam-se de pagamentos de duplicadas, notas-fiscais, títulos, darfs, GRPs etc, de responsabilidade dos supermercados "Serve Todos" e do auto posto, sendo o valor de cada cheque emitido, uma composição do pagamento de várias notas- fiscais, duplicadas ou títulos. Foi ainda feita uma circularização junto às pessoas jurídicas dos supermercados e posto para avaliar, quantitativa e quantitativamente, o grau de comprometimento de suas contas com os negócios das empresas, havendo as autoridades autuantes intimado as empresas a apresentar contratos, extratos bancários, livros contábeis e fiscais e demais documentos relacionados com as movimentações bancárias, os documentos relativos às operações dos empréstimos que a Sra Wanda fez referência, e um demonstrativo mensal para que se identificasse os valores creditados/depositados e os sacados/pagos. A resposta foi de que, relativamente aos empréstimos, em razão dos laços familiares, não haviam sido elaborados documentos formais, e que os demonstrativos mensais deixavam de ser apresentados porque não dispunham de elementos capazes de propiciar sua elaboração:* 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 47aWif Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -In.5 QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 3) Erlon Carlos Godoy Ortega Intimado a apresentar os extratos bancários em papel e meio magnético, mediante comprovação da origem dos recursos depositados e outros esclarecimentos, o contribuinte apresentou os extratos bancários em papel, de forma que extratos bancários em meio magnético somente foram obtidos por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF. Foram levantados todos os valores creditados mensalmente, e o Sr. Erlon foi novamente intimado a comprovar a origem desses, havendo ele respondido que a questionada conta bancária englobava, além de sua conta particular, a movimentação bancária das suas 5 empresas. Foram emitidos MPF extensivos para essas empresas, para verificar o grau de comprometimento, solicitando contratos, extratos bancários, livros contábeis,; fiscais de mais documentos, bem como demonstrativo mensal de cada ano-calendário, identificando os valores creditados/depositados e sacados/pagos, correlacionados com os respectivos documentos, de responsabilidade de cada pessoa jurídica, movimentados na conta do Sr. Erlon. a Em resposta, foram encaminhados os livros e documentos, porém, em relação ao demonstrativo mensal, responderam que o seu atendimento demandaria busca e pesquisas, cujo tempo era incompatível com o concedido pela fiscalização. Solicitaram dilação de prazo por mais 20 dias. Houve solicitação de prorrogação de prazo em 4/11/2002 e 18/11/2002, - . mas somente em 11/4/2003, sem maiores esclarecimentos, é que o contribuinte apresentou cópia dos cheques, que comprovam ser a movimentação financeira oriunda das atividades econômicas das empresasike -11 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 4) Alexandra Helena Godoy Ortega Intimada a apresentar os extratos bancários em papel e meio magnético, mediante comprovação da origem dos recursos depositados e outros esclarecimentos, a contribuinte apresentou os extratos bancários em papel, de forma que extratos bancários em meio magnético somente foram obtidos por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF. Foram levantados todos os valores creditados mensalmente, e a Sra. Alessandra foi novamente intimada a comprovar a origem desses, havendo ela respondido que a questionada conta bancária englobava, além de sua conta particular, a movimentação bancária das suas 5 empresas. Foram emitidos MPF extensivos para essas empresas, para verificar o grau de comprometimento, solicitando contratos, extratos bancários, livros contábeis, fiscais de mais documentos, bem como demonstrativo mensal de cada ano-calendário, identificando os valores creditados/depositados e sacados/pagos, correlacionados com os respectivos documentos, de responsabilidade de cada pessoa jurídica, movimentados na conta da Sra. Alessandra. Em resposta, foram encaminhados os livros e documentos, porém, em relação ao demonstrativo mensal, responderam que o seu atendimento demandaria busca e pesquisas, cujo tempo era incompatível com o concedido pela fiscalização. Solicitaram dilação de prazo por mais 20 dias. Houve solicitação de prorrogação de prazo em 4/11/2002 e 18/11/2002, mas somente em 11/4/2003, sem maiores esclarecimentos, é que a contribuinte apresentou cópia dos cheques, que comprovam ser a movimentação financeira oriunda das atividades econômicas das empresa* 8 MINISTÉRIO DA FAZENDANet.rafief Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 Em razão dessas informações, foi dado início, simultaneamente, a procedimentos fiscais nas pessoas jurídicas Supermercados "Serve Todos" e Auto Posto E. A. Ortega, intimando-os a apresentar, dentre outras exigências, as notas-fiscais de entradas, faturas, duplicadas, além dos extratos bancários das contas movimentadas em meio magnético. A resposta foi de que os documentos solicitados estavam à disposição da fiscalização, porém os extratos bancários em meio magnéticos não eram fornecidos pelos bancos, de forma que a fiscalização os obteve mediante Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira — RMF. Analisando as notas fiscais de compras e confrontando-as com os cheques, cotejando ainda algumas delas com os valores debitados nas contas correntes particulares, a fiscalização concluiu que, com um só cheque pagou-se mais de uma nota fiscal e que havia pagamentos de notas fiscais de compras de mercadorias das empresas de Supermercado e do posto de gasolina vinculados a cheques debitados nas contas correntes de Wanda Helena de Godoy Ortega conforme demonstrativo elaborado pelos autuantes. Além disso, várias notas-fiscais, cujos números constam dos versos das cópias dos cheques não foram encontradas nos arquivos das 5 empresas, nem tampouco registradas nos respectivos Livros de Entradas, o que, de acordo com a fiscalização, comprovaria a omissão de receitas. A partir das cópias dos cheques recebidos, a fiscalização escolheu, aleatoriamente, algumas empresas, para circularização, no sentido de obter cópia das notas fiscais, correspondentes aos pagamentos feitos por meio dos cheques emitidos por Wanda Helena de Godoy Ortega. 9 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDAIliti Fl. let,...1/41r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,,s,(1?),-5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10825.001448/2003-51 Acórdão n° : 105-15.086 Segundo resposta da primeira delas, a Luiz Tonin e Cia Ltda, as notas fiscais de aquisição de mercadorias foram faturadas em nome de J C ORTEGA E CIA LTDA, cujo nome de fantasia é Supermercado Serve Todos, da qual a titular Wanda é sócia com o cônjuge José Carlos Ortega Jeronymo. Mas de acordo com a fiscalização, tal empresa encontrava-se inativa desde 1995 porque seu faturamento nas DIRPJ/1996 e 1997 foram entregues com os quadros em branco, e a DIRPJ/1998 e 1999, foram entregues com os campos nulos (zerados), apesar dessas declarações terem sido apresentados com a opção pelo lucro presumido. As declarações de 2000 e 2001 foram entregues já como pessoa jurídica inativa. A fiscalização concluiu que a prática de sonegação ia desde a movimentação de contas bancárias particulares, para o pagamento de compras de mercadorias de responsabilidade das pessoas jurídicas, à margem da escrituração, até o não registro de notas-fiscais de compras nos Livros de Registros de Entradas, bem assim a utilização de razão social de pessoa jurídica inativa, na compra de mercadorias, com o fito de omitir receitas. A segunda das empresas, a Chocomel Bauru Produtos Alimentícios Ltda apresentou notas fiscais que foram tabuladas pela fiscalização, que verificou que os pagamentos efetuados à Chocomel, com cheques das contas particulares de Wanda Helena de Godoy Ortega são de mercadorias destinadas aos Supermercados Serve Todos, sendo que algumas notas fiscais não foram registradas também nos respectivos livros de Registro de Entradas. A empresa Indústria Prata Ltda não atendeu à intimação e a W. P. Distribuidora Ltda apresentou uma predisposição ao atendimento, tendo apresentado a Declaração de fl. 2994, firmada por uma assinatura ilegível, sem identificação de nome ç ou cargo, em papel timbrado da empresa, porém com termos idênticos aos da, 927 10 .. , . . ..ç MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.vr),..:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;-tirtk5--, --.,. QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 declaração firmada pela Sra Wanda, dizendo que os cheques emitidos pela Sra Wanda referiam-se a empréstimos a curto prazo que posteriormente foram pagos em espécie. Tal declaração causou estranheza à fiscalização, que optou por diligenciar junto àquela empresa, de onde obteve as seguintes informações: 1) a declaração foi firmada pelo sócio-gerente da empresa; 2) só foram localizadas notas fiscais emitidas pela W. P. Distribuidora Ltda às empresas do grupo Serve Todos a partir de agosto de 2000, porém os pagamentos dos cheques foram nos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000; 3) não foi possível identificar nos livros contábeis e fiscais, operações relativas a empréstimos e pagamentos a curto prazo, tomados ou efetuados a Wanda Helena de Godoy Ortega, restando apenas a confirmação pela declaração do sócio- gerente. Esses fatos levaram a fiscalização a concluir que a declaração firmada pelo Sócio —Gerente da empresa era eivada de falsidade ideológica e que se os cheques estavam com o carimbo da W. P. Distribuidora Ltda apostos no verso, com a identificação do cliente como sendo os supermercados Serve Todos, demonstrava-se que os pagamentos efetuados pela Sra Wanda eram decorrentes de vendas sem notas- fiscais ou de vendas efetuadas a J. C. Ortega e Cia Ltda, empresa inativa. Além disso, a diligência constatou que das notas fiscais arregimentadas, referentes ao ano-calendário de 2000, várias delas não estavam registradas nos Livros de Entradas dos Supermercados Serve Todos. Com isso a fiscalização concluiu que a origem e propriedade dos k recursos financeiros movimentados nas contas bancárias de Erlon Carlos Godoy Ortega _....9" 11 MINISTÉRIO DA FAZENDANE. :•-z. 9;7 Fl.isfr-rnk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 Alessandra Helena Godoy Ortega e Wanda Helena Godoy °Rega está nos atos negociais das cinco empresas do grupo: Supermercados Serve Todos de