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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6167026 #
Numero do processo: 10920.000352/87-99
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1983 a 1985 - Omissa° de Receita - Não deVidamente com provada ora a efetividade do ingresso de recursos.na empresa, ora a capacidade do sócio supridor, procede a acusação. GLOSA DE DESPESAS A PARTIR DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - Não devidamente com provada a materialização de operação de compra e venda com empresa dada como inidônea, procede a respectiva fiscal. GLOSA DE DESPESAS COM 'FINANCIAMENTO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO - Devidamente comprovado o repasse de empréáti mos feitos por terceiros ã sociedadeiú tuada, nos limites destes não é de si admitir a respectiva glosa de despesa. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS AS ATIVIDADES DA EMPRESA - Provado que o sócio tomou empréstimos particulares e os repassou ã empresa, nos limites do repasse é de se admitir a dedutibilidade fiscal dos encargos incidentes nas referidas Operações. OMISSÃO DE RECEITAS - Não ;Caracteriza omissao de receita o ingresso de numerário nos cofres sociais a partir :do repasse de empréstimos lastreados em o perações simuladas de financiamento da compra e . venda de bens e serviços. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-12.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RETIFICAR o Acórdão n9 103-12.143, que passa a ter a seguinte redação: por unanimidade d de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 31.336.084,15; Cr$ 83.065.780,85 e Cr$ 37.241.939,91,nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
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EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ~rido: : DRF EM JOINVILLE - SC IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1983 a 1985 - O- missa° de Receita - Não deVidamenteccm provada ora a efetividade do ingresso de recursos.na empresa, ora a capacida de do sócio supridor, procede a acusa- ção. GLOSA DE DESPESAS A PARTIR DE DOCUMEN- TAÇÃO INIDONEA - Nao devidamente com-- provada a materialização de operação de compra e venda com empresa dada como i nidõnea, procede a respectiva fiscal. GLOSA DE DESPESAS COM 'FINANCIAMENTO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO - Devida- mente comprovado o repasse de empréáti mos feitos por terceiros ã sociedadeiú tuada, nos limites destes não é de si admitir a respectiva glosa de despesa. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS AS ATIVIDADES DA EMPRESA - Provado que o socio tomou empréstimos particulares e os repassou ã empresa, nos limites do repasse é de se admitir a dedutibilidade fiscal dos encargos incidentes nas referidas Ope- rações. OMISSÃO DE RECEITAS - Não ;Caracteriza omissao de receita o ingresso de nume- rário nos cofres sociais a partir :do repasse de empréstimos lastreados em o perações simuladas de financiamento da compra e . venda de bens e serviços. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au s v.v. ik4 DAINEFP/DF- 3ECO. M I 014/11 0 as. a • paineemraiinterposto por H.V. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RETIFICAR o Aéérdão n9 103-12.143, que passa a ter a seguinte redação: por unanimidade d de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as impor- tãncias de Cr$ 31.336.084,15; Cr$ 83.065.780,85 e Cr$ 37.241.939,91,nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ia das Sessões, em 20 de julho de 1992 ReDR — PRESIDENTE E .S P4 • VICTOti tS DE‘.ALL 'EIRE — RELATOR tia LÁ./ VISTO EM 4591:0 HOLANDA : ', t4 — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 A BR 293 NACIONAL Participaram,ainda, do presente j gamento, os seguintes Conselheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartax4 Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco e DIcler de Assunção. ,41111, 41ftvg 4=it,f4Pcf:fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10920/000.352/87-99 'memore: : 97.720 ACORDA00: : 103-12.467 RECORRENTE: : H.V. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Na sessão realizada em 27 de abril prevalen te o voto deste signatário, entendeu-se de dar provimento parcial ao recurso formulado pelo contribuinte, ficando pois eliminadas terminadas matérias tributáveis do Auto de Infração. Pelo fato de o referido voto não espelhar, a fi-- nal, os diversos créditos tributáriosexcluidos, laborou este rela tor em equivoco na sua respectiva transmissãO oral para consterna Súmula de Julgamento. Verificado equívoco, julguei dê bom, efeito. re- incluí-lo em pauta para a correção que se faz necessária, com res paldo na Norma Regimental. Ê o relatório complementar. otelEFP/DF • secog Nt aflito as. - 4 SERVICO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920/000.352/87-99 3. ACÓRDÃO N9 103-12.467 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator A partir do tecto de meu voto, resulta claro que as matérias tributáveis excluidas-...são, nos exercícios abaixo, dos seguintes montantes: (a) Exercício de 1983 - Cr$ 31.336.084,15 (h) Exercício de 1984 - Cr$ 83.065.780,85 (c) Exercício de 1985 - Cr$ 37.241.939,91 Com i t se exaure a prestação jurisdicional a ní vel desta amar . ras ' .(DF), em 20 de julho de 1992 JA tVICTOR LiUL ' DNALLES-FREIRE - RELATOR be_ ~na Nacional .. 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Numero do processo: 13837.000794/2003-71
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 Atividade Vedada. Não caracterização. A filmagem e edição de imagens, para comerciais veiculados na televisão não se confunde nem se assemelha à coordenação e intermediação da captação de recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros empregados na produção de espetáculos audiovisuais, atividades típicas do produtor de espetáculos. Direito Intertemporal. Mudança do Regime de Vedações. Alcance. Na vigência da Resolução CGSN n° 04, de 2007, pessoas jurídicas aptas a aderir ao regime instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006 não devem ser afastadas do regime da Lei n° 9.317, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.156
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 Atividade Vedada. Não caracterização. A filmagem e edição de imagens, para comerciais veiculados na televisão não se confunde nem se assemelha à coordenação e intermediação da captação de recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros empregados na produção de espetáculos audiovisuais, atividades típicas do produtor de espetáculos. Direito Intertemporal. Mudança do Regime de Vedações. Alcance. Na vigência da Resolução CGSN n° 04, de 2007, pessoas jurídicas aptas a aderir ao regime instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006 não devem ser afastadas do regime da Lei n° 9.317, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Não caracterização. A filmagem e edição de imagens, para comerciais veiculados na televisão não se confunde nem se assemelha à coordenação e intermediação da captação de recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros empregados na produção de espetáculos audiovisuais, atividades típicas do produtor de espetáculos. Direito Intertemporal. Mudança do Regime de Vedações. Alcance. Na vigência da Resolução CGSN n° 04, de 2007, pessoas 11 jurídicas aptas a aderir ao regime instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006 não devem ser afastadas do regime da Lei n° 9.317, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. AOP 44 ANELIS : JAUDT PRIETO Presidente Processo n° 13837.000794/2003-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.158 Fls. 142 LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator firõr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. • 2 . . ' Processo n° 13837.000794/2003-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.156 Fls. 143 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que ernbasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata-se de manifestação de inconformidade a respeito da exclusão do SIMPLES, efetuada em decorrência do código CNAE 9211-8/99, (outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo. O contribuinte foi cientificado por Edital com data de afixação 09/12/2003, à fl. 12, e apresenta manifestação de inconformidade, em 31/12/2003, dizendo em síntese e fundamentalmente, que código CNAE G é muito abrangente e não espelha a verdadeira atividade da empresa. Salienta que o objetivo principal da empresa é a prestação do serviço de filmagem em vídeo de eventos sociais e empresarias com finalidade comercial, acrescentando que tais serviços independem de habilitação profissional, pois se trata de operar a câmara de vídeo que qualquer amador tem acesso. Ao final, reafirma que sua atividade não é proibida e que não tem nenhuma vincula ção com a produção de filme cinematográfico. Anexa três notas fiscais de prestação de serviços às fls. 09/11. Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o órgão julgador de 1' instância por, nos termos do voto do relator, indeferir o pedido de inclusão, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples • Ano-calendário: 2002 FILMES. VÍDEO. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que exerça a atividade de produção para emissoras de televisão e vídeo não pode optar pelo SIMPLES. Solicitação Indeferida Resumidamente, os fundamentos para a prolação do acórdão hostilizado são: a) o contrato social da recorrente (doc. de fls. 07 e 08) consignaria, como objeto societário, as atividades de Produções para Emissoras de Televisão e Produções de Vídeo, Produções de Multimídia CD Rom, atividades assemelhadas à de diretor ou produtor de espetáculos, expressamente elencadas dentre as vedações do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996; b) apesar da negativa do contribuinte, a documentação apresentada não seria suficiente para demonstrar que ele não se dedicaria aos serviços profissionais expressamente vedados. .)" 3 Processo n° 13837.000794/2003-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.156 Fls. 144 Inconformada, comparece a pessoa jurídica excluída aos autos para, em sede de recurso voluntário, pleitear a reforma da decisão de l a instância, alegando. sinteticamente: a) nulidade da intimação do Simples, que descumprira o rito fixado no Decreto n° 70.235, de 1972; b) equívoco na aplicação da legislação que rege a atividade de produtor e o impedimento consignado na Lei n° 9.317, de 1996. Trouxe à colação a Solução de Divergência Cosit n° 10, de 15 de julho de 2003 e juntou aos autos notas fiscais de fls. 43 a 137 (n° 001 a 100); c) impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao ato de exclusão. É o Relatóri • • 4 . , • Processo n° 13837.000794/2003-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.156 Fls. 145 1 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 19, a recorrente tomou ciência da decisão de i a instância em 27 de dezembro de 2006 e, no protocolo de fl. 20- verso, apresentou suas razões de recurso em 17 de janeiro de 2007. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. Em nome da clareza, penso que cada um dos fundamentos do recurso dever ser enfrentado separadamente. • 1- Nulidade da Intimação da Exclusão Pretende a recorrente, em sede de recurso voluntário, ver anulada a exclusão objeto do presente processo em razão dos alegados vícios processuais consignados na peça 1recursal, fundamento que não fez parte da peça impugnatória. I Assim sendo, há que se delimitar o litígio, que, como é cediço, em homenagem à regra insculpida no art. 17 1 do Decreto n° 70.235/72,só se forma se matéria vier a ser argüida perante a autoridade de 1' Instância. Superada essa fase, opera-se a preclusão sobre a matéria não impugnada, sendo , defeso a este Colegiado enfrentá-la. Note-se que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é firme nesse sentido: • MATÉRIA PRECL USA - O julgamento administrativo inicia-se com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador independentemente de argumentação por parte do sujeito passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, constituem matérias preclusas das quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria na inicial implica em concordância tácita do I contribuinte com a tributacão do valor omitido, sendo "extra petita" a I decisão que afasta a exigência. Recurso de oficio provido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - Primeira Turma/ACÓRDÃO n.° CSRF/01-03.351 de 17/04/2001, publicado no D.O.0 de 28/09/2001) Destaque nosso. I Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada p‘.:991 impugnante. 5 Processo n° 13837.000794/2003-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.158 Fls. 146 Com efeito, se não se afigura ilegalidade capaz de fulminar o ato e, nessa condição, ser conhecida de oficio pelo julgador, não há porque adentrar no julgamento de matéria preclusa. Em assim sendo, voto no sentido de não tomar conhecimento da alegação de vício da intimação por meio de edital. 2- Vedação Antes de definir se a recorrente presta ou não atividade assemelhada à de produtor de espetáculo, entendo essencial delimitar rol das atribuições que caracterizam essa atividade. Em primeiro lugar, veja-se a descrição constante do Código Brasileiro de Ocupações: 2621 :: Produtores de espetáculos2 Planejam, coordenam e geram recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros para assegurar a realização de espetáculos cênicos (teatro, dança, ópera e outros) e audiovisuais (cinema, vídeo, televisão e rádio). De forma semelhante, consignou Senhora Coordenadora-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, na Solução de Divergência Cosit n° 10, de 15 de julho de 2002: "Inicialmente, cumpre observar que a produção de espetáculos abrange todas as providências relacionadas à contratação de artistas tais quais: cantores, músicos, dançarinos, ou assemelhados, caracterizando papel de intennediaçã o entre o interessado em realizar o evento e as pessoas que constituam sua atração, a ponto de lhe conferir o caráter de espetáculo." •Delimitado esse universo de atribuições, entendo relevante comparar essas atividades com as consignadas no contrato social da recorrente, elemento documental que deu espeque à decisão recorrida, juntamente com as notas fiscais colacionadas aos autos. Prevê o contrato social que a recorrente, dentre outras atividades, se dedicará à realização de "Produções para Emissoras de Televisão e Produções de Vídeo" Penso que a vagueza das expressões transcritas acima, principalmente no que se refere à atividade de "produção para emissoras de televisão", com o máximo respeito, não são capazes de formar a convicção de que a recorrente se dedica à produção de espetáculos. Poder-se-ia, apenas para argumentar que tal atividade seria considerada assemelhada, para efeito de impedimento. Quanto a esse argumento, faço duas ressalvas: 2 http://www.mtecbo.gov.bribusca/descricao.asp?codigo=2621 6 . , Processo n° 13837.000794/2003-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.156 Fls. 147 a) compulsando as notas fiscais, vê-se que, o a atividade que se denominou "produções para emissoras de televisão", em verdade representam a gravação de filmes que serão veiculados por aquele meio de comunicação. Senão vejamos: - Nota fiscal n° 003, no valor de R$ 465,00 Descrição: produção comercial de 15 segundos para Rede Globo e TV Bragança... - Nota fiscal 006, no valor de R$ 500,00 Descrição: produção de material comercial de 50 segundos para veiculação na TV... - Nota fiscal 008, no valor de R$ 1.200,00 40 Descrição: produção de material comercial de segundos para veiculação em TV Auto - Renault... - Nota fiscal 009, no valor de R$ 600,00 Descrição: produção de material comercial de 30"para veiculação na Rede Globo e TV Bragança... b) filmes gravados são exclusivamente um meio de veiculação de propagandas. Não se confunde com um programa, show ou outra atividade que possa ser equiparada a um espetáculo transmitido por meio da televisão, produzido por profissional encarregado de coordenar e intermediar a captação de recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros. Também não vejo, como pretendeu a recorrente, que a ausência de capacitação por parte dos sócios represente um empecilho à caracterização do impedimento. •A meu ver, pouco importa se os sócios possuem qualificação acadêmica para o exercício da atividade vedada. A lei que institui a vedação não faz ilações a esse respeito, ao contrário, exige apenas a efetiva prestação de um dos serviços elencados. Também não vejo que o rol de atividades consignado no contrato social seja a prova cabal do impedimento. A meu ver, a lei n° 9.317, de 1996, ao elencar as condições impeditivas, não impõe restrições à intenção de realizar determinada atividade, ainda que consignada no ato que deu vida à sociedade. Tais restrições são definidas de acordo com a atividade efetivamente executada. Senão vejamos: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, 7 Processo n° 13837.000794/2003-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.156 Fls. 148 contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (destaquei) Nesse aspecto, vejo como extremamente importantes as ponderações consignadas na mesma Solução de Divergência Cosit n° 10, de 15 de julho de 2002, onde se registrou, literalmente: É importante verificar, para o correto posicionamento quanto à possibilidade de adesão ao Simples, quais atividades, de fato, são empreendidas pela pessoa jurídica; ainda que não conste do estatuto determinado objeto social, a prática de determinada atividade que vede a opção impossibilitará o gozo do beneficio de adesão na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. • Ainda que o contrato social consignasse a prestação de serviço profissional considerada impeditiva, esse indício poderia, como de fato foi, elidido pela apresentação de elementos que demonstrassem a verdadeira atividade desenvolvida. 3- Mudança no Regime de Vedações Outro ponto fundamental é a alteração do regime de vedações promovido pela Lei Complementar 123, de 2006 que, por força do art. 18 da Resolução CGSN n° 04, de 30 de maio de 2007, passou a ser considerado quando da aplicação da Lei n° 9.317, de 1996 a processos pendentes de julgamento. Diz o art. 18: Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. § 12 Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram-se • regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n 2 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. (os destaques não constam do original) A meu ver, portanto, a norma acima transcrita, definiu como regularmente optantes a pessoa jurídica que, outrora excluída do regime da Lei n° 9.317, de 1996, passou a ser tratada como não impedida pelo regime da Lei Complementar n° 123, de 2006, desde que a exclusão não se encontrasse definitivamente julgada na esfera administrativa ou judicial. Impende esclarecer, finalmente, que a atividade de produtor foi expressamente incluída dentre aquelas em que é possível aderir à nova sistemática. Veja-se o que diz o art. 12 da mesma resolução CGSN n° 04: 8 Processo n° 13837.000794/2003-71 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-35.158 Fls. 149 Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: sç 32 As vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput: (.) XVII —produção cultural e artística; Ou seja, não ficou demonstrado que a recorrente atue como produtor artístico ou de espetáculos, mas se ficasse, isso não impediria a sua manutenção no regime do Simples. • 4- Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, determinando a inclusão da recorrente na sistemática do simples a partir do exercício em que manifestou sua intenção de aderir a essa sistemática, desde que, por óbvio, não existam impedimentos diversos dos discutidos no presente processo. Restou prejudicada, portanto, a discussão acerca dos efeitos do ato de exclusão. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 O GUERRA DE CASTRO - Relator • 9

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Numero do processo: 11128.004135/2002-02
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do Fato Gerador: 06/12/2001 II. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Descabe a aplicação da multa por falta de licenciamento de importação na hipótese em que a revisão da classificação fiscal não interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria importada. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. Demonstrado o erro de classificação, impõe-se a aplicação da multa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Por expressa disposição legal, confere-se à exigência decorrente da aplicação de penalidade o mesmo tratamento outorgado ao crédito decorrente do fato gerador do imposto. Nessa condição, a partir da data da fixação dessa exigência, se dará a fluência de juros sobre o valor relativo ao lançamento de multa isolada. Aplicação do art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), combinado com o art. 43 da Lei n° 9.430 de 1996. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE AFASTADA. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. TAXA SELIC. A constitucionalidade da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária é legal, conforme pacífica jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 3º CC n° 4.
Numero da decisão: 303-35.748
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as exigências relativas às multas administrativa e de ofício. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão quanto à multa administrativa.
