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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813214 #
Numero do processo: 10711.002404/86-18
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Conferencia final de manifesto. Consoante o disposto no parágrafo único do Art. 107 do Decreto 91.030/85, a apuração da falta ou acréscimo só se perfaz na data do lançamento do crédito tributário correspondente. Recurso especial de divergência desprovido
Numero da decisão: CSRF/03-01.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Paulo César de Ávila e Silva.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
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FRecorrid a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL Conferencia final de manifesto. Consoante o disposto no parágrafo ánico do Art. 107 do Decreto 91.030/85, a apuraçào da falta ou acréscimo só se perfaz na data do lap çamento do crédito tributário correspon- dente. Recurso especial de divergenciades provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci do o Cons. Paulo César de Ávila e Silva. Sala das Sess6es(DF), em 22 de agosto de 1988. UR aREI"“LOPE. - PRESIDENTE , / z.:-/- /0 - n AN A á l' DE'' ' 4 .- — RELATOR ' 1 drMARC* -,4:re i j/ I _. MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACOI- '(( - MAL , , v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HÉLIO LOYOLLA DE ALEff CASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃOR6 DRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10711/002.404/86-18 RECURSO N g : RD/302-0.088 ACÓRDÃO N g : csRF/03-01.541 RECORRENTE: EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATóRI O Trata-se de Recurso de Divergencia interposto pelo con- tribuinte, contra decisão da egrégia 2 g Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão 302-31.083 (fls. 102/ 104), assim ementada: "Falta de mercadoria apurada em conferen- cia final de manifesto. O regime aduanei- ro_especial sob o qual se deu a importa ção nao se estende a mercadoria em falta. A modalidade de transporte (FIOST) resul- tante de convenção particular não se opõe ao interesse da Fazenda Nacional. Para cái culo do tributo z tem-se como referencia a data da apuraçao da falta." Os conselheiros vencidos davam provimento parcial ao re curso, apenas para considerar como data de referencia para cálculo do tributo a da entrada da mercadoria no território nacional. O re- curso especial do sujeito passivo se cinge, pois, a este aspecto,pa ra o que juntou cópias de acórdãos desta Câmara Superior e da egré- gia 3 g Câmara do Terceiro Conselho Contribuintes, em que aquela ado j tava a data da denúncia do sujeito passivo e esta a da entrada da mercadoria no território nacional como marcos indicadores do conhe- cimento da falta pela autoridade processante. Em contra-razões, diz a Fazenda Nacional que, com o ad- vento do novo Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85), ficou defini- da, como data de referencia para cálculo do tributo, a do respecti- vo lançamento, conforme arts. 87, II, "c" e 107 e parágrafo único daquele diploma legal. É O RELATÓRIO. G/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 : 10711/002.404/86-18 -2- ACÓRDÃO CSRF/03-01.541 VOTO O navio deu entrada no porto do Rio de Janeiro em 27 de dezembro de 1985, na vigencia, pois, do novo Regulamento Aduaneiro. A falta na descarga é, assim, fato ocorrido sob o império desse no- vo Regulamento. Esta Câmara Superior, em inúmeros julgados, dentre os quais os de n g s. CSRF/03-01.398, 01.399, 01.408, 01.440, já dirimiu a questão. Trancrevo o voto proferido no Ac6rdão CSRF/03-01.399: "Com o advento do Decreto 91.030/85, estabeleceu-se,afi nal, um critério preciso para determinar-se o momento da apuração de faltas ou acréscimos de mercadorias na descarga dos navios ou aeronaves, ou seja, do término da Conferencia Final de Manifesto. O artigo 107 do alu dido Decreto assim se expressa: "Art. 107 - Quando se tratar de avaria ou falta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a auto ridade aduaneira apurar o fato (Decreto- lei n g 37166, art. 23, parágrafo único). Parágrafo único - Considera-se apurado o fato na data do lançamento do credito tri butário correspondente." "Como se observa, tem muita razão o ilustre recorrente quando faz distinção entre o que ele chama de conhecimen to oficioso da infração e a "apuração do fato" de que cogita o citado art. 107 do Decreto n 2 91.030/85. "De fato, a Conferencia Final de Manifesto não é um ato único e realizado em curto lapso de tempo. O mesmo De- creto 91.030/85, no seu artigo 476, assim define esse procedimento: "Art. 476 - A conferencia final de manifes to destina-se a constatar falta ou acré -s- cimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga — (Decreto-lei n 2 37/66, art. 3-9, 12). Parágrafo único - Constatada falta ou acres cimo e feitas, se for o caso, as necessá- rias diligencias, adotar-se-á o procedi J'27 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N P 10711/002.404/86-18 - 3 - ACÓRDÃO N P : CSRF/03-01.541 mento fiscal adequado". "Assim, não é o simples fato de o fiscal comunicar a seu supervisor que ocorreu falta ou acréscimo de mercadorias que completa a chamada Conferencia Final de Manifesto.Ne cessário se faz, ainda, diligenciar junto ao transporta- dor para saber sua versão do fato, dada a possibilidade de justificaçóes para a ocorrência. Dai porque o Decreto 91.030/85 houve por bem fixar o momento em que se consi- dera consumada a apuração do evento: o lançamento do cré dito tributário. Isto posto, com a apuração final do fato verificou-se na vigência do Decreto 91.030/85, deverá prevalecer, para efeito de tributação, a data do lançamento do crédito, consoante o disposto no art. 107 acima transcrito." Com base nesses precedentes, voto por negar provimento ao recurso especial. Bra 'lia-DF, em 22 de agosto de 1988. Je ",',.111HA MAMEDE - 'LLATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 12 de novembro de 19 84 ACORDÃO N°--.-CSRF'/02-0 .141 Recurson'Rp/201-0.147 , Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA C7-511ARA, DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS S.A. PROCESSO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. Não dabe a interposição de recurso especial por parte do Procurador da Fazenda Na- cional relativamente a questão cuja de- cisão tenha sido a favor da Fazenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos t= - mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ ç ' Sala das Sessõ:/- DF, eiri 12 de novembro de 198., U 1, iAMADOR 0..0 FERNÃNDEZ - PRESIDENTE ,_ RE ,,,_ ,O, • DE9- ;-- , ) r TÉS -) ' oR-rsai - RELATOR ,,,e, 4IF .60.- LUIZ FERN/&O eL-VEIRA DE MORAES - PROCURADOR Ál DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LOURIERDESFIUZA DOS SANTOS, FERNANDO NEVES DA SILVA, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY eSEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0508/000.064/83-46 RECURSON9: RP/201-0.147 ACÓRDÃO N9:CSRF/02-0 .141 RECORRENTEFAZENDA NACIONAL RECORRIDO: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FA- ZENDAS S.A. RELATÕRIO Apreendeu a fiscalização 185 garrafas de aguardente de cana junto a firma adquirente, "distribuídas em varias caixas fechadas", por estarem sem o selo de controle. Instaurou, em conse- quencia, ação fiscal contra o fabricante constante dos respectivos rótulos, para exigir-lhe o IPI correspondente a tais produtos e ainda, para cominar-lhe &multa do artigo 376, I, do RIPI/82 (ven- da sem selo de controle). Em defesa, alegou o fabricante que não poderia .ser responsabilizado pela falta apurada, primeiro porque não dera saí- da aos produtos nas condições em que a fiscalização os encontrou,e segundo, porque a lei transfere tal responsabilidade para o adqui- rente nos casos em que ele deixa de comunicar eventual irregulari- dade ao remetente, que e o caso dos,autos. Em abono da tese de que o responsavel seria o adquirente, invoca os artigos 173, caput e seu parágrafo 19, do RIPI/82, assim como o artigo 121, parágrafo 1-1_ nico, inciso II, do CTN. Alegou, também, sem fazer prova a respeito, que o.al quirente teria sido autuado por idêntica falta e pagara tanto o IPI comas multas cominadas. A fls. 27 consta cópia da autua.6 er re- . DMF - D C-C - Secr,êf - 600/75 2. Processo n9 0508/000.064/83-46 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/02-0.141 lação tão somente ã multa do selo de controle, nada constando so- bre o IPI e respectiva penalidade. A autoridade da l instância manteve a exigência fis cal porque as disposições do artigo 173 do RIPI/82 não eximem a responsabilidade do fabricante pelo IPI e por infrações praticadas e, também, porque a aguardente sem selo estava ainda em caixas com lacração originária, ao ser apreendida. No recurso apresentado ao 29 Conselho de Contribuin • tes, limitou-se o interessado a repetir a argumentação feita na im pugnação inicial, alem de indicar decisões administrativas, inclu- sive do próprio Conselho, favoráveis a sua tese. Alega, também, que a decisão teria inovado ao referir-se a apreensão da aguardente em "caixas lacradas", já que o auto mencionara simplesmente a apreen- são de "garrafas não devidamente seladas". Todavia, como já dito, antes, o auto foi peremptório ao mencionar "caixas fechadas"(fls.03). O 29 Conselho de Contribuintes, por maioria, mante- ve a exigência fiscal, salvo no que diz respeito a circunstância qualificativa que teria ocorrido e que não ficou comprovada. Assim, desclassificou a multa correspondente ao IPI, deixando intacta a do selo de controle e o valor do IPI inicialmente exigido. Inconformado com a decisão do Conselho,recxxrea esta - Egrégia Câmara o douto procurador-Representante da Fazenda,Dr.Iran - de Lima, pois segundo ele o acórdão feria tanto o artigo 160, como o artigo 376, inciso I, do RIPI/82. Fere o artigo 160 porque, segundo esse dispositivo, se o produto for encontrado sem selos, não vale qualquer defesa que se baseie em nota fiscal mostrando que o imposto teria sido pagoou que teria havido baixa de selo no estoque, quando da saída do pro- duto do estabelecimento emitente da nota. Assim seria, porque inad- missivel a identificação do prodlit.o ce a nota fiscal, na forma do que determina o artigo 160. 7/? 3. Processo n9 0508/000.064/83-46 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/02-0.141 Fere o artigo 376, I, porque nega que duas são as hi póteses de incidência de multa aí previstas, ou seja, na "venda" e na "exposição ã venda" e, por via de consequência, nega também que a operação efetuada pelo fabricante seja uma"venda". Não fossemtais negações, então não haveria como escapar ã conclusão de que o fabri cante teria feito uma"venda" de produto sem selo e, por tal motivo, incidiria na multa desse artigo. Alem disso trás também o Representante da Fazenda um argumento de ordem material para demonstrar a responsabilidade do fabricante e pleitear a reforma do acórdão: é o de que se o fabri- cante tivesse selado os produtos, restaria nestes, de qualquer modo, algum vestígio dos selos, porque a cola a utilizar, por força de . norma específica, é de tal natureza que o selo não pode ser retira- do sem deixar marcas. Caso o fabricante não tenha usado a cola pró- . pria, que o protegeria, assumirá ele o ônus e seu produto deverá ser considerado sen selo, se não houver vestígio no caso de even- tual descolamented-, É o. relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0508/000.064/83-46 Acórdão n9-CSRF/02-0.141 VOTO_ _ Conselheiro TERESO DE JESUS TORRES, Relator: Na parte referente a selo de controle, a decisão do Segundo Conselho de Contribuintes foi favorável ã Fazenda, como ressaltado no relatório. Em consequência, o recurso a esperar seria do -con- tribuinte e não da Fazenda. Se esta recorreu, há-de concluir-seque estaria a referir-se a outro tópico do acórdão, ou seja a desquali ficação da multa. Mas quanto a isto, cabe observar que o arrazoado da Procuradoria não guarda correlação com a parte referente ã mul- ta proporcional ao IPI devido, questão em que realmente houve deci são contrária ã Fazenda Nacional. Toda a argumentação desenvolvida diz respeito a selo de controle. Tudo indica que ocorreu algum equívoco, provocadope la grande quantidade de recursos sobre selo de controle, com deci- sões quase sempre contrárias ã Fazenda. O presente processo seria uma exceção, que passou despercebida ã Procuradoria. Sou de opinião, assim, que não seja considerado o recurso interposto, já que a posição aí defendida não contrasta com o que foi decidido no acórdão recorrido. *to, Gois, no sentido de que não se tome conheci- mento do apelo.// - DF, em 12 de novembro de 1984. TEREso -DE JESUS TORRES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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H IRPJ - MICROEMPRESA- REPRESENTACAO COMERCIAL - ISENCAO. - A atividade de representaçào comer- cial, a teor do artigo 51 da Lei n..: 7.713, de 1988 e das restriçOes contidas no inciso VI do artigo 32 da Lei n. 7.256, de 1984, ainda que exercida sob a forma de empresa, acha-se exclui- da do regime tributário especial conferido às microempresas. 1, Recurso especial provido. : ., H. 1. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ,, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nas termos do rela- tório e voto que passam a integar o presente julgado. Vencidos c:) Conselheiros.,. Dícler de ASáunção e Wilfrido Augusto Marques-, eaubsti ,jt.uÉ.o)..;¡.que:négavam-lhe provimento.k. 1 ,ala d-s Sessões (DF), em 20 de novembro de 1992. = 440:0 A'', , . ,., ' MA” • • Ir ,'" r Air . __ PRESIDENTE =I .; CARLOS ,1 iALBERTO C ./•" , pA S - RELATOR,/ / 4 40, LUT:2-1FERNMDO O: '7E I" . IO 1' 10RUS - PROCURADOR DA FAZEND NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes .Conselheiros IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, - CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER . EVANDRO PEDRO PINTO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, *- MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. p# DAMEFP/DF — SECOS N çe 064/90 Mi - PROCESSO N. 11065/002.697/90-45 RECURSO N. RP/106-0.260 ACORDA° N. CSRE/01-01.438 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA :SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : SCARPE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. RELATORI 0 Trata-se de recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 34 da Portaria ME ne 182/77, combinado com o artigo 42, inciso I, da Por- taria MF n2 434/79, visando a reformar o Acórdão n.?.. 106-4.099, pro- latada pela Egregia Sexta Cãmara deste Conselho, que por maioria de votos decidiu, verbis: "NORMAS GERAIS - ISENCAO - MICROEMPRESA DE REPRESENTACAO COMERCIAL - As em- presas de representação comercial, enquanto mi- croempresas, são isentas do Impsto de Renda, es- tajam registradas como firmas individuais ou co- d,e„, mo sociedades, de natureza civil ou mercantil. Interpretação teleológica do art. 51 da Lei nt 7.713/88. Recurso provido." O apelo em exame funda-se na argumentação expen- dida no voto vencido do ilustre Conselheiro Mário Albertino Nunes que, em outra oportunidade,após manifestar sua estranheza pela in- terpretação adotada pela Egrégia Sexta Câmara que a seu ver cria condiçóes "para que castas privilegiadas desfrutem de verdadeiro pa- raiso fiscal" (sic), passou a apreciar a matéria dando inteligência diversa daquela esposada pelo mencionado órgão colegiado. Conclui o eminente Conselheiro que a atividade exercida pelo recorrente acha-se elencada no art.30 do RIR/80 e, por isso esta excluída a possibilidade de ser equiparado a pessoa juri- dica para os fins tributários, trazendo a lume, ainda dispos-ção .1°Ni; , -,- . . PROCESSO N9 11065/002.697/90-45 AcOrdão n9-CSRF/01-01.438 contida no Parecer Normativo n.: ._' 15/86, a qual distingue o exercicio da atividade de representante comercial por conta própria e o exer- cicio da mesma atividade através de mediação de negócios. Por derradeiro, apontou acórdãos das Egrégias Segunda e Quarta Câmara que concluiram pela tributação na cédula "D" da declaração de rendimentos do titular da firma. Admitido o recurso pelo r. despacho de fls.43 e intimado o sujeito passivo para se manifestar sobre a inconformação, pronunciou-se o interessado a fls. 46/9, pleiteando a manutenção do aresta recorrido, reportando-se, para tanto no voto do ilustre Pela- k gtor do feito. 4 E o relatório. , , &, , PROCESSO N. 11065/002.697/90-45 Acórdào n. CSRF/01-01.438 VOTO Conselheiro : CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relatar Conheço do recurso intentado porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de re- gência. No mérito, entendo que a r. decisào a quo merece reforma. A discussào no presente caso adstringe-se à exe- gese a ser dada aos artigos 3=, inciso VI da Lei ne 7.256, de 1984 e 51 da Lei n° 7.713, de 1988, assim como do Ato Declaratória CST (Normativo) 24/88. A meu ver a atividade exercida pelo sujeito pas- sivo é assemelhada àquelas enumeradas no artigo 51 da Lei supraci- tada, devendo-se registrar que, a exemplo do inciso VI do artigo 3:r. 1 da Lei 7.256, de 1984, o dispositivo em tela nào é exaustivo, tendo natureza exemplificativa. Por outro lado, o Ato Declaratório CST (Normati- va) n° 24, de 1988, explicitou o entendimento da administração de que a atividade de representaçào comercial, na intermediaçào de ope- raçóes por conta de terceiros, por se assemelhar à de corretagem, exclui a sociedade dos beneficias concedidos à microempresa. Tal entendimento, diga-se de passagem, nào é re- cente, pois já estava consagrado no Parecer Normativo n° 25, de 1980, ao interpretar as hipótese de concessào de isenção para as em- presas de pequeno porte. Na realidade parece-me mais consentãnea com a letra da lei a interoretaçào ora referida, a qual tem sido reitera- damente esposada pela Egrégia Quarta Cãmara ao consignar, verbis: ,,4g9 "IRPJ - MICROEMPRESA - ATIVIDADES EXCLUIDAS. - A vista das restriçóes contidas no inci o VI álj fi - — , .. PROCESSO N9 11065/002.697/90-45 Acórdão n9-CSRF/01-01.438 do art. 3.4: da Lei nt 7.256/84, a atividade de representante comercial, ainda que exercida sob a forma de empresa, esta excluída do regime es- pecial instituido por esse diploma legal. , Recurso nào provido." , Cabe registrar, por oportuno, que a desclassifi- caça° determinada prejudica a segunda questào enfocada pelo julgado ora recorrido, qual seja a da isençào prevista no artigo 11 da Lei n: 7.256, de 1984. E inquestionáveeque a regra do artigo 51 da Lei n..e 7.713, de 1988 inibe a concessào do referido beneficio fiscal, tendo em vista que a atividade de representante comercial é asseme- lhada àquelas elencadas, a título exemplificativo, no mesmo disposi- tivo, como já salientei anteriormente. , Esta, de resto, a orientaçào jurisprudencial que tem sido adotada pela maioria dos membros desta Câmara Superior. Peias razoes expostas, voto pelo conhecimento do ,presente recurso especial e pelo seu provimento. 1 , Brasilia, 20 de novembro de 1992. , t . - CA LOS WALBERTO CHAVE- OS - RELATOR ,'&ior... , , , 4(4 . 4. I , , , , , 1 ., ' , - ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAl: ) ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votós,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julga- do. c:Is SessESes-DF, em 18 de outubro de 1993( /MAR ' '. -1 . - / 'Ir Wfm PRESIDENTE 5-- it\--"1---,1.-----N_ HUMBERTO ESMERALDdir , RRETO FILHO - RELATOR LUIZ FERNANDQ/OLIVEIR , DE MORAES -- PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, SÉR- GIO CASTRO NEVES, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA E SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. - r i Vr4 \\\\„: , , , -zkii'-- ,,,L,1 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°11080/013.870/88-82 RECURSO P49 : RP/301-0.334 AcónpXo N2: CSRF/03-02.190 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : PRIMEIRA 'CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: WOTAN - MÃOUINAS OPERATRIZES LTDA RELATÓRIO Contra Wotan-Máquinas Oneratrizes Ltda foi lavrado Auto de Infração com base na seguinte fundamentação, verbis: "No exercicio das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional comparecemos na empresa identi- ficada no anverso desta folha constatando que a mes ma teve aprovado através do certificado CDI 6165/7-8 o prejeto CDI/PEP/n9 197/77, que autorizou a impor- tação de equipamentos (com redução de 80% do II e IPI) no valor de US$ F.O.B. 3.887.000 valor este ai terado pelo aditivo I de 05/10/78 para US$ F.O.B.- 5.173.000. Em análise, comparando os valores autorizados' pelo projeto e seus aditivos, com as importações e- fetivas realizadas através das Declaraçoes de Impor tações efetivas realizadas através das Declarações' de Importação n9 15134, 4573, 4371, 4743, 4744,4745, 950, 1097, 1098, 1099, 1100, 1102,4345, foi consta- tado excedente de US$ F.O.B. 514.365. Este exceden- te caracteriza o cumprimento do que consta no certi ficado CDI 6165/78 e seus aditivos tipificando in--- fração ao art. 49 do DEC. 67707/70 tornando-se as- sim leglvel a cobrança integral dos impostos e de- mais encargos legais incidentes sobre a diferença excedente ao projeto, em relação a cada equipamento importado." ‘ , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/013.870/88-82 3. Acórdão n9 CSRF/03-02.190 O beneficio fiscal referido foi concedido pelo Con selho de Desenvolvimento Industrial na forma do Decreto n9 67.707, de 07 de dezembro de 1970, subordinando-se ás condiçOes estabele- cidas pelo Certificado n9 65/78 (fl.,147), e seu correspondente Termo de Responsabilidade (f 1. 