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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8423855 #
Numero do processo: 10980.902900/2008-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência À Unidade de Origem para que esta: 1 – Intime a Recorrente a apresentar documento que comprove a vinculação do recolhimento de IRRF no valor de R$ R$ 3.784,97 com o processo judicial trabalhista n° 4169/2001 da reclamante Maria Ivandi Silva Cardoso; 2 – Informe quais foram os rendimentos pagos pela Recorrente à beneficiária Maria Ivandi Silva Cardoso decorrente de processo judicial trabalhista e os respectivas retenções de imposto de renda na fonte; 3 - Elabore Relatório circunstanciado, acrescentando outras informações que entender pertinentes para o deslinde da questão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência À Unidade de Origem para que esta: 1 – Intime a Recorrente a apresentar documento que comprove a vinculação do recolhimento de IRRF no valor de R$ R$ 3.784,97 com o processo judicial trabalhista n° 4169/2001 da reclamante Maria Ivandi Silva Cardoso; 2 – Informe quais foram os rendimentos pagos pela Recorrente à beneficiária Maria Ivandi Silva Cardoso decorrente de processo judicial trabalhista e os respectivas retenções de imposto de renda na fonte; 3 - Elabore Relatório circunstanciado, acrescentando outras informações que entender pertinentes para o deslinde da questão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-26.754, de 27 de maio de 2010, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 13442.37524.220404.1.3.04-3081, em 22/04/2004, e-fls. 11- 19, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de arrecadação 0561) do período de apuração 24/01/2004 recolhido com DARF na data de 27/01/2004 no valor de R$ 3.784,97, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 763940879 juntado à e-fl. 3, porque a partir das características do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 02 90 0/ 20 08 -1 6 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902900/2008-16 DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que por erro declarou na DCTF do 1º trimestre de 2004 o valor de R$ 3.784,97 como DARF vinculado a débito do período, requerendo a retificação de ofício da DCTF visando contemplar o crédito não homologado. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/CTA pelo fato da contribuinte não ter esclarecido e provado qual teria sido o erro que teria ocorrido e que o pagamento informado no PER/DCOMP estÁr vinculado a débitos na DCTF. Além disso, consignou o I. Relator do acórdão combatido que a retificação da DCTF deveria ter sido feita pela própria contribuinte tempestivamente nos termos da legislação vigente à época. Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 21/07/2010 (e-fls. 147-249) onde afirmou que foi ré em reclamação trabalhista proposta por ex-funcionário onde foi obrigado a depositar judicialmente o valor de R$ 27.640,89 em 16/01/204, tendo sido disponibilizado o valor incontroverso ao reclamante, do qual a Recorrente reteve e recolheu a título de imposto de renda na fonte o valor de R$ 3.784,97, conforme comprovaria cópia de DARF juntada aos autos. Prossegue a Recorrente, afirmando que o valor depositado não fora liberado ao reclamante, pois em 30/01/2004 efetuou acordo judicial no valor líquido de R$ 16.700,00 para encerramento do processo judicial, do qual resultou nova retenção e recolhimento de IRRF no valor de R$ 4.356,53, conforme cópia de DARF que junta aos autos. Aduz a Recorrente que efetuou recolhimento de IRRF em duplicidade (em 27/01/2004 no valor de R$ 3.784,97 e em 31/01/2004 no valor de R$ 4.356,53) mas a retenção ocorreu somente do valor correto, daí surgindo o crédito pleiteado. Reitera que na DCTF do 2º trimestre de 2003, 3ª semana de abril de 2004, consta declarado corretamente o valor de R$ 3.915,93, que é relativo ao valor relativo ao pedido de compensação do crédito original de R$ 3.784,97. Roga pela aplicação do princípio da verdade material, considerando seu argumentos e provas juntados aos autos que comprovariam o recolhimento a maior e erro no preenchimento da DCTF. Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Não constam dos autos o comprovante de recebimento do acórdão pela Recorrente. Não há manifestação da Autoridade Administrativa quanto a tempestividade do Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902900/2008-16 encaminhamento do recurso, de modo que para não causar prejuízo à defesa considerarei tempestiva a apresentação do recurso e preenchendo os demais requisitos de admissibilidade. A Recorrente encaminhou PER/DCOMP cujo crédito pleiteado foi relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF. A compensação não foi homologada porque o DARF informado no PERD/DCOMP estava totalmente alocado a débito confessado em DCTF. Na manifestação de inconformidade a Recorrente somente alegou erro no preenchimento da DCTF, sem apresentar nenhum esclarecimento e sem juntar documentos comprobatórios do erro alegado o que levou a DRJ a julgar improcedente sua irresignação com a decisão administrativa. Em sede de recurso voluntário a Recorrente alega que fez recolhimento em duplicidade em relação a recolhimento de imposto de renda sobre pagamento realizado a ex- funcionário nos autos de processo judicial de Reclamatória Trabalhista. Alega que incialmente foi obrigado a fazer um depósito judicial no valor de R$ 27.640,89 em 16/01/2004, tendo sido disponibilizado o valor incontroverso da ação judicial ao Reclamante, do qual reteve e recolheu o valor de R$ 3.784,97 a título de IRRF na data de 23/01/2004. Aduz que o valor não foi liberado ao Reclamante, pois antes da liberação as partes efetuaram acordo judicial no valor bruto de R$ 22.150,40 e líquido de R$ 16.700,00. E que isso resultou em nova retenção de IRRF no montante de R$ 4.356,53, conforme cópia de DARF que junta aos autos. Alega que fez dois recolhimentos de IRRF sobre o pagamento realizado ao Reclamante (R$ 3.784,97 em 27/01/2004 e R$ 4.356,53 em 31/01/2004). E por isso pleiteia a repetição do indébito no valor de R$ 3.784,97 (valor original), pago a maior, segundo a Recorrente. Para comprovação do alegado a Recorrente juntou aos autos no Recurso Voluntário: - Cópia de guia de Depósito Judicial Trabalhista e, nome da reclamente maria Ivandi Silva Cardoso no valor de R$ 27.640,89 (e-fl.225); -Cópia de requerimento para homologação de acordo judicial ( e-fls. 233-237); -Cópia de petição para juntada de comprovantes de recolhimentos de GPS, IRRF e salário-educação (e-fls. 239-241); -Cópia de Guia de retirada de depósito judicial (e-fls. 243-247); -Cópia de comprovante de arrecadação de IRRF no valor de R4 3.784,97 (e-fl. 249); Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902900/2008-16 A Recorrente juntou aos autos os documentos para comprovar o alegado recolhimento em duplicidade de imposto de renda na fonte, contudo tais documentos foram trazidos aos autos apenas em sede recursal, não tendo a DRJ analisado seu conteúdo. A autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. No presente caso a Recorrente alega que reteve e recolheu o valor de R$ 3.784,97 que seria decorrente do depósito judicial no valor de R$ 27.640,89 depositado em 16/01/2004. Contudo verifico que a embora a Recorrente apresente cópia do DARF no valor de R$ 3.784,97 à e-fl.87, comprovando o recolhimento do IRRF com código de Receita 5936 na data de 27/01/2004 e que tal pagamento conste informado na página 95 da DCTF do 1º trimestre de 2004 e Período de Apuração 4ª semana de janeiro de 2004 (e-fl.71), não há documento nos autos que vincule o recolhimento com o depósito efetuado no valor de R$ 27.640,89 Por outro lado, constato que o recolhimento de IRRF no valor de R$ 4.356,53 tem vinculação com o processo judicial trabalhista como se verifica na demonstração da base de contribuição do INSS e de apuração do imposto de renda (e-fl. 235). A cópia do DARF juntado à e-fl. 241 comprova o recolhimento do imposto de renda no valor de R$ 4.356,53 e o débito está confessado na página 100 da DCTF do 1º trimestre de 2004 e Período de Apuração 5ª semana de janeiro de 2004 (e-fl.81). Entendo que o processo carece de algumas informações para o justo deslinde da controvérsia. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902900/2008-16 É que a Recorrente não apresentou documento que comprove que o recolhimento de R$ 3.784,97 em 27/01/2004 tem vinculação com o processo judicial trabalhista n° 4169/2001 da reclamante Maria Ivandi Silva Cardoso. Dessa forma, entendo necessário intimar a Recorrente para apresentar documento que comprove a vinculação do recolhimento de IRRF no valor de R$ R$ 3.784,97 com o processo judicial em 27/01/2004 trabalhista n° 4169/2001 da reclamante Maria Ivandi Silva Cardoso, e também que a Unidade de Origem informe quais foram os rendimentos pagos pela Recorrente à beneficiária Maria Ivandi Silva Cardoso decorrente de processo judicial trabalhista e os respectivas retenções de imposto de renda na fonte. DISPOSITIVO Portanto entendo que o processo deve ser convertido em diligência à unidade de Origem para que esta: 1 – Intime a Recorrente a apresentar documento que comprove a vinculação do recolhimento de IRRF no valor de R$ R$ 3.784,97 com o processo judicial trabalhista n° 4169/2001 da reclamante Maria Ivandi Silva Cardoso; 2 – Informe quais foram os rendimentos pagos pela Recorrente à beneficiária Maria Ivandi Silva Cardoso decorrente de processo judicial trabalhista e os respectivas retenções de imposto de renda na fonte 3 - Elabore Relatório circunstanciado, acrescentando outras informações que entender pertinentes para o deslinde da questão. Deve ser dado ciência do Relatório à Recorrente, dando-lhe prazo de 30 dias para manifestar-se, caso desejar. Após que os autos retornem ao CARF para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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4744170 #
Numero do processo: 19563.000041/2007-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/05/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, após a retificação da alíquota SAT/GILRAT de 3% para 2%, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/05/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, após a retificação da alíquota SAT/GILRAT de 3% para 2%, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 66          1 65  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19563.000041/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.985  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  SOL SEGURANÇA SERVIÇOS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 26/05/2006  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos  valores que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.    Recurso Voluntário Provido em Parte              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19563.000041/2007­33  Acórdão n.º 2803­00.985  S2­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso,  nos  termos  do voto do(a)  relator(a),  para que seja efetuado o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  após  a  retificação  da  alíquota SAT/GILRAT de 3% para 2%, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19563.000041/2007­33  Acórdão n.º 2803­00.985  S2­TE03  Fl. 68          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter apresenta Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação  à Previdência Social – GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições,  conforme Relatório Fiscal da Infração de fls. 15 a 17.  A Decisão­Notificação – fls 35 e ss, conclui pela retificação parcial do Auto  lavrado, reduzindo a multa aplicada de R$ 16.100,90 para R$ 6.792,10.  Inconformada com a  decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Nulidade do auto de infração em decorrência da nulidade dos TIADs  – entregues ao contador e a faxineira e não à administração do prédio.  •  Nulidade do acórdão recorrido por vícios expressamente manifestados  no voto da relatora.  •  Nulidade do acórdão proferido pela 5a turma, em razão de violação da  competência  do  auditor­fiscal  pela  relatora.  Se  a  eminente  relatora  encontrou  um  Auto  de  Infração  imprestável,  viciado  por  todos  os  prismas, teria dois caminhos a seguir: ou recomendava a nulidade do  Auto  ou  determinava  diligências  para  sanar  as  impropriedades  encontradas.  Jamais  ela  própria  poderia  promover  a modificação  do  documento ao seu bel prazer.  •  Nulidade  do  julgado  por  violação  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  •  A  própria  julgadora  fulminou  o  Auto  de  Infração  classificando­o  como materialmente viciado,  e  reconhecendo que houve prejuízo da  defesa para habilitação ao direito legal de relevação da sanção, não é  razoável  promover  a  modificação  do  Auto  e  não  possibilitar  o  exercício  do direito  suprimido,  como fez a d.  relatora. Também não  consta  da  norma  que  à  d.  relatora  sejam  conferidos  os  poderes  de  fiscalização  para  alterar  o  Auto  de  Infração,  atribuir  nova  interpretação,  enfim, modificá­lo  em  sua  essência,  como o  fez,  haja  vista  que  ela  própria  fez  questão  de  mencionar  que  os  atos  administrativos  dessa  natureza  são  vinculados.  Poderia,  isso  sim,  detectadas  as  irregularidades  no  Auto  de  Infração,  baixá­lo  em  diligência a fim de ser suprida a falha, vicio, ou mesmo determinar a  nulidade do Auto.  •  Da improcedência da aplicação da alíquota de 3% sobre a atividade de  vigilância  eletrônica.  Ao  longo  da  impugnação,  a  recorrente  demonstrou  e  comprovou  por  meio  do  contrato  social,  que  sua  atividade  preponderante  é  de  menor  risco  em  relação  ao  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19563.000041/2007­33  Acórdão n.º 2803­00.985  S2­TE03  Fl. 69          4 SAT/GILRAT,  haja  vista  que  atua,  basicamente,  no  ramo  do  monitoramento eletrônico e de locação de mão de obra de agente de  portaria, sem utilização de arma de qualquer natureza, o que situa seu  ramo na faixa de 1% em relação à contribuição prevista no art. 274,  do  Decreto  n°  3048/99  e  seu  Anexo  V  (Relação  de  Atividades  Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco).  •  Improcedência  dos  autos  por  ausência  de  demonstração  da  origem  especifica  dos  nomes  constantes  da  relação  que  a  fiscal  pretendeu  determinar por omissão na GFIP.  •  Por  fim  requer a  recorrente  que  o E. Conselho conheça do  presente  recurso para determinar a anulação do auto de infração aludido.    É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19563.000041/2007­33  Acórdão n.º 2803­00.985  S2­TE03  Fl. 70          5 Voto              Conselheiro Oséas Coimbra    DAS PRELIMINARES LEVANTADAS  Preliminarmente  a  recorrente  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  decorrência  da  nulidade  do  TIAD;  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  vícios  expressamente  manifestados no voto da  relatora;  nulidade do acórdão proferido pela 5a  turma, em razão de  violação da competência do auditor­fiscal pela relatora e nulidade do julgado por violação aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo legal.  Sobre a entrega do TIAD a  terceiros, que não os administradores, não vejo  mácula no procedimento. O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, como diz  o  próprio  nome,  é  o  instrumento  utilizado  pela  fiscalização  para  requerer  ao  contribuinte  os  documentos necessários à ação fiscal.   Do relatório fiscal, temos que os documentos que fundamentaram a autuação  foram folha de pagamento, GFIP e RAIS, todos solicitados no TIAD de fls 10, assinado pelo  contador  da  empresa.  Assim  sendo  o  Termo  de  Intimação  cumpriu  seu  desiderato,  pois  as  informações  foram  prestadas  pela  empresa,  significando  que  a  mesma  teve  o  devido  conhecimento do que lhe era solicitado e foi apresentado, não havendo assim que se falar em  qualquer irregularidade.  Em relação às eventuais nulidades em razão do acórdão proferido, tenho que  as mesmas se confundem com o mérito e assim serão analisadas, a seguir.  Quanto a nulidade em razão de cerceamento de defesa, do contraditório e do  devido processo legal, não assiste razão a recorrente, que se manifestou em duas ocasiões, na  impugnação e no recurso, demonstrando o completo conhecimento das irregularidades que lhe  eram  imputadas. Registre­se  que  o  contribuinte  também não  apontou  qualquer  fato  concreto  que configurasse  a irregularidade processual, limitando­se a afirmar que autoridade julgadora  de primeiro grau deveria ter determinado a baixa do processo em diligência, procedimento este  não  requerido  quando  da  impugnação  e  que  é  deferido  a  juízo  da  autoridade  julgadora,  consoante art. 18 do decreto 70.235/72. Uma vez que a mesma não fez uso do expediente, é  porque entendeu que o processo estava devidamente instruído.     DA APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS INEXATOS    A legislação previdenciária, em especial o artigo 32, IV da Lei n° 8.212/91,  c/c o artigo 225, inciso IV e §4º do Regulamento da Previdência Social ­ RPS aprovado pelo  Decreto n° 3048/99, determina a obrigatoriedade de declarar à Secretaria da Receita Federal do  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19563.000041/2007­33  Acórdão n.º 2803­00.985  S2­TE03  Fl. 71          6 Brasil, na forma, prazo e condições estabelecidos, dados relacionados a fatos geradores, base  de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras  informações de interesse  do INSS.   Após  a  retificação  da  decisão  impugnada,  restou  configurado  que  a  irregularidade  consistiu  na  inexata  informação  relativa  à  remunerações  pagas  a  segurados  empregados, tendo por base o que levantado na RAIS e folhas de pagamento, em comparação  com o que constava da GFIP.   Às fls 15 e 16 há relação nominal dos segurados e a diferença remuneratória  lançada, dessa forma  todos os  elementos  foram postos à disposição do contribuinte, que não  impugnou expressamente os valores declinados. Caso erro houvesse, esse poderia inclusive ser  facilmente  demonstrado,  bastando  o  simples  confronto  RAIS  x  Folha  e  GFIP,  documentos  elaborados pelo próprio contribuinte.   A retificação, de ofício, feita pela autoridade julgadora, corrigiu erro de soma  nas competências 11 e 12 de 2004, erro de alíquota, aplicando a alíquota de contribuições de  segurados (8%), empresa (20%) e SAT/GILRAT (3%), no total de 31% (trinta e um por cento)  e excluindo as competências outubro de 2005 a janeiro de 2006.   Finalmente,  temos  que, após  exclusão  das  competências  outubro  de 2005  a  janeiro de 2006, e o erro de soma em 11 e 12/2004, todos os demais valores não declarados em  GFIP  –  base  de  cálculo  da  multa  aplicada,  apresentados  no  relatório  da  infração,  foram  mantidos,  não  havendo  que  se  falar  em  violação  da  competência  do  auditor­fiscal  autuante,  tampouco que o r. acórdão inovou nos fatos apresentados.    ALÍQIOTA SAT/GILRAT  Sobre  a  alíquota  SAT/GILRAT,  tenho  que  assiste,  em  parte,  razão  a  recorrente. Na  leitura  do  anexo V do  decreto  3.048/99,  em  sua  redação vigente à  época dos  fatos geradores, as atividades de monitoramento de sistemas de segurança, CNAE 8020­0/00,  possuíam alíquota de 2% referente ao seu grau de  risco,  ao  invés dos 3% determinados pelo  acórdão impugnado.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As multas  em GFIP  foram  alteradas,  após  a  lavratura  do  auto,  pela  lei  n  º  11.941/09, o  que  pode  beneficiar o  recorrente. Foi  acrescentado o  art.  32­A à Lei n  º  8.212,  senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19563.000041/2007­33  Acórdão n.º 2803­00.985  S2­TE03  Fl. 72          7         I –  de R$ 20,00  (vinte  reais) para  cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma  legal  ­ art. 32­A,I, da  lei 8.212/91, e comparado aos valores que constam do presente  auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  após  a  retificação  da  alíquota  SAT/GILRAT  de  3%  para  2%,  para  que  seja  aplicado o mais benéfico à recorrente.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19563.000041/2007­33  Acórdão n.º 2803­00.985  S2­TE03  Fl. 73          8   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 14052.003124/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.183
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 13551.000107/2004-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.169
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 18108.000241/2007-09
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/12/1998 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Sumula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ha que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.259
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforrne entendimento sumulado, Sumula Vinculante de n 0 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lein " 8212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ha que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, ern dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). HELTON MA — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amílcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social. O período compreende as competências: 01/1997 a 12/1998, conforme relatório fiscal as fls, 27/29 e 35 A ciência se deu em 19/09/2007, fls. 39, inconformado com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 41 a 49. A decisão do órgão julgador de primeira instância confirmou a procedência do lançamento, fls. 59 a 65. O contribuinte tomou ciência da decisão em 18/03/2008, fls. 67, inconformado interpôs recurso, fls. 69 a 75, em 15/04/2008, alegando em síntese a decadência do lançamento. Os autos foram encaminhado ao 2° Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fis, 77. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Sumula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei mio 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinczdante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art. 10.3-A da Constituição Federal a Súmula de n 0 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplica-la: Art 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ()lido ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinculante em relação aos demais órgãos do 2 Processo nu 18108.000241/2007-09 S2-1- E03 Acórd5o n." 2803 -00159 Fl 79 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na Ibinza estabelecido em lei Uma vez não sendo mais possivel a aplicação do art. 45 da Lei n 8.212/91, ha que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do GIN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário sera extinto em função do previsto no art., 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não sera observado o disposto no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art, 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o contribuinte tomou ciência do lançamento em 19/09/2007, fl, 39; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme DAD - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO; fls. 07 a 11, assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização (01/1997 a 12/1998). Para a competência mais recente: 12/1998, cujo vencimento é em janeiro de 1999, o prazo decadencial findaria em 31/12/2004. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para CONCEDER-LHE PROVIMENTO em razão da decadência total do período do lançamento, nos termos do art. 17.3, inciso I do CTN. É como voto . Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 3

