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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732303 #
Numero do processo: 10140.001520/2003-40
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA-CONJUNTA – NULIDADE DO LANÇAMENTOO § 6º do art. 42 da Lei n° 9.430/96 prevê expressamente que na hipótese de co-titularidade, o valor dos depósitos de origem não comprovada deverá ser dividido entre os co-titulares da conta, desde que os mesmos, devidamente intimados, não comprovem as origens destes depósitos. IRPF - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. PRELIMINAR. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.174, DE 2001.O art. 11, § .3°, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVAS Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.264
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em REJEITAR as preliminares, vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora) que acolhia a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001. Por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Designado para redigir o voto vencedor quanto à irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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PRELIMINAR. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI n 10.174, DE 2001. O art. 11, § .3°, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos infoiniados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em REJEITAR as preliminares, ivencida a Conselheira Roberta de Aze Fr do- erreira Pagetti (Relatora) que acolhia a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174 001. Po unanimidade de vot s, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto d Relatora l esignado para re 'g-ir o voto vencedor quanto à irretroatividade da Lei n° 10.17 2001 o Corise heiro Rubens auricio Carvalho. GIOVANNI CHRISTIMMMES OAMPOS - Presidente G6te (1*2/141fir2A-a7 ROBER DE AZERED fERREIRA AGETTI Relatora RUBENS _IVIÁRUkÍCIÓ éARVAL\--110 — Redator designado FORMALIZADO EM: 2 ü /u ,-,[30 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Ausente, justificadamento, o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Relatório Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fis, 228/240) para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos findada na existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9,430/96. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, em conjunto com sua esposa, a impugnação de fls. 247/267, acompanhada dos documentos de fls. 268/393, alegando em resumo que: 1)? Processo n° 10140 001520/2003-40 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00,264 Fl 2 - os processos deveriam ser julgados em conjunto, pois decorrem do mesmo fato e atingem marido e mulher, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um; - não poderia prevalecer a conclusão do fiscal autuante no sentido de que a origem dos depósitos não teria sido comprovada; - o primeiro impugnante, tempestivamente, entregou à fiscalização documentação hábil e idônea comprovando que os recursos depositados em suas contas provinham de empréstimos bancários para aplicação na atividade rural, pois, embora fosse médico por formação, desenvolvia, também, à época, atividade pecuária; - embora o art. 11, § 2°, da Lei n° 9311/96, permita tão somente que as instituições financeiras informem à Secretaria de Receita Federal a identificação do contribuinte e a movimentação global, para fins de CPMF, o que vale dizer, não é permitido detalhar as movimentações, ainda assim o primeiro impugnante resolveu atender a solicitação da fiscalização e entregar em 12,12,02, os respectivos extratos bancários de todas as contas- correntes mantidas nas instituições apontadas; - não satisfeito com as informações prestadas, o Sr, Auditor Fiscal, procedendo de modo ilícito, solicitou do Banco do Brasil S/A informações bancárias, devidamente detalhadas, das contas-correntes n's 11151-1, e 11152-X, ambas mantidas na agência 0140, em Corumbá, tendo como titular a Sra. MARIA DA PENHA PEREIRA PHILBOIS, segunda impugnante; - de posse dessas informações bancárias, o Sr. Auditor Fiscal intimou novamente o primeiro impugnante para que o mesmo, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovasse de forma individual a "origem dos recursos de cada depósito bancário" elencado no "Demonstrativo de valores - extratos bancários", principalmente em relação aos depósitos ocorridos em 22/04/98, 30/11/98 e 09/12/98. Essa intimação causou perplexidade ao primeiro impugnante, porque: a) o art, 11, § 2°, da Lei 9311/96, permite tão somente que as instituições financeiras informem à Secretaria de Receita Federal a identificação do contribuinte e a movimentação global, para fins de CPMF, o que vale dizer, não é permitido detalhar as movimentações, tal como procedeu o Banco do Brasil S/A; b) as referidas contas-correntes nos 11151-1 e 11152-X, ambas mantidas na agência 0140, em Corumbá/MS, são de titularidade da segunda impugnante, Sra. Maria da Penha Pereira Philbois, e não do fiscalizado, Sr, Luis Panoff Philbois, primeiro impugnante; c) a segunda impugnante, Sra. Maria da Penha Pereira Philbois não estava sob fiscalização da SRF, não justificando essa investida; e, d) a prova é ilícita, porquanto as movimentações fornecidas à SRF pelo Banco do Brasil S/A não foram autorizadas pelo Poder Judiciário, único legitimado a efetivamente quebrar o sigilo bancário e fiscal; - lhe causou grande perplexidade o fato de que o fiscal autuante, visando regularizar essa situação de ilegalidade e ilicitude, iniciou fiscalização também contra a Sra. Maria da Penha Pereira Philbois, intimando-a via Aviso de Recebimento (AR), para atender às solicitações não respondidas pelo Sr, Luis Panoff Philbois, primeiro impugnante, ou seja, para comprovar, de forma individual, a origem dos recursos de cada depósito bancário elencado no "Demonstrativo de valores - extratos bancários"; - por todos estes motivos, deixaram de atender o fiscal autuante, já que o mesmo, de posse das informações solicitadas do primeiro impugnante, ao invés de analisar os documentos fornecidos (cópia de empréstimos bancários), preferiu seguir outro caminho, 'N 7)9 3 quebrando o sigilo bancário da segunda impugnante, mesmo sem estar essa última sob fiscalização, para, em seguida, exigir do seu esposo esclarecimentos quanto às movimentações bancárias praticadas pela mulher, segunda impugnante; - com isso não concordaram os impugnantes e, ante os fatos nanados, preferiram escusar-se do cumprimento dessa obrigação, já cientes de que, em breve, seriam autuados por omissão de receita, muito embora tenham consciência jurídica de que MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA possui conceito diverso de RENDA; - o fiscal autuante instaurou procedimento administrativo fiscal contra os impugnantes de modo irregular, porque originado da utilização das informações da CPMF, as quais eram vedadas pelo art. 11, § 30, da Lei ri° 9.311/96. A nova redação, no entanto, modificou a parte final do referido § 30, art. 11, da Lei n° 9.311/96, para permitir o lançamento tributário com base nessas informações fornecidas pelas instituições financeiras; - a nova redação do § 3', art. 11, da Lei n° 9.311/96 se deu através da Lei n° 10,174/01, cuja norma legal só entrou em vigor após a sua publicação no Diário Oficial, ou seja, em 09.01.2001. No entanto, a fiscalização pretendeu utilizar-se desse permissivo legal para fiscalizar os impugnantes em relação ao ano base de 1.998, tal como constou dos MPF; - a SRF obteve valores detalhados da conta corrente da segunda impugnante, fornecidos irregularmente pelo Banco do Brasil S/A, sem que ao menos essa última estivesse sob fiscalização; - esta situação de ilegalidade veio a ser corrigida posteriormente, quando o Sr. Auditor Fiscal deu início à fiscalização contra a segunda impugnante, fato que não muda nada, porquanto antes mesmo de dar início ao MPF, já possuía as informações bancárias da Sra, Maria da Penha Pereira Philbois; - o sigilo bancário encontra respaldo no Texto Magno, mais precisamente no art.. 5°, inciso X, da CF188, devendo ser considerado um das "projeções específicas do direito à intimidade", no dizer do brilhante Ministro Celso de Melo, do STF (MSMC - 23.639/DF); - é fácil concluir, fazendo apenas uma interpretação sistemática do direito positivo, sempre partindo da Constituição Federal, que a quebra do sigilo bancário por decisão exclusiva da administração, independentemente de prévia autorização judicial, não se coaduna com o comando constitucional dos artigos 5 0 , incisos X e XII, e 60, § 4°, inciso IV, ambos da CF/88; - houve quebra do sigilo bancário sem a prévia e necessária ordem judicial. E quanto a segunda impugnante, acessou suas informações bancárias, de modo detalhado, o que é vedado pelo § 2', art. 11, da Lei n° 9.311/96, ANTES mesmo de iniciar contra si qualquer' procedimento fiscal; - são nulos os lançamentos de oficio contra os impugnantes, já que tiveram assento em movimentações bancárias que não foram fornecidas espontaneamente, mas através de quebra de sigilo bancário, sem a respectiva ordem judicial, o que é ilegal; - no mérito o lançamento não poderia prosperar por ser defeso à fiscalização lançar só com base em depósitos e extratos bancários, a teor do que dispõe a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos; - depósitos bancários, não são, em si e por si mesmos, sinais exteriores de riqueza, e não evidenciam renda auferida ou consumida, e não há outro elemento que dê CÁ 4 Processo na 10140.001520/200340 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00.264 Fl 3 margem à presunção da existência de sinais exteriores de riqueza, porquanto o Auto de Infração só analisou as contas correntes dos impugnantes, nada mais que isso, exigindo imposto de renda e acréscimos legais pela simples presunção de que os recursos que lá transitaram são renda, o que é inadmissível; - teceu considerações sobre o conceito de renda; - pugnou pela exclusão dos valores de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) e R$ 27„500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), respectivamente, localizados na conta de depósito do primeiro impugnante, mantida junto ao Banco Bradesco S/A, agência n° 0188, cujas importâncias foram creditadas em 22/04/98, 30/11/98 e 09/12/98, respectivamente; - pugnou ainda pela exclusão dos "financiamentos e empréstimos bancários", os quais deixaram de ser excluídos pela autoridade fiscal; - errou a fiscalização ao considerar que todos os depósitos efetuados nas contas bancárias se referiam a rendimentos omitidos, tendo em vista que, além dos proventos recebidos pela segunda impugnante, VÁRIOS documentos/extratos de empréstimos bancários foram apresentados à fiscalização, demonstrando a origem dos recursos, mas sabe-se lá por qual motivo não foram considerados pelo fiscal autuante; e - a título de empréstimos bancários, o que equivale a depósitos com origem comprovada e justificada, os impugnantes obtiveram no ano de 1.998 receita de R$ 419.680,26 (quatrocentos e dezenove mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), cujos lançamentos não foram considerados pela fiscalização, ao efetuar os lançamentos. Requereu, por fim, que fosse realizada diligência no sentido de solicitar ao Banco do Brasil S/A e ao Banco Bradesco S/A informações quanto aos empréstimos efetuados no ano de 1.998, fornecendo às instituições financeiras, para tanto, os valores e datas informados na peça impugnatória. Na análise da impugnação apresentada, os membros da DRJ em Campo Grande julgaram parcialmente procedente o lançamento, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 NULIDADE, PROVAS ILÍCITAS SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade ,fiscal independe de autorização judicial, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. IRRETROATIVIDADE DA LEI N" 10 174/2001 APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos 5 critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A partir de 01/01/1997, a Lei n" 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE, O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada, Consideraram as autoridades julgadoras que deveriam ser excluídos os lançamento os valores relativos à alienação de um imóvel, bem como valores relativos a empréstimos bancários contraídos. Todas as preliminares foram rejeitadas. Inconformado com a referida decisão, o contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 428/439, por meio do qual reitera os argumentos expostos em sua impugnação, chamando atenção para os seguintes pontos: - nulidade da fiscalização, que se utilizou de provas ilícitas (extratos bancários) para efetuar o lançamento. No caso em exame, através de procedimento fiscal instaurado em face dele (contribuinte), a fiscalização teve acesso aos dados bancários de sua esposa, sem que no entanto, qualquer procedimento fiscalizatório tivesse sido iniciado em face dela; - a Lei if 10,174/01 não poderia ter efeitos retroativos, e por isso não poderia alcançar fatos geradores ocorridos em 1998; e - depósitos bancários não se confundem com renda. Os autos então vieram a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Roberta de Azeredo Peneira Pagetti, Relatou O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Conforme relatado, o lançamento ora em exame versa sobre a omissão de rendimentos fundada na existência de depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, ('vL Processo n° 10140.001520/2003-40 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00,264 Fi 4 O Recorrente alega, em preliminar, que o lançamento seria nulo porque em fiscalização iniciada em face dele (Recorrente), foi efetuada a quebra do sigilo bancário de sua esposa, Sra. Maria da Penha Philbois, Compulsando os autos, é possível depreender que a fiscalização, de fato, iniciou em face do Recorrente (cl'. Termo de fls. 0.3). No entanto, ao longo do procedimento fiscal, o próprio contribuinte afirmou que o demonstrativo de valores — extratos bancários - se referia à conta-corrente de titularidade de sua esposa, e, considerando que a mesma não estaria sob fiscalização, não estaria ele obrigado a demonstrar a origem dos valores por ela depositados (cf. fls. 142). Também ao longo do procedimento de fiscalização, apurou-se que as contas bancárias existentes em nome do Recorrente eram mantidas em conjunto com sua esposa e também com um terceiro, o que permitiria o lançamento dos valores tidos como omitidos através da divisão dos depósitos entre os co-titulares destas contas. Esclarecendo melhor o procedimento tomado pela fiscalização, cumpre transcrever o seguinte trecho constante do Auto de Infração (fls. 230): De fato as contas em conjunto mencionadas têm como titulares, além do próprio contribuinte, seu cônjuge Ressaltamos que todas as contas referidas neste Auto, são mantidos em conjunto com outro