Pirajuí, Pongaí, Presidente Alves e Reginópolis, além do Auto Posto E. A. Ortega, com movimentações à margem da escrituração contábil e fiscal, provenientes dos mais diversos tipos de fraudes, com contornos de dolo e simulação. Fizeram então uma conciliação das contas bancárias, excluindo todas as transferências intercontas, a percepção de proventos, pró-labores e lucros distribuídos, os resgates de aplicações financeiras, empréstimos bancários, estornos, obtendo os valores creditados/depositados conciliados totalizados mensalmente nas contas bancárias das três pessoas físicas e nas pessoas jurídicas. Como todas as empresas eram optantes pelo lucro presumido, proporcionalizou-se, a partir da receita bruta declarada, quanto dos valores creditados nas contas das pessoas físicas corresponderiam para cada pessoa jurídica, e com isso foi quantificada a omissão de receita por pessoa jurídica, que foi objeto de lançamento de oficio com multa qualificada. De acordo com a fiscalização, além da intençao de fraude, com contornos de dolo e simulação, um outro aspecto que justifica essas evidências seria o fato de ser humanamente impossível realizar operações mercantis e não se utilizar das contas bancárias para depositar nenhum recebimento de seu faturamento mensal, e, no caso, os Supermercados Serve Todos de Reginópolis, de Presidente Alves e de Pongaí não tiveram nenhum valor creditado em vários meses do ano-calendário de 1997, durante todo o ano-calendário de 1998, 1999 e parte do ano-calendário de 2000, apesar de terem receita bruta declarada nesses períodos, o que viria a provar que, naquilo que se transacionou por bancos, era prática usual a utilização das contas bancárias das pessoas físicas* 12 .. . . . -4 r ré MINISTÉRIO DA FAZENDA n.,,,,, ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, :ta • QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 3.598/3.634, onde argumenta: 1)a preliminar de decadência do direito do fisco de lançar todo o ano- calendário de 1997 e o primeiro semestre de 1998, com base no disposto no art. 150, § 4°, do CTN; 2) no mérito, que a apuração do valor tributável estava errada porque considerou que todas as operações bancárias das contas de Wanda Helena de Godoy Ortega eram pertencentes à pessoa jurídica e nesse sentido, aduz: a) que o próprio documento que serviu de denúncia à Receita Federal, qual seja a representação da Câmara Municipal, afirma que parte do capital aplicado indevidamente pelo Prefeito Cassado foi angariado junto ao Município de Pirajui, e assim estaria a fiscalização, ao dar credibilidade à tal denúncia, sendo incoerente na medida em que contraria seu próprio trabalho; b) a tabulação efetivada pela fiscalização às fls. 682/700 não apresenta nenhuma novidade porque só apurou o que fora declarado pela Sra Wanda no documento de fls. 667/668 e constam como favorecidos bancos, a emitente, boutique Daslu, algumas pessoas jurídicas etc. . Quanto ao item "consignação do verso" constam como pagamento de duplicatas (sem a identificação do emitente), sendo a maior parte em branco ou nada consta, o que demonstra a fragilidade dos documentos utilizados pela fiscalização, que, aliás, utilizou a expressão "em sua maioria" demonstrando que não conseguiu vincular todos os cheques de fls. 701/727 a sua atividade; c) no Demonstrativo dos cheques debitados nas contas-correntes de Wanda, vinculados aos pagamentos das respectivas notas fiscais, fls. 1625/1631, foram vinculados à impugnante 9 notas fiscais no total de R$ 7.317,07, durante o período de quatro anos, e, considerando que nesse período a mesma adquiriu mercadorias para r 13 . • • \it;•13.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr'&ip• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 revenda no total de R$ 9.449.247,52, o valor acima de R$ 230.566,88 representa apenas 2,44%; d) quanto à circularização junto às empresas W. P. Distribuidora Ltda, Luiz Tonin e Cia Ltda, Chocomel Bauru Produtos Alimentícios Ltda e Indústria Prata Ltda, basta efetuar o confronto com a relação de fls. 1.756 para verificar que essas empresas não compõem o rol de seus fornecedores; e) a fiscalização dá conta de que os cheques emitidos por Wanda Helena de Godoy Ortega em favor de Luiz Tonin & Cia Ltda foram para aquisição de mercadorias faturadas para J.0 Ortega & Cia Ltda, que é uma empresa que realiza transações comerciais próprias, de modo que não poderia a Fiscalização, por critério meramente subjetivo, afirmar que as compras efetuadas por ela são, na realidade, operação da impugnante e demais pessoas jurídicas, embora essa empresa seja de titularidade do pai dos sócios-gerentes da impugnante e o fato de se ter encontrado cheques de Wanda pagando aquisições feitas por J. C. Ortega e Cia Ltda é a prova de que a movimenta financeira dela engloba várias atividades com as quais a impugnante não tem a mínima relação; f) da diligência junto à empresa W. P. Distribuidora Ltda, a fiscalização afirma que os pagamentos efetuados por Wanda decorrem de vendas sem notas fiscais ou vendas efetuadas a J. C. Ortega e Cia Ltda, mas, se a venda foi efetuada a essa empresa, isso não deveria fazer parte da apuração fiscal desenvolvida na impugnante e, mesmo que a fiscalização queira demonstrar a vinculação da impugnante com a movimentação financeira de Wanda, o critério utilizado no Demonstrativo de Apuração de Omissão de Receitas é subjetivo e de técnica e legalidade inaceitáveis porque não carece de base legal, desvirtuando-se totalmente da realidade. g) A incoerência da tributação pode ser demonstrada mediante fatos numéricos, porque se se fizer uma apuração do lucro bruto considerando as compras e, 14 . , ' . N414`44 itte...11, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.vriz,,, ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',Qp1.1;%• QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 as receitas apuradas pela fiscalização, verifica-se o absurdo que existe no percentual do lucro bruto, sobretudo considerando uma empresa revendedora de combustíveis. A rentabilidade bruta nos supermercados não ultrapassa a média de 15%, porém a fiscalização, segundo o critério adotado, apurou uma margem média do lucro bruto nos quatro anos de 70,65%; h) Um dos pressupostos básicos do lançamento é a perfeita identificação do sujeito passivo e a demonstração inequívoca de que ele tem relação direta e pessoal com o fato gerador, porém a fiscalização ignorou essas disposições formais; i) A fiscalização afirmou que havia notas fiscais não encontradas nos arquivos da impugnante, tampouco nos livros de Registro de Entradas, porém não especificou quais notas seriam essas, e sem a devida identificação, não há como proceder à defesa. A falta de escrituração de notas fiscais acarreta prejuízos à empresa porque impede de se creditar de 18% do ICMS sobre o valor da aquisição e a carga tributária na venda dos impostos e contribuições federais é de 5,93%. j)Consoante a jurisprudência colacionada aos autos, os depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 instituiu nova modalidade de fato gerador, porém de acordo com o art. 146, III, da Constituição Federal, somente a lei complementar poderia fazê-lo, daí que a tributação do valor dos depósitos bancários como omissão de receitas já se vicia desde a sua fonte; k) O termo de inicio de fiscalização da impugnante deu-se em 17/12/2002, porém a representação da Câmara Municipal foi recebida em 8/11/1999, o que evidencia que todo o lançamento ora discutido decorre de fiscalizações iniciadas nas pessoas físicas, decorrente da utilização dos valores da CPMF recolhidos por essas, porém a Lei n° 10. tn174/2001 não autorizava requisição de informações bancária e 15 . , . . ,..0 n:-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. /2-coes> "" -- QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° : 105-15.086 anteriores ao seu surgimento no mundo jurídico, daí evidenciando a ilegalidade do procedimento administrativo, afrontando o principio constitucional da moralidade administrativa, reafirmado pela Lei n° 9.784/99, cujo art. 30 expressamente veda a utilização de provas obtidas por meio ilícito, porque no presente processo não estamos diante de critério novo de fiscalização aplicável a fatos pretéritos, mas de uso de dados proibidos por lei; I) No tocante à multa qualificada, verifica-se que a pretensão fiscal, antes de tudo, a de tentar evitar a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário, e para se deslocar a aplicação da regra do art. 150, § 4 0 , para o art. 173, inciso I, ambos do CTN, aplicou a fiscalização, sem nenhuma base plausível, a penalidade qualificada, que somente poderia ocorrer mediante a comprovação, e não presunção, da conduta dolosa, como demonstrado pela doutrina penal e jurisprudência colacionada aos autos; m) Em nenhum momento a fiscalização conseguiu provar que todos os cheques emitidos referem-se integralmente à pagamentos efetuados pela Impugnante e pelas empresas interligadas e as obrigações levantadas pela fiscalização, e que foram quitadas mediante cheques de pessoas físicas estão devidamente escrituradas em seu livro Caixa; n) O procedimento de se pagar obrigações da empresa com a utilização da conta bancária da genitora dos sócios-quotistas é nornialissimo em uma empresa de cunho familiar, não caracterizando a intenção premeditada de sonegar tributos; o) Aplica-se aos autos de infração decorrentes os mesmos argumentos expendidos ao IRPJ e, no caso do PIS e da Cofins, aplica-se também o termo decadencial de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme a farta jurisprudência administrativa..*. Ir 16 . , . . mgaict4 j.terit MINISTÉRIO DA FAZENDA n.