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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707365 #
Numero do processo: 13604.000288/99-32
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. • • N - IGUES PRESIDE MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4A-4, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000288/99-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.275 RE 6 IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 7002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl of,14W MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000288/99-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.275 Recurso n°. : 102-127.281 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ANTÔNIO BENEDITO CATARINO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.317 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 56/62, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "E a Fazenda, em todos esses casos, vem dizendo sempre a mesma coisa: que o art. 168, I do Código Tributário não faz depender de homologação tácita, de reconhecimento estatal, de instrução normativa, de resolução senatorial ou seja lá o que, daqui a alguns anos, venham a inventar novamente para permitir que os contribuintes relapsos possam repetir e/ou compensar tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido. E, sempre e sempre, a argumentação que vem sendo expedida pela Fazenda tem sido a mesma. Todavia, Sr. Relator, a linha de argumentação da Fazenda precisa mudar, eis que um outro dado foi por ela notado. Fala- se da evidência inafastável de que o Direito e qualquer que seja a sua interpretação não podem, mesmo que a pretexto de perscrutar o seu espírito, ir contra um fato matemático, qual seja, o de que o art. 168, I do Código Tributário Nacional usa o número arábico cardinal "5", que significa cinco unidades da casa decimal. Mas o que significam "cinco unidades da casa decimal"?" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS (~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000288/99-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.275 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N.° 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4.°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n.° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato - 4 j/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000288/99-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.275 administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário." (Acórdão CSRF/01-03.239). Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda de pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. "715i-6-7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA;O, :' • ,fr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000288/99-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.275 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a título de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. 6 jt1 , Fi. ." MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000288/99-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.275 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n° 165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000288/99-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.275 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 8 eieN, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000288/99-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.275 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 02 de dezembro de 2002 RÉMIS ALMEIDA ESTOL 9 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11924.001556/00-37
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO –DECADÊNCIA – A Contribuição para o PASEP é dotada de natureza tributária sendo o art. 150, § 4º adequado a ela para estabelecer os liames decadenciais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. ON P -rei.' IGU S PRESIDENTE \N 1 FRANCISCO it. I MU: ÈJ LO D - ALBUQUERQUE SILVA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: ^ MA i 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; ROGERIO GUSTAVO DREYER e DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. mgga Processo n° : 11924.001556/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-01.360 Recurso n° :201-116.287 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI RELATÓRIO A Prefeitura Municipal de Teresina, às fls. 01, em 03/07/2000 (doc. fls. 270), foi notificada pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, nos períodos de janeiro de 1993 a setembro de 1995. Às fls. 272/292, a autuado impugnou tempestivamente o feito, alegando, em suma que houve erros nos cálculos apresentados pelo FISCO, e que possuía, na verdade, créditos do tributo a receber. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 309/317, manteve na íntegra o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 31/01/1993 a 30/09/1995 Ementa: A Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que retirou do ordenamento jurídico pátrio os Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, alcançou a contribuição para o PASE, remanescendo a aplicação da Lei Complementar n° 8/70, conforme disposto no Parecer PGFN/CAT n° 437/98. As pessoas jurídicas de direito público interno calcularão a contribuição ao PASEP com base nas receitas correntes arrecadadas e nas transferências correntes e de capitais recebidas, à alíquota de 2% (dois por cento), na forma como dispõe a lei Complementar n° 8/70 para os fatos geradores ocorridos até setembro de 1995. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformado com essa decisão, a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 327/360, reiterando os argumentos expendidos na impugnação e protestando pelo reconhecimento da decadência do direito do FISCO em constituir o crédito tributário exigido. Os Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 373/377, por unanimidade de votos, reconheceram a decadência do direito da Fazenda Nacional em formalizar os créditos relativos aos períodos anteriores a 03/07/95 e decidiram dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, em acórdão assim ementado: 2 Processo n° : 11924.001556/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-01.360 "PIS/PASEP — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 146, III, b, que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Por ter natureza tributária, a Contribuição para o PIS/PASEP submete-se às normas do CTN, Lei n° 5.172/66, recepcionada pela nova Carta Magna como Lei Complementar. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN (Lei n° 5.172/66), "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". EFEITOS DA RESOLUÇÃO N° 49/95 DO SENADO FEDERAL — A Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que retirou do mundo jurídico os decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, alcançou, também, a Contribuição para o PASEP, remanescendo a aplicação da Lei Complementar n° 08/70, razão pela qual as pessoas jurídicas de direito público interno calcularão a referida contribuição com base nas receitas correntes arrecadadas e nas transferências correntes e de capitais, à alíquota de 2% sobre os fatos geradores ocorridos até setembro de 1995. Recurso parcialmente provido." Ciente dessa decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs, com base no art. 50, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 55/98), recurso especial (doc. fls. 379/392) onde alegou ser a decisão colegiada recorrida divergente das consubstanciadas nos Acórdãos CSRF n° 01-02.403, n° 01- 03.103 e n° 01-01.994. No recurso especial apresentado, a PGFN protestou contra prazo quinquenal adotado no reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS/Pasep. A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 426/429, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o recurso interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 435/443, a interessada apresentou suas contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 Processo n° : 11924.001556/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-01.360 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR — OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e portanto dele conheço. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Pasep . O Excelentíssimo Ministro do supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, classifica, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE, o PIS/PASEP como contribuição para a seguridade social. "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." Dessa forma, deve-se aplicar à contribuição para o PASEP as regras gerais das contribuições para a seguridade social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I da Lei n° 8.212/91, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição pala o PASEP, relativos aos períodos de janeiro de 1993 a julho de 1995, já que a contribuinte teve ciência da notificação de lançamento de fls. 01 em 31/07/2000 (doc. fls. 270) . Ademais, a Primeira Seção do STJ entende (RESP n° 101407/SP) que a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito da administração tributária homologar o lançamento. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto, para considerar como não decaído o direito da Fazenda Nacional constituir os 4 Processo n° : 11924.001556/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-01.360 créditos tributários relativos à contribuição para o PASEP dos períodos de janeiro de 1993 a julho de 1995. É assim como voto. Sala das Sessões — DF, EM 13 de maio de 2003 l‘N OTACÍLIO DANTA" AR AXO 5 Processo n° : 11924.001556/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-01.360 VOTO VENCEDOR Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Trata-se de Recurso Especial (fls. 379/392) interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no art. 5 0, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não se conformar com a decisão proferida por unanimidade, pelos Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho (fls. 373/377) que reconheceu a submissão do PIS/PASEP às regras do direito tributário para considerar alcançados pela decadência no presente caso, os fatos geradores ocorridos anteriormente a 03 de julho de 1995, tudo de acordo com o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A irresignação da Fazenda Nacional à essa decisão se estribou no fato de que o prazo de homologação do pagamento, mesmo que contado a partir do fato gerador, ficaria suspenso até a data da entrega da declaração de rendimentos que propiciaria à administração a identificação da exatidão ou não dos recolhimentos. A decisão recorrida encontra-se lastreada nos ditames legais que regem a matéria, isto porque, enquadra a Contribuição para o PASEP como dotada de natureza tributária e assim sendo, subordinada aos ditames da Lei n° 5.172/66 relativamente à decadência do direito de lançar. A expectativa pretendida pela ora Recorrente relativamente à entrega da declaração de rendimentos para servir de base ao aferimento do recolhimento não condiz com a regra estabelecida pela lei instituidora da Contribuição para o PASEP que no art. 2° normatiza com clareza absoluta os fatos geradores da exação. É evidente que quanto ao IRPJ a base de cálculo somente é formali aia e possível de identificar-se quando da entrega da declaração de rendimentos, porém, 1 ma o ----,- decadencial nesse caso não se confunde com o do PASEP que começa a mate . .lizar- 6 , Processo n° : 11924.001556/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-01.360 partir das datas dos ingressos das transferências e receitas próprias no caixa da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, estando tais ingressos ao dispor da fiscalização para comprovação a partir do prazo de pagamento estabelecido. , Diante do exposto, não se e a decisão farpeada ser alterada por escorreita, o que me faz votar pelo improvimento do R, c irso. ; Sala das Sessões- F 3 de m. i o e 2003/\\,. FRANCI — i • A ' ' _ gr-- =41 B. • 5. ALBUQUERQUE SILVA. , _ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001072/2003-82
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 ESTIMATIVAS MENSAIS- Os débitos das estimativas mensais são provisórios, e com o encerramento do ano-calendário consolidam-se na apuração anual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. O pagamento das estimativas no âmbito da anistia implica alteração do saldo negativo, que pode ser aproveitado para compensação com a contribuição devida em período posterior. DIREITO CREDITORIO- JUROS INCIDENTES- Sobre os pagamentos caracterizados como indevidos incidem juros a partir da data do efetivo pagamento a maior.
