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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621402 #
Numero do processo: 13558.000680/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA DEMONSTRADA. I - Nos termos do art. 30, IX da Lei n° 8.212/91, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelos débitos fiscais de natureza previdenciária; II - Compõe grupo econômico de fato as empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma pessoa a administração e controle interno, e a própria atuação de mercado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.967
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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NFLD. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA DEMONSTRADA. I - Nos termos do art. 30, IX da Lei n° 8.212/91, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelos débitos fiscais de natureza previdenciária; II - Compõe grupo econômico de fato as empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma pessoa a administração e controle interno, e a própria atuação de mercado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de : -, - - egar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. #" 1111111f CE ,03 G IVE 4r. - Presidente --,--- ---- ROG . i O r DÍÈ-t y , LLIS PINTO — Relator '.„ i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n° 1.3558 000680/2007-91 S2-C4T2 Acórdão ri.° 2402-00,967 Fl 314 Relatório Trata-se de recursos voluntários interpostos pelas empresas FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A, e por FRIGORÍFICO NORDESTE ALIMENTOS LTDA, contra decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária-SRP, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração, lavrado em razão da empresa ter apresentado GFIPs em desacordo com o manual de orientações. O Frigorifico' Frisa argumenta em seu recurso que teria sido cerceado em seu direito defesa, urna vez que fora cientificada do suposto grupo econômico de fato, sem sequer ter tido a oportunidade de se manifestar sobre ele, trazendo jurisprudência do STF para embasar sua tese. Ainda em preliminar diz que a decisão recorrida seria nula, tendo em vista que teria inovado no lançamento, ao sustentar a correção da autuação com base no parágrafo único do art. 116 do CTN, o qual foi sequer citado pela autoridade autuante. Argumenta ainda que o parágrafo único do art. 116 do CTN não poderia ser chamado a justificar o lançamento, porque é dispositivo inaplicável, enquanto não devidamente regulamentado. Afirma que a decisão teria ainda deixado de apreciar seus argumentos de defesa, especialmente aquele tendente a demonstrar a amplitude do conceito de Grupo Econômico de fato adotado pela fiscalização, que fora visto de forma superficial pelo julgador a quo. No mérito, afirma que não comporia qualquer grupo econômico de fato, que exigiria para sua formação, um comando comum e integrado, o que não teria sido comprovado nos autos. Sustenta que o controle deve ser entendido como fenômeno de poder, e que deve haver urna confusão patrimonial que desfaça separação formal porventura existente, e ainda sob um controle gerencial comum. Segue argumentando que controle relativo, seria o mesmo que controle nenhum, e que não haveria qualquer demonstração de que existiria essa situação no seu caso. Diz que o relatório da fiscalização seria impreciso, e se assentaria unicamente no fato de que as empresas contribuintes, não teriam patrimônio para sustentar ao cumprimento do crédito tributário em questão. Argumenta que a fundamentação da atuação se deu em razão do quanto previsto no art. 748 da IN 0.3/05, e a decisão recorrida diz que a autuação se fundamentaria no parágrafo único do art. 116 do CTN, o que demonstraria a insubsistência da NFLD. Questiona a incidência da taxa SELIC, e encerra requerendo o provimento do . seu recurso. 3 O Frigorifico Nordeste por sua vez, alicerça sua pretensão nos mesmos argumentos. Eis o relato necessário para o julgamento. É o relatório, 4 • Processo n° 13558 000680/2007-91 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00,967 Fl„ 315 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relatar Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Analisando-se os argumentos aduzidos por ambos os recorrentes, é de se reconhecer a matéria posta sob apreciação deste Colegiado, já foi por nós analisada nos autos do RV n° 145485, cujo resultado do julgamento foi por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para readequação da multa a nova sistemática legal. Nesse sentida, como participei daquele julgamento, e visando não ser contraditória, peço vênia ao Nobre Relatar, Presidente desta Câmara, para com suas razões decidir no mesmo sentido. Preliminarmente, a recorrente afirma que o Fisco deveria ter aberto prazo para a recorrente se defender da concentração de Grupo Econômico, cerceando o direito de defesa da recorrente e maculando de nulidade o lançamento. Esclarecemos à recorrente que o presente processo trata de infração por de,scumprimento de obrigação 'tributária acessória, Infração cometida pela empresa citada na capa da autuação. A concentração como Grupo Econômico surge na legislação. Lei 8.212/1991: Art„30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: .„ IX - as empresas que integrain grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei,' Portanto, a concentração como grupo econômico serve, na legislação previdenciária, para que as empresas integrantes do grupo respondam solidariamente pelas obrigações determinadas pela Legislação. Essa concentração possibilita, também, que as empresas que integram o grupo possam exercer direito à defesa, como no presente processo, em que não .foi a autuada que apresentou recurso, mas sim outras coobrigadas. Saliente-se que analisando o termo, anexo, que conceitua o grupo econômico verificamos que o Fisco realizou detalhado,z7 5 trabalho, demonstrando que as empresas formam verdadeiro grupo econômica Essa afirmativa decorre da identidade de procuradores, realização de negócios, participação fortemente majoritária no capital, .falta de patrimônio, realização de serviços de unia empresa por segurados de outra, identidade de endereços, comercialização por terceiros dentro do grupo, etc, que isolados não possuem o condão de provar a existência do grupo, mas analisados em conjunto comprovam a existência de um grupo econômico de fato. Assim, notamos que o Fisco seguiu o que determina a Legislação.. Instrução Normativa 3/2005.' Ar!, 748 Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de unia delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, Portanto, não há razão no argumento. Em outra preliminar a recorrente alega nulidade da decisão, devido a decisão ter inovado o lançamento ao trazer novo fundamento legal, o Parágrafo Único, do Art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN) Não há razão no argumento da recorrente. Como ressaltado no termo lavrado pelo Fisco e . já citado acima, é a legislação previdenciária que determina que as empresas que compõem grupo econômico respondem solidariamente entre si por obrigações determinadas na legislação. A recorrente também afirma que a decisão é nula, pois não enfrentou argumento da impugnação, sobre a conceituação como grupo econômico, cerceando o direito à ampla defesa, A recorrente pode não compactuar com a tese adotada pela decisão, mas houve o enfrentamento do argumento, fls. 0239 e 0240. Portanto, não há razão no argumento. Por fim, ressaltamos, como já citamos, que não há equivoco na fundamentação legal para a conceituação como grupo econômico. A fundamentação decorre da Legislação citada. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das .formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do Mérit0.1/ 6 Processo n° 1:3558.000680/2007-91 S2-C4T2 Acórdão n '2402-00.967 F1 316 Faço um adendo apenas em relação à argumentação preliminar de que deveria ter sido dada a oportunidade do contribuinte se defender do reconhecimento do grupo econômico de fato, antes de ser chamado a responder por qualquer débito. Em verdade, ao lançamento precede uma conjunção de atos que visam subsidiar a autoridade fiscal com os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Esse procedimento anterior, realizado por Agente do Fisco legalmente autorizado, transcorre-se independente da vontade do Contribuinte, e tem natureza estritamente inquisitiva, cabendo a esse agente, nos limites da lei, a busca da verdade material quanto aos fatos investigados. Dizer que o procedimento é inquisitório, significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. Em verdade, o direito de contrapor-se aos fatos elencados pela autoridade fiscal, nasce apenas no momento que o ato do lançamento é consumado, sendo a partir de então, irrevogavelmente concedido ao contribuinte o direito de demonstrar eventual irregularidade no ato produzido Antes do lançamento, porém, o direito à defesa não se opera em sua plenitude, porque é mera atuação investigativa dos entes do Estado, visando seu próprio entendimento, Alberto Xavier, com a maestria