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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829817 #
Numero do processo: 11020.002200/90-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Quando não ficar provado a efetiva transferência do imóvel para outrem, continua responsável pelo imposto o seu proprietário, não cabendo a desconstituição do lançamento impugnado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08185
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. 2— De eig OV ig MINISTÉRIO DA FAZENDA e 10,4„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c Rubrica Processo : 11020.002200/90-88 Sessão de : 07 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.185 Recurso : 98.231 Recorrente : E. R. AMANTINO E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - Quando não ficar provado a efetiva transferência do imóvel para outrem, continua responsável pelo imposto o seu proprietário, não cabendo a desconstituição do lançamento impugnado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: E. R. AMANTINO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de no / -mbro de 1995 f (alop gy • Helvío E:cov- • o Barcellos Presidente f- Jos: de 5 1meid: Coelho Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/RS/MAS-RS/ 1 ./68 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002200/90-88 Acórdão : 202-08.185 Recurso : 98.231 Recorrente : E. R. AMANTINO E CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o Relatório que compõe a Decisão Recorrida (fls. 37/38): `O contribuinte acima identificado impugna o lançamento do Imposto Territorial Rural efetuado em 1.990 - ITR/90 - referentemente ao imóvel cadastrado perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - sob. n° 901024.048593-0, alegando, em síntese, que parcela significativa do imóvel, 9.349,0 ha dos seus 14.349,0 ha, foi alienada em 13 de janeiro de 1.986, motivo pelo qual o contribuinte do imposto não mais seria o impugnante, mas o comprador, no caso o Sr. Elígio Zandonadi. Como forma de dar sustentação jurídica ao seu pedido, o interessado junta cópias das matrículas n° 26.649 e 26.650 de imóveis registrados perante o Cartório do 1° Oficio do Registro de Imóveis de Barra do Garças, MT, que documentam a propriedade das áreas lá registradas, respectivamente 5.000,0 ha e 4.349,0 ha, em nome do Sr. Elígio Zandonadi, propriedade essa lastreada em escritura pública de divisão amigável, não estando retratado, naquelas matrículas, a transferência da propriedade de E. R. Amantino & Cia. Ltda. para o Sr. Elígio Zandonadi. Adicionalmente, o interessado junta, ainda, cópia de pedido de extinção de processo de execução, formulado pelo INCRA, no qual aquele Instituto reconhece seu erro em posicionar a empresa E. R. Amantino & Cia. Ltda. como responsável pelo pagamento de determinado débito de ITR, objeto daquele processo. Requer o contribuinte, então, baseado nos elementos antes expostos, o cancelamento total do lançamento impugnado e do registro que lhe deu origem, uma vez que a área remanescente já teria sido cadastrada perante o INCRA sob n° 901237.000493-6." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, julgou procedente a ação fiscal, com base nos seguintes consideranda: 2 s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c'r;9 Processo : 11020.002200/90-88 Acórdão : 202-08.185 "Considerando que inexiste no processo elemento que comprove a transferência da propriedade do impugnante para um terceiro; Considerando que a comprovação das alegações cabe ao autor das mesmas; Considerando tudo o mais que consta dos autos do processo;". Insurgindo-se contra a decisão singular, a notificada recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, através das considerações constantes do Documento de fls. 45/47, as quais se baseiam em síntese que a ilegitimidade passiva da recorrente para responder pelo tributo que incide sobre a área alienada é exatamente aquela sustentada desde a inicial impugnatória. Esses fatos, prescindem de qualquer prova, uma vez que admitidos expressamente pela própria autarquia recorrida e por mais de uma vez. É o relatório. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA !Çr'''We4-`,9 Y.4%1104"/ s7=e¥N,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002200/90-88 Acórdão : 202-08.185 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO 1 Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado da decisão a quo em 11/05/95 (fls. 43) apresentou seu recurso em 08/06/95 (fls. 45/47). Porém no mérito nego-lhe provimento, pelas razões adiante expendidas. , A recorrente, traz tanto na Impugnação de fls. 01, como no Recurso de fls. 45 a 47, os mesmos argumentos expendidos, porém, não traz prova cabal de suas alegações. , A autoridade fiscal a quo, em bem fundamentada Decisão de fls. 37/40, traz argumentos e elementos de grande convicção, onde demonstra que o recorrente não provou 1 suas alegações e invoca para tal, dois experts em matéria concernente a ITR, os professores HUGO BRITO MACHADO e PAULO CÉLIO BONILHA, que bem informam a respeito do assunto. A recorrente tenta por todos os meios mudar o entendimento do que consta nos autos, porém, em determinado momento, é o mesmo que diz: (fls. 45) - verbis - 'Embora a decisão atacada possa estar, em tese, correta, o raciocínio ali desenvolvido não se encaixa aos fatos trazidos ao procedimento." Vê-se que dúvidas não há quanto o acerto da decisão a quo reconhecida pelo I 1própria recorrente. Em assim sendo e o que mais dos autos constam, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mais nego-lhe provimento, pelas razões ora expostas e por não ter o 1 recorrente trazido provas para que pudesse modificar a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, ed17. de novembro de 1995 #1 F .. . JOSÉ D • 1 10 • C IELHO 4

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4832842 #
Numero do processo: 13062.000241/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO. Sempre é devido quando previsto em lei ( MP nr. 1.508-8, de 16.08.96) e comprovadamente considerados legítimos pela fiscalização da Fazenda Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08904
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4831862 #
Numero do processo: 11618.001553/2001-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. O Decreto 2.396, de 10 de outubro de 1997, obriga a autoridade administrativa apenas em relação à decisões do STF que tratem do mesmo tema e após transitadas em julgado, no caso de ação direta de inconstitucionalidade, ou após Resolução do Senado Federal, nas ações incidentais. IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10682
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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CC-MF Ministério da Fazenda n. tr-,.... 1e Segundo Conselho de Contribuintes PAF-seounea cense" de C"Ibilintee4.-pnIty • Pu o no =I clailt •••• de Processo n° : 11618.001553/2001-37 Fb.01101 Á)" gere., Recurso n° : 127369 Acórdão n° : 203-10.682 Recorrente : CINAP — COMÉRCIO E INDÚSTRIA NORDESTINA DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. O Decreto 2.396, de 10 de outubro de 1997, obriga a autoridade administrativa apenas em relação à decisões do STF que tratem do mesmo tema e após transitadas em julgado, no caso de ação direta de inconstitucionalidade, ou após Resolução do Senado Federal, nas ações incidentais. IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO O Princípio da não-cumulatividade do [PI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso especial interposto por: CINAP — COMÉRCIO E INDÚSTRIA NORDESTINA DE ARTEFATOS DE PAPEL 5/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva apenas quanto às aquisições isentas. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. %p r., --o()tom. Neto Presidente - Cal is, LUA Ui Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna e José Adão Vitorino de Morais (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito:14 vsTeÉiraR.10 DA Eaal/inp FAZENDA QIN O O fi iGiNAL Brasi;ki • CC-MF • 9- Ministério da Fazenda ra;• t n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11618.001553/2001-37 Recurso n° : 127.569 Acórdão n° : 203-10.682 Recorrente : CINAP — COMÉRCIO E INDÚSTRIA NORDESTINA DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A RELATÓRIO Trata o presente de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI no valor total de R$ 126.158,06 referente a supostos créditos pela entrada de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. Com base no Relatório de fls. 85/96, a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa emitiu o Parecer n° 306/2001 (fls. 97/99) indeferindo o pleito sob a argumentação principal de que se na operação de aquisição de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem não há imposto a pagar, porque o produto é isento ou tributado à alíquota zero, não há crédito a considerar relativamente a esses insumos. Em Manifestação de Inconformidade (fls. 102/106) dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a interessada aduz em síntese que o direito ao crédito independe da efetiva cobrança nas operações anteriores, bastando a incidência em tese. O princípio da não- cumulatividade, visando impedir o efeito cascata, asseguraria o crédito mesmo nas operações isentas ou tributadas à alíquota zero O órgão julgador de primeira instância proferiu decisão (fls. 108/117) negando provimento à solicitação e ratificando o entendimento da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa no sentido de que os produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, não podem oferecer direito ao crédito pela inexistência de pagamento do tributo pelo remetente. Pronunciou-se também pela não aplicação da taxa Selic, por ausência de previsão legal. • Inconformada, a empresa recorreu (fls. 1201138) ao Conselho de Contribuintes ratificando os argumentos da peça impugnatória acompanhados de farta jurisprudência que corroborariam sua tese. •É o Relatório. Qe-) MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Cantribuintes CONFERE COM G ORIGINAL Etratille.09 1 ne9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF• -9,— Ministério da Fazenda st. r COTISC'éto CliCcibtribuintes Fl. '911-....< Segundo Conselho de Contribuintes COM:2SE CCii: O OfilGINAL Brasilia_QjJQ5J O G Processo n° : 11618.001553/2001-37 Recurso n° : 127.569 VISTO Acórdão n° : 203-10.682 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A questão do crédito referente aos Sumos adquiridos sob o regime de isenção ou tributados à alíquota zero tem como foco principal a possibilidade de haver o crédito do imposto em operação na qual ele não foi cobrado. Nessa linha, pelo meu posicionamento, endosso as palavras emanadas pelo Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES na CSRF, no julgamento do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional no processo 10940.001046/00-35: Explicando o principio da não-cumulatividade : A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o • valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Cana Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados § 3° O imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada ovem:cão com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) • Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo á lei de forma que ri montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte. transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso serei transferido para o período seguinte CP" 3 o FAZENDAI mAL D "02;vIrpci EoSniStRaida:CA w,tribuintes 03 /OS CC-MFMinistério da Fazenda -Or Segundo Conselho de Contribuintes y . -3 •• Processo n° : 11618.001553/2001-37 Recurso n° : 127.569 Acórdão n° : 203-10.682 Aplicando o princípio às aquisições de insumos isentos ou tributados à aliquota zero, a decisão estabelece: De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- cumulatividade. O pleito da recorrente fundamenta-se numa metodologia que, perante a não- cumulatividade, só tem aplicação justa em sistemas tributários que adotam uma aliquota única sobre os produtos industrializados, o que não é o nosso caso. Assim explica HENRIQUE PINHEIRO TORRES: É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange a não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adota, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5% por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ónus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplcando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA434.1. •-` CONFERE CO,`," O ORIGINAL CC-MF ir.. Ministério da Fazenda r Consell Flio c!./ cr:-ittibuintes Segundo Conselho de Contribuintes t; Brasffia„22_1(2../Q12_ Processo n° : 11618.001553/2001-37 Recurso n° : 127569 vis Acórdão n° : 203-10.682 passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos N7' na TIPO, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Ressalte-se que esse sistema não viola ou contraria o princípio da não- cumulatividade, pois o direito à compensação, base do princípio, está preservado como bem esclarece o voto:. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entrados (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPL Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insurnas sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidos por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular,essa desproporção, até porque, a variação de ai (quotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucionaL Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributados a alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insunzos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo ÇJ1 5 rniiNe 4:L • / 06 -"` Ministério da Fazenda Conselho FAZEND A CC-MF Fl. .N .5. Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n° : 11618.001553/2001-37 Recurso n° : 127369 Acórdão n° 203-10.682 Visro fora assentado desde de sua instituição pela lei 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. - Outra questão a ser abordada sobre o pleito refere-se à circunstância de que, ao calcular o suposto crédito aplicando sobre os insumos uma alíquota correspondente àquela aplicável ao produto industrializado, a recorrente adotou prática sem qualquer respaldo legal. Além disso, e não menos importante, esqueceu-se de que o TI também é regido pelo princípio da seletividade em função da essencialidade do produto. Produtos essenciais (quando tributados) têm alíquotas baixas e, por conseguinte, produtos supérfluos submetem-se a alíquotas mais onerosas. Na prática adotada pela recorrente, a operação com um produto supérfluo possibilitaria, pela aplicação da alíquota mais alta, a geração de um crédito maior distorcendo o princípio. Valendo-me novamente do voto em epígrafe: Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfltios. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da firação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplo os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (1VT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que estd submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio do seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330°/4 mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 (2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (1VT na MI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• >s. Ministério da Fazenda 2° ConaOho CC-MF 03ntrIbuintes Fl. 7fFej .:n •5‘ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE co o ORIGINALmkf; SreraIlaji? 1_2/ DG Processo n° : 11618.001553/2001-37 Recurso n° : 127.569 !rto Acórdão n° : 203-10.682 não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 (2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributados (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. No que se refere à jurisprudência trazida aos autos, a reclamante alega que, pelo menos no que tange ao STF, deveria ser obedecida pela autoridade administrativa em função da aplicação do Decreto n° 2.396/97. Assim estabelece o art. 1° desse diploma legal: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. (grifos nossos) O dispositivo em referência não pode ser analisado com foco apenas no caput mas também nos parágrafos, pois são estes que especificam o que seja a forma inequívoca e definitiva de fixação de interpretação do texto constitucional. • De acordo com o § 1°, no caso de ação direta de inconstitucionalidade é necessário haver o trânsito em julgado da decisão do STF para caracterizar a definitividade de que trata o caput. Nas ações incidentais, conforme estabelece o § 2°, o efeito ocorre com a suspensão da execução da lei ou ato normativo, pelo Senado Federal. Pelo exame dos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses supra mencionadas. Portanto, não há que se falar na aplicação do Decreto n° 2.346/97. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. JUAAL ej. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 7 Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13677.000337/2002-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, regido pela Lei nº 9.363/96, as aquisições de energia elétrica e combustíveis, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. PEDIDO DE PERÍCIA. Em matéria de ressarcimento de IPI, é entendimento deste Colegiado que cabe ao interessado apresentar todas as provas necessárias a suportar seu pleito de creditamento, ainda mais quando alega ser detentor de documentos que supostamente comprovem suas alegações. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.815
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito reconhecido, a partir da data da protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Eric Moraes de Castro c Silva, Jean Clauter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, regido pela Lei n° 9.363/96, as aquisições de energia elétrica e combustíveis, urna vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário. PEDIDO DE PERÍCIA. Em matéria de ressarcimento de IPI, é entendimento deste Colegiado que cabe ao interessado apresentar todas as provas necessárias a suportar seu pleito de creditamento, ainda mais quando alega ser detentor de documentos que supostamente comprovem suas alegações. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito reconhecido, a partir da data da protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Eric Moraes de Castro c Silva, Jean Choutar SitUr. Mendonça e Fernando Marques MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brunia 'ti uil,057 Matilde Clut OINeira Mat. Stapen° 91650 9 . Processo n° 13677.000337/2002-S6 CCO2 'CO3 Acórdão n.°203-12.815 Fls 316 Cleto Duarte. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. ',te ,/,, I , i urre' SON MAl DO ROSEN RG PIÚ-10 4y/h , /. Presidente se? EMANU - L'--MOI• L9 - 10 • a DE SSIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. ;.F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER COM O ORIGINAL Brasília, / oY i og Matilde Cur no de Oliveiraft. Mal & opa 9/850 _ 2 • • • Processo n° 13677.00033712002-86 CCO2•CO3 Acórdão n.° 203-12.815 Fls. 317 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela interessada cujo objeto social é a industrialização, comércio e exportação de produtos minerais — ardósia, granito e produtos minerais. O despacho decisório ao pedido de ressarcimento formulado foi no sentido de homologar parcialmente o crédito reclamado, não considerando as inclusões de energia elétrica, óleo diesel e GLP, assim como não foi reconhecida a correção monetária dos créditos de IPI pela taxa Selic. A DRJ/JFA manteve o deferimento parcial nos termos em anteriormente analisado pela autoridade preparadora. É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRieUINTES CONFERE COMO ORIGINAL c.) Brasina, / O / O 3 Matilde Curse; e Oliveira Met Siam 91650 • , Cf kis Processo n° 13677.000337/200246 CCO2t03 Acórdão n.° 203-12.815 Fls. 318 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFEJE COM O 9GINAL o Brasília ff-1 07 03 AMEM. CursIno de Oliveira Mat Slape 91650 Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ/JFA que manteve o deferimento parcial dos créditos presumidos de IPI reclamados pela recorrente. Três, aliás, são as matérias submetidas a julgamento deste Colegiado: (i) o não reconhecimento das inclusões da energia elétrica, óleo diesel e GLP, nos moldes em que promovidas pela recorrente e para fins de creditamento presumido do IPI; (ii) o não deferimento da perícia reclamada; e, (iii) o não reconhecimento da correção monetária dos valores reclamados, pela taxa Selic. No que diz respeito ao item (i), acima, correto o acórdão recorrido e merecedor de manutenção, pois de conformidade com a Súmula 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, pois não integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, regido pela Lei n° 9.363/96, as aquisições de energia elétrica e combustíveis, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. E para o item (ii) relatado, entendo que melhor sorte também não resta à recorrente, pois como ela própria afirma em suas peças de inconformidade, é ela sim detentora de suposta documentação que comprovaria seu direito ao crédito presumido de IPI. É entendimento pacífico deste Colegiado que na modalidade de pedidos de ressarcimento, cabe ao contribuinte trazer aos autos as provas necessárias a corroborar o direito reclamado, ou, no mais das vezes e por amostragem, fornecer elementos que dêem mínimas condições para que o julgador determine a realização de diligência. Assim, para o caso em concreto, com precisão foi indeferida a perícia reclamada. Entendo, por derradeiro e quanto a outra parte do recurso do contribuinte, ser devida a incidência da denominada taxa Selic a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, meu entendimento é no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 0 do art. 66 da Lei n°8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos. contribuintes, contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria ipais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fi , pois teria a CA-1 4 I ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM 03RIGINAL Processo o' 13677.000337/2002-86 Brasília ír or 103 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.815 F15. 319 Matilde Cu ino de Oliveira Mal. Siape 91650 mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. E essa necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, em estudo sobre a matéria', o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expresSamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n°8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Voto, portanto, pelo provimento parcial do apelo voluntário interposto, tão somente para reconhecer o direito da recorrente à correção monetária pela taxa Selic dos valores dos créditos deferidos pela autoridade preparadora, desde a data efetiva do protocolo do pedido de ressarcimento formulado. :nrimr"r, - 08 de abn . e 2008 %.•DALTON CESA at-IZODE MIltikbA .'Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários'-', RT 33-59. 5 Processo n° 13677.000337/2002-86 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.815 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 320 Brasllia, 1Y p Medido Comino de Moira Mat. Siape 91650 Voto Vencedor Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado quanto à incidência da taxa Selic Admitindo que o tema é tormentoso e envolve muita divergência, reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator para pedir vênia e dele divergir por entender inaplicável a incidência dos juros Selic, nos pedidos de ressarcimento. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do 1PI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia . - SELIC para títulos f derais (Taxa Selic), ' 4r7) 6 MF-S2G1J1400 e0Noi‘LIOU Jt LUNKilbL t.) 1 CONFERE COMO ORIGINAL Brasile / / g Processo n° 13677.000337/2002-86 CCO2.0O3 Acórdão n.° 203-12.815 Medida Curs de Oliveira Fls, 321 Mat. Siape 91650 consoante o disposto no § 40 do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).2 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n" 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo — - pita' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "pias", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz" "3 Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). §2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa - referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,para títulos federais, acumulada „. mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a aior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efe acta." -40.111IN 7 CONFERE COMO ORIGtNAL tiES_ Processo n° 13677.000337/2002-86 1 CCO2 CO3Acórdão ri? 203-12.815 Brasília Fls. 322 Matilde Cu leo de Oliveira MM Bispe 91850 Agora passo a fazer • oes a ¡amiais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância co,;, o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada unia extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, g 4°, da Lei n" 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivadosdo IPI. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN ir 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, g I°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (..) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas. de liquidez no mercado monetário (oferta versus de anda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a i)f a SELIC acumulada g44 • I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°13677.000337/2002-86 Brasília. p 1 c) CCOICO3 Acórdão n.° 203-12.815 Fls. 323 Matilde CUIÉ-de OINeira MM. Siape 01650 para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participa cão expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SEL1C e nem torna-a híbrida pela incmporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada unia dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutra lizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a - - - - média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taras praticadas no mercado de financiamentos por uni dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés3, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecido, pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também ao( 3 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. 9 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13677.000337/2002-86 Brasirta, ja/ O 1 n5? CO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.815 Eis. 324 Madide Comino de Oliveira Mat Siape 91650 realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, conto se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (IR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a _ _ Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente económico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SEL1C sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, g 4°, da Lei o° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, Érj9 valor de créditos ince-ntividos do IPI e segundo a metodol a de cálculo áli - referendada, válida até 31.12.95 •to CONFEFtE MF.sEGIE CONARLIBUINTES • - COM O ORld1 Pmcesso o° 13677.000337/2002 -86 , /DL O g CCO2CO3 Acórdão o.° 203-12.815 "Ad" Fls. 325 ~Ide Cursino de 011veira Mat. Stape 91650 Aqui não se está a tratar de recursos do contri mine que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura económica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a - - correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de- — créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial I, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até enteio vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IN, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a a • . . Inflação inercial. EcOn. - 1 .. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, ção dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) i'41•11% I I ME-SEGUrzerisgisTODSRVII;liTARIBUINTES • Processo n° 13677.000337/2002-86 O CCO2)CO3 Brasília. tr / 0 /Acórdão n.° 203-12.815 Eis. 326 .Mate C *no de Oliveira Mat. Siape 91650 argentina e a relacionar a com o atentar() as torres d o Word Trade Cen ter. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 5, apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOI SEL1C INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL - - 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 --- 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, Z25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e apressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: "Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA . 5 até 31.10.2001. 1:11), - 12 • Processo n° 13677.000337/2002-86 CCO2;CO3 Acórdão n.° 203-11815 Fls. 327 Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPL CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio I?. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 08 de .. . •j, ale r" Cne DE A IS EMANUE.ore.".. 1-v1-------F-SEGUNcoDONECEORNScEoLi-i mOoDoEROIGOiNNTAL ;)TÉS r&asma, )(29._ Margas Ou ino de Oliveira Mat. Siape 9/650 - • _ 13 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000550/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) ISENÇÃO - Aquela estabelecida no art. 31 da Lei nº 4.864/65, com a redação do art. 29 do Decreto-Lei nr. 1.593/77, nos termos e condições da Portaria -MF nº. 263/81, foi revogada, em 05.10.90, pelo art. 41, § 1º, do ADCT da CF/88. II) INCIDÊNCIA - As mercadorias produzidas por prestadores de serviços, fora do local da execução da obra por empreitada global, estão sujeitas ao IPI, à vista da ressalva contida no item 32 da Lista de Serviços. III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. De Do / Q4 /19 cY"f C dá-MINISTÉRIO DA FAZENDA C - Rubricai OZ. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr-:.011%:: Processo : 13603.000550/93-08 Sessão - 25 de fevereiro de 1997 Acórdão : 202-08.957 Recurso : 98.079 Recorrente : CODEME ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DR] em Belo Horizonte - MG 1PI - I) ISENÇÃO - Aquela estabelecida no art. 31 da Lei n' 4.864/65, com a redação do art. 29 do Decreto-Lei n' 1.593/77, nos termos e condições da Portaria-MF n" 263/81, foi revogada, em 05.10.90, pelo art. 41, § l', do ADCT da CF/88. II) INCIDÊNCIA - As mercadorias produzidas por prestadores de serviços, fora do local da execução da obra por empreitada global, estão sujeitas ao IPI, à vista da ressalva contida no item 32 da Lista de Serviços. III ) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei ri2 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CODEME ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1997 ti 114 Vinicius Neder de Lima ente . . •• eno • • eiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Tarásio Campeio Borges. eaal/CF/AC/FCLB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.Ln,:n": " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000550/93-08 Acórdão : 202-08.957 Recurso : 98.079 Recorrente : CODEME ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo , a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 505/513: 'Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado um Auto de Infração, de fls. 01, referente ao período de outubro de 1990 à junho de 1992, com a exigência do crédito tributário no valor de 930.557,11 UFIR, assim discriminado: 296.659,77 UFIR a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados, 333.856,36 UFIR a título de juros de mora calculados até 01.07.93 e 300.040,98 UFIR a título multa proporcional. O estabelecimento autuado presta assistência técnica e monta estruturas e edificações pré-fabricadas destinadas a obras de construção civil. Conforme descrição dos fatos (fls. 03/04) a autuação deveu-se à falta/insuficiência de lançamento/recolhimento de imposto devido nas saidas, efetuadas a partir de 05/10/90, dos produtos industrializados, quais sejam, outros elementos de construções e suas partes de ferro fundido, ferro ou aço e outras construções pré-fabricadas classificados nos código 7308.90.9900 e 9406.00.0499, respectivamente, da TIPI/88, face à revogação da isenção instituída pelo art. 31 da Lei n°4.864/65, com nova redação dada pelo art. 29 do Decreto-Lei 1.593/77 que alterou o art. 4° do Decreto-Lei n° 400/68, por força do parágrafo primeiro do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal promulgada em 1988. Assim, foi apontado pela autoridade fiscal o descumprimento do disposto nos artigos 1°, 2°, 8°, 10 - parágrafo único, 16, 17, 22 - inciso II, 29 - inciso II, 30 - inciso IV, 36 - inciso II, 54, 55 - inciso I - letras b/m/q - inciso II - letra c, 59, 60, 62, 63 - inciso II, 81, 82 - inciso I, 98, 107 - inciso II, 112 - inciso IV, 236 - inciso VII todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n°87.981/82, artigo 29 do Decreto-Lei n° 1593/77, artigo 41 do Atos da Disposições Constitucionais Transitórias Constituição Federal promulgada em 1988, artigo 15 da Lei n° 7.798/89 e 2 ,...› et ,i : - r — .0 ?;;;4» MINISTÉRIO DA FAZENDA ":51,..ere^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W4-14 Processo : 13603.000550/93-08 Acórdão : 202-08.957 multa a atualizar sobre o valor do imposto não lançado com cobertura de crédito, conforme PN CST n° 39/76. Inconformada com a exigência fiscal a autuada apresentou tempestivamente, a impugnação de fls. 207/230, acompanhada da documentação de fls. 231/275, com as alegações abaixo sintetizadas. Aduz que sempre exerceu a atividade de construção civil de edificações pré-fabricadas em estruturas metálicas e de seus componentes afirmando que tal atividade não se submetia a incidência de IPI tendo em vista o disposto nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82, que tem como matriz legal o artigo 29 da Lei ri° 1.593/77. Posteriormente, com a edição do artigo 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, algumas controvérsias foram geradas em tomo da matéria. Analisa tal norma e considera possível concluir que todos os incentivos fiscais de natureza setorial, que não fossem confirmados no prazo de dois anos após a promulgação . da Carta Magna, estavam automaticamente revogados. Contudo, a inclusão da referida isenção neste entendimento é somente do Erário Federal, defendendo que o referido beneficio fiscal não se trata de incentivo de natureza setorial. Sustenta ainda que sua atividade, por se constituir em um verdadeiro contrato de empreitada, submete-se à incidência exclusiva do ISS que é de competência municipal. Afirma que o beneficio fiscal em questão pertence ao ramo da ciência das finanças e tem como finalidade específica o desenvolvimento econômico de determinada região ou setor de atividade, uma vez que é instrumento de intervenção estatal. Explica que um incentivo seja geral, especial, regional ou setorial, é instrumento de intervenção econômica, não se confundindo com isenção que é um instituto de direito tributário. Afirma ainda que o campo de abrangência da isenção, entendida como sendo a dispensa legal do pagamento do tributo (art. 175 da Lei n°5.172 - CTN), é muito maior do que o do incentivo fiscal já que a mesma é concedida em função de certos bens (isenção objetiva) ou de certas pessoas (isenção subjetiva). Transcreve manifestações de alguns congressistas sobre a matéria com o objetivo de comprovar sua tese no tocante à diferenciação entre isenção e incentivo setorial à vista do que dispõe o artigo 41 do Ato das Disposições d4. Constitucionais Transitórias da Constituição Federal promulgada em 19 3 :. ....5Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ell SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.3:titit Processo : 13603.000550/93-08 Acórdão : 202-08.957 Defende que como a reavaliação no biênio se refere apenas a incentivos setoriais tipo SUDAM, SUDENE, FINOR etc, não tem nada a ver com a figura da isenção de que trata o art. 175 da Lei n° 5.172/66 - CTN. Portanto a isenção prevista no art. 45 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 não está submetida á avaliação do biênio de que trata a Carta Magna. Afirma que presta assistência técnica e monta estruturas e edificações destinadas a obras de construção civil esclarecendo que tais estruturas são produzidas exclusivamente para integrar determinada obra, conforme contrato de empreitada no qual o material produzido (estrutura metálica) é mera condição para o implemento da obra, Logo, não vende a estrutura e edificações mas sim o serviço de construção civil, isto é, não há um contrato de compra e venda mas um contrato de empreitada. Portanto, não pode ser enquadrada na condição de contribuinte de IPI já que não pratica qualquer operação de industrialização, uma vez que é prestador de serviço e está sujeito à tributação no âmbito municipal. Acrescenta que o artigo 110 da Lei n° 5.172/66 dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição e o conteúdo dos institutos de direito privado de tal forma que a conceituação de empreitada não pode ser desfigurada pelo direito tributário sob pena de desrespeito à norma citada, de acordo com o entendimento de vários autores que menciona. Defende ainda que sua atividade está consubstanciada em um contrato de empreitada sujeito à tributação municipal nos termos do Decreto-Lei n° 834/69. Esclarece que como os serviços previstos na lista anexa ao referido diploma legal ficam sujeitos ao ISS (parágrafo 1° do art. 8° do Decreto-Lei 406/68) e não há como admitir-se pagamento de qualquer outro tributo. Cita acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o objetivo de justificar a sua tese. Finalmente, aduz que quando vende telhas, como parte de uma obra de construção civil resultante de um contrato de empreitada não se debita pelo IPI uma vez que tal atividade se insere no campo de incidência do ISS. Contudo, quando vende a mercadoria desvinculada de uma obra de construção civil se debita normalmente do IPI pois em tal hipótese há a salda de um produto industrializado do estabelecimento. Assim sendo, elaborou um quadro contendo a relação das notas fiscais referentes às saldas de produtos sujeitas ao IPI, esclarecendo que tais mercadorias são tributadas à aliquota de dez por cento e estão classificadas n ..4 > — 41. i c MINISTÉRIO DA FAZENDA Ority SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v;b451: . ,410 Processo : 13603.000550/93-08 Acórdão : 202-08.957 código 73.08 da TIPI e não na posição 94.06 tributadas a quinze por cento como constou na ação fiscal. Do exposto requer o cancelamento do procedimento fiscal." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou parcialmente procedente a ação fiscal em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis "Inicialmente, cabe esclarecer que com referência às ações judiciais mencionadas pelo reclamante, na peça impugnatória, procurando justificar o instrumento jurídico de que quer se socorrer, cabe ressaltar que produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados, vez que é vedada a extensão administrativa dos efeitos das decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida pela administração, nos termos do disposto nos arts. 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74. Ademais, lembre-se que as decisões judiciais não figuram entre as normas complementares definidas no art. 100/Lei 5172/66/CTN, como integrantes da legislação tributária Por outro lado, destacamos que as questões apontadas pela impugnante que abordam aspectos legais sobre isenção e incentivo fiscal não subsistem, uma que a discussão sobre tais matérias é afeta apenas ao Poder Judiciário, e inoponivel na esfera administrativa por ultrapassar os limites de sua competência, de acordo com a orientação emanada pelo Parecer Normativo CST n° 329/70. Ordenam os arts. 1°, 2°, 3°4, 4°/VIII/ 'á" e 8° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados Mn/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, em conformidade com o parágrafo único do art. 46 da Lei n°2 5.172/66, os arts. 1° e 3°/parágrafo único da Lei n° 4.502/64 e Decreto-Lei n° 34/66, "in verbis": "A ri. 1" - O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da respectiv Tabela de Incidência 5 O ,•• . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA zn'-,,?(V:I, I '';10.u.".S?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000550/93-08 Acórdão : 202-08.957 Art. 2° - Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. I Art. 3°- Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: I - a que, exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, 1 importe em obtenção de espécie nova (transformação); Art. 4° - Não se considera industrialização (Lei n° 4.502/64, art. 30, I parágrafo único): 1 VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças e partes de que resulte: a) edificações (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); Parágrafo Único - O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do imposto sobre os produtos, panes e peças utilizados nas operações referidas. i Art 8° - Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das I operações referidas no art. 3" de que resulte produto tributado, ainda I que aliquota zero ou isento". O estabelecimento autuado produziu e comercializou outros elementos de construções e suas partes de ferro fundido, ferro ou aço classificados no código I 7308.90.9900, tributados à aliquota de dez por cento, a partir de 01.01.89, I conforme Decreto n° 97.410/88, e outras construções pré-fabricadas de ferro fundido, ferro e aço classificadas na posição 9406.00.0499, tributadas à aliquota O_ de quinze por cento, a partir de 01.04.90, de acordo com o Decreto 99 182/9 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA fl‘ktirst SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'egáa Processo : 13603.000550/93-08 Acórdão : 202-08.957 Por oportuno, vale esclarecer que a partir de 01.06.92, quando entrou em vigor o Decreto n° 551/92, foram alteradas para zero as alíquotas incidentes sobre os produtos em questão, os quais são considerados produtos industrializados, na modalidade transformação, à vista do disposto na legislação de regência, Esta redução de alíquota a zero (0%) vem corroborar a tese de que a isenção do IPI em discussão foi revogada pelo art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal promulgada em 1988, pois não teria sentido reduzir-se a alíquota a zero de produtos isentos. Portanto, tratando-se de uma operação industrial por definição legal, o estabelecimento que a executa é considerado estabelecimento industrial e seu titular, ou seja, o industrial, é contribuinte do imposto em relação aos produtos industrializados quando haja ocorrência do fato gerador nos termos do inciso IV do art. 30 do Regulamento do IPI e lei n° 4.502/64. Além disso, reforçamos nosso entendimento de que a existência de produto tributado, mesmo que isento ou alíquota zero é fimdamental para caracterização do estabelecimento como industrial. O beneficio da isenção pleiteado pela autuada foi instituído pelo art. 31 da Lei n°4.864/65, com nova redação dada pelo art. 29 do Decreto-Lei n° 1.593/77 que alterou o art. 4° do Decreto-Lei n°400/68 e Portaria/MT 263/81. Tratando-se de isenção há que se interpretar literalmente o texto legal, sob pena de descumprimento do disposto no art. 111 da Lei n° 5.172/66. Logo, não há como alterar os critérios de concessão de um beneficio fiscal, quando não estão expressamente aludidos nos atos legais que regem a matéria, tampouco no caso em que a isenção teria sido revogada com base no art. 178 da Lei n° 5.172/66 - CTN. Prevê o art. 8° do Decreto-Lei 406/68, alterado pelo DL 834/69 e pela LC 56/87, "verbis”: "Art. 8" - O imposto, de competência dos municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante na lista anexa Parágrafo Primeiro - Os serviços incluídos nesta lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestaçã envolva fornecimento de mercadorias." 7 ....5 7-7.. : . — , ,,,741:Vçe MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000550/93-08 Acórdão : 202-08.957 Sobre a matéria, o PN/CST 421/70, em caso diferente, entende que o imposto sobre serviços não afasta a incidência do IPI, quando diz: "7. A lista de serviços constante do Decreto-Lei n° 406, de 31/12/68, em nada interfere com o entendimento aqui esposado. Ainda que a operação se identificasse com a constante da mencionada lista, servirá apenas para excluir a incidência do ICM e não do 1n" O fato de sua atividade constar da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68, alterada pelo Decreto-Lei n° 834/69, e com a redação atual da Lei Complementar 56/87, conforme alega a autuada, é irrelevante para se determinar, ou não, seu enquadramento como industrialização e, consequentemente, a espécie nova obtida como produto industrializado. Diz o PN/CST 83/77, no item 3.1 que o Decreto-Lei 406/68, após definir o fato gerador do Imposto sobre Serviços, disciplina especificamente os conflitos de competência entre Estados e Municípios que envolvam problemas de incidência referentes ao Imposto Sobre Serviços e ao imposto sobre Circulação de Mercadorias (atualmente ICMS) e que diante disto somente poderia admitir implicações das normas constantes daquele decreto-lei em outras espécies de tributos, sobretudo federais, se neste sentido tivesse disposto expressamente o texto legal. Dispõe o parágrafo primeiro do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, "verbis": "Art. 41 - Parágrafo 1" - Considerar-se-ão revogados após dois anos a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Assim, a partir de 05.10.90 a isenção de que tratam os incisos VI, VII e VIII do art. 45 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 foi considerada extinta. Ademais, não há legislação superveniente que confirme o beneficio que tem nítida característica setorial por contemplar a indústria da construção civil, sendo inócua, portanto, a argumentação da reclamante de que sua atividade não está abrangida pela revogação dos incentivos setoriais. Em face do disposto no parágrafo 1° do art. 41 do ADCT/CF/88, somente 0___ os incentivos fiscais que fossem reavaliados e confirmados permaneceriam 8 702 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',;;rfkrá,"; :tx-ttstt• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:fr 1,1g, Processo : 13603.000550193-08 Acórdão : 202-08.957 vigor. Como os incisos VI, VII e VIII que compõem o art. 45 do Regulamento de IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 não atendem às condições que alude o mencionado art. 41, conclui-se que está revogado. Portanto, não procede a afirmação de que a revogação dos incentivos setoriais pela Carta Magna não abrange isenções como as previstas no art. 45 do RIPI/82. Tendo em vista os objetivos da Lei 4864/65 e alterações posteriores, que instituíram a isenção para edificações pré-fabricadas, componentes, preparações e blocos de concreto, o incentivo em causa tem nítida característica setorial, por contemplar a indústria de construção civil, estando portanto alcançado pela revogação constitucional. A Nota CST/DET n° 39/91, anexa às fls. 502/503, vem confirmar o presente entendimento. Finalmente, a reclamante aduz que quando vende telhas, como parte de uma obra de construção civil resultante de um contrato de empreitada não se debita pelo IPI uma vez que tal atividade se insere no campo de incidência do ISS. Contudo, quando vende a mercadoria desvinculada de uma obra de construção civil se debita normalmente do IPI pois em tal hipótese há a saída de um produto industrializado do estabelecimento. A pretensão da impugnante para que se corrija a classificação fiscal de 9406.00.04.0499 para 7308.90.9900 dos produtos indicados nas notas fiscais relacionadas no quadro demonstrativo, elaborado de oficio às fls. 443/467, é procedente. Tal fato pode ser comprovado, conforme documentos de fls. 283/306, que as telhas foram comercializadas de forma avulsa ou seja desvinculadas de qualquer outra mercadoria que pudesse indicar saídas parciais para uma construção pré-fabricada. Quanto aos demais documentos apresentados em anexo à peça impugnatória temos a expor: - dentre os produtos especificados nas notas fiscais de n's 010904 de 29/04/91, 011329 de 26/06/91, 011352 de 28/06/91, 013992 de 22/11/91, 014100 de 09/12/91 e 014155 de 18/12/91 de fls. 306/311, não consta venda de "telhas" conforme indicado pela suplicante; 9 *.f MINISTÉRIO DA FAZENDA :;t19101 .r4?-17:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k•;111# Processo : 13603.000550/93-08 Acórdão : 202-08.957 - os produtos constantes nas notas fiscais de n° 010431 de 18/02/91 e 1 010441 de 19/02/91, relacionadas no demonstrativo de fls. 45, já haviam sido tributados à alíquota de dez por cento; - como a nota fiscal de n° 009781 de 01/11/91 não consta do demonstrativo de fls. 31/89 conclui-se que com relação ao referido documento não ter havido qualquer lançamento,- os contratos de empreitada constantes dos autos confirmam que está correta a classificação fiscal dos produto constante das notas fiscais de n's 009617 de 12/10/90 (fls. 312/315), 009663 de 17/10/90 (fls. 316/321), 010321 de 25/10/91 (fls. 322/325), 010462 de 22/02/91 (fls. 326/337), 010622 de 18/03/91 (fls. 338/341), 010908 de 30/04/91 (fls. 342/344), 011364 de 01/07/91 (fls. 345/352), 011532 de 23/07/91 (fls. 353/358), 013090 de 07/08/91 (fls. 359/363), 013551 e 013552 de 25/09/91 (fls. 364/382), 013291 de 29/08/91 (fls. 383/388), 014214 de 14/01/92 (fls. 389/407) e 014238 de 17/01/92 (fls. 408/413); - quanto às notas fiscais ri% 009618 de 12/10/90, 009655, 009653 e 009654 de 17/10/90 e 011147 de 28/05/91, não só contratos de empreitada, bem como declarações dos respectivos adquirentes confirmam que tais produtos se classificam na posição 9406. conforme fls. 414/442. Além disso, anota n° 4 constante do Capitulo 94 do da Tabela de Incidência de IPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, vem corroborar este entendimento pois consideram-se construções pré-fabricadas, na acepção da posição 9406, as construções acabadas e montadas na fábrica, bem como as apresentadas em conjunto de elementos para montagem no local, tais como habitações, instalações de trabalho, escritórios, escolas, lojas, hangares, garagens ou construções semelhantes. Para fins de verificação destes fatos foi realizada a diligência de fls. 281 à 501 onde foram retificados os lapsos cometidos quando da ação fiscal. Assim, como restou comprovado que a irregularidade constatada no presente procedimento de oficio foi sanada, a exigência fiscal deve ser reduzida, cabendo ressaltar que os novos valores constam do quadro anexo a esta decisão, bem como a cópia da Nota CST/DET 39/91." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 519/605, onde, além de reiterar os argumentos de sua impugnação, aduz, em síntese, que: a) a TR, por se tratar de taxa de juros cobrados pelo mercado e não e, indexador, não pode incidir sobre débitos fiscais; 10 3/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nf:etle05 5!1,~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k "-.44§r" • Processo : 13603.000550/93-08 Acórdão : 202-08.957 b) no demonstrativo do IPI exigido, "foram cometidos pelo Erário Federal dois equívocos: o primeiro no período de apuração/vencimento de 14/12/1991, cujo valor correto foi de 5.191.85 e não 5.202.97 conforme consta do quadro do Fisco Federal"; c) o segundo equívoco, "se deu no período de 15 de Abril de 1992, cujo lançamento de IPI correto foi de 42.550.09 e não de 42.826.70, conforme consta do quadro do Fisco Federal"; d) na relação de "notas fiscais elaborada pelo Fisco Federal foram incluídas indevidamente, entre as TELHAS, as seguintes notas fiscais: A) 010.904 B) 014.100 C) 011.329 D) 013.992 E) 014.155" e) Tais notas fiscais se referem a saída de VIGAS E DE CHAPAS, não obstante o equívoco da classificação fiscal, na Posição 94.06, quando deveria sê-lo na Posição 73.01.20.00, com a alíquota de 10% (relativamente ás vigas) ou na Posição 72.08 (alíquota de 5%); O "As Notas Fiscais anexas (010.904, 014.100, 011.329, 013.992 e 014.155) comprovam que não obstante as classificações fiscais estarem erradas, o recolhimento do IPI, relação às mesmas foi efetuado corretamente." É o relatório. 11 54.5" MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ogfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k567t Processo : 13603.000550/93-08 Acórdão : 202-08.957 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame - cobrança do imposto com fundamento na revogação da isenção de IPI para os produtos a que se referem os incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI182, em decorrência do disposto no art. 41 e seu parágrafo 1 2 do ADCT da CF/88 - é bastante conhecida deste Colegiada A posição aqui adotada, por unanimidade de votos, está muito bem expressa no voto condutor do Acórdão ri2 202-06.655, da lavra do então Conselheiro Elio Rothe, cujas razões de decidir, neste particular, adoto e abaixo transcrevo: "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI182, em causa, têm seu fimdamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n°4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil" O artigo 31 da Lei n°4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré- fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso/ e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados." A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n°400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: "Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: - as edificações (casas, hangares, torres e pontes) pré-fabricad..: 12 7-4 - J.1; 05 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES keetF Processo : 13603.000550/93-08 Acórdão : 202-08.957 II - os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricadas; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil." Por outro lado, a C.F /88, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliando todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Assim, na aplicação do artigo 41 do ADCT da C.F.188, cabe primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n°42, páginas 167/168m que preleciona. "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. 13 371 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000550/93-08 Acórdão : 202-08.957 Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Doria liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou não da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. •Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Inceintiv Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto: 14 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • eiy, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZikÃj.:40 Processo : 13603,000550/93-08 Acórdão : 202-08.957 " o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica." O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de ação; âmbito setor financeiro." Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgalcilas: "Fundamental é determinar o sentido da expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo de atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 42 do ADCT da C.F188 diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão, já que esta foi instituída em ato específico de estimulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do Pais. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 4 inciso VI, VII e VIII do RIPI/82." 15 3 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA I Srf:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k;A:i • §3-- riraa Processo : 13603.000550/93-08 Acórdão : 202-08.957 No que diz respeito à tese defendida pela Recorrente, com a qual concordo, de que uma atividade ou operação, uma vez caracterizada como prestação de serviços, mesmo envolvendo o fornecimento de mercadorias, por situar no campo de incidência do ISS, afasta a tributação do IPI, não vejo como aplicá-la no caso presente. Isto porque a saída de construções pré-fabricadas, constituídas de estruturas metálicas e seus componentes, que a Recorrente elabora em seu estabelecimento, para o local da obra, onde são empregadas em edificações objeto de contrato de empreitada global, se insere na exceção contida na parte final, colocada entre parênteses, do item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n't 406/68, com a redação da Lei Complementar rf 56/87, a saber: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo _prestador de serviços, fora do local de prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)" (grilos nossos). Portanto, os bem lançados argumentos da Recorrente no sentido da não- tributação pelo IPI das atividades-meio, no contexto da execução de uma obra por empreitada global, não se prestam à situação em comento. Quanto ao alegado equívoco que teria sido cometido pelo Fisco no demonstrativo do IPI exigido, referente ao período de apuração de 15.12.91 a 15.04.92, a Recorrente simplesmente indica outros valores, sem fundamentá-los, daí porque inaceitável a sua admissão. Já, no tocante às Notas Fiscais tf= 010904, 014100, 011329, 013992 e 014155, apesar do equívoco da Recorrente e não do Fisco de tê-las incluídas na Relação de fls, 257/277 (anexo 8 de sua impugnação), representativa do conjunto das telhas que são vendidas separadamente como produtos industrializados, entendo que a manutenção da exigência fiscal a elas relacionada não pode se sustentar apenas na constatação desse equivoco pela decisão recorrida. Pois, como se referem a produtos (viga, perfil, chapa), que, vendidos separadamente e não integrantes de um conjunto de elementos de construções pré-fabricadas, são suscetíveis de serem classificados em posições que não a adotada pelo Fisco, incumbia a este provar a inocorrência dessa circunstância, assim como fez em relação a outras notas fiscais incluídas na referida relação, através do exame dos contratos de empreitada firmados pela recorrente com seus clientes. Aliás, é de se assinalar que nenhum dos contratos de empreitada carreados a autos diz respeito aos adquirentes dos produtos objeto das notas fiscais em foco. 16 3 8 ( • j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000550/93-08 Acórdão : 202-08.957 No que tange ao encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do mencionado Acórdão n. 2 202-07.386, é de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei 112 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio prevista no inciso II do art. 364 do RIPI182 foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do crN. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal as notas fiscais acima indicadas e o encargo da TRD no período assinalado, bem como reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1997 AN, 1 . 8 A' OS BUENO RIBEIRO 17

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Numero do processo: 11618.000242/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 Ementa: SÚMULA nº 1 do 2º CC: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18773
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD os--Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON IBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judicia • / MF -IMUNDO CONSE 10 DE CONTRÇBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ANTOffi0 CARLOS ATULIM Brasília, Presidente lvana Cláudia Silva Castro MARIA TE SA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n.° 11618.000242/2001-51 Acórdão n.° 202-18.773 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBURff ES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 2 Brasília, O)) g OS/ ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Tratam os autos de pedido de restituição/compensação formulado em 17/01/2001, de importâncias pagas pela contribuinte tidas como a maior que o devido, a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com referência aos períodos de apuração ocorridos entre dezembro de 1989 e setembro de 1995, inclusive, sob o argumento de que os Decretos-Leis n2s 2.445/1988 e 2.449/1988, que impunham a exigência tributária nos valores recolhidos, tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução n2 49/1995, do Senado Federal, em vista de terem sido julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Consta do bem elaborado relatório elaborado pela DRJ em Recife - PE o que a seguir transcrevo: „(.) Por meio de petição à fl. 02, a contribuinte pleiteia a compensação dos créditos acima requeridos com débitos futuros (sic). Adita que sua solicitação se respalda nos termos do Decreto n° 2.138/1997 e da IN/SRF n°21/1997. No sentido de justificar sua solicitação, fez anexar à peça inicial Demonstrativo de fls. 96/98 (onde totaliza direito de crédito de R$ 75.782,64, inclusive correção monetária e juros), cópias de documentos de arrecadação às fls. 12 a 50 e cópias das declarações de IRPJ dos exercícios 1993 (fls. 90/95) e 1996 (fls. 51/89). À fl. 160, consta Despacho Decisório do Chefe da Sasit da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, datado de 14/02/2001, por meio do qual é indeferido o pleito da interessada, de acordo com proposta contida no Parecer n° 30/2001 (fls. 156/159), considerando que, consoante orientação contida no item Ido Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999 (transcrição à fl. 158), o prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior, inclusive na hipótese de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 165, I e 168, Ida Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Sendo assim, entendeu a citada autoridade administrativa que os recolhimentos tidos como efetuados a maior já haviam sido atingidos pelo instituto da decadência, por ocasião da solicitação de restituição. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de fls. 164 a 168, através da qual alega que o prazo de decadência do direito de compensação e/ou restituição é de cinco anos contado da data de homologação do lançamento, perfazendo o total de dez anos em caso de homologação tácita. Nesse sentido, reproduz às fls. 166 e 167 acórdãos do Tribunal Regional Federal da 5' Região e do Supremo Tribunal Federal. Processo n.° 11618.000242/2001-51 Acórdão n.° 202-18.773 Fls. 3 Diante do que expõe, a contribuinte requer seja reconhecido seu direito de . compensar os valores pagos indevidamente a título de PIS (acrescidos de correção monetária e juros) com débitos a posteriori." A contribuinte, inconformada com a decisão proferida pela DRJ em Recife - PE, apresenta recurso a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que: - impetrou Mandado de Segurança n-2 2001-1074-3, com vistas a ter reconhecido seu direito líquido e certo em proceder com a compensação, sendo incluídos ao seu crédito, além da correção monetária, os expurgos inflacionários e índices do IBGE, obtendo sentença, conforme documentos que anexa aos autos. - reitera o aduzido anteriormente no sentido de que o prazo de decadência do direito de compensação e/ou restituição é de cinco anos, contado da data de homologação do lançamento, perfazendo o total de dez anos em caso de homologação tácita. É o Relatório. MF -SEGUNDO CONSEL/40 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilla, 4 ))i I O r Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 I Processo n.