Numero da decisão: 1102-000.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$ R$772.108,92, sobre os quais incidirão juros a partir da data do efetivo pagamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes, que negavam provimento
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS %4 .117 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO V Processo n° 16327.001072/2003-82 Recurso n° 161.238- Voluntário Acórdão n° 1102-00.045 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria CSLL- Ano-calendário 1998 Recorrente ITAU PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A Recorrida 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 ESTIMATIVAS MENSAIS- Os débitos das estimativas mensais são provisórios, e com o encerramento do ano-calendário consolidam-se na apuração anual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. O pagamento das estimativas no âmbito da anistia implica alteração do saldo negativo, que pode ser aproveitado para compensação com a contribuição devida em período posterior. DIREITO CREDITORIO- JUROS INCIDENTES- Sobre os pagamentos caracterizados como indevidos incidem juros a partir da data do efetivo pagamento a maior. -- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$ R$772.108,92, sobre os quais incidirão juros a partir da data do efetivo pagamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes, que negavam provimento rn j) ;=.------ = 1..\ ), " U------ SANDRA MARIA FARONI - Presidente e Relatora EDITADO EM: O 5 110V 2009 ... Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, 1 Processo n° 16327.001072/2003-82 S1it1T2 Acórdão n.° 1102-00.045 Fl. 2 José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Relatório liai' Previdência e Seguros S.A. recorre da decisão da 10' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que indeferiu sua manifestação de inconformidade com o Despacho Decisório da autoridade administrativa não reconhecendo o direito creditório pleiteado, ao fundamento de inexistência de pagamento indevido ou a maior e, por conseqüência, não homologou a compensação declarada, quanto à quitação parcial da CSLL, código 2469 (estimativa), do período de apuração de 28/02/2003. Na Declaração de Compensação apresentada, a interessada informou a existência de direito creditório próprio, proveniente de parcela recolhida indevidamente ou a maior da CSLL relativa ao período de apuração anual de 1998, efetuada sob o amparo da MP 38/02. A autoridade não reconheceu o direito creditório ao argumento de que a adesão à anistia concedida pela MP 38/02 importa em confissão irretratável de divida. Afilmou não ser possível alterar o valor efetivamente pago, de R$ 3.861.624,45, para aquele que o contribuinte cogita ser correto, de R$ 1.767.319,67. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada ponderou que: a) O valor efetivamente pago, de R$ 3.861.624,45, é composto por R$ 423.238,11 (que é 1/6 de R$ 2.539.428,59) +.R$ 2.116.190,55 (que são 5/6 de R$ 2.539.428,59) + os juros da anistia no montante de R$ 1.322.195,79, e o montante correto é de R$ 1.767.319,67, que foi aquele infoimado na DIPJ/99 como sendo a CSLL com exigibilidade suspensa; b) a autoridade administrativa ateve-se somente ao valor recolhido, desconsiderando a infoimação prestada pela Manifestante em sua DIPJ e que é o valor devido de fato, e glosou o recolhimento efetuado a maior com base no § 70 do art. 50 da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/02, vedando ao contribuinte sua restituição; c) pela aplicação da imputação proporcional e considerando que o valor devido seria de R$ 3.861.624,45, o julgador constatou insuficiência no recolhimento de R$ 1.514.270,34, o qual também será objeto de cobrança; d) o crédito supostamente inexistente é oriundo do pagamento de antecipações, a maior que o devido no ajuste anual, de CSLL do ano-calendário de 1998, cuja exigibilidade foi discutida no Mandado de Segurança n° 98.0002625-8, e o pagamento decorreu da adesão à anistia fiscal concedida pela MP 38/02 (doc.06); e) a Manifestante, ao invés de recolher apenas o valor do principal da CSLL suspensa apurada em dezembro/98 (artigo 16 da IN n° 93/97), no valor de R$ 1.767.319,67 (linha 34 da ficha 30 da DIPJ de 1998), efetuou o recolhimento de todas as antecipações apuradas no decorrer do ano, com principal no montante de R$ 2.539.428,59, efetuando, desta Processo n° 16327.001072/2003-82 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.045 Fl. 3 forma, pagamento a maior de principal no valor de R$ 772.108,92, que com juros SELIC de 77,75% até mar/03, totalizou os R$ 1.372.423,61 compensados (conforme demonstrativo anexo ao documento 05); f) a confissão irretratável a que se refere a fiscalização só pode ser aplicada quanto à dívida efetivamente devida pelo contribuinte, e o fato de o contribuinte efetuar pagamento de tributo a maior não significa dizer que os respectivos valores serão incorporados ao patrimônio público, sem ter o contribuinte o direito à restituição ou compensação, o que implica evidente enriquecimento ilícito do fisco. g) a Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/2002, ao prever, em seu artigo 5°, § 7°, que o pagamento de tributos com base na anistia concedida pela MP 38/02 não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas, afronta a legislação tributária que trata do instituo da compensação/restituição, e por esse motivo deve ser afastada sua aplicação pelo julgador administrativo. • Requereu, afinal: (a) a reforma da decisão denegatória, para que seja reconhecido o direito creditório tal como pretendido, homologando-se, via de conseqüência, a compensação declarada e extinguindo o crédito tributário, nos tennos do artigo 156, II, do CTN; (b) o cancelamento da Carta de Cobrança n° 138, emitida em 14/11/06, que exige o pagamento da CSLL compensada da competência fevereiro de 2003, no valor principal de R$ 1.372.423,61; (c) seja afastado qualquer procedimento de cobrança relativamente à suposta insuficiência de pagamento da CSLL mensal apontada pela autoridade fiscal, no valor de R$ 1.514.270,34. A Turma a quo indeferiu a manifestação de inconformidade, mantendo o decidido no despacho recorrido. Ciente da decisão em 17 de julho de 2007, a interessada ingressou com recurso em 08 de agosto seguinte, reeditando as razões declinadas perante a DRJ p É o relatório. 3 Processo n° 16327.001072/2003-82 S1i-FC1T2 Acórdão n.° 1102-00.045 Fl. 4 Voto Conselheira Sandra Maria Faroni. Recurso tempestivo. Dele conheço. A solução do litígio prende-se ao alcance do dispositivo legal que trata da anistia usufruída pelo contribuinte. O artigo 11 da MP 38, de 2002 permitiu que fossem pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até essa data. Para gozo do beneficio, o § 2° do art. 11 da MP 38 exigia que a pessoa jurídica comprovasse a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciasse a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. Por seu turno, o § 3° do art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, acrescido pela MP n° 2.158-35/2001, determinou que o pagamento nas condições estipuladas importa em confissão irretratável da dívida e constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do •Código de Processo Civil. O contribuinte encontrava-se em condições de se beneficiar da anistia, pois havia ajuizado ação para discutir a majoração da alíquota da CSLL e, segundo consta em sua DIPJ (retificadora transmitida em 29/04/2002), deixou de pagar parte das estimativas do ano de 1998 por estar discutindo judicialmente a majoração da aliquota. Para tanto, apresentou requerimento no qual figurava como valor a ser pago ou parcelado o somatório das parcelas das estimativas mensais não pagas por estarem com a exigibilidade suspensa. Todavia, entendeu o contribuinte que pagou a maior, e que o valor que deveria ter figurado como com exigibilidade suspensa é o que aparece no quadro 30 de sua DIPJ (retificadora, apresentada em 29 de abril de 2002), ou seja, o que peimaneceu devido após o ajuste anual. A autoridade administrativa da DEINF assentou que a adesão à anistia concedida pela MP 38/02 importa em confissão irretratável de dívida, descabendo comparar o valor das estimativas efetivamente pagas com o valor correto do débito de CSLL devido no ano, para a apuração de pagamento a maior. A decisão recorrida, confirmando o entendimento da autoridade administrativa da DEINF e se reportando ao art. 111 do CTN, decidiu que o pagamento promovido pelo contribuinte ao abrigo da MP n° 38, de 2002, nos valores de R$ 423.238,11 em 31/07/2002 e de R$ 3.438.386,34 em 30/08/2002, quanto ao valor principal no total de R$ 3.861.624,45 (detalhamento às fls.229), importa em confissão irretratável da dívida e constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, 4 Processo n° 16327.001072/2003-82 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.045 Fl. 5 confornle previsto no art. 11 da MP n° 38/2002 combinado com o §3 0 do art. 17 da Lei 9779/99. Quanto à alegação de "afronta a legislação tributária" pela Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/2002, cujo artigo 5°, § 7° prevê que o pagamento de tributos com base na anistia concedida pela MP 38/02 não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas, no voto condutor da decisão, o julgador pondera que tem o dever de observá-la. Entendo que a expressão "confissão irretratável de dívida" não tem o alcance ilimitado que pretendeu lhe dar a decisão recorrida. Ofenderia os princípios da boa fé e da moralidade, representando enriquecimento ilícito, interpretá-lo como de alcance irrestrito. Assim por exemplo, em caso de erro comprovado no preenchimento do requerimento do demonstrativo do débito abrangido pela opção, é inadmissível, em face dos princípios que . devem orientar a administração pública, que não seja restituído o valor pago a maior. Veja-se que a DCTF também constitui confissão de dívida, e pode ser retificada. No caso em análise, aparentemente, a hipótese de erro comprovado no preenchimento do demonstrativo que acompanha o requerimento da anistia não teria se configurado, pois os valores ali consignados são, exatamente, os informados mês a mês como • estimativa devida e não paga por estar com sua exigibilidade suspensa. Entretanto, essa é uma impressão que parte de uma análise simplista, mas que merece um aprofundamento. De acordo com as próprias orientações da Receita Federal, os débitos relativos a estimativas são provisórios, e após o encerramento do ano-calendário, existe apenas o débito do saldo do tributo apurado no ano. É inegável que o pagamento das estimativas que estavam com exigibilidade suspensa tem como conseqüência inafastável a alteração do valor apurado na linha 35 da Ficha 30 da DIPJ (saldo da CSLL a pagar). No caso concreto, consideradas as infoiiiiações contidas DIPJ (fl. 68), o pagamento das estimativas com o beneficio da anistia implicaria a seguinte alteração: Ficha 30 Linha Discriminação Valor 23 CSLL apurada 3.181.175,41 25 CSLL paga por estimativa 2.538.428,59 28 CSLL a pagar 642.746,82 29 Pagamentos 1.767.319,67 35 SALDO DA CSLL A PAGAR (1.399.796,05) Uma vez que o saldo negativo apurado pode, nos termos da lei, ser compensado nos meses subseqüentes, a diferença a maior do saldo negativo decorrente do _75 Processo n° 16327.001072/2003-82 S1=CIT2 '- Acórdão n.° 1102-00.045 Fl. 6 pagamento das estimativas no âmbito da anistia (R$772.108,92) caracteriza direito creditório a ser utilizado em compensação. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$772.108,92, sobre o qual incidirão juros a partir da data do efetivo pagamento a maior. TE Sandra Mana Faroni - Relatora 6

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Numero do processo: 16707.008089/99-67
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – ALCANCE – Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.894