Nome do relator: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto Redator designado
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RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Descabe a aplicação da multa por falta de licenciamento de importação na hipótese em que a revisão da classificação fiscal não interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria importada. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. Demonstrado o erro de classificação, impõe-se a aplicação da multa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Por expressa disposição legal, confere-se à exigência decorrente da aplicação de penalidade o mesmo tratamento outorgado ao crédito decorrente do fato gerador do imposto. Nessa condição, a partir da data da fixação dessa exigência, se dará a fluência de juros sobre o valor relativo ao lançamento de multa isolada. Aplicação do art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), combinado com o art. 43 da Lei n° 9.430 de 1996. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE AFASTADA. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever Fl. 111DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 11128.004135/2002-02 Acórdão n.º 303-35748 S3-C3T0 Fl. 112 2 observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. TAXA SELIC. A constitucionalidade da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária é legal, conforme pacífica jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 3º CC n° 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as exigências relativas às multas administrativa e de ofício. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão quanto à multa administrativa. ANELISE DAUDT PRIETO - Presidente HEROLDES BAHR NETO – Relator CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO – Redator designado para formalizar o acórdão (Despacho nº 3200-037 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção do CARF) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), Heroldes Bahr Neto, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto, Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente), Nilton Luiz Bartoli e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente a Conselheira Nanei Gama. Relatório Em cumprimento ao Despacho nº 3200-037 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção do CARF, eu, Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, transcrevo voto depositado e não formalizado, realizado pela 3ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 11 de novembro de 2008 dado que a Relator, Conselheiro Heroldes Bahr, não mais compõe o Colegiado. Adoto e transcrevo, inicialmente, o relato da DRJ São Paulo/SP, por bem esclarecer os fatos acorridos até aquela fase processual: A empresa BASF S/A submeteu a despacho, por intermédio da DI n° 01/1189755-0, de 06/12/2001 (fls. 16/18), o produto descrito como nome comercial: NATUPHOS 5000G concentração 5000 FTU/G: Qualidade industrial feed grade est. Físico: sólido em pó; finalidade: uso exclusivo para fabricação de ração animal (aves e suínos) REG MAARA SP - 03301 00132, classificado na posição NCM 2923.10.00- Colina e seus sais, com alíquota de 0% para o LI. e 0% para o IPI. Fl. 112DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 11128.004135/2002-02 Acórdão n.º 303-35748 S3-C3T0 Fl. 113 3 Realizada análise em amostra do produto, o Laboratório Nacional de Análises - LABANA emitiu laudo n°. 0317.01, de 18/12/2001, onde consta que: Conclusão: trata-se de uma preparação enzimática constituída de fitase, amido e substâncias inorgânicas à base de sulfato, na forma de pó. Não se trata de colina e seus sais. De acordo com referências bibliográficas e literatura técnica específica, a mercadoria é uma preparação constituída de fita-se (enzima), suporte como amido e substâncias inorgânicas à base de sulfato, na forma de pó, utilizada na formulação de ração animal. A sua adição na ração melhora a digestibilidade do Fiato que se encontra presente nos ingredientes de origem vegetal da ração liberando e aumentando o aproveitamento de fósforo orgânico. Com base no laudo acima, a Fiscalização desclassificou o enquadramento tarifário adotado pelo importador, reclassificando o produto no código NCM 23.09.90.90- outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, com alíquota de 9,5%para o LI. e 0% para o LPL Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01 a 14. pelo qual a contribuinte foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário relativo ao Imposto de Importação que deixou de ser pago, juros e multas. Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou (fls. 37/44) o Auto de Infração, apresentando, sucintamente, em sua defesa, as razões abaixo: 1. Não impugnação da classificação fiscal adotada pela fiscalização, efetuando o recolhimento da diferença do tributo, mais multa proporcional; 2. Insurge-se contra a aplicação das penalidades capituladas no art. 44, I, da Lei 9.430/96, e no art. 526, II do RA, avocando os ADN 10/97 e ADN 12/97, vez que não houve dolo ou má-fé por parte da impugnante; 3. Alega não ser aplicável a penalidade do art. 84 da MP 2158/2001, por inexistir infração instituída por medida provisória; 4. Também alega ilegalidade da cobrança de juros de mora, afirmando ser inconstitucional a aplicação da Taxa Selic; 5. Ao final, requer que seja julgado insubsistente o auto de infração, com conseqüente cancelamento da exigência fiscal. Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em.São Paulo/SP, que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento fiscal. Cite-se os Fl. 113DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 11128.004135/2002-02 Acórdão n.º 303-35748 S3-C3T0 Fl. 114 4 fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/12/2001 NOME COMERCIAL: NATUPHOS 5000 G, preparação constituída de Fitase, Amido e Substâncias Inorgânicas a base de sulfato, na forma de pó, de acordo com Laudo Técnico, classifica-se na posição 2309.90.90. Cabível cobrança doa diferença de Imposto de Importação mais juros de mora. MULTA DE MORA do art. 44, I da Lei 9430/96 cabível, em razão do não recolhimento do tributo na data do registro da Declaração de Importação. MULTA DO ARTIGO 526, II DO RA, Decreto 91030/85, por falta de Guia de Importação do documento equivalente, por declaração inexata. MULTA DO ARTIGO 84, I DA MP 2158-35/01 Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão nos Autos de Infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário. Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural. Foram os autos encaminhados a esse Terceiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer. E o relatório. Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Trata o presente processo de exigência de penalidades pecuniárias em razão de reclassificação fiscal da mercadoria e sua descrição incorreta na declaração de importação. In casu, infere-se que a questão central da lide cinge-se à exigência de multa de mora do art. 44,1, da Lei 9.430/96; multa de controle administrativo, com base no art. 526, II do RA e, multa do art. 84,1, d MP 2158-35/01. A Recorrente suscita em sua defesa, o reconhecimento da classificação fiscal, recolhendo, inclusive, os valores referentes à diferença do imposto e seus consectarios. Contudo, resiste à aplicação das citadas multas pelo Fisco, entendendo que se trata de importação amparada pela devida guia de importação e com total ausência de má-fé Fl. 114DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 11128.004135/2002-02 Acórdão n.º 303-35748 S3-C3T0 Fl. 115 5 pela Contribuinte. Questiona, ainda, a aplicação de juros de mora e a inconstitucionalidade da aplicação sobre a Taxa Selic. Do que consta dos autos, verifica-se que razão assiste, em parte, à Interessada. Senão vejamos. Da Multa relativa ao Controle Administrativo de Importações. No presente caso, verifica-se que o produto foi classificado pela Contribuinte a posição NCM 2923.10.00, sendo posteriormente reclassificado pela Fiscalização no código NCM 23.09.90.90. A propósito, prescreve o inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, fundamentado no inciso I, alínea "b" do art. 169 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78, que constitui infração administrativa ao controle das importações "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais'". Com o advento do SISCOMEX, a guia de importação foi substituída pela Licença de Importação. A Portaria SECEX n° 21/96, vigente à época da ocorrência do fato gerador, preceituava que: Art. 7° O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do SISCOMEX. [...] Art. 8° Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria. [...] Art. 14. A descrição da mercadoria deverá conter o maior número de características identificadoras possíveis, tais como: marca, tipo, cor, acessórios e outras informações relativas ao produto. Contudo, no caso presente, verifica-se que a matéria em apreço diz respeito, tão somente, à divergência quanto à sua classificação fiscal, e considerando que a Contribuinte efetuou as respectivas importações devidamente acompanhadas das correspondentes Guias de Importação, não há que se aplicar a multa capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento- Aduaneiro de 1985. Nesse sentido, corrobora o Ato Declaratório Normativo COSIT n° .12/97 dispondo "que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do Fl. 115DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 11128.004135/2002-02 Acórdão n.º 303-35748 S3-C3T0 Fl. 116 6 inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteia corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante", o que, de fato, se vislumbra no caso presente. Assim, uma vez que o comando normativo é expresso ao imputar a pena pecuniária nas hipóteses de importação desacompanhada da respectiva guia ou licenciamento, não pode este Colegiado se olvidar em reconhecer que à Contribuinte não deve recair tal imposição, por ter procedido nos termos da lei. Da Multa de Mora Com relação a multa de 1% do Valor Aduaneira aplicada ao presente caso, verifico que a mesma encontra previsão legal, consoante disposição do art. 84, I, da Medida Provisória n°. 2.158-35, de 2001, que diz: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;[...] Pois bem, a infração capitulada no citado art. 84, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. Acresça-se a isso as disposições elencadas no § 2o do referenciado diploma legal, in verbis: §2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades. A mais, registre-se que a configuração da responsabilidade por infração à legislação tributária, regra geral, não está sujeita à avaliação da intenção do agente, a teor do comando inserido no art. 1366 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966). Dito isto, configurado no presente caso o erro de classificação fiscal, e tratando-se de infração tipificada, decorrente de falha formal, penalizada independentemente do intuito doloso ou má-fe para sua configuração, impõe-se a aplicação da multa, neste particular. Incidência de Juros e Multa de Ofício Inicialmente, insta consignar, que, não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar ou se manifestar sobre matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Fl. 116DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 11128.004135/2002-02 Acórdão n.º 303-35748 S3-C3T0 Fl. 117 7 Acresça-se que a matéria, inclusive, já foi objeto de diversos atos legais e infralegais. No âmbito das Secretarias da Receita Federal, sobreveio o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação, sob n°. 329/70, o qual regulamentava que "a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional”. Imperioso, igualmente, destacar que a Portaria MF n° 103/2002 alterou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para impedir que aqueles órgãos afastem, em virtude de inconstitucionalidade, a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, exceto quando tratar-se de ato já declarado inconstitucional ou de autorização pelo Presidente da República de extensão dos efeitos jurídicos de decisão sobre a mesma matéria, ou de ato que embase a exigência de crédito tributário cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal ou, ainda, de ato que tenha sido objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. Registre-se, ainda, que os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda vêm adotando a tese de que a questão relativa à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não pode ser enfrentada pelo julgador administrativo, o que não impede, no entanto, que aqueles órgãos de julgamento, em casos específicos, neguem a aplicação de norma legal, com base em critérios de hermenêutica. Todavia, in casu, os julgadores estão adstritos a, no máximo, afastar a aplicação de lei ou ato normativo, mas sem declarar sua inconstitucionalidade. ' - Com efeito, neste particular, fixou a Lei n° 9.430, de 1996, categoricamente, a partir de quando se dará a fluência de juros sobre o valor relativo ao lançamento de multa isolada: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3o do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Isto posto, entendo que não merece prosperar a pretensão de afastar a fluência de juros de mora sobre multa, eis que se encontra amparada em lei cuja constitucionalidade, se contestada, não obteve pronunciamento do poder constitucionalmente investido para tanto. Outrossim, a matéria está regulamentada no art. 161 do Código Tributário Nacional, que prevê: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. Fl. 117DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 11128.004135/2002-02 Acórdão n.º 303-35748 S3-C3T0 Fl. 118 8 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Como se verifica, o limite de 1% ao mês somente é considerado se outra lei, ordinária, já que não se trata de matéria reservada a lei complementar, estipular outro percentual ou prazo para cálculo. O fato é que, como é cediço, fazendo uso dessa faculdade, o art. 61, caput e § 3º da Lei n° 9.430, de 1996 assim dispôs: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de Io de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3o Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3odo art. 5 o, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assim sendo, trata-se de exigência prevista em lei cuja constitucionalidade vem sendo pacificamente reconhecida por nossas cortes superiores. Importante frisar, ademais, que a presente discussão já encontra-se pacificada nesta corte administrativa, sendo inclusive alvo da Súmula 3°CC n° 4, que diz: A partir de Io de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Isto posto, entendo que não merece prosperar a pretensão de afastar a fluência de juros no índice estabelecido, que se encontra amparado em lei cuja constitucionalidade, se contestada, não obteve pronunciamento do poder constitucionalmente investido para tanto. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar PROVIMENTO EM PARTE ao presente Recurso Voluntário, nos moldes retro lançados. Heroldes Bahr Neto - Relator Fl. 118DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 11128.004135/2002-02 Acórdão n.º 303-35748 S3-C3T0 Fl. 119 9 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 13851.000008/91-16
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A instauração da. fase litigiosa do procedimento se dá. com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legai, nos termos do estabelecido no Decreto n. 70.235/72. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 102-30.492
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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LTDA. RECORRIDA DRF em RIBEIRÃO PRETO, SP ZROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A instauração da. fase litigiosa do procedimento se dá. com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legai, nos termos do estabelecido no Decreto n. 70.235/72.. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso. V,L3t03 , e.atctdos e dí4eutído4 03 p)te_ente auto4 de, tecut4o ínteizpo4to poil, HILOSHI OKADA g CIA. LTDA. ACORDAM c.) Membito da Segunda Cãmaita do PPLÁlmeíto Con4elho de ContrUbuínte3 pot unanímídade de, voto4, não conheeet do teca/uso ) nois te.wos do telat jrcío e voto que. paam a íntegtait o pte3ente. julgado. ANTONI O DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ . ., . , ., f . , R 'TORA FORMALIZADO EM: 0'8 nEz 1995 PatItícípaitam, a-Lnda, do p)z.0 ente julgamento, o4 Con3elheíito : WALDE- VAN ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ CLJVIS ALVES, SUELI EFIGÊNI A MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. I3,851/000.008/91-16 RECURSO n.. 89.872 ACORDÃO n. 102-30 . 4 9 2 RECORRENTE HILOSHI OKADA & CIA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fis. 05 e anexos, lavrado em 16/01/91, contra HILOSHI OKADA & CIA. LTDA., CCIC n. 52.316.759/0001-81, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP, formalizando a exigência de PIS/Receita Operacional relativo ao exercício de 1987, no valor de 506,74 BTNF, e correspondentes acréscimos legais. O lançamento, com base na alínea. "b" do artigo 3 da Lei Complementar ri. 7/70, c/c o parágrafo único do artigo I o. da Lei Complementar 17/73, e Regulamento do PISIPASEP, decorreu de procedimento de fiscalização em que foram apuradas irregularidades e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 13851/000.004/91-57. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou, em 15/03'91, sua impugnação de fls.() 9 /15, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. Em sua decisão, de número 136/91, proferida à fls. 21/22, a. autoridade julgadora de primeira instância não conhece da impugnação, por intempestiva, mantendo integralmente o lançamento. A autoridade "a quo" fundamentou, ainda, sua decisão no fato de que se trata de lançamento reflexivo que deve seguir o mesmo destino dado ao lançamento principal. Ciente da decisão singular em 01/07/91 (fls. 26), o contribuinte, interpos recurso voluntário em 26/07/91, reiterando, em suas Razões, acostadas às fls. 28/32, os argumentos formulados na fase impugnatária. O recurso é lido integralmente em Plenário, assim como o Memorial de fls. :17/ sg pfresentado quando do julgamento do processo matriz. É o relat 2 MNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 13551/00a008/91-16 ACÓRDÃO a l02-30. 492 VOTO Conselheira Ursula Ha.nsen - Relatora O processo matriz - referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 13851/000.004/91-57 - foi apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 15 de fevereiro de 1993, confoime faz certo o Acórdão ri. 102- 27.817, não se conhecendo do recurso, por intempestiva a impugnação. O Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, contém todos os prazos concernentes aos meios de defesa de que dispõe o contribuinte para se contrapor a exigências fiscais decorrentes de procedimentos de oficio. O próprio contribuinte impediu a instauração do litígio, ao impugnar o lançamento a destempo: - de acordo com o artigo 14 do referido Decreto, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, devendo tal impugnação, no entanto, para. que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data. em que foi feita a intimação da exigência, conforme preceituado no artigo 15 do precitado Decreto, podendo, à época, tal prazo ser acrescido de mais 15 dias, de acordo com o inciso I do artigo 6o.. No entanto, o prazo para apresentação da impugnação fiscal não foi observado pela contribuinte, pois sendo a mesma notificada da exigência em 16/01/91, conforme consta do Auto de Infração, tal prazo extinguir-se-ia em 18102/91, tendo a citada impugnação sido apresentada em 1 5/03 /91, conforme demonstrado às fls.09 Face ao exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, uma vez que a apresentação da impugnação se deu a destempo. B*,'Si - 1 ,IA. DF 08 de dezembito de 1995. U,is , a '... Sf• . ir elatora, 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001011/98-23
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 28/04/1994 a 14/12/1994 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BASE DE CÁLCULO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. REMUNERAÇÃO PAGA POR CONCESSIONÁRIAS LOCALIZADAS NO PAÍS ÀS DETENTORAS DO USO DE MARCAS ESTRANGEIRAS POR SERVIÇOS PRESTADOS APÓS A NACIONALIZAÇÃO DOS BENS. NÃO INCLUSÃO. Não integram o Valor Aduaneiro da mercadoria os valores pagos pelas concessionárias situadas no País às detentoras do uso de marcas estrangeiras, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil após a nacionalização dos bens. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Rosaldo Trevisan votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente a Dra. Anna Paola Zonari. OAB/DF nº 1.928-A. Esteve presente ao julgamento o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda. OAB/DF nº 1.954-A Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti, Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Rosaldo Trevisan votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente a Dra. Anna Paola Zonari. OAB/DF nº 1.928-A. Esteve presente ao julgamento o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda. OAB/DF nº 1.954-A Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti, Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.341 1.340 S3­C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 12466.001011/98­23 Recurso nº                    Acórdão nº 3403­002.018  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 23 de abril de 2013 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO ­ II/IPI Recorrente CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/04/1994 a 14/12/1994 RESPONSABILIDADE   SOLIDÁRIA.   EXONERAÇÃO   DO   CRÉDITO.  APLICAÇÃO   A   TODOS   OS   OBRIGADOS   NO   LANÇAMENTO   DE  OFÍCIO Uma vez extinto o crédito tributário  do sujeito passivo principal,  autuado,  fica também extinto para aquele sujeito apontado como responsável solidário  no lançamento de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II Período de apuração: 28/04/1994 a 14/12/1994 IMPOSTO  DE   IMPORTAÇÃO.   BASE  DE  CÁLCULO.   VALORAÇÃO  ADUANEIRA.   REMUNERAÇÃO   PAGA   POR   CONCESSIONÁRIAS  LOCALIZADAS NO PAÍS  ÀS DETENTORAS DO USO DE MARCAS  ESTRANGEIRAS   POR   SERVIÇOS   PRESTADOS   APÓS   A  NACIONALIZAÇÃO DOS BENS. NÃO INCLUSÃO. Não   integram   o  Valor  Aduaneiro   da  mercadoria   os   valores   pagos   pelas  concessionárias situadas no País às detentoras do uso de marcas estrangeiras,  pelos   serviços   efetivamente   contratados   e   prestados   no   Brasil   após   a  nacionalização dos bens. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 28/04/1994 a 14/12/1994 IMPOSTO   SOBRE   PRODUTOS   INDUSTRIALIZADOS.   BASE   DE  CÁLCULO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. REMUNERAÇÃO PAGA POR  CONCESSIONÁRIAS LOCALIZADAS NO PAÍS ÀS DETENTORAS DO  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 10 11 /9 8- 23 Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assina do digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL USO   DE  MARCAS   ESTRANGEIRAS   POR   SERVIÇOS   PRESTADOS  APÓS A NACIONALIZAÇÃO DOS BENS. NÃO INCLUSÃO. Não   integram   o  Valor  Aduaneiro   da  mercadoria   os   valores   pagos   pelas  concessionárias situadas no País às detentoras do uso de marcas estrangeiras,  pelos   serviços   efetivamente   contratados   e   prestados   no   Brasil   após   a  nacionalização dos bens. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso. O Conselheiro Rosaldo Trevisan votou pelas conclusões e apresentou  declaração de voto. Sustentou pela recorrente a Dra. Anna Paola Zonari. OAB/DF nº 1.928­A.  Esteve presente ao julgamento o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda. OAB/DF nº 1.954­A  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (Presidente),   Raquel   Motta   Brandao   Minatel,   Marcos   Tranchesi   Ortiz,   Ivan   Allegretti,  Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan. Relatório Trata­se de Auto de Infração (fls. 1/34), lavrado em 9/7/1998, em face da  empresa   CIA.   EXPORTADORA   E   IMPORTADORA   COIMEX,   doravante   denominada  Autuada,  e  da empresa  apontada como responsável  solidária  MMC AUTOMOTORES DO  BRASIL, doravante denominada Recorrente, em que se apurou crédito tributário de Imposto  sobre a Importação – II e de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor global de  R$   2.620.527,24.   A   autuação   resultou   de   procedimento   de   Revisão  Aduaneira   sobre   as  Declarações de Importação, nos termos dos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro então  vigente. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da autuação (fls. 2/9), restou  consignada, principalmente, a existência de responsabilidade tributária solidária da Recorrente.  A autuação concluiu que a vinculação da importadora à exportadora influenciou o preço da  transação, e que a Recorrente seria contribuinte do IPI  por  introduzir veículos no território  nacional. A  Autuada   interpôs   Impugnação   em   21/7/1998   (fls.   716/747),   aduzindo  matérias de nulidades e de mérito. A Recorrente apresentou Impugnação em 21/7/1998 (fls.  766/789)   e   Aditamento   à   Impugnação   em   18/2/1999   (fls.   801/802),   alegando,  2 Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assina do digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.341 preponderantemente, ser “parte ilegítima para figurar no polo passivo da acusação fiscal” (fls.  768) e que os critérios utilizados na Revisão Aduaneira estavam incorretos. Inobstante   os   argumentos   esgrimidos   nas   Impugnações,   a   2ª   Turma   da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), por meio do Acórdão nº  0.651 (fls. 807/852), proferido em 28/3/2002, julgou procedente a autuação. Nessa decisão,  prevaleceu o entendimento de que a Revisão Aduaneira fora adequadamente realizada e de que  a solidariedade passiva da Recorrente é legítima. A Autuada fora notificada do acórdão de primeira instância em 6/5/2002 (fls.  854),  e apresentou Recurso Voluntário em 5/6/2002 (fls.  857/891),  acompanhado de fiança  comercial (fls. 919 e 967). Nessa ocasião, a Autuada basicamente reiterou os argumentos de  nulidade e de mérito expostos em sua Impugnação. Embora ausente notificação do acórdão da DRJ/FNS à Recorrente, imputada  na  autuação  como responsável   solidária,  os  autos   foram encaminhados  ao 3º  Conselho  de  Contribuintes (fls. 1027). Em 3/12/2003,   a   2ª  Câmara   do  3º  Conselho   de  Contribuintes   proferiu   o  Acórdão   nº   302­35.879   (fls.   1035/1089),   no   qual   o  Recurso  Voluntário   da  Autuada   fora  provido pelo voto de qualidade. No julgado, sobressaiu a justificativa de que as Decisões Cosit  nº 14 e 15/97 são aplicáveis à matéria do processo. Cientificada do acórdão do 3º Conselho de Contribuintes em 10/8/2004 (fls.  1090), a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial na mesma data (fls. 1091), apontando  julgado paradigma versando acerca de igual matéria, mas cuja conclusão se revelou oposta. Em seguida, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mediante o  Acórdão   nº   302­126104   (fls.   1224/1234),   prolatado   em   13/11/2007,   suscitou   de   ofício   a  “nulidade de todos os atos processuais ocorridos a partir da ciência da decisão de primeira   instância”   (fls.  1234),   em  razão  da  não   intimação  do  acórdão  da  DRJ/FNS à   responsável  solidária (MMC AUTOMOTORES). Anulados os atos processuais nos termos citados, a Autuada fora novamente  intimada do acórdão da DRJ/FNS em 4/5/2009, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls.  1237 (verso), contudo deixou de apresentar Recurso Voluntário e o SECAT da Alfândega de  Vitória­ES lavrou Termo de Perempção em 15/6/2009 (fls. 1290). Por   sua  vez,  a   responsável   solidária   foi   intimada do acórdão  de primeira  instância   em   5/5/2009,   consoante  Aviso   de  Recebimento   (AR)   de   fls.   1238   (verso).   