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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635489 #
Numero do processo: 13117.000103/00-14
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR EXERCÍCIO: 1997 ITR. POSSE DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS PÚBLICOS. A teleologia da tributação pelo ITR pressupõe que seu sujeito passivo tenha alguma ascendência sobre o bem, mesmo que seja no sentido de mantê-lo improdutivo. Dessa forma, se a presença ostensiva de terceiros inviabiliza a utilização do terreno pelo proprietário, contra sua vontade, descaracteriza-se a materialidade do tributo em relação a este, afastando sua legitimidade. RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-05.663
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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' n MINISTÉRIO DA FAZENDA \kW; W CA‘"'fr MARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo e 13117.000103/00-14 Recurso n° 301-128.037 Especial do Procurador Matéria ITR Acórdão n° 03-05.663 Sessão de 26 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TOBASA - TOCANTINS BABAÇU S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR • EXERCÍCIO: 1997 ITR. POSSE DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS PÚBLICOS. A teleologia da tributação pelo ITR pressupõe que seu sujeito passivo tenha alguma ascendência sobre o bem, mesmo que seja no sentido de mantê-lo improdutivo. Dessa forma, se a presença ostensiva de terceiros inviabiliza a utilização do terreno pelo proprietário, contra sua vontade, descaracteriza-se a materialidade do tributo em relação a este, afastando sua legitimidade. RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. ANTONI RAGA Presid e ROSA MAR VA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM: 25 m Ai 2009 Processo n°13117.000103/0044 CSRFR03 Acórdão n.° 03-05.883 Fls. 3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto Convocado) E Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes. Relatório Trata-se de Recurso Especial por contrariedade à lei tributária (fls. 134/142) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 301-31.381 (fls. 124/132), exarado pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: ITR194 — POSSE DE TERCEIROS — DOCUMENTOS PÚBLICOS TÊM FÉ PÚBLICA — Os documentos acostados aos autos fornecidos pela recorrente são hábeis e suficientes a comprovar a posse efetiva de terceiros das terras da Fazenda Bonita, de que trata o presente processo. São documentos oficiais, que fazem fé pública e que por força do art. 117, Ill da Lei n° 8.112/90 ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos. Por força de legislação citada não é contribuinte do ITR/94, também, para ela não ocorreu o fato gerador. Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que a ocupação por terceiros não influencia no fato de que era proprietário do imóvel à época. E, se era proprietário (tanto que depois veio a ser desapropriado) no momento do fato gerador, está sujeito ao dever de pagar o ITR. Regularmente intimada do supra citado recurso em 17 de agosto de 2006, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) não apresentou contra-razões. ?\ É o relatório.( c j 2 Processo n°13117.000103/00-14 CSRF/T03 Acórdão n. 03-05.863 Fls. 4 Voto O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho n° 301-790/05/06 (fls. 143/145), proferido pelo i. Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido O cerne da questão discutida no presente feito diz respeito aos limites da legitimidade passiva que justificam a incidência do ITR. A bem da verdade, mais especificamente, trata de debater se o proprietário de um imóvel, comprovadamente tomado por posseiros (o que esvazia economicamente tal título), pode estar, ainda assim, obrigado ao pagamento do ITR. Cumpre destacar, conforme muito bem o fez a instância recorrida, que o imóvel em questão apenas foi formalmente desapropriado no ano de 1997, via Decreto do Governo do Estado do Tocantins que, contudo, reconheceu expressamente estar regularizando uma situação de fato instaurada há vinte anos (fl. 130). Logo, o proprietário não tinha condições de dispor minimamente do bem, sem que isso tenha ocorrido por ato de sua vontade, situação devidamente reconhecida pelo próprio Poder Público, já há muitos anos. O reconhecimento abrangeu, inclusive, vale dizer, o período da ocorrência o fato gerador do tributo em questão, no ano de 1996. Informa, ainda, o Decreto, que de tão prolongada e pacífica a permanência dos posseiros, chegaram a ser criados os Municípios de Angico, Nazaré e Santa Terezinha dos Tocantins. Portanto, diante da comprovação por documentos públicos, que claramente reconheceram a posse efetiva e forçada por outros que não a ora Interessada, afastando, pela força dos fatos, a materialidade tributável de sua responsabilidade, é que voto por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional Sala das Sessões, 6 de‘ fjerej9 de 008 Oa &t.J trio ROSA MARIA E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 3 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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4736926 #
Numero do processo: 10580.720442/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. DIRETOR DA FONTE PAGADORA. Somente podem ser deduzidos os valores de imposto de renda comprovadamente retidos e recolhidos aos cofres públicos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-000.830
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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COMPENSAÇÃO. DIRETOR DA FONTE PAGADORA. Somente podem ser deduzidos os valores de imposto de renda comprovadamente retidos e recolhidos aos cofres públicos. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 10, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a Fl. 52DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720442/2007-21 Acórdão n.º 2801-00.830 S2-TE01 Fl. 53 2 exigência de imposto suplementar no valor de R$19.322,24, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 42): “Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada dedução indevida de IRRF, no valor de R$ 19.322,24. A motivação foi que o contribuinte era sócio da fonte pagadora e ele não constava em DIRF como beneficiário de rendimentos. Além disso, os contracheques e DARF apresentados não comprovavam que os recolhimentos efetuados correspondiam ao total do IRRF compensado na declaração.” IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 02 e 03), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 42): “a) os contracheques, às fls. 11/15, comprovam que a empresa EMBRACIL Incorporações Ltda., CNPJ 01.241.237/0001-27, lhe pagou pró-labore no ano de 2002, no montante de R$ 89.000,00, e reteve IRRF, na ordem de R$ 19.322,24; b) apesar de ter sido Diretor Técnico e sócio da EMBRACIL à época, existiam outros sócios inclusive com maior participação societária, conforme alteração contratual, às fls. 16/21. Este fato somado ao item anterior, deixava claro que a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF era da EMBRACIL e de seus sócios; c) anexou extrato do PAES – Pedido de Parcelamento Especial – solicitado pela EMBRACIL, que vem sido cumprido, e que segundo a empresa, inclui os débitos relativos às retenções efetuadas no período em questão; d) caso os elementos apresentados forem insuficientes, solicita que a EMBRACIL e seu sócio majoritário sejam intimados a retificar a DIRF, caso já não conste em sua versão original.” ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3ª Turma/DRJ-Salvador/BA, conforme acórdão de fls. 41 a 43, julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: “Apesar da empresa EMBRACIL não ter apresentado DIRF relativa ao autuado, verifica-se que os documentos, às fls. 11/15, comprovam parcela do IRRF retido, no montante de R$13.801,06. Entretanto, conforme já apontado na autuação, a dedução deste imposto está condicionada à comprovação de seu efetivo recolhimento, pois o autuado era sócio e diretor da EMBRACIL. Mesmo que sua participação no capital social não seja a majoritária, conforme alegado pelo impugnante, ele não Fl. 53DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720442/2007-21 Acórdão n.º 2801-00.830 S2-TE01 Fl. 54 3 pode se beneficiar de imposto não efetivamente recolhido pela empresa da qual é sócio. No intuito de comprovar o recolhimento do referido imposto, o impugnante acostou aos autos, às fls. 22/23, extrato referente à adesão pela empresa ao PAES. Entretanto, não foi apresentada qualquer documentação que comprovasse que a empresa declarou o débito relativo ao IRRF em questão em DCTF, e que tal débito tenha sido incluso no citado parcelamento, pelo contrário verifica-se que a empresa nem informou tal valor em DIRF.” RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 29/04/2008 (fls. 46), o contribuinte apresentou, em 28/05/2008, o Recurso de fls. 47, argumentando, em síntese, que sofreu a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre os pró-labores percebidos. Pondera que era apenas diretor técnico da fonte pagadora, com participação societária de apenas 20%. Assim, entende que a autuação deva recair sobre a fonte pagadora. Às fls. 48 e 49 foram juntadas pesquisas efetuadas nos bancos de dados adminsitrados pela RFB referentes a declarações PAES e PAEX da fonte pagadora, sendo que para ambas as consultas o resultado foi de inexistência de declarações para a PJ. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 51, a saber, Despacho de Encaminhamento dos autos do SELOG para o GEPAF, ambos setores deste Conselho. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Relativamente ao imposto de renda retido na fonte, determina a legislação de regência que a importância descontada na fonte sobre rendimentos oferecidos à tributação será deduzida do imposto devido na declaração de rendimentos (art. 8º da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991). Por outro lado, o Código Tributário Nacional – Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, prevê: “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da Fl. 54DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720442/2007-21 Acórdão n.º 2801-00.830 S2-TE01 Fl. 55 4 respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” Atendendo à previsão da lei complementar, o Decreto-Lei no 1.736, de 20 de dezembro de 1979, assim dispôs: “Art. 8o São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes de imposto sobre produtos industrializados e do imposto de renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação.” No caso em exame, sendo o interessado sócio e diretor da fonte pagadora à época do fato gerador, conforme apontado no Auto de Infração e fazem prova os documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 06, 11 a 210, somente podem ser deduzidos os valores de imposto de renda comprovadamente retidos e recolhidos aos cofres públicos. Como os recolhimentos não restaram comprovados nos autos, não há reparos a serem feitos no lançamento e no acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 55DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 14751.000217/2006-35
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA Física IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A contagem do prazo decadencial, em caso de dolo, fraude ou simulação, se faz nos moldes previstos no art. 173, 1, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS MÉDICAS - Mantidas as glosas na ausência de comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos efetuados. MULTA QUALIFICADA — Manutenção da multa qualificada quando configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.759
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA Física IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A contagem do prazo decadencial, em caso de dolo, fraude ou simulação, se faz nos moldes previstos no art. 173, 1, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS MÉDICAS - Mantidas as glosas na ausência de comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos efetuados. MULTA QUALIFICADA — Manutenção da multa qualificada quando configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Recurso Voluntário Negado.

