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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766540 #
Numero do processo: 13709.001554/90-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84009
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Ei PLANSESEITO JRL 101-84.009 Sesseio de 27 de agosto de 19 92 ACORDÃO N2 Recurso n 2: 70.019 - IRPF - EXS. DE 1987 a 1989 Recorrente: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA LEÃO : Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) . i LUCROS ARBITRADOS - Rendimentos da Ce dula "F" - Decorrência - Os lucros ar i bitrados, que dão base ao cálculo d-(5)- imposto de renda da pessoa jurídica, se consideram automaticamente distri- buídos, por gerarem disponibilidades econômicas em favor do sócio, em pro- porção equivalente ã sua participa- ção no capital da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA LEÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. , 1a ,as Sessôes, em 27 de agosto de 1992 ' . MA' '' : y re, — PRESIDENTE E RELA TORA, 4I i VISTO EM AFONSO LS, FERREIRA DE 2 AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL n 1 I-. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- --- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pi entel, Je- zer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. ‘M I, 4 -4 )t (15 - ,..- DAMEEP/OF- SECOB IV! 064/90 SERVIÇO Pu9 euco FEDERAL PROCESSO N? 13709/001.554/90-92 RECURSO Ne 70.019 ACORDÃO Ne : 101-84.009 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA LEÃO RELATÓRIO o contribuinte supra identificado recorre a este Con selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - TEIXEIRA LEÃO MÁQUINAS E FERRA=AS LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na re- partição de origem sob o n9 13709/001.551/90-02. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de ren da-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declara ções de rendimentos do epigrafadn relativas aos exercícios de 1987 a 1989, anos-base de 1986 a 1988, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade, a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquela socieda de, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80. Mantida a tributação no processo matriz em instãn cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisprudên-, ANIEFP/DF - SECOS N 2 065/90 . . _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/001.554/90-92 3. Acórdão n9 101-84.009 cia, conforme decisão de fl. 36, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado PROCEDENTE o mesmo destino deve ser dado a exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 24/09/91, e, inconformada, ingressou em 24/10/91, com o recurso vo luntãrio de fls. 39/42. Como razões do recurso, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal., É o relatório. Iniver~~ SERViC0 PUBLiC0 FEDERAL Processo n9 13709/001.554/90-92 4. Acórdão n4101-84.009 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra pes- soa jurídica da qual o recorrente partici pa na condição de sócio - TEIXEIRA LEAO MAQUINAS E FERRMENTAS LTDA., nos autos do Processo n9 13709/001.551/90-02 cujo recurso foi protocolizado neste Canse lho sob o n9 101.968. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá- - tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segunda re- mansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no Processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, mor sua natureza ou decor- rência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decor- rentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento so bre os mesmos fatos, poder-se-ia estabelecer eventuais contraditó rios desaconselháveis sob o ponto de vista Social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 25/08/92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. 44 Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de vo tos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 ... 101-83,898, de 25/08/92. Assim, considerando a decisão prolatada no processo Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/001.554/90-92 5. Acórdão n9 101-84.009 principal através do Acórdão supra mencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, nego nrovimento ao recurso. Brasília (DF), 27 de agosto de 1992 - i MAR A il : - RELATORA , - filvermaNworIM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4762141 #
Numero do processo: 13808.000539/88-21
Data da sessão: Thu Oct 12 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - Compensação de prejuízos - Improcede a compensação de prejuízos anteriores quando o valor pleiteado para tal fim não corresponda ao prejuízo apurado corretamente corrigido. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-81.171
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Braz Januário Pinto
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP ) . IRPJ - Compensação de prejuízos - Improcede a compensação de prejuízos anteriores quando o valor pleiteado para tal fim não corresponda ao prejuízo apurado corretamente corrigido. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos ospresentes autos de recurso interposto por SPI - SOCIEDADE PAULISTA DE INCORPORAÇÃO E NEGO CIO S/A.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de fevereiro de 1991 URGEL(PERE:RA LO!'ES - PRESIDENTE d , CRISTOVÃO000pETA DE PAIVA RELATOR VISTO EM AFONS• 0 FERREI" A :. CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN • SESSÃO DE: PI 1 ,1 MAR DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇOPUBLICO FEDERAL MROMSON9 13808-000.539/88-21 RECURSO?" 97.618 ACÓRDÃO NO: 101-81.171 RECORRENTE: .SPI - SOCIEDADE PAULISTA DE INCORPORAÇÃO E NEGÓCIOS S/A. RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar de impos to de renda e PIS-dedução do exercício de 1986, base 1985, resul- ±ante de revisão da declaração correspondente entregue pelo su- jeito passivo SPI - Sociedade Paulista de Incorporação e Neg6 cios S.A., (fls. 18/27). As exigências notificadas às fls. 2 de correm, segundo o demonstrativo de fls. 24, da glosa da compensa- ção do prejuízo oriundo do exercício de 1984, base 1983, no va lor de Cr$ 5.302.681.183, por inexistente. Em conseqüência, tribu tou-se um lucro, de igual valor ao prejuízo indevidamente compensa do. Pela impugnação de fls. 1, o sujeito passivo diz ser improcedente a cobrança suplementar; já que prejuízos an- teriores compensam o lucro do exercício de 1986. Pede diligência; para apuração dos fatos e fala em processo anterior referente a Prejuízos. A decisão singular, com fulcro em processos an tenores, entendeu que o prejuízo do exercício de 84, base 1983, compensável em 1986, base 1985, tinha o valor original de Cr$ 64.016.899 e corrigido de Cr$ 851.291.104, razão pela qual este valor (Cr$ 851.291.104) foi excluido de tributação. Cientificado, o sujeito passivo interpos . o recurso de fls. 36, onde procura demonstrar que o prejuízo de DMF DF/19 D.0 Secgrat - 600/75 'A? 1 fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 138-08-000.539/88-21 3. Acórdão n9 101-81.171 exercício de 1984, base 1983 (Cr$ 64.016.899) apresenta em 31.12.85 o valor corrigido de Cr$ 1.114.892.537,18, que, soma- do ao lucro inflacionário diferido, perfaz uma importância,que faz persistir prejuízo em 1986, base 1985. Pelo acórdão 103-09.643, de 12 de outubro de 1989, a egrégia 3 Câmara deste Conselho negou provimento ao recurso. Lembrou oxelator, através de seu voto, que o objeto do recurso era tão somente o montante do prejuízo .originário do exercício de 1984, base 1983, no que excedesse ao prejuízo reconhecido pela autoridade singular (Cr$ 851.291.104). Inexis tindo tal excesso, votava negando provimento ao recurso. Ad- vertiu, ademais, que diferimento do lucro inflacionário, cita- do no apelo não integrava o contraditório. De volta o prodesso ã repartição de origem, a autoridade singular vislumbra erro de cálculo na decisão por ela prolatada anteriormente. Segundo sua observação o prejuí- zo de 1984, base 1983 compensável no exercício de 1986, corri- gido de maneira correta, perfaz apenas Cr$ 296.414.549 e não Cr$ 851.291.104. Corrigindo, prolata a decisão de fls. 50/53 onde reabre prazo para recurso a este Conselho. A ciência (fls. 55) e o novo recurso (fls. 56) são de junho de 1990. A recorrente sustenta que no exercício de 1986, base 1985, sub-judice, nada há para ser tributado, já que o lucro líquido do exercício, antes da compensação, (Cr$.. 5.302.681.183) é inferior à soma do prejuízo de 1984 base 1983 (Cr$ 851.291.104) e o lucro inflacionário do exercício de 1986, base 1985 (Cr$ 5.993.297.298). Acrescenta que o acórdão 103-09.-643 (fls.43)' teria dito que "passa-se a discutir apenas a compensação da quantia de Cr$ 851.291.104, de procedência reconhecida pela própria decisão a quo, de prejuízos, com o total dos lucros do exercício de 1986. 