Em  15/5/2009, apresentou  Recurso  Voluntário   (fls.  1239/1284),  argumentando que, em síntese,  que: 1. não fora demonstrado nenhum pagamento adicional ao exportador, de forma direta  ou indireta; 2.   a  Recorrente   não   é   a   importadora   das  mercadorias   e,   portanto,   não   pode   ser  considerada contribuinte dos impostos sobre o comércio exterior; 3 Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assina do digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL 3.  o  Auto  de   Infração  não   fixou  devidamente   em quais   itens  do  Acordo   sobre  a  Valoração Aduaneira(AVA) se encaixariam os pagamentos feitos pelos concessionários à  Recorrente; 4. a autuação não produziu qualquer prova de simulação, abuso de direito ou de forma  dos   atos   e   negócios   jurídicos   celebrados   pela   Recorrente,   fato   que   impede   a  caracterização da responsabilidade tributária solidária; 5.   a   Recorrente   não   pode   ser   responsabilizada   solidariamente   pela   aquisição   de  produtos  de  procedência   estrangeira  nos   termos  do   art.   77  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01, em virtude da impossibilidade de se aplicar retroativamente essa norma legal; 6. considerando que a autuação fundamentou o enquadramento legal no art. 8º, 1, a, i,  do   AVA,   a   decisão   de   primeira   instância   não   poderia   ter   alterado   o   referido  enquadramento legal para o art. 8º, 1, c, ou para o art. 8º, 1, d, ambos do AVA, sob pena  de inovação obstada pelo art. 146 do Código Tributário Nacional; 7.   ainda   que   se   admita   a   ampliação   do   enquadramento   legal   da   autuação,   a  remuneração da Recorrente é recebida como contrapartida pela prestação de serviços e,  dessa forma, é alheia às hipóteses de ajuste do valor aduaneiro previstas no art. 8º do  AVA; 8. aplicam­se a esta matéria as decisões Cosit nº 14/97 e 15/97, no sentido de que “os  valores pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos   serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimo ao   valor aduaneiro da mercadoria” (fls.  1265), pois refletem o entendimento da própria  administração tributária; 9. suposta valorização de marca não autorizaria o ajuste do valor aduaneiro, pois, entre  outras razões, tal valor não se relaciona com as receitas que os concessionários pagam à  Recorrente; e 10.   não   há   elementos   objetivos   e   quantificáveis   para   justificar   o   ajuste   do   valor  aduaneiro pretendido pela autuação, conforme se exige no art. 8º, §3º, do AVA. Por fim, a Recorrente requereu o provimento de seu recurso. Em suma, é o relatório. Voto            Conselheira Relatora Raquel Motta Brandão Minatel,  Da Admissibilidade O recurso da responsável  solidária  MMC AUTOMOTORES DO BRASIL  merece conhecimento, pois preenche os requisitos legais de admissão. Do julgamento anulado 4 Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assina do digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.341 Conforme exposto no relatório,   já houve julgamento do presente processo  favorável à empresa autuada – COIMEX ­ por meio do Acórdão nº 302­35.879, proferido em  03/12/2003, pela 2ª Câmara do então 3º Conselho de Contribuintes (fls. 1035/1089). Contudo,  a Câmara Superior de Recursos Fiscais­CSRF, face ao Recurso Especial interposto pela PGFN,  suscitou de ofício a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da decisão de  Primeira Instância (DRJ/Florianópolis) em razão da não intimação do acórdão da DRJ/FNS à  responsável solidária, decidindo: Assim, não há como julgar o Recurso Especial  ora interposto   posto que necessária que seja, nesta oportunidade, declarada a  nulidade   do   processo   a   partir   do   ato   formal   de   ciência   da   decisão de  primeira  instância pelo sujeito  passivo COIMEX,   inclusive.(fls.1234) – grifos acrescidos É importante destacar que a matéria tratada nos presentes autos já foi julgada  em   outras   Turmas   desta   3a.   Seção   do   CARF,   e   também   pelo   extinto   2o  Conselho   de  Contribuintes, favoravelmente aos contribuintes envolvidos, e mais recentemente foi julgada na  Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja decisão recebeu a seguinte ementa: Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994 IMPOSTO   DE   IMPORTAÇÃO.   BASE   DE   CÁLCULO.  VALORAÇÃO   ADUANEIRA.   REMUNERAÇÃO   PAGA  POR  CONCESSIONÁRIAS  ÀS  DETENTORAS  DO  USO  DA   MARCA   NO   PAÍS   POR   SERVIÇOS   PRESTADOS.   NÃO INCLUSÃO. Para efeito dos arts. 8º, § 1º, alíneas "c" e "d", do Acordo   de   Valoração   Aduaneira   promulgado   pelo   Decreto   n°   92.930, de 16/07/86, bem como da Ata Final que incorpora   os   Resultados   da   Rodada   Uruguai   de   Negociações   Comerciais   Multilaterais   do   GATT,   promulgada   pelo   Decreto   1.355   de   30/12/94,   não   integram   o   valor   aduaneiro   as   parcelas   pagas   pelos   Concessionários   à   Detentora   do  Uso   da  Marca   estrangeira   no  País   pelos   serviços   efetivamente   contratados   e  prestados,   às   custas   deles,  no  Brasil.  (Acórdão  9303­002.105 –  3ª  Turma da  CSRF, julgado em sessão de 12/09/2012) Desta forma, entendo que a matéria foi bem decidida no julgamento deste  processo,   cuja   decisão   foi   anulada   por  mero   vício   formal,  motivo   pelo   qual   adoto   seus  fundamentos para decidir. Do vício na formalização do auto de infração Registro inicialmente irregularidade formal no processamento do feito, vício  que ensejaria a exclusão da ora Recorrente a quem foi imputado o instituto da solidariedade  tributária. 5 Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assina do digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL O   artigo   142,   do   Código   Tributário   Nacional,   preceitua   que   o   crédito  tributário  é  constituído pelo  lançamento,  procedimento  administrativo  que  identifica  o   fato  gerador, a matéria tributável e o sujeito passivo. No processo em exame, o sujeito passivo identificado e qualificado em seu  preâmbulo, é a Cia. Importadora e Exportadora Coimex. É   possível   extrair   do   relato   das   diligências   feitas   durante   o   período   de  fiscalização   apenas  menção   à   empresa  MMC­Automotores   do   Brasil,   conforme   se   pode  verificar de trechos a seguir transcritos in verbis:  "quanto a responsabilidade, embora bem presente na operação comercial,   depende   de   interpretação   da   lei   tributária,   pois   a   mesma   diz:   "outras   pessoas expressamente indicadas na legislação vigente” "muito embora pudéssemos invocar a MMC ­ Automotores do Brasil como   contribuinte do imposto,  ou  imputar sua responsabilidade em virtude dos   documentos comerciais que acompanham a operação, ­ seguimos sem que se  excluam essas  possibilidades  no  decorrer  do   litígio  o  caminho de  que  a   declaração  de   lançamento  de   impostos   foi   feita  pela  Cia.   Importadora  e  Exportadora Coimex, e estamos procedendo a revisão daquele lançamento,   imputando porém a solidariedade do mesmo, sendo que providenciaremos  para que  seja esta  última  intimada a  tomar  ciência  do presente  para os   efeitos legais."  "­ como introduziu os veículos no território nacional, a MMC Automotores  do Brasil é contribuinte do IPI, devendo por este fato ter adotado uma série   de obrigações fiscais"; “como   no   presente   Auto   de   Infração,   está   sendo   lançado   o   IPI   correspondente   com   os   acréscimos   legais,   não   fizemos   lançamento   no  momento para a MMC, mas registre­se o direito da Fazenda Nacional de   fazê­lo durante o litígio.” Verifica­se   que   o   auto   de   infração   em  nenhum  momento   individualizou,  titulou  e  qualificou  a  empresa  MMC ­  Automotores  no  polo  passivo  da   imputação   fiscal,  conforme  se  vê dos excertos  acima arrolados,  onde  ficou  evidenciado,  de  modo expresso,  dúvidas sobre a materialização da responsabilidade ou da solidariedade. A identificação das duas empresas poderia ter sido realizada no mesmo auto,  com a individualização e qualificação de ambas, ou em autos processados em apenso, com a  tarja de solidariedade. Isso porque, diferente da situação de contribuinte e responsável, em que  este supre a omissão ou substitui aquele, na solidariedade a obrigação é conjunta de todos os  solidários, eis que não comporta benefício de ordem, como determina o artigo 124, parágrafo  único do Código Tributário Nacional, vale dizer, qualquer deles, pode ser chamado a solver o  débito total, sem respeito a qualquer preferência.  No entanto, tendo examinado detidamente as questões de fundo, vejo que há  também razões de mérito que convergem para a improcedência do lançamento, fundamentos  esses   que   se   acolhidos   por   este   Colegiado,   permitem   que   seja   superada   a   mencionada  preliminar em prol do exame de mérito ser favorável ao sujeito passivo, aplicando­se a regra  estampada no parágrafo 3º. do art. 59 do Decreto n. 70.235/72.  Do mérito 6 Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assina do digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.341 Superada essa questão preliminar,  as matérias de mérito  em litígio são as  seguintes: 1 ­ nas operações  de importação feitas pela COIMEX haveria  vinculação,  para fins de valoração aduaneira, com a exportadora, ou e com a empresa  MMC ­ Automotores do Brasil; 2 ­ em havendo vinculação, os valores das transações, para fins aduaneiros,  eram ou não, aceitáveis; 3   ­  mesmo não  havendo vinculação,  as  verbas  cobradas  e   recebidas  pela  MMC ­ Automotores, intituladas, comissões, uso da marca, etc., deveriam ser  adicionadas ao valor de transação; 4 ­ a vinculação estaria configurada também pela associação de negócios. Para   determinar   a   vinculação   entre   a   Recorrente   e   a   empresa  MMC   ­  Automotores, o auto de infração assim dispõe: "quanto à vinculação, ela existe, como se provará a seguir,   pois existe uma associação legal de negócios entre a Coimex   e a MMC ­ Automotores do Brasil" "a   operação   por   si   só   demonstra   a   vinculação   entre   exportador e importador, mas coloca um intermediário, na  tentativa de declarar­se não vinculada". "resta   dizer   que   embora   a   vinculação   exista   neste   caso   específico, o acordo não dispõe que para haver ajustes no  artigo   oitavo,   deve   haver   vinculação   entre   as   partes   interessadas nos ajustes" Como se pode verificar, o auto de infração reitera existir vinculação entre as  partes.  Inicialmente,  entre exportador (fabricante) e importador, vale dizer, entre Mitsubishi  Motors Corporation e Coimex, aludindo a existência de terceiro intermediário, que no desenho  da operação seria a própria Coimex e não a MMC Automotores. Ao longo do texto refere à  vinculação entre  a  importadora,  Coimex e a MMC ­ Automotores Brasil,  distribuidora dos  veículos no Brasil. O r. Acórdão recorrido, por sua vez, desqualifica a existência da vinculação  entre as partes, preservando a autuação face às parcelas acrescidas ao produto já nacionalizado,  sob a rubrica de autorização pelo uso da marca. Paradoxalmente,   aduz   que   o   exame   da   vinculação   perde   relevância  "na  medida em que foi aceito, como visto anteriormente, para a composição do valor aduaneiro, o   valor de transação declarado”. 7 Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assina do digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL No   Contrato   de   Distribuição   celebrado   entre   a   Mitsubishi   Motors  Corporation ­ fabricante/exportadora e a Brabus Autosport Ltda. (antiga denominação da MMC  ­ Automotores do Brasil) anexado ao feito, dispôs­se: “Art.  2   ­  1­  Sujeita  aos   termos  e  condições  deste  contrato,  a  Mitsubishi   Motors Corporation designa, por este instrumento, o  DISTRIBUIDOR, como  importador   e   distribuidor   dos   produtos   no   território,   em  uma   base   não  exclusiva.." "Art. 4 ­ 8 — a: nenhuma das condições declaradas ou garantias serão feitas   ou   consideradas   como   feitas   pela  MMC   (fabricante)   com   respeito   aos   produtos vendidos". "Art.   4­   10   ­   o   distribuidor   deverá,   por   sua   própria   conta,   obter   ou  providenciar seguro de responsabilidade do produto" "Art. 6 ­ o distribuidor concorda em treinar instruir e supervisionar cada   concessionário e deverá ter total responsabilidade pelas atividades de tais   concessionários,   e   deverá   proteger,   defender,   reembolsar,   indenizar   e   manter   a  MMC   isenta   de   e   contra   todas   as   reclamações   e   processos   resultantes dessas atividades". "Art. 11 ­ às suas custas o distribuidor deverá proporcionar um programa de   treinamento de serviço e fornecer auxílios de treinamento suficientes para os   seus concessionários". "Art.  13 — o distribuidor concorda em assumir tais responsabilidades de   propaganda e apresentar a MMC, para aprovação descrição geral de sua  estratégia." Nos contratos padrão entre a MMC ­ Automotores do Brasil, distribuidora,  firmados com as concessionárias ficou estabelecido regramento sobre a prestação de serviços  no desenvolvimento de campanha publicitária,  uso da marca,  assistência técnica através de  treinamento de pessoal,  dispondo a cláusula 2a,  e  parágrafos,  que tais atendimentos seriam  ressarcidos à distribuidora, em valores constantes da lista de preços, mediante a emissão de  nota fiscal. No contrato firmado entre a Cia. Coimex e as concessionárias, que tem por  objeto  a  compra  e  venda  por  encomenda de  produtos   importados  "Mitsubishi",   a  empresa  MMC ­ Automotores do Brasil comparece como interveniente, na qualidade de distribuidora da  marca   no   país,   com   incumbência   formal   de   solicitação   de   documentos   ao   fabricante   dos  veículos.Nesse ponto é importante destacar o texto da Nota Explicativa ao artigo 8°, § 1º, "c"  do AVA: "c­ 2 — os pagamentos efetuados pelo comprador pelo direito de   distribuir  ou  revender  as  mercadorias   importadas,   não  serão  acrescidos ao preço efetivamente pago ou a pagar por elas, caso   não   sejam   tais   pagamentos   uma   condição   de   venda,   para  exportações para o país de importação das mercadorias." Ao examinar os contratos e a documentação juntada aos autos,  verifica­se  que inexiste prova, ou mesmo indício, de que os valores cobrados pela distribuidora, MMC­ 8 Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assina do digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.341 Automotores, dos concessionários reverteram, direta ou indiretamente, ao vendedor exportador  da mercadoria.  Ademais,   não   seria   crível   presumir   que   uma   empresa   internacional  estabelecesse via contrato as condições de operação de uma distribuidora,  traçando normas  expressas  sobre ônus de propaganda,  treinamento e  garantia,  e  silenciasse,  como silenciou,  sobre a sua participação nessas receitas se delas pretendesse se beneficiar. Tem­se, pois,  que os valores cobrados pela empresa MMC ­ Automotores  (distribuidora)   dos   concessionários,   jamais   beneficiaram   o   vendedor/exportador   ou  modificariam o valor das transações. Não   há   sequer   notícia,   em   todo   o   processo,   de   relacionamento   entre  exportador/vendedor, que enseje prova ou mera presunção de remessa ou crédito de valores  alheios aos que compõem o preço das importações. Todas as obrigações contratuais referentes à importação de veículos, no que  diz respeito  a valores e  responsabilidade  pelos pagamentos,  estão regradas  apenas entre  as  partes contratuais, a Coimex e as concessionárias encomendantes. Também não há nos autos qualquer evidência para que as operações sejam  examinadas   com   a   utilização   do   primeiro   critério   de   valoração   (AVA),   por   meio   da  comparação  entre  o  valor  de   transação  das   importações   feitas  pela   recorrente,   com os  da  empresa   Cotia   ­   Trading,   ou   mesmo   de   outros   importadores,   ainda   que   individuais   ou  particulares, observados os devidos ajustes de comercialização. Caso tal comparação, em se  obtendo os paradigmas, se exercitasse, poder­se­ia concluir se os valores de transação eram  aceitáveis, independente da eventual e alegada vinculação. Ademais,   importa   registrar   que   a   valoração   aduaneira   na   importação   se  circunscreve às verbas indispensáveis e justificadas que oneram a importação até a liberação da  mercadoria.  Vale  dizer,   até  o  momento  do   ingresso  da  mercadoria  no   território  aduaneiro  importador. Essa é a mensagem do Acordo de Valoração Aduaneira, como se vê do artigo  1° ­ o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação desde que: "c   —   nenhuma   parcela   do   resultado   de   qualquer   revenda,  cessão   ou   utilização   subsequente   das   mercadorias   pelo   comprador, beneficie direta ou indiretamente o vendedor." "art.   80   ­   na   determinação   do   valor   aduaneiro,   segundo   as   disposições  do artigo 1°,  deverão ser acrescentados ao preço   efetivamente pago ou a pagar, pelas mercadorias importadas: d)   ­   o   valor   de   qualquer   parcela   do   resultado   de   qualquer   revenda,   cessão   ou   utilização   subseqüente   das   mercadorias   importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor." 9 Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assina do digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL Nota   interpretativa  —   ao   art.   1º,   ­   anexo   1:  Nota  Geral   do  Acordo   de  Valoração Aduaneira: "o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar   é  o  pagamento   total   efetuado ou a ser efetuado pelo comprador,  ao vendedor,  em  benefício   pelas   mercadorias   importadas".   "as   atividades  desempenhadas   pelo   comprador,   por   sua   própria   conta,  excetuadas aquelas para as quais tenha sido previsto um ajuste   no art. 8º não serão consideradas como um pagamento indireto  ao vendedor, mesmo que sejam consideradas como em beneficio   deste." Por   seu   turno,   igualmente   inexiste   vinculação   por   exclusividade   entre   a  Coimex e a MMC ­ Automotores como demonstram as peças processuais, por onde se pode  constatar que a Coimex prestava serviços de importação das mais diversificadas mercadorias,  para inúmeros importadores, tais como Peugeot, Moto Honda, dentre outras, meramente pela  sua condição de empresa "fundapeana", objetivando a fruição de benefícios fiscais concedidos  pelo Estado do Espírito Santo. Além de inexistir exclusividade, excluindo a vinculação, igualmente carece  de legitimidade a pretensa arguição de "associação em negócios", com a recorrente, consoante  o   disposto   na   "Opinião   Consultiva"   21.1.,   emanada   do   Comitê   Técnico   de   Valoração  Aduaneira, (DOU­17.02.98): "o artigo 15, §4º — b ­, considera as pessoas como vinculadas se  forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios. O  dicionário Webster define a palavra sócio como: alguém que é   associado a uma ou mais pessoas no mesmo negócio, e partilha  com ela seus lucros, um membro de uma sociedade. — a palavra   sociedade é por seu turno definida como: "uma associação de   duas  ou  mais  pessoas que  contribuem com dinheiro ou  bens,   para realizar um negócio conjunto e que dividem lucros e perdas   em certas proporções.”(grifos acrescidos) A clareza dos textos permite desde logo concluir a inexistência de vinculação  por   associação   em   negócios,   eis   que   a   prova   produzida   não   demonstrou   qualquer   liame  societário, ou participação de resultados da Coimex com a exportadora e ou a distribuidora. Abstraída   a   vinculação,   entendeu   o   r.  Acórdão   recorrido   computáveis   ao  valor de transação, os valores verbis: “acrescidos ao produto já nacionalizado, recebidos pela   MMC ­ Automotores,  com fundamento  em autorização do uso da marca”.  Adiciona que a  vinculação  perde   relevância  na  medida  em que  foi  aceito,   como visto  anteriormente,  para  composição do valor aduaneiro de transação declarado. As verbas repassadas pelas concessionárias à distribuidora estão explicitadas  em contrato e além do uso da marca, se referem à prestação de serviços de garantia, assistência  técnica e treinamento de pessoal. Assevera o julgado recorrido que tais parcelas foram acrescidas ao "produto  já nacionalizado",  e que o "valor de transação declarado fora aceito para efeito  do valor   aduaneiro". 10 Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assina do digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.341 Ora, se o valor declarado já fora aceito para efeito do valor aduaneiro, nada  haveria   a   ajustar,   notadamente,   após   o   produto   já   ter   sido   nacionalizado,   eis   que   verbas  recebidas por terceiros alheios à importação não poderiam sensibilizar o processo de valoração. Igualmente carece de suporte e contraria a prova produzida a assertiva feita  pelo r. Acórdão recorrido de que tais verbas constituem "resultado de revenda subsequente das  mercadorias importadas, que reverte direta ou indiretamente ao vendedor/ exportador". Por oportuno, é de se examinar o Comentário n° 9.1, emanado do Comitê  Técnico   de  Valoração  Aduaneira,   de   observância   obrigatória   pela   administração,   anexo   à  Instrução Normativa n° 17/98 — DOU de 17/02/1998: "tratamento aplicável aos custos das atividades executadas no   país de importação: 3.   a   esse   respeito,   para   determinar   o   valor   aduaneiro,   de   conformidade   com   o   artigo   1°   do   Acordo,   os   custos   das   atividades executadas após a Importação, quando não estiverem  incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar, não devem ser   incluídos no valor aduaneiro, salvo disposição em contrário do   artigo 8°." Ademais, os textos contratuais transcritos, cujos instrumentos estão anexados  aos autos, dispõem de modo expresso que os custos de publicidade, treinamento, etc., serão  suportados   por   distribuidora   MMC   Automotores,   inexistindo   qualquer   disposição   que  evidencie repasse destes valores ao fabricante. A argumentação do julgado recorrido de que o pagamento de valores por  conta de uso da marca reflete indiretamente em benefício do fabricante é indiferente para os  efeitos da valoração aduaneira, que exige dados objetivos e valores identificáveis (art. 8º­ 3­ do  AVA), impossíveis de aferir no momento da importação. Na verdade, a utilização da marca reverte  em beneficio imediato de quem  aufere lucros comercializando os veículos, mais imediatamente aos concessionários, eis que os  valores referentes ao fabricante exportador já estão inseridos e computados no próprio preço de  exportação. O r. Acórdão recorrido também recusou a aplicação das decisões Cosit 14 e  15, ambas de 1997, que abordam a matéria e transcritas, sob o fundamento de que: "decisões   exaradas   em   processos   de   consulta,   representam  entendimentos   específicos   da   administração  e   não  devem  ser  estendidos a outros dispositivos legais, ainda que sejam meras   variações de incisos ou parágrafos do mesmo artigo de lei". As   Decisões n°14 e 15 versam sobre matéria distinta daquela que é   tratada no presente processo, os dispositivos que embasaram as  decisões foram o art. 63 ­ i do RIPI/82, o art. 89 do Regulamento   Aduaneiro, enquanto que os elementos físicos que sedimentaram  11 Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assina do digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL a presente autuação, encontram­se embasados no artigo 1° "c"   do art. 8º ­ i — d, ambos do GATT/1994.” As referidas decisões, contudo, podem ser aplicadas quando, como no caso,  são realizadas por entidade de classe ou de categorias profissionais (art. 46, parágrafo único, do  Decreto 70.235/72), estendendo os seus efeitos aos seus respectivos componentes associados. As citadas decisões, embora fundamentadas em dispositivos diversos dos da  autuação,  dispuseram de modo expresso o entendimento da administração superior sobre o  regramento  da  matéria  que   constitui   o   cerne  do   litígio  do  presente  processo,   ao  dispor   a  Decisão Cosit ­ n° 14, que: "valoração   —   os   valores   pagos   pelas   concessionárias   às  detentoras do uso da marca no país, pelos serviços efetivamente  contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos  ao valor  aduaneiro  da mercadoria,  para cálculo do valor  do  imposto de importação.” Examinando a exigência do IPI, dispôs a Decisão Cosit n° 15: "base de cálculo do IPI na importação ­ os valores pagos pelas   concessionárias   às   detentoras   do   uso   da  marca   no   país,   em  retribuição   aos   serviços   de   pesquisa   mercadológica,   treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação  da marca no país, não integram a base de cálculo do IPI nas   importações   realizadas   pela   importadora,   ainda   que   as   detentoras do uso de marca do país tenham atuado como agente  de compras das importadoras.” Cumpre assinalar,  que   as  decisões  de  órgãos   superiores,  por   constituírem  manifestações formais do entendimento e orientação da administração, devem ser observadas  pelos órgãos subordinados, em homenagem a uniformização de procedimentos e a segurança  jurídica que devem presidir o relacionamento da administração pública com os contribuintes  jurisdicionados. Ademais, este e. CARF já aplicou as mencionadas decisões Cosit para decidir  caso análogo, conforme se pode verificar do Acórdão303­31146 a seguir transcrito: VALORAÇÃO ADUANEIRA ­ DESPESAS PAGAS À DETENTORA DE USO  DA   MARCA   HONDA,   NO   BRASIL,   A   TÍTULO   DE   COMISSÃO   DE  COMPRA. Para efeito do  Art.  8º,  §  1º alínea "a",  inciso  I  do Acordo de Valoração  Aduaneira promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/1986 e reiterado  pelo   Decreto   nº   1.355/94,   as   despesas   pagas   pela   Importadora/  Concessionária às detentora do uso da marca estrangeira, no Brasil,  não   integram o valor aduaneiro. Inteligência da Decisão COSIT nº 14/1997, a   respeito dessas despesas. Preliminar de decadência rejeitada, com base nos artigos 149, parágrafo   único e 173, inciso I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.(Sessão  de 17/02/2004) 12 Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assina do digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.341 Destaco,  por   fim,  que,  mesmo  tendo ocorrido  a  perempção  do  direito  da  autuada   de   apresentar   recurso   voluntário,   a   decisão   proferida   no   presente   processo,   se  confirmada favorável à Recorrente, será aplicável à autuada face aos efeitos da solidariedade  previsto no Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal; II ­ as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo   único.   