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4740931 #
Numero do processo: 10980.723146/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Por falta de litígio, não deve ser conhecido o recurso voluntário em que o recorrente acata a decisão de primeira instância e utiliza a peça recursal para formular pedido de restituição ao invés fazê-lo na forma preconizada pela legislação específica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Por falta de litígio, não deve ser conhecido o recurso voluntário em que o recorrente acata a decisão de primeira instância e utiliza a peça recursal para formular pedido de restituição ao invés fazê-lo na forma preconizada pela legislação específica. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 65          1 64  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723146/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.808  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANGELA TEREZINHA PEREIRA FEHRMANN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  LIDE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Por  falta  de  litígio,  não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  em  que  o  recorrente acata a decisão de primeira instância e utiliza a peça recursal para  formular  pedido  de  restituição  ao  invés  fazê­lo  na  forma  preconizada  pela  legislação específica. Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório     Fl. 65DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ Curitiba que  indeferiu  a  impugnação  ofertada  contra  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  do  exercício 2008, ano­calendário 2007, que alterou o saldo do imposto a restituir de R$31.834,00  para R$16.722,76, em virtude de compensação indevida de imposto complementar no valor de  R$15.111,24.  No  acórdão  da  DRJ  constou  que  o  pedido  de  restituição  referente  ao  recolhimento  feito  sob  o  código  0211  (saldo  de  imposto  a  pagar  apurado  na  DIRPF2008  e  recolhido), caso se configure como pagamento indevido deve ser pleiteado por meio de Pedido  Eletrônico de Restituição ­ PER  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  cujo  AR  expedido  pelos  Correios  em  13­05­2010  não  continha  a  data  de  recebimento,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  01­06­2010,  por meio  do  qual  acata  a  decisão  da DRJ  e  pleiteia  que  “sejam considerados os  pagamentos  efetuados  e  relacionados na declaração como dedutíveis  do imposto pago, vez que não o foram conforme se depreende da presente declaração” (sic).  Consta às fls. 23 uma cópia de DARF no valor de R$15.211,24 , com código  de receita 0211, e data de arrecadação em 30­04­2008.  O  processo  foi  distribuído  a  esse  Conselheiro  exclusivamente  pelo  sistema  informatizado e­processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Trata­se  de  peça  recursal  sucinta  da  qual  se  extraí  que  não  há  insurgência  contra  a  decisão  da  DRJ,  mas  tão  só  um  pedido  para  que  pagamentos  efetuados  sejam  considerados.  Embora  o  recorrente  não  especifique  com  precisão  quais  seriam  esses  pagamentos, presume­se que se  reporta ao valor de R$15.211,24 (código 0211) que coincide  com o valor que havia sido declarado como imposto complementar e que foi glosado por meio  da notificação de lançamento sob exame.  Esclareça­se que o imposto complementar é facultativo, porém deve ser pago  no curso do ano­calendário, enquanto o 0211 é para pagamento das cotas do imposto apurado  na Declaração de Ajuste Anual.  No caso presente, o recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual do  exercício  2008  retificadora  em  27­06­2009  (f.s  24  e  ss)  em  que  apurou  saldo  de  imposto  a  restituir  no  valor  de R$31.834,00,  principalmente  em  razão  de  ter  informado  como  imposto  complementar pago o a quantia deR$15.11,24.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.723146/2009­31  Acórdão n.º 2802­00.808  S2­TE02  Fl. 66          3 Não  tendo  sido  comprovado  pagamento  desse  valor  a  título  de  imposto  complementar  a  importância  foi  integralmente  glosada,  o  que  implicou  redução  do  valor  a  restituir para R$16.722,76.  Ainda  que  o  DARF  (fls.  23)  venha  a  ser  autenticado  pela  Receita  Federal  como valor efetivamente pago, não  teria o condão de modificar o  lançamento, pois  efetuado  após o encerramento do ano calendário.  Como não há manifestação contrária à decisão, não há recurso propriamente  dito, de forma que não deve ser conhecido o recurso, por falta de litígio.  O  que  o  recorrente  requer  é  matéria  inerente  à  arrecadação  e  cobrança  de  competência da Receita Federal.  Com base legal no §1º e §14 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  disciplinado  o  procedimento  de  solicitação  de  restituição  de  tributos por meio de Instruções Normativas específicas.  Atualmente  a  matéria  é  disciplinada  pela  IN  RFB  nº  900/2008  (com  alterações  posteriores),  sem  modificar  o  regramento  que,  à  época  dos  fatos  tratados  nesses  autos, era definido pela IN SRF n 600/2005 que dispunha sobre o pedido exclusivamente por  meio do Pedido Eletrônico de Restituição (§2º do art. 9º) c/c §1º do art. 3º).  Nessa seara, o saldo a restituir apurado na DIRPF é pleiteado exclusivamente  por meio da entrega da DIRPF, enquanto o indébito de outra natureza é pleiteado por meio de  Pedido Eletrônico de Restituição,  como é o  caso dos  autos:  um suposto pagamento  efetuado  após o encerramento do ano­calendário enquanto a declaração retificadora apresentou imposto  a restituir.  Corretamente esclareceu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ  que  eventual  pagamento  indevido,  uma  vez  comprovado,  deve  ser  objeto  de  pedido  de  restituição nos moldes preconizados pela Receita Federal  (Pedido Eletrônico de Restituição),  respeitado o prazo qüinqüenal.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 67DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4743030 #
Numero do processo: 14474.000059/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2803-000.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998    O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.   Encontram­se  atingidos  pela  decadência  todos  os  fatos  geradores  apurados  pela fiscalização.           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.     OSÉAS COIMBRA ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Amílcar Barca Júnior.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14474.000059/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.907  S2­TE03  Fl. 227          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra notificação fiscal lavrada em  29.03.2006  referente  a  contribuições  devidas  a  seguridade  social  no  período  01  a  11/1998,  apuradas  originalmente  na  NFLD  35.682.926­0,  anulada  por  vício  formal  e  entregue  ao  contribuinte em 17/05/2005 – DN anulatória n° 14.401.4/0045/2005.   A  Decisão­Notificação  –  fls  151  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo.  Foi  determinada  diligência  para  que  se  apresentasse  cópia  da  NFLD  35.682.926­0, já anexada.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Trasncrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14474.000059/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.907  S2­TE03  Fl. 228          5 Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Tal  regra  é  aplicada  quando  temos  antecipação  parcial  de  pagamento  e  inocorrência de fraude ou dolo.   Aplicando­se  as  regras  dos  arts.  150  ou  173,  há  que  se  reconhecer  a  decadência referente às competências anteriores a 11/1999, inclusive.   Uma vez que a ciência do primeiro débito, anulado, foi em 17/05/2005 todos  os fatos geradores constantes na presente NFLD estão decadentes, pois se trata de NFLD que  substituiu créditos já decadentes, pois referentes a período até 11/1998.   Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      Oséas Coimbra ­ Relator  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR     6                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4751223 #
Numero do processo: 11474.000179/2007-20
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/02/2007 DESCUMPRIMENTO A DEVERES INSTRUMENTAIS. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. FOLHAS DE PAGAMENTO FORA DO PADRÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.091
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram 0 presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-01T11:44:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-01T11:44:55Z; Last-Modified: 2011-09-01T11:44:55Z; dcterms:modified: 2011-09-01T11:44:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1e25365c-37a5-4552-a7a4-23a7afd2555e; Last-Save-Date: 2011-09-01T11:44:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-01T11:44:55Z; meta:save-date: 2011-09-01T11:44:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-01T11:44:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-01T11:44:55Z; created: 2011-09-01T11:44:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-09-01T11:44:55Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-01T11:44:55Z | Conteúdo => EDUARDO DE OLIVEIRA - Relator. S2-TE03 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11474.000179/2007-20 Recurso n° 255.417 Voluntário Acórdão n° 2803-00.091 — 3' Turma Especial Sessão de 08 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente EDSON DAMIANI & CIA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS - SC. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/02/2007 Ementa: DESCUMPRIMENTO A DEVERES INSTRUMENTAIS. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. FOLHAS DE PAGAMENTO FORA DO PADRÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram 0 presente julgado. HELTON sidente. Participaram da sessão de julgamento os conseIheiiEduarb de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato (Vice-Presidente), Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Richardy Espindola Silva, OAB/SC 21733 I I Relate" Trata-se no presente processo de Auto de Infração — AI, com período de apuração de 01/1999 a 09/2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, de fls. 06 e07. O crédito fiscal foi constituído, em 21/02/2007, data em que o contribuinte tomou c nhecimento do lançamento, conforme, AR, de fls. 38. O sujeito passivo impugnou o credito, em 08/03/2007, fls. 39 a 56, acompanhado dos documentos, de fls. 57 a 330, sendo este considerado tempestivo, fls 331 e 332. