Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732556 #
Numero do processo: 10435.000498/2003-13
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 MPF. NULIDADE DO AUTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração se o mandado de procedimento fiscal foi emitido nos termos da legislação. SÚMULA 1° CC N° 2. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATORIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1804-000.045
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 MPF. NULIDADE DO AUTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração se o mandado de procedimento fiscal foi emitido nos termos da legislação. SÚMULA 1° CC N° 2. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATORIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

dt_publicacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10435.000498/2003-13

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4628766

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1804-000.045

nome_arquivo_s : 180400045_159330_10435000498200313_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Leonardo Lobo de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 10435000498200313_4628766.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2009

id : 4732556

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312566829056

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:11:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:11:09Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:11:09Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:11:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dc2f1694-0dfa-4503-98f6-8e810b0168a8; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:11:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:11:09Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:11:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:11:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:11:09Z; created: 2011-01-07T11:11:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-01-07T11:11:09Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:11:09Z | Conteúdo => S1-TE04 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10435.000498/2003-13 Recurso n° 159.330 Voluntário Acórdão n° 1804-00.045 — 4" Turma Especial Sessão de 25 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LACERDA LTDA. Recorrida 5a TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 MPF. NULIDADE DO AUTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração se o mandado de procedimento fiscal foi emitido nos termos da legislação. SÚMULA 1° CC N° 2. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATORIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 11/7 Marcos Neder de Lima - Presidente oraes — Redatora Ad Hoc EDITADO EM: 04/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Viniícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "].Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica lavrado contra Comércio Representações Lacerda Ltda., decorrente de glosa de prejuízos compensados indevidamente com inobservância do limite de 30%. Conforme Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 59/65), consta da DIPJ exercício 2001 acostada aos autos, que a empresa efetuou opção pelo lucro real trimestral no Ano-Calendário de 2000. Houve compensação indevida de prejuízo (s) fiscal (is) apurado(s), tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas na legislação do Imposto de Renda, referentes ao 1°. 2° e 3°/trimestre/2000. Crédito Tributário total: R$ 122.845,53; IRPJ: R$ 54.705,73; Juros de Mora: R$ 27.110,52; R$ Multa de 75%: R$41.029,28. Enquadramento legal: arts. 247; 250, III; 251, parágrafo único e 510 do RIR/99 aprovado pelo Decreto n°3.000/99. 2.A lavratura do auto de infração é resultado da operação fiscal denominada Avelós realizada na jurisdição da DRF/Caruaru/PE. A princípio a fiscalização foi conduzida pelo AFRF Marcos Alexandre Barros Guia, devidamente identificado no MPF (/101), responsável pela intimação dos contribuintes selecionados para serem fiscalizados na operação fiscal. Através do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n° 04.1.02.00-2002-00188-6-1, em 10/10/2002 (fis.02) foi excluído o AFHF Marcos Alexandre Barros Guia e incluído o AFRF Saulo de Tarso Muniz dos Santos, como responsável pela execução do mandado fiscal. Por decurso de prazo a fiscalização foi encerrada. Posteriormente, através do novo Mandado de Procedimento Fiscal n° 04.02.00-2003-0012-3 de 03/02/2003 (fls.03), foi incluído o AFRF autuante Flávio Augusto Leite Galindo como responsável pela execução do mandado fiscal, passando o AFRF Saulo de Tarso Muniz para supervisão da ação fiscal 3.Em oposição à lavratura do auto de infração a Processo n° 10435.000498/2003-13 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.045 Fl. 2 impugnante, não se contrapõe no mérito aos fatos e valores apurados na ação fiscal e que fundamentam o Auto de Infração: de que houve compensação de prejuízo (s) fiscal (is) apurado(s), sem a observância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pela adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, referentes ao 1°. 2°e 3°/trimestre/2000. 4.Amparada em doutrina e jurisprudência, alega, a inconstitucionalidade dos atos normativos que são o enquadramento legal do auto de infração: a inconstitucionalidade da disposição legal que estabelece limite de 30% do lucro líquido para compensar prejuízos; a inconstitucionalidade da disposição legal que estabelece a multa de oficio de 75%; a inconstitucionalidade de disposição legal que determina a aplicação da Selic como fator de atualização monetária e juros de mora sobre o crédito tributário. 5.Em síntese, argüi a impugnante: em preliminar, a nulidade do auto de infração tendo em vista que o Mandado de Procedimento Fiscal n° 0410200/00012/3, constante do Termo de Encerramento da Fiscalização, emitido no dia 12 de maio de 2003, não observou a determinação constante nos arts. 15; 16, parágrafo único da Portaria SRF/3007/2001: Assim, o Auto de Infração é nulo de pleno direito, por ter sido lavrado com base em um MPF, extinto, no qual foi indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do mandado extinto, que foi incluído no MPF cancelado, o que é vedado pelo parágrafo único do art. 16 da Portaria SRF/3007/2001 (fls. 74). a inconstitucionalidade da legislação que estabelece o limite de 30% para compensar prejuízo. Entendendo que fere os princípios constitucionais da proibição do confisco; da isonomia; da capacidade contributiva; e ainda que violenta a constituição por alterar de forma "transversa" a base de cálculo do imposto de renda, quando a Constituição Federal exige lei complementar para a alterar base de cálculo; a ilegalidade da legislação que estabelece o limite de 30% para compensar prejuízos, por também ferir os conceitos de renda e lucro já normatizados no art. 43 do CTN e no art. 189 da lei das Sociedade Anônimas. Argumenta que o IRPJ e a CSLL somente incidem se houver lucros que resulte acréscimo patrimonial, após compensado todo prejuízo fiscal existente na pessoa jurídica. Quando há prejuízo a compensar não se pode falar em lucro nem em imposto sobre lucros. Portanto os dispositivos da lei que determinam o limite para compensar prejuízos sofrem de ilegalidade: Sobretudo colide-se, rompe com o conceito de lucros tal como definido tanto pelo direito privado (art.189 da Lei das Sociedades Anônimas), como pelo art. 43 do C77V, referidos. E aí passa-se a exigir imposto sobre uma não-renda, sobre um não- assim ementada: lucro, sobre o patrimônio confiscando-o, o que é inconstitucional, o que comprova a total improcedência do auto de infração (1is.80); É inconstitucional a norma legal que estabelece a multa de oficio de 75% sobre os valores do imposto. Não pode ser aplicada por ferir o princípio constitucional da proibição do confisco: O artigo da Constituição Federal afirma que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, (IV) utilizar tributo com efeito de confisco. Utilizar o imposto com efeito de confisco não significa, exclusivamente, confiscar pela via exclusiva do tributo, mas também através dele 0.82); é ilegal e inconstitucional o diploma normativo que determina a utilização da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia-SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora sobre o crédito tributário: não se tem dúvida de que a atualização dos débitos de natureza tributária, com base na Selic, é ilegal. Decorrendo tal condição do deslize do legislador ordinário, que ao invés de instituir taxa de juros de natureza moratória como reza a lei complementai; quis equiparar a esta, taxa de juros remuneratórios, inaplicáveis na situação de mora.(fls. 87)." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do Ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula n° 3 do Primeiro Conselho de Contribuintes). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária, negar aplicação da norma legal ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. SOLICITAÇÕES INDEFERIDAS. Os documentos integrantes do Auto de Infração revelam-se suficientes para formar a convicção e julgamento do feito. São considerados não formulados os pedidos de diligência e perícia sem os requisitos do art. 16 do PAR- Dec. 70.235/72." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: Processo n° 10435.000498/2003-13 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.045 Fl. 3 a) O auto de infração é nulo por ter sido lavrado com base em um MPF extinto, o que é vedado pelo parágrafo único do art. 16 da Portaria SRF n° 3.007/2001. b) Os prejuízos acumulados de exercícios anteriores devem ser abatidos em sua totalidade. Caso contrário haverá confisco. c) Os dispositivos que limitam a compensação devem ser declarados inconstitucionais por violarem os princípios da capacidade contributiva e da progressividade. d) A multa de 75% é confiscatória. e) Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic. É o relatório Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Redatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A recorrente reitera a alegação de nulidade do auto por desobediência ao art. 16 da Portaria SRF n° 3.007/20, sem contestar diretamente os argumentos trazidos na decisão recorrida. Não há reparos a fazer no voto condutor da decisão recorrida, sendo que seus fundamentos merecem ser transcritos e adotados integralmente como razão de decidir: "11.Importa ressaltar que a argüição da impugnante de nulidade do auto de infração não pode ser acatada, por não ter havido desrespeito aos arts 15 e 16 da Portaria/SRF/3007/2001. 12.Como consta do Relatório, a ação fiscal da qual decorreu este auto de infração faz parte de uma ação fiscal maior denominada operação "avelós", realizada na jurisdição da DRF/Caruaru e que engloba várias ações fiscais em várias empresas selecionadas. Como se faz necessário, na maioria dessas operações fiscais, é constituída uma supervisão que irá coordenar e acompanhar a totalidade da ação fiscal. Será emitido o MPF para cada empresa selecionada e identificada, e terá um AFRF ou mais, responsável pela execução do mandado fiscal em cada empresa, o MPF indicará também o AFRF responsável pela supervisão de toda a operação. Foi o que ocorreu no caso dos autos. Extinto o MPF por decurso de prazo foi emitido um novo MPF e incluído o AFRF autuante Flávio Augusto Leite Galindo como responsável pela execução do mandado fiscal e excluído o AFRF Saulo de Tarso Muniz que passou a ter a função da supervisão da ação fiscal. Cumprido, o que determina a Port/SRF/3007/2001, que proíbe a manutenção, como responsável pela execução, do AFRF responsável pela execução do MPF extinto. 13.É claro que não se pode entender, por ser absurdo, que os arts 15 e 16 da Portaria./SRF/3007/2001 pretendam impedir que o AFRF que tenha participado de um MPF extinto por decurso de prazo, não possa mais realizar qualquer outro ato na ação fiscal. O que os artigos 15 e 16 da Port/SRF 3007/2001 impedem, única e exclusivamente, é que o AFRF responsável pela execução do MPF extinto por decurso de prazo, seja mantido como responsável pela execução, no novo MPF emitido para dar prosseguimento à ação fiscal paralisada por decurso de prazo. O que foi rigorosamente cumprido na emissão do novo MPF, como se pode constatar na simples leitura dos artigos da Portaria/5RF/30007/2001: In verbis: Art. 15. O MPF se extingue: I — pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; 11 —pelo decurso dos prazos a que se referem os artigos 12 e 13. Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafb único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto. A imposição da multa de oficio de 75% é determinada pelo art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o percentual de 75% da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "Súmula CARF N°2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." As demais alegações correspondem a matérias já sumulados pelo 1° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: Súmula 3 do do 1° CC Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a 6 - Feri-eira de Moraes Processo n° 10435.000498/2003-13 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.045 Fl. 4 partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Súmula 4 do do 1° CC A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. 7

score : 1.0
4732359 #
Numero do processo: 10215.000709/99-93
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS. Considerar norma legal inconstitucional para deixar de aplicá-la ao caso concreto é exercer controle de constitucionalidade, sendo este defeso a este Colegiado, à luz do art. 26. A do Decreto n° 70.235/72„ introduzido pela Lei n° 11.941/2009, e da Súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuintes. LIMITAÇÃO DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL E DIREITO ADQUIRIDO. A limitação para se compensar 30% (trinta por cento) das bases negativas de CSLL apurada no período com bases negativas apuradas em períodos anteriores foi estabelecida em lei vigente no ordenamento jurídico, motivo por que não pode ser afastada pelos órgãos julgadores administrativos, ao argumento de que ofende o princípio constitucional do direito adquirido.
Numero da decisão: 9101-000.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS. Considerar norma legal inconstitucional para deixar de aplicá-la ao caso concreto é exercer controle de constitucionalidade, sendo este defeso a este Colegiado, à luz do art. 26. A do Decreto n° 70.235/72„ introduzido pela Lei n° 11.941/2009, e da Súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuintes. LIMITAÇÃO DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL E DIREITO ADQUIRIDO. A limitação para se compensar 30% (trinta por cento) das bases negativas de CSLL apurada no período com bases negativas apuradas em períodos anteriores foi estabelecida em lei vigente no ordenamento jurídico, motivo por que não pode ser afastada pelos órgãos julgadores administrativos, ao argumento de que ofende o princípio constitucional do direito adquirido.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10215.000709/99-93