A   solidariedade   referida   neste   artigo   não   comporta  benefício de ordem. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da   solidariedade: I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II ­  a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se   outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade   quanto aos demais pelo saldo; III   ­  a   interrupção da prescrição,  em favor ou contra  um dos obrigados,   favorece ou prejudica aos demais. (grifos acrescidos) Como se pode verificar, o citado artigo 125 prevê que ocorrendo quaisquer  das hipóteses de extinção do crédito tributário para um dos devedores obrigados ela se estende  aos demais. Assim, havendo decisão favorável ao devedor solidário ela inevitavelmente deverá  se estender ao devedor principal, no caso a COIMEX. Assim, por entender que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras  do   uso   da  marca   por   serviços   prestados   no   país,   após   a   nacionalização   dos   bens,   não  constituem ajustes ao valor aduaneiro da mercadoria para cálculo dos tributos, e considerando  que a prova produzida ao longo de todo o processo não conseguiu evidenciar a ocorrência de  situações que autorizassem os ajustes previstos no art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira e,  consequentemente, modificassem o valor de transação nas operações efetuadas, voto por dar  provimento ao Recurso Voluntário, concluindo pela insubsistência do auto de infração. É como voto. Raquel Motta Brandão Minatel            Declaração de Voto A autuação (para exigência de II e IPI­importação, com multa de ofício e  juros   de  mora)   alicerça­se   no   entendimento   de   que   houve   vinculação   entre   exportador   e  importador,  e que foi declarado a menor o valor aduaneiro na importação de veículos pela  13 Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assina do digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL recorrente.  Argumenta­se   que   a   recorrente   (Coimex)   atuou   como  mera   intermediária   para  obtenção de benefícios do FUNDAP, mas a transação era feita entre a Mitsubishi Motor Co. e a  MMC Automotores do Brasil LTDA (que tinha poder de mando na operação). Assim, houve  vinculação “indireta  com relação  à Coimex e direta  com relação  à MMC Automotores  do  Brasil LTDA” (que é considerada como responsável solidária, na autuação). A fundamentação normativa utilizada é o Decreto no  92.930, de 16/7/1986,  que promulga o “Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas  Aduaneiras e Comércio” (Código de Valoração Aduaneira), aprovado pelo Decreto Legislativo  no  9,   de   8/5/1981   (e   vigente   ao   tempo   dos   fatos   narrados   na   autuação   ­   declarações   de  importação   de   28/04/1994   a   14/12/1994).   Apesar   de   entender   ter   havido   vinculação,   a  autoridade aduaneira não afasta o primeiro método de valoração, mas promove ajuste na forma  do Artigo 8, 1, “a”, “i” do Acordo, acrescentando “ao preço da transação os valores pagos aos  representantes dos exportadores como comissão pelo uso da marca”. Dispõe o art. 8, 1, “a”, “i” do Acordo: “Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições   do artigo 1o, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente   pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: (a) os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados  pelo   comprador   mas   não   estejam   incluídos   no   preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias; i)   comissões   e   corretagens,   excetuadas   as   comissões   de   compra;” Na impugnação apresentada pela recorrente, manifesta­se oposição à revisão  aduaneira, que deveria ser restrita a erro de fato, e se questiona o iter utilizado, em face do  Código de Valoração Aduaneira (artigo 1, 2, “a”),  devendo o ônus probatório ser do fisco,  sendo incabível a  inversão no caso em análise.  No mérito,  alega­se que inexiste a  referida  vinculação entre comprador e vendedor, de acordo com o Art. 15, 4 e 5 do Acordo, que não  houve   atuação   como   intermediária   na   importação,   e   que,   portanto,   está   correto   o   valor  aduaneiro   declarado,   sendo   incabíveis   (além   de   não   justificados)   os   ajustes   feitos   pela  fiscalização. Derradeiramente, sustenta­se que as Decisões Cosit no 14 e 15, de 1997, afastam  expressamente a pretensão fiscal. A impugnação da MMC Automotores do Brasil LTDA vem  no mesmo sentido, acrescendo­se linha argumentativa pela ilegitimidade passiva e sustentação  pela decadência. No julgamento de primeira instância, entende­se, a nosso ver, corretamente,  que não houve decadência e que é possível a revisão aduaneira do valor aduaneiro declarado,  não sendo tal revisão restrita a “erro de fato”. O julgador  a quo afirma ainda que o lançamento foi efetuado com base em  documentação fornecida pela MMC (fls. 403 a 483) e que havia deixado de ser acrescentado ao  valor declarado o montante correspondente à despesa e/ou custo suportado pelo comprador,  intitulado “licença para uso da marca”, nos termos do Art.  8, 1, “a”, “i” e “c” do Acordo,  dispositivo aplicável a importações de qualquer natureza, independentemente da existência de  vinculação entre exportador e importador. Veja­se   que,   em   primeiro   plano,   a   linha   adotada   pelo   julgador   torna  irrelevante a vinculação, que toma a maior parte da argumentação expendida na autuação (e  sob a qual  versa a  discussão,  inclusive,  sobre  o ônus probatório).  Nas palavras  do próprio  julgador: 14 Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assina do digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.341 “Portanto,   apesar   de   os   autuantes   terem   concluído   pela  existência   de   vinculação   entre   comprador   e   vendedor,   nos   termos   do   Acordo   de   Valoração   Aduaneira,   tal   fato   perde   relevância   na   medida   em   que   foi   aceito,   como   visto   anteriormente, para a composição do valor aduaneiro, o valor   de transação declarado.” Na  sequência,   acrescenta  o   julgador  de  primeira   instância  uma  alínea   ao  enquadramento constante na autuação ­ a alínea “c” do Art. 8, 1 do Acordo, que dispõe: “Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições   do artigo 1o, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: (c)   “royalties   e   direitos   de   licença   relacionados   com   as   mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,   direta   ou   indiretamente,   como   condição   de   venda   dessas   mercadorias,  na medida em que tais “royalties” e direitos de   licença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a   pagar;” A situação piora quando o julgador rechaça a aplicação das Decisões no 14 e  no 15/97, da Cosit, que tratam do Art. 8, 1, “a” do Acordo: “(...) convém enfatizar que as Decisões nos 14 e 15 versam sobre  matéria  distinta  daquela  que  é   tratada  no  presente  processo.   Observa­se   que   os   dispositivos   legais   que   embasaram   as  referidas Decisões foram o art. 63, I, “a” do RIPI/82, o art. 89   do Regulamento Aduaneiro e o art. 8o, I, “a” do Acordo sobre a   Implementação do Artigo VII do GATT 1994, enquanto que  os  elementos   fáticos   que   sedimentaram   a   presente   autuação   encontram­se embasados no art. 1   o  ,  “c”, e no art. 8   o  ,  I, “d”,      ambos do GATT/1994”. (grifo nosso) Veja­se   que   além   de   a   decisão   novamente   agregar   dispositivos   à  fundamentação legal da autuação, extrapolando o único enquadramento utilizado pelo autuante  (Art.  8,  1,  “a”  do Acordo,  exatamente  o dispositivo objeto das  Decisões da Cosit),  há um  equívoco  cronológico:  a  autuação  é  calcada  no  Código  de  Valoração  Aduaneira,  de  1979,  aprovado pelo Decreto Legislativo no 9, de 8/5/1981 e promulgado pelo Decreto no 92.930, de  16/7/1986. Na época dos fatos (declarações de importação de 28/04/1994 a 14/12/1994) não  era vigente no Brasil o Acordo de Valoração Aduaneira do GATT/1994, que foi aprovado pelo  Decreto Legislativo no 30, de 15/12/1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30/12/1994.  Os  Acordos   resultantes   da  Rodada  Uruguai   do  GATT   entraram   em   vigor   no  Brasil   em  31/12/1994. A tentativa “heroica” do julgador de “salvar” o lançamento fiscal não passa  despercebida, e é frontalmente combatida em sede de recurso voluntário. Em nosso olhar, apesar de o julgamento de primeira instância ter sido pela  procedência do lançamento, revela­se uma sensação diversa na leitura de seu teor. Parece ter  sido julgada improcedente a autuação, na forma em que foi efetuada, mas que esta teria sido  15 Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assina do digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL procedente   se   feita   a   partir   do   novo   enquadramento   e  da  nova   roupagem  que   lhe   deu   o  julgador.   Essa  mescla   de   julgador/autuante,   contudo,   não   se   coaduna   com   a   sistemática  processual preconizada pelo Decreto no 70.235/1972. Assim, seja pela ausência de comprovação e de consistência na argumentação  expendida pelo fisco na autuação, na qual eram protagonistas o Art. 8, 1, “a” do Acordo e a  tese da vinculação, seja pela inovação argumentativa na decisão de primeira instância (aliada  ao   art.   59,   §  3o  do  Decreto  no  70.235/1972),   voto  pelas   conclusões,   acolhendo  o   recurso  voluntário. Rosaldo Trevisan 16 Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assina do digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL

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Numero do processo: 35301.010318/2005-10
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - PREVIDENCIÁRIO O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa informado em GFIP a totalidade dos fatos geradores, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o Relatório Fiscal que não demonstra de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores, bem como, os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório. NFLD CORRELATAS - RELATÓRIO FISCAL DA NFLD COLACIONADO AOS AUTOS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Processo Anulado
Numero da decisão: 2401-003.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 11/1999. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landin e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que declaravam a decadência da totalidade do lançamento. Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício material. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a nulidade por vício formal e o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que não anulava o lançamento. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à declaração de nulidade, a conselheira Carolina Wanderley Landin. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Carolina Wanderley Landim – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - PREVIDENCIÁRIO O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa informado em GFIP a totalidade dos fatos geradores, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o Relatório Fiscal que não demonstra de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores, bem como, os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório. NFLD CORRELATAS - RELATÓRIO FISCAL DA NFLD COLACIONADO AOS AUTOS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Processo Anulado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 11/1999. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landin e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que declaravam a decadência da totalidade do lançamento. Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício material. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a nulidade por vício formal e o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que não anulava o lançamento. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à declaração de nulidade, a conselheira Carolina Wanderley Landin. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Carolina Wanderley Landim – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 11/1999. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landin e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  declaravam  a  decadência  da  totalidade  do  lançamento.  Por  maioria  de  votos,  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material.  Vencidos os  conselheiros Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira  (relatora),  que declarava  a  nulidade  por  vício  formal  e  o  conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  que  não  anulava  o  lançamento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  à  declaração  de  nulidade, a conselheira Carolina Wanderley Landin.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Carolina Wanderley Landim – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 35301.010318/2005­10  Acórdão n.º 2401­003.004  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 2401­ 00.185  desta  4ª  Câmara  de  Julgamento  no  intuito  de  identificar  o  andamento  das  NFLD  vinculadas  aos  fatos  geradores  constantes  desse  Auto  de  infração,  evitando  decisões  discordantes, fl. 398.  Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as  informações acerca do lançamento efetuado.  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 19/05/2005, em face da empresa em  epígrafe,  sob  o  n.35.804.525­8,  em  razão  da  constatação  da  infração  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV;  e  §  5o  da  Lei  n°  8212/91,  que  consiste  na  conduta  do  contribuinte de apresentar o documento de que trata o artigo 32. IV. § 3o . com dados  não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Segundo o relatório fiscal da infração, a empresa deixou de declarar na Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, nas competências 01/1999 a 01/2000, os fatos geradores  das contribuições previdenciárias pagas aos segurados contribuintes Individuais , aos  segurados  datilógrafos  (caracterizados  como  empregados)  e  dos  sócios  que  receberam remunerações sob a forma de Pro Labores.  Informa  o  citado  relatório  que  a  relação  nominal  dos  segurados  não  informados  na  GFIP,  bem  como  a  remuneração  de  cada  um  encontra­se  nas  Planilhas anexas ao Auto de Infração, da seguinte forma:  ­ Planilha 01 ­ Relação dos Datilógrafos e remunerações correspondentes:  Planilha 02 ­ Relação dos Contribuintes Individuais (autônomos) e respectivas  remunerações; \ Planilha 03­ Relação dos sócios com os Pro Labores Recebidos.  Segundo  o  Relatório  de  Aplicação  da  Multa,  em  decorrência  da  Infração  cometida  for  aplicada muita  no  valor  de R$  63.978.25  correspondente  a  cem  por  cento do valor relativo às contribuições não declaradas, demonstradas nas Planilhas  01, 02 e 03 anexas ao Auto de Infração, limitadas aos valores previstos no art. 32,  inciso IV, parágrafo quinto da Lei n. 8.212/91.  Com  referência  aos  datilógrafos  que  foram  caracterizados  como  segurados  empregados, foram excluídas do cálculo da multa as contribuições para Terceiros.  A capitulação legal da multa encontra­se no art. 284, II do RPS, c/c o art. 32,  inciso  /V. parágrafo quinto da Lei 8.212/91, atualizada pela Portaria Ministerial n.  822:de 11/05/2005.  Importante  destacar  que  a  autuação  ocorreu  em  19/05/2005,  tendo  a  cientificação ocorrido no mesmo dia.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  alegando  que  procedeu à correção da falta, a qual foi apreciada pela Receita Federal do Brasil no  Rio de Janeiro que, por meio da Decisão­Notificação n° 17.401.4/0160/2005, julgou  procedente o lançamento, fl. 170 a 173 trazendo a decisão, a seguinte ementa:  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4    A UTO­DE­INFRAÇÃO. GFIP.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  caracteriza descumprimento de obrigação acessória.  CORREÇÃO DA FALTA.  A  entrega  de  GFIP  informando  parte  dos  fatos  geradores  omitidos na competência implicará a atenuação ou a relevação  da  multa,  na  proporção  do  valor  das  contribuições  sociais  previdenciárias relativas aos fatos geradores informados, exceto  quanto aos fatos geradores não relacionados no Relatório Fiscal  e quanto à diferença entre o valor " total relativo à contribuição  não declarada e o limite máximo estabelecido para a aplicação  da multa.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM RELEVAÇÃO PARCIAL   Intimado  da  decisão,  o  contribuinte  ingressou  com  recurso  ao Conselho  de  Recursos da Previdência Social, conforme razões aduzidas às fls. 184/188, em que  alega  que  procedeu  à  correção  integral  da  falta  e  requer  seja  o  presente  recurso  provido para retornara Decisão­Notificação n° 17.401.410160/2005, cancelando­se a  multa aplicada, por ser medida de justiça que se impõe. (fl. 520 a 524)  Em face das alegações e dos documentos apresentados, após diligência fiscal,  a Receita Federal do Brasil no Rio de janeiro, por meio da Decisão­Notificação n°  17.401.0039/2006,  procedeu  à  reforma  da DN  n°  17.401.4/0160/2005,  trazendo  a  atual decisão a seguinte ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO. GFIP.  A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias caracteriza descumprimento de obrigação  acessória.  CORREÇÃO  DA  FALTA  A  entrega  de  GFIP  informando  parte  dos  fatos  geradores omitidos na competência implicará a atenuação ou a relevação da multa,  na proporção do valor das contribuições sociais previdenciárias relativas aos fatos  geradores  informados,  exceto  quanto  aos  fatos  geradores  não  relacionados  no  Relatório Fiscal e quanto à diferença entre o valor total relativo à contribuição não  declarada e o limite máximo estabelecido para a aplicação da multa.  , AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM RELEVAÇÃO PARCIAL   referida  decisão  .  em  SãoRequer  a  consideração  do  prazo  decadencial  de  cinco anos, nos  termos do artigo 150, § 4a do Código Tributário Nacional CTN e,  pretenso  débito  refere  ao  período  de  janeiro  de  1999  a  junho  de 2002,  portanto,  deve o presente auto de infração ser julgado extinto, eis que os pretensos créditos  decaíram, conforme restou demonstrado.  O  contribuinte  apresenta  adendo  ao  recurso,  fls.  363/366  em  que  solicita  reforma da decisão para que seja também cancela a parcela remanescente da multa,  com base  no  disposto  no  artigo  291,  parágrafo  Io  ,  do Decreto  n°  3.048/99,  ante  a  correção total da infração cometida, como antes demonstrado.  Outrossim, protesta a Recorrente, desde já, pela posterior juntada aos autos de  novos documentos que demonstrem a insubsistência da presente autuação.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 35301.010318/2005­10  Acórdão n.º 2401­003.004  S2­C4T1  Fl. 4          5 Sem contrarrazões vêm os autos para julgamento.  O Processo  foi baixado em diligência no  intuito de  identificar o andamento  da NFLD correlata, fls. 397 a 399.  É o relatório.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6    Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Tratando­se  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA DECADÊNCIA  Antes  mesmo  de  apreciar  o  mérito  da  autuação,  relevante  identificar  a  aplicação  do  prazo  decadencial  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  deste  Auto  de  Infração.   Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao contrário das NFLD,  constitui obrigação acessória de “fazer” ou  “deixar de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 35301.010318/2005­10  Acórdão n.º 2401­003.004  S2­C4T1  Fl. 5          7 previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 35301.010318/2005­10  Acórdão n.º 2401­003.004  S2­C4T1  Fl. 6          9 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 35301.010318/2005­10  Acórdão n.º 2401­003.004  S2­C4T1  Fl. 7          11 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a  empresa  comprovado  o  lançamento  contábil  na  forma  devida  de  alguns  pagamentos  feitos  ainda no ano de 1997. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a  decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 19/05/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  NO  MESMO  DIA,  os  fatos  geradores  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12  ocorreram  no  período  de  01/1999  a  01/2000,  dessa  forma,  deve  ser  excluída  a  multa  até  11/1999 pela aplicação do art. 173, I do CTN.  Apenas  para  esclarecer,  apesar  de  nos  autos  do  processo  n.°  35301.004932/2005­34,  da  NFLD  DEBCAD  n.°35.804.522­3,  Acórdão  2401­00.959,  de  28/01/2010, baixada pela aplicação do prazo decadencial em relação a  todo o  lançamento da  obrigação  principal,  outro  destino  deve  ser  dado  em  relação  a  obrigação  acessória,  considerando  serem  aplicados  dispositivos  diferentes  para  efeitos  da  decadência.  Isto  posto,  remanesce a autuação em relação as competências 12/1999 e 01/2000.  DO MÉRITO  Remanescendo  competências  não  decadentes,  passamos  a  apreciar o mérito  da autuação, observando, se os valores descritos como fatos geradores procedem.  Embora,  em  se  tratando  de  AI  por  ausência  de  informação  em  GFIP,  a  procedência  do AI  está  diretamente  relacionada  a  procedência  da NFLD,  não  é  possível,  no  presente caso, fazer essa correlação, posto que a NFLD que descreve os fatos geradores ter sido  extinta, sem julgamento de mérito, pela aplicação do prazo decadencial em sua totalidade.  Assim,  compete­nos  averiguar  nos  presentes  autos,  se  os  fatos  geradores  realmente existem, para só então determinar a obrigação de informá­los em GFIP.  No  relatório  da  infração,  fl.  326,  assim  descreveu  a  autoridade  fiscal  a  infração:  A  empresa  deixou  de  declarar  na  Guia  do  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  nas  competências  01/1999  a  01/2000,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  ,  aos  segurados  dagtilógrafos  (caracterizados  como  empregados)  e  dos  sócios  que receberam remunerações sob a forma de Pro Labores.  A relação nominal dos segurados não informados na GFIP, bem  como  a  remuneração  de  cada  um  encontra­se  nas  Planilhas  anexas ao Auto de Infração, da seguinte forma:  ­  Planilfia  01  ­  Releção  dos  Datilógrafos  e  remunerações  correspondentes;  ­  Planilha  02  ­  Relação  dos  Contribuintes  Individuais  (autônomos) e respectivas remunerações^ ­ Planilha 03­ Relação  dos sócios com os Pro Labores Recebidos.  O dispositivo legal infringido foi o art. 32, inciso I V , parágrafo  quinto da Lei n. 8.212/91  Ou  seja,  resta  evidente,  pela  descrição  acima,  ser  impossível  apreciar  a  procedência  dos  fatos  geradores.  Porém,  embora  em  um  primeiro  momento,  nosso  entendimento seja encaminhado a determinar a nulidade da autuação pela impossibilidade de  determinar a procedência das contribuições (face a falta de caracterização), devemos levar em  consideração,  que  os  AI  de  omissão  em  GFIP,  são  geralmente  lavrados  em  conjunto  com  NFLD. Tanto o é, que anteriormente o mesmo processo foi baixado em diligência (resolução  2401­000.185,  para  que  se  identificasse  o  andamento  da  NFLD  correlata,  sendo  inclusive  juntado  aos  autos  cópia  do  relatório  fiscal  e  do  acordão  que  determinou  o  provimento  do  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 35301.010318/2005­10  Acórdão n.º 2401­003.004  S2­C4T1  Fl. 8          13 recurso  voluntário  face  a  aplicação  da  decadência  quinquenal.  Senão  vejamos  os  termos  da  diligência (fls. 396 a 398):  Em  que  pesem  as  razões  de  fato  e  de  direito  trazidas  pelo  contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  que  prejudica a análise do mérito.  Conforme relatado, a presente autuação  foi  lavrada em virtude  de a empresa ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS  e  Informações  da  Previdência Social  ­GFIP, com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  nas  competências  nas  competências  01/1999  a  01/2000.  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciádas  pagas  aos  segurados  contribuintes  Individuais  ,  aos  segurados  dagtilágrafos  (caracterizados  como  empregados)  e  dos  sócios  que  receberam  remunerações  sob  a  forma  de  Pro  Labore  De  início, importa salientar que, não obstante tratar­se de autuação  face a inobservância de obrigações acessórias, os ftos geradores  da  infração  estão  ligados  basicamente  à  procedência  das  exigências  consubstanciadas  na  Notificações  Fiscal  de  Lançamento de Débito­NFLD n° 35.804.522­3 nas quais o fisco  previdenciário  procedeu  a  lançamentos  de  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais,  aos  seguraos  datilógrafos  (caracterizados  como  empregados)  e  dos  sócios  que  receberam  remunerações  sob  a  forma de pro­labore.  Dessa  forma,  a  presente  autuação  guarda  íntima  relação  de  causa  e  efeito  com  a  Notificação  citada,  a  qual  deverá  ser  julgadas  primeiramente,  para  que,  somente  assim,  reste  corroborado  o  entendimento  da  fiscalização  constante  deste  lançamento. È de se ver, então, que somente após o julgamento  da referida NFLD. é que se poderá inferir com a segurança que  o caso exige, que a contribuinte, de fato, apresentou GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias no período de 01/1999 a 01/2000,  fatos geradores, esses, lançados naquela notificação.  Assim, para evitar decisões discordantes faz­se imprescindível a  análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais.  Dessa  forma,  devem  ser  prestados  esclarecimentos  acerca  do  andamento  da  NFLD  conexa.  Caso  a  referida  NFLD  já  tenha  sido  quitada,  parcelada  ou  julgada  deve  ser  colacionada  tal  informação aos presentes autos. No caso. requer seja realizado  detalhamento  acerca  do  resultado  da  NFLD.  do  período  do  crédito e da matéria objeto da citada NFLD, para que se possa  identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento  do  auto  em  questão.  Caso,  ainda  não  tenha  sido  julgada  no  âmbito  do  CARF,  deve  o  encaminhamento  ser  no  sentido  de  julgamento  conjunto  com  a  NFLD  correlata,  após  a  identificação da mesma com o n°. do processo e do DEBCAD.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     14  Assim,  valho­me  desse  relatório,  anexado  aos  autos,  para  identificar  a  procedência  da NFLD  (DEBCAD  35.804.522­3)  em  relação  ao mérito  da  questão,  já  que  a  própria diligência encaminhada por esse colegiado, deixava claro a correlação entre a NFLD e  o resultado do AI.  