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis proferiu o Acórdão 07-10.324, em 27/07/2007, fls. 336 a 343, onde conclui ser o crédito procedente. O irnpugnante foi cientificado deste Acórdão, ern 28/09/2007, AR, de fls. ' 344. A empresa apresentou o Recurso Voluntário, ern 29/10/2007, fls. 346 a 377, aOmpan rada dos documentos, de fls. 378 e 381 a 408. A recorrente não realizou o depósito prévio, mas está amparada por decisão liminar no MS 2007.72.00.014526-0/SC, fls. 415. As ra'Z'des recursais resumidas são as seguintes. io • Utilização de presunção simples para o arbitramento, sendo que esta não esta prevista em lei; • Afastamento dos documentos apresentados, porém, este foram aceitos em relação ao advogado Luiz Renato Camargo e ao engenheiro Clacinei Afonso Pires, não aceitação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal ; • A empresa não apresentou os contratos e nem tão pouco os recibos, pois não efetuou pagamento aos causídicos, o que exclui a contribuição; • Que ocorreu fato novo, pois a recorrente pagou a Ivo Carminati e Advogados Associados e a Anerino de Cezaro Cavaler Jbnior honorários advocaticios, pois os sucumbenciais não foram o suficiente, mas que o pagamento a pessoa jurídica sociedade simples exclui a contribuição; • Que a infração ao Código da Ética da OAB não gera contribuição social; • Que houve bis in idem, pois considerou o mesmo processo judicial duas vezes, dando-se isso em razão de vários processos relacionado-os e que nos processos onde a autora não logrou êxito não houve pagamento de honorários; • Que os honorários não são estabelecidos por peça processual, mas sim por objetivo; 2 • que seja reconhecida a decadência no prazo de cinco anos e aplicac artigo 150, § 4° do CTN; 3 Processo n° 11474.000179/2007-20 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.091 FL 2 • Utilizou o agente fiscal de processos para fins do arbitramento que a recorrente nem sequer é parte; • que apesar de constar o nome do advogado Ivo Canninati nos sistemas do TJSC e nas publicações os serviços são prestados por Ivo Canninati & Advogados Associados — CNPJ 04.357.413/0001-89, sendo que o próprio regulamento do IR prevê a prestação de serviços pela sociedade, embora este seja personalissimo; • que os honorário estabelecidos seriam apenas os sucumbênciais; • que os serviços de engenharia foram prestados gratuitamente pelo casal Werchjzer, que a ART não comprova honorários e nem é documento hábil a contabilização, que prestar serviço sem remuneração é infração ética e não fato gerador de contribuição; • o contribuinte alega situações semelhantes à diversos profissionais que nomina: Edson Luiz Silvestre, Hilário Perego, Luiz Gonzaga Nunes, Nilson Oliveira da Silva e Roberto Menezes, e que não pediu a invalidação da ART, a autoridade julgadora seria incompetente para tal ato, violação ao Código de ttica não gera contribuição; • que o engenheiro Edson Luiz Silvestre era colaborador da empresa em 02/2001 e a ART está com honorários zerado; • que as Art's do engenheiro Hilário Perego foram de alteração dos projetos iniciais e que a autoridade fiscal não citou que este profissional constava das folhas de pagamento da recorrente; • que em relação ao engenheiro Luiz Gonzaga Nunes a autoridade fiscal não comprovou o efetivo recebimento dos honorários, bem como a obra constante da ART 19966150-8 não foi executada e que o profissional baixou a ART como obra concluída por engano e pede verificação in loco; • que em relação ao engenheiro Nilson de Oliveira Silva seus serviços foram prestados para a sociedade Jaqueane Marques de Oliveira CNPJ 03.422.830/0001-03 havendo erro no preenchimento da ART que é de responsabilidade da empresa Jaqueane e não Edson Damiani; • que em relação ao engenheiro Roberto Menezes a ART elencada não foi remunerada e que os outros serviços prestados tiveram as contribuições devidamente recolhidas, conforme prova o extrato mensal da folha de pagamento; • que os pagamento efetuados aos engenheiros constam das RPA' s, folhas de pagamento e na GFIP; • que em momento algum a autoridade fiscal provou que os pagamentos foram efetivamente realizados aos profissionais engenheiros; arquitetos e advogados relacionados no auto de infração, que sua contabilidade faz prova a sem favor, pois mantidas dentro de princípios contábeis aceitáveis; • traz o Acórdão 104-22352 do Conselho de Contribuintes; que a situação destes autos é semelhante a do Acórdão invocado, pois os fisco não comprovou o efetivo pagamento dos honorários; • requerendo por fim: a) o provimento do recurso e a anulação da autuação. o relatório. ' Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator O presente recurso foi interposto tempestivamente, haja vista que a empresa foi cientificada do Acórdão de primeiro grau, em 28/09/2007, AR, fls. 344, e impetrou o Recurso Voluntário, em 29/10/2007, fls. 346. Não houve o depósito recursal, mas a empresa encontraise amparada por decisão liminar em MS que determina o recebimento e prosseguimento do recurso sem •, o depósito, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso passe a este. Inicialmente, em sede de preliminar, embora levando a resolução de mérito a decadência deve ser apreciada. Quanto ã questão preliminar relativa h. fluência do prazo decadencial, a recorrent esta abalizada em sua assertiva, uma vez que depois de proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu por editar a Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita: Vinculnnte n" 8"Sjio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". E conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Sumula de n ° 8 norina vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ft administração pública direta e indireta, nas esferas . federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão our cancelamento, na forma estabelecida em lei. 4 tal Processo n° 11474.00017912007-20 82-TE.03 Acórdão n.° 2803-00.091 Fl. 3 Desta forma, não tendo mais aplicação o artigo 45 da Lei 8.212/91 devem as contribuições sociais previdencidrias, se submeterem ao regramento da Lei 5.172/66, isto 6, CTN. No entanto, não comungo da opinião do contribuinte no sentido de que o prazo decadencial deva ser contado nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN. A uma , porque o próprio contribuinte sustenta o tempo todo que não houve pagamento aos profissionais liberais, sendo inclusive um dos motivos pelos quais, para ele contribuinte, o auto deve ser considerado nulo. A duas, porque por se tratar de multa por descumprimento de obrigação acessória obviamente não há pagamentos a serem considerados, pois no caso de AI o pagamento só se daria após seu lançamento e este extinguiria o crédito, ou seja, não haveria processo administrativo fiscal - PAF. Desta fon-na, não havendo a comprovação da ocorrência de pagamento deve incidir a regra do artigo 173, I, do CTN, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, esposamos, como a seguir explicitada: RECURSO ESPECIAL N" 970.947 Sc (2007/0173291-6) Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco CMOs, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido *motto"; b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos, contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4" do CTN. Ausente qualquer pagamento por parte do contribuinte, e iniciado o procedimento administrativo de .fiscalização, o fisco dispõe de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele ern que o lançamento poderia ter- sido efetuado, para proceder ao lançamento direto substitutivo a que se refere o art. 149 do CTN, sob pena de decadência Com essas considerações reconheço a decadência parcial para excluir do crédito os fundamentos de imposição da multa, referente ao período de 04/1999 a 11/2001, inclusive. Desta forma, necessário se faz fixar quais os fatos que dão suporte a autuação e que estariam alcançados pela decadência. Assim sendo, no que tange aos serviços advocaticios listados na tabela, de fls. 14 e 15, devem ser excluídos dos fundamentos da autuação, o seguintes eventos: PROFISSIONAL-PROCESSO-COMPETÊNCIA Anerino de Cezaro Cavaler Júnior-020.00.004965-4-04/2000 Anerino de Cezaro Cavaler Júnior-020.99.016399-7/001-12/1999 Anerino de Cezaro Cavaler Júnior-020.99.013965-4-09/1999 5 Ivo Carminati-020.01.009823-5-06/2001 Ivo Can-ninati-020.01.009814-3-06/2001 Ivo Carminati-020.00.002540-2-03/2000 I vo Canninati-020.97.001960-2/001-04/1999 Ivo Canninati-020.97.001960-2/002-05/1999 Situação semelhante enfrenta a relação, de fls. 16 e17, relativa a honorários de I profissionais engenheiros, arquitetos e assemelhados: PROFISSIONAL-ART-COMPETÊNCIA Edson Luiz Silvestre-1862138-9-11/2001 Luiz Gonzaga Nunes-1996150-8-11/2001 Nilson Oliveira da Silva-1796265-7-04/2001 Nilson Oliveira da Silva-1796264-9-04/2001 Nilson Oliveira da Silva-1830668-4-08/2001 ! Roberto de Menezes-1773951-1-03/2001 1 As declarações apresentadas em sede de impugnação não são aptas a provar a ilexisté'n?ia de remuneração dos profissionais liberais sejam eles advogados, engenheiros, arquitetos ou de qualquer outra categoria profissional, pois como constou do Acórdão a quo, ex vf lege, o contratos de prestação de serviços são por definição legal onerosos — artigo 1.216, CC/1916 ou artigo 594 do CC/2002 e para elidir tal característica necessário se faria a existência de contrato escrito devidamente registrado que contivesse cláusula expressa no 1 1 sentido dp excluir a remuneração, pois estamos no campo da autonomia da vontade, no que tange a contratação. Assim sendo, não há utilização de presunção simples, mas aplicação de col mando legal. Não há a alegada não aceitação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 0 contraditório e ampla defesa como diz a CF/88 deve ser realizado com os meios e recursos inerentes. Desta forma aquele que alega deve provar seu ponto, as declarações provam seu conteúdo, mas não o fato de não haver remuneração, artigo 368, parágrafo único da Lei 5.869103. No caso dos dois profissionais excluídos da notificação 37.002.153-3 isto não se deli pela alta de remuneração em razão das declarações, mas sim porque o órgão julgador de 'r primeiro grau, considerou que estes prestavam serviços para pessoa jurídica diversa da recorrente — Acórdão, fls. 373v; 374 e 374v, da notificação citada. 1 Apesar da alegação de que fato novo ocorreu, pois quando foi necessário p game, de honorários a profissionais, este foi executado, via nota fiscal, de fls. 381, NF 16 — Ivo Canninati & Advogados Associados S/C — competência 02/2007, sendo que tal situação foi 'declatjada em GFIP, em nada altera a autuação, pois tal ocorrência não consta do Relatório Fiscal da Infração, como fundamentação desse auto. 0 fato da remuneração ser ern razão de pessoa jurídica sociedade simples e não pessoa fisica em nada, também, afeta a autuação, pois tal 'fato não é fundamento desse crédito, isto ocorre de igual forma para os valores pagos a , 1 Anerino de Cezaro Cavaler Junior em 05/03/2007, Doc.02, pois, também, não é fundamento 1 1 e Processo n° 11474.000179/2007-20 S2- T E03 Acórdão n.° 2803-00.091 Fl. 4 desse auto. É certo que infração ao Código de Ética Profissional desta ou daquela categoria não gera contribuição, mas a contratação de profissionais liberais para a prestação de serviços remunerados, como estabelecido na lei gera a obrigação fiscal, independentemente, de ter havido o pagamento, pois o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, diz que a remuneração paga, devida ou creditada, isto 6, basta a contraprestação ser devida para ocorrer o fato gerador da exação, não é necessário o efetivo pagamento da verba. Não houve ocorrência do alegado bis in idem, porque o valor da multa aplicada é fixa e não depende do valor dos honorários. No que se refere aos processos que a autuada diz não ser parte a autoridade julgadora a quo juntou, as fls. 333 a 335, extrato do site do TJSC, onde consta a recorrente como ré. Embora a recorrente alegue que diversos processos foram pagos a pessoa jurídica e não fisica, só encontramos prova disto, as fls. 381, NF 16 — Iva Carminati & Advogados Associados S/C — competência 02/2007, ocorre que tal competência não consta da autuação. 