Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764081 #
Numero do processo: 00840.051089/82-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74064
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00840.051089/82-64

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138323

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74064

nome_arquivo_s : 10174064_086522_08400510898264_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008400510898264_4138323.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764081

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535042150400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:12:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:12:27Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:12:27Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:12:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:12:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:12:27Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:12:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:12:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:12:27Z; created: 2009-07-05T03:12:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T03:12:27Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:12:27Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0840/051.089/82-64 , 4 4 Oot, MINISTÉRIO DA FAZENDA KW. Sessão de ...0... fevereirde 19 83 ACORDÃO N°101,74,064 Recurso n° 86.522 — IRPJ — EXS: de 1980 e 1982 Recorrente HOTEL E TURISMO MEDIEVAL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - O critério adotado, para se avaliar o tributo de- vido sobre omissão de receita,deve ter respaldo em valores reais, sob pena de não se ver prosperar a autuação, porque aleatOria, a base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por HOTEL E TURISMO MEDIEVAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade/2e votos, dar provimento ao re- :curso, nos termos do voto do Relator,,P., ,\ L' e,,,y -, Sala das Sses. (DF), -eti / 07 de fevereiro de 1983. AMADOR OU • FBlíNÁNDEZ - PRESIDENTE c , V .- ,, ;,. c....4. R,Fõs.-. O FIL O — RELAT RO0, A r 1 , VISTO EM A(0 INHO LO' - - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL n FEA! "3',., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RAUL PIMENTEL e MANOEL ALVES ARRUDA FI • LHO (SUPLENTE). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0840/051.089/82-64 RECURSO N.° • 86.522 ACÓRDÃO N.° : 101-74.064 RECORRENTE: HOTEL E TURISMO MEDIEVAL LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à Av. Quito Junquei ra, n9 387, inconformada com a decisão singular, de fls. 93 a 96, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 53, recorre a este Conselho. A irregularidade apontada pelo Auto de Infração co mo Omissão de receita operacional relativa à prestação de serviços, conforme discriminado no Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda e fls. de 01 a 09. Exercicio de 1980 Cr$ 571.881,00. Exercício de 1981 Cr$ 1.856.139,00. Exercicio de 1982 Cr$ 16.268.250,00. A decisão recorrida manteve a autuação fiscal sob os seguintes argumentos: O procedimento utilizado pela fiscalização é auto- rizado pelos artigos 148 e 149, inciso V, do C.T.N. e previsto no RIR/80, assim como está amparado pelo artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598/77. "Assim foi feito para a apuração do quantum omitido, con forme demonstra o autuante às fls. 43 a 51, levantando as quantida des adquiridas e consumidas de sabonete, nos periodos fiscalizados, e, levado em conta o consumo médio de sabonetes, por casal usuãrio, aplicou-se a média anual dos valores resultantes dos serviços pres/p D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75' 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.089/82-64 Acórdão n9 101-74.064 tados." Quanto aos parâmetros utilizados, improcedem asale gações da empresa, pois a fiscalização adotou a utilização de três sabonetes por casal. Se fossem tais produtos utilizados para outra finalidade, deveriam ter sido devidamente contabilizados. A alegada quebra também deveria constar dos assentamentos contábeis. As me- dias aplicadas pela fiscalização, consoante fls. 47 e 48, baseou-se nas notas fiscais apresentadas pela empresa, correspondente ao re- gistro dos serviços prestados, "de onde, através das quantidades e dos preços cobrados, apurou-se, considerando o somatório mensal, o valor que mais se aproxima da realidade." As notas fiscais, de que fala a impugnação, foram previamente escolhidas para demonstrar resultado que lhe favorece, mas não espelham a correta média anual. O arbitramento do Lucro Real, pretendido pela impugnante, somente se aplica na falta de elementos mais tangíveis. O critério, portanto, adotado pelo fiscal autuante' foi prudente e racional. As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 55 a 60, como em seu recurso, de fls. 101 a 106, assim se sin- tetizam: O fiscal autuante presumiu simplesmente, por via de cálculos aleatórios, que ocorreram omissões de receitas. Por isso, as exigências formalizadas nessas condições tornam-se legal. As técnicas legais hoje admitidas diferem frontalmente da forma pela qual se procurou identificar possíveis infrações ã legislação fis- cal. Nenhum dos dispositivos regulamentares ali citados contém normas que possam ser interpretados como portadores de qual- quer autorização para se tributar omissOes de receitas por presun- ção, pois, lendo-se atentamente cada uma dessas normas, não se loca liza qualquer tipificação de incidência do imposto sobre receitas ,-- /./ arbitradas e calculadas por um critério sem lógica e impróprio ao/(P ,40011' // /". 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.089/82-64 Acórdão n9 101-74.064 fim a que se destina, principalmente quando existe uma contabilida- de regular e normal, isto porque a lei elege outros meios mais segu ros que possibilitam se detectar possiveis omissões. Se na lei não existe esse tipo de modelo, ele é ilegal. O único sistema permitido no RIR/80 para tal fina- lidade seria pela aplicação do Instituto do arbitramento, caso em que teria aceitação o uso de uma das hipóteses nos artigos 399 e 400. Tal entendimento e esposado pelo Parecer Normativo CST n9 68, de 20/11/79 como se observa:no item 7.7. O autuante aleatoriamente se baseia no fato des- conhecido para indicar que cada diária resulta em um consumo de 03 sabonetes e, com esse impreciso elemento, calcula o número de diá- rias. Tal critério não é aceitável porque possuem tamanhos especiais e possibilitam uma única utilização e, pelo seu tamanho serve de instrumento promocional da empresa. Por isso, ele é largamente dis- tribuído e abundantemente colocado nos apartamentos, já com a inten ção de serem levados pelos hóspedes. Forçosamente podemos admitir uma natural quebra que pode ser estimada acima de 10%, computando-se os atritos provo- cados no armazenamento, nos deslocamentos e as deterioraçaes do pró prio produto ou de suas embalagens, bem como os desvios que ocor- rem. Esclarece-se ainda que as acomodas do Hotel são dotadas de apartamentos contendo dormitórios, saletas, pia, banheira com água quente, chuveiro separado, bidê, lavatório, onde são consumidos en- tre 5 e 6 sabonetes— Querer relacionar o consumo de sabonetes com o número de diárias e uma tarefa impossível de realizar em função dos fatores que determinam o seu consumo. A empresa possui uma contabilidade regularmente or ganizada. Por isso, esse tipo de caracterização não se assenta em bases concretas e convincentes para se impor como um legitimo proce dimento. • Muito mais comprometido ainda é o critério,se,abor 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.089/82-64 Acórdão n9 101-74.064 dar o método pelo qual foi calculado o valor médio das diárias em cada período. O valor dos serviços dividido por unidades correspon- dentes não é apuração de media, isto porque não existem quantitati- vos de diárias na maioria das notas, constando sempre a expressão RECEBIMENTOS DE DIÃRIAS. Não se obtiveram médias, mas a diária apu- rada era digna para os melhores hotéis de São Paulo e não para hotel do interior. A disposição contida no § 29 do art. 174 do RIR/80 afirma que cabe ã autoridade produzir a prova da inveracidade dos registros contábeis, caso contrário estes fazem prova a favor do contribuinte. Não se pode admitir que a infundada suposição, em que se baseia esta incidência tributária, seja o elemento de prova que exige a lei. Portanto, é ilegal a obrigação tributária constituída dessa forma. Os pressupostos jurisprudenciais já foram iterati- vamente repetidos por este Conselho. Eles consideram ilícito o le- vantamento que tenha como base elemento subsidiário, principalmente quando manipulado por critério subjetivo e de forma extra-contábil. A empresa transcreve, então, os acórdãos de n9 101-71.784,101-72.368 e 103-03.071. Dentro dessa linha de raciocínio há de se rejeitar tanto o número de diárias apuradas para cada ano como o valor médio anual atribuído ãs mesmas. As pretensas omissOes de receitas confli tam frontalmente com a prova em contrário fornecida pela escritura- ção contábil, a qual não foi contestada diretamente. "SE NA LEI NÃO HÁ O TIPO DE MODELO APLICADO OS SEUS EFEITOS SÃO NULOS PORQUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO ILEGAL E,, NESSAS CONDIÇÕES, A OBRIGAÇÃO TRIBUTÃRIA DECORRENTE É ILEGÍTIMA. 2 É o relatório. 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.089/82-64 Acórdão n9 101-74.064 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Tanto a impugnação como o recurso foram interpos- tos tempestivamente. Versa o presente processo sobre autuação de omis- são de receitas. A recorrente não aceita o critério adotado pelo fisco para apurar a omissão porque, de acordo com a empresa, é alea tOrio e sem base legal. Por isso, analisemos tal critério. A diária media para o ano de 1979 foi deduzidapela media das notas fiscais de outubro, no valor de Cr$ 429,45, e de de zembro no valor de Cr$ 526,50. A diária média para o ano de 1980, foi deduzida pela media das notas fiscais de janeiro, no valor de Cr$ 481,56, de dezembro, no valor de Cr$ 948,23. A diária média para o ano de 1981 foi deduzida pela média das notas fiscais de ja- neiro, no valor de Cr$ 943,75; de julho, no valor de Cr$ 2.286,43; e de dezembro, no valor de Cr$ 2.543,18; conforme quadros demonstra tivos de fls. 84 a 90. Consoante fls. 43, o valor unitário médio para a diária, no ano de 1979, foi de Cr$ 477,98; no ano de 1980, Cr$ 714,90; no ano de 1981, Cr$ 1.924,45. A quantidade de diárias foi obtida pelo número de sabonetes dividido por três, obtendo-se 2.544 diárias para o ano de 1979, 10.309 diárias para o ano de 1980 e 16.904 diárias para o ano de 1981, de acordo com fls. 43. O critério de se fundamentar no número de, sabonetes muito falho. Tanto é frágil a fundamentação que não existe expli- cação porque o número de diárias em 1980 foi de 10.309, enquanto no ano de 1979 foi de 2.544, havendo uma diferença de 7.765 diárias, quando quadruplicou a hospedagem de um ano para o outro. Também é de admirar como o número de hospedagens de 10.309, em 1980, passou para 16.904, quando a diária aumentou de Cr$ 714,90 para Cr$ 1.924,45, com um aumento de 267%./di v.v. Considerando a falha do embasamento da autuação fiscal, voto pelo provimento do recurso, sem prejuízo de uma nova ação fiscal, , ,emonstrando omissão de receitas com fundamento in— destrutivel,J IgIV/' -- 7' 1.0 o s RA (1-2,C.-1 Z--' )#:p, es = . O FILHO - RE AT." ./1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4762718 #
Numero do processo: 10280.002934/91-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86713
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.002934/91-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136895

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86713

nome_arquivo_s : 10186713_075784_102800029349104_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800029349104_4136895.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762718

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535044247552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T17:35:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T17:35:46Z; Last-Modified: 2009-07-06T17:35:47Z; dcterms:modified: 2009-07-06T17:35:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T17:35:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T17:35:47Z; meta:save-date: 2009-07-06T17:35:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T17:35:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T17:35:46Z; created: 2009-07-06T17:35:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T17:35:46Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T17:35:46Z | Conteúdo => SEFOXOFWEILICOFEMFGAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280/002.934/91-04 LAM Sess%o de 15 de junho de 1994 ACORDAI) NR. 101-86.713 RECURSO NR.: 75.784 - IRF ANOS DE .1.987 E1988 RECORRENTE : SEBBA INDUSTRIAL MADEIREIRA E EXPORTADORA LrDA. (SOC.DE SERRARIA SAO FELIX LIDA RECORRIDA : DRF EM GOLANIA - GO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO AGRAVAMENTO DA EX1GENCIA INICIAL - Se a decisão de primeiro grau agrava a exigéncia formulada na peça vestibular é mister que seja reaberto prazo ao su- jeito passivo para nova impugnação, podendo... entretanto, por economia processual, apreciar-se o recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes como se impugnação fôsse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBBA INDUSTRIAL MADEIREIRA E EXPORTADORA LTDA. (SUC. DE SERRARIA SMO FELIX LTDA). ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, examinando o recurso como se impugnação fosse, nos termos do relatório a voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessEies„ em 15 de junho de 1994 ---.--- (1AR Ar `:1'- - PRES I DEN1E / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 PROCESSO NR. 10280/002.934/91-04 ACORDA0 NR. 101-S6.713 ._..----' JEZE DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR / //// VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVRA DE .RAES - PROCURADOR DA FA.,, SESSMO DF- - " 1 e'l AGO i gg .,4 / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosN KAZUKI 5H 1. CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WIL- LIAM 00NOLVES, SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL- AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. /-W,, ) á '...-- , 3 Recorrente :: SEI8BA INDúSTRIA MADEIREIRA E EXPORTADORA I..I.Dr.',1:, AcOrdão n9 101-86.713 , 2„ ,2- 2 H, 2 2 2 2, 2 2 2 . . 22.2 2..... . 2 2 2-2 2 2 .. .2. ,....J SEBBA INDVS1RIA MADEIREIRA E E.X.FTIF?:UYDORA L...IIIM„ quall- ficada. nos. autos, ie.co .,, re paxa este Lonselho, contra. decisão do sr :, Delegado da. Rer::Eidta. Fede .(al em Goiã:r.:.ia -- GO:, quE julgo q pro-- ça do IMPOSTO DE: RENDA NA FONTE edJmo conseilüncía de exiTência por omissão de receitas, tos apresentados no pro/....~E,......, matriz, objeto do .rE,...-:u.y.:..... n2 104.,:599:: Alk .. !,:.,..', o --,,,,,...L....,.t.:::,,,,,i,..., . .bn I //)4--1" r.... •, 1 À --- I ..., PROCESSO N9 10280-002.934/91-04 4 Ac5rdÃo n9 101-86.718 T O cedimento e aquele fomulado na á y ea do imposto de Renda. -. Pesc. to n:: pYocesso m-incípal y,:n n2 104,599), esta rjãmara del- decisão de w'imeiïa instãncla de ..ái .:,~ com o que fo .. d,E.....idido 14 ..-- 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4765549 #
Numero do processo: 13609.000188/87-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78134
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13609.000188/87-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139891

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78134

nome_arquivo_s : 10178134_051283_136090001888703_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136090001888703_4139891.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765549