Os Fatos Geradores das contribuições lançadas foram os serviços  prestados  por  ajudantes  datilógrafos,  conform e  informações  colhidas  em  Folhas  d  e  Pagamentos  e  Recibos  de  Pagamentos,  (cópias  anexas à N F L D ), para os quais a empresa dava o tratamento  de contribuintes  individuais autônomos  , no entanto a  fi  scaliza  ção  descaracterizou  esta  situação  enquadrando  os  mesmos,  como  segurados  empregado  s  perante  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social  face  a  constatação  dos  pressupostos  subordinação  ,  remuneração  e  não  eventualidade,  contidos  no  art.  12, I, alínea" a " da Lei n. 8 . 2 1 2 , que assim dispõe:  Ari.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I  ­  como  empregado a)  aquele  que  presta  serviço  de natureza  urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual,  sob sua  subordinação e mediante remuneração,  inclusive como diretor  empregado;  7. A remuneração está bem definida nas Folhas de Pagamentos e  Recibos  de  Pagamentos  estes  últimos  assinados  pelos  prestadores  de  serviços  como  forma  de  quitação  ,  nos  quais  constava o quantum recebido por cada datilografo que era e s t i  p u l a d o por t a r e f a s , c u seja, não h a v i a p a g a m e n t o  s iguais p a r a t o d o s , pois v a r i a v a d e a c o r d o c o m as  t a r e f a s p r e s t a d a s.  8. A s u b o r d i n a ç ã o está c o m p r o v a d a de f o r m a i n e  q u í v o c a , pois os s e r v i ç o s eram prestados d e n t r o das  d e p e n d ê n c i a s da empresa, s e n d o q u e os d a t i l ó g r a  f o s f i c a v am sob as ordens e s u p e r v i s ã o de um f u n c i o  n á r i o da e m p r e s a c h a m a d o de C o o r d e n a d o r ,  que controlava a p r e s e n ç a dos m e s m o s , p o r t a n t o ,  de f o r m a a l g u m a p o d e r i a haver i n d e p e n d ê n c i a  nos serviços p r e s t a d o s p e l o s d a t i l ó g r a f o s.  9. A n ã o e v e n t u a l i d a d e d o s s e r v i ç o s p r e s t a d o s  p e l o s d a t i l ó g r a f o s t a m b é m e s t á b em c l 2 r a ,  haja v i s ta a n e c e s s i d a d e da c o n t i n u i d a d e . d o s s  e r v i ç o s p r e s t a d o s pelos m e s m o s , exercendo a f u n ç  ã o d e A j u d a n t e s de S e c r e t á r i a , c o n f o r m e c o n s  t a nas folhas de p a g a m e n t o s , cópias em a n e x o , ou seja,  prestando serviços que requer p r e s e n ç a c o n t i n u a nas d  e p e n d ê n c i a s da e m p r e s a , d a t i l o g r a f a n d o  recibos de p a g a m e n t o s de alunos e e x e r c e n d o outras  funções i n e r e n t e s aos s e r v i ç o s de d a t i l o g r a f i a s ,  s e r v i ç o s estes, n e c e s s á r i o s ao b o m a n d a m e n t o  da a t i v i d a d e a q u e se p r o p õ e a e m p r e s a , q u e é a d  e m i n i s t r a r c u r s o s d e i d i o m a s.  10.  Ponanto,  face  à  c  o  n  s  t  a  t  a  ç  ã  o  dos  requisitos,  remuneração, s u b o r d i n a ç ã o e não e v e n t u a l i d a d e e  m r e l a ç ã o aos s e r v i ç o s p r e s t a d o s p e l o s s e g u r a  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 35301.010318/2005­10  Acórdão n.º 2401­003.004  S2­C4T1  Fl. 9          15 d o s d a t i l ó g r a f o s , a f i s c a l i z a ç ão d e s c a r a c t e r  i z o u os m e s m o s da c o n d i ç ã o de s e g u r a d o s c o n t r  i b u i n t e s i n d i v i d u a i s a u t ô n o m o s e p a s s o u a e n  q u a d r á ­ l o s como segurados e m p r e g a d o s vinculados  ao RGPS, e c o b r a n d o as c o n t r i b u i ç õ e s c o r r e s p o  n d e n t e s .  Também  naqueles  autos,  argumento  o  recorrente  quanto  ao  mérito  do  lançamento, fls. 334 a 343:  Por fim, mas não menos importante, releva notar que, da leitura  da  planilha  anexada  à  Impugnação,  verificamos  claramente  inexistir  o  requisito  da habitualidade  ou  não  eventualidade  a  caracterizar o vínculo empreqatício entre os autônomos e a ora  Recorrente pretendido pela Fiscalização.  Isto porque, há  exemplos de autônomos que, num período de 5  (cinco)  anos,  apenas  1  (uma)  única  vez  prestaram  serviços  à  Recorrente,  inexistindo,  portanto,  a  habitualidade  ou  o  caráter  de permanência ou continuidade.  Como exemplo, podemos citar, dentre tantos outros, os seguintes  autônomos,  constantes  da  planilha  acostada  à  Impugnação,  a  qual sequer foi citada na decisão de 1 a instância:  ­  Débora  Martins  Santana:  somente  prestou  serviços  1  (uma)  única vez à Recorrente, em 06/96 (pág. 01 da planilha acostada  à Impugnação);  ­ Leonardo Soares: somente prestou serviços 1 (uma) única vez à  Recorrente,  em  06/96  (pág.  01  da  planilha  acostada  à  Impugnação);  ­  Bianca Fortunato:  somente  prestou  serviços  2  (duas)  vezes  à  Recorrente,  em  12/98  e  01/99  (págs.  45  e  48  da  planilha  acostada à Impugnação).  É  importante  ressaltar  trecho  da  r.  decisão  ora  recorrida  na  qual a Autoridade Julgadora justifica a alegada caracterização,  de  trabalhadores autônomos,  como verdadeiros  empregados da  Recorrente, o que os tornaria, portanto, segurados obrigatórios  da Previdência Social:  "O requisito para caracterização do segurado empregado não é  a habitualidade do empregado, como afirma a Impugnante, mas  a  natureza  não  eventual  do  serviço,  conforme  o  disposto  no  artigo 12, inciso I, da lei n° 8.212/91."  Ora, Exas., com tal afirmativa o julgador da primeira instância,  a fim de justificar o lançamento efetuado nos presentes autos, diz  que a habitualidade seria conceito diverso da não eventualidade.  Ao mesmo tempo, reconhece ser a não eventualidade o requisito  para  caracterização  do  segurado  empregado.  Ora,  mas  o  que  significa, então, a não eventualidade? Busquemos sua definição  em  alguns  dos  mais  respeitáveis  doutrinadores  do  Direito  do  Trabalho.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     16  Tratando  da  definição  de  empregado,  o  eminente Professor  de  Direito  do  Trabalho  da  Faculdade  de  Direito  da  USP  e  Juiz  Titular da 33a Vara do Trabalho de São Paulo SERGIO PINTO  MARTINS  cita  como  um  de  seus  requisitos  o  caráter  não  eventual da prestação do serviço, in verbis:  "O  serviço  prestado  pelo  empregado  deve  ser  de  caráter  não  eventual,  e  o  trabalho  deve  ser  de  natureza  contínua,  não  podendo  ser  episódico,  ocasional.  Um  dos  reguisitos  do  contrato de trabalho é a continuidade na prestação de serviços,  pois aguele pacto é um contrato de trato sucessivo, de duração,  que  não  se  exaure  numa  única  prestação  (...)."12  Por  seu  turno, o Professor e Juiz do Tribunal Regional do Trabalho de  Minas  Gerais  MAURICIO  GODINHO  DELGADO  destaca  a  idéia  de  permanência  no  Direito  do  Trabalho  para  a  configuração da relação empregatícia:  "De  outro  lado,  a  idéia  de  permanência  vigora  no Direito  do  Trabalho no próprio instante da configuração do tipo legal da  relação  jurídica  empregatícia.  Através  do  elemento  fático  jurídico  da  não  eventualidade,  o  ramo  justrabalhista  esclarece  que  a  noção  de  permanência  também  é  relevante  à  formação  sociojurídica da categoría básica que responde por sua origem e  desenvolvimento.  Nesse sentido, para que haja relação empregatícia, é necessário  que  o  trabalho prestado  tenha  caráter  de  permanência  (ainda  que  por  um  curto  período  determinado),  não  se  qualificando  como trabalho esporádico. A continuidade da prestação (antítese  à  eventualidade)  é,  inclusive,  expressão  acolhida  pela  Lei  5859/72 (Lei do Trabalho Doméstico), que se refere a  'serviços  de natureza contínua'.13 Cumpre ainda esclarecer que todos os  contribuintes  individuais  autônomos  que  a  Fiscalização  Previdenciária pretende enquadrar como verdadeiros segurados  empregados  da  Recorrente  prestaram  serviços  de  datilógrafos,  atividade essa que não consiste na atividade fim da empresa, e  ainda,  frise­se,  de  forma  não  continuada,  sem  o  intuito  de  permanência.  Ao confrontarmos o relatório fiscal, e o termos do recurso, identifico, que o  auditor  fiscal  deixou  de  apresentar  elementos  fáticos  para  comprovar  a  caracterização  do  vínculo  de  emprego.  A  descrição  acerca  da  existência  de  vínculo  de  emprego  mostra­se  eminentemente  teórica,  sem  descrever  como  realmente  dava­se  a  prestação  de  serviços.  Isto  posto, face a falha na caracterização do fato gerador no relatório fiscal da NFLD correlata, o  que implicaria a nulidade daquele lançamento por vício formal, igual destino deve ser atribuído  a NFLD correlata, face a evidente correlação entre os processos. Assim, declaro a nulidade por  vício formal do lançamento.  É  pertinente  também  destacar,  que  entendo  que  a  nulidade  que  alcança  os  levantamentos acima descritos é formal, visto não ter o auditor formalizado da maneira devida  o lançamento em relação a caracterização do vínculo de emprego dos datilógrafos.  Nesse  sentido,  pode­se  identificar  que  a  nulidade  é  aplicável  por  não  ter  o  auditor  fiscal  discriminado  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores,  visto  não  ter  demonstrado  que  os  serviços  foram  executados  mas,  faltou  descrever  elementos  fáticos  da  prestação de serviços.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 35301.010318/2005­10  Acórdão n.º 2401­003.004  S2­C4T1  Fl. 10          17 Dessa  forma,  entendo  que  a  falta  da  descrição  pormenorizada  levaria  a  anulação  da  NFLD  por  vício  formal,  por  se  tratar  do  não  preenchimento  de  todas  as  formalidades necessárias a validação do ato administrativo, conforme destaco abaixo.  Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.  Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in  verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja,  a exposição  dos  fatos  e  dos  direitos  que  serviram  de  fundamento  para  a  prática  do  ato;  a  sua  ausência  impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de  motivo  com  a  falta  de  motivação.  A  motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O  motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias,  que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática  do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que  se  baseia  o  ato;  pressuposto  de  fato,  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo  ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.   No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.   Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo  nas  contribuições  previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as  provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no  pressupostos  de  fato  e  de  direito.  Agora,  se  houve  lançamento  como  empregado,  mas  o  relatório  fiscal  falhou na  caracterização;  entendo que haveria  falha na motivação; devendo o  lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância  dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212.   CONCLUSÃO  Voto no sentido de CONHECER do recurso, para excluir a multa aplicada em  relação aos fatos geradores até 11/1999, e no mérito ANULAR O AI POR VÍCIO FORMAL.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     18    Voto Vencedor  Conselheira Carolina Wanderley Landin – Redatora designada  Conforme  já  informado  no  voto  da  eminente  relatora,  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, trata­se de processo administrativo n. 35301.010318/2005­10,  decorrente do Auto de  Infração por descumprimento de obrigação acessória­DEBCAD de n.  35.804.525­8,  lavrado  em  virtude  de  ter  a  empresa  deixado  de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social­  GFIP,  nas  competências  de  01/1999  a  01/2000,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  aos  segurados  datilógrafos  (caracterizados como empregados) e dos sócios que receberam remunerações sob a forma de  pro labore.  O  referido  processo  foi  baixado  em  diligência  no  intuito  de  identificar  o  andamento  da  NFLD­DEBCAD  nº  35.804.522­3,  sendo  constatado  que  o  conexo  auto  de  infração  relativo  à  obrigação  principal  foi  cancelado  por  decadência  pelo Acórdão  nº  2401­ 00.959, proferido nos autos do processo administrativo n. 35301.004932/2005­34, cujo período  autuado referia­se às competências 02/1995 a 01/2000.    Em  virtude  do  acolhimento  da  decadência  nos  autos  do  processo  administrativo 35301.004932/2005­34, Auto de Infração referente à obrigação principal, o seu  mérito não foi apreciado, razão pela qual tal análise transferiu­se para o bojo deste processo.   Ocorre, todavia, que não há neste processo nenhum elemento que demonstre  o  que  motivou  a  fiscalização  a  caracterizar  os  segurados  contribuintes  individuais  como  empregado.   Por  outro  lado,  o  lançamento  relativo  à  obrigação  principal,  que  poderia  conter  tal  fundamentação,  foi  fulminado  pela  decadência,  não  tendo  a  turma  julgadora  adentrado  na  análise  da  existência  ou  não  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego.   Diante de tal situação, não há meios de subsistir o presente Auto de Infração  por descumprimento de obrigação acessória, já que não é possível avaliar se houve ou não falta  de  recolhimento  da  contribuição  patronal  sobre  a  remuneração  de  supostos  empregados  da  Recorrente.   É, assim, patente a nulidade da presente cobrança, por vício material, já que,  sem  a  efetiva  descrição  da  infração  cometida  resta  prejudicado  o  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte, que tem o direito de conhecer com clareza a acusação contra si perpetrada, para  atacá­la de forma apropriada.    Vale  ressaltar  ainda  que  a  Ilustre  relatora,  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, no  intuito de avaliar a procedência da cobrança relativa à NFLD da  cota patronal (obrigação principal), analisou as informações constantes no seu relatório fiscal e  constatou que também naquele processo o auditor fiscal deixou de apresentar elementos fáticos  para comprovar a caracterização do vínculo de emprego.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 35301.010318/2005­10  Acórdão n.º 2401­003.004  S2­C4T1  Fl. 11          19 Nesse sentido, em virtude de não ser discriminado de forma clara e precisa os  fatos geradores, a Conselheira relatora declarou a nulidade deste lançamento por vício formal.  Com  todo respeito ao raciocínio desenvolvido, entendo que não cabe a esta  Turma julgadora apreciar o relatório fiscal do processo relativo à obrigação principal, o qual já  foi inclusive julgado e baixado por decadência.   Ademais,  em  razão  de  o  auditor  não  ter  formalizado  da  maneira  devida  o  lançamento  em  relação  à  caracterização  do  vínculo  de  emprego  dos  datilógrafos,  trata­se  de  clara hipótese de nulidade por vício material.  É nulo,  por vício material,  o Auto de  Infração que não  contenha, de  forma  irrestrita e pormenorizada, todos os elementos inerentes à exigência fazendária, de forma que o  contribuinte  possa  exercer  sua  defesa  de  forma  ampla,  observando  os  demais  princípios  aplicáveis ao processo administrativo tributário.  É  materialmente  nulo,  portanto,  o  Relatório  Fiscal  que  não  demonstra  de  forma clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores, bem como  os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  já  se  manifestou  nesse  sentido. Vejamos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.  Período de Apuração: 01/01/1997 a 30/09/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  MATERIAL.  [...]  Ocorre  vício  material  quando  o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada, quer pela insuficiência na decisão dos fatos, quer pela  contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  [...]  Quando  nos  depararmos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  principio pas de nullité sans grief ou o princípio do prejuízo deve  ser  amplamente  aplicado,  isto  porque,  a  adoção  de  sistemas  rígido de  invalidação processual  impede a eficiente atuação da  Administração Pública.  Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição  do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal  não  ter  se desincumbido do ônus de descrever a ocorrência do  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     20  fato  gerador  da  obrigação,  o  que  faz  com  que  o  prejuízo  ao  contribuinte  seja  intrínseco  à  declaração de  nulidade  por  vício  material.  Recurso especial negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Processo  n.  36944.005076/2006­12,  recurso  n.  248.835,  sessão  de  06  de  novembro de 2012).  Sendo assim, reconhece­se a nulidade do auto de infração em virtude de vício  material, vez que não houve uma perfeita descrição dos fatos, a saber, a ausência de elementos  fáticos para comprovar a caracterização do vínculo de emprego, não sendo possível avaliar a  presença  desses  elementos  no  lançamento  relativo  à  obrigação  principal,  vez  que  o  crédito  tributário foi extinto por decadência.   CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por anular o lançamento, por vício material.  É como voto.    Carolina Wanderley Landin                Fl. 839DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 13629.000008/2008-04
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. IRPJ. CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Mantém-se a exigência que toma por referência o faturamento e o lucro evidenciados na escrituração do sujeito passivo, regularmente reduzida em razão de retenções confirmadas na 1ª instância de julgamento, apesar de não escrituradas pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. ACUSAÇÃO DE REITERADA DECLARAÇÃO INEXATA. DÚVIDA. Se os elementos reunidos nos autos também permitem inferir que o sujeito passivo foi apenas negligente no cumprimento de suas obrigações acessórias, há dúvida que impõe a interpretação da lei que define infrações de maneira mais favorável ao acusado. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1101-001.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Marcos Vinícius Barros Ottoni, Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13629.000008/2008­04  Acórdão n.º 1101­001.291  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente  da  turma), Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Edeli  Pereira  Bessa,  Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Sérgio Luiz Bezerra Presta.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 03/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13629.000008/2008­04  Acórdão n.º 1101­001.291  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  REAL  MG  ENGENHARIA  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  16/01/2008,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 1.528.349,15.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  05/13  que  a  contribuinte,  embora  movimentando  R$  21.687.444,24  no  ano­calendário  2004,  apresentou  DIPJ  com  valores  zerados. Além disso,  embora a DIPJ  tenha sido  entregue no  formulário destinado ao  lucro presumido, em parte das DCTF apresentadas havia indicação da opção pela sistemática  do lucro real anual, e na outra parte pelo lucro real trimestral. Como não houve pagamento no  primeiro  período  de  apuração  em que  devido  o  IRPJ,  a  autoridade  lançadora  concluiu  que  a  contribuinte se submetia à regra geral do lucro real trimestral, e ante a escrituração apresentada  constatou falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre o lucro apurado no 2º e no 4º trimestres  de 2004, sendo que no 1º e 3º trimestres de 2004 foi admitido o prejuízo fiscal informado pela  contribuinte,  até  porque  não  encontradas  irregularidades  entre  a  escrituração  e  os  depósitos  bancários do período fiscalizado.  No âmbito de incidência da Contribuição ao PIS, a contribuinte sujeitou­se ao  regime  não  cumulativo  de  janeiro  a  abril  de  2004,  e  ao  regime  cumulativo  a  partir  de  maio/2004, nos termos do art. 10, inciso XX da Lei nº 10.833/2003, por realizar atividades de  construção civil. Confrontados os valores devidos com os declarados de janeiro a março/2004,  a  autoridade  lançadora  apurou  diferença  a  lançar  apenas  em  fevereiro/2004.  De  abril  a  dezembro/2004  a  contribuinte  nada  declarou  e  foram  lançados  integralmente  os  valores  apurados.  No âmbito de incidência da COFINS, em janeiro/2004 a contribuição ainda  não havia sido alterada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, a partir de fevereiro/2004 a apuração  passou a se dar pela sistemática não­cumulativa, também alterada para cumulativa a partir de  maio/2004. A Fiscalização apurou insuficiência de declaração em fevereiro/2004 e ausência de  qualquer declaração a partir de abril/2004.  A autoridade lançadora observou que a contribuinte não se encontrava mais  em atividade no seu endereço cadastral, e seu contador relatou que ela estaria operando apenas  a  parte  financeira.  A  exigência  foi  acrescida  de  multa  qualificada,  com  exceção  da  Contribuição  ao PIS  e  da COFINS devidas  de  janeiro  a março/2004,  porque  em  relação  aos  demais tributos e períodos, não obstante tenha escriturado seus livros fiscais com os valores de  tributos a recolher, apresentou DIPJ com valores zerados para todo o ano­calendário e nada  declarou em DCTF, evidenciando a prática reiterada da PJ, de durante todo o restante do ano  não declarar os valores devidos, com claro intuito de não recolher os tributos em questão, de  modo que  se não houvesse a  intervenção da  fiscalização, o prazo decadencial  extinguiria o  crédito  tributário  da  União.  Aduz  a  Fiscalização  que  se  a  intenção  do  contribuinte  fosse  apenas ficar inadimplente, pois não possuía recursos à época para recolher os tributos, teria  declarado em DCTF sem fazer o recolhimento, à semelhança de como procedeu em relação às  contribuições declaradas no 1º trimestre de 2004.   Fl. 611DF CARF MF Impresso em 03/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13629.000008/2008­04  Acórdão n.º 1101­001.291  S1­C1T1  Fl. 5          4 Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  reportou­se  às  retenções  sofridas,  colocou em dúvida o faturamento em razão da grave crise financeira que a levou, inclusive, à  inatividade, afirmou inconstitucional a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS  na  forma da Lei nº 9.718/98, defendeu a necessidade de exclusões da  receita bruta na  forma  daquela lei, e pleiteou perícia contábil para demonstrar suas alegações. Discordou da aplicação  da multa qualificada por ausência de prova do dolo, bem como da utilização da  taxa SELIC  para cálculo dos juros de mora.   A Turma Julgadora, depois de converter o julgamento em diligência, reduziu  as exigências em valores equivalentes às retenções confirmadas pela autoridade lançadora, e no  mais rejeitou os argumentos da recorrente em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2005   FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Não  logrando  o  contribuinte  comprovar  ter  recolhido  os  valores  apontados  pelo Fisco  como  recolhimentos  não  efetuados,  há  que se manter o lançamento. Entretanto, dos valores apurados há que se subtrair os  valores  retidos,  questionados  pela  impugnante  e  reconhecidos  pela  própria  Fiscalização após diligência.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  PIS,  COFINS  E  CSLL.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica,  aplica­se,  no que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  novos a ensejar conclusão diversa.  MULTA  QUALIFICADA.  A  sistemática  e  reiterada  declaração  a  menor  da  contribuição devida, em valores inferiores aos que seriam apurados de acordo com  a escrituração contábil, representa prática de sonegação dolosa, com a  finalidade  de retardar o conhecimento pela autoridade fiscal das circunstâncias materiais da  ocorrência do fato gerador.  TAXA  SELIC  Havendo  previsão  legal  da  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe  à  autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida.  A contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 550/601 em 01/09/2009,  no  qual  inicialmente  destaca  os  equívocos  cometidos  no  lançamento,  evidenciados  na  diligência solicitada pela autoridade julgadora de 1ª instância, e nega a existência de dolo haja  vista  que  os  documentos  foram  enviados  a  contabilidade,  mas  esta  sim,  não  procedeu  aos  devidos envios de informações ao fisco.   Em preliminar, afirma nulos os lançamentos por impossibilidade de autuação  sem prova  concreta  definitiva.  Invoca  o  princípio  da  legalidade,  defendendo que quando do  julgamento do processo administrativo fiscal, após verificados todos os elementos de prova e  subsistindo dúvidas, o  feito  se apresenta  sem  força suficiente para ensejar a condenação do  contribuinte. Apenas a existência de indícios ou presunções, não pode caracterizar o crédito  tributário. Discorre sobre a conceituação de indícios e presunções e conclui que o lançamento  fiscal baseado em juízo de probabilidade e presunção, conforme fora utilizado, não constitui  prova  concreta/definitiva  e  como  tal  não  fornece  ao  julgador  a  certeza  necessária  para  alicerçar o crédito tributário pretendido pelo fisco. E, como no caso em tela, não há nenhuma  prova concreta das alegadas e autuadas  infrações,  resta afastada a segurança e certeza, que  respaldam  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  bem  como  o  repisado  princípio  da  verdade  real,  razão  pela  qual  devem  ser  declarados  nulos  os  lançamentos  na  forma  da  jurisprudência e doutrina que cita. Acrescenta, porém, que extratos bancários não se prestam a  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 03/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13629.000008/2008­04  Acórdão n.º 1101­001.291  S1­C1T1  Fl. 6          5 comprovar  qualquer  tipo  de  infração  ou  ilicitude,  se  prova  concreta,  mas  tão  somente  conjecturas e indícios, levados a autuação irresponsavelmente pelo fisco, sem comprovação de  nexo causal, nem sequer de liame subjetivo.  De toda sorte, caso não sejam canceladas as exigências, afirma equivocada a  manutenção da multa de ofício aplicada em dobro sob o fundamento de que a contribuinte não  apresentou  a  DSPJ  com  os  valores  concernentes  aos  supostos  rendimentos  omitidos,  o  que  configuraria  conduta  dolosa.  Isto  porque  não  houve  dolo  ­  vale  dizer,  evidente  intuito  de  fraude ­, eis que o Recorrente encaminhou os competentes documentos para seu contabilista,  para  fins  de  cumprimento  de  escrituração  e  demais  obrigações  tributárias  de  natureza  acessória, bem como porque o dolo não é presumível, sendo ônus fiscal a comprovação de sua  ocorrência. Observa que a penalidade de 75% é aplicável nos casos de declaração  inexata, e  que  sua  duplicação  exige  a  demonstração  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  situações  que  pressupõem  a  existência  de  dolo,  no  caso  específico,  qual  seja,  o  intuito  exclusivo  e  pré­ determinado de suprimir tributo, de furtar­se ao cumprimento da obrigação tributária, sendo  indispensável  a  verificação  do  elemento  subjetivo,  consistente  na  vontade  de  apropriar­se  indevidamente  dos  valores  devidos  ao  fisco.  