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DESPESAS MÉDICAS - Mantidas as glosas na ausência de comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos efetuados. MULTA QUALIFICADA — Manutenção da multa qualificada quando configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e enriques Resende - Presidente • d. de:2 Julio Cezar da Fonseca Furtado - Relator EDITADO EM: a 2 CIUT Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sancho Machado dos Reis, Marcelo Magalhães Peixoto, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Tânia Mara Paschoalin, Relatório Conforme Auto de Infração de fls. 04/14, foi exigido da contribuinte em causa o recolhimento do crédito tributário de R$ 38.752,38, a título de Imposto de Renda de Pessoa Física, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até 31,07,2006_ O lançamento decorreu em razão da constatação de deduções indevidas, a titulo de despesas médicas: - R$ 7.000,00, no ano-calendário de 2000, R$ 8.000,00, no ano-calendário de 2001, R$ 8,000,00, no ano-calendário de 2002, R$ 5.500,00, no ano-calendário de 2003, e R$ 6.500,00, no ano-calendário de 2004, pagas a MARIA DE FÁTIMA B PEREIRA LINS; - R$ 4,500,00, no ano-calendário 2002, R$ 3.500,00, no ano-calendário de 2003, pagas a MARIA HELIENE DE VASCONCELOS LEITE; - R$ 4.500,00, no ano-calendário de 2003, pagas a MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA. Ainda, na fase preparatória, intimados para esclarecimentos, - MARIA DE FÁTIMA B PEREIRA LINS (Fls. 70/74), entre outros, esclareceu às fls. 75, estar registrada no CRO-PB, sob o ri° 1406, desde o ano de 1982, ter realizado tratamentos odontológicos à contribuinte nos anos de 2000 a 2004, e a seu filho Carlos Rômulo de Freitas Oliveira Segundo, nos anos de 2001 a 2004, que o pagamento foi em espécie e que não costuma guardar recibos de materiais rotineiros odontológicos comprados. - MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA (Fls. 80/83), não respondeu. - MARIA HELIENE DE VASCONCELOS LEITE, conforme Termo de Depoimento de fls. 89, e cópia do email de fls, 92, declarou reconhecer as assinaturas nos recibos como suas, porém não confi rir ia a prestação dos serviços neles especificados, tendo fornecido referido recibo mediante remuneração em tomo 5% dos valores neles especificados, recebido habitualmente em dinheiro, que tomou a atitude de fornecer os recibos por necessidade financeira, sem qualquer interrnediação de terreiros, que não se sente coagida em prestar as informações, ao contrário, se sente como se estivesse tirando um peso de sobre si. Intimada em 25/08112006 (Fl. 114), a contribuinte impugnou o lançamento, consoante razões de fls. 117/130, acompanhada dos documentos de fls. 132/138, tecendo considerações acerca da decadência em relação ao ano-calendário de 2000, da ilegitimidade passiva e, no mérito, serem improcedentes as despesas glosadas, A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento-RECIFE/PE, pelo Acórdão n° 11-17.731, de 04/12/2006, julgou procedente o lançamento, cujas conclusões, em síntese, são as seguintes: 1) Rejeitar: a preliminar de nulidade do lançamento; 2) manter o lançamento no tocante as glosas das despesas médicas e odontológicas; e, 3) por via de conseqüência, manter a multa qualificada e os juros demora-TAXA SELIC. 2 Processo n° 14751 000217/2006-35 S2-TE01 Acórdão m° 2801-00.758 Fl. 2 Cientificada, em 04/01//2007, a interessada, em 05/01/2007, apresentou recurso voluntário de fis. 163/164, através das quais tece considerações acerca das preliminares de decadência relativa ao ano-calendário de 2001, e da ilegitimidade passiva, e, no mérito sobre as glosas das despesas médicas e odontológicas. É o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim tomo conhecimentos de seus termos. Existe preliminar a ser examinada, relativa ao ano-calendário de 2000, No tocante à preliminar de decadência do direito de a Fazenda exigir crédito tributário relativo ao ano-calendário 2000, com fundamento no art. 150, § 4°, da Lei rf 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, não há como acatar os argumentos da recorrente. Isto porque, para o ano-calendário em questão, cuja ciência se deu em 25/08112006 (fls. 114), foi lançada multa de oficio qualificada (150%), pela constatação de evidente intuito de fraude. Sendo assim, não se conta o prazo decadencial nos moldes do art. 150, § 4°, da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, a seguir transcrito: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (,) ,sç 4' Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou IPsimulação Na hipótese, a contagem do prazo decadencial observa a regra geral estabelecida no art. 173, I, do CTN, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: "Art 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado," 3 Portanto, diferentemente da tese do recorrente, para o exercício 2001, o lançamento está tempestivo, pois, está configurado nos autos o evidente intuito de fraude por parte da Recorrente, no sentido de reduzir o montante do imposto devido, pelo uso de deduções sabidamente indevidas, razão porque rejeito a preliminar de decadência suscitada. Alega, ainda, a recorrente a ilegitimidade passiva no tocante às infrações referentes às deduções das despesas pagas à Dra. Maria de Fátima B. Pereira, pelo fato desta não ter declarado os rendimentos recebidos a que se referem os recibos por ela emitidos. Ora, na hipótese em exame o que se discute é a dedução indevida de despesas médicas pleiteadas pela recorrente pagas à mencionada profissional, e que foram objeto de glosas, e não a omissão dos rendimentos pela mesma recebidos, que, à toda evidência, se já não foi, será objeto de processo especifico por parte da fiscalização Portanto, constituindo situações distintas, não há como aceitar-se a alegação de ilegitimidade passiva, para fins de restabelecimento da despesa indevidamente pleiteada pela ora recorrente. No tocante ao MÉRITO, a interessada pleiteou deduções de despesas médicas que teria tido com as profissionais MARIA DE FÁTIMA B PEREIRA LINS (R$ 35.000,00), MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA (R$ 4.500,00) e MARIA HELIENE DE VASCONCELOS LEITE (R$ 8.000,00). Com relação aos recibos emitidos por MARIA HELIENE DE VASCONCELOS LEITE, conforme Termo de Depoimento de fls. 89, e cópia do ernail de fls. 92, declarou reconhecer as assinaturas nos recibos como suas, porém não confirma a prestação dos serviços neles especificados, tendo fornecido referido recibo mediante remuneração em torno 5% dos valores neles especificados, recebido habitualmente em dinheiro, que tomou a atitude de fornecer os recibos por necessidade financeira, sem qualquer interrnediação de terceiros, que não se sente coagida em prestar as informações, ao contrário, se sente como se estivesse tirando um peso de sobre si, Por outro lado, o contribuinte não comprovou os dispêndios realizados, não obstante a alegação de que os pagamentos foram feitos em espécie, mediante saques mensais em sua conta corrente para satisfazê-los, já que as quitações se referem a serviços prestados nos meses de janeiro a dezembro dos anos-calendários de 2001 e 2002, sem, no entanto, apresentar os extratos bancários que comprovem os saques mensais citados. Por tais motivos, não há como acatar os dispêndios realizados, estando, por outro lado, correta a aplicação da multa agravada de 150%, face à fraude por ela confessada de que não prestou os serviços, tendo fornecido recibos mediante remuneração de 5% (cinco por cento). Quanto à glosa da despesa de R$ 4.500,00, paga à profissional MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA, não há como contestá-la, pois sequer atendeu à intimação de fls. 80/83 para prestar esclarecimentos sobre os recibos por ela emitidos e sobre a efetividade dos serviços discriminados nos mesmos. No que se refere às despesas no total de R$ 35,000,00, pagas à MARIA DE FÁTIMA B PEREIRA LINS, não obstante tenha declarado às fls. 75, que realizara "tratamentos odontológicos da Marlene Ramalho Rosas os anos de 2000 a 2004 e a seu filho Carlos Rômulo de Freitas Oliveira Segundo nos anos de 2001 e 2004", e que recebera o 4 Processo n°14751000217/2006-35 S2-TEOI Acórdão n ° 2801-K758 Fl 3 pagamento em espécie, não informou o tipo de tratamento realizado a que os pacientes foram submetidos. Dessa forma, não há como restabelecer tais despesas, Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário 2001, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, Julio Cezar ~a Furtado 5

score : 1.0
4619365 #
Numero do processo: 11831.001623/99-00
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECURSO INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Numero do processo: 10768.009077/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.312
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 OTACtLIO~CARTAXO Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. M/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.073 301-1.312 NACIONAL DISTRlBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRlOS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DRJ/RlO DE JANEIRO/RI ATALINA RODRlGUES ALVES RELATÓRlO • • Trata o presente de pedido de restituição das parcelas da contribuição para o FINSOCIAL, recolhidas a alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), nos periodos de apuração de janeiro de 1988 a maio de 1991, conforme demonstrativos de fls. 45/51. O pleito, protocolizado em 25/07/2001, foi indeferido por despacho decisório da DEINFIRJ (fls. 136/138) com fundamento nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, no Ato Declaratório nO 96, de 26 de novembro de 1999 e no Parecer PGFN/CAT nO1538, de 1999. Nos termos do referido despacho já havia transcorrido o prazo decadencial de (cinco anos) contados desde a data da extinção do crédito tributário até a protocolização do pedido. Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade às fls. 140/145. Em seu arrazoado requer que seja deferida a restituição pleiteada, alegando, em suma: • • • Pleiteou judicialmente o reconhecimento do seu direito de recolher a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, sendo a ação julgada procedente. • O art. 168, inciso 11, do CTN, dispõe que o prazo para pleitear a restituição conta-se a partir da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. •• i • Seu direito à restituição só surgiu a partir da data em que sua existência foi reconhecida pela decisão judicial. -[ I • Conforme Parecer, em anexo, proferido pela DEINF/RI, no julgamento do processo administrativo 10768.022767/00-17, em caso idêntico ao seu, o prazo de decadência para a cobrança do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos e não de 2 / .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N° 127.