156). Mantida a autuação na primeira instância, sobre4. veio recurso voluntário provido pela la. Câmara desde Conselho de Contribuintes, que acolheu preliminar de decadência suscitada pe- la recorrente, assim deixando consignado, verbis: "A fiscalização deveria ter feito a conferên- cia das máquinas e equipamentos, no ato da interna ção das mercadorias no País, ou seja, nas datas em que foram registradas as DIs, ou, ate mesmo, a re- visão, mas dentro do prazo de 05 anos. Pretender, repita-se, que a consti)tuição do crédito tributário, e via de conseqfiência, a sua cobrança, ficassem suspensos por 05, 10 anos, por condiç3eS que a Lei não prevê, e sobrepor-se á ela. ¡ Diante do exposto, e de tudo mais que do pro7 cesso consta, acolho a preliminar de decadência, 1 para tornar insubsistente auto de infração, por te rem sido passado, no caso das DI 1 s registradas em 1978 09 anos, e nos casos das DIS registradas em 1979, 08 anos, ate a data da lavratura do Auto de Infração, de 23.11.1988." Irresignada, a Fazenda Nacional interp5e o presen- te especial, aduzindo que "para os tributõs suspensos não se pode acolher preliminar de decad&ncia, porque somente pode estar sus- penso o cr&d.jito lançado", razão pela qual "tratar-se-ia, no caso, de prescrição, que esta sim, estava suspensa". A interessada apresentou contra-razaes fulcradas 1 na argumentação veiculada no recurso voluntário alçado a este co- legiado, o relatório. Hil44ei i - . , :, ,; 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 11080/013.870/88-82 Acórdão n9 CSRF/03-02.190' VOTO_ Conselheiro HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO - Relator A v. decisão monocrática afastou a decadencia susci tada asseverando que "tendo se tratado, aqui, de beneficio fiscal concedido sob condição suspensiva, isto e, pendente de Posterior' comprovação do exato cumprimento das obrigaçOes assumidas no Ter- mo de Responsabilidade, e do contido no Certificado de n9 6165 e seus aditivos, é de se concluir que somente após o encerramento do projeto pelo CDI surge o direito de a Fazenda Pública verifi- car o cumprimento da legislação fiscal, efetivando, se for o ca- so, o lançamento dos tributos decorrentes das obrigaçOes que, ate entao, se conceituavam como condicionais." Posto tenha de inicio com ela me impressionado,não acolho tal argumentação, tendo por decaído o direito de constitui ção do credito tributário antes excluido, vez que extrapolado, pe lo Auto lavrado em 23.11.88, o prazo estabelecido no art. 173 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o incentivo fiscal em tela foi deferi- do sob determinadas condiç3ses, todas resolutivas, resSa1tese. Sucede, todavia, que no caso especifico da aútua- ção efetuada nos autos, aponta-se o descumprimento de uma das pre citadas condiç5es, qual seja, a ultrapassagem do montante finan- ceiro previsto para as importaçSes. Ora, como a última das impor- taçOes examinadas (DI n9 1102) foi registrada em 30.03.79, nada obstava, data venia, a ação fiscal para a ,verificação do regular' cumprimento da concessão em relação ao aspecto em pauta, volume financeiro autorizado. O Decreto n9 67.707/70, norma que embasou a conces sao, alude apenas, em seu art. 49 a revogação da isenção e ao re- colhimento imediato dos tributos relevados, sem prejuízo das pena j SERVICOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 11080/013.870/88-82 5. AcOrdão n9 CSRF/03-02.190 lidades incidentes, quando apurado o não cumprimento das Obriga çoes assumidas pelo beneficiário. No caso vertente, no dependia tal apuraçao da formalização, pelo CDI, do encerramento do projeto, cuja respec- tiva data não pode, por isso mesmo, servir de balizamento ao pra zo decadencial, que, diversamente, conta-se conforme o disposto' no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, à partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - o registro da última Declaração de IMportação. Ressalte-se, por fim, que não se cuida aqui de ' tributos suspensos, mas, antes, de créditos tributários axd1111- dos sob condição resolutiva, isto cr&ditosainda não constitui dos. Nego, pois, provimento ao recurso. Sala das Sessaes-DF, et 18 de outubro de 1993 HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO - RELATOR ir4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000876/90-15
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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I 1 I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo matriz, face à relação de causa e efeito existente 1 entre as matérias sob litígio, aplica-se por I inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Recurso Especial a que se nega provimento. 1 i Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: 1 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Juarez de Morais, que provia o recurso. ,... ..la ..s Sessoes-DF, em 16 de abril de 1993. 1 1 , fr MAR À S'I+r - PRESIDENTE . // SEBASTIÃo 1-.,P0,,..tilCABRAL - RELATORAP--1000..1 SM I O, / irx/Nffir , DIVA MAr À Co2TA C Z E REIS - PROCURADORA DA FA ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: IRTNEU SIMIANER, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DAGDNÚA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, RAFAELG. CALDERON BARRANCO, D1CLER DE AS ri 't v.v SUNÇÃO, JACKSON GUEDES FERREIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes , justificadamente os Cons. CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS " (Subtatituldo , por ANTONIO LISBOA CARDOSO), WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA e PAULO AF- FONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Defendeu o sujeito passivo, seu advo . gado, Dr. Urgel Pereira Lopes - OAB/DF n9 1.255-A. Defendeu a Fazen- da Nacional, sua Procuradora-Representante, Dra. Diva Maria Costa Cruz e Reis. "4\ (10 N . - , f -, 1 - 1 ,,,,,,, kl , < _ PROCESSO N Q 13707/000.876/90-15 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N Q : RP/ 105-0.306 ACÓRDÃO N Q : CSRF/01-01.516 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ASBERIT S.A. RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Quinta Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 3 2 , I, do Decreto nQ 83.304, de 1979, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais na pretensão de reforma do Acórdão nQ 105-6.632, de 20 de julho de 1992, assim ementado: "PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Não sendo apresentadas novas razões, nem produzidas novas provas, é de aplicar-se na solução do processo dito decorrente aquilo que foi decidido no processo matriz." Sustenta o Procurador recorrente que o presente recurso guarda relação com o processo matriz, cujo Recurso Especial foi protocolizado sob o nQ RP/105-0.304, razão pela qual o decidido naqueles autos aproveitará integralmente no caso sob exame. Dentro do prazo legal o sujeito passivo apresenta contra- razões cujo teor se refere ao mérito da matéria discutida nos autos do processo principal.. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso Especial atende aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade. Deve, pois, ser conhecido. ...vr& PROCESSO N Q 13707/000.876/90-15 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO NQ : CSRF/01-01.516 Como do relato se infere, o lançamento tributário aqui discutido diz respeito ã cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, parcela deduzida do Imposto de Renda devido pelo sujeito passivo. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, protocolizado sob n Q RP/105-0.304, negou-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n Q CSRF/01- , desta data, assim ementado: "I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - INDENIZAÇÕES - As indenizações devidas em razão de rescisão de contrato de representação comercial, firmado por prazo certo, quando comprovadamente pagas, são dedutíveis como despesas operacionais. Recurso Especial a que se nega provimento." Tendo presente o princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, entendo que o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Nego, pois, provimento ao Recurso Especial interposto pelo Procurador Representante da Fa -n.. Nacional. giBrasília-DF 16 de il de 1993. SEBASTIÃO ROD'IGA L - Relator 1 . tt.4 ...1111111111P N Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro clã respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala 'as Ses Cies (DF), em 27 de setembro de 1991. T 'A40" s.m10/ MArI , - PRESIDENTE "A: • LDO C.ApELO N - RELATOR ,‘../ IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL DAMEFP/DF- 3ECO9 N 064/90 él V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inte- ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84. . 4 • PROCESSO NP 10283/002861/90-78 RECURSO N P RP/ 303-1.111 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.897 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 A CÂMARA DO O P CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL SM RELATORI O Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referãncia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrãncia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen, to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. . Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou - se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às raz -óes expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia \,. ... 11, de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran- /Xli J Ili 11T PROCESSO N9 10283/002.861/90-78 3.rk I n11 , -0 F fíP r L ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco di.s pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercadp. ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorro cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechada PROCESSO N9 10283/002.861/90-78 4. f2 f n I/U Ir e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. (4,/,, (. --;Fnviço PUrr FrDEPAL Proc. 11210283-0G2861/90-78 Ac. CSRF/03-01.897 VOTO 5. A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- gada em territOrio nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- respondente guia de importação. A autoridade julgadora local, 2M primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca racterizara uma importaçao sem GI ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial interposto contra a decisao no unanime da douta 3a. Cara do 3 g Conselho de Contribuinte-. 1 mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vânia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im portaçao para os efeitos da legislação específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestEes junto às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedância, de modo que fi- cara ela a depender de autorizagEes cujo desfecho dependia tão sc5 de decisoes unilaterais desses orgaos sem que ela pudesse exercer - qualquer interferância. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às des p esas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importação" nao se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territário nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia L, mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do iMPOT- \, .1ti` Proc. n g 10283-002861/90-78 ''!"H i ,;(7 rt)m; -r:DErAi Ac. CSRF/03-01.897 6. tador, junto às autoridades portuárias no porto de descarga e paran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação atá obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. -.. , No e demais Iembear ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco da vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaraçao específica a que se sege o oradas so para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final . mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaraçao de importaçao, momento assa que se deve ter como adue le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taçao (art. 23 do Decreto-lei n 2 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalizaçao do despacho a- duaneiro, o que induz à convicção da que, na espácie, completado o . despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso Vi do art. 526 do RA. . A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." ,... . A previsao e para os casos em que no tenha sido emi tida- a GI atá o momento do registro da DI. G caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto á, entre a licenciada na Gi e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- taçao, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importação. Por entender que a decisao da 3a. Câmara do 3 2 Canse lho da Contribuintes foi exarada cdm os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. k2 ,.._das Sessoes, em 27 de setembro de 1991 ‘, áft VAUbaldo Campello to - Relator N Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 37311.009262/2006-30
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 25/06/2003 a 15/04/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. EMISSÃO DE AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA - ARO. ABATIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS. No cálculo das contribuições sociais devidas em virtude da realização de obra de construção civil, mediante a utilização do método CUB, devem ser computadas as contribuições retidas pelo dono da obra. PLURALIDADE DE EDIFICAÇÕES. MÉTODO CUB. ESCALONAMENTO. No cálculo pelo método do CUB, deve ser considerada a área total do projeto de forma única, ainda que este abranja mais de uma residência. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial para restituição de parte dos valores, nos termos do voto do relator. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 173          1 172  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37311.009262/2006­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.243  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  JOSÉ ROCHA E APARECIDA ZERBETO ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 25/06/2003 a 15/04/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  PESSOA FÍSICA. EMISSÃO DE AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DA  OBRA ­ ARO. ABATIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS.  No cálculo das contribuições sociais devidas em virtude da realização de obra  de  construção  civil,  mediante  a  utilização  do  método  CUB,  devem  ser  computadas as contribuições retidas pelo dono da obra.  PLURALIDADE  DE  EDIFICAÇÕES.  MÉTODO  CUB.  ESCALONAMENTO.  No cálculo pelo método do CUB, deve ser considerada a área total do projeto  de forma única, ainda que este abranja mais de uma residência.  Recurso voluntário provido em parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 1. 00 92 62 /2 00 6- 30 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  dar  provimento parcial para restituição de parte dos valores, nos termos do voto do relator.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 37311.009262/2006­30  Acórdão n.º 2402­003.243  S2­C4T2  Fl. 174          3   Relatório  Trata­se  de  impugnação  ao  valor  exigido  em Aviso  para  Regularização  de  Obra – ARO (fls. 03/29), posteriormente convertido em pedido de restituição, haja vista que os  valores foram pagos em virtude da necessidade de obtenção de CND (fls. 78/90).  A Secretaria da Receita Federal do Brasil  em Jundiaí  indeferiu o pedido de  restituição,  sob  o  entendimento  de  que:  (i)  o  contrato  particular  entre  os  Recorrentes  e  as  empresas Empreiteira de Obras Tavares & Brito Ltda. e Meira & Paiva Comércio e Serviços  Ltda. não pode ser considerado como de “empreitada global”, posto que tais empresas não são  construtoras, mas  sim empreiteiras de obras;  (ii) não há  comprovação de que os pagamentos  efetuados se referem à obra objeto do ARO; (iii) embora as três residências construídas tenham  registros específicos no município, a obra realizada é única, tendo o cálculo das contribuições  sido  calculado  corretamente,  em  cumprimento  ao  estabelecido  no  art.  25  e  444  da  IN  nº  03/2005;  e  (iv)  a  responsabilidade  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  é  dos  Recorrentes (fls. 91/95).  Os Recorrentes apresentaram manifestação de inconformidade alegando que:  (i)  o  valor  arbitrado  foi  recolhido  com  base  em  GPS  preenchida  pelo  próprio  INSS  em  28/06/2007; (ii) se houve erro no preenchimento da guia, foi culpa do INSS; (iii) havendo erro  no preenchimento da guia, só por essa razão já seria possível a restituição; (iv) os números 206,  212  e  220  só  foram  colocados  nas  residências  após  concluída  a  construção,  por  ocasião  do  “Habite­se”;  (v)  não  pode  o  fisco  determinar  que  a  construção  de  três  residências  constitua  apenas um empreendimento, pelo simples fato de terem sido projetadas e construídas de uma  só vez; (vi) a progressividade das alíquotas é inconstitucional; (vii) a retenção da contribuição  elide a responsabilidade solidária, nos termos do art. 190, inc. III da IN nº 03/2005; e (viii) não  é cabível a aferição indireta nesse caso (fls. 99/114).  A  d.  DRJ  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  entendimento  de  que  o  cálculo exposto no ARO está correto, bem como que as retenções realizadas se referem à obra  diversa (fls. 120/128).  Os  Recorrentes  interpuseram  recurso  voluntário  alegando  que:  (i)  os  lotes  localizados na Avenida Adelaide Spindorello Brun foram alienados sem qualquer edificação;  (ii) caso assim não se entenda, deve ser realizada diligência para que se verifique se as notas  fiscais em  tela  se  referem às edificações  situadas na Rua Mário Leandro Luiz de Faria, bem  para  que  seja  averiguado  se  há  edificação  no  loteamento  da  Avenida  Adelaide  Spindorello  Brun, e caso positivo, por quem e quando foi construída; (iii) o acórdão recorrido é nulo por  não  ter  enfrentado  todas  as  alegações;  (iv)  a  aplicação de alíquotas  crescentes  em  função da  área  construída  ofende  aos  arts.  145,  §  1º  e  150,  inc.  II  da  CF/88  e  ao  princípio  da  proporcionalidade; (v) a responsabilidade solidária é afastada com a comprovação da retenção  dos valores pelas contratantes; (vi) a aferição indireta não possui embasamento legal; (vii) as  residências construídas não podem ser consideradas como sendo apenas um empreendimento  (fls. 131/157).  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Os Recorrentes alegam que o arbitramento se deu de forma equivocada, posto  que  teria  sido  realizado  sem  a  devida  diligência  e  verificação  que  atestasse  as  provas  apresentadas,  alterando  indevidamente  as  alíquotas  e  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  as  denominações  adotadas  pela  lei  para  definir  imóveis  residenciais,  em  ofensa aos arts. 4º, inc. I, 97, incs. II e IV e 148 do CTN.  No entanto, vale destacar que as informações apresentadas pelos Recorrentes  para  a  regularização  da  obra  não  demonstravam  que  as  contribuições  previdenciárias  foram  devidamente recolhidas durante a execução dos imóveis residenciais.  Conforme  se verifica na DISO de  fls.  18/19, não  foi  informado o CNPJ da  empreiteira da obra, tampouco qualquer recolhimento de contribuição previdenciária.  Em vista disso, foi dado cumprimento ao disposto no art. 33, § 4º da Lei nº  8.212/91, in verbis:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (...)   §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.”  Assim, não houve alteração de definições  legais ou de  alíquotas  e bases de  cálculo, mas tão somente a utilização do método de Custo Unitário Básico – CUB, previsto na  IN nº 03/2005.  Não há assim, razão nos argumentos dos Recorrentes.  Alegam os Recorrentes  que  foram  efetuadas  as  retenções  das  contribuições  previdenciárias, não sendo mais aplicável o instituto da responsabilidade solidária, nos termos  dos arts. 181, 190 e 191 da IN nº 03/2005 (fls. 139/140).  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 37311.009262/2006­30  Acórdão n.º 2402­003.243  S2­C4T2  Fl. 175          5 Contudo,  vale  salientar  que  tais  dispositivos  tratam  sobre  a  contratação  de  empreitada total. Como se verá adiante, no presente caso, não se está diante de um contrato de  empreitada total, tampouco da utilização do instituto da responsabilidade solidária.  Em  relação  às  diferenças  existentes  entre  o  contrato  de  empreitada  total  e  parcial, assim delimita o art. 413, inc. XXVIII da IN nº 03/2005:  “Art. 413. Considera­se: (...)  XXVIII ­ contrato de construção civil ou contrato de empreitada  (também  conhecido  como  contrato  de  execução  de  obra,  contrato  de  obra  ou  contrato  de  edificação),  aquele  celebrado  entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra  ou  o  condômino  e  uma  empresa,  para  a  execução  de  obra  ou  serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser:  a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora,  definida  no  inciso  XX,  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  execução  de  todos  os  serviços  necessários  à  realização  da  obra,  compreendidos  em  todos  os  projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material;  b)  parcial,  quando  celebrado  com  empresa  construtora  ou  prestadora  de  serviços  na  área  de  construção  civil,  para  execução  de  parte  da  obra,  com  ou  sem  fornecimento  de  material;”  No  presente  caso,  conforme  se  infere  no  contrato  de  prestação  de  serviços  juntado nos autos (fls. 20/24), o objeto do serviço contratado é de “fornecimento de mão­de­ obra para a construção de três residências no loteamento Mirante de Jundiaí, situadas à Rua  Mário  Leandro  Luiz  de  Faria,  lotes  25  e  26  em  Jundiaí  /  SP,  de  propriedade  dos  CONTRATANTES, desde as fundações até o acabamento”, com o escopo de “construção de 3  sobrados  com  a  área  de  147  m²  por  sobrado,  todos  os  serviços  de  mão­de­obra  exceto  a  pintura”.  Os Recorrentes ainda ficaram responsáveis por outras atividades necessárias  à execução dos serviços, tais como: terraplenagem, perfuração de estacas, locação das estacas e  topografia.  De  acordo  com  o  item  “e”  do  contrato  em  questão,  possibilitou­se  aos  Recorrentes o afastamento dos operários cujos serviços não estivessem a contento deles.  Pela  leitura  das  referidas  cláusulas  contratuais,  verifica­se  que  o  contrato  firmado  pelos  Recorrentes  tem  como  escopo  apenas  a  disponibilização  da  mão  de  obra  necessária à execução da construção dos sobrados, sem fornecimento de materiais.  Nota­se  que  as  empresas  contratadas  não  foram  responsabilizadas  diretamente  pela  realização  de  todos  os  serviços  necessários  à  conclusão  da  obra.  