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535045296128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T08:10:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T08:10:37Z; Last-Modified: 2009-07-06T08:10:37Z; dcterms:modified: 2009-07-06T08:10:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T08:10:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T08:10:37Z; meta:save-date: 2009-07-06T08:10:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T08:10:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T08:10:37Z; created: 2009-07-06T08:10:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T08:10:37Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T08:10:37Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 13609-000.188/87-03 17v, 1 ' • - P • - ,:', MINISTÉRIO DA FAZENDA MIIP Sessão de 27 de outubro de 19 88 ACÓRDÃO N2 101-78.134 Recurso n 9 51.283 - IRF - ANOS DE 1983 a 1985 Recorrente AUTO PEÇAS SETE LAGOAS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO (MG) . TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IR - FONTE.- Julgado parcialmente procedente o lançamento no processo-causa, igual sorte deve ter , o processo decorrente, por uma relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS SETE LAGOAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,em parte, ao recurso, para excluir da tributação Cz$ 10.000,00, no ano de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' julgado. Sala das SessES-s-, em 27 de outubro de 1988. URGEL / 44)11/ 1111;7 /f —033) • • RA .7 . - PRESIDENTE , '/;',S,J /fr'' • 2SA .. - RELATOR ,/ , _mor/ • "CÊ ,-, IÉ-p' rliÁ• TINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL _ SESSÃO DE: 10 NOV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ 2 ‘‘+';‘44- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.188/87-03 RECURSON9: 51.283 ACWIDAON9: 101-78.134 RECORRENTE: AUTO PEÇAS SETE LAGOAS LTDA. RELATÓRIO As f1s. 25/26 apresenta a empresa AUTO PEÇAS SETE LAGOAS LTDA. recurso voluntário contra a decisão do Órgão de Primei ra Instãncia Administrativa, que houve por bem julgar parcialmente' procedente o lançamento IMPOSTO DE RENDA FONTE, por tributação re- flexa do processoon9 13609-000.187/87-32 - IRPJ, assim deduzido no auto de infração de fls. 1: "LUCROS - considerados como automaticamente dis- tribuídosao(s) titular(es) ou sOcio(s), decorren tes da fiscalização procedida na Empresa acima iden: tificada, que apurou OMISSOES DE RECEITAS no(s) Exercício(s) de 1.984 ã 1986 Ano(s)-Base 1983 à 1986, conforme se demonstra abaixo, que s.J.E.J.3 tri butadoS exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), por força do dis- postono artigo 89 do DL n9 2.065/83, IN SRF n9 52/84, c/c artigo 544, II do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80, a saber: EXERCICIO OMISSÕES DE RECEITA VALORES-CZ$ 1984 Passivo Fictício 12.921,15 1984 Suprimento de caixa 9.000,00 1986 Passivo Fictício 34.276,51 TOTAL DAS OMISSÕES . . . . . . . . .Cz$ 56.197,66 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 25% . . Cz$ 14.049,42" 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.188/87-03 3 Acórdão n9 101-78.134 A impugnação ao lançamento, apresentado a fls-09, no prazo devidamente prorrogado, disse que os documentos anexados' ao processo-causa afastavam a tributação do tópico 1 no valor de Cr$ 12.921.153 e Cr$ 5.000.000,00 e Cr$ 4.000.000,00 tópico 2, do auto de infração - IRPJ, requerendo O sobrestamento do feito Jate julgamento daquele. A impugnação aprovou diligência por sugestão I do SECAFI. Foi anexada a impugnaçao feita junto ao processo principal, onde entendeu a Recorrente, então Impugnante, justifica dos os valores supridos, deixando de enfrentar o valor de Cr$ ... 34.276.518, que disse iria recolher. As fls. 17/18, após a diligência, se manifestou' a SECAFI, resumindo os acontecimentos. A decisão de fls. 22/24, considerando que no pra cesso matriz havia sido reduzida a exigência, disse: "Em relação ao processo matriz, conforme funda-- mentos que se vêem na cópia da decisão nele exa- rada (fls. 16 a 20 deste), a ação fiscal ali con substanciada foi julgada parcialmente procedente, tendo sido mantida a .seguinte parte: - Exercício 1984: Cz$ 13.027,85 (Cz$ 4.027,85 + Cz$ 9.000,00) - Exercício 1986: Cz$ 34.276,51," julgou parcialmente procedente o lançamento, assim ementada: 'IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER' NATUREZA - FONTE 3.01.25.00 - RENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETA - RIAS A diferença verificada na determina ção dos resultados da pessoa jurldr ca, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimentos que im plique redução no lucro de exerci- cio, será considerada automaticamen te distribuída .aos sócios acionis= / / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.188/87-03 4 Acórdão n9 101-78.134 1 tàs ou titular da empresa indivi- duale, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica, se- rã tributada exclusivamente na fon te ã ali:quota de 25% (art. 89 d-o- Decreto-lei n9 2.065/83)." As fls. 25/26 o recurso voluntãrio se resume no inconformismo com a decisão, adotando como suas razões o apresen- tado no processo principal. É o relatório. VOTO O recursooIuntãrio é,tempestivo, razão pela qual deve ser apreciado. No processo causa de n9 13609-000.187/87-32 - IRPJ -, julgado por esta Câmara, foi o recurso parcialmente pro vido, assim redigida a ementa, conforme Acórdão n9 101-78.075, de 25.10.88: SUPRIMENTOS DE CAIXA.- Demonstradas as origens e efetividade, das entregas dos valores supridos, improcede a presunção de omissão de receita. PASSWO T7CTICIO - A manutenção no passivo por ocasião do encerramento do balanço, de valores não alcançados peladecadência, ja quitados,sem justificativa, autoriza a tributação com funda- mento na presunção de omissão de receita. No referido processohouve a exclusão da base dâleülõdatributação valor de Cz$ 10.000,00, exercício de 1984, ano base de 1983, Trata_opresentefrecurso de tributação decorren te, pelo que, por uma relação de causa e efeito o decidido naque ie se reflete. neste, Assim, julgo-o parcialmente procedente, para excluir da base de calculo da tributação de fonte, o valor referi ()7 v.v. i do, no ano de 1983. É o meu votd. / N 1 r di. " ''/1413' r ....0i,/ / AIME t 'r- À TOSA - RELATOR 4,_ i, , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4765428 #
Numero do processo: 10845.008880/89-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80912
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.008880/89-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139763

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80912

nome_arquivo_s : 10180912_097327_108450088808961_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450088808961_4139763.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765428

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535047393280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:24:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:24:51Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:24:51Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:24:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:24:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:24:51Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:24:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:24:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:24:51Z; created: 2009-07-08T06:24:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T06:24:51Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:24:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10845-008.880/89-61 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • .YSSi • 101-80 912 Sessão de...11...dC...dW.C.171bade ACÓRDÃO N2 - • Recurso n2 97.327 - IRPJ . - EXS : DE 1986 e 1987 Recorrente TULIPA - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA . Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS . - SP DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - A escri turação do livro Diário feita de for- ma resumida, por partidas mensais e sem apoio em livros auxiliares, é imprestável para comprovação do lucro real trazendo como conseqüência o ar- bitramento do lucro. Ação Fiscal Pro- l. cedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TULIPA - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o_ presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 11 de dezembro de 1990 , UP.e.4 L 'EE/A LOP S - PRESIDENTE 4"~"- . Nootek - RELATOR 4111!" VISTO EM A oNse .S0 FER I:' DE CAMPOS OCURADOR DA SESSÃO DE: 1 4 MAR F A Z ENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2, .'•n -s, ...,. . . Stt;'"4,-;;,.',. - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10845-008.880/89-61 RECURSO N9: 97.327 ACÓRDÃO N9: 101-80.912 RECORRENTE: TULIPA - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., RELATÓRIO TULIPA-AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., com sede' em Santos-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, às fls. 27, através da qual foi confirmado' o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1986 e 1987 acrescido de encargos legais. 2. Por não manter sua escrituração de acordo comas leis comerciais e fiscais capaz de comprovar o lucro real declarado, a retrocitada empresa teve os lucros pertinentes aos períodos questio nado arbitrados, com base nos artigos 399 e 400 do RIR/80, baixado' com o Decreto n9 85.450/80, estando as irregularidades contábeis as sim descritas no Auto de Infração de fls. 02/03: 'i 1) A empresa retificou a declaração ref. ao exercício de 1986, sem / fazer correção nos lançamentos contábeis nas contas de receitas' e despesa não operacional; 2) O livro Diário registra incorretamente e omite os valores dos serviços prestados, em relação ao livro Registro de Prestação de Serviços, conforme demonstrado no Anexo de fls. 05; 3) O livro Diário n9 4, relativo ao exercício de 1987, omite valo- res da remuneração dos dirigentes da empresa e o valor declarado não corresponde com os registros contábeis. /2 DMF - DF n o C-C - Secgrat - 1600 '7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-008.880/89-61 3 Acórdão n9 101-80.912 4) Os livros Diários n9s. 4 e 5, com OS lançamentos de 01.07.85 .a. 31.12.86 não estão autenticados pelo órgão competente; . . 5) Os lançamentos nos livros Diários n9s. 3 e 4 foram efetuados em valores globalizados, sem que existam livros auxiliares. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 12/17, tendo a in teressada alegado, preliminarmente, que o arbitramento de lucro era medida extrema que se justificava somente diante da total impresta- bilidade da escrita; que, no caso, sua escrituração apresentava ,:ao fisco condições de revisibilidade, fatos que decretariam a nulidade - de sua desclasificação. OuantO ao mérito, sustenta que r realmente, deixara de corrigir na escrituração as modificações ocorridas nas contas de receitas e despesas, porem o resultado do exercício não sofrera alteração, Sem prejuízo para o fisco, já que os recebimentos 1 de passagens e pacotes turísticos vendidos eram lançados, inicial= m6nte, como receita e os pagamentos às empresas eram lançados como' despesa, quando o procedimento correto era lançar como receita ape- nas a comissão recebida; que se a fiscalização detectOu omissão de receita, esta deveria ser adicionada ao lucro real; que a falta de contabilização da remuneração de dirigentes não era motivo para o arbitramento, o que as retiradas foram consignadas na declaração f dos beneficiários, e que os livros Diários n9s. 4 e 5, com a escri,- turação de 01/07/85 a 31/12/86, embora não autenticados deveriam ser examinados pela fiscalização. 4. Informação Fiscal às fls. 21/21v e Parecer da Seção' de Preparo e Julgamento da DRF, às fls. 22/26, opinando pela manteh ça do lançamento. 5. Pela Decisão de fls. 27 o lançamento foi integralmen . - te mantido, estando assim ementada: ' DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - A escrituração do _li- vro Diário feita de forma resumida, por partidas men aaiae sem apoio em livros auxiliares, é imprestável' para comprovação do lucro real trazendo como conse- qüência o arbitramento do lucro(AcOrdãon9-1017-7:244 /, /87 do 19 C.C.), Ação Fiscal Proçedente. ) 6. Segue-se às fls. 31/36 o tempestivo Recurso, cujas k.,?, . , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845,-008,88Q/89,61 Ac6rdão n9 101-80.912 razaes são lidas em Plenãrio. É o Relat8rio, VOTO- - Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator; O Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se, como vimos da leitura do relat6rio, de arbitramento de lucro da pessoa jurlAica por abandono da escritu ração, por ineficiente para comprovar o lucro real, A preliminar de nulidade argüida sob a alegação de que a empresa tinha condiOes de comprovar contabilmente o lucro real declarado, sendo-lhe inaplicgvel o arbitramento, confunde, se com o prOprio mérito da questão e juntamente com este ; ser. analisada. Embora a aço fiscal tenha detectado diversas irre gularidades na contabilidade, a razão de se manter o arbitramen to concentrouse no fato de a escrituraç rão ter sido feita de for ma reduzida nos livros Diarios, por partidas mensais, sem pos- suir livros auxiliares, As outras irregularidades apontadas na autuação sob os itens 1 a 4, embora a recorrente tenha reiterado as ra- zOes apresentadas na peça impugnat8ria, g de se esclarecer que a autoridade 4 quo concordou que, de fato, não ensejavam o arbitra mento, conforme Parecer da Seção de Preparo e Julgamento de fls. 22126, ao qual se reporta, Ora, ao dispor sobre a obrigatOriedade do livro Diglxio e forma de sua escrituração, diz o artigo 160 do IR,i'R/80, baixado co.m o Decreto n9 85,45Q/80, em seu parggrafo 19; "§ 19 .,-. Admite-,-se a escrituração resumida do Dig rio, por totais que nÂo excedam ao perf_odo de um mas, relativamente a contas aujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabeleci mento, desde que utilizados livros auxiliares para regis- tro individuado e conservados os documentos que permitam sua 71? , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-008.880/89-61 5 Acórdão n9 101-80.912 perfeita verificação (Decreto-lei n9 486, art. 59 r § 39)." No caso a interessada não provou possuir livros auxi liares para complementar individuadamente os lançamentos de seu li- vro Diário, tendo-se por justificado o arbitramento do lucro por im prestabilidade da escrituração. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. .,de• !!!". - • ENTE RELA OR. • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4763133 #
Numero do processo: 10768.035211/86-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79681
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.035211/86-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137327

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79681

nome_arquivo_s : 10179681_095577_107680352118634_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680352118634_4137327.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763133

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535049490432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:31:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:31:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:31:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:31:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:31:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:31:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:31:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:31:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:31:16Z; created: 2009-07-08T04:31:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T04:31:16Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:31:16Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10768-035.211/86-34 MINISTÉRIO DA FAZENDA M.tiP Sessão de..17.,..de.4aneim...de 19 90 ACÓRDÃO N 2 101-79 A .C8 1 Recurso n 2 95.577 - IRPJ - Exercício de 1982 Recorrente SATAM - HARDOLL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS "SA DOLL" S/A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). GASTOS COM VIAGENS DE DIRETOR AO EXTERIOR - Para que as des pesas sejam admitidas como operacionais, indis pensãvel se torna a com- - provação de que as viagens tenham sido auto rizadas por ato da Diretoria e/ou , por assem bleia de acionistas e que se fizeram neces:: sãrias ã atividade da empresa e ã manuten-- ção da fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SATM HARDOLL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPA - MENTOS "SADOLL" S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 17 de janeiro de 1990 URGELI:A LOP S - PRE IDENTE• 4144FRANCISCO DE AS IS MIRANDA - • ATO' AFONS •.0 FERREI: . DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: (i ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, I CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 v4-,. „.• '4 ..itx, ?k,,..4.... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-035.211/86-34 RECURSON9: 95.577 ACÓRDÃO N9: 101-79.681 RECORRENTE : SATAM - HARDOLL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS "SA- DOLL" S/A. RELATO-RI O A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 02, lavrado em 10-09-86, no qual foi glosada a despesa apropriada como operacional no Período-base de 1981, exercício de 1982, no montante de Cr$ 2.596.309. Referida despesa se refere a viagens ao exterior que, segundo o fisco não foram autorizadas em Assembléias de acionistas,' não constando qualquer autorização em ata e estão assim discrimina-- das: Data Emitente da passagem Valor Cr$ Destino 25/05 Mach Turismo Ltda. 301.368 Rio/Paris 03/08 II II II 10.599 II 04/08 II II II 113.833 Miami 04/08 II II H 259.348 Chicago 04/08 II II 11 151.424 Miami 04/08 II II II 76.245 Paris 04/08 II II II 19.376 Buenos Aires; 06/08 II II II 154.424 II 06/08 II 11 11 332.685 Paris 7 28/08 11 II II 451.395 Chicago - 06/10 II II II 43.022 Buenos Aires .,, 07/10 11 II II 446.075 II 08/10 II II 11 86.585 II Total Cr$ 2.596.309 DMF DF/19 C C' SeccirV - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-035.211/86-34 3 Acórdão n9 101-79.681 Na impugnação interposta contra o procedimento fiscal, alega a interessada em síntese que: 1. As viagens foram realizadas por Diretores, no interesse da empresa; 2. A autuada é subsidiária de empresas controla- das pela Satam S.A. de Paris-França, sua prin cipal acionista, detentora de mais de 90% das ações; 3. Essas subsidiárias são as empresas Bennett Pump Company - USA, com dependéncias em Chica go e Miami, e - Samya, de Buenos Aires - Ar- gentina; 4. Objetivou as viagens, estudósr sobre o projeto de uma bomba de álcool codificada "SH80", pa- ra a sua produção em escala industrial; 5. Objetivou também conseguir da acionista majo- ritária, o necessário financiamento para a consecução do projeto; 6. Como resultado das conversações mantidas no exterior a autuada obteve financiamentos que' totalizam F - 2.250.000,00, sendo que os valo res das remessas foram incorporados ao capi- talsocial, conforme Assembleias realizadas em 10-10-80, 30-03-81 e 15-06-81, na ordem cro nológica do recebimento das divisas; 7. No desenvolvimento do projeto da bomba "SH80" foram envolvidos técnicos de empresas subsi- diárias da Argentina e dos EE.UU - Samya e Bennett, quando tentou-se também desenvolver' uma bomba eletrônica com a tecnologia da Ben- /ett americana; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-035.211/86-34 4 Acórdão n9 101-79.681 8. Os estudos de viabilidade da produção de uma bomba eletrônica no Brasil, foram feitos pela Compart Eletrônica, chegando-se a conclusão de sua inviabilidade tendo em vista a legisla_ ção brasileira sobre eletrônica; 9. Em conseqüência do agravamento da crise brasi_ leira a empresa viu-se forçada a requerer con_ cordata que só foi levantada em 24-12-85; 10. Embora não cumpridas as formalidades de regis trar em ata de Assembléias a autorização para as viagens, referidas viagens estavam implici_ tamente autorizadas pela Diretoria (pelo sim- ples ato do pagamento das despesas, e pelos acionistas, pela aprovação das contas do exer_ cicio de 1981 - AGO de 30/04/82); 11. O recebimento dos recursos falam mais alto do que simples formalidades de registros em atas. Anexados os documentos de fls. 18/25, 30/31. Após o pronunciamento do autor do procedimento (fls. 28/29) e o Parecer de fls. 41, veio a decisão de 19 grau julgando o lançamento procedente (fls. 42). Segue-se o tempestivo recurso de fls. 45/50, on- de é postulada a reforma da decisão recorrida ou então a baixa do processo em diligência, para que se constate todo o trabalho necessário a fabridação da bomba SH80. O recurso é lido em plená_ rio. É o relatório. 41;) i . ,-- ,,;, sumw pcaxonmul PROCESSO N9 10768-035.211/86-34. 5 Acórdão n9 101-79.681 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. Os elementos existentes no processo não propiciam ao julgar a traiu:Alla convicção de que as despesas apropriadas co - mo operacionais foram necessárias ã atividade da empresa e ã manu_ tenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos. As alegações da defesa são no sentido de que as viagens foram realizadas por diretores objetivando estudos sobre a viabilização da execução de um projeto de fabricação de uma bom - ba de alcool, para a sua produção em escala industrial e bem as- - sim conseguir da acionista majoritária o financiamento para a con_ secução do projeto. Em suas razões de recurso a interessada assim iden - tifica a conta corrente das passagens impugnadas e quem viajou: 25/05 - M. Capdevielle - Rio/Paris/Rio 03/08 - Xavier Capdevielle - Rio/Paris Muskegon/Chicago/Mia_ mi/Rio/B. Aires. 04/08 - X. Capdevielle - Muskegon/Houston/Chicagg/ Muskegon/Chicago/L.Ange- les/Rio/Chicago/Miami/Rio Paris/Chicago/Muskegon Maria Pascoal - Rio/B. Aires/Rio 06/08 - Marcel Capdevielle - Rio/Paris 28/08 - Xavier Capdevielle - Rio/Miami/Chicago/Muske- gon/Chicago/Miami/Muske- - gon/Chicago/Honston/Mus- kegon/Chicago/L.Angeles/ Rio 06/10 - M. Capdevielle - B. Ayres/Rio 07/10 - X. Capclevielle - Rio/B.Ayres/Paris/Rio/B.Ayres - 08/10 - M. Capdevielle - Rio/B.Ayres/Rio 4/;) çA'-'1 -! 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-035.211/86-34 6 Acórdão n9 101-79.681 Não explica porem qual a função dessas pessoas na empresa, sendo que a informação fiscal de fls. 28/29 nos dá conta de que entre elas figura o nome de Munique Capdevielle, esposa do diretor. Estamos em que, seria perfeitamente aceitável que a empresa enviasse ao exterior técnicos para realizarem estudos visando a viabilização da execução do projeto de fabricação de uma bomba de álcool, para a sua posterior produção em escàla dústrial. Entretanto tal não aconteceu. Segundo a própria recor- rente,para o exterior viajaram diretores mais preocupados em con - seguir financiamentos junto à acionista majoritária para a execu- ção desse projeto. Parece-nos que para tal mister não havia neces sidade da presença física dos diretores da recorrente, por isso - que as demarches nesse sentido poderiam ser feitas mediante troca de correspondência;:- considerando o estado de dificuldades que a empresa autuada confessou em sua defesa. Por outro lado não se sabe se as alegadas remes-- sas enviadas à recorrente e gtão relacionadas com o citado projeto ou representam apenas injeção de capital de giro, eis que não exis _ . te qualquer contrato. A ausência de qualquer ato da Diretoria ou de au- torização de Assembléiade acionistas para a realização das via-- gens, aliada a esses fatos, a meu ver, vem prejudicar a pretensão da recorrente de ver reconhecida como operacional a despesa glosa da. Na esteira dessas considerações, voto pela negati - va de provimento do Recurso. c_o • . ( FRANCISCO DE ASSIS 'ANDA - RELA-IR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4762642 #
Numero do processo: 13738.000380/88-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81816
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13738.000380/88-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136815