-",...k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4.1;k QUINTA CÂMARA Processo n° : 10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 Por fim, pede pela improcedência dos lançamentos. Por meio da Resolução DRJ/POR/1 8 TURMA n° 175, de 7/12/2003, fls. 3.659/3.662, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto —SP, em observância ao disposto no art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96, converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização informasse, do total dos depósitos efetuados na conta corrente dos sócios Erlon Carlos Godoy Ortega e Alessandra Helena Godoy Ortega, e da Gerente Wanda Helena de Godoy Ortega, nos anos-calendário de 1997 a 2000, quais eram pertencentes à autuada, determinando a ciência do resultado dessa diligência à contribuinte, para eventual manifestação. Em resposta, a fiscalização lavrou o Termo de Esclarecimentos de fls. 3.663/3.674, onde aduz, em linhas gerais, que analisou individualizadamente os créditos efetuados nas contas bancárias das pessoas físicas, conforme estabelecido do supracitado diploma legal, e destaca que nem a Sra Wanda, nem o Sr. Erlon, bem assim a Sra. Alessandra atenderam à intimação fiscal sobre a comprovação da origem dos valores depositados/creditados; que na busca da verdade material, promoveu profunda investigação e demonstrou exaustivamente, através requisições aleatórias, de cópias de inúmeros cheques obtidos junto às instituições bancárias, cruzamento dos cheques com os documentos fornecidos pelos Supermercados e o Auto Posto, bem como pelo procedimento de circularização, que as movimentações bancárias eram dessas pessoas jurídicas, e não das pessoas físicas; que na impossibilidade de se utilizar diretamente os valores creditados/depositados nas contas bancárias, para se fazer a verificação dos legítimos proprietários dessas movimentações financeiras, efetuadas em nome dos propalados "laranjas", uma vez que tais valores se apresentam globalizados, sem guardar nenhuma identificação com os valores expressos nos recibos de depósitos, é admissivel, em procedimento de fiscalização, tal verificação pela via indireta, conforme a jurisprudência administrativa que colaciona; que tanto efetuou a análise criteriosa que deixou de exigir esclarecimentos dos valores creditados no ano-calendário de 2000, na ." 17 . , . . s4tÁ*. -• "•--:-p. MINISTÉRIO DA FAZENDANotti--. I, Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-tg:, ,,,:•'• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.056 contas bancárias de Erlon e Alessandra, conforme consignado no Termo de Verificação e Constatação fiscal. Acrescenta, ainda, a fiscalização que não só identificou, individualizadamente, cada crédito, como excluiu os valores transferidos e que o ônus da prova, com documentação hábil e idônea, contido no caput do art. 42 da Lei n° 9.430/96, é de responsabilidade do contribuinte. Sugerem os autuantes que, se houvesse somente uma empresa envolvida, o assunto já estaria resolvido de forma mansa e pacífica, porém são 5 empresas, legitimas possuidoras, conjuntamente, das movimentações financeiras efetuadas em nome da mãe e filhos, sem condições de se fazer a especificação qualitativa e quantitativa, de responsabilidade de cada uma. Que diante dessa impossibilidade, não restava outra alternativa à fiscalização a fim de exigir os tributos devidos ao Erário Nacional, senão utilizar um critério matemático, fazendo o rateio das receitas omitidas de acordo com as receitas declaradas, até porque os sócios de todas elas são os mesmos, com participação individual de 50% e a tal procedimento resultou, inclusive, em tributação mais benéfica para a contribuinte porque o volume de documentos acostados aos autos demonstra que o grosso das movimentações financeiras é dos supermercados, sendo ínfima a do posto, que tributado pelo lucro presumido, sofre incidência da alíquota do imposto de renda calculado sobre o percentual de 1,6%. Ressalta, também, a fiscalização que seria menos trabalhoso e traumático, se tivesse efetuado o lançamento em nome da Sra Wanda, o que daria um resultado astronômico, porém irreal e inverídico, porque, de direito, ela não é a verdadeira proprietária das movimentações financeiras, sendo o auto de infração facilmente derrubado por erro na identificação do sujeito passivo diante das parcas ,..k provas acostadas pelos verdadeiros titulares, além de ser um auto de infração 92 18 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. lte; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 incobrável, vez que as declarações de rendimentos dela não apresentam receitas, nem tampouco bens em seu nome individual, para garantir a execução. Por fim, clama a fiscalização pela princípio da moralidade, como norteador dos atos da Administração Pública, aduzindo que se tal forma de apuração não prevalecer, face ao aperfeiçoamento da forma de sonegação através de movimentações financeiras com créditos indecifráveis, em nome de laranjas", bastando, para tanto, a manutenção de mais de uma empresa, para o mesmo ramo de negócio, ao invés de filiais, despersonalizando, assim, as verdadeiras titularidades, tal princípio estaria ferido. Concluem, os autuantes, trazendo aos autos, transcrito e em inteiro teor, o Recurso Ordinário no MS n° 15.166 —BA, da lavra do Ministro Castro Meira, a respeito da possibilidade de se desconsiderar o negócio jurídico simulado para tributar a situação com base na realidade econômica, mesmo à margem de previsão legal específica e pronunciamento judicial, em que o relator clama pelo Principio da Moralidade Administrativa, quando do conflito de princípios, diante da ausência de norma específica (Princípio da Legalidade), refletindo que não se pode impor sacrifícios dos interesses públicos. A contribuinte se manifestou a respeito do Termo de Esclarecimento por meio do documento de fls. 3.687/3.697 informando que a Delegacia de Julgamento estava correta ao entender que não fora feita análise individualizada dos valores depositados porque, de fato, o que a fiscalização fez foi simples transcrições de depósitos copiados dos extratos fornecidos em meio magnético pelos bancos; repisa os argumentos da impugnação de que a tabulação da Receita Federal confere com a declaração prestada pela própria Wanda, onde se verifica a existência de diversos cheques emitidos por exemplo, para a Boutique Daslu, empresa que não se relaciona com o seu ramoie 19 , a • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10825.001448/2003-51 Acórdão n° : 105-15.086 Argumenta que a fiscalização fala que seu procedimento está assente em remansosa jurisprudência, porém só transcreve um acórdão, cujo teor não se aplica ao caso, porque lá só há um estabelecimento envolvido. Reforça que a própria fiscalização, por inúmeras vezes, reconhece a impossibilidade de "Identificação qualitativa e quantitativa" dos valores depositados, o que deve ser considerado como não cumprimento da diligência solicitada. Salienta que mesmo que o critério da fiscalização seja lógico, racional e matemático, como por ela colocado, não se trata de critério jurídico e que a própria fiscalização, no item 15 do seu Termo, reconhece o ineditismo de sua forma de apurar. Manifesta que a impotência ou a incapacidade operacional não pode servir de pretexto para se admitir tributação divorciada da estrita legalidade e tipicidade cerrada e que não há qualquer dispositivo que vede a multiplicidade de estabelecimentos autônomos, o que esbarraria no princípio da Livre Iniciativa Econômica, capitulado no art. 170, caput, da Constituição Federal. Aduz, quanto ao princípio da Moralidade Administrativa, que esse é atendido na medida em que a Administração atua nos termos estritos da lei, de forma que quem deveria invoca-los seria a contribuinte, contra os prepostos da Administração Pública. Além disso, coloca que o acórdão paradigma trazido pela fiscalização tem aplicabilidade para a desconsideração da personalidade jurídica, quando da constatação de empresas de fachada, mas não embasa a metodologia aritmética utilizada, de forma que, caso a fiscalização vislumbrasse conduta fraudulenta, deveria ter desconsiderado a personalidade jurídica das empresas, lavrando um auto de infração englobando a totalidade dos depósitosk 20 . . , sg.g. MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 Alega que a postura da fiscalização ofendeu não só o princípio da Legalidade, como o da Segurança Jurídica e que a desconsideração dos atos ou fatos deve ser em momento anterior ao lançamento. No caso, o lançamento já está feito, e aguarda apenas julgamento, mas mesmo assim, reforça que o art. 116, parágrafo único, do CTN, carece de regulamentação. E conclui que o atendimento aos Princípios Gerais do Direito Público não implica, necessariamente, em atendimento ao Interesse Especifico do Poder Público. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, considerando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia seguinte a cada trimestre de apuração, considerou que como a DIPJ foi apresentada no prazo legal, com o pagamento do imposto devido, ocorrera a decadência do direito do fisco de lançar os quatro trimestres de 1997 e os dois primeiros trimestres de 1998, já que a ciência do auto de infração ocorreu em 19/9/2003. No mérito, reconhece a retroatividade da Lei n° 10.174/2001, porém julga o lançamento improcedente, por entender que a presunção relativa a que se refere o art. 42 da Lei n° 9.430/96 está direcionada ao titular das contas de depósitos e não a terceiros, que caberia ao Fisco demonstrar, de forma robusta, a efetiva titularidade da conta bancária, "mesmo que tal demonstração esteja calcada em indícios", nos termos do § 5° do aludido art. 42, porém nos autos "não há como vincular qualquer depósito às receitas que a fiscalização considerou como omitidas pela autuada", e assim teria a fiscalização optado por uma solução não prevista em lei. De acordo com a autoridade julgadora, "não é desconhecido de ninguém, que empresas de pequeno porte, geralmente familiares, muitas vezes recorrem a empréstimos emergenciais junto a seus familiares para fugir dos juros bancários",k A27 21 • , ,ffiL ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA té t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,4n QUINTA CÂMARA Processo n° : 10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 Assim, o entendimento do relator era de que cumpriria à fiscalização aprofundar-se um pouco mais nas investigações para verificar se a Sra Wanda não teria praticado operações de factoring, ainda que na informalidade, de forma a justificar a intensa movimentação financeira realizada. E tecendo ainda outros comentários acerca do principio da moralidade argüido pela fiscalização, conclui pela improcedência da exigência do IRPJ e tributações decorrentes, cancelando o feito fiscal. Por força de recurso necessário, o crédito exonerado é submetido à apreciação deste Conselho. É o relatório* 22 . . . . ,;J“' g•..,, ,,-- -• MINISTÉRIO DA FAZENDANotti Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..50..,),•,„_._. • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 VOTO Conselheira ADRIANA GOMES REGO, Relatora Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela DRJ em Ribeirão Preto - SP por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuição em valor total superior a R$ 