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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'101 PRIMEIRA TURMA 5 - Processo n°. : 16707.008089/99-67 Recurso n°. : RP/104-0.405 Matéria : IRPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ SALVO DA SILVA Recorrida : 4a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.894 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO ,s(RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO DECADÊNCIA - INOCORRENCIA . Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE. Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial que se Nega Provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. ,.....--°-',..------- a N PEREIRARODRIGUES PRESIDENTE—i , 7 _.7 okt MARIA ORETTI DE BULHÕES DE CARVALHO RELATORA ` - - r', I,'. ^ ) ) ' ' - 7 2'1 , k ' • 11 FORMALIZADO EM: Processo n°. : 16707.008089/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-03.894 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 16707.008089/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-03.894 Recurso n° :RP/104-0.405 Recorrente :FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida no acórdão n° 104-17.886, ingressou com recurso especial às fls. 90/101, com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: " A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: o termo inicial da decadência é a data na qual o contribuinte soube que pagou indevidamente, reconhecimento esse, evidentemente, que deve vir na forma legal. Em outras palavras: a decadência, segundo tal entendimento, iniciar- se-ia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, e/ou do Ato Declaratório n. 95, de 26/11/99, a (s) qual (is) reconheceu(ram) o direito do contribuinte." "Os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da decadência, e também da prescrição, são claros e, pois, acredita sinceramente a Fazenda Nacional, não precisam de maiores digressões interpretativas." "A disposição é clara: o dia do começo do prazo para restituição na hipótese de que trata estes autos é a data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade, quer dizer, o dispositivo não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo; faz menção, apenas e tão somente, à data da extinção do crédito." "A decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriormente ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. "Portanto, Sr. Relator, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n. 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição: a uma porque o termo a quo da decadência o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data dessa decisão; das duas porque a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e \\Qsr/ Processo n°. : 16707.008089/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-03.894 qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; e a três tendo em vista que, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário), a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou. Como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem. "Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Exa. dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." Despacho da Presidência n° 104-0.070/01 às fls. 102/103, determinando as seguintes providências: A) Que seja remetido os autos à Delegacia da Receita Federal em Natal - RN; B) Que seja dado ciência ao contribuinte para no prazo de 15 (quinze) dias contra-arrazoar o recurso especial; e C) Que seja juntado aos autos cópia da intimação e do AR. Certidão de fls. 104, encaminhando os autos a SASARIDRFINATAURN, para ser dado prosseguimento. Comunicado de fls. 105, remetida ao Contribuinte. Ar juntado às fls. 106. Contra-razões às fls. 107/111, alegando em síntese: "Certamente, não há de prosperar a pretensão de reforma do Acórdão proferido, vez que, provado está, que o direito do Recorrido de pleitear a restituição do imposto descontado indevidamente, não decaiu, e, que, a "não incidência", vincula-se ao rompimento do contrato de trabalho, independentemente da motivação, ...". Termo de juntada às fls. 112. Certidão de fls. 113, remetendo os autos ao 1°. Conselho de Contribuintes. Processo n°. : 16707.008089/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-03.894 Vista a Fazenda Nacional às fls. 114. É o relatório. Processo n°. : 16707.008089/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-03,894 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 90/101; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão a programa de demissão voluntária - PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7. Ed., 1995, p. 311). Processo n°. : 16707.008089/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-03.894 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a . Ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão a PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. npo Processo n°. : 16707.008089/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-0:1.894, O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas ,atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada". Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões, DF, em.17 de junho de 2002. 2........r., ,,,,,,, 6,../4/.,,,-_,x MARIA , ORETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.010007/2002-76
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PERC. PEDIDO DE REVISÃO, PRAZO PARA RECORRER, NORMA PROCESSUAL. O PERC tem natureza de recurso processival contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto nº 70235/72, o prazo para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC, salvo se prazo maior e específico for conferido ao contribuinte. No entanto, não sendo verificado nos autos a data da ciência da decisão que indeferiu o beneficio fiscal, não há como se efetuar a contagem de 30 dias para apresentação do referido pedido, hipótese em que o mesmo deve ser considerado tempestivo.
Numero da decisão: 9101-000.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O conselheiro Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) acompanha pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : PERC. PEDIDO DE REVISÃO, PRAZO PARA RECORRER, NORMA PROCESSUAL. O PERC tem natureza de recurso processival contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto nº 70235/72, o prazo para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC, salvo se prazo maior e específico for conferido ao contribuinte. No entanto, não sendo verificado nos autos a data da ciência da decisão que indeferiu o beneficio fiscal, não há como se efetuar a contagem de 30 dias para apresentação do referido pedido, hipótese em que o mesmo deve ser considerado tempestivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T17:14:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T17:14:07Z; Last-Modified: 2010-10-07T17:14:07Z; dcterms:modified: 2010-10-07T17:14:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:54b97c37-829a-42ba-b287-5ba229a2514a; Last-Save-Date: 2010-10-07T17:14:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T17:14:07Z; meta:save-date: 2010-10-07T17:14:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T17:14:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T17:14:07Z; created: 2010-10-07T17:14:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-07T17:14:07Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T17:14:07Z | Conteúdo => CARLOS ALBE tZ KAREM JUREI REITAS B RR.ETO - Presidente, 5 - Relatora CSI2F-11 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n 13807.010007/2002-76 Recurso n° 105-'152,014 Especial do Procurador Acórdão n' 9101-00.323 — 1" Toma Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria IRP.T Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SAFRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (SUCESSORA DE, SAFRA COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA..; CNPJ Ni) 60,783,420/0001-13) PERC. PEDIDO DE REVISÃO, PRAZO PARA RECORRER, NORMA PROCESSUAL. O PERC tem natureza de recurso processival contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto rf 70235/72, o prazo parta interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos .30 dias :da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do dir'eito de defesa por meio do PERC, salvo se prazo maior e específico for l conferido ao contribuinte. No entanto, não sendo verificado nos autos a data da ciência da decisão que indeferiu o beneficio fiscal, não há como se efetUar a contagem de 30 dias para apresentação do referido pedido, hipótese em' que o mesmo deve ser considerado tempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiad , por unanimidade dê votos, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (substitto convocado) acompanha pelas conclusões, nos termos do relatório//e voto que passam a integrar o presente julgado. A EDITADO EM: O 6 NOV 2009- Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Em 11/11/2008 os autos foram a esta relatora distribuídos. É o relatório, 2 Guidoni Filho, Adriana Gomes Régo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Junior (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional (fls. 113/119), com base no artigo 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigetne, contra o acórdão n° 105-16443, proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual entendeu, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para que a autoridade de origem aprecie o PERC. O processo se refere a Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC (Es. 02) referente à Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1991, exercício de 1992, o qual foi indeferido (fls. 14), uma vez que protocolizado em 11/12/1996, ou seja, após 29/12/1995, tenno final do prazo estabelecido pelo NE/SRF/COSAR/COSIT/COTEC if 07, publicada em 17 de junho de 1994. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 17/20), alegando que recebeu oficio do Banco da Amazônia informando a prorrogação do prazo pela Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 45/49) entendeu por bem indeferir a manifestação de inconformidade, tendo em vista a intempestividade da apresentação do PERC, nos termos do despacho então atacado. Advieram, então, o Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 66/71) e o acórdão do Conselho de Contribuintes (Es. 100/108) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso para reconhecer a tempestividade do PERC, uma vez que o mesmo respeitou o artigo 168 do Código Tributário Nacional, e determinou a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito. A decisão restou assim ementado.: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO - PRAZO - Inexistindo prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos .fiscais zerado pela SRF e considerando que o prazo previsto no § 5° do art, 1' do Decreto- lei n° 1,752/79 versa sobre regra especial, o recurso, a analogia, deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso. Recurso voluntário conhecido e provido. Em face de tal decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (Es. 113/119), no qual alegou, em suma, que o artigo 168 do Código Tributário Nacional não incide no caso em tela, já que trata de prazo para restituição de pagamento indevido e não requerimento de incentivos fiscais. Aduz que deve ser aplicado, por analogia, o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 15 do Decreto-lei n° 70.2.35/72. O exame de admissibilidade foi realizado (fls. 131/132), determinando-se o SEGUIMENTO do Recurso Especial. Em seguida, foram apresentadas as Contra-Razões ao Recurso Especial pelo Contribuinte, na qual reitera as razões apresentadas em seu Recurso Voluntário, bem como no acórdão recorrido. Voto Conselheiro Karem Jureidini Dias, Relatara O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade, pelo que dele conheço. O acórdão recorrido deu provimento ao Recurso do contribuinte,, entendendo ser tempestivo o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — 'PERC, com base no artigo 168, do Código Tributário Nacional. A recorrente, entretanto, 'requer seja reconhecida a intempestividade do PERC, com base na aplicação, por analogia, do!prazo de 30 dias do artigo 15, do Decreto-lei no 70.2.35/72. Desse modo, a divergência reporta-se ao prazo para a interposição do PERC No presente caso, o litígio instaurou-se mais especificamente à aplicação, por analogia, do artigo 168, do Código Tributário Nacional (prazo de 5 anos) ou do artigo 15 do Decreto-lei if 70.235/72. CSRF-T1 Fl. 2 Processo n° 13807,010007/2002-76 Acórdão ri,' 9101-00.323 11/12/1996Verifica-se, in casu, que o contribuinte apresentou PERC em relativo a incentivos fiscais do ano-calendário de 1991 (exercício de 1992). Como bem abordado pelo Ilmo. Conselheiro Marcos Vinicius Neder, acórdão CSRF 01-05.754: "Ressalte-se, por oportuno, que a opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos a partir do momento da concordância da SRF da opção fornzalizada. Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer, os valores informados na declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em incentivos fiscais continuam sendo receitas públicas da União". Na verdade, se a pessoa jurídica tem sua apuração com base no Lucro Real, pode optar por investimento no Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, destinando parcela de seu imposto de renda, cuja rentabilidade e valorização serão retorno dos investimentos. O investimento no FINAM proporciona a implantação de projetos aprovados pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Por isso, muitos classificam o incentivo de investimento no FINAM dentro do gênero restituição, numa espécie próxima ao ressarcimento de tributos, pois o imposto que seria pago retorna, ¡por força da norma incentivadora, ao patrimônio do contribuinte na forma de um ativo. Com efeito, o procedimento administrativo previsto para gozo do mencionado incentivo inicia-se com a opção pela aplicação em incentivos fiscais na declaração de rendimentos, O passo seguinte é a homologação expressa da Receita Federal que emite os Extratos das Aplicações em Incentivos Fiscais e envia aos Fundos de Investimento, conforme estabelecido no artigo 1' do Decreto-lei n t) 1352/79: Art 1° - O artigo 15 do Decreto-lei n°1.376. de 12 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 - A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste 3 Decreto-lei e à EMB.RAER, registros de pi ocessaniento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. A emissão do extrato representa um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal e que tem por objetivo informá-lo a respeito da confirmação ou alteração dos dados relativos à opção pelos incentivos fiscais e, nesta hipótese (alteração), a sua respectiva motivação. Os extratos ficam em poder do Fundo de Investimento, como se depreende da regra decadencial prevista no parágrafo 5° do artigo 1° do Decreto-lei n° L752/79, a saber: ",5ç 5' Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão ctqôs títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro que corresponder a opção" O extrato propicia ao contribuinte as condições para exercício do seu direito de defesa e conseqüente manifestação da sua inconformidade ao órgão local da Secretaria da Receita Federal quanto aos itens eventualmente alterados em conseqüência da revisão realizada. O instrumento adequado para a manifestação é o PERC, em que o interessado recorre do indeferimento a sua opção formalizada Ocorre que, se estamos diante de processo regido pelo Decreto-lei n° 70,2.35/72, necessário admitir que o prazo inicia-se a partir da ciência válida do contribuinte acerca do lançamento de oficio ou de indeferimento do beneficio e/ou pedido É fato que o extrato propicia ao contribuinte o conhecimento acerca do indeferimento do seu beneficio, mas tal extrato deve levar ao contribuinte a informação do indeferimento do pedido e do direito ao Recurso, o que rue parece não ter ocorrido, ao menos não encontrei nos presentes autos. Esta conclusão é reforçada pela alegação do contribuinte de que foi avisado, o que verifiquei ter ocorrido e de forma genérica, pela instituição financeira. Importante esclarecer que compartilho com o entendimento do acórdão recorrido quanto à aplicação do prazo de 5 (cinco) anos para a apresentação do PERC, nos termos do artigo 168, do Código Tributário Nacional. Em razão de sua natureza processual de manifestação/recurso administrativo contra ato de indeferimento da Administração, o prazo para a apresentação do PERC deve ser de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 15, do Decreto- Lei n° 70,235/72. Nesse sentido concluiu o Conselheiros Marcos Vinicius Neder no acórdão CSRF 01-05.754: "(.,) não vislumbro também a possibilidade de se empregar o prazo do art, 168 do C7W para a apresentação do PERC Mesmo que se pretendesse equiparar o procedimento administrativo de aplicação do imposto de renda em investimentos do FINAM ao procedimento de restituição/ressarcimento de tributo, seria o ato de opção da contribuinte pela aplicação no FINAM efetuada na DIP.I aquele ato que se equipararia ao pedido de ressarcimento do tributo. A apresentação do PERC, por outro lado, tem natureza processual e equipara-se a manifestação de inconformidade contra o ato de indeferimento da Administração. O PERC investe contra a alteração da opção pela aplicação 4 Processo n° 13807 010007/2002-76 Acórdão n..° 9101-00.323 prevista no incentivo, contida no Extrato das Aplicações em incentivos Fiscais. Assim, entendo inaplicável a regra geral de restituição de tributos previsto do artigo 168 do Código Tributário Nacional para interposição do PERC Acompanho o entendimento de que o prazo aplicável é de 30 dias como previsto na regra processual - o art. 1,5 do Decreto n 70.235/72," Neste passo, compartilho do entendimento de que o PERC tem natureza processual de manifestação/recurso administrativo contra ato de indeferimento da Administração. Se assim é, o prazo de trinta dias para a apresentação de manifestaão (PERO) pelo contribuinte pressupõe ato administrativo de indeferimento, o qual só se conclui com a devida notificação ao contribuinte. No entanto, nos presentes autos, como dito, não consta ciência do contribuinte do ato que indeferiu o aproveitamento do beneficio pleiteado. Ou seja, não há como se efetuar a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do PERC, não sendo possível se concluir por sua intempestividade. Desta forma, embora compartilhe do entendimento da Recorrente quanto à aplicação do artigo 15, do Decreto-lei n° 70.235, entendo que o PERC não deve ser considerado intempestivo no presente caso, porquanto não houve ciência ao contribuinte do ato da Receita Federal que indeferiu o beneficio fiscal pleiteado. Assim, mantenho o quanto decidido pelo acórdão recorrido, ainda que por razões diversas, para aceitar o PERC e determinar sua análise. Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso Nacional. ( Karem Jureidpirnas - Relatara da Fazenda 5

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Numero do processo: 13906.000080/00-33
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : 2 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de setembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/02-01.714 PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. (-7 MANOEL ANTÔNRP GADELHA DIAS PRESIDENTE I\ \' 1 \j\:\Á \ ) ROGÉRIO GUSTAV”DR YER RELATOR L FORMALIZADO EM: 31 JIVi 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. les Processo n° : 13906.000080/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.714 Recurso n° : RP/202-119405 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA. Recorrida : 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 559, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 2' Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio dos artigos 32, I, e 33°, caput e § 1° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Em preliminar, a Fazenda Pública alega nulidade da decisão do juízo a quo, pela inobservância do artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. No mérito, alega inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Aduz, ainda, que no caso de tributos sujeitos à homologação, não tendo ocorrido pagamento sequer parcial, o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento é de 10 anos. O contribuinte apresentou contra-razões, alegando que o prazo decadencial dos lançamentos de PIS é de 5 anos, não cabendo aplicar o artigo 45 da lei n° 8.212/91. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Processo n° : 13906.000080/00-33 Acórdão n° : CS RF/02-01.714 VOTO Conselheiro Relator - ROGERIO GUSTAVO DREYER Passo de imediato à apreciação da preliminar Alega a Fazenda Pública que a decisão ora atacada é nula, por inobservância do artigo 22A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, uma vez que teria afastado a aplicação da Lei n° 8.212/91, o que representaria considerar, de forma indireta, inconstitucionais seus dispositivos legais atinentes ao PIS. Contudo, discordo de tal argumento. Ora, o que ocorreu in casu não foi o afastamento, por parte do órgão a quo, de uma norma por este considerada inconstitucional, no exercício de controle difuso de constitucionalidade, que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ocorreu, na verdade, uma mera interpretação de dispositivos legais (artigo 150, § 40, do CTN e artigo 45 da Lei n° 8.212/91), detenninando-se qual deveria ser aplicado na fixação do prazo decadencial para o lançamento do PIS. Afirmar que tal iniciativa do julgador administrativo, no exercício de sua competência, representa considerar indiretamente uma noinra inconstitucional é, no mínimo, presunção relativa, já elidida na manifestação supra. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, cinge-se o presente julgamento à definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido. Na referida vertente, caso não tenha havido o pagamento, infletiria a rega insculpida no artigo 173, I do urN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. No caso em exame, o período abrangido pela autuação vai de maio de 1990 a junho de 1995, sendo que, neste hiato, houve pagamento em alguns períodos e não houve em outros. Portanto, para os períodos em que houve pagamento, aplicar-se-á o art. 150, § 4 0, do CTN, e, para os períodos em que não houve pagamento, a regra a ser observada é a do art. 173, I, do mesmo Codex.t,\ Não obstante, esta referência meramente elucidadtiva, já que, no caso em tela, os períodos em discussão restam alcançados pela decadência independentemente da regra aplicada. „- C Processo n° : 13906.000080/00-33 Acórdão n° : CS RF/02-01.714 Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e par ágrafos. Nos termos expostos, inatacável a decisão vergastada, pelo que nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala de SÂe ões, em 13 de setembro de 2004. V \-1 Rogério Gur(o Dreyer Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000756/2003-65
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/08/2002 a 22/07/2003 TRIBUTAÇÃO. MULTAS. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. A apreciação do caráter confiscatório de multas e, portanto, da sua constitucionalidade, está fora da competência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.051