° 11618.000242/2001-51 Acórdão n.° 202-18.773 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, I 1221_ ivana Cláudia Silva Castro 4c., Voto Mat. Siai» 92136 Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Relatora Da análise da fotocópia do Mandado de Segurança acostado aos autos, cujo n 2 é 2001.82.00.001074-3 (fls. 184/323), verifica-se que o seu objeto é o mesmo da discussão aqui travada: compensação de valores recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas de tributos devidos, acrescidos de correção monetária e expurgos inflacionários. Verifico também que a matéria pertinente à decadência (ou prescrição para o Judiciário) também está sendo tratada nos autos do Processo Judicial. Há, portanto, identidade de discussões nas esferas Judicial e Administrativa. Inexiste parte diferenciada que mereça análise por este Colegiado administrativo. Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, a discussão na via judicial implica renúncia à esfera administrativa (aplicação do art. 38, parágrafo único, da Lei n2 6.830/80 e do Ato Declaratório Normativo n 2 03/96). A opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa (o pedido de restituição/compensação foi formulado em 17/01/2001 e a ação judicial está datada de 25/01/2001), tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Em razão do acima exposto, o decidido pela DRJ deve ser desconsiderado na superveniência de decisão contraditória, terminativa, a ser proferida pelo Poder Judiciário. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo. Nesse sentido, comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em • Processo n.° 11618.000242/2001-51 Acórdão n.° 202-18.773 Fls. 5 relação ao primeiro, instância superior ou autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos originais) E mais, recentemente este Segundo Conselho aprovou a Súmula de n2 1, a qual possui a seguinte redação: "SÚMULA N2 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Portanto, não cabendo a este Colegiado decidir de modo diverso a matéria sumulada por este Segundo Conselho de Contribuintes, deixo de conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. fr MARIA TERESA • TÍNEZ LOPEZ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, i g o'r ivana Cláudia Silva Castro 4L, _Mat Siai* 92136 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000404/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32241
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Recorrld : DRF - RIO GRANDE - RS • ____ • o IMPEDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatorio e voto que • passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF, -m 24 de março de 1992. SÉRGIO D -STRO,f vA5e, _ Presidente • CARLOS VIA . A DE VASCON ELOS - Relator AFF020 NEVES BAPTISTA NETO - Proc. da . Nac. VISTO EM n n "A! 1(.1"" 4 SESSÃO DE: U10114-N1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheirps: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES', ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.156 - ACÓRDÃO N 2 302-32.241 RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS lgl RELATÓRIO Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinave Importadora e Exportadora Ltda., agente da embarcação de bandeira argentina entrada no porto de Rio Grande e atra cado no pier da PESCAL, promoveu o desembarque de um de seus tripulan tes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em conseqüência, sem possibilitar o desembaraço aduaneiro da bagagem do mesmo. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração l'espec tivo (s/n 2 ), pelo qual a referida agencia foi intimada a recolher uma multa no valor de 49,2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do - Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 107, In- ciso I do DL 37/66, alterado pelo art. 5 2 do DL 751/69), combinado can- o art. 66 da Lei 7799/89, Port. ME n 2 194/89 e AD (Normativo) CST n2 17/89. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e demais órgãos que atuam na área ma ri-Lima, de embarcações pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio enquestão,atendendo a todas as normas exigi - veis, inclusive apresentando as listas de pertences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no atual processo; c) todas as embarcações, entre elas a apontada, estacionam no porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em período médios de 10 dias e assim sucessivamente sem fazerem escalas em portos estrangeiros; JZ1. Recurso: 114.156 Acórdão: 302-32.241 sERvico Neuco FEDERAI. d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado neste processo, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visita - rem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Grande para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesses em barques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas rou- pas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferencia da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n 2 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o controle fis cal do veículo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veículo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n 2 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: I : II III: a descrição do fato. IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V VI : No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco (comunicação de embarque e desem - barque da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa 04 Recurso: 114.156 sEnviço PUBLICO FEDERAI. Acórdão :302-32.241 da, não apenas por não existir previsão legal para a mesma como tam bém por estar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato [ o dispositivo legal apontado). Em conseqüencia, a autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido 'a todas as normas aduaneiras • exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio •citadoe apre sentando a lista de pertences da tripulação, em cumprimento ao art. 59, letra "b", do R.A. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A. submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito aduaneiro com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo': Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu fal sas declarações, uma vez que durante a formalização da entrada do na- vio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como desti- no o porto de Mar Dei Plata. h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações peran- te a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levan- do-a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitu- lação legal. • No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações, ' traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas pelo Regulamento Aduaneiro deixaram de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou .o pro cesso, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; Imprense Nacional 05. Recurso: 114.156 SERVIÇO PUEILICO FEDERAL Acórdão: 302-32.241 - Art. 28 do R.A., pelo qual "O controle fiscal do vei culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja , quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseqüência, quando o veículo colocou-se sob con - trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comu nicar ao agente fiscalizador o desembarque dos elementos que seriam substituídos, o que evidencia o embaraço e o impedimento da ação fis-• calizadora. Com agravante, a infratora procedeu ao desembarque do tripulante sem providenciar a revisão da respectiva bagagem, tomando portanto para si a responsabilidade pela liberação dos objetos pesso- ais e demais bens por ele conduzidos, atividade esta exclusiva e vin- culada aos funcionários da repartição aduaneira, uma vez que é atra - vês do desembaraço aduaneiro que a bagagem é reconhecida como isenta ou sujeita ao pagamento de tributos e penalidades. c) mesmo que prevalecesse,a hipótese de inaplicabilidade do art. 522, in ciso I, restaria ainda,o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua meiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autos de Infração, todos eles relacionados a 08 via- -gens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as . irre- gularidades fossem admitidas, elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma para cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembar - que" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos"refe ridos'.; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focaliza Recurso: 114.156 Acórdão: 302-32.241 SERVICO PUBLICO FEDERAL dos no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazenda esca las em outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe quem a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar - cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto . de Mar Dei Plata onde não atracam, limitando-se a receberem os "pas- ses de saída", geralmente ao largo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar e o afas- - tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; . 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n 2 01/86, em 'seu item 3, estabelece que, verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; . h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e - quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar, ficando a mercadoria sob fiscalização, até o final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do processo não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n 2 77/84, os mesmos pu dessem enquadrá-la como isenta de tributos. Recurso: 114.156 BLHVIÇO PUBLICO Ruim Acórdão: 302-32.241 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veículo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A., reafirmando que o controle fis- cal não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter mo- vimentado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuan te; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A. alega que não houve de sacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, difi- cultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta autori- dade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. É o relatóri. •• • Recurso: 114.156 Acórdão: 302-32.241 SERVICO PUBLICO FEDERAL VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispae o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até . a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou-_ tros bens existentes à bordo, bem como às bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande- gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por pema- _ nente a'fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias".. Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que talvez por ignorância ou tradição, fazia as operações à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra Recurso: 114.156 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Acórdão: 302-32.241 tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to à ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das a: em 24 de março de 1992. • / lgl IS , RLOS VIANA DE VASCONCEL ,JS - Relator

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4832470 #
Numero do processo: 13030.000050/91-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento contra o qual não se comprovar qualquer irregularidade de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00957