que leciona, já nos advertia em sua obra Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 176 que "no âmbito do procedimento administrativo de lançamento, propriamente dito, o contribuinte é apenas titular de direito de participação procedimental" (..). E conclui " que esses direitos de participação procedimental não são suficientes para caracterizar a existência de um principio contraditório". Portanto, então, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por ausência de oportunidade de manifestação em momento anterior a autuação. Outro ponto que merece ponderação é relacionado à menção da decisão recorrida ao parágrafo único do art, 116 do CTN, que no entender dos recorrentes teria representado inovação ao lançamento, e ainda careceria de regulamentação para ser aplicado. Não se pode duvidar que o mencionado dispositivo codificado efetivamente não tem qualquer aplicabilidade, já que, conforme ele próprio textua, deve ser antes regulamentado, o que sabidamente ainda não ocorreu. Contudo, a menção que a decisão faz, não atinge a higidez do lançamento, porque amparado em outros dispositivos legais, sem em nenhum momento citá-lo como fundamento da autuação. Por outro lado, a decisão em vergasta, embora escore-se no parágrafo único do art. 116 do CTN, não o adota unicamente como fundamento de decidir, citando, inclusive, outros dispositivos legais que levam a entender que havia permissão legal para a solidariedade em razão do grupo econômico de fato, de forma que não parece ocorrer a nulidade aventada. Quanto ao questionamento relativo à incidência da taxa SELIC, lembremos que trata-se de auto-de-infração, onde não há correção por meio da referida taxa}, 7 Por essas razões, voto em conhecer do recurso do contribuinte, e rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Ses os, em 6 de julho de 2010 / 4 r' ir RI II .Prf 1 . LELLIS PINTO - Relator 8

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4635684 #
Numero do processo: 13605.000191/00-16
Data da sessão: Sun May 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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CSRF/T02 Fls. 249 ,e.ac.;14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13605.000191/00-16 Recurso n° 203-135.065 Especial do Procurador Matéria IPI - Ressarcimento Acórdão n° 02-03.147 Sessão de 4 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado São Bento Mineração S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. _ Recurso provido _ _ __ _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri. ANT NIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA Pr dente 4 ; s' Ofbatia, - 1 6 SE A MARIA COELHO MARQU S Relatora FORMALIZADO EM: 25 MA 12009 • . . Processo e 13605.000191/00-16 CSRF/7132 Acórdão n.° 02-03.147 Fls. 250 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres, Julio Cesar Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 193 a 199) apresentado em 31 de janeiro de 2008 contra o Acórdão n' 203-11.312 (fls. 178 a 191), da V Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial a recurso voluntário da Interessada, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPL EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO. Nos termos do artigo 4° do RIPI/98, enquadram-se no conceito de industrialização as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, nele não se enquadrando, portanto, a extração de minério em bruto, no caso, ouro e prata. RESSARCIMENTO. Art. 5", DL 491/69 e _Art, _ 11, Lei 9.779/99. PRODU7'0S NT O disposto no artigo 5° do Decreto-lei n° 491/69 e no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 não se aplica aos produtos naturais ou em bruto, como o minério de ouro e prata, e aos produtos excluídos do conceito de industrialização. RESSARCIMENTO. Art. 5" do DL 491/69 e Art. 11 da Lei n°9.779/99. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de manutenção do crédito do IPI estabelecido no artigo 5° do DL n° 491/69 e no Art. 11 da Lei n°9.779/99. O Gás 02, utilizado em reação química nos sulfetos entra em contato direto com o produto final e deve ter o correspondente crédito reconhecido. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Sella, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPL p1/4).....,Recurso provido em parte. 2 Processo n° 13605.000191/00-16 CSRF/T02 Acórdão n." 02-03.147 Fls. 251 Segundo a Recorrente, teria havido desrespeito à legislação tributária em relação à incidência da taxa Selic ao valor do ressarcimento de IPI. Alegou que seria equivocada a equiparação do ressarcimento à restituição de indébito, em razão de aquele referir-se à incentivo à exportação e esta a devolução de tributo pago a maior ou indevidamente. Acrescentou que a Lei n Q 9.250, de 1995, art. 39 referir-se-ia apenas à hipótese de restituição de tributos, não havendo previsão legal para incidência dos juros compensatórios ao caso de ressarcimento de créditos presumidos de IPI. Nas contra-razões (fls. 207 a 215), alegou a Interessada que haveria a necessidade de atualização dos valores ressarcidos em face de o Decreto n 2.138, 1997, haver reconhecido "que os institutos jurídicos da restituição e do ressarcimento devem merecer o mesmo tratamento". Ademais, a Lei n. 9.779, de 1999, previu a possibilidade de "restituição em espécie" dos saldos credores do IPI que não pudessem ser compensados com o próprio IPI. Citou, ainda, ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconheceram o direito. É o relatório. Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Tratando-se da incidência de juros Selic sobre o valor do ressarcimento, deve-se notar que tanto o art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, quanto o art. 74 da Lei rf 9.430, de 1996, referem-se à possibilidade de compensação, relativamente a tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. A possibilidade de compensação relativa aos valores objeto de ressarcimento de IPI não foi inicialmente aventada pela Portaria MF if 38, de 1997, conforme demonstra a reprodução do seu art. e: "Art. 40 O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. § I° Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. 3 • „ Processo n° 13605.000191/00-16 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.147 Fls. 252 § 2° A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. 3° No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § I°, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. § 4° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. § 5° O ressarcimento em moeda corrente, na hipótese de apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz. § 6° Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa." Da mesma forma como ocorria com os demais créditos de IPI, o crédito presumido deveria ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, conforme já previsto no art. 42 da Lei if 9.363, de 1996: "Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de — - - - - — - - _ _ _ _ venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do § 2° do art. 2°, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica." O termo "ressarcimento" sempre foi utilizado pela legislação com o complemento "em espécie", não havendo que se falar, em princípio, em outra modalidade de ressarcimento. "Ressarcimento em espécie", portanto, é uma solução específica, adotada no âmbito da legislação do IPI, como solução para o acúmulo de créditos escriturais. A não ser pelo fato de o devedor ser o Fisco, não há outras semelhanças com a restituição, que cabe quando há pagamento indevido ou a maior do que o devido. Menos semelhanças ainda há em relação aos ressarcimentos decorrentes de incentivos fiscais, em que há uma renúncia fiscal, sendo incorreta a afirmação de que ressarcimento seria espécie em relação à qual a restituição seria gênero. Voltando à questão da compensação, a IN SRF rt 2 21, de 1997, em seu art. 30, III, previu a possibilidade de compensação dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento em espécie do IPI. Foi o primeiro ato da Secretaria da Receita Federal a prever a modalidade de "ressarcimento, sob a forma de compensação". A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 45, é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O 4 • . Processo n°13605.000191/00-16 CSRF/1132 Acórdão n.• 02-03.147 Fls. 253 texto da Lei ri.' 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Portanto, não existe previsão legal para a incidência dos juros ao caso de ressarcimento de créditos de IPI. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 4 de maio de 2008. 4 I - o' Olati.a. MJC1)-(11/LW .1 • SE A MARIA COELHO MARQUE Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001523/97-02
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1993 AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE ASSINATURA DO AUDITOR FISCAL NAS PLANILHAS E NOS DEMONSTRATIVOS ANEXOS AO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Nos casos em que o auto de infração está devidamente assinado por auditor fiscal do Tesouro Nacional, a falta de assinatura, do auditor, nos demonstrativos e nas planilhas anexas ao auto de infração, em relação às quais a autoridade lançadora se refere expressamente, não é causa de nulidade do auto de infração. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.007