Pelo  contrário,  percebe­se  que  os  Recorrentes,  na  qualidade  de  donos  da  obra,  ficaram  com  a  responsabilidade de fornecer todas as condições necessárias para que os operários contratados  pudessem realizar seus trabalhos.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 Outrossim, não há qualquer prova nos autos de que as empresas contratadas  são  construtoras devidamente  registradas no CREA, na  forma do art.  50 da Lei nº 5.104/66,  conforme delimita o art. 413 inc. XX da IN nº 03/2005.   Desta feita, entende­se que o contrato em questão se refere a uma empreitada  parcial, sujeita, portanto, à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8212/91 e o art. 140 da IN  nº 03/2005.  Não há que  se  falar,  assim, na aplicação dos  arts.  181, 190 e 191 da  IN nº  03/2005.  Em  relação  à  responsabilidade  solidária,  tem­se  que  esta  não  foi  invocada  neste processo.  Isto porque, os Recorrentes (pessoas físicas), na qualidade de donos da obra,  são os  responsáveis pelo  adimplemento de  todas  as  contribuições previdenciárias  inerentes  à  obra de matrícula CEI nº 50.008.63212/63.  Ou  seja,  como  os  valores  que  se  pretende  restituir  são  inerentes  à  obra  realizada pelos Recorrentes, e não provenientes de fatos geradores efetuados por outros sujeitos  passivos (por exemplo, contribuições incidentes sobre a folha de salário da empreiteira), não se  está diante de um caso de responsabilidade solidária.  O procedimento de emissão do ARO constando os valores devidos a título de  contribuições sociais está previsto no art. 431 da IN nº 03/2005:  “Art. 431 . A partir das informações prestadas na DISO, após a  conferência  dos  dados  nela  declarados  com  os  documentos  apresentados,  será  expedido  pela  SRP  o  ARO,  em  duas  vias,  destinado  a  informar  ao  responsável  pela  obra  a  área  regularizada  e,  se  for  o  caso,  o  montante  das  contribuições  devidas, tendo a seguinte destinação:  I ­ uma via do ARO deverá ser assinada pelo declarante ou por  seu representante legal e anexada à DISO;  II ­ uma via será entregue ao declarante.”  Assim,  o  valor  apurado  no  presente  processo  com  base  na  área  do  imóvel  busca refletir o montante de contribuição previdenciária compatível com o padrão e tamanho  da  obra  realizada,  e  deve  ser  exigido  diretamente  dos Recorrentes,  únicos  responsáveis  pela  obra, tal como foi feito.  Portanto,  incabíveis as pretensões dos Recorrentes de afastar a aplicação do  instituto da responsabilidade solidária.  Defendem os Recorrentes que  as  retenções  efetuadas devem ser  atreladas  à  obra de matrícula CEI nº 50.008.63212/63, de modo a permitir a restituição dos valores pagos.  A Secretaria da Receita Federal (fl. 94) entendeu que não há comprovação de  que as retenções efetuadas se referem à obra objeto do ARO, posto que a matrícula CEI nelas  constantes  (50.008.98417/69)  está  diferente  daquela  informada  na  DISO  e  no  “Habite­se”  (50.008.63212/63), bem como que o número da  residência  constante nas notas  fiscais é 210,  enquanto que foi informado na DISO e no “Habite­se” os números 206, 212 e 220.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 37311.009262/2006­30  Acórdão n.º 2402­003.243  S2­C4T2  Fl. 176          7 A  d.  DRJ  também  entendeu  que  a  matrícula  informada  nas  notas  fiscais  (50.008.98417/69)  está  incorreta,  bem  como  salientou  que  tal  matrícula  se  refere  a  outro  terreno de propriedade dos Recorrentes, situado na Avenida Adelaide Spindorello Brun, lotes  07 e 08, Quadra J, no Bairro Mirante de Jundiaí, Jundiaí/SP.  Com base nestes fatos, os Recorrentes destacam que os lotes 07 e 08, situados  na  Avenida  Adelaide  Spindorello  Brun,  foram  vendidos  em  17/09/2007  e  05/12/2007  respectivamente, sem qualquer edificação, tal como se verifica nas escrituras de venda juntadas  às fls. 149/152.  Assim,  sustentam  que  a  matrícula  constante  nas  notas  fiscais  apresentadas  (CEI  nº  50.008.98417/69)  está  mesmo  equivocada,  haja  vista  que  não  foram  contratados  serviços de construção civil em tais lotes, pelo fato de que não havia qualquer edificação neles.   Para  subsidiar  suas  alegações,  juntam  aos  autos  a  intimação  nº  8124/240/2008 de 27/02/2009, realizada pela Receita Federal do Brasil para a regularização de  obra de matrícula CEI nº 50.008.98417/69, bem como a resposta correspondente, enviada em  15/04/2009  e  recebida  pela  fiscalização  em 20/04/2009,  onde  se  verifica  que os Recorrentes  informaram que não havia qualquer edificação naquelas obras (fls. 153/155).  Analisando os fatos apontados nos autos, verifica­se que houve uma confusão  em  relação  à  matrícula  CEI  informada  na  DISO  e  no  ARO  e  aquela  informada  nas  notas  fiscais.  Contudo, é possível concluir que as retenções efetuadas abrangem sim a obra  de matrícula CEI nº 50.008.63212/63,  relativa à construção de  três  residências na Rua Mário  Leandro Luiz de Faria.  Primeiro  porque,  em  que  pese  as  notas  fiscais  que  compuseram  a  base  de  cálculo das retenções efetuadas em favor da empresa Meira & Paiva Comércio e Serviços Ltda.  apontarem uma matrícula CEI diferente da obra que originou o presente crédito, verifica­se na  descrição das notas fiscais que os serviços prestados se referem à construção de 3 sobrados na  Rua Mário Leandro Luiz de Faria, nº 210.  Segundo  porque,  conforme  se  verifica  nos  documentos  juntados  pelos  Recorrentes, os lotes constantes na Avenida Adelaide Spindorello Brun, que seriam referentes  à matrícula CEI nº 50.008.98417/69,  foram vendidos  sem qualquer edificação  (fls. 149/152).  Demonstrando coerência em suas alegações, os Recorrentes juntaram a resposta à intimação da  Receita Federal, onde informaram também naquela ocasião que tais lotes foram vendidos sem  qualquer edificação (fls. 153/155).  Terceiro porque é descabido o entendimento da Secretaria da Receita Federal  de  que  as  retenções  não  têm qualquer  similitude  com a  obra que  suscitou  os  valores  que  se  pretende restituir no presente caso, pelo fato de que o número da residência constante nas notas  fiscais (nº 210) é diferente daqueles informados na DISO e no “Habite­se” (nº 206, 212 e 220).  Isto  porque,  é  completamente  normal  que,  após  o  término  das  obras,  cada  residência seja cadastrada com um número específico, sendo perfeitamente possível que o nº  210 tenha sido absorvido pelos números 206, 212 e 220.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8 Desta  forma,  verifica­se  que  as  retenções  efetuadas  sobre  as  notas  fiscais  acostadas aos autos (fls. 10/14) se referem à obra contratada por meio do “Contrato Particular  de  Prestação  de  Serviços”  (fls.  20/24),  objeto  do  ARO  e  da  DISO  juntados  aos  autos  (fls.  16/19).  Considerando que os Recorrentes efetuaram as retenções relativas à obra de  matrícula CEI nº 50.008.63212/63, caso estas não sejam consideradas no cálculo do montante  devido, estar­se­á promovendo o enriquecimento ilícito da União, haja vista que, além desta ter  recebido  a  totalidade  do  valor  apurado  no  ARO,  compatível  com  a  obra  realizada,  recebeu  ainda todas as retenções realizadas sobre as notas fiscais que refletem o pagamento dos salários  dos operários que laboraram nela.  Portanto,  é  mister  que  o  presente  pedido  de  restituição  seja  parcialmente  deferido,  para  que  se  compute  no  cálculo  do  montante  devido  as  retenções  efetuadas  (fls.  10/14), consoante dispõe o art. 445 da IN nº 03/2005, in verbis:  “Art.  445. Caso  haja  recolhimento  de  contribuição  relativa  à  obra,  a  remuneração  correspondente  a  este  recolhimento  será  convertida em área regularizada pelo  sistema  informatizado da  SRP, que dividirá o valor desta remuneração pela Remuneração  da Mão­de­obra Total ­ RMT, definida no art. 443, calculada a  partir do CUB vigente na competência do recolhimento efetuado,  e multiplicará o quociente assim obtido pela área total da obra,  submetida,  quando  for  o  caso,  à  aplicação  dos  redutores  previstos no art. 449.”  Após a apuração do montante devido, levando­se em conta a norma acima, é  mister que se proceda à restituição da parte do valor pago (guia de pagamento juntada às fls.  79/90) que exceder tal montante.  Por  fim,  insurgem  os  Recorrentes  também  em  relação  à  utilização  do  escalonamento  previsto  no  art.  443  da  IN  nº  03/20051,  que  acabou  majorando  as  alíquotas  aplicadas no cálculo do montante devido.  Defendem que deve haver um cálculo para cada  imóvel de forma isolada, e  não sobre o total das edificações.  Contudo, não assiste razão aos Recorrentes.                                                              1  "Art.  443  .  A  Remuneração  da  Mão­de­obra  Total  ­  RMT  despendida  na  obra  será  calculada  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  abaixo  definidos  na  proporção  do  escalonamento  por  área,  sobre  o  CGO  obtido  na  forma do art. 442, e somando os resultados obtidos em cada etapa: ( Revogado pela Instrução Normativa nº 971,  de 13 de novembro de 2009 )  I ­ nos primeiros 100 m2, será aplicado o percentual de quatro por cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e dois por  cento para a obra tipo 12 (madeira/mista);  II ­ acima de 100 m2 e até 200 m2, será aplicado o percentual de oito por cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e  cinco por cento para a obra tipo 12 (madeira/mista);  III  ­  acima  de  200  m2  e  até  300  m2,  será  aplicado  o  percentual  de  quatorze  por  cento  para  a  obra  tipo  11  (alvenaria) e onze por cento para a obra tipo 12 (madeira/mista);  IV ­ acima de 300 m2, será aplicado o percentual de vinte por cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e quinze por  cento para a obra tipo 12 (madeira/mista).  Parágrafo  único. No  caso  de  conjunto  habitacional  popular  definido  no  inciso XXVI  do  art.  413,  utilizar­se­á,  independentemente da área construída:  I ­ para obra em alvenaria (Tipo 11), o percentual de doze por cento;  II ­ para obra madeira ou mista (Tipo 12), o percentual de sete por cento."  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 37311.009262/2006­30  Acórdão n.º 2402­003.243  S2­C4T2  Fl. 177          9 O cálculo das contribuições devidas, levando­se em conta a área construída,  deve  ser  realizado  de  acordo  com  a  área  total  do  projeto,  nos  termos  do  art.  444  da  IN  nº  03/2005:  “Art. 444. Caso haja mais de uma edificação no mesmo projeto,  aplicar­se­á o escalonamento da tabela prevista no art. 443 uma  única vez para a área total do projeto, submetida, quando for o  caso, à aplicação dos redutores previstos no art. 449, e não por  edificação  isoladamente,  independentemente  do  padrão  da  unidade, ressalvado o disposto no § 3º do art. 436.”  Assim,  como  no  presente  caso  o  projeto  abrange  a  construção  de  três  residências,  consoante  DISO,  contrato  de  prestação  de  serviço  e  “Habite­se”  (fls.  18/25),  é  mister que o arbitramento leve em consideração a área total dos imóveis construídos, tal como  realizado.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO,  a  fim  de  que,  após  a  apuração  do  montante  devido,  levando­se em conta as retenções juntadas aos autos, nos termos do art. 445 da IN nº 03/2005,  seja restituída a parte do valor pago (guia de pagamento juntada às fls. 79/90) que exceder tal  montante.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:14:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:14:51Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:14:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:14:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:14:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:14:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:14:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:14:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:14:51Z; created: 2009-07-08T11:14:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-08T11:14:51Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:14:51Z | Conteúdo => ----' PROCESSO N9 0813/050.288/77 . , , 34\ m k5.+* MINISTÉRIO DA FAZENDA ESB , , Sessão de 16de dezerrtbro de 19 82 ACORDÃO N o CSRF/01-0.291 Recurso n° - RD/104-0.084 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - 4a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CEME FERREIRA JORDY PROCESSO - EXTINÇÃO - O pagamento, porque extingue o respectivo crédito tributário, tem como efeito a extinção, também, docor , respondente processo administrativo, d5 qual se constitui em exclusivo objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Memb os da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos,provimento ao recurso especial.Ven cido o Conselheiro Luiz Mirand TI &:! ) Sala das SieSIseL em 16 de dezembro de 1982 ii f /$ if AMADOR 0_te • •NINDEZ - PRESIDENTE 4111." ~/71",0-41. PEDRO MARS grANDE - RELATOR 4e LUIZ FEN Á ao f;.0,-IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- / ZENDA NACIONAL. 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES eSEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . , J9CY_ .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 0813/050.288/77 RECURSO!'" RD/104-0.084 ACÓRDÃO!" CSRF/01-0.291 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: CEME FERREIRA JORDY RELATÕRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL,a traves de seu Procurador-representante junto à colenda Quarta Cãma_ ra do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 55/58), da decisão desse Colecriado consubstanciada no Acórdão n9 104-2.316 (f is. 45/ /53), prolatado em sessão de 06.10.81, do qual aquele Procurador- -representante teve vista em sessão de 06.11.81 (f is. 45). Na decisão supra, aludida Câmara, por unanimidade de votos, decidiu tomar conhecimento do recurso interposto pelo con_ tribuinte e autuado naquele Conselho sob n9 35.999 (fls. 37/38),em bora je liquidado, mediante pagamento, o credito tributário exigi- do, sob a seguinte ementa e fundamentação, esta extraída do voto do relator, o ilustrado Conselheiro Sergio Gomes Velloso (fls. 45 e 47/48): "RECURSO - Sem renúncia expressa ao direito de recorrer, e sem pagamento de multa reduzida, não se considera o pagamento do credito tribu- tário fato extintivo do poder de recorrer, nem determinante da extinção do processo adminis- trativo, por inexistência de norim de direito tributãrio. Aplicabilidade do Ç.' po,to no art. 165 III c/c 168 II do CTN.9117 X 4 i, • n7iF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/050.288/77 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.291 O fato de ter pago o credito tributÁrio, não afasta do contribuinte o seu direito de re correr, a não ser no caso de pagamento com re- dução da multa, neste caso, existe renúncia, ainda que tácita, ao direito de recorrer. Tal posição encontra respaldo pela interpretação dos arts. 165 III c/c 168 II do COdigo Tributá rio Nacional." Em declaração de voto, que também integra o Acór- dão recorrido, assim se pronunciou o ilustre Conselheiro Mário Ro- drigues Teixeira (f is. 49/53): "Discute-se sobre se o contribuinte que paga o crédito tributário exigido em decisão de primeira instância permanece com o poder de recorrer nos termos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. No caso, diversas situaçOes podem configu rar-se, a saber: ia.) o contribuinte paga o débito com re- dução de 50% da multa, nos termos do art. 728, §§ 29 e 39 do RIR/80, sem - que lhe seja exigida abdicação exores sa do direito de recurso; 2a) o contribuinte paga o débito sem re- i dução da multa; 3a.) o contribuinte paga o débito em que não se inclui multa. Em qualquer das três situaçOes apresenta- ! das, o pagamento pode ocorrer com a ressalva, ou sem ela, de que é feito sem prejuízo do di- reito de recorrer, como também pode ocorrer no mesmo dia, em dia anterior, ou em dia poste-! rior ao da interposição do recurso. Tem-se decidido neste Conselho (contra meu atendimento, que raras vezes foi acompanha do pela maioria) que, em sendo pago o débito fiscal, o recurso não deve ser conhecido, por falta de objeto, eis que extinto o credito tri butário, que seria o objeto do litígio. Continuo, data venia, entendendo e o i . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/050.288/77 3. , Acórdão CSRF/01-0.291 gamento do debito fiscal não é, em qualquer ca so, um fato extintivo do direito de recorrer,poF significar a aceitação da decisão de primeira instância, ou, como tem sido dito, porque o ob jeto do litígio - o credito tributário - não mais existe. Já se propôs, em um dos projetos de orga- nização, ou reorganização, do Contencioso Admi nistrativo Fiscal, que o pagamento do crédito tributário extingfiiria o processo administrati vo fiscal, ao mesmo tempo em que se propunha representação, por advogado, do sujeito passi- vo nesse processo. Até agora, entretanto, não prevê a legislação própria do processo adminis trativo fiscal as causas de extinção. A propó- sito, parece-me importante observar que, não prevendo a legislação que o contribuinte se de fenda por intermédio de advogado, não me pare= ce justo dele exigisse o conhecimento do Com- plexo mecanismo processual. Segundo o art. 503, parágrafo único, doCó digo de Processo Civil, considera-se aceitação tácita da decisão a prática, sem reserva algu- ma, de um ato incompatível com a vontade de re correr. Se a regra fosse aplicável no Direito Processual Tributário, o pagamento do débito fiscal, sem a ressalva da possibilidade de re- curso, significaria a extinção do direito de recorrer. Não existe tal regra, entretanto, na le- gislação que rege o processo administrativo fis cal, e é sabido que os arts. 107 e 109 do CTR" proclamam a autonomia do Direito Tributário. Q art. 728 do RIR/80, em seus §§ 29 e 39, permitindo que o contribuinte pague a multa com 50% de redução, abdicando do direito de impug- nação ou recurso, configura casos de renúncia ou desistência da impugnação e de renúncia ao recurso, podendo entender-se que não há neces- sidade de abdicação expressa. Mas não há norma legal de processo administrativo fiscal que de fina hipóteses de renúncia ou desistência tácI ta do direito de recorrer. Por outro lado, temos os arts. 165 e 168 P do CTN, dos quais se extrai a conclusão de que é perfeitamente possível o contribuinte pagar um débito fiscal, que considere, ou venha acon siderar indevido, pleitear administrativamente-_L e reforma da decisão condenatOria e, 3lptida eyr , . .. ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813.050.288/77 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.291 ta, habilitar-se a restituição da quantia paga indevidamente. Diz o art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito,independen — te de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §. 49 do art. 162, nos seguintes casos: I- II-. III- reforma, anulação, revogação ou resci- são de decisão condenatOria." Se o dispositivo pode parecer a alguns referir-se a créditos apreciados pelo Poder Ju diciário, embora a lei não faça a distinção, 5 art. 168 do CTN desfaz qualquer dúvida quanto a que se refere também a revogação, reforma ou anulação de decisões administrativas, ao pres- crever: "O direito de pleitear, a restituição ex- tingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- II- na hipótese do inciso III do art. 165, da data em se tornar definitiva a deci são administrativa ou passar em julga- do a decisão judicial que tenha refor- mado, anulado, revogado ou.re'scindido a decisão condenatória". Fica claro, então, que um contribuinte po de pagar um débito, decorrente de decisão con- denatOria, obter na esfera administrativa a re forma, ou anulação da decisão e, posteriormen- te (dentro dos 5 anos seguintes), pleitear ares _ tituição do que pagou. Parece-me que não há maneira mais lógica de observar o disposto nos arts. 165 e 168 do CTN. ,. Há quem entenda que o contribuinte que pa gou o débito fiscal perdeu o direito de recor- rer, podendo apenas pleitear a rest'tuição fo- di ra do processo administrativo fisra . N. me parece correto o entendimento.Cj-, • r , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/050.288/77 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.291 Se hã uma decisão, indeferindo a impugna- ção apresentada, e. definitiva tal decisão, se não houver interposição de recurso tempestivo (art. 42, item I, do Decreto n9 70.235/72). Lo gicamente, também seria definitiva a decisãoE o contribuinte perdesse com o pagamento o di- reito de recorrer. Estaríamos, portanto, dian- te da coisa julgada administrativa. Nessa situação, não vejo como poderia o contribuinte continuar discutindo o acerto da decisão num processo de restituição. A autori- dade de primeira instância poderia manter seu entendimento de que o tributo pago era devido; o contribuinte teria direito a recOrrer ao Su- perintendente Regional da Receita Federal e ao Secretãrioda Receita Federal. Eesses orgãos Supe riores poderiam reformar a decisão transitada em julgado, para considerar procedente o pedi- do de restituição? Entendo que não. Do que foi exposto, concluo: a) que o contribuinte que paga o debito fiscal com redução de 50% da multa,nos termos do art. 728, §§ 29e39db RIR/80, renunciou, ainda que tacitamente,ao di reito de recurso; b) que o contribuinte que paga sem redução de multa está se reservando o direito de recorrer; c) que o contribuinte que paga o débitoem que não se inclui multa, aceitando, a parentemente, a decisão de primeirã- instãncia, não perdeu o direito de re- correr nos 30 dias seguintes ao da de- cisão (art. 33 do Decreto n9 70.235/72), porque não há no direito tributáriornr ma que declara o ato incompatível carn- o poder de recorrer, nem que declareex tinto o processo. Acrescente-se, ainda, que se o direito de recorrer só pudesse permanecer se o pagamento fosse feito com reserva, a extinção do crédito tributário pelo pagamento, com a apresentação de recurso no mesmo dia, teria de ser entendi-, L! da como uma ressalva. Por outro lado, o ..paga- mento do crédito tributário depois de apresen- tado o recurso, não pode ser considerado desis_f tência do recurso, por falta de dispos' ão 1 c:fire LT7 . ,, , I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/050.288/77 6.