titulai; e conforme o § 2" do art. 1' da IN SRF n" 246 de 20 de Novembro de 2002, quando caracterizada a omissão de rendimentos decorrentes créditos CM contas mantidos em conjunto, cuja DIRPF dos titulares tenham sido apresentada em separado, os valor dos rendimentos devem ser imputados a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Em 27/03/2003 seu cônjuge foi cientificado de Intimação solicitando, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovação das origens dos depósitos/créditos efetuados nas contas de sua titulai-idade, sendo que até a data de lavratura deste Auto os mesmos não foram comprovados. Pelo fato de não ter sido comprovado a origem dos recursos utilizados nessas operações e de as contas serem mantidos em conjunto com outros titulares, efetuamos o lançamento de oficio de 50% dos rendimentos omitidos, conforme art. 42, § 4" da Lei. n" 9.430/96 e art. 849, § 3" do RIR/99 e art. I", § 2" do da IN SRF n°246/02. Como se vê, o lançamento obedeceu todas as regras legais atinentes à matéria, notadamente o disposto no art. 42, § 6° da Lei n° 9,430/96, que assim dispõe: Art, 42— ( ..) ,sç 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total de rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares Por tudo isso, não há que se falar em nulidade do lançamento. Uma outra preliminar suscitada pelo Recorrente seria a de que teria havido a irregular quebra de seu sigilo bancário no lançamento em exame, em razão da falta de ordem judicial que determinasse a violação de seu sigilo para fins fiscais, o que contrariou a Constituição Federal. Entendo que tal alegação não merece acolhida, Isto porque o sigilo bancário, a despeito de ser uma garantia constitucional insculpida no art. 50, não é aplicável da forma pretendida pelo Recorrente, mormente tendo em vista que o art. 198 do CTN garante que as informações obtidas pelo Fisco em tais circunstâncias não poderão ser divulgadas a terceiros, sob pena inclusive — de responsabilização criminal do agente público que assim o fizer. Com efeito, o Código Tributário Nacional estabelece em seus arts, 197 e 198 que: Art, 197, Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; ) Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou .financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 22 O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo rezularmente instaurado e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. ) (grifos não constantes do original) Decorre dai que, obedecido este balizamento legal, é perfeitamente lícita a utilização, pelo Fisco, das infoluiações bancárias de contribuintes sob fiscalização. Aliás, tal possibilidade encontra guarida própria Constituição Federal, que prevê, em seu art. 145, § 1' que: Art 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos, ) ("‘ 8 9 Processo ri" 10140.001520/2003-40 52-C1-12 Acórdão ri" 2102-00.264 Fl 5 • osi - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ( (sem grifos no original) Neste sentido ainda, vale transcrever o esclarecedor trecho do voto proferido pelo Ilmo.Conselheiro Luis Antonio de Paula, no Acórdão 106-14,199: O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes, Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 10.5/2001 e o art. 197, II da Lei n" 5,172, de 25/10/1966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso =II do art. 5 0 da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7", do art. 38 da Lei n° 4.595/64; art. 198 do CTN; art. 32.5 do CP). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade ,fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, ,nas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que não ocorre a ilicitude na obtenção de provas. Este é, aliás, o entendimento amplamente majoritário neste Conselho de Contribuintes. No âmbito do STF também a matéria já foi pacificada, como demonstra a jurisprudência a seguir colacionada: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRA CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO.. QUEBRA. PROCEDIMENTO LEGAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas irOaconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, pois deve ceder diante dos interesses público, social e da Justiça. Assim, deve ceder também na forma e com observância de procedimento legal e com respeito ao princípio da razoabilidade,. Precedentes_ 3. Agravo regimental a que se nega provimento, (AI-AgR655298 1 SP - SÃO PAULO, ae. pub. em 28.09.2007) Diante do exposto, deixo de acolher a preliminar quanto à irregular quebra do sigilo bancário do Recorrente, Ainda em preliminar, o Recorrente suscita a nulidade do lançamento em razão da impossibilidade de imprimir efeitos retroativos à aplicação da Lei n° 10.174/01. Quanto a este particular, entendo que lhe assiste razão, pois a quebra do sigilo bancário através do cruzamento de dados do contribuinte com as informações obtidas através da CPMF não pode ser aplicada na exigência de outros tributos (que não a CPMF) relativamente a fatos geradores anteriores ao ano de 2002, em razão do princípio da anterioridade. No caso em exame, os fatos geradores do imposto exigido pela autoridade lançadora ocorreram em 1998, período em que vigia a anterior redação da Lei n° 9,311/96, que criou a CPMF. À época, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição estavam obrigadas a prestar informações à Secretaria da Receita Federal no que diz respeito aos contribuintes e aos valores por eles movimentados apenas com relação à CPMF. Era vedada, então, a utilização destas mesmas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, como se depreende da leitura do texto legal original, verbis: Art. 11 . Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas- as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, „sç 1 0 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. §. 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3". A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (sem grifas no original) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa fisica. Esta era a regra vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento em questão. Ocorre que, passados três anos, em 09.01.2001, foi editada a Lei ri° 10.174, que alterou a regra contida naquele dispositivo, o qual passou — a partir de então — a ter a seguinte redação: .1 o C\ Processo if 10140.001520/2003-40 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.264 Fl 6 ,sç 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilizactiapara instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n" 9,430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, (sem grifos no original) A nova redação do referido artigo remete, por seu turno, ao lançamento previsto no art. 42 da caput da Lei no 9.430/96, que assim dispõe: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A interpretação sistemática da nova redação do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 combinado com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada — somente a partir da edição da Lei n° 10.174/01 - a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa fisica ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. E esta é uma nova forma de lançamento, que foi — repita-se - criada pela Lei n° 10,174, a qual foi publicada 10,01.2001, razão pela qual, por força do princípio constitucional da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2002. Cabe aqui reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu no ano de 1998, quando o artigo 1 1, .3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Nem se alegue que seria aplicável à espécie o disposto no § 1 0 do art. 144 do CTN. É que não se trata, aqui, de lei procedimental, mas sim de lei de conteúdo material. A este respeito, releva transcrever trechos do voto proferido pelo Conselheiro Roberto William Gonçalves, em acórdão no qual cita, por seu turno, voto anteriormente proferido pelo Conselheiro João Luis de Souza Pereira, verbis: O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n" 10,174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CFA/1F Especificanzente em relação ao imposto de renda, a nova lei, 11 inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n°94,30/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes . fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n°9430/96,. ) No entanto, nunca fbi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições .financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela .fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n°9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n" 9. 430/96 , Somente a partir da Lei n" 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n" 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos .futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. (,) Mas, ainda que se considerasse a Lei n" 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí, há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2" do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do .fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento.. ) (Acórdão if 104-19.407, de 12 de junho de 2003, Rei Cons Roberto William Gonçalves) A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10,174/2001, atingindo situações ocorridas no ano-calendário 1998, implica, como se viu, grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, à época vigia uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3 0, da Lei n° 9311/96 que assegurava ao Recorrente a garantia de que não teria contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. C‘ Processo n° 10140.001520/200340 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.264 Fl 7 Relevante destacar que o Conselho de Contribuintes já adotou referido entendimento, conforme comprova a ementa do seguinte acórdão: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - A alteração promovida na Lei 9311/96, pela Lei 10.174/01, somente deve ser levada em consideração após o início de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição. Recurso provida (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão IV 106-13.962, redator designado Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 12/05/2004 — sem grifos no original) Em face dos argumentos acima expostos, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, em razão da indevida aplicação da Lei n° 10.174/2001 a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência, acolhendo a preliminar suscitada pelo Recorrente. Outrossim, e tendo em vista que o entendimento acima esposado não é unânime nesta Câmara, passo ao exame das demais razões de recurso. Quanto ao mérito, o Recorrente alega que o lançamento não pode prosperar porque depósitos bancários não poderiam ser considerados como renda, e ainda porque não foram apurados sinais exteriores de riqueza, de forma que não seria válida a tributação pretendida. Neste aspecto, impende ressaltar que a Lei n° 9,4.30/96 estabeleceu esta presunção (de omissão de rendimentos) que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária„ Sendo esta urna determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplica-la. Neste sentido, o Primeiro Conselho editou a Súmula n° 2, segundo a qual: "O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária,"„ Por isso, e em obediência ao art. 53 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, deixo de acolher o pedido do Recorrente, devendo ser mantido o lançamento. Outrossim, deixou o Recorrente de trazer quaisquer outros documentos que demonstrassem a origem dos depósitos bancários remanescentes em suas contas, após a exclusão dos valores já considerados pela decisão recorrida. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento em razão da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, REJEITAR as demais preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso. 13 Sala das Sessões, em 31 de julho de 2009 (iley(ÁÓâ,C2aU4,1,--- oberta de Azer ‘Ferreira Pagetti Voto Vencedor Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO. Inicialmente, devo esclarecer que este voto cinge-se, tão-somente, a questão de a Lei n° 9.311/1996, com as alterações da Lei n° 10.174/2001, poder ou não retroagir a fatos a ela anteriores, considerada a anterior proibição de utilização de informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF, Adoto, quanto ao tema, o que já foi dito no Acórdão CSRF/01-05593, de que foi relator o Conselheiro José Henrique Longo, que representa a posição predominante desta Corte Administrativa, confoline segue: "Com relação à possibilidade do uso de informações relativas à CPMF para investigar outros tributos; isto é, se houve violação do princípio da irretroatividade na aplicação da Lei 10174/01 que alterou a Lei 9311/96, a qual impedia que fossem utilizadas informações da CPMF para fins de fiscalização de outros tributos. Essa matéria já foi apreciada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a Lei 10174 veio estabelecer novos critérios de fiscalização e que a transferência de informações das instituições financeiras para a Receita Federal não consistia em quebra do sigilo, pois as informações permanecem sob segredo: "1. Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. 5"), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei 4.595/96), 2, Mudança de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9,311/96, que instituiu a CPMF', alterada pela Lei 10A 74/2001, para possibilitar aplicação retroativa, 3. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do art. 144, § 1°, do CIN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. 4, Recurso especial provido:" (REsp 532004 / SC, 2' Turma, DJ 03 10 2005, pág 171) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já decidiu dessa maneira: "LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO -INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n" 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3" do art. 11 da Lei n" 9,311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela 14 Processo n° 10140.001520/2003-40 S2-C1 T2 Acórdão n 0 2102-00r264 Fl 8 Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador. ocorrido antes de sua entrada em vigor " (CSRF/04-00.108) Assim, não se acata a pretensão de nulidade do lançamento." Portanto, O art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10,174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. CONCLUSÃO Por tudo isso, VOTO, no sentido de REJEITAR a preliminar argüida de ilegalidade na aplicação retroativa da lei n 10.174, de 2001 Em relação às demais questões suscitadas pelo recorrente, acompanho a i. ConseWeira relatora. RUBENS MAM-MCIO CAkVALHO, redator designado. 15

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Numero do processo: 19515.002622/2005-13
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Rendado Pessoa Jurídica - Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação das omissões apontadas não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1302-000.027