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Gustavo Lian Haddad, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Nos casos em que o auto de infração está devidamente assinado por auditor fiscal do Tesouro Nacional, a falta de assinatura, do auditor, nos demonstrativos e nas planilhas anexas ao auto de infração, em relação às quais a autoridade lançadora se refere expressamente, não é causa de nulidade do auto de infração. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Gustavo Lian Fladda.d, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vence. or o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva 4 A r ON RAGA Presidente MOI ES • • SILVA Redator-Designado FORMALIZADO EM: Ct 4 DEL 2009 1 - — Processo n° !0850001523197-02 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.007 Fls. 3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, José Raimundo Tosta Santos (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pesso Monteiro. • 2 — Processo n° 10850.00 1 523 /9 7 - 02 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.007 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo, de exigênciá de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, tendo em vista a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 186 a 190). Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 193 a 200, examinada em 29/07/1999 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 1_264, considerando-se procedente em parte o lançamento (fls. 212 a 221). Intimado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 242 a 258, alegando nulidade do Auto de Infração, uma vez que a signatária dos demonstrativos não era ocupante do cargo de Auditor Fiscal. O recurso foi examinado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em sessão de 10/05/2000, oportunidade em que, por meio da Resolução n° 104- 1.826 (fls. 263 a 269), converteu-se o julgamento em diligência, para que fosse informado o cargo da servidora que havia elaborado os demonstrativos de fls. 173 a 184. Em resposta, a DRF em São José do Rio Preto/SP informou que a citada servidora ocupava o cargo de Técnica do Tesouro Nacional (fls. 273). Em 25/06/2006, o recurso foi julgado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, exarando-se o Acórdão 104-21.605 (fls. 277 a 282), assim ementado: "IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - VICIO FORMAL - É nulo o lançamento, cujo um dos seus elementos foi elaborado e assinado por agente incompetente, por um servidor que não seja auditor- fiscal. Recurso provido." A decisão foi assim resumida: "Por mczioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do lançamento, por vício _formal. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Afaria Helena Cotta Carclozo.'' Cientificada do acórdão acima em 23/1012006, a Fazenda Nacional interpôs, em 30/10/2006, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 284 a 287 - Volume 2, ao qual foi dado seguimento, conforme Despacho n° 104-004/2007 (fls. 288 a 290 - Volume 2). No Recurso Especial, a Fazenda Nacio - nal alega a inexistência de nulidade, uma vez que o Auditor Fiscal ao assinar o Auto de Infração, teria ratificado todos os atos e termos/? dele constantes.(frei. 3 Frocesso n° 10850.001523/97-02 CSRF/T04 Acórdão n.° CW2E/04-01.007 Fls. 4 Cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 12/03/2007 (fls. 292 — Volume 2), o contribuinte ofereceu, em 26/03/2007, tempestivamente, as contra-razões de • fls. 293 a 296 — Volume 2, argumentando, em síntese, que conforme o art. 11 da Lei n° 9.784, de 1999, a competência é irrenunciável e não pode ser delegada, no que tange às matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade Ademais, destaca a competência exclusiva do Auditor Fiscal para a constituição do crédito tributário, conforme artigos 836 e 904, do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, art. 6° da Lei n° 10.593, de 2002, e artigos 10 e 59, do Decreto n°70.235, de 1966. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 298 — Volume 2, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 7* 4 Processo n° 10850.001523/97-02 CS RF/1"04 Acórdão n.° CSRF/04-01.007 Fls. 5 Voto Vencido Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional por contrariedade à lei, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de Auto de Infração em que se apurou acréscimo patrimonial a descoberto, cujos demonstrativos de origens e aplicações de recursos foram firmados por Técnico do Tesouro Nacional, e não pelo Auditor Fiscal (fls. 173 a 184). No acórdão recorrido, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vicio formal, uma vez que um de seus elementos fora elaborado e assinado por pessoa incompetente. Embora esta Conselheira, à época do julgamento na Quarta Câmara, tenha entendido que o lançamento teria sido convalidado pela assinatura do Auditor Fiscal no Auto de Infração, examinando melhor a questão, não há como ignorar que, principalmente nos casos de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, os demonstrativos de origens e aplicações de recursos constituem peças fundamentais na apuração do crédito tributário. _ A competência para efetuar o lançamento de tributos e contribuições federais é do Auditor Fiscal da Receita Federal, portanto a ele cabe, inclusive, determinar o montante devido pelo contribuinte, o que, no presente caso, foi feito por pessoa que não detinha a competência para tal. A esse respeito, a Lei n°9.784, de 1999, assim estabelece: "Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. (.) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Destarte, sendo o lançamento atividade exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal, a sua competência é indelegável, constituindo-se vicio formal a elaboração de demonstrativos por Técnico do Tesouro Nacional. )5), Processo n° 10850.001523/97-02 csRFrr04 Acórdão n.° CSRF/04-01 .007 Fls. 6 Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 25.0_4_0». Xes,___e,ÁZÇ3tC"Co___Asz>___ nvIARIA HELENA COTT.A. CARDOty 6 Processo n° 1 0850.001523/97-02 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.007 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Como bern destacou a ilustre Conselheira Relatora, a competência para efetuar o lançamento de tributos e das contribuições federais é do Auditor Fiscal da Receita Federal. Do exame dos autos, verifico que o auto de infração de fl. 185 a 189 que descreveu os fatos, indicou o enquadramento legal e apurou o montante do imposto devido foi assinado por auditor a fiscal do tesouro nacional. À fl. 185, a autoridade que efetuou o lançamento indica expressamente que "os anexos e demonstrativos de cálculo fazem parte integrante do auto de infração". Dentre os anexos que fazem parte do auto de infração, a que se refere a autoridade lançadora, estão os demonstrativos de apuração mensal da fls. 1 73 a 184. A circunstância dos referidos demonstrativos não estarem assinados pelo auditor fiscal do tesouro nacional não é causa para que se reconheça a nulidade do auto de infração, pois se trata de anexo ao auto de infração, em relação ao qual a autoridade lançadora se refere expressamente. Se os demonstrativos de fls. 173 a 184 não contivessem assinaturas de ninguém, -assim como não tem as planilhas de fls. 167 a 172, ninguém ousaria em afirmar que o auto de nfração seria nulo. Se a inexistência de assinatura nas planilhas e nos demonstrativos de fls. 167/184 não toma nulo o auto de infração, a assinatura, em tais documentos, de outro servidor ia Receita Federal não é circunstância capaz de tomar nulo o lançamento que devidamente mbscrito pela autoridade competente que expressamente se referiu às planilhas e aos lemonstrativos que já tinham sido elaborados por outro servidor. Não desconheço que os demonstrativos e as planilhas de variação mensal se =onstituem em documentos essenciais para que o sujeito passivo possa identificar a matéria ributada. No entanto, nos casos em que a autoridade competente, no auto de infração, se refere -xpressamente aos mencionados demonstrativos, o fato destes não conterem a assinatura do mditor fiscal do tesouro nacional não toma nulo o auto de infração subscrito pelo mencionado mditor. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para letentinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para exame das demais questões elacionadas ao mérito do recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 MOISÉ r- • ' UIVES DA ' VA 7

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Numero do processo: 13906.000115/00-16
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.845
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes acompanhou a Conselheira a Relatora pela conclusão quanto ao prazo para pleitear o direito.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes acompanhou a Conselheira a Relatora pela conclusão quanto ao prazo para pleitear o direito.