ü73 301-1.312 05 (cinco) anos, sendo o termo inicial a data do trânsito em julgado da ação em que se discutiu a legitimidade do pagamento. • • • .1 I • • A 4" Turma da DRJ/RJOll, ao apreciar a impugnação, manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão DRJ/RJO nO 1.573, de 06/12/2002, proferido às fls. 166/170, cujo fundamento base encontra-se consubstanciado na sua ementa, verbis: "Ementa.' ./NLJÉ.B./TOF./SCAL. '/(£ST./TU./ÇAO/COMPENSAÇÃO LJECALJÉNC./A.. A decadência do direito depleitear restituição e/ou compensação de indébito jlscal ocorre em cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido '!fêtuado com base em lei posteriormente declarada incol1Stitucional pelo Supremo Tribunal Federal SOL/C/TAÇAO ./NLJEFE/CILJA" Cientificada da decisão proferida em 1" instância, a contribuinte, por seu procurador (fl. 180), apresenta recurso tempestivo (fls. 175/178), no qual alega não ter ocorrido a decadência. Em seu recurso repete as alegações expendidas na impugnação e argumenta que não pode prevalecer o entendimento exarado na decisão recorrida, tendo em vista que o E. Conselho firmou jurisprudência sobre a matéria, no sentido de que, existindo ação judicial, o prazo decadencial de cinco anos tem inícío a partir do trânsito em julgado da sentença proferida, a exemplo do Acórdão n° 108.05.791, cuja ementa transcreve. Foram anexadas aos autos, entre outras, cópias do inteiro teor da petição inicial da Ação Declaratória n° 91.0121042-4, ajuizada pela interessada na qualidade de litisconsorte (fls. 25/44); da sentença proferida em 1" instância julgando procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre os autores e a ré no que conceme à exigibilidade do FlNSOClAL, com base no art. 9° da Lei n° 7.689/88" art. 7° da Lei n° 7.787/89, art. l° da Lei nO7.894/89 e art. l° da Lei nO 8.147/91 (fls. 53/58) e da decisão negando seguimento à Apelação interposta pela União Federal (fl. 23). É o relatório. 3 I • c MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.073 301-1.312 VOTO •• • • • O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se pedido de restituição das parcelas da contribuição para o FlNSOCIAL, recolhidas a alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), nos períodos de apuração de janeiro de 1988 a maio de 1991, conforme demonstrativos de fls. 45/51. A interessada, na qualidade de litisconsorte ativa, aJUIzou em 25.07.1991, Ação Declaratória contra a União, na qual pede, entre outros, que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com relação à cobrança do FlNSOCIAL das suplicantes - empresas vendedoras de serviços, além da alíquota vigente à época de entrada em vigor do novo sistema tributário. A decisão prolatada pelo Juiz Federal Substituto da 3" Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro (fls. 53/58), reconheceu à interessada o direito de recolher o FlNSOCIAL à alíquota de 0,5% em razão de terem sido declarados inconstitucionais o art. 9°, da Lei nO 7.689/88 e alterações posteriores. Referida decisão foi, posteriormente, confirmada pelo TRF - 2" Região, em decisão negando seguimento à Apelação interposta pela União Federal (fl. 23). Nào consta dos autos certidào de trânsito em julgado da decisào proferida pelo TRF - 2"Regiào . Ante os fatos descritos, voto no sentido de que se converta o julgamento em diligência a fim de que a repartição de origem: . 1. Providencie junto à contribuinte a juntada aos autos de certidão de trânsito em julgado da decisão judicial que lhe reconheceu o direito de recolher o FlNSOCIAL à alíquota de 0,5%, bem, como, de "Certidão de Objeto e Pé" emitida pela 3" Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro em relação à Ação Declaratória nO91.0121042-4. 2. No caso de ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão que reconheceu à interessada o direito de recolher o FlNSOCIAL à alíquota de 0,5%, solicitar do órgão competente da PGFN que informe se intentou a ação rescisória tendo em vista as reiteradas decisões do STF no sentido de que os aumentos das alíquotas do FlNSOCIAL das empresas exclusivamente 4 I J .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 3. 127.073 301-1.312 prestadoras de serviços são constitucionais (exemplos: AGRRE 255.18200 e EREED 192.292/RJ); Preste outros esclarecimentos que julgar convenientes, devendo, neste caso, a recorrente ser cientificada dos mesmos, com reabertura do prazo de trinta dias para se manifestar. •• • • • • • Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13808.000541/98-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN COSIT Nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica em renúncia à esfera administrativa, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. A legislação tributária não autoriza a inclusão das receitas de mercadorias acabadas adquiridas no mercado interno e exportadas, bem como de produtos não tributados exportados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e quanto às mercadorias adquiridas no mercado interno e revendidas para o exterior. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; b) por maioria de votos, quanto à Selic. Vencido o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e c) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes PUBLICADO NO D. O. U. Processo n2 : 13808.000541/98-44 2'` 02 / • Recurso ng : 130.381 1 C • Acórdão n : 201-79.254 C RubrIca Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A • Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • • • .. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA MIN. DA FAWILIA - r cc JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN COSIT N 2 03/96. CONFERE O CRIG!NAL •• Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica • Brazaa, O 4í? / 020 oG em renúncia à esfera administrativa, ocasionando que o • recurso não seja conhecido nesta parte. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. A legislação tributária não autoriza a inclusão das receitas de • mercadorias acabadas adquiridas no mercado interno e • exportadas, bem como de produtos não tributados exportados. • TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcime'nto de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e quanto às mercadorias adquiridas no mercado interno e revendidas para o exterior. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; b) por maioria de (90 MN. DA FtVENDA - CC 22 CC-MF• Ministério daFazenda "ÉL CONFERE": COM O ORki:NAL Fl.. • Segundo Conselho de Contribuintes fl 9;â5:4":,ae> / rf2 Processo n2 : 13808.000541/98-44 v Recurso n2 : 130.381 Acórdão n2 : 201-79.254 • votos, quanto à Selic. Vencido o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e c) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. b()J1JLOL MOY-11"C' osefa Maria Coelho Marques Presidente / Maurício Tav ra e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. 2 • . • P emis hu:rt:JA - CC 2. CC-MF -.;•_44,7'- Ministério da Fazenda 0.RIC::!NAL n. Segundo Conselho de Contribuintes ,1;• Brasiá, /c2ocÇ) Processo n2 : 13808.000541/98-44 Recurso n2 : 130.381 V I St Acórdão n2 : 201-79.254 Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A RELATÓRIO COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 224/242, contra o Acórdão na 2.485, de 08/10/2002, prolatado pela 2 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 194/204, que deferiu em parte solicitação referente ao pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, no valor de R$ 2.727.753,40, a título de crédito presumido (Portaria MF n2 38/97), relativamente ao 42 trimestre de 1997 (fl. 1). A DRF em São Paulo - SP deferiu parcialmente o pedido (fls. 152/156), no montante de R$ 118.171,22, pelas razões informadas no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 141/143. Após a Decisão da DRF, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 164/178, alegando, em síntese, que: 1) a Lei n2 9.363/96 instituiu o Crédito Presumido do IPI na exportação e não previu qualquer exclusão ao gozo do benefício e a própria empresa já teve decisão a seu favor no Acórdão n2 201-74.131/2001; 2) como a exclusão do benefício não tem base na lei n2 9.363/96 tal exclusão se baseia tão-somente nas IN SRF n2s 23/97 e 103/97. Ademais tais atos são anteriores ao disposto nos arts. 165 e 166, § 1 2, do Decreto n2 2.637/98, norma própria a regulamentar a lei, que não faz qualquer exclusão a respeito dos insumos adquiridos; 3) quanto aos "estoques em 31/12/1996", houve a exclusão da base de cálculo no Processo n2 13808.002368/97-00, portanto, deverá, agora, integrar a base de cálculo do incentivo; 4). quanto à "receita de exportação", esta independe da condição do produto exportado, vez que as normas concessivas do incentivo fiscal não apresentam limitações a respeito; e 5) em relação às compensações do crédito presumido com outros tributos efetuadas pela impugnante, entende que devem permanecer com a exigibilidade suspensa. Conclui requerendo o provimento da impugnação e que no reconhecimento do crédito pleiteado seja este acrescido de juros calculados à taxa Selic, de conformidade com a Lei n2 9.250/95, na medida que o ressarcimento em questão e a restituição de indébito se assemelham. • A DRJ em Ribeirão Preto - SP votou pelo "deferimento parcial da solicitação, com a elevação do valor a ser ressarcido de R$ 118.171,22 para R$ 225.953,33.", tendo o Acórdão a seguinte ementa: 3 2' C Ct 2- Ministério da Fazenda 2 CC-MF• CON;;": E FU:. C OPUG:NAL.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.000541/98-44 • Recurso n2 : 130.381 v Acórdão n2 : 201-79.254 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Ano-calendário: 1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, a legislação tributária de regência não contempla a inclusão das receitas de mercadorias acabadas adquiridas no mercado interno .e exportadas bem como de produtos não tributados exportados, assim como não poderão ser incluídos no total de insumos adquiridos pela empresa, os valores • correspondentes a aquisições efetuadas de pessoas físicas e cooperativas. Os valores de insumos em estoque em 31/12/1996, que já tenham sido excluídos no cálculo do crédito • presumido de 1996, não devem ser excluídos no cálculo do crédito presumido de 1997. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Ano-calendário: 1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incabível a concessão do crédito presumido acrescido de juros de mora pela taxa SELIC. • Solicitação Deferida em Parte". A contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 224/242, em 25/02/2004, tomado por tempestivo, conforme despacho de fl. 253, aduzindo as mesmas questões de direito. • Ao final, requereu o provimento do recurso, sendo reconhecido seu direito creditório, sem a indevida exclusão da base de cálculo do benefício, do valor das aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, e sem a exclusão do valor da receita de exportação, referente aos produtos não tributados e de produtos adquiridos de terceiros. Requer, ainda, que o crédito pleiteado seja acrescido de juros calculados à taxa Selic, de conformidade com a Lei n a 9.250/95, com termo inicial à data da protocolização do pleito. • Registre-se haver sido apensado o Processo na 13804.008465/2003-56, no qual, à fl. 17, o Juiz Federal da Quarta Vara Cível Federal deferiu liminar no Mandado de Segurança n2 • 2005.61.00.016899-2 "para determinar a suspensão da exigibilidade do débito referente à COFINS, referente ao processo administrativo n 2 13804.008465/2003-56, enquanto não julgado o recurso voluntário interposto no processo administrativo n2 13808.000541/98-44 e desde que a ele esteja vinculado, bem como determino que as autoridades impetradas abstenham-se de escrever (sic) o nome da impetrante em dívida ativa e a negar-lhe a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, se o único óbice consistir no narrado nestes autos." É o relatório. 