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4775145

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.336

nome_arquivo_s : 910100336_134720_102150007099993_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Adriana Gomes Rego

nome_arquivo_pdf_s : 102150007099993_4775145.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009

id : 4732359

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312582557696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:24:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:24:21Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:24:21Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:24:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:24:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:24:21Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:24:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:24:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:24:21Z; created: 2009-10-14T19:24:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-14T19:24:21Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:24:21Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fl. 1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ',- Processo n° 10215.000709/99-93 Recurso n° 105-134.720 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.336 — i a Turma Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente COMERCIAL VITÓRIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS. Considerar norma legal inconstitucional para deixar de aplicá-la ao caso concreto é exercer controle de constitucionalidade, sendo este defeso a este Colegiado, à luz do art. 26. A do Decreto n° 70.235/72„ introduzido pela Lei n° 11.941/2009, e da Súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuintes. LIMITAÇÃO DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL E DIREITO ADQUIRIDO. A limitação para se compensar 30% (trinta por cento) das bases negativas de CSLL apurada no período com bases negativas apuradas em períodos anteriores foi estabelecida em lei vigente no ordenamento jurídico, motivo por que não pode ser afastada pelos órgãos julgadores administrativos, ao argumento de que ofende o princípio constitucional do direito adquirido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os memb os do colegiad. por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do I -latório e voto • le passam a integrar o presente julgado. op- CARLOS ALB 1, • REITAS B TO - Presidente. (Áztxticvnek, , ADRIANA GO 1E RÊG - Relatora. EDITADO EM: 1 SE T 3309 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). Relatório COMERCIAL VITÓRIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de fls. 365/379, contra o acórdão n° 105 — 14.334, fls. 298/319, de 18/3/2004, reratificado pelo acórdão n° 105-15.759, fls. 353/359. O primeiro acórdão (n° 105-14.334) decidiu, por unanimidade de votos, nos -termos da seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NUÜDADE -INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - Considera-se válida a intimação entregue pelos correios, no estabelecimento da contribuinte, ainda que recepcionada por pessoa não representante legal da empresa. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - O artigo 10 0 do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não dá causa a nulidade. CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - POSSIBILIDADE - A parcela de bases negativas apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre a base positiva do período da compensação. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - MAJORAÇÃO - VIGÊNCIA - As contribuições sociais somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da Lei que a houver instituído ou majorado (Art. 195, § 6° da CF) (Ac. Um. 2a Turma STF, RE n° 195.333-1/CE, Rei. Min. Marco Aurélio) - CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo 2 Processo n° 10215.000709/99-93 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.336 Fl. 2 ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federai. A exigência de multa de oficio, aplicadas em atenção a legislação vigente, não reveste o conceito de confisco. Recurso voluntário do contribuinte conhecido e parcialmente provido. Já o acórdão decorrente do embargo de declaração manejando pelo sujeito passivo foi assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatando-se a não apreciação de pontos constantes do recurso voluntário, é de se acolher os embargos que indicam a omissão, sendo necessário submeter tais pontos à apreciação do Colegiado, nos estreitos limites da omissão. ATOS INTERPRETATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO DA NORMA LEGAL INTERPRETADA - Revogada norma legal, com a cessação de sua eficácia os atos interpretativos dirigidos à parte revogada da norma igualmente cessam de produzir efeitos. ARTIGO 920 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL - Ao definir que "O valor da obrigação da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", o artigo 920 do antigo Código Civil regulava o direito das obrigações no âmbito do direito civil, portanto entre particulares, sem produzir qualquer efeito no âmbito do direito tributário, muito menos servindo de parâmetro para comparar o tributo exigido (principal) com o montante da multa aplicada e os juros decorrentes de seu não pagamento. Insurge-se então, a recorrente, alegando: 1) Falta de realização de perícia; 2) Que o acórdão recorrido contrariou o acórdão n° 66.638/90 (sic) do 2° Conselho de Contribuintes e o acórdão n° 103 — 19.138, porque não foram analisados alguns itens da defesa; 3) Falta de fundamentação pelo não julgamento dos itens B-8, B-13 e B-14 do Recurso; 4) Que o acórdão n° 108 — 01.182 determina a aplicação das normais constitucionais a casos concretos, aduzindo que os órgãos julgadores devem decidir sobre a aplicação de uma norma inconstitucional a caso concreto; 5) Que o acórdão recorrido diverge do acórdão n° 202-14.573, que anulou julgamento de primeira instância ao argumento de que este deve se referir expressamente a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante; 6) Que o acórdão recorrido diverge do acórdão n° 101-92.411, qu permitiu a compensação dos prejuízos sem observância à trava de 30%; 3 7) Que a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL alem do limite legal representa "mera postergação temporal"; e 8) Que o auto de infração á ilegal pois tem direito a compensar 100% dos prejuízos do próprio exercício. Por meio do Despacho Pres n° 137/2007, fls. 464/467, o Presidente da Câmara recorrida deu seguimento parcial ao recurso em relação ao quarto (reconhecimento de inconstitucionalidade pelos órgãos julgadores administrativos) e sexto itens (possibilidade de compensação integral da base negativa da CSLL), não havendo o contribuinte apresentado agravo da parte denegada, conforme despacho à fl. 470, verso. Cientificada do mencionado despacho, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões às fls. 473/482, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório 4 Processo n° 10215.000709/99-93 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.336 Fl. 3 Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento, nos termos exarados pelo Despacho Pres n° 137/2007, acima citado, ou seja, o mérito a ser enfrentado restringe-se à verificação quanto à possibilidade dos órgãos julgadores administrativos considerarem determinada norma inconstitucional e, portanto, inaplicável ao caso concreto, além da análise quanto à possibilidade de se compensar bases de cálculo negativas da CSLL, além do limite legal de 30%. Em relação ao primeiro assunto, a recorrente defende a tese de que não aplicar norma inconstitucional a caso concreto é diferente de exercer controle de constitucionalidade. Contudo, cumpre salientar que a transcrição por ela trazida para cotejar acórdão recorrido com paradigma não foi retirada do acórdão recorrido, mas sim da decisão de primeira instância. Todavia, como no voto do acórdão recorrido há referência à matéria, dela tomo conhecimento para apreciar. E ao analisar o assunto, entendo que a tese da recorrente não merece prosperar porque enquanto a norma não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes, a presunção é de que ela é constitucional. Logo a afirmação que a norma é inconstitucional e como tal, não se aplica ao caso concreto nada mais é do que efetuar controle de constitucionalidade. Ora, para se dizer que uma norma é inconstitucional, é necessário comparar o seu conteúdo com o preceito constitucional que se supõe estar sendo contrariado. E o que é isso, senão controle de constitucionalidade? E quanto à possibilidade dos órgãos julgadores declararem uma norma constitucional ou não, para efeito de aplicação ao caso concreto, cumpre registrar que tal matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho, por meio da súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuintes, que dispõe: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Entretanto, ainda que tal súmula não estivesse aprovada, atualmente essa vedação é objeto de lei: art. 26 — A do Decreto n° 70.235/72, introduzido pela Lei n° 11.941, de 2009, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ,f 1' (Revogado). ,§ 2 (Revogado) ,f 32 (Revogado). 5 4' (Revogado). á' 5' (Revogado). 6 O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II — que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar d--73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n' 73, de 10 de fevereiro de 1993." (NR) Quanto à segunda matéria admitida, qual seja a limitação em 30% da base de cálculo do período para fins de compensação com os prejuízos de períodos anteriores, também não merece prosperar o argumento da recorrida de que pode compensar integralmente porque a limitação ofende o princípio constitucional do direito adquirido. É que tal limitação foi estabelecida por meio do art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995, que por sua vez é a convalidação da MP n° 812, de 30 de dezembro de 1994. Assim, considerando que afastar dispositivo legal vigente ao argumento de que ofende a principio constitucional é efetuar controle de constitucionalidade e, conforme argumentos acima expendidos, tal atividade é defesa aos órgãos julgadores administrativos, devem ser mantidas as exigências relativas à compensação de bases negativas de CSLL efetuadas acima do limite legal de 30%. Além disso, trata-se de matéria já sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n° 3, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Em face do exposto, manifesto-me por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido. É como voto. Adriana Gom Rêgo elatora 6

score : 1.0
4734391 #
Numero do processo: 14120.000564/2005-11
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou o ferimento do princípio da legalidade, cabendo o fiel cumprimento da lei em vigor. LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇÕES, Cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de receita prevista em lei e estabelecida contra ele provar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem de tais valores. SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA, A indicação de saldo credor de conta caixa faz presumir a omissão de receitas, conforme autorização legal. MULTA AGRAVADA. Ante à falta de insurgência específica quanto ao agravamento da multa e estando configurada a hipótese legal da sua aplicação, deve ser mantida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA, A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art ‘44 da Lei n° 9„430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória n° .351, de 22 de janeiro de 2007, INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. Sendo decorrente da omissão de receitas cujo lançamento foi considerado procedente, correto o lançamento relativamente à insuficiência de recolhimentos.
Numero da decisão: 1201-000.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Vencido os Conselheiros Carlos Pelá (Relator) e Regis Magalhães Soares Queiroz, que afastavam a qualificação da multa, e o Conselheiro Alexandre Barbosa laguaribe, que afastava tanto a qualificação, quanto o agravamento. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carlos Pelá
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou o ferimento do princípio da legalidade, cabendo o fiel cumprimento da lei em vigor. LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇÕES, Cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de receita prevista em lei e estabelecida contra ele provar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem de tais valores. SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA, A indicação de saldo credor de conta caixa faz presumir a omissão de receitas, conforme autorização legal. MULTA AGRAVADA. Ante à falta de insurgência específica quanto ao agravamento da multa e estando configurada a hipótese legal da sua aplicação, deve ser mantida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA, A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art ‘44 da Lei n° 9„430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória n° .351, de 22 de janeiro de 2007, INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. Sendo decorrente da omissão de receitas cujo lançamento foi considerado procedente, correto o lançamento relativamente à insuficiência de recolhimentos.

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14120.000564/2005-11

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4628800

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.124

nome_arquivo_s : 120100124_158260_14120000564200511_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Carlos Pelá

nome_arquivo_pdf_s : 14120000564200511_4628800.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Vencido os Conselheiros Carlos Pelá (Relator) e Regis Magalhães Soares Queiroz, que afastavam a qualificação da multa, e o Conselheiro Alexandre Barbosa laguaribe, que afastava tanto a qualificação, quanto o agravamento. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4734391