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81816

nome_arquivo_s : 10181816_061546_137380003808842_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137380003808842_4136815.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762642

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535051587584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:31:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:31:04Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:31:04Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:31:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:31:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:31:04Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:31:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:31:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:31:04Z; created: 2009-07-05T15:31:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T15:31:04Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:31:04Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 13738-000.380/88-42 ..~, 4tX;,,U!C 4k,:.,,1-.4.0.1 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 18 de julho 91101-81.816 Sessao de de 3.9 ACORDÃO N9 Recurso n9: 61.546 - IRF - ANOS DE 1985 a 1987 Recorre!~ HOTÉIS SANS SOUCI LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ). FONTE - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fa to econômico consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, por força do disposto no art. 8 2 do De creto-lei n2 2.065/83, e de se manter' a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes au — tos de recurso interposto por HOTÉIS SANS SOUCI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri-- melro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam' a integrar o presente julgado. ala ias SessOes (DF), em 18 de julho de 1991. 4A '''' ii„dor MAR n r - PRESIDENTE / CARLOS ALBERT* GONÇALVES NUN, - RELATOR c. AP AFONSO 'O FERREIRA a, , POS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 5 AG31991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO l. SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. .k. p.4 , \ ‘ iidi 1 1 ,.....- ...\ i 2 k.,::4-:.';:.;,:i3,n:•Iv SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N°13738-000.380/88-42 RECURSO N9 : 61.546 ACORDAON2 : 101-81.816 RECORRENTE: HOTÉIS SANS SOUCI LTDA. RELATÓRIO HOTÉIS SANS SOUCI LTDA., qualificada Tios autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Senhor Dele gado da Receita Federal em Niterói (RJ), que julgou procedente o auto de infração contra ela lavrado. O imposto de fonte decorre da responsabilidade' tribütária que lhe foi imposta por omissão de receitas. O enquadramento legal foi feito no artigo 8 2 do ,, Decreto-lei n 2 2.065/83. , A recorrente tanto em primeira como em segunda' instâncias alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa jurídica nas fases impugnatórias e recursal. Assegura que a matéria de que tratam os autos não dão lugar à aplicação ao art. 8 2 do Decreto-lei n2 2.065/83. O apelo da empresa recebeu neste Conselho o n2 98.140 que foi desprovido em relação à materia objeto do reflexo como faz certo o Acórdão n 2 101-81.531. É o relatório. I ‘g y/-1 N n ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 13738-000.380/88-42 3 Acórdão n 2 101-81.816 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele to mo conhecimento. Os argumentos reapresentados neste processo' já foram objeto de exame ao ensejo do julgamento do Recurso n2 98.140 e, como já se disse no relatOrio, a Cãmara negou provi-- mento àquele recurso, mantendo o lançamento que gerou o reflexo, após rejeitar as preliminares. A decisão de mérito proferida no processo ma triz, reconhecendo a ocorrência do fato econômico que justifica o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão do processo reflexivo, em razão da Intima relação de causa e efei- to existente entre eles. Os rendimentos que se presumem distribuídos' abs sOcios quando da omissão de receitas, devem ser tributados' na fonte por força do disposto no artigo 8 2 do Decreto-lei núme ro 2.065/83. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao re curso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR (4‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4764306 #
Numero do processo: 13603.000991/91-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86451
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.000991/91-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138559

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86451

nome_arquivo_s : 10186451_078481_136030009919101_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030009919101_4138559.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764306

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535052636160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:35:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:35:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:35:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:35:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:35:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:35:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:35:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:35:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:35:45Z; created: 2009-07-07T22:35:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T22:35:45Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:35:45Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MII,V.H3TERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEIHO DE: CONIRIBUINTES PROCESSO NR. 1360.3 . 000.,991/91 -01. , LADS Sess:40 de 20 de abril de 1994 ACORDA0 NR,, 101-06.451 Recurso nr. N 78.48J - PIS DEDUÇA0 - EXS:: 1927 !.....: 1988 Recorrente g PRFSWJA FRUTAS 11DA. Recorrida g /RF EM CONTAEM MG. PQ.1:11 131PIÇAQ.....AQ PRoGRAMO__PgINTgPâMQÇÃn!, 1......;:1,.(J...n:;.r....4.L.1.1:,;£1(,..), -. .. .pr,:;qgfEr:"..'.1,-,:,!ÇIÉsi4. 11:.ki .1 t :i 3...1,i3 n3...3 p i' O C: C.".,•:::.':::, O principal a c.obra.nça do imposto de renda da pessoa juridica, cabe no procedimento decorrente a exi' gOncia da contribui0o ao PES/DEDUÇ'AO calculada em função do mesmo imposlo. Vislos, relatados e discutidos Os presentes autos de rectuso interposto por PRISCILA FRUTAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãfft.iitra do Primeiro Con- selho de ContriL.dEintes, por unanimidade de votos, NEOAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam 'n integrar o pre- sente julgado. - ....--5..:a .as Sessbes, em 28 de abril de 1.994 ' IrIAR .P 1 5 :' :, ' :- F`RE'S..1:I)E.14 T E.: , I'lif:1111: ',IFI AH 'FON I r. ) I: 3 A I)EI .1.7f:'. . I) 1.1.*::13 - RELAIOR L/45i( 5...) I: '..; I 0 E PI J. t )1 2.' I :: Hf:M.41)0 ()I. 5. ,...1.1:;:fri 1)1::. MI: )R i.) 1:: ":'i IF,'.(3(...:1 JR f:.:., ))(')1';:. DÁ I :: r.f) . , SESSA0 DE2 rr 0: íWd. inni ZENDA NACFONALU f::: 'JUL.. 'É1! Participaram, ainda, do presente j ulWmwmte, os seguintes Co13s e 1 hei- Los2 JEZER DE: OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO,. ) -- -ii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I"' R iie E:s 6 O 1.-•1F: „ :1.3 6 O "...3 -- (X) O „ 99 1..,"? 1. ,.- 01 A c (5 r (Vão t .1 r „ I. O :1 86. 14 t'. :, :1 tkl 1: I...1 1: Arl O till f; Al...'S O A 1, , )E$...5 F .: E:1: T . O 53 Ét „ R A t R. I"' 1: 11E: Kl I . E:1.... (-Y! SE:„ BA S 1 .:E n() r(:) 64)._1)R 1: c3111::::::3 ("; A 13 R A 1„ . „ , ilk‘AA • Ni ,_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CCWKW111() DE. CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603-000.991/91-01 RECURSO NR.0 78.,48.1. ACORDn0 NR.: 101-86.451 RIECCIRF.IEN I E.: :: Pr.;.: I St ..; I' i A F RU 1 1.f:v.: ,.. I 1 :f.)(:1 „ I... ATOR i A empresa supra identificada recorre a este Conselho da Decisão do Sr. Delegado da Rec.eila Federal em Contagem (MO), que itd gou puo,...edvma,.,, em parley a exig@ncia fiscal formalizada no Auto de f r çã.,..:..1 dv..., f 1 s „ k) .1 „ de 1.ril:mta0o reflexa de outro processo ins. taurado c.ontra a mesma (.....ont.r . ibuinte, na área do imposto de renda pe... 50,2i. juridica, protocolizado na repartico local sob o nr. 1 .3603 - 0(.)() „ 999 ..,' '...:.' I 'I .3 :, Nestes autos cogit.a .. se da Contribuição ao Programa de tnteql,'Aço Social - PIS/DEDUÇAO, correspondente a 5% do IRPJ exigido nos exeucicios de L987 e :1988, consoante estabelecido no artigo Jo., letra "a", parágrafo Lo., da Lei Complementar nr. 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instãncia, igual sorte coube a este litigio naquele grau de jurisdição, conforme decisão do fls. 66/67. Dessa decisão a c.ontribuinte foi ,....:i,......,ntificada em O1.04.9J (AR de fls. 71 -verso) e, incenfoimada, indressou em 0 ,f4.05.93, com o recurso volunlãvio de fls. 72. - / (111) 1' .'; ,.. 01,..? 4.NlIv4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL HR. 13603 000„991/91-01 nr. 101'26.451 COMO razbes do recurso, a cont. ribuint.e se reporta undamentos apresentados no processo princíral. / yp, E o relatório41 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MLNISfERLO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRTBUINTES PROCESSO NR. 13603-000.991/91' 01 ACORDg0 NR. I01 26.051 5? o T. o Conselheiro : MANOEL ANTUNIO GADELHA DIAS, Rei,, atere O recAnso ê lempestivo e está, amparado no artigo 33 do 70 . ..::::...55/ 72 . De le „ pip i 1. al .1 t in „ isoi .i„ l .teço . Conforme evidenciado no relatetio, está em causa a exi. gOncia da CiPiitribui05'..o ao PISSDEDUÇAO, nos exercicios de 1987 e L988, em deccitricia deitreqularidades apuradas em procedimento fiscal ins... 'ti 'E contra a empresa, na área do Lmpos10 de Renda Pessoa jurldica. 1 . ralando se de lui/..../ti.tação reflexa, o SQU suporte fátdi......o é o MQSMO que embasou a exidbncia procedida no processo principal, não comportando, pot isso MOSMO !, ¡Affp::/. apreciação desvinculada da levada a efeito iumiuer!le processo. lal falo justifica se pelos fundamentos ex. plicitados em divetsos votos ptofem —idos nesta iristicia e que SO en contram sintetizados na ementa a seguiv 11 ,11scrila„ consudystaxicj,mia no Acórftão nr. 101 . 72.041/5.1, prolatado pela C. Primeira Cá. mara dele Con selho: 'O decidido no processo da pessoa jurJdica, quanto á maléria que, por SUo natureza ou decorrOncia de lei acaltete refiexo na tributação das pessoas flscias ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, 0 j 5 que houvesse possibilidade de novo pronunciaamento soE::' re os fflOSMDS fatos podet'se -iam estabelecei . even' .0is contraditerios desaconselhàveis sob o ponto do visto social e Legal." Como o processo principal foi oblelo de delibera0o desle Colegiada em Sessão realizada em 26.04.94, não cabe nestes au- tos Uoton:AV o exame quanto à existOncia ou insubsistõncia do 01por1e fático da presenle exige'.incia fiscal, uma vez que a matéria lá foi minada na mencionada ocas1ão5).zi , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13603-000.985/91-09 Acórdão nr. J01-86.449 , Assim, considei-ando K decisão proLiidada no processo principal, formalizada no Acórdão nr. 101-06.363, de 26.04.94, em que esta C'ãmara, por unanimidade de votos, negou. provimento ao recurso, 1 igual deci'àó e ImpCie nesta oportunidade, razão porque nego provimen-- to ao recu.rso. Brasilia (DF), em 28 de abril de 1994 MANOEL. ANTONIO OADELHA DIAS - - RELATOR -1‘ .1v... ,,.. , , .k.... _ _, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4766407 #
Numero do processo: 13899.000190/88-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78978
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13899.000190/88-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140808

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78978

nome_arquivo_s : 10178978_094063_138990001908818_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138990001908818_4140808.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766407

