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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764421 #
Numero do processo: 13401.000056/87-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78076
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SALGADO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de outubro de 1988 URGEL 'EREI - PRESIDENTE =*" .-3:~11.111"1111 N-T:11~‘ EN RELATOR C'''T'" ' A ( .411NS BARBOSA - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 15 DEZ 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSÉ. EDUZ-X.P- DO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SV N'IM5k;" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESWN9 13401-000.056/87-17 RECURSON9: 92.922 ACORDAON9: 101-78.076 RECOPHENTE: USINA SALGADO S/A. RELATO RIO , USINA SALGÁDO S/A, com sede em Ipojuca (PE), re- corre de Decisão p l-olatAdn pelo Delegado da Receita Federal em Reci- fe (PE), através da qual foi confirmada a cobrança da multa regula-- mentar prevista no artigo 723 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80,.no valor correspondente a 42,29 OTNs, conforme Auto de In_ fração de fls. 01. 2. Segundo descrição feita no Termo de Encerramento ' de Fiscalização de fls. 02, a referida empresa contabilizou às fls. 130, do livro Diário n9 32, em 30/08/84, a débito da conta 832 - Ad- ministração Geral, sub-conta 26 - ComissOes e Corretagens e a crédi- to da conta 11.201 - Bancos C/Vinculada - Banco do Estado de Pernam- buco S/A, a importância de Cr$ 26.248.500,00, correspondente ao paga mento da comissão de agenciamento de que trata a Nota Fiscal de Ser- viços n9 0947 e respectivo recibo de quitação, emitidos pela Socieda de TeChica de Administração e Estudos Financeiros - ESTAEF, onerando indevidamente o custo do exercício, em face da empresa em questão es_ tar baixada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro desde 20 de junho de 1972, conforme documentação anexa. Tendo a empresa fisca_ lizada declarado prejuízo fiscal superior ao valor da nota fiscal em referencia, foi-lhe aplicada a multa de 42.29 OTNs prevista no arti- go 723 do RIR/80. P-) Y . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13401-000.056/87-17 3 Acórdão n9 101-78.076 3. A exigência foi impugnada às fls. 06/09, tendo a interessada alegado, resumidamente, que a despesa glosada pelo fis co referia-se a encargos pela obtenção de empréstimo em moeda es- trangeira repassado ã empresa pelo Banco do Estado de Pernambuco' S/A - BANDEPE; que de conformidade com o estabelecido na Cláusula 12 do Contrato de Repasse de Recurso, anexo às fls. 10/24, final- mente não assinado, foi o próprio BANDEPE que selecionou a firma beneficiária do rendimento para a intermediação da operação, não cabendo à Usina qualquer responsabilidade na sua escolha, e _ que tratando-se de entidade oficial de crédito, a idoneidade da empre- sa STAEF jamais seria colocada em dúvida. 4. Na Informação de fls. 32/34 o Auditor Fiscal au- tuante manifesta-se pela mantença do feito, por não considerar ili didas as razões de sua instauração. 5. Assim se manifesta a autoridade julgadora a quo em sua Decisão de fls. 36/39, ao manter integralmente a exigência: "1 - que a autuada apropriou como despesa no seu Balanço, o pagamento de comissões, cuja existência é contestada pela mesma, durante a sua impugnação, ao alegar que não houve cele- bração do contrato com a firma prestadora de serviços, e ainda, de haver se recusado a as- ( sinar aquele instrumento de Contrato de Repas se. 2 - Do mesmo modo, afirma a autuada no item 5 da sua impugnação, ser ilegítimo o lançamento do citado débito em sua conta, por parte do BANDEPE, com a sua negativa de firmar o con--, trato minutado. Ora, ao reconhecer como ilegítimo o lançamen- to em questão, a autuada-defendente não pode- ria apropriar como despesas do exercício, pa- ra fins de dedução do Imposto de Renda, o va- lor correspondente ao citado lançamento, ain- da mais, quando afirma ter recorrido ao âmbi- to do judiciário, para fazer valer seu direi- to, de obter a restauração de sua posição fi- nanceira perante o BANDEPE (item 5.1 da sua impugnação). 3 - Que no item 6 da sua impugnação, a déf~n te__,se exime de qualquer responsabilidade, pa- ra com os fatos que ensejaram a lavratura do Auto em questão, quando o citado auto 'teve 111., nuço pffixoRmwd. PROCESSO N9 13401-000.056/87-17 4 Acórdão n9 101-78.076 como causa, justamente o lançamento por par te da mesma, do debito em litígio, em seu Balanço, onerando indevidamente os custos do exercício e causando o aumento do prejuí zo fiscal. Nesse caso, a responsabiliCade, perante o fisco, e da própria autuada, razão pela qual será acatado aqui, o protesto do fiscal au- tuante, quanto à não realização da diligen- cia requerida pela mesma, no item 4.2 da sua impugnação, porque o que se discuteacitli não é a legalidade do contrato junto ao BAN DEPE, e nem a existência financeira, mas -a- apropriação indevida de despesas em seu ba- lanço, geradas por um contrato, por ela mes ma considerada como inexistente, e em lití- gio,na esfera judicial." 6. Segue-se às fls. 46/48 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado, cujas razóes são lidas integralmente em Plená- rio. É o relatório. (1/"--) ))1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13401-000.056/87-17 5 AcOrdão n9 101-78.076 VOTO _ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A interessada serviu-se de documentação inidõnea' para comprovar despesas com intermediação de operação de crédito rea lizada com o Banco do Estado de Pernambuco S/A., reduzindo indevida- mente o resultado do exercício, sendo-lhe aplicada a multa prevista no artigo 723 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. A empresa recorrente teve prejuízo fiscal no exer cicio de 1985, razão pela qual não houve lançamento pela glosa da parcela. A inidoneidade da documentação emitida em 19/07/84 pela empresa STAEF - SOCIEDADE TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO R ,ESTUDOS FI NANCEIROS está patente, eis que já em 20/06/72 sua inscrição já esta - va baixada no cadastro municipal e não fora autorizada a impressão ' para Notas Fiscais de Serviços, segundo as infrações prestadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro de fls. 30. Aliás, a interessada sequer sustenta a existência legal da empresa emitente da Nota Fiscal de fls. 29. Apenas alega que os comprovantes dos serviços de intermediação financeira por ela pres tados lhe foram apresentados pelo Banco do Estado de Pernambuco, a quem cabia a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obriga- ção tributária em questão, na forma prevista nos artigos 121 e 124 do C.T.N. Sem qualquer razão a recorrente. Em primeiro lugar, porque de acordo com o dispos- to no artigo 123 do CTN, as convenções particulares, relativas à res ponsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ã Fa // zenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo OP( das obrigações tributárias correspondentes, salvo disposições de lei em contrário. er., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13401-000.056/87-17 6 Acórdão n9 101-78.076 Em segundo lugar, porque tanto a condição de su- jeito responsável, definido no inciso II do art. 121, como as pessoas solidariamente obrigadas, referidas nos incisos I e II do art. 124, do C.T.N., decorrem sempre de disposição expressa de lei, para os da àos nela previstos. Se a recorrente entende que a responsabilidade pe la contratação do negócio com a empresa prestadora dos serviços de intermediação financeira é do Banco do Estado de Pernambuco, a ela, recorrente,cabe adotar as medidas cabíveis para a reparação de seus prejuízos. Ante o expostonaga-provimento ao recurso. 4 ---bi--. - RELATO"- -- /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4766317 #
Numero do processo: 13448.000029/84-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75523
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HARDMAN CAVALCANTE PINTO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re — curso para reduzir a inc1uSão na Cédula "F" para Cr$ 47.541, nos er- ,mos do relatOrio e voto que passa a integrar o presente julgado i d/ Sala das S° -6-7 CDFY, em 25 de outubro de 1984 s i i .r.-AMADOR O ' ' NI' O RNmNDEZ - PRESIDENTE , CARLOS ALB • O GONÇALVE NUNES - RELATOR '- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 25 C2r 198'/I ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, 'do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 13448-000.029/84-57 RECURSO N9: 43.250 ACÓRDÃO N9: 101-75.523 RECORRENTE N9: HARDMAN CAVALCANTE PINTO RELATÓRIO HARDMAN CAVALCANTE PINTO, qualificado nos autos, incon— formado com a decisão de fls. 59, do Sr. Delegado da Receita Fede-- ral em João Pessoa, PB, que julgou parcialmente a sua impugnação de fls. 40 , recorre ,a este Colegiada. A exigência fiscal resulta de omissão de receitas indi— ciada por saldo credor de caixa apurado na escrita de VIAÇÃO TRANS- PARAÍBA LTDA., no exercicio de 1981, empresa de cujo capital parti- cipava com 25%. Em seu recurso, renova o peticionário argumento já ex- pendido em primeira instãncia e no processo principal, razões já e- xaminadas pela Cãmara ao ensejo do julgamento do apelo da empresa. O recurso apresentado no processo matriz recebeu, nes te Conselho o n9 88.362, sendo provido em parte para reduzir o va- lor do saldo credor de caixa, constante da decisão recorrida, de Ct$ 1.540.164, para Cr$ 190.164, como faz certo o AcOrdão n9 * 101-75.411. O sujeito passivo, por entender que o valor correto da Inclusão na códula IF da sua declaração de rendimentos seria no valor de 'Cr$ 47.541, recolheu o imposto correspondente ã parte in-i ‘ Al I DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16.5 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13448-000.029/84-57 03. Acórdão n9 101-75.523 controversa (fls. 69), de acordo com os cálculos de fls. 67. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci mento. Em se tratando de lançamento deccrrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica consti- tui prejulgado em relação a mataria formalizada como reflexo. E isto porque o fato económico basilar é o mesmo gerando disponibilidades e conômicas para a empresa e seus sócios. Presentes aio fato gerador do,imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributá- rias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. A empresa, no processo matriz, obteve êxito parcial em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara houve por bein reduzir o valor do saldo credor de caixa apontadô na decisão "a quo". Em conseqüância, os valores dos reflexos nas pessoas físicas dos sócios devem ser ajustados nos processos decorrentes. A participação do sócio no capital da pessoa jurídica era de 25%, percentual que aplicado ao valor da receita tida como desviada da escrita da empresa, Cr$ 190.164, enseja o verdadeiro va- lor do reflexo, ou seja, de Cr$ 47.541. Face ao exposto, dou provimento ao recurso para redu- ziro valor da inclusão na cédula F da declaração de rendimentos do exercício de 1981, de Cr$' 385.04 para Cr$ 47.541, cujo imposto já fora recolhido pelo recorrente. 0 CARLOS ALBERTO,G 04 ÇAL S NUNES -- RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761972 #
Numero do processo: 13637.000047/87-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77752
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_de rèCur so interposto por PEDRO BIANCHETTI S/A - INDOSTRIA E COMERCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par- te, ao recurso, para excluir da cobrança o PIS-DEDUÇÃO de Cz$ 138,04, no exercício de 1985, nos termos do relatiOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de maio de 1988 dr % URGEL REI' . LOP'S - PRESIDENTE CARLOS BERTO GONÇALVEg\ NUNES RELATOR juz , À VISTO EM RE INA LÚCIA LIMA BEZor- À Â5 - -'412 CURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 9 MAI 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e VICTORINO RIBEIRO COE- LHO (Suplente convocado). 2 n",•4": SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 13637-000.047/87-54 RECURSO N9: 50.155 ACÓRDÃO N9: 1 01-77 . 752 RECORRENTE : PEDRO BIANCHETTI S/A - INDÚSTRIA E COMERCIO RELATÓRIO PEDRO BIANCHETTI S/A, INDÚSTRIA E COMERCIO, quàlificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora-MG, que manteve o auto de infração de fls. 4, lavrado para a cobrança do PIS-DEDUÇÃO , em conseqüência do lançamento efetuado contra a pessoa jurídica no k Processo 13637-000.048/87-17. A empresa em impugnação comum às duas autuações defen- de-se contra os fatos que deram origem ao auto de infração lavrado para a cobrança do imposto, fazendo referência contudo a sua incon- formidade contra os dois autos (f is. 5/14). A exigência foi mantida em razão de no processo princi- pal terem sido julgadas improcedentes as razOes apresentadas Jpela pessoa jurídica, impondo-se igual solução no processo decorrencial , dada a íntima relação de causa e efeito existente entre eles (fls. 47/49). Em seu recurso (fls. 53/55), a empresa requer o cancela mento e anulação da peça básica que não poderia ser lavrado antes da confirmação do credito tributário no processo principal que ainda esta "sub judice". 9 k g-2 . DMF DF/1 0 C C Secgraf - 1600/75 3 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13637-000.047/87-54 1 , Acórdão n9 101-77.752 , ,, 1 Esta Câmara, como faz certo o Ac. n9 101-77.734 , pro — , veu parcialmente o recurso interposto no processo principal para ex- cluir da base de cálculo do exercício de 1985 a parcela de Cr$ 7.884.439. 2 o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe_ cimento. A alegação de que, enquanto pender de decisão definiti va o processo principal, não pode haver lançamento por decorrência não tem supedãneo legal, impondo-se, ao contrário, como garantia do crédi_ to tributário contra os efeitos da :decadência. O princípio da decadência impOe apenas, ate mesmo por questão de lógica, que o julgamento da matéria referente ao processo principal proceda ao relativo ao processo reflexo. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela- ção à matéria formalizada como reflexo. O lançamento para a cobrança do PIS-DEDUÇÃO resulta do imposto de renda lançado no processo principal. O fato económico é um só, gerando dois lançamentos distintos, um para a cobrança do im- posto de renda e o outro para a cobrança do PIS-Dedução. Presentes aí, o fato gerador do imposto e da contribuição e as bases de cálculo res_ L., pectivas. Ct] (1") , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13637-000.347/87-54 AcOrdão n9 101-77.752 Desta forma, não haveria porque esperar-se a decisão de finitiva do processo referente ao imposto de renda para sei então lan- çar a contribuição. No processo principal foi excluída da base de cálculo do imposto a parcela de Cr$ 7.884.439, no exercício de 1985. Esta im- portância convertida para OTN, ao valor de uma OTN no mês de janeiro de 1985, representa 322,71 OTN, gerando uma parcela de imposto da or- dem de 112,95 OTNs e, por via de conseqüência, uma parcela de 5,65 OTNs de PIS-Dedução, ou Cr$ 138.041,00. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recur so para excluir da exigência o PIS-Dedução de Cr$ 138.041,00 (Cz$ 138,04), no exercício de 1985. (2 1CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA NOA/ Sessão de ?? OP., . Q4tÀ2.x*Q . de 19 . ? .5 . ACORDÃO N° . 1 9 1-77 § 1 9 Recurson° 45.841 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente FLAVIO BELATO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) ,, IRPJ - . OMISSÃO DE RECEITA - SUPWITNIX - Somente a prova exata - hábil, idónea e coincidente em datas e valores - da ori gem do numerário efetivamente entregue ao "caixa" da pessoa jurídica tem eficá - cia para desconstituir crédito tributá- rio formalizado por procedimento de ofi cio instaurado à vista do lançamento em contrapartida com crédito aos sócios. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLAVIO BELATO: ACORDAM os Membros da Priméira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, n., termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' julgado A) ',/ /7 Sala das Segsees"fl3F), em 22 de outubro de 1985 / / . ' AMADOR OfT 'EL. , F n , Á NDEZ - PRESIDENTE ce,-/ AL ' D AZE D PINTO - RELATOR - ,.._._.---------_ AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL -r , r , 1 ,--- .i L. i SESSÃO DE 1,8,_, L:. ' L '' ;" '' V.v. Partidiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse 1heiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. -^0, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 13886-000.085/85-59 RECURSO N9: 45.841 ACÓRDÃON9: 101-76.189 RECORRENTE FLAVIO BELATO. RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao - lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1981, relati- vo ao crédito tributãrio formalizado sob a responsabilidade do Re- corrente, na qualidade de ex-sócio da firma extinta BELATO & DANIEL LTDA., ã razão de 50% do imposto por esta devido e apurado segundo o Auto-de-infração a fls. 21. O procedimento administrativo, confirmado pela deci- são recorrida, resultou da não comprovação da origem dos recursos em dinheiro entregues ao "caixa" da empresa retro citada pelo ora Re _ corrente e o seu sócio, nos dias 01.07.1980 e 31.07.1980, respecti- vamente, Cr$ 9.373,00 e Cr$ 360.000,00. A primeira representando a integralização do aumento de capital realizado na mesma data; e a se__. gunda, como no Auto-de-infração se informa, utilizada para subscri- ção do aumento de capital realizado em 01.07.1981. Acrescente-se que no Termo de Encerramento da Ação Fiscal a fls. 23 consta uma ressal va no sentido de que o feito não impedirá o direito de a Fazenda Na cional cobrar outros créditos por fatos posteriormente apurados. , Arrazoando a impugnação, o Interessado, pleiteia pa- '\ L 4 os Cr$ 9.373,00, entregues no dia 01.07.1980, o tratamento juris ‘ _, \ p udencial da dispensa por valor reduzido, e rebate, unicamente, a , S i outação de receita omitida no valor de Cr$ 360.000, a débito da.; , \ DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 160 ‘5'\ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.085/85-59 Acórdão n9 101-76.189 conta Caixa no dia 31.07.1980 (a fls. 59), informando sua proveniên cia de uma conta corrente bancária conjunta em nome dos dois únicos sócios da mencionada sociedade. E na ausência de importância do mes- mo valor compatibilizando a saída da conta bancária com a entrada no "caixa" da firma, desenvolve demonstrações de pagamentos efetua- dos parceladamente, em diversas datas, por cheques contra a mencio- nada conta bancária conjunta, durante o ano de 1980, para aquisição de viaturas em nome da mesma sociedade. A autoridade julgadora de primeira instância, mantém a exigência, afirmando que "em nenhum momento o Interessado compro- vou a origem dos recursos para os suprimentos de caixa contabiliza- dos e nem apresentou qualquer documentação que pudesse confirmar o ingresso do numerário na empresa". _ Por suas razões de recorrer, o Interessado volta aos autos insistindo nas demonstrações do efetivo ingresso dos Cr$ 360.000, no ano de 1980, através da compra de bens para o ativo da i empresa Belato & Daniel Ltda.,"cujo movimento demonstrava-se insufi _ ciente para atender, de imediato, a carga de compromissos financei- ros gerada pelas aquisições de veículos e carroceria", bem como,pelo "fluxo de caixa, espelhando os aportes de recursos normais e inci- - dentais, para atender a investimentos necessários e inadiáveis". São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a peti- ção recursória. r '--,( latório. I , . s\ . : ,._ _ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.085/85-59 Acórdão n9 101-76.189 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por interposto nos moldes e no prazo da lei. No mérito, desassiste razão ao Recorrente. Gira a questão, exclusivamente, em torno do ingres so a débito do "Caixa" da empresa Belato & Daniel Ltda., da impor tãncia de Cr$ 360.000, como suprimento em partes iguais: Cr$ .... 180.000, para casa sócio, a eles creditado. O aproveitamento do numerário suprido em 31.07.1980 para a integralização do aumento de capital avençado em 01.07.1981, no caso é irrelevante. O fato imputável é a entrada da importân- cia suprida sem a prova de como foi adquirida a disponibilidade manifesta. Pela escrituração contábil, como verificado pelos autuantes e demonstrado pelo Recorrente no "anexo 7" da sua peti_ ção impugnatória (doc. a fls. 59), houve uma entrega de numerário pelos sócios, em partes iguais para cada um deles, na importância de Cr$ 360.000, registrada em 31 de julho de 1980. E é com base no crédito de Cr$ 180.000 feito na conta corrente de cada um dos sócios que a autoridade lançadora procedeu ã formalização do cré- dito tributário por omissão de receita, na forma do artigo 181,do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450, 04.12.1980. Para que o Recorrente obtivesse êxito na sua pre- tensão de ver desconstituido o crédito tributário em causa deve- ria ter oferecido uma contra prova capaz de convencer ã autorida- -de lançadora da origem exata dos recursos fornecidos ã empresa e \ \dela totalmente desvincurado. Vale dizer: sua proveniência e sua . fetiva entrega sem conotação com as receitas do empreendimento. , \, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.886-000.085/85-59 5. Acórdão n9 101-76.189 Na informação fiscal, ás fls. 66/67 dos autos, es- tão vazadas as razões pelas quais a autoridade julgadora de pri- meira instância também não se convenceu da origem estranha às ope rações da empresa. A conta corrente bancária conjunta em nome dos dois sócios, por seu extrato, não visualiza compatibilização en- tre o seu movimento e o fluxo do "Caixa" exibido pelo Recorrente a fls. 59, permitindo supor, inclusive, sua existência para con- trole de recursos à margem da escrituração. Já a aquisição dos bens mencionados com evidência da entrega efetiva do numerário, também não foi satisfatória ao convencimento da mesma autoridade, por não correspondentes ao saldo de caixa formado com o registro . do suprimento sob apreciação. Desta forma, a argumentação exposta na petição do r recurso carece dos indispensáveis elementos de convicção capazes de elidirem a omissão de receita emergente da efetiva entrega do numerário registrada na contabilidade da firma Belato & Daniel Ltda. a credito dos seus sócios, em partes iguais, no valor de Cr$ 180.000,00 para cada um. No que concerne às outras duas parcelas, de valor i .... global Cr$ 9.373,00, não lhes tendo oferecido a Recorrente contes_ tação, a elas não se pode aplicar o principio da justificação por diminuto valor, vez que assim não podem ser classificadas. Inte- gram a omissão de receita detectada no ano-base de 1980, num to- tal de Cr$ 369.373,00, já não mais diminuto. /7 Diante ddl'o -x esto, vo • pela negativa de provimento - C-C ALCEU P i'EVED p -. FuN ECA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002709/92-86
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Numero da decisão: 101-87306
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 e 1992 RECORRENTE: INDUSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM JOINVILLE (SC) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O 1 disposto no art. 90 da Lei no 7.699/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE ng. 150764-1/ Pernambuco), que entendeu em vigor as disposiOes contidas no Decreto-lei no 1.940/ 82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9o, as alteraçeles que foram feitas com rf,2 1A.o aquela ..,.t 1í gitot zt são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplica0o da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-Lei no 1.940/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido, que negava provimento ao recurso. c c:tla d Sesseies (DF), 20 de outubro de 1994 Mi .A9Y - - PRESIDENTE E RELATORA ão003/2/7 LUIZ FERNANDO ; IVEIR4E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, VISTO EM SESSÃO DE: 1 1 NOV 1994 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10920/002.709/92-96 ACORDO No 101-97%306 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Raul Pimen- tel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente iustificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. 4111"111) 1 , 1 , 1 i 1 1 1 1 , 1 [ 1 i , , i 1 1 i i, 1 i 1 , 1 1 1 1 T, -:,. i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10920/002.709/92-86 RECURSO No: 90.866 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS. DE 1991 E 1992 ACORDO No: 101-97306 RECORRENTE: INDUSTRIA DE FUNDIÇA0 TUPY LTDA, RECORRIDA: D.R.F. EM JOINVILLE (SC) RELATORI O INDUSTRIA DE FUNDIÇA0 TUPY LTDA, empresa qualifi- cada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joinville (SC), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 37. O lançamento tributário, refere-se á Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e . não recolhida no período de agosto de 1991 a março de 1992, com fundamento no disposto no Decreto-lei no 1.940/92, com alteraçbes introduzidas pelos Decre- to-lei no 2.397/87 e pelas Leis nos 7.691/88, 7.797/99 e 7.994/99. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 40/43, alegando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem mais respaldo legal a partir da nova ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1999. A autoridade de primeira instância, julgou impro- cedente a impugnação, sob o fundamento de que não compete às autoridades administrativas apreciar questbes relativas à constitucionalidade das leis, conforme decisão de fls. 52/55. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 13/09/93 e, irresignada, interpÓs em 05/10/93 com o recurso voluntário de fls. 61/64, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração COMO razbes do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL. pp E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10920/000.709/92-86 ACORDA() Na 101-87.306 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente no período de agosto de 1991 a março de 1992. O argumento central da defesa apresentai- LR é no sentido de que a partir da Constituição Federal de 1988 tal contribuição deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen- to, que serve de base de cálculo para outras contribui es, Ou seja, a recorrente suscita, basicamente a inconstitucional idade da contribui 0o. E certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questbes vinculadas à inconstitucio- nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma VOZ declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e economia processual, até mesmo para evitar o Ônus de sucumbéncia que certamente será atribuido à Uni%o, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decis%o da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre a constitucio- nal idade OU não de uma lei. E com este espírito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no 108-01.147, de 19/05/94, ,-,.. E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para ., , excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da , aliquata de 0,57. definida no Decreto-lei no 1.940/82, entendendo incabíveis as majoraçbes de aliquotas previstas nos artigos 7o da Lei no 7.787/89, no artigo 10 da Lei no 7.894/89 e no artigo lo da Lei no 8.147/90. . íPf . J 4lb 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10920/002.709/92-86 ACORDO No 101-87306 Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na íntegra, para respaldar a solução do presente processo, ver- "A Contribuição para o Fundo de Investimento • Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei no 1940,. de 25 de maio de 1982, e incidia aliquota de 0,57. (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituiçbes financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1, parágrafo 1o). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo lo, parágrafo 2o). • O Decreto no 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no 2.397, de 21/12/87, este último fixando a allquota em 0,6% (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1988. Com o advento do decreto- lei no 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei no 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: [ "Art. 90 - Ficam mantidas as contribuiçeies [previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e alteraçóes posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no • • art. 195, I, da Constituição federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposiçbes Consti- J4 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10920/002.709/92-86 ACORDO No 101-87.306 tucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competOncia da União (neles não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL j á reconhecida pela Jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mímino, cinco das seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribqi-ão de oue trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de_ maio de „19.€9,2, alterada pelo Decreto-lei no 2.049, de 10 de agosto de 1983, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, OS compromissos assumidos COM programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei no 2.463/88, fixados através do artigo 70 da Lei no 7.787, de 30/06/89, em 17. (um por cento), do artigo 10 da Lei no 7.894, de 27/11/89, em 1,27. (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por último, do artigo 10 da Lei no. 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio- nalidade da .exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder á aliquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário n , de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: / ! I , AN / 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10920/002.709/92-86 ACORDO No 101-87.306 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constitui0o Federal, incumbe à sociedade,como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participaçNo mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribui0o, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei no 1.940/82,com as alteraçbes ocorridas até a promulga0o da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à ediç%o da lei prevista no referido artigo. Conf li + xt com as disposies r-^ntitu,-.4,-..na4., - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 92 da Lei no 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquioráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 10 da Lei no 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 10 da Lei no 8.147, de 28 de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga AV omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- VI Mí • i 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10920/002.709/92-96 ACORDO No 101-97.306 mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a ju- risprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os juizes orientarem suas deciseJes pelo pronunciamento reite- rado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em quesnes de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO . , nu Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisbes judiciais": "Se, no entanto, através de sucessivos julga- mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a juris- prudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, • ser • idéntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as ti J4 •41. 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10920/002.709/92-96 ACORDA() No 101-97.306 decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobra- da, caso o STF altere seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no 049, de 06/05/93 e no. 094, de 12/11/93). Por estas razbes, voto no sentido_ de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi- gência a importância que exceder ã aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei no 1.940 /82. Incablvel as majoraçbes das aliquotas previstas no artigo 7p da Lei no 7.787/89, no artigo lo da Lei no 7.894/89 e no artigo lo da Lei no 9.147/90". Pelos mesmos fundamentos, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% prevista no Decreto-lei no 1.940/82. Brasiii F, 20 de outubro de 1994 MAF ' . - RELATORA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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ACORDAM os Membros da Primera Câmara do _Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso. ; S,... d..s Sessões, em 25 de agosto de 1993 i ,,, 4...0.-, . ,irf,/,,ei,<:,/~ A' i4 4 tr PRESIDENTE __ - 3 L- .,:ç <:::' - --- ---::------ r„,;-:p- -, _= TE . ' -- --' . -- - - RELATOR i, T i - 4 k AN[ON. -,,EW virÕPIVES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 23 SET 1995 Participaram, lainda, do presente julgamento os seguintes ::,Conse..... lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran _ . da, Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raimundo Soa - res de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. IPA (1) - , I t i J„ , ur . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO e 10166/003.158/9102 RECURSO N9 : 71.306 ACORD110 Ne: 101-85.564 RECORRENTE: ALGIBERTO BARBOSA SOUTO , RELATÓRIO . O contribuinte acima identificado recorre de decil — são prolatada pelo Delegado da Receita Federal Brasília-DF., atra- vés da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda - Pes- soa Física do exercício de 1986 a 1990 acrescido de encargos le- gais, com base no art. 34, inciso I do RIR/80, conforme Auto de In: _. fração de fls. 01/05. 2. O lançamento decorre de procedimentos .éfétuados contra a empresa Ambassador Serviços de Buffet Ltda., conforme pro cesso número 10166/003.160/91-46 através do qual a citada empresa. teve os lucros dos exercícios de 1986 a 1990 arbitrados, de acor- do com os artigos 399, I e II e 400, do RIR/80, em face da descias . — sificação de sua escrita. 3.: A exigência foi impugnada às fls. 43/46, tendo 'cp interessado se reportado às razões apresentadas nos processos da • pessoa jurídica dos quais este decorre. 4. Informação Fiscal às fls. 59/61 na qual seu signa_ trio manifesta-se pela procedência do feito, nos termos de , ,sua instauração. 5. Sob o fundamento de que o processo decorrente tem a mesma sorte do processo principal e considerando que a ati.tuação contra a pessoa jurídica fora mantida, a autoridade a quo, através . da decisão de fls. 68 manteve integralmente o lançamento, 6. Segue-se às fls. 75/92 tempestivo Recurso para es . — te Conselho, cuàas razões são lidas integralmente em Plenário.r"..._ sumco puniconDERAL PROCESSO N9 10166/003.158/91-02 3. Acórdão n9 101-85.564 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL - RELATOR Examinando o Recurso n9 102.450 interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10166/003.160/91-46 do qual este decorre, esta Câmara-, através do Acórdão n9 101-85.358 em Sessão de 26.07.93 deu-lhe provimento por unãnimidade de votos. ' A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição,porft.er- se confirmado naquele o fato econômico causador da :c-ticibuação reflexa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília-DF., em 25 de agosto de 1993 --9 -•ELATOR " Mi Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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'\ ..i.-4kr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 05 de dezembro d819 91 ACORDÃON2 101-82.559 Recumon2: 64,278 - PIS-DEDUÇÃO - Exercício de 1986 Recorrente: FALKENBURG INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP). PIS-DEDUÇÃO - Decorr2ncia - A soluço dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica,' aplica-se ao litígio decorrente, rela tivo ao PIS-DEDUÇÃO do IRPJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FALKENBURG INDUSTRIA DE PRODUTOS ALI- MENTÍCIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi-- mento ao recurso, nos termos do relat g rio e voto que passam a in_ tegrar o presente julgado. Sala das S-ArsOes (DF), em 05 de dezembro de 1991. )0, A''AM 4,E " - PRESIDENTE i 1 yr", :ÁS' „ , ,,,,~1 ''' - - -_-, „,~1~1101 -1- : ---- -.- "Á" ; r,...---,0= -----. ,.,. -, :•)X,"~- • '''-‘'= ' ---ir, • ND a c • OD r ,. e - • - RELATOR 0°111 AFO n .: C" SO , ERREIRA DE ' rOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 7 F E V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇLAVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI-- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL e JOSÉ' ' EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. xv;;‘ \, i) 04‘ DAMEFP/DF- SECOS N2064/90 z0' - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880-041.758/89-71 , 2 MiCURSON9 : 64,278 AÇORDÃO 101-82.559 • RECORRENTE: FALKENBURG INDCSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELAr-6RI O— Recorre a epígrafada, jã qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a iápugnação ao :auto de infração de fls. 07. A exig2ncia g de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO '• do imposto ' de renda da pessoa jurrdica, no valor de NCz$ 3,92, que mais os acr g scimos legais elevou-se a NCz$ 2,501,65, at g 31 de outubro de 1989_, em decarr2ncia de irregularidades apuradas' atrav g s de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relati, va ao exercicio de 1986, processo n9 10880-041.759189-33, forme descrito no referido auto, Ci2ncia no pr gpro auto de infração, fls. 07, em 25-10-89, • A exig2ncia foi impugnada em 11,12-89, fls, 151 16, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de • • 14, e atrav g s de advogado habilitado pelo instrumento de f13. • Argumentou que recolheu a parcela de contribuição relativa a' • • • parte incontroversa do processo matriz, DARF . âsfls. 17 e pediu que fosse julgado nulo o saldo a pagar deste lançamento fiscal, Informaçãoo fiscal, fis, 21/22,,opinàndo !.)eela manutenção da exig'encia remanescente. Ãs fls. 23125, c gpia da decisão mondcrãticapri DAMEFP/OF MOR N9 065/90 4.#4. I SERVIÇO PÚBLICO ROERA'. PROCESSO N9 10880-041,758/89-71 3 Ac grdão n9 101-82.559 latada no processo matriz, julgando procedente a exig gncia rela tiva ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 26, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "PIS - DEDUÇÃO - REFLEXO Em virtude de estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento princi- pal e o decorrente, não apresentando o con- tribuinte questão nova quanto a este último, adota-se a mesma solução do processo matrii." Ci gncia da decisãO em 11-01-91, fls. 30. Irresignada, a contribuinte interpO's o apelo de fls. 31133, em 06-02-91, discordando da decisão a quo pelos mesmos argumentos do recurso voluntario interposto no processo' matriz. Pediu que o saldo a pagar deste processo perma— neça pendente de julgamento at g a decisão final do processo ma- triz. g o relatgrio, Viwk\ SERVIÇO POMO FEDERAL ;PROCESSO N9 10880-041,758189 ,71 4 AcOrCalo n9 ; 101-82.559 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso g tempestivo. A exig gncia objeto deste processo g decorrente daquela constituída no processo n9 10880041.759J89-33, cujo •.Ée,... curso, protocolizado neste Conselho sob n9 99.544, foi aprecia- do por esta CImara, que lhe deu provimento, conforme Ac g rdão n9 101-82.427, de 03-12-91. - Em se tratando de lançamento decorrente, a so+ lução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorren- te em razio da intima vinculaçâo entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento ao recurso,' em consoriSincia com o decidido no AcEirdão supracitado. .0°'-030.5111.454% 404gegfflaSiOr-. 16 cAke .p o RODRI . UES k 1BER --- RELATO', ' IN ‘ '4 - ,,. 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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1988 RECORRENTE: BRASCAJU - BRASIL CAJU INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA (ES) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇA0 - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo previsto na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCAJU - BRASIL CAJU INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO CONHECER recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal ,e SessCles, DF, em 27 de janeiro de 1994 ' , 7I0M 'El - PRESIDENTE E RELATORA \-- /4%. ,.•:(2 LUIZ FERNANDO/9t4VEIROnE MORAES - PROCURADOR DA ,7)/ FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: nk7 JAN leN 4 f rt ki O Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Manoel Antônio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes --=--- _ os Conselheiros Francisco de Assis Mi- . randa e Roberto William Gonçalves, este último por motivo de fé-- -- rias. , k '). 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/017.940/91-97 RECURSO No: 78.035 - PIS/DEDUÇA0 - EX. DE 1988 ACORDO No. : 101-86.074 RECORRENTE: BRASCAjU BRASIL CAJU INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA (ES) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10783/017.945/91-19. . Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇAO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1988, conso- ante estabelecido no artigo 32, alínea "a", par. ia, da Lei Complementar no 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 30. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 04/03/93 e, inconformada, ingressou em 06/04/93 com o recurso voluntário de fls. 33. Como razeles do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ///// , .), ., E o relatório. /7 \\ • I ._ ---, : --., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/017.940/91-97 ACORDO No 101- 86.074 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada no processo no 10783/017.945/91-49, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no 105.584. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 25 /01/94, ocasião em que, por unanimidade de votos, dele não se tomou conhecimento, dada a sua apresentação intempestiva, como faz certo o Acórdão no 101-86,00) de 25 /01 /94. No presente caso, verifica-se idêntica circunstãncia, eis que a empresa foi cientificada da decisão recorrida na mesma data da decisão prolatada no processo princi- pal, qual seja, em 04/03/93, e, de igual modo ao ocorrido naque- les autos, somente ingressou com o recurso voluntário em 06/04/93, portanto, após decorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto np 70.235/72. Isto posto, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. Brasília-e 27 de janeiro de 1994 d'• MAW-A- E) - RELATORA \ /4//'"' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13898.000210/93-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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F01 86.879 Rf=curso nr.N 108.002 FRPJ - EXIF DE F993 Recnrrente E! AUTO POSTO FRnNCORROCHENSE LIDA Recorrida DRF EM OSASCO - SP I,R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATAyg_FISÇóL,_1,AN -A: MEMTP..."!Ç:X PfT.Pc I o ". IR1BuTA2'12,2_EUPQLJAMP::.J.Y.Q_ PERIQPQTP.ÈAE_Pg...IHÇIPEWIA,t,PÇRQ_BgL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da lei nr. 1 1.992, as pessoas iuridicas tri lmtAdas com ba ..)...! no LUGVU Real e que op+arem pelo P.2W 0 do lflWeste (l Pl2r_ deverão apurar o t...ncf.p . RpÊ,J no dia 3A de dezembro de cada ano, apresenlando, em consequncia, 1' .:ikÇâ'20 anual, eventual diferença entre 12 ci cl devido e o montante re colhido durante OS meses do J...J.g,:11 .,/:.....!..1g.base anual, se favoravel á Fazenda Ptl.blica Federal, será recolhi. da, em quota Unica, até o Ultimo dia útji do mes de abril do exercicio fin,m'iceiro no qual ocorreu a enireqa da declaração. lvicabi'vel, na hipótese, exidncia de diferença de imposto mediante lança mento de oficio efetuado no prÓprio anual, ou sela, ,m .11es de encerrado o prazo para apuraç'ão do lucro real. 1 1 c'J 11111 te' 11:1 .21. 1' 1.11. 1.] VOL:I.LádOS discutldos os presentes autos de recurso intorpo ,..lo por AUTO POSTO FRANCORROCHENSE LTDA ACORDAM os Plel)ros da Primoira Càmara do PrJMOJVO Con- selho de Contribuintes, por unanimidade do votos, anular o lançamento de oficio, por tor sido procedido no CUYSO do perlodo -base, ou seja, .an.tes do enceramento do exercício social, nos termos do relatório e vi...1! . ( 1 A intewar o presente julgado. )54 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1::' r i.) Cel: ( ...J r3 3' .. .I .35a:.?8,./()0(..) ., 2 .1 Acórdão nr ” J01 86.879 Sala das Sess?Ses, em 08 de julho de 199q. (-- Á0111.// , - PREIDENTE. i Ii.. , 5.3 ET': (:., 5.3TIM(ly Ri.:.).T:j, ;f...,. 05:: '.:::::;-, :;31-1y, RAI.. • RETATOR . .., VISTO EM LUIZ FEd-,ANDO OL . ..„RA DE j'ORAES -- PROCURADOR DA FA c:".;J::•':::',,,:Ple'l DF ,, i , 1,, 5 ri ‘ , IO/r‘ //--"---/ ZEDNA NACIONAL r. 1 H u 1g cdzi '.'i • ' 1 Participaram, ainda, do premJte julgamento, 05 seguintes Consethei rosr, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI . SHIOBARA, RAUL. PIMENTEL e ROBERTO WILLJAM OONçALVES. AUSENTE, JUSIIFI- (::::ADAMEN TE: „ C3 C.:C3NSEL.HE I RO CL....30 Al....VES EE.:1.'1- 08A ,.'.,,,,, Át t, _ , :,:: '. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISfERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13898/000.210/93-74 RECURSO NR.N 108.002 ACORDNO NR. 101 86.879 RECORRENTE :: Allt0 POSí0 FRANCORROCHENSE LÏDA RELATORI O if..lulo Pnsio FRANCORROCIIEN LYDA, pessoa iuridica de di . reito privado, inscrita no C.O.C. ME ..ul... u nr . . 48.155.976/0001 . 54, 11..ãO se conformando com a decisão que lho foi desfavorável, proferida pelo ri elf.:,.= g .1,-k cio C 1 .: :',. 1 ..e :1 .1 .iiÉ. F: C., Cl 1:::, r ,d1 ' 1 (.....,in(3.5:31"' ql.'. EÉ., „ .i:'É. F.) É' 1:::, C:: :1 .i:k I 1 Cl C:, ":5 É. É ::"É. :1 fl's r.d. É g I 1 .: :.'. g25.0 tempesl ..iv,milente apresent'ada, fri',.i.nt.eve a exigOncia do crédit . o Ir..H...p.1.- tário formalizado alravès do Auto de Enfraço de fls. 08/10, FL-É...0YVÉ:.... este Conselho na pretensão de reforma da mencionada deciso da autori dade iuldadora singular. Os fatos que ensejaram o lançamenio "ex officio" OM CiAÉIS esLão descritos na peça básica 1 .: g., :tes lermos;: "La..:mriento deci....)rremte de insuficiOncia de recolhlím2nlo mensal do LRPJ, no periodo de ianeiro/93 a agosto/93, pelo redime de es1imaliva, conforme escrituração da re. ceifa bruta no Livro de Sai dal. e respectivos DARFs dcf recolhimento" In..mqurad,.:t ,:.. fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu C.OfFÉ proloco/izaço da peça impugna .tiva do fls. 23/1, foi proferid.:::. decis'ão ::c i: autoridade iulgadora monocrtica (fls. 67/69), cuia emen. C 1 • e rn v.,.. I:: I ':‘ 1' i'D ::*1.:A A' 0 " V e. rbiS" :: ,.4 _ t I , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PLocesso nr. 1.3898/000.210/9.J.71 Acórdao nr. 10.1.96.879 "IRPJ Janeiro a Adosto de 1993 LLif:::Ri.) ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de (álcule para apuraçao do imposto do renda, no caso de 74:: pe- la vistf. ,...!mática do Lucro Estimado É ./i, aquela definida pe. lo par. 3o. do artigo 14 da lei nu. 8.541, de 23.L2.92. CONSTITUCIONALIDADE: - As autc)rictmles administrativas sao incompetentes para decidir sobre a conslitucionali dade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Ese cutivo. INSUF1CPENCLA DE RECCMATUIE111-0 - PENALEDADE APLTCAVEL - insufincia de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei nu. 8.541S92), em virtude de reduçao indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade previst.a. pelo artigo 4o., inciso l, da lei nr. l á época. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa cio c: em 1.0.02.94 1 a contribuinte pro. :1 ou no dia 28 seguinte, apelo dirigido a este Conselho, onde sustenta em 1'0SUMO2 1 ' QUANTO A DECISMO RECORRIDA:: L.a) a der.....isao recorrida nae primou pelo melhor direito, de vendo, por isso, ser reformada, acolhendo s dse 00 sólio 011'' r fiettávels dfunamentos °feriados na impudnaçaol.; J.b) de acordo com o decidido em primeira instãnciA, a in,,:n• defendida pela empresa desbordaria da lei videnle, de soLle que, .::tSSÁrn ( sendo, nab mere ,- e acolhida !,,p ' É t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo rir . 13898/000,210/93-71 Arórdo nr, 101 86.879 1.c) restou demonstrado na s'ase impudnativa que, atuando no ramo de atividade econõmica do revenda no vareso do produtos combust.t veio e sous derivados, a base do câlculo para apurago do impe .,s.to de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas peSa 1..el nr. 8.541, do 1992, e efetivamente a margem bruta de comercialização fix,:td,:s pit.,, :l o I::'(.-.1E. I fl.' i f"' t.'t 1::= 1 :i t:.(:) ',', I :, ti ) .:.:1.5 .:•:•.‘ ::: I: :: c? r I. :1 '..."':!.::: ei 0 r ,, " C! C3' C: :3 t 1333" f' I. 1.1:5 t :3 f.:3.i':1(.33:::I „ I:: C 3 t".! I` C''.' C? 5:: t .5.? partd cular aspecto, s'ão e.:':I.E1t.I.SII.....I5:.1cA1::. o Incoc1usivas, pois, segundo tas ent. endimento, a baso emplriea do Parecer Normativo ('.5 Ï' no. 945, de 1986,e exatamsmste a o1::g'....5.0 feita proviamente pelo contribuinte, d.:R apu ração do impnlo peia sistemática do Im .erg r.:!..-55.1., e não peia do lucro presumido ou estimado, quando referddo Ato não foz osta distint4o, ca' bemlf.:Ics e) is s 1 s..s::, s" In r. e t f.'3.I. l' t''.I1::.1..“.....I :3 t .::::. 3' o C.:'1:1 3:3:r. r :i t 1:-.1 C3 .:':I. I 10 r f31-ák. !) ,:t C! C I.I I: '3 t t :A1111 o :1 311:5 .:1 (:11 I. I:33r C ..' 1 .::1 -::5 C I: C...! :1 I' '1 C) C'I 33 L.e) a propósito da aleda0o de pensa dlre .ta ao principio da isonomia, consadrado na lei Apice, o que (25f:á ocorrendo com a cimnia do Ir.almsse.,:nlo entro revondodores que optam entre o calcu10 do Am P°510 P P.10 Astem.,,v:::: dn P.l..f.irg....r.2.s....!.t qt1....P.-A5::r9 eslim dP nu Pr2"..jf!lj...dg decisão "a quo" chega a ser frstst.sitrstc. s , pois relega a matéria co:: crivo do Poder jttdis=iárics, enquanto que aqui se ataca a p.. Ópria constjtujç'ão do crédito IsyHnut,árjo, ceifando a discussão da matèria na esfera admi' !lis tra1:1,.)::1. „ C3 Cl I I. C53' .:fÉ i' r C.31 1 1, 0 C.:! :i 3 . f.:3 :1 t ci o., ..:p..i.ppj,sfs, Cl 1::::' 'FOI:: .::1 i 1 C: I.I C: C.31:3. 5:: ..::.3. I' i ::t ,..:I. I CtI (1100 ir' C3 I 1C:31:: C.3 3 I .:1./1 I' .::1. i 1 1 f.:?555 f.:1C:3 ..f 3 :i 3' f.:? '3 t C1 3'....1Cirrsis .si"sss t s" a t is,scsr, 1 „ l' ) 1 t 1. :i i :i 2: ,:f.1 1 (.1 C.) ' .ise el e t i;:!. I' ,i. f.:::. I. I (...14,:t :. 1 (..:, : i t 1. :..,f ,:t I f...,., .i 1 i c:: „ f:'3 :, 54 I. „ dt',., „ I 1 Ï1::,.., c:01.1 ::::,.,., ti f.,. „ .., r ,,, c-e-, i' l' ,' ,.?t 1 10 (.3 p I. c:it È. pe 1 f.:) ree:olisi M/:3M 1 t C:3 men-ssa1 elf.:) :1 (31 1:1C:31:5 t O C:1 f.:3I 1' C?! 1 C t3 .33.I. C? C! •:: É. (..i....5 1 ; e. r" .1 bu :i ç o S 0 c...i .:A 1 1.) r.:f 1 o r C3f.3 :i fl1C3 I cio- f.:::::. t :1 21:33. ! :1 1 É. I. I 1 :AIA I..) .::5 ::“....i !..) i' C.' 1. t fil.:e) i;3.:iÉ.1:: C? o, fr)r1:: 1:1 t I. 3 :i Ci .;:l. 1:::i.:? L: :10 :1:1:::.a1f.::: els".,? ...:5,1 (.:1;:s. "sssst.s...t s" e:, ct., it• bruta, no caso, a parcela do preço do combustive1, consis1ento na margem de revendo, fixada peio (ic:'c cc Federal, alraves de Portaria do Ninisro da Fa-zonda 41), 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL F"' 3' O C!.111 ; I „ 7/ c., „ LOL 86.97Q L.q) 13005::! '¡—.3.X-01,:::::?;:0 o Ooverno expvessamenle estabotece uma ! I t I1 -is"! Ci 33,0. /. C! pr e ç:o a ..:::(:)m,fç t('...J 3' :1 C:1o r o C.1 O I' !:::! .0 1 :1 :!:!: re .5' . inaria, da maLgem de rf. ,...qw.Lx .!fp l ação fixada para o secp.Llfrlento da dis. tribuicao, dos freies e da margem bruta de remuneraç%o o seqmeWn da revenda, que a receita bruta a que se refere a jc ,!i no. de 1992',; l.h) referida margem bruta destina-se, em quase sua lotaLi- C.1 C.1 IP 9 -01) r C :1 31; !PI 1 I )c:)o 3,30 430 :1 Iteor Y:1 Cl 00 3t pr.".!1 f, c:(:); C. to e do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente p I I :3 1 co de cot (:) 0 (A !:::!•11; 1.)!:::!0 I O piá 3' o C: :14.100 O (31 pc.s.?50(".:1-:':'! C:)0 C1 C? FIC:' 5 1:: r d a C: C'M inal c't C.:, 3' C: ; apj '3 t 1:5 1:::11::3 3' :!,! 31 !::: 3 ol.. t.on çFc:! do do 00 estimado„ alealoriamente, mas obleJvando a obtenço de um lucro que sela compalivel com a atividade do contribuinte, o que 00 apresenla incon testAvel pois se assim r •li:o fosse o obletivo da instituiç%o do lucro presumido 001r'.1:,!. frustado, e de maneira irremediáveL L.i) 000. medaildade de a1:3 1,1l . a;a0 do lucro tem por obletivi.., beneficiar o pequeno e medlo empresãrio, aliviando-o da enorme carda de obridaçZes fisdajs e cmtábeis, beneffejo esse que nab poderia ter como coniraparf,ida a 1. :1.. de um perdcwitt.t.al sobre a recei lsa de que decorresse um Lucro excessivamente eievado, sob pena de o objetivo da lei nab ser alendi(1o;', J.l) COMO se sabe, o acance do lucro presumido, e por O C..1 3 3. :I I I C! CIO co 1 413 ,,:, :1 I , :t 00 1 !PI-3 CI :I pcei n O „ 8 „ 9 de 1 „ 1 de Meti \ros ex Ir' aldo I' C C 1 o 3' t3 000c:3':1 1: -! SI.•131 Fio,,„ 67/68) „ Colide -.:s(2 f !PI' :3 cio 1 pliou consideravelmente o numero de contrLbuintes que poderiam optar pelo lucro presumido, sempre deni.ro dos oblel,ivos "1' 03 de sua Exposiçao de Motivos, OU sela, a combinago de uma simpljcaço dos it'Pf SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr, l3898/000.210/9 Acórdão nr. 101.86.879 -HAitos facilitação da vida do iim .itribuinle, buscando uma maioy justiça fisca.li; 4,,m) se em trO(ÁA de uma simplifica0o de proeedimenlos, o pequeno emp y esarie sita carga fiscal elevada, peia op0o peio lucro presumido, o obiciivo da lei nslaria tur tb.imio, o que n'ão d, nem nunca foi, o que se deseja e quer?, 1.n) è exatamente o que aconteceria se a presente auluw,:ão, mantida CM pi-imeira insiància, pudesse prevalece y , ou seia, se o COE: i y..H....ininte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre preço de bomba do combustível, e não sobre a M:k.VOOM de revenda a qual. cons- litui efetivamw'ite a sua bruiar, 1.o) para que não haja ofensa ao prinul.pio constilu.cional Jsonomi, é absolutamente necessário que, a todos OS COlaribtd)1U3S!, que esleiam dentro dos limites de re ge-jia fixados pela lei como parà MOWO para dosobriga . los da apuração peio Lucro presumido ou estimado, 00 1 f .iRC1iVC1 op:?Ao, sem que o lucro resultante seja incompa(lvel com sua atividader, l.p) a autuaça(to e a r. decisão atacada interpretam a lei dP nos criar ima discriminação absurda sobre o setor de comércio va. reiista de combusllveis, pretendendo que CSSW setor calcule o imposto estimado, ou presumido, sobre receitas de lerceiros, inviabilizando a opço por C,SSO regime de tYibUtël.ç7:W simplificado, opf,.,:o esta que o pequeno e médio ccifwm'ci,mite, categoria na qual SC enquadram pos tos de gasolina, dentre eles o ora yecorrenieN 4.q) vaie ressaltar que a própria Receita Federal tem enten dimento aritigo, ne sentido de que, no CSO doS postos de gasolina, pb lo falo de S.CUS preços sevem fixados obrigatoriamente pelo Ooverno Fe de y al, o qual ia determina ::.i.1-st.eviir...1,m:Laim..i,nte a margem bruta a que CSSC 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr„ ..1......3'.....?-7./(X)(:),,...l?,:(V::,/f-„P"3 -60 Acf.5rdão nr, 101-2.816 contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, so.-- mel .-Ite esse valor . Ó que pode fic..,'...u- sujeito ao ti--... .U....Att...c.....:, ainda que o Eis-- co apure omissão de receita ou omissão de ce.....f1..1p1'..,....cs, cemlforme se consta- ta através do Parecer . Normativo no, 9(45, de 1986 1.r) a 1:: c:.•' o auto de infração chegaríamos a uma si.- tuação pela qual o cc.:1.).11-.H......:1J.inte que tem os. seus. registros. em ordem, f:1c.i.,),rja. obrigado a calcular seu lucro estimado ou. presumido sobre o preço total de venda, enqua.nto que o contribuinte que dolosamente lisse vendas, .t.