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312585703424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T14:48:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T14:48:26Z; Last-Modified: 2010-10-07T14:48:26Z; dcterms:modified: 2010-10-07T14:48:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:818795c8-2634-4e5b-87d5-1da01e203338; Last-Save-Date: 2010-10-07T14:48:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T14:48:26Z; meta:save-date: 2010-10-07T14:48:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T14:48:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T14:48:26Z; created: 2010-10-07T14:48:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-10-07T14:48:26Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T14:48:26Z | Conteúdo => SI-C21-1 Fi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 14120.000564/2005-11 Recurso n ó 158,260 Voluntário Acórdão n" 1201-00.124 — 2" Câmara / I' Turma Ordinária Sessão de 18 de ,junho de 2009 Matéria SIMPLES Recorrente BCR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida 2" TURMA DRJ CAMPO GRANDE/MS Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 200.3 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou o ferimento do princípio da legalidade, cabendo o fiel cumprimento da lei em vigor. LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇÕES, Cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de receita prevista em lei e estabelecida contra ele provar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem de tais valores. SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA, A indicação de saldo credor de conta caixa faz presumir a omissão de receitas, conforme autorização legal. MULTA AGRAVADA. Ante à falta de insurgência específica quanto ao agravamento da multa e estando configurada a hipótese legal da sua aplicação, deve ser mantida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA, A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art ‘ 44 da Lei n° 9„430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória n° .351, de 22 de janeiro de 2007, INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. Sendo decorrente da omissão de receitas cujo lançamento foi considerado procedente, correto o lançamento relativamente à insuficiência d recolhimentos. tg Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Vencido os Conselheiros Carlos Pelá (Relator) e Regis Magalhães Soares Queiroz, que afastavam a qualificação da multa, e o Conselheiro Alexandre Barbosa laguaribe, que afastava tanto a qualificação, quanto o agravamento. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor., 04-(kkicAry"... ADRIANKGOMES REGO - Presidente. CARLOS PELA Relator. ANTONIO R ZERRA NETO — Redator designado. EDITADO EM: 1 7 SET 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente da turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa laguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfb dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente da turma). 2 Processo n" 14120 000564/2005-11 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.124 Fl 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ de Campo Grande que julgou procedente auto de infração lavrado contra omissões de receita constatada por meio de presunção legal fundada na existência de saldo credor de caixa,: Contra a contribuinte foram lançados Imposto de Renda Pessoa jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para a Seguridade Social-INSS, apurados pela sistemática do SIMPLES Os lançamentos ocorreram em razão de omissão de receitas decorrente de • saldo credor de conta caixa em todos os meses dos anos-calendário 2002 e 2003 e insuficiência de recolhimento em decorrência de omissão de receitas. Foram aplicadas as multas agravadas e qualificadas de 225% consoante as razões expostas nos Al's O procecedimento de apuração seguiu os procedimentos abaixo descritos, conforme relatório da DRJ no acórdão recorrido: O procedimento fiscalizatório teve início com o Mandado de Procedimento Fiscal (f. 01) e Termo de Início de Fiscalização (f. 29), pelo qual a contribuinte foi intimada a apresentar livros e documentos. Estes não foram recebidos pela interessada, constando dos autos o AR sem o recebimento e o envelope com o carimbo da ECT: "Ao Remetente — Mudou- se" (E 34 e 35). À E 36 foi acostado o Termo de Constatação no sentido de que "a empresa não está estabelecida no endereço indicado". Foi oficiado à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (TUCEMS), para que fossem fornecidas cópias do contrato social da pessoa jurídica e respectivas alterações. A resposta e seus anexos constam às f. .38 a 65. Por esses documentos constatou-se que os sócios da empresa são Helier Machado e Eliazer Prado Machado. Após a emissão de Mandados de Procedimento Fiscal Extensivos (E 71, 88, 356 e 367), foram remetidas intimações para alguns dos fornecedores da autuada para que estes informassem as vendas de mercadorias efetuadas para a contribuinte. Em resposta, foram enviados os documentos de E 70 a 530. Foi emitido novo Termo de Início de Fiscalização, solicitando livros e documentos, no qual consta a observação de que o não-atendimento implicará o agravamento da multa de oficio, tendo sido enviado para os sócios responsáveis pela contribuinte (f 5.31 e 532). Tal termo foi recebido em 11 de julho de 2005, conforme AR acostado à f. 533. Um outro Termo de Início de Fiscalização (f. 534 e 535), de mesmo teor do primeiro foi novamente enviado, tendo sido recebido em 4 de agosto de 2005 (AR à f 536), Não houve qualquer resposta aos referidos termos por parte dos sócios responsáveis. Após a lavratura dos respectivos Autos de Infração, estes e os demonstrativos integrantes foram encaminhados aos sócios responsáveis, tendo sido recebidos em 19 de setembro de 2005 (AR à f 662). Foi juntado por anexação a este o Processo ri, 14120,000564/2005-11 (f. 660 e 661), que trata da Representação Fiscal para Fins Penais, Em 14 de outubro de 2005 foi protocolada a impugnação (f, 694 a 704), firmada por procurador (instrumento de mandato à f 705). O advogado foi intimado (f. 707) a apresentar documentos de identificação, tendo procedido à remessa das cópias acostadas às f. 711 e 712. A contribuinte impugnou o lançamento, sustentando, em síntese que — não há riqueza tributável em relação à empresa autuada; — não constam dos autos todas as Notas Fiscais relacionadas nos "Demonstrativos de Compras Efetivamente Pagas"; —a presunção de legitimidade do ato de lançamento não se constitui em fatos constitutivos de uma obrigação tributária para a contribuinte; —houve presunção tripla, uma vez que a presunção de que as compras decorrentes das Notas Fiscais obtidas junto a fornecedores foram inseridas na escrita contábil e em comparação com as receitas declaradas presumiu-se o pagamento com ingressos não contabilizados, presumindo-se então saldo credor de conta caixa; — os fatos dos quais partiram tais presunções não estão provados pois não há cópias das Notas Fiscais mencionadas nos demonstrativos nem demonstração de ausência de escrituração dos pagamentos pela contribuinte. Também estes, por si sós, não geram obrigação tributária; — a distribuição de intimações para os fornecedores envolve a interferência do Poder Público na esfera de negócios dos particulares, não tendo sido obedecido o devido processo legal; —o saldo credor de conta caixa ou a falta de escrituração de pagamentos devem ser provados documentalmente, a teor do disposto no art. 281 do Decreto n. 3.000/99 (RIR/99); —mesmo que comprovadas as compras efetuadas pela contribuinte, não teria sido comprovada a existência de riqueza a justificar a imposição tributária, tendo havido prejuízos; —"o saldo 'credor' de caixa, apurado pelo Fisco, é negativo: ou seja, pretende-se tributar a contribuinte, por apresentar prejuízos" (grifo no original); —tal tributação, além de confiscatória, ofende o principio da legalidade tributária insculpido no art, 150, inciso II, da Constituição Federal;q 4 Processo o 14120 000564/2005-11 S1-C211 Acórdão " 1201-00,124 Fl 3 — não cabe a aplicação do percentual de 225% , não tendo havido qualquer intuito fraudulento por parte da contribuinte, cabendo a redução da multa para o percentual de 75% ou ainda, e se tanto, para 112,5%. Ao julgar a impugnação, a DR.T houve por bem manter integralmente o lançamento efetuado, justificando que o procedimento obedeceu integralmente à legislação e aos atos infralegais aplicáveis, não cabendo ao julgador administrativo examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos que dispõe sobre o processo de constituição do crédito tributário, Sustenta que o procedimento de cireularização de fornecedores foi a única maneira de apurar o crédito tributário, uma vez que não foram apresentados os livros e os documentos solicitados, tendo sido observado o devido processo legal, Justifica a utilização de presunções legais, fundadas no Decreto-Lei 1,598/77 e na Lei 9..430/96, que se consubstanciou na identificação de saldo credor de caixa em todos os meses dos anos em que o lançamento fez referência. As notas fiscais obtidas com os fornecedores foram juntadas aos autos. Caberia à contribuinte refutar as presunções com provas contrárias à verdade presumida, coisa que não teria feito. Sustenta a DRJ que o saldo credor de caixa foi comprovado através das notas fiscais obtidas com os fornecedores da contribuinte, além do livro razão daqueles e das declarações da própria contribuinte. A contribuinte, intimada, não apresentou os documentos da sua escrituração, sendo lavrada a autuação com base nos documentos fornecidos por terceiros, e juntados aos autos, ficando evidenciado o saldo credor de caixa. Justifica a manutenção da imposição de multa agravada e qualificada . Com relação à multa agravada, entende-a correta em face de a contribuinte, intimada e re-intimada, não ter se manifestado, Com relação á multa qualificada, manteve-a porque entendeu que a contribuinte agiu de má-fé e deixou de declarar as receitas auferidas e recolher o imposto devido. Justifica a conduta dolosa da contribuinte porque ela, por dois anos consecutivos, deixou de declarar as receitas recebidas e porque recusou-a atender as intimações. A contribuinte, inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, no qual alega, em preliminar, que o auto é insubsistente porque o órgão que efetuou o lançamento, a Receita Federal do Brasil foi extinto em razão da não-conversão em lei, no tempo constitucionalmente previsto, da Medida Provisória 258/2005. Alega que o órgão que lavrou o auto não chegou a receber as competências que a MP lhe atribuía e que portanto seus atos são inexistentes. No mérito, alega que não foi feita demonstração de existência de riqueza tributável. Alega que não foram juntadas aos autos as notas fiscais relacionadas nos "demonstrativos de compras efetivamente pagas", Sustenta que as supostas compras não são fatos constitutivos de obrigação tributária da contribuinte, embora possam ser para as empresas vendedoras. Contesta a utilização de presunção, pois não seria lícito presumir que as compras não foram escrituradas e portanto, não é lícito presumir que o saldo credor de caixa para seu pagamento. Entende que os fatos que levaram o fiscal a presumir a omissão de receitas não está provado. Sustenta que a intimação dos fornecedores é urna interferência indevida nas relações privadas. Em suma, estende que presunções não poderiam ser usadas para o lançamento impugnado 5 Este o relatório. Argumenta que não existe riqueza tributável para sustentar o lançamento, uma vez que teve prejuízos no período fiscalizado, tanto que encerrou suas atividades depois disso.. Justifica sua alegação com a constatação de que o saldo credor de caixa é negativo, conforme apurado pela fiscalização. Alega que a sistemática do SIMPLES previa como base de cálculo a receita e que não se provou a existência de receitas não-contabilizadas. Contra a aplicação de multa majorada, alega que não cabe a imposição de multa "triplicada" porque não foi provada fraude, uma vez que a falta de elementos contábeis decorre do fato de a empresa ter encerrado suas atividades em 2004. Não houve, segundo ela, comprovação da fraude. 6 Processo n" 14120 000564/2005-11 Acórdão n " 1201-00.124 SI-C2T1 Fl 4 Voto Vencido O recurso é tempestivo e dele toma conhecimento. Em relação à preliminar de insubsistência do auto em face da extinção do órgão que lavrou o auto de infração, ocorrido em função do decurso de prazo constitucional para aprovação da MP 258/2005, não assiste qualquer razão à recorrente. Com efeito, a MP 258 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18/11/2005, uma vez que não foi votada por ambas as casas do Congresso Nacional no prazo constitucional,. Na função constitucional reservada ao presidente do Congresso, foi editado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional IV 40, de 2005, que expressamente dispôs: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N 2- 40, DE 2005 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n2 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n2258, de 21 de julho de 2005, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de novembro do corrente ano. Congresso Nacional, em 21 de novembro de 2005 Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional O Ato se limitou a declarar a perda de vigência da MP 258 em razão do transcurso do prazo sem apreciação das duas casas do Congresso, sem fazer qualquer' referência ao tratamento das relações jurídicas decorrentes da sua rejeição, fazendo incidir a hipótese do artigo 62, parágrafo II, que estabelece que, na falta de uma disciplina específica ditada pelo Ato do Congresso Nacional, as relações jurídicas constituídas nos termos das normas veiculadas pela Medida Provisória não-transformada em lei continuam regidas por ela. É precisamente o que deve acontecer neste caso da MP 258, Tendo o Congresso Nacional deliberado não impor efeitos diferentes às relações jurídicas constituídas è época da vigência da MP, permanecem regidas pelas normas da Medida Provisória as relações constituídas sob suas normas. Portanto, não procede a alegação da recorrente neste particular Também não assiste razão à recorrente no tocante à alegação principal. Com efeito, a fiscalização a intimou por diversas vezes para que apresentasse seus livros e documentos contábeis, sem sucesso. A recorrente não respondeu às intimações, o que forçou o agente fiscal a utilizar-se de presunções legais para apurar o imposto devido e não declarado,Não há dúvidas da existência de saldo credor de caixa em todos os meses de 2002 e 2003, em razão do minucioso trabalho de fiscalização, descrito com precisão no relatório da DR.1. O uso de presunções, neste aspecto, é perfeitamente adequado aos fatos descritos, urna vez que a recorrente, devidamente intimada, não logrou apresentar os livros e documentos fiscais solicitados para infirmar a presunção legal de omissão de receitas. Não é outro o teor clA legislação aplicável ao caso, conforme se observa do artigo 281 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3,000/99, que regulamenta a legislação aplicável nos seguintes termos: Ar! 281 Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, ar t. 12, §22, e Lei 1'12 9.430, de 1996, ai »! 40)• I-a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II-a falta de escrituração de pagamentos efetuados,. 111-a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. A fiscalização logrou demonstrar a existência do saldo credor de caixa, sem que a recorrente conseguisse, como prevê a legislação citada, infirmar as presunções, Saliente- se que foram dadas oportunidades para que a recorrente apresentasse provas da improcedência da afirmação do fiscal, sem que tenha feito qualquer demonstração efetiva, A sistemática de apuração de impostos pelo SIMPLES, opcional para o contribuinte, determina a incidência dos tributos sobre a Receita auferida, sem perquirir, exatamente por ser opção do contribuinte e mais benéfico a ele, do resultado final do exercício, sendo por isso improcedente a alegação da existência de prejuízos no período fiscalizado, Ademais, saliente-se que a recorrente não apresenta provas da sua alegação, o que torna o argumento, além de improcedente, não-demonstrado, Portanto, nesta parte, não merece reforma a decisão da DIC. Por fim, insurge-se a recorrente contra a aplicação da multa qualificada. Neste ponto, parece ter razão a recorrente. Com efeito, a fundamentação para a aplicação da multa qualificada foi a seguinte: "Nos trabalhos de fiscalização desenvolvidos no contribuinte em epígrafe, verifiquei a ocorrência de fatos ilícitos que em tese configuram crime de sonegação fiscal definido no Ar! 71, inciso Ida Lei 4.502/1964. A qualificação da multa se faz necessária em razão da adoção por parte do contribuinte das seguintes condutas que caracterizam evidente intuito de .fraude: Nos anos calendários de 2002 e 2003 o contribuinte ofereceu rendimentos à tributação nos montantes de R$ 180.489,35 (cento e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) e R$ 1.36.029,98 (Cento e trinta s seis mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos), respectivamente. Em contra-partida os trabalhos .fiscais apuraram compras de mercadorias efetivamente pagas nos montantes de R$ 841,077,89 (Oitocentos e quarenta e uni mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) e R$ 2.164.942,28 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), respectivamente. Tais fatos demonstram a intenção do contribuinte em oferecer à tributação valores ínfimos, ou, quase nada ã 8 Processo n" 14120.000564/2005-11 S1-C2T1 Acórdão n " 1201-00,124 Fl Outro fino relevante, é que o contribuinte mesmo após ter sido devidamente intimado em duas ocasiões, recusou-se a apresentar' seus livros e demais documentos contábeis. Com tal atitude, é certo que o mesmo buscou dificultar os trabalhos fiscais e por conseqüência a correta determinação dos valores das vendas realizadas. O contribuinte tinha consciência da conduta adotada, agiu de forma reiterada por longo período, (de janeiro a dezembro dos anos de 2002 e 2003) querendo almejar o resultado desejado ou, ao menos, assumiu os riscos de produzi-los," (sie) A fundamentação do agente fiscal para a aplicação da multa qualificada foi um suposto "evidente intuito de fraude", caracterizado pela ausência de pagamento dos impostos devidos Contudo, não foi demonstrado, em nenhum momento, o delo do recorrente. A falta de pagamento de impostos não é suficiente para supor a presença do dolo, da vontade deliberada do contribuinte de agir contra a lei. A imposição de multa qualificada pressupõe a prova da vontade firme e convicta de lesar a Fazenda Pública através de atos dolosos que procuram enganar, ludibriar a administração, e isto não ficou demonstrado. Pelo contrário, o fiscal chega à conclusão, conforme transcrição acima, que o contribuinte ofereceu à tributação valores menores que o devido, segundo apuração da fiscalização. A falta de convicção é tamanha que o relatório chega a mencionar que "ao menos, assumiu o risco.._" (de produziu., o resultado). A fiscalização sequer alega a ocorrência da fraude, apenas de sonegação, supostamente cometida pelo recolhimento menor dos tributos Parece-me, portanto, que os autos demonstram que não ficou caracterizado o nexo causal, a relação de causa e efeito nos crimes tributários previstos no diploma legal citado, ou seja, a intenção dolosa de reduzir tributo devido ou de anulá-lo, mediante a prática de ato ou omissão fraudulenta, falseando a verdade para ludibriar ou enganar a Fazenda Pública. Com relação à multa agravada, a recorrente não faz nenhuma oposição concreta. De fato, alega apenas que a empresa, ao tempo das intimações, já não funcionava mais. Todavia, intimadas as pessoas fisicas dirigentes da entidade, ainda assim não manifestou qualquer reação. Desse modo, ante à falta de insurgência específica quanto ao agravamento da multa e estando configurada a hipótese legal da sua aplicação, deve ser mantida. Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa qualificada, mantidas as demais exigências. CARLM -PELA 9 sÃe, Antonio Setena Neto Processo n" 14120.000564/2005-11 Acóido n " 1201-00,124 S1-C2T1 Fl 6 Voto Vencedor Ouso divergir da posição abraçada pelo nobre relator em relação a sua tentativa de desqualificação da multa (150% para 75%), Desqualificação da Multa de 150% Assoma claro nos autos que a empresa, de forma intencional e reiterada, buscou ocultar receitas com o fim de eximir-se do devido recolhimento das tributos, o que caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei n" 4.502, de 1964, adiante reproduzido: "Ari 71, Sonegação é toda aç'ão ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade„fazendária:. 1 - da ocorrência do .fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente Nestes termos, como nos autos está devidamente evidenciado que o contribuinte, ao longo inúmeros períodos (2 anos), ocultou do Fisco Federal o efetivo valor dos tributos e contribuições a recolher, declarando fração diminuta da receita de vendas escrituradas para então se valer de um regime de tributação favorecido (SIMPLES). Discordo, portanto, do nobre relatar em relação a esse ponto, pois parto de uma premissa diferente do mesmo. Tenho para mim a impossibilidade epistemológica (limites do conhecimento) de se caracterizar o evidente "intuito" de fraude nos termos postos pelo relator. Parto do princípio de que não se deve nunca interpretar uma lei quando o resultado dessa exegese leve a absurdos tais como o de imaginar que o dolo ou "o evidente intuito de fraude" devam ser extraídos da mente do sujeito passivo e não das circunstâncias fáticas que perimiam todo o contexto onde a prática aconteceu. É o elemento objetivo que se deve procurar e daí a partir dele, valendo-se do raciocínio lógico e probabilístico, extrair aquilo que o impregna: o elemento subjetivo (dolo). Dessa forma, a prática de omitir receitas por 2(dois) anos de forma reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o "evidente intuito de fraude", Não se pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo tempo não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador. Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%. 11

score : 1.0
4716684 #
Numero do processo: 13811.001173/96-68
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13811.001173/96-68