„,,, Acórdão n9 CSRF/01-0.291 gal que preveja a desistência tácita. Até mes- mo no direito processual civil inexiste desis- tência tácita, a não ser no caso do art. 522, §. 19,do Código de Processo Civil(falta de pe- dido de apreciação do agravo retido, que emi- nentes processualistas consideram ter sido im- propriamente denominado de renúncia pelo reda- tor do Codigo). Vejam-se, a propósito, as li- Oes de José Carlos Barbosa Moreira em "O Novo Processo Civil Brasileiro", Vol. 1, 4a. edição, pág. 195, e de Moacyr Amaral Santos, em "Pri- meiras Linhas de Direito Processual Civil", 19 volume, 4a. edição, pags. 90 e 91. Releva, ainda, notar que se toda esta ar- gumentação não fosse suficiente para se consi- derar admissivel o recurso interposto tempesti vamente por contribuinte que pagou o crédito exigido em decisão de primeira instância, em vez de depositá-lo, em verdade, não quis pa- gar, e sim evitar que continuassem a fluir cor reçao monetária e juros de mora, ou seja, quis o efeito do depósito, e como tal deve ser con- siderado o pagamento, visto tratar-se de ato de vontade, em que deve prevalecer a intenção do agente. Ademais, o depósito não traria prejuizocu risco algum ao contribuinte; ao contrario, po- deria beneficiá-lo com uma eventual restittli- ção do depósito acrescido de correção monetá- ria, o que não acontece com a restituição da quantia paga. É de admitir-se que o depósito só não foi feito por falta de conhecimento da legislação tributária, ou por desconhecimento do significado do código inserido no documento de arrecadação. O depósito deixaria o contribuinte na cô- moda situação de decidir, dentro do prazo que lhe restava, se apresentaria ou não o recurso, bastando-lhe deixar esgotar-se o prazo de re- curso, para que o depósito se convertesse em pagamento, sem necessidade de qualquer outro a_ to seu." , O recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, atra-, „, vés de seu representante junto à egrégia Câmara recorrida, o ilusy —, tre Procurador da Fazenda Nacional Geraldo Nagib Nunes, recebido na, respectiva Secretaria em 16.11.81 (fls. 43), teve como fundamento o artigo 39 e seu inciso II, do Decreto n9 83.304, de 28 03.7 "/ 4 ,, 1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/050.288/77 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.291 Nessa petição, após demonstrar o dissídio jurispru- dencial da decisão recorrida com os Acórdãos n9s. 103-02.967, de 18.06.80, e 102-17.905, de 02.12.80, prolatados, respectivamente, pelas colendas Terceira e Segunda Câmara do mesmo Conselho, dos quais juntou cópia de seu inteiro teor (f is. 59/64 e 65/67), assim se expressa seu ilustrado signatário (f is. 57/58): "O pagamento é o cumprimento voluntário da obrigação, o seu fim normal, ato liberató- rio do devedor (Caio Mário da Silva Pereira, Inst. de Dir. Civil, vol. II, la. ed., págs. 138/139). Se é puro e simples, assim e de ser entendido, mesmo no campo tributário, onde a disposição expressa de que o pagamento extin- gue o credito tributário (CTN, art. 156,1) não pode ser apreciada sobre outra intenção do a- gente. O argumento forte do voto em separado, ar rimado nos arts. 165, III, c/c art. 168, 117 do CTN, não aproveita ao contribuinte. A repe- tição de indébito não tem qualquer vinculação com recurso administrativo. É uma ação indepen dente, direito assegurado ao contribuinte dele' var ao Poder Judiciário o exame de legalidade" de tributo que pagou e considera indevido. Fun damenta-se em que, se improcedente o pagamento efetuado, causa um enriquecimento do Poder Pú- blico, com jactura alheia. Mas, cumprida a exigência tributária,tor- na-se o ato definitivo, imodificável perante a Administração. Hely Lopes Meirelles explica o sentido da chamada coisa julgada administrati- va: "Essa imodificabilidade não e efeito da coisa julgada administrativa, mas é con- sequência da preclusao das vias de impug- nação interna (recursos administrativos)dos atos decisórios da própria Administração. Exauridos os meios de impugnação adminis traiva, torna-se irretratável, administra. tivamente, a última decisão, mas nem pol." isso deixa de ser atacâbel por via judi- cial n (Dir. Adm. Bras., 7a. ed. pág. 651) (grifos originais). Al está a solução apontada pelo gr--de_L mestre: se o contribuinte pretende peti ow* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/050,288/77 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.291 que pagou e considera indevido, recorra à via judicial, onde poderá discutir amplamente a ma teria. O outro argumento de que é possível enten der que o Contribuinte, em vez de pagar, dese- joudepositar a importáncia para evitar a flu encia da correção monetária prova demais e não pode ser aceita, pois admite que se recor- ra ao desconhecimento da lei. Para evitar a correção monetária do debi- to tributário, deverá o contribuinte depositar a importância (Lei 4.357/64, artigo 79, § 29), e não efetivar o seu pagamento. As figuras são distintas, inclusive em razão dos efeitos orça mentários. Aceitando-se que o pagamento foi feito ~depósito, para evitar a correção mo- netária, aceita-se a alegação de desconhecimen to da lei, súplica que o nosso sistema jurídi= • co não admite." O recurso especial foi admitido por despacho da Pre • sidencia da egrégia Câmara "a quo" (f is. 68), certificando a •res- pectiva Secretaria que o aviso de sua interposição foi publicado • no D.O.U. de 14.01.82 (fls. 69), e q?9, o sujeito passivo não apre- sentou contra razOes (f is. 54 verso À( — É o relatório. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/050.288/77 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.291 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra guarida no artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Re- cursos Fiscais -- baixado com a Portaria n9 434, de 03-05.79, do Ministro da Fazenda (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de j 28.03.79) e alterado pelas Portarias n9 505, de 25.05.79 e n9 99, de 15.04.81 -- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput" do ar tigo 59 do mesmo Regimento. O alegado dissídio jurisprudencial se configura na medida em que o "decisum" recorrido entendeu que o pagamento docre dito tributãrio em litígio, em data anterior à do termo final do prazo de recurso, não prejudica o direito de o contribuinte recor rer da decisão de primeiro grau, enquanto que o Acórdão n9 103-02.967, prolatado pela colenda Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes decidiu que, nessa hipótese, o recurso per- de o seu objeto, razão porque dele não tomou conhecimento. Em relação ao Acórdão n9 102-17.905, proferido pela egrégia Segunda Câmara do mesmo Conselho, não é possível caracteri zar a alegada divergência de julgados, uma vez que naó constam do mesmo as datas do pagamento do credito tributãrio e da interposi- ção do recurso, motivo que impede saber-se se se trata de hipótese semelhante ou idêntica à do decisório recorrido, sem o que não há falar em configuração de dissídio jurisprudencial. Porque melhor decidiu o litígio, como a seguir se demonstrarã, deverá prevalecer o entendimento esposado pelo Acór- dão n9 103-02.967, prolatado pela colenda Terceira Câmara domencio nado Conselho, como un s formiz dor da jurisprudência administrativa sobre essa materia.CW ^ ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0813/050.288/77 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.291 Em relação ao caso destes autos, deve ser inicial- mente esclarecido que o contribuinte tomou ciência da decisão de primeiro grau em 20.02.81(fis. 32 e 36), efetuou, sem ressalvas, o pagamento do credito tributário exigido em 27.02.81(fls. 33 e 39), e interpôs o recurso em 23.03.81 (f is. 37/38), no qual pretende o restabelecimento de deduçOes na cédula "D" no valor dea'$ 8.400,00, correspondente aos comprovantes anexados à petição recursória (f is. 40/41), e pede a devolução do imposto, juros, multa e correção mo- netária, de cujo pagamento junta o respectivo comprovante(fls.39). A matéria, ora em exame, foi percucientemente anali zada pelo Conselheiro Francisco Amaral Manso, culto integrante da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em trabalho gentilmente cedido, reformulando posição anterior, cujos fundamen- tos este Relator, também revendo seu entendimento, adota integral- mente, e, "venia concessa" são a seguir transcritos: "O Dec. 70.235/72 não aborda, sistematica mente, as causas de extinção do processo admi- nistrativo fiscal. Fala, porem, em decisão de- finitiva, irrecorrível, seguida decobrança(art. 43) ou da exoneração dos gravames decorrentes do litígio (art. 45). Por sua vez, 'o art. 28 consagra a unidade de julgamento, devendo as questOes preliminares serem julgadas juntamen- te com as de mérito; se incompatíveis, encerra -se o julgamento sem apreciação do mérito. Na- da se fala sobre renúncia ou desistência, tãci ta ou expressa. Diante de tal lacuna, entendo, porem, que a melhor conclusão não é aquela que sustentaso mente se extinguir o processo quando a autori- dade julgadora acolher ou rejeitar o pedido do autor, O próprio art. 35 prevê julgamento em que se apreciará apenas prejudicial, a peremp- ção, deixando o julgador de pronunciar-se so bre o mérito. A ocorrência de prescrição, des- de que expressamente invocada pelo sujeito pas sivo, é preliminar sobre a qual deve se pro- nunciar o julgador, consoante lembra a Porta- ria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda de n9 259, de 29.5.80. A propósito, a par do co- mentário de que o conhecimento da prescrição . penas quando expressamente invocada p, s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0813/050.288/77 11. AcOrdão n9 CSRF/01-0.291 to passivo, contraria o principio da moralida- de do ato administrativo, cabe notar que o pro _ cesso que apreciasse a ocorrência daprescrição encerrar-se-ia mediante decisão com julgamento (explicito ou implícito) do mérito. A legislação tributária ordinária prevê a hip6tese de abdicação do direito de impugna- ção ou recurso, como se depreende dos parágra- fos 29 e 39 do art. 728 do RIR/80: "§ 29 - Será concedida a redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa ao contri- buinte que, notificado do lançamento de ofício, efetuar o pagamento do débito, no prazo legal, abdicando do direito deimpug nação ou recurso (Decreto-lei n9 401/68, art. 21, § 29). 39 - Se houver impugnação tempestiva, a redução do parágrafo anterior será con- cedida se o pagamento do débito for efe- tuado dentro de 30(trinta) dias da ciên- cia da decisão de primeira instância". O RIR/75 ostentava, no § 29 do art. 534, dispositivo igual ao § 29 do art. 728 do RIR/ /80, omitindo-se quanto à norma hoje expressa no § 39 do mencionado e transcrito artigo do RIR/80. A matriz desses dispositivos seria o DL. 401/68, que, no art. 21, § 29, estabelece: "§ 29 - Será concedida a redução de 1 50% (cinquenta por cento) da multa ao con tribuinte que, notificado do _lançamento "ex officio", efetuar o pagamento do débi to, no prazo legal, independentemente d -e- reclamação ou recurso". De se ressaltar a redação sibilina do tex to legal, cuja expressão "independentementeig cisou ser traduzida por "abdicação". Com efei- to, a interpretação de que, independentemente de interposição de reclamação ou recurso, se outorgaria tal redução ao contribuinte que efe tuasse o pagamento do debito dentro do prazo legal, conflitaria, a meu ver, com os demais dispositivos Citados. Nota-se que os Regulamentos consagraram a abdicação tácita, sendo seu indicativo tão s6_4d o pagamento do débito. E que ao abdi do :;-‘3177 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/050.288/77 12. Acórdão n9 CSRF/01-0.291 reito de impugnação ou recurso, não estará o contribuinte concordando, "ipso facto", com a exigência fiscal; apenas se calou. Assim, os textos legais mencionados não me parecem sufucientes, por si sô, para emba- sar a tese de que, havendo abdicação tácita do direito de reclamação ou recurso, estará encer rado o processo administrativo fiscal. Conduzem-me, porem, globalmente, ao enten dimento de se tratar de ausência de disposição expressa, sendo facultado, ainda que interpre- tando normas adjetivas, o recurso à analogia, aos princípios gerais de direito tributário,aos princípios gerais de direito público eà equida de (CTN, art. 108). E, por via de conseqüência, aos artigos 267/269 do Código de Processo Ci vil, e outros exparsos, que cuidam da extinçã5 do processo. A Lei Civil adjetiva considera ex tinto o processo quanto o réu reconhecer a pr5 cedência do pedido (art. 269, II) ou quando a -S- partes transigirem (art. 269, III); a aceita- ção da sentença ou decisão impedirá a parte de interpor recurso, ainda que a aceitação se- ja tácita, como tal considerando-se a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 503); pode a parte renunciar ao direito de recorrer(art. 502) e, a qualquer tempo, desistir do recurso(art.501); e o art. 26 trata do princípio da sucumbência, quando o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido. Irrelevante, a meu ver, a ponderação de que inexiste norma legal de processo adminis- trativo fiscal que estabeleça hipótese de re- núncia ou desistência tácita do direito de re- correr, devendo-se atentar para a autonomia do Direito Tributário proclamada eloqüentemente nos artigos 107 e 109 do CTN. Embora se possa reconhecer a autonomia do Direito Tributário, que Aliomar Baleeiro lem- bra decorrer da expressa menção constitucional ao lado do Direito Civil e Comercial (in -"Di- reito Tributário Brasileiro", 99 Ed. fIg396), há que se entender, com Rubens Gomes de Souza, que a colocação do Direito Tributário deve ser considerada integrada no sistema juridice do pais (in "Trabalhos da Comissão Espe9i. .0 có digo Tributário Nacional", fl. 17 .wap, , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/050.288/77 13. Acórdão, n9 CSRF/01-0.291 , O art. 108 do CTN admite, já de início, a existência de lacunas na legislação tributária. Por isso, fornece á. autoridade competente para aplicá-la um rol de instrumentos de que se va- lerá para suprir as ausências de disposiçõesex pressas. Mas a relação do art. 108 não é taxa= tiva, o que se torna maisevidente se analisa- dos os artigos 109 a 112, verificando-se que a té mesmo o princípio penal "in dubio pro reolr ficou consagrado no art. 112. Dificilmente chegar-se-á a um consenso (a tê mesmo relativamente generalizado) de que 5 Decreto n9 70.235/72 corporifica o que se pode ria chamar "Direito Processual Tributário". 5 próprio CTN, em seu art. 194, estatui que "a legislação tributária (...) regulará, em cará- ter geral ou especificamente em função da natu reza do tributo de que se tratar, a competên- cia e os poderes das autoridades administrati- vas em materia de fiscalização da sua aplica- ção". E o Dec. 70.235/72 atribui competência para julgar, em primeira instância, os proces- sos com matéria tributária não administrada pe la Secretaria da Receita Federal, às autorida- des indicadas ou aos chefes das projeções re- gionais ou locais das entidades administrati vas do tributo;- em segunda instancia,admite-s -e- inclusive a inexistência de legislação especí- fica, devendo ser seguidas as disposições do próprio órgão administrativo. Diante de tão nu merosas lacunas, somente supridas com o recur- so a outras fontes de direito, não vejo como pretender que apenas possam ser invocadas asnor mas expressamente contidas no Dec. 70.235/72- para solucionar as pendências processuais no campo tributário. Além das questOes relacionadas com consul ta sobre a aplicação da legislação tributáriã federal, o Decreto n9 70.235, de 6.3.72, rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União (art. 19), e tem início, no caso do imposto so bre a renda, com o primeiro ato de ofício, es= crito, praticado por servidor competende, cien tificado o sujeito passivo da obrigação tribu= tária ou seu preposto (art. 79, I), formalizan do-se a exigência do credito tributário em au= to de infração ou em notificação de lançamento (art. 99). Saliente-se o caráter instrumental dopro- .cesso, que viabiliza a realizaçao do . c.5.- de1 k. I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/050,288/77 14. Acórdão n9 CRSF/01-0.291 administrativo tendente a constituir o credito tributário pelo lançamento, ensejando sua exi- gência junto ao sujeito passivo da obrigação tributária. Pode oindivíduo conformar-se com a exigência fiscal, resolvendo-se o processo quando satis- feita a obrigação de que cuida, dando ensejo a exigência ou cobrança apenas amigável (art. 21). Insurgindo-se, porem, o indivíduo, contra a pretensão fiscal,o processo passa a ser 1iti gioso a partir do instante em que o inconfor--- mismo do indivíduo se expressa através manifes tação explícita, denominada impugnação (art. 14). Pela impugnação o indivíduo exerce seu di reito de ampla defesa, assegurado por preceito constitucional, questionando, em última análi- se, a legalidade da exigência administrativa, isto e, sustendando que a imposição tributária descumpriu a norma maior de fundamentar-se em dispositivo expresso em Lei, alem de desaten- der o princípio da legalidade do ato adminis- trativo. Sim, porque se o indivíduo apenas in- voca questaes relativas ao acerto, à justiça, ã oportunidade, à equidade ou a outros aspec- tos que denotem interesse e não direitos, não há como invalidar a pretensão pela via excepd_o nante da invocação jurisprudencial. Se, porém, o indivíduo não impugna a exi- gência fiscal e a cumpre, verifica-se a extin- ção do credito tributário (CTN, art. 156,1) e, em consequência, não mais persiste a exigência, por esvaziamento de sua pretensão, sendo igual mente impossível opor-se-lhe qualquer outra pretensão, característica essencial do litígio processual. Não se está a dizer que o indiví- duo que paga tributo exigido concorda integral mente com sua exigência, apenas que não ofere- ce resistência à pretensão administrativa, não se aplicando, na análise da legalidade do ato • administrativo, o princípio popular de que • "quem cala, consente. O art. 21 do Dec. 70.235/72 determina que o processo permaneça no Orgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigáveldb credito tributário,quando a exigência deixar de ser cumprida ou regularmente questionada a- través de impugnação. Ocorrendo decisão defini tiva contrária ao sujeito passivo, será a mes=„L ma cumprida cobrando-se, amigavelmen , o A( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/050.288/77 15. Acórdão n9 CSRF/01-0.291 dito tributário persistente (art. 43). Pressu- posto que se verifica em ambos os dispositivos é ser o crédito tributário exigível, inexistin do suporte para a pretensão fiscal se o crédi- to já estiver extinto. O CTN, entre as modali- dades de extinção do crédito tributário (art. 156), relaciona "o pagamento" (inciso I) e "a conversão de depósito em renda" (inciso VI). O depósito somente tem eficácia para extinguir o credito tributário, quando convertido em ren da, transmudando-se em verdadeiro pagamento.N5 mesmo sentido, o art. 42, § 39 do Dec. 70.235/ /72, que estabelece dever-se converter em renda a quantia depositada para evitar a correção mo netária do credito tributário pelo sujeito sivo que teve decisão definitiva contraria .