„:.:.:,..ria seu. lucro calculado sobre a ciiferença. entre o seu I preço de compra. e o seu. preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base de cácule sobre a qual pode ser . calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo ':. . presumido PIA pelo ostimado:; Il -- QUANTO AO DIREITO VIGENTE: 2,,a) o fato gerador . do imposto de renda, para. as empresas. f tributadas com base no lucro presumido, é a obtenço da receita bruta 1 mensal auferida. na atividade, no caso, a r ...eclta. bruta. mensal auferida. na revenda de c:mM....:u.s...t.1..,,n,!1„ sendo que esta, porquanto derivada. da ati- vidade mercantil mesma. do Posto Revendedor, c:o?-.1....,...-s-1.3e:JrIcle, dessarte, A ', base de cAlculo do imposto em comento, n es vi legis", devendo coinci- dir . , necesig '....L.imle ,., ra,c.?„ em sua. apuração, a um montante de renda de que se passa. a. ter, sem próvias limitaçes de destina0e, plena disponibi-- ..lici,mie econi.....)mica ou iku-.....r.di.:::-..:n 2.b) conquanto se esteia na esfera da presunç'ão, não fica. ao 1:: talante da AdministraçWo Pública ampliar °IA rest ..,ringir o conceito de ': :: disponibilidade econfimica ou. lurÁdica de renda, havendo1 ...lmi..tes de na-- tureza. ...iristibleicr ..q..hal e hermenutica que guardam suficiente obieti.,v,id:..i.:.--- de para merecerem, nesta., n ven1a 1...ilm-.f.rris...,.::-¡.::.'„ anAllse mais. condizente::, L . , , i '..1.4 ( !,.1 . .0 .... 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 13098/000.210/93 -7q AcordNo nr. 101-86.879 2.c) lodo o processo de ind(Ástria e comercializaç'áo dos. com- bustíveis, á. longa tr,mliç'''ào, se acha inserido em uma política económi- ca para os recursos naturais energé1,icos. do subsolo e da agricultura de cana, cujo fator diretriz preponderante è exatamente o controle di ...... retivo do direito econÜmico, sendo que o ciclo econÓmico do abasteci-- mento nacdonal de petróleo e álcool para fins carburantes. se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulaç?.5es primárias e se- cundárias que formam indispensá. ,.seis elementos. peculiares a esse comer- cio, há muito declarado de utilidade pública 0)::::!(....1-(2t.c....!--lei no. 395/38, art. lo.) 2.d) o preço praticado è um desses. elementos. controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas. fases de seu ciclo econÕmico, sendo certo que nas. planilhas ofiÁj....Ris que se 1, editam E mediante normas regulamentares, o referido preço se 3:: 1c: precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encargos:; a cada passo na economia da prc.idução, 3uí-rir-10 e comércio, oe valores se 1 dest..iikcafrs, corre:iuKwiderfflo, unidade a unidade, aos consecutivos des..1ji.1-- t...¡Arios;; 2.e) o 13'at...à(m9n1.o diferenciado do Legislativo, com vista aos combustíveis, nãb é aleatório, nem atende a illteresses que refujam, na órbita trit..iutária, á consideraç'ão da política econCimica vigente sobre 1. os mesmos., a enfatizada alínea "a' se contém na expresso substantiva da "revenda." clos. combustíveis, deixando absolutamente claro gue se ..:. cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads- j,. tricto à etapa da revenda ou vendo a consumidor final, no ci.......lo éconC mico dos. produtos objeto da atividade ilmrc...wail em aprecor, 2.f) a titulavidade da. receita .t.riffiltável se tem de medir pela decofm...Josrc.ç .....! objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha-- vendo desta.gues evidentes das parcelas-encargos formadoras. do aludido preço, pois. a unicidade do preço dos combustíveis n'o autoriza -1....en .-p1-3aç.Wo extensiva fazendária da lei, mesmo poroue, o úvlico meio de _..., 7 • ''',( i;' ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL f."..C.111.11...! i' C? ::.' I .1 d f....? l'' (') 1) r" (5P r" .i. 0 P r C? fii. 0 d dE ri " t I' C3 1. a C1 C3 (..' iâ 5 1_1 .:â .:' .1. ri .i'i. 1 À 5. C: OU. C1 À. ,..... :1 5.ã.'1:'..3 C3 1'..:! À '-...) ?!. 5. C.3 1:3 C ,3 C r" :1 t 1:5:3 1' À. C3 C1 a r C...? ‘ri k 1.11 C? l'' .:':'1. ç;S:.:5. 0 d c? c: a ci ..::,.. :1 t «? ri C1 a. C? C: C31 3 C32 -3:1 a ci C3 C:5 1 C? C3 i:2 C1 C3 .:.:': 1. C: c.:3 C3 1. r" C? . I : c:? r 1 cios ;', 1' C3:1 t C? 3' .a. C1 a 1:31E3 .1. a r" c? c:c:3 v r em") t c? „ c:c:31131:3a "1.1 '-„, c:c 1 1 e:3c:: 1. c:: :ít c? ,:i I„ t r" :i cl 1, c:: ..:3.11 :1 E? i 1 . 1 e C: o in c3 c:1 1 r c:, 1. 1 o "1 r :i 1:31 I. I.: ,f,. 1' :1. C3 1:3 C:3'5- :1 t' À *....' O â 1 À. r .le:, 11 I. O „ e s'31 ":5:r 1 . 3 't C? "5. C? !, .a. 1:3 1' C:,:..15C?11 1 .: .:1. 9 .i.:1 1, 1c 1c:: C:1 C? 1::Lii't '5. C? C1 C? C: Je. 1 CU 1. (:3 C1 C3 À. f13 1:3 C3 5 ,. 't o C1 C? 1' C311 C! :ik. „ a 1.- C3 ::: C3 :i. 1 1: -.1 r" t t 1.• a MC?! 1 5. a. 1 dt 1. k fe?1"" À. C:1 a 11 a 1"" C? Cr 3 C:1.a. C:1 C:3::: C.:C:33.131:31.1.'5 1., 1\11E3:1 5, „ C2' ..-i'l. C1 1. kC? 1 a el 1 "t. V' é't C1 a. 'f':i 1 .3 .,:i.1"3 c: E? :I r" . a c:1 t 1. c:c ..R (1 e l' . e? .a C3 ::.. C.:? !. I 1:3a "I r" :1.. rn C.31 3 1. c:3 „ 3 3 dt '5 f r . c.)1I 'i.. ej r a 5 C1 a C:: 11.a. fi'i a C:1 :â " (ri : 2.,. r ",...1 CE, f11 C:1C? r" C.? ',..' C? ri C:1dt " 9 C? C: k I. ,..1 oi:15. C:1 CE, 5 li,, 1 . '3 a : e s a " ft 0 "1..,.. is .:3. a "t 1 '...) :1 c:1 a cl c:, c:1:::, r Cf ,,, c::, 1 3 c:1 c:, ::1 o r .a. e ill C:a k 1 5 .a, .5 C? C:1 C.' "f: :1 I 'i CE. ill " a 1:3C:35 1.C-3 r" À. C3 r" À I ' Cl C.3 :1.11 C:1 1" C? 5 IS C:3 C? 1 3 ..:5. C3 5 ci:? C:1 C.35 "t a • ' C:: .i'it fli „ 5 C? 1 a II a 1 C? Ci :1 Is 1 i:-,. :2(3:.:3 ec c:: c31'3 õ ¡ri 1 c:: a. c:1 c3 pc? 1. r c..3 1 o c:3 e c:1 c:3 ji. 1 c:: c3c:3 :1 1:3a 1' a '1' À C: r'131..k l'" .iii.1' .3 I C? „ ,*.; r." 1 a 11 a. 1.::: r" e:31:3 1' À. a, 1 C? C.1 :1 5 1. .::3. c¡::.'ig. c:3 Ç..1 3:3 1 r :1 1:3 t 1. t, C3 C? 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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 1.3WPS/()C.K.).210../...5. :'''' Acórdão nr. 1.01 86.879 ill QUANTO A RECELIA BRUTA IMP(INIVEL 3 „ .iik ) i .¡ i':',. ‘, 1 v.,., cr (.', i f 5 PC)'::: .1 :(..f.:) do pr c, çi:o br 1. t t O Cl OS C: O UtlfA0 distingue a margem de revenda (Portaria HF no. 9,4 it. 3 e Por- taria HF no. 5 ,45, de 06 de outubro de 1993 ou os "encargos próprios da fase de revenda fase •sla diz respeito aos P051.05 Revendedores, e somente os Õnn .... di ,q iiminados nesta etapa de comercializaço dos pro' dulos em queslão podem ser considerados, "prima facie", na forma0o eventual da receita bruta trit:Attável;; 3.b) a receita bruta mensal da recorrente é a receita emi nentemente operacionat, como resta claro do texto normativo, doia de duzidos os descontos incondicionais concedidos e OS impostos não cumu. lativo-. Lobr adu .. destacadamente do comprador ou contratante, do qual o revendedor, no c..'...50,,, é mero der.e.sitárjw,', 3.c) na síntese de BARROS IEAES, não se incluem na receita bruta'i ly as entradas financeiras que não tenham perlinOncia com a atividade prestada .,; e 2) as w'ltradas financeiras que não se apresentam como receita própria, visto n&O constituírem fatos modificativos do patrim .bnio do contribuinte J.d) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica ínsi- ta á ordem jurídica positiva, 05 encargos axitecipadamente de,n.lArado,.. na legislaço pertencente ao direito econeimico dos combustíveis, cuio destinatário não for o Posto de Revenda, não devem C..".,n(VF no cCmputo final da base de cálculo do imposto do renda devido, ainda que de FCH da presumida S É.? cuider, J.e) a discriminaço de encar(:1os, na decomposi0o do preço final do combuslivel, possui duas Low::,equOncias fundamentais de direi. 1,0N .:A) torna indisponível as predestinaçVes consignadas, conferindo 71I 44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo nr. 13898/000.210/93-71. acordo nr. 101-.36.879 grau de racion,ãfidade á própria Domática da polltica do petróleo e do álcool para -fins c,m-1:A.o-...,m-aes::, e b) reveste as. meras relaçbes de obri- gaço dos P(....1.t05 Revendedores, alusivas aos encargos pl-:.:(.:-...,......c'Jr.51::..ic,-,ifiacic.,:á e à natureza pt.Ãblica da indisponibilidade ventilada, de forte nuança. 1 de direito p(Ablico ou de direito econÓmico, dada a presença do EStado i.ilterferindo nessas rel.sixs;..eff. J.f) seria incorrer em it- .3contrastável contradiç'ão atribuir i indisponibilidade a encargos componentes do préço controlado e, "a 1 posteriori", sem reservas. ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na. f cond1g2áo de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do di--- reitor, 3.g) doi .c.. seriam oí . efeitos graves decorrentes. da presunço f condenável e que atenta cf,....,ntra os parâ. metros essenciais. do Direito Tr..H...A..I.t.,...-lo e da logicidade mlnima do ordenamento respectivo:: i) estar-- coose jaez, tr- ..H.:Attando n2i,c,rewic .t, a pretexto de taxar com o imposto sobre a. rendar, ii) ess::1. tr:H...A..ttaw....;',Xo implicaria, seguramente, em •:•.' diversas. hipóteses, i.ncorl(..en't..á.,...,e1 1 ..1- ..1 1....11..itag'áb das verbas. giscriminadas na planilha. indigi.t.,i•:....d.:.x;; . 3.6) viu-se com a melhor . doutrina, que r .eceita pressnpMe in ...-- •:. tegraçãO do valor financeiro no patrim6nio de seu titular, "a contra- . 1E rio senso.", todn entrada financeira que apenas e transitoriamente sa perlas. mWos de alguém n'ão faz dessa pessoa, um titular de renda .tr-i- .J butável::, 3.1.) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparente-- mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva. de norte iurldico para a exata concepg'ão de receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, o que nXo é difIcil, se adotados. critérios. 1 jurídicos lógicos e condizentes. com o ordenamento económico e tributá.--- 1 i lrio em .....,igc.)r-; •• 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. L.M98/000.?J0/9-7 Acórdão nr. LOl 86.879 taxação dos rendimentos, não est sendo observada desde o plano de existe!ncia iurjdica da relaç'lão tributària, quando se desrespeita oa rantia he t eróclita consistente na proibiç'oão do confisco repticiamenle praticado pela Fazenda Haciona!, ao exigir base de càl. culo p=r1i.3.303r.i.,mr3cmte superior á legai na incidOncia do imposto de ren da sobre a margem de vevendar, TV QUANTO A IMPOSIçãTt DA PENALIDADE „ ) 1 .10 (::.i c::: do ex3:23' 3:::1 o „ cabe a ;TI F.) ("...; "; 'á/;.CJ el C.! t ;:t p/. t :1 "/ p I" .ff; ;A ift p J • X'? C:1 p / 1;! 1:30 C:1 .1 t f.:3 C. 5 / "./ ff; ;A(: 1 C) 'V.' E? (.1 P (25:1 :s.l.::: ;:t EP a ! t f.:1 t f is r.".; /d:! der..ficti...-3„ 3:1(De:1,33.r.a3.„2:35.(., anual a ser apresentada 4.bi da coniuga0o das disposiçbes legais contidas gos '25 e 28 da Lei no. 1 1992, ressalta. o entendimento de que o imposto pago sobre !ucro estimado é provisório e não definitivop caso prevatente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em MO' ra no recolhimento por estimativa, o o complemento seria feito na de - Liai-ação anua!, descabendo aplicago do qualquer multa punitiva Ho CttUSO do ano, uma vez que esse imposto 1 .32Co è definitivoN 1.c) a própria lei se C.,!-/C.;M"I'CgOtA de espancar de vez essa dl.) . vida, porquanto no C.apltulo das pena!idades determinan iy que a ção indevida do recolhimento do imposto decorrente do exerulcio da op' çãob suieitará a pessoa iurldica ao 5(2 1.t reco1hlmento com os acréscimos legais enquanto que ii) no caso de falta ou insufici .éncia do imposto e contribuição social sobre o lucro imp!icará o Lm ..3ff.i.:mr3i...,:nto, de of.lcio, dos referidos !-J À0Vf !!!S COM acréscimos e penalidades legaisr, q .d) resta evidente, portanto, que a lei de t ermina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o o.....)131.1-..H.:JI.kinte sofrerà a Álálk° iPÀ51 IN" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo In . . I.M98/000.210/9J Acórdo nv. 101 .96.879 3„t) de um lado, encargos de revenda excluidos na pvevis:;.à.e tr ..H-311.1ályLa (avl. parágraff....3 q fp ., no. 8.5 ,f11/9?);.; ns pve viamenle destinados á terceiros?, OS CUS105 "lato sensu" que não comr.w., nham na relaão "receila/despesa" diretamente vinculada á atividade dp revenda dos combustiveis?, à.1) de owtro, os encargos operacionais t .S.picos ou naturais nue surgem nas operaçffes de revenda dos combustiveis?, DS explicitamen te destinados á remunerag'ão da recorrente (esto q ue, ativo - xo) na planilha oficiai de direito econf...)mico.,; •.m) para que se conceba a receita bruta operacional capaz „ ittv di I kl. d ,:çmf.?1.! t „r cic1 c)„ c.os's forma -Ia tão-somente aos encargos aludidos no parágrafo antel.lor, afastando ou pré -excLuindo aqueles visuaii .....:ados na Letra "A", repise se, "venia concessa", que á U1'1FM0 FEDERAI está vedado um comportamento con i vaditório, vale dizer. , discriminar tornar indisponi.veis alguns encardos onde, por COrt0 3, assente está a predestinaçáo de importe a outrem que n'ao a recorrente mesma e, via de consequencla, a referida :1; :1,. de ordem pú.blica, e, em froltIaL contraponlo, prali cairlf.... ,.=rite desdizendo o que antes estipulara a n ..iveL normativo institu- cional, pretender exigir imposto de i . enda sobre o preço bruie do com bustível, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a le,!rc.i.. ,firc)s, encargos esles fatalmente incomunicáveis para efeito de im- posição tr..H....íulávi. 3.n) a pretenso na medida em que exorbita do con ceito razoavel e MO:::fflO técnico 'institucional de vc.mdimewsto, para os fins do imposto de venda, ofende, aberta e claramenle, o principio da capacidade cont.v ..H.-fuliva, de veto constilucional em suas vers3es de ca pacidade e de pessoalidader, 3.o) aquela graduaç.?Ao pessoal recomendada cogentemente, na 44111 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pyncesso nr ” lj298/000.?!0/9.:.5 .. .,..' ncOrdão nr„ 101. 26”829 sua cobran:;.a com os acvscimos o penalidades cabSveis, excepcionando a Lei o caso do imposto pago por estimativa, JUML'EATIOntQ pot' ser ele pro- ViS6YiO C.:, não definitivo, em relaç'ão .: .Ç.D qual exige apenas a cobrança de acréscimos legais o não de penalidades 4.e) quando a lei exige a aplicação de multa é eia clara o textual, o que não é o CÇRSO do imr.mmto por estimativa, onde oxide apo Us .:i'S :11:::È'f.