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4415864

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.837

nome_arquivo_s : 40303837_121114_138110011739668_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 138110011739668_4415864.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4716684

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312596189184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:47:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:47:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:47:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:47:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:47:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:47:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:47:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:47:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:47:34Z; created: 2009-07-08T14:47:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:47:34Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:47:34Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS UW TERCEIRA TURMA Processo n° : 13811.001173/96-68 Recurso n° : 301-121114 Matéria : I.T.R. — LANÇAMENTO - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : ESCOL - CIA AGRÍCOLA E COMERCIAL G. LUNARDELLI S/A Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : OSRF/03-03.837 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. *1 ON P EIÀ -•DRIGUES PRESIDEN Adirdier -"Vá " ,4-(_- AULOOB7 CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELO'( DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 13811.001173/96-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.837 Recurso n° : 301-121114 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.324, proferido em sessão do dia 21/08/2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11, do Decreto 70.235/72, acarreta nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97.'' Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum'', trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. A Interessada, cientificada do Recurso Especial em comento, ofereceu contra-razões, pleiteando a manutenção do Acórdão atacado. É o Relatório. 2 Processo n° : 13811.001173/96-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.837 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02 está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, ou de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula: É inquestionável que o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guarde observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Esse é o entendimento já ratificado por este Colegiado, através de copiosa jurisprudência, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. 141" 3 Processo n° :13811.001173/96-68 Acórdão n° : CSRF/03-03.837 Para finalizar, também é certo que essa providência se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COS1T n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. —~er r I I F41 I PAULO R01).--"v e CUCO ANTUNES RELATO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4722823 #
Numero do processo: 13884.001850/95-21
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – GRATIFICAÇÕES – EXCESSO – APURAÇÃO – No cálculo da apuração de eventual excesso de gratificações à empregados para fins de adição ao lucro líquido, deve ser utilizada a Ufir do mês do pagamento Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-04.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior, Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima e Dorival Padovan. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : IRPJ – GRATIFICAÇÕES – EXCESSO – APURAÇÃO – No cálculo da apuração de eventual excesso de gratificações à empregados para fins de adição ao lucro líquido, deve ser utilizada a Ufir do mês do pagamento Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13884.001850/95-21

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4422536

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.994

nome_arquivo_s : 40104994_121151_138840018509521_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Manoel Antônio Gadelha Dias

nome_arquivo_pdf_s : 138840018509521_4422536.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior, Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima e Dorival Padovan. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4722823

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312598286336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:11:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:11:29Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:11:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:11:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:11:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:11:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:11:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:11:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:11:29Z; created: 2009-07-08T09:11:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T09:11:29Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:11:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA °n2,P 7.-1- • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~. PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13884.001850/95-21 Recurso n° : RP/105-121151 Matéria : IRPJ - Ano-Calendário: 1992 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA. Recorrida : 5a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 15 de junho de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.994 IRPJ - GRATIFICAÇÕES - EXCESSO - APURAÇÃO - No cálculo da apuração de eventual excesso de gratificações à empregados para fins de adição ao lucro líquido, deve ser utilizada a Ufir do mês do pagamento Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto peia FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior, Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima e Dorival Padovan. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. / 6-7:-----,41 7 (----- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 77, /V<----'7c._-:-c-:--- ----/7-'2 EMIS ALMEIDA ESTOL REDATOR DESIGNADO 1 8 ABR 2005 Processo n° :13884.001850/95-21 Acórdão n° :CSRF/01-04.994 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARCIO MACHADO CALDEIRA (SUPLENTE CONVOCADO), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE.0 2 Processo n° :13884.001850/95-21 Acórdão n° : CS RF/01-04.994 Recurso n° : RD/105-121151 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-13.270, de 16/08/2000, o qual, no que interessa, está assim ementado (fls. 269): "GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS — Para fins de verificação do excesso de gratificações a empregados, deve ser utilizada a UFIR do mês de seu efetivo pagamento." A douta Procuradoria fundamentou o seu recurso especial no inciso I (decisão não-unânime contrária à lei ou à evidência da prova) do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98. Assevera o d. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 282/283) que a contribuinte provisionou o valor da gratificação a empregados em um determinado mês e pagou-o no mês seguinte. Propugna seja restabelecida a decisão da Delegacia da Receita Federal em Campinas, que manteve esse item do lançamento, sob o argumento de que o excesso de gratificações a empregados deve ser valorado pela UFIR do mês da constituição da provisão. O recurso especial resultou admitido pelo Presidente da C. Quinta Câmara (fls. 285/287), nos termos do pedido (IRPJ e, no que couber, Contribuição Social sobre o Lucro). Intimado, o sujeito passivo EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA. não ofereceu contra-razões nem interpôs recurso especial (fls. 302). É o breve relatório. .7 3 Processo n° :13884.001850/95-21 Acórdão n° :CSRF/01-04.994 VOTO VENCIDO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator. DO CONHECIMENTO O recurso especial privativo da Fazenda Nacional é tempestivo e está fundamentado. Foi admitido pelo presidente da câmara recorrida com respeito ao IRPJ e, no que couber, à Contribuição Social sobre o Lucro. Compulsando os autos de infração, verifico que a base de cálculo apurada relativamente ao excesso de gratificações (Cr$ 2.995.559.159,02) não constou do lançamento da CSL (fls. 121/128). Logo, conheço do recurso especial somente com respeito ao IRPJ. DO MÉRITO A acusação fiscal contida no item 05 do Termo de Constatação (fls. 94 v.) é que, em 31/12/1992, "a empresa deixou de adicionar ao lucro liquido do Exercício para apuração do lucro real excesso de gratificação paga a empregados, conforme demonstrativo de fls. 50/67, no valor de 492.383,93 UF1R * 6.002,55 = Cr$ 2.955.559.159,02". Esse demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls. 50/67) foi hostilizado pelo sujeito passivo. Na peça impugnatória, aduziu que o fiscal autuante utilizou o valor da UFIR dos meses de julho a dezembro de 1992, desconsiderando que as gratificações foram provisionadas em cada um daqueles meses porém pagas no mês seguinte ao da provisão. No Anexo 20 à impugnação (fls. 169), apresentou demonstrativo de recálculo do excesso de gratificações. ,c) 4 Processo n° :13884.001850/95-21 Acórdão n° :CSRF/01-04.994 Tomando emprestada a estrutura do demonstrativo elaborado pelo sujeito passivo, exibo abaixo o demonstrativo consolidado sob a óptica do Fisco: CÁLCULO DO FISCO PARA O EXCESSO DE GRATIFICAÇÕES (978 funcionários) Mês da Provisão em Valor Provisionado Valor da UFIR (Cr$) Valor Provisionado 1992 (em Cr$) no Mês da Provisão (em UFIR) Julho 200.000.000,00 2.104,28 95.044,39 Agosto 280.000.000,00 2.546,39 109.959,59 Setembro 790.000.000,00 3.135,62 251.943,80 Outubro 1.027.273.350,00 3.867,16 265.640,25 Novembro 1.308.146.925,00 4.852,51 269.581,50 Dezembro 1.627.639.453,00 6.002,55 271.158,00 Total no ano 1.263.302,21 Limite Legal: 978 funcionários x 788,26 UFIR (-) 770.918,28 Excesso Gratific. em (=)2.955.559.159,02 (=) 492.383,93 31/12/1992 O Fisco sustenta que a UFIR a utilizar deva ser a do mês da constituição da provisão (julho a dezembro de 1992). O sujeito passivo argúi que a UFIR correta é a do mês do pagamento da gratificação (agosto a dezembro de 1992 e janeiro de 1993). Isso porque, diz na peça recursal, não constituiu provisão alguma, mas, sim, registrou as gratificações em contrapartida de Salários a Pagar. Acrescenta que refez os cálculos do excesso e incluiu o valor retificado em processo de parcelamento. O aresto recorrido dá a entender que a redação do art. 238 do RIR/80, ao fixar o limite máximo de dedutibilidade das gratificações pagas, favorece o entendimento do sujeito passivo. Argumenta que, se o sujeito passivo tivesse provisionado as gratificações e não as tivesse pago, a fiscalização teria seguramente glosado integralmente as despesas. A meu ver, a escrituração contábil da empresa dá razão ao Fisco. GX. 5 Processo n° :13884.001850/95-21 Acórdão n° :CSRF/01-04.994 O fiscal autuante trouxe aos autos cópia do Razão da conta de resultado 3.1.01.05.0015 "Outras Despesas com o Pessoal — Gratificações" do ano- calendário 1992. Vê-se que as gratificações devidas ao pessoal operacional (fls. 47), de manutenção (fls. 48) e administrativo (fls. 49) foram debitadas nessa conta de despesa em cada um dos meses do segundo semestre de 1992 (julho a dezembro). A contrapartida foi, em cada um dos meses, o lançamento a crédito da gratificação devida na conta de passivo 2.1.01.03.0001 "Obrigações Trab. Prev. A Pagar — Salários a Pagar" (fls. 161/168). Ao final do ano, a conta transitória de despesa com pessoal foi zerada mediante lançamento a crédito do seu valor total, tendo como contrapartida a apuração do resultado com o histórico "TRANSFERÊNCIA PARA APURAÇÃO DO RESULTADO". Não resta dúvida, pois, que a empresa respeitou o regime de competência e provisionou a despesa com gratificações no mês em que foi incorrida, embora a tenha desembolsado no mês seguinte. Provisões são estimativas de valores a desembolsar (quase sempre despesas), que, apesar de financeiramente ainda não efetivadas, derivam de fatos geradores contábeis já ocorridos, no caso, a concessão de gratificação no mês de competência. Vê-se que o fato de não haver sido constituída uma conta com o nome de "provisão para pagamento de gratificação a empregados" não retira o cunho provisional dos lançamentos contábeis efetuados. Em se tratando de provisão, aplica-se a regra de utilização do valor da UFIR do mês de constituição da provisão. Essa regra é corolário da regra geral de utilização do valor da UFIR do mês em que o resultado é afetado. Na espécie dos autos, não resta dúvida de que a gratificação devida em dezembro de 1992 foi lançada como despesa no resultado do próprio ano de 1992, como, aliás, determina o regime de competência. No Razão da mencionada conta transitória de despesa 3.1.01.05.0015 "Outras Despesas com o Pessoal — Gratificações", os valores de Cr$ 1.168.682.979,24 (operacional, fls. 47), Cr$ 274.427.582,18 (manutenção, fls. 48) e Cr$ 184.528.891,48 (administrativo, fls. 49), perfazendo o total de Cr$ 1.627.639.453,00, foram levados para o resultado do ano-calendário de 1992., 6 , , ' Processo n° :13884.001850/95-21 Acórdão n° :CSRF/01-04.994 O MAJUR Exercício 1993 não contradita a regra geral de utilização do valor da UFIR do mês em que o resultado é afetado. Nas instruções relativas ao preenchimento do Quadro 12 — Despesas Operacionais (pág. 20), registra que "A despesa com a constituição da provisão para pagamento de gratificação a empregados (RIR/80, art. 224) será incluída na Linha 12/22 [DESPESAS COM A CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES]". Vê-se que o MAJUR/93 afasta a despesa provisionada do tratamento defendido pelo sujeito passivo, aquele previsto para a Linha 12/02 [ORDENADOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES E OUTRAS REMUNERAÇÕES A EMPREGADOS], segundo o qual "os valores das gratificações relativos [...] aos semestres (apuração semestral do imposto) serão convertidos em quantidade de UFIR pelo valor da mesma no mês do seu pagamento para cada beneficiário". Por fim, registro que, em nenhum momento, o sujeito passivo identificou o processo de parcelamento que diz contemplar o excesso de gratificação por ele recalculado às fls. 169. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial privativo da Fazenda Nacional para restabelecer, na base de cálculo do lançamento de IRPJ, o valor de Cr$ 2.955.559.159,02 (item 6 do auto de infração, fls. 102). É o meu voto. Brasília (DF), 15 de junho de 2004. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 Processo n° :13884.001850/95-21 Acórdão n° :CSRF/01-04.994 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator designado. Quando o lançamento, o fiscal autuante afirmou que (fls. 94, v.): "a empresa deixou de adicionar ao lucro líquido do Exercício para apuração do lucro real, excesso de gratificação para os empregados (...)". Os fatos que ensejaram a exigência partiram da constatação de que o contribuinte efetuou o provisionamento contábil das gratificações nos meses de julho a dezembro de 1992, efetuando os respectivos pagamentos nos meses seguintes, ou seja, agosto de 1992 a janeiro de 1993. Quando do cálculo do excesso de gratificações, provisionada na conta 2.2.01.05.0015 — livro razão, utilizou o contribuinte a UFIR correspondente aos meses do efetivo pagamento. Argumenta a fiscalização que esse procedimento estaria incorreto, sustentado que a UFIR a ser utilizada na apuração do excesso de gratificações e conseqüente adição ao lucro líquido, seriam aquelas correspondentes aos meses em que as despesas foram contabilmente provisionadas. Posta a questão em debate, me permiti divergir da posição adotada pelo ilustre relator por entender que, no cálculo de eventual excesso de gratificações, correta é a utilização da UFIR correspondente aos meses do efetivo pagamento. Firmei esse entendimento diante dos dispositivos legais aplicáveis ao tema, vejamos: Art. 238 — RIR/80 A despesa operacional relativa às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem, excluído o 13° salário, não poderá exceder à importância anual de Cr$. 110.000,00 8 Processo n° :13884.001850/95-21 Acórdão n° :CSRF/01-04.994 (cento e dez mil cruzeiros) para cada um dos beneficiários (Decreto-lei n°401/68, art. 17) Majur 93— pag. 20 Para a verificação do limite anual, os valores das gratificações serão convertidos em quantidade de UF1R pelo valor da mesma no mês do seu pagamento para cada beneficiário. Examinando a decisão da DRJ/Campinas (fls. 198) surgem as razões que justificaram a manutenção da exigência, mesmo sendo tão claros os comandos legais tanto em relação a despesa operacional quanto ao cálculo de eventual excesso de gratificações (pagamento). Diz o julgador singular: " Para a verificação do excesso de gratificações aos empregados, quando for constituída uma provisão, deverá ser utilizada a regra geral, ou seja, o valor da Ufir do mês da constituição da provisão" Para sustentar essa afirmativa aponta um erro no preenchimento da declaração do IRPJ pelo contribuinte, qual seja a inclusão das provisões na linha 12/02 enquanto que o correto seria na linha 12/22. Esse entendimento, salvo melhor juízo, está absolutamente equivocado, isto pelos seguintes motivos: 1°) Para o cálculo de eventual excesso de gratificações a regra é especial (Ufir do mês do pagamento), inexistindo "regra geral" nessa matéria. 2°) Não seria um erro no preenchimento da DIRPJ suficiente para derrogar os dispositivos legais aplicáveis. Penso que os argumentos utilizados pela DRJ seriam adequados se o lançamento envolvesse a glosa da despesa, o que aliás, também foi identificado no Acórdão recorrido (fls. 278 - final). De qualquer forma, mesmo que não existissem os dispositivos determinando a utilização da Ufir do mês do pagamento, não vejo razão alguma para desprezar a verdade material (pagamento) em prestígio da forma (provisão), sob pena de distorcer o propósito da instituição da "Correção Monetária das Demonstrações 9 Processo n° :13884.001850/95-21 Acórdão n° :CSRF/01-04.994 Financeiras" que, anualmente, acerta os efeitos da inflação, ativas ou passivas, ocorridas em todas as operações "a prazo", tão comuns na contabilização pelo regime de competência. Assim, com as presentes considerações e pedindo vênia ao ilustre relator, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial formulado pela douta representação da Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasili em 15 de junho de 2004. z 7REMIS ALMEIDA EST L C°17- 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4732877 #
Numero do processo: 10768.005519/2002-36
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1997. Ementa: LANÇAMENTO DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. Comprovado o erro no preenchimento do tributo devido na DCTF, deve ser mantida a decisão de primeira instância que considerou improcedente o lançamento de oficio do valor erroneamente declarado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO.
Numero da decisão: 1103-000.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) José Sérgio Gomes, que apresentará declaração de voto.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Décio Lima Jardim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1997. Ementa: LANÇAMENTO DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. Comprovado o erro no preenchimento do tributo devido na DCTF, deve ser mantida a decisão de primeira instância que considerou improcedente o lançamento de oficio do valor erroneamente declarado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.005519/2002-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 5059795