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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUSS Exercício. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes acompanhou a Consel a Relatora pela conclusão quanto ao prazo para pleitear o direito. ANT I PR • Pre 'dente ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relato FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 , t . Processo n°13906.000115/00-16 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-05.845 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffrnann, Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 145/151) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 303-31.223 (fls. 96/132), exarado pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, . pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via direta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial conta-se da Medida Provisória te 1.110, de 30/08/95. Não configura-se a decadência do direito à restituição/compensação, se o pedido foi formulado antes de decorrido o prazo de cinco anos a contar daquela data. Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que, nos termos do AD/SRF n° 96/99, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo. Regularmente intimada do supra citado recurso em 06 de janeiro de 2006, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou suas contra-razões no dia 19 de mesmo mês e ano (fls. 156/174). Nesta peça, a Interessada sustenta, em resumo, que o acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus fundamentos ou em função da jurisprudência pacificada pelo Poder Judiciário no sentido de ser equivalente a dez (dez) anos, a contar do fato gerador, o prazo decadencial para que o contribuinte solicite a restituição de tributo indevidamente recolhido. i. É o relatóri.(. 2 r , Processo n° 13906.000115/00-16 CCO I /C01 Acórdão n.° 03-05.845 Fls. 3 Voto O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho n° 168/2005(fls. 152/153), proferido pela i. Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas que: (i) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre julho de 1990 e dezembro de 1991 (fl. 04); e (ii) o pedido de restituição foi protocolizado em 28 de julho de 2000 (fl. 01). Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36 (ou seja, a partir de 10 de junho de 1998). Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário. Assim sendo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do C'TN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: g 4 0. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo kkconfirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043)[ 3 • 1 . Processo n° 13906.000115/00-16 CCO1/C01 Acórdão n.° 03-05.845 Fls. 4 1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, 1, do CT1V. C.) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, 1, do CM, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do C77V, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VIL do CT1V. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. C.) Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano _normativo, pois retirou das disposições —normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federaL Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro signcado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a ck jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudênci . 4 ., •1 . Processo n°13906.000115/00-16 CC01/C01 Acórdão n.° 03-05.845 F. 5 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (.) Nada obstante todo o acima exposto, cabe salientar que esta Turma possui jurisprudência pacificada no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. Ora, considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 28 de julho de 2000; (ii) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre julho de 1990 e dezembro de 1991; e, (iii) a adoção da jurisprudência adotada por esta Turma, para o caso concreto, não altera a essência de minha decisão; voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional (ressalvadas minhas convicções sobre a matéria). Os presentes autos devem retornar à repartição de origem (DRF), para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. 7: 2Sala das Se2 , emj deÀhoicl o e 2008 pi in tir ROSKM7 IA DE JES S DA SILVA COSTA DE ASTRO 5 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000737/99-10
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Considera-se comprovado o mútuo realizado entre irmãos, devidamente informado nas declarações de bens e direitos que compõe as declarações de ajuste anual dos contratantes, entregues tempestivamente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONVERSÃO PELA UFIR MENSAL. Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas devem ser convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês do recebimento, a teor do disposto no art. 14, da Lei n° 8.383, de 1991. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1993, 1994, 1995 CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. COMPETÊNCIA. PRONUNCIAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1°CC n° 2) Recurso especial do procurador parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.149
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial da Fazenda, para reestabelecer a tributação dos rendimentos de Pessoa Jurídica convertidos pela UFIR do mês do recebimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Considera-se comprovado o mútuo realizado entre irmãos, devidamente informado nas declarações de bens e direitos que compõe as declarações de ajuste anual dos contratantes, entregues tempestivamente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONVERSÃO PELA UFIR MENSAL. Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas devem ser convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês do recebimento, a teor do disposto no art. 14, da Lei n° 8.383, de 1991. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1993, 1994, 1995 CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. COMPETÊNCIA. PRONUNCIAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1°CC n° 2) Recurso especial do procurador parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial da Fazenda, para reestabelecer a tributação dos rendimentos de Pessoa Jurídica convertidos pela • 1 Processo n° 15374.000737/99-10 CS RF/T04 Acórdão n.° 0401.149 Fls. 355 - UFIR do mês do recebimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ari O PRA A Pr sidente AN le IA EIltd6OS REIS Relatora FORMALIZADO EM: I 6 OUT 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório A Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, intimada do Acórdão n° 106-13.424 (fls. 346/361, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, interpõe, com fundamento no art. 8°, § 1°, do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), o Recurso Especial de fls. 364/366. A decisão está assim ementada: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - CONTRATO DE MÚTUO - ORIGEM DE RECURSOS - Uma vez que informada na declaração de rendimentos do Recorrente a contratação do mútuo, além de outros elementos de prova, há que se aceitar tais recursos para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto. CONVERSÃO DE VALORES - MOVIMENTAÇÃO PATRIMONIAL - UFIR DIÁRIA - Tendo em vista o conceito de renda, para fins de IRPF, e o disposto no artigo 43 do CIN, a conversão dos valores referidos na movimentação patrimonial do Contribuinte devem ser feitas com base na UFIR diária, para que não seja tributado algo que não seja renda.Recurso parcialmente provido. O resultado do julgamento restou resumido da seguinte forma: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher o contrato de mútuo como justificativa de recursos e a utilização da UFIR diária para conversão dos valores da base de cálculo de rendimentos. Vehcidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (relator), Sueli Efigênia Medes de Brito, Thaisa Jansen Pereira e 2 Processo n° 15374.000737/99-10 CS RF/T04 Acórdão n.° 04-01.149 Fls. 356 Orlando José Gonçalves Bueno que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Edison Carlos Fernandes para redigir o voto vencedor. Alega a Fazenda Nacional, como razões para a reforma do acórdão, que o contrato de mútuo que o contribuinte alega existir não poderia ser aceito para justificar origem de acréscimo patrimonial. Não basta simples declaração, é ônus do contribuinte provar a origem, devendo esta ser confirmada pelo seu efetivo recebimento. Entende que também não podem os rendimentos ser convertidos em Ufir diária, pois a legislação determina que a conversão deve se dar pelo valor da Ufir no mês. Foi negado seguimento ao recurso especial por meio do DESPACHO N° 106- 028/2005, sob o argumento de falta de indicação dos dispositivos legais contrariados. Agravada a decisão, foi o apelo rejeitado pela Presidente da Segunda Câmara, mediante despacho de fls. 375/377, com base nos mesmos argumentos. Por meio do DESPACHO CSRF N° 030/2007, discordou o Presidente da CSRF das referidas decisões, submetendo seu entendimento à deliberação da Quarta Turma, como matéria de expediente, que decidiu pelo acolhimento do agravo regimental da Fazenda Nacional, conforme Ata de Matéria de Expediente N° 047/2007, acostada aos autos às fls. 384/385. Intimado, conforme AR de fl. 387-verso, em 31/8/2007, apresentou o contribuinte, em 13/9/2007, as contra-razões de fls. 388/391. Quanto ao acatamento do mútuo como origem do acréscimo patrimonial, reforça a tese do voto vencedor sobre a informalidade desse tipo de contrato, aditando que os recursos estavam devidamente informados na declaração de bens e rendimentos. Relativamente ao segundo ponto — conversão dos rendimentos pela Ufir diária ao invés da mensal — remarca que a Câmara recorrida entendeu que a conversão pela Ufir mensal contraria o conceito de renda contido no art. 43 do CTN. Tal conversão não aproveita a variação monetária do período, tributando em conseqüência algo que não é renda. Na sessão de 4 de março de 2008 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 353. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Inicialmente, ressalte-se a admissão do recurso Especial da Fazenda Nacional, tendo em vista o acolhimento do agravo regimental da Fazenda Nacional, conforme Ata de Matéria de Expediente N° 047/2007, de fls. 384/385. Cabe, portanto, remarcar os termos do Regimento Interno da CSRF sobre a matéria: 3 , , Processo n° 15374.000737/99-10 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.149 Fls. 357 Art. 17. Cabe agravo do despacho que negar seguimento ao recurso especial. (.) § 50 O Presidente distribuirá os autos a um dos membros da Turma que, em despacho fundamentado, acolherá ou rejeitará o pedido de reexame. § 6° Será definitivo o despacho do relator, após aprovado pelo Presidente e se este discordar, a admissibilidade do recurso será apreciada pelo colegiado, que decidirá como matéria de expediente, não sujeita à prévia publicação. § 7° Se, no despacho de que trata o § 5° ou na decisão a que se refere o § rforem declarados atendidos os pressupostos de admissibilidade, os autos terão a tramitação normal, como se o recurso tivesse sido admitido pelo Presidente da Câmara recorrida, vedado o reexame de admissibilidade, intimando-se o sujeito passivo ou o Procurador da Fazenda Nacional, este pessoalmente, para apresentar contra-razões no prazo de quinze dias. Conforme assinala o DESPACHO CSRF N° 030/2007, verificada a plausibilidade da pretensão recursal, deve ser admitido o Especial, cabendo a esta CSRF verificar a contrariedade à lei ou à evidência perpetradas pelo Acórdão recorrido. Duas são as matérias agitadas no presente recurso: a aceitação do contrato de mútuo como origem a justificar o acréscimo patrimonial do contribuinte e a conversão pela Ufir diária dos rendimentos ao invés da Ufir mensal efetuada no lançamento fiscal. Com relação à prova da origem dos recursos do contribuinte para fazer face às aplicações relacionadas no fluxo financeiro de que decorreu a constatação de omissão de rendimentos, cabe salientar que o voto vencedor realça a falta de solenidade do contrato de mútuo, que "de acordo com as regras civis, não é um acordo formal, que deve cumprir certos requisitos para que possa valer contra terceiros", e chama a atenção para uma situação de grande relevância para o caso, ao asseverar que: Depois, o Recorrente devidamente informou os recursos recebidos a titulo do referido mútuo em sua Declaração de Bens e Rendimentos, elaborada para efeito de conclusão do ano fiscal e da apuração do imposto sobre a renda. Se assim é, entendeu esta colenda Câmara que se trata de um documento oficial, cujas informações ali apostas são presumidamente verdadeiras. Caberia, então, às autoridades fiscais derrubar essa prova "oficial", o que definitivamente não foi feito nos autos. Como alegado pelo recorrente, o mútuo entre ele e seu irmão foi informado nas respectivas declarações de bens, conforme cópias de fls. 299/308, sendo tal fato não considerado pela fiscalização nem pela decisão de primeira instância em razão da falta de comprovação da efetividade da operação. Aliando-se a informalidade de tal contrato, principalmente quando realizado entre familiares,familiares, à informação pelos contratantes da operação em suas declarações de bens, é • 4 Processo n° 15374.000737/99-10 CSRF/1"04 Acórdão n.° 04-01.149 Fls. 358 se considerar, como o fez a decisão recorrida, pela existência do questionado empréstimo, o que cobriria o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização. Portanto, nessa matéria não merece provimento o apelo da Fazenda Nacional. No tocante, à conversão em Ufir dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, necessário recorrer às determinações contidas nos arts. 6° e 13, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, abaixo transcritos: Art. 6° O imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 8' da Lei n° 7.713, de 1988: I - será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos; - deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Parágrafo único. A quantidade de Ufir de que trata o inciso I será reconvertida em cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento do imposto. Art. 13. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos serão convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que forem recebidos pelo beneficiário. Verifica-se que a legislação que regia a tributação dos rendimentos da pessoa fisica, à época, adotou um critério de conversão tanto para os rendimentos como para o imposto, não cabendo ao intérprete inovar em relação à determinação legal, o que equivaleria considerar inconstitucional tai,ft dispositivo% da lei, o que é vedado aos Conselhos de Contribuintes, conforme enunciado da Súmula n° 2, verbis: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, com razão a recorrente quanto a esse segundo ponto do recurso, considerando a correção do lançamento da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o lançamento relativo aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Sala das Sessões, em 3 de novembro de 2008. (4 - A nyve RIA BEI ' 4, DOS REIS /Á'

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4639059 #
Numero do processo: 10920.002537/2007-61
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - Infringe a legislação e deve ser multada a empresa que intimada deixa de apresentar informações à fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade. Matéria sumulada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.309
Decisão: ACORDAM os membros da 4ªCâmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.002537/2007-61 Recurso n° 154.986 Voluntário Acórdão n° 2402-00.309 - 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA Recorrente WIEST S/A Recorrida DAI-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - Infringe a legislação e deve ser multada a empresa que intimada deixa de apresentar informações à fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade. Matéria sumulada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os me • • •a- • ": guiara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani e . • . • - de votos, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 2-1 ARCELO/OLIVEIRA=Presidente LO • NÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Nfibia Moreira Barros Mazza (Suplente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor da empresa que mesmo após ter sido intimada não apresentou os livros Diário e Razão para o período de 01/2005 a 01/2007 , infringindo assim, os seguintes dispositivos legais: §§ 2° e 3 0 da Lei 8.212/91, c/c cornos artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social Decreto 3.048/99. Notificada a empresa oferta impugnação às fls. 25/30 alegando que não apresentou os livros solicitados porque não os possuía, que colaborou com a fiscalização em sua atuação; que não estava obrigado a escriturar o livro razão e que a multa aplicada é inconstitucional e deve ser excluída. O acórdão DRJ de fl. 43/45 considerou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário. Desta decisão recorre a empresa às fls. 50/57 alegando que não apresentou os livros solicitados porque não os possuía, que colaborou com a fiscalização em sua atuação; que não estava obrigado a escriturar o livro razão e que a multa aplicada é inconstitucional e deve ser excluída. O despacho I e ríesobriga a recorrente do depósito recursal e encaminha os autos a este E. Conselho. É orei. orio. ti 2 • Processo n° 10920.002537/2007-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00309 Fl. 64 Voto Conselheiro Lourenço Peneira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. No mérito a empresa recorre afirmando que deixou de apresentar os livros solicitados. Neste ponto cumpre-nos esclarecer que foi justamente esta conduta que ensejou a autuação. Forçoso reconhecer a pertinência da penalidade aplicada, conforme os estabelecido no Regulamento da Previdência Social, (Decreto 3.048/1999), senão vejamos: M.225. A empresa ê também obrigada a: 1- preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; ,sç 13. Os lançamentos de que trata °inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1- atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não - intep-antes do salário-de-contribuição, bem corno us li / contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. E, no que tange à alegação da inconstitucionalidade da multa, o acatamento desta tese ensejaria a supressão da competência privativa do poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. Sobre o tema, o Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula n. 02, aplicável ao presente caso, assim ementada: SÚMULA n. 02 "Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se r unciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tribnT ..---"Ca.2 • 3 Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 LO • NÇO FE • 1 IRA DO PRADO — Relator 4