01/>- / SERVIÇO PDBUCO FEDER PROCESSO N9 13808-000.539/88-21 4. AL Acórdão n9 101-81.171 Quer que se junte ao processo o Anexo 2 (có- pia fls. 38) do exercício de 1985, integrante de Declaração de rendimento retificada. Pede o reconhecimento da improcedência da exigência. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Rélator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Inobstante a decisão prolatada (fls. 50)pe ia autoridade singular fale em cancelamento da decisão ante rior (fls. 29), entendo que, na verdade, se trata de simples retificação em. decorrência de erro no cálculo da correção mone tária do prejuízo de Cr$ 64.016.899 do exercício de 1984, ba- se . 1983, o qual conduziria a uma compensação, no exercício de 1986, base 1985, de Cr$ 296.414.549 e não de Cr$ 851.291.104. Em conseqüência dessa retificação, abre-se um espaço para o presente recurso no valor de Cr$ 554.876.655,cor respondente à diferença entre Cr$ 851.291.104 (valor do pre- juízo corrigido reconhecido peladecisão) e Cr$ 296.414-549 (valor do mesmo prejuízo na 2 decisão). Esse in tervalo nào integrou o recurso dirimido pelo acórdão núme- ro 103-9.643 (fls. 43/47). Assim, conheço do recurso, por ser tempestivo. Impõe-se de início salientar que do contradi tório ora em julgamento não faz parte o lucro inflacionário do exercício, como já observado pelo acórdão n9 103-09.643 de fls. 43. O objeto do recurso, como já exposto, e tao somente o prejuízo de exercício anterior de Cr$ 554.876.655, que exce- ér2‘ Ofr SERVIÇO PUBUCO FEDERAL ' PROCESSO N9 13808-000.539/88-21 5. Acórdão n9 101-81.171 da ao prejuízo reconhecido de Cr$ 296.414.549. Para demonstrar a procedência de seu pedido, a recorrente não faz nenhuma demonstração para esclarecer pos- sível erro da decisão retificadora. A interessada no recurso de fls. 56/57 parte do fato consumado de que o prejuízo a com- pensar em 31.12.85 seria de Cr$ 851.291.104. Tal porem não é verdadeiro. Segundo os dados processuais, a evolução dos pre- juízos é a seguinte: 1) o prejuízo do exercício de 1984, base 1983:Cr$64.016.899 2) esse prejuízo em 31.12.84 (índice 3.1528) é de: Cr$ 201.832.479 3) Prejuízo do E. 83, b 82 corrigido ate 31.12.84:Cr$ 55.357.445 4) Soma de 2 + 3 (para compensar em 85, base 84) Cr$ 257.189.924 5) Lucro real do Ex. de 1985, base 1984: Cr$ 164.377.653 6) 4-5 = prejuízo remanescente : Cr$ 92.812.271 7) Corrigindo o remanescente para 31.12.85 (índice 3,1937): Cr$ 296.414.549. Estes Cr$ 296.414.549 e, pois, o valor do prejuízo compensãvel no exercício de 1986, base 1985 e é exata mente aquele reconhecido pela autoridade singular na decisão recorrida (fls. 50/53). Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764423 #
Numero do processo: 13639.000105/85-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77096
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) . IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - Entregas ao "caixa" da pessoa jurídica através de cheques bancários emitidos por seus só- cios ou titular, embora certifiquem o in gresso do numerário, carecem da prova da origem do recurso depositado na contaban cária, para ser considerada prova exataT hábil, idónea e coincidente em datas e valores. Recurso a que se nega provimen- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO COBALAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con-- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sas,ies (DF), em 18 de março de 1987 _ R.A.. PI E - VICE PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDRN CIA A-EU DE AZEVEPO ONSECA PINTO - RELATOR e- f, A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DEI g MAR 198? v .v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ,e JOSE- EDUARDO RANGEL' DE ALCKMIN. ERNESTO FREDERICO ROLLER e 'SAIAS COELHO (Su- plentes Convocados). 2 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.639-000.105/85-11 RECURSO N9: 91.145 ACÓRDÂO N9: 101-77.096 RECORRENTEN9: SUPERMERCADO COBALAR LTDA. RELATÓRIO Versam os autos deste processo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida aos lançamen tos suplementares para os exercícios financeiros de 1981 e 1982, ma- i nifestando-se a Recorrente inconformada com a manutenção da exigên- ciaque resultou da formalização do crédito tributário por (DMissão - de receita caracterizada por suprimento de caixa sem comprovação há- bil, efetuado pelo titular da então firma individual Antonio Almeida de Oliveira, nos períodos-base dos exercícios de 1981 e 1982, na im- portância de Cr$ 3.689.228, bem como, ainda por omissão de receita porem caracterizada por saldo credor na conta "caixa" no Mês de abril de 1980, na importância de Cr$ 248.953. O procedimento administrativo confirmado pela de- cisão recorrida teve por base, apenas as irregularidades apontadas no Termo de Ocorrência do fisco estadual, lavrado em 13.05.83, que , conforme o próprio contribuinte declara (dóc a fls. 07) resultou na confissão automática do débito. Por suas razões de recorrer, depois de ter solici - tado e obtido um prazo de 15 (quinze) dias para anexar documentos , a Recorrente fez juntar aos autos extratos de contas bancárias em nome da pessoa física Antonio Almeida Oliveira, nos quais foram co- I s\ertas as importâncias movimentadas e os saldos, com exceção das que I _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.639-000.105/85-11 3 Acórdão n9 101-77.096 somadas perfazem as importâncias de Cr$ 1.150.000 e Cr$ 2.539.228 ' correspondentes ao suprimento de caixa impugnados. E com tal expe,-4- diente, protesta pela comprovação da origem do numerário suprido. São lidas,na íntegra a decisão recorrida e a petição recursória. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13,639-000,105/85-11 4 Acórdão n9 101-77.096 VOTO_ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator; Conheço do recurso porque, muito embora xista previsão para prorrogação do prazo de 30 dias fixados no go 33 do Decreto n9 70235, de 06.03/72 , a intenção de recorrer' ficou evidenciada na petição a fls. 19, oferecida com observância do prazo de lei. No mérito por força das disposie6esJdo arti- go 181 do RIR/80, carecem os suprimentos da comprovação da efetivida de da entrega e da origem dos recursos supridos. As provas oferecidas, como o foram, não po- dem ser consideradas hábeis, idôneas e coincidentes em datas e valo- res com as importâncias supridas. Em se tratando de firma individual, então, a natural Confusão entre o patrimônio individual do titular e o patri- mônio líquido do empreendimento requer cautela redobrada. Numerário ingressado no"caixedas pessoas ju- rídicas via conta corrente da pessoa física do seu titular não pode dispensar a comprovação da origem primeira dos recursos, isto é, co- mo foram obtidos quando ingressaram na disponibilidade manifesta :de ambos: titular e empresa. E a situação se agrava quando, como no pre sente caso, o "caixa" aparece na contabilidade com saldo credor. E, note.-se, o saldo credor de caixa não foi se quer justificado. Os extratos bancários são prova ' bastante da efetiva entrega das importâncias supridas, quando coincidentes em datas e valores os saques e os suprimentos. Em se tratando da conta- corrente dodo titular,contudo, tal prova não é suficiente pois, a ori- gem dos recursos utilizados no suprimento, obviamente deve ser habil SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13639-000.105/85-11 5 Acórdão n9 101-77.096 mente comprovada, agora, em relação a todas as importâncias deposita das na mesma conta-corrente. Frente ã natural confusão dos patrimõ- nios, indispensável se evidencia a distinção entre as disponibilida- des da empresa e do seu titular. A recorrente, ao cobrir os demais lança- mentos, nos extratos exibidos como prova, além de não tê-la produzi- do suficientemente, pela incoincidência entre saques e suprimentos deixou de demonstrar a origem dos recursos que ensejaram aqueles sa- ques, ficando clara sua insegurança no que tange ã proveniência de seus acréscimos patrimoniais. E não comprovadas nem a efetividade da . entrega do numerário nem a origem da disponibilidade por ele eviden- ciada, impõe-se, na forma da legislação em vigor, a presunção decmis são de receita. Diante do exposto voto pela negativa de provimento. / /1 A •E AZEVEDO FO SECA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS: - É defe so ao contribuinte pessoa jurídic-a-, compensar prejurzo de exercício em que não apresentou a declaração de rendimentos pelo lucro real, ainda que este prejuízo esteja escritura • do no Lalur. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por IRMÃOS TRIDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribilintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões(DF) em de fevereiro de 1990 URGEL'PEREI* - , LOP; -fRESIDENTE tip nuri-"dalleir • .