Decisão: ACORDAM os membros colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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' TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 7 Processo n° 10108.000756/2003-65 Recurso n° 140.751 Voluntário Acórdão n° 3202-00.051 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria Multa Diversa Recorrente B. Dois Exportação e Importação Ltda. Recorrida DRJ-Juiz de Fora/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/08/2002 a 22/07/2003 TRIBUTAÇÃO. MULTAS. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. A apreciação do caráter confiscatório de multas e, portanto, da sua constitucionalidade, está fora da competência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 1 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. , e NOVO ROS SAR resid - te - ...------- ./ ,------- .., /Ii_ __----5-- Á--7.--2 _ _.... --- RODRIGO CÁND e - 8 MIRANDA - Relator (ouz‘ artaiediaParTdaarnrinddoe )1,roerrseensteRj oudlrigo julgamento Conselheiros José Luiz NovoNNoetvoo Rossari, Irene.rté Esteve prese e Luis Eduardo Garrosino Barbieri (suplente da Fazenda) e Rodrigo de Macedo tS e Burgos. A6entes os conselheiros João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes HoffMann. 1 Processo n° 10108.000756/2003-65 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.051 Fl. 133 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por B. Dois Exportação e Importação Ltda. (fls. 108 a 114) contra v. acórdão proferido pela Colenda 3a Turma da DRJ de Juiz de Fora — MG (fls. 94 a 99) que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento da multa prevista no artigo 490, caput e inciso II, do RIPI12002, formalizado no auto de infração de fls. 02 a 10. Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório apresentado na DRJ, verbis: A empresa supracitada foi notificada do lançamento de fls. 02/10, referente à multa prevista no artigo 490, caput e inciso II, do Regulamento do Imposto Sobre produtos Industrializados — RIPI/2002, cujo montante atingiu R$387.735,17. De acordo com o Relatório de Fiscalização de fls. 11/16, em decorrência de ação fiscal que objetivou verificar o cumprimento de aspectos legais relacionados com operações de comércio exterior, amparada no Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 0145200 2003 00208 2, constatou-se a existência de uma grande quantidade de mercaodiras (caninha, ou aguardente de cana, em sua maioria), algumas sem a aplicação do selo de controle, outras com a aplicação do selo para exportação, outras ainda com a aplicação de selo de legitimidade duvidosa. Toda a mercadoria nessa situação foi devidamente apreendida, segundo o Regulamento do IPI, gerando desdobramentos diversos. Segundo o Termo de Apreensão de Documentos, às fls. 18/19, foram também apreendidas diversas notas fiscais de saída de mercadorias para a exportação, emitidas pela empresa, além de notas fiscais de compras de mercadorias destinadas à exportação. O presente auto se refere a essas notas fiscais emitidas irregularmente, no intuito de simular exportações. Embora tenha emitido, no período de 03/07/2002 e 23/07/2003, diversas notas fiscais de saída de mercadorias para a exportação, foram comprovadas, por meio de consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal, apenas exportações efetuadas nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2002, além de uma exportação realizada em janeiro de 2003. Os despachos de exportação, correspondentes às notas fiscais n's 11.217, 11.219, 11.465, 12.152, 12.777e 12.875 relacionadas no Termo de Apreensão de Documentos, foram devidamente comprovadas por meio de documentos instrutivos. Em relação às demais notas fiscais apreendidas: I) aquelas relacionadas na Tabela I (fls. 38/68) foram emitidas irregularmente e os produtos nelas descritos não 2 Processo n° 10108.000756/2003-65 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.051 Fl. 134 saíram efetivamente do país, mas revendidos no mercado n interno; 2) aquelas relacionadas na Tabela 2 (fls. 69/77) correspondem a notas de compra sem que fossem apresentados documentos probatórios de exportação dos produtos nela consignados. Por conseguinte, os procedimentos ilícitos praticados pela contribuinte — emissão e recebimento de notas fiscais que não corresponderam à saída efetiva dos produtos nela descritos — com o objetivo de acobertar operações fictícias de exportação tiveram reflexos no recolhimento do IPI, PIS e Cofins. Em decorrência de tais atos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, foi-lhe aplicada a multa de (sic) prevista no artigo 490, caput e inciso H, do RIPI/2002. Por outro lado, houve nos atos praticados pela contribuinte os crimes de sonegação e fraude definidos nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 1964, reproduzidos pelos artigos 480 e 481 do RIPI/2002. Conforme descrito e documentado, as ações praticadas pela contribuinte promoveram, de forma intencional, modificações nas características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal. Ao simular uma exportação, fica caracterizada a fraude. A venda de mercadoria no mercado interno quando teria como destino a exportação, impede ou • retarda o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, caracteriza a sonegação. Diante da ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, foi elaborada a representação fiscal para fins penais, nos termos da Portaria SRF n° 2.752, de 11/10/2001, formalizada no processo n°10108.00757/2007-18. O valor da multa de R$ 387.735,17 está demonstrado na Tabela 3, às fis. 15/16, lançada com fulcro no artigo 490, caput e inciso II, do RIPI/2002. Notifica do Auto de Infração, em 09/12/2003, autuada apresentou, por sua procuradora (fls. 90/91) a peçai, impugnatória de fis. 82/88, em 07/01/2004, para alegar o caráter confiscatório da cobrança em curso, de cujos trechos a seguir reproduzidos se extrai a essência da presente contestação: "A constituição de 1988, a exemplo de Constituições anteriores, assegura a individualidade do direito de propriedade (art. 5°, caput), proibindo implicitamente o confisco, quando admite a desapropriação apenas por utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização (art. 5°, =V). • "[..] no caso da pena de 100%, que ultrapassa os limites das forças do valor da operação, configurando inequivocamente um confisco. 3 Processo n° 10108.000756/2003-65 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.051 Fl. 135 Bem por isso o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade de n° 55I-RJ dirigida contra os parágrafos 2° e 3° do art. 57 do ADCT da Constituição do Rio de Janeiro, que estabelecia limite mínimo de penalidade de duas a cinco vezes o valor do imposto, assim decidiu: 11.1 Plausibilidade da irrogada inconstitucionalidade, face não apenas a impropriedade forma da via utilizada, mas também ao evidente caráter confiscatório das penalidades instituídas". RTJ 138/55 Diante do entendimento manifestado por nossa Corte Suprema de que a multa punitiva não inferior a duas a cinco vezes o valor do imposto constitui evidente caráter confiscató rio, que dizer então da multa punitiva de 100% do valor da própria operação? A multa punitiva em valor superior ao tributo eventualmente omitido, vale dizer, em quantia superior ao eventual proveito com a indigitada infração pudesse proporcional (sic), ultrapassa os lindes da legalidade, constituindo-se em verdadeiro confisco, a teor do que já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal na ADin n° 551-RI (RTJ 138/55)." É o relatório. A ementa do referido julgado, que bem resume as razões de decidir adotadas na instância a quo, é a seguinte: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 20/08/2002 a 22/07/2003 IPI MULTA ARTIGO 490, II, DO RIPI/2002 Subsumindo-se os fatos ao tipo descrito no artigo 490, II, do RIPI/2002, é certo que caberá ao auditor fiscal a correta aplicação da lei, mediante identificação do sujeito passivo, quantificação do montante da infração e, por fim, a constituição do crédito tributário em procedimento de oficio, por ser o lançamento ato vinculado e obrigatório. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 20/08/2002 a 22/07/2003 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. 4 Processo n° 10108.000756/2003-65 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.051 Fl. 136 Lançamento Procedente. li-resignada, a contribuinte reiterou os termos da sua impugnação no recurso voluntário, especificamente a matéria atinente à violação ao Principio Constitucional da Vedação ao Confisco. É o relatório. Processo n° 10108.000756/2003-65 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.051 Fl. 137 Voto Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. No tocante aos argumentos expendidos no recurso voluntário para a exação consubstanciada no auto de infração de fls. 02 a 10, a contribuinte se bastou em apontar matéria constitucional, notadamente que a exigência da multa punitiva no percentual de 100% sobre o valor da operação configura um confisco, o que é vedado pela Carta Magna de 1988. Ocorre, no entanto, que a alegação de que tal sanção seriam desproporcional e confiscatória implicaria, em tese, na declaração de inconstitucionalidade de determinada legislação ou negativa da sua vigência em face de dispositivo de índole constitucional, mister que é próprio do Poder Judiciário. A apreciação do caráter confiscatório de multas e, portanto, da sua constitucionalidade, está fora da competência do CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais A jurisprudência administrativa, aliás, é iterativa nesse sentido, conforme se depreende do julgado abaixo: 1° Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106- 17.153 em 06.11.2008 IRPF - Ex(s): 2001 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa NULIDADES - TERMO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - DESNECESSIDADE DE A AUTORIDADE AUTUANTE ESPECIFICAR Á REGRA DECADENCL4L - ADOTADA - AUSÊNCL4 DE BASE LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - 1NOCORRÊNCIA - EVENTUAIS CONFLITOS DE INFORMAÇÃO NO RELATÓRIO AFASTADOS POR UMA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS - Á autoridade autuante não é obrigada a definir o termo a quo do prazo decadencial do crédito tributário lançado, justificando, minudentemente, a regra decadencial invocada. Auto de Infração que tem a base legal adequadamente informada, bem como lastreado em conjunto probatório que pode infirmar ou confirmar eventual informação que o contribuinte repute contraditória no relatório de encerramento da ação fiscal, não padece de qualquer nulidade. 6 Processo n° 10108.000756/2003-65 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.051 Fl. 138 CÔNJUGES - CONTRIBUINTES QUE TEM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SOLIDARIEDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Havendo] interesse comum na situação que constitua o fato gerador dai obrigação principal, devem todos os obrigados figurarem solidariamente no pólo passivo da autuação. Assim, eventual ausência de um dos obrigados não tem o condão de invalidar o' lançamento em detrimento dos demais. IRPF - FATO GERADOR COMPLEXIVO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCL4L REGIDO PELO ART. 150, ,ss' 4°, DO CTN - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCL4L REGIDO PELO ART. 173, I, DO CIN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do anocalendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do C7'N. MULTA DE OFICIO - UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIOS E DE DOCUMENTOS COM INDÍCIOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA IMPEDIR OU RETARDAR O CONHECIMENTO DA AUTORIDADE FAZENDÁRL4 DA OCORRÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL - EX_ASPERAMENTO - HIGIDEZ - Comprovada a utilização de documentos com graves indícios de falsidade ideológica, aliado a artifícios para ocultar a origem dos rendimentos, tudo objetivando mascarar o conhecimento do fato gerador do imposto lançado, higida a exasperação da multa de oficio. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - APLICABILIDADE A TRIBUTOS - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico dos Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. Ademais, o comando constitucional determina a aplicação do princípio do não-confisco para tributos. 7 1 Processo n° 10108.000756/2003-65 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.051 Fl. 139 JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - IMPERTINÊNCIA DA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - O processo administrativo de representação fiscal para fins penais não obedece ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Eventual impertinência da representação fiscal deve ser discutida nos limites da Lei n° 9.784/99, quer no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quer no âmbito do Ministério Público Federal. Recurso voluntário negado. Por conseguinte, em face de todo os exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. _,.-----------4R. s-u-r4/-- ,. _? n (.._7 - , _ 1 8

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Numero do processo: 13710.001802/99-86
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.677