500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n2 333, de 11/12/1997. A discussão da decadência seria a primeira questão a ser analisada. Todavia, como a sua contagem depende do fato de vislumbrar ou não a fraude, passo a discorrer sobre o assunto, somente após a análise do mérito. Quanto à retroatividade da Lei n° 10.174/2001, concordo com os argumentos da decisão recorrida, de que se trata de norma que dispõe sobre procedimentos de fiscalização, inserindo-se no contexto do art. 144, § 1°, do CTN. No mérito, verifica-se, que a infração identificada pela fiscalização foi a Omissão de Receita caracterizada por créditos/depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, tendo como fundamento o art. 42 da Lei n° 9.430/96, razão porque, antes da análise dos fatos, faz-se necessário que se verifique algumas premissas ali contidas. Inicialmente e em razão que argumentações aduzidas pela então impugnante de que o referido art. 42 estaria viciado por ofensa ao art. 146 da Constituição Federal, cumpre esclarecer que, ao teor do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, não compete a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade, de forma que, enquanto não retirada do mundo 36'jurídico pelos órgãos competentes, a ela deve-se conferir plena eficácia. ff 23 , . . . , eA.Ni ----, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ';1.,zt tff.r.f5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 Quanto à aplicabilidade do § 5° do art. 42, introduzido pelo art. 58 da Medida Provisória n° 66/2002, convalidada na Lei n° 10.637/2002, no que diz respeito a fatos geradores anteriores à publicação da referida MP, entendo tratar-se de norma interpretativa, o que implica dizer, à luz do art. 106 do CTN, que retroage, também. Oportuno, para tanto, se faz transcrever o item 42 da Exposição de Motivos dessa Medida Provisória, verbis: "42. As alterações propostas por meio do art. 58 objetivam estabelecer regras precisas nos casos de lançamento de oficio baseado em omissão de renda detectada por meio de movimentação financeira de origem não comprovada, nas hipóteses de utilização de interposta pessoa ou de contas conjuntas." Assim, de acordo com tal dispositivo, tem-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de _1(\depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando Ít.n /7 24 . , . ...4"À MINISTÉRIO DA FAZENDAikity;...,t n Fl. "PP- 44:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi- QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."(NR) Da leitura desse texto legal, chega-se às seguintes conclusões: 1)Presume-se que há omissão de receita, se o titular da conta bancária não comprovar a origem dos recursos movimentados. Ou seja, cabe à fiscalização individualizar mensalmente os valores e intimar o contribuinte a comprova-los. Se ele não o fizer, limitando-se a apresentar declarações de esclarecimentos, a principio, persiste a presunção. Em qualquer hipótese, não é dever da fiscalização fazer elucubrações para justificar a origem dos recursos, se tais fatos sequer foram suscitadas pelo contribuinte. De modo exemplificativo, nos autos, se a Sra Wanda não argüiu, em momento algum, que praticava operações de factoring, os autuantes não precisariam, ao contrário do que sugeriu a decisão recorrida, perquirir se houve a prática de tal atividade, a justificar a volumosa movimentação financeira. 2) Uma vez identificado pela fiscalização a utilização de interpostas pessoas, como titulares das contas bancárias, deverá a tributação da omissão recair sobre o real detentor dos recursos. Neste caso, a prova da utilização de interpostas pessoas, ou melhor, a vinculação do real detentor dos recursos com os depósitos bancários é ônus da fiscalização* i 25 . , . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.ti/Y.7;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10825.001448/2003-51 Acórdão n° : 105-15.086 3) A lei é omissa quando se tem mais de um detentor dos recursos, na hipótese da titularidade da conta não lhes pertencer, limitando-se a tratar, da pluralidade de titulares da mesma conta. Postas essas considerações, urge, para deslinde do presente processo que se verifique: 1) Se de fato não houve a comprovação dos recursos, quer por parte daquele que é seu titular de direito, ou de quem a fiscalização considerou titular de fato; 2) Em caso afirmativo, se há provas nos autos de que os recursos pertencem a terceiro ou terceiros, que não os titulares das contas; e 3)Se o método utilizado pela fiscalização para apurar a receita omitida é legítimo. O primeiro aspecto parece-me o mais pacífico pois, com efeito, a fiscalização intimou todos os titulares das contas a comprovar, inicialmente, o total movimentado, e, após conceder sucessivas prorrogações de prazos, ainda reintimou já com o detalhamento dos valores depositados/creditados em cada conta, discriminados mensalmente. Nenhuma das três pessoas físicas envolvidas na presente autuação comprovaram a origem questionada: a Sra Wanda argumentou ser impossível, dado o volume das suas movimentações, acrescentando que teria efetuado muitos empréstimos ao Supermercado Serve Todos e ao Posto de Combustíveis dos seus filhos, os quais, por sua vez, também não comprovaram, havendo sido alegado, apenas, que a conta apenvolveria a movimentação dos 4 supermercados, além do postq. ----r 26 . , -i• ,.v.r., MINISTÉRIO DA FAZENDAWW:d- • •: f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 Diante de tais alegações, todas as pessoas jurídicas também foram intimadas a comprovar a origem dos recursos movimentados nas contas de seus sócios e da matriarca deles. Todavia, todas alegaram que não dispunham de "elementos capazes de propiciar" a elaboração de um demonstrativo mensal que identificasse os valores mensais seus que foram depositados nas aludidas contas e os correlacionasse com os respectivos documentos comprobatórios. Também aduziram não possuir os documentos comprobatórios dos empréstimos recebidos da Sra. Wanda. Logo, não se pode duvidar de que houve uma intensa movimentação financeira nas contas das três pessoas físicas envolvidas, sem que qualquer delas lograsse comprovar a origem. Porém, os dois sócio-gerentes, cuja movimentação bancária no período fiscalizado é bem menor que a da sua mãe, já assumiram, de pronto, que os valores compreendiam, também, créditos das empresas das quais eram proprietários. Ou seja, restava confirmada a vinculação de suas contas bancárias às operações mercantis das empresas. Assim, o segundo ponto objeto de análise, qual seja a vinculação dos valores creditados a terceiro ou terceiros, como é o caso, que não o titular da conta, toma relevo tão-somente em relação à Sra. Wanda. Nesse aspecto, eu diria que o primeiro indício estaria justamente na resposta da Sra Wanda à fiscalização, ao afirmar que efetuara muitos empréstimos às empresas, que quando recebia depositava os valores em suas contas e pagava diretamente aos clientes. Ora, isso não nada mais é do que movimentar valores das )empresas em suas contas bancárias.4 Ç 27 . , , . ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDASt•-/: f- Fl.9? AP- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4.711Cr4. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10825.001448/2003-51 Acórdão n° : 105-15.086 Fazendo-se uma breve análise dos extratos bancários das contas da Sra Wanda colacionados aos autos às fls. 429/528, primeiramente, que são da instituição Nossa Caixa Nosso Banco, verifica-se, por exemplo à fl. 434, que entre os dias 9 a 12/11/1998, foram sacados 50, e à fl. 454, que somente no dia 12/7/1999 foram sacados 30 cheques. Nos extratos do Banco Bradesco, fls. 529/792, a situação se repete, quando, somente num dia, conforme consta à fl. 529, foram compensados 23 cheques. Em linhas gerais, o que se verifica é que o volume de operações bancárias realizadas nas contas de titularidade da Sra Wanda são compatíveis com uma atividade negociai ou mercantil. A fiscalização, então, solicitou as instituições bancárias as cópias de alguns cheques, escolhidos aleatoriamente, e promoveu a tabulação de fls. 914/932, a partir da qual também se evidencia que os favorecidos dos cheques, ou é na maioria das vezes a própria emitente, ou são pessoas jurídicas cujo nome sugere que o ramo de atividade se relaciona com as operações dos supermercados. É de se salientar que os cheques que pagam a Boutique Daslu, a que se referiu a recorrente só totalizam seis, número desprezível se considerarmos o total de cheques sacados de suas contas bancárias. E mais indícios se constatam quando da circularização efetuada junto aos favorecidos dos cheques, porque, na diligência junto à empresa Luiz Tonin Cia Ltda, cujas notas fiscais objeto do pagamento com os cheques emitidos pela Sra Wanda, restou evidenciado que tais notas foram faturadas em nome de J. C. Ortega & Cia Ltda; contudo é de se verificar uma ligação com os supermercados, porque resta cabalmente demonstrado às fls. 2.919/2.951, que a J. C. Ortega & Cia Ltda não operou no período, e ,‘ainda, que seu nome de fant ia, conforme telas às fls. 2.212/2.213, é justamente "Supermercado Serve Todos". .55)7 28 . , . „ , - -, •---: .rp., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '0:ft . nfr QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° : 105-15.086 Esse fato isoladamente não seria de grande evidência, mas, juntando-se a tudo que foi produzido nos autos, traz, sim, uma conotação de que se faturou em nome de empresa de titularidade do marido da Sra Wanda e dela, porém os destinatários das mercadorias eram os supermercados dos seus filhos. Assim, ficam sem efeito as alegações da recorrente de que se se tratava de outra empresa, não haveria porque ela ser relacionada. Quanto à empresa WP Distribuidora Ltda, não obstante a alegação de que cheques emitidos pela Sra Wanda correspondiam a empréstimos por ela concedidos à empresa, o fato é que não havia prova de qualquer empréstimo e, apostos no verso dos cheques constam como cliente, os supermercados. Ademais, o fato da diligência não ter localizado notas fiscais de venda aos supermercados Serve Todos, a partir de agosto de 2000, não afasta a presunção de que os cheques correspondem a pagamentos de obrigações dos supermercados porque, como na empresa Luiz Tonin & Cia Ltda, as vendas foram faturadas em nome de empresa inativa relacionada ao grupo, conforme já aduzido, é bem provável que o mesmo tenha ocorrido aqui, como sugeriu a fiscalização, porém a diligência, por desconhecer tal fato, não tenha atentado