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535053684736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T09:00:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T09:00:20Z; Last-Modified: 2009-07-06T09:00:20Z; dcterms:modified: 2009-07-06T09:00:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T09:00:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T09:00:20Z; meta:save-date: 2009-07-06T09:00:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T09:00:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T09:00:20Z; created: 2009-07-06T09:00:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T09:00:20Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T09:00:20Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13899/000.190/88-18 kdOk ki.461;69- MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão d.3...1,4,..gk agosto de 1989 ACÓRDÃO N9 101-78.978 Recurso rrè 94.063 - IRPJ - EX . DE 1986 • Recorrente LITARGO QUÍMICA E METALÚRGICA LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP IRPJ - Variações Monetárias sobre obri- gações - -ãão dedutíveis as contraparti- das de variações monetárias sobre obri- gações. Os lançamentos contábeis da pessoa jurídica, efetuados de acordo com os preceitos legais e com discriminação das condições contratuais, também cons- tituem meios idôneos para comprovar o mútuo oneroso. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por LITARGO QUÍMICA E METALÚRGICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de agosto de 1989 URGPERE 'A L,PES - PRESIDENTE • ROD' - G-UW UBER RELATOR VISTO EM AFON;;1E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA-6-(115-;;;; SESSÃO DE: 1 7 AGO 1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju14amento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMEN- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes Dor motivo j ustificado os v.v (.7 - Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 , ..:1.:' SE RVII„"‘O PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13899-000.190/88-18 RECURSO N9: 94.063 ACORUÃON9: 101-78.978 ‘ RECORRENTE: LITARGO QUÍMICA E METALORGICA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnacão ao auto de in fração de fls. 79. A exigência tributária é de imposto de renda pes- soa jurídica, no valor equivalente a 725,21 OTN's, mais os acresci --- . mos legais, apurado em ação fiscal externa desenvolvida na empresa, tendo a fiscalização constatado as irregularidades descritas no verso do referido auto, a saber: "No exercício das funçOes de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, damos por encerrada nesta da ta a ação fiscal iniciada em 03-03-88, determ" nada pela FM. 2367, cujo exame abrangeu o pe.=1, ríodo compreendido entre 01-01-25 a 31-12-86,' pertinente ao Imposto de Renda, Pessoa Jurídi- ca, onde se caracterizou no ano base de 1985, exercício financeiro de 1986, despesas indedu- tiveis de variação monetária, no montante de I Cr$ 134.223.231, por não atender aos preceitos - dos arts. 191 e seus parágrafos, 254, II, to- dos do Regulamento do Imposto de Renda, aprova do pelo Decreto n9 85.450, de 04-12-80, combi- nados com os itens, 4 do PN/CST n9 23, de 22 de novembro de 1983 e 5; 5.2 e 5.3 do PN/CST j n9 10, de 13-09-85, fato esse minuciosamente relatado no Termo de Fiscalização desta mesma data, o qual faz parte integrante deste auto de infracão." _ Ciência no preSorio auto de infração em 04-07-88. /) // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13899-000.190/88-18 3 Acórdão n9 101-78.978 A exigência foi impugnada em 02-08-88, fls. 82 a 93, através do procurador habilitado, conforme instrumento de fls. 94, alegando, em síntese, que: - a fiscalização incorreu em contradição: nos itens 6 e 7 do termo de fiscalização afirma que a fiscalizada aten deu ao disposto no art. 21, do Decreto-lei n9 2.065/83 e a orien- tação do PN-CST n9 10/85, mas no item 8, afirma que desatendeu o referido dispositivo, que está voltado apenas num sentido, ou se- ja, a empresa mutuante é que deve reconhecer pelo menos o valor da variação monetária; - a possibilidade de dedução de contra-partidas de variações monetárias de obrigações é admitida pelo art. 254,in ciso II, do RIR/80, e atende aos requisitos da necessidade, usua- lidade e normalidade, segundo dispõe o art. 191 e §§, do mesmo re gulamento; -• a "receita de variação monetária", no valor de Cr$ 212.519.043,00, é decorrente de operagOes de empréstimos de recursos financeiros feitos em favor de suas coligadas - Minera- ção Boquira SIA e Paulista de Metais S/A; - os encargos financeiros suportados no montante' de Cr$ 346.742,274,00, pagos âs suas coligadas Plubum S/A e Mine- ração Boquira S/A, referem-se a ónus morat6rios decorrentes de atrasos no pagamento de duplicatas de vendas mercantis; - trata-se de duas situações diferentes (remunera coã de empréstimos em dinheiro e encargos financeiros decorrentes de atraso na liquidação de titulos de créditos), ocorridos em pe- riodos diferentes, absolutamente incompossiveis e inconfundíveis' entre si; - não tem pertinência o cotejo efetuado pelo Fis- -- cal, deduzindo o valor das receitas do total dos encargos e dai tentar penalizar a autuada pelo valor da diferença assim calcula- da; s SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13899-000.190/88-18 4 Acórdão n9 101-78.978 - a prática adotada é rigorosamente consentânea com o que usualmente ocorre nos casos de pagamentos de duplicatas' em atraso; - os costumes e os usos mercantis repudiam a absur da pretensão contida no A.I., consistente em ver instrumentaliza- dos através de contrato de mútuo expresso e formal, os ônus que de- correrão de eventual mora na li guidacão de título de credito; - na prática comercial, a cobrança dos encargos Li nanceiros resultante de mora é consensual, decorrente de norma con suetudinária, merecendo ênfase que a autuada os pagou tomando por base a OTN fiscal, calculada dia-a-dia, tal como constatou o autuan te no item 5 do termo lavrado; - de mútuo não se tratam os fatos ocorridos, mas mesmo que se admita, ad argumentandum, que de mútuo se cogite a re lação creditícia que venha a se estabelecer entre credor e devedor, após o vencimento de uma duplicata impaga, ainda assim não se pode rá, desse fato, abstrair-se as conseqüências que dele pretende exau — rir a autoridade fiscal, ou seja: que exista contrato escrito, ex- presso e formal estabelecendo as bases e as condições em que tais operações haverão de operar. Finalizou, protestando pela produção de todo gêne- ro de provas, em es pecial na reverificação da auditoria efetuada,' nos lançamentos da autuada e de suas coligadas. Informacr?ão fiscal, fls. 101 a 106, contestando as razões da autuada e opinando pela manutenção integral da exigência Decisão de primeira instância, fls. 107 a 112, man - tendo o lançamento, sob a seguinte ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO - IRPJ - Exercício de 1986 - MÚTUO - Somente na hipótese de existir, por ocasião do mútuo, contrato escrito deveridamen te comprovado, estipulando compensação finan - ceira como ônus da tomadora, admitir-se-á seu reconhecimento na escrituração comercial de ca da contratante." 717‘)' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13899-000.190/88-18 5 AcOrdão n9 101-78.978 Ciência da decisão em 23-02-89, conforme "A.R." de fls. 114. Não se conformando com o decisOrio singular, ,a contribuinte interpôs o apelo de fls. 115 a 122, em 16-03-89. Re pete, em substância, a argumentação expendida na impugnacão;t= creve a ementa e trecho da decisão recorrida; reafirma que a to- talidade das despesas no valor de Cr$ 346.742.274,00 refere-se aos pagamentos-à- à -era Or=—decorrentes de atrazos no paga mento de duplicatas de vendas mercantis, inexistindo a figura do "mútuo" como quer o fisco; transcreve a definição de mútuo, en- contrada no art. 1.256 do Código Civil e a definição de mora en,-, contrada no art. 955, do mesmo diploma; e aduziu que não existe na lei qualquer dispositivo que crie exceções pelo simples fato de tratar-se de empresa associada, coligada, controlada ou con- troladora. Finalizou solicitando o provimento do recurso Pa ra cancelamento e arquivamento da autuação e reitera os meios de prova pelos quais protestou na impugnação, protestando ainda por todos os demais meios dm direito ãdmitidos. /4)É o re1at6rio, à : PROCESSO N9 13899/000.190/88-18 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.978 VOTO_ Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso é tempestivo. Os autos nos dão conta de que a autuada cometera infrações aos artigos 191, §§ e 254, inciso II, do RIR/80, combinados com os itens 4, do PN-CST n9 23/83 e itens 5, 5.2 e 5.3 do PN-CST n9 10/85 por ter escriturado despesas de variações monetárias, pagas às coliga das em decorrência de atrasos, nos pagamentos de duplicatas, em valo- res superiores às receitas de variações monetárias por empréstimos fi - nanceiros colocados à disposição das coligadas. O artigo 191, e seus §§, do RIR/80, trata dos critérios de admissibilidade das despesas opracionais, estabelecendo que devem sa- tisfazer aos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade. Não foi explicitado nos autos o não atendimento desses re- quisitos por parte da autuada, pelo contrário, a fiscalização admitiu válidas partes das despesas de variação monetária, até o montante das - receitas de variações monetárias por empréstimos, somente inadmitindo a parcela excedente. Já o artigo 254, inciso II, do RIR/80, dispõe que poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos. Creio que a autuada, ao escriturar despesas de variações monetária, por atraso, no pagamento de duplicatas, está amparada neste dispositivo' legal, ao contrário de te-lo infringido. Outro dispositivo legal em que se fundou a autuação é o art. 21, do Decreto-lei n9 2.065/83. Na sua exegese o autuante sustenta que este dispositivo le gal está voltado num só sentido, qual seja, a "mutuante deverá reco-- - nhecer"; que no caso dos autos "... até a data do vencimento da dupli cata, reconhece-se como uma operação mercantil. A partir do vencimen- ! PROCESSO N9 13899/000.190/88-18 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.978 to uma operação de empréstimo entre sociedades"; que a autuada por ter pago despesas em valores superiores às receitas de variações monetá rias, esteve na condição de mutuária, não tendo efeito o disposto no art. 21, do DL n9 2.065/83, sendo que a partir do momento em que a des pesa ultrapassar a receita, passa a ser exigido da fiscalizada contra- to escrito formalizado, mediante registro em Títulos e Documentos, pro vando a onerosidade do mútuo; e que o contrato se torna indispensável' para reconhecimento na contabilidade das despesas de variações, sob pena de, não o possuindo, caracterizar um ato de liberalidade na tenta tiva de favorecer sociedades coligadas. Entendo que a autoridade recorrida laborou em erro ao ado- tar a interpretação fiscal na sua decisão. O artigo 21, do Decreto-lei n9 2.065/83, dispõe que nos ne- gócios de mútuo contratado entre pessoas jurídicas coligados, interli- gadas, controladóras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à . correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Por sua vez o subitem 2.1, do PN-CST n9 10/85, orienta "... que os negócios abrangidos no preceito legal sob exame não estão res- tritosa empréstimos em dinheiro, envolvendo também operações com mer- cadorias, matérias-prima e outras coisas fungíveis,...". Ora, quem colocou recursos, sob a forma de matérias-primas, à disposição da autuada foram as coligadas PLUMBUM S/A e MINERAÇÃO BO- QUIRA S/A, sendo elas, por força do dispositivo legal referido obriga- das a reconhecer, na determinação do lucro real, pelo menos o valor da correção monetária sobre os valores não pagos pela autuada nos venci-- mentos. Este reconhecimento, por se tratar de exigência fiscal, po- de ocorrer apenas extracontabilmente no livro de apuração do lucro re- al - LALUR, situação em que a mutuária não poderia excluir do seu lu- cro líquido, na determinação do lucro real,o ajuste feito pelas empre- sas mutuantes, pois neste caso o mútuo seria sem "ónus para a mutuária' (itens 3 e 4, do PN-CST n9 23/83 e subítem 5.3, do PN-CST n9 10/84). (4(;), PROCESSO N9 13899/000.190/88-18 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-78.978 Entretanto, essas operações podem ocorrer a titulo oneroso, quando a mutuante cobra da mutuária compensação financeira, reconhecen , do-a na sua escrituração. Nestas condições a contrapartida das recei- tasde variações monetárias escrituradas na mutuante seria o reconheci_ mento na escrituração da tomadoraJ das despesas de variações monetá- rias, quando estariam atendidas a exigência fiscal e os interesses so- cietários. Nesta situação, a orientação do PN- CST n9 10/85, é de que por se tratar de mútuo oneroso, as condições devem constar de contrato escrito devidamente comprovado, para se admitir o seu reconhecimento na escrituração comercial de cada contratante. Se de um lado, o item 2 deste Parecer Normativo, além de esclarecer as demais operações carac- terizadoras de mútuo, conforme acima referido, estabelece, também que ... é irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; con- trato esetito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamen- to em conta corrente entre empresas associadas caracterizam o mútuo ." (grifei), por outro lado, o subitem 5.2, orienta que o contrato poderá ser comprovado mediante sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos; outrossim, os lançamentos contábeis da pessoa jurídica, e- fetuados de acordo com os preceitos legais e com discriminação das condições contratuais, também, constituem meios idôneos para comprovar o mútuo oneroso." (grife). Portanto, conclui-se como regulares as despesas de varia- ções monetárias, calculadas dia-a-dia, aos mesmos índices das varia- . ções das ORTN's , em razão de atrasos no pagamento de dupli- catas às empresas coligadas e devidamente escrituradas. Pelas razões expostas voto no sentido de dar provimento ao recurso. - ROD - ES NE - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4763070 #
Numero do processo: 13053.000033/92-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85729
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13053.000033/92-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137263

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85729

nome_arquivo_s : 10185729_104701_130530000339222_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130530000339222_4137263.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763070