4 . IC4, DA FAZ:2MM • . Ministério da Fazenda - 20 CC 2 CC-MF CONi-'EP:g COM O C.)Ri3INAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes o / 200£), • Processo n2 : 13808.000541/98-44 Yd:• Recurso n2 : 130.381 Acórdão n2 : 201-79.254 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. - No que tange às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, o tópico a ser examinado restringe-se à interpretação do benefício trazido pela Lei n2 9.363/96. Sem dúvida trata-se de matéria polêmica que divide opiniões, que podem conduzir a diferentes soluções, transmitindo uma aparente incongruência exegética. Corroborando o exposto, a recorrente menciona decisão que lhe foi favorável, prolatada por este Conselho através do Acórdão ne 201-74.131, sobre a matéria em questão. Por outro lado, defendo a impossibilidade do benefício se estender às aquisições de insumos dos fornecedores em questão, consoante os argumentos que se seguem. A norma em questão tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 12 da MP n2 948/95, posteriormente convertida na Lei n2 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. • O crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior. Nesse diapasão, verifica-se que o referido artigo 1 2 restringe o benefício ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". 5 MiN. DA FAENDA - 2° CC CC•MF - Ministério da Fazenda co Pj NFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • "4d wr'S s"..1r BrasHia, -1•1 1_ 0€ / 2006• Processo n2 : 13808.000541/98-44 Recurso n2 : 130.381 Acórdão n : 201-79.254 • No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas físicas e de cooperativas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no referido artigo 12. O estímúlo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos • tributos que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado é tarefa complexa e de muito difícil controle, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 5 2 abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: "Art. 52 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em • pagamento das contribuições referidas no art. 1 2, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal • benefício. Alargar as hipóteses de fruição de tal benefício equivale a criar regra jurídica nova. • Portanto, diferente do que aduziu a recorrente, as exclusões do benefício não se baseiam somente nas IN SRF n2s 23/97 e 103/97. Também não prospera a afirmativa de que os • arts. 165 e 166, § 12, do Decreto n2 2.637/98 (RIPI198), não faz qualquer exclusão a respeito dos insumos adquiridos, pois todas essas normas têm como matriz legal a Lei n2 9.363/96, que instituiu o benefício e, conforme amplamente demonstrado, não autoriza o ressarcimento nesses casos, até porque não há o que ressarcir, posto que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. Quanto à "receita de exportação", as expressões "empresa produtora e exportadora" e "para utilização no processo produtivo", constantes do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, autorizam concluir que, para que a receita de exportação possa ser computada no cálculo da proporcionalidade que determinará a base de cálculo, é necessário que o produto exportado seja industrializado pela exportadora e tributado pelo IPI (conforme disposto no parágrafo único do art. 32), condições indispensáveis para gerar direito ao crédito presumido. Como neste caso, as mercadorias foram adquiridas de terceiros e exportadas sem sofrer qualquer processo de industrialização, portanto, não podem ser incluídas no montante das exportações utilizadas para compor a base de cálculo do benefício, assim como os produtos exportados não tributados pelo lPI (NT), posto que nesses casos a empresa não é contribuinte do TI. Portanto, embora integrem a receita bruta operacional, não integram a receita de exportação. L7L' 6 . . DA FALr.CA - CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFE°:RE COM O ORIGINAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes • , Bras, . / oirg / .200,G • Processo n2 : 13808.000541/98-44 • Recurso n2 : 130.381 1ns TO Acórdão n2 : 201-79.254 Quanto à suspensão da exigibilidade das compensações efetuadas pela • contribuinte, a partir do crédito presumido de IPI com tributos e contribuições, conforme • mencionado no relatório acima, no Processo n 2 13804.008465/2003-56, apensado a este, consta a liminar em Mandado de Segurança n2 2005.61.00.016899-2, sobre esta mesma matéria. • A opção pela via judicial, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a • teor do Decreto-Lei n2 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22 • de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único. Nesse sentido já se posicionou a Administração Tributária, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit n 2 03/96. Portanto, tendo em vista que a recorrente optou pela via judicial, quanto a esta • matéria, fica prejudicada a possibilidade de análise administrativa. • A propósito da aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada, inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa, para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de • IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para • com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem • ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de benefício, não cabe ao interprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria • substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo benefício, repise-se, não autorizado pelo legislador. U2(7' ( 7 • 11 . ^ A ,..00.-e3M111~~~In n 410 cc MIN, DA FAZ5.!. : •• 20 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda O ORIGINAL Fl.eiVSegundo Conselho de Contribuintes C°I\ Ci-L ' • Braz:b, o e 1.20aC Processo n2 : 13808.000541/98-44 Recurso n2 : 130.381 VISTO Acórdão n2 : 201-79.254 • Por todo o exposto, não conheço do recurso, quanto à matéria que se encontra • submetida ao Poder Judiciário, e, quanto às demais, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. • MAURÍCIO TA lRk E SILVA • 8 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000008/2004-98
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS DESCOBERTOS DECADÊNCIA Certo é que o IRPF se trata de imposto cujo lançamento se dá por homologação, motivo pelo qual deve ser observado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, portanto, é latente a decadência quanto ao direito da Fazenda Pública cobrar o débito decorrente do ano-calendário de 1998. DENUNCIA ESPONTÂNEA Outrossim, é certo que, nos termo do art. 138, parágrafo único, do CTN, o instituto da denúncia espontânea só é válido quando ainda não iniciado qualquer procedimento fiscal. Uma vez confirmado que o contribuinte promoveu alteração após a autuação da fiscalização, o mesmo não pode se valer dos benefícios concedidos aos optantes pelo PAES. Acolher preliminar de decadência Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1998 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Numero do processo: 13839.000815/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS. IPI. INCLUSÃO. A base de cálculo da Cofins e do PIS Faturamento, na substituição tributária estabelecida pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, equivalente ao art. 43 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, é o preço de venda do fabricante ou importador, sem exclusão do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros valores incluídos nesse preço, como o do frete. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS. IPI. INCLUSÃO. A base de cálculo da Cofins e do PIS Faturamento, na substituição tributária estabelecida pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, equivalente ao art. 43 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, é o preço de venda do fabricante ou importador, sem exclusão do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros valores incluídos nesse preço, como o do frete. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.632
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Nitufget-st TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13839.000815/2005-09 Recurso n° 253.592 Voluntário Acórdão n° 3401-00.632 — 4a Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2010 Matéria BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. Recorrente CHROMA VEÍCULOS LIMITADA Recorrida DRS CAMPINAS-SP ASSENTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURMADE SOCIAL - COEINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIDORA DE VEICULOS. IPI. INCLUSÃO. A base de cálculo da Cofins e do PIS Faturamento, na substituição tributária estabelecida pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, equivalente ao art. 43 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, é o preço de venda do fabricante ou importador, sem exclusão do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros valores incluídos nesse preço, como o do frete. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS. 21. INCLUSÃO. A base de cálculo da Cofins e do PIS Faturamento, na substituição tributária estabelecida pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, equivalente ao art. 43 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, é o preço de venda do fabricante ou importador, sem exclusão do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros valores incluídos nesse preço, como o do frete. Recurso Negado. / Vistos, relatados/e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, mpli unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do vo e te Relator. n I ilir I /st ri i ('' • / i .1 Ore fi ff son i • - o • o vis : - II o - Presidente a I fe.7.nalli4,n • • • •1",Éfélriestasio---ntl, Ema a- : o lb . ntas jr . - Relator40 EDITADO EM 15/14/2010 Participaram ch. presente j dgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões endonça, Od2ssi Guozoni Filho, Fernando Marques Cicio Duarte, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o processo de pedido de restituição relativo a recolhimentos de PIS Faturamento e Cotins nos períodos de apuração de junho/2000 a outubro/2002, no total de R$ 1.040215,58 conforme a planilha de fls.11/17. A requerente alegou recollsimento a maior, por reputar indevida a inclusão do IPI nas bases de cálculos das duas Contribuições. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: A interessada alegou cobrança a maior das contribuições em decorrência do § I` do art.3° da Instrução Normativa n°54, de . 19 de maio de 2000 (indevida inclusão do 1P1 na base de cálculo). Ao direito creditaria postulado a contribuinte vinculou débitos tributários mediante transmissão de declarações de compensação eletrônicas. A DRF em Jundiai emitiu o Despacho Decisório de fis. 486/491, . indeferindo o pedido de restituição, assim fundamentado: (.) Cientificada do indeferimento de seu pleito em 17/01/2007 ([1. 493), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 26/01/2007 02s. 494/544), na qual alega: a decisão hostilizada tem como espeque o fato da Secretaria da Receita Federal ser vinculada, e supostamente estar impossibilitada de pronunciar-se a respeito da constitzscionalidade ou não de quaisquer atos normativos. Assevera ainda que a base de cálculo da Contribuição para o P1S/Pasep e Cofins, no regime de incidência cumulativa, é o faturamento mensal, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas 'ela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por • • exercida e a classificação contábil adotada para as receitas; till.. 2 Processo n° 13839.000815/2005-09 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.632 Fl. 588 com a edição da Medida Provisória n" 1.991-15, de 2000, foi instituído o regime de substituição tributária nas operações de aquisição de veiculas novos das montadoras, com inicio de vigência em 11/0672000; o parágrafo único (ou § 1° após a inclusão do § 2° feita pela Lei n°10.637, de 2002) do art. 43 da Medida Provisória n°2,258-35, de 2001, é claro ao afirmar que a base de cálculo da Cofins e do PIS é o preço de venda da pessoa jurídica fabricante. Importante frisar que o preço de venda do fabricante é aquele praticado sem a inclusão de seguro, frete, juros, bem como aí considerando os descontos incondicionais, e, por Ultimo, com a expressa exclusão do IPL Nesse sentido, também dispõe o art. 47, inciso II, da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); o ato de mercancia do fabricante é a venda de seu produto, e o seu preço (do fabricante) não pode ser considerado com a inclusão de seguros, fretes, bem como há de ser considerado o desconto concedido, e, ao fim, pela exclusão do IPI, que é o imposto calculado sobre sua produção, e não sobre a circulação da mercadoria, como é o caso do ICMS, em que se considera para fins de cálculos do PIS e da Cofins do fabricante como parte de seu faturamento; reforçando a tese esposada de que imposto não é faturamento, o Supremo Tribunal Federal, pela voz de seu Ministro Marco Aurélio, vem entendendo que faturamento é tudo aquilo resultante da venda de mercadorias ou prestação de serviços. O julgamento, interrompido por pedido de vistas do Ministro Gilmar Mendes, já marca seis votos a favor do contribuinte, em posição vencedora; a própria sistemática adotada pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, é clara ao determinar a exclusão do IN da base de cálculo da Cofins e do PIS, sendo certo que a Medida Provisória n°2.158-35, alterando vários artigos daquela lei, não alterou essa previsão de exclusão do In na legislação especifica do IPI, originalmente nunca se admitiu que se incluíssem fatores estranhos à operação em si, qual seja, o valor do produto, que se traduz no preço da fábrica, ou seja, àquele que remunera o industrial na produção de sua mercadoria ou bem. Daí, que para a incidência da Cotins e do PIS, não se pode incluir fatores exógenos à operação propriamente dita, que é a venda do bem ou mercadoria pelo preço do fabricante que remunera sua atividade especifica, com o valor atribuído quando da salda do produto de seu estabelecimento; o Poder Judiciário, pela voz de nossa mais alta Corte de direito infra-constitucional refutou todas as tentativas efetivadas para se alterar a base de cálculo, para incluir, por exemplo, os fretes (a contribuinte cita acórdão do STJ que diz respeito à inclusão '1 do valor do frete na • • lculo do IPI); 3 também, quando se tentou imputar na base de cálculo do IPI devido pelo fabricante, o PIS, a mesma foi rechaçada, fazendo com que fosse até editada a Súmula 161 do extinto TER, verbis: "Súmula 161 do TRF — Não se inclui na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao IPL"; ainda quanto à base de cálculo, o fisco lenta cobrá-la inclusive sobre descontos incondicionais, quando da formação da base do IPI, o que está sendo infirmado pela Jurisprudência (a contribuinte cita acórdão de Tribunal Regional Federal que diz respeito à incidência de IPI sobre descontos incondicionais); a IV 54/00 da SRF, DOU de 23/05/2000, ao alterar a base de cálculo fixada no § único do artigo 44 da Ml' 1991 e 43 da ME 2.158-35 (alterado para § 1° pela Lei n° 10.637/02), determinando a inclusão do IPI no cálculo da Cotins e do PIS, é totalmente ilegal e inconstitucional; é parte legítima para solicitar a restituição, posto que suportou o pagamento da exação, via pagamento da nota fiscal com valores indevidos embutidos; a multa imposta se mostra abusiva e desarrazoada, existindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; o crédito tributário em questão encontra-se com a exigibilidade suspensa, uma vez que pendente de julgamento o recurso interposto em face do indeferimento dos pedidos de Compensação. A I . Turma da DRS manteve o indeferimento a restituição, considerando, primeiro, a impossibilidade de apreciar a alegação de que a Instrução Normativa n° 54, de 2000, seria inconstitucional e ilegal, por ser o controle da constitucionalidade da legislação de competência exclusiva do Poder Judiciário. Em seguida afirmou o seguinte: - Não obstante, diga-se, quanto à inclusão do IN na base de cálculo da Cofins e do PIS, que a contribuinte em sua manifestação de inconformidade confunde duas situações distintas. Á primeira diz respeito ao IPI devido pelo próprio contribuinte, e quanto ao valor desse é certo que a legislação, como, por exemplo, a Lei n° 9.718, de 1998, permite sua exclusão na apuração da base de cálculo tanto do PIS quanto da Cofins. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência consolidada na Súmula 161 do TRF. A segunda situação se refere ao IPI devido pelo substituto que comporia a base de cálculo não dele próprio, mas sim do substituído. o preço de venda é calculado para cobrir todos os custos e despesas do fabricante — custo direto da pro ação, impostos, comissões, aluguel, água, luz, telefone, tg — e ainda proporcionar lucro. Logo, não tem sentido a e t ibuinte querer limitar o preço de venda ao "vai ‘...n produto '. • emais, essa 4 • • Processo n" 13839.000815/2005-09 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.632 Fl. 589 alegação da interessada não tem nenhum fundamento na legislação. Quanto à Instrução Normativa SRF n° 54, de 2000, a decisão recorrida concluiu que não alterou a legislação, como alega a contribuinte, mas simplesmente deixou expresso algo que já estava subentendido no parágrafo único do art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000. No Recurso Voluntário, tempestivo, a requerente insiste na restituição, refutando o acórdão da primeira instância e repisando alegações da Manifestação de Inconformidade, a ela acrescentando argüição referente à possibilidade da compensação efetuada com base nos arts. 66 da Lei n°8.383/91, 73 e 74 da Lei n°9430/96 e 3°c 4° da IN SRF n°432/2001. É o relatório. - Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. O tema já foi decidido à unanimidade neste Colegiado, ao negar provimento em 19/10/2009 ao Recurso Voluntário n° 159855, Acórdão n° 3401-00323, da minha relataria. Por se tratar da mesma controvérsia, cabe repetir aqui a interpretação naquele. Descabe qualquer reforma na decisão recorrida, porque ao contrário do defendido na peça recursal a IN SRF n° 54/2000 não é ilegal nem inconstitucional, ao dizer, no seu art. 3 0, § 1°, que "Considera-se preço de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na operação." Como não poderia deixar de ser, já que ato infralegal não tem o pode de alterar base de cálculo de qualquer tributo, a referida IN apenas repete a norma contida no art. 44 da Medida Provisória n°1.99145, de 2000, equivalente ao art. 43 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, cuja redação é a seguinte (negrito acrescentado): Art. 43. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a contribuições serão calcularias sobre o preço de venda d :.") pessoa jurídica fabri 4 n 4 al"' 11 5 A destacar, por fundamental, que a Recorrente é substituída tributária na operação de compra dos veículos à montadora. Esta (montadora), na condição de contribuinte do IPI é que exclui esse imposto das bases de cálculo do PIS e Cofins. A Recorrente, porém, deve as duas Contribuições sobre o preço total dos veículos comprados à montadora, incluindo o IPI e outros valores embutidos no preço, como o do frete, porque o parágrafo único do art. 43 da MP tf 2.158-35/2001, ao determinar a base de cálculo da substituição tributária em tela, adota o "preço de venda" do fabricante. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. mese., Em. 415-10/"Os'ir . e • i4. 1 ..,, e

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4735942 #
Numero do processo: 11543.003707/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 LEI Nº 8.852/94. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852/94, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.920
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852/94, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 05/09, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006. Cientificado do lançamento em 01/09/2008, conforme Aviso de recebimento – AR à fl. 38, o contribuinte apresentou sua impugnação em 18/09/2008, às fls. 01/03, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2007 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1º, inciso III, alínea “n”, da Lei nº 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da autuação fiscal, conforme Acórdão às fls. 40/42. Devidamente intimado da decisão a quo em 03/11/2009, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 46, o contribuinte interpôs, em 25/11/2009, o Recurso Voluntário às fls. 47/51. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação, ou seja, requer que seja observado o que dispõe a Lei nº 8.852/94, em seu art. 1º, inciso III, alínea “n”, pois, segundo alega, tal regramento, em momento algum, se reporta à tributação do adicional por tempo de serviço, razão pela qual defende a não incidência do IR sobre tal verba. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, constata-se que o litígio mira discussão acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994. Referida norma versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 11543.003707/2008-12 Acórdão n.º 2801-00.920 S2-TE01 Fl. 68 3 c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio-natalidade; i) adicional ou auxílio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso II do art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1º, a Lei nº 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se “a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...]”. Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o recebimento dos servidores públicos. No parágrafo 2° do mesmo artigo está determinado que: Parágrafo 2º. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. O limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3º, §1º, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 11543.003707/2008-12 Acórdão n.º 2801-00.920 S2-TE01 Fl. 69 5 também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3º define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Por outro lado, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), não contemplando os rendimentos ora questionados. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Finalmente, cabe repisar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, inclusive relativos a adicional por tempo de serviço, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10830.007911/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR — SUJEIÇÃO PASSIVA — CONCEITUAÇÃO DE EMPRESÁRIO — PRÁTICA REITERADA DE COMÉRCIO — é empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a circulação de bens o que determina sua inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis e estabelece a obrigatoriedade do empresário manter um sistema de contabilidade de sua atividade.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02. ARBITRAMENTO — ESCRITURAÇÃO FISCAL E DOCUMENTOS QUE A COMPROVEM — FALTA DE APRESENTAÇÃO — a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração fiscal implica no arbitramento do lucro. PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 101-96.337