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.100

nome_arquivo_s : 110300100_170222_10768005519200236_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Décio Lima Jardim

nome_arquivo_pdf_s : 10768005519200236_5059795.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) José Sérgio Gomes, que apresentará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009

id : 4732877

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312634986496

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:24:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:24:34Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:24:34Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:24:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:24:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:24:34Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:24:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:24:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:24:34Z; created: 2010-05-03T12:24:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:24:34Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:24:34Z | Conteúdo => e SI-CIT3 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA irt5W‘:. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.005519/2002-36 Recurso n° 170.222 Voluntário Acórdão n° 1103-00.100 — la Câmara! 3' Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2009 Matéria CSLL Recorrente DRJ RIO DE JANEIRO URI Recorrida DRJ RIO DE JANEIRO 1/RI (LATASA SA ) Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1997. Ementa: LANÇAMENTO DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. NÃO- OCORRÊNCIA. Comprovado o erro no preenchimento do tributo devido na DCTF, deve ser mantida a decisão de primeira instância que considerou improcedente o lançamento de oficio do valor erroneamente declarado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatdrio e voto que integram o presente k . julgado. Vencido(a)s o(a) Cons Iheiro(a) José Sérgio Gomes, que apresentará declaração de voto. ALOY(SIO 'P P 10 DA S VA- Presidente. I L D 10 LIMA S DINÁ - Relator. FORMALIZADO EM: 10/03/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (presidente da turma), Marcos Shigueo Takata (vice-presidente), Eric Moraes de Castro e Silva, Décio Lima Jardim, Hugo Correia Sotero e José Sérgio Gomes. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 20.02.2002 (fls. 10/17), para exigência da CSLL, concernente ao ano-calendário de 1997, no valor de R$2.931.927,04, acrescidos de multa de ofício e juros de mora. A exigência decorreu de auditoria interna da DCTF, referente ao segundo trimestre de 1997, tendo sido apontada falta de recolhimento do principal e apresentação de declaração inexata, com indicação de débitos de CSLL referentes a antecipações obrigatórias mensais da contribuição, apuradas com base em balanceies de redução/exclusão dos meses de abril, maio e junho de 1997, indicados como pagos mediante DAFLFs, pagamentos esses não confirmados nos sistemas da RFB. Inconformado, o contribuinte impugnou a exigência, alegando ter havido apenas aro no preenchimento da DCTF, cujos valores divergem dos declarados na DIRPJ/1998, os quais foram efetivamente pagos. Solicitou que fosse apensado ao processo um outro contra ela lavrado, que conteria matéria semelhante à controvertida. Pediu também perícia, nomeando perito e apresentando quesitos respectivos. A DRERIO DE JANEIRO I disse não ter identificado o outro processo a que aludiu a impugnante, rejeitou o pedido de perícia, por entendê-lo desnecessário, e considerou improcedente o lançamento, proferindo acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1997. Ementa: LANÇAMENTO DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. Comprovado o erro no preenchimento do tributo devido na DCTF, é improcedente lançamento de ofício do valor erroneamente declarado. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERiCLADILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. Lançamento Improcedente. O órgão julgador recorreu de oficio da decisão. É o relatório. 2 1 Processo n° 10768.00551912002-36 51-CIT3 Acórdão n.° 1103-00.100 Fl. 2 Voto Conselheiro Décio Lima Jardim Trata-se de recurso de oficio apresentado pela DRJ/RIO DE JANEIRO I, a qual considerou improcedente o Auto de Infração lavrado para exigência da CSLL relativa ao ano-calendário de 1997, em face da não localização, nos sistemas informatizados da RFB, dos valores declarados como pagos mediante DARF pelo contribuinte. A autuada, por seu turno, alegou erro no preenchimento da DCTF, cujos valores divergem da DIRPJ apresentada para o período, dizendo que os valores corretos são os que constam da declaração de rendimentos, pedindo inclusive prova pericial para elucidação dos fatos. A DRJ rejeitou o pedido de perícia, por entendê-lo desnecessário, e, examinando a impugnação, afirmou, no acórdão proferido: "9. Uma vez que o interessado alega, basicamente, que houve erro no preenchimento da DCTF desse período, conforme a DIRPJ/98, que junta (fls. 41/47), cabe então conhecer os valores efetivamente devidos de CSLL nos períodos e assim cotejá-los cornos valores declarados na DCTF." Para o cotejo entre os valores efetivamente devidos e os declarados na DCTF, o relator do acórdão recorrido louvou-se na DIRPJ/98 apresentada pelo contribuinte em 31.03.1998, cópia em fls. 41/77, na qual os valores exigidos pelo Auto de Infração são identificados como antecipações obrigatórias da CSLL, relativas aos meses de abril, maio e junho de 1997. A partir do cotejo, a DRJ concluiu pela improcedência da exigência. Entendo que a DIRPJ/98, no presente caso, pode ser tomada como elemento de prova para o deslinde da questão. Isso porque, considerando a data de sua apresentação (31.03.1998), estão homologados os valores nela declarados, de vez que não consta do processo nenhum elemento de prova capaz de infirmar essa conclusão. Sendo assim, as presentes razões de decidir se baseiam nas informações prestadas na declaração, do mesmo modo como procedeu o julgador de primeira instância. A DIRPJ apresenta como contribuição devida na apuração anual o valor de R$ 961.327,25 (fls. 63) e constam como estimativas devidas mensalmente, nos meses de janeiro a abril de 1997, os seguintes valores (fls. 41): Meses CSLL a Pagar (estimativas) Janeiro 646.863,74 3 Fevereiro 448.388,87 Março 95.980,51 Abril 65.103,48 Total pago 1.256.336,60 no ano Os valores exigidos correspondem às antecipações obrigatórias da CSLL, relativas aos meses de abril, maio e junho de 1997. Nos meses de maio e junho, o valor das estimativas foi zero, como se vê na D1RPJ/98, em fls. 54 e 55. Assim, não procede a exigência quanto a tais parcelas. Por sua vez, a estimativa do mês de abril de 1997, no valor de R$ 65.103,48 (fls. 53), foi efetivamente paga, como se verifica pela confirmação da autoridade administrativa, em fls. 86 do processo. Portanto, foi efetivamente pago o valor de R$ 1.256.336,60 que, deduzido da CSSL apurada anualmente (R$ 961.327,25), resultou no saldo a restituir ou compensar, de R$ 295.009,35. Assim, ficou comprovado não existir valor a ser exigido. Em razão do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. ' UÇ4itor 4 Processo n° 10768.005519/2002-36 51-C1T3 Acórdão me' 1103-00.100 Fl. 3 Declaração de Voto José Sérgio Gomes — Conselheiro suplente Rogando venta ao entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro-relator e demais pares, ouso divergir. Em tema de auditoria de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) o lançamento não analisa a divida (débito) confessada, mas sim o crédito informado como oponível a ela, que pode ser pagamento, parcelamento, compensação e suspensão dà exigibilidade. Diante da inconsistência deste exige-se a dívida, no exato guantuni declarado. No caso dos autos o lançamento exige a divida imputando a não localização dos informados pagamentos na base de dados da Receita Federal. A contribuinte, por sua vez, nada disse quanto esses pagamentos, isto é, se houve equívoco fazê-los constar na DCTF ou se realmente existem e, neste caso, apresentando- os. Ao invés disso alegou que se equivocou na informação da existência da própria divida, bem assim, que o débito realmente devido é aquele informado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ). Assim, há duas declarações conflitantes, a DCTF e a DIRPJ. Cediço que esses instrumentos provam a declaração em relação ao signatário, não, porém, o fato declarado. Não me parece acertado tomar-se uma, isoladamente, para afastar a outra, instaurando-se um círculo vicioso, fazendo-se a verdade segundo aquela que se eleja, seja o raciocínio fiscal, ou do contribuinte. Salta aos olhos, portanto, que a contribuinte deveria ser intimada para mostrar seus registros contábeis, de sorte a lastrear a verdade pretendida. Com isso, a dúvida seria espancada e o bem público (crédito tributário) melhormente tratado, data venta. Também não me filio à tese de que o transcurso do tempo a declaração inserta na DIRPJ estaria homologada, já que não se trata de lançamento efetuado após o qüinqüênio legal. Noutras palavras: o lançamento, uma vez efetuado, afasta pretensões homologatórias quando em foco o mesmo fato. Ante o exposto, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a contribuinte lastreie sua assertiva de erro na confissão da divida com a apresentação dos registros contábeis inçr ite (livro "Diário" ou "Razão" afetos ao segundo trimestre do ano de 1997). s Jos- v ergst ornes 5

score : 1.0
4734264 #
Numero do processo: 13884.000154/2002-15
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Período de apuração: 05/08/1999 a 07/08/2000 REGIME DE DRAWBACK. Há de ser diferençado o regime econômico de Drawback do REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK. No regime aduaneiro compete à fiscalização aduaneira verificar as operações físicas havidas com as mercadorias/insumos importados e o produto resultante exportado, a fim de que seja confirmada a isenção ou suspensão concedida ao beneficiário do regime. DRAWBACK ISENÇÃO. A utilização dos créditos relativos aos gravames de importação havidos por direitos reconhecidos de exportação conjugada a importação anterior, com pagamento pleno dos tributos aduaneiros, chamado também Drawback para reposição de estoques, sujeita-se, na esfera aduaneira, à comprovação de que as exportações foram feitas corn os produtos importados anteriormente as exportações, ou que haja , no processo, autorização expressa do órgão concessor sobre a excepcionalidade. DRAWBACK DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o credito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo), e desde que não se configure fraude. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (STJ REsp. n° 199560/SP). Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.157
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan; e) II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto ao mérito. Vencida a Conselheira Nanci Gama. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto acompanharam a Relatora pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Período de apuração: 05/08/1999 a 07/08/2000 REGIME DE DRAWBACK. Há de ser diferençado o regime econômico de Drawback do REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK. No regime aduaneiro compete à fiscalização aduaneira verificar as operações físicas havidas com as mercadorias/insumos importados e o produto resultante exportado, a fim de que seja confirmada a isenção ou suspensão concedida ao beneficiário do regime. DRAWBACK ISENÇÃO. A utilização dos créditos relativos aos gravames de importação havidos por direitos reconhecidos de exportação conjugada a importação anterior, com pagamento pleno dos tributos aduaneiros, chamado também Drawback para reposição de estoques, sujeita-se, na esfera aduaneira, à comprovação de que as exportações foram feitas corn os produtos importados anteriormente as exportações, ou que haja , no processo, autorização expressa do órgão concessor sobre a excepcionalidade. DRAWBACK DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o credito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo), e desde que não se configure fraude. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (STJ REsp. n° 199560/SP). Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13884.000154/2002-15