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, acolher os embargos e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Assunto: Imposto sobre a Rendado Pessoa Jurídica - Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exararia se a apreciação das omissões apontadas não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, acolher os embargos e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente WILS N FERN • tig it l -;1 UIMAR • ES — Relator EDITADO EM: 15 Mir. 2' 4,2 Participaram, da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), Inneu Bianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues de Mello (Presidente). Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos por INCREMENTO EMPREENDIMENTOS E REFLORESTAMENTO S/A. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 454/461, a Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, ao prolatar o acórdão n° 105- 17.137 (sessão de 13 de agosto de 2008), incorreu em omissões. Para sustentar tal argumento, a embargante traz as seguintes alegações: - que, ao indeferir o pedido para que fosse efetuado o julgamento conjunto dos processos conexos, deixou a Câmara de manifestar-se sobre a necessária aplicação subsidiária nos processos administrativos do disposto no artigos 103 e 106 do Código de Processo Civil; - que, ademais, existem Portarias da Receita Federal do Brasil determinando a conexão dos processos em casos como o presente (cita a Portaria SRL' n° 6.129, de 2005, e a Portaria RFB if 666, de 2008); - que, relativamente à alegação contida no Recurso Voluntário acerca da violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, igualmente foi omisso o acórdão, vez que tais princípios não estão incertos tão somente no texto constitucional, mas também no Código Tributário Nacional, em seu artigo 105. É o Relatório. 2 Processo n° 19515.002622/2005-13 S1-G3T2 Acórdão-0v° 1302-00.027 Fl. 2 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de embargos declaratórios, por meio da qual a contribuinte aponta omissões no voto condutor da decisão exarada pela Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão n°105-17.137, sessão de 13 de agosto de 2008). Passo, pois, a apreciar os argumentos expendidos pela embargante. CONEXÃO — JULGAMENTO CONJUNTO Sustenta a embargante que, ao indeferir o pedido para que fosse efetuado o julgamento conjunto dos processos conexos, deixou a Câmara de manifestar-se sobre a necessária aplicação subsidiária nos processos administrativos do disposto no artigos 103 e 106 • do Código de Processo Civil. Diz, ainda, que existem Portarias da Receita Federal do Brasil determinando a conexão dos processos em casos como o presente (cita a Portaria SRF n06.129, de 2005, c a Portaria RFB if 666, de 2008). Com a devida permissão, se omissão houve, nenhum prejuízo trouxe à contribuinte. Em primeiro lugar, não é apropriado dizer-se que as demandas constantes dos processos administrativos n's 13807.011546/2001-41 e 19515.001255/2002-79 têm o mesmo objeto. Com efeito, não obstante ter sido identificada a mesma infração, o processo administrativo n's 13807.011546/2001-41 trata de fato ocorrido em 1996, o de 19515.001255/2002-79 no ano de 1997, enquanto o presente tem por base o ano-calendário de 2000. Inaplicável, pois, a meu ver, as disposições (ainda que de forma subsidiária) dos arts. 103 e 106 do CPC. Em segundo, deixando claro que inexistia norma legal capaz de dar amparo ao que ali se pretendia (julgamento conjunto dos processos), o julgamento do processo ri° 13807.011546/2001-41 foi efetuado na mesma sessão em que se apreciou o presente processo (13 de agosto de 2008) tão somente em razão de a distribuição de tais processos ter sido feita de forma conjunta. Nesse sentido, assinalou-se: "Relativamente ao processo )1" 13807.011546/2001-41, tendo sido ele distribuído para a minha relataria, a apreciaçào se dará nos lermos solicitados pela Recorrente. No que tange ao processo n" 19515.001255/2003-79, em que pese inexistir impedimento legal para que se recepcione o pedido 3 formulado, entendo que o seu acolhimento nesta fase produzirá efeito em sentido contrário ao pretendido, vez que ocasionará o retardamento da apreciação do feito. Ressalte-se, também, que, apesar da identidade de matéria (lucro inflacionário), a solução da presente lide não interferirá na decisão a ser prolatada no processo em referência, vez que as razões trazidas pela contribuinte referem-se à matéria direito. Assim, diante de tais considerações, e, dada a inexistência de mandamento legal capaz de dar suporte ao pedido formulado, decido pelo indeferimento cru relação ao processo em questão." No que diz respeito às normas preconizadas pelas Portarias nos 6.129, de 2005, e 666, de 2008, elas não se aplicam ao presente caso, vez que os citados atos tratam de matérias sujeitas a um único processo administrativo, e não a julgamento conjunto de processos administrativos. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Argumenta a embargante que, relativamente à alegação contida no Recurso Voluntário acerca da violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, igualmente foi omisso o acórdão, vez que tais princípios não estão incertos tão somente no texto constitucional, mas também no Código Tributário Nacional, em seu artigo 105. Absolutamente improcedente a alegação da embargante, eis que resta evidente que os princípios da anterioridade e da irretroatividade têm envergadura constitucional, não sendo tal status suprimido pelo fato de o Código Tributário Nacional deles também tratar. Correto, assim, a decisão da Quinta Câmara no sentido de não conhecer dos argumentos com base no disposto na súmula n°2 do então Primeiro Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de conhecer dos embargos para, no mérito, negar-lhes provimento. • 1/1 1. W1LS 9 FERNAN - Relator. ---,• 4

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4716048 #
Numero do processo: 13808.001864/91-42
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REDUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO E EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO - Não faz jus ao benefício da redução o imóvel que, na data do lançamento, não estiver com os débitos de exercícios anteriores devidamente quitados (artigos 50, § 6 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746/69, regulamentada pelo Decreto nr. 84.685/80). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04690
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C , 5rawyki jef ::ujrIca ;2n224, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001864/91-42 Acórdão : 203-04.690 •Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 104.469 Recorrente : JACINTHO HONORIO SILVA FILHO Recorrida : DRJ em São Paulo — SP 1TR - REDUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO E EFICIÈNCIA NA EXPLORAÇÃO - Não faz jus ao beneficio da redução o imóvel que, na data do lançamento, não estiver com os débitos de exercícios anteriores devidamente quitados (artigo 50, § 6° da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746/69, regulamentada pelo Decreto n° 84.685/80). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JACINTHO HONORIO SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 \ Otacílio Da • as Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 996 MINISTÉRIO DA FAZENDA z,7t4tti; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001864/91-42 Acórdão : 203-04.690 Recurso : 104.469 Recorrente : JACINTHO HONÓRIO SILVA FILHO RELATÓRIO JACINTHO HONÓRIO DA SILVA FILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, da Taxa de Cadastro e das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativos ao exercício 1991, do imóvel rural denominado "Fazenda Pedra Nova", de sua propriedade, localizado no Município de Ivinhema - MS, cadastrado no INCRA sob o Código 913 111 021 873 7. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), alegando direito à redução de 90% do imposto devido, por não possuir débitos de exercícios anteriores. Intimado a juntar os comprovantes de recolhimentos do ITR dos exercícios de 1986 a 1989 (fls. 08/09), o contribuinte deixou de fazê-lo (fls. II). O julgador monocrático, através da Decisão de fls. 15/16, julgou procedente o lançamento, em face da falta de comprovação dos recolhimentos dos exercícios de 1986 a 1989 e fundamentada no artigo 50, § 6°, da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746/69, regulamentada pelo Decreto n° 84.685/80. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 19/21, alegando haver comprovado na petição inicial o pagamento do ITRJ90, por entender que a Secretaria da Receita Federal - SRF passou a ser responsável pelo tributo em pauta a partir desse exercício. Afirma que os exercícios anteriormente lançados pelo INCRA, inclusive os de 1986 a 1989, encontram-se regulares, conforme comprovantes que junta ao recurso. Dessa forma e, inconformado com as falhas ocorridas na troca de informações entre o INCRA e a SRF, requer a concessão da redução pelos índices de FRU e FRE constantes do lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4nOrii! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001864/91-42 Acórdão : 203-04.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o contribuinte solicitou redução do imposto devido com base nos índices de utilização e eficiência na exploração do imóvel rural que, segundo o lançamento, perfazem o total de 90%. Ao juntar á peça recursal os comprovantes de recolhimentos de fls. 26/29, o contribuinte confirma, tão-somente, os pagamentos do ITR e receitas vinculadas relativos aos exercícios de 1986, 1987 e 1989. O Certificado de Cadastro, documento hábil para recolhimento dos ITR188 (fls. 28), encontra-se sem a devida autenticação mecànica, por parte da rede arrecadadora. Em não constando dos autos outra prova de seu recolhimento ou impugnação, há que se considerar em débito o exercicio de 1988 e, conforme determina o dispositivo legal que fundamentou a decisão recorrida, já mencionado no relatório, este fato é impeditivo da concessão do beneficio pleiteado pelo requerente. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 411IK OTACILIO DANTA CARTAXO 3

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Numero do processo: 13819.001778/98-96
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - É cabível a exigência dos juros de mora mesmo na hipótese em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Recorrida : 2 CÂMARA DO 2 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão : 24 de janeiro de 2005. Acórdão n : CSRF/02-01.792 JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - É cabível a exigência dos juros de mora mesmo na hipótese em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INBRA INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jyílgado. -1)14 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Q40(5tYliCk. 1„Lkj etk, k "OSE'' A MARIA COELHO M RQUIÈS RELATORA FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, GUSTAVO KELLY ALENCAR (Suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n'-' : 13819.001778/98-96 Acórdão n2 : CSRF/02-01.792 Recurso : RD/202-112.424 Recorrente : INBRA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para prevenir a decadência do direito de constituir crédito tributário que teve sua exigibilidade suspensa por medida liminar, nos termos do art. 151, IV do CTN. A DRJ em Campinas, por meio da Decisão n2 805, de 08/04/99 (fls. 198/199), declarou a concomitância de processos nas esferas judicial e aplicou o ADN Cosit no 3/96. Por meio do Acórdão n2 202-13.542, a 22 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conheceu o mérito em virtude da concomitância de processos nas vias judicial e administrativa e negou provimento quanto à exclusão dos juros de mora, sob o fundamento de que não se revestem de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal e que são compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial de divergência com base no disposto no artigo 52, inciso II da Portaria MF n 2 55/98. Invocou como paradigma o Acórdão n2 101-92.042. Sustentou que se o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa ele está momentaneamente inexigível e, portanto, não podem fluir juros de mora. O Presidente da Segunda Câmara do 2 2 CC, pelo Despacho n2 202-014, de 12/03/2003, considerou haver divergência do acórdão recorrido com o Acórdão n 2 101-92.042 e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Às fls. 272/275, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional na forma do disposto no § 1 2 do art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria MF n 2 55/98, na qual, em síntese, sustentou que a exigência de juros de mora no caso dos autos é determinada pelo disposto no art. 5 2 do Decreto-lei n2 1.736/79. Requereu a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 2 Processo n2 : 13819.001778/98-96 Acórdão n2 : CSRF/02-01.792 VOTO Conselheira Relatora: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Pelo exposto, verifica-se que o objeto do recurso especial a ser conhecido por este colegiado resume-se ao cabimento ou não dos juros de mora nos casos de lançamento de oficio de crédito tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial. Assim dispõe o art. 52 do Decreto-lei n2 1.736/79, verbis: Art 52 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Portanto, à luz deste dispositivo legal não existe possibilidade de excluir-se os juros de mora do lançamento, mesmo na hipótese de o crédito tributário estar com a exigibilidade suspensa. Passando à analise das razões recursais, é sabido que o art. 394 do Código Civil estabelece que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Juridicamente é certo que para restar caracterizada a mora do devedor exige-se a conjunção de um elemento objetivo (que é o retardamento no cumprimento da obrigação) e de um elemento subjetivo (que é a culpa do devedor). Contudo, no caso de dívidas tributárias, a mora provém do inadimplemento da obrigação na data de vencimento estipulada na lei tributária. Trata-se da mora ex re, onde o vencimento da obrigação ocorre por decurso do prazo fixado na lei e não por convenção das partes. A medida judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, apenas impede que a Fazenda Pública pratique atos executórios tendentes a cobrar o seu crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição e nem de purgar a mora, o que só ocorre no caso do depósito (administrativo ou judicial) do montante integral do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). A circunstância de o crédito tributário estar momentaneamente inexigível não altera em nada a interpretação exposta. Ao apresentarem tal argumento, tanto o atrono da causa 3 Processo n-Q : 13819.001778/98-96 Acórdão IV : CSRF/02-01.792 como o relator do acórdão paradigma, ignoraram por completo os efeitos da relação jurídica processual que se instaura entre as partes no âmbito do mandado de segurança. Caso a recorrente venha a sucumbir no mandado de segurança intentado, as partes retornarão ao status quo ante, nos termos da Súmula 405 do STF e os juros de mora serão devidos desde o vencimento legal da obrigação como se o processo judicial nunca tivesse existido. Por outro lado, se sair vencedora na demanda, a manutenção dos juros de mora no lançamento nenhum prejuízo lhe acarretará, pois nesta hipótese o presente processo administrativo perderá seu objeto, diante da coisa julgada material formada no processo judicial, desaparecendo o principal e seus acessórios. A este argumento jurídico deve somar-se o argumento econômico que consta do acórdão recorrido. Realmente, os juros de mora constituem a remuneração do capital alheio mantido pelo contribuinte. Os juros como instituto de direito, não estão afetos à obrigação tributária especificamente, mas sim à disponibilidade do capital não despendido no cumprimento de uma obrigação. Não foi por outro motivo que o art. 63 da Lei n 2 9.430/96, ao referir-se à exclusão de penalidades (multa de oficio e de mora), silenciou quanto à questão dos juros de mora. A verdadeira mens legis do referido dispositivo é no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário precedente à autuação, apenas e tão-somente afasta a infiição de penalidades, sendo perfeitamente cabível a exigência de juros de mora, como determina expressamente o art. 52 do Decreto-lei n2 1.736/79. Portanto, os juros de mora devem ser mantidos no lançamento e conseqüentemente, deve ser mantido o acórdão recorrido. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões/DF, Brasília 24 de janeiro de 2005. akOet-CaL, JaltX0C OS • A MARIA COELHO MARQUES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000174/2005-21