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O e 2. c f I. pe . 02/ 42,,, / 19,qg i C 1 O .... MINISTÉRIO DA FAZENDA ir C I Rubrica S:1: C"iii: .........-......n...........~~ .101,k--:;<ar.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,„..Hetk-71 Prt • •::`.„ siso no 13030..000050/91-38 Sessão de :: 28 de ...i anel ro de '1994 ACORDAD No 203-00.957 Recurso no:: 93 „I. 61 Recorrente SADY SCHERER Recorrida r. DM' : EM F IL ASSO FUNDO -•- RS • I TR - - LANÇAMENTO •••• E de ser til an Lido • o lar) c a rn ci.)n -lio c: on t ra o g kl iik .1. I'l ab se comprovar ti u a :I. ci u (.):, r 1. r reg u :I. a ri cl a cl e de ta t o ou dei . cI S. re:t t. o ., Recurso ,negado.. 1 • ,•. . V:i. is t os „ rel a t. Arles e di is c u ti tf o s os pi rem:~ t c.,is é-tu tos de recu riso 1. n t. e rp Cl ;:l. to par SA DY SCHERER • ACORDAM os ri ("..'? Ín I.) Ér 0 5 d a Ifi?r • c:e1. V-a C âma r a do ;Iiegundo Cor se]. ho de Co n t. I- i bui ri tos „ por unanimidade de votos., em neg ia ir p rov :1 men to ao reA CU riso . Au is e n t. ce o Con se]. hei ro TI BERA NY I IIIER R AZ DOS snm•ros. • Saia das Seis sffe s „ em 28 de :i anel ro de 1.994 alori . .."--'2;:f-,41biall . yr- _ ..".._ OSVA .. t.' ..- ,.. ..,s ?I'..., E: :Iinuzn -- ri resi cl en t.e • •.• d. tf 1. r St Roio AF ANÁS I :-. . I• III -• Vis:1. â t o r• /:- , 41/14gi a I YLAA -91/ I , ip ss]...vio ....Tos FE:, g ANDEES - III ' ro c l.k ra el O I"''''S: e 1:) V' 0? is en t an t e da Fazenda Mac 1. on a :I. . . VISTA EI:11 SESSA0 DE:: 1 g mu 1994. FI' ar t .1 c :i. param „ ainda „ do is r•G?ise n t. ii.? 21 l.1 .1. (.:I amen •to „ os CO1150 .i. iie?? :1. l'" O 5 RICARDO Li:: ]:FE: RODE I: :I: GUIES • MARIA THEREZA VA S C01.‘ICE1.1...08 DE AI...FIEIDA cEi...so nt1GE:i...o Ti: spx.in un1..1...uce" • sEBAs•rl: At) 1.1(3ROFEE:, TAQUARY G? 1/ Á 1.11 :i (.3 1 1 WASI LEIA S l< I .. 1-1R/mdm/AC/O:3 1. t...d * MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, "Y';' tgl-!èY--lie ProHtsso no 13030.000050/91~38 . •. Recurso No:: 93.161 . ,AcórdXo Non 203-00.957 . Recorrente:: SADY SCHERER RELATORIO O espólio do Sr. Sady Scherer impugnou o lançamento (fls. 01), do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/91 e conexos, referente ao imóvel rural denominado Granja Cambará, localizado no Município de Palmeira das Missdes- RS, com área total de 621,0 ha. O requerente alegou nSo haver recebido a notificaçSo do ITR/90 em tempo habil, porque,com o falecimento do Sr. Sadyg sua esposa mudou-se para Porto Alegre, ficando a casa fechada. Conforme consta na cópia do AR (fls. 20-verso), o correio nab localizou o interessado e também ri \'o devolveu a correspondOncia para a Receita Fedeiral. Por esse motivo, deixou de efetuar Cl pagamento do ITR/90 e nWo obteve a reduao do benefício do ITR/91. Aduz, ainda, que nSo foi culpa do necorreynte o nSo-pagamento do ITR/90 e, por esse motivo, solicita a reemissMo da Guia de ITR/91 com o beneficio da reduao a que faz jus. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, assim ementando sua decisSo:: REDUÇNO DO IMPOSTO". A reduçWo do ITR, a titulo de estimulo fiscal, somente se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. ImpugnaçSo improcedente." O interessado interpOs recurso de fls. 18/19 alegando mais uma vez que a falta de pagamento do ITR/90 em tempo hábil nSo ocorreu por sua culpa, esclarecendo que sempre efetuou em dia o pagamento do ITR dos exercícios anteriores. Anexou cópia de documentos As fls. 20/22. Solicitou, ao final, a reforma da decisao I recorrida e a reemissSo da guia de ITR/91 com o benefício da I reduçSo a que tem direito. i i E o relatório. Á ‘--- - 2 1/40k.51 i MINISTÉRIO DA FAZENDA* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . \ Le* ' 'Y :-' Pr* -sso no 13030.000050/91-38 AcórdWo no 203-00.957 ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF Entendo que o pleito do defendente nâo pode ser atendido, pois as alegaçffes que faz para justificar a falta de pagamento do imposto nâo encontram amparo na legislaçâo de regOncia. A decisâo de primeiro grau está correta. O lançamento foi efetuado obedecendo os trâmites legais. A perda do prazo para pagamento do imposto deveu-se a razt5es de responsabilidade do contribuinte. Essas sâo as razffes que me levam a negar provimento ao recurso. i Sala das Sessffes, em 28 de janeiro de 199q. 4",,q,/e lit ERGIO ()FM, . EFF ,,

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4831055 #
Numero do processo: 11080.000092/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - LEI Nº 8.033/90 - I) É exigível sobre as aplicações financeiras em títulos de renda fixa, de cujo principal a contribuinte era titular em 16 de março de 1.990, excepcionados o resgate dos títulos integrantes das carteiras das instituições financeiras vinculadas a acordos de recompra e sobre depósitos caracterizadamente interfinanceiros entre empresas do mesmo grupo, exceções essas não verificadas in casu; II) Não se aplica a vedação do inciso VI, a, do art. nº 150 da Constituição Federal as instituições financeiras públicas, mesmo constituídas sob a forma de autarquia, cujo patrimônio, renda e serviços estão relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados, à vista do parág. 3º desse dispositivo constitucional c/c os artigos nºs 17, 18 e 24 da Lei nº 4.595/64. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06169
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PU MA CADO NO D. O. Ui, r Ie Dy 1- /-21 C25f_ c MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . -49' sl'?- C Rumi S4U'é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo no 11080.000092/91-11 Sessaa de : 21 de outubro de 1993 ACORDNO No 202-06.169 Recurso no: 89.097 Recorrente: CAIXA ECONOMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL Recorrida u DRF EM1PORTO ALEGRE - RS IOF - LEI Hg 8.033/90 - I) E exigivej. sobre as aplicaçaes financeiras em títulos de renda fixa, de cujo principal a contribuinte era titular em 16 de março de 1990, excepcionados o resgate dos títulos integrantes das carteiras das instituiç(Yes financeiras vinculadas a acordos de recompra e sobre depósitos caracterizadamente interfinancei- ros entre empresas do mesmo grupo, exceçffes essas • nao verificadas in casu: II) Hao se . aplica a vedaçao do inciso VI, a, do art. 150 da . Constituiçao Federal as institui0es financeiras, , 1pfflilic,mu„ mesmo constituídas sob a forma de I autarquia, cujo patrimônio, renda e serviços estar) relacionados com a exploraçao de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados, à vista do parág. , 39 desse dispositivo constitucional c/c os artigos 17, 18 e 24 da Lei no 4.595/64. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ECONOMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo i Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar 1 provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA 1 GONÇALVES PANTWA. ---• : Sala das f:~5e ,, , em 21 c/ outubro de 1993. . / .4.5 • .00.. HELVIO ESCO, - 1: -.Eli.JS - r'residente "°- 0•,.%:. >ft^ ANTO 0.0r. CZ- AC. Ju.NO RIBEIRO - Relatar ir OP 4.-/ GOSTA 3 DO MARTINS - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSMO DE 2 9 A Ei R 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO . • ROTHE, OSVALDO TAHCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCNA DA . COMA, TARASTO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. I hr/mas/hr-gs I 1 I 3b.) On MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,464k. SEGUNDO lumsaHo DE CONTMEILRWMS Processo no 11080.000092/91-11 • Recurso no:: 99.097 Acórdao no 202-06.169 Recorrente:: CAIXA ECONOMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL RELATORIO 1 I Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo a seguir o relatório que compff• A Decisao Recorrida (fls. 104/106). , "Contra a interessada supra identificada foi I Lavrado o Auto de Infraçao de fls. 41, exigindo- se-lhe o pagamento de Imposto sobre Operaçffes de • Crédito, Cambio e Seguros e sobre Operaçffes Relativas a Títulos e Valores Mobiliários-IOF, no valor equivalente a 5.000.941,03 BINE, nele compreendi- dos o imposto e juros de mora. Nao houve a aplicação e multa, por tratar-se de • autarquia estadual. I 2. Originou-se o lançamento da constatação, pelo I Fisco, do nao recolhimento do referido imposto, i incidente sobre as aplicaçffes próprias existentes em 16.03.90, considerando-se descumpridos o art. 12, inciso 1, da Lei no 0.033/90, a Instrução • Normativa no 65/90 e a Circular BACEN ng 1695/90. 3. Tempestivamente, foi interposta a impugnaço de fls. 44/78, acompanhada dos documentos de fls. 79/100, na qual, a requerente, em sInteser. A - primeiramente (fls. 44/66), estende-se sobre o conceito de "serviços pUblicos", i reportando-se As Constituiçbes Federais de 1934, I 1937, 1946, 1967 e 199B, além de A E.C. 1/69, i transcrevendo os artigos que tratam de imunidade tributária entre as pessoas de direito público, quanto ao patrimônio, a renda e aos serviços das mesmas, com comentários de Pontes de Miranda, e outros doutos, sobre o assunto. Retorna, quanto à mesma matéria, à Constituiçao de 1991, , citando comentários de Ruy barbosa. Vai, após, ao direito francOs, com Duguit e jeze„ e à Suprema Corte dos Estados Unidos, descrevendo o caso McCulloch v. Maryland. Conclui, afirmando que as nossas ConstituiçPes, de forma explícita, não se cansam /..4 I 12 3.J' ! MINISTÉRIO DA ECONOMM, FAZENDA E PLANEJAMENTO VIt,k4 .U4:•, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:; 11080.000092/91-11 AcórdWo no g 202-06.169 de repetir. que é vedado A Uniitio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios lançar imposto sobre o património, a renda e os serviços uns das outros, com extensWo explícita do beneficia, hodiernamente, às autarquias e às fundaçges públicas?, 8 - após, passa a atacar o Parecer PGEN/CAT/No 358/90, aprovado pela entãO Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, publicado no DOU de 12/06/90, o qual defende a constitucionalidade da Lei no 8.033/90, lei essa que deu ensejo A lavratura do Auto de infra0a impugnado. Divide-o , PM quatro "postulados", comparando-os aos , postulados estabelecidos por Euclides nos seus 1 elementos de geometria. Retorna ao argumento de i que e uma entidade autárquica estadual, que presta 1 um serviço páblico, transcrevendo artigo da Constituiç2(o Estadual de 1989, entendendo ser imune ao pagamento de todos os tributos, r.J'Ab compreendendo como se possa pagar tributo sem atingir a renda ou o património. Trata, a seguir, da diferença entre imunidade e rao-incidOncia, entendendo que aquela, na interpretaçWo correta e competente ao Supremo Tribunal Federal, sendo ampla, n'No comporta interpretaao estrita. Volta à Suprema Corte dos Estados Unidos, e assegura serem "inconfessáveis" (sic) as int.er~ do Governo da Uni'So ao tributar uma autarquia de assistencia à pequena economia privada, uma vez que. "o .tribu.t.o„ no caso, é apenas a arma escolhida para destruir e inutilizar a competencia dos Estados-membros de construir" (sic). Assevera que Carlos Maximiliano foi mal interpretado nesse Parecer, quando se falou, citando-o no art. 111 do Código Tributário Nacional, e que é "Uri fantástica COMO absurda" (sie) a proposi0o de que n'So cabe invocar a imunidade fiscal para fugir do pagamento do TOE. C - passando do geral para o particular (itens 57, 58 e 59, em parte), transcreve o art. 22, VI, da Lei ng S.033/90 e o item 2, I, "a", da InstruOio Normativa RF/DACEN no 065/90, que estabelecem a nWo incidencia do IOF sobre o resgate dos títulos integrantes das carteiras "das instituiçges financeiras vinculadas a acordos de recmmpra e sobre depósitos caracterizadamente interfinanceiras entre empresas do mesmo grupo. Entende que as aplicaç ges tributada% pelo Fisco • I 3 1 35.-) à kk4. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .t.t., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 11080.000092/91-11 Acárd'No no n 202-06.169 •stWo abrangidas por essa legisia0o uma vez que, participando do Sistema Financeiro do Estado do Rio Grande do Sul, e integrando a junta de Coordenaflo Financeira, deve cumprir' as diretrizes da política financeira traçada pelo Governo do Estado e s'So as entidades irct~~> desse sistema que recompram OS títulos públicos estaduais e asseguram sua liquidez. Alega que o Banco Central do Brasil reconhece ser a CEE integrante do conglomerado financeiro, definido no item 1.21.1.2 do Plano Contábil das instituiçges do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). 4. Pede, ao final, seja anulado o Auto de InfracWog por ser "ato nulo e inconstittm:i~". 5. Em atendimentos ao disposto no artigo 19 do . Decreto n2 70.235/72 pr"milsiow-w, a fls. 102, o autor do procedimento, manifestando-se pela manutenç2(o do lançamento." Na mencionada decisNo, a autoridade julgadora de primeira instãncia manteve a exigencia constante do auto de 1. nfra0o, com base nos seguintes fundamentosn 1. "...nenhuma nulidade existe no Auto de Infra- çÃo de fls. 41, lavrado que foi por servidor com-. petente - Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - e em sintonia com os dispositivos legais vigentes." 2. "...as autoridades e orgWos administrativos sNo incompetentes para decidir sobre a constitu- cionalidade ou nWo dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder judiciário o qual, até o momento, n'So se pronunciou, por seu árgWo máximo - o Supremo Tribunal Federal - sobre o assunto." , ó. "Despreze-se, também inicialmente, por imper- tinentes e estranhas ao processo administrativo fiscal, as lucubraç ges da impugnante a respeito das "intençges" do Governo Federal ao adotar a Medida Provisória no 160/90, convertida na Lei no B - 033/90 9 M.CPYM1M PC1 g Q9.02C2= Umi2m1." 