• FRANCISCO DE AS IS MIDA - RELATOR -~ - VISTO EM AFONS• O FERREIRA D - PROCURADOR DA FAZEN ,- SESSÃO DE 9 2 F rv ol p11 4. _ DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CELSOALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL ! DE ALCKMIN. .* " .V-void4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.098/88-38 RECURSO N9: 95.388 ACORDA() N9: 101-79.779 RECORRENTE : IRMÃOS TRIDICO LTDA. RELATÓRIO Em resultado de revisão efetuada na declaração de rendi- mentos apresentada pela empresa supra-referenciada para o exercício de 1986, período-base de 1985, apurou a repartição fiscal que a mes-- ma compensara, indevidamente, prejuiza fiscal de exercício anterior I (1984), no valor de Cr$ 34.749.417. Em consequência, exarou a repartição o lançamento suple mentar objeto da notificação de fls. 03, emitida em 05.03.88, onde e exigido o recolhimento do crédito tributária em valor equivalente a 253,07 OTN'S, ai compreendido imposto de renda, multa de 50% do lança mento "ex-officio", juros de mora e bem assim a contribuição para o PIS, acrescida da mesma multa e de juros de mora. Na data de 29.03.88 a empresa notificada, protocolizou' a impugnação de fls. 01, na qual alega ter direito à compensação plei teada, eis que no exercício de 1984, período-base de 1983,suportou o - prejuízo de Cr$ 3.828.747 que corrigido e após a compensação parcial' no exercício de 1985, deixara o remanescente compensável de Cr$ 34.749.417. Esclareceu a Impugnante que quando preencheu o Formula- ria I, do exercício financeiro de 1985, período-base de 1984, equivo- cou-se na quantificação do valor a compensar, eis que deélarou o va- lor de Cr$ 1.190.660, quando o certo seria a quantia de Cr$ 12.071.275, valor este corrigido, conforme xerocópia do Lalur, ficando ainda um sãldo para compensar no e ercicio seguinte, a saber: CDVF DF s II n00, 7 5 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855-000.098/88-38 Ac6rdão n9 101-79.779 Prejuizo fiscal de 1984/1983 Cr$ 3.828.747 + Correção monetária de 1984 Cr$ 8.242.528+ 12.071.275 Compensação parcial de 1.984 Cr$ 1.190.660 - 10.880.615 Correção monetária de 1985 Cr$ 23.868.802 + 34.749.417 Compensação do saldo de 1985 Cr$ 34.749.417 - - O - Devido a este erro no preenchimento, inexistiu um saldo para compensar no exercício posterior. A impugnação foi , indeferida pela decisão de fls.. 33/34, sob o fundamento de que é incabível a compensação de pre juízo, referente a exercício em que a pessoa jurídica não apre- sentou a declaração de rendimentos pelo lucro real, ainda que tenha mantido escrituração da qual resulte prejuízo apurado no Lalur. No tempestivo apelo de fls. 38/39, onde postula a reforma da aludida decisão, a interessada argumenta que no art. 382 e §§, não é explicito a proibição da compensação de prejuí- zos em período posterior a apresentação da declaração de Imposto de Renda-P.J, com reduzida receita, que é o seu caso, sendo que o MAJUR não aborda especificamente esse caso. É o relat6rio VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,-Relator: Realmente, não é aplicável ao caso dos autos o dis_ posto no art. 382 do RIR/80,que assegura à pessoa jurídica o di- reito de compensar o prejuízo que houver apurado, em um período- base, com o lucro real determinado nos quatro períodos-base sub- sequentes, isto porque a recorrente pleitou a compensação de pre . :• juizo fiscal originado em exercício no qual apresentara a decla- ração de rendimentos mediante utilização do Formulário II, ao in 'yes do Formulário I, que toma por base o Lucro Real. , ,,,,Á 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855-000.098/88-38 Acôrdão n9 101-79.779 Destarte, ao apresentar a declaração preenchendo o Formulário II, compreende-se que renunciou implicitamente o direi — to de compensação previsto no citado artigo 382 do RIR/80, ainda' que tenha apurado o prejuízo registrado no Lalur. Por aí se ve que o lançamento suplementar não foi motivado pelo erro de fato alegado pela recorrente, mas, sim, do exercício de um direito não previsto na lei de regência do tribu- to. Na esteira dessas consideraçõe , voto pela negativa de provimento do recurso. -4 * Af , ir ai FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - "ELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000972/90-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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L0320-000.92'2/90-29 L. Sess2(o de 16 de junho de 1993 ACORDMO MR. 1. f.)1.. 95.290 Recursor P i" E. X I 9E36 S'I:31:3 Re: CO r . f.:.".1 1 S ReCOr . Cl a 1:: E:11 0 1 . 1 J S P"1 „ TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Provido o re- curso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de cau sa e efeito, é de se dar provimento ao re- curso voluntário apresentado no processo decorrente - IRPF. Vistos, relatados e discutidos OS preswaes ..j.kíj .05 de recurso interposLo por* MARIA IABEI, PEREIRA RODRIGUES., ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Cor .ltr:H:iuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro,./irw,mto ao 1*-C.CUA-ii:-0, nos termos do relaTór-io e volo a inted y ar o presente ilttgado,, :jk:::* - PRFSIDEHIE -.4111 CE:1 - RELATOR VISIO EM PROCURADOR DA FA 2 9 141— .!." 3 ZENDA NACIONAL P y :i p y m „ :i. „ do p I ,P I ci a. me! -I sed:!.:i ! s I I 1 :i e CARLOS NA:3E.1 OONCALso NUNEc's, FRANCISnO DF 1 1111 II 1111 1 111 PIMETIEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIA0 RODRIOUES CABRAL. „ n2ã4;:”. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ 0.32.() .. „ 972/9C) 29 RI:El.:a:IR:80 „ „ 8 I .2.. E.:IVI11.1 () '8 •••"", 1 E: ii1"="11.2 1E.: 1. :7 I"'E:1".:E: Er.f.:="=., 13 e. I" c) À .=.= = c:= I. 1= ci „ etl) =' 1:)! = i5 in =I) r" ...== 5:2t o c:== I. e ) 8 „ b s " J.:I=CIS OS E:: E III.::111(:1:01"AllE111I:t1 clt::=st::= 5: t:los 1. c) ::: que? :I I:::I 1:1 ' (•••:I i . I a :?¡.1:1. a 1..) C. 5 !. ai ata, s co a a =" =.4-11 se =:::=fn 1. ' 0 i ) 1 . a 1, a a a I KiCY (II I e."! C? 'à I (II C .:1 i I: Jia. I' pc.:===,:). :i a la l. Ia a ai , tp s c".== Ca1 1 I C:C:I I .1 I: e = 09.i. clefnc.:=1".= s 1." cie) et I :I o c) 51 c".=====:::== .1 s. 1 t. citp cá-lculo 1 . 3p u.,=== 51 c.) = I c) " = n) pg.=ata 1' II aa' 1 " 'I" "I".•:)11 1::1 I' C:I S C:I rt /"I i" C') SC) C; i • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-1' n'% ~4 ,k.,d, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•-,-,.~ 1.*::.: ;::: á r. ci fià 0 i 1 l' „ .1 () 1 E3 5 „ .:::':'..;?(:..) Ci . .i fl .! SC': (ri .:R1 1 :j V c,..:::. 't O j. i p.i•:; 1 ,: 1.1 1 ç ...i:"1. I ri en •1 t c; ;; " C: c;; .1 Is ..i ci fo,;., r .i .: .;.; .; e! c; qt ; iP, t •.) p t'' c) e: e? s se; sc., t ." c.,,./;P:: i c, ei ,it s 1" lp r .11.1.;,-;. I i ei .::.i.f.:1 o s I f.,!ej ::). :1 s :Ti et :j 1:: : .:: J. t;.::' (.1 : j 15 I : :j rl t í.:) f.:I C) p .i: J. k !' :i if)i 1 :i 0 Cl k.:, t' :1 In.: .:'; :I ,T 1. .1 C:if:.; 1"` Fe. f. :1 .::1::: :01::. I'' 1 'I E. o ,.ft t ;. t c.; ei c? :i I.; 1' r .:•:; ;¡;.: 'j:i. o :i illt::.;t I. q, t .I..:';. C: 1 : t 1::j 1' ' .::kj 'i J;;::'ik et C) C: !' f!.....' Cl : j . t.C) t i ..i b I. 1. t ..:; ; Á ("..1 f: l s. „ ;:::, .2 .:::. c., ,..., O o 1- Cf! C. k k l'":: :. C) `....-'i.:) .I 1 k 1 .1 ti..::'I 1' " j. 3::) ,, i (...'!r.);::::' t : j ! ? k:i O !, Cl Cr f' .....) I' ffi .:'fJ. (..:j1.!.?!' :':)..t .::'s :j !TJ p n 1 J....;! J .::.1 ç *.'(:"J. O ,, , , E: O 1' i.j.j., I .:TI. 1.......5 r :i e.... „ ; i ., -- • I l'¡d \ ...,.:, 1 .: N 1,,...2 : 1 , ) 'Z''''.._ • .\ \ ,-...,.... i A. MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘441b0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRI:3CE:S•SO „ O 72./90 ACORDA° NR. 101.-85.290 Y. Q Consolhoiro N CE1S0 ALVES FE1TOSA, Relatorg í,) 1. 1' 15 O é fri ,c) No processo casa IRP3 foi acolhida a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo - ACORDA0 MR. 101-S5.261. Os fundamentos da decis'So da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revis'ão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo- causa, que no caso cancelou a tributaçWo quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relaço de causa e efeito, dou provimen. lo ao réCUI-1:M., E: o MCU VOtO. - de 1993 - -A 1 RE: i')F;-: e », Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763135 #