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - DATA DO FATO GERADOR: 31/12/2003 Cabe ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento do processo relativo ao PIS. Competência declinada.
Numero da decisão: 105-16.768
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Numero do processo: 10166.014466/2003-12
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — BASE TRIBUTÁVEL — SUSPENSÃO DE IMUNIDADE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS — Se o crédito tributário foi apurado mediante a aplicação das alíquotas do IRPJ e CSLL diretamente sobre o superávit apurado pela contribuinte no exercício, segundo sua escrita contábil, não deve prosperar o lançamento. Tal superávit não representa o lucro real, base de cálculo do IRPJ e CSLL, correspondente ao lucro liquido ajustado conforme as normas fiscais. O lançamento efetuado, com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, caracteriza vício material insanável, por ofensa ao art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 9101-000.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Valmir Sandri (Substituto Convocado) que não conheciam do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : IRPJ — BASE TRIBUTÁVEL — SUSPENSÃO DE IMUNIDADE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS — Se o crédito tributário foi apurado mediante a aplicação das alíquotas do IRPJ e CSLL diretamente sobre o superávit apurado pela contribuinte no exercício, segundo sua escrita contábil, não deve prosperar o lançamento. Tal superávit não representa o lucro real, base de cálculo do IRPJ e CSLL, correspondente ao lucro liquido ajustado conforme as normas fiscais. O lançamento efetuado, com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, caracteriza vício material insanável, por ofensa ao art. 142 do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:51:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:51:06Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:51:06Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:51:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:51:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:51:06Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:51:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:51:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:51:06Z; created: 2009-09-09T15:51:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T15:51:06Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:51:06Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fl. 1 -.91" : ---; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10166.014466/2003-12 Recurso n° 101-146.676 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.177 — 1' Turma Sessão de 15 de junho de 2009 Matéria IRPJ e OUTRO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB Ementa — IRPJ — BASE TRIBUTÁVEL — SUSPENSÃO DE IMUNIDADE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS — Se o crédito tributário foi apurado mediante a aplicação das aliquotas do IRPJ e CSLL diretamente sobre o superávit apurado pela contribuinte no exercício, segundo sua escrita contábil, não deve prosperar o lançamento. Tal superávit não representa o lucro real, base de cálculo do IRPJ e CSLL, correspondente ao lucro liquido ajustado conforme as normas fiscais. O lançamento efetuado, com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, caracteriza vício material insanável, por ofensa ao art. 142 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Valmir Sandri (Substituto Convocado) que não conheciam do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. 4, CARLOS ALBERTO ' In • S BARRET* Presidente Processo n° 10166.01466/2003-12 CSRF-T1 Acórdão ri. • 9101-00.177 Fl. 2 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator Formalizado em: 31 JUL 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego e Nelson Lósso Filho. Ausente, justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. 2 Processo n°10166.014466/2003-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.177 Fl. 3 Relatório Em face do Acórdão n° 101-95.814, proferido pela Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por meio do seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 338/345, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e nas razões seguintes. Em 22.12.2003, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 171/184, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 3.059.534,67, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, relativo ao IRPJ, CSLL e multa de oficio isolada. O lançamento tem origem (i) na glosa de despesas não necessárias, relativas ao pagamento de seguro saúde do Bradesco Seguros S.A. em beneficio de seus sócios e dependentes sem ônus para os mesmos; (ii) resultados operacionais não declarados como base tributável, em razão de ter apresentado sua DIPJ como imune; e (iii) multa isolada, em razão da falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre as estimativas mensais, em relação ao ano-calendário 1998. Segundo a descrição dos fatos, em procedimento fiscalizatório, foram apuradas irregularidades pela contribuinte, o que acarretou a expedição do Ato Declaratório Executivo n° 8, de dezembro de 2003, suspendendo a imunidade tributária da contribuinte, em razão da remuneração e distribuição de lucros a dirigentes, bem como da remuneração indireta a dirigentes, pelo pagamento de seguro saúde. A Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade e decadência suscitadas e, no mérito, deu provimento ao recurso. Em suas razões, afirmou estar configurada hipótese de suspensão da imunidade tributária da contribuinte. No entanto, afirmou que não há provas de que a contribuinte mantinha contabilidade com a observância do regime de competência, critérios de depreciações e amortizações de seu ativo, razão pela qual o lançamento somente seria possível por meio de arbitramento do lucro. Em seu Recurso, a Fazenda Nacional afirmou que a decisão recorrida utilizou como regra o arbitramento de lucros, ao passo que a tal procedimento deve ser adotado apenas como medida excepcional. A contabilidade da contribuinte não foi considerada imprestável, estando correto o lançamento. Afirmou que o motivo da suspensão da imunidade não foi a deficiência nos registros contábeis da contribuinte (obrigatória para entidades sem fins lucrativos). A própria contribuinte, em seu recurso voluntário, às fls. 306, afirmou que a fiscalização, após submeter a contribuinte à auditoria, não apurou nada que pudesse atribuir a qualidade de inexata à declaração apresentada, ficando convalidada toda a escrituração da entidade, a qual está a cargo de profissional competente e devidamente habilitado, submetida, ainda, ao exame de auditoria independente. • 3 Processo e 1 01 66.014466/2003- 12 CSRF-T1 Acórdão n, 9101-00.177 Fl. 4 Por fim, com relação à correta apuração do lucro liquido, a partir da escrituração contábil, a contribuinte não demonstrou a imprecisão fiscal, razão pela qual não se pode apreciar a sua irresignação, feita por negativa geral. Para tanto, apresentou como paradigma os acórdãos 101-95.814 e 103-20853. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso às fls. 390/404. Em suas razões, preliminarmente, requereu o não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que a recorrente não demonstrou divergência quanto à aplicação da legislação. Suscitou a nulidade do ato administrativo que suspendeu a imunidade tributária da contribuinte, sem prévia intimação da contribuinte, bem como a decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, sob o fundamento da apuração mensal do IRPJ e da CSLL, em conformidade com o art. 150 do CFN. No mérito, defendeu a imunidade tributária das entidades sem fins lucrativos, inexistindo base de cálculo para a tributação pelo IRPJ e CSLL. Por fim, requereu a manutenção da decisão recorrida por seus próprios argumentos. É o Relatório. 4 Processo n° 10166.014466/2003-12 CSRF-Tl Acárclio 6.• 9101-00.177 Fl. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. A matéria sob exame refere-se à base tributável do IRPJ e da CSLL, no caso de suspensão de imunidade de entidade sem fins lucrativos. As entidades de educação sem fins lucrativos gozam de imunidade tributária, em conformidade com o art. 150 da Constituição Federal e art. 90 do Código Tributário Nacional — CTN. O gozo do referido beneficio fiscal está adstrito ao cumprimento de requisitos estabelecidos na legislação, qual seja, o Código Tributário Nacional, que dispõe nos seguintes termos: "Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo:" "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 1— não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § I° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 90 são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." Processo n° 10166.01446612003-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.177 Fl. 6 Em decorrência, verificado o desctunprimento dos requisitos constantes na legislação, a autoridade fiscal suspenderá o gozo da imunidade tributária, caso em que serão lançados os tributos e contribuições devidos pelo sujeito passivo. Com relação à base de cálculo para a constituição de crédito tributário correspondente, de acordo com o art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O art. 219 do Decreto 3.000/99 determina que a base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. Inicialmente, esclareça-se que, em que pese a alegação da recorrente de que a contribuinte optou pelo lucro real, à época da apresentação da sua DIPJ, esta gozava, na ocasião, do beneficio fiscal de imunidade fiscal e não estava obrigada à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, segundo os ajustes fiscais previstos em lei. As pessoas jurídicas, ainda que imunes, não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, devendo apresentar DIPJ, ainda que não apurem tributo a pagar. Por se tratar de entidades sem fins lucrativos, o resultado destas entidades corresponde a superávit ou déficit (cotejo entre recursos e sua destinação), que não se confundem com lucros ou prejuízos (apurados em conformidade com as leis fiscais e contábeis). O arbitramento do lucro somente será realizado quando o lançamento não puder ser efetuado com base na escrituração da contribuinte, seja em razão da sua imprestabilidade, seja em razão da omissão do contribuinte em apresentá-la ao Fisco. Assim, no presente caso, caberia à fiscalização, com base na escrituração da contribuinte (se possível), calcular o lucro líquido do período, mediante os ajustes previstos na legislação, ou proceder ao arbitramento do lucro. No presente caso, contudo, o crédito tributário foi apurado mediante a aplicação da alíquota do IRPJ e da CSLL sobre o superávit apurado no exercício, como se tal superávit representasse o lucro líquido ajustado, base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme relatado na descrição dos fatos do auto de infração e confirmado pela DIPJ da contribuinte, às fls. 169. Conforme dito anteriormente, o superávit não se confunde com o lucro líquido, de modo que não se pode afirmar que a base de cálculo apurada corresponde ao lucro real, uma vez que não foram considerados todos os fatores que interferem na sua apuração Assim, não deve prosperar o lançamento efetuado com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação. O erro na construção do lançamento caracteriza vício material insanável, por ofensa ao art. 142 do CTN. Por essas mesmas razões, a alegação da recorrente de que a suspensão da imunidade não ocorreu em razão da imprestabilidade da contabilidade da contribuinte e, por isso, não caberia o arbitramento, não deve prosperar. Em momento algum a decisão recorrida (ou a autoridade fiscal) afirmou que a escrituração da contribuinte não se prestou à apuração do lucro real nem que este foi o fundamento da suspensão da imunidade, e sim que o lançamento (\le 6 Processo n° 10166.0144662003-12 CSRF-Tl. Acórdão o.* 9101-00.177 n. 7 não poderia ser efetuado com base no superávit do exercício, por não corresponder à base de calculo do IRPJ e CSLL. Por fim, com relação às alegações da contribuinte, quanto à nulidade do Ato Declaratório Executivo, bem como em relação à decadência, não serão analisadas por não corresponder à matéria objeto do recurso. Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da fazenda nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos seus termos. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2009. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000886/96-98
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – DIFERENÇA IPC/BTNF – Provado nos autos do processo que a recorrente deduziu, a título de diferença IPC/BTNF – Lei 8200/91, montante superior ao permitido, correto o lançamento de ofício originado em razão da glosa do excesso de dedução, não sendo cabível, na espécie, a alegação de que teria havido mera postergação, porquanto não se provou que o fato concretamente se verificara.