4. ...a Lei no 8.033/90 nWo exclui contribuinte algum do alcance da exaço. Portanto, a inci.dencia do imposto alcança qualquer operaçWo de que trata a lei, independente da qualidade do contribuint ou da forma jurídica da sua escritura0o." 1 Ov 4 'Os<?1 --• 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %G#L.,;i“ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.000092/91-11 Acóra no : 202-06.169 5. "...o cálculo do imposto foi feito rigorosamente conforme a Instruçao Normativa PF/DACEN n2 065/90 e Circular DAGEN n2 1695/90 que consideraram a ngo incidencia prevista em lei." 16. "Adota—se, também, integralmente, o entendi-- Imento do Parecer POFM/CAT n2 350/90 (DOU de 12/06/90)„ tao duramente atacado pela impugnante„ nao só pelos seus fundamentos jurídicos„ como também, por convalidar o entendimento do Departamento da Receita Federal sobre o assunto." inconformada, a Autuada i i') te 1'1365 recurso voluntário tempestivo de fls. 112/113, requerendo que sejam as 1 alegaçffes expendidas na peça impugnatória, razffes integrantes i deste recurso, acrescentando, ainda, queg I a) a base dos argumentos da impugnaçao está alicerçada na imunidade de impostos conferida às Autarquias pelo art. 150, VI, parág. 2g, da Constituiç go federaig e b) a autoridade administrativa e seus órcaos poderao deixar de aplicar a norma quando esta for considerada flagrantemente inconstitucicmal„ como neste caso, porquanto, os órgaos páblicos e as autoridades que os nepresend..am sao, na vermle„ os primeiros juízes no que tange ao cumprimento da Constituiçao da kepóblica. E o relatório. • , , 5 I J)15' k:. :5-• •! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ''ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 11000.000092/91-11 AcórciXo no:: 202-06.169 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente concentrou os seus esforços de defesa na tentativa de demonstrar que a exigencia fiscal, decorrente do inciso 1 do : trt. lp da Lei np 0.033/90, atingiu o seu patrimônio, o que seria expressamente vedado pelo art. 150, inciso VI, pai'-á:; . 2p, da Constituição Federal, dada a . sua condição de autarquia estadual que executa o serviço público de assistência â pequena economia privada. 1 A Decisão Recorrida, com o apoio do I Parecer/POEN/CAT./Np 350/90, DOU DF 12/06/90, aprovado pelo então I Ministro da Economia. Fazenda e Planejamento, refuta essa tese por entender que o imposto de que se trata, ou seja, o Imposto sobre Operaçffes de Crédito, Câmbio, e Seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários - TOE - não incide sobre patrimônio, renda ou serviço, mas, sim, sobre a produção e a circulação, conforme classificação constante do CIN - Título III, Capitulo IV. Deixo de me posicionar sobre essa questão, tendo em vista que, mesmo que admitisse como válido o alegado pela Contribuinte, isso de nada lhe adiantaria ante o disposto no parag. 32 do pré-citado art. 150 da Constituição Federal::, , verbis:: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Nunicírliosg VI - instituir impostos sobre:: a) património, renda ou serviços, uns dos outros Parati. 2p. A vedação do inciso VI, "a", ê extensiva às autarquias e às fundacffes instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao património, à renda o aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. , 1 6 i Lr' J 0 4N iéë= MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WJ21; - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',...,- Processo no:: 11000.000092/91-11 Acórdão no n 202-06.169 Parag. 32. As vedaçffes do inciso VI, "a', e do paràgrafo anterior não se aplicam ao património, à renda e aos serviços, 1 e1,acionados com eukoracão de !iiiiY.iSiAYã RP:2DrY)) 1 1 5251id2 P21f.N Pg= ap11 .qáypis a empreendimentos privados (g/n), ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. - - - - • Com efeito, em se tratando a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul de uma instituição financeira, cuja caracterização e subordinação estão expressas nos arts. 17 e 10 da Lei no 4.595/64, é evidente que o seu patrimenici„ renda e serviços estão relacionados com exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados, Aliás, é o que assevera o disposto no art. 24 dessa mesma lein 1 "Art. 24, As instituiçffes financeiras públicas não I federais ficam sujeitas às disposiçóes relativas IAs instituiçffes financeiras privadas, assegurada a forma de constituição das existentes na data da publicação desta lei. Afora o argumento da imunidade constitucional, a Recorrente invoca em seu favor a não-incidencia "sobre o resgate dos tItulos integrantes das carteiras das instituiçffes financeiras vinculadas a acordos de recompra e sobre depósitos caracterizadamente interfinanceiros entre empresas do mesmo grupo" estabelecida no art. 22, item VI, da Lei 1 0.033/90, sob O fundamento de que suas aplicaçffes eram em depósitos inter . m~nis realizados em empresas do mesmo grupo. Contudo, não é esta a realidade espelhada no "Balancete Sintético em 15 de março de 1990" (fls. 02/39, a luz das definiçÓes e normas baixadas pelo Banco Central do Brasil - DAGEN -, no que tange ao "PLANO CONTABIL DAS INSTITUIÇOES DO I SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - COSIF". 1 Ali, verifica-se que as "Aplicaçffes em Operaçffes Compromissadas", objeto da autuação, se referem a títulos esta-. duais e municipais adquiridos com compromisso de revenda e não repassados, ou seja, não vendidos com compromisso de recompras, I constituindo a denominada "Carteira de fercci= Bancada" e registradas Fflil "BEYEUPffi () LIgUiPnE - CN>IÇMQ mugnpn". 7 ii5" a, IEW,Sk;k: 9r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nkõg.> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"‘...~ P ro cesso no g 1 :1080 ,, 000092/91. —1:1. A (::61- ti Wo n2 r, 202-06 .. 169 1 •121b se conflui dl ri cl o „ po r : .1. a n t. C) „ c: om Urn a c.1,:,:çs OU t. I r a 5 ille)d a1. :I cl a el e s de " AP 1... :r cnçOE:S :ENTE:RU T.1,1(111 C31::: :ERAS DE I... :E OU :r I)Ez " „ ou „ as " Pil::' I... T. c n c; (5r::: 9 I::: VI :()Er.:.(3::3:r. Tf.:18 IN TE:R F.... :I: NANE 1::: :E R O I:3" „ (....,ssas 1:: :i. IA excep c:: :i. (::, ri (a c! a s x:i uan do os cl :i. L: cl (-...:. p ó s :i. t. os 1. n :t c.:.? r : II in an c:E:, :i. r()1 são et e :Lu a cl os e fl1 OU 'I. Ir a 5 Á. n s :I:. :i. :1, li, :i. {;: eSces :ri n an c e :i. nas lig a das .. 1 :1: c:. 1 (?v a -.) bsc..) r : v ar ciu e ,., (-:-?( il :15 dc•:, ma r: ç: (D cl c- :L990 „ r.) re :f er:i.el o Balai c e t. e S :i. n t. é -1. :i. CO n I:No a c: I.l S a V ilt 1:1(7....in hum sa l d o e/ou . moi,/ imen . 1:.<:,‘ t;: ta:o nessa rIllai r :i. ca „ dal. 1-1 c.:.?rn nele constar i 1:1: sSia S sI1-Ko i,:ks 1- a :r. INe s ci u e me 3. e v .c.:‘ rri i:\ n e ("tia r I:) r (:)V :i.m e n t. o , :,:i. o r : e cu l'" SC) Sala (:! i,‘ s Se: .:, ssefes „ e ...)m 21. cl e ou t. 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4832901 #
Numero do processo: 13062.000418/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. É devida a contribuição calculada com base na NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC 108, de 23.03.95, aprovada pelo Coordenador-Geral da COSIT, uma vez que foi elaborada nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09071
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O lL 2.2 .Ü5 ç 0 .6.../ 19.93: -SCLA-S -- 2 TYÉ,INÉ, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rutata t'Sr4N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000418/95-51 Sessão 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.071 Recurso : 99.946 Recorrente : FIORELO TRENO S ANDAI Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. É devida a contribuição calculada com base na NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC 108, de 23.03.95, aprovada pelo Coordenador- Geral da COSIT, uma vez que foi elaborada nos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIORELO IRENO SANDRI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 Á / arc,o irucius Neder de Lima • Prést • ente •• José Cabr: írç.rofano Relato:. Participaram, aind. do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/ j..>n5 NTINISTERIO DA EMENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *KW, Processo : 13062.000418/95-51 Acórdão : 202-09.071 Recurso : 99.946 Recorrente : FIORELO TRENO SANDRI RELATÓRIO O objeto deste recurso voluntário é a fundamentação denegatória da decisão recorrida (fls. 14/16), assim exposta: 'Preliminarmente, quanto á constitucionalidade ou não das leis, as mesmas Mo podem ser discutidas na esfera administrativa, por extravasar os limites de sua competência. Essa competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal). Para o cálculo da contribuição sindical impugnada a legislação em vigor faz referência ao Maior Valor de Referência (MVR), já extinto. Assim, no que se refere ao MVR foi utilizada a metodologia estabelecida nas Leis n's 8.178/91 e 8.383/91. A contribuição sindical para a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), devida pelo empregador rural, é cobrada, conforme estabelece o § 1°, art. 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, se relativa a pessoa fisica, proporcionalmente ao Valor da Terra Nua - VTN do imóvel, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra 'c' da CLT com as alterações da Lei n° 7.047/82. Do exposto acima, extrai-se que o valor da contribuição para a CNA depende do VTN do imóvel comparado com o MVR (Maior Valor de Referência) da época do lançamento. Como já esclarecido, o MVR foi fixado em UF1R, através da Lei tf 8.178/91 (art. 21, II) e da Lei n°8383/91 (arts. 1°, § 1° e 3°, II), o que resultou num valor para o MVR de 17,86 11FIR. Relativamente ao Valor da Terra Nua, foi utilizado o valor declarado pelo interessado na Declaração de Informação - ITR/94. Ressalta-se que este valor, conforme orientação de preenchimento da declaração, refere-se a 31/12/93, convertido em LIFIR pelo valor desta em 01/01/94. A tabela, então, para o cálculo da contribuição CNA, em UFIR, é a seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts‘r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UNniAt: Processo : 13062.000418/95-51 Acórdão : 202-09.071 Portanto, conforme demonstrado, a contribuição para a CNA é calculada em UFIR, sendo as alegações do contribuinte totalmente equivocadas." Em suas razões de recurso (fls. 20), diz que não pretendeu discutir a constitucionalidade de lei, apenas procurou demonstrar que o valor da contribuição está incorreto. O fato de a cobrança da CNA ser efetuada junto com o 1TR, não muda a data do vencimento da contribuição, pelo que o valor não deverá ser aquele do lançamento do imposto, e a CLT dispõe que as contribuições sindicais, para os empregadores, terão seus vencimentos para janeiro de cada ano_ Sendo o MVR fixado em UFLR, a transformação em moeda será na data do cálculo. Nos termos do Decreto ft 1.166/7, deverá ser considerado como capital o valor adotado para o lançamento do imposto, vez que a Lei n° 8.847/94 esclarece que a base de cálculo do imposto é o VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior_ Por isto o valor constante em 31.12.93 deverá ser considerado para apuração da CNA, utilizando-se a tabela fixada pelo Poder Executivo para a data de competência, ou seja, a tabela de janeiro/94. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (Os. 24/25) asseveram que o recorrente não aduziu quaisquer alegações de relevo fatico ou jurídico que pudessem enfrentar a decisão recorrida, limitando-se a referir os argumentos já oferecidos na petição impugnativa. Por outro lado, a decisão atacada é juridicamente incensurável e afasta qualquer possibilidade de que o pleito deduzido no recurso possa prosperar e por isto deve ser mantida É o relatório 3 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA e",417It SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s;ge:P Processo 13062.000418/95-51 Acórdão : 202-09.071 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Como visto, no apelo, o contribuinte questiona tão-somente a data do vencimento e a base de cálculo da CNA, que no seu entender deverá ser utilizado o valor do VTN constante da tabela de janeiro/94_ O recurso não está a merecer provimento. Andou bem a decisão recorrida ao dar pela procedência da exigência da CNA, uma vez que o valor foi apurado e exigido nos termos do Decreto-Lei n° 1.166/71, Lei n° 8.178/91 e Lei n°8383/91. Esta matéria já foi exaustivamente decidida nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes e já tem jurisprudência firmada, sem dissensão, e o pleito não merece outros fimdamentos decisórios além daqueles já expostos em diversos acórdãos. Recurso negado. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 JOSÉ CA13 • AROFANO 4

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