In  casu,  como  seus  documentos  foram  regularmente  enviados  ao  seu  contabilista  para  escrituração,  não  resta  caracterizado  o  dolo  específico, e cumpriria à Fiscalização, frente aos indícios identificados, investigar e comprovar  o dolo. Em suas palavras:  Verdade é que poderia o contribuinte ter sido mais zeloso no acompanhamento do  cumprimento  de  tais  obrigações,  certificando­se  de  seu  regular  cumprimento.  Ocorre, todavia, que a empresa passava por grandes dificuldades financeiras ­ que  resultaram  inclusive,  na  presente  inatividade  anunciada  pelo  fisco  no  Termo  de  Verificação Fiscal ­ o que lhe tornou amplamente desorganizada. Tal fato, conduto,  não  autoriza  a  configuração  de  dolo,  mas  de  culpa/negligência,  nos  moldes  do  direito pátrio.  Cita  jurisprudência  e  conclui  que  a  não  apresentação  de  declaração  completa, não autoriza a mera presunção de intuito de fraude, tal como aduziu o fisco no caso  sub  examine.  Necessário  seria,  para  se  concluir  nesse  rumo,  maior  aprofundamento  dos  trabalhos fiscais e comprovação dos fatos. Mais à frente, discordando da manutenção da multa  qualificada  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  acrescenta  que  o  contribuinte  já  foi  penalizado por tal conduta ao ver aplicada a presunção de omissão de rendimentos (artigo 42  da Lei 9.430/96) e consequente inversão do ônus da prova.  Defende que a penalidade deve ser dosimetrada, levando­se sempre em conta  a natureza e as circunstâncias da falta cometida, bem como a intenção do infrator, transcreve  doutrina contra os contornos confiscatórios, inaceitáveis das penalidades, e invoca a aplicação  dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na forma de excertos doutrinários que cita,  e conclui ser insana, exacerbada e imoral a aplicação de penalidade na forma aqui veiculada,  reportando­se também a jurisprudência judicial.  Aduz,  ainda,  que  a  metodologia  de  apuração  da  penalidade  contradiz  o  ordenamento  pátrio,  porque  não  se  pode  dizer  que  ocorreram  diversas  infrações  independentes, que pudessem ser renovadas e majoradas mês a mês, porquanto são oriundas  de  um  mesmo  fato,  qual  seja,  não  ter  respondido  às  intimações/pedido  de  esclarecimentos  fiscais. Defende que frente ao cometimento de diversas supostas "infrações" da mesma espécie,  as  seguintes devem ser entendidas como continuação da primeira. Transcreve manifestações  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 03/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13629.000008/2008­04  Acórdão n.º 1101­001.291  S1­C1T1  Fl. 7          6 judiciais contra este tipo de aplicação de penalidade. Conclui que a imposição de penalidades  múltiplas e de igual natureza enseja a declaração de nulidade do lançamento.  Por fim, aborda a inconstitucionalidade da aplicação da Selic como juros de  mora, discorrendo sobre sua natureza remuneratória e a ausência de lei válida que autorize a  cobrança de juros superiores a 1% ao mês, e reportando­se à vedação contida no art. 192, §3º  da Constituição Federal.            Fl. 614DF CARF MF Impresso em 03/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13629.000008/2008­04  Acórdão n.º 1101­001.291  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  recorrente  afirma  ter  sido  cientificada  da  decisão  de  1ª  instância  em  05/08/2009,  e  a  autoridade  administrativa  local,  ao  encaminhar os  autos para  julgamento  (fl.  602), aponta que o  recurso voluntário apresentado em 01/09/2009 é  tempestivo. A intimação  emitida para ciência da decisão de 1ª instância está datada de 09/06/2009 (fl. 542), mas às fls.  549 constam informações extraídas dos sistemas da Receita Federal em 04/08/2009 acerca do  endereço da autuada e de seu sócio responsável, eventualmente para fins de ciência postal, ou  mesmo pessoal da decisão de 1ª instância, especialmente ante a notícia consignada na acusação  fiscal de que a autuada não mais operava em seu domicílio fiscal. Assim, na medida em que  inexiste nos  autos qualquer  indicação acerca da  forma adotada para  ciência da decisão de 1ª  instância,  as  evidências  inicialmente  referidas  são  suficientes  para  se  admitir  tempestivo  o  recurso voluntário.  A defesa principia com questionamentos acerca da validade dos lançamentos,  especialmente em razão da equivocada desconsideração das retenções por ela sofridas e do uso  de presunções.  A nulidade dos atos administrativos de lançamento é regida pelo Decreto nº  70.235/72, que em seu art. 59, inciso I, prevê a hipótese de lavratura por pessoa incompetente,  e  em seu  art.  10  traça os  requisitos essenciais para  a  formalização do  auto de  infração. Tais  dispositivos legais alinham­se ao art. 142 do CTN, que também estabelece a formalização do  lançamento por autoridade administrativa competente, e exige, para sua validade, a verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  a  determinação  da  matéria  tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo.  Diante deste contexto, inexiste nulidade quando a autoridade lançadora deixa  de  considerar,  na  determinação  do  tributo  a  ser  exigido,  recolhimentos  ou  antecipações  promovidos pelo sujeito passivo.  Isto porque a verificação da ocorrência do  fato gerador da  obrigação  correspondente,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  estão  presentes  quando  a  autoridade  lançadora  identifica  a  infração  e  recompõe  a  base  tributável,  determinando  o  tributo  devido  e  promovendo  o  lançamento  da  parcela  superior  àquela  inicialmente  calculada  pelo  sujeito  passivo. As  deduções  de  recolhimentos  e  antecipações,  a  partir deste ponto,  representam a extinção do crédito  tributário, e a existência de parcela que  surte  tal  efeito em relação ao valor exigido  reveste a natureza de  fato extintivo do direito do  Fisco, que deve ser alegado pelo sujeito passivo em seus recursos administrativos.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  autoridade  lançadora  apresentou  justificativas,  não  contestadas,  para  concluir  que  a  contribuinte  sujeitava­se  à  sistemática  do  lucro real trimestral para determinação do IRPJ e da CSLL, bem como a diferentes sistemáticas  de  incidência  das  contribuições  sobre  o  faturamento,  reconstituindo  estas  apurações  para  determinar o efeito da infração constatada, consoante determina o art. 24 da Lei nº 9.249/95.  Logo, não há erro de direito na apuração do crédito tributário, mas mero erro de fato, corrigido  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 03/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13629.000008/2008­04  Acórdão n.º 1101­001.291  S1­C1T1  Fl. 9          8 pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  ante  a  confirmação  das  retenções  redutoras  dos  tributos aqui exigidos.   Acrescente­se  que,  uma  vez  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  cabe  à  autoridade  julgadora  analisar  a  procedência  ou  não  do  lançamento  fiscal,  mediante apreciação das alegações de defesa apresentadas pelos interessados, inclusive quanto  à exatidão dos cálculos da exigência fiscal, cujo exame constitui matéria de mérito. A mudança  do  critério  jurídico,  nos  termos  do  art.  146  do CTN,  somente ocorreria  quando  a  autoridade  julgadora,  ao  analisar  um  lançamento  completo  e  acabado,  refaz  sua  materialidade  e  sua  fundamentação. Eventual correção dos cálculos da exigência não acarreta qualquer alteração do  critério jurídico, se mantida a motivação original do lançamento e a forma de apuração adotada  pela  autoridade  lançadora.  Não  fosse  assim,  e  os  julgamentos  administrativos  sempre  resultariam em procedência ou improcedência do lançamento, e nunca em procedência parcial.  No mais,  quanto  ao  uso  de  presunções,  sendo  esta  um meio  de  prova  nos  termos do art. 212, inciso IV, do Código Civil, seu uso presta­se a evidenciar a ocorrência dos  fatos afirmados pela Fiscalização e, em consequência, integra o mérito do lançamento que será,  na  sequência,  apreciado.  De  toda  sorte,  esclareça­se  que  os  extratos  bancários  não  foram  requisitados  às  instituições  financeiras,  mas  sim  apresentados  pela  própria  contribuinte,  em  resposta à intimação fiscal (fls. 41/49) e a autoridade fiscal não identificou irregularidades no  registro contábil destas operações, determinando os tributos devidos a partir do faturamento e  do lucro escriturados pelo sujeito passivo, sem se valer da presunção de omissão de receitas a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada.  Por tais razões, deve ser REJEITADA a arguição de nulidade do lançamento.  Quanto  aos  créditos  tributários  principais  exigidos,  para  além  de  alegações  genéricas contra o uso de presunções, a recorrente não traz qualquer outro questionamento. A  autoridade lançadora, porém, teve em conta os registros contábeis da contribuinte, bem como  seus esclarecimentos acerca dos serviços prestados (fls. 49/56). Antecipadamente cientificou­a  da  sistemática  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento  em  razão  das  alterações  da  legislação  no  período  fiscalizado,  e  exigiu  demonstrativos  de  cálculo  compatíveis,  apresentados  pela  contribuinte  (fls.  57/63).  No  mais,  além  da  diligência  promovida para constatação de que a contribuinte não se encontrava mais em atividade em seu  domicílio  fiscal  (fls.  64/85),  a  autoridade  lançadora  juntou  aos  autos  as  demonstrações  de  resultado trimestrais do período fiscalizado, os registros do LALUR e balancetes contábeis (fls.  86/111),  aos  quais  se  seguem  demonstrativos  de  cálculo  trimestral  da  CSLL,  e  de  cálculo  mensal da COFINS e da Contribuição ao PIS elaborados pela contribuinte (fls. 112/113), bem  como reprodução das declarações apresentadas (fls. 114/157). Ao final, os créditos tributários  exigidos são determinados mediante confronto dos tributos calculados a partir das informações  extraídas destes documentos com os valores informados em DCTF. Inexiste, portanto, qualquer  presunção  de  ocorrência  dos  fatos  geradores:  sua  prova  é  direta  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal do sujeito passivo.  Impróprias,  assim, as alegações de que não há nenhuma  prova concreta das alegadas e autuadas  infrações,  e de prejuízo à segurança e certeza, que  respaldam  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  bem  como  o  repisado  princípio  da  verdade  real.  Os  elementos  juntados  aos  autos  evidenciam  o  faturamento  e  os  resultados  auferidos pela contribuinte nos períodos autuados, e tais fatos constituem a base imponível dos  tributos regularmente lançados.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 03/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13629.000008/2008­04  Acórdão n.º 1101­001.291  S1­C1T1  Fl. 10          9 Em  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  demonstrativos  detalhando  as  notas  fiscais  emitidas  e  as  retenções  sofridas  (fls.  196/207),  e  na  execução  da  diligência  requerida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a autoridade fiscal consignou que:  O  contribuinte  apresentou  a  planilha  demonstrativa  solicitada.  Entretanto,  o  próprio  reconheceu  que  as  retenções  não  foram  declaradas  nas  NFs,  apesar  de  terem sido efetuadas. Além de não estarem declaradas nas NFs, também não foram  escrituradas  no  Livro  Razão,  mesmo  constando  no  Plano  de  Contas  da  empresa  contas específicas para esse fim. Para não passar em branco, existe um lançamento  na  conta  “PIS/COFINS  e  CSLL  retidos  a  compensar",  em  Janeiro  de  2004,  referente  à  NF  emitida  para  Alston  do  Brasil  Ltda.  Mas  não  existe  DIRF  desta  empresa declarando a retenção, esse valor não consta da planilha apresentada pela  empresa e nenhuma documentação foi apresentada.  Extraímos as DIRFs nas quais a  empresa  consta  como beneficiária das  retenções  efetuadas. Fizemos então uma análise confrontando a planilha apresentada com as  DIRFs  e  as  NFs  emitidas.  Diversas  incoerências  foram  encontradas  e  a  PJ  foi  intimada a justificá­las, apresentado documentação comprobatória. As divergências  encontradas foram as seguintes:  [...]  Pelas  respostas  apresentadas,  a  impugnante  não  conseguiu  demonstrar  que  realmente houve a retenção em relação às NFs que geraram dúvidas. Ao contrário,  só fez confirmar a não retenção. Senão vejamos:  [...]  Como  se vê,  além de  justificar  a  ausência da  dedução  destas  retenções  por  ocasião da formalização do lançamento, o agente fiscal identificou diversas inconsistências nas  operações alegadas pela contribuinte em impugnação, e justificou a admissibilidade de apenas  parte dos valores alegados.  Contudo,  em  nenhuma  das  oportunidades  que  lhe  foi  concedida  (durante  o  lançamento,  depois  de  sua  formalização,  ao  final  da  diligência  ou  depois  da  decisão  de  1ª  instância) a  contribuinte  logrou  trazer qualquer  outro  argumento que  infirmasse a ocorrência  dos fatos geradores evidenciados em sua escrituração ou afetasse a quantificação dos créditos  tributários que remanesceram exigíveis depois da decisão recorrida.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário relativamente aos créditos tributários principais exigidos.  Com referência à penalidade aplicada, a recorrente nega a existência de dolo  haja vista que os documentos foram enviados a contabilidade, mas esta sim, não procedeu aos  devidos  envios  de  informações  ao  fisco.  Cogita  que,  em  tais  circunstâncias,  haveria  mera  culpa/negligência porque deveria ter sido mais zeloso no acompanhamento do cumprimento de  tais obrigações, certificando­se de seu regular cumprimento por parte da empresa encarregada  da  escrituração  e  demais  obrigações  tributárias  de  natureza  acessória.  Às  fls.  208/217  constam  documentos  que  evidenciariam  a  entrega  das  notas  fiscais  emitidas  e  outros  documentos contábeis referentes a 2004 à empresa que teria sido contratada para os serviços de  contabilidade.   Para  além disso,  aproveitam­se  aqui  as  alegações  acerca da  inexistência  de  prova concreta, de dúvidas acerca dos fatos apontados pela Fiscalização e de uso da presunção  para  sua afirmação. A  recorrente não concorda com a duplicação da penalidade em razão de  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 03/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13629.000008/2008­04  Acórdão n.º 1101­001.291  S1­C1T1  Fl. 11          10 não ter apresentado a DSPJ com os valores concernentes aos supostos rendimentos omitidos,  especialmente  porque  o  dolo  não  é  presumível,  sendo  ônus  fiscal  a  comprovação  de  sua  ocorrência, e demais disso a penalidade de 75% é aplicável nos casos de declaração inexata,  salvo se demonstrado sonegação, fraude ou conluio, situações que pressupõem a existência de  dolo, no caso específico, qual seja, o intuito exclusivo e pré­determinado de suprimir tributo,  de  furtar­se  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária,  sendo  indispensável  a  verificação  do  elemento subjetivo, consistente na vontade de apropriar­se indevidamente dos valores devidos  ao fisco.   Importante  ter  em  conta  os  exatos  termos  da  acusação  fiscal  acerca  da  qualificação da penalidade:  44 ­ MULTA QUALIFICADA:  Diz o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007:  [...]  Abaixo reproduzimos os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64:  [...]  A conduta do contribuinte torna evidente a tentativa de retardar o conhecimento do  fato  gerador  pela  autoridade  fazendária.  O  contribuinte,  não  obstante  tenha  escriturado  seus  livros  fiscais  com  os  valores  de  tributos  a  recolher,  apresentou  DIPJ  com  valores  zerados  para  todo  o  ano­calendário  e  confessou  em  DCTF  apenas valores de PIS e COFINS para os meses de Janeiro, Fevereiro e Março.  A  prática  reiterada  da  PJ,  de  durante  todo  o  restante  do  ano  não  declarar  os  valores devidos, demonstra o intuito de não recolher os tributos em questão, ou seja,  se  não  houvesse  a  intervenção  da  fiscalização,  o  prazo  decadencial  extinguiria  o  crédito  tributário  da  União.  Se  a  intenção  do  contribuinte  fosse  apenas  ficar  inadimplente,  pois  não  possuía  recursos  à  época  para  recolher  os  tributos,  teria  declarado em DCTF sem fazer o recolhimento, assim estaria constituído o crédito  tributário que seria cobrado administrativamente. Exatamente o que a empresa fez  em relação ao PIS e COFINS de Janeiro, Fevereiro e Março: confessou em DCTF e  não recolheu. Nesse caso, não existe o intuito de sonegação, pois os valores foram  confessados, apenas ela não dispunha de capital à época para fazer o recolhimento.  Ao contrário, a partir do momento que ela passa a não declarar sistematicamente os  tributos devidos, sua atitude reflete conduta dolosa.  Em relação aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março, no que diz respeito a PIS e  COFINS, como houve a declaração, sendo cobrada a diferença apenas no mês de  Fevereiro, pelo  fato de o contribuinte  ter declarado a menor, a multa aplicada de  75%.  Entretanto, nos meses seguintes, ante o exposto acima, fica o que a multa de ofício  deve  ser  duplicada,  para  todos  os  tributos,  conforme  prevê  o  a  1,  §1°  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007.  A  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais assim já se manifestou:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  QUALIFICADA.  E  VIDENTE INTUITO DE FRAUDE  ­A  sistemática e  reiterada declaração a menor da  contribuição  devida,  em  valores  inferiores  aos  que  seriam  apurados  de  acordo  com a  escrituração  contábil,  representa  prática  de  sonegação  dolosa,  com  a  finalidade  de  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  fiscal  das  circunstâncias  materiais  da  ocorrência do fato gerador. Acórdão CSRF/02­02.02. ”    Fl. 618DF CARF MF Impresso em 03/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13629.000008/2008­04  Acórdão n.º 1101­001.291  S1­C1T1  Fl. 12          11 A qualificação  da  penalidade,  nestes  termos,  decorre  da  conduta  do  sujeito  passivo que,  conhecedor dos  tributos devidos,  reiteradamente  apresenta declarações  ao Fisco  informando que nada deve. Contudo, três ressalvas devem ser feitas à acusação fiscal:  · A  DIPJ  foi  apresentada  sem  preenchimento  de  seus  campos  destinados à apuração das bases de cálculo e dos tributos devidos e às  referências  patrimoniais  do  sujeito  passivo.  Além  das  informações  gerais  acerca  do  sujeito  passivo  e  da  forma  de  apuração  do  lucro,  somente foi indicado que a escrituração tinha por base a contabilidade  e que a pessoa jurídica teria apenas uma sócia. De forma semelhante,  as DCTF do 2º  ao 4º  trimestres/2004 apenas  apresentaram os dados  iniciais com informações gerais de apuração, sem qualquer indicação  de faturamento ou débitos. Assim, as declarações não se prestaram a  criar  uma  aparência  de  regularidade,  simplesmente  porque  eram  desprovidas de conteúdo. Em verdade, o descompasso entre as formas  de apuração consignadas em DCTF e em DIPJ e a  total omissão das  informações  referentes  ao 1º  trimestre/2004 em DIPJ, muito embora  declaradas  contribuições  sobre o  faturamento para o mesmo período  em DCTF, já poderia suscitar uma investigação fiscal;  · A  reprodução  de  balancetes  e  de  registros  do  Livro  Diário  às  fls.  98/111 evidencia a escrituração dos valores devidos a título de IRPJ,  CSLL, Contribuição  ao  PIS  e COFINS,  ao  longo  do  ano­calendário  2004. O Livro Diário, por sua vez, tem seu termo de abertura assinado  não só pela empresa de contabilidade, mas também pela sócia Lucia  Helena  Magalhães  Valente  Conte,  porém  sua  autenticação  somente  foi  promovida  em  09/05/2007,  depois  de  iniciado  o  presente  procedimento fiscal em 20/03/2007. O Termo de Retenção nº 02 à fl.  47  consigna  que  o  Livro  Diário  foi  retido  na  mesma  data  em  que  registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, evidência  que  pode  significar  que  a  escrituração  comercial  somente  foi  formalizada depois de exigida pela Fiscalização; e  · Conforme  constatado  na  diligência  solicitada  pela  autoridade  julgadora de 1ª instância, as retenções sofridas pela pessoa jurídica em  razão dos serviços prestados não foram escrituradas, e várias foram as  operações indicadas pela contribuinte (fls. 196/208), sendo certo que  mesmo  desconsiderando  diversas  notas  fiscais  cuja  retenção  não  foi  confirmada  junto  à  fonte  pagadora,  os  valores  lançados  a  título  de  CSLL,  COFINS  e  Contribuição  ao  PIS  foram  reduzidos  de  30%  a  80% em cada período de apuração analisado.   Esta Relatora em diversos outros casos vislumbrou  indícios suficientes para  caracterizar  o  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  do  sujeito  passivo  que,  conhecedor  dos  tributos  devidos  ou,  ao menos,  da dimensão  de  seu  faturamento  ou  do  seu  lucro,  declara  os  tributos daí decorrentes em valores significativamente menores, ou mesmo informa que nada  deve, fazendo crer que suas operações pouco resultavam em termos tributários. Ao contrário do  que  defende  a  recorrente,  há  jurisprudência  administrativa,  por  diversas  vezes  reafirmada na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  favor  da  caracterização  da  fraude  por  meio  da  reiteração da conduta  infracional, que afasta a possibilidade de erro e permite concluir que o  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 03/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13629.000008/2008­04  Acórdão n.º 1101­001.291  S1­C1T1  Fl. 13          12 sujeito  passivo  não  só  quis  deixar  de  recolher  o  tributo  devido,  como  também  valeu­se  das  declarações apresentadas para retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade  administrativa,  fazendo­a  supor,  pelo  princípio  da  boa­fé,  que  aquele  contribuinte  está  cumprindo com suas obrigações, desviando seu foco para outros que nem mesmo apresentaram  as devidas declarações. Tais indícios, porque consistentes e convergentes em favor da intenção  do  sujeito  passivo  de  fraudar  o  Fisco  Federal,  permitem  provar,  ainda  que  por  presunção,  o  dolo específico necessário para a qualificação da penalidade.   Todavia,  no  presente  caso,  as  declarações  entregues  sem  informação,  associadas à escrituração contábil que só  teria sido autenticada depois da  intimação para  sua  apresentação, e ao  registro contábil dos  tributos sem a dedução das  retenções  sofridas, põem  em  dúvida  o  real  conhecimento  do  sujeito  passivo  acerca  dos  tributos  que  seriam  devidos.  Acrescente­se, ainda, que o sujeito passivo tem o direito de não declarar os tributos devidos em  DCTF  e,  uma vez  impossibilitado  de promover  seu  recolhimento,  aguardar o  lançamento  de  ofício,  sujeitando­se aos acréscimos correspondentes, mais gravosos que os moratórios,  além  das  penalidades  específicas  por  falta  de  entrega  de  DCTF,  ou  a  omissão  de  informações  naquele  documento.  Não  se  esposa,  aqui,  o  entendimento  fiscal  de  que  seria  inadimplente  apenas quem declara seus débitos em DCTF, sem fazer qualquer recolhimento. Se assim fosse,  consoante alega a recorrente, a multa de 75% não poderia estar prevista para os casos de falta  de declaração.   Em suma, a partir do exame dos autos também é possível inferir que o sujeito  passivo foi negligente no cumprimento de suas obrigações acessórias, inclusive no que tange à  escrituração comercial de suas operações, e para evitar o arbitramento de seus lucros finalizou  sua escrituração depois de intimado pela Fiscalização, somente neste momento evidenciando os  tributos não recolhidos, e ainda assim em montante superior ao devido, porque desconsideradas  as retenções sofridas. Tal desídia já se verificaria antes, na apresentação de DIPJ sem qualquer  informação  acerca  das  operações  realizadas  no  ano­calendário  2004,  bem  como  na  apresentação de DCTF do 2º ao 4º trimestres de 2004 sem a declaração de qualquer débito.   Ocorre que o Código Tributário Nacional assim determina:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos  seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Presente  a  dúvida  acerca  da  conduta  punida  com  a multa  de ofício  em  seu  percentual duplicado, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao acusado, afastando­se  a duplicação, para manutenção da penalidade em seu percentual básico de 75%, aplicável sobre  a falta de declaração e de recolhimento constatada em cada período de apuração, sendo certo  que  não  houve  aplicação  de  penalidades  múltiplas,  mas  sim  a  aplicação  de  apenas  uma  penalidade  sobre  cada  infração  cometida,  inexistindo  qualquer  prejuízo  à  validade  do  lançamento para fins de manutenção da penalidade reduzida.  Estas  as  razões,  portanto,  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  o  recurso  voluntário relativamente à penalidade aplicada, reduzindo­a ao percentual de 75%.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 03/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13629.000008/2008­04  Acórdão n.º 1101­001.291  S1­C1T1  Fl. 14          13 Por fim, quanto aos questionamentos dirigidos ao acréscimo de juros de mora  constantes do  lançamento,  tal  se deu  em  razão das disposições  legais  constantes  às  fls.  18  e  seguintes (art. 61, § 3o da Lei nº 9.430/96), aplicando­se, no mais, o que expresso nas Súmulas  CARF abaixo citadas:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente aos juros de mora adicionados às exigências.  Estas  as  razões,  portanto,  para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário e reduzir a penalidade ao percentual de 75%.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 621DF CARF MF Impresso em 03/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 12457.002344/2011-35