0 IR nada tem a ver como a contribuição previdencidria, pois ambos os tributos possuem pressupostos, fundamentos e critérios distintos. É certo que infração ao Código de Ética Profissional desta ou daquela categoria não gera contribuição, mas a contração de profissionais liberais para a prestação de serviços remunerados, como estabelecido na lei gera, independentemente, de ter havido o pagamento, pois o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, diz que a remuneração paga, devida ou creditada, isto 6, basta a contraprestação ser devida para ocorrer o fato gerador da exação, não é necessário o efetivo pagamento da verba. Embora a ART não seja propriamente um documento de comprovação de remuneração e nem contábil, no levantamento realizado por aferição indireta — arbitramento — é certo, conforme autoriza o artigo 33, parágrafo 3°, da Lei 8.212/91, que a autoridade fiscal deve se pautar por critérios objetivos e matemáticos que possam ser claramente demonstrados e para tanto pode se utilizar de qualquer elemento de convicção que o permita estabelecer as bases da tributação e no caso as ART's se demonstraram documentos hábeis a tal mister, pois contém em seu corpo o valor da remuneração declarado pelo próprio beneficiário ao órgão flscalizador de classe. A autoridade julgadora ao usar o termo invalidar a ART não o usou em seu sentido semântico gramatical, ou seja, tirar a validade, tornar nulo, mas sim no sentido coloquial ou figurado de afastar seu conteúdo nos presentes autos, fazendo, assim, a recorrente tabula rasa das palavras, como se não fosse capaz de entender o que le. A autuação não inclui a contribuição do engenheiro Edson Luiz Silvestre em 02/2001, como fundamento desta. Mas apenas na competência 11/2001, fls. 16, porém, excluído em razão da decadência. No que se refere ao engenheiro Hilário Perego o fato das ART's serem de alteração a projetos iniciais em nada inviabiliza a cobrança de honorários e nem o fato de estar o profissional na folha de pagamento da empresa inviabilizaria tal cobrança, pois o serviço pelo qual esta na folha pode ser um e o da ART pode ser outro, além do que o documento 06.2 mencionado pelo recorrente se refere a competência 05/2004, fls. 189, e as ART' s mencionadas no relatório, de fls. 16 e 17, são das competências 02/2005 e 03/2005. Pode-se verificar da ART 19966150-8, fls. 27 e 200, que o serviço descrito é a execução de projeto preventivo contra incêndio, desta forma o fato de a obra ter sido ou não realizado em nada afeta o fundamento da exação, pois os honorários não são devidos em razão da obra, mas dos projetos, no entanto este fundamento do AI foi excluído por decadência. 0 fato do engenheiro Nilson de Oliveira Silva ser empregado da empresa 14 Jaqueane Marques de Oliveira, não inviabiliza que este preste de forma concomitante serviçii A"di a empresa Edson Damiani, ART, fls. 29 a 31, além do que não foi comprovado, que na épo ■AW da prestação dos serviços, este profissional manteve vinculo corn a empresa Jaqueane, o que como já siito não afasta a prestação a empresa Damiani, contudo este fundamento foi excluído do Al. Quanto a ART, de fls. 36, engenheiro Roberto de Menezes, competência 03/2001, o fato li de haver contribuições para outros meses e de estar este incluso nos resumos mensais de pagarnen o, competência 06/2001, não afasta a obrigação do tomador de serviços de contribuir Or outro ls serviços prestados e não só por aqueles que apresentam algum comprovante, mas tal fundamento foi excluído do AI por decadência. A decisão administrativa colacionada pelo contribuinte em nada o socorre, i pois esta é afeta a IRPF a beneficiários não identificados e nos presentes autos se está tratando de contribuições previdenciárias á. profissionais liberais, as quais como constou em passagem a -iterior nascem pelo simples fato de dever a remuneração, sem a necessidade efetiva da realizaçao do pagamento. Em outra vertente no caso suscitado a contabilidade registrava todos i. i os movimentos porém passando tudo pela conta caixa. No caso da NFLD 37.002.152-5, que registra a obrigação principal em razão de obras, isso não ocorreu, pois como transcreve em 1 sua peça recursal, fls 348 e 349, último parágrafo, in fine, o agente fiscal notificante diz em seus relatório fiscal item 4 "a contabilidade da empresa não foi considerada como elemento de prova ern favor I do contribuinte, tendo em vista que, comprovadamente, não registrou diversos itens ou .cOntabilizOu-os de maneira diversa do previsto pela boa técnica contábil ou em desacordo com a legislação tributaria. (,..)grifado no original", ou seja, temos aqui situação diversa da tratada na decisão apresentada, pois naquela todos as operações foram registradas embora que em conta diversa, no presente lançamento vários itens não foram contabilizados e outros o foram ern desacord? com a legislação, o que é mais grave do que simplesmente deixar de cumprir as técnicas contábeis, pois o STJ admite a infração a legislação para permitir o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios pessoas fisicas. Posto isto, não vislumbro motivos para o atendimento aos pleitos do contribui ite, salvo quanto ao reconhecimento da decadência de forma parcial, coin fulcro em outros fundamentos, isto 6, no artigo 173, I do CTN. Porém apenas para excluir parte dos fundamentos da autuação, sem contudo alterar o valor desta, uma vez que este valor é fixo, ou seja, indePencie da quantidade de fundamentos para se obter o seu valor. Destarte, lançados os argumentos acima voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a decadência no período de 04/1999 a 11/2001, inclusive, devendo os fundamentos da autuação, baseados em falta ocorridas neste período serem desconsiderados para qualquer fim, sem 1. contudo, haver alteração no valor da infração, sendo desnecessário que a DRF origem realize qualquer alteração no valor do crédito. Sala das Sessões 08 de junho de 2010. po DE OLIVEIRA - Relator 8

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4743019 #
Numero do processo: 13502.000377/2008-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1993 a 30/06/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, re/ratificando o Acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-000.860
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em acolher dos embargos sem efeitos modificativos, mantendo a decisão recorrida. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a) Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entendem que não deveriam ser admitidos os embargos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 139          1 138  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000377/2008­15  Recurso nº  268.559   Embargos  Acórdão nº  2803­00.860  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  Decadência.  Embargante  UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL)  Interessado  CARAIBA METAIS S/A E OUTRO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1993 a 30/06/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.   Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá­lo, re/ratificando  o Acórdão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em acolher dos  embargos  sem  efeitos  modificativos,  mantendo  a  decisão  recorrida.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a) Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo Augusto Marcondes de  Freitas que entendem que não deveriam ser admitidos os embargos.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.       Fl. 593DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.000377/2008­15  Acórdão n.º 2803­00.860  S2­TE03  Fl. 140          2 Relatório  Trata­se de  embargos de declaração  interposto pela União  (Procuradoria  da  Fazenda  Nacional)  contra  Acórdão  exarado  pela  3a.  Turma  Especial,  Segunda  Seção  de  Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sob a alegação de haver  omissão na decisão.  Refere­se a notificação fiscal ­ NFLD lavrada em substituição as NFLD's n º  32.615.873­1  e  n  º  32.615.983­5,  ambas  de  1998,  anuladas  por  decisão  do CRPS,  conforme  acórdãos no 002023 e no 02/02364/2003 (item 2.2 do relatório  fiscal d  fls. 118). Trata­se de  contribuições previdenciárias cujo recolhimento não foi comprovado pelo responsável solidário  em serviços de cessão de mão de obra.   O  Acórdão  embargado  foi  de  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  reconhecer a decadência do crédito tributário nos termos do artigo 150, § 4o. e artigo 173, I do  Código Tributário Nacional, por entender inaplicável o artigo 173, II do referido Código.  Aduz  a  embargante,  em  síntese,  que  a  decisão  recorrida  destacou  que  as  NFLD's  substituídas  foram  anuladas  por  vicio  material  e  não  formal,  em  razão  da  falta  de  caracterização dos fatos geradores. Dispôs que os motivos da sentença não fazem coisa julgada  aplicando subsidiariamente o Código de Processo Civil, artigo 469,  inciso  I. Ao contrário da  decisão recorrida, a embargante entende que o artigo 469 do CPC visou esclarecer o alcance da  coisa julgada, ao retirar do âmbito da coisa julgada os motivos, importantes e determinantes da  parte dispositiva da sentença e não a motivação integral da sentença onde se encarta a causa de  pedir. Menciona a decisão do acórdão 2428/2003 da antiga 2a. CaJ/CRPS transcrito às fls. 562­ v a 563­v:   "Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando  que  o  INSS,  a  seu  critério  refaça  o  lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão  resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II, do  Art. 173 do CTN. (fls. 563­v)".  Assim,  trata­se de vício formal e não material e  tem caráter preclusivo, não  cabendo  interpretação  quanto  ao  tema  em  decisão  proferida  em  lançamento  posterior. Deste  modo, não pode o acórdão embargado desconsiderar a motivação dos acórdãos que anularam  os  lançamentos  anteriores.  Assim,  requer  a  aplicação  do  inciso  II  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional  destacada  no  acórdão  no  2428/2003  para  suprir  a  omissão  da  decisão  recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Fl. 594DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.000377/2008­15  Acórdão n.º 2803­00.860  S2­TE03  Fl. 141          3 Trata­se de embargos de declaração contra acórdão, amparado na existência  de omissão na decisão, interposto tempestivamente.  O  Regimento  Interno  deste  Órgão  Colegiado  prevê,  em  seu  art.  65  e  seguintes,  embargos  declaratórios  contra  seus  julgados  que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios em algum de seus termos.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado  concluímos  que  há  razão  na  peça  recursal,  pois  pairam  dúvidas  na  metodologia  utilizada  na  contagem  da  regra  decadencial  aplicada. Destarte,  é  necessária  nova  análise  no  sentido de esclarecer todas as dúvidas quanto ao questionamento dos embargos.  A embargante entende que o artigo 469 do CPC visou esclarecer o alcance da  coisa julgada, ao retirar do âmbito da coisa julgada os motivos, importantes e determinantes da  parte dispositiva da sentença e não a motivação integral da sentença onde se encarta a causa de  pedir. Menciona  que  o  acórdão  2428/2003  da  antiga  2a.  CaJ/CRPS  resguardou  o  direito  do  fisco em fazer novo  lançamento com base no prazo decadencial previsto no  inciso  II, do art.  173  do  CTN.  Assim,  trata­se  de  vício  formal  e  não  material  e  tem  caráter  preclusivo,  não  cabendo  interpretação  quanto  ao  tema  em  decisão  proferida  em  lançamento  posterior. Deste  modo, não pode o acórdão embargado desconsiderar a motivação dos acórdãos que anularam  os lançamentos anteriores, requerendo a aplicação do inciso II do artigo 173 do CTN.  Em  relação  a  NFLD  em  questão  (nº  35.868.436­9,  consolidada  em  21/12/2005, período 09/93 a 06/98) é que se deve examinar a aplicação ou não do artigo 173,  II, do CTN. Por essa razão a importância da análise em conjunto dos fatos constantes dos autos  e o acórdão paradigma n  º 2428/2003 da antiga 2a. CaJ/CRPS que declarou nulo  lançamento  substituído.  Consta  do  acórdão  do  CRPS  que  o  lançamento  foi  anulado  por  falta  de  caracterização da cessão de mão de obra. Não há menção de que o vício  tenha sido por erro  formal  ou  material.  Apenas  informa  que  o  órgão  fiscalizador  pode  refazer  o  lançamento,  deixando a critério da fiscalização o novo lançamento ou não, com base no artigo 173,  II, do  CTN, no entender do relator do Acórdão do CRPS.   