-5...2jATICY::H, motivo pelo qual o auto neste aspocto tAmbém ,'.,, absolu. t.amente im]...Jr,i)ceckn.!to. in Il E o reitório. I LA à PROCESSO .Nr 13898/000.210/93-74 16 ACÓRDÃO N° 101-86.879 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, vri, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3 a ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro — uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." P1 77/) PROCESSO N° 13898/000.210/93-74 17 ACÓRDÃO N° 101- 86879 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva uru absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impos ç ,bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar uni sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, e", quando instado a — enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis":,, PROCESSO N° 13898/000.210/93-74 18 ACÓRDÃO N° 101- 86.879 " o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário " entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, r ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado ~ente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. ikk l'KULLbU IN - 13898/000,210/93-74 19 ACÓRDÃO N° 101- 86.879 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer herrneneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, cla4t, ~ia, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns — dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. PROCESSO N° 13898/000.210/93-74 20 ACÓRDÃO N° 101- 86.879 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 30 do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro dé: 1991, art.. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 30 Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." II ?P' • l'IWL-t,NJU 1N - lit5973/001).210/93-14 21 ACÓRDÃO N° 101- 86.879 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado paia apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15 A Lei n° 8 541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis. "Art. 25 A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. 1: 1--Mil,.C.J3l) IN 1.523JO/UUU ZIU/J5-/zi 22 ACÓRDÃO N° 101- 86.879 § 1 0 O imposto recolhido por estimativa na forma do art 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de aptuação do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobe o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente.,. Nk ti _PROCESSO IN" 13898/000.210/93-74 23 ACÓRDÃO N° 101- 86.879 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Q/I, L" para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). , 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida N)n ÁS k-.'" l'KUUENNU 1.3b9tS/UUU .21U/ 9.3— / 4 24 ACÓRDÃO N° 101-86.879 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "Q/I, á " I " ao dispor: "Art.. 889. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s 5,844/43, art.. 77, 1.967/82, art.. 16, 1968/82, 70, § 1°, e Leis n°s 2862/56, art. 28, 5.172/66, art., 149, e 8.541/92, arts 40 e 43). I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. —Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal," (1) ni/A YKULLJNU IN - 13898/000.210/93-74 25 ACÓRDÃO N° 101- 860879 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: t ' "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado, II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. , 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos iesultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR194, contudo, não pennite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e - "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa ..._ mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. /" a)1 il. i ! '-' l' \ ''' ,J PROCESSO N° 13898/000.210/93-74 26 ACÓRDÃO N° 101- 86.879 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência hão só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 10 de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas -- poderão ser as conseqüências: - A FKULESSU N" 13393/000.210/93-74 27 ACÓRDÃO N° 101-86.879 l a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; t , T) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q/D ." .", porii falta de amparo legal. , Brasília-pf, 3 de ju I o de 1994. / / SEBASTIÃO , RO Iii° I + V ..-r- RAL, Relator ti(7 , ,, • ,/ 41 i -- Lif _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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ACORDÃO Recurso n° — 90.936 — IRPJ — EX: DE 1984 Recorrente — J. NASSER ENGENHARIA LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS — (AM) . IRPJ — DESPESAS CONSIDERADAS INDEDUT1-- VEIS. Demonstrando o contribuinte, me- diante documentação idónea, a necessida de e a razoabilidade da despesa, nã3 pode prosperar a glosa constante do Au- to de Infração. IRPJ - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. O adian- tamento para fazer face a custos não constitui receita e sobre ele não pode incidir imposto nem os efeitos da pos- tergação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. Não demons trando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, é de prover-se o re curso do contribuinte. Recurso parcial- mente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. NASSER ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da.Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência: a) em re lação às despesas não dedutiveis, o valor de Cr$ 977.906; b) em rela- ção aos efeitos da postergação, o valor de Cr$ 48.233.894; c) em rela ção aos ganhos complementares, o valor de Cr$ 20.630.170, nos termosdo relatório e voto que passam a inf grar o presente julgado Sala das 4e-/s80 (DF), em 21 de janeiro de 19 7 AMADOR 01. 'd í 0 F RNÃNDEZ , - PRESIDE TE v.v 'O ,f r 4 É EDUARDO RANG DE ALCKMIN - RELATOR — VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA — SESSÃO 4:6 FEV 198' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente Convocado). Au sente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. - n 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-001.190/86-32 RECURSON9: 90.836 ACORDAON9: 101-77.010 RECORRENTEM: J. NASSER ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A controvérsia no presente processo cinge-se a três tópicos do Auto de Inflação de fls. 02/03. 0 primeiro deles re fere-se a despesas consideradas indedutíveis em face da não comprova ção de sua necessidade ou mesmo da sua efetividade. São as seguintes as referidas despesas (fls. 5): a) pago a J. Mojica Ltda., NF n9 332, compra de uma calça - despesa nâ.'(5 . necessãria ã atividade da em- presa b) pago a Hadad e Cia. Ltda., compra de remédios' - idem c) pago a Ronaldo de Lima Melo, ref. pro-labore do mês janeiro/85, cujo ingresso na empresa como só cio somente ocorreu em 18.02.83, conforme altera - ção contratual JUCEA n9 18.206, de 24.02.83, con figurando-se como despesa não dedutivel; d) pago a Hotel Amazonas, hospedagem do Sr. Amaro Daniel F. Costa, funcionário da Estacas Frank Li mitada, despesa não necessária; e) pago a Jonas Rodrigues de Menezes, CGC 04.024.808/ /001-60, ref. a hospedagem de Amaro Daniel Pere' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16¥ w 75 , , PROCESSO N9 10283-001.190/86-32 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.010 reira da Costa, despesa desnecessária; f) pago a Importadora Oliveira _Ltda., ref. duplicata n9 017/83-B, sem documento; g) pago ao CREA-AM, anuidade dos sócios José Nasser e Ronaldo Lima Melo, despesa indedutivel; h) pago a Ronaldo Lima Melo e José Nasser,s6ciOs da empresa, gratificação - despesa indedutível; i) pago a VASP, compra de bilhete de passagem, sem identificação do beneficiário e comprovação da . necessidade da despesa. O segundo item da autuação prende-se a postergação do imposto, em virtude de a autuada ter escriturado indevidamente' como receita de exercícios futuros receitas auferidas na execução de obra contratada sob o regime de administração com o Bank of 'Jon .: don & South América (hoje Lkyds Bank). Finalmente, o terceiro ponto controvertido do Auto refere-se a omissão de receitas, caracterizada por valores de ga- nhos complementares na obra contratada sob o regime de administra- . ção com o Banco of London & South América, representados por resí- duos contabilizados na conta 11.16.7. - Bank of London S/A - OBRA POR ADMINISTRAÇÃO, indevidamente transferida em 31.12.83, para a - conta 12.17.- J. Nasser Materiais de Construção Ltda. Notificada da ação fiscal em 31.03.190 _ empre- - sa formulou impugnação em 28.04.86. Após fazer breve relato do his_ -bórico de suas atividades e de apresentar sumário do curriculum vi . - tae de seus sócios, a autuada apresentou as suas jutificativas. No tocante as despesas consideradas indedutíveis , analisou a impugnante item a item da peça exordia -? M :. , 7 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10283-001.190/86-32 4. ACÓRDÃO N9 101-77.010 a) a aquisição de calça: salientou a defendente que executando obras no Bank of London provocou da- nos em uma calça exposta na loja situada ao lado, em virtude de vazamento de líquido. Daí ter sido ela obrigada a adquirir da proprietária da loja' - J. Mojica - a mencionada peça. Para demonstrar a veracidade de tais alegações, lembra a contri- buinte que a nota fiscal foi emitida em 22.01.83, enquanto o período das obras do Bank of London foi de 30.11.82 a 30.05.84; b) aquisição de remédios, afirmou a impugnante que tais medicamentos foram destinados aos primei- ros socorros nas construções executadas pela em_ presa. Lembrou que são comuns acidentes de tra- balho no ramo da construção civil, sendo plena - mente justificável a adoção de tais cuidados; c) pró labore a Ronaldo Lima Mello: justificou a au_ tuada tal pergunta, dizendo que embora a altera- ção contratual tenha sido arquivada em 24.02.83, desde 01.01.83 o beneficiário do pagamento já esta va prestando serviço ã empresa. Assim sendo, em- bora admita a requerente que talvez o lançamento contábil não tinha sido o mais apropriado, o fa -_ to é que serviços foram prestados e assim haviam de ser remunerados; d) conta do Hotel Amazonas - hospedagem de Amaro Da_ niel F. Costa: a impugnante ressaltou que, em virtude das obras que por ela estavam sendo rea- lizadas, contratou Estacas Frank Ltda para pres- tar serviços de estaqueamento. Por força do con- trato firmado, a hospedagem dos técnicos da refe rida empresa seria de responsabilidade da autua- da. Dúvida não hã,pois.clsetràtade. despesa dedu_ tível; k G; //2 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-001.190/86-32 5. ACÓRDÃO N9 101-77.010 e) pagamento a Jonas Rodrigues Menzes - hospedagem de Amaro Daniel F. Costa: as mesmas justificati vas do item anterior; f) Importadora Oliveira Ltda: tais despesas foram glosadas por falta de comprovantes.. Na impugna- ção a empresa anexou os documentos comprobató- rios das despesas demonstrando se referirem elas à aquisição de câmera fotográfica e "flashes"; g) CREA/AM: ressaltou a suplicante que as empresas construtoras necessariamente têm de possuir em seus quadros engenheiros devidamente registra-- dos no CREA e que, no caso concret0, são os dois sócios que assumem tal responsabilidade; h) gratificação paga a sócios: alegou a empresa que a titulacjãõ contábil não foi feliz, mas que os mencionados valores foram retirados a título de pro-labore em obediência ao art. 236 do RIR/80. De qualquer sorte observou que o valor limite de Cr$ 1.300.000, que implicava em excesso de reti rada, não foi ultrapassado; i) passagem aérea: trata-se de viagem feita í pelo Sr. Ednauro de Azevedo Barbosa, funcionário da empresa, feita a Tucuruí onde a impugnante esta va realizando obras. Juntou cópia de contrato firmado com Construções e Comércio Carnargfo Corrêa S/A para execução de obras em Tucuruí. Com referência ao segundo item, anotou a interessa da que apesar de ter sido contratada por administração a obra a ser realizada para o Bank of Lendon& South América, por interferên- cia do consultor da obra, Edison Musa Arquitetura e Construção Li- mitada, passou o referido Banco a fazer depósitos por adiantamento em favor da autuada, para o pagamento das despesas. A partir desi (V/ //2) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-001.190/86-32 6. AGUDA() N9 101-77.010 ses entendimentos ficou descaracterizada a obra simplesmente por administração, pois o Banco passou a fazer adiantamentos de numerã_ rios a medida que a obra se desenvolvia. As entradas de recursos na empresa provenientes do Banco deixaram de constituir receitas para constituirem adiantamentos. Outrossim, citou vários autores, todos versando a respeito da significação de resultados futuros, destacando que ã luz da legislação vigente e de acordo com a doutrina era possível o diferimento das receitas. Acentuou, ainda, a contribuinte os se_ guintes aspectos do contrato: a) a obra só ficaria pronto no prazo de, no mínimo 19 meses, portanto, além de um ano, caracterizan_ do-se ~a :maneira como plurianual oportunidade em que surge a possibilidade de diferimento de re- ceitas; b) não havia um preço determinado, fixo, mas sim um preço estimado. A taxa de administração inci- de sobre o custo da obra que era o m-31 e não o estimado, sendo que este último era recalculado de seis em seis meses; c) a taxa de ãdministração não era líquida e certa' - pois que existiam por conta da construtora cinco tipos de despesas como se depreende da leitura - do contrato no item 4.3; d) dois eventos ficaram para o final de obra. O pri -_ meiro, o pagamento de mais 3% sobre o custo de obra e o segundo o pagamento de multa de 25,00 ORTNs para cada dia de atraso, caso isso aconte- çam; ( e) a Construtora tinha sob sua responsabilidade qual - /77 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10283-001.190/86-32 7. ACÓRDÃO N9 101-77.010 quer defeito que povertura surgisse. Com isso impossível considerar como líquido e certo os va lores recebidos mensalmente. Isto posto, sustentou a empresa que somente no fi_ nal de obra ou até mesmo depois é que seria possível conhecer-se com exatidão o seu custo. Assim necessário admitir-se o diferimen- to, até porque se assim não fosse a empresa poderia estar sendo con pelida a pagar tributo sobre lucro que poderá nãoser auferido. Finalmente, em relação ao terceiro item do Auto,con_ cernente a ganhos complementares na obra contratada sob o regime de administração com o Bank of London, representados por resíduo ‘ contabilizado na conta 11.167 BANK_ OF LONDON- OBRA POR ADMINISTRA- ÇÃO, indevidamente transferidos em 31.12.83 paraa:mnta 12-7-5 J.