à." sua pretensão. Consequência direta e inarredável, no âm- bito processual, da extinção do crédito tribu- tário,e a sua inexigibilidade pela administra- , ção fiscal, que não mais pode manifestar qual quer pretensão junto ao sujeito passivo ou me-ã mo persistir com expressa manifestação anteri= ormente formalizada. Desaparecida a pretenção fiscal, pela impossibilidade de sua manutenção, insubsiste qualquer pretensão que lhe pretenda opor o sujeito passivo,cessando, em razão da inexistência de pretensão, qualquer resisten- cia à mesma, e, "a fortiori",atê mesmo o pro cesso que cuidaria desse litígio. Admite-se, penas, que a liquidação do crédito tributário, por meio do pagamento ou da conversão de depó- sito em renda, assegure ao sujeito passivo o direito â. restituição total ou parcial do tri- buto (CTN, art. 165), o que, porem, jamais de- ve ser confundido como consagração do proscri- to princípio do "solve et repete". Distinto do direito a "repetição do indé- bito", o princípio do "solve et repete" aplica -se, como aquele, às questões tributárias. O direito de repetição emana do princípio de moralidade do ato administrativo, que impe- de o Estado de se locupletar com o alheio. Es- te princípio, consagrado no aforisma "nemo po- : test locupletari detrimento alterius", encon- tra expressão no art. 946 do Código Civil ao estabelecer que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado arestituir" e se funda em que todo enriquecimento desprovido de causa produz direito de exigir reeetiçã em benefício de quem sofre o empobreci-to 0'7 /I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/050.288/77 16. Acórdão n9 CSRF/01-0.291 já o "solve et repete" pretende escorar- -se em que a exigência fiscal, por ser vincula da e portanto efetuada de acordo com a lei, g5 za de presunção de liqüidez, sendo a lei sua- causa determinante. Formalizada, portanto, a imposi2ão fiscal, cumpre seja a mesma saldada, condição inarredávelParaque osuperveniente re- veja a exatidão e a licitude do ato contestado: pague-se e, a seguir, pleiteie-se a repetição do indébito. Combatido tenazmente pelos tratadistas, o princípio "solve et repete" choca-se com a norma constitucional que assegura ampla defesa aos acusados (art. 153, § 15), bem como com o § 49 do art. 153 segundo o qual "a lei não po- derá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual". Ora, se, para ter apreciada sua discordância de exigên- cia tributária, deve o sujeito passivo primei- ramente se lhe submeter, inegavelmente é letra morta a norma inserida na magna Carta. Por is- so não o consagrou o CTN, podendo-se considerá -lo banido de nossas lides tributárias, caben= do, por último, distingui-10 do depósito de quantia a título de garantia da prestação ju- risdicional do Estado, visto pelos tributaris- tas no art. 151, II, do CTN, e da imposição de ser o tributo pago como condição para sua repe_ tição." Em reforço às precisas colocações do ilustre autor do trabalho objeto da transcrição retro, e em função das particula ridades do caso destes autos, permite-se este Relator tecer as con sideraçOes a seguir elencadas, pertinentes à matéria. Como já se esclareceu no inicio deste voto, o con- tribuinte efetuou, em data anterior â da interposição do recurso e sem ressalvas, o pagamento do credito tributário, ato que é incom- patível com o direito de recorrer, tendo em vista que se trata de ato jurídico perfeito, acabado e incondicional, e que extingue o credito tributário. ) Em face das lacunas existentes na legislação proces sual tributária, reconhecem a doutrina e a jurisprudência adminis- trativa que as disposiç6es do Código de Processo Civil se pl . im-11/ ts/ - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/050,288/77 17. Acórdão n9 CSRF/01-0.291 subsidiariamente ao processo administrativo tributário, em razão do que as causas de extinção previstas naquele Código são determi- nantes de igual efeito neste processo. Em relação à hipótese de abdicação ao direito de recurso previstaros§§29e39doar.E. 782_doRIR/80deve ser lembrado que esse dispositivo não teve por finalidade a regulamentação das hip6 teses de desistência ou renúncia tecita ao direito de recorrer no processo administrativo tributário, mas sim a de estabelecer uma condição para o gozo de redução de multas. Ademais, a conclusão de que, nessa hipótese, se ve- rifica a renúncia ou desistência tãcita ao direito de recorrer não autoriza a inferência de que, nos demais casos de pagamento do credito tributário sem ressalvas, não ocorram essa renúncia ou de- sistência. Por outro lado, o pagamento do credito tributário nessas hipóteses, mas sem redução da multa não conduzem à conclu são de que o contribuinte se reservou o direito de recorrer, mas sim que tem direito à repetição do valor correspondente a 50% da multa paga. Considerando-se o pagamento do credito tributário COMQ ato incompativel com o direito de recorrer, há de se entender ° que, se o pagamento foi realizado antes da interposição do recurso, o contribuinte renunciou ao direito de sua interposição, e, se a- pós, desistiu do recurso propriamente dito. Nestas condições, não há lugar para a conclusão de que, se o pagamento e a interposição do recurso se derem no mesmo dia, aquele haveria de ser entendido como ressalva do direito de recorrer, pois ainda que se possa estabelecer qual desses atos pre_ cedeu o outro, esse fato nenhuma relevância teria, salvo para se estabelecer se teria ocorrido a renúncia ao d' zito recorrer ou a desistência do recurso propriamente dito.4-/Y 4'e /- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/050.388/77 18. Acórdão n9 CSRF/01-0.291 De outra parte, ao contribuinte que paga o credito tributário somente se poderia reconhecer a intenção de depositar o respectivo montante, se, além de ter alegado esse fato, tivesse= — provado suficientemente aludida intenção, hipóteses que não se ve- rificaram nestes autos, pois o contribuinte nem alegou nem compro- vou que a sua intenção não era pagar, mas depositar. Resta analisar as disposições contidas no artigo 165 do Código Tributário Nacional (lei n9 5.172, de 25.10.66), a seguir transcritos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, inde pendente de prévio protesto, à restituição -ES tal ou parcial do tributo, seja qual for a mo- dalidade do seu pagamento, ressalvado o dispos to no §. 59 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tribu- to indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da nature- za ou circunstâncias materiais do fator gerador efetivamente ocorrido; II- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cál- culo do montante do debito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III- reforma, anulação, revogação ou resdisão de decisão condenatória." Da análise do dispositivo retro, infere-se que o direito de repetição ocorre nos casos de pagamento espontâneo, as sim entendido o não litigioso, de tributo indevido ou maior do que o devido em face de erro de direito (inciso I) ou de erro de fato (inciso II), ou de pagamento efetuado durante ou após o litígio ad ministrativo, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. De logo deve ser ressaltado que a reforma, anulação,L. revogação ou rescisão de sentença condenatOria somente pod o 097}1" , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCBSSO n9 0813/050.288/77 19. Acórdão n9 CRSF/01-0.291 correr na mesma jurisdição em que a matéria estiver sendo aprecia- da. Assim, submetida, a matéria à jurisdição administra tiva, poderão ocorrer a reforma, total ou parcial, a declaração da nulidade e não a anulação, e, talvez em alguns casos, a revoga- ção da decisão administrativa contrária ao contribuinte; e, na es- fera judicial, a reforma, parcial ou total, a anulação e a _resci- são de decisão judicial condenatória. Na área administrativa não poderão ser reformadas, anuladas, revogadas ou rescindidas decisões judiciais, porque os atos judiciais não são objeto de controle pela administração tribu tária; da mesma forma, as decisães proferidas no, processo adminis- trativo não poderão ser reformadas, anuladas, revogadas ou rescin- didas pelo judiciário, pois não são estas que são submetidas aocon trole desse poder, mas os atos que a elas deram origem, ou seja,no caso do processo administrativo tributário, o lançamento do tribu- to e multas. Dentro deste enfoque, nada impediria que, mesmo de pois de efetuado o seu pagamento, fosse apreciado, no âmbito dopro cesso administrativo tributário, o mérito de litígio estabelecido sobre a legalidade do crédito tributário respectivo. Todavia, essa conclusão não é correta. A um passo, porque, segundo entendem as correntes dou trinárias modernas, em estudos mais recentes, as normas que tra- tam de repetição de indébito, embora inseridas no Código Tributá- rio Nacional, não são, em realidade, normas gerais de Direito Tri- butário, mas sim normas de Direito Financeiro, pois tratam de devo lução de receita da União. A outro, porque, não sendo também de Direito Proces sual Tributário a natureza dessas normas, não podem elas e ab- =--*c.J# /r C, r ' ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/050.288/77 20. Acórdão n9 CSRF/01-0.291 cer hipóteses e procedimentos a serem observados no processo admi- nistrativo tributário, regido por legislação específica posterior e que não previu essas hipóteses e procedimentos. A um terceiro passo, porque, sendo diferentes os , pedidos e os processos que tratam da determinação do credito tribu- tário, e da restituição do valor deste, pago indevidamente ou a maior, e distintas as autoridades e órgãos competentes para julgar aquele e este processos, o pagamento efetuado durante o litígio instaurado no primeiro, no mínimo, deslocaria a competência para apreciação do pedido de restituição para as autoridades que têm essa tributação. Esse deslocamento de competência impede que se apre cie, no processo administrativo tributário, onde se discute a de- terminação e exigência do credito tributário, um pedido de resti- tuição do imposto pago indevidamente ou a maior do que o devido,uma vez que as autoridades e órgãos que atuam naquel processo não tem competência para decidir sobre a ma-teria que trata da restituição de impostos. A um quarto passo, porque não caberia sequer a res- tituição do tributo nos casos de anulação e revogação de decisão condenatOria, pois, nessas hipóteses necessariamente teriam de ser proferidas novas decisões em substituição às anuladas ou revogadas, a menos que estas tivessem sido prolatadas quando nenhuma decisão cabia, hipótese inimaginável no processo administrativo tributário. Por sua vez, na área do judiciário, a hipótese de reforma de decisão condenatOria também não geraria direito à resti— tuição do tributo, pois essa decisão não seria reformada se o cre- dito tributário questionado tivesse sido pago, pôr ser este ato in— compatível com o direito de recorrer. Nessa esfera, apenas a resci— ) são de decisão condenatória, inexistente no ámbito administrativo, poderia ter, como consequência, o direito à restituição do tributo pago, uma vez que a aç:. resc'sOria não suspende a execução da sen /° tença rescindendaçiff 111,0/ Ç , V , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/050.288/77 21. Acórdão n9 CSRF/01-0.291 Em conclusão, pode-se afirmar que, se o contribuin- te paga o credito tributário sem instaurar o litígio que de ._lugar ao processo administrativo tributário, tem ele o direito a formali zar pedido de sua restituição, se comprovar que o pagamento foi indevido ou maior do que o devido. Se, porem, instaura o litígio e, no processo admi- nistrativo tributário a decisão lhe é contrária e se torna defini- tiva, perde ele o direito de restabelecer a discussão no processo administrativo de restituição, se paga o crédito tributário antes dessa decisão, só lhe restando o caminho do judiciário. Finalmente, pode-se também concluir que a discussão, no processo administrativo tributário, somente continuará, no ca-. so de o credito tributário ter sido pago, se o contribuinte compro var que o pagamento foi efetuado por equívoco e que sua intenção era a de depositar o respectivo Valor, hipótese que não se configu ra no caso destes autos. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar p • imento ao recurso espe cial interposto pela FAZENDA NACIONAL.4H,/ Brasília-DF, 16 de d-,embro de 1982 PEDRO MARTINS F "NANDES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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LTDA. SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPI TAL EFETUADOS POR DIRIGENTES - Devidameri te intimada a pessoa juridica a prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr faze-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: a importância supri- da será tributada como omissão de recei- ta. O registro na contabilidade sem qual quer documento emitido por terceiros que- o lastreie não e meio de prova (NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT), isto e, não se rã o lançamento considerado amparado em prova hábil (art. 99 § 19, do Decreto - -lei n9 1.598/77 quando o credito a só- cio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condições; constituin- do-se em indicio de omissão de receita ' (art. 12, 39 do Decreto-lei n91.598/77). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento especial.Ven cido o Conselheiro Sebastião R91.gues Cabra / Sala das ..á-es05 , em 24 de' 'unho de 1982 /,'44'AMADOR FNANDEZ - PRESIDENTE --,,<C) • \ V -----AUL ITEL - - RELATOR \ , v.v. Vs):)\(*LUIZ FER 0 OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GONÇALVES, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA e PEDRO MARTINS FERNANDES. --- -*71,41,,~n,,,,, ',•:=a,.,-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0860/003.050/81-85 RECURSO N.° : REVI() 3-0 .033 ACÓRDÃO N.° : CSRF/01-0.245 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Terceira Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, recorre para es ta Câmara Superior de Recursos Fiscais do Acórdão n9 10303.862 de 20 de outubro de 1981, fls. 39/42, no qual, por maioria de vo_ tos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte no sentido de que, não estando registrado nos autos qualquer indicação de indi cios de omissão de receita, a cargo do fisco, improcede a exigen j cia de prova efetiva entrega dos recursos utilizados nos suprimen tos feitos ao caixa da sociedade por seus sOcios, apOs o adven- to do Dec. lei 1.598/77. O Acórdão recorrido está assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA -A par- tir da vigéncia do art. 12 § 39 do DL n9 1598/77 a utilização do valor do suprimento para quanti- ficar a receita omitida dependedt-,que esta seja provada, pelo fisco, atraves de indícios da es- crituração do contribuinte ou qualquer outro ele- mento de prova-idadoprovimento." O Recurso segue-se às fls. 46/47, atraves do qual o Procurador da Fazenda Nacional pugna pela reforma da decisão,in vocando o entendimento da E. la. Câmara deste Conselho, a respei , to do assunto, referindo-se ao Acórdão n9 101-72.875, I ..9.,e trato d71, L 6‘.."....'-----') ,(- DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf -1 0/75 PROCESSO N9 0860/003.050M-85 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/01-0.245 mataria idêntica de forma diversa, juntando cópia do Acórdão 01-0.202 desta Câmara Superior, assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa contabilizados em nome dos s6cios de sociedade por quotas de responsa- bilidade limitada, de efetiva entrega e origem incomprovadas, são indícios de omissão de re ceitas encontrados na contabilidade da empresa, que autorizam o arbitramento destas com base nos valores dados como supridos." Através do Despacho de fls. 75,o recurso foi admitidope 1.0 . Presidèntecla E. Câmara recorrida, fazendo-se presentes os autos Douta Proc adoria da Fazenda Nacional, da qual obteve o visto de fls. 76 v. o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/003.050/81-85 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.245 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A mataria em litígio e idêntica a que foi examinada nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 04/03/82, a traves do Acórdão n9 -CSRF/01-0.202, que versou sobre ' SUPRIMENTOS DE CAIXA, e 04/05/82, objeto do Acórdão n9-CSRF/01-0.220, que cui- dou de SUPRIMENTO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, tornando-se pa- cifico o entendimento de que se caracteriza a omissão de receita, quando não comprovada a origem externa dos recursos e a efetiva entrada dos recursos, sujeitando a importância creditada aos só- cios (em conta corrente ou em conta de capital) à incidência, como omissão de receita. Tendo em vista, entendermos que o voto proferido pe lo Presidente desta Câmara Superior, Dr. AMADOR OUTERELO FERNAN-- DEZ, no último aresto mencionado (CSRF/01-0.220) esgotou a ma-te- ria e consolida também nosso entendimento sobre a matéria, solici to que a Secretaria desta Câmara faça juntar ao presente cOpia do voto que fundamentou a referida decisão para que passe a integrar o presente julgado como se aqui transcrito estivesse, para todos os efeitos legais. Em face do exposto, dou provimento ao rec.--o.X RELATOR .,„ \ ' , í '' • I I SERV:ÇO PUE3LICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 5. CSRF/01-0.220 . VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: „ Nos presentes autos, não foi a autuada acusada de qualquer ilegalidade do aumento de capital frente á. legislaçâo so- cietária, mas de levar a crédito da conta de capital dos s6cios de- terminadas importáncias cuja origem externa não logrou provar , e, em conseqbãncia, a operação de registro referente ao aporte de re- cursos pelos s6cios ficou sem comprovação, concluindo a. Fiscaliza- ção que a sociedade estava contabilizando, isto e, dando entrada no mundo jurldico (caixa oficial) de receitas anteriormente omitidas nos registros contãbeís. „ A matéria j'ã foi por nOs exaustivamente apreciada em outras oportunidades, tendo recentemente merecido profundo estu- do por parte dos competentes e probos ilustres Presidentes da . 3a. Câmara do Primeiro Conselho, Dr, URGEL PEREIRA LOPES, ao proferi=_. to nos autos do Processo n9 0640/052.557/80, e da 4a. Câmara do mes_. mo Tribunal, Dr. PEDRO MARTINS FERNANDES, nos autos do Processo n9 0660/012.025/80, cujos fundamentos, com a permissão de ambos incor_ poraremos às considerações deste voto. Com efeito, já. o art. 12 do vetusto C6digo Comercial (Lei. n9 556, de 25/06/1850) estabelecia a obrigatoriedade de o co- merciante lançar, em ordem cronolégica e com individuação e clare- za, todas as suas operaç8es, o que veio a ser ratificado pelo art- 29 do Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, e a doutrina atenta à. máxima jurídica: NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT, ou seja, de que e veda--,- do a qualquer pessoa forjar para si mesma, previamente, as provas do seu direito, concluía que para que a escrita possa fazer prova em favor do seu dono: "não bastam os livros comerciais .., e sem- pre indispensável o auxílio de outro ele-- mento estranho aos livros" .GIOÃO/INÁPIO// • ---, / . .., 7/: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 6. CSRF/01-220 BORGES, in Curso de Direito Comercial Ter- restre, Rio, 1971, 5a. ed., pág. 239). - ou que em face do consagrado principio da livre avaliação das pro- vas, estabelecido no art. 131 Código de Processo Civil (Lei n9 ... 5.869, de 11/01/73), quando a legislação não tenha estabelecido for ma especial para a prova dos atos jurídicos e contratos, poderiam provar-se pelos livros dos comerciantes "sempre que outros elementos, ou as circups tãncias que rodeiam o caso controvertido , não ilidam a fê que es assentos, em princl pio merecem" (TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE, in "Força Probante dos Livres Comerciais", Forense, Rio, 1960, pg. 29/30). Finalmente o Decreto n9 64.567, de 22/05/69, refor- çou a tese de que a escrituração deve apoiar-se em documentos ou pa pais que lhe dêem suporte, ao estabelecer no art. 29 que: "A individuação da escrituração a que se re fere o art. 29 de Decreto-lei n9 486, de 3 de março de 1969 (e tambêm o art. 12 do Código Comercial, acrescentamos nós) com- , preende, com elemento integrante, a con- signação expressa, no lançamento, das ca- _ racterísticas principais dos documentos ou papeis que derem origem ã própria escritu- ração." Por outro lado, ó sabido que a Contabilidade como ciência, e, igualmente, a tecnica de sua aplicação, integrando a função administrativa de controle, tem como normas balizadoraS a rigorosa fidelidade aes fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em documentação hábil e idônea. Assim, cabe exclusiva- menteã pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em sua gestão. Finalmente, a experiência de mais de meio sêculo de fiscalização demonstrou ao Fisco que um dos meios de prova da apro- priação, pelos titulares, s6cios ou acionistas, de receitas ,% , * SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640,-52.504/80 8. CSRF/01.220 extracontábil (com recursos desviados) das dívidas da sociedade e os intitulados "Suprimentos de Caixa", em que os sócios são credi- tados pelo aporte de recursos, sob as mais diversas formas: "Supri mentos de Caixa", propriamente ditos (crédito na c/c do sécio); Au mentos de Capital (crédito nas contas de capital do sécio); emprés- timos formalizados com títulos de credito, emitidos a favor dos 'pseudo fornecedores dos recursos (geralmente Notas Promissórias) etc. No caso da omissão de receita detectada através do "Saldo Credor de Caixa" e "Passivo Ficticio, ou Passivo inexisten- te", a tributação se fazia por E..resunção simples. Com efeito, quando .o Fisco apurava os "Estouros de Caixa" (a empresa pagando contas em montante superior ãs suas dis-, ponibilidades de Caixa); ou o Passivo Fictício (a pessoa jurídica liquidando dividas com recursos extracaixa, isto e, não contabili- zados), presumia que os recursos desembolsados naquelas condiçaes tinham origem no desvio de receitas da pessoa jurídica (presunção ¡uris tantum, pois o Sujeito passivo podia provar a efetiva origem dos recursos). Com efeito, a presunção de que nesses casos se tra tava de disponibilidades geradas dentro da empresa e que os sécios estavam fazendo retornar, ocultamente, para pagamento de contas ou dívidas da sociedade era evidente, pois g certo que inexistindo ge ração espontânea de riqueza, aplica-se-lhe o dito popular, segundo o qual: "quem cabritos vende e cabras não tem, de algum lugar lhe vêm". A presuncão, segundo a doutrina dominante, e o e- feito que determinada circunstância ou antecedente produz no animo do julgador quanto ã existência do fato, dizendo GALDINO SIQUEIRA, (citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra o Processo Penal n9 76) que são "os juizos formados sobre a existência do fato pro- bando...". Qualquer que seja a definição adotada, o .„.7. , ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 9, CSRF/01-0.220 - que ela 6 meio de prova, expressamente admitida pelo artigo 136, do C -6(ljg° Civil (Lei n9 3.071, de 01/01/1916), e igualmente reconheci- da pelo artigo 332, do Código de Processo Civil (Lei n9 5.869, de 11/01/73), bem como, implicitamente, pelo artigo n9 29, do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, ilidIvel contudo por prova em contrário, em face de sua própria natureza. Do mesmo modo, se como vimos na doutrina de JOÃO EU_. NÃPIO BORGES, para se fazer prova em favor do seu dono "não bastam os livros comerciais ... é sem pre indispensável o auxílio de outro ele- mento estranho aos livros" ou se, como escreveu TRAjANO DE MIRANDA VALVERDE, os livros podem provar "por si sós, a favor do comerciante, sem- pre que outros elementos, ou as cirouns-- táncías que rodeiam o caso controvertido, não ilidam a fé que os assentamentos, em principio merecem." entendia a jurisprudência do Conselho que se o Fisco ao examinar a contabilidade das pessoas jurídicas encontrava créditos a favor dos sócios com poder de gerência, sem qualquer documento hábil que ampa rasse tal escrituração, considerava esse fato indício de omissão de receita, intimando imediatamente a fiscalizada a que fizesse prova do real ingresso (entrada externa) e/ou da origem ou proced&nciack recursos supridos. Isto porque como escreveu o ilustre Conselheiro Sylvio Rodrigues, em voto que proferiu no ACOrdão n9 101-72.291, da ia. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, sendo certo que as em-- presas ou pessoas jurídicas não comandam a vida particular dos seus titulares, sócios ou dirigentes. Ao rev6s, estes, porque as dirigem, podem-lhes reduzir os lucros em proveito próprio. O vínculo comum, existente entre a firma ou socieda_ . de e os próprios titulares, sócios ou diretores, o qual, podendo entrelaçar as transaçóes mercantis da pessoa jurídica com det/e mina idas operaçE)es em nome particular de cada uma daquelas posso , fisi7 .