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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734548 #
Numero do processo: 16327.001944/2004-93
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ, PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CRÉDITOS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. Na determinação do lucro real, a dedutibilidade, corno despesa, de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica requer a observância das condições impostas pela legislação tributária,
Numero da decisão: 1402-000.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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' • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \X Processo n° 16327,001944/2004-93 Recurso n" 166.451 Voluntário Acórdão n° 1402-00.021 — 4' Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ e OUTRO - ANO-CALENDÁRIO: 2000 Recorrente BANCO INDUSVAL S,A. Recorrida 8' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I IRPJ, PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CRÉDITOS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. Na determinação do lucro real, a dedutibilidade, corno despesa, de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica requer a observância das condições impostas pela legislação tributária, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, LEONARDO DE ANDRADE COUTO Presidente VALMAR FON ECA DE ME EZES - Relator EDITADO EM: 2 1 m,\ J 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmar Fonseca de Menezes, Carlos Pelá Carlos Alberto Niza e Castro, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Relatório Por bem descrever os fatos,adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo, em excertos, a seguir, in verbis: " Em conseqüência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias foram lavrados, em 28/12/2004, contra a contribuinte acima identificada, os Autos de Infração, a seguir discriminados, decorrentes de irregularidades verificadas em relação a Redução indevida do Lucro Líquido/Lucro Real, em virtude da exclusão dos valores relacionados a provisão sobre créditos de liquidação duvidosa — PCLD transferidos a terceiros por ocasião da cisão parcial ocorrida no mês de dezembro de 1999: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)_(fis. 127 a 130): Total do Crédito Tributário (imposto, juros e multa de oficio-75%): R$ 442.961,92; Fato Gerador: 31/12/1999; Enquadramento legal: art.250, inciso I, art.341, §§ 1° e 4 0, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199 - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999) ; b) Contribuição Social (fls. 131 a 134) Total do Crédito Tributário (CS, juros e multa de oficio-75%): R$ 766.028,67; Fato Gerador: 31/12/1999; Enquadramento legal: art. 2' e seus parágrafos da Lei n° 7.689, de 15/12/1988; art 19 da Leri 9.249/1995, art. 28 da Lei n° 9.430/1996 art. 273 do RIR/99 e art. 6' da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições, 2. No Termo de Verificação Fiscal (TVF - fls. 125/126), o Auditor Fiscal autuante explicita que a instituição financeira interessada,no ano-calendário de 1999, exercício 2000, procedeu à dedução dos valores relativos à provisão para devedores duvidosos no montante de R$ 5.421.843,45, de um total de R$ 6,680.596,92 (fls 119) lançado na linha 20 da ficha 10 — Outras exclusões, para fins da determinação do Lucro Real,com registro no Lalur (fls. 101) e Contribuição Social s/o Lucro Líquido — CSLL (fls. 123). Prossegue na descrição dos fatos,nos seguintes termos: (2-) Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 02/09/2004 (fls. 029), para esclarecimento acerca da dedução mencionada no item precedente, o fiscalizado apresentou relação de fls. 32 a 81, contendo a identificação dos devedores, valores dos respectivos créditos envolvidos bem como os andamentos das medidas judiciais implementadas. (3-) Ocorre que, com base em procedimento societário, consistente em Cisão Parcial, na firma do art, 223 e seguinte da L. 6404/76, foram transferidos, em dez/1999,entre outros valores, créditos de titularidade do contribuinte fiscalizado, contabilizados em conta de controle-prejuízo (cosif n" 3 0.9),no montante de R$ 21.631 020,63 beneficiando a ei ?presa cisionada denominada Guaporé Participações e Negócios S/C Ltda. (fls. 86 a 99) - 2 Processo n° 16327.001944/2004-9.3 S1-C4T2 Acórdão n ° 1402-00.021 Fl. 2 (4-) Em fizce da transferência efetuada (cisão parcial) o contribuinte tacitamente abdicou ao seu direito de cobrança, reconhecendo as perdas relacionadas a essas operações, pois sendo os créditos de titularidade do contribuinte transferidos a terceiros (evento cisão parcial) juridicamente, a empresa cisionante (Guaporé) passou a ser a detentora exclusiva da titularidade dos créditos recebidos. (5-) Por decorrência o contribuinte adotando esse procedimento,manifestou a sua desistência aos direitos creditícios que detinha sobre os referidos créditos, colidindo frontalmente com o disposto no § 1" do artigo 341 do RIR/99 que assim proclama: (..) (nota: o art. 341 do RIR199 tem por supedâneo o artigo 10 da Lei n° 9.430/1996) (7-) Percebe-se que o prazo de cinco anos do vencimento do crédito é o marco temporal definidor de uma presunção legal de perda efetiva de crédito. (8-) Da análise dos documentos apresentados, ficou devidamente comprovado que do total de R$ 5.421.843,45 (excluído das bases de cálculo do IRPJ e CSLL) o contribuinte somente poderia considerar como dedutível na determinação do IRPJ e CSLL no montante de R$ 2.190.486,.55, conforme demonstrado ás fls. 124, (9-) Portanto, a teor das disposições citadas, o contribuinte ,fiscalizado reduziu indevidamente o lucro líquido para fins da determinação do IRPJ e CSLL no montante de R$' 3.231.356,90, visto que os referidos créditos não terem atingido o prazo de cinco anos (marco temporal) conforme demonstrado em fls. 124. 3. Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de seu advogado e procurador, (Procuração à fl. 152), apresentou, em 24/01/2005, a impugnação aos lançamentos do IRPJ e da CSLL (fls. 140 a 150), acompanhada dos documentos de fls. 151 a 234. 3,1 Em sua defesa a interessada, após descrição dos fatos, alega que: • estaria equivocado o entendimento do autuante no sentido de que, devido à cisão parcial, créditos de titularidade do impugnante foram transferidos para terceiros e tal ato implicaria a desistência a direitos creditícios, pois tal interpretação estaria a colidir com o disposto no Parecer Normativo CST n° 6, de 31/07/1985; • para todos os fins e efeitos, a cisão parcial, levada a cabo pelo impugnante, não implicou em de,scontinuidade,nem tampouco na baixa de bens e direitos; • o ato ,jurídico praticado — cisão parcial — constitui-se em mera transposição de patrimônio de uma para outra pessoa jurídica, não implicando, de maneira alguma, em desistência, expressa ou tácita, do processo de cobrança — tendo ocorrido apenas mudança da razão social do pólo ativo da perseguição creditória; • exigir-se a manutenção da titularidade ativa, na perseguição judicial dos créditos transpostos, constituir-se-ia em impor ao impugnante obrigação de cumprimento impossível, sob o ponto de vista jurídico, já que a detentora dos créditos transpostos tem personalidade jurídica diferente; • a pretensão fiscal de tributar com base na afirmação de que a cisão parcial implicou, em si mesma, em desistência tácita da cobrança carece de amparo legal, contraria a boa exegese e a própria literalidade do Parecer invocado; • tivessem os créditos sido objeto de venda, por valor inferior a seus montantes originário, a dedutibilidade se encontraria perfeitamente agasalhada, somente sendo objeto de tributação o montante recebido e lanç do sob a rubrica crédito recuperado, conforme estatuído no artigo343 do R1R199; 3 , • a cisão parcial levada a cabo pelo impugnante — quer por falta de previsão legal em contrário, quer pelos expressos termos do Parecer No/inativo CST if 6 — não se , constitui por si, em procedimento que comprometa, por qualquer forma a dedutibilidade dos créditos transpostos à Guaporé Participações e Negócios Ltda., restando inviabilizado, por falta de amparo legal, o Auto ora impugnado; o às fls. 34 a 60 destes autos encontram-se os Relatórios dos advogados patrocinantes das execuções e cobranças judiciais, relativas aos créditos transpostos pelo impugnante à cisionada Guaporé Participações e Negócios Ltda., a demonstrar que a busca do recebimento de tais créditos manteve-se absolutamente hígida — como se mantém até os dias atuais. Às fls. 165 a 186 encontram-se documentos relativos a consultas feitas, via internet, ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a demonstrar o andamento atual das cobranças judiciais de tais créditos; • no demonstrativo elaborado pelo autuante, à fl, 124, constata-se menção expressa a dezessete créditos de valor inferior a R$ 30.000,00 que totalizam R$ 213.429,63, sendo que, destes, três são inferiores a R$ 5.000,00; • o montante de R$ 213,429,63, relativo à soma dos créditos inferiores a R$ 30,000,00, tinha necessariamente, que ser excluído da relação de créditos indedutíveis, ainda que tivesse o impugnante desistido dos direitos creditório que detinha, o que não ocorreu, mas, ainda que ocorresse, não geraria o efeito fiscal atribuído pelo Auto ora impugnado; • a inclusão do crédito relativo à INTELCO S/A — relacionado pelo autuante à fl. 124 — trata-se de erro material, já que tal crédito não faz parte do rol daqueles que foram cindidos, como se pode constatar pela relação às fls. 61 a 70 dos presentes autos, continuação do laudo de avaliação de fls. 96 a 99; e o crédito relativo à INTELCO S/A, objeto da Ação de execução ri° 99.876423-0, que tramitou pela 27' Vara Cível da Capital, culminou em acordo para pagamento, levado a efeito dia 28 de janeiro de 2000, no montante de R$ 120.000,00, tendo sido tal valor ofertado á tributação, nos termos da legislação vigente — docs, de fis, 187/193; e por se tratar de erro material à toda prova evidente, para todos os fins e efeitos, o crédito relativo à INTELCO S/A deve ser excluído do elenco increpado pelo auto ora impugnado como indedutível; 0) padece de erro essencial a inclusão do crédito relativo à Primus Indústria Metalúrgica Ltda,, objeto de execução que tramitou pela 2' Vara Cível de São Caetano, neste Estado, processo n° 5,507/99, liquidados o valor devido e respectivos consectários, em 16 de junho de 2000; e o erro essencial encontra-se concretizado pelo simples fato de que o valor recebido foi contabilizado pela cisionada sucessora, Guaporé Participações e Negócios Ltda., e ofertado á tributação, na forma legal — docs, de tis, 194 a 234; e crédito recebido e ofertado à tributação não pode ser objeto de glosa. 