para outros clientes. É de se destacar, ainda, que dos cheques escolhidos aleatoriamente pela fiscalização, 73 foram destinados a pagamentos a tal empresa. No tocante à empresa Chocomel, pela tabulação de fls. 2.952/2.955, os 19 cheques indicados às fls. 2.869/2.870 foram vinculados a 24 notas fiscais do Supermercado Serve Todos, de forma que se confirmou a ligação dos cheques da Sra Wanda aos pagamentos das obrigações dos Supermercados e ainda, que as alega ões da autuada de que essas empresas não são seus fornecedores são improcedentes. ,A . e 29 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.wp- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 A fiscalização ainda evidencia em sua tabulação que algumas notas fiscais de compra não foram escrituradas nos respectivos livros de Registro de Entradas, evidenciando que de fato as empresas de supermercado praticavam omissão de receitas. E aqui cumpre destacar que a fiscalizada não contra-argumentou essa omissão no registro das compras. Alega, apenas, a fiscalização disse que teria encontrado notas fiscais das empresas, e não nas diligenciadas, mas não teria identificado quais notas seriam essas, o que lhe impediria de proceder à defesa. Ocorre que a fiscalização destacou sim tais notas. No seu Termo de Verificação e Constatação Fiscal, à fl. 54, no item IV, como confirmação da fraude e sonegação, consta que do confronto com o número da nota aposto no verso dos cheques, constatou que muitas não se encontravam, nem nos arquivos das empresas, nem escrituradas. Na fl. 55, faz alusão que tais notas estão nos demonstrativos de fls. 2.393/2.452, no que diz respeito às vinculações com o Banco Nossa Caixa Nosso Banco, e no demonstrativo de fls. 2.453/2.559, no tocante ao Banco Bradesco, e nesses o detalhamento do que não fora encontrado nos arquivos está bastante claro. A ausência das notas, e respectiva escrituração, também corrobora como forte indicio de que as empresas têm como prática a omissão de receitas. Aliás, o argumento da autuada de que não lhe seria vantajoso omitir o registro da compra porque o que se credita de ICMS é superior ao que recolhe de tributos federais não prospera, porque ela deve também incluir no seu comparativo, como débitos, aquilo que paga a titulo de 1CMS. Por fim, às fls. 2.560/2.566 a fiscalização acostou um demonstrativo dos cheques debitados das contas da Sra Wanda, vinculados aos pagamentos das respectivas notas-fiscais encontrados nos arquivos das empresas e, ao contrário do quek 30 .. . . ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'; ,Ct 4> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 aduziu a recorrente, de que a vinculação teria ocorrido, tão-somente, no tocante a 9 cheques, tal soma chega a 224. Salienta-se que a fiscalização não solicitou dos bancos a totalidade dos cheques. Aliás, esse é um argumento bastante rebatido pela autuada: o de que a fiscalização não teria vinculado a totalidade dos valores movimentados, dos cheques emitidos, às empresas. E nesse aspecto, entendo ser desnecessário, porque se a própria autuada, quando intimada, bem assim os titulares das contas bancárias, que detinham toda a documentação e o conhecimento dos fatos que efetivamente ocorreram, afirmaram que não dispunham de elementos capazes de promover tal vinculação, como se poderia fazer isso em procedimento de auditoria? O que a fiscalização fez foi reunir um conjunto de indícios que de forma robusta ligam os valores movimentados às operações das empresas, de forma que, a par de todos esses elementos, entendo também não assistir razão à autoridade relatora de primeira instância que afirmou não haver como vincular qualquer depósito com as receitas da autuada, se a própria Sra Wanda afirmou expressamente que em razão dos "empréstimos" que concedia, os valores eram depositados em suas contas bancárias. Ora, o que a fiscalização tinha que provar é que não se tratavam de empréstimos, mas sim de transações financeiras em decorrência da atividade comercial das empresas envolvidas. E isso não se pode duvidar que tenha sido feito e de forma satisfatória. Argumentam, tanto a contribuinte, como a decisão a quo, que se trata de prática corriqueira em empresas familiares. Ocorre que se é corriqueiro ou não, a verdade é que a movimentação bancária, como conta do ativo circulante, deve ser ..k escriturada, e três supermercados não possuírem qualquer movimentação financeira em 31 AI.. . . . . e. • ià • .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •spr— -P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10825.001448/2003-51 Acórdão n° : 105-15.086 conta de sua titularidade, durante mais de dois anos, apesar de declararem receitas, como evidenciado pela fiscalização, é prática que permite a sonegação. Afirmou, ainda, a contribuinte, que a fiscalização partir das denúncias da Câmara Municipal, e que nesta consta que houve desvio de recursos da Prefeitura praticado pelo então Prefeito, o que portanto, infirmaria o resultado a que chegou a fiscalização, tendo em vista que, se os recursos vieram da Prefeitura, não foram objeto das transações comerciais das empresas. Entretanto, por tudo que até aqui se comentou, em que pese a denúncia da Câmara ter sido o ponto de partida, a fiscalização procedeu a diversas investigações que a levou a tais conclusões, de forma que a autuação não se limitou aos argumentos trazidos pela denúncia, sendo, por conseguinte, infundado esse argumento. Passa-se, então, para o terceiro ponto, que seria a metodologia de apuração do valor tributável utilizado pela fiscalização, qual seja, a partir da proporcionalização da receita bruta declarada. Nesse sentido, convém esclarecer à contribuinte que se o que se está auferindo são receitas, e não compras, o mais plausível é que se quantifique na proporção das receitas reconhecidas, porque tal ordem de grandeza, melhor do que qualquer outra, irá refletir o que se deseja. A proporcionalização das receitas foi a única forma encontrada pela fiscalização para quantificar uma omissão de receita presumida pela não comprovação da origem de recursos movimentados que, conforme restou evidenciado, pertencem a mais de uma pessoa jurídica. Trata-se de procedimento não normatizado, porque nesses casos, como j já dito, a lei é omissa. Fica, então, a questão: diante da constatação de omissão dçe 19 32 .. , . a ,...•: e , a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ••;,!-..:.:4" QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 receitas, está o Fisco impedido de cobrar o crédito tributário, porque inexiste lei prevendo o tratamento a ser dado, quando apurada a existência de mais de um terceiro que, utilizando-se de interpostas pessoas, tenham movimentado os valores que caracterizam tal omissão? E é aqui que bem se presta o Acórdão do Ministro Castro Meira trazido aos autos pelos fiscais, quando do Termo de Esclarecimento. Na verdade, o voto se destinou a manter a desconsideração de uma personalidade jurídica, razão porque a fiscalizada disse que não poderia ser aplicado, porém, ao meu sentir, alguns de seus trechos expressam com muita precisão o que deve pautar o procedimento administrativo, motivo pelo qual transcrevo-os: "A atuação administrativa deve pautar-se pela observância dos princípios constitucionais, explícitos ou implícitos, deles não podendo afastar-se sob pena de nulidade do ato administrativo praticado. E esses princípios, quando em conflito, devem ser interpretados de maneira a extrair-se a maior eficácia, sem permitir-se a interpretação que sacrifique por completo qualquer deles. Se, por um lado, existe o dogma da legalidade, como garantia do administrado no controle da atuação administrativa, por outro, existem Princípios como o da Moralidade Administrativa, o da Supremacia do Interesse Público e o da indisponibilidade dos Interesses Tutelados pelo Poder Público, que também precisam ser preservados pela Administração. Se qualquer deles estiver em conflito, exige-se do hermeneuta e do aplicador do direito a solução que melhor resultado traga à harmonia do sistema normativo. A ausência de norma específica não pode impor à Administração um atuar em desconformidade com o Princípio da Moralidade Administrativa, muito menos exigir-lhe o sacrifício dos interesses públicos que estão sob sua guarda." Entendo que a ausência de normas não pode ser impeditivo a que a Administração Tributária, mediante um critério justo, porque beneficiou sobremaneira o contribuin ifite, cobre sse o que deve à Fazenda Nacional* 33 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 O Princípio da Tipicidade Cerrada e da Segurança Jurídica devem ceder lugar ao da Moralidade Administrativa e da Supremacia do Interesse Público, quando, constatado que mediante condutas fraudulentas, identificadas pela prática de operações em embutiam a identificação dos verdadeiros sujeitos passivos, permitindo-se que os agentes tributários adotem procedimentos justos, no sentido de individualizar o crédito tributário devido por cada agente envolvido. Entender diferente significa dizer que, como não há norma dispondo sobre o rateio no caso de omissão de receitas cujos valores foram apurados de forma globalizada, o Fisco deve ficar de "braços cruzados". A Tipicidade Cerrada e a Segurança Jurídica não podem proteger quem não age de acordo com a lei, porque se assim ocorrer, ao contrário, não se tem Segurança Jurídica. Seria a prevalência do interesse privado sobre o interesse público. É verdade que inexiste dispositivo legal proibindo a constituição de diversas empresas pelos mesmos titulares, com o mesmo objeto negociai, porque isso sim, seria ofensa ao Princípio da Livre Iniciativa invocado pela contribuinte. A ilegalidade ocorre quando essas pessoas jurídicas utilizam uma mesma conta bancária, de titularidade de terceiro, portanto, interposta pessoa, para movimentar os valores decorrentes de suas atividades. Assim, ainda que se trate de uma apuração inédita, ou seja, que inexistam acórdãos paradigmas, o procedimento de rateio utilizado pelo Fisco deve ser aceito, porque, de outro modo, a prática da sonegação e da fraude vai imperar sobre o interesse público. Com relação à multa qualificada, a mesma deve ser mantida porque a utilização de interpostas pessoas e a manutenção de contas bancárias à margem da escrituração são condutas que, de forma inequívoca, evidenciam o intuito de doloso de kC. fj 34 • • • e III • , se9; A MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Ropt.,,,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10825.001448/2003-51 Acórdão n° :105-15.086 impedir o conhecimento das autoridades fazendárias das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador, bem assim das condições pessoais dos contribuintes, o que caracteriza a sonegação, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502/64, e como se tratam de mais de um contribuinte envolvido, ainda tem-se o conluio, tal como definido no art. 73 da referida lei. A constatação da sonegação e do concluiu obrigam a fiscalização a cobrar, quando do lançamento de oficio, a multa no percentual definido no art. 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Uma vez caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante a sonegação e o conluio, a decadência deve seguir a regra disposta pelo art. 173, inciso 1, do CTN, de forma que os fatos geradores ocorridos em 1997 poderiam ser objeto de lançamento até 31/12/2003, já que a contagem se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como a ciência ocorreu em agosto de 2003, o crédito foi constituído dentro do prazo legal, afastando-se, também, a preliminar de decadência. No tocante aos lançamentos decorrentes do IRPJ, quais sejam os autos de CSLL, PIS e Cofins, aplica-se o mesmo resultado, de forma a se dar provimento integral ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. ,...(rrteC-SWK--datgeft O 35 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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4632034 #