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4633827 #
Numero do processo: 10882.001147/97-06
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - RECURSO EX OFFICIO — Não se conhece do recurso de ofício quando a decisão recorrida exonerar o sujeito passivo de crédito tributário inferior ao limite de alçada. Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 101-94872
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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DRJ em CAMPINAS /SPI Interessado : TRIENGO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 25 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 101-94.872 IRPJ - RECURSO EX OFFICIO — Não se conhece do recurso de ofício quando a decisão recorrida exonerar o sujeito passivo de crédito tributário inferior ao limite de alçada. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRIENGO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 'Y" SANDRI 11, RELATOR njkffi nOS FORMALIZADO EM: c d,.4 — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. 10882.001147/97-06 Acórdão n° 101-94..872 Recurso n°: 137841 Recorrente . DRJ em CAMPINAS /SPI RELATÓRIO Trata-se o presente de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS-SP, que exonerou a empresa TRIENGO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, do crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda (fls. 32/34), relativo ao ano-calendário de 1991 - exercício de 1992, O lançamento é decorrente da revisão interna da declaração de rendimentos de 1992, em que foi apurado prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, resultando na exigência de 116.391,07 UFIR'S, acrescidos dos encargos moratórias. Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 1/2 dos autos. A vista de sua impugnação, a DRJ em Campinas declarou nula a notificação de lançamento (fl.. 39), tendo em vista que a mesma não preenche os requisitos do art. 142 do CTN e do art. 11 do Decreto n. 70.235/72, ficando a decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício de 1992 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Notificação Eletrônica de Lançamento Suplementar — NULIDADE — É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos do art 142 do CTN e do art. 11 do Decreto 70.235/72. NOTIFICAÇÃO NULA 2 Processo n° 10882.001147/97-06 Acórdão n° 101-94872 A vista da exoneração do crédito tributário, recorreu de ofício a este E Conselho de Contribuintes É o relatório /TM I I k, ,,,, ,, 1,9 i 3 Processo n°. : 10882.001147/97-06 Acórdão n°. : 101-94.872 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Conforme se verifica dos autos, a decisão recorrida exonerou a contribuinte da importância de 116.391,07 UFIR's, acrescidas dos juros moratórios na importância de 60.523,35 UFIR's e da multa na importância de 58.195,53 UFIR's, totalizando a importância de 235.109,95 UFIR's, superior, portanto, a 150.000 UFIR's previsto no inciso I, art. 34, do Decreto nr. 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1 0 . da Lei n. 8.748/93. Todavia, em razão do disposto no art. 62 da Medida Provisória n. 1.602, de 14 de novembro de 1997, e das Portarias MF ns. 333, de 11/12/1997, e 375, de 07/12/2001, que alterou o limite para efeito de recurso de ofício a valor superior a R$ 500.000,00, deixo de tomar conhecimento do recurso de ofício interposto pela autoridade recorrida. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005 SAN DRI ) 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000914/2008-48
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.102
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T20:39:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T20:39:04Z; Last-Modified: 2010-02-05T20:39:04Z; dcterms:modified: 2010-02-05T20:39:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T20:39:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T20:39:04Z; meta:save-date: 2010-02-05T20:39:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T20:39:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T20:39:04Z; created: 2010-02-05T20:39:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T20:39:04Z; pdf:charsPerPage: 913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T20:39:04Z | Conteúdo => , S3-C2T1 Fl. 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA rjriti = ' :7- .,--z-) -,, '-: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO• Ç* Processo n° 12466000914/2008-48 Recurso n° 144130 Resolução n° 3201-000.102 — r Câmara / l a Turma Ordinária Data 17 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente GAMA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Recorrida DRJ FLORIANÓPOLIS/SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2' Câmara/r. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos dovoto da Relatora. •/ 2 JUDITH D ARAL MARCONDES ARMANDO \ Preside t .), -4(----)-4----tt• É • CIA HELEN TRAJANO D'AMORIM Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Marcelo Ribeiro Nogueira. i Processo n° 12466000914/2008-48 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-000.102 Fl. 2 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 1216-verso/1226, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 14 por meio do qual é feita a exigência de R$ 975.433,00 (novecentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e trinta e três reais) a título de Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro de que trata o artigo 618 e §10 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002. A Fiscalização assim descreveu os fatos, fls. 02 e 05 a 14, em síntese: Que a empresa Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda não é a real adquirente das mercadorias importadas em seu nome e que a mesma operava como interposta pessoa. Que foi aplicada a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de apreensão das mesmas, conforme determina o art. 23, inciso V, §3 0 do Decreto-Lei n°1.455, de 7 de abril de 1976. A empresa foi incluída em procedimento especial com base na IN/SRF n° 228/02 (art. 19 e 1N/SRF n°455/04 (art. 14). Que a real adquirente das mercadorias é a empresa Conthey Comércio e Indústria Ltda, CNPJ 96.280.292/0001-32, que passa a figurar no pólo passivo como devedor solidário. Que foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais por meio do processo administrativo n°12466.000912/2008-59. Cientificadas, a contribuinte Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda e a devedora solidária Conthey Comércio e Indústria Ltda apresentaram impugnação, alegando, em síntese: Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda - fls. 1.114 a 1.120, acompanhada dos documentos de fls. 1.121 a 1.159. Que em 11 de maio de 2006, iniciou-se contra a impugnante o procedimento especial de fiscalização previsto na 1N 228/02. Que, utilizando-se de seu direito de defesa previsto na própria IN, apresentou contraposição, rechaçando tudo que fora levantado pelo Auditor Fiscal. Que no dia 7 de janeiro/2008, através do comunicado SECAT/ALF/PORTO VITORIA N° 001, chegou ao conhecimento da impugnante o despacho do Sr. Inspetor a respeito do Parecer n°991/07, o qual expressamente declarou ser aquela representação totalmente insubsistente tornando-a nula. 2 Processo n° 12466000914/2008-48 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-000.102 Fl. 3 Que os autos de infração não estavam numerados, dificultando a identificação de cada um deles no comprot e que não contavam com a assinatura do chefe do setor responsável, conforme previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Que atravéf; da decisão exarada no Parecer n° 991/07, acabou-se com a possibilidade de prosperar qualquer infração porventura levantada por tal relatório. Requer, por fim, seja o auto de infração declarado nulo e insubsistente, bem como seja determinada a anulação das respectivas Representações Penais. Conthey Comércio e Indústria Ltda —fls. 1.160 a 1.163, acompanhada dos documentos de fls. 1.164 a 1.213. Que a defendente é parte ilegítima para figurar como devedora solidária do crédito tributário levado a efeito pela fiscalização. Que apenas comprou produtos nacionalizados e comercializados pela autuada. Que a defendente é terceira de boa-fé, que não pode ser penalizada por suposto ilícito praticado por terceiro. Requer que seja reconhecida a inexistência de solidariedade entre as empresas Gama e Conthey. É o relatório. Passo ao voto." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FNS n 07-14.075, de 19/09/2008, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, às fls. 1216/1226, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/03/2008 IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário à ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. AssUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/03/2008 MEIOS DE PROVA. PROVA INDICIÁRIA. 3 Processo n° 12466000914/2008-48 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-000.102 Fl. 4 A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, podendo ser direta ou indireta, assim conceituada aquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/03/2008 INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Lançamento Procedente." O julgamento foi no sentido de manter o crédito tributário exigido. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 1506. É o relatório. 4