4 4 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos a seguir ementados: " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRN Data do fato gerador: 31/12/1999 IRPJ, PERD NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. ' DITOS TRANSFERIDOS A TERCEIROS, \I 4 , Processo n° 16327.001944/2004-93 S1-C4T2 Acórdão n ° 1402-00,02/ Fi 3 Na determinação do lucro real, a dedutibilidade, como despesa, de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica requer a observância das condições impostas pela legislação tributária. Lançamento procedente" Às fis, 250 e seguintes, a contribuinte recorre a este Colegiado, repisando argumentos. É o relatório, Voto Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES, Relator O recurso é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, verifica-se que a matéria recursal se refere somente a dedutibilidade de despesas com perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades próprias da empresa. Muito acertadamente se posicionou a decisão recorrida, motivo pelo qual tomo como se minhas fossem as suas argumentações, data máxima vênia. Com extrema clareza, a nossa Legislação trata o assunto. Senão, vejamos: Dispõe a Legislação do Imposto de Renda, sobre o assunto: Lei n° 9,430, de 27/12/1996: "Ari, 9 0 As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo § 1 0 Poderão ser registrados como perda os créditos: - em relação aos quais ten a havido a declaração de insolvência do devedor, em ntença emanada do Poder Judiciário, II - sem garantia, de valor 5 a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; h) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos . judiciais para o seu recebimento, III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos . judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado .falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5" § 2" No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do parágrafo anterior saião considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. § 3" Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais. § 4" No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. § 5" A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa concordatária poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo.. § 6" Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa . jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador ., sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas.. Registro Contábil das Perdas Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: 1 - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso lido § 1" do artigo anterior; II- de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses, § 1" Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2" Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como pastem gado desde o período de apuração em .4(que tenha sido reconhecida a perda -, 6 Processo n° 16:327,00194412004-93 s1-C4T2 Acórdão n 1402-00.021 H. 4 § 3' Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4" Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do capta poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. Encargos Financeiros de Créditos Vencidos Art. 11. Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo. § 1" Ressatvada.s as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do § I" do art. 9", o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito. § 2" Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de apuração em que, para os . fins legais, se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em que reconhecida a respectiva perda. § 3" A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data. § 4" Os valores adicionados a que se refere o parágrafo anterior poderão ser excluídos do lucro líquido, para determinação do lucro real, no período de apuração em que ocorra a quitação do débito por qualquer forma. Créditos Recuperados Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real. Parágrafo único.. Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor." Esta regras se aplicam também para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por força do que está dito no artigo 28 da Lei 9430/96, Para as deduções de perdas, suas re.. s e premissas, estão também estabelecidas naquela Lei, em especial nos artigos 9 ° a 10' 7 Sobre tais aspectos, assim se reportou a decisão recorrida: ,45.5. Deste modo, para créditos de valor acima de R$ 5 .000,00 até R$ 30,000,00, vencidos há mais de um ano, a lei autoriza a dedução, desde que mantida a cobrança administrativa. Já para os créditos de valor acima de R$ 30..000,00, vencidos há mais de um ano, a lei autoriza a dedução desde que iniciados e mantidos os procedimentos .judiciais para o seu recebimento. 5.6. Também se revela óbvio que é a pessoa jurídica detentora do crédito (decorrente de sua atividade) quenz deve proceder à manutenção da cobrança quer administrativa, quer judicial, para que a dedução da perda esteja de acordo com a norma.. 5,7. No caso, a interessada em 31/12/1999, transferiu os créditos cujas perdas pretendeu deduzir (excluir) de seu lucro líquido para outra pessoa jurídica (a "Guaporé Participações e Negócios Ltda."). Não se pode negar que se trata de outra pessoa .jurídica (terceiro), ainda que se considere do mesmo Grupo Econômico., 5.8.. Deste modo, em 31/12/1999, a interessada não mais era possuidora de créditos correspondentes às perdas no valor de R$ 3,231,356,90 (nestes incluídos os de valor inferior a R$ 5.000,00) que foram indevidamente deduzidas de seu lucro líquido. Sequer cabe a alegação de que teriam sido mantidos a cobrança administrativa e os procedimentos judiciais para o recebimento, pois os referidos créditos passaram a pertencer a outra pessoa jurídica. 5..9. Relativamente ao trecho do Parecer Normativo n" CST n° 06, de 31/07/1985, transcrito na impugnação (fl. 142), há de se consignar que tal não socorre ao caso em apreço, primeiramente, porque a assunto do indigitado parecer era pertinente ao art 18 do DL 2065/1983 (que trata da correção monetária pela variação da OTN dos bens do ativo imobilizado e os valores registrados em conta de investimento, baixados no curso do exercício social), conforme a ementa a seguir transcrita: 2.20,1500 Apuração do Resultado 2,25.20,30 Reavaliação na Fusão e Cisão e incorporação 2.25.30.00 Correção Monetária do Balanço Nos casos de incorporação, fusão e cisão de empresas não se aplicam as disposiçães do artigo 18 do Decreto-ki n" 2065/83. Tampouco é obrigatória a correção monetária das contas de estoques de imóveis, do ativo permanente e do patrimônio líquido no balanço intermediário porventura levado na data da sucessão. A reserva de reavaliação transferida da empresa sucedida poderá ser utilizada pela sucessora da mesma forma que na sucedida. 5,91 Também porque no trecho do Parec•CST n" 06/1983 reproduzido na impugnação (fl. 142) ratifica-se ntendinze,nto L 4 8 Processo n" 16327 00194412004-93 S1-C4T2 Acórdão n " 1402-00.021 Fl 5 consagrado nos atos da Receita Federal de que as obrigações tributárias das sucedidas continuam a ser cumpridas pelas sucessoras. 5.91 Registre-se, ainda, que, segundo o caput do artigo 9" da Lei n" 9.430/1996, a autorização para deduzir as perdas no recebimento de créditos restringe-se àqueles créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica, 5.10. Não é demais frisar que a própria impugnante admite no parágrafo "6" de sua impugnação (à fl, 143) que houve "mudança da razão social do pólo ativo da perseguição creditória", Não resta qualquer dúvida que, em 31/12/1999, a interessada não mais detinha os créditos cuias perdas pretendeu deduzir de seu lucro líquido. 6. Em relação ao alegado erro material, por inclusão no rol dos créditos que foram cindidos da impugnante, da perda no recebimento do crédito relativo a 1NTELCO S/A há de se consignar, primeiramente, que o valor da perda pertinente à INTELCO registrada em 31/12/1999 foi de R$ 31.689,46 (ff 124), enquanto que o valor recebido pela quitação do débito (de R$ 168.032,63) foi de R$ 120.000,00. Não há pois sequer correspondência entre valores para se concluir que são créditos Oriundos da mesma operação/negócio. 6.1. Ademais, ainda, que, por hipótese, se tratasse do mesmo crédito (débito de R$ 168.032,63 e perda de R$ 31.689,46) relativo à 1NTELCO, a interessada não trouxe aos autos a prova de que a perda (no valor de R$ 31,689,46) tivesse atendido às condições de dedutibilidade previstas na legislação de regência acima comentada. 7. Também não merece prosperar a alegação de ser improcedente a glosa da perda no recebimento do crédito pertinente à Primus Industria Metalúrgica Ltda. (R$ 38.129,78), porquanto a quitação do débito foi efetuada em decorrência de acordo pactuado com a Guaporé Participações de Negócios Ltda., que como .frisado anteriormente é pessoa jurídica diversa da interessada," Diante de tão bem fundamentadas razões, com as quais guardo inteira concordância, e que adoto como fundamento para decidir, nego provimento ao recurso. • V*I: A R F ON CA DE ENEZES 9

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Numero do processo: 16327.000625/2001-18
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadêncial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 08 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Acórdão n° 01-06.071 Sessão de 11 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida BANKBOSTON N/A Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 4071901RS -SESSÃO DE 27-10-2004). STF - SUMULA VINCULANTE N°08 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgador 04- r ANTo 10 "EA)Ç.. Presi ente (-7 g • Processo n°16327.000525/2001-1S CSRETFOI Acórdão n.° 01-06.071 As. 2 I • • LIS! • LVES. elator FORMALIZADO EM: 05 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. - Relatório Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 101-96.206 de 14 de junho de 2.007. A câmara recorrida por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de lançar a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido _ CSLL, em relação ao período de apuração encenado em 31 de dezembro de 1.995.. O lançamento foi realizado com multa de 75%. A ciência do lançamento ocorreu em 03 de abril de 2.001. Inconformado com a decisão prolatada, em relação à decadência, o PFN com fulcro no artigo 70 incisos I e do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007, apresentou o recurso especial de folhas 448 a 463. No recurso a Procuradora da Fazenda Nacional argumenta em síntese o seguinte. RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AO PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diz que a câmara fundamentou a decadência em um suposto conflito entre o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e o artigo 146 da CF. Ao não aplicar o artigo 45 da referida lei a Câmara declarou sua inconstitucionalidade. Diz que o STJ, no RESP 262.426/RS, já decidiu que a apreciação de conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal. Diz que nesses casos de incompatibilidade o STJ declina competência para o STF. 2 Processo n° 16327.000625/2001-18 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-06.071 Fls. 3 Entende o recorrente ser compatível a Lei 8.212/91, com o CTN. Afirma que as contribuições sociais são sabidamente sujeitas ao lançamento por homologação pelas leis que as instituíram. Assim o legislador ao estabelecer termos e prazos diferentes em relação ao art. 150 do CTN, quis expressamente afastá-lo para a aplicar a Lei 8.212/91. Diz que a compatibilidade entre os diplomas legais não decorre da falta de previsão da Lei 8.212 de um prazo para homologação, tomando aplicável o prazo estabelecido no CTN. Mas pelo fato da Lei 8.212/91 ter substituído o um prazo exclusivamente para homologação e outro prazo para o lançamento de oficio — técnica do CTN — pela previsão de um único prazo. Transcreve os artigos 23 e 30 da Lei 8.212191. Conclui que o prazo é de dez anos cinco para homologar e cinco para lançar. Cita decisões judiciais. Cita artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil para concluir que o CIN e a Lei 8.212/91 podem coexistir sem choque. Afirma que o artigo 77 da Lei 9.430/96 permite ao Poder Executivo dispensar a cobrança de tributo, objeto ou não de lançamento, fundamentados em lei que tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF. Assim contrario sensu, enquanto o STF não declarar a inconstitucionalidade não pode o Poder Executivo dispensar a cobrança. Diz que os tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Consoante a Jurisprudência do STF,. afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade. Da constitucionalidade e legalidade do Art. 45 da Lei n° 8.212/91. O art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas especificas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Cita decisões judiciais do TRF P Região, que apreciaram o artigo 45 da referida lei no âmbito das contribuições previdenciárias. Transcreve o artigo 146 da Constituição Federal e passa a apreciá-lo para dizer que a CF admitiu a edição de normas especificas sobre determinadas matérias tributárias e que não foi determinada a natureza dessa norma especifica, sendo licito concluir tratar-se de norma de lei ordinária. Diz que a Lei 8.212 tem caráter Supletivo, pois o próprio CTN admite o estabelecimento de outro prazo, artigo 150 § 4° do CTN. Traz doutrina de Roque Antônio Carraza, sobre a possibilidade de lei ordinária federal fixar novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso para as contribuições previdenciárias. O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação. 3 Processo n°1632700062512001-18 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.071 Fls. 4 Para refutar argumentos de que a referida lei só tem como destinatária a previdência social, ou seja o INSS, diz que é lei Orgânica da seguridade social, segundo o artigo 195 da CF, que, conforme a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, possuem natureza de tributos cuja arrecadação tem destinação especifica. Nesta especificidade, funda-se a distinção jurídica entre as contribuições sociais e as demais espécies de tributos. Afirma que a lei não distinguiu os sujeitos ativos da relação jurídico tributária, logo aplicável, tanto ao INSS como às outras contribuições sociais administradas pela SRF. Pede o provimento do recurso. Através do despacho 101-140/2007, o presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial do PFN por entender preenchidas as condições previstas no artigo 15 § 1° do RICSRF aprovado pela Portaria MF 147/2007. Remetido os autos à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões ao apelo do PFN, onde preliminarmente diz que o recurso da PFN não pode ser conhecido por falta de pré-questionamento e no Mérito defende a tese contida no acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF 147 de 25 de Junho de 2.007. Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1— decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. I° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. • O PFN apresentou recurso com base no inciso I e demonstrou a contrariedade à lei, portanto dele conheço. 4 Processo n° 16327.000625/2001-l$ CSRF/701 Acórdão n.° 01-06.071 Fls. s Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrência dos Fatos Geradores, o início da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. • Os fatos geradores alcançados pela decadência ocorreram 31 de dezembro de 1.995. (fl. 05). Data da ciência autuação 03 de abril de 2.001. (fl. 04). Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que a contribuição social sobre o lucro, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CT A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto ao IRPJ como às contribuições sociais, o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias Processo n° 16327.000625/2001-18 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.071 Fls. 6 características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, rega geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da 6 Processo n°16327.000625/2001-IS CSRETTOI Acórdão n.° 01-06.071 Fls. 7 ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o , prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. , Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. 7 Processo n° 16327.000625/2001-18 CSRP/T01 Acórdão n.° 01-06.071 Fls 8 A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado _ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR194. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 40, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. 8 Processo e 16327.000625/2001-18 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.071 Fls. 9 Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). — "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput. (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seda o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidêticia, não quis dizer, (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são, sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seda estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as 9 Processo n°16327.000625/2001-18 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.071 Fls. 10 substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confimdida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalio do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 ' edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) 10 Processo n° 16327.000625/2001-18 CSRF/T01 Acórdão n. 01-06.071 Fls. I I Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de 1RPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26— p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n°8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, aplicado subsidiariamente ao PAF, que, solenemente proclamou que "nos processos administrativos serão observados entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (Artigo 2° par. Único inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do II Processo n°16327.000625/2001-I8 CSRPT01 Acórdão n.° 01-06.071 Fls. 12 julgador, esvaziada estaria a tarefa desta Egrégia Câmara Superior, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às Contribuições Sociais, conforme interpretação pacífica engendrada. pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Lembro, especialmente para os mais antigos, o caso da instituição da própria CSLL, em dezembro de 1.988 e a cobrança da referida contribuição mesmo em relação ao resultado apurado no balanço do final daquele ano em flagrante desrespeito ao § 6° do artigo 195 da CF de 1.988, que determinou a noventena. Ora senhores será que diante a flagrante direta e absurda afronta da lei contra a Constituição, deve o julgador administrativo calar, fazer de conta que não leu? Entendo que sendo o Poder Executivo detentor do direito, diante de flagrantes inconstitucionalidades, pode e deve cada um dos órgãos deixar de aplicar determinado dispositivo legal, como o fez a SRF em relação à limitação de compensação de prejuízos instituída pela Lei 8.981/95, que interpretando a lei 8.023/90, diante da lei nova, entendeu não aplicável tal regra à atividade rural, e o fez bem pois deu prevalência à uma lei especial frente a uma lei ordinária. Assim também o faz o Procurador Geral da Fazenda Nacional, quando diante de reiterada jurisprudência judicial da improcedência de determinado crédito tributário determina a não execução. Concluindo cada órgão exerce o seu papel dentro de suas atribuições, vedar um colegiado de interpretar a lei dentro da melhor forma do Direito é tirar do órgão seu papel primordial. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de urna lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: 12 " Processo n° 16327.000625/2001-18 C5R.F/T01 ~Ao ri.' 01-06.071 Fls 13 STF — l a Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). • STF —2' tURMA, RE 377.026 AgR/R$, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190 / RS Relator: Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — órgão Julga-dor: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL— NATUREZA. O princípio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N° 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem' ser veiculadas através de lei complementar. 13 Processo n° 16327.000625/2001-18 CSIff/T01 Acórdão n.° 01 -06.071 Eis. 14 Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que, ao mesmo tempo que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n°5.172, de 2.5 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela 14 Processo n° 16327.000625/2001-18- CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.071 As. 15 notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transportá-la e adaptá-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.008, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do C1N, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIIU99 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na dívida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe ainda, dissertar o seguinte. is Processo n° 16327.000625/2001-18 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.071 Fls. 16 Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c) auditoria, ou seja uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja, quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir daí pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. O STF em decisão monocrática proférida pelo Ministro Eros Grau em 27-11- 2006, publicada no DJ de 13.02.2007, no RESP 456750/SC — RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto pelo INSS, contra decisão tomada pelo TRF da ir Região que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91 que estabelece o prazo de 10 anos para constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, negou seguimento ao Recurso e assim se posicionou quanto à matéria ora em debate: "No que respeita à controvérsia relativa à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam às normas gerais da lei complementar (Código Tributário Nacional) às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146-111 "b", da Constituição do Brasil." A Corte Especial do STJ colocou uma pá de cal na questão, julgando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91 na sessão de 15 de agosto de 2.007 às 18 horas conforme abaixo transcrito do "S1T " do STJ. 16 "". Processo n° 16327.000625/2001-18 CSRE/T01 Acórdão n.° 01-06.071 Fls. 17 PROCESSO : Resp 616348 UF: MG REG IS TRO. 2003/0229004-0 AUTUAÇÃO : 1311212003 RECORRENTE : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) _ : Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA ASSUNTO : Tributário - Contribuição - Social - Pres idenciária - Verba Reniuneratória LOCALIZAÇÀO : Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 1508/2007 - 18:20 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO. A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONIIECEU, POR MAIORIA. DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELLX' FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALNION, PAULO GALLOT11, FRANCISCO FALCÀO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N" 8.212, DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. Quanto à compatibilidade do CTN com o artigo 45 da Lei 8.212/91, acredito que as análises feitas tanto por este voto como pelas decisões judiciais colacionadas demonstram o acerto da decisão recorrida que deve ser ratificada. A P Turma da CSRF, de longa data, já pacificou a matéria, tendo surgido inclusive novas teses que não chocam com a aqui defendida mas que são importantes para consolidar a decisão tomada, entre elas cito o bem elaborado voto conduzido pela Conselheira ICAREM JURE1DINI DIAS, no acórdão CSRF/01-05.584, proferido nesta reunião de abril de 2.008, do qual destaco o seguinte excerto: "Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio. Já o artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da CSLL. Pois bem, ao dispor sobre decadência; a Lei n° 8.212/01 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, apenas para os casos em que se tratar de tributo sujeito à forma de apuração prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, ao deixar de reproduzir as disposições do artigo 150, § 40 do mesmo codex, este não foi afetado, permanecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para os tributos sujeitos à apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não a obrigação de pagar o tributo." • STF — SUMULA VINCULANTE N° 08 — São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. A SUMULAS VINCULANTES do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, são de seguimento obrigatório pelas "' ias do Poder Judiciário no Brasil, bem como pela 17 • Processo n° 16327.000625/2001-18 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.071 Fls. 18 Administração Pública. De acordo com o artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, "sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal". Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Salada' S7.07 _ ekei,- novembro de 2.008. JO. C L - lator. 3/4 18 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000717/2001-74
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRRJ Ano-calendário: 1997 Ementa: RESTITUIÇÃO — SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA - Para o reconhecimento do direito creditório do saldo negativo de imposto de renda deve ser comprovado que os rendimentos que originaram a retenção foram oferecidos à tributação; para a comprovação das retenções por órgãos públicos é insuficiente a apresentação de cópias das notas fiscais que foram emitidas pela própria recorrente.