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CAIO MARCOS CANDIDO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10830.007911/2002-19 Recurso n° 150.594 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX: DE 1999 Acórdão n° 101-96.337 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente JOÃO BATISTA ALVES FILHO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida 2' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CAMPINAS - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR — SUJEIÇÃO PASSIVA — CONCEITUAÇÃO DE EMPRESÁRIO — PRÁTICA REITERADA DE COMÉRCIO — é empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a circulação de bens o que determina sua inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis e estabelece a obrigatoriedade do empresário manter um sistema de contabilidade de sua atividade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02. ARBITRAMENTO — ESCRITURAÇÃO FISCAL E '3'? DOCUMENTOS QUE A COMPROVEM — FALTA DE APRESENTAÇÃO — a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração fiscal implica no arbitramento do lucro. PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça i\/ • Processo n ° 10830.007911/2002-19 Acórdão o.° 101-96.337 Fls. 2 prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JOÃO BATISTA ALVES FILHO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOSÉ P GA DE SOUZA PRESIDENTE e • 10 MARCOS CANDIDO • ' LATOR Or FORMALIZ • DO EM: S O OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e temporariamente, o Conselheiro VALMIR SANDR1 e o Presidente. • Processo n.° 10830.007911/2002-19 Acórdão n.° 101-96.337 Fls. 3 Relatório JOÃO BATISTA ALVES FILHO (FIRMA INDIVIDUAL), pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorte a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Campinas - SP n° 10.248, de 16 de agosto de 2005, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ (fls. 139/143), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 144/150), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 151/155) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS (fls. 156/162), relativos ao ano-calendário de 1998. Às fls. 121/138 encontra-se o Relatório de Auditoria Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação tem por base os seguintes fatos, em síntese elaborada pela autoridade julgadora de primeira instância: Consoante registrado nos autos, o presente lançamento tem origem na ação fiscal efetuada contra a pessoa fisica de nome João Batista Alves Filho, que revelou que a conta-corrente n.° 0011.36371-0 do Banco Itaú S/A era utilizada para efetuar depósitos relativos à venda de carros usados, conforme declaração à fl. 75. Após a análise das informações obtidas, a fiscalização concluiu que a pessoa física João Batista Alves Filho, ao realizar transações de compra e venda de veículos usados, efetuou exploração habitual e profissional de atividade econômica de natureza comercial, com o fim especulativo de lucro, enquadrando-se na alínea b, §1°, do artigo 127 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11/01/1994. Ou seja, a pessoa física em questão foi considerada empresa individual equiparada à pessoa jurídica, sujeita ao IRPJ e os correspondentes reflexos. A fim de se proceder ao correto lançamento na pessoa jurídica, foi proposta a inscrição de oficio da contribuinte no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas. Entretanto, tendo em vista que a pessoa flsica já possuía firma individual, CNPJ 49.457.427/0001-02, tal procedimento mostrou-se desnecessário. Diante do aposto, foi encerrada a ação fiscal levantada contra a pessoa física, João Batista Alves Filho, e aberto procedimento fiscal direcionado para o lançamento na pessoa jurídica dos valores provenientes da venda de automóveis usados, representados pelos depósitos fritos no Banco Itaú. Nesse sentido, a empresa foi intimada a apresentar os livros fiscais e contábeis contendo a escrituração referente ao ano-calendário de 1998. Tendo em vista que a contribuinte não atendeu à intimação, alegando extravio dos documentos, promoveu-se o arbitramento do lucro tributável, nos termos do art. 47 da Lei n.° 8.981, de 1995. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 26 de agosto de 2002, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 171/192) em 25 de setembro de 2002, em que apresenta os seguintes fatos e argumentos, conforme síntese elaborada pela autoridade julgadora a quo: • • Processo n.° 10830.007911/2002-19 Acórdão n.° 101-96.337 Fls. 4 A citada empresa, cuja atividade era "Bar e Mercearia", foi encerrada em 31/12/1995, com a respectiva baixa na Jucesp. O fisco literalmente desenterrou uma pessoa jurídica morta, atribuindo-lhe outra atividade, "compra e venda de carros", para efetuar o lançamento. Assim, houve claro erro na eleição do sujeito passivo, pois o auto de infração foi lavrado contra pessoa jurídica extinta, motivo pelo qual deve ser decretada a nulidade da autuação; A Lei Complementar n.° 105, de 2001, ainda não passou pelo teste de constitucionalidade. Cita doutrina e jurisprudência, no sentido de somente validar a quebra de sigilo bancário na presença de requisitos mínimos, como indícios da existência de delito e imprescindibilidade do procedimento para o êxito das investigações. A impugnante conclui afirmando que o acesso às informações bancárias estavam sob reserva de jurisdição, ou seja, necessitavam de autorização do poder judiciário, o que não ocorreu no caso presente. Desta forma, a autuação é nula por estar centrada em prova ilícita; A lançamento ainda padece da aplicação retroativa da Lei Complementar n.° 105, de 2001, fato vedado pelo art. 50 da constituição Federal. Nesse sentido, nem o art. 144, §1°, do Cl'?'! tem o condão de justificar a referida ação, pois esse dispositivo só tem lugar quando não existe lei protegendo os dados pretéritos. No caso, existia a Lei n.° 4.595, de 1964, condicionando o acesso às informações bancárias à autorização judicial. Em síntese, a Lei Complementar não pode afastar, de forma retroativa, um legítimo direito adquirido dos contribuintes; A autuante também ignorou as regras fixadas pelo Decreto n.° 3.724, de 2001, que prevêem a indispensabilidade das informações. Em outras palavras, o acesso aos extratos bancários não é de livre disposição da Administração, existindo 11 hipóteses listadas no artigo 3° do referido diploma legal. No presente auto de infração, o rito citado não foi observado, sendo as informações manuseadas pelo fisco sem restrições, o que fere de morte o indigitado lançamento; Os depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos. Pelos menos no tocante às pessoas fisicas, encontra sérios obstáculos. Isso porque, a presunção resulta da experiência, da observação, da repetida e comprovada correlação entre dois fatos. No caso das pessoas fisicas, os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não correspondem há urna correlação lógica direta e segura, tendo em vista que o fato desconhecido pode ser de natureza diversa de um acréscimo patrimoniaL Cita jurisprudência e doutrina; Além disso, a existência da presunção legal, levou o fisco a abandonar a investigação, fundamental para o deslinde da questão. Como restou comprovado os recursos depositados na conta corrente examinada pertencem a outra pessoa e a autuante dirigiu o lançamento contra a titular formal da referida conta, inoculando a ilegitimidade passiva no lançamento de oficio. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 10.248/2005 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: cv • Processo n, 10830.007911/2002-19 Acórdão n.° 101-96.337 Fls. 5 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: REGULAMENTAÇÃO DE AÇÃO FISCAL. VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. Diferentemente ao que ocorre com as normas ligadas à constituição do crédito tributário, não se aplica aos atos que dispõem sobre o planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, o princípio da irretroatividade, pois se trata de norma de conduta a ser observada no momento da ação fiscal. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. QUEBRA DE SIGILO. A obtenção de provas pelo Fisco junto à instituição financeira não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: EMPRESA INDIVIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DE IRPJ. As pessoas físicas que, em nome individual, exploram, habitual e profissionalmente, atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda de bens ou serviços, constituem empresas individuais, equiparadas à pessoa jurídica e sujeitas ao 1RPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Os valores creditados em conta- corrente, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, evidenciam omissão de receita, que servirá de base para o arbitramento do lucro, quando o contribuinte deixar de apresentar os livros e documentos de sua escrituração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS E PIS. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. • Lançamento Procedente. O referido acórdão teve por base as seguintes razões de decidir: 1. Preliminarmente que não se configurou o alegado erro na eleição do sujeito passivo tendo em vista que: a. Que a baixa da empresa na JUCESP, sem a conseqüente baixa nos cadastros da SRF, é indiferente ao lançamento. PC • Processo n.• 10830.007911/2002-19 Acórdão n.• 101-96.337 Fls. 6 b. Que a pessoa fisica de João Batista Alves Filho ao efetuar a compra e venda de veículos de forma habitual e profissional constitui de fato uma empresa individual, a qual equipara-se a uma pessoa jurídica, para efeitos de Imposto de Renda, mesmo que sua situação empresarial não esteja regularizada. c. No caso em análise, o lançamento foi efetuado corretamente contra a pessoa jurídica constituída na forma de uma empresa individual, para tributar as receitas auferidas na comercialização de automóveis usados. d. A utilização do CNPJ, ainda não baixado, da antiga firma individual de mesmo nome, mas cuja atividade era "Bar e Mercearia", é decorrência de normas internas, as quais não permitem o arquivamento de mais de uma firma individual para a mesma pessoa fisica, e não representa erro de eleição do sujeito passivo. e. Que em síntese, o CNPJ n.° 49.457.427/0001-02 pertence agora à empresa individual João Batista Alves Filho voltada a compra e venda de veículos, sujeito passivo da obrigação tributária materializada no lançamento. 2. Quanto à impossibilidade de quebra do sigilo bancário: a. Que a Constituição Federal no capítulo concernente ao Sistema Tributário Nacional, artigo 145, consagra os princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva, facultando, por conseqüência óbvia, à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. b. Que o CTN disciplina, em seu artigo 197, as formas de acesso da Administração Tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos. c. Que o repasse dos dados à Receita Federal pela instituição financeira não infringe o dever de sigilo, configurando-se apenas sua transferência. Em procedimento administrativo-fiscal instaurado, somente têm acesso às informações a serem auditadas, os agentes do Fisco e o próprio contribuinte ou pessoas por ele autorizadas. d. Cita jurisprudência e doutrina que corroboram tal tese, para concluir que "o sigilo de dados não se reveste de direito absoluto, na medida em que deve se curvar ao interesse público." e. Que não há que se falar em aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, por representar novo critério de apuração ou processos de fiscalização, na forma do parágrafo 1° do artigo 144 do CTN. Tais dispositivos tratam de mecanismos de apuração do crédito tributário, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. f. "Desta forma, tais disposições legais não só podiam, como haviam de ser observadas pela autoridade lançadora, na época do lançamento, por força do artigo 144, § 1°, do CTN". • Processo o? 10830.007911/2002-19• Acórdão n.