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Numero do processo: 13603.001965/2001-61
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998,0 prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.178
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para análise das demais questões, nos termos do voto da Relatora.Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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CSRF/T04 Fls. 41,11. • - "--••-t MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 13603.001965/2001-61 Recurso n° 102-151.181 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-01.178 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JESUS RIBEIRO DINIZ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998,0 prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para análise das demais questões, nos termos do voto da Relatora.Vencida a C selheira Maria elena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. NI PRAGA re jo te É . ET fvitfl AS PESSOA MONTEIRO • elatora /K7- • Processo 6 13603.001965/200141 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.178 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 Processo n° 13603.001965/2001-61 CSRF/T04• Acórdão n.° 04-01.178 Fls. 3 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-48273, fls.26/32, a Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 36/44, encaminhado através do despacho de fls.45/46. O Acórdão recorrido esta assim ementado: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - PDV ou PIA V - Conta-se a partir da publicação da instrução normativa da secretaria da receita federal n° 165, de 1998 (dou de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, inclusive de aposentaria, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão e julgamento. Decadência afastada. Recurso parcialmente provido A Fazenda Nacional, em síntese, alega que o julgado contrariou as disposições contidas nos artigos 168, I c/c 165, I, ambos do Código Tributário Nacional, ao determinar a contagem do prazo decadencial diferente daqueles dispositivos. Tomar a data de publicação da Instrução Normativa, que reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias referentes a programas de incentivo a demissão voluntária, como novo marco para contar a decadência careceria de base legal. Defende a Fazenda Nacional que a SRF editou o Ato Declaratório 096, de 1999, dispondo que o prazo para a repetição é de cinco anos contado da extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional. Decisão diversa possibilita deferimento a restituição de valores pagos há mais dez ou quinze anos e até em maior tempo. Argúi, ainda, que a legislação privilegiando a segurança jurídica, instituiu o prazo de cinco anos, seja para constituir o crédito tributário (arts. 173, I, do CTN) ou para repetir o tributo indevidamente pago (arts. 168 c/c art. 165, I, do CTN). Faz citação a julgados do STJ (EDRESP 410446/PR e RESP 649623/SP) salientando, em síntese, que referidos julgados ilustram que o termo a quo para a repetição deve ser retirado do próprio CTN. 3 • Processo n° 13603.001965/2001-61 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-01.178 Fls. 4 Reporta-se, à Lei Complementar n O 118, de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a interpretação do inciso I, do art. 168, do CTN, dispositivo esse que deve retroagir, nos termos do art. 106, I, do CTN. Ao final, requer provimento ao recurso para reformar a decisão guerreada e indeferir o pedido de restituição. O sujeito passivo apresentou as contra-razões de fls. 49/50, onde, em breve síntese, pede seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, bem como reclama dos prazos concedidos aos Contribuintes em disparidade àqueles concedidos à Fazenda nacional. É o Relatório. • • Processo n• 13603.00196512001-61 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.178 Fls. 5 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional alcança o reconhecimento, pelo Colegiado da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre valores recebidos em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional, sem nenhum outro prazo possível para sua contagem. O Acórdão guerreado, seguindo jurisprudência firmada na maioria das Câmaras desse Conselho de Contribuintes, decidiu, por maioria de votos,. "DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e, portanto, determinar à autoridade administrativa o enfrentamento das demais questões de mérito", conclusão com a qual me alinho. O pedido da Contribuinte foi protocolado antes do dia 16/07/02 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99), em 10/12/2001, mas as autoridades administrativa e julgadora de primeiro grau entenderam que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Todavia, nos casos de Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Tomo por empréstimo os fimdamentos expendidos no voto vencedor do acórdão guerreado, da i. Conselheira Silvana Mancini Karam, por bem definirem o tema: A publicação do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, equiparou os Programas de Incentivo à Aposentadoria Voluntária - PIAV aos Programas de Demissão Voluntária - PD V, devendo as verbas indenizatárias decorrentes de adesão àqueles programas receberem o mesmo tratamento tributário. O ilustre Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, em voto prolatado no Recurso Voluntário n° 135.316, desta mesma Câmara, assim se manifesta: "Apesar de o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26/03/1999 (RIR199) no art. 39, inc. XX; não incluir as verbas recebidas a titulo de PDV e PIA como rendimentos isentos e não tributáveis, é mansa e pacífica a jurisprudência dos Tribunais essa matéria, conforme súmulas abaixo reproduzidas: 1,A,... 5 • Processo n° 13603.001965/2001-61 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-01.178 Fls. 6 TRF3 - SÚMULA 12: "Não incide imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a titulo da denominada demissão incentivada ou voluntária". Processo n° : 13603.001965/2001-61 Acórdão n° : 102-48273 5 STJ - SÚMULA 215: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não sujeita à incidência do imposto de renda". A jurisprudência do Conselho dos Contribuintes é no mesmo sentido, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir transcritas: "IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS O PROGRAMAS DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria - PIA são considerados como verbas de natureza indeniza:riria, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. (ac 102-45615, 102-45711, 102-45818, 102-45835 e 102-45867). PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - O PAV tem a mesma natureza do Plano de Demissão Voluntária - PD V. Sendo assim, as verbas recebidas em função de adesão a esses planos são não incidentes do imposto sobre a renda. (Ac 106-13712 e 106- 13693). PROGRAMA DE INCENTIVO Á APOSENTADORIA - As verbas recebidas em virtude de adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria são consideradas de natureza indenizató ria. Reiteradas decisões do poder Judiciário dão amparo para a não tributação de verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, independentemente de o contribuinte estar aposentado ou pedir aposentadoria. É de se retificar a declaração de ajuste anual para se adequar a classificação dos rendimentos recebidos a esse título, por se tratar de rendimentos não tributáveis. (Ac 106-12580)." Diante dessa jurisprudência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou o Parecer PGFN/CRJ/N°. 1644/2003, de 23/09/2003, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU n° 136, de 04/12/2003, que autoriza a PGFN a não interpor recurso e a desistir dos interpostos nas ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas a título de adesão a planos de aposentadoria incentivada. Por relevante, transcreve-se a seguir o referido parecer:Assunto: Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Aplicação da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, Despacho: Aprovo o Parecer n° I.. 6 . . • . Processo n° 13603.001965/2001-61 CSRUP34 Acórdão n! 04-01.178 Fls. 7 1644/2003, de 23 de setembro de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que concluiu pela dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que versem acerca da incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a titulo de adesão a planos de aposentadoria incentivada." A causa para o recebimento da indenização decorrente da aposentadoria é a mesma daquela vinculada ao PD V, isto é, a extinção do contrato de trabalho por vontade exclusiva do empregador. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, e, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias, deu causa ao recebimento da indenização. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Portanto, somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do Recorrente pleitear a restituição do imposto retido, pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário, inclusive aposentadoria. Em outras palavras, o dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido o prazo qüinqüenal, previsto no artigo 168, I, do CTIV, a contar do mencionado termo inicial, a restituição deverá ser • promovida pela autoridade fiscal. Nestas condições, não há que se falar em perecimento do direito do Recorrente e, para que não se incida em supressão de instância, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso pata AFASTAR a preliminar de decadência sobre a verba de incentivo à aposentadoria no montante de CZ$ 739.530,24 (...) Nesta conformidade afasto a decadência e determino a devolução dos autos a Delegacia da receita Federal do Brasil em Contagem/Mg, para análise das demais questões propostas na inicial. E, Nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 1.Sala s . essões-DF, em 04 de novembro de 2008. g lill,ilrgis tn M . ir.. AS PESSOA MONTEI O 7 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004705/2008-11