Vale lembrar, como norma subsidiária, o que dispõe o artigo 469, I, do CPC,  estabelecendo que os motivos da sentença não fazem coisa julgada:  Art. 469. Não fazem coisa julgada:  I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença;  Quanto ao efeito imediato da existência de vício, por ampla maioria entende  o  colegiado  (CRPS)  que  o  lançamento  é  nulo,  não  tendo  prosperado  a  tese  de  que  seria  possível,  mesmo  que  reconhecido  o  prejuízo  ao  direito  de  defesa,  a  complementação  do  relatório fiscal a fim de suprir suas omissões.  Destarte, deve­se analisar que tipo de vício, se formal ou material, foi objeto  da anulação do primeiro lançamento para poder se definir o marco inicial do prazo decadencial  da constituição do novo  lançamento do crédito  tributário anulado. Quanto ao vício  formal, o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  confere  regra  especial  para  a  decadência  do  direito  de  constituição do crédito tributário:  Fl. 595DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.000377/2008­15  Acórdão n.º 2803­00.860  S2­TE03  Fl. 142          4  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Consoante  art.  173.  II,  do CTN,  acima  transcrito,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial quando a anulação do lançamento anterior decorreu da existência de vício formal,  onde se conclui que não há reinício do prazo quando a anulação se dá por outras causas (vício  material), pois a regra geral é a ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil:  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ,  que estabelece a aplicação do art. 173, II, do CTN somente para vício formal, como segue:  Processo  AGRESP  200800866207AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ­ 1050432 Relator(a)  CASTRO  MEIRA,  STJ,  SEGUNDA  TURMA,  Fonte  DJE  DATA:02/06/2010 Ementa  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  FISCAL  ANULADO.  VÍCIO MATERIAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  1.  Apenas  a  existência  de  vício  formal  autoriza  aplicação  do  artigo  173,  II  do  Código  Tributário  Nacional  em  que  o  prazo  decadencial passa a contar da data em que se tornar definitiva a  anulação  de  lançamento  tributário.  Precedente.  2.  Agravo  regimental não provido. Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário por  exemplo,  é no Direito Administrativo que se  encontram  as  regras  especiais de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a doutrina,  cito  a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.  1  Segundo  a  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  uma  restrita,  que  considera  forma  como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto de infração) e outra ampla, que  inclui  todas as demais  formalidades  (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do  sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal etc), isto é, esta última confunde­                                                             1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 596DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.000377/2008­15  Acórdão n.º 2803­00.860  S2­TE03  Fl. 143          5 se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução  de  determinado resultado final.  O  Professor  Eduardo  Sabbag,  Manual  de  Direito  Tributário,  São  Paulo:  Saraiva, 1 ª ed., 2009, p.773, quanto aos vícios formal e material, menciona:  Ressalte­se  que  o  comando  se  refere  a  vicio  formal  –  aquele  inerente  ao  procedimento  do  lançamento  (e.g.,  insuficiência/ausência  na  fundamentação  no  lançamento;  ausência  de  assinatura  da  autoridade  fiscal,  etc),  desde  a  atividade  de  fiscalização  até  a  notificação  do  lançamento  ao  sujeito passivo­, e não a insubsistência do lançamento por vícios  de  índole  “material”.  Estes  dizem  com  a  substância  da  obrigação tributária, com a validade e com a incidência da lei,  v.g. inexistência de fato gerador, atribuição de responsabilidade  a  quem  legalmente  não  a  tenha,  situações  de  imunidade,  de  isenção  etc.  Portanto,  há  que  se  diferenciar  o  vício  formal  (adjetivo) daquele de natureza material (substantivo).  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  tem­se  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os  administrados  aquele  prescrito  em  lei.  Nas  relações  de  direito  público  a  forma  confere  segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos  administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração/notificação  fiscal com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do  crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­ matriz como gerador de obrigação tributária. Quando a descrição do fato não é suficiente para a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra  viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente  duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  Fl. 597DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.000377/2008­15  Acórdão n.º 2803­00.860  S2­TE03  Fl. 144          6 de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  Conforme acórdão do Conselho de Contribuintes, abaixo mencionado, restará  configurado o vício material quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do  CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Não  se  pode  agrupar  sob  uma  mesma  denominação  vício  formal  e  vício  material. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Os  vícios  em  geral,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade do lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de  lançamento substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de  validade  gera  um  cem  número  de  lançamentos  anulados.  Em  função  desse  prejuízo  para  o  interesse  público  é  que  se  inseriu  no Códex Tributário  a  regra de  interrupção  da  decadência  para  a  realização  de  lançamento  substitutivo  do  anterior,  anulado  por  simples  vício  na  formalização.  Fl. 598DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.000377/2008­15  Acórdão n.º 2803­00.860  S2­TE03  Fl. 145          7 De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.   Ressalte­se  que  a  fiscalização  observa  que,  realmente,  na mencionada  ação  fiscal  não  foi  examinada  a  existência  (ou  não) do  instituto  da  responsabilidade  solidária  nos  contratos  de  prestação  de  serviços  que  a Caraíba Metais  S/A  firmou  com diversas  empresas  prestadoras  (item  1.5  do  relatório  fiscal,  fls.  117).  No  Relatório  Fiscal  explicita  a  falta  da  análise dos contratos de prestação de serviços por cessão de mão­de­obra e de construção civil.  Por  esta  razão,  o  contribuinte  também  foi  cientificado  através  do  MPF  n°  09220145,  de  10/02/2005,  no  campo  "Descrição  Sumária"  que  a  ação  fiscal  encerrada  em  17/11/1995  não  verificou a existência de responsabilidade solidária na cessão de mão­de­obra/construção civil  (item 1.6 do relatório fiscal, fls. 117/118).  Destaque­se,  ainda,  que  segundo  o  STJ  não  se  aplicam  às  empresas  transportadoras de cargas as determinações da Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que alterou o art.  31, da Lei nº 8.212/1991, visto que a nova redação dada ao inciso XVIII do § 2º do artigo 219  do Decreto n. 3.048/99, pelo Decreto n. 4.729, de 09 de  junho de 2003,  suprimiu da lista de  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  as  operações  de  'transporte  de  cargas',  permanecendo, apenas, as operações de 'transporte de passageiros”, como segue:  Processo RESP  200500457779RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  735005  Relator(a)  JOSÉ  DELGADO  Órgão  julgador  PRIMEIRA TURMA Fonte DJ DATA:27/06/2005 PG:00292   Ementa  TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  RETENÇÃODE11%  SOBRE  FATURAS.  ART.  31  DA  LEI  Nº  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  NOVA  SISTEMÁTICA DE  ARRECADAÇÃO MAIS  COMPLEXA,  SEM  AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA  MATERIAL  DA  EXAÇÃO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS.INAPLICABILIDADE.  1.  O  julgador  não  está  obrigado  a  enfrentar  todas  as  teses  jurídicas  deduzidas  pelas  partes,  sendo  suficiente que preste  fundamentadamente a  tutela  jurisdicional.  In  casu,  não  obstante  em  sentido  contrário  ao  pretendido  pelo  recorrente,  constata­se  que  a  lide  foi  regularmente  apreciada  pela  Corte  de  origem,  o  que  afasta  a  alegada  negativa  de  prestação  jurisdicional.  2.  A  Lei  nº  9.711de20/11/1998, que alterou o art. 31 da Lei nº 8.212/1991,  não criou qualquer nova contribuição sobre o faturamento, nem  alterou  a  alíquota,  nem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  pagamento.  3.  A  determinação  do  mencionado  artigo  31  configura,  apenas,  uma  técnica  de  arrecadação  da  contribuição  previdenciária,  colocando  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  forma  de  substituição  tributária.  4. O procedimento  a  ser  adotado  não  viola  qualquer  disposição  legal,  haja  vista  que,  Fl. 599DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.000377/2008­15  Acórdão n.º 2803­00.860  S2­TE03  Fl. 146          8 apenas,  obriga  a  empresa  contratante  de  serviços  a  reter  da  empresa  contratada,  em  benefício  da  previdência  social,  o  percentualde11% sobre o valor dos serviços constantes da nota  fiscal ou fatura, a título de contribuição previdenciária, em face  dos encargos de lei decorrentes da contratação de pessoal. 5. A  prestadora dos serviços, isto é, a empresa contratada, que sofreu  a  retenção,  procede,  no  mês  de  competência,  a  uma  simples  operação  aritmética:  de  posse  do  valor  devido  a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento, diminuirá deste valor o que foi retido pela tomadora  de  serviços;  se  o  valor  devido  a  título  de  contribuição  previdenciária for menor, recolhe, ao GRPS, o montante devedor  respectivo, se o valor retido  for maior do que o devido, no mês  de competência, requererá a restituição do seu saldo credor. 6.  O  que  a  lei  criou  foi,  apenas,  uma  nova  sistemática  de  arrecadação, embora mais complexa para o contribuinte, porém,  sem  afetar  as  bases  legais  da  entidade  tributária  material  da  contribuição  previdenciária.  7.  Entretanto,  no  caso  em  apreço,  cuida­se prestação de serviços por empresas transportadoras de  cargas,não  se  aplicando  as  determinações  da  Lei  nº  9.711,de20/11/1998, que alterou o art. 31, da Lei nº 8.212/1991,  visto  que:  "A  nova  redação  dada  ao  inciso  XVIII  do  §  2º  do  artigo  219  do  Decreto  n.  3.048/99,  pelo  Decreto  n.  4.729,de09dejunhode2003,  suprimiu  da  lista  de  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  as  operações  de  'transporte  de  cargas',permanecendo,  apenas,  as  operações  de  'transporte de passageiros,  inclusive nos casos de concessão ou  sub concessão". (REsp nº 504994/RS, Rel. Min. Franciulli Netto,  DJde10/05/2004).  No  mesmo  sentido:  REsp  620574/PR,  Relª.  Minª.  Denise  Arruda,  DJde08/11/2004,  REsp  641086/SP,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJde06/12/2004.  8.  