Numero da decisão: 1103-000.005
Decisão: Acordam os membros colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o crédito de R$ 32.901,92 e as compensações nos limites do crédito ora reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRRJ Ano-calendário: 1997 Ementa: RESTITUIÇÃO — SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA - Para o reconhecimento do direito creditório do saldo negativo de imposto de renda deve ser comprovado que os rendimentos que originaram a retenção foram oferecidos à tributação; para a comprovação das retenções por órgãos públicos é insuficiente a apresentação de cópias das notas fiscais que foram emitidas pela própria recorrente.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o crédito de R$ 32.901,92 e as compensações nos limites do crédito ora re onheciclo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1„ /. CL/ MARCOS VIN1OILIS NEDER DE LIMA - Presidente ALBERTISILVA L .c(?:4(1DE LI , - Relatora EDITADO EN1:4 g "A-cry - - Mfi Clt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Presidente), Hugo Correia Sotero (Vice-Presidente), Mbertina Silva Santos de Lima (Relatora), Marcos Shigeo Takata, Márcia Miranda Gomes Clementino e Eric Moraes de Castro e Silva. - - - Relatório Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 1997, cumulado com pedidos de compensação, no valor de RS 486.987,10. A contribuinte foi intimada a discriminar as receitas relacionadas na linha 17 da ficha 6 da DIRJ, do ano-calendário de 1997, no valor de RS 6.877.802,53, de fl. 329; a mesma juntou os documentos de fls. 331/479. Reconheceu-se o direito creditório de RS 406.806,62 e a hoMologaçâo compensação das compensações declaradas no âmbito deste processo ate o limite do indébito reconhecido. Foi glosado o valor de R$ 80.180,48. • A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 491/494. O despacho decisório foi anulado face à ausência de assinatura da autoridade prolatora (fls. 574/576) e o processo retomou para a origem para que fosse prolatado novo despacho decisório. A autoridade tributária levou em conta a documentação acostada na manifestação de inconformidade e reconheceu-se o crédito de RS 444.270,15, homolongando-se as compensações declaradas até-o limite reconhecido. A contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade (fls. 588/590) em que alegou que o valor não reconhecido de RS 42.711,95 se distribui da seguinte fon-na: (i) R$ 32.901,92 corresponde a aplicações financeiras no Banco do Brasil S/A e (ii) RS 9.810,03, se refere a imposto retido por órgão público. A Turma Julgadora indeferiu a solicitação da contribuinte, tendo proferido a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. CONTABILIZAÇÃO REGULAR. Reclama contabilidade regular a restituição do saldo negativo do imposto de renda constante na declaração de rendimentos da - pessoa jurídica submetida ao regime do lucro real, cia origem repousa em ganhos advindos de aplicações .financeiras com retenções levadas a efeito por fontes pagadoras, de sorte a restar sobejamente comprovado que ditas receitas compuseram a base de cálculo do IRAI e que possa, como efeito, transmudar a receita pública na situação do indébito fiscal. Seus fundamentos são os seguintes: • Não foram apresentados comprovantes de retenções efetuadas por órgãos públicos que comprovem a sua efetividade, urna vez que constam nos autos notas fiscais emitidas pela própria empresa, relativas a prestação de serviços e venda de produtos que, foram consideradas insuficientes para comprovar a retenção; • Quanto ao reconhecimento do direito creditório relativo às retenções decorrentes de aplicações financeiras no Banco do Brasil, concluiu que não basta apresentar para chancelar o reconhecimento, apenas a apresentação do comprovante dos rendimentos e a correspondente retenção, uma vez que é indispensável que se comprove, que as quantias respectivas foram oferecidas à tributação; embora tenham sido acostados aos autos cópias do 2 Processo n° 13886.000717/2001-74 SI-CIT1 Acórdão n.° 1103-00.005 Fl. 2 livro razão (fls. 353/479), entendeu que não há elemento probatório que permita vincular os valores constantes do informe de rendimentos de fl. 591 àqueles lançados no demonstrativo contábil. A ciência da decisão se deu em 19.10.2006 e o recurso foi apresentado em 14.11.2006. • Argumenta a recorrente que os rendimentos de aplicações financeiras são oferecidos à tributação pelo regime de competência, sendo que os valores de rendimentos reconhecidos em 1997, podem: (i) se referir a aplicações financeiras feitas até 31.12.96, provisionados e oferecidos à tributação em 1997 e resgatadas a partir de 1998, ("Ii) rendimentos do período de 01.01.97 até à data do resgate em 1997, (iii) rendimentos de aplicações efetuadas em 1997 e resgatadas a partir do ano de 1998. Assim, o comprovante de retenção de fils. 591, se refere a aplicações financeiras regatadas no ano-calendário de 1997, sendo que os respectivos rendimentos estão reconhecidos corno receita nos meses de sua competência, conforme livro Razão. Ressalta que o exigido na decisão recorrida demandaria trabalho insano, o qual a fiscalização deveria ter feito por meio das cópias do Livro Razão já juntados, corno deve ter feito para considerar corno bons as centenas de lançamentos referentes a todos os demais rendimentos do ano de 1997, A fim de demonstrar o alegado, efetuou demonstrativo detalhado, tendo como base o más de outubro de 1997, com valor de rendimentos de R$ 211380,34, constantes do informe de rendimentos de fls. 591 do Banco do Brasil. A retenção na fonte efetuada no mês de outubro de 1997 tem como base os rendimentos auferidos em aplicações efetuadas a partir de 20.11.92 e resgatadas em outubro de 1997, sendo que os respectivos rendimentos foram reconhecidos mês a mês, durante todo o período de vigência das aplicações, conforme demonstrativo. Atribui a diferença entre o valor de RS 212.550,00 que apurou e o valor de R$ 213.380,84 declarado pelo Banco do Brasil, a possível equivoco do Banco. Para efetuar a prova, procedeu ao demonstrativo de apenas um mês, urna vez que em seu entendimento seria um trabalho insano a recomposição de todo o ano de 1997. Registra que o único documento que estava pendente de apresentação era o informe de rendimentos emitido pelo Banco do Brasil, na forma regulamentar, sendo que no julgamento de primeira instância, a DR.1 acrescentou mais uma exigência, não feita até aquele momento. Sobre a glosa de RS 9.810,03, referente a retenções efetuadas em fornecimentos a Órgãos públicos, argumenta que não logrou obter das respectivas fontes retentoras os comprovantes, apesar de insistentemente solicitados. Como prova dos efetivos fornecimentos, aduz que já havia anexado cópia das notas fiscais e um quadro demonstrativo dos valores retidos em decorrência de cada ama fiscal. Arg umenta ainda, que a legislação prevê que os órgãos públicos retentores dos impostos têm obrigação de fornecer os respectivos comprovantes de retenção, mas não há previsão, em nenhum dispositivo le gal, de penalidade, no caso de não aproveitamento dos 3 • .• impostos retidos, para o fornecedor cujo cliente foi inadimplente em sua obrigação de fornecer o respectivo comprovante anual de imposto de renda na fonte. Assim, entende ter comprovado o direito crediário de RS 42.711,95, referente a saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1997. •.• 1 É o relatório. 1 • • • • 4 Processo ri' 13556.00717/2001-74 S I -C1I I Acórdão n." 1103-00.005 Fl, 3 Voto Conselheira ALBERT1NA SILVA SANTOS DE LIMA. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 1997, cumulado com o pedidos de compensação, no valor de R$ 486.987,10. A autoridade administrativa reconheceu parcialmente seu pleito (RS 444.270,15), restando em discussão o o valor não reconhecido de R$ 42.711,95, que se distribui da seguinte forma: (i) RS 32.901,92 corresponde a retenção na fonte do imposto de renda relativo a aplicações financeiras no Banco do Brasil 8/A e (ii) RS 9.810,03 se refere a imposto retido por órgão público. A Tunna julgadora indeferiu a solicitação da interessada (i) por falta de apresentação de comprovantes de retenções efetuadas por órgãos públicos, urna vez que as notas fiscais emitidas pela própria empresa foram consideradas insuficientes para comprovar a retenção, e (ii) por falta de comprovação de que as receitas financeiras relativas às retenções efetuadas pelo Banco do Brasil, tenham sido oferecidas à tributação. Em relação ao valor retido de RS 32.901,92, a contribuinte apresentou o informe de rendimentos de fls. 591, onde relaciona mês a mês o valor dos rendimentos (R$700.522,30) e o valor do imposto retido (R$ 32.904,92). Concordo que deve ser comprovado que os rendimentos de aplicações financeiras que originaram a retenção foram oferecidos á tributação. Reconheço que existe dificuldade nessa comprovação, em razão do regime de competência para a apropriação dos rendimentos que difere da tributação no momento do resgate, o que ocorre quando as aplicações financeiras foram efetuadas em anos distintos do resgate da aplicação. No caso em apreciação, a contribuinte, toma como amostra os rendimentos do mês de outubro de 1997, que representa aproximadamente 30% do total dos rendimentos constantes do comprovante de fls. 591. Evidencia que trata-se de rendimentos de aplicações efetuadas entre o período de 20.11.92 a 18E8.93, e que compete ao ano-calendário de 1997 o valor de rendimento de RS 17304,00. O doc. de fls. 504, informe de rendimentos 'do Banco do Brasil, não foi aceito pela autoridade administrativa porque o mesmo não informa o valor dos rendimentos e a contribuinte apresentou com a impugnação, novo comprovante, conforme doc, de fls. 591. A autoridade administrativa levou em conta que a contribuinte declarou na DIRRI rendimentos relativos a outras receitas financeiras no valor de R$ 6.877.802,53, sendo que desse valor, segundo a contribuinte R$ 5.860.294,87 refere-se a receitas de aplicações financeiras. O somatório dos rendimentos contidos nos comprovantes que a autoridade administrativa aceitou a retenção, alcança o valor de R$ 2.514.585,85. Considerou a mesma, que as receitas financeiras declaradas são suficientes para deduzir o imposto de renda retido na fonte comprovado (R$ 355.580,00). f Utilizando-se o mesmo critério que a autoridade administrativa utilizou para decidir, considerando a apresentação do comprovante de fls. 591, levando em conta as explicações da contribuinte no recurso mencionadas, entendo que deve ser acatado o pedido de restituição do saldo negativo do imposto de renda no valor de R$ 32.901,92. Quanto às retenções efetuada por órgãos públicos, entendo que as cópias de notas fiscais não são suficientes para comprovação efetiva das retenções. Deveria a contribuinte ter juntado os respectivos comprovantes de retenção ou outros elementos de prova que pudessem atestar a efetiva retenção. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório de RS 32.901,92 e as compensações no limite do crédito ora reconhecido. ALBERTINA SILV74TOS DE MA - Relatora 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l i[i[C,Ntr/ PRIMEIRA CÂMARA Processo n" : 13886.000717/2001-74 Recurso n° :155.327 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 5, do anexo II, do Regimento Interno do GARE, aprovado pela Podaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data i Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PEN: [ I apenas com ciência; [ 1 Com Recurso Especial; [ 1 Com Embargos de Declaração.