Numero do processo: 10680.016897/99-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1RPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — Tendo o contribuinte comprovado com documentos hábeis e idôneos os efetivos dispêndios efetuados com despesas médicas, há de ser restabelecida a dedução pleiteada na Declaração de Rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44293
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAÍS LEIVA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES!, k E IML VAL : ÁNDRl RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA . ri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;I: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10680.016897/99-67 Acórdão n°. 102-44.293 Recurso n°. . 122.153 Recorrente . LAÍS LEIVA RODRIGUES RELATÓRIO Laís Leiva Rodrigues, CPF n. 042.226.106-82, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento efetuado pelo Auto de Infração de fl. 03, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1997, ano-calendário de 1996. A contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual as fls. 14/17, pleiteando deduções de despesas médicas no valor de R$ 4.022,87 (quatro mil e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), tendo sido alteradas para R$ 2. 042 (fl. 04) em função da glosa de R$ 1.980,00 (hum mil, novecentos e oitenta reais) relativos à beneficiária Valesca Fátima Botelho Araújo, CPF 026.925.076-06. Em sua impugnação, à f1.01, a interessada discorda da glosa da dedução de despesas médicas, no valor de R$ 1.980,00 (hum mil, novecentos e oitenta reais), relativas a tratamento psicológico, apresentando quatro recibos (fl.02) emitidos pela beneficiária supracitada. Com o restabelecimento desse valor, considera que o resultado correto do ajuste anual seja de R$ 1. 303,99 (hum mil, trezentos e três reais e noventa e nove centavos) de imposto a pagar. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indefere seu pedido de retificação de declaração e mantém a glosa de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016897/99-67 Acórdão n°. :102-44.293 deduções de despesas médicas, (fls. 21/23), sob o fundamento de que os documentos apresentados não se prestam à comprovação aludida, de vez que se referem ao ano-calendário de 1997, e não ao ano-calendário objeto da autuação, 1996. Inconformada com a decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 27/33), aduzindo, em síntese, como razões de recurso o seguinte: a) que os recibos juntados, anteriormente, para fins de comprovação de despesas médicas ocorridas no exercício de 1996, foram datados erroneamente com o ano de 1997 (fi 3 e 4). b) uma vez que a despesa médica ocorreu realmente no ano de 1996, e providenciando novos recibos com as datas corretas, solicita a consideração dos novos comprovantes, no valor de R$ 1.980,00 (hum mil, novecentos e oitenta reais). Ao final, menciona ter feito o recolhimento de R$ 3.417,54 (três mil, quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta e quatro centavos) no DARF — Doc. de Arrecadação de Receitas Federais, requerendo reexame e provimento do recurso interposto, com a conseqüente devolução do valor pago à Receita Federal. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1 -,n == SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680016897/99-67 Acórdão n°. :102-44.293 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que deve ser reformada a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas lançadas pela recorrente em sua Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996, tendo em vista os recibos acostados ao processo de fls. 28/29, totalizando a quantia de R$ 1,980,00 (Hum mil, novecentos e oitenta reais) Logo, tendo sido comprovados com documentos hábeis e idôneos os dispêndios efetuados pela recorrente, há de ser considerado referido valor na dedução da base do cálculo do imposto de renda devido, conforme definido no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2000 ( Decreto n. 3000/99). Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 06 de junho de 2000. VA 1 ANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000234/2005-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.653
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:28:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:28:42Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:28:42Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:28:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:28:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:28:42Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:28:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:28:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:28:42Z; created: 2009-09-09T16:28:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T16:28:42Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:28:42Z | Conteúdo => s. . . 4 CCOVC01 Fls. 1 ‘.48,- )s ..1 --• -• .--;‘-' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.., „..-...i, wp, .t .st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n' 19515.000234/2005-06 Recurso e' 156.815 Assunto Solicitação de Diligência Resoluçá o e 1o1-02.653 Data 05 de março de 2008 Recorrente ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO Recorrida 5' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I EM SÃO PAULO - SP RESOLUÇÃO NIL 101-02.653 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por. ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO. RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. NIO JÉ E dPRA D 07n, PRESpENTE -N 00 O 1 e GAIO MARCOS C • ri DO • LATOR 7---:— FORMALIZADO E : ,.. BR' 2008 Partici m, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOY 10 JO É PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO OS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 147-. 1 Processo a° 19515.00023412005-06 CC01/001 Resolução n.• 101-02.653 fls. 2 Relatório ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP n° 8.383, de 25 de novembro de 2005, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 392/396) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 397/401), relativos aos anos-calendário de 2001 e 2002. A autuação dá conta do cometimento de infração à legislação tributária consistente na da falta de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real dos anos calendários de 2001 e 2002, do excesso de benefícios previdenciários complementares em relação aos salários dos empregados e à remuneração dos dirigentes, conforme limites fixados no parágrafo 3° do artigo 11 da Lei n° 9.532/1997. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 20 de abril de 2005, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, apresentando impugnação (fls. 411/446) em 20 de maio de 2005, em que apresentou as seguintes razões de defesa, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: 3.Reputa nulo o lançamento, alegando que "não foram considerados para apuração do limite de 20%" as remunerações e os salários pagos, consoante disposto no art. 11 da Lei n°9.532/97, assim fundamentando seu argumento: "o auto de infração deve obrigatoriamente ser claro e preciso, descrevendo os fatos que justifiquem a exigência fiscal, conforme bem determina o inciso V, do artigo 10, do Decreto n° 70.235/72". 4.Argumenta, ainda, que a exigência fiscal é improcedente em virtude da violação dos princípios da irretroatividade, do direito adquirido e da segurança das relações jurídicas, aduzindo as razões a seguir transcritas. A IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊJVCL4 FISCAL. 5.No momento em que foi firmado o CONTRATO entre a Requerente e a FUNCESP, estava em vigor o artigo 301 do RIR/94 que tinha como base as regras da Lei n° 9.249 (inciso V. do artigo 13) e 9.250 (artigo 8°, inciso II), ambas de 1995". 6. "Observe-se que, no momento da celebração do CONTRATO, estava a Requerente sujeita às regras que (i) exigiam a contabilização das despesas relacionadas a patrocínio de findo de previdência pelo regime de caixa (ou seja, no momento do efetivo pagamento); e (ii) permitiam a dedução integral desses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL" 7. "Entretanto, em 11.12.1997, foi publicada a Lei n°9.532 que, em seu artigo 11, § 2°, limitou em 20% dos salários e remunerações do período, as deduções ao IR/ti e CSLL referentes às contribuições destinadas a custear planos de beneficias complementares assemelhados ao da previdência social dos seus empregados". /3"/„ 2 , Processo a° 19515.000234/2005-06 CC01/C01 Resoluçio a.° 101-02.653 Fls. 3 8. "As deduções advindas com a edição dessa norma relacionadas à forma de contabilização e limitação das deduções não podem ser aplicadas às despesas englobadas pelo CONTRATO firmado em 30.9.1997 entre a Requerente e a FUNCESP, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no artigo 150, inciso Hl, alínea "a" da CF/88". 9. "Além disso, a iminência de a referida Lei atingir situações já consolidadas, acarreta ofensa ao direito adquirido, princípio previsto no artigo 5° da CF/88". 