Recurso  especial  provido. Por  todo  o  exposto,  não  vejo  com  estender  para  o  vício  do  lançamento  decorrente da falta de descrição clara e precisa do fato gerador a regra especial no artigo 173,  II,  mas  tão  somente  as  regras  gerais  nos  artigos  150,  §4°  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Não  se  pode  fazer  o  lançamento  de  fato  gerador  que  não  foi  examinado  a  sua  existência, corroborada com a falta de análise dos contratos de prestação de serviços por cessão  de mão­de­obra, fatos estes ratificados pela fiscalização. Como se pode complementar ou fazer  a correção de fato gerador não claramente demonstrado, e as possíveis caracterizações de fato  gerador  detectadas  no  lançamento  não  se  aplicam  às  empresas  transportadoras  de  cargas  em  razão  sas  determinações  da  Lei  nº  9.711,  de  20/11/1998,  que  alterou  o  art.  31,  da  Lei  nº  8.212/1991, visto que a nova redação dada ao inciso XVIII do § 2º do artigo 219 do Decreto n.  3.048/99,  pelo  Decreto  n.  4.729,  de  09  de  junho  de  2003,  suprimiu  da  lista  de  serviços  realizados mediante cessão­de­mão de obra as operações de 'transporte de cargas'.  Pelo exposto, não há falar que o artigo 469 do CPC visou esclarecer o alcance  da  coisa  julgada,  tampouco,  a  preclusão  da  discussão  quanto  a  erro  material  ou  formal  e  a  aplicação  do  inciso  II,  do  art.  173  do  CTN  para  lançamento  que  se  entende  ser  por  vício  material em razão da definição exata do fato gerador.  Destarte, no presente caso, entendo não ser possível a aplicação da regra do  art. 173, inciso II do CTN por se tratar de erro material. Qualquer que seja a regra decadencial  Fl. 600DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.000377/2008­15  Acórdão n.º 2803­00.860  S2­TE03  Fl. 147          9 do  art.  150,  §  4o.,  ou  173,  inciso  I,  ambas  do CTN,  todo  o  período  do  lançamento:  09/93  a  06/98 está por ela alcançado. Ainda que não considerasse o lançamento decadente, a hipótese  de lançamento de fato gerador por responsabilidade solidária de cessão de mão­de­obra sobre  transporte de carga é improcedente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  conhecer  dos  embargos  sem  efeitos  modificativos,  mantendo a decisão recorrida.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 601DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4626869 #
Numero do processo: 11128.004438/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.027
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por. unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Esteve presente a Proçuradora da Fazenda Nacional M;uia Cecíliâ Barbosa. . " / -' " 11128.004438/97 •.52 125.830 13 de abril de 2005 KENKO DO BRASIL IND. E COM. LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP R. E S O L U ç Ã O Nº 303~Ol.O'27 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse,lho de Contribuintes, por. unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos tennos do voto do relator. A4~I ~~~;:t~EDAUDTPRIETO .. , , ./ Processo nO Recurso n° Sessão de Recorrente(s) Recorrida DM I, Processo n° Resolução nO 11128.004438/97-52 3b3-01.027 RELATÓRIO. ~.' .)..• ,~"'. Esclareça-se que o processo 11128.002.683/95-63 em apenso tratava de notificação para pagamento do crédito tribUtário decorrente dos mesmos fatos . geradores do crédito exigido neste presente processo 11128.004.438/97-52. Naquele a cobrança decorria da só existência de Termo de Responsabilidade assinado pelo importador. A autondade administrativa fiscal havia negado às fls. 42 do processo em apenso a apreciação de impugnação, mas o interess~do obteve do Poder Judiciário liminar em M.S para garantir seu direito de defesa .. Do Termo não consta a descrição dos fatos que ensejam a cobrança, requisito indispensável à possibilidade de ampla defesa, de forma, que a simples notificação para pagamento ~onfonne consta às fls.' O 1 do processo em apenso não preenche os requisitos exigidos pelo P.AF . . O despacho de fls. 64 da DRJ, no processo 11128.002.683 em apenso, propôs em 23/09/97 que aALF/P.Santos providenciasse a constituição do crédito tributário através de auto <;le infração ou de notificação de lançamento reabrindo o prazo para a impugnação correspondente. Trata o presente processo da exigência de crédito tributário lançado pelo auto de infração de fls. 01/06, cobrando imposto de importação (LI) e IPI vinculado àimportação, acrescidos de multa de ofício e juros de mora. O importador por meio da DI n° 009945, de 18/02/1994, declarou a importação' de "POLIACIÜLATO DE SÓDIO ENXERTADO COM AMIDO OU OUTRA SUBSTÂNCIA ABSORVENTE ..APLICAÇÃO EM FRALDAS DESCARTÁVEIS. ,NOME. COMERCIAL: AQUA KEEP SA 60S\', classificando-o no destaque EX 001 . do código 3906.90.9900, criado pela PortariaMF n° 402/93, que reduziu a alíquota do LI para 0%. O L~udo Técnico, de fls. 19, a partir de amostra, identificou a mercadoria como POLIACRILATO DE SÓDIO, um outro polímero acrílico; um produto de polimerização,.p.ão 'sendo detectada a presença de amido ou outra substância absorvente além do componente principal. Por decorrência a fiscalização concluiu que não cabe o benefício do '; EX, devendo ser aplicadas as alíquotas de 15% para o LI ~ de 12% para o IPI-v. ft 2 ., j .<It' . ----4.,.,------------------------------------------- Processo nO Resolução n° 11128.004438/97-52 303-01.027 o. interes~ado não concordou com a classificação apontada pela fiscalização e apresentou a .impugnação de fls. 28/37 ,com as seguintes principais. alegações: L o. LABANA admitiu que o "Aquakeep SA' 60S" pOSSUi /' capacidade absorvente. 2. O produto é uma resina superabsorvente, com utilização específicã na áreá de fraldas e outros objetos. 3. Junta Laudo do Departamento de Engenharia dos Materiais da Universidade de São Carlos atestando que o produto tem grande aplicação como material SUPERABSo.RVENTE. I 4. Não cabe cobrar multa de oficio,. uma vez que descreveu, corretamente a mercadoria, ~os termos do ADN 36/95 da COSIT. . . . . ~ 5. Junta também Relatório Técnico do INT que analisou, amostra do produto "AQUA KEEP CA" .. 6. Não cabe também a multa d~ IPI por falta de. Nota Fiscal, porquanto não se emite Nota Fiscal para pagamento do IPI na importação. 7. o. EX se refere a amido ou outra substância absorvente, e há substância absorvente no produto importado . • I 8. Requer nova perícia ~o INT, indagando-se sobre a existência ou não de elemento absorvente 110 produto.! A DRJ em face das alegações do interessado, solicitou nova perícia ao INT para identificação da mercadoria, conform'e consta às fls. 101/102. No entanto, consta às fls. 106 que a análise não pôde ser realizada por impossibilidade de se localizar a amostra da mercadoria em poder do LABANA dado -.Q longo períódo de tempo decorrido entre a coleta e a solicitação da nova perícia. A 23 Turma de Julgamento d~ DRJ/SPO lI, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência do lançamento. As razões evocadas foram resumidamente que:. a) o. litígio está em se determinar se a mercadoria importada se. enqu1;ldraou ~ão no EX 001 do código 3906.90.9900. . b) o. laudo do LABANA descreveu a mercadoria como sendo "Poliacrilatode Sódio, um produto de polimerização, na forma de pó". Acrescentóu I . I 3 4 também que segundo os ensaios realizados não foi detectada a presença de amido ou outra substância absorvente. Além das razões Ja antes expostas na ,ocaSlao da impugnação acrescentou entre seus argumentos, resumidamente, o que segue: 11128.00443S/97-52 303:'01.027 Processo nO Resolução n° j~Y..H\, /,V Pede que seja 'dado provimento integral ao seu recurso, porque o produto iInportado objeto da lide, contém. na verdade substância absorvente; o queáo. seu ver ficou amplamente demonstrado, e o EX foi pleiteado corretamente, daí ser insubsistente a autuação. d) Somente' pode gozar do, EX em foco a mercadoria que se identifique rigorosamente com a descrita no EX 001 acima indicado, portanto, somente o Poliacrilato de Sódio com amido ou outra substância absorvente é que,pode ser beneficiado com a redução pretendida. O LABANA descartou a pr-esença de amido ou outra substânçia absorvente . c) O art. 129 do ,RA com fulCro no art. 111 do CTN determina que a legislação que' dispuser sobre outorga de isenção ou redução de imposto de importação deve ser interpretada literalmente. Dentro do prazo legal, o contribuinte insatisfeito com a decisão de primeira instância, protocolou seu' recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme consta às fls. 125/141. \ •e) O fato de o LÂBANA ter assentido que o produto tem 'capacidade absorvente, como também consta dos demais laudos juntados pelo impugnante, não signific,\ que atenda -aodisposto no EX. O texto da norma exige que . - o Poliacrilato de Sódio esteja enxertado com amido ou.outra substância absorvente e não que ele tenha 'em si mesmo propriedades absorventes, pois se assim não fosse, o texto do EX se limitaria a conceder o beneficio ao Poliacrilato de Sódio pura e simplesmente sem fazer referência à presença de substância absorvente. t) I É cabível a multa prevista no art. 44,1, da Lei 9.430/96 por haver se configurado declaração inexata, incorreta, pelo que não pode o importador se beneficiar do disposto no ADN 10/97. ' g) Cabível também a multa capitulada no art. ,80, lI, da Lei 4.502/64c/a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96, por falta de declaração do IPI na DI. Embora a lei se refira a falta de lançamento na Nota Fiscal é sempre oportuno lembrar que no casõ do IPI-vinculado o documento hábil para lançar o imposto é a Declaração de Importação, conforme estabelece o art. 110, lI;alíneas "a" e "c" da I TIPI/1998. 5 5. Foi juntada aos autos Literatura sobre o material importado no qual se evidencia ser un;a resina superabsorvente, com utilização específica como fraldas e outros art~gos absorventes 11128.004438/97-52 303-01.027 Processo nO ,Resolução n° 4. Ocorre que o próprio LABANA ,de forma expressa, reconheceu que o produto "AQUA KEEP SA 60S" possui capacidade'absorVente quando'analisou a amostra sob os itens "Capacidade Absorvente da s.oluçao salina" e "Capacidade Absorvente de Urina Sintética". PÓ outro lado a ora recorrente demonstrou que os laudos do, LABANAa .respeito ~ão são uniformes', visto que em outras análises admitem que 0 produto, apresenta características de um absorvente e, mais' tarde, provo.cado, muda a redação, omitindo expressões anteriores, confovme se observa nas cópias documentais acostadas à impugnação. 6. O Laudo nO79/94-A, da Univ. São Carlos, confirina se tratar de uma resina de Polia~rilato de Sódio pertencente à classe dos polieletrólitos "com grande aplicação como, material SUPERABSORVENTE",salientando-se. que esse laudo referiu-se a amostra do produto indicado e cujas propriedades químicas e técnicas são inteiriças. O Laudo nO 101.249, de 22/05/95, produzido pelo INT-RJ., também analisou amostra do produto "objetivando a identificação de polímero super absorvente para fralda descartável" e concluiu que "os espectros das amostras apresentam picos característicos de Poliacrilato de Sódio (padrão secundário) e picos que sugerem a presença de derivados de celulose". \ 7'. Apesar dessas evidências o julgador de" primeira instância apegou-se exclusivamente à conclusão do LABANA. Ora a documentação trazida aos autos não deixa 'margem a 'dúvida quanto à eXistência de 'elemento absorvente no produto discutido. 3. A, autuada requereu na fase inicial a realização de nova perícia, ao INT/RJ a ser realizada em amostra a ,ser fornecida pela autoridade aduaneira. A DRJ acolheu o pedido e solicitou a nova perícia, no entanto, consta dos autos que o INT não pôde realiza-la por impossibilidade de se localizar a amostra em poder do LABANA dado o longo lapso temporal entre a coleta e a solicitação da nova perícia. , . 2. A recorrente, conforme, já fizera na impugnação, reafirma que se trata de uma RESINA SUPERABSORVENTE, tanto que, é ,utilizada especificamente na área de fraldas e qfins, fato comprovado por laudos da Universidade de São Carlos e do INT, ambos anexados aos autos. Consta também informação sobre 'a patente européia do produto, de propriedade do fabricante, recuperada pela autuada, que prova se tratar de resina superabsorvente. 