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535056830464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T01:31:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T01:31:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T01:31:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T01:31:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T01:31:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T01:31:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T01:31:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T01:31:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T01:31:50Z; created: 2009-07-07T01:31:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-07T01:31:50Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T01:31:50Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13053-000.033/92-22 LADS SessWo de 26 de outubro de 1993 ACORDA0 NR. 101-85.729 Recurso nr. u 104.701• IRPJ - EXu DE 1992 Recorrente n QUIMICA TAQUARI PRODUTOS VETERINÁRIOS AGRICOLAS S/A. Recorrida N DM': EM NOVO HAMBURGO - RS. Lançamento por Declaração - Impugnação - A concor - dància do Fisco com os valores ou indexadores uti- lizados e declarados impede a impugnação. O mento de erro, segundo o próprio contribuinte, po- de ser objeto de exame por meio de pedido de reti- ficação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUIMICA TAQUARI PRODUTOS VETERINÁRIOS AORICOLAS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos á repartição de origem, a fim de que a impugnação seja rece- bida como pedido de retificação de declaração e, em consequOncia, seja prolatada nova decisão pela autoridade "a quo", apreciando o mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. cas Sessaes, em 26 de outubro de 1993 ,::. 1: i:; DENTE:. • ., E. ZÉ: I 1. • 'N R E: L A T OR V :1: S O 1'111 FERNANDC 31.. -. VLIERA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DEn ZENDA NACTONAL 1 6 SET 1994 , 1 -A - ','„,:f PROCESSO NR. 10983-004.846/92-57 Acórdão nr. 101-85.729 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JE- ZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. _ .....„. -._ , „ : : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13053/000.033/92 -22 RECURSO NR. 104.701 ACORDO NR. 101-85.729 RECORRENTE: OUIMICA TAQUARI PRODUTOS VETERINÁRIOS AGRICOLAS S/A. RELATORI 0 OUIMICA TAOUARI PRODUTOS VETERINARIOS AORICOLAS S/A., estabelecida na Rua Projetada B, no. 05, Florianopolis/SC, inconforma- da com a decisão n. 593/92, fls. 29/31, do Sr. Delegado da Receita Fe- deral naquela cidade, que indeferiu a impugnação ao lançamento contido na declaração de rendimentos de pessoa jurídica e discriminado no re- • cibo de entrega da declaração, recorre a este Conselho como em resumo. . . . . . . . ..,--SC segue: A impugnação apresentada no prazo de trinta dias ca en- trega da declaração está fundamentada nas disposiçbes do artigo • .47 do CTN. n. 9 do Decreto n. 70.235/72 e no 5o.., IV, da Constituicão Fede ----- ral. Alega que o. fato gerador do imposto se concretizou em 31/12/91 e que, em 10/01/92, quando a Lei n. 8.383/91, produziu efei- tos (art. 97), o tributo já estava-apurado em cruzeiros assim, rrtroa- gir os efeitos da lei nova fere o direito adquirido, o princípio da anterioridade e o da irretroatividade da lei. , . Nos termos da legislação vigente no encerramento do ano de 1991 não havia qualquer indexador aplicável ao IR polo que, tentar aplicar outra norma, que no momento da ocorrencia do fato gerador não produzia efeitos, corresponde a alterar fatos já consumados e fere o , .• L'T ,., r-p/opar .1.—un ,A,, AX,V3.9 :.cn L,, ILJ,J. 0 tIP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 Processn nr. 1:%53/000.0W/92-22 Acórdão nr. 101 85.729 A Lei n. 8.383/91 trouxe em novo Ónus para os contri- buintes, que por ser novo não pode atingir direitos adquiridos. Cita Pontes de Miranda. Protesta pela aplicação dos princípios da anterio- ridade e da ir' retroatividade da lei, contemplados pela Constituição Federal nos artigos 5o. XXXVI, e 150, III, "a". Cita O artigo 105 do [ CTN para afirmar que a legislação aplica-se aos fatos geradores futu- ros e aos pendentes e que a Lei n. 8.383/91, tendo produzido efeitos a partir de 10/01/92, só se aplica aos fatos geradores completados a partir dessa data. Cita Oswaldo Aranha Bandeira de Mello para afirmar que, tratando-se de situação passada, exaurida, e vedado à lei alcan- çá-la retroativamente. Não se pode confundir vigência com eficácia da norma jurídica, visto que aquela diz respeito ao momento em que a nor- ma passa a integrar a ordem jurídica, e esta, o momento em que a norma está apta para produzir efeitos. Transcreve a súmula 67 do STF e tre- chos do Prof. Roque Antonio Carraza, sobre o princípio da anteriorida- de que pode ser contestado na disposcão do artigo 97 da lei n. 8.383/91. //7 Protesta ainda pela observação do princípio da a tali- dade contido no artigo 150, III, "b", da CEF, que exige a inclu:-ão da rubrica na lei de diretrizes orçamentárias, sem o que tais alteraçeies não podem ser impostas aos contribuintes. Lembra que no momento da ocorrência do fato gerador te- ve nascimento uma obrigação tributária caracterizada como obrigação 11'pecuniária pelo valor nominal da moeda que não pode ser mudada sem que isso fira princípios do nosso ordenamento jurídico. Cita trechos do voto do Ministro Moreira Alves, na Representação n. 1.451/DF. Acresce ao final que o D.O.U. de 31/12/91, embora edi- tado com essa data só foi entregue aos Correios em 02 de janeiro de 1992, conforme expressamente reconhecido pelo Sr. Diretor Geral da Im- prensa Nacional. Cita decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ri Grande do Sul para concluir que só pode cogitar da vigência e da efi- cácia da Li n_ n innr-f;1,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 Processo nr. 13053/000.033/92-22 Acórdão nr. 101-85.729 Pede o cancelamento da Notificação Fiscal de lançamen- to. A decisão negou indeferimento à impugnação estribada no disposto pelo artigo 111, III, do CTN, que rege a suspensão da exigi- bilidade do crédito e que combina com o artigo 11 do Decreto n. 70.235/72, implica que só são admitidas impugnagMes a lançamentos de oficio feitos por auto de infração ou notificação de lançamento, as- sim, incabível a impugnação de notificaçào contida no recibo de entre- ga de declaração,nos termos do artigo 111 de CTN e artigos 7o. e 20 do Decreto n. 70.235/72. Finalizando conclui pela incompeténcia da instância ad- ministrativa para apreciar a constitucionalidade de dispositivo da le- gislação tributária. (7 No apelo, tempestivo, a recorrida alega em preliminar que a decisão a quo não se pronunciou sobre a impugnação e por isso mesmo, deve ser anulada Cita acórdão 105-6.394/92. Pede a anul)ção da decisão recorrida. No mérito reafirma o cabimento da impugnação vez que ao entregar a declaração o contribuinte/declarante notifica-se da exigén- cia tributária correspondente. Formalizada a exigéncia nos termos do artigo 9o. do Decreto n. 70.235/72 e intimado o sujeito passivo, passa a existir o direito de impugnação previsto no artigo 15 do citado de- creta. Transcreve parte do voto do relatar Elio Rothe, no acórdão 202-04.22. A decisão recorrida interpretou equivocadamente os dis- positivos legais pertinentes. O artigo 43, I, do CTN. Trata da aquisi- ção de disponibilidade económica ou jurídica de renda que ocorre, no caso da imposto de renda de pessoa jurídica, em 31/12 de cada ano, as- sim também os artigos 16 e 17 da Lei n. 7.450/85 e a jurisprudOncia. '! n , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 Processo nr. 13053/000.033/92-22 Acórdão nr. 101-85.729 Na encerramento do ano de 91, antes dos efeitos da Lei n. 8.383/91, o fato gerador do IR estava completamente constituído nos termos da lei n. 7.799189 e alteraçbes posteriores, e tinha o contri- buinte, o inarredável direito de recolher o tributo assim apurado, em cruzeiros. A Lei n. 8.383/91, trouxe um novo Ónus aos contribuintes e, a CF, em seu artigo 5o., XXXVI, veda que se eleja fato passado como instaurador de relação jurídica futura. Cita Pontes de Miranda para afirmar que não se pode reger o nascimento e a extinção de relagoes jurídicas passadas com leis de hoje. Observa que o artigo 97 da Lei n, 8.383/91, determinou que somente a partir de 10/01/92, ela passaria a produzir efeitos. O princípio da irretroatividade da lei insculpido nos artigos 50. XXXVI, e 150, III, "a", da CF, e o artigo 105 do CTN,tra- tam da aplicação imediata, da lei nova, aos fatos futuros e pendentes, pelo que a lei n. 8.383/91 só poderá alcançar os fatos geradores que venham a ocorrer a partir de 10/01/92. Cita Oswaldo Aranha Bandeira de Mello em comentário sobre situação jurídica iniciada e encerrada ante da entreda em vigor de lei nova. Esclarece as diferenças entre vigência e eficácia Cita a súmula 67 do STF, o Professor Roque Antonio Carraza e o artigq! 97 da Lei n. 8.383/91, para afirmar que a exigência fere o princípio da an- terioridade da lei. Protesta pela impossibilidade de se alterar as obriga- çóes tributárias sem que tais alteraçóes estejam incluídas na lei de diretrizes orçamentárias, conforme estabelecido pelo artigo 150, III, "b", da CF. Observa que a Lei n. 8.383/91, transformou a obrigação pecuniária em valor nominal da moeda e que, com relação ao fato gera- dor ocorrido em 31/12/91, a aplicação dessa lei fere o ardenamento ju- rídico então vigente. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6 Processo nr. 1305:n/000.0/92-22 Acórdão nr. 101-85.729 Lembra que, segundo declarações do Diretor Geral da Im- prensa Nacional, o DOU de 31/12/91, só circulou em 02/01/92 e que, a publicacào é o ato que torna conhecida a lei não mais poderá ser igno- rada ou descumprida. Cita a decisão dada ao incidente da inconstitu- cionalidade n. 590085197, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para concluir que a vigÊncia e a eficácia da Lei n. 8.383/91 só se deram após 02/01/92. Pede a reforma da decisão recorrida para declarar in- subsistente a notificaçào em UFIR/diáia, prevalescendo o débito em cruzeiros. fr,q;4 E o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4nyt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N9 13053-000.033/92-22 Acórdão n9 101-85.729 Voto O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem insitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imppsto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que, entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo suj-ito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado, pelos que entendem assim, como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a !,9: I j2ÃV'- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 1 3 0 5 3 -0 0 . 03 3 / 9 2-2 2 n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac r dà- o n9 1 0 1 -85 . 729~4' declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de • rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a 1 inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de 11,lançamento, segundo o Código Tributário se apreseAta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. • :xA questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seri.m as •• modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber a) por declaração (art.147); b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lej. específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar : " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do Â1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO 1n19 13053-000.033/92-22 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.729 lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco s6 atua eventualmente, a titulo de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato admknistrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação- necessária, não pertencendo assim à essência do 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 13053-000.033/92-22 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC Ord aá O n9 101-85.729 instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização .como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento ". (ob. cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, • e o lançamento compete privativamente à autoridade administra iva, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966: Estaria ele em perfeita sintônia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas, a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordidos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de ofício (IPTU/REVISA0). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos . em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior, 14\ . -411 - Ze2k55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 13053 - 0 0 0 . 033/92-22 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.729 estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? • Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabele do no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluam de forma diversa, pelo menos segundo o acontecido antes da da Lei 8.541/92, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra : apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que. • PS a MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 13053-000.033/92-22 13 ft*'~!/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.729 " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque/ a falta de entrega na forma e prazos convencionados resul - no lançamento de ofício. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamen o de validade; ainda que posterior ao início de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar, hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. 1 Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, Por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito "-passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. y PROCESSO N9 13053-00.033/92-22 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;PS.gW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.729 administrativa estava em perfeita sintônia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com as dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas de mérito da questão como colocada. /É o me, ve o /, , . Cel o . - zitosa - // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4764725 #
Numero do processo: 00810.032367/82-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77396
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00810.032367/82-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139005

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77396

nome_arquivo_s : 10177396_091669_08100323678240_035.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008100323678240_4139005.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764725