-,7 SERVIÇO PÚBLICO‘FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 10. CSRF/01-0.220 cas, dá ensejo a que se desviem lucros ou rendimentos tributãveis, por falta de contabilização de receita correspondente. Não hã, pois, como deixar de observar o nexo de causalidade que, vincula as pessoas físicas de cada um daqueles titulares, sócios ou diretores, às res pectivas empresas ou pessoas , jurídicas, se a contribuinte furtar-se 'a apresentação de documen- to hábil que comprove, plenamente, a fonte de onde provieram as verbas creditadas. Às citadas pessoas físicas, em princípio, tanto faz que os resultados das operaç'Oes mercantis da empresa, de que parti cipam, lhes sejam adjudicados sob a forma de lucros ou créditos, suprimentos, aumento de capital e semelhantes. Medidas, porém, as vantagens do recebimento sob a forma de crédito, em detrimento da de lucros, não vacilam em optar pela de crédito (suprimento, aumen to de capital ou análogos), com reais proveitos, em razão de afas- tar a incidência do tributo sobre efetivos lucros da pessoa jurídi ca.e física. O indício da omissão da receita está exatamente na falta de comprovação da operação realizada em antecedência próxima ã data dos creditos, feitos aos sócios, da qual se originaram os recursos supridos e da ausencia de outra prova que confirmasse a efetividade da entrega das importâncias, de modo a não se duvidar da transferência delas do patrimõnio da pessoa física para o patri mBnio da pessoa jurídica. Não elide a prova indiciãria do Fisco, a alegação de que o valor creditado como suprimento de numerário, tem base na declaração de rendimentos da pessoa física dos sócios, pois isso equivale dizer que a origem dos recursos está na capacidade econa- mica e financeira do titular do crédito. Capacidade econOmica e financeira, por si só', é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interes sa: a proced&ncia do contestável numerãrio e a natureza sa da;) , ' ..: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Proc. n9 0640-52.504/80 11. CSRF/01-0.220 operação que motivou a entrega efetiva da importancia, mediante da_, dos irrefutavelmente coincidentes. Essa prova cumpre ã recorrente produzi-1a pela pos sibilidade, melhor do que a.c5 Fisco, de ter ciência da operação previamente praticada, da qual redundou a entrega do numerãrio ore ditado, sob a forma de suprimento, aumento de capital ou equivalen te. . Partindo da prova indiciária, se o Fisco ao execu- tar a sua tarefa se depara perante a alternativa de o contribuinte querer e não poder ou poder e não querer ( o que juridicamente vem dar no mesmo) vier a prestar contraprova inidênea e imprecisa, ou ainda oferecê-la prenhe de dúvida (porque deixa de indicar minú -- cias quanto ã origem do numerário utilizado), procurando seja como for, de uma ou de outra maneira, dela esquivar-se, sobressai dessas hip(Steses a invalida de jurídica da contraprova, quer por inexistên_ cia, quer por insuficiência. Então, aqueles indícios, de que o Fís co se serviu, inicialmente, e em virtude de inexistir geração es- pontãnea de capital, acabam por ganhar corpo, firmando-se a convic ção de estar-se diante de rendimentos obtidos na prapría fonte in- terna da empresa, por ser certo que o numeráxio creditado tem uma origem que a pessoa jurídica se obstina em não explicar convenien- temente. Cs indícios são meios de prova especificamente ar- rolados pelo Direito Público, segundo o art. 239 do C6digo de Pro- cesso Penal. • O citado diploma processual penal, ao individuali- zar o indicio como meto de prova, define-o como sendo "a circuns-- tancia conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autori- ze, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras cir- cunstancias". Assim, provado ter a pessoa jurídica haver levado . a crédito dos seus titulares ou administradores importãncia -cua,' .77 j // p /1 -Z. ,/ ! • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 12. CSRF/01-0.220 origem, após devidamente intimada a comprovar, não o fez, corpori fica-se a circunstância ou antecedente que autoriza a fundar uma opinião acerca da existencia de determinado fato, ou seja, os alu didos meios de prova (indí(ios), que segundo GALDINO SIQUEIRA, ci_ tado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O Processo Penal" n9 76, define como sendo os "elementos sensíveis, reais, que indi caiu um objeto (index)...". Por outro lado, õ certo que as causas de difícil prova r como e o caso da sonegação de receitas, pois geralmente não deixam vestígios, admitem provas menos idóneas como já estabe leciam as Ordenaçóes Filipinas no Livro V, Título 13-.5, pr e §§ 19 e 29 e o Alva de 30 de outubro de 1649, segundo PONTES DE MIRAN DA, in Comentários ao C.P.C. de 1974, ia, Ed., Vol. IV, ág.217. Assim, com base nos preceitos legais relativos escrituração, e em obediância ao princípio de que toda a pessoa jurídica deve ter seus lançamentos contábeis respaldados em docu- mentação idónea, inclusive, como e óbvio, os que se refiram aos recursos que nela ingressam, encontrou o Fisco legitimidade para intimar as pessoas jurídicas a comprovar a origem dos recursos su pridos por seus sócios ou titulares, sempre que inexistisse ade - quadabase documental nos lançamentos contábeis pertinentes. Nou- tros casos, e pelas mesmas razóes, tal-ubera a efetividade do ingres so do numerário na empresa, se bem que a este aspecto alguns atri buissem menor relevância, um tanto por entenderem que o ponto fui oral da questão estava na origem, outro tanto porque a prova do ingresso era mais difícil, na, medida em que exige investigação so fisticada e, assim mesmo, de resultados práticos nem sempre con- clusivos. Essa jurisprudencia do Conselho, embora de data inicial incerta, já era oficialmente reconhecida há quase quatro decadas, pois, para não ir mais longe no tempo, basta referirque, já em 1946, o Ministro da Fazenda ex pedia a 54rc-.1, r n9 18, data-, da de 9 de maio daquele ano, onde deciarava:p SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc, n9 0640-52,504/80 13. CSRF/01-0.220 "Tendo em vista a jurisprudencia do 19 Con " selho de Contribuintes e as ponderações -a- presentadas pelas Associações Comerciais - do Estado do Maranhão e do Rio de janei- ro, declara aos Srs. Chefes das reparti- ções subordinadas, para seu conhecimento e devidos fins, que as pessoas jurídicas, (...) poderão requerer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publi- cação desta circular no Diário Oficial, o pagamento, sem multa, do imposto corres- pondente a suprimentos feitos às firmas e sociedades pelos respectivos secios ou ti tulares, suprimentos esses de provenien-r eia susceptível de não ser comprovada." A prePria Administração Superior ao baixar o Pare- cer Normativo n9 242, de 1971 (norma complementar, segundo o art. 100, inciso 1, do C.T.N.), já, hã -bambem mais de uma década esclarecia a maneira de se comprovar a origem dos suprimentos, res saltando que não basta o supridor demonstrar capacidade financei - ra, sendo necessãrio revelar a proveniencia do numerãrio, vale di- zer, de onde se originou a disponibilidade financeira que ensejou O suprimento. Com a edição do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de de- zembro de 1977, uma corrente, liderada pelo jurista JOSE LUIZ EU - LHES PEDREIRA, passou a concluir que as novas normas visariam ã reforma do que seria, segundo o aludido autor, o deturpado entendi mento fiscal (por sinal consolidado e consagrado pelo entendimento jurisprudencial, acrescentamos nós). Partiu o referido autor, pórem 9 de premissas in- corretas, talvez provavelmente com pensamento voltado para o que pretendia que a norma devesse ter dito, e que afinal, como se veri ficará, não disse; pois e certo que a "mens legislatoris" e a "mens legis" nem sempre coincidem. n pacífico, porém, que, uma vez editada a lei, e a verdade nesta contida que se constituirá em preocupação básica do interprete, dado que, embora seja recomendã- vel e útil o recurso aos trabalhos preparat6rios, o que ali se en- contrar não poderã prevalecer sobre /a vp2tade da lei, divorciada que está do querer de seus autoresi/P (/ . i k , é/ '.. ' •`•., ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Proc. n9 0640-52.504/80 14.: : . CSRF/010.220 Vejamos então o que foi estabelecido no art. 99 é s/§§, bem como nos §§ 29 e 39 do Decreto-lei n9 1.598/77, inver- bis:_ ..._ "Art. 99 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verifi- cação pela autoridade tributária, com ha se n.o exame de livros e documentos clã sua escrituração, na escrituração de Ou- tros contribuintes, em informação ou es- clarecimentós do contribuinte ou de ter- ceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 19 - A escrituracão mantida com obser vãncia das disposides legais faz prova . a favor do contribuinte dos fatos nela. registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim de finidos em preceitos legais. § 29 - Cabe ã autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos regis-, - trados com observância do disposto no § 19...._ §, 39 - O disposto no § 29 não se aplica aos casos em que a. lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o onus da prova de fatos registrados na sua es- crituração. Art. 12 - (omissis) , § 29 - O fato de a escrituração indicar . saldo credor de caixa ou a manutenção,no passivo, de obrigaçOes já pagas, autori- za presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improced&ncia da presunção- , , § 39 - Provada, por indlcios na escritu- ração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-- -la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ã empresa por adminis - tradores, sEScios da sociedade não an6ni- ma, titular da empresa individual, ou pe. lo acionista controlador da companhiase a efetividade da í rtrega e a origem dos,recursos não „orz-coinprovadamente de-/ / monstrados." --T2 r, .77L., , . _. . ___„....:. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 15. CSRP/01-0.220 Ora, da leitura atenta desses dispositivos, na rea lidade, se observa que, ao contrãrio do alegado, nenhuma inovação foi introduzida, salvo consolidar a matêria em texto com força de lei, com o objetivo de disciplinar o assunto. De certa maneira, até, veio desmobilizar argumentação fregnentemente utilizada pelos con- tribuintes, qual seja a de que faltava base legal para tributação °dos suprimentos incomprovados, e de que o sistema legal desautori- zava a tributação com base em presunções. Comentando esses disposi tivos o citado autor em sua obra "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, justec, 1979, Vol. I, pãg 354/358", após reconhecer que "A não escrituração da receita de qualquer negócio da pessoa jurídica importa dimí - nuição do lucro líquido do exercício e, conseqüentemente, da base de cálóulo do imposto. As pessoas jurídicas têm o dever legal de escriturar todas as mutações patrimoniais (v. n9 132), e a omissão dolosa de recei- tas, rendimentos ou operaç6es de qualquer natureza constitui crime de sonegação fis cal (Lei 4.729/65, art. 19, RIR/75, art- 549, letra b). A omissão de receitas ê a modalidade mais usual de fraude ao imposto, especialmente nas empresas de porte pequeno ou médio, que vendem ao contador. Com base na ex- periência da fiscalização dessas - em- presas, a jurisprudência administrativa definiu alguns indícios de desvio ou omis são de receitas, assim como orit-grios de arbitramento da receita omiti -da, -( -1-171J -o 151-, n9 1-59 -8/77 regula nos dispositivos transj . critos neste número. O saldo credor (ou "estouro") de caixa prova que foram utilizados, no pagamento de despesas creditadas ã Caixa, recursos financeiros não escriturados. O pagamento de obrigação nao—iCgistraão na contabili- dade, feito quando a caixa não tinha re- cursos suficientes para efetuã-lo, equiva le a saldo credor de caixa. A solução do DL n9 1.598/77 foi, nessas hipóteses, autorizar a presun2ão de omis- são, no .r2_gistro de receita, .transferindo para o con&ibuiFIe-Wus—da nrova , a , ,, .. .,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 16. CSRF/01-0.220 regra, cabe ã autoridade tributária (v. n9 .. 181). Encontrando na escrituração saldo cre- , dor de caixa, ou verificando que a obrigação da pessoa jurídica foi paga antes da época re gistrada na escrituração, a autoridade tribu- tária está autorizada por lei a presumir a o- __. .........____ .._ missão de receitas e lançar o contribuinte.Es_ sa presunçao nao é absoluta, mas 6 excluídase o contribuinte prova sua improcedência. , Não se confundem com o denominado "passivo fictício" o atraso no registro contábil do pa gamento da obrigação e o erro quanto ã data do pagamento, se este, quando efetivamente rea lizado, era compatível com as disponibilida - des de caixa. •••“0•••••••••••••••• ......... *C.*“...••••C Outra orientação jurisprudencial tradicional é a utilização, como medida da receita omiti- da, dos suprimentos ã caixa feitos por admi - nistradores, à -ócios ou titulares da pessoa jurídica, se não há prova da efetividadedo suprimento e da origem dos recursos supridos. Essa jurisprudência foi construída com base na experi6ncia da fiscalização de firmas indi viduais, ou de empresas de pequeno porte, que constituem (em número) a grande maioria dos contribuintes na categoria de pessoas jurídi- cas. Nessas empresas, dirigidas pessoalmente pelo titular ou sócio principal, que vendem bens ou serviços com preço recebido em dinhei ro, 6 fácil ao sócio ou titular contabilizar slpenas parte da receita efetivamente recebida. Sonegando desse modo o imposto. Mas como á re ceita omitida 6 necessária aos negOcios da em presa, em geral 6 mantida em caixa e registra,, da contabilmente-c-ano su2rimentos do socio ou dirigente. A prova da origem dos recursos supridos deve ser feita 'de- modo a afastar a suspeita de que resultaram de receita omitida. A jurisprudên-, eia recusa a simples demonstração da capacida de financeira do supridor e exige prova da o- rigem de cada suprimento, e -- se for o caso -- do saldo das contas bancárias usadas para o suprimento. A jurisprudência administrativa em muitas de- cisões equiparava aos suprimentos não compro- vados (a) a integralizaçao de aumento de//api,-, tal e (h) os dep6sitos em contas bancs dT---.J ---'(. >4% `:„:, - .. • • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52,504/80 17. cSRF/01-0.220 administradores, sócios ou titulares dà pessoa jurídica, quando a origem das importãncias en- tregues ã pessoa jurídica ou dos depósitos não era comprovada. .(os destaques são da transcri- ção)." passa a construir algumas premissas que não se conformam: quer com a experiéncia prática daqueles que são encarregados da Fiscalização .de Tributos Federais, quer com a reiterada jurisprudência do Primei ro Conselho de Contribuintes, consolidada há décadas, como observa- mos com a transcrição da Circular n9 18, de 09/05/46, e a nossa ex- periência de trabalho, de também quase uma década, neste Õrgão. Entre as aludidas premissas estão a de que: a) o desvio de receitas (através de suprimentos ã Caixa por Administradores, sócios ou titulares) "deixa vestígios na evolução do património contábil;" b) "a análise da escrituração especialmente das con- tas de mercadorias e vendas, permite ã fiscalização identificar in- dícios da omissão de receita;" c) "nos últimos anos muitos agentes fiscais passa- ram a inovar a jurisprudência (que, segundo o autor só admitia a tributação dos suprimentos quando acompanhados de "outros elementos de prova da omissão") para afirmar inversão ilegal do ónus da pro- va, passando a tributar como receita omitida -- por mera presunção -- qualquer suprimento não comprovado;" d) "os suprimentos ou: empréstimos feitos ã pessoa jurídica por sócios, dirigentes ou terceiros não são pagamentos de rendimentos; não podem, portanto, ser fato gerador de imposto sobre a renda," . concluindo que o "Decreto-lei n9 1.598/77 restabeleceu a orientação tradicional da jurisprudência" e que segundo lhe parece, "após o DL 1-598/77, o arbitramento de receita sonegada somente ó admitido nos casos previstos na lei. Provada a omissão de receita (po-,indl- cio da própria escrituração ou qualquer outro elemento de 4fa, e (‘.' / /- . ,. .... . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 18. CSRF/01-0.220 não por mera presunção baseada em suprimento, depósitos ou integra lização . de capital), se a autoridade fiscal não disp8e de elemen - tos que fundamentem o arbitramento da receita omitida, a solução ó desclassificar a escrituração e lançar a pessoa jurídica com base em lucro arbitrado." (grilos da transcrição) Em que pese a admiração que temos péla cultura e trabalho do ilustre advogado, usando o verbo por ele mesmo emprega do, "22e-nos que não poderia ser mais infeliz o ilustre jurista: seja nas premissas que acima resumimos, seja na conclusão. Isto porque, ao contrário do por ele afirmado, cer tas modalidades de desvios de receita, quando levados a cabo -.com as cautelas requeridas, não deixam qualquer vestígio, principalmen_. te nas vendas ã vista em dinheiro, como o podem testemunhar todo o tipo de auditores. . Do mesmo modo, a análise das contas de mercadorias e vendas, quando não adotada uma contabilidade de custos rígida com diversos controles entrelaçados, desde que a empresa não apre- sente prejuízos contabilizados na negociação com os produtos reven_ didos ou por ela fabricados, somente por verdadeira sorte do audi. tor e descuido do infrator se logra descobrir. . . Tambêm não ó verídico que a Fiscalização nestes úl_ timos anos tenha inovado na jurisprudência, dispensando a coleta de indícios de omissão de receita, antes de submeter à tributação, as parcelas de duvidosa procedência creditadas aos sócios; embora ela (refiro-me ã jurisprudência do Conselho de Contribuintes, por ser o órgão do mais elevado grau de jurisprudência administrativa e, por isso, mais perene) não exigisse a comprovação de outros in- dícios de omissão de receita, de modo que esse fato fosse causa de_ terminante da tributação das omiss8es cuja medida os Suprimentos não comprovados representam, como já reiterado, e disso posso dar testemunho em razão dos quase 1D (dez) anos de Conselho (quase se- te de Presidência de Câmara, cinco dos quais na Presidência simul- tânea do Próprio Tribunal Administrativo e três dos quais ainda ii na Presidência conjunta da Câmara Superior de Recursos Fis ,-,4s),41; , --- AV ---2 --1._ . . . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 20. CSRF/01-0.220 dos fatos contabilizados e de que eles se deram na forma objeto de registro. Com efeito, a escrituração eontãbil, que se desti- na ao registro ordenado dos fatos administrativos ocorridos na em- presa, não constitui prova, por si mesma, a favor do contribuinte, , mas somente quando lastreada em documentação hábil e idõnea que comprove de forma irretorquível os fatos registrados. É o que preceitua o art. 29 do Decreto n9 64.567 de 22/05/69, que regulamentou o Decreto-lei 486, de 03/03/69, se- gundo o qual o lançamento deve conter, como elemento integrante, a consignação expressa das características principais dos documentos ou papéis que derem origem à prOpria escrituração, documentos es- ses que a empresa 6 obri gada a conservar em ordem até a prescrição pertinente aos atos mercantis, de acordo com o disposto no art. 59 do referido Decreto. É o que prescreve, igualmente, o § 19 do art. 99 do Decreto-lei n9 1_598/77, já transcrito, mas que vale reproduzir: "§ 19 - A escrituração mantida com obser - vãncia das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela re gistrados e comprovados por documentos h-5.- beis, se9UFid-5-sua natureza, ou assim defi nidos em preceitos legais." (Destaques d.-ã. transcrição). Em relação ao saldo credor de caixa e ao exigível ficto, citado diploma legal nada mais fez dó que erigi-los em pre- sunção legal que autoriza o lançamento do imposto res pectivo, res- salvando-se ao contribuinte prova em contrário. A constatação de saldo credor de caixa e de obriga Oes pagas e não contabilizadas passou a ser tratada pelo legisla- dor como presunção legal relativa, que permite ao contribuinte a : produção de prova de que os recursos assim utilizados tiveram ou- 7- tra origem que não a receita auferida peja paria empresa e omiti, i' da nos respectivos registros contãbeis . ,/b /.7' iJ ( , / SERViÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 21. CSRF/01-0.220 Para a jurisprudência administrativa e judicial, pois há décadas mantám o mesmo entendimento, a existência, na es crita do contribuinte, de saldo credor de caixa ou de obrigaç-óes pagas e não contabilizadas, são presunções de omissão de recei- ta, quando o contribuinte não comprova outra origem para esses recursos. Tal presunção está calcada na evidência, entendi da como certeza manifesta, da utilização de recursos financeiros extra-contábeis na efetivação dos pagamentos que deram origem ao saldo credor de caixa e. ao exiglvel ficto.