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercícios: 2004, 2005, 2006, 2007 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. Presença nos autos de recibos emitidos por sociedade médica sumula& pela autoridade fiscal É legitima a exigência pela autoridade fiscal de provas firmes da efetiva prestação de serviços médicos relativamente a todas as demais despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual do contribuinte. Entende-se como prova contundente a apresentação dos recibos acompanhados de copias de cheques de pagamento, extratos bancários, etc. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Erro no preenchimento do informe de rendimentos cometido pela fonte pagadora.. A partir da entrega da declaração de rendimentos à autoridade fiscal, a responsabilidade pela regularidade dos vencimentos auferidos é integralmente do contribuinte. A partir deste evento nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.364
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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DESPESAS MÉDICAS. Presença nos autos de recibos emitidos por sociedade médica sumula& pela autoridade fiscal É legitima a exigência pela autoridade fiscal de provas firmes da efetiva prestação de serviços médicos relativamente a todas as demais despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual do contribuinte. Entende-se como prova contundente a apresentação dos recibos acompanhados de copias de cheques de pagamento, extratos bancários, etc. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Erro no preenchimento do informe de rendimentos cometido pela fonte pagadora.. A partir da entrega da declaração de rendimentos à autoridade fiscal, a responsabilidade pela regularidade dos vencimentos auferidos é integralmente do contribuinte. A partir deste evento nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. aio Marcos C.ãwndid'o residente 0 Silvaria. Mancini Karam Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio I-I.olanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Em 17,04,2008 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 18,110,80 sendo R$ 7,597,07 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 2,959,68 de juros de mora e R$ 7.554,05 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de lis.. 04 em diante, houve dedução indevida dc despesas médicas no ano calendário de 2003, 2004 e 2005, bem corno, omissão de rendimentos no ano calendário dc 2006, valores estes auferidos junto à pessoa jurídica e apurados pela autoridade lançadora através de divergência na DIRF apresentada pela linte pagadora. A glosa de despesa médica relativa ao ano calendário de 2003 foi apenada com multa qualificada. As demais imposições, com multa de ofício de 75%, Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às lis. 82 em diante, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 149 cm diante), que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: • A autuação se refere à omissão de rendimentos auferidos no exercício de 2007 no valor de R$ 6,625,00, apenado com multa de 75% e glosa de despesas médicas nos valores de R$ 9.000,00 (ex...2004, apeirado com multa qualificada de 150%), R$ 10.200,00 (ex, 2005) e R$ 6.440,00 (ex..2006). • As despesas médicas no valor de R$ 3.000,00 e R$ 6000,00, do ano calendário de 2003, referem-se aos serviços prestados pelas empresas SEMOI, e MEDIODONTO, respectivamcnte.. • Conforme termo de verificação fiscal (fis.17 e seguintes) houve confissão por parte do Sr.. Mauricio Duarte, sócio da empresa .Mediodonto de venda de recibos médicos. Foi inclusive, realizada diligência no endereço indicado corno sede dessa empresa. No local funcionava urna imobiliária sem qualquer vínculo com a mencionada socieda.de, A autoridade fiscal concluiu em decorrênci das circunstâncias mencionadas que a Mediodonto não prestava serv'ços de odontologia, mas apenas vendia recibos para dedução indevida . 2 Processo u" 10680.00470512008-1 S2-(1 TI Acórdão n." 2101-00„364 1.1 2 • O mesmo referido St, Mauricio Duarte era sócio também da SEM01,. Referida sociedade não prestava serviços médicos.. Sua atividade se restringia à captação de clientes e encaminhamento às clinicas odontológieas • A empresa SEMOI, fbi sumulada pela Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório n. 139 de 14.12,2006, lis, 51 e seguintes dos autos). Assim, todos os documentos emitidos por essa empresa no período de 01.01.2003 a 31 .12 2004 foram considerados in idôneos. • As demais glosas de despesas médicas não estão fundamentadas em documentos i ni (Mucos, mas à insuficiência de elementos que comprovem a efetiva prestação de serviços médicos, bem como, o real pagamento dos valores apontados nos recibos • A -falta desses elementos não implica necessariamente, em inidoneidade, mas implica no impedimento do contribuinte usufruir d.o benefício da dedução fiscal._ No Recurso Voluntário de fls. 197 em diante, o recorrente reitera as razoes anteriormente apresentadas, requerendo afinal, o afastamento do auto de infração pelo motivos resumida-mente expostos a seguir: • . • No que se refere à glosa, das despesas não pode a. autoridade fiscal presumir a inidoneidade diante da mera ausência de copias de cheques. A falta desses documentos não pode conduzir à conclusão de que não houve pagamento. • 'Não há previsão legal de promover o pagamento de despesas médicas mediante cheque ou depósito bancário. • Reconhece a. impossibilidade da dedução das despesas havidas .junto à SEMOI., e M.F.D1ODONTO.. • Entende que a dedução das demais despesas médicas deve ser .T restabelecida. É o relatório. Voto Conselheira Silvaria Maneini, Relatora O recurso é tempestivo, na contbrmidade do prazo estabelecido pelo artigo 3.3 do Decreto n'. 70..235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e esta 3 devidamente fundamentado. Atende, portanto, os pressupostos de admissibilidade, Dele conheço e passo 1 sua apreciação.. Mérito No recurso voluntário o contribuinte não contesta as despesas médicas glosadas e apenadas com multa qualificada de 150%. Ao contrário, reconhece que, a edição da súmula impede o restabelecimento da dedução. O objeto do recurso voluntário, portanto, se refere às demais despesas médicas glosadas e apenadas com multa de 75%. Com relação à omissão de rendimentos, considera que o equívoco deve ser atribuído à fonte pagadora, responsável pela emissão irregular do .informativo de rendimentos. Analisando os autos, constato algumas semelhanças de preenchimento entre os recibos emitidos pelo Dr. Wolber e Dra. Isabela Coutinho, ambos dentistas. A semelhança de ortografia no preenchimento desses recibos retira deste julgador a segurança necessária para restabelecer a dedutibilidade dessas despesas sem uma prova contundente da efetiva prestação de serviços. Com relação às demais despesas médicas entendo que, o conjunto de provas trazido pela autoridade fiscal realmente exige que o interessado apresente provas mais firmes da realização do serviço para a obtenção do benefício da dedutibilidade. Não significa dizer que os recibos são Usos. Entretanto, desacompanhados de prova incontestável de veracidade acabam por não conferir segurança .para a dedução„ Em outras palavras, nada há a ser .modificado na decisão recorrida com relação às referidas despesas que devem permanecer glosadas e apenadas com multa de 75%. No que tange à omissão de rendimentos é cediço que o contribuinte se responsabiliza pela correta indicação de seus vencimentos na declaração de ajuste mensal a partir do momento de sua entrega. Este entendimento decorre da legislação pertinente, da jurisprudência deste E. Conselho e ainda, do Parecer Cosit 01/75, Nestas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2009. • .\/-401"4..YA—' Silvana Maneini 4

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