-DUS_ SER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO apresentou a contribuinte os seguintes' - esclarecimentos. A conta Bank of London - Obra por Administração era - uma conta movimento em que O Banco adiantava numerário para execu- ção de obra. Nesse momento era "debitada", pela entrega do numerá- rio, e era "creditada" na Construtora J. Nasser Engenharia Ltda. quando esta efetivava as prestações de contas, conforme contrato, através de RA. Em 31.12.83 esta rubrica apresentava um saldo cre- dor de Cr$ 68.864.073,49. Havia uma contrapartida dessa conta no Bank of London pela qual exerciam o controle dos valores entregues ã autuada e recebiam as R.A a crédito da construtora. No Bank of. London, em 31.12.83, essa conta indicava - um saldo de apenas Cr$ 48.233.894,96 (d). Havia assim uma divergen - cia de Cr$ 20.630.178,53. Em outro passo, conrremt~-sé a conta "J. Nasser Ma - , teriais d.e Construção Ltda (Código 12.17) verificou-se que havia um saldo devedor de Cr$ 31.863.703,32 quando na verdade o saldo e / ) 4- /';>) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 08. Ac6rdão n9101-77.010 rã de apenas Cr$ 11.233.524,79, havendo portanto uma diferença de Cr$ 20.630.178,53, valor identico ao credito lançado a maior na conta "Bank of London". A conta "J. Nasser Materiais de Construção" e uma conta de empresas coligadas, com um contrato de mútuo remunerado. Contabilmente o fluxo se processava da seguinte for- ma: J. Nasser Engenharia Ltda. debitava a conta "J. Nas— ser Materiais de Construção Ltda." quando lhe fornecia numerário para financiar o seu capital de giro. Por outro lado, creditava a conta quando J. Nasser Materiais de Construção Ltda. lhe fornecia materiais. A J. Nasser Materiais de Construção forneceu mate- riais para a obra do Bank of London e deixou de ser creditado exa- tamente pelo valor de Cr$ 20.630.178,53 que apenas foi corrigido em 31.12.83, na conta "J. Nasser Materiais de Construção Ltda." quando realizada as conciliações. O mesmo ocorreu na conta "Bank of London" que foi creditada um excesso sendo estornado em 31/12/ 83, à debito pelo mesmo valor de Cr$ 20.630.128,53. Anotou, por fim, a empresa que as mutações patrimo- niais ocorridas, devidamente registradas na contabilidade dentro de boa técnica foram operações de ativo entre contas do Ativo Cir- culante, não tendo havido em qualquer momento operações de receita que ensejassem ganhos complementares. (...) Ate porque o contrato de construção com o Bank of London & South America apenas menciona va a remuneração de 12% de taxa de administração na Cláusula Quar- ta do Contrato e o Banco, 'ela organização que tem, jamais permiti ria ganhos complementare SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 09. Acórdão n9 101-77.010 Anexou à impugnação cópias das fichas, com o fim de comprovar que as contas envolvidas não são de resultado. E terminou por pedir a improcedência da ação fiscal. Instada a se manifestar, a Fiscalização (fls. 259/261) acentuou que em relação às despesas tidas como indedutíveis, a au- tuação deveria ser integralmente mantida. Com efeito, ressaltou que o RIR/80, em seu art. 191, estabeleceu como requisitos da dedutibilidade das despesas a sua necessidade e sua normalidade. Isto posto, entendeu que a impugnan te não logrou comprovar a presença dos dois requisitos, limitando- se tão somente a gravitar no universo das alegações, sem provar o alegado, mediante a exibição da documentação hábil. No tocante ao segundo aspecto da autuação, o Fiscal informante salientou que, nos termos do contrato firmado com o Bank of London, mensalmente a Construtora encaminhava uma relação de todas as despesas realizadas bem como do valor da taxa de admi- nistração para que a empresa pudesse saldá-las. Desta forma, a im- nugnante sabia, mensalmente, a sua receita oriunda da administra-- ção do Edifício London Bank, não tendo justificativa a contabiliza ção de tais receitas como de exercícios futuros. Já em relação ao terceiro item, aduziu que dois fatos, facilmente verificáveis, corroboram o acerto do procedimento fis- cal: a) o lançamento de conciliação efetuado entre a autua da e o Bank of London demonstrou que houve um au- mento patrimonial da impugnante, sem o oferecimen- do do valor à tributação; b) o lançamento efetuado à credito da conta da empres. tf, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 10. Acórdão n9 101-77.010 .(j. NAS= MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. foi a em- presa)J. Nasser MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. foi a complementação do lançamento de conciliação referido (regime das partidas dobradas) e cuja cor reção é tão nula quanto foi a ausência de comprov-a. ção por parte da autuada em suas alegações. Por essas considerações, opinou a Fiscalização pela manutenção do Auto. A decisão de primeiro grau assim se encontra ementado: "Computam-se como dedutiveis somente as despesas que se provem através de documentos revestidos dos requi- sitos legais e guardem estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produ tora. Se a pessoa jurídica não provar, com documentação há- bil e idónea a efetiva entrega de dinheiro e sua ori- gem, coincidente em datas e Valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. Faturamento antecipado ou adiantamento recebido de clientes por conta de fornecimento de bens, serviços ou obras por empreitada. Os valores recebidos dos cli entes em excesso, ou seja, antecipadamente à execução física, devem ser classificados no passivo exigível". Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora de - primeiro grau entendeu, em relação às despesas indedutfveis, que: a) as despesas de compra de calça, de máquina fotográ fica e compra de remédios não se enquadram nos re- quisitos estabelecidos no Art. 191 do RIR/80, bem como nos parâmetros estabelecidos no parecer Norma tivo n9 32/81; b) as despesas de passagem e hospedagem não foram com pradas adequadamente, já que foram apresentados ti cktes de passagem, notas fiscais simplificadas etc. que não identificam o beneficiário da prestação dos serviços, nem fornecem informações precisas ' para a id . tificação dos requisidos das despesas nessária;k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 11. Acórdão n9 101-77.010 c) as despesas de pagamento de pra labore a Ronaldo de Lima não tiveram devidamente demonstrada a natu_ reza dos serviços que por ele teriam sido presta- dos no período anterior à sua admissão como sócio, já que as faturas e documentos fornecidos deveriam identificar o tipo de trabalho prestado, a pessoa que realizou os trabalhos e obedecer as demais dis posições comerciais e fiscais sobre emissão de do- cumentos; d) a despesa intitulada gratificação como tal foi in- titulada, e o art. 196 do RIR/80 é claro ao estabe lecer que tal tipo de pagamento não é dedutivel.No pertinente à alegação de engano quanto a denomina- ção do pagamento, anotou o Prclator da decisão que o documento de fls. 145 foi lançado como pra labo- re e os recibos de fls. 143/144 dizem respeito à gratificação pagas, portanto um outro tipo de remu neração; e) os valores pagos ao CREA/AM não são dedutiveis I , porque a referida entidade não se enquadra entre' as instituições previstas no art. 194 do Decreto n9 58.400/66, únicas cujas contribuições e doações concedidas propiciam a dedução como despesas opera cionais. No tocante à questão da postergação do imposto, após acentuar a circunstância de que o contrato previa o pagamento men- sal do montante das despesas e da taxa de administração da constru_ ção do Edifício London Bank, a Autoridade julgadora citou lição de Sergio de Indicibus, Eliseu Martins, Ernesto Rubens Gelbke, lança- da no livro "Análise Financeira de Balanço", que explanam o assun- to da seguinte forma: .: "1.1. Fornecimento de bens e obras por empreitad í i ,, I , .,71' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 12. Acórdão n9 101-77.010 Anteriormente, as empresas reconheciam o lucro em tais operações somente quando da entrega final dos bens ou obra por empreitada, pois era uma opção permitida pela legislação do imposto de renda, e, para tanto, os fatu ramentos parciais eram registrados como receita diferi da no passivo pendente e os custos eram incorridos no' ativo pendente; tal procedimento acarretava, muitas ve zes, incorreções na posição financeira e na apuração' de resultados. Pela nova legislação fiscal, nos contra- tos a longo prazo (execução superior a um ano) de for- necimento de bens e serviços a serem produzidos com ba se em preço predeterminado, e nos contratos de execu- çãopor empreitada, a apuração dos resultados será, em cada exercício, proporcional ao progresso físico de produção dos bens ou da execução dos serviços. Esse critério deverá ser adotado também na contabilida de da empresa, ou seja, deverá registrar a receita e -6 custo em cada exercício, ao invés de no seu termino ou entrega". E mais adiante: "3. O que não incluir nesse grupo (resultado de exerci_ cio futuro) 3.1. Faturamento antecipado a ou adiantamentos recebi- dos de clientes por conta de fornecimento de bens, ser- viços ou obras por empreitada (...) a receita deve ser registrada em resultados ã medida do progresso físico' da produção desses 1-)nQ pela Pqripr,cla, lançando no mes- mo período os custos incorridos. Assim, não haverá,nor - malmente, faturamentos efetuados pendentes de apropria ção sendo que os valores recebidos dos clientes em ex- cesso, ou seja, antecipadamente ã execução física, de- vem ser classificados no Passivo Exigível. Era prática comum, anteriormente, manter tal receita como Receita Diferida no Passivo Pendente e os custos como Ativo Pendente, e que eram reconhecidos pelo total somente no exercício de entrega das obras ou bens. Na hipótese de valores recebidos de clientes por con- tade mercadorias em serviços e entregas, tais constan . tes representam, antes de mais nada, uma obrigação cl.." . empresa de produzir ou entregar itens. Logo, sua clas- sificação adequada e única é no Passivo Circulante ou Exigível a Longo Prazo, conforme o previsto para o cum primento da obrigação." Finalmente, em relação ao item concernente a omissão 1 de receita, a decisão monocrática, após se reportar aos dois fatos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 13. ACÓRDÃO N9 101-77.010 realçados na informação fiscal, aduziu que a contribuinte não con - . seguiu comprovar que os ganhos complementares na obra contratada sob o regime de administração com o Bank of London ingressaram efe_ tivamente na receita de J. NASSER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Com base nessas considerações, o Auto de Infração' . foi mantido em relação aos itens aqui versados. Irresignada, a empresa interpôs apelo a este Cole- giado. Em relação às despesas consideradas indedutíveis, a interes - sada aduziu que: a) compra de calças: não é correto o errtend~to_de que despesa essencial seja apenas a usual, cos- 1 tumeira ou originário. A essencialidade não po- de ser caracterizada por esses conceitos es- treitos, porque a essencialidade deve ser exarai_ nada em cada caso, e com vistas às 'atividades i normais da empresa que, no ramo da construçãoci 1 vil, compreendem, inclusive, a necessidade de reparar prejuízos materiais e pessoais não co- berto por seguro. A recorrente juntou, outros-- sim, a declaração da empresa vendedora da calça acentuando a circunstância de que a mercadoria • havia sido danificada em virtude das obras que - eram realizadas no prédio ao lado; b) compra de remédios: a aquisição de material pa- ra primeiros socorros é Lessencial à atividade,as sim como obrigatória pela legislação trabalhis- ta, razão porque a negativa de dedutibilidadeda despesa chega às raias do absurdo; c) pagamento a RONALDO LIMA MELLO: renovou os mes mos argumentos da impugnação, ressaltando queos ¡ :,- relatórios de acompanhamento de obras, nos quais figurava o beneficiário como engenheiro responsável,de 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 14. Acórdão n9 101-77-010 monstram que houve efetiva prestação de -serviços, razão por que haveria de ser pago de alguma forma. A imprecisão na designação da natureza do pagamen- to não pode ser motivo para a não dedutibiiidade da despesa, já que esta é sem dúvida necessária; d) pagamento de hos pedagem: o Auto de Infração refe- riu-se tão somente a não comprovação da necessida- de das despesas, enquanto o Delegado da Receita Fe deral, inovando o procedimento, utilizou-se de ou- tro argumento para manutenção da ação fiscal, qual seja, a da não comprovação da despesa. juntou a re corrente declaração dos estabelecimentos hospedei- ros, confirmando suas alegações; e) pagamento à Importadora Oliveira Leda: a dompra de mâlqui- na fotográfica e de grande valia para documentar o andamento de obras que a empresa mantem no inte- rior do Estado, como também da a conhecer à matriz de seus clientes no Estado a materialização das obras contratadas; f) pagamento ao CREA/AM ea RONALDO LIMA MELLO e JOS2 NASSER: reportou-se às razões da impugnação; g) pagamento à VASP: renovando os mesmos argumentos da impugnação,acentuou a requerente que o relató- rio de viagem, apensado ao recurso, por si s6, diz da necessidade da despesa. Em referencia à postergação do imposto, após repetir' as considerações a respeito das condições do contrato firmado, bem como da alteração promovida por iniciativa da consultora da obra, consistente na substituição do processo de pagamento dos custos pa ra posterior indenização, por adiantamentos a favor de J. Nasser Engenharia Ltda e posterior prestação de contas, ressaltou a re- corrente que tal procedimento passou a ser adotado no ano-basWei 7 'A> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 15. ACÓRDÃO N9 101-77.010 1983, exercício de 1984, com o que os fluxos de caixa passaram de receitas a adiantamentos. E acrescentou, in verbis: "Do exposto, se infere desde logo que houve —por parte da empresa uma impropriedade contábil ao tra tar como receita a importância de Cr$ 89.905.700 7 diferindo-a para o exercício seguinte. Na realidade, a parcela de Cr$ 41.671.814 e real-- mente receita de J. Nasser Engenharia. Ltda. que corresponde à. taxa de administração de 12% sobre o valor dos materiais e mão-de-obra agregados a o- bra. Para facilitar o exame do Julgador . , a Recorrente junta relação das receitas por ela auferidas no a no-base de 1983, a título de Taxa de Administração da obra: Bank of london Limited (Doc. n9 XIII). A importância em tela foi diferida para o período - seguinte porque, como jã se esclareceu acima, o prazo para conclusão da obra era de 1.8 (dezoito)me ses, entendendo a empresa configurar-se a hipóte- se prevista no art. 10 do Decreto-lei n9 1.598, de 22.12.77. No entanto, a parcela de Cr$ 48.233.894 não era RE CEITA DA RECORRENTE, mas saldo de RECEBIMENTOS título de ADIANTAMENTOS; PARA CUSTEIO da obra que era administrada por J. Nasser Engenharia Ltda. E isso se uP, rififla pelo exame da conta de despesa 11.16.7 - Bank of London-Obra por Administração (Do - cuMento XIV). E mais ainda pela irretorquível demonstração que segue: Se toda a obra foi orçada em Cr$415.722.212,00 e seu início estabelecido para trinta dias após a as sinatura do contrato (Cláusula Terceira), celebra- do em 30.11.82, no período-base de 1983 réaliza- rarnse 12 (doze) dos 18 (dezoito) meses de traba lho, o que corresponde a 66% (sessenta e seis por cento) do total. A receita total da empresa seria de Cr$49.886.665 (12% de Cr$415.722.212,00) ao longo dos dezoito me ses, não podendo jamais alcançar a cifra dé Cr$... 