Numero da decisão: 107-07395
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Presenciou o julgamento o Dr. Aldo Francisco Zago, OAB DF 8.476.
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – DIFERENÇA IPC/BTNF – Provado nos autos do processo que a recorrente deduziu, a título de diferença IPC/BTNF – Lei 8200/91, montante superior ao permitido, correto o lançamento de ofício originado em razão da glosa do excesso de dedução, não sendo cabível, na espécie, a alegação de que teria havido mera postergação, porquanto não se provou que o fato concretamente se verificara.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Presenciou o julgamento o Dr. Aldo Francisco Zago, OAB DF 8.476.

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IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Não logrando a empresa comprovar haver escriturado e declarado a diferença apontada como omissão de receitas, é de se manter o lançamento efetuado para a cobrança do tributo devido. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — COMPROVAÇÃO — GLOSA — Para que os custos e as despesas operacionais possam ser considerados dedutiveis, na apuração do lucro real, é necessário que estejam acobertados por documentação pertinente, sob pena de serem glosados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430196. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — FINSOCIAL — COFINS - IRFONTE — Em se tratando de exigências fiscais procedidas com base -hos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo aos procedimentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA 4) Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - *VIS ALV. S RESIDENTE 141/444 44ajt NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MATINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 Recurso n° : 135.621 Recorrente : TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA (ATUAL ESTRELA sERvws TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA). RELATÓRIO TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 445/453, do Acórdão n° 2.651, de 20/03/2003, prolatado pela 3 8 Turma da DRJ em Fortaleza - CE, fls. 418/435, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 04; FINSOCIAL, fls. 336; COFINS, fls. 341; IRFONTE, fls. 346; e CSLL, fls. 351. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de oficio decorreu da constatação da omissão de receitas e da glosa de custos e despesas não comprovados. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 362/368, com posterior aditamento às fls. 392/400. A 38 Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 OMISSÃO DE RECEITAS Sujeitam-se à tributação os valores das receitas auferidos pela empresa, mas omitidos em sua escrituração. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS • Para a dedutibilidade das despesas contabilizadas, torna-se necessária a apresentação dos documentos hábeis e _r ter Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 idôneos correspondentes, sob pena de serem consideradas despesas não comprovadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA FINSOCIAL, COFINS, IRFONTE, CSLL Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA A multa de lançamento de ofício, de que trata o art. 44 da Lei n. 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no art. 106, II, c, do CTN. FINSOCIAL A alíquota aplicada de 2% para as empresas exclusivamente prestadora de serviços está correta, conforme declarado no RE 190.462-3, de 28/08/97. A exoneração da parcela do lançamento que exceder à alíquota de 0,5% só será válida quando a atividade da empresa for venda de mercadoria e mista. Havendo Ação Judicial ainda não transitada em julgado sobre compensação de valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, deverá a DRF de origem acompanhar o andamento dessa ação e seguir as determinações legais pertinentes. ILL — INCIDÊNCIA — SOCIEDADES NÃO ANÔNIMAS As sociedades não anônimas, cujo contrato social previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado estavam sujeitas à incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei 7.713/88. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRD. JUROS DE MORA Cobram-se juros de mora pela TRD, inclusive para fins de constituição de créditos tributários, por expressa previsão legal. A determinação do art. /° da IN SRF 32/97 de subtrair a parcela calculada com base na variação da TRD diz respeito apenas ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, permanecendo válida a cobrança da TRD em outros períodos. 4 Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 NULIDADE DE AÇÃO FISCAL Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 30/04/03 (fls. 442), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 28/05/03 (fls. 445), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o lançamento do qual resultou o auto de infração recorrido não se encontra devidamente fundamentado, conforme requer o art. 10 do Decreto 70.235/72, pois o dispositivo legal supostamente infringido é estranho à omissão de receita apontada pela autoridade fiscal, fato esse que viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da tipicidade da tributação; b) que é nula a autuação que não preencha os requisitos legais, sendo que a autoridade julgadora possui o dever de se pronunciar de modo favorável ao contribuinte na decisão de mérito prevalecendo a comprovação apresentada pelo sujeito passivo em prol da presunção de omissão; c) que a cada sessenta dias, no máximo, o agente do fisco deverá apresentar outra solicitação ou outro ato escrito para fundamentar os trabalhos de verificação fiscal, o que não fazendo abre direito à espontaneidade ou torna o ato de fiscalização infrutífero; d) que, no que se refere à alegada receita omitida por meio de compensação indevida de prejuízo fiscal, tal fato deveria ter sido satisfatoriamente demonstrado por meio de saldo credor de caixa, de passivo fictício ou de outros indícios que, cumulados, demonstrassem cabalmente a veracidade da informação que fundamentou a autuação; e) que na escrituração mercantil não foram constatados quaisquer valores que dessem suporte à referida autuação, uma vez que prejuízos fiscais também não foram verificados por meio de levantamento pormenorizado de tais obrigações e, por outro lado, também não houve o arbitramento dos valores que comporiam as operações contábeis o que deveria ocorrer caso a autoridade administrativa não possuísse meios ou instrumentos satisfatórios para a promoção de referidas diligências; ") 5 <1/ Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 f) que, com relação à glosa de custos ou despesas não comprovados, tais valores não foram apurados nos livros fiscais da recorrente, pois, conforme pode ser confirmado por meio dos documentos já juntados aos autos, nos balanços de 1991 e 1992, as despesas apontadas pelo agente autuante simplesmente não existem e não coincidem com as despesas realmente apuradas e lançadas; g) que a jurisprudência autoriza a compensação de prejuízos fiscais, especificamente a compensação de gastos com material de lavanderia, material de embalagem, gastos com veículos e gastos com material aplicado. Tendo em vista que no caso houve a tributação com base no lucro real, mais ainda se possibilita tais compensações, pois o direito adquirido da recorrente não pode se desrespeitado; h) que não é cabível a cobrança da TRD, pois veiculada por diplomas legais cujos efeitos não poderiam retroagir, devendo ser afastada a sua incidência relativamente aos juros de mora entre o período de fevereiro a julho/91, ao que se decidiu pela instância "a quo" que referida taxa é cabível inclusive quando houve medida judicial que tenha suspendido a exigibilidade do crédito tributário; i) que não existe vinculação legal que permita a aplicação da TRD aos créditos de natureza tributária que estejam amparados pela suspensão de sua exigibilidade em virtude de decisão judicial, o que deve ser revisto no presente caso decidindo-se pela impossibilidade de tal exação. As fls. 463, o despacho da ARF em Três Rios - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório.' • 6 111( Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe apreciar as preliminares suscitadas pela recorrente. Não se vislumbra nos autos a alegada nulidade, pois o auto de infração foi lavrado por servidor com atributos legais para tal fim, além disso, a recorrente não teve o seu direito cerceado pois, além do acesso a todos os elementos constantes da peça de autuação, perfeitamente fundamentada nos dispositivos legais que a regem, gozou do prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência da exigência tributária para apresentar a impugnação em apreço, conforme preceitua o art. 15 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Deve-se consignar ainda, que, nos termos do art. 59 do Código de Processo Fiscal, só são nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos autos, pois foi elaborado por dois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente - o que também não é o caso deste processo; III - ou com preterição do direito de defesa - o que também não ocorreu. Na espécie de que se cuida, inexistem as alegadas irregularidades no auto de infração, mesmo porque a empresa autuada interpôs suas razões de defesa 7 Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 tempestivamente, demonstrando pleno conhecimento dos fatos alegados na peça básica, restando descaracterizado qualquer possibilidade de cerceamento de defesa. Além disso, recorreu da decisão "a quo", mais uma vez dando mostras do pleno conhecimento da questão. Ademais, o auto de infração apresenta todos os elementos necessários à sua formação, quais sejam: a forma, segundo os requisitos intrínsecos ditados pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; a finalidade, que se manifesta exclusivamente ao fim público; o motivo, caracterizado pelo descumprimento de obrigação tributária por parte do sujeito passivo; descrição dos fatos e o objeto, que consiste em certificar uma situação jurídica, ou seja, a infração e os motivos para a qual concorreram. Assim sendo, o ato atingiu plenamente sua finalidade, razão pela qual não há como invalidá-lo com a declaração de nulidade. Também não tem qualquer fundamento a manifestação da recorrente a respeito do prazo de sessenta dias, para o agente fiscal apresentar qualquer ato por escrito para dar continuidade à ação fiscal, o que, no seu entender, tomaria o lançamento nulo. Na verdade, caso exista um interregno de prazo superior a sessenta dias durante a ação fiscal, a ação fiscal posteriormente retomada não padece de vicio. O contribuinte, nessa circunstância, pode voltar a se valer do instituto da espontaneidade, oportunidade em que pode fazer recolhimentos de eventuais débitos tributários sem o ânus da multa, mas esse não é o caso dos autos, não havendo aqui, pois, qualquer possibilidade de se declarar nulidade do procedimento fiscal. Rejeito, pois, as preliminares de nulidades suscitadas. Quanto ao mérito, a questão ora sob exame resulta de ação fiscal a que foi submetida a recorrente, pela qual apurou-se crédito tributário decorrente dos itens a seguir apreciados, 8 Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 1 — OMISSÃO DE RECEITAS A fiscalização efetuou o confronto entre os valores das notas fiscais emitidas e os registros efetuados no Livro de Apuração do ISS e no Livro Diário a título de receita de prestação de serviços. Do levantamento realizado na ação fiscal, chegou-se às seguintes diferenças: Ano-calendário Valores apurados valores registrados Omissão de Receita pela fiscalização nos livros ISS e Diário 1991 929.985.845,81 294.227.650,55 635.758.195,28 1992 5.478.728.621,19 3.820.344.472,16 1.658.384.149,03 Como visto acima, as diferenças apuradas pela fiscalização decorrem do confronto entre os livros fiscais da empresa e as notas fiscais emitidas. A defesa apresentada pela recorrente limita-se a argüir a nulidade do lançamento, sem trazer aos autos qualquer elemento de prova no sentido de descaracterizar a imposição fiscal. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Assim verificado que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe foi feita, o presente item deve ser mantido integralmente. O, 9 sk/ Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 2 — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 11), que a empresa deixou de comprovar por meio de documentos hábeis, despesas registradas nas seguintes contas: "Gastos de Material de lavanderia", "Material de Embalagem" e "Gastos com Veículos", conforme demonstrativo abaixo: 1 — DESPESAS DE MATERIAL DE LAVANDERIA 1° Semestre de 1991 Valor no Balanço 41.189.367,07 NFs apresentadas 40.135.544,05 Diferença apurada 1.053.823,02 2—DESPESAS DE MATERIAL DE EMBALAGEM Ano de 1991 Valor no Balanço 32.583.197,14 NFs apresentadas 32.178.597,24 Diferença apurada 404.599,90 3—GASTOS COM VEÍCULOS Saldo em 31/12/91 Valor no Balanço 1.505.525,00 NFs apresentadas -0- Diferença apurada 1.505.525,00 4—DESPESA DE MATERIAL APLICADO 1° semestre de 1992 Valor no Balanço 290.822.252,16 NFs apresentadas 290.262.041,16 Diferença apurada 560.211,00 2° semestre de 1992 Valor no Balanço 827.845.730,50 NFs apresentadas 778.514.351,73 Diferença apurada 49.331.378,77 lo Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 Em razão da falta de comprovação do total das despesas e custos acima descritos, a autoridade autuante procedeu a glosa dos mencionados valores. No presente item também a recorrente deixou de apresentar as notas fiscais que comprovassem os produtos adquiridos, ou mesmo a realização das despesas. Tampouco traz para o processo qualquer comprovação material dos dispêndios a que se referem os pagamento glosados. Limita-se a tergiversar, sem qualquer fundamento lógico, deixando de comprovar o fundamental, o indispensável: a efetiva realização das despesas. Entendo ser desnecessário o aprofundamento na análise do presente item, pois a dedutibilidade dos custos operacionais da pessoa jurídica está condicionada à comprovação documental, devendo também o presente item ser mantido. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, esta se encontra prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido. E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 11 Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: °Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente sanção derivada de ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. JUROS DE MORA A recorrente levanta outra suposta ilegalidade contida no auto de infração, manifestando-se contra a cobrança dos juros moratórios com base na TRD, traduzindo-se numa cobrança arbitrária e ilegal. A cobrança de juros moratórios sobre créditos tributários, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fra,ção. 12 Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.177, de 01.03.91, que foi alterada pelo artigo 30 da Lei n°8.218, de 29.08.91, a cobrança dos juros passou a ser feita com base na Taxa Referencial Diária. Porém, sua cobrança somente foi declarada constitucional a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218/91. A própria Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa SRF n° 32/97, manifestou-se no sentido de excluir dos créditos tributários, os juros moratórios exigidos com base na variação da TRD no período em questão. A seguir, com a edição da Lei n° 9.065/95, iniciou-se a cobrança de juros moratórios com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, a partir de 01/01/96, a qual permanece até hoje, porém, sem a exigência simultânea de qualquer outra verba moratória como afirma a recorrente. No caso dos autos, o lançamento dos juros moratários no auto de infração deu-se da seguinte forma: de fevereiro de 1992 a junho de 1994: 1% ao mês, com fundamento no artigo 54, parágrafo 2°, da Lei n° 8.383/91. No período de julho a dezembro de 1994, o percentual equivalente ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial TR, em relação à variação da UFIR, ou 1%, no mínimo, conforme o artigo 38 e parágrafo 1° da Lei n° 9.069/95. De janeiro a março de 1995, 1% ao mês, de acordo com o artigo 84, parágrafo 5°, da Lei n° 8.981/95. A partir de abril de 1995, os juros de mora passaram a ter equivalência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Dessa forma, conclui-se que não existe nos autos a cobrança de juros de mora com base na TRD, como alega a recorrente. Talvez a irresignação da mesma seja contra a cobrança com base na taxa SELIC. Neste caso, o artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 13 Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao més." (grifei) No caso em questão, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Desta forma, a possibilidade de lançamento do crédito tributário não estava suspensa e mesmo que a exigibilidade estivesse suspensa, o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora quando estabeleceu: "Ad. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. ***§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Como se vê, o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário, o que não é o caso dos autos. 14 ( Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° 107-07.395 Por outro lado, o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736179, é taxativo quando determina que: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." LANÇAMENTOS DECORRENTES — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — FINSOCIAL — COFINS - IRFONTE As exigências referentes à Contribuição Social, Finsocial, Cofins e IRFonte, devem ser mantidas, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação a mesma, constitui prejulgado na decisão das exigências chamadas decorrentes. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. II OPettois NATANAEL MARTINS 15 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001004/98-57
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. Correta a decisão que apurou o valor do direito creditório utilizando os valores do BTNf e da UFIR em perfeita sintonia com as normas que regulamentam a matéria.
Numero da decisão: 1201-000.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES • APLICÁVEIS. Correta a decisão que apurou o valor do direito creditório utilizando os valores do BTNf e da UFIR em perfeita sintonia com as normas que regulamentam a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ADRIANA GOMAS REG - Presidente ei.›wav eÁrá, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator EDITADO EM 0 4 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego (presidente da turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice presidente da turma). _ _ Relatório Trata o presente de pedido de restituição/compensação de saldo negativo do IRPJ apurado nas Declarações de Rendimentos referentes aos anos-calendário de 1989, 1990 e 1991. Através do Despacho Decisório de fl. 146/150, com base na documentação acostada aos autos, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau indeferiu o pleito em relação ao ano-calendário de 1990, pois o valor correspondente já teria sido restituído. Quanto aos demais períodos o pedido foi acatado, com conversão para reais do valor originariamente em BTNf e UFIR. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (fls.155/160) questionando a sistemática de atualização monetária utilizada pela autoridade tributária pois, sustenta, o cálculo deveria ser feito pela BTNF e não pela UFIR, como efetuado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis prolatou o Acórdão DRJ/FNS n° 163/169 acolhendo parcialmente a solicitação apenas para reconhecer o direito à atualização do direito creditório pela . taxa SELIC, a partir de 01/01/1996. No mais, manifestou-se no sentido de que os cálculos da autoridade administrativa para apuração do valor a ser restituído estariam em perfeita consonância com as normas regulamentares. Devidamente cientificada (fl. 171), a interessada recorre a este Colegiado (fls. 17i44tratificando as razões expedidas na manifestação de inconformidade. / - É o Relatório. 2 Processo n° 13971.001004/98-57 81-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.130 Fl. 2 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Pela análise dos autos meu entendimento é de que, a rigor, não haveria matéria a ser apreciada neste Colegiado. Com exceção do ano-calendário de 1990, em relação ao qual a restituição já foi devolvida, o pedido foi deferido sem ressalvas. Assim, deferida a restituição não haveria litígio a ser apreciado em sede de recurso voluntário e, até mesmo, no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A questão levantada pela interessada referente a índices de atualização é matéria a ser apreciada por ocasião da execução da decisão junto à autoridade competente. Entretanto, para que não seja suscitada qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa, as razões de defesa serão analisadas. Nesse aspecto a decisão recorrida, de forma absolutamente consistente e "elucidativa, demonstrou a correção dos cálculos efetuados no Despacho Decisório inclusive com transcrição de toda a legislação que trata do tema. _ A defesa, por sua vez, insistiu na necessidade dos cálculos serem efetuados em BTNf, mesmo com a legislação tendo determinado a extinção desse indexador a partir de 01/02/1991 e a conversão dos valores nele expressos com utilização do valor de Cr$ 126,8621 para, em seguida, serem transformados em UFIR. Ao contrário de ajudá-lo em suas alegações, a transcrição pelo sujeito passivo das parte do voto que menciona a Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar apenas corrobora o já exposto, pois ali fica claro que, na composição dos índices de atualização monetária, a utilização do BTNf vai até janeiro de 1991. Destarte, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntárioÇ. e,‘",x,c1- ót£ S-LJAALL, Cyl-- LEONARDO DE ANDRADE COUTO 3

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Numero do processo: 10865.000243/2003-82
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1998. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.31 I, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 ampliou os poderes de investigação do Fisco, caracterizando a hipótese prevista no § 10 do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde I° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. No caso de contas conjuntas, deve se imputado aos titulares igualmente os rendimentos omitidos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.464
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. Vencidos os conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayána Alves de Oliveira França. Por maioria, acatar a decadência do ano-calendário 1997. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. Por unanimidade, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para fazer o voto vencedor relativo à decadência no ano-calendário 1997 o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1998. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.31 I, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 ampliou os poderes de investigação do Fisco, caracterizando a hipótese prevista no § 1 0 do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde I° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. No caso de contas conjuntas, deve se imputado aos titulares igualmente os rendimentos omitidos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (2) ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. Vencidos os conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayána Alves de Oliveira França. Por maioria, acatar a decadência do ano-calendário 1997. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. Por unanimidade, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para fazer o voto vencedor relativo à decv ência n• ano-calendário 1997 o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. F • A • COAS-IS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente - MOISES GIACOMELMSTES=A-SiLVA - Redator-Designado \ EDITADO EM: 1 7 MAR 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França. Relatório ROSELI BENEDITA FISCHER PECCININI interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 04/18. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, no valor de R$ 141.492,51, acrescido de multa de oficio de 112,5% (agravada) e de juros de mora, totalizando um credito tributário lançado de RS 424.790,96. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de lis. 11/18, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário de 1997 e 1998. Na impugnação (fls. 143/159) a Contribuinte argüiu, preliminarmente, a nulidade do lançamento. Alega que não foi submetida a nenhum tipo de fiscalização e que toda a ação fiscal se deu no seu esposo de quem se separou em 24/01/2001 e cujo divórcio foi consolidado por sentença em novembro do mesmo ano. Argumenta que o procedimento fiscal fere o art. -142 do Código Tributário Nacional - CTN e que o lançamento, com fundamento apenas no art. 42 da lei n° 9.430, de 1996 operou-se de forma apenas presumida, sem lastro em fatos reais. Quanto aos depósitos bancários, afirma que manteve conta corrente com seu ex-esposo, Walter Lúcio Peecinini Filho apenas por garantia contra eventual ausência deste, sendo que raramente efetuou saques nas contas e argumenta que não poderia ser apontada como contribuinte do imposto apenas com base em presunção; que não restou comprovado que ela, a Impugnante, efetuara um único depósito nas referidas contas. Ademais, prossegue, de 2 Processo n° 10865.000243/2003-82 S2-C211 Acárlian_t2201-00.464 Fl. z • como contribuinte do imposto apenas com base em presunção; que não restou comprovado que ela, a Impugnante, efetuara um único depósito nas referidas contas. Ademais, prossegue, de qualquer forma, depósitos bancários não configurariam fato gerador do imposto de renda, pois depósitos bancários não se confundem com renda.• Argumenta que o fato gerador do imposto é definido por lei complementar e não poderia a lei ordinária, no caso o art. 42 da lei n°9.430, de 1996, modificar esta definição. Insurge-se também conta a utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento. Diz que à época dos fatos estava em vigor a Lei n°9311, de 1996 que vedava a utilização destes dados como base para lançamento tributário de imposto de renda e que a legislação superveniente que afastou esta vedação não poderia retroagir para alcançar os fatos anteriores. Da mesma forma, quanto à Lei Complementar n° 105, de 2001, defende que esta somente teria aplicação aos fatos posteriores à sua vigência e, no caso, os depósitos bancários ocorreram em momentos anteriores a 2001 e, conseqüentemente, a lei em questão não teria aplicação ao caso. A Delegacia de Julgamento julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que não houve violação de nenhum principio ou norma que pudesse ensejar a nulidade do lançamento; que, quanto à retroatividade da lei n° 10.174, de 2001 e da lei Complementar, n" 105, de 2001, em ambos os casos, as normas não alteram aspectos materiais dos fatos geradores e, portanto, têm aplicação imediata, alcançando fatos pretéritos. Que inocorreu quebra irregular do sigilo bancário, pois os agentes do Fisco têm autorização legal para acessar e utilizar informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sob procedimento fiscal. Sobre a ocorrência do fato gerador, destaca que se trata de lançamento com base em presunção legal e que, no caso de depósitos bancários sem comprovação de origem, resta caracterizada, por presunção legal a omissão de rendimentos. Ressalta também a decisão de primeira instância que a exigência feita em face da Contribuinte ocorreu por determinação legal, contida no art. 42, § 6° da lei n° 9.430, de 1996 que prevê a imputação a todos os titulares de contas bancárias mantidas em conjunto, de forma igualitária, dos rendimentos omitidos apurados. Destaca, por fim, a decisão que a Contribuinte ao comprovou a origem dos depósitos, restando caracterizada a omissão de rendimentos. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 0310912007 (fls. 185v) e, em 21/09/2007, apresentou a manifestação de fls. 186 na qual limita- se a afirmar, de forma lacônica, o seguinte: Confirmo o recebimento da intimação referida acima (xerox anexo) e anexo o do texto da separação e partilha homologada para justiça adequada. DECLARO PARA EFEITOS DE REPRESENTAÇÃO LEGAL; que minha pessoa jurídica e física, tenho a funçâo de doméstica e o casamento acarretou, emissões de procuração a mando do marido; AGORA, estou recebendo notificação conforme anexo; e sabemos que o Processo 1 3 Principal, acima referido é uma montanha de ilícitos tributários — que tristemente notamos a RECEITA FEDERAL insuficiente e parcial. A simples data do processo apurador, é a prova cabal da manipulação administrativa - sem a presença da Justiça Federal. Certa de urna providência justa, no aguardo. É o relatório. 4 Processo n° 10865.000243/2003-82 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00464 Fl. 3 - Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Embora a Contribuinte não repita no recurso a manifestação quanto a retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, tendo em vista a divergência instalada na Turma a respeito desta matéria, por cautela, entendo por bem tecer algumas considerações. Sobre esta questão - a utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento tributário do IRPF - a Lei n° 10.174, de 2001 afastou a vedação antes existente. Vejamos o que reza esta lei: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3 0 A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'. A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996: Art. 11. § 3 0 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à -vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. CA_ Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou se ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas cru afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, no § 3 0 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da la Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, in verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 ° DO CTIV. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3"da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. \ Processo n" 10865.000243/2003-82 S24I2T1 Acórdão n.° 2201-00.464 Fl. 4 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e - aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza máterial só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, .5° 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Ia existe direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Vale ressaltar, também, que os dados da CPMF aparecem aqui apenas como indicação inicial da existência de elevada movimentação financeira e que veio a provocar o passo seguinte da fiscalização que foi a obtenção dos extratos bancários a partir dos quais, ai sim, foram identificados os depósitos efetuados nas contas do Contribuinte. E foram estes depósitos, e não as informações da CPMF que serviram de base para o lançamento. Assim, não vislumbro nenhum vicio ou irregularidade no lançamento quanto a este aspecto. \»"---197 Como se vê, trata-se aqui dc lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada; com amparo no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em especial, neste caso, pela aplicação do parágrafo sexto do referido artigo que determina a imputação proporcional do rendimento apurado entre os titulares da conta bancária. Sendo a contribuinte co-titular da conta com seu ex-esposo, teve contra si lavrado o auto de infração referente a 50% dos depósitos de origens não comprovadas. Conforme relatado acima, a Contribuinte não repete no recurso as alegações articuladas na impugnação. Limita-se a fazer afirmações genéricas sobre a ilegalidade do lançamento. Registre-se, todavia, que se cuida de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Portanto de presunção prevista em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a de se presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Cuida-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, a saber:- Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11 -no caso de pessoa Pica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. \\\\Isà e 8 Processo n° 10865.000243/2003-82 S2-C2T1 Acordao n. 2201-00.464 1-f3 § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § C' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: LejuS, 2002, R508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se cru presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Oúris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (Júris tantuni), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, defme a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A rega jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi fejt?) com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. No caso concreto, a contribuinte era co-titular de conta bancária, aplicando- se, então, o disposto no § 6° do art. 42, acima reproduzido. Como a contribuinte não apresentou nenhuma prova que pudesse elidir a presunção de omissão de rendimentos, é forçoso concluir pela regularidade do lançamento. Conclusão - Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. 7 2 L R PA LO PEREIRA BARBOSA o Processo n° 10865.000243/2003-82 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.464 fl. 6 Voto Vencedor • • Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Inicialmente, cabe registrar que o presente voto vencedor limita-se à análise da decadência, que arguo de oficio, relativamente ao ano-calendário de 1997 em que o ilustre Conselheiro Relator votou vencido. Trata-se de exigência de crédito tributário relativa a fato gerador complexivo que se concretizou em 31/12/97, cuja notificação somente ocorreu no ano de 2003, quando decorridos mais de cinco anos. Assim, de oficio, suscito a decadência, cujos fundamentos analiso nos parágrafos seguintes, para, ao final, concluir pelo cancelamento da exigência do crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 1997. Da decadência como forma de extinção do crédito tributário Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição- deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente â autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado ' como norma isolada dentro do sistema. Há que se ter presente que o Capitulo II, do Titulo III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção I, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). I.a) Das modalidades de lançamento /2 O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento l , a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. • O lançamento por declaração, conforme prevê o artigo 147 do CTN2 , dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da Notificação de Lançamento. O lançamento de oficio, previsto no artigo 149 do CTN3 , ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. 'O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (i) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (II) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. E, por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratdria do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 3 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; li - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude eu simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. 12 Processo n° 10865.000243/2003-82 S2-C211 Acórdão n.° 2201-00.464 FE-7 Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração. — No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTN 4 , o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação fie bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. Lb) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. h) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento 5 do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do fato gerador identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo. 4 Art. 150. O lançamento por homologação, que Ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. - 13 O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica 6, ou DCTF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for rei; lizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução7. Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação s , cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo. O pagamento do imposto é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o plantam 6 Encerrado o ano-calendário, a pessoa Fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. 'Ver artigos 47 e 74, §§ 7° e r da Lei n°9.430, de 1996. Art, 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do temio de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n°9532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 0, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). 8 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no pais, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. 14 Processo n° 10865.00024312003-82 C7-C2T-1 Acórdão-a. 2201-00-.464 Fl. 8 debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal. fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4° do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso de imposto de renda pessoa fisica, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que. o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional9 para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto apagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STI e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo decadencial, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas físicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda. Como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses que sequer se exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto? Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo; e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da... Da Prescrição e da Decadência - atualizada por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114). 1.8-821-5 • A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurispnidencia do STJ está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equívoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato Rerador da obi___jggiocoria determinar a matéria tributável calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso propor a aplicação da penalidade cabivel". Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos • em que o artigo 150, do CTIV, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes à constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa física entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido. Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nélson Mallmarm, extraído do acórdão n° 104-20.071: (.) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal Pão estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (.) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de e atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. 15 Processo n°10865.000243/2003-82 S2-C2I1 Acórdão-n:3-2201-00 464 Fl. 9 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou ria área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. (..) I.c) Do aspecto temporal do fato gerador: . Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda com tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador oamplexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores complexivos, como é o caso deste processo, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. • Em síntese, considerando que o crédito tributário exigido neste processo diz respeito a fato gerador complexivo que se encontra entre os tributos l° cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo, como referido anteriormente, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude c simulação 11 , encontra respaldo no § 40 do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. • l ° IPI, ICMS, PIS, COFINS, FINSOCIAL e IR, entre outros. . 11 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito a ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, L Essa solução não e boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a /qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 4 i 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é .g - t 12 - Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição do crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 40 do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário, considerando que a notificação deu- se em data posterior ao prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária, voto no sentido reconhecer a extinção do crédito tributário em face da decadência. É o voto. MOISÉS GIAC • ELLI NUNES D ILVA solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulse.n, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6'. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, r. ed. Dialética, 2002, p. 16). • 18 — —

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Numero do processo: 12719.000880/2004-49
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Período de apuração: 08/10/2002 a 13/08/2004 REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA Nas operações de importação de mercadorias realizadas sob o regime de tributação simplificada, originárias de remessas postais internacionais, é correta a exigência do crédito tributário, por meio de Auto de Infração, relativo ao II lançado nas Notas de Tributação Simplificada (NTS) e que deixou de ser recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora, quando a administradora Postal (ECT) não logra comprovar o recolhimento de tal tributo, nem o regular cancelamento das NTS. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.048