1. O produto importado foi o "AQUA KEEP SA 60S".O LABANA com base em amostra retirada do produto PRODUZIU O LAUDO DE FLS. 19. ' \-' 6 11. A impraticabilidade da perícia, então tida como necessária à dirimência da questão, decorreu de culpa única e exclusiva da autoridade aduaneira, não sendo justo, transferir-se ao contribuinte o ônus desse fato. 11128.004438/97-52 303-01.027 Processo nO Resolução n° , 9. Ademais o próprio laudo LABANA no qual se concentrou a decisão recorrida RECONHECEU, QUE A AMOSTRA APRESENTA CARACTERÍSTICA ABSORVENTE. É de se questionar, então, como poderia tal material ser sirn,plesmente um Poliacrilato de Sódio Reticulado e possuir grande capacidade de absorção? Nãd teria ele, nece'ssariamente, que possuir substâncias absorventes? Não resta a menor dúvida de que o "AQUA KÉEP SA 60S" contém substância superabsorvente de líquidos, ou seja, solução salina, urina, sangue e outros. 13. A não localização da referida amostra prejudica a. recorrente, o que configura cerceamento ao direito de defesa e ofende o disposto no art. 5°, LV, da Carta Magrta, conforme já decidiu esse prestigioso Colegiado. Cita 'o Ac.301-26.615, D.O.U de08/0l/93, p. 203. ' " . 10. Portanto o produto importado se adequou perfeitamente à descrição literal do ÉX : "Poliacrilato de sódio. associado com Amido ou outra substância absorvente". 'Uma coisa ou o]ltra. E há substância absorvente no produto sob exame.O que foi atestado em todos os laudos trazidos aos autos. Por isso o interessado não teve receio de, solicitar com base na legislação regente, 'nóva perícia pelo INT, de forma oficial, ou seja, sobre amostra que deveria estar sob custódia da autoridade aduaneira. 8. Deve ser lembrado que a ora recorrente foi autuada em várias importações. em relação a eS,se mesmo produto e aquele instituto (INT). tem se' manifestado de modo contrário ao LABANA. O produto "AQUA KEEP SA60S" e mundialmente conhecido como absorvente de líquidos, para higiene feminina e em fraldas absorventes descartáveis, o que consta da literatura e do - catálogo apresentados, e que também é do conhecimento de todo ô mercado consu~nidor. Aliás, o objetivo social da recorrente é a produção, importação, exportação e. "comercialização de ABSORVENTES femininos e fraldas descartáveis, além de qutros. 12. A interessada não se furtou a -apresentar as provas de que dispunha, em momento' oportuno, oferecendo o màior número. possível de dados. A . formulação do produto é segredo industrial conforme sabe a autoridade fi$cal em razão de outros processos similares, daÍ. o rastreamento da aludida Patente e a adoção de providências prévias antes mencionadas. A interessada sabia do risco de a I autoridade julgadora desconsiderar todo o trabalho técnico e por isso requereu a nova perícia sob suas expensas, e com a oportunidade de formular novos quesitos a ser realizada sobre amostra oficial. 7 'b) SE decida contra o fisco, na medida que por sua umca e exclusiva culpa não pôde o INT produzir a nova perícia admitida e solicitada pela. . I \ 11128.004438/97-52 303-01.027 Processo n° Resolução n° , 18. Por fim, diante da culpa administrativa pela impossibilidade de nova perícia, prejudicando o direito do contribuinte, há de prevalecer de duas uma das seguintes proposições: \ 16. \ Não bastasse isso a decisão recorrida afirma ser cabível a multa 'do art. 4.4, I,da Lei 9.430/96, pretendendo que não seria a mera soliCitação indevida' de enquadramento em EX, mas descrição incorreta. Com o que demonstra totàl desconhecimento do Ato Declaratório Interpretativo n° 1'3/2002, publicado no D.O.U de 11/09/2002, que justamente dispõe sobre a nãó aplicabilidade da referida multa de oficio.Transcreve às fls. 135" o art. lOdo referido Ato. Em nenhum momento do processo ficoú caracterizado que a defendente teria agido de má-fé ou com in'tuito doloso, ao contrário, forneceu todos os elementos necessários à identificação do "AQUA KEEP", DESCREVENDO-O CORRETAMENTE: a) OUse admite a prova emprestada (mais do que isso, já que se trata do mesmo produto, do mesmo fabricante, da mesma empresa interessada, mesmo nome comerciât, etc.), OU então, 15. Cabe lembrar que o art.30 do Decreto 70.235/72 c/a nova redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97 atribui eficácia a laudos e pareceres . exarados em outros processos administrativos quando se tratem de prodútos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Trata-s.e da prova emprestada que vem sendo utilizada pelo fisco. Assim a recorrente requer o aproveitamento para este processo dos Relatórios Técnicos anexados aos autos, do mesmo importador, dra recorrente, já que d mesmo foi. \ lavrado sobre amostra do mesmo produto e fabricante e com igual denominação, marca e especificação" . 17. Também não procede a cobrança da multa do art.80,I1 d~ Lei 4502/64, c/a redação dada pelo art.45 da Lei .9.430/96. Tal multa é absolutamente atípica à hipótese descrita nestes autos.A norma refere-se a nota fiscal e não se 'emite nota fiscal para pagamento do IPI na importação e para o desembaraço aduaneiro, e esa distinção é feita no art.55 do RA. E esse é o entendimento do Egrégio Terceiro . Conselho, conforme Ac.303-28.496, D.O.U de 14/05/97,p.9920; Ac.303-28550-' D.O.U de 10/07~97,p. 14571. Também no inesmo sentido pronunciou-se a CSRF, Ac. CSRF/03-02!256, D.O.U de 20/02/97,p. 3170. . . 14. No caso concreto a autoridade julgadora atendeu o pedido e deferiu a nova perícia' consideràda necessária, mas a autoridade local não foi diligente _ sobre aguarda da ,amostra. Nem sequer houve alegação de Força Maior ou Caso fortuito, apenas uma afirmação simplista quanto ao temp.o decorrido.Ora nenhuma culpa cabe à parte pela demora na trarpitação do presente processo; ..' I Processo n° Resolução n° 11128.004438/97-52 303-01.027 I autoridade julgadora de primeira instância. A partir do momento em que foi deferida passou a integrar o processo como ato formal, necessário e dirimente da questão, sob pena de se ferir os princípios do Contraditório e da Plena defesa. Do pedido de encaminhamento do recurso voluntário consta, às fls. 126; a informação de arrolamento dos bens. constántes da NF Fatura n° 006086 emitida pela empresa COMPUMICRO Soluções em Infonhática cuja via autenticada anexa ao recurso às fls. 144.. Há ,às fls. 145, despacho da repartição de origem que atesta a regularidade do procedimento e recomenda o encaminhamento. do recurso ao Conselho de Contribuintes, com o que se entende o cumprimento da apresentação da garantia recursal. ' É o relatório. 8 ,, , Processo rio Resolução n° 11128.004438/97-52 .303-01.027 VOTO " Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator . Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e trata-se de matéria abrangida na competência desta 33 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. , . Em que pese a informação de não mais existir amostra do produto importado correspondente á DI especificada nos autos, considerando os laudos exarados pela Universidade de São Carlos e pelo INT/RJ com relação ao mesmo produto, porém com base em amostra não retirada da mercadoria referente à DI sob. análise, e ,também o laudo emitido. pelo LABANA com base na amostra retirada da mercadoria importada e suposta em relação" ao mesmo produto de nOme .comercial "AQUAKEEP SA 60S", entendo ser possível com a ajuda de uma diligência ao INT/RJ suprir os autos com a informação suficiente a dirimir a questão remanescente. , " O laudo LABANA admite propriedades. absorventes no produto analisado, mas diz que apenas identificou "poliacrilato de sódio, um produto de polimerização, na/orma de pó grosso". Por outro lado o importador apresenta dois laúdos, um da Universidade de São Carlos que se refere ao "Aqua-Keep SA 60", e outro do INT/RJ, que descreve análise por espectrofotometria em ,relação a .duas amostras, uma delas em relação ao "Aqualic CA W4" e a outra em relação ao "Aqualic Keep". Ambos foram produzidos com base em amostras não retiradas do produto importado por meio da DI n0009.945/94. . 4 I O laudo da U.São Carlos, ao que pàrece se refere ao mesmo produto : comercial ,declarado na' DI, afirma que a a~ostra identificada como "Áquakeep SA 60" é constituída de uma resina de poliilcrilato de sódio, que pertence à. classe dos eletrólitos e apresenta grande aplicação como material absorvente. Quanto ao laudo produzido pelo INT/RJ, faz referência a nomes comerciais distintos daquele declarado na DI considerada, havendo dúvida se o que denomina por "Aqualic Keep" é o mesmo que " Aquakeep SA 60S" ou não. A premissa que proponho é que a falta de amostt:a, não preservada pela repartição aduaneira, mesmo sabendo que havia pendência com relação ao pressente proce,sso, de nenhum modo poderá vir a trazer'prejuízo ao interessado. 9 , i j ./ " I {:".,-,;;~ 10 .E)e sorte que se alguma dúvida houvesse quanto à natureza do produto importado; a dúvida militaria em favor do autuàdo, sob pena de cerceamento ao direito de defesa. . 11'128.004438/97-52 303-01.027 Antes de se devolver o processo ao Conselho de"Contribuintes com' as respostas do INT, a repartição de origem deve informar às partes das respostas, formuladas, para, se quiserem, se pronunciar a respeito. . A repartição de origem deve intimar o recorrente e abrir-lhe prazo regulamentar para, se quiser, acrescentar outros quesitos ao INT,. Igual oportunidade deve ser proporcionada à fiscalização aduaneira. 'I) Des,creva o produto cujo nome comercial é "AQUAKEEP r SA 60S", indicando se além do componente principal Poli(Acrilato de Sódio) há nele amido ou qualquer outra substância absorvente? Se for o caso indique qual seja essa substância absorvente. De forma que entendo ser útil à solução da presente lide: a conversão do julgamento em diligência, para que sob as custas do interessado, e conforme sua solicitação, a repartição de origem providencie junto ao INT/RJ a resposta ao seguinte quesito que proponho: Até este ponto podemos dizer com certeza que nestes autos se encontram pelo menos dois laudos que' se referem. ao produto comercial "AQUAKEEP SA 60", um é o do LABANA com base em amostra retirada do produto correspondente à DI especificada no auto de infração, e o outro é o da Universidade de São Carlos. Quanto ao laudo do INT/RJ, anexado às fls. 87, sob o título de "RELATÓRIO TÉCNICO N° 101249", emitido em 22/05/1995 não há certeza de que se refira ao mesmo produto comercial, conforme já se explicitou acÍina. De modo que a conseqüência imediata da não disponibilidade de amostra do produto importado para a realização de nova perícia, é a de que se deve tomar por ponto de. partida que na importação considerada se trata do produto cujo nome comercial é "AQUAKEEP SA 60S". O que ',aliás, em nenhum momento fora contraditadb, nos autos, pela autoridade aduaneira. Ao contrário, o laudo LABANA, cuja conclusão foi assumida como fundamentação para a autuação, .trata de descrever produto apresentado ein saco de papel contendo pó grosso incolor e impressão da denominação comercial: "AQUAKEEP SA 60S", e na sua análise faz referência a consulta bibliográfica a respeito da mercadoria com a denominação especificada para afirmar ser poliacrilato de sódio reticulado. com capacidade absorv~nte para solução salina e para urina sintética conforme especificado às fls. 19. Processo n° Resolução n° "- í , I .'\ " \.' ,, -( " 1'1 " " ", " , <" I. I ,) " I, I" , , ,/ ' r, \" r • ~or todo O exposto \;oto por conyerter op~esente jplgamento ,'. . , '." . . \ " , \ ~\ ) I ,~ ./ em - ), " Ij , '."'.,1 .. I .1n28.004438/97:.52, "- 303-01.027 ,. .' Sala das Sessões, em 13 d~abri'1 de 2boS ... _ r " ,; " ,j, Processo n°. Resolução, n~ . diligêiiciá~ I., 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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