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/10/2009, 21/10/2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENALIDADE. A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa, aplicável ao importador, pela caracterização de interposição fraudulenta na importação. PROVAS. COLHIMENTO. Para instruir procedimento fiscal, o Auditor-Fiscal da RFB está autorizado legalmente a colher provas na Repartição da RFB e no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica. O depoimento pessoal é uma dessas provas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002344/2011­35  Acórdão n.º 3302­002.847  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  a  íntegra  do  Relatório  do  acórdão  recorrido.  O Auto de Infração  Trata­se de processo de crédito tributário lançado através de auto de infração,  lavrado  contra  a  empresa  EMUNA  BRASIL  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.,  CNPJ  08.918.424/0001­41,  doravante  denominada  impugnante,  no  valor  de  R$  58.883,35  (Cinquenta  e  oito  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  três  reais  e  trinta  e  cinco  centavos), referentes a multa proporcional ao valor aduaneiro prevista no Art. 23, §  3° do Decreto­Lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/02  combinado com art. 81, inciso III da Lei n° 10.833/03.  Consta do auto de infração que a multa mencionada, refere­se às declarações  de importação 09/14383870 e 09/14481023 que teriam sido importadas em nome da  impugnante, por conta e ordem da Importadora Sonistar Ltda. e da Importadora PDR  Ltda.,  fato  omitido  da  Receita  Federal,  à  margem  do  controle  aduaneiro,  que  configurou a infração de interposição fraudulenta.  O  procedimento  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  amparou­se  no  MPF  no  0910600­2010­00246­4,  e  iniciou­se  com  a  seleção  da  impugnante para procedimento especial  de  fiscalização, pela SAPEL da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, fundadas nos seguintes elementos:  · a  impugnante  não  declarou  receitas  brutas  de  vendas  decorrentes  da  comercialização de mercadorias importadas, referentes ao ano de 2008;  · no  período  compreendido  entre  2007  e  2008,  recolheu  valores  ínfimos  a  título  de  tributos  internos  (R$  5.996,51),  quando  comparados  aos  recolhimentos  referentes  aos  tributos  relativos  ao  comércio  exterior  (R$  246.755,06);  · incompatibilidade  entre  a  movimentação  bancária  da  impugnante  e  a  ausência  de  patrimônio  líquido  declarado  pelas  suas  sócias.  A  movimentação  bancária  da  impugnante  saltou  de R$  233.957,84  em  2007  para R$ 1.412.143,55 em 2009, sendo que no período o patrimônio líquido  das sócias manteve­se estagnado, não evoluiu;  Instaurado o procedimento fiscal, procedeu­se às diligências no domicílio da  impugnante, e das sócias onde constatou­se  · incompatibilidade entre a capacidade logístico operacional e o objeto social  da impugnante;  · declarações  da  sócia  Iracema  Kedzierski,  que  se  qualificou  funcionária  pública,  informando  que  a  abertura  da  empresa  (impugnante)  se  deu  por  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002344/2011­35  Acórdão n.º 3302­002.847  S3­C3T2  Fl. 4          3 orientação  do  seu  filho  Sr.  Sandro  Luiz  Kedzierski,  e  afirmou  que  não  possuía  qualquer  conhecimento  do  ramo  de  comércio  exterior,  e  que  não  atuava  na  empresa,  não  recebendo  lucros  ou  dividendos  referentes  a  operação da empresa;  · sobre  a  integralização  do  capital  social  da  impugnante,  a  Sra.  Iracema  informou  que  emprestou  ao  seu  filho  mais  de  vinte  mil  reais,  que  havia  recebido de um seguro de vida destinado a compor o capital social. A Sra.  Iracema mostrou desconhecer qual a parte do capital social referente à sua  pessoa;  · sobre o Sr. Sandro Luiz Kedzierski, consta do auto de infração que o mesmo  é despachante aduaneiro e representante da impugnante, conforme consta de  documento  de  representação  apresentado  à  fiscalização,  quando  da  diligência  ao  escritório  da  impugnante.  Foi  o  Sr.  Sandro  quem  respondeu  pela empresa nas  respostas  às  intimações 248, 250 e 266/2010,  feitas pela  RFB.  Encontra­se  registrado  no  Siscomex  como  despachante  aduaneiro  autorizado pela impugnante;  Continuando  o  procedimento  fiscal,  foram  feitas  intimações  para  que  a  impugnante  prestasse  informações  sobre  suas  operações  de  comércio  exterior  e  apresentasse  documentação  comprobatória  da  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados  na  integralização  do  capital  social,  documentos estes listados às fls. 83 e 86 deste processo, e colhido depoimento do Sr.  Sandro Luiz Kedzierski (fls. 99 a 101).  As intimações foram respondidas parcialmente.  No depoimento do Sr. Sandro foi mencionado que:  · ­à época da constituição da empresa as sócias dispunham parcialmente dos  valores necessários à  integralização do capital  social, mas que de  fato não  houve transferência bancária das mesmas ao patrimônio da fiscalizada;  · que  a  iniciativa  de  constituir  a  importadora  foi  dele,  que  era  o  seu  administrador;  · que  cerca  de  metade  das  transações  comerciais  referentes  às  mercadorias  importadas,  eram  concluídas  antes  de  efetivada  a  importação,  e  que  por  vezes havia a antecipação de recursos de "clientes" pré determinados;  · que  as  mercadorias  importadas  eram  enviadas  aos  destinatários  nacionais  imediatamente após sua liberação alfandegária;  Com  base  nos  depoimentos  do  Sr.  Sandro  e  de  sua  mãe,  a  fiscalização  observou  que  diversos  fatos  inerentes  a  constituição  e  operações  da  impugnante  revelaram um quadro  clássico  de  interposição  fraudulenta. Entre  estes  fatos  estão:  (1) ­ não comprovação da transferência dos recursos dos sócios ao capital social da  empresa;  (2)  a  antecipação  de  valores  de  clientes  em  pelo  menos  metade  das  operações de importações (3) existência de um quadro societário fictício, com sócias  de direito desprovidas de poder de mando e desconhecedoras dos procedimentos da  empresa (4) falta de estrutura logístico operacional.  Ficou claro também para a fiscalização, que em datas próximas a constituição  da  impugnante, houve o aporte de  recursos na mesma, notadamente  remetidos por  terceiros e não pelas sócias. Os valores apresentados na planilha que discrimina os  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002344/2011­35  Acórdão n.º 3302­002.847  S3­C3T2  Fl. 5          4 valores  recebidos  na  época  da  constituição  da  empresa,  discrimina  os  respectivos  valores como antecipação de clientes (fl. 195).  Com  relação  às  declarações  de  importação  nos  09/14383870  e  09/14481023  consta  do  auto  de  infração  que  durante  o  procedimento  especial  de  fiscalização  a  impugnante  foi  intimada,  através  dos  termos  de  intimação  248/2010,  250/2010,  266/2010,  306/2010,  036/2010  e  051/2010,  a  apresentar  todos  os  documentos  instrutórios  dos  despachos  das  referidas  importações,  bem  como  comprovar  a  origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados na quitação  das importações (fechamento do câmbio) e no pagamento dos tributos incidentes.  Também intimou a empresa Importadora Sonistar Ltda. e a Importadora PDR  Ltda.,  segundo  a  fiscalização,  destinatárias  finais  das  mercadorias  no  mercado  interno,  a  prestar  esclarecimentos  sobre  forma  de  negociação  e  pagamento  das  mercadorias por elas compradas da impugnante.  Da análise das respostas das intimações observou­se:  · ambas  as  declarações  de  importação  foram  negociadas  com  o  mesmo  exportador, havendo para as mesmas apenas um fechamento de câmbio;  · ao contrário do que declarou a Importadora Sonistar Ltda., destinatária final  de parte das mercadorias importadas, os depósitos feitos por ela referente à  aquisição  das  mercadorias  se  deram  na  data  ou  em  datas  próximas  ao  pagamento  dos  impostos  e  do  fechamento  de  câmbio,  e  não  nas  datas  da  entrega  das  mercadorias  conforme  declarado,  fato  observado  a  partir  dos  extratos bancários da impugnante;  · além  de  prestar  informação  falsa  ao  fisco,  a  Sonistar  não  apresentou  os  documentos exigidos através das intimações 291 e 038/2010;  · a Importadora PDR Ltda. sendo intimada a prestar informações referentes à  aquisição da s mercadorias importadas pela impugnante, por duas vezes, não  atendeu às intimações;  · como no caso da Importadora Sonistar Ltda., observou­se através do extrato  bancário da impugnante, que a PDR fez depósitos na conta da impugnante  em datas próximas ao pagamento dos impostos e do fechamento de câmbio;  · houve envio imediato após o desembaraço aduaneiro das mercadorias, para  as Importadoras Sonistar e PDR;  Como provas da interposição fraudulenta consta no auto de infração que:  Declaração de  importação  PROVA  09/1438387­0  Para os quatro débitos na conta da Emuná, para o pagamento dos  impostos e taxas pagos na declaração de importação que totalizaram  R$ 25.476,86, na mesma data do registro da D.I. foram depositados  pelo Sr. Paulo Denis Ribeiro, sócio da Importadora PDR o valor de  R$ 18.800,00 suficiente para bancar metade dos tributos;  Para o pagamento do Contrato de Câmbio da mesma Declaração de  Importação, foram identificados depósitos das Importadoras PDR e  Sonistar, vinculados entre outras, às notas fiscais de saída de no 80  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002344/2011­35  Acórdão n.º 3302­002.847  S3­C3T2  Fl. 6          5 emitida pela EMUNÁ em favor da Importadora Sonistar e nº 81  destinada a Importadora PDR.  As notas fiscais nos 080 e 081 são as notas que amparam as saídas  das mercadorias importadas através da D.I. 09/14383870.    09/1448102­3  Para os quatro débitos na Conta da Emuná, para o pagamento dos  impostos e taxas pagos na declaração de importação, que totalizaram  R$ 6.257,11, foram depositados nos dias 27/07/2009 e 19/10/2009  dois depósitos, sendo um de R$ 14.900,00 e R$ 10.144,20;   O Contrato de Câmbio vinculado à D.I. 09/14481023 é o mesmo da  D.I. 09/14383870. Como provedores desses valores, a Emuná  identificou em planilha entregue à fiscalização, fl. 118, os depósitos  das Importadores PDR e Sonistar, vinculados às notas fiscais 083,  emitida pela Emuná e destinada à Sonistar e 084, emitida pela  Emuná e destinada à Importadora PDR.  As notas fiscais 083 e 084 são as notas fiscais que amparam a saída  das  mercadorias  importadas  através  da  Declaração  de  importação  09/14481023;  Com relação às provas citadas na tabela anterior, a fiscalização constatou, que  a  soma  dos  valores  referentes  às  notas  fiscais  081,  082,  083  e  084,  totalizam R$  86.230,62 , valor que supre o total dos gastos com tributos e fechamento de câmbio  referente às declarações de importação 09/14481023 e 09/14383870  Foi  então  lavrado  o  auto  de  infração  contra  a  impugnante,  sendo  atribuída  responsabilidade solidária ao Sr. Sandro Luiz Kedzierski e as Importadora Sonistar  Ltda. e a Importadora PDR Ltda., doravante denominados responsáveis solidários.  Do auto de infração, a  impugnante e o Sr. Sandro Luiz Kedzierski  tomaram  ciência em. 10/03/2011. As responsáveis solidárias, Importadora Sonistar Ltda. e a  Importadora PDR Ltda., foram cientificadas do auto de infração, através dos Termos  de Sujeição Passiva Solidária em 28/02/2011 e 01/03/2011 (FL. 324 e 325).  Apresentaram  impugnação,  a  EMUNÁ  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.  impugnante, e os responsáveis solidários Importadora Sonistar Ltda. e Sandro Luiz  Kedzierski.  A Importadora PDR não apresentou impugnação.  Impugnações  As três impugnações foram elaboradas pelo mesmo escritório de advocacia e  tem  contestações  ao  auto  de  infração  que  são  comuns,  e  por  isso  suas  alegações  serão  aqui  expostas  em  conjunto,  assim  como  será  feita  a  análise  conjunta  das  mesmas, quando do voto.  Falta de Materialidade  A falta de materialidade é uma questão bastante discutida pela impugnante e  pelos responsáveis solidários. Alegam com freqüência ao longo da impugnação, que  a  interposição  fraudulenta, motivo  da  autuação,  decorreu  de  suposições  genéricas,  desprovidas de provas da materialidade, maculando o auto de infração pela ausência  do princípio da materialidade.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002344/2011­35  Acórdão n.º 3302­002.847  S3­C3T2  Fl. 7          6 A impugnante e os responsáveis solidários questionam os seguintes fatos, que  segundo eles não definiram um quadro probatório:  · não  realização  de  procedimentos  de  fiscalização  nos  estabelecimentos  dos  destinatários das mercadorias;  · não existência dos fatos, que constituíram a infração a eles imputados, e não  comprovação dos mesmos pela autoridade fiscal;  · existência de jurisprudência pátria, que vem decidindo, que meros indícios a  partir de suspeitas não confirmadas, não podem ser adotados para justificar a  interferência no negócio de particulares;  Nota­se  na  impugnação,  alguns  argumentos  referentes  à  falta  de  materialidade,  que  parecem não  estar  em  sintonia  com  o  auto  de  infração  lavrado  como:  · que a autoridade fazendária  , não apontou em sua  informação fiscal, haver  constatado que aqueles destinatários deixaram de faturar as suas vendas ou  as tivesse subfaturado;  · que  os  estabelecimentos  destinatários  das  mercadorias  tenham  praticados  infrações como: " ( 1 )  subtrair receitas decorrentes das operações de revenda ao  consumidor  final,  as  quais  seriam  base  de  cálculo  para  demais  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento  e  lucro  (Pis/Pasep,  COFIS,  IRPJ  e  CSLL); ( 2 )  não se submeter a procedimentos fiscais de habilitação' para atuar no  comércio exterior; e ( 3 )  se esquivar de eventuais sanções penais."  Da Presunção  A  impugnante  e  os  responsáveis  solidários,  afirmam  que  a  falta  de  materialidade remeteu a fiscalização à presunção, que no caso deveria ser aplicada  com cautela.  Afirmam  também,  que  a  presunção  decorre  da  generalização,  que  a  administração  com  base  em  teses  desenvolvidas  em  estudos  e  procedimentos  internos,  dissemina  entre  os  administrados  indiscriminadamente,  sem  que  se  considere cada caso específico.  Recursos de Terceiros  A  impugnante  ataca  a  afirmação  que  consta  no  auto  de  infração,  de  que  há  sérios  indícios  de  que  ela  estaria  atuando  no  comércio  exterior  com  recursos  de  terceiros, ocultando o real adquirente.  Quanto  ao  fato  da  empresa  não  ter  integralizado  seu  capital  social,  alega  a  impugnante que passou pelo RADAR e foi devidamente credenciada para operar no  comércio exterior.  Afirma  ainda,  que  caem  por  terra  as  alegações  que  não  foram  providas  as  origens  dos  recursos  utilizados  para  realizar  as  operações  de  importação,  tendo­se  em vista o recebimento de uma das sócias de um seguro de vida.  Menciona que  é  ilógico  comparar o valor do  capital  social  com o montante  das  suas  operações.  Que  no  caso  a  autoridade  fazendária  deixou  de  considerar  quantas  vezes  a  impugnante  gira  seu  capital,  neste  incluso  o  seu  próprio  capital  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002344/2011­35  Acórdão n.º 3302­002.847  S3­C3T2  Fl. 8          7 social,  e  desta  forma o  que  seria prova  de  sua  eficiência,  no  olhar  da  fiscalização  trata­se de um ilícito.  Cita que é  comum nos balanços de grandes  empresas o  capital de  terceiros,  pois se não fosse assim, as entidades estariam estagnadas e fadadas ao fracasso total.  Cita como podem ser dados os adiantamentos.  Observa­se  que  embora  inicie  sua  defesa  argumentando que  não  opere  com  capital  de  terceiros,  em  outro  ponto  de  sua  impugnação,  questiona  o  fato  da  fiscalização não admitir que empresas atuem com capital de terceiros.  Análise Contábil  Sobre os aspectos contábeis apresentados no auto de infração, a escrituração  de livros e a declaração de lucros, a impugnante alega que:  · os lançamentos contábeis podem não estar tecnicamente precisos, seguiram  a seqüência dos fatos;  · o fato de não apresentar receita bruta de vendas em 2008, assim como não  declarar  lucros, decorrentes de vendas, deve­se ao fato de fazer declaração  de imposto de renda com base no lucro presumido;  · a  fiscalização  insiste  em  caracterizar  a  empresa  como  uma  trading  e  extrapola a penalidade legal a ela aplicada;  · ­de  maneira  inadequada,  a  fiscalização  faz  exigências  à  impugnante  que  seriam pertinentes somente às grandes empresas como as tradings, que tem  ao seu dispor recursos humanos, materiais e tecnológicos compatíveis, que  não podem ser exigidos de uma microempresa.  Inaplicabilidade da Conversão da Pena de Perdimento em Multa  Sobre a inaplicabilidade da conversão da pena de perdimento alega que:  · a Lei 11281 de 20 de fevereiro de 2006, menciona no seu artigo 11, que a  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  para  revenda  a  encomendante  pré  determinado,  não  configura  importação  por  conta  e  ordem de terceiro;  · a  multa  sobre  o  valor  aduaneiro  é  excessiva,  vai  contra  o  princípio  da  proporcionalidade, da razoabilidade, princípio do não confisco;  · o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  entendido  que  as  multas  aplicadas  em  decorrência  de  infrações  tributárias  não  podem  exceder  a  30%  (trinta  por  cento) do valor do tributo devido, e assim tem julgado:  · a ação fiscal como um todo viola o princípio da lealdade e da boa fé, que o  funcionário público deve tanto com a sua repartição, como sobretudo com o  administrado.  Provas Ilegais ­ Limite do Poder de Polícia  Questiona a forma como foram obtidas as declarações da sócia Sra. Iracema,  sem  direito  ao  contraditório  e  com  constrangimento,  e  que  no  caso  houve  procedimento ilegal, com abuso do poder de polícia.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002344/2011­35  Acórdão n.º 3302­002.847  S3­C3T2  Fl. 9          8 Menciona que pelas ações demonstradas pela autoridade fiscal, essa exorbitou  do  Poder  de  Policia,  não  respeitando  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade, da ponderação e da adequação, pois  iniciou sua fiscalização em  uma  empresa  e  depois  envolveu  várias  empresas,  alegou  fatos  inexistentes,  tentou  imputar  ilegalidades em atos  jurídicos perfeitos  e acabados sem qualquer  respaldo  fático,  enfim  exorbitou  de  suas  funções,  não  podendo  receber  o  beneplácito  dos  julgadores no sentido de manter incólume o presente PAF.  Da Responsabilidade por Infrações ­ Solidariedade  As alegações que seguem, são comuns, tanto na defesa da impugnante, como  na dos responsáveis solidários.  Consta nas impugnações, que:  · ­no caso em questão a autoridade fiscal ao determinar os sujeitos passivos  solidários, se posicionou na contramão de todo o arcabouço jurídico pátrio,  da doutrina e jurisprudência, pois a eleição da solidariedade somente ocorre  nas hipóteses previstas em lei, e o Decreto 37/1966, artigo 95, inciso I vem  encontro ao artigo 124 do CTN que dispõe " são solidariamente obrigadas"  no caso de pagamentos de tributos, "as pessoas que tenham interesse comum  na situação que constitua fator gerador da obrigação principal" e as pessoas  expressamente designadas em lei;  · ­por  uma  questão  de  direito,  o  tributo  deve  ser  cobrado  de  quem  tem  vantagem  econômica  com  a  situação,  que  não  é  o  caso  das  pessoas  que  foram responsabilizadas. Para  ser responsabilizada a pessoa  tem que aferir  vantagem com o fato gerador;  · ­não há como serem responsabilizados pelo pagamento dos tributos/multas,  pois a lei não impõe que sejam solidários ao pagamento e . o sujeito passivo  a quem foi imposta a penalidade, trata­se de pessoa jurídica que está ativa,  devendo dela portanto ser feita a cobrança;  · no caso da Importadora Sonistar, esta não pode ser responsabilizada pois a  mesma não faz parte da sociedade, não são é sócia ou cotista da mesma, e  adquiriu as mercadorias licitamente;  · no caso do Sr. Sandro, o despachante aduaneiro como prestador de serviço  não pode ser punido, devendo sempre ser responsabilizado o importador nos  termos do AC301.31.572/1999­ 1a C do Conselho de Contribuintes;  A DRJ em São Paulo I ­ SP manteve o lançamento, nos termos do Acórdão no  16­053.617, de 11/12/2013, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Data do fato gerador: 20/10//2009, 21/10/2009.  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM  A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros  na  operação  de  comércio  exterior  quando  a  origem,  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002344/2011­35  Acórdão n.º 3302­002.847  S3­C3T2  Fl. 10          9 disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada.  A  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio exterior, é considerada dano ao erário, punível com a  pena de perdimento,  que  é  convertida  em multa  equivalente ao  valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou  tenham sido consumidas.  PROVAS ILÍCITAS  Por força do disposto nos artigos 95 e 94 da Lei 4502/11994, 18  e 19 do Decreto 6759/2009, 34 da Lei 9430/1996 e 195 da Lei  5172/1996,  não  são  ilícitas  as  provas  obtidas  em  estabelecimento  comercial  ou  industrial,  obtidas  em  procedimento regular de fiscalização aduaneira;  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Nos  termos  do  Artigo  135  do  CTN,  para  a  responsabilização  solidária de sócios de empresa inadimplente, ou que infringiu a  lei tributária, tem que haver a comprovação de que os sócios são  responsáveis  pela  inadimplência  e  que  a  dívida  tributária  decorreu de fraude.  Da decisão acima foi dado ciência aos contribuintes e ao responsável pessoal  nas seguintes datas:  08/01/2014  ­  EMUNÁ BRASIL  COM.  EXTERIOR  LTDA. ME  (AR  à  fl.  366);  28/01/2014 ­ IMPORTADORA SONISTAR LTDA. (AR à fl. 367);  07/01/2014 ­ SANDRO LUIZ KEDZIERSKI (AR à fl. 365)  No dia 05/02/2014 a  empresa EMUNÁ BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR  LTDA.  ME  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  repisa  seus  argumentos  da  impugnação  e  contesta os fundamentos da decisão recorrida.  A  empresa  IMPORTADORA SONISTAR LTDA.  e  o  responsável  pessoal,  SANDRO  LUIZ  KEDZIERSKI,  não  apresentaram  recurso  voluntário.  Dessa  forma,  contra  esses contribuintes, o lançamento é definitivo.  Não  tendo  apresentado  impugnação,  o  lançamento  contra  a  empresa  Importadora PDR Ltda. também é definitivo.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator.  É o Relatório do essencial.    Voto             Fl. 401DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002344/2011­35  Acórdão n.º 3302­002.847  S3­C3T2  Fl. 11          10 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  EMUNÁ  BRASIL  COMÉRCIO  EXTERIOR LTDA. é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e regimentais. Dele se  conhece.  Como relatado, contra as empresas EMUNÁ BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR  LTDA., IMPORTADORA SONISTAR LTDA. e IMPORTADORA PDR LTDA. foi lavrado Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias, conforme determina o art.  23, V, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/75 c/c o art. 105, VI e VII do Decreto­Lei nº 37/66 (arts.  689, VI, VII, XXII e § 1º, c/c art. 673 e 675, IV, todos do RA/2009).  Registre­se que a empresa  IMPORTADORA PDR LTDA. não  impugnou o  lançamento e a  IMPORTADORA SONISTAR LTDA. e o Sr. SANDRO LUIZ KEDZIERSKI não  apresentaram  recurso  voluntário  e,  portanto,  a  responsabilidade  de  todos  eles  está  definitivamente  constituída  e  sobre  essa matéria  não mais  existe  litígio. Dessa  forma,  contra  esses contribuintes responsáveis, o lançamento é definitivo.  Antes  de  adentrar  na  lide,  é  necessário  delinear  alguns  fatos  que  são  absolutamente  incontroversos,  conforme  provas  irrefutáveis  acostadas  aos  autos,  e  sobre  os  mesmos, por evidente, não há necessidade de considerações complementares às constantes do  voto do acórdão recorrido, que aqui se adota integralmente.  Primeiro:  quando  da  constituição  da EMUNÁ BRASIL  e  integralização  do  capital  social  em  dinheiro  (R$  60.000,00),  em  30/05/2007,  as  sócias  THAIRES  ADRIANA  FERNANDES  DA  ROSA  (R$  15.000,00)  e  IRACEMA  KEDZIERSKI  (R$  45.000,00)  não  lograram provar  a disponibilidade  de  recursos  e  a  sua  efetiva  entrega  à EMUNÁ BRASIL. A  EMUNÁ BRASIL, por sua vez, não logrou provar o efetivo recebimento da quota de capital de  cada  sócia.  Houve  a  escrituração  contábil  na  conta  Caixa,  mas  não  há  a  comprovação  dos  lançamentos contábeis da saída dos recursos para depósito em conta corrente bancária.  Segundo. O Senhor SANDRO LUIZ KEDZIERSKI, não é sócio ou empregado  da  EMUNÁ  BRASIL,  mas  é  o  único  administrador  de  fato  da  empresa,  possuindo  amplos  poderes  de  gerência,  concedidos  pela  sócia  gerente  de  direito  da  empresa,  Srta.  THAIRES  ADRIANA FERNANDES DA ROSA.  Terceiro.  A  EMUNÁ  BRASIL  não  possui  empregados  e  nem  estrutura  administrativa para realizar  importações diretas de mercadorias, receber, armazenar, vender e  entregar mercadorias.  Quarto:  o  estabelecimento  da  EMUNÁ  BRASIL,  situado  na  Av.  Brasil,  nº  665,  loja 18, Centro ­ Foz de Iguaçu ­ PR, é uma sala de aproximadamente 50m2,  localizado  em  uma  galeria  comercial,  sem  qualquer  identificação  e  sem  capacidade  de  receber  as  mercadorias  importadas,  tanto  pelo  tamanho  da  sala  como  pela  impossibilidade  de  acesso  à  mesma por caminhões.  Quinto:  as  mercadorias  objeto  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  pelo  valor  aduaneiro,  foram  desembaraçadas  por  meio  das  DI's  nºs  09/14383870  e  09/14481023,  na modalidade  de  importação  direta  e  não  como  importação  por  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002344/2011­35  Acórdão n.º 3302­002.847  S3­C3T2  Fl. 12          11 conta e ordem da SONISTAR ou da PDR. Nas DI's não constam as empresas SONISTAR e PDR  como adquirente e destinatária das mercadorias.  Sexto: as mercadorias em tela foram desembaraçadas pela DRF em Maringá  ­  PR  e  remetidas  diretamente  da  zona  primária  para  os  estabelecimentos  das  empresas  SONISTAR  e  PDR  em  São  Paulo  ­  SP,  sem  ter  passado  pelo  estabelecimento  da  EMUNÁ  BRASIL em Foz do Iguaçu ­ PR.  Sétimo: a SONISTAR e a PDR, para atender às despesas com as operações de  importação das mercadorias que a  elas  foram remetidas,  efetuou diversos depósitos na  conta  corrente da EMUNÁ BRASIL, normalmente em datas próximas a pagamento de despesas com a  importação e sem nenhuma relação (de data ou de valor) com as notas fiscais de saída (venda?)  das mercadorias para a SONISTAR/PDR.  Oitavo:  a  empresa  EMUNÁ  BRASIL  não  realizou  importação  direta  das  mercadorias  em  tela  e  depois  as  revendeu  para  a  SONISTAR/PDR,  como  formalmente  se  apresentam as operações (Notas Fiscais nº 080, 081, 083 e 084). Na realidade, as mercadorias  foram importadas pela EMUNÁ BRASIL por conta e ordem da SONISTAR e da PDR, conforme  vasta prova constantes dos autos.  Dito  isso,  passemos  à  apreciação  das  razões  do  recurso. Adianta­se  que  os  fundamentos  da  decisão  recorrido  são  irretocáveis  e,  por  isso  mesmo,  serão  adotados  integralmente neste voto (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/1999) e, supletivamente, acrescenta­se  as abaixo razões de decidir.  1. Falta de prova que embasem a autuação e aplicação de presunção por  dificuldade de obtenção de provas por parte da Fiscalização.  Alega a Recorrente que não existem provas que embasem o auto de infração,  sendo  os  seus  fundamentos meras  suposições  e  que  os  fatos  que  levaram  à  autuação  foram  presumidos.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  e  como  acima  se  disse,  todas  as  acusações  contra  ela  estão  devidamente  provadas  (e  bem  provadas),  não  havendo  nenhuma  suposição,  apenas  conclusões  lógicas  e  irrefutáveis,  a  partir  de  provas  materiais  que  ela  Recorrente não logrou desconstituir. É inegável, por exemplo, que:  a)­ a Recorrente não recebeu as quotas de integralização do seu capital social.  