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA Nas operações de importação de mercadorias realizadas sob o regime de tributação simplificada, originárias de remessas postais internacionais, é correta a exigência do crédito tributário, por meio de Auto de Infração, relativo ao II lançado nas Notas de Tributação Simplificada (NTS) e que deixou de ser recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora, quando a Administradora Postal (ECT) não logra comprovar o recolhimento de tal tributo, nem o regular cancelamento das NTS. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. OVO ROSSARI - Presidente_ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Tones, Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Balir Neto. Processo n° 12719.000880/2004-49 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-011.048 Fl 116 Esteve presente Luis Eduardo Gatrosino Batbieri (Suplente da Fazenda) e Rodrigo de Macedo e Burgos. Ausentes os conselheiros João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Ho ffivann. 2 Processo n° 12719000880/2004-49 S3-C2T2 Acórdão n 3202-00.048 FL 117 Relatório A Alfandega do Aeroporto Internacional Hercílio Luz/SC tributou, pelo Regime de Tributação Simplificada — RTS, as remessas postais internacionais de que tratam as diversas Notas de Tributação Simplificada — NTS elencadas às fls, 49/50, cujas cópias constam às fls. 20/48. A Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos — ECT, sendo legalmente responsável pela cobrança do crédito tributário lançado nas referidas NTS, foi intimada a comprovar o recolhimento dos tributos (fls. 49/50). Em 05/11/2004, por meio de documento expedido pela Diretoria Regional de Santa Catarina, CT/EIN/CTE/FNS n" 2893/2004, a interessada informou haver recolhido o tributo em relação à NTS n." 3873, bem como o cancelamento das NTS n"s. 3883 e 3949 (fls. 52/56), Como a ECT não logrou comprovar os recolhimentos referentes NTS, nem demonstrou ter efetuado regular cancelamento, em 17/11/2004 foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte, para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Importação que deixou de ser recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora, no valor total de R$ 16.960,09 (fls. 01/15). Intimada da autuação em 17/01/2005 (fls. 80/81), a querelante apresentou impugnação (fls. 82/85). A DRJ-Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento, corroborando os fundamentos da autuação (fls. 104/106). Ciente da decisão em 19/10/2007, a contribuinte, em 20/11/2007, apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls,108/111), onde aduziu, em síntese: • que, nos termos do art. 65 do Decreto n°. 1.789/96, a ECT é responsável pelo recolhimento do imposto somente em relação aos objetos que tenham sido extraviados ou entregues ao destinatário sem a cobrança do imposto; • que, embora seja necessária autorização/visto da autoridade aduaneira para devolução/ reexpedição do objeto ao exterior, não há qualquer previsão legal para que a ECT seja responsável pelo pagamento do tributo quando efetua a devolução/reexpedição do objeto sem a referida autorização/visto; • que, nos termos do art. 34 do Decreto n". 1.789/96, está obrigada ao arquivamento dos formulários de declaração pelo prazo de cinco anos, contado da data da entrega da remessa ao destinatário, de modo que, inexistindo a entrega, não há como ser-lhe exigida a documentação; e • que, sendo a ECT uma empresa pública federal, integrante da Administração Pública, os atos praticados por seus prepostos gozam de fé pública, sendo, portanto, dotados de presunção de legalidade e 3 Processo n° 12719.000880/2004-49 S3-C2T2 Acórdão ri 3202-00.048 Ft 1 18 veracidade, não sendo cabível exigir-lhe prova da efetiva reexportação dos objetos. Ao final, requereu o cancelamento do débito fiscal. É o Relatório. 4 Processo n° 12719.000880/2004-49 S3-C2T2 Acórdão n " 3202-00448 F1 119 Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatara O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Chegam os autos a este Colegiada em razão de inconformidade da contribuinte em relação à decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/15. Trata a autuação da exigência de tributo que deixou de ser recolhido, bem como acréscimos legais, relativo ao II devido nas operações de importação realizadas sob o regime de tributação simplificada, originário de remessas postais internacionais, lançadas nas Notas de Tributação Simplificada (NTS) de números 245, 370, 373, 577, 648, 759, 884, 921, 930, 1582, 1.646, 1651, 1664, 1764, 1791, 2214, 2866, 2884, 3120, 3232, 3410, 360.3, 3726, 3772, 3837, 3873, 3883, 3889, 3949, 3969 e 4004. Ressalte-se que, em relação à NTS n". 4004, a matéria resta incontroversa, vez que ECT, em sua impugnação, admitiu a entrega da mercadoria sem a devida cobrança do II, razão pela qual a DR.I determinou seu apartamento dos autos, para prosseguimento da cobrança. Alcança o recurso voluntário, portanto, matéria relativa às demais NTS. Para cobrança do Imposto sobre a Importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, o Decreto-Lei n.° 1.804, de 03/09/1980, instituiu o regime de tributação simplificada, sendo que o intercâmbio das referidas remessas, bem como todo o seu controle aduaneiro, encontra-se disciplinado pelo Decreto n°. 1.789, de 12/01/1996. Vejamos, pois, a aplicação dos comandos normativos em face dos argumentos de defesa tecidos pela recorrente: Art. I° O intercâmbio de remessas postais internacionais e seu controle aduaneiro obedecerão à disciplina estabelecida neste Decreto. Art. 2° Para fins deste Decreto, considera-se, - Administração Postal ou Administração Postal Brasileira, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; ) Logo de plano, verifica-se que toda e qualquer atividade relativa ao intercâmbio de remessas postais internacionais, bem como ao seu controle aduaneiro, deve seguir estritamente as normas contidas naquele diploma legal, obrigando tanto a ECT, na qualidade de Administração Postal, quanto a autoridade aduaneira, sob pena de flagrante desrespeito à lei. Incabivel, portanto, afirmações tais como aquelas manifestadas pela ECT, no documento de fl. 62, onde assevera: Processo o' 12719.000880/2004-49 S3-C212 Acórdão ri 3202-00.048 Fi 120 1 As NTs em questão foram devolvidas ao remetente, sem os procedimentos normais de baixa pelo Setor Alfandegado da Receita Federal 2.. A devolução do objeto pelas Unidades da ECT foi casual e involuntária, 3. Sabemos que os objetos tributados e não entregues dependem de autorização da alfândega para devolução ao remetente (Decreto 1789/96, art. 13 e 19), bem como o cancelamento dos lançamentos das mercadorias devolvidas (Decreto 1789/96, art. 63) Sabedora das obrigações que lhes foram impostas pelo Decreto n° 1789/96, não poderia, jamais, pretender a ECT eximir-se da prática de atos a que estava obrigada por lei. O que chamou de "procedimentos normais de baixa pelo Setor Alfandegado da Receita Federal", poderia, muito bem, ser substituído pela expressão "sem os procedimentos legais cabíveis", vez que o art. 13 estabelece que a reexpedição/devolução à origem deve subsumir-se à autorização da Alfândega: Art. 13 Dependem de autorização da Alfândega,- ) III - a expedição, a reexpedição, a devolução à origem ou a entrega de remessas ao destinatário; (. ) Muito menos poderia pretender a requerente eximir-se da responsabilidade tributária, que lhe foi atribuída por lei, ao argumento de que procedeu de forma involuntária e casual. Sua condição de responsável tributário, na qualidade de depositária das mercadorias importadas, é expressamente identificada na lei, que ignora qualquer elemento de valoração na conduta do responsável para identificá-lo como tal: Art. 65. A Administração Postal, na condição de depositária, é responsável pelos tributos, multas e acréscimos legais incidentes sobre remessas, que, após o lançamento, forem extraviadas ou entregues ao destinatário sem o devido pagamento •)- Neste ponto, há que se salientar que, diferentemente do que pretende fazer crer a recorrente, não se está a lhe imputar qualquer responsabilidade referente a imposto sobre a importação de objeto que tenha sido devolvido ao exterior, visto que o artigo 65 acima é claro: a responsabilidade da ECT limita-se tão-somente às remessas que, após o lançamento, tenham sido extraviadas ou entregues ao destinatário sem o devido pagamento do tributo., O que se está aqui a discutir — e que fundamentou a autuação - é a falta de comprovação, por parte da ECT, de que os objetos tenham sido efetivamente reexpedidos/devolvidos Não há qualquer prova nos autos de que tal tenha ocorrido, nem mesmo indícios, constando apenas as palavras escritas nas peças de defesa apresentadas pela querelante. 6 Processo na 12719,00088012004-49 S3-C2T2 Acórdão n.* 3202-00.048 F1 121 E não se diga aqui que os atos praticados pela ECT são isentos de comprovação, em razão de fé pública. Tanto necessitam de comprovação que o predito Decreto, em diversos momentos, assim estabelece. Até mesmo os casos fortuitos e de força maior, capazes de excluir a responsabilidade da Administração Postal, devem ser pela ECT comprovados: Art. 6..5 Parágrafo único. A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade da Administração Postal, cabendo a esta a necessária prova de sua ocorrência. (destaque não constante do original) Também deve a ECT comprovar o pagamento do imposto que devidamente recolheu: Art 25, À Administração Postal compete.' X - a comprovação, perante a Alfândega, do pagamento do imposto incidente sobre remessas não sujeitas ao regime de importação comum; (-) O Decreto vai mais além: determina que as devoluções, os encaminhamentos ao exterior ou qualquer outra destinação dada à remessa devem ser comprovadas, quando tal for solicitado pela autoridade aduaneira: Art. 19. A entrega ao destinatário, a devolução, o encaminhamento ao exterior ou qualquer outra destinação dada à remessa devem ser comprovados, periodicamente ou quando solicitado pelo chefe da repartição aduaneira local, (destaque não constante do original) Explícito, portanto, que as alegações da recorrente, de que efetuou a reexpedição/devolução dos objetos ao exterior, não havendo qualquer tributo a ser recolhido, carecem, sim, de comprovação. Por outro lado, se numa ponta a lei estabelece o dever de comprovação das devoluções/reexpedições, por parte da ECT, é claro que em outra ponta também há o dever daquela empresa de armazenar toda a documentação capaz de assegurar a prova que deve fazer, Perfeitamente cabível, portanto, o entendimento de que a ECT deveria armazenar a documentação comprobatória da devolução/reexpedição ao exterior que diz ter efetuado pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da data da entrega da mercadoria ao destinatário estrangeiro, por aplicação análoga do prazo previsto no art. 34 do mesmo Decreto: Art 34, Os formulários de declaração para a Alfândega, relativos a remessas tributadas ou sujeitas ao regime de importação comum, serão conservados pelo prazo de cinco anos 7 Processo n° 12719..000880/2004-49 S3-C212 Acórdão n° 3202-00.048 Fl. 122 e os relativos às demais remessas pelo prazo de dois anos, contados, em ambos os casos, da data da entrega da remessa ao destinatário. § 1" Os documentos relativos a remessa objeto de litígio, reclamação ou ação . fiscal serão conservados até sua solução definitiva. ,§" 2' Vencidos os prazos referidos no capta deste artigo, os formulários serão transferidos à Alfândega, onde aguardarão o transcurso do prazo de decadência (destaque não constante do o riginal) Ademais, ainda que a ECT considerasse tratarem-se as alegadas devoluções/reexpedições ao exterior da segunda hipótese do caput do art. 34 ("demais remessas"), pelo menos o prazo de dois anos deveria ter sido respeitado para conservação da documentação? O que se tem no caso, entretanto, é que, ao afirmar não possuir mais os documentos, nem mesmo foi mantida a documentação por seis meses, vez que é de fevereiro de 2004 a data da NTS mais recente, cuja comprovação foi solicitada em agosto daquele mesmo ano. Por último, há que se ressaltar que o regime aduaneiro de tributação simplificada, aplicável às remessas postais internacionais, não deixa, nunca, de ser um regime aduaneiro pelo fato de ser simplificado, estando nele presente a figura do despacho aduaneiro, onde devem ser exercidos os mecanismos de controle por parte da autoridade fiscal, sendo apenas realizados de maneira mais simples, mas jamais, em tempo algum, deles podendo prescindir a Administração Postal ao seu bei prazer, contrariando flagrantemente a lei, como assim o fez a ECT, ao desrespeitar os comandos normativos abaixo, vez que, como argumento de defesa, alega "tão-somente" ter efetuado a reexpedição/devoiução sem o visto da Receita Federal: Art. 45. O desembaraço aduaneiro para a devolução ao exterior ou reexpedi ção será feito mediante visto da autoridade aduaneira, no documento postal ou, na sua falta, no envoltório do objeto e, se existente, no documento de lançamento de crédito tributário Art. 12 O controle aduaneiro é exercido sobre todas as remessas, qualquer que seja o destinatário ou o remetente, tenham ou não .finalidades comerciais os bens nelas contidos, a partir da abertura da mala vinda do exterior ou até o seu fechamento quando a ele destinada Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. , IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 8

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