Numero do processo: 11030.001514/90-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM PASSO FUNDO - RS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N 2 7.689/88 - Tratando-se de lançamento reflexo objeti- vando a cobrança da Contribuição Social a que se refere o artigo 2 2 e §§ da lei n 2 7.689/88, calculada sobre o lucro das empresas, o julgamento do processo atra- , ves do qual apurou-se diferença no resul- tado declarado, tido como processo princi pal, faz coisa julgada no processo deco -r- rente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econo mico causador do lançamento reflexo. Vistos, ratados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUARACAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. adsSessoes(DF), em 04 de dezembro de 1992. 400.04,` - MA" 'AM :I — PRESIDENTE RAUL? PIMENTEL - RELATOR v.v. DANIEFP/DF- SECOS N2 064/90 . 00) VISTO EM AFONSO LSO FERREIR-A AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 8 F Ev 1993 _ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Jezer de Oliveira C -dndido e Sebastião Rodrigues Cabral. 07,4 -\\ . 6 , n , U,...,,, ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 11030/001.514/90-90_ RECURSO p49: 68.361 ACORDA° Ne: 101-84.560 RECORRENTE: GUARACAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO GUARACAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., com sede em Passo FurRS,recorre de Decisào exarada pelo Delegado da Receita Federal em Passo Fundo, atravs da qual foi confirmado o lançamento da Contribuiçào Social do artigo 2 2 e seus pargrafos, c/c artigos' 3 2 , 4 2 e 5 2 da Lei n 2 7.689/88, acrescida de encargos legais, perti _ nente ao exercício de 1989, efetuado por decorre-,ncia de lançamento' ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1988 e 1989 atra _ vels do processo n 2 11030/001.515/90-52,do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado as fls. 13/14, tendo a ,,,, _ interessada se reportado àS razóes expendidas na defesa no processo principal'.- 1,, 3. Sob o argumento de tratar-se de processo decorren- , te, a autoridade a quo manteve integralmente a exigencia, atraves ' da decisào de fls. 34/35, pois,pela decisào juntada por cOpia, às _ fls. a tributaçao do Imposto de Renda de Pessoa Juridica fora integralmente mantida.,•N:,',„ ..-:'-,li 4 tf DAPAEFP/DF- SECO!) N9 065/90 , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 11030/001.514/90-90 3. AcOrdão n 2 101-84.560 4. Segue-se as fls. 39 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário. - -4Ntk , .. É' o relatOrio. 1 i Imprensa Nacional ,, _ S~ PUBLICO FEDERAL Processo n 2 11030/001.514/90-90 4. Acárdão n 2 101-84.560 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 101.350, interposto pela interessada nos autos do processo fiscal n 2 11030/001.515/90-52, do' qual este decorre, esta Cà'mara, atravels do AcOrdão n 2 101-84.325, em Sessão de 12.11.92, à unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição Social a que se refere a Lei n 2 7.689/88, em seu artigo 2 2 e seus parãgrafos, c/c artigos 3 2 , 4 2 e 5 2 ,calculada com base no lucro da empresa, cuja di ferença fora apurada naquele procedimento. A jurisprudencia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição,por ter-se confir mado naquele o fato economico causador da tributaçao reflexa. Ante o exposto,nego provimento ao recurso. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 1992. -ÉAUL PIMENTEL1 J -RELP1R Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764278 #
Numero do processo: 13984.000085/85-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76713
Nome do relator: Não Informado
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IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Diferença ve rificada na determinação do resultado da pessoa jurídica, por glosa de custos cobertos com Notas Fiscais falsas está' sujeita à incidência do imposto exclusi vamente na fonte, à razão de 25% (Dec.- lei n9 2.064/83, art. 89). A multa (de lançamento de ofício aplicada à exigên- cia do imposto das pessoas jurídicas, o será, no mesmo grau, na exigência do im posto na fonte, visto esta última deco"F rer da distribuição do rendimento "ã. quem, em última análise, é o beneficiá- rio da fraude apurada. Recurso a que se nega provimento. - . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO BECKER (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, mos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado.p Sala das Sessões --9F) i_em 04 de julho de 1986 - "-Á P -L - VICE PRESIDENTE NO E- _ - XERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA A U DE AZEVEDO FONSECA PINIO-RELATOR - I - VISTO EM A le.TINHO FLD ES - PROCURADOR DA FAZENDAz SESSÃO DE:- 'I DA NACIONAL v.v Participaram, ainda; do Presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN. Ausente justificadamente o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ , ! 2. , "'-'°i."'n '!t; '44-40' 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ! ! ,, PROCESSO N9 13984-000.085/85-22 !, RECURSO N9: 47.325 ACÓRDÃ0N9: 101-76.713 RECORRENTE N9: ROBERTO BECKER (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO 1 ,, Versam os autos deste processo tempestivo recurso de decisão de primeira instância prolatada na impugnação ofereci- da ã exigência do imposto exclusivamente na fonte incidente sobre' a diferença verificada na determinação do resultado da ora Recor- rente,por glosa dos custos cobertos com Notas Fiscais _considera_ _ das falsas e, por isso, gravado com multa de lançamento de oficio, no seu grau máximo. / A exigência contestada, mantida pela decisão recor -1rida, fundamentou-se nos predisos termos do artigo 89, do Decre- -to-lei n9 2.064, de 19 de outubro de 1983, em face da distribuição' automática do lucro emergente da diferença verificada. E ã vista do evidente intuito de fraude imputado pela administração do tribu_ to aos comprovantes exibidos, foi mantida a multa de lançamento de oficio de 150%. Por suas razões de recorrer, alegando que os argu- mentos deste processo são os mesmos do processo relativo ao impos- to das pessoas jurídicas devido sobre o lucro considerado distri- buído, a Recorrente pede subordinação a o que naquele for decidido e dá enfase ã imposição da multa de lançamento de oficio ã razão \\ de 150% alegando em síntese, sua dependência ã evidência do intui- o de fraude (dolo) que, no seu entender, não se caracteriza. , . . DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13984-000..085/85-22 3. ACÓRDÃO 1'19 101-76.713 São lidas, na integra, a decisão recorrida e a pe- tição recursória. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no prazo da lei. Quanto ao mérito, considerando que o fato gerador' - da obrigação tributária cuja exigência do credito neste se contes- ta é a distribuição "ex lege" considerado automaticamente ocorrida, a confirmação do lucro sujeito ã distribuição, apurado na determi- nação, por procedimento de ofício, do resultado da Recorrente para o exercício financeiro de 1984, subsume o fato (distribuição auto- mática)- ã regra de incidência prescrita no art. 89 do Decreto-lei n9 2.064/83. No que tange a multa máxima (150%) imposta na for- malização do credito tributário sob apreciação, tendo em vista a manutenção da mesma no credito tributário relativo ao imposto das pessoas jurídicas, é tratamento lógico e, por isso, procedente,pos to que o intuito de fraude que serviu de fundamento da penalidade' então aplicada tem muito mais razão de ser quando se trata da tri- butação de rendimento a quem da distribuição do lucro se L,benefi- ciou. Diante do exposto, voto pela negativa de provimen- to. -ALCEU .D • EVEDO /G SECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766428 #
Numero do processo: 10073.000135/89-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80975
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:08:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:08:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:08:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:08:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:08:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:08:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:08:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:08:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:08:32Z; created: 2009-07-08T05:08:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T05:08:32Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:08:32Z | Conteúdo => PROCESSO N910073-000.135/89-52 s-Énie - MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 16 de abri1 de 1990 ACORDÃO N. o 101-79.975 Recurso n. o 95.881 - IRPJ - Ex.: DE 1986 Recorrente LAFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (RJ) IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA APURADA MEDIANTE LEVANTAMEN TOS QUE DEMONSTRAM PAGAMENTOS EXCEI DENTES à DISPONIBILIDADE 'E VENDAS' DESACOBERTADAS DE NOTAS. VALORES I QUE SE COMPENSAM. Sendo os métodos de levantamento I adotados pela Fiscalização, em rela ção a pessoa jurídica sujeito a tri butação com base no lucro presumic dirigidos a revelar com mesma reali- dade - omissão de receita - não de- vem os valores assim obtidos ,serem somados para efeito de determinação da base tributável, mas sim adotado o maior valor apurado por um ,'das aludidos critérios. IRPJ O LUCRO PRESUMIDO - SUB-AVA- LIAÇÃO DE ESTOQUE - No tocante às empresas sujeitas ao lucro presumi- do, o fato de haver sub-avaliação I de estoque, por si só, não enseja lançamento de tributo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir da base de cálculo do impos to a importância de Cr$ 197.041.537,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. v.v. 7)7 , - Sala das Sessões(DF), em 16 de abril de 1990 j , URGEL e RE LOPE - PRESIDENTE ° i :1-i4 • 44 EDUADO •kopkwE AI:CKMIN - RELATOR k i VISTO EM AFONSO I LSO FERREIRA P CAMPOS - PROCURADOR DA FA- • SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL • 2 1 JUN 11;. . Párticiparam,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. ,,,, , „ „ , _ 1 1 - i , • 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073-000.135/89-52 RECURSO N9: 95.881 ACÓRDÃO N9: 101_79 . 