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535061024768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:45:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:44:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:45:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:45:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:45:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:45:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:45:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:45:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:44:59Z; created: 2009-07-07T18:44:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2009-07-07T18:44:59Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:44:59Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 - MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de Q.4. novembro de 1987... ,. ACORDÃO N.° 101-77.396 Recurso n.° _ 91.669 - IRPJ - EXS: DE 1980 al982 Recorrente _ COEST - CONSTRUTORA DE OLEODUTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS S.A. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPJ - EXPORTAÇÃO_DE SERVIÇOS- Não faz jus aos incentivos fiscaisà ex- portação de serviços a pessoa jurídi- ca que não promoveu o ingresso de di , visas correspondentes às prestações de serviços no exterior. , IRPJ - 1 VARI Á S _ JMNETARTAS CAMBIAIS — Devem ser apropriadas no exercício da correção, ainda que não realizadas, as variações monetárias cambiais ati vas. IRPJ -LLUCRO NA VENDA DE IMÓVEIS - Dis pensado, I—é6htribuinte, o-tratament5 fiscal de sociedade imobiliária, cum pria-lhe apropriar o lucro na form a do art. 285 e seu § 39 do RIR/80. IRPJ LYROVISÕES NÃO PERMITIDAS POR LEI I— Não são admitidas as provisões' ' em desacordo com a legislação do im posto sobre a renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COEST - CONSTRUTORA DE OLEODUTOS E SERVIÇOS I TÉCNICOS S.A.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de novembro de 1987 1 1 v.v (7. #.1 URG R LOP'S - PRESIDENTE E RELATOR - Y I VISTO EM AGOSTINHO FLOR - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: E 0 9154- CIONAL --- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e SANDRO MARTINS SILVA (Suplente Convocado). 2 't°P-i4W SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N o? 0810/032.367/82-40 RECURSO N9: 91.669 ACORDÃON9: 101-77.396 RECORRENTEN9: COEST - CONSTRUTORA DE OLEODUTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS S.A. RELATC5RIO COEST - CONSTRUTORA DE OLEODUTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS S.A., contribuinte pessoa jurídica jurisdicionada ã D.R.F. em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. A fls. 01 o Chefe da Seç. de Prep. de Julg. de Proc. da DIVTRI/DRF/SP relata ao Chefe da própria DIVTRI/DRF/SP que o Processo n9 0810-032.367/82-40, com carga para a SECPPJ, não fora ali lócalizado. 3. Desenvolveram-se diligencias para a reconstituição dos autos, o que foi dado por realizado em 24.06.86, consoante se le no relatório de fls. 100. 4. Verifica-se que o Auto de Infração foi lavrado em 17.03.82 e compreendeu os exercícios de 1980, 1981 e 1982, anos-ba ses de 1979, 1980 e 1981, respectivamente. 5. Segundo o referido Auto de Infração, e o Termo de En cerramento de Ação Fiscal, sua parte integrante, a contribuinte co meteu as irregularidades a seguir descritas resumidamente: DMF - DF/1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/032.367/82-40 ACÓRDÃO N9 101-77.396 1. Exercícios de 1980, ano-base de 01.07.78 a 30.06.79 Ll. Em 24.04.78 a autuada assinou contrato com a Arab Union Company, de Trípoli, na Líbia, para execu tar uma rede de esgotos na cidade de Uarah - Li bia, no valor de Us$ 48.000.000,00, com inicio da obra em novembro de 1978. 1.2. Em 27.09.79 a contribuinte apresentou requerimen - to ao Ministério da Fazenda, Secretaria da Recei - ta Federal, pedindo suspensão do imposto de renda no exercício de 1980, sobre parcela de lucros da quele contrato de prestação de serviços no exte ror, cujas divisas não ingressaram no Pais ate a data da autuação, como base no § 29 do art. 89 do Decreto-lei n9 1.633/78. 1.3. Apreciando o pedido da requerente, ó Parecer CST/1 SIPR n9 332, de 07.02.80, propOs indeferimento aprovado pelo Coordenador do Sistema de Tributa- ção. 1.4. Inconformada, a contribuinte renovou o pedido ao Sr. Ministro da Fazenda, em 27.03.80, ao tempo em que fez excluir do lucro liquido do exercício de 1980, período-base de 01.07.78 a 30.06.79, a parcela de Cr$ 39.474.159,00, a titulo de redu ção correspondente ao lucro oriundo de exporta ção incentivada de serviços. 1.5. Ante essa exclusão, a fiscalização procedeu às necessárias verificações e apurou que não houve ra ingresso de divisas no Pais, decorrentes da exportação incentivada de serviços. Pelo contra rio, apurou-se que houvera remessas para Zwarah- Líbia de US$ 1.980.000,00, em diversas parcelas, 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/032.367/82-40 ACCiRDÃO N9 101-77.396 sendo a última em 09.02.81, de US$ 250.000,00 , correspondente a Cr$ 17.385.000,00. 1.6. Foi lançado o imposto sobre Cr$ 39.474.159,00. 2. Exercício de 1981, ano-base de 01.07.79 a 30.06.80 2.1. Em 30.06.80 a contribuinte efetuou correção mone tária para apurar a variação monetária de atuali zação de seus direitos em moeda estrangeira, em contrapartida da Conta n9 "2.301.0001 - RECEITA DE EXERCÍCIOS FUTUROS", no valor de Cr$ 5.601.005,94, onde está mantido esse crédito de receita até o balanço de 30.06.81, sem que a con tribuinte tenha oferecido à tributação essa impor tância. 2.2. Foi lançado o imposto sobre Cr$ 5.601.005,94, por infração ao art. 254, I, do RIR/80. 3. Exercicio de 1982, ano-base de 01.07.80 a 30.06.81 3.1. Lucro na venda de imóvel do Ativo Circulante. Em 08.04.76 a COEST adquiriu os imóveis da Rua Had dock Lobo, n9-- 595 e 607, onde ficou sua sede própria ate a demolição desses prédios e a constru ção de um edifício. 3.2. Através de reunião da Diretoria de 07.06.77, foi autorizada a mudança da sede da Rua Haddock Lobo para Taboão da Serra, Km 18 da BR-116, e delibera da a transferência contábil do imóvel da Rua Haddock Lobo do Ativo Imobilizado para o Ativo Realizável, da época, atualmente Ativo Circular te, na nomenclatura da Lei n9 6.404/76. 3.3. Em 08.05.81 a autuada assinou compromisso de com AL)- 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/032.367/82-40 ACCIRDÃO N9 101-77.396 pra e venda, por instrumento particular, irrevo gável e irretratável, do imóvel da Rua Haddock Lobo, por Cr$ 285.000.000,00, com a empresa PRE DIAL, ADMINISTRADORA E AGRÍCOLA SANTA ROSARIA S.A., com escritura pública em 03.08.81. 3.4. Em 11.05.81 efetuou os lançamentos contábeis des critos no referido Termo, de modo que, no balan ço encerrado em 30.06.81 ficou somente com o saldo de Cr$ 7.220.229,27 em CONTAS A RECEBER na conta 1.202.0013 - PREDIAL ROSARIA S.A. 3.5. A seguir, ficou apurado que foi efetuada a cor reção monetária do valor contábil do imóvel, por ocasião da venda, elevando seu custo total para Cr$ 179.787.743,00. 3.6. Contabilizando a receita pelo valor de Cr$ 285.000.000,00 na conta RECEITA DE EXERCÍCIOS FU TUROS, e o custo de Cr$ 179.787.743,00 na conta DESPESAS DE EXERCÍCIOS FUTUROS CORRESPONDENTES , assim mantidas no balanço encerrado em 30.06.84 a contribuinte não reconheceu o resultado pro porcionalmente ã receita recebida e contabiliza da da venda do imóvel do Ativo Circulante. 3.7. Comparando o valor da venda de Cr$ 285.000.000.00, com o custo total de Cr$ 179.787.743,00, ficou apurado um resultado líquido de Cr$ 105.212.257,00, mas, nas notas explicativas do balanço de 30.06.81, a sociedade esclarece que o resultado líquido de Cr$ 110.813.262,00 de RECEITA DE EXER CICIOS FUTUROS de venda do referido imóvel. No entanto, a auditoria fiscal apurou tratar-se do total das parcelas de resultado liquido da alie nação do imóvel no valor de Cr$ 105.212.257,00 e da variação monetária de direitos em moeda /1/5s 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/032.367/82-40 ACÓRDÃO N9 101-77.396 estrangeira de Cr$ 5.601.005,00, objeto do item 2, acima. 3.8. Em vista destes fatos, foi apurado o resulta do liquido proporcionalmente à receita da venda, recebida e contabilizada até 30.06.81, como se gue: I Valor da venda do imóvel 285.000.000,00 A receber em exercícios futuros . . 7.220.229,27 Valor recebido no periodo-base . . . 277.779.770,00 II Divisão proporcional: 285.000.000: 105.212.257,00 277.779.770: 102.546.793,00 Apurado o resultado liquido do periodo-base de Cr$ 102.546.793,00, foi lançado o tributo sobre esse valor. 4. Apropriação indevida, nos custos de receita de serviços prestados no Pais, pela formação de pro visão não autorizada por lei, por perdas de di reitos e serviços no exterior. 4.1. A empresa tomou valores do Ativo Circulante - CONTA 1203.0000 - CONTAS A RECEBER EXTERIOR e CONTA 1201.0010 - ESTOQUES DE MATERIAL NA LÍBIA; e do Ativo Permanente, CONTA 1417.0000 - IMOBILI ZADO TÉCNICO FILIAL LÍBIA, e constituiu provisão, às expensas dos custos de receita de prestação de serviços no Pais. 4.2. Na contabilidade, a provisão foi constituida com base nas seguintes contas: (#';? , 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/032.367/82-40 ACÓRDÃO N9 101-77.396 ATIVO CIRCULANTE Berga Petroleum 98.968.781,37 Arab Union 89.700.370,56 Arab Union (Retenção).. 65.294.243,73 Valores a Receber Remessa 332.898.085,37 Estoque na Líbia 174.109.980,86 ATIVO PERMANENTE Máquinas e Equipamentos na Líbia 316.675.989,42 TOTAL 1.077.647.451,31 15% sobre o total de 1.077.647.451,31 161.647.117,00 Depreciação acturrulada s/.mávinas (86.817.697,00) Provisão formada sobre direitos no exterior e apropriada nos custos de receita no Pais 74.829.420,00 5. Diferimento de lucro inflacionário realizado. 5.1. Para apurar o custo contábil do imóvel na Rua Haddock Lobo, no total de Cr$ 179.787.743,00, a empresa procedeu à correção monetária por oca- À -siãoda venda. 5.2. Ao apurar a realização do ativo, para efeito de demonstrar o lucro inflacionário realizado, foi indicado o estoque de imóveis destinados à venda no inicio do Período, no valor de Cr$ 103.124.604,00, mas não o fez nas baixas pela venda, conforme quadros 06 e 07 de seu anexo 2 à sua declaração de rendimentos do exercício de 1982, período-base de 01.07.80 a 30.06.81, o que proporcionou a apuração de um lucro inflacioná rio realizado, de apenas Cr$ 2.276.566,00 e de um lucro inflacionário diferido de Cr$ 16.883.466,00. , , 8 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/032.367/82-40 ACÓRDÃO N9 101-77.396 5.3. Como a correção monetária procedida sobre o va_ lor do imóvel, na ocasião da venda, foi bem supe rior ao lucro inflacionário diferido, a fiscali zação tributou todo o lucro inflacionário do pe rodo, no valor de Cr$ 16.883.466,00, reduzido da parcela de Cr$ 2.276.566,00. Materia tributada Ex. 80 -Lucro real 39.474.159 x 35% = 13.815.955,00 Adicional 5% 24.892.608x 5% = 1.244.630,00 64.366.767 15.060.585,00 Ex. 81 -Lucrc)real 5.601.005 x 35% = 1.960.351,00 Ex. 82 - Lucro real 191.983.113x 35% = 67.194.089,00 Adicional de 5% 143.239.396 x 5% = 7.161.969,00 335.222.509 74.356.058,00 Foi aplicada a multa de 50% prevista no art. 728, II , do RIR/80. 3• Na sua impugnação a contribuinte alegou, em síntese: Redução do lucro liquido por utilização de incentivo fiscal, independentemente do ingresso de divisas:Cr$.. 39.474.159,00. Que a exportação incentivada está amparada pelos Decre_ los-lei n9s 1.418/75 e 1.633/78. Quando da utilização do beneficio o ficiou ã Secretaria da Receita Federal e, posteriormente, ao Sr. Mi_ nistro da Fazenda, oferecendo as justificativas (vide anexo) menciona das e, ao mesmo tempo, solicitando a suspensão do tributo (IR) até fi nalização da obra, quando seria apurado o resultado final e promovido o respectivo ingresso das divisas no Pais. (15 9 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Acórdão n9 101-77.396 É que os resultados parciais, apurados pelo regime de competencia, foram reinvestidos na obra, evitando-se, assim, efetuar remessas do Brasil, conforme certificado de autorização do BACEN que possuia e não utilizado totalmente. Seria mais custoso, para a contri buinte e para o País, fazer entrar os recursos no País, ã taxa de cm bio de compra mais despesas correspondentes e, em seguida, efetuar a remessa para a Líbia, pela taxa de venda acrescida das despesas me rentes. Ademais, seu entendimento coincide com o disposto no art. 10 do Decreto-lei n9 1.598/77 e art. 282 do RIR/80. Que foi irregular o Auto de Infração sobre tema que ainda se encontrava "sub judice", em mãos do Sr. Ministro da Fazenda, conforme recurso protocolado sob o n9 0810-32.690, de 28.03.80. Por outro lado, os resultados obtidos no exterior de vem ser considerados como de estabelecimento permanente localizado em outro País, sendo lã tributáveis os lucros por ela produzidos, em har monja com o princípio da territorialidade ou da imponibilidade limita da. No caso, os resultados da filial no exterior são exceção a este principio, porquanto se admitiu uma extraterritorialidade das despe sas e das receitas. Ora, se os lucros pagos a uma pessoa jurídica por outra pessoa jurídica jã não estão sujeitos a imposto no direito bra sileiro (RIR/80, art. 223, "c"; DL 1338/74, art.23 e DL 1.351/74,art. 79), por maior razão não estarão a ele sujeitas as transferncias in ternas no 'âmbito de uma só pessoa jurídica, como sucede nas relaç6es entre filial e matriz. "Receitas de Exercícios Futuros:Cr$ 5.601.005,94" Que não foi ela, impugnante, mas sua filial na Argenti — na que efetuou a correção cambial de valores, atendendo a disposições legais daquele País. O lançamento do valor em "Receitas dos Exercícios. Futuros", foi efetuado pela impugnante tomando por base o balanço da quela filial, consolidado no balanço final da COEST. Desse modo, o va lor foi lançado na conta Receita dos Exercícios Futuros porque não po deria ter outro titulo. Alem disso, somente será receita efetiva quan (7)' 10 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Acórdão n9 101-77.396 do a filial receber o valor e o transferir juntamente com seus resul- tados ã matriz, no Brasil, ou, ainda, quando demonstrar em seu balan_ ço a realização da receita. Somente nesses casos a Contribuinte pode ria transferir o valor da receita de exercício futuro para receitas efetivas e submetê-lo à tributação no exercício correspondente. Lucro na venda de bem imóvel não oferecido à tributação antes de sua efetiva realização, titulado como Receitas' de Exercícios Futuros: •Cr$ 102.546.793,00 Que, um compromisso de venda e compra de imóvel, com con dição resolutiva expressa, e dependendo, inclusive, de finalização e entrega da obra, que se deu no exercício seguinte, jamais poderá ser interpretado como uma realização de receitas. Como também o simples registro na contabilidade do ato jurídico não implica realização ou consumação de receita. Não e fato gerador. Que a operação de venda e compra iniciou-se com a assina tura de um compromisso em 08.05.81. 0 fato foi contabilizado tando em vista o sinal de pagamento recebido e uma serie de obrigações assumi- das pelas partes. Porem, como foi contabilizado, poderia ter sido es- tornado. Que o imóvel recebido em dação em pagamento, em 03.08.81, foi registrado na contabilidade a penas para atender ao princípio da informação, pois a impugnante é sociedade de capital aberto. Todavia, o imóvel não poderia ter sido cedido pela Predial (compradora) em 08.05.81, porque esta ainda não era a sua proprietária. A Predial tor nou-se proprietária em 03.08.81, quando transferiu o imóvel à COEST . Que os mesmos argumentos são válidos para o registro de transferência de obrigação da contribuinte com uma instituição financeira (Itail) pa ra a Predial. Ora, o futuro comprador apenas se comprometeu a assumir divida ainda não vencida, pois tal compromisso somente se efetivaria' no ato da assinatura da escritura definitiva. Por outro lado, o Banco Itaü S.A., a quem a COEST devia, divida essa que seria assumida pela Predial, não anuiu à transferência da responsabilidade e, portanto, a /A/2 COEST permaneceu devedora ate outubro de 1981./ ( ' 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Acórdão n9 101-77.396 Destaca: a) Valor do imóvel prometido em dação em pagamento, cu ja propriedade ainda era da Predial:Cr$ 110.000.000,00 b) Valor das obrigações da contribuinte que seriam assu midas pela compradora e não aceita pelo Banco Itaii S.A. (ainda não vencida): Cr$ 128.629.770,00, o que perfaz uma soma de Cr$ 238.629.770,00, indevidamente taxada pela fiscalização. Nessas circunstâncias, afirma que houve equívoco dos au tuantes, uma vez que o balanço se encerrava em 30 de junho de cada ano, ao passo que a operação em referencia seria realizada somente em 03.08.81. Que o entendimento de que o compromisso de compra e ven da não gera receitas e de que o rendimento tributável é considerado auferido no ano-base em que o alienante efetivamente os receber es tá amparado pela Portaria n9 80, de 01.03.79, que complementou o art. 79 do Decreto-lei n9 1.641/78. Alem do mais, o saldo a receber em dinheiro da Predial' era de Cr$ 245.850.000,00, e não de Cr$ 7.220.229,97, como afirmam equivocadamente os autuantes. Apropriação indevida de parcela a titulo de provisão por perdas de direitos de serviços no exterior-filialTIbia Cr$ 74.829.420,00. Mesmo reconhecendo os prejuízos já verificados e as per - I das provenientes do sinistro, a fiscalização achou por bem -tributar prejuízos. No entanto, o pedido de caracterização do sinistro jun to ao TRB foi efetuado em abril de 1981, um ano depois da paraliza- ção dos serviços por falta de pagamento. Em abril de 1981, a autuan é5 , 1' 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Acórdão n9 101-77.396 te, segundo afirma, entrou, também, com ação de cobrança no tribunal da Líbia, cuja eficácia se restringe a preservar os créditos cober— tos pelo IRB, uma vez que a caracterização do sinistro permitia que seus créditos passassem para o IRB (subrogação), de maneira que o êxito da ação reverteria em favor do IRB. No balanço de 30.06.81,sen i — do a impugnante sociedade de capital aberto, sentiu-se obrigada a re gistrar perdas de acordo com o art. 183 da Lei n9 6.404/76, para o efeito de depurar os valores realizáveis e ajustar os resultados ã realidade do momento do encerramento do balanço. Uma vez que a própria fiscalização reconheceu os prejuí zos, e a contribuinte tem como fato consumado e documentado que, do valor segurado, somente será indenizada em 85%, não poderia deixar de registrar uma perda desta natureza e, ao mesmo tempo, oferece- la ã tributação. O que lamentavelmente a fiscalização não entendeu foi justamente a perda total que será escriturada no momento da liquida- ção do sinistro. Demonstra: 1 a) Valor dos ativos registrados nos balanços em Us$: a.1 - Créditos serviços executados: 3.446.092,45 a.2 - Estoque de materiais 1.914.271,37 a.3 - Máquinas e Equipamentos ...... .... 