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001802/99-86 Recurso n°. : 122.518 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : EGBERTO DANTAS TINOCO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.677 IRPF — PDV — PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGBERTO DANTAS TINOCO ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. / -10,:o LEI MA - IA SCHERRER LEITi PRESIDENTE I • nn'41141.11111111'ERir ' DONAS' MENTO REATOR FORMALIZADO EM: 10 NOY 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLlA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL • / w —. i.‘ k -stn .'*:" .* • .-...,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -= t ,', j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:„.-1-.. . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001802/99-86 • Acórdão n°. : 104-17.677 Recurso n°. : 122.518 • Recorrente : EGBERTO DANTAS TINOCO RELATÓRIO , O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1992. A pretensão foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à DRJ no Rio de Janeiro, que também indefere a solicitação pela mesma razão. Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o Re t rio. , - ' 2 0! -,tn . y•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA P .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001802199-86 Acórdão n°. : 104-17.677 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de restituição de imposto que lhe fora retido na fonte, sobre valores recebidos a título de indenização por haver aderido ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Embora no início a Fazenda Pública tenha questionado a procedência da isenção relativa às indenizações recebidas em decorrência da adesão ao PDV, a partir da edição da 1N-SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 a matéria foi pacificada, passando a Receita Federal a aceitar a isenção, observando inclusive decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça. Tanto é certo que, no vertente caso e inúmeros outros que tramitam na instância administrativa tal isenção não tem mais recebido qualquer questionamento. Entretanto, os julgadores singulares têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos ra pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da da do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional. 3 •.1 n . „. 0.r L. sti - MINISTÉRIO DA FAZENDA '" P , n ';:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 13710.001802/99-86 Acórdão n°. : 104-17.677 Por essa razão, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo ora recorrente. • A matéria já foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de 28 de janeiro de 1999, que assim prescreve: ,. . RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente 1 que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição? Em sua conclusão o referido Parecer COSIT assim dispõe: I "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Assim, no entender deste relator, não tem sentido "data vênia', a edição do Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, que determinou que a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. ,, Ora, até que não se editou a Instrução Normativa SRF n° 165, o contribuinte estava obstado de exercitar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se falar em decadência, neces rio se faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não seja legalmente 44larado indevido, o tributo é devido, não cabendo portanto pleitear repetição de indé it . 4 • ni • f'.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001802/99-86 Acórdão n°. : 104-17.677 Acrescente-se ainda que, somente a partir de 1997, o Superior Tribunal de Justiça, através das Egrégias Primeira e Segunda Turmas, decidiram que as verbas recebidas pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, teve caráter indenizatório, não estando portanto sujeitas a incidência do imposto de renda, decisões essas que por sinal ensejaram a edição da Instrução Normativa SRF n° 165. A respeito, cabe aqui citar decisão do STJ, proferida no Recurso Especial n° 200909/RS, tendo como relator o douto Ministro José Delgado, sendo recorrente o Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa datada de 29 de abril de 1999 é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI INCONSTITUCIONAL. 1- Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. 2- Recurso improvide. Não resta a menor dúvida, no sentido de que, referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em pauta, de sorte que, a contagem do prazo decadencial ou prescricional, deve ter como início a data da publicação da Instrução Normativa — SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU em 6 de janeiro de 1999. Nesta linha de raciocínio, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 d - • utubro de 2000 -- JO SC ENTO 5 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000406/96-97
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Numero da decisão: CSRF/03-03.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de inadmissibilidade do recurso, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda, e, no mérito por maioria de votos, DECLARAR a nulidade de lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1°,,, n ::,*; TERCEIRA TURMA Processo n° : 13127.000406/96-97 Recurso n° : RD/301-0.334 Matéria : NORMAS PROCESSUAIS — ITR - VTN Recorrente : FAZENDA JATOBÁ LTDA Recorrida : l a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 08 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.286 PROCESSUAL — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA JATOBÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de inadmissibilidade do recurso, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda, e, no mérito por maioria de votos, DECLARAR a nulidade de lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. N P ° -RIGUES PRESIDENT — ~eme~7~ PAULO ROB Ir" 1 CUCO ANTUNES RELATO ° / FORMALIZADO EM: 2 3 "SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 13127.000406/96-97 2 Acórdão n° : CSRF/03-03.286 Recurso n° : RD/301-0.334 Recorrente : FAZENDA JATOBÁ LTDA RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra o Acórdão n° 203-05.546, proferido pela D. Terceira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes em sessão do dia 19 de maio de 1999, cuja Ementa assim se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede a impugnação de lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. Preliminares rejeitadas. ITR — VTN — LEGALIDADE — O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldado na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°, e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. VTN TRIBUTADO — REVISÃO — Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT — (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da CF/88 e do art. 579 da CLT. Recurso Negado." A Decisão em questão, registre-se, foi adotada por unanimidade de votos. Em seu Recurso Especial de Divergência o contribuinte ataca, inicialmente, contradição e erro existente no Acórdão recorrido, indicando que em 4 3 Processo n° : 13127.000406/96-97 Acórdão n° : CSRF/03-03.286 seu Relatório a I. Relatora reporta-se ao imóvel Fazenda Jatobá, localizada no município de Rio Verde — GO, porém, em seu voto, refere-se ao VTNm estabelecido pela IN SRF n° 42/96, para o Município de Cachoeira Alta — GO. Destaca que o VTNm estabelecido para os dois municípios são bem diferentes, sendo que para RIO VERDE — GO, foi fixado em Ufir/ha 587,04, enquanto que para CACHOEIRA ALTA — GO, é da ordem de Ufir/ha 927,58. Quanto ao mérito, insurge-se unicamente com relação à base cálculo do valor do ITR lançado, ou seja, o VTN apurado, tendo como supedâneo o Laudo Técnico apresentado. Sobre tal questão o Acórdão recorrido, pelo Voto de lavra de sua I. Relatora, a Conselheira Lina Maria Vieira (fls. 65/66), assim assentou a questão, "verbis": "(...) É sabido que a definição do Valor da Terra Nua - VTN, bem como o valor venal do imóvel, resultam de características próprias do bem objeto de avaliação, não se podendo admitir que um imóvel específico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional. Por esta razão é que a mencionada lei, em seu art. 3°, § 4°, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em Laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. A prerrogativa acima prevista está vinculada à apresentação de Laudo Técnico, por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, emitido com base nas normas da Associação Brasileira de Normas técnicas — ABNT, que demonstre que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município. Compulsando o Laudo de Avaliação apresentado às fls. 04/20, verifica-se que o mesmo, apesar de ter sido emitido por 11P, 4 Processo n° : 13127.000406/96-97 Acórdão n° : CSRF/03-03.286 profissionais habilitados e esteja acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, não foi capaz de destacar, demonstrar e comprovar, de forma inequívoca, que o imóvel objeto do lançamento possui características de tal forma particulares que excetuam das características gerais do município onde se localiza, levando sua terra a ter valor inferior às demais terras da região, pois, segundo documentos anexados, referentes a escrituras de compra e venda de imóveis rurais realizada em dez/94, indicam que o preço médio da terra, naquele município, é de R$ 530,99/ha ou 802,34 UFIR/ha (0,6618— UFIR/Dez194), bastante próximo do valor adotado pelo órgão tributante que é de 927,58 UFIR/ha. Ademais, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado não atende os preceitos contidos na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, vez que não demonstrou: a) caracterização física da região; b) caracterização do imóvel; c) fontes e pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; d) métodos avaliatórios, e) escolha e justificativa dos métodos e f) critérios de avaliação Cabe refutar, ainda, a alegação da recorrente de que o VTN estabelecido para o ITR/96 corresponde ao efetivo Valor da Terra Nua — VTN e, em vista disso, estaria demonstrado que o valor arbitrado em 1995 está completamente fora da realidade, pelo fato de que a base de cálculo do imposto, que é o Valor da Terra Nua — VTN, é o valor apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior. Ora, é sabido que, em 31/12194, no auge do Plano Real, as terras estavam valendo bem mais que em 31/12195. E tanto é assim que a própria Secretaria da Receita Federal, acompanhando essa desvalorização, estabeleceu valores menores para os exercícios seguintes." Por sua vez o Recorrente ataca essas considerações do "decisum" em causa, querendo ver prevalecer a base de cálculo do ITR apurada no Laudo Técnico apresentado, que se encontra acostado às fls. 04/20. Assenta-se sua fundamentação, inicialmente, no Voto de lavra do I. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que conduziu o Acórdão, unânime, de n° 201-72.885, proferido pela C. Primeira Câmara do mesmo E. Segundo Conselho de 5 Processo n° : 13127.000406/96-97 Acórdão n° : CSRF/03-03.286 Contribuintes, trazido à colação pelo Recorrente como paradigma, cujos dizeres essenciais transcrevo: "Respeito o poder discricionário do julgador recorrido na aplicação do contido no § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, quando do rigoroso exame do laudo acostado. No entanto, permito-me dele discordar. A prova consubstanciada no laudo juntado reúne as condições estabelecidas no § 40 do artigo 30 da Lei n° 8.847/94. Este entendimento frente ao poder discricionário, atribuído igualmente ao julgador ad quem, autorizado para dar ao laudo contornos de validade ou não, atendendo aos objetivos da lei. Esta não estabeleceu literalmente que o laudo técnico deva ser amparado em critérios técnicos preestabelecidos, como v.g. a submissão radical do laudo aos critérios da ABNT. A lei estabelece que o laudo deva ser emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Estes são os pressupostos alternativos. Cabe à autoridade julgadora, ainda no uso de seu poder discricionário, usar os meios disponíveis para assegurar-se da reconhecida capacitação técnica de entidade, ou da devida habilitação profissional. Estas condições podem ser comprovadas por documentos, ou pela aplicação do princípio da confiança. lnexistindo esta, cabe ao julgador determinar as diligências que julgar necessárias para, ou emendar o laudo ou verificar a reconhecida capacitação técnica devida habilitação de quem o emite. O que não me parece adequado é repelir laudo que não se adeqüe ao formalismo extremo estabelecido por esta ou aquela norma técnica, principalmente quando a lei silencia em relação a tal requisito." Arrematando, assevera o Recorrente: "A lei, como se viu, não estabeleceu "literalmente" que o laudo técnico deva se submeter aos critérios da ABNT. Exigiu apenas que o laudo fosse emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Este requisito foi cumprido com a apresentação da ART-CREA (GO). Daí que, tal exigência tornou-se impertinente ou exageradamente rigorosa a partir do momento que a Ilustre Conselheira Relatora não gerou qualquer oportunidade à recorrente para emendar o laudo, nem adotou qualquer procedimento para verificar a idoneidade, reconhecida capacidade técnica ou a devida habilitação profissional dos subscritores dos documentos. Processo n° : 13127.000406/96-97 6 Acórdão n° : CSRF/03-03.286 Simplesmente desconsiderou o laudo e negou provimento ao recurso, enquanto que a melhor solução, para o caso, apontava para a conversão do julgamento em diligência, à luz de precedentes jurisprudenciais desta Corte Administrativa (Recurso 104968 no Processo n° 13127.000108/95-06 — DILIGÊNCIA n° 201-04.675, Sessão de 2.2.99 — Primeira Câmara — Contribuinte: José Alves de Souza). Assim, ficou claramente estabelecida a divergência de interpretação do § 40 do artigo 30 da Lei n° 8.874/94, entre o julgado sub judice da Terceira Câmara e o julgado paradigma da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda." Trouxe também o Recorrente à colação, cópia da Resolução n° 201-04.675, emitida pela mesma C. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, pela qual, à unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, com o objetivo de que o contribuinte fosse intimado a apresentar um novo Laudo Técnico, atendendo ao disposto no § 4° do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94. É o seguinte o teor da decisão estampada no Voto que norteou a diligência supra, como segue: "(...) O laudo juntado não passa de mera declaração, juntada por órgão sem a reconhecida capacidade técnica e não é firmado por profissional habilitado. O Colegiado, em grau de recurso, visando oportunizar ao contribuinte provar seus argumentos, tem baixado os processos em diligência visando sanar a lacuna. Fiel a este entendimento, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade lançadora: 1— intime o contribuinte para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, querendo, apresente novo laudo técnico, circunstanciado, atendendo o disposto no § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, explicitando as características da propriedade, benfeitorias por ventura existentes ou outras informações pertinentes, com o seu devido valor, determinando de forma expressa o Valor da Terra Nua do imóvel, em 31 de dezembro de 1993: e" 441 frI , , 7 Processo n° : 13127.000406/96-97 l Acórdão n° : CSRF/03-03.286 Fizeram-se então presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda . Nacional, através de seu 1. Representante, o Dr. Leandro Felipe Bueno, que i ofereceu Contra-Razões às fls. 95/103. ii , De início, argumenta a Fazenda Nacional que não se configurou a i , divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do Recurso Especial em comento, o que pretende demonstrar da seguinte forma: "verbis" 1 "11. Isto porque, tal julgado de fls. 84/87 não assentou ser indevida a observância aos critérios da ABNT (Associação 1 Brasileira de Normas Técnicas), conforme entendeu o v. acórdão recorrido. 12. O que ficou consignado no aludido v. acórdão paradigmático, 1 no voto-condutor do conselheiro-relator, Dr. Rogério Gustavo i Dreyer (fls. 86), é que não deve haver uma "submissão radical" 1 (sic) do laudo apresentado aos critérios da ABNT. 1 13. Em outras palavras, o que o mencionado culto conselheiro quis expressar é que devem ser observadas as normas da ABNT, porém tal observância não deve ser tida de forma tão drástica a desconsiderar os laudos apresentados pelos i contribuintes. 14. Por conseguinte, temos que não restou devidamente evidenciada a divergência jurisprudencial". i Já adentrando ao mérito, o a D. Procuradoria argumentou, em 1 síntese, que: 1 I - A exigência do atendimento do laudo técnico mencionado no artigo 30, § 4° da Lei no. 8.847, de 28 de janeiro de 1994 às normas da ABNT não configura qualquer "plus" desnecessário exigido pelo Fisco de forma arbitrária e ditatorial. Tal escólio vem sendo sedimentado por multifários precedentes do Conselho de Contribuintes, conforme se verifica pelos precedentes que menciona. - Assim, exsurge claro que os julgados emanados pelo Conselho de Contribuintes prestigiam a exigência da observância a NBR 8.799/85 da ABNT, visando dar transparência aos laudos. ...-- d,4' I , Processo n° : 13127.000406/96-97 8 Acórdão n° : CSRF/03-03.286 Não há justificativa plausível par que os peritos contratados pela recorrente a fim de elaborar o laudo técnico não tenham adentrado na análise das mencionadas questões essenciais para o deslinde da controvérsia, mostrando que não foram devidamente diligentes com o mister atendimento das normas técnicas exigidas aos profissionais da área." No mais, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional repete a argumentação estampada no Voto que integra o Acórdão recorrido, para pleitear a sua manutenção. Subiram então os autos para apreciação e julgamento por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com distribuição regimental a este Relator. 1pÉ o Relatório. II -- , 9 Processo n° : 13127.000406/96-97 Acórdão n° : CSRF/03-03.286 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator Ressalto, de início, que o Recurso é tempestivo, uma vez que interposto em 20/12/99 (protocolo às fls. 78), enquanto que a Decisão de primeira instância foi postada em 07/12/99, de acordo com o AR encontrado às fls. 77 destes autos. Cumpre-nos analisar, inicialmente, a preliminar argüida pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, de inexistência de divergência jurisprudencial, no presente caso. Temos claro que a preliminar de inexistência de divergência jurisprudencial argüida pela D. Procuradoria diz respeito, unicamente, ao paradigma indicado pelo Acórdão n° 201-72.883, acostado às fls. 88/91 dos autos, pelo qual foi dado parcial provimento ao Recurso, admitindo-se como correto o VTN indicado no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte, naquele caso. Nada foi dito, entretanto, pela mesma Procuradoria, com relação à Resolução n° 201-04.675, cópia às fls. 92/94, que converteu o julgamento em diligência, em razão da precariedade do Laudo Técnico encontrado naquele outro processo. Iremos abordar, no exame da preliminar, cada situação isoladamente, como segue: Com relação ao Acórdão paradigma atacado pela mesma P.F.N., constata-se que a C. Câmara prolatora do citado aresto admitiu como bom o Laudo Técnico elaborado sem o rigor e formalismo da Norma Técnica da ABNT questionada. Destaque-se aqui o pensamento do I. Conselheiro emitente do Voto condutor do Acórdão supra, consubstanciado nos seguintes trechos: Processo n° : 13127.000406/96-97 10 Acórdão n° : CSRF/03-03.286 "(...) A prova consubstanciada no laudo juntado reúne as condições estabelecidas no § 40 do artigo 30 da Lei n° 8.847/94. Este entendimento frente ao poder discricionário, atribuído igualmente ao julgador ad quem, autorizado para dar ao laudo contornos de validade ou não, atendendo aos objetivos da lei. Esta não estabeleceu literalmente que o laudo técnico deva ser amparado em critérios técnicos preestabelecidos, como v.g. a submissão radical do laudo aos critérios da ABNT. A lei estabelece que o laudo deva ser emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Estes são os pressupostos alternativos." Por outro lado, o Voto que norteia o Acórdão ora recorrido, além de difundir o entendimento a Nobre Relatora de que o Laudo apresentado não foi capaz de destacar, demonstrar e comprovar, de forma inequívoca, que o imóvel objeto do lançamento possui características de tal forma particulares que as excetuam das características gerais do município onde se localiza, foi taxativo, também, em afirmar que: "(...) O Laudo Técnico de Avaliação apresentado não atende aos preceitos contidos na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, vez que não demonstrou: 11 Sendo assim, é flagrante, neste caso, que os Acórdãos em discussão — Recorrido e Paradigma, apresentam entendimentos divergentes em relação à aceitação de Laudos Técnicos apresentados com o objetivo de reduzir da base de cálculo (VTN), utilizada na apuração do valor do ITR de determinado imóvel. Além disso, observa-se que pela Resolução n° 201-04.675 (fls. 92/94), também juntada pela Recorrente como paradigma, naquele caso converteu- se o julgamento em diligência, com o objetivo de oportunizar ao contribuinte a apresentação de um novo laudo técnico, que viesse a suprir as deficiências encontradas no laudo anteriormente juntado. Processo n° : 13127.000406/96-97 11 Acórdão n° : CSRF/03-03.286 Segundo o Voto que norteou tal decisão (diligência), consta que o laudo juntado pelo interessado "não passa de mera declaração, juntada por órgão sem a reconhecida capacidade técnica e não é firmado por profissional habilitado". Constata-se, no caso dos autos aqui em exame, que o Laudo Técnico trazido pelo Recorrente como prova de suas alegações (fls. 4/20) é bem mais que uma mera declaração sendo, inclusive, firmado por pelo menos um Engenheiro Agrônomo, com a juntada da devida ART às fls. 21. Ora, se a C. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que um novo laudo técnico pudesse ser produzido e apresentado pelo contribuinte, no caso do julgamento estampado na Resolução n° 201-04.675, está evidenciado que se trata de entendimento completamente divergente daquele estampado no R. Acórdão recorrido, de lavra da C. Terceira Câmara, do mesmo E. Conselho, que simplesmente condenou o Laudo encontrado neste processo, sem dar qualquer oportunidade ao contribuinte de igualmente produzir e apresentar um novo laudo, que atendesse às exigências julgadas necessárias pela referida Câmara recorrida. Entendo, portanto, por ambas as formas, estar configurada a divergência jurisprudencial neste caso, razão pela qual rejeito a preliminar argüida pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões interpostas. Estando configurado, deste modo, os indispensáveis pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, dele conheço e passo à sua análise. Em princípio, concordo com o Recorrente em destacar que registrou-se contradição evidente no R. Acórdão recorrido, uma vez que a I. Relatora emitente, em seu Voto, reportou-se ao município de Cachoeira Alta — GO, como sendo o de localização do imóvel objeto da discussão, apontando um VTNm no valor de 927,58 UFIRs/ha, quando, na realidade, o imóvel está localizado no município de Rio Verde — GO, tendo um VTNm fixado em 587,04 UFIRs/ha. (0, Processo n° : 13127.000406/96-97 12 Acórdão n° : CSRF/03-03.286 Trata-se, portanto, de diferença circunstancial e que influi, significativamente, na base de cálculo do imposto de que se trata, muito ao contrário do que entendeu a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, que alegou não ter tal equívoco o condão de autorizar modificação no julgado, eis que tratam-se de meros erros materiais, desinfluentes para o deslinde da questão. Com a "devida vênia", entendo que tal fato, por si só, ensejaria a anulação do Acórdão supra, para que outro fosse proferido em boa e devida forma. Não obstante, por questão mais relevante, deixo de indicar aqui a nulidade do referido Acórdão, para propor a anulação do processo desde a Notificação de Lançamento de fls. 02, pelos motivos que passo a expor. Com efeito, a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a 41 Processo n° : 13127.000406/96-97 13 Acórdão n° : CSRF/03-03.286 identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro lrineu Bianchi, da D. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. t Processo n° : 13127.000406/96-97 14 Acórdão n° : CSRF/03-03.286 Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n°94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1986 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento já se encontra ratificado por esta superior instância administrativa, que em sessões de julgamento mais recentes proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2002. ~1.5,4111nn=---- —"; 7,,,~ re - PAULO ROBE ;'I UCO ANTUNES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.008281/97-11
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4º do CTN. Súmula Vinculante do STF n° 08. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido.