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4651202

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.157

nome_arquivo_s : 930300157_13884000154200215_200908.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 13884000154200215_4651202.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan; e) II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto ao mérito. Vencida a Conselheira Nanci Gama. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto acompanharam a Relatora pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009

id : 4734264

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312643375104

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-05-16T13:46:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-05-16T13:46:28Z; Last-Modified: 2011-05-16T13:46:28Z; dcterms:modified: 2011-05-16T13:46:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:22a68910-7bf1-4504-beca-ce4abe2fdcca; Last-Save-Date: 2011-05-16T13:46:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-05-16T13:46:28Z; meta:save-date: 2011-05-16T13:46:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-05-16T13:46:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-05-16T13:46:28Z; created: 2011-05-16T13:46:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-05-16T13:46:28Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-05-16T13:46:28Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 1.668 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13884.000154/2002-15 Recurso n° 301-135.183 Especial do Procurador Acórdão n" 9303-00.157 — 3' Turma Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO/IPI Recorrente KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Período de apuração: 05/08/1999 a 07/08/2000 REGIME DE DRAWBACK. Há de ser diferençado o regime econômico de Drawback do REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK. No regime aduaneiro compete à fiscalização aduaneira verificar as operações fisicas havidas com as mercadorias/insumos importados e o produto resultante exportado, a fim de que seja confirmada a isenção ou suspensão concedida ao beneficiário do regime. DRAWBACK ISENÇÃO. A utilização dos créditos relativos aos gravames de importação havidos por direitos reconhecidos de exportação conjugada a importação anterior, com pagamento pleno dos tributos aduaneiros, chamado também Drawback para reposição de estoques, sujeita-se, na esfera aduaneira, à comprovação de que as exportações foram feitas corn os produtos importados anteriormente as exportações, ou que haja , no processo, autorização expressa do órgão concessor sobre a excepcionalidade. DRAWBACK DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o credito tributário se rege pelo artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito sera de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo), e desde que não se configure fraude. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não sera o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (STJ REsp. n° 199560/SP). Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan; e) II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto ao mérito. Vencida a Conselheira Nanci Gama. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto acompanharam a Relatora pelas conclusões. Caio Marcos Cândido - President -Substituto Judi4J. Amaral Marcondes rmando - Rela ora EDITADO EM: 2 /2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Jose Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez LOpez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Relatório Trata-se de auto de infração lançado contra o contribuinte já qualificado para cobrar tributos relativos ao descumprimento das obrigações relativas ao regime aduaneiro de drawback isenção, cuja importações foram realizadas sob o comando do Ato concessório n° 0175-96/000004-4 e 0175-96/000006-0, cujas importações reportam-se ao período de 01/01/95 a 31/12/2000 e cujo auto de infração foi lavrado em 16 de dezembro de 2002. A administração aduaneira diz que é obrigação acessória atribuida à beneficiária a manutenção dos documentos e registros aptos a comprovar a vinculação fisica entre as importações ao abrigo do regime comum de importação e as exportações que servirão de base ao regime drawback isenção.E relaciona alguns livros que julga necessários à apuração das operações realizadas.(cf. fls 557). 2 Processo rl° 13884.000154/2002-15 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.157 FL 1.669 A recorrente alega que os relatórios solicitados pela fiscalização não se constituem em documentos obrigatórios, que o direito está decaído. Tudo em apertada síntese. Mas, para bem descrever os fatos adoto o relatório da instância a quo , que lerei em plenário, com permissão de meus pares.cf . fls. 1611 a 1622 É o Relatório. Voto ' Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso interposto por KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, por estar irresignada com o teor do Acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que ficou assim ementado: Imposto sobre a Importação - II PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demonstrarem ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. Normas Gerais de Direito Tributário DRAWBACK ISENÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. 0 prazo decaclencial para o lançamento de oficio decorrente de descumprimento do drawback isenção será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se, pois, ao caso, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Regimes Aduaneiros DRAWBACK ISENÇÃO. PRINCIPIO DA VINCULA ÇÃO DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. A característica do lançamento como ato vinculado e obrigatório, e a necessidade de se interpretar literalmente a legislação tributária concernente à outorga de isenção, implicam na glosa do drawback isenção quando não cumpridos os requisitos formais prescritos na legislação de regência, dentre eles, a não observação do Principio da Vincula ção Física quando da utilização dos insumos importados através das DI que instruíram o pedido do ato concessário. Conforme relatado, trata-se de auto de infração por descumprimento do regime aduaneiro de drawback isenção, no período de 1 de janeiro de1995 e 31 de dezembro de 1996. Adoto meu voto anteriormente proferido nesta Câmara Superior, devidamente apropriado para este caso especifico: 3 O DRAWBACK, incentivo à exportação e Regime Aduaneiro Suspensivo ou isentivo de Tributos na Importação é regido por normas expedidas pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Fazenda, mediante interveniencia da Secretária da Receita Federal. E portanto uma operação aduaneira sob duas jurisdições distintas. Cada segmento do Poder Executivo, no exercício de suas competências, determina sobre o interesse do Estado na introdução no território aduaneiro de mercadorias a serem submetidas a aperfeiçoamento ativo, ou reposição de estoques, em determinado contexto econômico, sobre a forma e o prazo para fazê-lo e sobre as penalidades eventualmente cabíveis no caso de descumprimento dos acordos estampados nos Atos Concessórios. O Regime Aduaneiro de Drawback é caracterizado pela suspensão dos tributos incidentes na importação de insumos destinados ao aperfeiçoamento ativo, ou à composição de mercadoria destinada à exportação. A mencionada suspensão se transforma em isenção, no caso de adimplemento das condições econômicas e aduaneiras dos regimes, da mesma forma que, esgotado o prazo concedido para a fruição dos regimes, o inadimplemento das condições estabelecidas faz ressurgir o crédito fiscal. JA o Drawback isenção é uma compensação dada ao exportador para que, engajando-se em programa de exportação, possa se ressarcir de tributos anteriormente pagos em razão de importação de mercadorias utilizadas em regime de aperfeiçoamento ativo, e destinadas, portanto à exportação. Como regra na aplicação de regimes tributários beneficiados, cabe ao beneficiário do regime fazer prova, junto à administração tributária, de que reúne as condições para solicitar o beneficio aduaneiro, e ao final do prazo concessOrio comprovar o cumprimento das condições estabelecidas. 0 Regime Econômico de Drawback 6, primordialmente, incentivo à exportação, devendo vir acompanhado de resultados positivos em outras variáveis econômicas tais como emprego de mão de obra nacional e outros insumos domésticos. Assim sendo, o drawback aduaneiro está combinado ao drawback econômico, mas não se confunde com ele. Veja-se a disposição contida no Comunicado Decex n° 21 de 11 de julho de 1997: "Titulo 1 — Definição. 1.1 0 Regime Aduaneiro Especial de Drawback é um incentivo exportação e compreende a suspensão ou isenção de tributos incidentes na importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto exportado ou a exportar". No Brasil desde a década de 70 já existiam modalidades de incentivos industriais com regime aduaneiros acoplados — como o BEFIEX, por exemplo. O Tratamento multijurisdicional não é uma inovação brasileira. A disciplina legal desse regime está contida em vários ordenamentos ao redor do mundo, sendo muito expressivo o CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO — Regulamento (CEE) n° 2.193/92 do Conselho das Comunidades Europeias — onde estão mencionados no Titulo IV — Destinos 4 Processo n° 13884.000154/2002-15 Acórdão n.° 9303-00.157 CSRF-T3 Fl. 1.670 Aduaneiros — Capitulo 2 "Regimes Aduaneiros" — Regimes Suspensivos e Regimes Aduaneiros Econômicos. 0 Protocolo Adicional ao Código Aduaneiro do Mercosul — denomina Drawback como "Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo". Note-se que, conforme dispõe o Livro IV do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2003, que trata dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais, o Drawback subordina-se As disposições preliminares dos art. 262 a 266 que tratam dos prazos, do Termo de Responsabilidade, da transferência dos bens admitidos para outros regimes aduaneiros e das sanções aplicáveis pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas apontadas no regulamento, alem das disposições especificas contidas no mesmo RA, art. 314 a 334. Como regime de incentivo à exportação, moldado nos marcos conceituais das Políticas Nacionais de Desenvolvimento, resta bastante razoável que o Ato Concessório do regime econômico, emanado das autoridades do Ministério da Economia, sirva de base para concessão do regime aduaneiro, e que os tennos que venham a compor as condições deste sejam os mesmos dos daquele, acrescidos das particularidades para a concessão de regimes aduaneiros suspensivos, notadamente a confecção da garantia, nos termos e condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras, e o controle do desenvolvimento do regime, segundo prerrogativas dadas As aduanas e aos agentes do fisco em geral.. Ressalte-se que o prazo de suspensão da exigência do pagamento dos tributos consignados no Ten-no de Responsabilidade elaborado no ato de concessão do regime aduaneiro é .o mesmo concedido pela autoridade econômica para o aperfeiçoamento das mercadorias importadas. E, pode o regime aduaneiro ser prorrogado a luz das prorrogações dadas pela autoridade econômica concessória, desde que tais prorrogações ocorram na vigência do regime aduaneiro. Como de resto, devem ocorrer, também, antes do fim do prazo concedido no regime econômico, estampado no Ato Concessório, conforme determinado no Comunicado Decex n° 5 de 2 de abril de 2003 dispõe: "8.9 Qualquer alteração das condições concedidas pelo Ato Concessório de Drawback deverci ser solicitada, dentro do prazo de sua validade, por meio do formulário Aditivo ao Pedido de Drawback" (os grifos são meta). importante ressaltar que decisões da autoridade econômica sobre o regime de Drawback não podem ser aplicadas de plano ao regime aduaneiro por Obvias razões, já mencionadas, de jurisdição de cada uma dessas autoridades. A responsabilidade pela cobrança do crédito tributário em nome da Fazenda Nacional é atividade vinculada dos servidores da Fazenda Nacional. Nasce o direito/obrigação de cobrar tributos suspensos e multas e juros acessórios quando qualquer dos termos contidos nas normas regentes do drawback aduaneiro seja descumprido. Ora, a vinculaçdo das exportações às importações realizadas sob a égide dos regimes é registrada e reconhecida pela correta codificação da operação de exportação e 5 vinculação dessa ao ato concessório. t, sem dúvida, uma das condições expressas dos regimes, tanto aduaneiro como econômico. No presente caso, observa-se pelos relatórios de auditoria realizados pelos agentes da administração tributária que tais registros não ocorreram na forma prescrita. Assim, não se configura ato ilegal a cobrança dos gravames. As formas de extinção do crédito tributário são as que estão previstas no art. 156 do CTN, e nenhuma delas autoriza o "perdão" administrativo de faltas relacionadas ao descumprimento de regime aduaneiro, por estarem acompanhadas de informação de cumprimento do regime econômico. Fora urn regime tão somente econômico, nada havia de ser mencionado quanto aos controles aduaneiros, no Regulamento Aduaneiro e normas correlatas. A eficácia da Aduana no controle dos regimes econômicos é determinante para que se produzam os vínculos de solidariedade e confiança entre os órgãos públicos afetados pela mesma relação comercial. Pode ocorrer, e de fato ocorre nos regimes de BEFIEX (outra modalidade de incentivo à exportação mais sofisticado), que caiba as aduanas verificar também o adimplemento das condições econômicas, dando ou não dando segmento ao regime econômico. E também de fato ocorre que o regime econômico do BEFIEX previna a possibilidade de "Perdão" de determinadas condições econômicas, evidentemente dentro do marco legal — Mais não é no caso do Drawback. De fato, o gerenciamento dos regimes de múltiplas jurisdições pressupõe a completa definição das tarefas e a perfeita capacidade de responder aos demais participes com celeridade de modo a não obstacularizar as correções eventualmente necessárias em cada segmento. Entretanto, volto a afirmar com a convicção de quem assistiu diutumamente, na área aduaneira, por largos e proficuos anos, a interveniência de vários controladores de operações de importação e de exportação, simultaneamente, sem que qualquer deles se sub- rogasse no direito de intervir em áreas que não as de suas competências: o acompanhamento e a decisão sobre cada aspecto de uma obrigação é de estrita responsabilidade de quem tem jurisdição especifica sobre o fato observado. Estando o regime aduaneiro de Drawback jurisdicionado pela autoridade aduaneira, só o Regulamento Aduaneiro pode nortear a forma de introdução das alterações econômicas havidas, ou por haver, no curso do regime. E mais, do seu descumprimento s6 a lei pode determinar algo que não a cobrança dos tributos e a aplicação das multas cabíveis. Assim, no meu entender, configura remissão e anistia administrativa não autorizada pelo CTN, portanto ilegal, a dispensa do cumprimento dos termos do regime aduaneiro, ainda que adimplido o regime econômico, se não solicitado pelo beneficiário, e autorizado pela administração tributária, a alteração de seus termos, dentro do prazo de vigência do beneficio. Não entendo cabível a apreciação, por várias vezes ouvida, que a possibilidade de avaliar o cumprimento dos termos compromissados no Regime Aduaneiro de Drawback só deva ser levada adiante a partir da informação do órgão econômico sobre o termino do regime 6 Processo n° 13884.000154/2002-15 CSRF-T3 Acórd5o n.° 9303-00.157 Fl. 1.671 econômico. Primeiro, pelas distinções das jurisdições que apresentei sobre os dois regimes no prefácio de meu voto; segundo, porque essa atribuição, para esses fins, não está mencionada em qualquer das normativas que regem os regimes; terceiro, porque se assim fosse, uma falha da administração econômica resultaria na impossibilidade de cobrar tributos que são devidos A Fazenda Nacional, ficando aberto para sempre um regime que tem prazo certo. Por todo exposto, entendo que a administração aduaneira deve, sempre que entender cabível e em especial ao termino do regime aduaneiro, verificar o cumprimento de seus termos, cobrar aquilo que for cabível, e dar baixa no termo de responsabilidade correspondente. regra nos regimes suspensivos do pagamento dos tributos que o não cumprimento das clausulas acordadas entre o beneficiário e o fisco da lugar à cobrança do credito tributário. Ora, a apresentação de alterações de atos concessórios fora do prazo para fruição do regime aduaneiro, bem como o que ocorreu no presente caso, a não vinculação das importações As exportações na devida forma, configura descumprimento das normas que regem o Drawback, quaisquer que sejam as normas aduaneiras. Nesses casos a apuração do crédito tributário é obrigatória e vinculada. A dispensa do pagamento do tributo devido, mesmo justificada pelo adimplemento do compromisso econômico, configura descumprimento de atividade vinculada e obrigatória. Quanto à decadência, é elementar que regimes econômicos que admitem prazos de até cinco anos para sua resolução não podem ser sujeitos à regra estampada no art. 150 do CTN, posto que jamais nasceria o direito da Fazenda Nacional de cobrar o tributo. F* muito importante observar que o ciclo de produção de bens de capital, por exemplo, tern previsão legal para ser autorizado por até cinco anos. A lógica do raciocínio robustece a afirmação de ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN, a que se aplica de forma linear ao regime de Drawback — cinco anos a partir da data em que poderia ser cobrado o tributo no caso de inadimplemento de qualquer das condições estabelecidas pela autoridade aduaneira para a concessão do regime. A alegação de que o prazo decadencial tem inicio no ato do registro da declaração de importação, ou no dia do desembaraço aduaneiro, não é compatível com a construção acima exposta. Observe-se que o lançamento do tributo antes de transcorrido o prazo para o aperfeiçoamento ativo dos insumos, ou sua utilização em mercadorias, a serem exportados, dentro do prazo de concessão dos regimes, pode configurar crime de excesso de exação uma vez que, antes de expirado o prazo concedido os tributos não são devidos. Assim sendo, toda argumentação oferecida no sentido de cobrar/lançar o tributo no momento em que nasce o direito da Fazenda Nacional para fazê-lo opera não no sentido de autorizar o dito lançamento/cobrança na data do registro da declaração de importação ou do desembaraço, quando de fato não há ainda qualquer direito a ser alegado, mas quando decorrido todo o prazo estabelecido no ato concessório dentro do qual as exportações podem ser realizadas. 7 A aral arcondes Arman J d . Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Kodak. 8

score : 1.0
4733229 #
Numero do processo: 10909.001248/2004-50
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável a fatos geradores pretéritos, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte nos teimo' do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável a fatos geradores pretéritos, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional.