3.481.869,04 Sub-total 8.842.232,86 b) Valor a ser indenizado pelo IRB 7.327.000,00 c) Valor dos prejuízos apresentados no ültimo balan_ ço Filial Junho/80, Junho/81 1.575.477,90 , d) Valor da perda real efetivada 3.090.710,76 Na verdade, esse valor intitulado de "provisão" consti_ tui, claramente, uma "perda extraordinária". Bastaria mudar-se o ti tulo para amparar o entendimento contábil. (15 , 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Acórdão n9 101-77.396 Além desse prejuízo de Us$ 3.090.710,76, já apurado,diz a impugnante que deverá acrescentar Us$ 360.861,20 correspondentes' ao pagamento efetuado pelo IRE do Perfomance Bond do contrato com a Brega Petroleum, exigido pela Companhia Estatal Líbia. Observando os números citados, alega a contribuinte que, a rigor, deveria ter registrado 100% da perda real conhecida, ou se ja, Us$ 3.451.571 x 90,95 (câmbio de junho de 1981), perfazendo Cr$ 313.920.469,80. Não o fez porque no momento do encerramento do exer cicio o valor conhecido com maior exatidão e documentado eram os 15% reconhecidos pela própria fiscalização. Para melhor elucidar a questão a impugnante fez demons trativos, concluindo que além do prejuízo de Cr$ 3.451.571,00, ain- da teria que desembolsar Cr$ 1.221.442,86. A respeito do lucro inflacionário diferido a impugnante. silenciou. Todavia, terminou pedindo o arquivamento do auto de in- fração. 6. Reconstituídos os autos, foi produzida a informação fis- cal de fls. 226/228, subscrita por um dos autuantes, em conformida- de com o art. 19 do Decreto n9 70.235/72. O informante manifestou- se pela -manutenção integral do lançamento. 7. Decisão de primeiro grau a fls. 290/297, cujas razões de decidir e conclusões se transcrevem: "Considerando que é improcedente a preliminar argüida, em razão do que dispõe o art. 645 do RIR/80 combinado com o § 19 do art. 79 do Decreto n9 70.235/72; Considerando que não houve o efetivo ingresso de divi sas no Pais para ser legitimo o exercício do direito ao incentivo por exportação de serviços; Considerando que as contrapartidas de variações monetá rias de que trata o inciso I do art.254 do RIR/80 devem "/), 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Ac6rdão n9 101-77.396 ser incluídas na determinação do lucro operacional; Considerando que não tendo sido avençada cláusula de con dição suspensiva, o lucro na venda de imavel deve ser -a.". Purado e reconhecido quando contratada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, Conforme o § 39 do art, 285 do RIR/80; Considerando que a legislação tributária não autoriza a apropriação nos custos de receita de serviços no Pais provisão derivada de atividades no exterior; Considerando que a tributação da parcela de lucro infla- cionário realizado diferido indevidamente, não foi con testada; Considerando que os coeficientes de correção monetária constantes do demonstrativo de fls.25, segundo a "Tabela Prática" utilizada para atualização de débitos fiscais são para os exercícios de 1980 e 1981, respectivamente de 2,828 e 1,723, o que implica em alteração do valor das multas correspondentes para Cr$ 21.295.667 e Cr$ 1.688.842; Considerando entretanto, que as alteraçaes decorrentes de mera atualização de valores não constituem em agravamen- to da exigéncia e conseqgentemente não impõem reabertura de prazo para impugnaçãoY Considerando tudo o mais que do processo consta; DECIDO, conhecendo da impugnação tempestivamente apresen tada, , julgar procedente a ação fiscal e determinar' a retificação dos coeficientes de correção monetária e valores das multas de ofício. DIVARR - SECOB para proceder a retificação, dar cién cia desta decisão à interessada e intimá-la a recolher o crédito tributário abaixo, no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se-lhe o direito ao recurso ao Egrégio Primei ro Conselho de Contribuintes, no mesmo prazo. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO, RETIFICADO E MANTIDO (EM CZ$) EXERCÍCIO IMPOSTO C.MONET. (rP) MULTA C.MONET.(TP) 1980 15.060,58 Abril/80 21.295,66(2) Abril/82 1981 1.960.35 Abril/81 1.688,84(2) Abril/82 1982 74.356,05(1) Março/82 37.178,02(2) Abril/82 Juros de Mora de acordo com a legislação vigente. (1) a parcela não impugnada corresponde a Cz$ 5.657,32, que deve ser objeto de imediata cobrança, tendo em vis 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Acórdão n9 101-77.396 ta o instituto da prescrição. (2) valores retificados em função da alteração dos coe 1_ ficientes de correção monetária. B. Ciente em 18.08.87 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 303/308, protocolizado em 17.09.87. Em linhas ge rais, reproduz sua impugnação, ainda que de maneira mais resumida. Contudo, finaliza impugnando a restauração dos autos . Sustenta ter havido cerceamento de defesa, por ter sido feita a res tauração sem que ela, a contribuinte, fosse cientificada do extravio' de sua defesa (=impugnação). Argdi que uma defesa apresentada em 1982, com inúmeros e importantíssimos documentos, foi extraviada e o Pisco, sem qualquer procedimento formal, pediu, em 1986, cópias do que fora, então, apresentado. Demonstrando sua total boa fé" e agindo sem malícia, a contribuinte coligiu alguns documentos e levou-os ao Fisco. Qual não foi a sua surpresa, agora, ao constatar tratar-se de restauração de Auto de Infração, culminando com pesadas multas. A cópia da defesa a presentada, sem maiores formalidades, está incompleta. A restauração foi unilateral e ilegítima. Por analogia, impõe-se,,para restaurar/ a forma preconizada nos arts. 1.063 e seguin tes do C.P.C. Protestou, ainda, pela juntada dos processos números 0810-032.327/82-26, 0810-39556/79 e 0810-32690/80. que não podem ser considerados como irrecorriveis (coisa julgada formal). Esses processos foram apensados ao presente. É o relatório/b. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 16 Acórdão n9 101-77.396 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A contribuinte impugna a restauração dos autos. Ale- ga cerceamento do direito de defesa pelo fato de a restauração ter sido feita sem que ela tivesse sido cientificada do extravio de sua defesa. Não me parece que lhe assista razão. A própria contribuinte esclarece que forneceu cópia' de sua impugnação, sem maiores formalidades. Dessa afirmação extraem- -se, facilmente, duas conclusões: a primeira é que não é crível que tenha fornecido cópia de sua impugnação, anos depois, sem ao menos indagar para que finalidade; a segunda é que, tendo-a fornecido sem maiores formalidades, agiu precisamente em consonãncia com a simpli cidade e informalidade do processo administrativo fiscal. Por isso mesmo não se compreende muito bem a invoca ção feita pela recorrente do art. 1.063 e seguintes do Código de Pro cesso Civil (CPC) como guias para se proceder à restauração dos au- tos em processo administrativo. De plano, convém lembrar que, no âm- bito administrativo, não há ação, menos ainda ação de restauração;' dos autos, nem faz sentido que a autoridade administrativa recorra ao Judiciário movendo ação de restauração de autos de processo adminis- trativo. Nem essa é a prática observada pela Administração Tributá- ria em casos dessa natureza. Além do mais, com a cópia de sua impugnação a con tribuinte forneceu cópias de vários documentos, aí incluídos todos aqueles mencionados na relação de fls. 96, igualmente anexa à impug- nação originária. Por isso que a contribuinte, ao questionar a res- tauração, não indicou a falta específica de um único documento daque 7/4?' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 17 Acórdão n9 101-77.396 les que juntara com sua defesa inicial. Por todos esses fatos e suas circunstâncias é que causa espécie a estranha argüição de cerceamento de defesa por par- te da contribuinte, na medida em que a lisura de seu procedimento,ao fornecer cópias de documentos seus para uma perfeita restauração dos autos, afasta, de plano, qualquer suspeita no sentido de que ela, a recorrente, considerasse a sua melhor defesa a permanência dos au tos sem restauração. Ao exercício financeiro da União de 1980 correspon-- deu o período-base de 01.07.78 a 30.06.79 da contribuinte. Não procedem os argumentos da recorrente contra a autuação, neste tópico, ao fundamento de que a matéria estava, a seu ver, "sub judice", em mãos do Sr. Ministro da Fazenda. Em 27.09.79, isto é, após o encerramento de seu pe ríodo-base, ingressou com pedido de "suspensão do recolhimento do Im posto de Renda sobre os lucros auferidos no Exterior com a exporta- ção de serviços até a conclusão final da obra e recebimento das re tenções contratuais." A resposta, dada pela Coordenação do Sistema de Tri butação, através do Parecer CST/SIPR n9 332, de 04.02.80, foi pelo indeferimento, por ausência de permissão legal. Ciente, em 28.02.80, a contribuinte, inconformada,in - gressou, em 28.03.80, com recurso para o Sr. Ministro da Fazenda, in sistindo no seu pedido. A resposta foi dada pela Informação CST n9 05, de 10.01.83, também da Coordenação do Sistema de Tributação, com ciên- cia ã contribuinte em 21.01.83. Assinalou que não havia previsão le gal para o recurso, nem produzia efeito suspensivo, por lhe faltarem os atributos próprios do procedimento regular de consulta. ///)' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 18 Acórdão n9 101-77.396 É inquestionável que o próprio requerimento apresen- tado em 27.09.79 não teve a forma e o conteúdo de consulta, pois , por seu intermédio, a contribuinte nada consultou. Pior ainda é que o segundo requerimento jamais poderia ter a natureza jurídica de re curso de decisão prolatada em resposta a consulta, seja pelo seu teor, seja levando-se em conta a autoridade a quem foi dirigido. Fi nalmente, quando da lavratura do Auto de Infração a contribuinte já estava ciente da resposta dada a seu primeiro requerimento. Evidentemente, a contribuinte não estava amparada pe lo art. 48 do Decreto n9 70.235/72, menos ainda pelo art. 151 do Có- digo Tributário Nacional. Em suma, a petição ao Sr. Ministro não de terminava qualquer efeito suspensivo ou impeditivo do lançamento. No mérito, o entendimento da recorrente sobre o item em debate é variável segundo as teses em que se apoia. Com efeito, num passo pretende que se trata de expor tação de serviços incentivada; noutro passo afirma que lhe seria aplicável, por analogia, o disposto no art. 10 do Decreto-lei número 1.598/77 (RIR/80, arts. 280 a 283), numa terceira tese sustenta que os resultados de sua atividade na Líbia são lá tributados, e não no Brasil, falando em estabelecimento permanente e relação, Matriz-Filial. Ora, desde o início, a tese central da recorrente é a da exportação de serviços. Não foi outra a razão pela qual a con- tribuinte pleiteou a suspensão do imposto enquanto não pudesse promo ver o ingresso das divisas no País. Antes do advento do Decreto-lei n9 1.418/75 já a legislação do imposto de renda brasileira estimulava a prestação de serviços no exterior. Com efeito, dispunha o parágrafo único do art. 43 da Lei n9 4.506, de 30.11.64: 1/) ( PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-77.396 "Estão excluídos do lucro operacional os proventos em moeda estrangeira ou em títulos e participações a- cionárias emitidas no exteriorr, enviadas ao Brasil e correspondentes ã prestação de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativa e semelhan- tes, prestados por empresas nacionais a empresas no exterior". Explicitando esse texto legal, o Parecer Normativo CST n9 411/71 consignou que a expressão "no exterior" constituia re ferência expressa ao local da prestação de serviços, como adjunto ad verbial de lugar que era. Aduziu o Parecer que a prestação dos serviços no ex- terior configurava requisito insuperável, na medida em que se o le- gislador apenas exigisse "... a condição de e strangeira para as em- presas em favor das quais seriam desenvolvidas aquelas atividades , por certo não prejudicaria a clareza do texto deixando de utilizar— se de outras expressões mais adequadas, como, por exemplo, "do exte ror" ou "a empresas estrangeiras", em lugar de "no exterior" como fora." Depois de se referir ao art. 200 do RIR/66 (artigo 268 do RIR/80), relativo ao lucro proveniente de atividades exerci- das parte no País e parte no exterior, o PN-CST 411/71 termina nós ter- mos seguintes: "11. Isto porque, ao discriminar a matéria, o le gislador a distinguiu dos demais tipos de atividade exercidas parcialmente no Brasil e no exterior, dan- do-lhe um tratamento especial em função do local da conclusão do fato econômico (a prestação dos servi- ços no exterior) e não dos limites territoriais em que se desenvolvessem as várias fases pré-conclusivas como nos demais casos. Dai já fugirem ao 'alcance da tributação todos os proventos em moeda estrangeiraou em títulos e participações acionárias emitidos no'ex tenor e derivados da prestação de serviços técnico, assistência técnica, administrativa e semelhantes quando prestados no exterior a outras empresas, mes- mo que as atividades de orientação básica tenham que se desenvolver no Brasil. (/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 20 Acórdão n9 101-77.396 12. Face a todo o exposto,, resta óbvia a conclusão de que não podem se beneficiar do disposto no cita- do preceito do artigo 160 do RIR os proventos deriva dos das atividades nele enumeradas, quando conclusi- vamente se concretizem no Brasil, ainda que atendi- dos os demais requisitos legalmente previstos." O assunto foi retomado pelo Parecer Normativo CST n9 131/74, cujo item 3 esclarece a sua razão de ser ao declinar que o PN-CST n9 411/71 vinha sendo entendido como limitativo da aplica- ção do benefício aos serviços efetivamente prestados no exterior. A - crescentou que se pretendia melhor esclarecido se a prestação dos serviços no exterior obrigava a que a realização e elaboração dos ser viços fosse efetuada fora do País, ou se bastava a simples utiliza ção ou consumo por parte do adquirente, desde que esta operação con clusiva se realizasse no exterior. Depois de várias considerações concluiu o Parecer que os requisitos para a obtenção do benefício eram: a) que as empresas consumidoras dos serviços sejam sediadas no exterior; b) que o paga- mento dos serviços seja efetuado em moeda estrangeira, ou em títu- los e participações acionárias, emitidos no exterior e enviados ao Brasil; c) que os serviços sejam consumidos ou utilizados no exte ror; d) que a prestação dos serviços não seja, por natureza, condi ções do mercado ou imposição legal, privativa de empresa nacional,is to é, que se possa admitir o caráter competitivo de participação des ta no mercado internacional. Conforme esclarece o citado PN-CST n9 131/74, no seu item 4: "Decorre lógico que, conforme as circunstâncias, os serviços podem ser -totalmente realizados no Brasil (planejamento !, laudos técnicos, controle à distân- cia, projetos- etc.), desde que o ato derradeiro da prestação do serviço -- sua utilização ou consumo -- se dê no exterior. Este requisito, necessário à tipi ficação da exportação do serviço, deverá ser satisfei to para que a situação jurídica garantidora do bene- fício não se descaracterize." - Foi então que adveio o Decreto-lei n9 1.418/75, cujo (//) ^ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 21 Acórdão n9 101-77.396 art. 19, nos seus §§ 19 e 29, sofreu alterações introduzidas pelo De creto-lei n9 1.633, de 09.08.78. Consoante esclarece o PN-CST n915/82,'o Decreto-lein9 1.418/75 teve o nítido propósito de ampliar o campo de aplicação do benefício fiscal de que se ocupava o parágrafo único do art. 43 da Lei n9 4.506/64, a fim de estender à exportação de serviços a políti_ ca de incentivos já estabelecida pelo Governo à exportação de merca darias nacionais. , Com acerto, sublinhou o Parecer que "não tendo havi- do mudança de finalidade da norma por último vigente, a interpreta- ção do art. 303 do RIR/80, teleologicamente, não pode afastar-se do conteúdo e alcance deduzidos pelo PN-CST n9 131/74 em relação à nor- ma revogada. A questão fulcrala definir é a compatibilização das regras do Decreto-lei n9 1.418/75, pertinentes ã chamada exportação de serviços, com a do exercício de atividades fora do Brasil, por pessoas jurídicas sediadas no País, cujos resultados são excluídosda incidência do imposto de renda brasileira, em obediência ao princí_ pio da territorialidade. Com relação às pessoas jurídicas domiciliadas no Bra_ sil que auferem rendimentos de atividades exercidas no exterior, te mos o PN-CST n9 62, de 30.05.75, onde se lê: "2. Uma análise retrospectiva da evolução da le gislação do imposto de renda; no pertinente à tribu- tação das pessoas jurídicas, conduz à constatação d--J que, tradicionalmente, são nelas tributados, apenas, os rendimentos decorrentes de atividades exercidas no País, vale dizer, aqui produzidos. Vejam-se, espe- cialmente, os seguintes textos legais: Lei número 4.873/23, art. 39; Lei n9 4.984/25, art. 18; Decreto -lei n9 5.844/43, art. 35; Lei n9 4.506/64, art. 63 e Decreto n9 58.400/66 (RIR vigente, art. 200). 3. Dentre os diplomas legais citados destacamos o artigo 35 do Decreto-lei n9 5.844/43 que disciplinou os casos de pessoas jurídicas estabelecidas no Bra sil "... cujos resultados Prov nham de atividades par // ( ‘ )/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 22 Acórdão n9 101-77.396 cialmente fora e dentro do país ..." mandando tribu- tar, apenas, "... os resultados derivados de fontes nacionais." Posteriormente, a Lei n9 4.506/64 mante- ve o mesmo princípio, ao dispor que "... somente in tegrarão o lucro operacional os resultados produzi- dos no País", além de definir o que se entende por a tividades exercidas parte no País e parte no exte- rior. Os arts. 35 do Decreto-lei n9 5.844/43 e 63 da Lei n9 4.506/64 deram origem ao artigo 200 do RIR vigente. 6. Pelas razões expostas, entendemos que o trata- mento fiscal favorecido, previsto no art. 200 do RIR, com relação aos resultados das atividades exercidas no exterior, é aplicável, também, aos lucros transfe ridos para o Brasil pelas filiais e subsidiárias, n5 exterior, de pessoas jurídicas aqui domiciliadas." Por outro lado, desde o art. 34 do Decreto-lei n9 5.844/43, depois substituído pelo art. 29 da Lei n9 2.354/54, na par te hoje reproduzida no .