• . Embora a jurisprudência administrativa e judi- ciai, no caso de saldo credor de caixa ou exigível fictício, an- teriormente ã nova lei, se firmasse numa presunção simples, o procedimento da fiscalização não foi alterado com a vigncia da- .. quela norma. Com efeito, constatadas essas irregularidades isolada ou simultaneamente, estava a fiscalização tributária au- torizada a promover a autuação, cabendo ao contribuinte-, no cur- so do processo fiscal, efetuar a prova de que o numerário utili- zado teve origem diversa. As posiçaes, portanto, sempre foram bastante ela ras no processo. À fiscalização tributária cabe a prova de que existe saldo credor de caixa ou exigível ficto. Ao contribuinte sempre coube a prova de que o dinheiro assim empregado oriundo de fonte externa e não da própria empresa. Portanto, quer no período anterior ã vigência da norma nova, quando a autuação estava embasada em Presunção sim pies, quer no período posterior a sua vigência, qúando o lança-- mento está alicerçado em presunção legal relativa, o anus da pro va da exístencia de saldo credor de caixa ou de passivo fictício sempre coube e cabe ainda ã fiscalização do tributo, e sempre incumbiu ao contribuinte elidir essa prova, o que somente pode ser feito através da comprovação de que os recursos utilizados tiveram origem em fonte externa e não na pr6pria SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 22. CSRF/01:--0.220 Desta maneira, o novo dispositivo legal erigiu em presunção legal relativa uma presunção comum, tornou clara e ex- plícita uma situação que já era aceita mediante a interpretação (1.. dispositivos legais dispersos e especificou e tornou evidente a autorização de lançamento por presunção. Com exceção da evidéncia da utilização de recur- sos extra-contâbcis que caracteriza os casos de saldo credor de caixa e de exigível ficto, tudo o que se disse ate aqui, aditadas algumas circunstâncias específicas, aplica-se às hipóteses de su-. primentos de caixa, quando não comprovada a efetividade da entre- ga e. a origem dos recursos assim aplicados. De fato . , o suprimento de caixa feito por acionis- ta, sacio ou titular de empresa individual constitue-se num direi to do supridor contra a respectiva empresa, fato que implica uma. relação jurídica entre aquele e esta. Isso, no caso de sociedades, significa uma rela- ção jurídica entre aquela e um ,de seus membros que, geralmente, de. téM poderes de representação Ora, é consabido que a sociedade é - um ente criado por lei, mas que não tem capacidade de agir por si mesmo, capacidade de que gozam, exclusivamente, as pessoas na:7- turais, observadas as restriçóes legais quanto aos efeitos jurídi. cos dos atos destas. Na hipótese de empresa individual, a relação jurí dica tem como partes, de um lado, o respectivo titular, como pes- soa natural, e, de outro lado, uma ficção criada pela legislação tributária e representada pela empresa individual resultante da equiparação da pessoa física .à pessoa jurídica, ou um património apartado, segundo a doutrina comercialista. Nessas relaçóes, em razão de sua natureza, a pes- soa física do acionista, sacio ou titular de empresa individual, em geral, no caso dos dois primeiros, e sempre, no caso d - mo, age por si mesma e pela pessoa jurídica represents/aàdA • ,. ,, . . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 23. CSRF/01-0.220 Tendo presente essa peculiaridade, ditas relações prestam-se a freq3entes distorções da realidade, levando-se em conta que, nos casos em que hã conflitos de interesses, entre de- fender os da pessoa jurídica e os seus, é certo que, dada a natu- reza humana, a pessoa física escolha defender os seus próprios im teresses, mesmo que isso resulte em prejuízo para aquela. Ressalte-se que hipóteses existem em que as dis- torções não implicam em colisão de interesses mas até em interes- ses convergentes, uma vez que podem resultar em benefícios comuns à pessoa jurídica e à", pessoa física do acionista, s6cio ou titu - lar de empresa individual- Isso ocorre, por exemplo, na supervalo rização de bens incorporados ao capital, hipEitese, aliás, muito freqente, caso em que a pessoa jurídica se beneficia dada a re- percussão que o valor do capital tem nas operações bancarias, e, a pessoa física, pelo maior valor de seu direito contra aquela. Tais relações -- que deveriam merecer especial a- tenção com referencia a sua cabal comprovação, são, ao contrário, relegadas a plano secundárdo pelas empresas e pelos participantes desta -- em razão de sua natureza e peculiaridade, estão permanen temente sob a mira da fiscalização. Aliados ã obrigação legal de a pessoa jurídica es_. criturar todas as operações e de provar que os fatos contabiliza- dos ocorreram e se deram na forma objeto de registro, esses fatos embasaram a tambõm torrencial, remansosa e vetusta jurisprudõncia administrativa que sempre entendeu que a falta de comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos supridos é indl - cio de omissão de receita que autoriza o lançamento do imposto= respondente., Nessa parte, pois, equivoca-se o citado autorquan do refere que a orientação jurisprudencial tradicional utiliza o suprimento de caixa como medida da receita omitida, quando, na realidade, toda a jurisprudõncia administrativa considera tal ir- regularidade como indício de omissão de receita, quando não com-- r. /:() provada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supr''»eitf ._ 7, / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52,504/80 ,25. CSRF/01-0.220 Tenha-se presente o fato de que o mencionado autor, referindo-se ãs firmas individuais e ás pequenas empresas, afirma que: "Nessas empresas ,dirigidas pessoalmente p5. lo titular ou sócio principal, que vendem bens ou serviços com preço recebido em • dinheiro, e, fácil ao sócio ou titular con tabilizar apenas parte da receita recebi- -El-à- , sonegando desse modo o imposto." (os grifos não são do original). A facilidade de contabilizar apenas parcialmente as receitas auferidas, citada pelo referido autor, torna comum essa prática pelas empresas, e funda-se tambóm na máxima, transformada em presunção comum, de que ninguém suporta. prejurzo podendo evitá- -lo. Essa prática é tão habitual, que já se disse que ó comum encontrar empresas em diffcil situação económicofinanceira cujos integrantes desfrutam de invejável patrimanio e não encontram dificuldades nessa área. No que pertine, portanto, aos suprimentos de caixa, a legislação nova, de uma parte, consagrou o que a jurisprudóncia administrativa há dócadas já admitia, ou seja a tributação por indf cios; e, de oUtra parte, nada mais fez do que formular um critório de arbitramento dé receita omitida com base no valor dos recursos de caixa supridos, nos casos em que não for comprovada a efetivida- de da entrega e a origem destes. Mas, dal a entender, como o autor referido, que o transcrito § 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77 , tenha restringido a atuação da fiscalização tributária, vedando-lhe considerar, como indfcio de omissão de receita, o valor dos recur- sossupridos, quando incomprovada a efetividade da entrega e a ori- gem destes, vai uma distância muito grande. Com efeito, segundo DE PLACIDO E SILVA ("in" zp.cab.L.t ‘r! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 27. CSRF/01-0.220 Por conseguinte, para que um fato, que a jurispru dência administrativa, de forma tranqüila e reiterada, há décadas admite ser indício de ondssão de receita, não mais seja considera do como tal, é necessário que a lei, de forma expressa e clara , assim determine. Não foi isso o que ocorreu com a norma citada que, ao contrario, reconheceu que o suprimento de caixa, quando não comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supri, dos, é indício de omissão de receita, ao erigi-10 em critério gal de arbitramento dessa omissão. Com efeito, obedece ao melhor raciocínio lógico o entendimento de que, se o valor do suprimento de caixa de efetiva entrega e origem incomprovadas pode servir de base para arbitra - I- mento de receita omitida é porque, nesse caso, ele também é indí- cio dessa omissão. Interpretação diferente levaria ao absurdo de,ams tatado um fato que é indício de omissão de receita, desde logo per feitamente quantificável, não poderia esse fato ser como tal con- siderado e submetido ã devida tributação. Entendimento diverso implicaria autorização ãsps soas jurídicas de não comprovarem os suprimentos de caixa de seus acionistas, sécios ou titular, sem qualquer conseqüência para essa irregularidade, o que equivaleria a prestar-se a escrituração das empresas a fazer prova a seu favor, mesmo sem lastro em documenta ção hábil e idónea, o que colide com o disposto no §, 19 do artigo 99 do Decreto-lei n9 1-598/77. Além do mais, reza o aludido § 39 que a omissãodb receita deve ser provada por indícios na escrituração do contri buinte ou qualquer outro elemento de prova, sem qualquer restri - ção quanto a esses indícios ou elemento de prova. Ora, o suprimento de caixa de efetiva entrega//,e tVy SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 29. CSRF/01-0.220 Tambám nenhuma novidade se divisa na norma do art. 99, § 29, do citado Decreto-lei n9 1.598/77, visto que à autorida- de administrativa somente caberá a inveracidade dos fatos registra_ dos com observância do disposto no § 19 do mesmo artigo, ou seja: "A escrituração mantida com observância das disposiç5es legais faz prova a faVor do contribuinte dos fatos nela recTstrados e- _ .:_ _ comprovados. por documentos habeis, se qun- -ão sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." (grifamos) Aliás, rememorando o que está no velho Código Co- mercial de 1850, no Decreto-lei n9 486/69 e seu Regulamento, e de- mais legislação comercial a respeito, bem como na legislação do im posto sobre a renda de dezenas de anos a esta parte, no se apre-- senta qualquer novidade nos §§ 19 e 29 do Decreto-lei n9 1.598/77. Como ficou o texto legal, e desde que aceitemos que suprimentos de caixa incomprovados indiciam omissaes de recei- tas, consoante a jurisprudência de várias décadas, não há diferen- ça alguma entre os regimes anterior e posterior ao Decreto-lei n9 1.598/77, nem quanto aos fatos, nem quanto ao direito. Se no regime anterior não havia possibilidade de se afirmar em que momento e lugar ocorreu o fato gerador, dado que os atos que culminaram com o desvio de receitas não são praticados às claras e menos ainda dados à publicidade, aceitando-se que o fa_ to gerador ocorreu no mesmo ano-base em que foram efetuados os su- primentos; bem como se naquele regime tambem não havia possibilida de de se quantificarem, com exatidão,as receitas omitidas, as ra- ' z8es de ordem fática no regime do Decreto-lei n9 1.598/77, permane_ cem as mesmas. , Por essa razão lógica, o texto legal prescreve que st ... a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor 1 dos recuTso, ,de caixa fornecidos à empresa" (pelas pessoas que men ' 1 1 1 ciona),W i IIA C* tiL/1t. - / sERviço PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 31. CSRF/01-0.220 19) Encontrado na escrita um registro a credito de um dos Sócios referente ao que seria a entrega de numerário ã so - ciedade; 29) Verificado que aparece como supridor uma pes- soa que alem de teoricamente ter interesse comum com a sociedadeno desvio de recursos; a sua posição de administrador lhe permite efe tivar a subtração; • 39) Intimada a empresa a fazer prova documental da origem dos recursos creditados aos sócios administradores, diretos ou por interpostas pessoas (no caso de controladores): SE NÃO FOR FEITA PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS CON- TABILIZADOS, corporifica-se a circunstancia ou antecedente que au- toriza a fundar uma opinião acerca da existência de determinado fa to, ou seja, os aludidos meios de prova (indícios), que, segundo GALDINO SIQUEIRA, citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O Processo Penal", n9 76, define como sendo "os elementos sensl - veis, reais, que indicam um objeto (index)...". Por todo o ex-0Ao, DOU provimento ao rec7'oé»; //I; 2/N9 40 AMADOR • . RNIS DE Z - PRESIDENTE E RELATOR , Vencidos os Conselheiros Luiz Miranda, Pedro Martins Fernandes e Se._ bastião Rodrigues Cabral. '41 Sala das 59s-Oe-,1 4 de junho de 1982. "11 Ø,/ AMADOR O. - RN- 5 NDEZ _ PRESIDENTE 3, 6iWg- à 'A)-41:# giL)-r'''-}rA ;-1 A - RELATOR LUIZ FERNAND0\40 EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA \\ . FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTELe WAGNER GONÇALVES. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001194/2004-82
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/11/2002 Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações. Recurso Voluntário Provido em Parte Taxa Selic A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 3102-001.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a multa de 30% do valor da mercadoria, por falta de licença de importação.. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões no que se refere à multa por falta de licença de importação. Fez sustentação oral o advogado Gabriel do Nascimento. OAB/ SC 22.912 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 436          1 435  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001194/2004­82  Recurso nº  340.877   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.595  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  II ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  BRASCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 05/11/2002  Os  produtos  comercialmente  denominados  KPO  PLUS  e  KOEDIPLAST,  com propriedades  selantes e aplicados em camadas espessas, para efeito do  Sistema  Harmonizado,  são  mástiques  e  devem  ser  classificados  no  código  3214.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul.   Multa  de  Ofício  de  75%  em  Razão  de  Inexatidão  na  Declaração  da  Classificação Fiscal. Cabimento.  A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da  descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere­se no universo das  condutas puníveis  com a multa de 75% sobre o  imposto que deixou de  ser  recolhido.  Taxa Selic  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/11/2002  Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos.  O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado  de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa  por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação  da  classificação  caracterize  prejuízo  ao  controle  administrativo  das  importações.  Recurso Voluntário Provido em Parte       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 11 94 /2 00 4- 82 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para afastar a multa de 30% do valor da mercadoria, por falta  de licença de importação.. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões no que se refere  à  multa  por  falta  de  licença  de  importação.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Gabriel  do  Nascimento. OAB/ SC 22.912  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Ricardo Rosa, Helder  Massaaki  Kanamaru, Álvaro Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira,  Nanci Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  0  importador,  por  meio  da  declaração  de  importação  DI  nº  02/0981654­0,  de  05/11/2002,  fl.  15,  importou  as  mercadorias  descritas nas adições 001 e 002 como:  Adição  001,  item­1:  "ADESIVO  SELANTE  MONOCOMPONENTE  A  BASE  DE  POLIOXIPROPILENO,  ADEQUADO  PARA  JUNÇÃO  DE  CHAPAS  NUAS  E  COM  PRIMER  PARA  MANUTENÇÃO  AUTOMOTIVA,  EM  EMBALAGEM  PARA  VENDA  A  RETALHO,  SENDO:  KPO  PLUS (KORAPOP 222) — REF.: 172167"   Adição  001,  item­2:  "KPO PLUS BRANCO — REF.:  184793"  Adição  002,  item­1:  "ADESIVO  A  BASE  DE  BORRACHA  SINTÉTICA  E  RESINAS,  PARA  A  ADESÃO  DE  POLICARBONATO,  POLIPROPILENO,  POLIMETILMETACRILATO, ABS E OUTROS. KOEDIPLAST K  292 SCHW — REF.: 178321"   Adição  002,  item­2:  "ADESIVO  HOT  MELTA  BASE  DE  BORRACHA  SINTÉTICA,  PARA  ADESÃO  EM  VIDRO  E  PLÁSTICO. KOEDIPLAST K351 SCHWARZ— REF.: 189805"  Classificou  a  impugnante  os  produtos  da  adição  001  na  NCM  3506.10.90  e  os  produtos  da  adição  002  na  NCM  3506.91.10,  ambas com alíquotas de 17,5% de imposto de importação e 0%  do imposto sobre produtos industrializados.  Segundo  a  fiscalização,  a  classificação  fiscal  correta  para  os  quatro produtos é a NCM 3214.10.10, com alíquota do imposto  sobre  produtos  industrializados  de  10%. Baseou­se  a  autuação  nos Laudos Funcamp no 0623.01,  fl.  30,  no 0623.02,  fl.  34,  no  0623.03, fl. 38 e n° 0623.04, fl. 43.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.001194/2004­82  Acórdão n.º 3102­001.595  S3­C1T2  Fl. 437          3 Através  do  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  49,  cobraram­se  as  diferenças  de  imposto  sobre  produtos  industrializados,  juros,  multa de oficio, multa pela classificação fiscal incorreta e multa  pela falta de guia de importação.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  31/03/2004  (fl.  50),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  12/04/2004,  juntados  às  folhas  51  e  seguintes,  alegando  em  síntese:  1.  Preliminarmente,  questiona  a  legalidade  e  a  constitucionalidade da utilização da taxa SELIC.  2. Alega serem incabíveis as multas pela falta de pagamento do  imposto  e  pela  falta  de  guia  de  importação,  pois  estas  só  se  aplicam em casos de praticas de condutas ilícitas. Cita também o  ADN COSIT n° 29/80 e o ADN COSIT 10/97.  3.  No  mérito,  alega  que  seus  produtos  tem  características  adesivas,  sem  a  necessidade  de  qualquer  auxílio  mecânico.  Alega  também que os produtos KOEDIPLAST K351 E K292 se  diferenciam  do  mastique  pois  este  apresenta  grande  concentração  de  material  betuminoso  ("piche"),  enquanto  aqueles  são  derivados  de  boa  quantidade  de  borracha,  cargas  minerais, resina e plastificantes. Cita publicações técnicas.  4. Requer a realização de perícia técnica e apresenta quesitos.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 05/11/2002   Ementa:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.  PENALIDADES  Mercadorias  identificadas  através  de  laudo  técnico como Mástique, acondicionado para venda a retalho, de  denominações  comerciais  KPO  PLUS,  KPO  PLUS  BRANCO,  KOEDIPLAST  K  292  e  KOEDIPLAST  K  351,  devem  ser  classificados  no  código  NCM  3214.10.10,  conforme  adotado  pela fiscalização.  Lançamento Procedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas  por  ocasião  da  instauração  da  fase  litigiosa,  acrescentando,  suas  considerações  acerca da nulidade da decisão de primeira instância, em face da negativa de perícia.  Considerando  que  haveriam  dúvidas  acerca  da  natureza  dos  produtos  importados,  decidiu  este Colegiado,  por meio  da Resolução  nº  3102­00.104,  de  03/02/2010,  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que fossem esclarecidas as seguintes  questões:  1) Os produtos importados são destinados para qual(is) uso(s) principal(is)?  2) Os produtos servem para colar?  3) Os produtos servem para obturar fendas, para assegurar a estanqueidade?  4) Para  seu uso  regular,  os produtos  importados,  ora em exame, devem  ser  aplicados em camadas grossas?  Em resposta a tais indagações, respondeu o Labana:  a) Com relação ao produto “KPO PLUS”1  1. De acordo com Referências Bibliográficas, mercadorias dessa  natureza  são  utilizadas  na  união  de  superfícies  na  construção  civil e na indústria automobilística.  2.  Segundo Literatura Técnica,  entende­se  por mástique  toda  a  massa que é plástica durante o seu tempo de trabalhabilidade e  que  se  destina  a  assegurar  a  estanqueidade  da  uma  junta. Um  mástique caracteriza conforme a substancia química de base que  ­  o  constitui  e  pelo  seu  processo  de  endurecimento.  Existem  mástiques  de  um  só  componente  e  de  vários  componentes.  O  primeiro  comercializa­se  já  pronto  para  aplicar  e  o  segundo  resulta  da  mistura  de  vários  componentes  antes  da  sua  aplicação. De  acordo  com  Literatura  Técnica  anexa  ao  Laudo  em epígrafe, "KPO PLUS" é  indicado para diversos metais  sem  revestimentos,  pintados  ou  com  fundo  aplicado,  como  Junções  metálicas  de  ônibus,  carros  caminhões,  embarcações  e  containers, madeiras, derivados termofixos e termoplásticos, Na  manutenção  automotiva  é  utilizado  para  reforço  de  capô,  calefação  de  para/amas,  calhas  e  proteção  de  partes  internas  de  pára­lamas  e  soleiras.  Considerando­se  os  Resultados  das  Análises  constantes  no  Laudo  em  epígrafe  e  as  informações  acima, concluímos que a mercadoria trata­se de um Mástique.  3. Sim.  4. Sim, os mástiques são aplicados em camadas espessas.  b) Com relação ao produto “KOEDIPLAST”2:  1. De acordo com Referências Bibliográficas, mercadorias dessa  natureza  são  utilizadas  na  união  de  superfícies  na  construção  civil e na indústria automobilística.  2.  Segundo Literatura Técnica,  entende­se  por mástique  toda  a  massa que é plástica durante o seu tempo de trabalhabilidade e  que  se  destina  a  assegurar  a  estanqueidade  da  uma  junta. Um  mástique caracteriza conforme a substância química de base que  o  constitui  e  pelo  seu  processo  de  endurecimento.  Existem  mástiques  de  um  só  componente  e  de  vários  componentes.  0                                                              1 Fl. 404.  2 Fl. 406.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.001194/2004­82  Acórdão n.º 3102­001.595  S3­C1T2  Fl. 438          5 primeiro comercializa­se já pronta a aplicar e o segundo resulta  da mistura de vários componentes antes da sua aplicação.  De acordo com Literatura Técnica anexa ao Laudo em epígrafe,  "KOEDIPLAST"  é  indicado  para  a  industria  automotiva.  Considerando­se  os  Resultados  das  Análises  constantes  no  Laudo  em  epígrafe  e  as  informações  acima,  concluímos  que  a  mercadoria trata­se de um Mástique.  3. Sim.  4. Sim, os mástiques são aplicados em camadas espessas.  Devidamente intimada do resultado da diligência, comparece a recorrente ao  processo para, essencialmente, argumentar que os peritos não responderam à indagação acerca  da serventia ou não do produto para colar.  Inobstante  tal  imprecisão,  no  sentir  da  recorrente,  tal  omissão  poderia  ser  saneada, pois os peritos teriam afirmado categoricamente que os produtos se prestariam à união  de superfícies, o que confirmaria a exatidão da sua classificação como adesivos.`  Em face do encerramento do mandato da Conselheira Beatriz Veríssimo de  Sena,  relatora originalmente designada, o  recurso  foi  alvo de novo sorteio, por meio do qual  este conselheiro foi designado para relatar o feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Analiso  separadamente  cada  um  dos  elementos  que  devem  ser  enfrentados  por este Colegiado.  1­ Nulidade do Acórdão Recorrido pelo Indeferimento do Pedido de Perícia  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  indeferimento  de  pedido  de  perícia  quando, de acordo com a convicção do julgador, os autos reúnem os elementos necessários à  formação da sua convicção.  