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4734814 #
Numero do processo: 19515.003700/2003-35
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL. Se, para fins de tributação, as fumas individuais se equiparam ás pessoas jurídicas, tendo uma forma especifica de tributação, é de se concluir que, restando demonstrado que os recursos movimentados nas contas bancárias auditadas pertenciam atividade da firma individual, o lançamento deve ser efetuado na pessoa jurídica e não na pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.383
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), que dava provimento parcial. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Sérgio Galvdo Ferreira Garcia.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL. Se, para fins de tributação, as fumas individuais se equiparam ás pessoas jurídicas, tendo uma forma especifica de tributação, é de se concluir que, restando demonstrado que os recursos movimentados nas contas bancárias auditadas pertenciam atividade da firma individual, o lançamento deve ser efetuado na pessoa jurídica e não na pessoa física. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-14T13:19:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-14T13:19:49Z; Last-Modified: 2011-03-14T13:19:49Z; dcterms:modified: 2011-03-14T13:19:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3e0486d4-3356-422c-82b6-9d1103f2d036; Last-Save-Date: 2011-03-14T13:19:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-14T13:19:49Z; meta:save-date: 2011-03-14T13:19:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-14T13:19:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-14T13:19:49Z; created: 2011-03-14T13:19:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-03-14T13:19:49Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-14T13:19:49Z | Conteúdo => Moisés Giacome esidente em exercício S2-C2T1 FL I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515003700/2003-35 Recurso n° 164.363 Voluntário Acórdão n° 2201-00.383 — 2' Camara / 1' Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente LEE HOU JUNG Recorrida 3' TURMA/DRJ-SALVADOR-BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL. Se, para fins de tributação, as fumas individuais se equiparam ás pessoas jurídicas, tendo uma forma especifica de tributação, é de se concluir que, restando demonstrado que os recursos movimentados nas contas bancárias auditadas pertenciam atividade da firma individual, o lançamento deve ser efetuado na pessoa jurídica e não na pessoa fisica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), que dava provimento parcial. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Sérgio Galvdo Ferreira Garcia. EDITADO EM: 24 FEY 2011 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Galvão Pereira Garcia (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Relatório LEE HOU JUNG interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 334/392. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 697.281,94, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 1.671.168,43. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Teimo de Verificação Fiscal de fls. 334/382, foi a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001. A Contribuinte impugnou o lançamento, argüindo, preliminaimente, a nulidade do lançamento. Questionou a validade da autuação com base nos dados da CPMF, defendeu a inaplicabilidade da Lei n° 10.174, de 2001 e argüiu violação ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa. Quanto ao mérito, insurgiu-se contra o lançamento com base apenas em depósitos bancários e, especificamente sobre a base de cálculo, reivindicou a exclusão do valor de R$ 90.511,79 que teria origem em liberação judicial feita em favor da sua filina individual; também pediu a exclusão de valores referentes a resgates de aplicações financeiras nos valores de R$ 17.458,88, R$ 126,97 e R$ 185, 17, nos dias 30/02, 05/02 e 06/02, respectivamente, todos do ano de 1998. Sobre a origem dos depósitos, afirmou que é titular de fuma individual com seu nome e nome de fantasia Unimax Trading e que, por ser Edina individual, não tem personalidade jurídica própria, confundindo-se com a pessoa fisica; que utilizava a mesma conta tanto para as operações realizadas pela pessoa fisica como pela firma individual; que a mesma conta também era utilizada para as movimentações financeiras da imid, a Sra. Lee Shao Yen, sócia da empresa e que não tem residência fixa no Brasil. Argumentou que a fiscalização não aprofundou a investigação sobre a origem da movimentação financeira, e cita exemplo de uma liberação de recursos feita pela Justiça no valor de R$ 90.511,79, que teria sido ignorado pela Fiscalização. Por fim, insurgiu-se contra a multa de oficio, que classificou como confiscatória e contra a incidência dos juros, calculados com base na taxa Selic. A Delegacia de Julgamento julgou procedente em parte o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Rejeitou as preliminares argüidas, ressaltando a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários, inclusive quanto à utilização dos dados da CPMF. Rejeitou Processo n° 19515003700/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.383 Fl. 2 alegação de cerceamento de direito de defesa, ressaltando que a ação fiscal constitui a fase inquisitorial do procedimento na qual não se cogita do direito ao contraditório, sustentando que a Lei n° 10.174, de 2001 tem aplicação imediata, atingindo também fatos pretéritos, por se tratar de norma que ampliou os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se ao caso o art. 144 do CTN. Sobre as alegadas origens para Os depósitos bancários, em especial a atividade da firma individual, rejeitou as alegações da Contribuinte, destacando que a firma individual deveria observar os procedimentos contábeis e fiscais exigidos das pessoas jurídicas e que a Contribuinte não logrou demonstrar a coincidência de datas e valores entre os depósitos bancários e as notas fiscais emitidas pela referida fuma; também com relação ao pedido de exclusão dos rendimentos de sua pessoa fisica e de sua hind, destacou que, para tanto, seria necessária a demonstração, de folina individualizada, da relação entre as origens apontadas e os depósitos. A tudina julgadora de primeira instância acolheu, entretanto, a alegação quanto aos resgates de aplicação financeira e ao credito no valor de 95.511,79, este Ultimo em 2001, excluindo os valores correspondentes da base de cálculo. Por fim, rejeitou as manifestações contrárias à multa de oficio e aos juros de mora, enfatizando que se trata de exigências baseadas em disposição legal expressa. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 04/10/2007 (fls. 2658) e, em 31/10/2007, interpôs o recurso de fls. 1668/2732, que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação para, ao fim, formular pedido nos seguintes teinios: Ante o exposto e considerando que o presente auto de infração: a) desconsiderou a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001; b) atentou contra os princípios do devido processo legal, da verdade material; c) deixou de produzir provas suficientes a justificar o lançamento imposto, não tendo o fisco se desincumbido do "onus que lhe cabe: provar o que alega; d) desconsiderou as alegações trazidas ci baila pela contribuinte, cerceando-lhe seu direito de defesa e produção de provas, na medida em que se utilizou de valores que deveriam ser excluídos da base de cálculo do imposto ora cobrado, bem como deixou de considerar as movimentações efetuadas referentes afirma individual da contribuinte; e) incorreu em bitributaçã o; j) aplicou multa de caráter confiscatório, bem como juros baseados pela taxa selic, considerados ilegais, Requer: I - Seja o presente recurso julgado improcedente, a fim de anular o presente auto de infração, ou II - caso esses julgadores entendam pela existência de tributo devido, seja re-enquadrado á tributação pela pessoa jurídica, uma vez que as movimentações financeiras referiam-se à firma individual de titularidade da contribuinte, e ainda III - em qualquer hipótese e no caso de improcedência total desta defesa, sejam excluídas a multa e os juros Selic, ou ainda, no caso de entender devida a multa seja aplicada no importe de 20% sob o valor supostamente devido. o relatório. Processo n° 19515003700/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.383 Fl. 3 Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a preliminar de nulidade do lançamento. A argúi a Recorrente sob a alegação de impossibilidade de utilização dos dados da CPMF com base na Lei no 10.174, de 2001 e por violação ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa. Sobre esta questão - a utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento tributário do IRPF - a Lei no 10.174, de 2001 afastou a vedação antes existente. Vejamos o que reza esta lei: Art. I' 0 art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3' A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no ámbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'. A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: Art. 11. § 3' A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa últimaa lei, a partir das informações da CPMF. 5 Entendo que o cerne da questão está na natureza da noima em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou se ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, sendo vejamos: Lei n°5.172, de 1966: Art. 144. 0 lançamento reporta-se ei data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Ma) tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da la Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, in verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CREDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. 0 resguardo de informações bancarias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. 