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10909.001248/2004-50

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4438368

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.419

nome_arquivo_s : 910100419_143167_10909001248200450_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10909001248200450_4438368.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte nos teimo' do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4733229

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312648617984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-21T22:48:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-21T22:48:48Z; Last-Modified: 2010-01-21T22:48:48Z; dcterms:modified: 2010-01-21T22:48:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-21T22:48:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-21T22:48:48Z; meta:save-date: 2010-01-21T22:48:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-21T22:48:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-21T22:48:48Z; created: 2010-01-21T22:48:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-21T22:48:48Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-21T22:48:48Z | Conteúdo => CSRF-T1 F1.1 J42.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA.• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10909.001248/2004-50 Recurso n° 108-143.167 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.419 — l a Turma Sessão de 03 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente ANTONIO RUSSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável a fatos geradores pretéritos, por força do disposto no § 1 0, do art. 144 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colejado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do contribuint,., nos teimo' do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , CARLO: LBER * I* ITAS B 'RETO - Presidente. / /;04f Lv/ 4-4. MA L---Ã-Q ,. ESSOA MIONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 1 2 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antônio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Júnior (Substituto Convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 28/11/2006 pela Contribuinte, com fundamento no artigo 3°, inciso II, do Decreto 83304/79, e no inciso II do artigo 32 RICSRF aprovados pela Portaria n° 55/1998, vigente à época, contra Acórdão n° 108-08534, fls. 1254/1264 proferido pela então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 23/02/2006, assim ementado: RECURSO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DA MULTA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de _fraude, como definido no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua - redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, espécialmente quando se referem a infrações apuradas por presunção. IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Incabível a alegação de ilegalidade do lançamento• fiscal, eis que a quebra do sigilo bancário obtida pelo Fisco foi efetuada de acordo com os ditames da Lei n° 10.174/2001 (fundamentada pela . LC 105/2001) que alterou o art. 11, parágrafo 3° da Lei n°9.311/96. IRPJ - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Sujeitam-se á tributação por omissão de receitas os valores de depósitos bancários em nome de terceiros cuja investigação denotou pertencerem á pessoa jurídica autuada, considerando que a Lei n° 9.430/96 introduziu novas presunções legais tributárias, regrando, dessa forma, o caso em tela. IRPT - RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO REFERENTE À • FISCALIZAÇÃO DO FISCO - O art. 144, §1°, do CTN autoriza a retroatividade de Lei referente a processos de fiscalização. MULTA DE OFICIO - A multa de oficio, estando aplicada no patamar de 75%, mostra-se totalmente exigível, nos termos do art.44, inciso 1 da Lei n° 9.430/96. TAXA DE JUROS - SELIC - APLICABILIDADE - É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, §1°, do CT1V, admitindo a fixação de juros superiores a I% ao mês, se contida em lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS E CSLL. Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez mantida a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais. Recurso de oficio negado. . 2 Processo n° 10909.001248/2004-50 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.419 Fl. 2 Preliminar rejeitada. Recurso voluntário negado. Trata o lançamento da exigência configurada como omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários e oferecimento à tributação desses valores, com enquadramento legal nos arts. 24 da Lei 9.249/95, - 42 da Lei n° 9.430/96, 249, II, 251 e p.único, 279, 282, 287 e 288, todos do RIR/99 e art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Em litígio a preliminar de nulidade ante à invocada ilicitude do procedimento de fiscalização adotado, utilizando-se de dados da CPMF para verificar fatos geradores ocorridos anteriormente ao ano de 2001, e da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Alega, a Recorrente, a inconstitucionalidade da LC 105/2001 e do Decreto n° - 3.724/2001. Diz que a fiscalização, ao usar seus dados bancários para constituir exigência em período anterior a edição da Lei 10174/2001, feriu o princípio constitucional da irretroatividade, em dissonância com decisões de vários colegiados administrativos do então Primeiro Conselho de Contribuintes, como por exemplo aquela proferida no acórdão 103- 21895, que suportou o seguimento deste especial. Em 08/07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. É o relatório. 3 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Trata o lançamento da exigência configurada como omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. Pede o Contribuinte a reforma do entendimento do Colegiado da Oitava Câmara no tocante à aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, o caminho jurídico utilizado para suportar o procedimento fiscal. Atribuir validade às informações prestadas por instituição financeira, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174 ambas de 2001, para fatos geradores anteriores a sua edição se constituiria em uma ilegalidade. Todavia esta conclusão não mais prevalece tanto nos tribunais administrativos quanto judiciais. À conclusão de que a Lei 10174/01 não poderia alcançar fatos geradores perfeitos e acabados, por ofensa ao princípio da irretroatividade, opõe-se o poder/dever do fisco utilizar os dados da CPMF para verificar a existência de créditos tributários de outra natureza, porque a Lei Complementar 105 não trouxe em si critério material. Representou, apenas, mais um instrumento de fiscalização, em consonância com o princípio da inquisitoriedade e da indisponibilidade dos bens públicos, contido no comando do parágrafo 1 ° do artigo 144 do CTN, como se depreende à sua leitura: "Artigo 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo 1' - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." A discussão se prende ao possível desrespeito ao princípio da irretroatividade Todavia, a Lei 10174/2001 não criou tributo. Apenas apresentou mais um instrumento de fiscalização, para que a administração tenha seus procedimentos fiscalizatórios "em tempo real" visando coibir as novas fornias de subterfúgios que são empregados para fuga à tributação. Por outro lado se poderia também questionar a existência do parágrafo primeiro do artigo 144 do CTN. Se não para casos como dos autos, para que serviria? O lançamento para o imposto de renda das pessoas jurídicas se enquadrou no artigo 42 da Lei 9430/1996, cuja redação é a seguinte: "Artigo 42 Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, 4 Processo n° 10909.001248/2004-50 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.419 Fl. 3 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação • hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pela contribuinte demonstrou, inequivocamente, sua omissão de rendimentos no tocante aos depósitos bancários mantidos à margem de sua declaração, no período fiscalizado. A cobrança intentada visa recompor operações realizadas pela Contribuinte cujos efeitos tributários não foram reconhecidos de forma regular, pois houve oferecimento à tributação em valor insuficiente, frente à verdade material, em estrita observância à legislação de regência. A matéria já foi, inclusive, objeto de manifestação do Judiciário, no MS n° 2001.61.00.028247-3, no Juízo da 16 Vara Cível Federal em São Paulo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Segunda Tunna, à unanimidade de votos, posicionou-se nos termos da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — SIGILO BANCÁRIO — INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LEGISLAÇÃO POSTERIOR APLICADA A FATOS PRETÉRITOS. 1. Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do principio - constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. 5 0), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei 4.595/96). 2. Mudança de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. 3. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do art. 144, § 1°, do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. 4. Recurso especial provido." Resp 532004/SC; RECURSO ESPECIAL2003/0054435-9 Relatora Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA - 06/09/2005 A matéria também já foi ventilada em Sessões anteriores neste Colegiado, no sentido de ser legítima a retroatividade da legislação ora em apreço, podendo-se citar o Acórdão CSRF /04-00.021, de 15/03/2005 e, apenas a titulo de esclarecimento ao i. Recorrente, o Acórdão 104-19.499, objeto de recurso especial por parte da Fazenda Nacional, foi levado à apreciação nesta Turma, na Sessão de 13/12/2005, decidindo o Colegiado, 5 ainda que à maioria de votos, Dar provimento ao apelo da Fazenda Nacional, reconhecendo a retroatividade ora em apreço, nos termos do Voto proferido no Acórdão CSRF/04.00.148. Por todo exposto, voto no sentido de NEGAR Provimento ao Recurso do Contribuinte. lerMala euias P-' oa Monteiro - Relatora 6 • •

score : 1.0
4733262 #
Numero do processo: 10925.000236/2002-48
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial.
Numero da decisão: 1102-000.087
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e NEGAR provimento ao recurso, nos tatmos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial.

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10925.000236/2002-48

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4713328

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.087

nome_arquivo_s : 110200087_155828_10925000236200248_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Mário Sérgio Fernandes Barroso

nome_arquivo_pdf_s : 10925000236200248_4713328.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e NEGAR provimento ao recurso, nos tatmos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4733262