89.905708, que corresponderia a 21,62% do valor total de obra, sobretudo em dezoito meses. Por aí se vê num passar de olhos, os equívocos cometidos que são evidenciados -Lambem pela ficha de escrituração da ce.ita SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 16. Acórdão n9 101-77.010 própria, que registra recenbimentos e não receitas. Este engano trouxe duas repercussões prejudiciais ã ' empresa. Uma pelo diferimento impróprio de valores que não eram receitas (Cr$ 48.233.894), submetida in- devidamente, no exercício seguinte, ã tributação do imposto de tenda, com pagamento também indevido do im posto correspondente. Outro pela indução do Auditor Fiscal em erro, o qual ao não concordar com o diferi- mento realizado, não se c l conta que parte dele não era receita, mas sim credito do Bank of London con- traa recorrente. E cobrou, ainda, os efeitos da "postergação" sobre esse valor, o que era inteiramen- te descabido. Positivamente, o lançamento não pode Prosperar no par- ticular porque a Fazenda Pública não deve locupletar- se de um erro cometido pelo Contribuinte para obter vantagem indevida. Impunha-se ao Fiscal corri gir os efeitos tributãrios do erro e não corrig-lo para pior, que foi o que a- conteceu no caso. Erro não gera tributo." Concernentemente à apontada omissão de receita, adu--_ ,íiu a recorrente que tanto da descrição dos fatos pelo autuante quanto aos argumentos utilizados pelo Julgador de primeira instãn- cia não se pode vislumbrar a materialização de qualquer previsão legal de omissão de receita. Inicialmente, asseverou a forma pela qual era feita a contabilização da compra de materiais de contrução: "J. NASSER MATERIAIS DECCNSTRUÇÃO LTDA. fornecia mate rial de construção para a obra do "BANK OF LONDON" ex- traindo a nota fiscal em nome do Banco, como recomen- dava a Cláusula Quarta, item 4.4. do Contrato de Cons trução. Ocorre que a liquidação desses fornecimento era feito atrairás de J. Nasser Engenharia Ltda. e, co_ mo as empresas eram interligadas, os pagamentos se faziam em conta corrente." Por outro lado, assim descreveu o ocorridoç, j //2 1 117 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 Acórdão n9 101-77.010 "No final do período-base, ao se verificar que o Ban- co já havia liberado recursos para pagamentos dessas faturas, em razão dos Relatórios de Acompanhamento de Obras (R.A.), a Recorrente, ao conciliar as contas do Banco e de J. Nasser Construtora nada mais fez de que transferir para a conta de J. Nasser Materiais de Construção a diferença que lhe era devida. O que ocorreu de fato: a empresa que julgava ter um credito de Cr$ 68.864.073,45 para com o Banco, na rea lidade devia-lhe (por adiantamentos recebidos para 5 custeio da obra) Cr$ 48.233.894,90, conforme extrato' de conta-corrente da conta 11.67.7 - Bank of London - Obra por Administração Ltda. Houve, assim, segundo a recorrente, um simples fato permutativo entre contas do mesmo grupo, sem repercussão no seu Pa trimõnio Líquido. Afirmou, ainda, que a prevalecer a tese da autuação,o valor de Cr$ 20.630.170 estará sendo tributado duas vezes: uma, na J. Nasser Engenharia Ltda. como omissão de receita; duas, em J.Nas ser Materiais de Construção Ltda. pela receita de vendas. Os acórdãos citados pela decisão monocrãtica para ma nutenção do Auto, no particular, conforme a Suplicante, não tem a menor relação com o caso do processo, pois aqui não se trata de o missão de receita por suprimento de caixa. Após lembrar que o lançamento e ato administrativo vin culado, acentuou a recorrente que a legislação fiscal confere ã es crituração mantida com observância das disposições legais o poder de provar a favor do contribuinte os fatos nela registrados e com provados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrati va a prova da inveracidade, o que não ocorreu no caso. Isto posto e reiterando os argumentos expendidos na im pugnação requere o provimento do apelo para que se anule o Auto de Infração, Juntou ao recurso os documentos de fls. 305/453. 2 o relatório' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 18. Acórdão n9 101-77.010 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de 30 dias estabelecido pelo Decreto n9 70.235/72, art. 33. Assim sendo, dele tomo conhecimento. No mérito, passo a análise dos itens concernentes ao primeiro tópico da autuação, que dizem respeito ás despesas consi- deradas indedutiveis. Com relação à aquisição de uma calça da J. Mojica Ltda, peça essa :,danificada em virtude de execução de obra, enten- do que procede o inconformismo da contribuinte. Conforme ficou demons- trado no processo, a calça foi atingida por líquidos utilizados na' execução de obra realizada em prédio contíguo à loja. Necessário, as sim, que fosse indenizado o dano causado. A decisão de primeirograu entendia que tal despesa não seria dedutivel f pois não se enquadraria E entre as despesas :comumente necessárias. No entanto, não se pode negar que a execução de obras civis importa em certos riscos que, por vezes, dão margem à necessidade de indenizações.É colorário da própria atividade pequenas indenizações como a apontada nos autos. Isto posto, entendo justificada a despesa realizada, e voto por sua exclusão da tributação. Igualmente, a aquisição de medicamentos também encon tra plena justificativa na necessidade de se promover os primeiros - socorros aos operários vitimas de acidente de trabalho. O fato de a nota fiscal não discriminar o produto adquirido não descaracteri- za a necessidade e a razoabilidade da despesa. Por isso, no parti- cular, entendo deva prosperar o apelo da contribuinte. No que tange ao pagamento feito a Ronaldo de Lima 1 Mello, referente ao mês de janeiro/83,no processo ficou demonstrlpl que o mesmo exerceu atividades junto a empresa no aludido perlo..." 19. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-001.190/86-32 Acórdão n9 101-77.010 Ainda que o pagamento de pro labore não se justificasse pelo fato de que não ser o beneficiário sócio da empresa, o fato é que ten- do sido prestados serviços à sociedade a retribuição seria conse- qüência necessária. Desta forma, ainda que tenha havido impreci- são quanto à denominação contábil do pagamento realizado, entendo ser o mesmo plenamente justificável, devendo, portanto, ser -ex= cluído da tributação. Por outro lado, os dispêndios com hospedagem de Amaro Daniel F. Costa, feitos junto ao Hotel Amazonas e à pessoa' jurídica Jonas Rodrigues de Menezes, encontram-se plenamente jus- tificados, em razão de ser o hóspede funcionário de Estadas Fran- ck Ltda., empresa que mantinha contrato de prestação de serviços' com a autuada, sendo que pelo contrato firmado esta última se res ponsabilizou pelas despesas de alojamento dos funcionários - da primeira quando em serviço. A decisão de primeiro grau entendeu que as notas fiscais apresentadas não permitiam identificar a pes soa que teria sido alvo da hospedagem. Não obstante as declara- ções apresentadas pelas empresas hoteleiras, anexadas aos recur- sos, espaácam qualquer dúvida a respeito, Nesse aspecto, entendo' que também deve restar provida a irresignaçãodo contribuinte. Já no tocante ao pagamento feito à Importadora Oliveira Ltda., referente à aquisição de máquina fotográfica„,além do aspecto ressaltado na decisão recorrida sobre a discutível ne- cessidade do bem, há de se ressaltar que dado as suas caracterís- ticas deveria ter sido ativado razão porque mantenho a autuação neste item. Mantenho, outrossim, a autuação no tocante ao pagamento de gratificação aos sócios da empresa. Embora a recor- rente sustente que houve erro na identificação contábil da empre- sa, o fato é que não foram caracterizados pagamento de pro-labore. De outra parte, as despesas referentes à liquida ção de obrigação dos sócios junto as CREA/AM não passíveis de Ihr AO( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 20. Acórdão n9 101-77.a10 dução, já que se cuida de pagamento de responsabilidade das pes- soas físicas. O pagamento de fato importa em verdadeira transfe- rência de lucros. Finalmente, em relação ao pagamento feito à-VASP, tendo em vista a circunstância de manter a empresa obras em Tucuruí, conforme demonstram documentos anexados ao processo, fi cou demonstrada a razoabilidade da despesa, razão por que é de se prover o apelo, no particular. No tocante ao segundo ponto, concernente à pos- tergação, observo que a pr6pria recorrente admitiu em seu apelo que incorretamente diferiu o valor de Cr$ 41.671.814, in verbis: "Na realidade, a parcela de Cr$ 41.671.819 é re- almente receita de J. Nasser Engenharia Ltda. que corresponde à Taxa de Administração de 12% sobre o valor de materiais e mão-de-obra agrega- das à obra". Assim sendo, esta parcela se tornou incontrover sa, razão por que procede a ação fiscal, no particular. Há, entretanto, uma segunda parcela, de Cr$.... 48.233.894, que, afirma a interessada, não era receita mas rece bimentos o título de adiantamentos, para custeio das obras rea- lizadas para o Bank of London. Para comprovação de tal circuns- tância reporte-se à conta de despesa 11.16.7. "Bank of London - Obra por Administração" (f is. 394/421). Pelos referidos documentos, verifica-se que efe- tivamente houve adiantamentos feitos pelo Bank of London, na forma preconizada pelo acordo estabelecido. Entretanto, tal mon- tante, por não importar em receita da empresa, isto porque desti na-se ele a pagamento de despesas. Aliás, a pr6pria decisão recorrida, citandoliq C SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 21. Acardão n9 101-77.010 da obra "Análise Financeira de Balanço" reconheceu que somente a receita apropriada no pr6prio ano-base, à medida do avanço físico da obra, deveriaser oferecida à tributação. Não atentou, porem,para a circunstância de que a parcela de Cr$ 48.233.894 se referia a adian- tamentos feitos pelo dono da obra, não como receita, mas como adian_ tamentos. Neste sentido, entendo que no particular, merece provimento parcial o recurso, neste item,para de-afastar dos efeitos da postergação o valor de Cr$ 48.233.894. Por fim, no que respeita a ganhos complementares, a meu ver procede a insurgência da recorrente, tendo em vista que a transferência feita a J. Nasser Materiais de Construção Ltda. foi plenamente justificada. Com efeito, ao dar pela manutenção do auto, nesse aspec to a decisão atadada reportou-se à jurisprudência deste Colegiado, con_ cernente a suprimento de caixa, cuja orientação e a da necessidade' de se demonstrar, atraves de documentos hábeis e id6nes, coincidentes em da- tas e valores, a origem e a efetividade da entrega dos recursos. No entanto, não parece que tal entendimento tinha a- plicação ao caso, que trata de hipôtese distinta. Aqui não se dis- cute acerca da origem ou da efetividade de entrega de numerários que teriam sido recebidos pela autuada, de molde a ensejar a figura da omissão de receita. O que ocorreu foi a suspeita de que tivesse havido omissão de receita, traduzida por operação de transferência' simulada de recursos à empresa coligada. De qualquer sorte, verifi- ca-se que não houve intimação à empresa para que apresentasse a referida prova. Alem disso, de se observar que seria estranhável que .._ uma organização bancária como o Bank of London estivesse a realizar pagamentos alêm do que seria realmente devido. Em face dessas consi- dera.ções, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da ba.s 772 22. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-001.190/86-32 Acórdão n9 101-77.010 de cálculo do tributo: a) em relação às despesas não dedutíveis, o va- lor de Cr$ 977.906 (novecentos e setenta e sete mil, novecentos e seis cruzeiros); b) em relação aos efeitos da postergação, o va- lor de Cr$ 48.233.894 (quarenta e oito mi, lhões, duzentos e trinta e três mil, oitocen - tos e noventa e quatro cruzeiros); c) em relação aos ganhoscarplémentares o valor de Cr$ 20.630.170 (vinte milhões, seiscentos e trinta mil cento cruzeiros).ÁN 1È G(L, 1:: UARDO R9 1E LCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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