975 RECORRENTE :LAFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada contra decisão de primeiro' grau portadora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO 1986 - ANO BASE 1985 AUTO DE INFRAÇÃO .IRPJ-LUCRO PRESUMIDO -JA exatidão dos dados que informam as Declarações de Rendimentos pelo lu- cro Presumido estão sujeitas à verificação, cando o contribuinte obrigado a manter à dispo- sição do Fisco todos os livros exigidos pela atividade exercida e demais papéis que serviram de base para apurar os valores declarados. Veri ficados com base nesses elementos que os gasto-s- necessários à atividade desenvolvida foram supe riores à receita bruta operacional declarada, a diferença ficará sujeita à tributação como -re- ceita omitida se o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados. Havendo diferen ça constatada pelo levantamento entre as com- pras, vendas e estoque final e constituindo sub-avaliação de estoque, há de ser tributada como omissão de receita. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." 1 Sumariando a espécie, asseverou a Autoridade julgadora a quo, verbis: "O contribuinte acima identificado foi autuado em 23/2/89 1 OMF DF/1 0 C C Secgraf 1600 7: j „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073-000.135/89-52 3 Acórdão n9 101-79.975 por omissão de receita. Não se conformando com a autuação o contribuinte tempes- tivamente apresentou impugnação ã ação fiscal (fls.19/21) . e juntou cópias de alguns documentos (fls. 22/30), a se- guir resumidamente relatado: a) que o Fisco apresentou mapas apócrifos e de elabora-- ção com intuito específico de lavrar o Auto de Infração; . • b) que o fisco precisa apresentar provas concretas; . c) que a autoridade não pode lançar imposto com base 1-1a v presunção; . d) que os dados apresentados na escrituração regular es tão corretos, e que o Fisco deverá produzir contra-provas.; • , , e) finalmente requer o cancelamento do Auto de Infração; , , Às fls. 32/34 o AFTN autuante contrarrazoou os argumentas da autuada.” • Em suas razões de decidir, o Julgador expendeu o seguin- te consideranda: i ,, "CONSIDERANDO que a impugnação e tempestiva; :CONSIDERANDO que o total dos seus dispendiósforam supe! -riores ã receita apresentada, p estes dados foram elabo rados e assinados pelo responsável pela sua escri4uração7 CONSIDERANDO que a exatidão dos dados que informam as Declarações de Rendimentos pelo lucro presumido estão ,, sujeitos à verificação, ficando o contribuinte obrigado a manter ã .disposição do Fisco todos os livros exigidos , pela atividade exercida e demais papeis que serviram de base para apurar os valores declarados. Verificados com base nesses elementos, que os gastos ne ,,, cessários ã. atividade desenvolvida foram superiores 3: :, receita bruta operacionaLdeclarada, a diferença ficará sujeita ã tributação ~receita omitida, uma vez que o contribuinte não conseguiu provarem suadefesa a ori- gem dos recursos utilizados; CONSIDERANDO que a autuada não trouxe aos autos «quais- quer documentos e demonstrativos que invalidassem o le- vantamento feito pelo AFTN autuante, conforme comprova' os documentos anexados às fls.8/11, onde se verifica que foram considerados no período de 27/12 a 31/12/85 os di versos produtos adquiridos pela empresa, e como não hoU ve venda nem existia no estoque qualquer quantidade do-s- referidos produtos, a diferença é tida como saída . :sem emissão de respectiva Nota Fiscal; , 1/72 1 _ SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10073-000.135/89-52 Acórdão n9 101-79.975 CONSIDERANDO que às fls. 12/16 comprova-se pela comparação dos diversos produtos adquiridos com o valor lançado em seu Registro de Inventário, de que houve uma sub-avalia-- ção de estoque, e que em qualquer parte da impugnação o contribuinte nem sequer mencionou este fato; CONSIDERANDO que o argumento arguido pela autuada de que o AFTN autuante não.,considerou a contabilidade da.empresa, não pode sequer prosperar:, vez que a empresa apresentou sua Declaração pelo fomulário III e os documentos anexa-- dos por cópia comprovam a assertiva fiscal; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; JULGO improcedente a impugnação interposta às fls. 19/21' 1 e determino a cobrança do Imposto de Renda PessoaJUridi- ca no valor de Ncz$ 70,57 (Setenta cruzados novos e cin-- quenta e sete centavos), acrescidos dos encargos legais cabíveis." Inconformado, recorre o contribuinte alegando: a) a autuação, para configurar sub-avaliação de estoque, baseou-se em levantamento efetuado em 4 dias, os últimos do ano de 1985 utilizando compras feitas em 27.12.85, abandonando o restante do período de apuração; b) a empresa acostou ao processo elemento que comprovam seus lança-- mentos durante o ano de 1985, onde não se apura a aventada -sub- - ,avaliação. c) a receita omitida inexiste, a comprovação da origem ao recurso , não se comprovando a sub-avaliação, tembém, não existe,por vias - de consequência, diferença entre compras, venda e estoque final , - nãcy exitindo,portanto, omissão de receita. Pediu a reforma da decisão de primeiro grau. n o relatório:1z ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073-000.135/89-52 5 Acórdão n9 101-79.975 VOTO_ Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin, Relator: O recurso foi interposto , comguarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art..33 do Decreto n9 70.235/72, motivo 'pelo qual conheço do apelo. A' empresa autuada, optante pela tributação com base no lu- cro presumido, imputou-se ter omitido receita tributável, mediante levantamento feito através de três critérios: a) dispendios que excederam as disponibilidades; b) vendas não registradas, apuradas através de levantamen- to de estoque; c) estoque final sub-avaliação. A informação fiscal de fls. 32/34 enfrentou os argumentos' expendidos pela contribuinte, asseverando. "Como descrevemos na parte inicial deste parecer o contri- buinte foi autuado baseado em três irregularidades. (Como também foram descritas no Auto de Infração de fls.). A primeira porque o total dos seus dispêndios foram supe- riores a receita apresentada, e os dados foram retirados- de seus documentos contábeis e fiscais, e elaborados bem como assinados pelo' responsávelpor sua escrituração (vide o documento de fls. 3 e 3 verso). O Conselho dos Contribuintes em recente acórdão (número 101-78.088) que transcrevemos abaixo reconhece que o con- tribuinte que se aproveita das vantagens da tributação sim plificada, não significa que a base de cálculo seja defini tiva e que as informações prestadas na Declaração de Rendi mentos estejam livres de verificação. No presente caso a receita operacional não estava consentã nea com os-dados econômicos informados, pois os gastos ne- cessários à atividade foram superiores a referida diferen- ça. "IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - A exatidão dos dados que infor- mam as declarações de rendimentos pelo Lucro Presumido es- tão sujeitas à verificação ficando o contribuinte obrigado a manter à disposição do fisco todos os livros exigidos pe , SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10173-000.135/89-52 6 ,Acórdão n9 101-79.975 la atividade exercida e demais papéis que serviram de base para apurar os valores declarados. Verificado.