A meu ver, o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993, que estabelece:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6 Peço  licença  para  transcrever  a  interpretação  de  James  Marins3  acerca  do  conteúdo do dispositivo acima transcrito:  “...  cumprirá  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua  pertinência  e  determinar  a  realização  daquelas  que  ­  seja  em  virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da  autoridade de primeira instância ­ sejam necessárias para que a  instrução se complete.   O juízo de pertinência probatória será feito principalmente com  base nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade.” (os  grifos não constam do original)  Quanto  a  esse  aspecto,  é  relevante  destacar  que  o  i.  relator  do  acórdão  recorrido  analisou  os  quesitos  formulados  pelo  sujeito  passivo  e  expôs  satisfatoriamente  os  elementos que, de acordo com a sua convicção, tornariam essa providência prescindível.  Evidentemente,  isso  não  limita,  como  de  fato  não  limitou,  a  possibilidade  outorgada  ao  julgador ad quem  de,  não  se  sentido  suficientemente  convencido,  determinar  a  realização de perícia pleiteada.  Afasto a preliminar de nulidade, portanto.  2­ Mérito  2,1  ­ Classificação dos Produtos Comercialmente Designados KPO PLUS e  KOEDIPLAST.  A primeira questão de mérito a ser solucionada é a definição da classificação  fiscal dos produtos importados.   Sustenta o Fisco, com base em laudo produzido pelo Labana, que, para efeito  de  classificação,  os  produtos  possuem  características  de  mástique,  classificável  no  item  3214.10.10 da NCM (Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques).  Argui o sujeito passivo, baseado em pareceres técnicos que acompanham sua  impugnação  e  seu  recurso  voluntário  afirmam  que  os  produtos  alvo  de  litígio  possuem  características  de  adesivos,  uma  vez  que  a  fixação  das  superfícies  com  o  uso  dos  produtos  litigiosos  ocorre  sem  o  auxílio  de  qualquer  aparato  mecânico  e  que,  diferentemente  dos  produtos  litigiosos,  os  mástiques  seriam  predominantemente  formados  de  materiais  betuminosos.  Arremata  argumentando  que  os  produtos  não  poderiam  ser  considerados  mástiques de vidraceiro.  Sustenta,  assim,  que  a  classificação  correta  se  daria  no  item  3506.91.10  (adesivos à base de borracha)  Penso que, com relação a este ponto, não assiste razão ao sujeito passivo.  Em primeiro  lugar, há que se destacar que a  fixação da classificação fiscal,  regra geral, se dá a partir de conceitos consagrados pelo próprio Sistema Harmonizado.                                                              3 Direito Processual Tributário. São Paulo. 2005, Dialética, 4ª Edição, p. 279.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.001194/2004­82  Acórdão n.º 3102­001.595  S3­C1T2  Fl. 439          7 Assim,  é  perfeitamente  possível,  que  questões  técnicas  que,  à  luz  de  determinadas áreas do conhecimento como, no caso do presente recurso, a engenharia química,  assumam um papel secundário. Com relação a este ponto, expõe a Regra Geral de Interpretação  nº I (os grifos não constam do original):  Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos  textos das posições e das notas de seção e de capítulo e,  desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições  e notas, pelas regras seguintes:  Adicionalmente,  há  que  se  recorrer  ao  texto  das  Notas  Explicativas  ao  Sistema Harmonizado, aplicáveis por força do Decreto nº 435, de 1992, mais especificamente  no parágrafo único4 do seu art. 1º.  O ponto fulcral para a solução do litígio é, portanto, definir o que se entende  por mástique e  tal definição deve partir do  texto do SH. Complementarmente  recorrer­se­á a  suas notas explicativas.   Nessa linha, há que se registrar o que diz a nota explicativa da posição 3214,  em sua parte inicial (original não destacado):  Os mástiques e indutos da presente posição são preparações de  composição muito variável, que se caracterizam essencialmente  pela sua utilização.  Estas  preparações  apresentam­se  freqüentemente  sob  forma  mais  ou  menos  pastosa,  endurecendo,  geralmente,  após  sua  aplicação.  Algumas  delas  apresentam­se  sob  forma  sólida  ou  pulverulenta, e são tornadas pastosas no momento da aplicação,  quer  por  tratamento  térmico  (fusão,  por  exemplo),  quer  por  adição de um líquido (água, por exemplo).  Em geral, os mástiques e indutos aplicam­se por meio de pistola,  de  espátula,  de  trolha,  de  desempenadeira  ou  de  ferramentas  semelhantes.  I.­ MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO (MASSA DE VIDRACEIRO),  CIMENTOS DE RESINA E OUTROS MÁSTIQUES  Os  mástiques  utilizam­se  especialmente  para  obturar  fendas,  para  assegurar  a  estanqueidade  e,  em  alguns  casos,  para  assegurar a fixação ou a aderência de peças. Diferem das colas  e  de  outros  adesivos  porque  se  aplicam  em  camadas  espessas.  Convém  todavia  notar  que  este  grupo  de  produtos  abrange  igualmente os mástiques utilizados sobre a pele dos pacientes em  volta dos estomas e das fístulas.  Com relação a este ponto, é preciso destacar que o Fisco não afirmou que o  produto  em análise  é um mástique de vidraceiro, mas um mástique  e que a possibilidade de                                                              4  Parágrafo  único.  As Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção,  Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional  de mesmo nome.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   8 fixar superfícies não é preponderante para rejeitar o enquadramento na posição 3214. Segundo  a NESH, a diferenciação entre o mástique e o adesivo se dá em razão da espessura da camada  de aplicação.  Nessa linha, relembrar que o Labana, instado a se manifestar por ocasião da  diligência determinada por este Colegiado foi categórico ao afirmar que os produtos litigiosos  são aplicados em camadas espessas.  Consignou­se,  outrossim,  a  utilização  dos  produtos  com  a  finalidade  de  garantir a estanqueidade das juntas. Ou seja, inobstante suas propriedades adesivas, os produtos  são mástiques.  Descabida,  finalmente,  a  pretensão  de  restringir  a  classificação  na  posição  eleita aos produtos que apresentarem concentração betuminosa.  Confira­se  o  que  diz  a  NESH  com  relação  às  composições  passíveis  de  enquadramento na posição 3214:  Este grupo compreende, entre outros:  1)Os  mástiques  a  óleo,  constituídos  essencialmente  por  óleo  sicativos, matérias de carga que reagem com o óleo ou inertes, e  agentes  endurecedores.  Destes  mástiques  o  mais  comum  é  o  mástique de vidraceiro (massa de vidraceiro).  2)Os mástiques  à  cera  (cera  para  calafetar;  cera  de  calafate),  constituídos  por  ceras  (de  qualquer  espécie),  às  quais,  freqüentemente,  se  adicionam  resinas,  goma­laca,  borracha,  ésteres  resínicos,  etc.,  que  lhes  aumentam  as  propriedades  adesivas.  Também  se  consideram  mástiques  à  base  de  cera,  aqueles  em  que  a  cera  se  substitui,  parcial  ou  totalmente,  por  produtos  tais  como  álcool  cetílico  ou  álcool  esteárico.  Entre  estas preparações podem citar­se os mástiques para enxertias e  os empregados em tanoaria.  3)Os  cimentos  de  resinas,  constituídos  por  resinas  naturais  (goma­laca,  damar,  colofônia) ou plásticos  (resinas alquídicas,  poliésteres,  resinas  de  cumarona­indeno,  etc.) misturados  entre  si  e mais,  freqüentemente,  adicionados  de  outras matérias,  tais  como ceras, óleos, betumes, borracha, pó de tijolo, cal, cimento  ou qualquer outra carga mineral. Deve fazer notar­se que alguns  destes  mástiques  se  encontram  já  compreendidos  em  outros  mástiques,  especialmente  aqueles  à  base  de  plásticos  ou  de  borracha.  Os  mástiques  desta  categoria  têm  múltiplas  aplicações:  utilizam­se,  por  exemplo,  como  massas  de  enchimento,  na  indústria  eletrotécnica  e  para  fixação de  vidro,  de  metais  ou  de  artefatos  de  porcelana.  Em  geral,  aplicam­se  depois de se terem tornado fluidos por fusão.  4)Os  mástiques  à  base  de  vidro  solúvel,  que  se  preparam  geralmente  no  momento  da  aplicação,  misturando­se  dois  componentes. Um destes é  constituído por uma  solução aquosa  de  silicato  de  sódio  e  de  silicato  duplo  de  potássio  e  sódio,  o  outro  por  matérias  de  carga  (quartzo  em  pó,  areia,  fibra  de  amianto,  etc.).  Estes  mástiques  utilizam­se,  principalmente,  na  montagem de velas de ignição, para tornar estanques os blocos e  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.001194/2004­82  Acórdão n.º 3102­001.595  S3­C1T2  Fl. 440          9 cárters  de  motores,  os  canos  de  descarga  (tubos  de  escape*),  radiadores, etc., ou para vedar algumas juntas.  5)Os mástiques  à  base  de  oxicloreto  de  zinco,  que  se  obtêm  a  partir  do  óxido  de  zinco  e  do  cloreto  de  zinco,  a  que  se  adicionam agentes retardadores e, às vezes, matérias de carga.  Empregam­se  para  calafetar  madeira,  matérias  cerâmicas  e  outras matérias.   6)Os mástiques à base de oxicloreto de magnésio, que se obtêm  a partir do cloreto de magnésio e do óxido de magnésio, a que se  adicionam  matérias  de  carga  (por  exemplo,  farinhas  de  madeira). Utilizam­se,  principalmente,  para  vedação  de  fendas  em artefatos de madeira.  7)Os  mástiques  à  base  de  enxofre,  constituídos  por  enxofre  misturado  com  cargas  inertes.  São  sólidos  e  usam­se  em  vedações  duras,  estanques  e  resistentes  aos  ácidos,  bem  como  para fixação de peças.  8)Os  mástiques  à  base  de  gesso,  e  que  se  apresentam  em  pó  fibroso e flocoso, constituído por uma mistura de cerca de 50%  de gesso e de produtos  tais como fibra de amianto, celulose de  madeira,  fibra  de  vidro,  areia,  e  que,  tornados  pastosos  pela  adição  de  água,  são  utilizados  para  fixar  parafusos,  pinos,  cavilhas, ganchos, etc.  9)Os  mástiques  à  base  de  plásticos  (por  exemplo,  resinas  poliésteres,  poliuretanos  e  epóxidos)  adicionados  de  elevada  proporção (até 80%) de matérias de carga muito variadas, tais  como  argila,  areia  e  outros  silicatos,  bióxido  de  titânio  e  pós  metálicos.  Alguns  destes  mástiques  empregam­se  depois  da  adição  de  um  endurecedor.  Utilizam­se  para  se  conseguir  a  estanqueidade  de  certas  juntas,  tais  como  mástiques  para  carroçarias,  para  reparar  peças  metálicas  ou  para  as  fixar  a  outras matérias, etc.  Como é possível concluir, pelo menos para efeito da Nomenclatura, produtos  com as mais variadas composições são considerados mástiques. O importante, reafirme­se, é a  sua finalidade e a forma de aplicação.  Mantenho, portanto, a classificação proposta pelo Fisco.  2.2 ­ Multa de 30%, por Falta de Licença de Importação  Com relação a esta fração da exigência, entendo que razão assiste ao sujeito  passivo,  pois  o  auto  de  infração  litigioso  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  o  erro  de  classificação provocou qualquer prejuízo ao controle administrativo das importações.  Em primeiro  lugar,  é preciso  relembrar que,  como é cediço, os dispositivos  legais  que  tratam  do  controles  não­tarifários  sobre  o  comércio  exterior  foram,  ao  menos  parcialmente, tacitamente derrogados pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento  de  Importações  (APLI), negociado no âmbito da Rodada do Uruguai,  aprovado pelo Decreto  Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de  dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   10 Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador.  (destaquei)  Ou  seja,  os  controles  que  antes  eram  exercidos  por  meio  das  medidas  necessárias à expedição de Guia de Importação passaram a ser realizados no bojo desse novo  procedimento.  Nesse contexto, sendo certo que,  tanto do ponto de vista conceitual, quanto  da  finalidade  do  documento,  a  Licença  de  Importação  efetivamente  substituiu  a  Guia  de  Importação,  a  meu  ver,  torna­se  possível  o  seu  enquadramento  na  locução  “documento  equivalente” insculpida no art. 526, II do RA/1985, vigente à época dos fatos geradores, bem  assim na regulamentação proposta no Art. 633, II, “a” do RA/2002  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei nº 37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei nº 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º):  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados nº regime comum de importação (Decreto­lei nº  37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação  dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º); e  Ocorre  que,  a  meu  ver,  no  contexto  da  legislação  que  vigia  à  época  do  lançamento, o documento que substituiu a Guia de Importação, como instrumento de controle  não­tarifário, foi exclusivamente a Licença de Importação emitida de maneira não­automática.  Como  se verá  a  seguir,  a  legislação  inferior que  atualmente  disciplina  esse  controle: Portaria Secex nº 21, de 1996 e Comunicado Decex nº 12/97, incorporou os conceitos  do  APLI  mas  os  aplicou  em  descompasso  com  a  norma  hierarquicamente  superior  que  dá  suporte à exigência de licenciamento prévio para as operações de importação.   Na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior  deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual   Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não­Automático, vê­se  que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.001194/2004­82  Acórdão n.º 3102­001.595  S3­C1T2  Fl. 441          11 mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses  em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento.  Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem  a  existir  e  seus  propósitos  administrativos  básicos  não  possam  ser alcançados de outra maneira.  Por outro lado, esclarece o art. 3:  Artigo 3  Licenciamento Não Automático de Importações  1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­  automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença  é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Ou  seja,  segundo  o  Acordo,  o  que  diferencia  a  LI  automática  da  não­ automática, não é a ausência de controle prévio ou a sua concessão por meio de ferramentas  computacionais, como o nome empregado poderia sugerir, mas a natureza desse controle.   O  licenciamento  automático  é  sempre  concedido,  desde  que  cumpridos  os  ritos definidos pela legislação do Estado­parte. O não­automático, normalmente utilizado para  controle de cotas, pode ser concedido ou não.  Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que o regime que se  convencionou  denominar  licenciamento  automático,  na  verdade,  representa  a  dispensa  desse  controle administrativo, o qual, relembre­se, segundo o art. 1 do APLI, alcança exclusivamente  controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente  daquela necessária para fins aduaneiros”.  Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria  Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações  de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ Siscomex.   Fl. 461DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   12 Art.  4º Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.  § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão  prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do  despacho aduaneiro da mercadoria.  §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  antes  do  embarque  da mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.  §  3º  As  informações  referidas  neste  artigo,  independentemente  do  momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma  vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da  licença de importação, no momento de formular a declaração de  importação.  Extrai­se  do  referido  ato  interministerial  pelo menos  três  elementos  que,  a  meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido:  a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou  procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação;  b) quando necessárias,  as providências  inerentes ao controle administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em data  anterior  ao  embarque da mercadoria. Cabe  aqui  lembrar  a multa  especificada  no  art.  526, VI5  do  regulamento  aduaneiro  vigente  à  época  do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído  a  Guia  de  Importação  todas  as  mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que  a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só  ocorre após a chegada da carga;  c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer  documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão  anuente intervém nesse processo.   Dessa  forma,  forçoso  é  concluir  que,  na  égide  da  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  aquilo  que  os  atos  administrativos  que  disciplinam  o  funcionamento  do  Siscomex  denominaram  licenciamento  automático,  em  verdade,  alcança  as  hipóteses  em  que  a  mercadoria não está sujeita a licenciamento.  Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de  mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a  controle  administrativo,  salvo  melhor  juízo,  seria  um  contrassenso  aplicar  uma  penalidade  própria do descumprimento deste último controle.                                                              5Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: (...) VI ­  embarque da mercadoria  antes de  emitida  a  guia de  importação ou documento  equivalente: multa de  trinta por  cento (30%) do valor da mercadoria;  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.001194/2004­82  Acórdão n.º 3102­001.595  S3­C1T2  Fl. 442          13 Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não  sujeita  a  licenciamento  não­automático  e,  em  caso  afirmativo,  quais  os  procedimentos  que  devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  Desta feita, se ficar demonstrado erro na indicação da classificação tarifária e  o  item  tarifário  apontado  como  correto  estiver  sujeito  a  controle  administrativo  não  previsto  para a classificação original (v.g. o código tarifário original estava sujeito a LI automática e o  corrigido, a não­automática), forçosamente, mercadoria não passou pelos controles próprios da  etapa  de  licenciamento. Conseqüentemente,  teria  sido  importada  desamparada  de  documento  equivalente à Guia de Importação.  Por outro  lado,  se,  tanto a classificação empregada pelo  importador, quanto  definida pela autoridade  autuante não estiver  sujeita a  licenciamento ou,  se sujeita, possuir o  mesmo  tratamento  administrativo  da  classificação  original,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  licenciamento por erro de classificação.  2.3 ­ Multa de Ofício de 75%  Não  vejo  como  afastar  a  imposição  de  multa  de  75%  sobre  o  valor  dos  impostos que deixaram de ser recolhidos em função de erro na indicação da classificação.  Em primeiro  lugar,  a multa  em questão não  reclama a presença de dolo  ou  má­fe  para  sua  imposição.  Confira­se  o  texto  legal,  na  versão  que  vigia  quando  dos  fatos  geradores litigiosos:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Dita  infração,  portanto,  se  insere  no  plano  da  responsabilidade  objetiva,  delineada pelo art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ademais, há que se ter em mente que o erro de classificação incide no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996 em razão de que representa uma modalidade de “declaração inexata”,  hipótese não contemplada no Ato Declaratório Interpretativo SRF no 13, de 10/09/20026, que é  taxativo  quando  enumera  as  hipóteses  de  infração  excluídas  em  razão  da  completude  da                                                              6 Art. 1º Não constitui  infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis,  bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   14 descrição  da  mercadoria:  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex.  Assim, como o erro de classificação não se enquadra dentre as hipóteses de  aplicação  do  referido  ato  declaratório  (primeira  condição  para  exclusão  da  penalidade),  evidentemente não se cogita da investigação da presença de dolo ou má­fé (segunda condição).  2.4 ­ Taxa Selic   Apesar  da  dissertação  da  recorrente  acerca  da  inaplicabilidade  da  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC aos débitos tributários,  não vejo como afastar a sua incidência sobre exigência discutida nos autos do presente Recurso  Voluntário.  Com efeito, a matéria foi alvo do art. 161 do Código Tributário Nacional, que  prevê:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (destaquei)  Como se verifica, o limite de 1% ao mês somente é considerado se outra lei,  ordinária,  já  que  não  se  trata  de  matéria  reservada  a  lei  complementar,  estipular  outro  percentual ou prazo para cálculo.   O fato é que, como é cediço, fazendo uso dessa faculdade, o art. 61, caput e §  3º da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Importante frisar, ademais, que a presente discussão já encontra­se pacificada  nesta corte administrativa, sendo inclusive alvo da Súmula CARF nº 4, que diz:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.001194/2004­82  Acórdão n.º 3102­001.595  S3­C1T2  Fl. 443          15 3­ Conclusão  Com essa considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  afastar exclusivamente a multa por falta de licença de importação.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 465DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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