° 101-96.337 Fls. 7 g. no que se refere à suposta não-observação das regras fixadas pelo Decreto n.° 1724/2001, que dispõe sobre a requisição, o acesso e o uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, a pessoa fisica não apresentou declaração de rendimentos e sua movimentação financeira foi muito superior ao valor estabelecido no inciso II do §3° do art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, R$ 80.000,00. 3. No mérito, alega a reclamante que a presunção legal prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, não poderia basear ação fiscal oposta à pessoa física. a. que a partir de 01 de janeiro de 1997 sempre que o titular de conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, está o Fisco autorizado e obrigado a proceder ao lançamento do imposto correspondente, não havendo a necessidade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. b. Que a própria contribuinte admitiu que os recursos são fruto de sua atividade comercial, mas incoerentemente quer afastar a presunção legal de omissão de receitas, apenas alegando que como a conta-corrente pertencia à pessoa física poderia conter também operações de outras naturezas. Ora, sem a apresentação de provas pela contribuinte, há que ser observado o art. 42 da Lei n.° 9.430/1996, e ser mantido o correspondente lançamento, principalmente, tendo em conta a vinculação da Administração Tributária às normas legitimamente editadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 09 de fevereiro de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 02 de março de 2006 o recurso voluntário de fls. 219/248 , em que reapresenta as razões de defesa reforçando seus argumentos em relação à Lei ° 10.174/2001 e do parágrafo 1° do artigo 144 do CTN. É o relatório. Passo a seguir ao voto. A,. • Processo n.°10830.007911/2002-19 Acórdão n.° 101-96.337 1 Fls. 8 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Quanto à suscitada preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, por ter sido efetuado o lançamento em nome de pessoa jurídica, finta individual, que se encontrava cancelada na JUCESP desde 31 de dezembro de 1995, enquanto a movimentação financeira é do ano-calendário de 1998. Afirma a recorrente que o "Fisco literalmente 'desenterrou' uma pessoa jurídica 'morta' no ano de 1995, que tinha por atividade 'bar e mercearia' e atribuiu a ela a atividade de 'compra e venda de carros' e, ainda por cima, arbitrou seu lucro sob o fundamento de que 'deixou de apresentar escrituração, na forma da legislação pertinente para o ano-calendário de 1998". Não cabe razão à recorrente. A forma simplória com que a recorrente tentou apresentar os fatos mascara a realidade trazida nos autos. Efetivamente a movimentação se deu em conta-corrente de titularidade da pessoa fisica de João Batista Alves Filho. No entanto, ele próprio, ainda no curso da ação fiscal, reconheceu que os valores movimentados em sua conta-corrente eram provenientes de atividade de compra e venda de veículos usados. Ocorre que tal atividade comercial era realizada de forma habitual e reiterada pelo titular da conta-corrente, o que deu azo à conclusão do Fisco pela equiparação da pessoa fisica a uma pessoa jurídica. Em razão de tal conclusão a autoridade tributária determinou que se procedesse à inscrição, de oficio, de firma individual em nome de João Batista Alves Filho no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. No entanto, no ato da inscrição de oficio, ficou evidenciado que já existia firma individual em nome de João Batista Alves Filho, o que impossibilitaria nova inscrição. A despeito da citada firma individual ter sido cancelada na JUCESP, ela permanecia com sua inscrição no CNPJ, pelo quê houve a alteração de oficio de sua atividade, para que figurasse no pólo passivo do lançamento de oficio. Clareados os fatos, há de ser afastada a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. No mérito, inicialmente, cabe afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive aquelas referentes a possíveis transgressões das regras legais apresentadas aos Princípios Constitucionais, de que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do • Processo n.° 10830.007911/2002-19• Acórdão n.° 101-96.337 Fls. 9 Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, 1, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de contribuintes, por _ meio da Súmula n° 02: _ _ Súmula n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Alega a recorrente que a autoridade administrativa não poderia ter procedido à quebra de seu sigilo bancário, nem aplicado retroativamente o disposto na Lei n° 10.174/2001. Quanto a este tópico entendo que mesmo antes da existência da lei complementar n° 105/2001 o ordenamento jurídico pátrio já permitia a transferência do sigilo bancário das instituições financeiras detentoras das informações para a Secretaria da Receita Federal, senão vejamos. Faz-se necessário procedermos a um breve histórico sobre a utilização de informações provenientes do sistema financeiro, nos procedimentos de fiscalização implementados pela Secretaria da Receita Federal, através de seus agentes públicos, a fim de que se possa, efetivamente, prestar as informações requeridas. A lei n° 4.595/1964, denominada "Lei do Sistema Financeiro Nacional", dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional, e deu outras providências. Essa lei encontra-se em vigor até hoje e rege o Sistema Financeiro Nacional. Seu artigo 38 trata da manutenção do sigilo de informações pelas instituições financeiras e da possibilidade de transferência de tais informações aos "agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda" (parágrafos 5° e 6°): Art 38 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documento em Juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. (.) § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às 41\/ • Processo n.°10830.007911/2002-19• Acórdão n.° 101-96.337 Fls. 10 autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados se não reservadamente. § 7°A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A disciplina contida nos parágrafos 50 e 6° do artigo 38 da lei n° 4.595/1964, acima transcritos, pode ser, também, verificado nas disposições contidas no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, os quais reproduzo para demonstrar que, apesar de revogado aquele dispositivo legal, permaneceu a mesma disciplina da matéria em estudo, por força do disposto no artigo 6° da LC n° 105/2001: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Assim, constata-se que, desde a criação do Sistema Financeiro Nacional, as autoridades fiscais já tinham assento legal para examinar documentos de instituições financeiras, quando houvesse processo administrativo instaurado e os mesmos fossem considerados, por essa autoridade, como indispensáveis, devendo o sigilo ser mantido quanto ao uso das informações, como é de praxe, por imposição legal, estando tal sigilo adstrito a um dos princípios que regem a administração, que é o princípio da moralidade. Tendo claro o destinatário da competência para a realização do exame e a preservação do sigilo, na Lei n°4.595/1964, já que textualmente está identificado, no artigo 38, §§ 50 e 6°, como sendo "os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados", não há o que se argüir quanto ao tipo de processo, administrativo ou judicial, ou quanto à autoridade, administrativa ou judiciária, uma vez que as disposições são diretas, textuais, e identificam a autoridade, que é a fiscal, administrativa, pois, somente podendo ser identificado o "processo" como administrativo, nessa situação. Houve interpretação jurisprudencial de que o processo seria o judicial e a autoridade, a judiciária, criando compreensão da existência de uma reserva judicial, que adviria da própria lei, e não, frise-se, da Constituição, chegando até a haver dúvidas, no STF, em relação à existência dessa "reserva judicial", levantada pelo então Min. Francisco Resek, que questionava à Corte se o sigilo bancário seria garantia constitucional, sustentando ele que seria uma garantia legal, indagando ele, com muita propriedade, e em contraposição ao argumento da "intimidade da pessoa", se haveria uma "intimidade da pessoa jurídica". Todavia, a discussão não resultou em nenhuma Súmula do STF. A seu turno, o artigo 6° da Lei Complementar mantém o mesmo disciplinamento contido nos parágrafos 50 e 60 do artigo revogado, em nada mudando a questão do sigilo bancário, desde os idos anos de 1964. (2‘ • Processo n.° 10830.007911/2002-19 Acórdão n.° 101-96.337 Fls. 11 Em 25 de outubro de 1966 foi promulgada a Lei n°5.172, o Código Tributário Nacional, que estabelece em seu artigo 197, II o dever de prestar informações. O parágrafo único daquele dispositivo, disciplina o impedimento de prestar informações por segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão, não se aplicando às instituições financeiras, que são obrigadas a prestar todas as informações, ao Fisco, como bem se constata através dos dispositivos legais que estão sendo trazidos à colação: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 1- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio; 11 - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Em 05 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que estabelece, no seu artigo 145, parágrafo 1°, a autorização à Administração Tributária para identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, e que está intimamente ligada à uma obrigação, também tributária, das instituições financeiras e dos entes a elas equiparados, esculpida no artigo 197, caput, II, do CTN, já transcritos. Não poderia ser diferente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do artigo 142 do CTN). Essa regra imposta por lei de natureza complementar, consagra o principio da moralidade, não podendo outra disposição legal proibir o agente administrativo de fazer o que está obrigado, nem uma decisão judicial, porquanto a atividade é vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Para serem desenvolvidas as atividades de fiscalização é obrigatória a identificação do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas dos contribuintes. Impedir o exame de quaisquer documentos, mesmo extratos bancários ou quaisquer outros documentos bancários, é determinar a extinção das funções de Estado, no combate ao crime de sonegação fiscal. Não haveria nenhum sentido para a União ter um corpo Fiscal se este fosse impedido de verificar documentos, sejam eles quais forem, e seria despiciendo tecer ilações de como o Fisco calcularia os valores de omissão de receitas e de rendimentos, realizando uma fiscalização parcial, sem a cooperação dos órgãos públicos, das instituições financeiras, e das fontes pagadoras pessoa jurídicas e pessoas fisicas. Processo n.° 10830.007911/2002-19• Acórdão n.