0 art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar a Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, 6 Processo n° 19515003700/2003-35 .S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.383 Fl. cujo art, 6' dispõe: 'Art. 6' As autoridades e os agentes fiscais tributários da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros • de instituições financeiras, inclusive os referentes t contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz a conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificozi em exercício anterior a vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. In existe direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1', do art. 144 do CTN, acima referido. Vale ressaltar, também, que os dados da CPMF aparecem aqui apenas como indicação inicial da existência de elevada movimentação financeira e que veio a provocar o passo seguinte da fiscalização que foi a obtenção dos extratos bancários a partir dos quais, aí sim, foram identificados os depósitos efetuados nas contas do Contribuinte. E foram estes depósitos, e não as informações da CPMF que serviram de base para o lançamento. Assim, não vislumbro nenhum vicio ou irregularidade no lançamento quanto a esse aspecto. Sobre a alegada violação ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa, a Recorrente não aponta nenhum fato que possa ser assim caracterizado. Compulsando os autos, verifica-se que a Contribuinte, desde a autuação, exerceu, com desenvoltura, o direito ao contraditório, mediante apresentação da impugnação e do recurso; que os autos do proco trazem todos os elementos necessários ao conhecimento dos fatos que estão sendo imputadoS., 7 os fundamentos de fato e de direito, enfim, de todos os elementos necessários ao conhecimento da imputação e, conseqüentemente, ao exercício da defesa. Por outro lado, não se tem conhecimento, e nem a Recorrente aponta, de nenhum fato que tenha limitado este exercício. Por tudo isso, rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, como se colhe do relatório, trata-se de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. A Recorrente insurge-se contra a autuação, inicialmente, questionando a validade deste tipo de lançamento, baseados apenas nos depósitos bancários, sem outros elementos de prova da omissão de rendimentos. Esse tipo de presunção tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de se assumir que se trata de rendimentos subtraidos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei no 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §10 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no Inds do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época em que tenha sido efetuado o crédito pela . instituição financeira. 8 Processo n0 19515003700/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.383 Fl. 5 ssç 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 5S' 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e lido havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3 3 Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (Jraesurnptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptiones juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (turis et de jure) não admitem prova em contrario; as condicionais ou relativas Curis tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas sendo certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraidos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto. Sobre a origem dos depósitos, além daqueles créditos já excluídos pela decisão de primeira instância, a Recorrente faz referência genérica ao fato de que movimentaria na conta recursos da firma individual da qual é titular e, ainda, que sua irmã também movimenta recursos nesta conta. Sobre a movimentação financeira da firma individual, registre-se que, emborar autuação refira-se aos anos-calendário de 1998 a 2001, de acordo com as notas fiscais e livrT7 caixa apresentados, a referida firma somente teve receitas até o mês de agosto de 1999. é o ql_r 9 se extrais das notas fiscais que integram os volumes 03 a 11 do processo e do livro-caixa de fls. 2750/2836. Embora não haja coincidência de datas e valores entre os valores das referidas notas fiscais e os depósitos bancários, penso que devem ser excluído da base de cálculo os valores das receitas comprovadas da atividade da firma individual. E que, pela característica destas receitas, bastante fragmentada, torna-se impraticável estabelecer a correlação direta entre as receitas e os depósitos. Também não é razoável considerar que a Contribuinte somente movimentou em sua conta bancária as receitas e rendimentos omitidos e deixou de movimentar as receitas e rendimentos declarados. Não ha como acolher, entretanto, como justifica para a totalidade dos depósitos, a alegação genérica de que estes teriam origem na atividade comercial da contribuinte, sem a comprovação dessas receitas por meio de documentos hábeis e idôneos. Também não há como acolher a alegação de que recursos de sua hind eram movimentados em sua conta sem a devida comprovação do fato, o que não se tem neste caso. Assim, entendo devam ser subtraidos da base de cálculo os valores de R$ e R$ nos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente, conforme demonstrado a seguir. 1998 1999 meses BC LANÇADA Receita declarada BC MANTIDA BC LANÇADA Receita Declarada Bc mantida i an 100.251.80 19.243,60 19.243,60 fey 29.539,08 13.228,94 16.310,14 26.898,03 7.780,24 19.117,84 mar 33.650,83 18.687,97 14.962,86 8.965,83 2.833,67 6.132,16 abr 38.066,23 20.860,06 17.206,17 36.100,00 36.100,00 mai 44.174,22 29.110,66 15.063,56 60.360,76 60,76 60.300,00 jun 41.171,98 37.922,34 3.249,64 135.238,37 7.038,37 128.200,00 jul 39.077,85 35.419,71 3.658,14 174.539,98 58.815,98 115.724,00 ago 42.063,80 33.464,95 8.598,85 125.669,82 125.669,82 - set 40.219,81 35.572,15 4.647,66 - - out 38.356,16 34.875,46 3.480,70 - nov 36.210,11 35.094,16 1.115,95 - dez 34.292,70 29.983,21 4.309,49 - TATAL 416.822,77 324.219,61 _ 192.854,96 587.016,44 202.198,84 384.817,60 Sobre a multa de oficio e os juros de mora, trata-se de exigências baseadas em disposição expressa de lei a que não se pode negar validade ou afastar sua aplicação com base em juizo subjetivo sobre sua constitucionalidade. Sobre os juros Selic, inclusive, já há súmula reconhecendo sua regular aplicação, veja-se: Sobre os juros Selic, da mesma forma, se trata de exigência baseada em disposição legal expressa e neste caso em particular, o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes já consolidou entendimento no sentido de sua regularidade, vejamos; Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Não merece reparos o lançamento também quanto a esse item. Processo n° 19515003700/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.383 Fl. 6 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 324.219,61 e RS.202.198,44 nos anos de 1998 e 1999, respectivamente. (-6/LAl EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 11 Voto Vencedor Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia, Redator designado Em que pese o profundo respeito que tenho pelo conselheiro relator, discordo de seu posicionamento quanto â. abrangência das provas de que os recursos movimentados nas contas analisadas pelo fisco não deveriam ser tributados na pessoa fisica. Tratando-se de firma individual, não é estranho que a contribuinte, nessa qualidade, movimente seus recursos na conta corrente aberta em nome de sua pessoa fisica. Nesse aspecto, embora não se tenha juntado as notas fiscais da atria individual para todos os períodos autuados, nota-se que, mesmo nos demais períodos, prosseguem os mesmos padrões dos depósitos efetuados e a enoinie quantidade de cheques devolvidos, situação típica de quem exerce atividade comercial e recebe este tipo de pagamento. Assim é que, se as notas fiscais apresentadas foram suficientes para demonstrar que os valores depositados nos anos de suas emissões eram, de forma genérica, referentes à atividade da firma individual sem a concordância de datas e valores, e se não se alteraram os padrões da movimentação financeira, entendo que cabe aceitar que a firma individual continuou a movimentar seus recursos por ali. Destarte, se, para fins de tributação, as firmas individuais se equiparam as pessoas jurídicas, conforme arts 146 e 150 do Decreto n-9. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR199), tendo uma forma especifica de tributação, é de se concluir que, restando demonstrado que os recursos pertenciam à atividade da firma individual, não cabe manter o lançamento na contribuinte como pessoa fisica. TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRIBUINTES Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 27): I - as pessoas jurídicas (Capitulo I); II - as empresas individuais (Capitulo II). § 1° As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 27, § 2°). CAPITULO II EMPRESAS INDIVIDUAIS Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas As pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2°). § 1° São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei n°4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea "a"); II - as pessoas fisicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506, de 1964, art. 41, § 1 0, alínea "b"); 12 Processo n° 19515003700/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.383 Fl. 7 Diante do acima exposto, dou provimento integral ao recurso. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2a CAMARA/2a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 110 : 19515003700/2003-35 Recurso n°: 164.363 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto â. Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórclão n° 2201 -00.383. Brasilia/DF, 24 de fever7i?o de 2011. EVELINE COELHO DE MELO HON1AR Chefe da Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da eiência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10680.009116/00-39
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano-calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 9101-000.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,z i: :___ '_n•-•,.-.0 *,,,,:tk•j0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.009116/00-39 Recurso n° 101-140.096 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.208 — ia Turma Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente MINERAÇÃO LISBOA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano-calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adri. a Gomes Rêgo, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Cano' Alberto Freitas i: arreto que negavam provimento ao recurso. i ., 4 Or CARLOS ALBE • 1 1 REITAS B • 1, • TO - Presidente . _,... ...- -. , ----..,...._,--,.... -...-- ---- KAREM JURE 1, i 1 e AS-Relatora EDITADO EM: O 1 SE nrn Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). 1 Processo n° 10680.009116/00-39 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.208 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial (230/241) apresentado em 11/09/2006 (fls. 242) pelo contribuinte, contra o Acórdão n° 101-95.129 (fls.194/209), complementado pelo acórdão n° 101-95.349 (fls.211/220), proferidos pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo trata de Auto de Infração para a exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição ao PIS, COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 05/29), referente à omissão de receitas, cujos fatos geradores ocorreram em 10/02/1995, 31/05/1995; 01/06/1995 e 31/11/1996 (exceto IRRF). A ciência foi dada ao contribuinte em 14/08/2000 (fls. 91). Houve a aplicação de multa de oficio no percentual de 75%. Impugnado o lançamento (fls. 92/103), sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 106/113), julgando o lançamento procedente. Sobrevieram, então, Recurso Voluntário (fls. 131/165), e o Acórdão n° 101- 95.129 (fls. 194/209), no qual foi dado provimento em parte, a fim de se excluir parcela de R$ 43.600,00 referente ao ano-calendário de 1996. Entendeu o voto condutor do acórdão que embora a previsão da presunção legal de omissão de receitas ainda não existisse à época dos fatos geradores, era possível a tributação baseada em omissão de receitas, desde que a fiscalização intimasse o contribuinte para se manifestar, bem como desde que comprovasse que tais valores não estavam presentes na contabilidade do contribuinte. A decisão restou assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC. 1995 e 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARROLAMENTO DE BENS — CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE RECURSO — LIMITADO AO ATIVO PERMANENTE DA RECORRENTE — O arrolamento de bens como condição de prosseguimento do recurso, está limitado ao Ativo Permanente da pessoa jurídica, não se podendo obstruir o seguimento do recurso interposto no caso de declaração firmada pelo procurador da pessoa jurídica de que foi arrolado o total de bens de seu Ativo Permanente. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE — Mesmo antes da edição do artigo 42 da lei 9.430/1996 os valores não registrados na contabilidade da pessoa jurídica e mantidos em contas de depósito ou de investimento junto à instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado a comprovar-lhes a origem não o faça, por documentaçã o hábil e idônea, devem ser tributados como receita omitida. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SAíDA DE RECURSOS DE CONTA CORRENTE — A saída de recursos da conta corrente \.!\\ 1\1 v 2 si Processo n° 10680.009116/00-39 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.208 Fl. 3 não se subsume ao conceito de fato gerador do imposto de renda, devendo a autoridade tributária proceder à demonstração de ausência de recursos suficientes no Caixa da autuada, com a recomposição de seu saldo. A ausência de tal demonstração inquina de incerteza a imputação da omissão de receita. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário provido em parte" O contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 208/209), alegando omissão no acórdão embargado quanto análise de dois argumentos trazidos pela Recorrente, quais sejam, (i) que a tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/1995 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/1995 que os revogou, em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal; (ii) que o Imposto de Renda Retido na Fonte não pode ser exigido com base na lei 8.981/95, para os fatos geradores de 1995, em face do Princípio da Anterioridade. A decisão restou assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC. 1995 e 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — embargos de declaração que se acolhem para sanar omissão na análise dos argumentos trazidos à colação no recurso voluntário, bem como no dispositivo do acórdão embargado. IRPJ, CSLL e IRRF — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 e 44 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA - A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. • PIS e COFINS — OMISSÃO DE RECEITAS — Correto o lançamento relativo ao PIS e à COFINS tendo por base o valor da receita omitida, por terem ambos observado a legislação de regência da matéria. Embargos de declaração que se acolhe. Recurso Voluntário provido em parte". 1-(1 3 Processo n° 10680.009116/00-39 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.208 Fl. 4 O acórdão n° 101-95.349 acolheu os Embargos de Declaração, a fim de re- ratificar o acórdão embargado, rejeitando as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências de IRPJ, CSLL e IRRF no ano de 1995, bem como cancelar as exigências do ano de 1996. O contribuinte apresentou, então, Recurso Especial (fls. 230/241), no qual argumenta que o lançamento com base em presunção de omissão de receitas apenas se tornou possível após o ano-calendário de 1997, quando entrou em vigor a Lei n° 9.430/96. Em Despacho n° 101-108/2007 (fls. 244/246), restou admitido o Recurso Especial do contribuinte. Ato contínuo, a Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões (fls. 250/253), no qual reproduz os fundamentos do acórdão recorrido quanto a omissão de receitas. Os autos foram encaminhados a esta Relatora em 12/08/2008. É o relatório ("N 4 \\") .NE Processo n° 10680.009116/00-39 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.208 Fl. 5 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade, pelo que dele conheço. Em primeiro lugar, importante delimitar a lide. Conforme se verifica do acórdão que apreciou os Embargos de Declaração, a Câmara considerou que deveria aplicar a retroatividade benigna ao artigo 43 da Lei n° 8.541/92, alterado pela Lei n° 9.064/95 e revogado pela Lei n° 9.249/95, em razão de sua forte conotação de penalidade, combinado com a quebra de isonomia e a sistemática do lucro presumido a que está sujeita a Recorrente. Por não ser possível a modificação dos critérios de lançamento, foram cancelados os lançamento de IRPJ, CSLL e IRRF para o ano-calendário de 1995. Os lançamentos do ano-calendário de 1996 foram integralmente cancelados, pois correspondiam à dispêndio de valores adquiridos em momento anterior. Neste passo, o litígio restringe-se à Contribuição ao PIS e à COFINS do ano-calendário de 1995. O Recorrente alega que o lançamento com base em presunção de omissão de receitas apenas se tomou possível após o ano-calendário de 1997, quando entrou em vigor a Lei n° 9.430/96. Neste exato sentido, colaciona paradigma. Por outro lado, o acórdão recorrido entendeu que, embora a previsão da presunção legal de omissão de receitas ainda não existisse à época dos fatos geradores, era possível a tributação baseada em omissão de receitas desde que a fiscalização intimasse o contribuinte para se manifestar, bem como desde que comprovasse que tais valores não estavam presentes na contabilidade do contribuinte. A despeito dos elementos comprobatórios trazidos pela fiscalização para evidenciar a efetividade dos depósitos efetuados em conta corrente nos anos-calendário de 1995 e 1996, de se notar a impropriedade do lançamento, haja vista que, no momento da ocorrência do fato gerador, inexistia no ordenamento jurídico qualquer previsão legal que autorizasse a presunção de omissão de receitas em razão da ausência de comprovação quanto à origem dos depósitos bancários. Recordo que as autuações fiscais baseadas exclusivamente em depósitos bancários, até o advento da presunção legal, sofreram forte resistência por parte deste Conselho Administrativo. Neste sentido, transcrevo ementa do Acórdão CSRF/01-02.884, então proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRPJ — LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO — PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO — Incabível o lançamento efetuado tendo como suporte valores de depósitos bancários, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é 01 5 _ -- — Processo n° 10680.009116/00-39 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.208 Fl. 6 admissível quando provado o vínculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou." Esta espécie de lançamento também sofreu resistência do Poder Judiciário, como se depreende da Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, assim fundamentada: "É ilegítimo o lançamento do imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". No presente caso, restou evidenciado que o lançamento foi feito apenas com base nos depósitos bancários, tanto assim que o fundamento do acórdão recorrido, reproduzido nas Contra-razões da Fazenda Nacional é o seguinte: "Mesmo antes da vigência da presunção legal supra citada, entendo ser possível o lançamento tributário com base em valores de depósitos em contas correntes e de investimentos manadas em nome ou por conta da pessoa jurídica fiscalizada, desde que aqueles valores não tenham sido contabilizados e que, tendo sido intimada a prestar esclarecimentos quanto a sua origem, deixe a contribuinte de fazê-lo ou o faça de forma a não demonstrar cabalmente, a origem dos recursos que lhe deram causa ". É fato que o depósito bancário mantido à margem da escrituração fiscal é desde sempre indício de omissão de receitas. Entretanto, para que este indício possa levar à conclusão segura de que houve omissão de receitas, anteriormente à introdução no ordenamento jurídico da presunção legal, deveria a fiscalização não só intimar o contribuinte para que este se manifestasse, como também estabelecer de forma lógica a relação entre o depósito bancário e a receita omitida. A inversão do ônus da prova só surge com a presunção legal. Ou seja, a relação lógica entre o depósito bancário e a receita omitida só não precisa ser demonstrada a partir da introdução no ordenamento jurídico da presunção legal prescrita no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. A autoridade administrativa deve se valer das provas para qualificar o fato ocorrido no mundo fenomênico e, por conseqüência, demonstrar a ocorrência e/ou ausência do fato gerador tributário. As provas utilizadas podem ser diretas ou indiretas, dependendo se referem-se diretamente ao evento, ou se relacionam-se de alguma forma ao evento probando. O indício, portanto, é um fato previamente conhecido e objetivamente comprovado, que por si só não haverá que demonstrar a ocorrência de qualquer evento, mas que levará ao conhecimento e a demonstração do evento provado, por via do raciocínio, no caso de auto de infração, da autoridade administrativa tributária. Da definição de indício, chega-se à definição das presunções. MOACYR AMARAL SANTOS ensina que a prova por presunção constitui um silogismo, em que a premissa maior é o princípio geral, a premissa menor é o fato conhecido e a conclusão é o fato que se deseja conhecer (in Prova judiciária no cível e no comercial, pg. 393-394). A presunção é um raciocínio que tem por finalidade (conclusão) demonstrar o evento, lícito ou ilícito, a ser vertido em fato jurídico necessário e suficiente para aplicação da conseqüência — imposição tributária e/ou imposição da sanção. Para tanto, a presunção se dará -\ através de um raciocínio lógico, o qual tem por premissa menor o indício, e, por premissa maior, a experiência do que comumente acontece. \r'\ 6 nIjn Processo n° 10680.009116/00-39 CS1U'-T1 Acórdão n.