¡ com base . nesses elementos, que os gastos necessários à atividade de senvolvida foram superiores à receita bruta operacional c:1 clarada, a diferença ficará sujeita à tributação como re- ceita omitida se o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados." . Com relação as duas seguin ,Leá tributações -nds não elabora- mos mapas apócrifos com intuito apenas de autuar, como ale ga o contribuinte, mas sim procedemos através das Lota-á- Fiscais de aquisição de mercadorias, as quantidades adqui- ridas, excluímos as vendas e comparamos com total do esto- que final constante do Livro d . ? Registro de Inventáric,que no primeiro caso era zero. AO encontrarmos a diferença pro cedemos ao lançamento (vide mapa de fls. 11), pois o con- tribuinte havia dado saída dos diversos produtos sem a competente emissão de Nota Fiscal. Quanto a terceira tributação comparamos os preços das últi mas aquisições e verificamos os valores lançados pelo con- tribuinte em seu estoque final e constatamos uma sub-ava-- ilação de estoque. (vide mapa de fls. 16). Outrossim também se encontra enganado o contribuinte quan- do afirma que o fisco precisava apresentar provas. Como pode ser visto, elas se encontram acostados aos autos âã. fls. 8/10, para o caso de diferença no estoque e às fls. 12/15 para o de sub-avaliação. Portanto não houve presunção como quer parecer o autuado, nem que os seus dados estejam corretos. Infelizmente não era o nosso desejo abordar por este lado I a questão, mas o que houve em nosso modesto entendimento-' foi a falta de leitura e apreciação das provas inseridas I nos Autos, por parte do impugnante. Assim sendo proponho a manutenção do Auto de Infração na Integra para exigir do contribuinte o pagamento do Imposto de Renda acrescido dos encargos legais." Há de se acentuar, contudo, que o último critério adotado I pela Fiscalização para determinação do valor imponível não se coadu- na com a modalidade de tributação a qual está sujeita a recorrente. A verificação de ocorrência de sub-avaliação de estoque-tem imbricação com a apropriação de custo na apuração do montante tributa vel das pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real. Já em relação àã pessoas jurídicas sujeitas à tributação- me _ diante o lucro presumido, o fato de estar o estoque sub-avaliado não importa conseqüências diretas sobre o montante tributável 2-7 ___gl SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10073-000.135/89-52 7 Acórdão n9 101-79.975 Se ar b~çWdaFiscalizaçÃo fosse imputar a autuada uma apro priação, no quadro de fls.,3/3v, um dispêndio acima do que informado, deveria ter sido clara quanto a tal aspecto,demonstrando que no valor de Cr$ 1.299.826.403 não se encontrava englobado a diferença do esto que sub-avaliad6:, Cr$ 335.149.140. A clareza com relação e tal aspecto impede que, no particu- lar, seja mantida a autuação. • Outrossim, com relação aos dois outros tópicos no Auto de Infração, cabe acentuar que se cuidam de métodos diferentes para se apuraro mesmo fenômeno - omissão de receita. Sendo assim, o maior valor, no caso receita adveniente de saldas não registradas, engloba o menor referente a pagamento exceden - tes ã disponibilidades. Com efeito, tratando-se de empresa sujeita à . tributação pe- lo lucro presumido é de se reconhecer que o montante adveniente das vendas não registradas corresponda ao montante dispendido acima das disponibilidades informadas. Em face de todo o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, a fim de que seja excluído do montante tido pelo Auto de In- fração como omitido, o valor de Cr$ 394.083.074, padrão monetário da époc:32e .4#s /,)‘ div EDUARDO RANG . DE AI,CKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrido Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS IRPJ -- ARBITRAMENTO DE LUCRO -- OMISSÃO DO MOVIMENTO BANCÃRIO E DE OUTRAS OPERA- ÇÕES NÃO CONTABILIZADAS — O dever de pro- ceder à escrituração de todas as operações e uma decorrência da lei e o seu descum- primento com a falta de contabilização do movimento bancário, ou da liquidação das obriga9Ses a pagar, ou, ainda, de qualquer operaçao que implique em tornar os regis- tros contábeis inaproveitáveis ã comprova- ção do lucro real, sujeita apessoa jurí- dica ao arbitramento do lucro. ` Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO UNIVERSITARIO LTDA. : ACQRDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contr. ',3 I tes, por unanimidade de votos, negar provi— ! 0 mento ao recurso ..- f ld Sala i- e -s ',e- s -cie - ( DF) , em 07 de junho de 1982. 17 , Ar Ampieé 1, , / i R .• hi - - .. O ' rni NDEZ - PRESIDENTE fr:d.,7‘", , ,, iikel( 4-eirS 1 w'• • - RELATOR•• o ir....._ -----NZIWnriMir rg#01FrP" VISTO EM , á Go. T NHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: I 1 JUN 198 FAZENDA NACIONAL V.V. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO , RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLEN- TE) E MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente o Cons. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 1 -nsyf SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 10 80-50. 39 1/81-82 RECURSO N.° : 84.915 ACÓRDÃO N.° : 101-73.375 RECORRENTE: SUPERMERCADO UNIVERSITÁRIO LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO UNIVERSITÁRIO LTDA. , empresa estabele- cida na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, em recurso tempestivo, oferecido nos termos da petição de fls. 312/320, requer a reforma do ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que, pela Decisão DRF/SM n9 284/81, a fls. 305/306, ao resolver-lhe apeti- ção impugnativa, de fls. 217/237, com que se insurgira contra a cobran ça do credito tributário, constante do Auto de Infração de fls. 211/ 213, indeferiu-a, com base na informação fiscal de fls. 297/304, jul gando procedente a ação fiscal. O crédito tributário consignado na peça propedêutica tem por base o imposto de renda sobre o lucro arbitrado assente na re- ceita bruta, no exercício de 1979, pelo coeficiente de 15% e, no exer- cício de 1980, pelos coeficientes de 18% e 21%, dado que a empresa, nes se Ultimo exercício, apresentou duas declarações de rendimentos por haver encerrado as atividades. Na declaração de rendimentos pertinente ao encerramen to de atividades, compreensiva do período de 1.1.80 a 31.7.80, a- cresceram-se, ao lucro arbitrado pelo coeficiente de 21% sobre o va- lor da receita bruta operacional, o valor correspondente a50% da re- - . • • - 1-----1,—;;—°""V"— operacionais ,\co D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-50.391/81-82 - 3 - AcOrdão n9 101-73.375 Justificativas fiscais para adoção do arbitramento do lucro: falta de contabilização do movimento bancário, ausência de re- gistro contãbil do pagamento de fornecedores, omissão de registro con tábil relativo à venda do ativo imobilizado, como consta do contrato de compra e venda de 12.3.80 (fls. 142) , recibos de fls. 143/145, re- petidos a fls. 146/148 e relaçOes de fls. 151/155, venda do estoque de mercadorias (fls. 149/150) omitida na escrituração e várias folhas i legíveis do Livro Copiador n9 001 que serviu de Diário Copiativo (fls 175/176) . A fls. 7 a empresa dá por extraviados muitos docunen tos. Na informação fiscal de fls. 297/304, mediante a qual se examinaram as razaes expostas na petição impugnativa, se esclare - ce, a fls. 302, que as importâncias constantes do Auto de Lançamen to, lavrado pela fiscalização do ICM (f is. 166 a 173) , não foram con sideradas nas receitas indicadas no Auto de Infração de fls. 211/213, por se tratar de lançamento ainda não julgado na esfera estadual, e, a fls. 303, a ocorrência de sáldos credores nos meses de fevereiro de 1980 e julho de 1980. Com base na peça de fls. 206/207, o Chefe da Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria auto- ri zou o abandono da escrituração e apuração do lucro por arbitramento (fls. 208). As oposiçOes da defesa, extraídas, por síntese das pe tiçOes impugnativa e recursOria, lidas por inteiro, consistem em a- firmar: — que o Auto de Infração de fls. 211/213 constitui uma segunda tentativa do fisco querendo caracteri zar um credito tributário contra a empresa, uma vez que o primeiro Auto de Infração formulara um pre- tenso credito tributário na ordem de vinte e oito milhaes de cruzeiros contemplando irregularilkÁi-s - - - - - - - - tot-a-Imente ab-4f1b---„2-1-7-/218- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-50.391/81-82 - 4 - Acórdão n9 101-73.375 — que a ação fiscal deve ser anulada porque entre o Termo de Inicio, lavrado em 19.9.80 e o Termo de Ve rificação, lavrado em 5.5.81 (f is. 238), dando prosseguimento à ação fiscal iniciada naquela da ta, estaria caducada pelo decurso demais de ses- senta dias; — que, se o sistema contábil empregado não modifica o resultado das operaçOes, o contribuinte tem o di reito de escolhê-lo e assim pode escriturar o movi mento financeiro numa só conta; — que omovimento bancário e um simples contas-cor- rentes que se altera com depósitos e retiradas, não se confundindo com operaçaes bancárias às quais se refere o Acórdão n9 6 7.0 33, citado pelos fis- cais a fls. 300; — que quanto à lição do Professor A. Lopes de Sá, mencionada pelos fiscais, ao explicar que DISPO- NIVEL significa moeda corrente existente no esta belecimento ou depositado nos bancos, isto e, são contas do disponível Caixa e Bancos, não devendo ser confundidas e jamais a conta caixa poderá re presentar bancos, concorda