°101-96.337 Fls. 12 Em 12 de abril de 1990, foi editada a lei n° 8.021, que dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, além de dar outras providências. Duas delas são as dispostas nos artigo 7° e 8° a seguir transcritos: Art. 7° A autoridade fiscal do Ministério da Economia. Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e -assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. I° As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação. O não cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia útil de atraso. 2° As informações obtidas com base neste artigo somente poderão ser utilizadas para efeito de verificação do cumprimento de obrigações tributárias. 3° O servidor que revelar, informações que tiver obtido na forma deste artigo estará sujeito às penas previstas no art. 325 do Código Penal Brasileiro. Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no ,f I° do art. 7°. Constata-se, ainda, que àquela época, vinte e seis anos depois da edição da Lei n° 4.594/1964, o disciplinamento do sigilo bancário em relação ao poder fiscalizatório continuava sendo respeitado e mantido, sem alterações, da mesma forma que nos dias atuais. O disciplinamento da matéria, como visto, sempre foi pacífico e antigo, desde a edição da lei n°4.595/1964 até à edição da lei complementar n° 105/2001. Havendo o devido processo administrativo, na verificação do movimento financeiro para se determinar os rendimentos tributáveis do contribuinte, a receita omitida, na jurídica, ou a omissão de rendimentos, na fisica, e, principalmente, na ausência de atendimento de apresentação de documentos pelo contribuinte, a autoridade fiscal pode e deve requisitar, às instituições financeiras, os extratos e documentos bancários necessários ao exame fiscal. Constitui obrigação das instituições financeiras atender às intimações para apresentação dos extratos e dos documentos de vinculação dos lançamentos que efetua nas contas correntes, quando houver processo administrativo fiscal instaurado. (.2( • Processo n.° 10830.007911/2002-19 Acórdão n.° 101-96.337 Fls. 13 Sobre o poder fiscalizatório, restou claramente demonstrado, primeiramente pelo artigo 197, II, do CTN, combinado com o artigo 145 da Magna Carta, que os bancos e as instituições financeiras em geral devem obrigação de prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, quando intimados regularmente, e que é faculdade da administração tributária, especialmente para conferir efetividade a seus objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o que está adstrito aos princípios da moralidade e da legalidade administrativas. É cristalino que no caso presente está se tratando dos dados não acobertados pelo sigilo absoluto, isto é, os dados das riquezas, do patrimônio, dos rendimentos, receitas, e das atividades econômicas do indivíduo e da pessoa jurídica, que se encontram disponíveis nas instituições financeiras e nas pessoas jurídicas a elas equiparadas, que devem manter sigilo sobre esses dados - sigilo bancário, assim como a Secretaria da Receita Federal deve manter sigilo sobre os dados dos contribuintes - o sigilo fiscal, ambos relativos, porquanto, no interesse público, podem ser quebrados. O impetrante se insurge contra a lei n° 10.174/2001, que alterou o artigo 11 da Lei n° 9.311/1996, que instituiu a CPMF. Aduz que a lei n° 10.174/2001 está retroagindo para atingir situações jurídicas consolidadas. Sobre a invocação de irretroatividade da lei no 10.174/2001. Não cabe razão à recorrente. O princípio da irretroatividade veda a criação de novos tributos, no particular, e, no caso, o Fisco só pode apurar impostos sobre os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do Imposto sobre a Renda. Não há, portanto, ilicitude em se utilizar informações bancárias na apuração do tributo. Já está plenamente caracterizada que a utilização de extratos e outros documentos bancários, pelo Fisco, vem de longa data, desde a edição da Lei no 4.595/1964, cujos artigos, em conjunto com as demais normas legais trazidas a lume e que tratam do mesmo assunto, foram aqui reproduzidos, não cabendo invocar, por conseguinte, irretroatividade da lei ou utilização da CPMF para justificar a realização da auditoria fiscal que está sendo levada a efeito. Sói invocar, ainda, mais uma vez, o Código Tributário Nacional, no sentido de sepultar de vez a argüição da impetrante de quebra do principio de irretroatividade da lei. O Código Tributário Nacional é claro nesse ponto. O parágrafo único de seu art. 144 prevê, expressamente, que o lançamento será regido pela legislação que institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, mesmo que a edição de tais normas seja superveniente ao fato gerador: • Art. 144— CTN - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. if I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. • Processo n.° 10830.007911/2002-19 Acórdão n.° 101-96.337 Fls. 14 É público que a legislação não retroage para punir, para alterar os elementos do lançamento, ou para atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ocorre que o caso em comento não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. O que se tem é a ampliação do poder de fiscalização, sendo perfeitamente lícito que o Estado tenha sempre meios de verificar a regularidade fiscal dos contribuintes, em qualquer época, podendo ampliar seus poderes de investigação à medida que a criatividade dos contribuintes vá também ampliando os meios de incremento à sonegação fiscal. Sobre o assunto, faz-se mister transcrever o Acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, exarado em 03 de fevereiro de 2004, que cristalinamente esclarece o tema e que tem sido reiterado em outros julgamentos daquela Corte: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MC- MEDIDA CAUTELAR -6257 Processo: 200300391170 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 03/02/2004 Documento: STJ000529251 Fonte DJ DATA:25/02/2004 PÁG1NA:95 Relator(a) LUIZ FUX Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa: AÇÃO CAUT'ELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, ,sç I° DO CIN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõe a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regu lamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e osfy "54% • Processo n.° 10830.007911/2002-19 Acórdão n.° 101-96.337 Fls. 15 valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios "fd? tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Processo cautelar acessório ao processo principal. 10.Juizo prévio de admissibilidade do recurso especial. 11. Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especial. 12.Ação Cautelar improcedente. Data Publicação 25/02/2004 Na esteira da jurisprudência do STJ, não vejo configurada qualquer infração à lei pela utilização dos dados bancários da recorrente. , • • Processo n.° 10830.007911/2002-19 Acórdão n.° 101-96.337 Fls. 16 A autuação teve supedâneo na presunção legal de que os valores depositados em conta corrente de titularidade da pessoa fisica do sócio da autuada, mantidos a margem da contabilidade da recorrente e dos quais o titular não comprove sua origem, devam ser considerados receita omitida foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com a edição do artigo 42 da lei n°9.430/1996, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de - investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção legal é relativa, o que implica dizer que, ocorre neste caso a inversão do ônus da prova. A Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário com base nos depósitos cuja origem não foi comprovada, mas o sujeito passivo pode desconstituir tal crédito, apresentando documentos comprobatórios da origem daqueles recursos financeiros, comprovando, por exemplo, que os mesmos não são de sua propriedade, são isentos de tributação ou já foram tributados. Intimada a apresentar a origem dos recursos mantidos nas contas correntes de sua titularidade e que mantinha ao largo de qualquer escrituração comercial e fiscal, a recorrente não logrou êxito em fazê-lo, não desconstituindo o crédito tributário lançado. Outrossim assumiu que tais recursos eram originados da atividade de compra e venda de carros usados. Ao contrário do afirmado pela recorrente, a atual legislação tributária não exige que a administração tributária estabeleça o nexo causal entre o fato verificado e a conseqüência da tributação, pelo estabelecimento da presunção legal supra referida. Não havendo prova em contrário, é de se confirmar a presunção de receita omitida. O lançamento foi realizado com base no arbitramento de lucro tendo em vista 2 que a contribuinte, intimada a apresentar sua escrituração comercial e fiscal, deixou de fazê-lo. Discute a recorrente que não estaria obrigada a manter escrituração contábil e fiscal em face de sua atividade ser exercida por pessoa fisica, mormente por ter o lançamento se dado em pessoa jurídica que se encontrava encerrada antes do ano-calendário em que se deu a movimentação financeira. Também neste ponto não cabe razão à contribuinte. O Código Civil de 2002, em seus artigos 966 e 967, conceitua como empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a circulação de bens e serviços, determinando sua inscrição como empresário no Registro Público das Empresas Mercantis. O mesmo diploma legal, artigo 1.179 e seguintes, estabelece a obrigatoriedade do empresário manter um sistema de contabilidade de sua atividade. ' Processo n.• 10830.007911/2002-19 Acórdão n.° 101-96.337 Fls. 17 O Senhor João Batista assumiu que os valores constantes de sua movimentação financeira eram decorrentes da atividade de compra e venda de veículos usados, atividade essa exercida de forma habitual, o que a subsume ao conceito legal de empresário e como conseqüência, deveria ter mantido a escrituração comercial e fiscal regular daqueles fatos. Nestes autos não se está a exigir, como argumenta a recorrente, a escrituração comercial e fiscal de uma empresa "enterrada". O que se exige é a regular escrituração das atividades que geraram as receitas omitidas no ano-calendário de 1998. A utilização da firma individual que se encontrava cancelada junto à JUCESP, e que foi reativada pela Secretaria da Receita Federal, decorreu da impossibilidade de coexistir duas firmas individuais de uma mesma pessoa fisica. A recorrente foi intimada a apresentar a origem dos recursos depositados em sua conta-corrente, no entanto não logrou êxito em fazê-lo, o que implicou na apuração do lucro sobre a forma de arbitramento. O artigo 47, da Lei n° 8.981/1995, estabelece em seu inciso I que a pessoa com tributação pelo lucro real, que é a regra geral, deverá manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, sob pena do arbitramento do lucro: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: 1 - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n°2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; A escrituração dos citados livros pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real é obrigação ex legis, tendo por finalidade dar à autoridade fiscal a possibilidade de averiguação da correção do procedimento adotado pelo sujeito passivo. A falta da manutenção dos referidos livros, tem por conseqüência o arbitramento do lucro. O decidido em relação ao lançamento principal se aplica aos lançamentos decorrentes, em função da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. ala das Sessões, em 13 de setembro de e CAIO MARCOS CANDID 1,‘ Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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