10. "Ademais, ao reconhecer o direito da Requerente de não ser submetida à limitação de 20% em relação ao CONTRATO celebrado antes de 30.12.1997, estar-se-á privilegiando também o princípio da segurança das relações jurídicas". 11. "Não se pode esquecer que a celebração do CONTRATO e até mesmo a obrigação de pagamento das contribuições originou-se antes da vigência da Lei N° 9.532/97, ou seja, apenas a liquidação do CONTRATO (pagamento das parcelas) será feita após a edição das novas regras, Aliás, conforme já citado, tal CONTRATO foi realizado com a firme convicção de que as "regras do jogo" não seriam alteradas em seu curso." Na apuração do limite legal de 20% não foram computadas os salários e as remunerações. 12.Consoante o impugnante, o autuante não teria considerado, para efeito do limite legal de dedução, "os salários e as remunerações dos períodos em que as despesas foram apuradas, isto é, de período corrente e pretérito (que corresponde às contribuições dos participantes inativos)". A impossibilidade de aplicação da multa de 75% 13.Afirma o impugnante que a "aplicação de multa correspondente a 75% do valor dos tributos supostamente devidos configura, data máxima venia, uma situação abusiva, extorsiva, expropiatória, além de confiscatória, em flagrante desrespeito ao artigo 50; inciso =I, da CF/88, na medida em que acaba por expropiar o contribuinte de parcela de seu património". A impossibilidade de aplicação da taxa SELIC 14. Considera "patente afronta ao princípio da legalidade", assim como ao princípio da indelegabilidade da competência tributária, a o fato dessa taxa se estabelecida pelo "BACEN, órgão administrativo", sendo essa taxa aplicada aos "créditos tributários da União federal" A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 8.383/2005 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2002, 2003. 72( 3 Processo n, 19515.000234/2005-06 CCOI/C01 Resoluelo re.• 101-02.653 Fls. 4 Ementa: - CELEBRADO. DIREITO ADQUIRIDO. DEDUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. Não existe direito adquirido a regime tributário. Logo, mesmo que no momento da contratação do plano haja permissão legal para a dedução integral da despesa correspondente à obrigação de trato sucessivo assumida, não há garantia de que a pessoa jurídica possa deduzir a totalidade das prestações futuras. LIMITE DE DEDUÇÃO. SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO. Uma vez constatado que o autuante considerou o limite apurado pelo próprio impugnante, não subsiste sua assertiva sobre a falta de inclusão dos salários e das remunerações na base de cálculo do limite legal de dedução.. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. 75%. Em lançamento de oficio é devida multa de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja legalidade da aplicação os órgãos do Poder Executivo não dispõem de competência para apreciar e julgar. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto ao lançamento matriz, devida à intima relação de causa e efeito entre eles. Lançamentos Procedentes. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos pelas seguintes razões de decidir: 1. que a impugnante alega que ao celebrar o contrato de aquisição de quotas de findo de aposentadoria complementar, a que se refere o auto de infração, adquirira o direito à dedução dessas despesas operacionais na forma da lei tributária então vigente. 2. que ao aduzir semelhante razão, o itnpugnante incorre em dois equívocos: (1) confunde uma relação obrigacional estabelecida com um particular mediante contrato com o vínculo de sujeição tributária apto a criar ou modificar obrigações legais, e (2) engana- se quanto a definição do momento da efetiva aquisição de um direito. 3. que não se pode falar em direito adquirido antes de cumpridos todos os requisitos indispensáveis ao seu efetivo exercício. Assim, como a legislação tributária é dinâmica, podendo ser modificada de um exercício para o outro, as questões ligadas à tributação dos rendimentos ou a dedução de custos, encargos ou despesas só podem caracterizar direitos adquiridos depois de estabelecidas as regras pertinentes ao cálculo do resultado de cada período de apuração. 4. que não existe direito adquirido a regime tributário, porquanto, o fato de no momento da contratação do plano haver permissão legal para a dedução integral do ônus suportado pela pessoa jurídica não lhe garantia que lei futura não pudesse criar restrições a essa faculdade, ou até mesmo eliminá-la. 4 Processo n.°19515.000234/2003-06 ccol/C01 Resoluçào n.° 101-02.653 Fls. 5 5. quanto à alegação de ofensa à segurança jurídica. 6. Que é normal ocorrerem mudanças na legislação tributária, incluídas as regras concernentes ao imposto de renda e a contribuição social. A cada exercício, desponta, quase como uma circunstância inevitável, algumas alterações no cálculo desses tributos, pelo quê não havia motivo que conduzisse o impugnante a firme crença de que o regime de dedução de seus gastos com as obrigações contratuais sucessivas perdurasse até o adimplemento total do contrato. 7. que não se há falar em violação à segurança jurídica desde que a restrição à dedução não representa uma traição às expectativas dos contratantes, sendo certo que não havia nenhuma garantia da manutenção da dedução integral do aludido dispêndio. 8. que a argumentação de que na apuração do limite legal de 20% não foram computados os salários e as remunerações, não se sustenta em face do cotejo dos demonstrativos que a empresa remeteu aos 25 de setembro de 2003 (fls. 121/126) com o Demonstrativo dos Limites Dedutíveis com a Previdência Privada, elaborado pelo autuante (fls. 365). Neste foram considerados os limites apurados pelo próprio impugnante nos demonstrativos de fls. 123 e 125. 9. afasta os argumentos relativos à impossibilidade de aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC e da multa de oficio de 75%. Cientificado da decisão de primeira instância em 15 de dezembro de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 16 de janeiro de 2007 o recurso voluntário de fls. 569/593, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. que o auto de infração é nulo tendo em vista que o valor do crédito tributário apurado é muito maior do que o supostamente devido, tendo em vista que a autoridade fiscal não se preocupou em verificar os valores relativos aos salários e remunerações relativos aos empregados que não fazem mais parte da folha de pagamento da recorrente. 2. que, com a edição da Lei n° 9.532/1996, houve violação dos princípios da irretroatividade, do direito adquirido e da segurança das relações jurídicas pela limitação imposta da dedução limitada a 20% das remunerações e salários, posto que no momento em que foi firmado o contrato entre a recorrente e a FUNCESP, estava em vigor o artigo 301 do RIR/1994 1 , as quais exigiam a contabilização das despesas relacionadas ao fundo de previdência privada pelo regime de caixa e com dedução integral desses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. que a instituição do limite de dedução das despesas com previdência complementar de empregados a 20% da folha de pagamentos e remunerações, teve como objetivo coibir os abusos de algumas empresas em substituir a remuneração de altos executivos por planos de previdência privada (conforme exposição de motivos da lei n°9.532/1997). 4. que o caso da recorrente é outro e não guarda qualquer relação com os fatos que deram causa ao dispositivo limitador das deduções, na medida que diz respeito a contribuições de funcionários que já se aposentaram ou foram transferidos para outras empresas,por A(''Rase nos artigos 13, V da Lei n°9.249/1995 e 8°, II da Lei n°9.250/1995 5 Processo n.° 19515.00023412005-06 C001/C01 Resoluçio o.° 101-02.653 As. 6 força da cisão da antiga Eletropaulo e que ficaram sob a responsabilidade da recorrente em função do acordo firmado. 5. que as contribuições relativas aos participantes inativos decorrem de obrigação constante do edital de privatização da recorrente, não se tratando de mera liberalidade. 6. que a limitação imposta deve ser aplicada apenas aos empregados da recorrente, atualmente vinculados ao PSAP, devendo ser excluídos daquela limitação os participantes inativos e àqueles transferidos para outras sociedades resultantes do processo de cisão da Eletropaulo Eletricidade. 7. Demonstra que se utilizado o critério supra defendido, não teria ultrapassou o limite de 20% em qualquer dos anos-calendário do período de 1997 a 2005. 8. que a multa de oficio aplicada é abusiva. 9. que os juros de mora com base na taxa SELIC são inaplicáveis e que não poderiam incidir sobre a multa de oficio aplicada. 359r- É o relatório. Passo a seguir ao voto. Voto. 6 . . • • Processo n.° 19515.000234/2005-06 CCOI/COI Resoluno n.° 101-02.653 Fls. 7 Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Trata os presentes autos de lançamentos de IRPJ e da CSLL, relativos aos anos-calendário de 2001 e 2002, que teve por base a falta de adição ao lucro líquido de parcelas excedentes das contribuições para a previdência complementar, superiores ao limite de 20% da folha de salários e remunerações, conforme fixado no parágrafo 2° do artigo 11 da Lei n° 9.532/1997, verbis: Art. 11. A dedução relativa às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea "e" do inciso lido art. 8° da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, somada às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAP1, a que se refere a Lei n.° 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ónus seja da pessoa fisica, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) § 2° Na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com contribuições para a previdência privada, a que se refere o inciso V do art. 13 da Lei n° 9.249, de 1995, e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPL a que se refere a Lei n°9.477, de 1997, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada período de apuração, a vinte por cento do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano. Afirma a recorrente que não há excesso de contribuições em relação a seus funcionários, posto que o excesso de despesas detectado pela autoridade tributária decorre de - acordos firmados com a Fundação CESP visando o equacionamento da dívida previdenciária e assistencial correspondente à insuficiência de reservas técnicas e de uma reavaliação atuarial realizada no PSAP, com vistas a suplementar o déficit técnico apurado, conforme contrato fumado com a FUNCESP, em 30 de setembro de 1997. Afirma a recorrente que tais despesas não são meras liberalidades assumidas, mas sim obrigações decorrentes de contratos firmados com a FUNCESP. Tal obrigação consta inclusive do edital de privatização da Eletropaulo Eletricidade. Que logo após a assunção do referido compromisso a Eletropaulo foi cindida em quatro outras sociedades, em decorrência do que parte dos ativos e dos funcionários foram transferidos para as outras empresas resultantes. A recorrente ficou apenas com a atividade de distribuição de energia elétrica em parte dos municípios que antes atendia. 