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312660152320

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:38:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:38:49Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:38:49Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:38:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:38:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:38:49Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:38:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:38:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:38:49Z; created: 2010-03-30T22:38:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-30T22:38:49Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:38:49Z | Conteúdo => S1-012 Fl I ,. •, r 1,_, : :C MINIS 'CÉRIO DA FAZENDA - í )"-. . i ttit,':" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n O 10925.000236/2002-48 Recurso n" 155.828 Voluntário Acórdão n° 1102-00.0n — l a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria Arbitramento Recorrente Incoplastic Ind. c com. de Plásticos e Papeis LIDA Recorrida 4 a. Turma de DRJ de Fortaleza/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e NEGAR provimento ao recurso, nos tatmos do relatório e voto que integram o presente julgado. i- --- Lh Á i rci—• SANDRA MARIA FARON1 - Presidente _ ---- -.7-MÁRed' GIO FERNAN.RRJSJI-Relatorl , EDITADO EM. _I ,Ii I/ E Z 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros . Mário Sergio Femandes Barroso (Relator), José Carlos Passuello, João Carlos de Lima Junior e Sandra Maria Faroni (Presidente). (7/12p 'n, er<ii • 1 • Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DRJ que deu provimento parcial a manifestação de inconformidade da contribuinte. O lançamento decorreu de arbitramento dos lucros da autuada, ano- calendário de 2000, motivada pela não apresentação dos livros e documentos de sua escrituração. Do Relatório da Atividade Fiscal (RAF) extraio: - "O contribuinte, regularmente "intimado através do termo de inicio da fiscalização a' 043/2001 (11•33 a 34), reiterado pelos termos de Intimação n. 0133/2001 (11 41 a 42), )1." 196/2001 0154 a 55), n.° 229/2001 (fl. 60) e n.o 239/2001 . (fL66 a 67), não apresentou os livros DIÁRIO e RAZÃO, relativos ao ano- calendário 2000 ,meses de setembro a dezembro, e IALUR — Livro de Apuração do Lucro Real, relativo ao ano-calendário 2000, apesar de todo o prazo concedido para o atendimento das intimações." Sendo conhecida a receita bruta (apurada com base no Livro de Registro de Apuração do ICMS) do contribuinte, o lucro foi arbitrado com base no art. 1.6 da lei n." 9.249/95 e art. 27, inciso I, da Lei n.° 9.430/96. Houve agravamento da multa de oficio. A contribuinte impugnou alegando: Inobservância do devido processo legal, enquadramento incorreto, arbitramento incorreto, pois a contribuinte oferecera a escrituração completa de janeiro a agosto de 2000, que houve ofensa aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva, inobservância do devido processo legal, inexistência do contraditório, presunção da opção pelo lucro real. A DRJ nas fl. 269/284 rebateu as razões da impugnante com destaque para: "especificamente quanto ao ano calendário de 2000, objeto da presente exigência vê-se que, nos dez meses que perdurou o procedimento, a empresa foi intimada, pelo menos cinco vezes, a apresentar os livros contábeis (Diário r Razão) e o LALUR daquele período de apuração, além de prova da entrega da respectiva DIPJ, conforme se vê abaixo" A contribuinte, ora recorrente, alega em síntese: NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA O acórdão de I . a instância ofenderia o contraditório e a ampla defesa, a busca da verdade real, o principio da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, ofensa a dispositivo legal tributário; 2 Processo n° 10925.00023612002-48 st-ma Acórdão o.° 1102-00 o '5,7 Fl. 2 Alega que o inciso III do art. 530 é dirigido às empresas tributadas pelo regime do lucro presumido; DA EXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL PARA A CORRETA APURAÇÃO DE PREIUIZO FISCAL DO ANO CALENDÁRIO DE 2000 .. Alega que a fiscalização foi iniciada para 1998, sendo a escrituração de 2000 solicitada apenas para efeito das verificações obrigatórias. Só em 07/06/2001 (doc. fl.02); Foi acordado que a empresa forneceria os livros na ordem cronológica, iniciando-se pelos de 1996, 1997 e assim sucessivamente; Faltaram apenas os livros diários de 09,10,11 e 12, que iriam ser encadernados; Anexa ao recurso voluntário os termos de abertura c encerramento dos livros diários n.° I a 08/2000, apresentados à autoridade fiscal com registro na junta comercial anterior ao encerramento da ação fiscal; A escrituração estava pronta; apenas não reunia todas as características formais extrínsecas; A empresa teria disponibilizado o razão contábil, ainda não encadernado, pelo qual a fiscalização orientou a auditoria do período; DA ACEITAÇÃO E PROCESSAMENTO PELA SRF DA D1RPJ ANO CALENDÁRIO 2000-ENTREGUE EM 28/03/2002 Seria a evidência que a administração tributária admitiu a tributação da recorrente pelo Lucro Real; DA UTILIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DO ANO CALENDÁRIO 2000, PARA APOIAR A FISCALIZAÇÃO DO IRPJ E OUTROS TRIBUTOS' Resta provado que por diversas vezes a autoridade fiscal apoiou-se na escrituração apresentada para dela extrair elementos e questionar lançamentos contábeis; DA CONFIRMAÇÃO DA EXCELÊNCLA DA ESCRITURAÇÃO DOS ANOS ANTERIORES DE 1996 a 2000 a fiscalização vasculhou não encontrando urna única infração; DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL, EM RELAÇÃO AO 1• 0 e 2.° TRIMESTRES DE 2000 Nenhuma incompatibilidade há em optar pela apuração anual do Imposto de Renda apurando mensalmente os balanços de suspensão. Assim, estando a escrituração contábil e fiscal, de 01/01/2000 até30/08/2000, encadernada e registrada é razoável e legal que se aplique neste período o Lucro Real, incidindo o Lucro Arbitrado nos e 4.° períodos. 7707 3 , . Voto Conselheiro MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo. Quanto à alegação de nulidade do acórdão de t a instância não vislumbro onde teria sido nulo, pois, no acórdão foi respeitado o contraditório e a ampla defesa por meio da impugnação devidamente analisada. A verdade real, embora não seja princípio do processo administrativo, e sim a verdade material, foi devidamente procurada pelos julgadores de Lainstância. Quanto acia princípios écnistitucionais alegados, foram da mesma fonua respeitados, observando-se que na esfera administrativa não se pode discutir questões de constitucionalidades de acordo com o súmula do antigo 1.° Conselho de Contribuintes a seguir: "Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionaliciade de lei tributária." Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Quanto à alegação de que o inciso III do art. 530 seria dirigido às empresas tributadas pelo regime do lucro presumido somente, temos: "71rt 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando; • (c) — o contribuinte deixar de apresentar á autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527" Absolutamente, este inciso não se restringe ao lucro presumido, pois, o menciona só no final do inciso. DA EXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL PARA A CORRETA APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL DO ANO CALENDÁRIO DE 2000 A contribuinte alega que somente depois foi pedida a documentação referente ao ano calendário 2000, contudo, desde a primeira intimação (Termo de Início), em 06 de abril de 2001, foram pedidos os Livros Diário e Razão para o ano calendário de 2000, além do LATUR. Note - se que somente em 28 de fevereiro de 2002 foi lavrado o competente auto de Infração, assim, a recorrente teve oito meses para atender este pedido da fiscalização, e não o fez. Nota-se, também, que o arbitramento não e forma de punição da contribuinte, mas apenas fonna de apuração. A fiscalização depois de oito meses não tinha obrigação de esperar mais. O fato é que, embora a recorrente nos períodos anteriores tenha conseguido trazer sua documentação, e não apresentar problemas, para o ano calendário de 2000 ela não conseguiu a I '(tr 4 Proccrso n 10925.000236/2002-48 S1-C112 Acórdão n.° 1102-00 pt! Fl. 3 tempo regularizar seus livros, demonstrando uma certa desorganização, por isso, o arbitramento. Como realçado na decisão de 1. a instância as cópias dos termos de abertura e encerramento contidos nos livros diário e razão juntados na impugnação tem como data de autenticação pela junta comercial 12/03/2002 e 28/03/2002, datas posteriores a lavratura do referido auto de infração(28/02/2002), ou seja, a referida regularização ocorrera depois da auto. DA ACEITAÇÃO E PROCESSAMENTO PELA SRF DA DIRPJ ANO CALENDÁRIO 2000-ENTREGUE EM 28/03/2002 A declaração não foi aceita pela administração, pois não havia espontaneidade, apenas não houve a devida auditoria no caso em questão. DA UTILIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DO ANO CALENDÁRIO 2000, PARA APOIAR A FISCALIZAÇÃO DO IRPJ E OUTROS TRIBUTOS. Não vejo relação no fato da fiscalização utilizar dados fornecidos pela contribuinte para inquirir tributos distintos, com o fato de a escrituração da contribuinte não e encontrar em ordem. Ademais, no período em questão a contribuinte não apresentara DIPJ, nem DCTF trimestrais. DA CONFIRMAÇÃO DA EXCELÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO DOS ANOS ANTERIORES Como já dito acima, não estamos tratando com um mau contribuinte, mas sim, com um contribuinte desorganizado, e que, de fato, incorreu, na hipótese do inciso III do art. 530 do RIRI99. DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL, EM RELAÇÃO AO 1. 0 e 2.° TRIMESTRES DE 2000 A recorrente quer subsidiariamente que se mantenha o arbitramento somente para o 3.'e o 4. 9 trimestres, pois, alega ter regularizado tudo ate agosto de 2000. Os livros apresentados pela recorrente (Diário e Razão) foram escriturados mensalmente. No período em questão o IRPS era trimestral ou anual (recolhimentos mensais), desde que realizada a opção. Assim, como não apurados os lucros trimestrais não se pode aceitar, no presente caso, a tributação trimestral para os dois primeiros trimestres, além de os livros não estarem registrados antes do auto de infração. Por todo os exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e nego provimento ao recurso. MÁRIO SÉRGIO FERN TDEC20S0 - Relator ‘çt\if

score : 1.0
4712821 #
Numero do processo: 13769.000117/98-02
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retomar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retomar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13769.000117/98-02

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4412509

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.535

nome_arquivo_s : 40305535_128127_137690001179802_030.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 137690001179802_4412509.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4712821

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312687415296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:03:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:03:46Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:03:47Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:03:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:03:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:03:47Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:03:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:03:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:03:46Z; created: 2009-07-22T12:03:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-07-22T12:03:46Z; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:03:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,,;;;Jitjb,"2•4,?, TERCEIRA TURMA Processo n.° :13769.000117/98-02 Recurso n.° :301-128127 Matéria : FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GRANVEL GRANDE NORTE VEíCULOS LTDA. Recorrida : 1' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.535 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retomar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas r 47v . Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. AN Pj"\-ONIO GA PRESIDENTE E RE ATORR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 MAI 2008 Participou ainda, do presente julgamento, a Conselheira: SUSY GOMES HOFFMANN. 2 Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 Recurso n.° :301-128127 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GRANVEL GRANDE NORTE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Inicialmente destaco que em 25 de junho de 2007, pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, foram aprovados os novos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste voto serão mantidas as referências a Regimento Interno anterior vigente na época dos fatos, com a observação de que a matéria agora se encontra disciplinada nos artigos 7° e 15 do novo regimento. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°301-31.026 (fis.121-155), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS — Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei nes 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP. n° 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artig 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art.77 da Lei n° 9.430/96, do ecreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 232, art. °, dos 3 Processo n.° :13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc." Do acórdão proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre (fis.164-173), tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do antigo Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge do entendimento manifestado pela r Câmara do Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (302-35.782), assentou posicionamento que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art.168, inciso 1, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, alega, em suma, que: (I) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materi • do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decu do prazo de anos, contados da data da extinção do crédito tributário; 4 Processo n.° :13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 (II)as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III)o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV)aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; (V) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, haja vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; (VI) tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico b sileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto (também conheci como R:acontrole por via de exceção ou defesa), que se caracteriza la penniss o a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a an • e re a 5 Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal; e, por fim (VII) não há lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário, merecendo, assim, reprimenda o v. acórdão ora guerreado. Requer, então, seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1'. Instância. O acórdão trazido como paradigma n° 302-35.782, proferido pela 2° Câmara do Terceiro de Contribuintes, encontra-se às fls. 174-199. Pelo despacho de f1.205, o Recurso Especial em apreço atendeu aos requisitos de admissibilidade e mereceu seguimento. O Contribuinte foi intimado em 29.11.2004 (AR de f1.250), do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, deixando transcorrer in albis o prazo para as suas contra-razões (fl.253). É o relatório. 6 Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do antigo Regimento Interno da CSRF, necessário ao recorrente demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação fisica do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302-35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Atendida também a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (art.15, §5° do novo Regimento), pois o Acórdão Paradigma n°. 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara! Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradori da Fazenda Nacional entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os ü1aLzzntos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho doentendimento nç'-ia -In f tado pe r. Informação extraída de: wermconsdhos.fazenda.00v.br 7 Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22-A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Passando à análise do caso concreto, de início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício d m direito po 'a desestabilizar as relações socia ao deixar indefinidas certas situações, geran • se ça jurídica. 8 Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta 2 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 3 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidadç ,pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. 2 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudencia do STF e do STJ, In Revista Dialética Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91 3 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bocksefler, 2000, p. 503. 9 Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, o, malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o " vçto de uma inovação na realidade jurídica em vigor. io Processo n.° :13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanassem somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a nartir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que oi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformi ão da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo dec arado II Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL, COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO C..) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos NIçlarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco s do trânsito em julgado daquela decisão, a interpreta " sistemática o ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. 12 Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2* Turma, AGRESP no. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma- se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição ue mais nos defende de dificuldades da matéria." 4 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3 Edição, 2001. p. 345. 13 Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." 5 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge pano contribuinte o dir, ito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a resti 'ção SE.* do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 1 ' ' 168 do s Inconstitudonalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 14 Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente reflitam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e espectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." 6 6 0b. at, P. 50. 15 Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, NNtudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado'' r mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela ra evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a es . ição. 16 Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restitui pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo ST , da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobiça do tributo a primeira, o contribuinte enfrenta, como questão preju&cial, ques "o da 17 Processo n.° :13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚL DA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, d ou que o direito'à\ repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a einenta. 18 Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico pto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, a és de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalid e u determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, com a 19 . . Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário tf. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativa or onde tramit através das Comissões de Constituição e Justiça. 20 Processo n.° :13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o nQdemo sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir aSenado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitu ion • ade 21 . • . • Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual ubjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não á que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema abètQpara inúmeras controvérsias. 22 J1 Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." 7 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.19- que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. 7 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 1. Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já iêconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédit inscrição, etc.). 24 • te Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 8 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta osqema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: .); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o agamento até e ão $ TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 • ti III Processo n.° :13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (...) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados".9 9 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 26 I. • Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Terceiro Conselho de Contribuintes, citando como exemplos: 1) FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO PARA DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição/compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 anos, distinguindo o inicio de sua contagem em razão da forma que se exterioriza o indébito. O reconhecimento de crédito perante autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei, que se tenha por inconstitucional somente nasce após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 1nexistindo resolução Senado o Parecer COSIT 58/98 entendeu que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da MP 1110/95, portanto encerrando-se em 30/08/00. Não havendo análise do mérito do pedido em prestigio ao duplo grau de jurisdição afasto a decadência (prescrição) devendo o pedido ser remetido para primeira instância, para aferição dos cálculos apresentados. Recurso especial negado. (CSRF, Relator Carlos Henrique Klaser Filho, Recurso 303-127151, processo n° 10830.007632/99-16, sessão de 21/02/2005, acórdão: CSRF/03-04.230) 2) F1NSOCIA L. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de lei declarada inconstitucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal, O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição, para terceiros, começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma considerando q e até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolado até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. O pedido de restituição e homologação de compensaçãof i protocol perante a DRF em 12/05/99. 27 1. a. • Processo n.° :13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 30 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do pedido, afasta-se a prejudicial de decadência e devolve-se a matéria restante à apreciação da instância a quo em homenagem ao duplo grau de jurisdição. AFASTA-SE A DECADÊNCIA E DEVOLVE-SE O PROCESSO À ORIGEM. (Recurso n° 126655, Acórdão n° 303-31243, Processo n° 10660.000823/99-83, sessão de 19/02/2004, Relator Zenaldo Loibman, Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) Diante de todo o exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.08.1995, é legitimo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável n' è4rem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento dè.pedido formulado nestes autos. 28 • 4• • Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição ("decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de F1NSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, - outros. É como voto. Sala das esSi e: - 1 • e novembro de 2007. I 401,kt- a• Co a "' ilator 29 g, Processo n.° : 13769.000117/98-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.535 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO PRAGA, Redator Designado. Nos debates do julgamento deste recurso propugnei pela correção do encaminhamento dos autos que segundo o acórdão recorrido deveria ser encaminhado à Delegacia de Julgamento - DRJ para julgamento do mérito. Ocorre que o mérito não chegou a ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal — DRF, sendo que o litígio foi instaurado apenas quanto ao decurso de prazo para interposição do pedido. Em verdade a DRF não verificou os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, tampouco se o aludido direito crédito teria sido pleiteado ou utilizado anteriormente, inclusive em compensação espontânea. O despacho denegatório limitou-se a justificar a intempestividade do pedido haja vista ter sido protocolado 5 (cinco) anos após o último recolhimento. A DRJ, por sua vez, apreciou o litígio no limite que foi instaurado e também não verificou esses aspectos. È possível que a DRJ tenha condições de apreciar o mérito, todavia, se negar, o contribuinte seria prejudicado pela supressão de instância, pois caberia apenas novo recurso ao Conselho de Contribuintes, ou seja, apenas uma oportunidade de defesa, enquanto o PAF consagra o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Além disso, o retomo dos autos à DRF trará economia processual, pois, na hipótese de o contribuinte restar de acordo com o decido pela origem, não haverá instauração de novo litígio. Diante do exposto oriento meu voto no sentido de confirmar integralmente a decisão do relator, apenas corrigindo o encaminhamento dos autos à unidade de origem (DRF ou DERAT para apreciação do mérito) É como voto Sala das Sessões/DF, Brasília 12 de novembro de 2007. ArAntonNlo Prag /V. 30 Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1

score : 1.0