com a primeira parte do ensinamento, mas não com a afirmativa de que "jamais CAIXA poderá representar banco" não que- rendo com isto dizer que o disponível não nossa ser CAIXA e BANCOS; — que o fisco somente voltou para pequenos fatos têc nicos ou erros primários, cujas deficiências a- pontadas na escrituração contábil não alteraram o lucro real declarado; — que o lucro de Cr$ 109.162,42, apurado com venda e^ imobilizados será comoensado com os pre- -- -juízos acumularlas--,--de-irto-do-~-qualq-ue-r-que-se------ ja a época de escrituração dessa op ação, dela não resultará imposto de renda; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-50.391/81-82 - 5 - Acórdão n9 101-73.375 -- que do mesmo modo a diferença de valor na venda dos estoques (Cr$ 22.545,38) não provoca obriga ção tributária a recolher (fls. 234); -- que em relação ã falta de contabilização na con- ta Fornecedores,usando este titulo contábil sin- tático para o registro de compras a prazo, o re- comendável seria utilizar uma ficha para cada for necedor e ter-se-ia evitado a aparente irregula- ridade, porem, em controle adicional, extracontá bil, os administradores registravam pormenoriza- damente a data do pagamento de cada titulo (fls. 232); -- que apesar dessa deficiência de registros contá- beis, elas não resultariam em efeitos tributários, no caso de existência de saldo de caixa suficien_ te, tendo efetuado o demonstrativo da conta Cai- xa, de fls. 293, no qual veio acusar, em dezem - bro de 1979, o saldo devedor de Cr$ 230.885,09, para afinal dizer, a fls. 233, que no balanço le vantado em 31.7.80, o saldo de caixa (Cr$ 2.114.942,51) é superior a5 o: conta de fornece- dores (Cr$ 1.897.909,14)/M 4, '-'!e) / o relatOrio. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-50.391/81-82 Acórdão n9 101-73.375 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Afirmativa feita e não comprovada é a mesma coisa que nada dizer. Decanta-se a existência de outro Auto de Infra- ção e nada se comprova. Se ele existe, como afirma a defesa, deve- ria então ela fazer anexar ao processo cópia desse Auto de Infra- ção para que se pudesse verificar a solução que lhe teria sido da- da e, no caso de se lhe haver confirmado a procedência, cotejá-lo com o que serve de introdução ao presente pleito, afim de que fi- casse demonstrada a ocorrência de identidade da matéria ora em debate. Fora disso não há oque se discutir a respeito de assunto que teria sido tratado emoutro Auto de Infração, cuja existência não se pro- vou. Achando que a ação fiscal deveria ser anulada, por- que entre a data do Termo de Inicio, de 19.9.80, e a do Termo de Verificação (f is. 238) que, em 5.5.81, dá ciência do prosseguimen- to da ação fiscal, a defesa su p-Oe faltar-lhe termo de iniciorponde- rando que ela já estaria caducada em haver decorrido mais de ses- senta dias entre aquelas datas. Embora a defesa não apresente tal argüição em forma de preliminar e não diga em que se baseia cara a- ludir àqueles sessenta dias, está fora de divida que ela se socor- re do disposto no artigo 79, § 29 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72. O artigo 79, § 29, citado nada tem a ver com nulidade. E le apenas regula os casos de espontaneidade do sujeito passivo e de outros que se envolveram nas infraçOes verificadas. Assim, se depois de iniciado o procedimento fiscal não houver outros expedientes que lhe dêem prosseguimento dentro do pra- zo de sessenta dias, o contribuinte tão-somente readquire a esponta neidade em anteceder-se à ação fiscal, desde que, decorrido aquele _ tique algum ato p ventivo ao reinicio de idêntico procedimento fis cal interrompido SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-50.391/81-82 - 7 - Acórdão n9 101-73.375 Todavia, e imperioso salientar que não há impedimen- to algum em se retomar o curso do procedimento fiscal interrompido, ficando apenas ressalvado o ato que o sujeito passivo porventura te- nha praticado em conformidade com a hipótese retromencionada. Acontece, porem, que em relação aos autos, a recorren- te permaneceu em inercia não praticando nenhum ato preventivo, e o- corre que os casos de nulidade de procedimentos fiscais se encontram descritos nos artigos 59 e 60 do Decreto n9 70.235/72 e entre eles não se inclui a opinião aventada pela defesa, concernente ao decurso daqueles sessenta dias. Há certos registros contábeis que, por comodismo ,se fazem com desprimor à boa técnica da Ciência Contãbil e em flagran- te desrespeito às determinações legais. A lei traça a linha mestra do comportamento jurldi - co, mas jamais confunde as pessoas e os atos ou fatos que pretende regular. Obviamente, hã de entender-se que a preceituação ge- nerica da lei visa a situações abstratamente consideradas, fazendo-se mister acomoda- las às situações individuais casuisticas. É sabido que o Direito, como ciência normativa, en- cerra normas jurídicas objetivas e bilaterais, que por terem fundo axiológico , alcançam o dever de ser do comportamento perante o que a lei determina, na exatidão dos seus termos, e não o que deviam deter minar. O que a norma jurídica devia determinar, emmenosprezo do que estipulou, constitui filosofia tendente a violar-lhe o conteú- do. A norma jurídica, a par do aspecto objetivo, apresen ta a característica de bilateralidade, que estabelece, como rela- ção reciproca, um direito de agir contraposto a um dever de tolerar a ação correspondente. Por sua bilateralidade, quando se trata de norma jurídica de cunho tributário ela impõe determinado comportamen - 1 _ dade fiscalizadora com atribuições de exigir daquele que tal compor- „Se SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-50.391/81-82 - 8 - AcOrdão n9 101-73.375 tamento se efetive. De um lado, o sujeito passivo, que tem o de- ver jurídico de respeitar o comportamento imposto por lei; do ou- tro, a autoridade fazendária, à qual a vontade do legislador dotou o direito de exigir que as determinaçOes legislativas se cumpram na conformidade das estipulaçOes legais. O Regulamento do Imposto de Renda, anexo ao Decreto n9 85.450, de 4.12.80, que reproduz idênticas estipulaçOes de regu lamentos anteriores, como -as que se referem o artigo 157 e pará- grafo 19, destinadas a impOr a pessoa jurídica sujeita à tributa- ção com base no lucro real o dever de escriturar todas as opera- ções, realizadas no decurso do período-base, é lOgico que todas as operações devem receber registros contâbeis pertinentes, inclusive às atinentes ao movimento bancário, pois não há como se deixar de considerar que o movimento bancário não constitua operação como in sinua a distinção, puramente subjetiva,que a defesa faz. E aí surge a defesa alegando que o movimento bancá- rio se contem dentro do movimento de caixa, mas não se preocupa em proceder a um demonstrativo separando, com base em documentos, as operações de forma a distinguir as que pertençam a um e aoutro mo- vimento, de maneira a deixar claro que nenhuma se omitiu, princi - palmente em relação àquelas que envolvem receitas tributáveis. Pro ceder a esse desdobramento contábil implicaria em esquadrinhar do- cumento-por-documento para recompor-lhe a escrituração, o que ne- cessariamente não é função do fisco. Se houve, como de fato hou- ve, comodismo na contabilização, não se pretenda agora, na tentati va de inverter a característica da carodidade, atribuir comodismo fiscalização. Por acaso esta cooperou no comodismo da contabiliza ção? Quem agiu com tal comodismo é quem tem o dever de desdobrar as operações. A função da fiscalização e outra, consistente em verificar se a lei foi cumprida, observando se todas as operações realizadas pela pessoa jurídica receberam escrituração em ordem. O fato e que a fiscalização não partici pou da feitura dos lançamen tos contáb-eis efetuados por omodismo com desprezo da individuação- - - - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-50.391/81-82 - 9 - Acórdão n9 101-73.375 Tendo deixado de escriturar o movimento bancário, vida não há de que a recorrente não cumpriu o dever de escriturar todas as suas operaçaes, com inegável afronta às disposições le- gais. Não basta alegar que o movimento bancário foi omiti do na escrituração, porque se comporta no movimento de caixa. Com petia, então, à recorrente promover a reconciliação do movimento bancário com o saldo de Caixa, a fim de que comprovasse o que ale- gou, mas se não fez a reconciliação, deixe de tentar transferir es se dever para o fisco, cuja função não consiste, como já disse, em recompor escrita contábil, um dever que á exclusivamente da autua- da. O fato é que quem não respeita a lei se desabriga do direito. Não tem cabimento a lei ditar ordens para que se proceda de uma:for ma e se admita comportamento de maneira oposta, a menos que sequei ra estabelecer confusão. De certo modo, dinheiro em espãcieeem trãnsito den tro do complexo administrativo da própria empresa, não se confun- de, mesmo, com numerário que se lhe coloca à distancia,emoutra or ganização empresarial. Enquanto naquela hipótese, o dinheiro está no domínio e alcance imediato da própria empresa, que dele pode dis por por ato exclusivo da sua administração, na segunda hipótese, a disponibilidade é. mediata, dependente de outros fatores, não res- tritos apenas aos atos administrativos da empresa, mas também aos da outra organização empresarial. Esta é a razão que dá proceden- cia à lição do Professor A. Lopes de Sá, quando afirma que moeda corrente em caixa da empresa não se confunde com numerário deposi- tado em estabelecimento bancário, para que a conta Caixa possa re- presentar a de Bancos. Tendo procedido ã contabilização sem a distinção in dispensável, retromencionada, competia à empresa realizar um levan tamento demonstrativo de modo a revelar que dè seus registros con- tábeis não discrepava_ operação alguma. Tivesse realizado sercelhaa dois movimentos em uma s6 conta nao sejam tecnicamente corretos,- o. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-50.391/81-82 - 10 - Acórdão n9 101-73.375 jurisprudência tem-no aceitado como justificativa. Se, porém, aem presa se aquieta na inércia, abstraindo-se de efetuar o prefalado demonstrativo, não há como deixar de considerar a ocorrência de o- missão de receita por falta de registro de operações bancárias. Daí por que sendo a questão em exame puramente casuística, dependente das circunstãncias de cada caso isoladamente, é óbvio que há juris prudência em ambos os sentidos. O descumprimento da lei, por falta de escrituração de todas as operações realizadas, não se circunscreveu apenas à o- missão de lançamentos contãbeis atinentes ao movimento bancário. Ele se refletiu, também, na abstenção de registros contábeis, quan to à conta de Fornecedores e na omissão da receita obtida com aven da do estoque de mercadorias no encerramento das atividades. Nenhuma validade se pode atribuir a controle adicio nal, extracontãbil, para que se admita ter ocorrido obediência às disposições legais. Esse controle particular pode ter servido de boa orientação para os administradores da recorrente, mas não o é para o fisco. As disposições legais falam em escrituração de to- das as operações realizadas e não excepciona nenhuma, para admi- tir-se que em função de controle adicional, particular, extracontá bil, alguma deixe de ser escriturada. Querendo justificar que, apesar da deficiência de registros contábeis, tal insuficiência não resultaria em efeitos tributários, caso existissem disponibilidades suficientes para res- gatar as obrigações a pagar constantes da conta Fornecedores, apos tulante procedeu ao levantamento de um demonstrativo (fls. 293), ao qual chamou de demonstrativo da conta Caixa, mas, em realidade, trata-se de um demonstrativo abrangente das contas Caixa e Bancos, sem contudo trazer tal demonstrativo até a data do balanço de en- cerramento de atividades, de 31.7.80, tendo paralisado o levanta - mento em dezembro de 1979, evitando deixar visivelmente evidencia- dos os saldos credores de caixa,ocorridos no ano de 1980. Para tor- - 1980, o signatário da informaçao fiscal de fls.-2g77-3-04, 79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 1080-050.391/81-82 - 11 - Acórdão n9 101-73.375 do saldo que a empresa acusou, em dezembro de 1979, deu prossegui- mento ao demonstrativo ate julho de 1980 (f is. 303). Nada mais e preciso encarecer, sendo ate mesmo dispensável fazer alusão ao Au- to Lançamento de fls. 166/173 lavrado na esfera estadual em rela- ção ao ICM, a fim de ficar evidenciado que a escrituração mantida pela recorrente não atende as exigências para comprovação do lucro real, tornando-a sujeita à tributação do imposto de renda com base no arbitramento do lucro. Em se tratando de arbitramento do lucro, como ar- remate, é oportuno lembrar que a compensação de prejuízo contábil no lucro arbitrado, em função do lucro de Cr$ 109.162,42 apurado na venda de bens do ativo imobilizado e do resultado de Cr$ 22.545,38 obtido com a venda do estoque de mercadorias, tem-se por inadmissível em face não só do disposto no artigo 34, inciso I, do RIR/80 (art. 34, alínea "a", do RIR/75), pelo qual se considera o lucro arbitrado automaticamente distribuído, e do que determina o artigo 386 do RIR/80 que só permite a compensação de prejuízos nos lucros contábeis, ao condensar as disposiçOes do art. 12, e 5 19 , do Decreto-lei n9 1.493, de 07.01.76 e art. 64 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77. (mle o exposto, negai0Nrovimento ao recurso é o voto do relator.,bÁl JÁ Mr1ROki^:idtrEg -7/911.P 411111P RELATOR. 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERCASTRO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso /I Sala das Seiogse-s 0 DF), em 10 de março de 1983 40' AMADOR 4W FE•kANDEZ - PRESIDENTE r 410 ,•• "tet "r4 k1 SEr- Á çb I - HO - R LATOR f r VISTO EM . TINHO •S - PROCURADOR DA SESSÃO DE:1 1 MAR FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON-- ÇALVES NUNES, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES AR- RUDA FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CtCERO VELLOSO. ,4 ..... ,, lik - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M0680/012.040/82,711 RECURSO N9: - 86.621 AWRIDÃON9: - 101-74.190 RECORRENTEN9:FERCASTRO S.A. RELATC5RI O A empresa em epígrafe, com sede no Km. 1 do Anel Ro doviãrio, Belo Horizonte, MG, inconformada com a decisão singular , de fls. 24 e 25, recorre a este Conselho. A origem do presente processo foi o lançamento su- plementar, de fls. 04 a 06, por excesso de retiradas de administra- dores não calculado em conformidade com a legislação vigente.. A decisão recorrida manteve a exigência tributária, "considerando que, somando-se ao lucro real apurado CR$ 79.503,00 o valor das remuneraçOes pagas CR$ 3.811.000,00 (informado em fls. 17 do presente processo - declaração do contribuinte) obtem-se o mon- tante de CR$ 3.890.503,00 que e a base de calculo para o excesso de retiradas, cujo total foi ~mente de CR$ 2.643.850,00 e não CR$... 2.148.500,00, conforme fls. 1 do presente processo". As alegaçOes de defesa, tanto na impugnação, de fls. 01 e 02, como em seu recurso, de fls. 28 e 29, assim se sintetizam: i A empresa reconhece que houve excesso de retiradas. No entanto, o aludido excesso não alcançou a cifra constante do de- monstrativo do lançamento suplementar, por isso que não observou o limite colegial mínimo previsto no § 19 do artigo 236 do RIR/80. Y ... Se a remuneração dos diretores somou CR$. DMF - DF /19 C-C . ecgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/012.040/82-11 AcOrdão n9 101-74.190 3.251.000,00 no período-base, com a redução do limite colegial de Cr$ 1.102.500,00, o excesso de retirada seria de CR$ 2.148.500,00 e não de CR$ 2.643.849,00, como anotado na decisão recorrida. Por- tanto, os valores do lançamento suplementar devem ser os eguintes: Imposto de Renda - CR$ 522.258,00: PIS - CR$ 27.487,00 ;(17í 7)/2rÉ o relatOrio. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/012,040/82-11 AcOrdão n9 101-74.190 VOTO — — — — Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, RELATOR: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. No presente processo se discute somente o cálculo através do qual foi apurado o excesso de retiradas dos administrado- res, tendo em vista que a empresa concorda em que houve realmente ex cesso de retiradas. De acordo com fls. 17 dos autos, xeroc6pia da decla ração da empresa, a soma das remuneraçOes atribuidas a dirigentes foi de CR$ 3.811.000,00 e não CR$ 3.251.000,00, como quer o contribuinte em sua impugnação como em seu recurso. A norma de regência é o parágrafo 29 do artigo 236 do RIR/80, que diz: HA dedução das remunerações pagas na forma deste artigo, em cada periodo-base, não poderá ser superior a 30% do lucro real antes de feita a dedução dessas mesmas remunerações". Nos itens 7, do quadro 11, e 45 do quadro 12 da de- claração de rendimentos, consoante fls. 11, não foi consignada nenhu ma remuneração. Não tendo sido deduzida nenhuma remuneração, o lucro real declarado foi de CR$ 79.503,00, consoante fls. 21. A este valor somando-se o total das remuneraçaies a dirigentes,obteremos a quan- tiade CR$ 3.890.503,00, cujos 30% equivalem à parcela de CR$ 1.167.150,00, que seria o montante de remuneração a ser pago. Ora, se foram pagos CR$ 3.811.000,00, conforme fls. 17, logicamente o excesso foi de CR$ 2.643.850,00 e não CR$ 2.148.500,00, como desejaria a recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recursol 4 i%) .110' 0 dr, NHd/M50 FIL 0, Re-lator. /2/72 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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