7 • • • • • Processo n.° 19515.000234/2005-06 0001/C01 RC3011/00 II" 101-02.653 Fls. 8 Contudo, a despeito da redução em sua atividade empresarial e no número de empregados, que foram transferidos para as outras empresas resultantes da cisão, a recorrente continuou responsável pela obrigação integral resultante do acordo firmado junto à FUNCESP. A questão a ser resolvida neste julgamento cinge-se ao direito da Recorrente em deduzir da base de cálculo do 1RPJ e da CSLL, o valor das despesas relativas às contribuições para a previdência privada, decorrentes da obrigação contratual assumida junto à FUNCESP, em percentual superior ao previsto no parágrafo 2° do artigo 11 da Lei n° 9.532/1997, ou seja, vinte por cento do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano, ou se o limite se aplicaria somente em relação às contribuições decorrentes de sua folha de salários e remunerações. À luz do demonstrativo que deu base aos lançamentos objeto destes autos (fls. 365/369) não é possível distinguir a composição das parcelas consideradas excedentes pela fiscalização, tendo em vista que o excesso foi determinado tão somente com base no total dos valores efetivamente pagos, sem a distinção entre as importâncias pagas em relação às contribuições atuais, daquelas contribuições destinadas a amortizar o compromisso assumido em 1997. A vista do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade fiscal demonstre: 1. os valores pagos a título de despesas correntes com contribuições para a previdência privada, a que se refere o inciso V do artigo 13 da Lei n° 9.249/1995, e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual — FAPI, a que se refere à Lei n° 9.477/1997, bem como os valores pagos para amortizar a obrigação assumida com a Fundação CESP, em 30 de setembro de 1997. 2. se, se considerando o valor das contribuições correntes pagas, com a exclusão dos valores pagos como amortização da obrigação com a FUNCESP em 1997, e a folha de salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa vinculados ao referido plano, nos anos-calendário fiscalizados, houve excesso de dedução em relação ao limite fixado no parágrafo 2° do artigo 11 da Lei n°9.532/1997. 3. que se dê ciência a contribuinte do resultado da presente diligência, para que, querendo, apresente suas contra-razões. ,la das Sessões, em 05 de março de 20 C O MARCOS CANDIDO X 8 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003937/93-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF — Autuação decorrente de constatação de diferenças na produção industrial através de levantamento de produção. Matéria objeto de lançamento de oficio no âmbito do IPI. Levantamento de produção infirmado pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12638
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:37:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:37:05Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:37:05Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:37:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:37:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:37:05Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:37:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:37:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:37:05Z; created: 2009-08-17T17:37:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T17:37:05Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:37:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.003937193-36 Recurso n° : 10.448 Matéria : IRF — ANOS: 1990 e 1991 Recorrente : COPRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.638 IRF — Autuação decorrente de constatação de diferenças na produção industrial através de levantamento de produção. Matéria objeto de lançamento de oficio no âmbito do IPI. Levantamento de produção infirmado pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )11.1. VERINALDO H ,S4rityrUE/ DA SILVA PRESIDENTE nr; VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.003937193-36 ACÓRDÃO N°: 105-12.638 RECURSO N°. : 10.448 RECORRENTE: COPRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO O sucinto relatório da autoridade julgadora singular é preciso em seus termos: "A interessada foi autuada pela falta de recolhimento do IRPJ, em decorrência de infração fiscal apurada pela fiscalização do IPI, onde, em levantamento de produção, constatou-se a omissão de receita operacional, caracterizada por diferenças apuradas em inventário final, conforme descrito no termo de verificação de 22/07/93, fls. 4 e 5. Inconformada, a contribuinte tempestivamente apresentou impugnação de fls. 57/65, pelas razões de fato e de direito que expõe." A contribuinte defendeu-se, em primeira instância, alegando que o item escolhido para realização do levantamento de produção — a embalagem — sofreu com as violentas chuvas que assolaram a região no período dos fatos elencados no auto de infração. O fato, segundo a empresa, é anormal, e por isso não foi computado na determinação de volumes de perdas normais da empresa para o insumo. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento de IRF por entender o presente processo decorrente daquele relativo ao IPI, onde também indeferiu o pedido de cancelamento da exigência deduzido na impugnação. Protocolizado recurso tempestivo, no qual a empresa expende as mesmas razões já delineadas na impugnação. HRT 2 a fia- VW difin MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.003937/93-36 ACÓRDÃO N°: 105-12.638 O processo administrativo relativo ao IPI já foi julgado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, e o acórdão a ele relativo foi juntado ás fls. dos autos. A ação fiscal foi julgada improcedente, e o auto de infração cancelado, ressalvada a possibilidade de novo lançamento no prazo decadencial. É o Relatório. • IIRT 3 VW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.003937/93-36 ACÓRDÃO N°: 105-12.638 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK, Relator Tempestivo o recurso, e preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Entendo que a ação fiscal que deu origem ao presente auto de infração encontrou escrutínio adequado na decisão do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Luck Freire, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Leia-se os termos de seu voto: "Não há dúvida quanto à exegese do art. 343 caput e seu § 1° permitir que o fisco com base em elementos subsidiários remonte a produção do contribuinte e com isso possa atestar sobre as circunstâncias fáticas de modo a verificar e concluir sobre a real base de cálculo de determinada hipótese imponível, no caso dos autos, o I P I. A lide resultante dos autos, a meu ver, situa-se no alcance que pode ser dado a citada norma legal, posto que é escólio deste Conselho que é legal a auditoria de produção com base em elementos subsidiários. Todavia, também é jurisprudência deste Colegiado que a auditoria de produção não pode calcar-se tão- somente em um elemento subsidiário, quiçá quando este elemento, como no caso sob comento, não é sequer agregado ao produto final que alega o fisco ter saído sem registro fiscal. IcA FIRT 4 jffrLJ VW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.003937/93-36 ACÓRDÃO N°: 105-12.638 A norma do art. 343, § 1°, é relevante valor, permitindo que o fisco remonte a produção do contribuinte com base em múltiplos elementos. Contudo, não tem a preferida norma o alcance que o fisco pretende seja dado. Ao admitirmos que se remonte a produção com base em um único elemento, não sendo este parte integrante do produto final tributado, e sequer perquirindo ao contribuinte do porquê da diferença e também não lhe permitindo a produção de prova pericial, estaremos admitindo lançamento arbitrário, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Não tenho dúvidas que o único elemento subsidiário considerado pelo fisco é um sério indício, embora considerada uma pequena perda de 0,4%. No entanto, isoladamente, e sem ao menos considerar uma matéria- prima contida no produto final cuja venda foi considerada omitida presumidamente, ou com o acréscimo de mais elementos a dar robustez ao lançamento, não há como ser mantida a exação. Gize-se, porém, que nada impede o fisco que considere em novo lançamento, dentro do período decadencial, os dados referentes ao único elemento subsidiário considerado nesta autuação, desde que somados a outros, mormente em relação à matéria-prima componente do produto final. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para tomar improcedente o lançamento, ficando resguardado, porém, o direito de o fisco utilizar o elemento subsidiário desta autuação em outra, atendido o prazo decadencial." Ora, a decisão unânime daquele órgão colegiado infirmou o próprio método de apuração utilizado pelo Fisco, abordando-o no enfoque característico da corte especializada em IPI, e em seus procedimentos de apuração de ilícito.f" 5 VW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.003937193-36 ACÓRDÃO N°: 105-12.638 Por esse motivo, entendo que não é próprio deste Primeiro Conselho de Contribuintes apreciar a validade das conclusões a que chegou a Primeira Câmara do Segundo Conselho quanto à matéria de fato apurada nos autos. Elas devem ser acatadas por princípio, eis que decorrentes de análise mais percuciente dos fatos levantados pela fiscalização, quando se trata de levantamento típico das ações fiscais focalizadas no !PI. Trata-se do mesmo raciocínio empregado para levar para os processos relativos aos demais tributos e contribuições o decidido quanto aos fatos apurados no levantamento relativo ao IRPJ. Pelas razões acima, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998. nrel,\J, VICTOR WOLSZCZAK HRT 6 VW Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003690/97-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.955
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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