Numero da decisão: 9101-000.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,frt-rA73--5 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS . , Processo n° 13805.008281/97-11 Recurso n° 103-142.037 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.026 — 1' Turma Sessão de 09 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CREDIT LYONNAIS S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (INCORPORADORA DO BFB FINANCEIRA S/A) Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n°7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN. Súmula Vinculante do STF n° 08. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Tu! da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de vot , NEGAR pro 1-nto ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a inte ar o presente j g. e 0. 11* CARLOS ALBERTO E • ITAS BARR TO Presidente JOSÉ • RLIPASSUELLO Relator Processo n° 3805.008281/97-11 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.026 Fl. 2 Formalizado em: 20 MAI 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, e so Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fon - (Vive- Presidente Substituto). Tf) 2 Processo n° 13805.008281/97-11 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-00.026 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional face à decisão da V Câmara, que acolheu preliminar de decadência relativamente à CSLL referente aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1992, na forma do Acórdão no 103-22.514, assim sumariado no sitio eletrônico dos Conselhos: Número do Recurso: 142037 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13805.008281/97-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CREDIT LYONNAIS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (INCORPORADORA DO BFB FINANCEIRA S.A.) Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 22/06/2006 00:00:00 Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Decisão: Acórdão 103-22514 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por unanimidade de votos ACOLHER, a preliminar de nulidade do lançamento tributado relativo ao ano- calendário de 1994, por vício formal e por maioria de votos ACOLHER, a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributario relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a agosto de 1992, vencidos os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu apenas em relação à CSLL, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, Inteiro Teor do Acórdão 2_ AC 103-225 14 - 142037.pdf Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE FORMAL - É nulo, por vício de forma, o lançamento decorrente de um segundo exame do mesmo período, procedido sem ordem escrita da autoridade superionLANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo de decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 40, do CTN.CREDITOS INCOBRAVEIS - Despesas com créditos incobráveis devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea.TRIBUTAÇA e REFLEXA — CSLL — IRRF - Dada a intima relaçã. de causa e efeito entre eles existente, aplica-se G lançamentos reflexos o decidido no lançam7 011., , 3 Processo n° 13805.008281/97-11 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.026 Fl. 4 principal.Recurso provido em parte. Publicado no D.O.U. n° 167 de 30/08/06. O especial atacou o acolhimento da preliminar de decadência relativa à CSLL, cujo lançamento ocorreu em 03.09.1997 e alega a recorrente, além de expender razões de direito, que o prazo decadencial é de 10 anos, na forma estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 8.212/91. A preliminar de decadência embasou-se na aplicação do artigo 150 do CTN, com o prazo definido em seu parágrafo 4°, de cinco anos contados do fato gerador. O recurso foi provisoriamente admitido pelo despacho de fls. 287 e 288, tendo a empresa apresentado contra-razões pela manutenção da decisão recorrida. São datas relevantes: -Ciência do auto de infração: 03.09.1997 (fls. 59); -Fatos geradores alcançados pela decadência: janeiro a agosto de 1992. Assim se a esenta o processo para julgamento. É o Relatóri 4 4 • • Processo n° 13805.008281/97-11 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.026 Fl. 5 Voto Conselheiro, Relator JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi adequadamente interposto e deve ser conhecido. A discussão sobre a contagem do prazo decadencial relativamente às contribuições sociais vem se travando há longo tempo e estava centrada na hierarquia das leis. Questionava-se a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 1 , em especial o seu inciso I, em cotejo com o artigo 150, par 4 0, do CTN, perante o artigo 146, III, da Constituição Federa12. Era predominante neste Colegiado a posição que entendia que, sendo a Lei n° 8.212/91 norma ordinária, não lhe competia regular matéria relativa à decadência, que recebia pelo texto do artigo 146, III, da Carta Magna, definição pela necessidade de tratamento por lei complementar, a cujo "status" estava guindado o CTN. Assim, aceitava-se que o prazo decadencial era aquele estatuído no par 4°, do artigo 150, do CTN, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. O judiciário também estava indeciso, apesar da predominância pela aplicação do CTN em prejuízo da lei ordinária (Lei n° 8.212/91). A Corte Especial do STJ, na competência definida no artigo 97 da Constituição Federa1 3, na sessão de 15.08.2007, em Al no REsp 616348/MG, apreciando argüição de inconstitucionalidade, assim decidiu: Processo AI no REsp 616348 / MGARGÜIÇÃO DE INCONSTITUC NALI ADE NO RECURSO ESPECIAL2003/0229004-0 Relator(a) ART.45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos ntados: I - do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (...) 2 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Processo n° 13805.008281/97-11 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.026 Fl. 6 Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 15/08/2007 Data da Publicação/Fonte Dl 15.10.2007 p. 21ORDDT vol. 149 p. 129RET vol. 59 p. 51 Ementa CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1.As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica- se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, conhecer, por maioria, da argüição de inconstitucionalidade, vencido o Sr. Ministro José Delgado, e, no mérito, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Feliz Fischer, Aldir Passarinho Jtunor, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Na preliminar os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Feliz Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. No mérito os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Hamilton Carvalhido, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito. ( V*Nesse processo, o Ministério Público já se manifestou pelo Parecer r Benedito Izidro da Silva, Subprocurador-Geral da República, no referido REsp n° 161 8/M pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. ,d Lei Ordinária n° 8.212/91, adotando nas conclusões o seguinte teor, reproduzido abaixo: ‘. 6 Processo n° 13805.008281/97-11 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.026 Fl. 7 "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o CTN e a lei ordinária da previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que faz prevalecer a norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: I) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e principio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4° Região também se pronunciou no AI n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra- assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária nr 8.212/9" Finalmente, encenando a discussão, o STF, na sessão de 11 de junho de 2008, decidiu que somente a lei complementar pode dispor sobre normas gerais como a prescrição e a decadência, ao apreciar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, todos por unanimidade. Seguiu-se a aprovação da Súmula vinculante n° 8, assim formalizada: "Súmula Vinculante n°8 Após ouvir a opinião favorável do vice-procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, os ministros aprovaram a Súmula Vinculante número 8, sobre o tema julgado, que passa a vigorar com a seguinte redação: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário "." • A Súmula Vinculante compromete o Poder Judiciário em t das suas instâncias e as decisões prolatadas após sua aprovação serão a ela submissas. 7 • Processo n° I 3805.008281/97-11 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.026 Fl. 8 Se bem possam alguns entenderem que a Súmula Vinculante não subordina os processos administrativos, apenas por falta de previsão expressa, seria insanidade não adotar suas determinações, sob pena de permitir o ingresso de discussões no Judiciário que somente terão como conseqüência a determinação de pesadas sucumbências aos cofres públicos. Além disso, o Decreto n° 2.194/97 determina em seu artigo 3°, ao se referir a matéria tratada em texto declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que os créditos tributários pendentes de julgamento devem subtrair a aplicação da lei, na forma de seu texto: Art. 3° Caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional. Dessa forma, além de me basear na jurisprudência administrativa forjada neste Colegiado, decido diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 declarada formalmente tanto pelo STJ quanto pelo STF, esse último se expressando definitivamente pela Súmula Vinculante n° 8. Deixo de apreciar os demais argumentos expendidos no recurso da Fazenda Nacional, por não conduzirem razões que possam se sobrepor às razões adotadas no presente voto. Assim diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacio • : , Wto, negar-lhe provimento. Sala da .. sões, - 09 de março de 2009. CAJO :(144-~//' LOS PASSUELLO 8 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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