§ 19 do art. 157 do RIR/80, se estabeleceu a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas manterem escrituração que a branja todas as suas operações, bem como os resultados apurados a- nualmente em suas atividades no território nacional. Decisões muito antigas deste Conselho e do antigo De partamento do Imposto de Renda também concluíram que os resultados de correntes de atividades exercidas fora do País não estavam sujeitos ã tributação pelo imposto de renda no Brasil. Essas atividades exercidas fora do Brasil não decor- rem de operações esporádicas ou eventuais. Quer dizer: dependem, em regra, do funcionamento, no exterior, de filial, sucursal, agência, ou qualquer tipo de estabele cimento em caráter permanente, destinado a desempenhar atividade de contellodo idêntico ao da matriz ou sociedade-mãe domiciliada no Bra sil, enquadrável nas áreas primária, secundária ou terciária da Eco- nomia. Como ocorre com as sociedades estrangeiras autoriza- ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 23 Acórdão n9 101-77.396 das a funcionar no Brasil (que assumem, no plano tributário, pelo me_ nos, autonomia ou até independência em relação às suas matrizes no exterior, e por isso são aqui tributadas independentemente de qual quer consolidação de seus resultados com os das demais unidades do grupo sediado lã fora), os estabelecimentos permanentes no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil estão identicamente su_ jeitos às leis dos países onde operam, de modo a constituirem unida 1— des autônomas ou independentes nesses países e serem lá tributadas segundo a legislação de cada País. Em relação às matrizes sediadas no Brasil, não são a_ penas os resultados que estão fora da incidência do imposto de renda brasileiro. Também seus custos e suas despesas, da mesma forma que ~ suas receitas, nao devem repercutir no lucro real das pessoas jurídi_ cas sediadas no Brasil a que estão vinculadas as filiais, sucursais, agências ou estabelecimentos em atividade no exterior. Por outra parte, as regras do parágrafo único do ar- tigo 43 da Lei n9 4506/64, depois revogadas e ampliadas pelos Decre tos-lei n9 1.418/75 e 1.633/78, têm outro alcance e outros objetivos. Cuidou-se, nesses diplomas legais, de incentivos fis_ cais à exportação de serviços. As condições legais para o desfrute desses incentivos foram explicitadas nos Pareceres Normativos cita— dos (411/71, 131/74 e 15/82). O objetivo econômico foi, claramente,o de propiciar às pessoas jurídicas prestadoras de serviços condições idênticas às exportadoras de produtos, nomeadamente no que diz res— peito à competitividade no mercado internacional e ã angariação de divisas cambiais. Se, no plano factual, é relativamente fácil delimi- tar o local da produção dos bens exportados, assim como o local do consumo dos bens saídos do território nacional, inclusive sem dúvi- das plausíveis quanto ao país onde a exportadora exerce a atividade produtora dos bens exportados, a mesma nitidez não se verifica quan- to às pessoas jurídicas prestadoras de serviços. / )(1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 24 Acórdão n9 101-77.396 No campo do direito das obrigações, a prestação de serviços, ,assim Caro a empreitada de que há prestação de obra, encerram-se classificadas nas obrigações em que as prestações têm como objeto um fazer alguma coisa. Ora, frequentemente, são feitas confusões entre o fazer e o que resulta feito. Conforme esclarece WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO,(in ! cur so de Direito Civil", Direito das Obrigações, 1 Parte, 1977, 12 ed.pág.87): "Realmente, como advertem MAZEAUD ET MAZEAUD, as o brigações de dar são também obrigações de fazer, pS rém, de um tipo particular, que justifica assim re- gime legal distinto. Em verdade, inegáveis as dife renças entre ambas as modalidades. Em primeiro lugar, nas obrigações ad dandum ou ad tradendum a prestação consiste na entrega de uma coisa, certa ou incerta; nas obrigações in faciendo, o objeto consiste num ato ou serviço do devedor. Di versificam, portanto, na sua essência, embora dar ou entregar alguma coisa, em última análise, seja de fato fazer alguma coisa. O substractum da diferenciação está em verificar se o dar ou o entregar é ou não conseqüência do fazer. Assim, se o devedor tem de dar ou entregar alguma coisa, não tendo, porem, de fazê-la previamente, a obrigação é de dar; todavia, se, primeiramente, tem ele de confeccionar a coisa para depois entregá-la, se ele tem de realizar algum ato, do qual será mero corolário o de dar, tecnicamente a obrigação é de fazer." (Destaques do original). Como se vê, a distinção nem sempre é fácil. Porém, em tema de prestação de serviços sempre haverá obrigação de fazer por parte do devedor, contraída para com o credor, ainda que o fazer seja ou não seguido de um dar. Não se questiona o fato de que, nas exportações de serviços, o sujeito ativo ou credor há de ser pessoa jurídica sedia da no exterior. Conseqüentemente, a prestação de fazer, seguida ou não do dar, há de ser em proveito do credor, desde que é ele quem tem (17) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 25 Acórdão n9 101-77.396 pretensão e/ou ação para exigir o cumprimento das obrigações por par te do devedor, pessoa jurídica domiciliada no Brasil, dita exportado ra de serviços. Importante salientar que, consoante o convencionado, o devedor deverá cumprir sua obrigação de fazer, seguida ou não de dar o resultado do fazer, onde o contrato estabeleceu, sendo secundá- rio se dentro ou fora do território nacional. Pois, se a exportação de bens pressupõe a sua saí- da do território nacional, mas não obriga a que a entrega desses bens seja feita no domicílio da pessoa jurídica que negociou a im portação, nem mesmo no país onde está sediada, idêntica correlaçãopo de ser feita na exportação dos serviços. Na verdade, o que a credora das prestações relati- vas às obrigações da pessoa jurídica prestadora-exportadora dos ser- viços quer é que algo seja feito, ou que lhe seja entregue o que re sultou do que foi feito, onde convier ã credora, não necessariamente no seu domicílio nem no país de seu domicílio. Nessa ordem de idéias, não vejo acerto no entendi-- mento de que os serviços exportados devam necessariamente ser presta dos fora do Brasi4ou sócio Brasil, ou parte no Brasil e parte no exte- n or. O que importa salientar, numa interpretação teleoló gica dos Decretos-lei n9s 1.418/75 e 1.633/78, é: a) que os credores ou beneficiários dos serviços se jam pessoas jurídicas domiciliadas no exterior; b) que os rendimentos sejam expressos em moeda es trangeira, ou em títulos e participações acionárias emitidas no exte 3 or, enviados ao Brasil. c) que, tratando-se, como inequivocamente se trata, de serviços exportados que gozam de incentivos fiscais, sejam eles SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 26 Acórdão n9 101-77.396 contratados em condições e situações que sujeitem as pessoas jurí- dicas exportadoras às contingências da competitividade dos mercados internacionais. (Não, necessariamente, de concorrências internacio- nais). Este último requisito é frenqüentemente ignorado, talvez por não estar expressamente declinado nos Decretos-lei núme- ros1.418/75 e 1.633/78, como não estava no parágrafo único do arti go 43 da Lei n9 4.506/64. No entanto, somente pode desprezá-lo quem esteja profundamente alheado de toda a problemática envolvendo o esforço bra sileiro para incrementar suas exportações, dando condições de competi- tividade aos produtos e serviços das empresas exportadoras sediadas no Brasil. Não só dos esforços brasileiros como das técnicas e recur sos utilizados no comércio internacional pelos diversos países, es- coimando seus produtos exportáveis dos encargos tributários que SO bre eles recaem no país exportador, sob pena de esses produtos alcan çarem preços que tornariam sua comercialização inviabilizada pelos gravames tributários no país exportador somados aos do importador. É claro que as regras do comércio internacional de- saconselhavam a inserção desse requisito, ou desse objetivo, nos di- plomas legais. Assim mesmo a Administração Tributária oficializou-o no citado PN-CST n9 131/74, acima referido. A notoriedade desses fatos é inquestionável. Por ser um dado relevantíssimo, afigura-se-me in correta, para dizer o menos, a interpretação que o ignora. Pode-se argumentar que se trata de um fato econômi- co, e não jurídico, eis que não expresso como conteúdo de regra jurí dica. Um dado de política econômica, quando muito pré-jurídico, mas não jurídico. Penso que, sem adentrar o controvertido campo da in- ;L? - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 27 Acórdão n9 101-77.396 terpretação económica do Direito Tributário, são imperfeitas as in terpretações que ignoram os fatos da vida real a que se destinam as normas jurídicas em causa. Por fim, a contribuinte jamais demonstrou poder en_ quadrar-se nas hipóteses do art. 10 do Decreto-lei n9 1598/77 (RIR/ /80, arts. 280 é segs.). Nessas condições, sem razão a recorrente, nesta par te. Receitas de Exercícios Futuros: Cr$ 5.601.005,94 A tributação deste item refere-se ao exercício de 1981, período-base de 01.07.79 a 30.06.80. No balanço de 30.06.80 a contribuinte efetuou corre_ ção monetária para apurar a variação monetária de atualização de seus direitos em moeda estrangeira, em contrapartida de RECEITA DE EXERCÍCIOS FUTUROS, no valor de Cr$ 5.601.005,94, onde manteve esse crédito até o balanço de 30.06.81, sem oferecê-lo ã tributação. Defendeu-se a contribuinte dizendo que não foi ela, mas sua Filial na Argentina, que efetuou A corre'eão cambial de valo_ res, atendendo ã legislação local. Depois, o lançamento que fez em "Receitas de Exercícios Futuros" tomou por base o balanço daquela Fi_ lial, consolidado no seu balanço geral. Ademais, somente será receita efetiva quando a Filial receber o valor e o transferir juntamente com seus resultados ã Matriz no Brasil, ou, ainda, quando demons- trarem seu balanço a realização da receita. Desse modo, somente nesses casos é que ela, contribuinte, poderia transferir o valor da receita de exercício futuro para receitas efetivas e submetê-lo ã tributação. Pelo visto, a recorrente esposa a tese de que as receitas de variações monetárias em função das taxas de câmbio somen_ te devem ser computadas, na determinação do lucro rea10 quando efeti- () . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 28 Acórdão n9 101-77.396 vamente realizadas mediante o pagamento/recebimento dos créditos em moeda estrangeira. De certa maneira, confunde variações monetárias cam biais ativas com ganhos cambiais, ignorando que aquelas decorrem da correção dos créditos entre dois balanços, sem a realização, enquan- to que os últimos correspondem ã diferença da taxa de câmbio entre a data do último balanço e a do pagamento. Como esclarece J.L. BULHÕES PEDREIRA (in Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec - Editora Ltda, R1o,1979A9 vol., págs. 259/260): "A lei tributária -- cujo objetivo não é a fidedig- nidade do balanço, mas preservar a base de cálculo do imposto -- inverte as normas da lei comercial:pa ra efeito de determinar o lucro real, impõe o dever de atualizar os direitos e autoriza a atualização das obrigações. As contrapartidas da correção das contas do patrimônio líquido e da atualização de o- brigações têm por efeito diminuir o lucro real. Daí a preocupação da lei fiscal de impor a atualização dos direitos em moeda estrangeira ou sujeitos a cor reção monetária, a fim de que as contrapartidas de sa atualização compensem (nas contas de resultado)-ã correção das contas passivas." Pelas razões acima, e face ao disposto no art. 254, I, do RIR/80, não há o que reformar na decisão de primeiro grau. Lucro na venda de bem imóvel não oferecido ã tribu- tação antes de sua efetiva realização, titulado co mo Receitas de Exercícios Futuros: Cr$ 102.546.793,00 Este item refere-se ao exercício de 1982, período— base de 01.07.80 a 30.06.81. Os imóveis da Rua Haddock Lobo n9s 595 e 607, de pois de adquiridos pela recorrente em 08.04.76, tiveram as respecti- vas construções demolidas e nos terrenos foi construído um só prédio, com dois sub-solos, 12 pavimentos e ático para uma loja, garage pri- (7)) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 29 Acórdão n9 101-77.396 vativa e 22 salões para escritório e um apartamento para zelador, Li cando conservados os números 595 e 607. Em 07.06.77 esses imóveis, no eâtado em que se en contravam ã época, foram transferidos do Ativo Imobilizado para o A- tivo Realizável, ou Ativo Circulante, na nomenclatura da Lei número 6.404/76. Em 08.05.81 a recorrente firmou Contrato de Compro- misso de Venda e Compra, por instrumento particular, dos referidos i móveis, figurando como compromissária compradora a PREDIAL, ADMINIS- TRADORA E AGRÍCOLA SANTA ROSARIA S.A. Reza o instrumento contratual citado que o prédio a cima sumariamente descrito estava em fase final de acabamento, fal tando apenas alguns retoques finais; era livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou obrigações, exceto quanto a terem sido dados em hi poteca ao Banco Itaú S.A., para garantia de divida de Us$ 1.430.000,00, proveniente de contratos de constituição e repasse de empréstimo externo - REX n9s 366/80 e 063/81, conforme duas escritu ras de confissão de dívida com pacto de hipoteca, lavradas na for- ma descrita naquele instrumento. O preço da promessa de venda foi de Cr$ 285.000.000,00, com pagamento: a) Cr$ 30.000.000,00 no ato, a ti tulo de entrada e princípio de pagamento, pagos por cheque; b) Cr$ 128.629.770,73, correspondentes ã dívida apurada naquela data dos contratos com garantia hipotecária acima mencionados, por cuja liqui dação se obrigava a compradora; c) Cr$ 110.000.000,00 pela dação em pagamento de um prédio da Rua Augusta n9 1.806, bem como a cessão e transferência de todos os direitos sobre o alvará de construção no local; d) os restantes Cr$ 16.370.229,27 contra a entrega definitiva do imóvel, estando a construção inteiramente pronta e acabada. Obri- gou-se a vendedora a obter o "habite-se" no prazo de 60 dias da data do compromisso, para outorga da escritura definitiva no mesmo prazo. Caso houvesse variação da taxa de câmbio até 11.05.81, obrigava-se a vendedora a fornecer a diferença resultante do aumento da dívida quan to ã parte das hipotecas citadas. As variações cambiais posteriores a 11.05.81 já corriam por conta da compradora. O contrato foi pactua fr) 30 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Acórdão n9 101-77.396 do em caráter da mais absoluta irretratabilidade e irrevogabilidada A escritura definitiva e a dação em pagamento do imó vel da Rua Augusta foi passada em 03.08.81. Em 09.11.81 o Banco Itaú deu plena quitação ã COEST das dívidas hipotecárias. Ora, deve ser ressaltado que em nenhum momento a re corrente contestou a classificação contábil no Ativo Circulante do imóvel da Rua Haddock Lobo. Dispõe o art. 285 e seu § 39 do RIR/80: "Art. 285 - O contribuinte que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado ã venda, deverá, para efeito de determinar o lucro real, manter, com obser vência das normas seguintes, registro permanente de estoques para determinar o custo dos imóveis vendi dos (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 27). § 39 - O lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando contratada a venda, ain da que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver su jeita a venda (Decreto-lei n9 1.598/77, art.27,§ 19): Por sua vez dispõe o item 10 da Instrução Normativa SRF n9 84, de 20.12.79: "10. Efetivação ou Realização da Venda 10.1 - Considera-se efetivada ou realizada a venda de uma unidade imobiliária quando contratada a operação de compra e venda, ainda que mediante ins- trumento de promessa, carta de reserva com principio de pagamento ou qualquer outro documento representa- tivo de compromisso, ou quando implementada a condi ção suspensiva a que estiver sujeita essa venda. 10.2 - É suspensiva a condição que subordine a aquisição do direito a verificação ou ocorrência do fato nela previsto, tal como a cláusula que faça a (11L2,- 31 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Acórdão n9 101-77.396 eficácia da operação de compra e venda dependente de financiamento do saldo devedor do preço, ou a que su jeite essa eficácia à liberação de hipoteca que este- ja gravando o bem negociado. 10.3 - No caso de venda sujeita a condição sus pensiva, as quantias recebidas pelo contribuinte, qualquer titulo, na fase que anteceder ao implemento da condição, poderão ser contabilizadas em conta de antecipações de clientes, classificável no passivo circulante. 10.4 - Uma vez implementada a condição suspensi va convencionada, as quantias antecipadas pelo com prador do imóvel serão convertidas em receita do e- xercício social da efetivação da venda, com o conse- qüente reconhecimento do lucro bruto a elas corree- pondente." Bem ao contrário do que afirma a recorrente, nenhuma cláusula, item ou tópico do Contrato de Compromisso de Compra e Ven da teve sua eficácia subordinada à implementação de condição suspen siva. Nem mesmo a eventual rescisão contratual, na hipótese de ina dimplemento, pela compradora, das obrigações contratuais assumidas, particularmente no tocante à dação em pagamento do imóvel da Rua Au gusta, sequer se aproxima de condição muito menos suspensiva. Se condição fosse seria resolutiva, não suspensiva. Não há condição suspensiva no repasse da divida hipo tecária, nem na dação em pagamento. Aliás, estranha dação em paga- mento em que não havia "aliud pro alio", pois o imóvel da Rua Augus ta não vinha substituir prestação que houvesse sido ajustada de ou tra forma. Não prestigia a contribuinte a assertiva de que ha via condição qUanto ao imóvel da Rua Augusta, porque a compradora não era sua proprietária ao tempo do compromisso de compra e venda. Nessa linha, toda a compra e venda, ou todo o negócio jurídico, em que uma das partes ainda não dispusesse da coisa ou do preço, no mo mento da celebração do contrato, seria condicional, o que é grande absurdo. Com razão o fisco, seja quanto às teses jurídicas, (7)5 ' 32 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Acórdão n9 101-77.396 seja quanto aos números questionados neste item. Apropriação indevida de parcela a título de provisão por perdas de direitos de serviços no exterior-]GiLloia: Cr$ 74.829.420,00. Este item refere-se ao exercício de 1982, período-ba se de 01.07.80 a 30.06.81. Foi no balanço de 30.06.81 que a contribuinte formou provisão para perdas prováveis no exterior, no valor de Cr$ 26.116.497,00, mediante aplicação do percentual de 15% sobre a parce la de Estoque na Líbia de Cr$ 174.109.980,86 (Nota Explicativa n9 3). Também formou provisão a título de devedores duvido sos no exterior, no valor de Cr$ 48.712.923,00, formada sobre Cr$ 312.026.861. Disse na Nota Explicativa n9 2: "Este valor corresponde a provisão para perdas calculadas sobre todos os créditos e direitos oriundos das obras na Líbia, tendo em vista o pedido de caracteriza ção do sinistro e as condições de cobertura do seguro de crédito (par ticipação do segurado 15%) em fase de estudos para liquidação pelo Instituto de Resseguros do Brasil-IRB". Não se fez referência ao Ativo Permanente - Equipa-- mentos na Líbia, demonstrado nas notas explicativas como Cr$ 316.675.989,42, do total do Imobilizado de Cr$ 824.743.755,18. O sinistro de que fala a recorrente, é expressão tec — nica da área de seguros e, ao que se depreende dos autos,decorre da cobertura do seguro de crédito ã exportação de serviços, paralizados esses serviços em 1980 por falta de pagamento. O seguro é coberto pe lo IRB, no percentual de 85%. A contribuinte pretende lançar os 15% restantes a perdas ou prejuízos. Quer dizer: uma parte assume-a o IRB; o restante, o Fisco. Insiste a recorrente que a própria fiscalização reco nheceu os prejuízos. Parece-me tratar-se de assertiva que não encon ()) 33 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.367/82-40 Acórdão n9 101-77.396 tra respaldo nos autos. Alega, no recurso, que tudo estaria correto se, ao in vês de provisão, tivesse contabilizado perda extraordinária. Até onde se sabe a legislação do imposto de renda só contempla perdas extraordinárias em relação às pessoas físicas (RIR/ 80, art. 75). O que se tem de mais aproximado, relativamente às pes soas jurídicas, são as quebras a que alude o art. 184 e os ganhos ou perdas de capital, do art. 317, ambos do RIR/80. Contudo, a contri- buinte nada demonstrou em relação a seu eventual enquadramento nestes dois dispositivos regulamentares. Vê-se, por conseguinte, que sua referência a "perdas extraordinárias" está órfã de base fática ou jurídica. A provisão constituída sobre perdas prováveis do es — toque no exterior, choca-se com o disposto no art. 220 do RIR/80, des — de que não expressamente autorizada nesse Regulamento. A provisão para devedores duvidosos, acima de 15%, so — bre extrapolar os percentuais legais, não tem o menor fundamento, to mada isoladamente em relação a devedores do exterior. Ademais, se a contribuinte se pretende amparada pelos incentivos à exportação de serviços de que trata o art. 303 do RIR/80, não é adequado lançar as perdas no exterior contra os resultados no País, da maneira espelhada nos autos. Inalterável a decisão recorrida. Finalmente, sobre o lucro inflacionário diferido, ob jeto de autuação, a contribuinte não se manifestara na impugnação,con soante assinalado.na decisão de primeiro grau, e voltou a silenciar no recurso. td?, v.v. Isto posto, nego provimento ao recurso. URG PEREI:iA LOPE'. - RELATOR. 1 , . 1 , 1 1 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

score : 1.0