Não tinha recursos para efetuar importações;  b)­  a  Recorrente  não  possui  estabelecimento,  estrutura  administrativa  e  empregados para importar, receber, armazenar, vender e entregar mercadorias. Portanto, nunca,  em seu nome, importou, recebeu, armazenou, revendeu e entregou mercadorias;  c)­  a  Recorrente  recebeu  depósitos  em  conta  corrente  efetuados  pelas  empresas  SONISTAR  e  PDR  para  atender  despesas  com  a  importação  das  mercadorias  posteriormente remetidas às mesmas empresas SONISTAR e PDR;  d)­ não existe, para as notas fiscais de venda à SONISTAR/PDR, comprovação  de pagamento do valor das mercadorias "vendidas", como é comum em operação de compra e  venda de mercadorias no país. O que existe são prestações de contas dos recursos recebidos da  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002344/2011­35  Acórdão n.º 3302­002.847  S3­C3T2  Fl. 13          12 SONISTAR/PDR  para  efetuar  o  desembaraço  das  mercadorias  e  para  liquidar  o  respectivo  contrato de câmbio, relativo às operações de importação por conta e ordem da SONISTAR/PDR,  objeto da autuação;  e)­ as mercadorias desembaraçadas saíram da zona primária em Maringá ­ PR  e foram direto para o estabelecimento SONISTAR/PDR em São Paulo ­ SP;  Comprovado está que os reais importadores são a SONISTAR e a PDR, sendo  a  EMUNÁ  BRASIL  mera  prestadora  de  serviços.  A  deliberada  ocultação  dos  verdadeiros  importadores  acarretou  dano  ao  Erário  (art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  1.455/76),  independentemente de se identificar qual a vantagem (financeira ou não) efetivamente obtida  com as operações.  E não poderia ser diferente: como dito na decisão recorrida, o bem tutelado  deixa de  ter  caráter meramente  arrecadatório  e passa  a dar  foco  à Administração Aduaneira.  Tanto  é  assim  que  a  penalidade  prevista  no  dispositivo  acima  incide  inclusive  sobre  mercadorias imunes, isentas, não­tributáveis ou com tributação zero.  Em  outras  palavras,  pouco  importa  se  houve  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento de tributos; pouco importa saber qual o real objetivo pretendido pelo infrator com  o artifício da ocultação; pouco importa saber se esse objetivo foi, de fato, alcançado em todo ou  em parte. O que  importa  é que o bem  tutelado é o  controle  aduaneiro,  que esse  controle  foi  violado mediante  fraude ou simulação, e que o dano ao Erário decorreu dessa conduta  ilícita  tendente a burlar a Administração Aduaneira.  O dano ao Erário aqui tratado não se relaciona apenas a questão de “quanto  de  tributo  deixou  de  ser  recolhido”.  Até  mesmo  porque,  pela  própria  natureza  da  fraude  e  simulação (que é não produzir, ou produzir enganosamente, documentos e registros com vistas  a ocultar a realidade dos fatos), muitas vezes o Fisco não terá condições de identificar qual foi  a verdadeira operação acobertada, muito menos quanto de tributo deixou de ser recolhido com  tal manobra.  Para  esclarecer  o  assunto,  lista­se  algumas  das  vantagens  que  podem  ser  auferidas  indevidamente  pela  prática  da  ocultação  do  sujeito  passivo,  mediante  fraude  ou  simulação:  a)­ Burlar os controles de habilitação para operar no comércio exterior:  Para que uma pessoa, física ou jurídica, possa operar no comércio exterior, é necessário que a  Receita Federal lhe conceda uma habilitação para acesso ao Siscomex – Sistema Integrado de  Comércio  Exterior.  A  pessoa  deve  possuir  Radar.  Procedimentos  relacionados  a  essa  habilitação estão previstos na IN Receita Federal do Brasil 650/06, que estabelece uma série de  verificações  fiscais  atinentes  à  avaliação  da  capacidade  operacional­econômico­financeira  da  empresa e ao confronto entre as informações prestadas no requerimento e aquelas constantes na  base de dados da Receita Federal (auditoria preventiva).  b)­  Blindar  o  patrimônio  do  real  adquirente:  No  caso  de  eventual  lançamento  tributário  decorrente  das  operações,  o  real  adquirente  (ocultado)  se  beneficia  de  certa  “imunidade”  no  âmbito  patrimonial  (cobrança  de  tributos  e  multa)  e  penal  (conduta  criminosa),  uma  vez  que,  aos  olhos  do  Fisco,  somente  é  conhecida  a  identidade  da  pessoa  interposta.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002344/2011­35  Acórdão n.º 3302­002.847  S3­C3T2  Fl. 14          13 c)­  Quebra  da  cadeia  de  incidência  do  IPI:  Por  ordenamento  constitucional,  o  IPI  é  um  tributo  de  incidência  não­cumulativa,  compensando­se  o  que  for  devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, inciso II, da  CF/88).  2. Recurso de terceiros empregados nas importações. Contabilidade.  As  alegações  da  Recorrente  de  que  não  utilizou  recursos  de  terceiros  nas  operações de importação são apenas palavras, na medida em que desacompanhadas de prova da  disponibilidade de recursos próprios para realizar as importações, a exemplo de prova de que  os recursos que abasteceram sua conta corrente, indicados no Relatório Fiscal, correspondem a  regulares  operações  de  revenda  de  mercadorias.  Para  isto,  bastaria  apresentar  a  sua  escrita  contábil e fiscal, acompanhada da documentação hábil, na qual se demonstra a correlação das  notas fiscais de venda com os créditos, na conta corrente, relativo ao pagamento do valor das  mercadorias, através de boletos bancários, por parte de seus clientes, incluindo a SONISTAR e  a PDR, no prazo assinalado nas notas fiscais, como sós acontecer regularmente nas operações  de venda de mercadorias a pessoas jurídicas, especialmente as domiciliadas em outro Estado da  federação.  Vê­se,  portanto,  que  a  prova  de  que  a  Recorrente  possuía  recursos  para  realizar as importações é singela, posto que é prática elementar no comércio atacadista formal,  ou seja, na revenda de mercadorias para empresas comerciais ou industriais.  Ocorre  que  a  movimentação  bancária  da  Recorrente,  e  sua  contabilidade,  indicam  exatamente  o  oposto:  ela  Recorrente  não  possuía  recursos  próprios  para  realizar  as  importações por conta própria, objeto da autuação.  3. Inaplicabilidade da conversão da pena de perdimento em multa.  Não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  as  importações  em  litígio  foram realizadas para encomendante pré determinado (art. 11 da Lei nº 11.281/06). E não o são  exatamente  porque  a  Recorrente  utilizou  recursos  da  empresa  SONISTAR  para  realizar  as  importações,  fato não permitido pelo § único, do art. 1º, da  IN SRF nº 634/2006, editada na  forma do § 1º, do mesmo art. 11, da Lei nº 11.281/06.  Ademais, não existe nas DI objeto da autuação nenhuma indicação de que se  trata  de  importação  para  encomendante  pré  determinado.  A  SONISTAR  e  a  PDR  não  estão  vinculadas às operações de importação objeto destes autos.  Portanto, correto  a aplicação da penalidade  em  tela, não  cabendo ao CARF  analisar argumentos de inconstitucionalidade da lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº  2, abaixo reproduzida.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  4. Ilegalidade das provas ­ Limite do Poder de Polícia.  Sobre a forma de obtenção de provas, especialmente o depoimento prestado  por contribuinte, não há nenhuma ilegalidade por parte do Fisco na coleta de depoimentos. Os  mesmos  podem  ser  coletados  no  curso  da  ação  fiscal,  sem  nenhuma  formalidade  legal  pré  determinada,  inclusive  a  presença  de  advogado,  sendo  bastante  a  presença  de  testemunhas  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002344/2011­35  Acórdão n.º 3302­002.847  S3­C3T2  Fl. 15          14 (artigos 94 e 95 da Lei nº 4.502/94, 18 e 19 do Decreto nº 6.759/09, 34 da Lei nº 9.430/96 e 195 do  CTN). No caso em  tela,  em particular,  todos os depoimentos mostraram­se coerentes com os  fatos apurados pela Fiscalização no curso da ação fiscal, nada havendo nos mesmos que revele  eventual ilegalidade praticada pelos agentes do Fisco.  Mais  ainda,  o  valor  da  prova  oral  depende  muito  da  existência  de  provas  materiais  outras  que  corrobore  os  depoimentos.  O  que  foi  dito  pela  Sra.  Iracema,  que  não  conste prova material nos autos que ratifique sua palavra, tem pouca valia.  Ademais,  antes  do  lançamento,  não  há  litígio,  não  há  contraditório,  o  procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. Após a lavratura do auto de infração, o  contribuinte  tem o direito de apresentar  impugnação, alegando  tudo o que entender cabível e  apresentando as provas que considerar relevantes.  Quanto  às  alegações  relativas  à  nomeação  dos  responsáveis  solidários,  trazidas  pela  Recorrente,  trata­se  de  matéria  de  interesse  de  terceiros  e  não  da  Recorrente.  Ademais, não subsiste litígio sobre essa matéria, conforme se disse no início deste voto.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                      1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.              Fl. 406DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002344/2011­35  Acórdão n.º 3302­002.847  S3­C3T2  Fl. 16          15                 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13808.001372/2001-07
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 42. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação.
Numero da decisão: 2201-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Rodrigo Prado Gonçalves, OAB/SP 208.026. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia e Marcio de Lacerda Martins. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 05/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13808.001372/2001­07  Acórdão n.º 2201­002.159  S2­C2T1  Fl. 569          2 Lavrado Auto  de  Infração  para  exigir  do  contribuinte  acima  identificado  o  crédito tributário de R$1.294.946,69, sendo R$497.352,00 de imposto sobre a renda da pessoas  física, exercício 1997, R$373.013,99 de multa de ofício e R$424.580,70 de juros de mora (x%  calculados até 23/02/2001)  Do Lançamento  A autoridade fiscal  registrou no Termo de Verificação em Procedimento de  Fiscalização, fls. 250 a 256, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente  do trabalho sem vínculo empregatício; R$15.735,00 e omissão de ganhos de capital obtidos na  alienação  de  bens  e  direitos,  R$622.162,25  (f.g.  31/07/1996).  Apurou;  ainda,  omissão  de  rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto nos meses de janeiro a junho de  1996,  nos  valores  de  R$251.829,67;  R$101.334,42;  R$191.271,06;  R$322.101,36;  R$342.138,72 e R$391.700,46; respectivamente.  Da Impugnação  O contribuinte  impugnou o  lançamento, apresentando suas  razões de defesa  que a seguir são reproduzidas sinteticamente.  Verbas advindas de desapropriação não foram consideradas pela fiscalização  como não tributáveis e tributadas indevidamente sem constituírem renda como definida no art.  43 do CTN.  O acréscimo patrimonial a descoberto sem base legal quando adota o critério  de  divisão  linear  do  total  dos  recursos  obtidos  no  ano  e  alocação  das  despesas  no  me  de  ocorrência, ferindo o princípio da isonomia.  Insurge­se  contra  o  valor  da multa  de  ofício  imposta,  alegando  seu  caráter  confiscatório, o que é vedado pelo art. 150 , IV da Constituição Federal.  Exclusão  dos  juros  moratórios  aplicados  calculados,  indevidamente,  com  base na taxa Selic.  Da decisão de 1ª instância  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em São  Paulo II (DRJ/SPO II), por meio do Acórdão 17­28.404, julgou a impugnação procedente em  parte, justificando a decisão com os argumentos a seguir resumidos.  O contribuinte contesta a tributação do ganho de capital porventura existente  na alienação de imóvel de sua propriedade por desapropriação. Alega que o valor recebido tem  caráter indenizatório como previsto no inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal. O art.  3º da Lei nº 7.713, de 1988, não faz exceção às alienações em geral e somente excepciona as  desapropriações para fins de reforma agrária conforme art. 22 § único da mesma Lei.  Quanto  ao  custo  de  aquisição,  o  procedimento  realizado  pela  fiscalização  encontra respaldo na própria declaração de ajuste do contribuinte. O valor histórico declarado  pelo  contribuinte  foi  proporcionalmente  apropriado  como  custo  de  aquisição  do  imóvel  desapropriado.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 05/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13808.001372/2001­07  Acórdão n.º 2201­002.159  S2­C2T1  Fl. 570          3 Acatada  a  alteração  de  valores  na  planilha  de  evolução  patrimonial  para  considerar  como  recursos  do  contribuinte  para  o  mês  de  julho  de  1996  os  valores  de  R$226.677,40 e R$335.010,45. Entretanto tais valores não alteram a omissão de rendimentos  por acréscimo patrimonial a descoberto tendo em vista que só ocorreu até o mês de junho.  Alterada  a  planilha  de  evolução  patrimonial  a  partir  dos  recursos  e  datas  comprovados pelo contribuinte à fls. 99 a 101.  A  multa  de  ofício  e  os  juros  aplicados  são  decorrentes  de  disposições  expressas em Lei e não podem ser afastadas, dado que a atividade administrativa é vinculada e  passível de pena por descumprimento.  Assim, o Acórdão de 1ª instância decidiu exonerar em parte o lançamento na  forma especificada no quadro abaixo:  Do Recurso Voluntário  Cientificado do Acórdão 17­28.404 em 18/02/2009, AR fl.468, o contribuinte  apresentou,  em  18/03/2009, o Recurso Voluntário  de  fls.  473  a  539,  com  os  argumentos  de  defesa a seguir resumidos.  Não  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  dos  valores  recebidos  pela  desapropriação  realizada  pelo  Poder  Público,  questão  posta  ao  crivo  do  STF  que  julgou  inconstitucional a expressão “desapropriação” contida no art. 1º § 2º , inciso II, do Decreto­lei  nº  1.647­78,  o  qual  previa  como  rendimento  tributável,  para  fins  de  imposto  de  renda,  o  produto decorrente da desapropriação de imóvel. Cita acórdãos CSRF/01­04.918, 101­96.431,  105­15303  e  101­95796  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  Resp  nº  799434,  Ministra  Relatora Denise Arruda, 1ª Turma/STJ, DJ de 31/05/2007 e outros.  Inexistência da omissão de receitas  (rendimentos) pela  apuração de  suposto  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Entretanto,  a  autoridade  julgadora  não  considerou  que  havia  no  ano  de  1996  recursos  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  incorridas  se  considerada a periodicidade anual do imposto de renda.  Multa  de  75%  imposta  ao  recorrente  possui  caráter  confiscatório,  o  que  é  expressamente  vedado  pela  Constituição  Federal.  Cita  jurisprudência  do  STF  sobre  o  tema,  como a ADIN 1075/DF. Relator Ministro Celso de Mello, em 17/06/1998.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 05/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13808.001372/2001­07  Acórdão n.º 2201­002.159  S2­C2T1  Fl. 571          4 Da desistência parcial do Recurso Voluntário  O recorrente juntou o documento de fls. 109 a 111, também às fls. 558 a 560,  em 25/02/2010, comunicando a desistência parcial deste recurso na parte referente ao crédito  tributário  advindo  da  omissão  de  rendimentos,  relativo  ao  período  de  apuração  12/96,  com  valor principal histórico de R$180.595,20; para aproveitar os benefícios conferidos pela Lei nº  11.941, de 2009.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  início,  é  relevante  registrar  que  a  lide  submetida  ao  CARF,  neste  processo, após a desistência do recorrente de contestar o crédito tributário advindo da omissão  de rendimentos, encontra­se limitada à questão da incidência de imposto sobre a renda de verba  recebida por desapropriação de bem imóvel de propriedade do recorrente.  O  lançamento  foi  realizado  a  partir  de  apuração  de  ganho  de  capital  por  desapropriação de imóvel do recorrente, sob a tutela do disposto no art. 3º e §§ da Lei nº 7.713,  de 1998, a seguir transcrito: (grifei)  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.   §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.   §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 05/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13808.001372/2001­07  Acórdão n.º 2201­002.159  S2­C2T1  Fl. 572          5 [...]  Como se vê o art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, submete à apuração do ganho  de capital as operações que importem em alienações, a qualquer título, restando excepcionado  somente as  indenizações por desapropriação para  fins de reforma agrária, conforme art. 22 §  único da mesma Lei.  Entretanto,  considero  relevante  observar  que  a  desapropriação  implica  na  retirada de propriedade de um imóvel por um ente público, portanto, não pode ser enquadrada  como uma transferência qualquer de propriedade entre particulares, fruto da livre manifestação  de  vontade  das  partes  contratantes.  Ademais,  o  valor  decorrente  da  desapropriação  tem  característica indenizatória servindo para recompor o patrimônio expropriado.  Neste ponto, o contribuinte sustenta que não incide imposto de renda sobre os  referidos rendimentos, uma vez que são decorrentes de desapropriação . De fato, assiste razão  ao recorrente.  No caso concreto, o valor de que trata o lançamento refere­se a indenização  pela desapropriação parcial de um imóvel do recorrente em São Miguel Paulista/SP. Verifica­ se, deste modo, que tais rendimentos não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda.   Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 42, de aplicação obrigatória no  âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF  nº  42:  Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator    Fl. 572DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 05/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13808.001372/2001­07  Acórdão n.º 2201­002.159  S2­C2T1  Fl. 573          6 INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2201 ­ 002.159.  Brasília, 4 de setembro de 2013  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO / 2ª Câmara / 2ª Seção  Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______    ______________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 573DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 05/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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Numero do processo: 10980.003414/2003-17
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP nº 182.632. Resolução 3403-000.528 Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP nº 182.632. Resolução 3403-000.528 Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10980.003414/2003­17  Resolução nº  3403­000.528  S3­C4T3  Fl. 5          2 Consta que a detentora do crédito lançou mão de medida judicial para afastar a  incidência  dos  efeitos  da  Instrução  Normativa  nº  41/2000,  obtendo  sentença  favorável,  transitando em  julgado em 12 de  setembro de 2003,  restou  também reconhecido o direito de  ceder em todo ou parte do crédito a terceiros a ser utilizados em compensação tributária.  A Recorrente  adquiriu  o  crédito  de  IPI  e  de  posse  transmitiu  diversas Dcomp  relacionadas às fl. 260, a primeira em 10 de abril de 2003, e, as demais sucessivamente.  Sustentou  também  em  matéria  de  defesa  homologação  tácita  em  virtude  do  transcurso  do  prazo  de  05  anos  entre  a  protocolização  do  formulário  fl.1  e  a  ciência da  não  homologação, fl. 243, decisão fundamentada no §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  A ciência do Despacho Decisório que deixou de homologar as compensações à  interessada PLM Plástico S/A, ocorreu em 11 de junho de 2008.   Há sustentação de que a nova redação dada ao caput do art. 74 da Lei 9.430/96  não retroage para alcançar ato jurídico perfeito e acabado. Afastado o obstáculo imposto pela  IN 41/2000 por provimento judicial, nada impede de efetivar as compensações com os créditos  tributários obtidos de terceiros.  As duas linhas de defesa foram afastadas pela decisão recorrida ao argumento de  que: 1) Vedação expressa do art. 74 da Lei 9.430/96, pela nova redação dada pelo art. 49 da Lei  nº  10.637/2002  (conversão  da Media  Provisória  nº  66/2002),  com  a  observação  da  previsão  contida no art. 63, inciso I da mesma Lei, que estabeleceu como sendo esta a data de início de  vigência para o citado artigo 49; 2) Homologação tácita – não teria ocorrido, visto que, um dos  “AR” constante da fl. 243, 05.06.2008, dava ciência a empresa Nitriflex S/A., de modo que, a  Recorrente teria tomado conhecimento do despacho exatamente no prazo de 05(cinco) anos do  protocolo do pedido de compensação, visto o equivoco de tomar com ciência o dia 05.06.2008.  O  Julgador de Piso afirma,  fl. 266, que no presente caderno não se encontram  em  discussão  os  créditos  pertencentes  à  empresa  Nitriflex,  resolvido  no  processo  administrativo  nº  10735.000001/99­1,  mas  apenas  e  tão  só  a  compensação  efetivada  pela  empresa PLM Plásticos S/A.  Expressou  o  entendimento  também  de  que  as  compensações  passíveis  de  homologação tácita seriam as apontadas à fl. 266.  Concluiu  pela  improcedência  dos  pedidos  contidos  na  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 130/134, consequentemente, em não homologar as compensações.  Da Declaração de Voto colecionada aos autos, dissente da linha de julgamento  quanto a Homologação Tácita dos pleitos de fls. 01, 60, 66, 70 e 76, que entendeu por tratar­se  de  crédito  de  terceiro  impedia  o  reconhecimento  como  declaração  de  compensação,  o  que  levaria a não aplicação do prazo de caducidade previsto no § 5º do art. 74 da lei nº 9.430/96.   Em  razões  recursais  mantém­se  a  mesma  linha  de  defesa  articulada  na  peça  inicial.  É o relatório.     Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10980.003414/2003­17  Resolução nº  3403­000.528  S3­C4T3  Fl. 6          3 VOTO  Tomo a título de decidir as razões delineadas no voto proferido no processo nº  11610.005958/2003­86 – Brampac S/A, relatoria do Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, por  tratar­se do mesmo assunto e envolvendo a cessionária do crédito que se pretende utilizar em  compensação neste processado.   “Todavia, muito antes que o  saldo acumulado do  IPI  se exaurisse, a  Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF no 41, de 7 de abril de  2000,  cujo  artigo  1º  proibiu  a  prática  da  compensação  de  créditos  tributários de titularidade de um sujeito passivo com débitos a cargo de  outro. Foi então que, para assegurar a continuidade das compensações  que  até  então  vinham  se  efetivando,  a  recorrente  impetrou  nova  segurança  –  autos  no  2001.51.10.0010250–pleiteando  fosse  lhe  assegurado o direito a despeito da normativa infralegal em cogitação.  Mais  uma  vez,  a  recorrente  teve  seu  pedido  acolhido  por  sentença  transitada em julgado, provimento este em que se fiou para prosseguir  negociando seus créditos de IPI com terceiros, inclusive depois que o  Executivo Federal  editou  a Medida Provisória  no 66,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  10.637/02,  que  em  seu  artigo  49  estabeleceu,  agora  em  hierarquia  legal,  restrição  semelhante  à  anteriormente  veiculada pela IN SRF no 41/00: dali em diante, os créditos passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento  somente  seriam  compensáveis  com  débitos tributários a cargo do mesmo sujeito de direitos.  A  celeuma  se  instalou,  então,  em  torno  das  declarações  de  compensação  que,  a  exemplo  deste  objeto  dos  autos,  foram  protocoladas pelos respectivos cessionários após 29 de agosto de 2002,  data em que a MP 1o 66/02 entrou em vigor. O parecer emitido pela  PSFN/Nova  Iguaçu  no  qual  se  baseou  o  despacho  decisório  conclui  que  o  provimento  jurisdicional  entregue  à  recorrente  no  terceiro  mandado de segurança por ela impetrado lhe assegurava o direito em  face das limitações impostas pela referida IN SRF no 41/00, mas que a  superveniência da restrição agora prescrita por lei pressupunha que a  cessibilidade  dos  créditos  a  terceiros  fosse  reafirmada  em  nova  demanda judicial nunca intentada pela parte.  De seu turno, a recorrente argumenta que, ao afastar a aplicabilidade  da  IN  SRF  no 41/00  ao  caso,  o Poder  Judiciário  o  fez  por  reputá­la  retroativa e infringente ao direito que já houvera adquirido quando da  concessão da primeira segurança, vício este que acometeria a Lei no  10.637/02  tanto  quanto.  Sustenta  que,  a  prevalecer  o  entendimento  sufragado pelo despacho decisório, seria lhe exigível que inaugurasse  uma nova demanda judicial a cada ato legislativo ou administrativo em  que a restrição fosse veiculada.  Toda a controvérsia, como se vê, gravita em torno da imutabilidade da  sentença  prolatada  no  terceiro  mandado  de  segurança  –  autos  no  2001.51.10.0010250–  e  da  eficácia  temporal  do  artigo  74,  da  Lei  no  9.430/96, com a redação que lhe atribuiu a Lei no 10.637/02”.  “Neste contexto, ressinto­me de documentos e de  informações sem os  quais  tenho  por  precipitada  a  conclusão  do  julgamento  do  recurso  voluntário”.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10980.003414/2003­17  Resolução nº  3403­000.528  S3­C4T3  Fl. 7          4 Penso  no  mesmo  sentido,  assim  sendo,  recomendo  que  seja  o  julgamento  transformado em diligência, que seja atendido às solicitações:  (i) intime a ora recorrente a fornecer cópia dos contratos, caso existam, firmados  entre  ela,  na  condição  de  cessionária,  e  a Nitriflex S.A. Comércio  e  Indústria,  por meio  dos  quais  tenham  negociado  entre  si  a  cessão  dos  saldos  credores  de  IPI  que  a  recorrente  aqui  oferece em compensação; (ii) esclareça, se possível com o auxílio de tabelas e demonstrativos,  acerca  da  subsistência,  à  época  em  que  a  declaração  de  compensação  aqui  debatida  foi  formalizada,  de  direito  de  crédito  em  montante  suficiente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  tendo em vista as variadas  formas e datas em que possa  ter sido empregado pela  própria  cedente  (Nitriflex S.A. Comércio e  Indústria) ou por  terceiros,  total ou parcialmente;  (iii)  informe  sobre  a  existência  e  o  desfecho  de  eventual  pedido  de  habilitação  de  crédito  porventura requerido pela cedente Nitriflex S.A. Comércio e Indústria.  Concluídos  os  procedimentos  acima,  dê­se  vista  à  recorrente  do  relatório  que  contiver as conclusões a este respeito, a fim de que, querendo, se manifeste a respeito no prazo  de  15  (quinze)  dias.  Findo  o  prazo  com  ou  sem  manifestação,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para a conclusão do julgamento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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