° 9101-00.208 Fl. 7 Trata-se de raciocínio, que parte de um meio de prova indireto (indício), sendo a sua conclusão o fato presumido. Acrescenta-se ao exposto, que para se chegar ao fato presumido, o raciocínio presuntivo deverá se valer de dois pressupostos: o indício e a relação ordinária entre este e o fato presumido. As presunções, por estarem no campo do raciocínio lógico, só devem ser utilizadas subsidiariamente, bem como deve haver comprovação do indício ou do fato presuntivo, e deve existir a demonstração da relação de causalidade entre os indícios e o fato presumido. Ainda, para que a presunção seja subsistente devem ser preenchidos os requisitos de gravidade, precisão e concordância. No que tange a tais requisitos, nas lições de MOACYR AMARAL SANTOS, "... graves, isto é, geradoras de probabilidade com eficácia de criar convicçlío; precisas, no sentido de se não prestarem a dúvidas ou contradições lógicas; concordantes, ou seja, convergentes para o mesmo resultado." (in Primeiras linhas de direito processual civil, p. 501). Todos estes requisitos só tornam-se desnecessários quando se tratar de presunção legal, a qual, porque prevista em lei, implica em inversão legal do ônus da prova. Ou seja, em se tratando de presunção legal, só cumpre à autoridade administrativa comprovar o indício, sendo certo que o raciocínio presuntivo e a relação de causalidade entre o indício e o fato presumido decorrem automaticamente da lei. No presente caso, porque impossível adotar a presunção legal de omissão de receita com base em depósitos bancários, com a conseqüente inversão do ônus da prova, entendo que os indícios não foram comprovados a fim de que se demonstrasse a relação de causalidade entre estes e a receita omitida. Do exposto, retroagir na aplicação legal ou entender que a mesma é desnecessária é tornar letra morta o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ao fisco não cumpre legislar, mas aplicar, na constituição de tributo, a lei vigente à época dos fatos geradores. Ainda, de se verificar que os depósitos bancários mantidos à margem da escrita fiscal são os requisitos necessários para aplicação da presunção legal, não sendo suficientes a suportar a tributação da omissão de receitas antes da vigência da Lei n° 9.430/96. De fato, o reconhecimento de omissão de receita por falta de comprovação da origem de depósitos bancários só passou a ser admitido com o advento da norma introduzida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado aos fatos verificados a partir de 01.01.1997. Impossível, portanto, assumir como omitidas as receitas decorrentes dos depósitos efetuados em ano-calendário anterior a vigência da aludida lei. Do contrário, aceitar a presunção em tais casos seria o mesmo que negar vigência ao artigo 105 do Código Tributário Nacional. Considerando que a fiscalização não demonstrou de forma lógica a relação entre o depósito bancário e a omissão de receitas, tributando exatamente o montante do depósito bancário, o lançamento não pode prosperar também para a Contribuição ao PIS e a COFINS. Vale frisar que a questão já foi diversas vezes tratada por este Conselho, conforme se verifica das ementas a seguir transcritas: 7 . - Processo n° 10680.009116/00-39 t..NKF-11 Acórdão n.° 9101-00.208 Fl. 8 "OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A caracterização de omissão de receitas baseadas em depósitos efetuados em conta bancária de pessoa jurídica, antes da edição da Lei n° 9.430/1996, não é possível porque baseada em presunção não autorizada em lei". (Recurso n° 128.839, Rel. Cons. Natanael Martins, 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 18.04.2002) "IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Insubsiste o lançamento realizado com base exclusivamente em depósitos bancários, sem vinculaçã o deles à receita desviada, por ferir o princípio da reserva legal consagrado nos arts. 3, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano-calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996". (Recurso n° 128953, Rel. Cons. Nelson Lósso Filho, 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 22.02.2002) "OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano-calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996" (Recurso n° 139.238, Rel. Cons. Karem Jureidini Dias, 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 2 3/02/2005). Diante de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte. 2- Karem Jurei as • elatora 8

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Numero do processo: 15521.000076/2007-16
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF Exercícios 2005. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - EFEITOS DA SUA INOBSERVÂNCIA NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob o argumento de descumprimento de normas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal. DENUNCIA ESPONTÂNEA.. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES. APÕS INTIMAÇÃO. Não é espontânea a apresentação de declarações de rendimentos após o inicio do procedimento fiscalizatório. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE. RENDA RETLDO NA FONTE - DIRE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador de tributos. Os artigos 70 da Lei n° 10.426/2002 e 138 do Código Tributário Nacional tratam de realidades jurídicas diferentes. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - CONFISSÃO DE DIVIDA — As informações prestadas em DIRF relativamente ao IRRF não constituem confissão de divida, sendo passível de exigência, mediante lançamento de oficio, com multa punitiva e demais acréscimos legais, os valores declarados e não recolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.426
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, no termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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Recorrida 6a TurmaJDRJ-Rio de Janeiro/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF Exercícios 2005. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - EFEITOS DA SUA INOBSERVÂNCIA NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob o argumento de descumprimento de normas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal. DENUNCIA ESPONTÂNEA.. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES. APÕS INTIMAÇÃO. Não é espontânea a apresentação de declarações de rendimentos após o inicio do procedimento fiscalizatório. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE. RENDA RETLDO NA FONTE - DIRE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador de tributos. Os artigos 7 0 da Lei n° 10.426/2002 e 138 do Código Tributário Nacional tratam de realidades jurídicas diferentes. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - CONFISSÃO DE DIVIDA — As informações prestadas em DIRF relativamente ao IRRF não constituem confissão de divida, sendo passível de exigência, mediante lançamento de oficio, com multa punitiva e demais acréscimos legais, os valores declarados e não recolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por G OVANNI CH UNES provimento ao recurso, no termos do vot da Relatora. E RODRIGUES DOMENE residente Processo n° 15521.000076/2007-16 S2-C I 1 2 AcOrdilo n.° 2102-00.426 Fl 2 unanimidade de votos, em r JEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR Relatora ift e Nag aul(3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nóbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Sandro Machado dos Reis (Suplente convocado) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório A contribuinte foi autuada no valor total de R$ 254.156,84 sendo R$ 126.785,92 de imposto, R$ 31.281,52 de juros de mora, R$ 95.089,40 de multa proporcional e R$ 1X100,00 de multa regulamentar. De acordo com o Auto de Infração de fls. 02/06, contra o contribuinte foi imputada a seguinte infração: 001 — Imposto de Renda na Fonte sobre trabalho assalariado. Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre trabalho assalariado. 002 — Descumprimento de obrigações acessórias. Omissão ou prestação de informação inexata ou incompleta. O contribuinte omitiu ou prestou informação inexata ou incompleta em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais referente aos valores do Imposta de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre o Trabalho Assalariado (código 0561), ficando sujeito a multa legal correspondente. Cientificada do lançamento em debate a recorrente, inconformada com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às fis. 196/216, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 424/434), que considerou o a parte litigiosa do lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: • Inicialmente registra que a interessada circunscreveu o contenciosos exigência da multa proporcional aplicada, na medida em que: a) admitiu a acusação de ter descumprido obrigação acessória, razão pela qual já até recolheu a respectiva multa aplicada; b) extinguiu, mediante compensação ("A compensag -ao declarada a Secretaria da Receita 2 Processo n° 15521 000076/2007-16 S2-C1T2 Acórddo a. 0 2102-00.426 Fl 3 Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação" — Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 2°), depois de iniciado o procedimento fiscal, o imposto que acabou por ser lançado. • De há muito, sabe-se que a DIRF não constitui confissão de divida, e a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 2003, deitou por terra qualquer tentativa de interpretação diferente quando estabeleceu, no seu art, 1°, inc. IV. • Em síntese, a detenninação da referida portaria é a de que se confessem os débitos fiscais, ainda que eles estejam declarados em declaração específica, excetuada, obviamente, a DCTF, cujos débitos fiscais declarados e não pagos constituem confissão de divida expressamente nela declarada. • Vale enfatizar que, além de a DIRF não canter a expressão "constitui confissão de divida, de forma irretratável, os tributos declarados nesta declaração", o imposto nela declarado pode não representar uma divida ou, em outras palavras, um crédito tributário. Para tanto, basta que ele ou • parte dele tenha sido objeto de compensação. Corno, na DIRF, não existe essa espécie de informação, não se aplica a ela o disposto no § 1° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, o qual faz menção a crédito — direito de receber algo - e não a imposto. 0 crédito tributário pode não representar integralmente o valor do tributo declarado; sempre representará, porém, o saldo a pagar do tributo. • Não merece acolhimento também a sua alegação de que o termo de intimação não substitui o de inicio de fiscalização, razão pela qual ela imagina que não se encontrava sob fiscalização quando compensou os valores do IRRF. • 0 art. 196 do CTN citado na impugnação determina que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências 'de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável. o A legislação aplicável a essa matéria é constituída pelo Decreto no 70.235, de 1972, cujo art. 7°, inc. I, reza que o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, que cientifique o sujeito passivo ou seu preposto da obrigação tributária. o Como se vê, a legislação não exige que o ato de oficio com o qual se inicia uma fiscalização se denomine "termo de inicio de fiscalização". Legalmente, portanto, pouco importa a denominação que team o instrumento com o qual o representante do fisco comunica ao contribuinte que ele está intimado a lhe apresentar os elementos básicos necessários para o inicio da auditoria. Seja "termo de inicio de fiscalização", seja "termo de intimação fiscal", o que, de fato, importa são os seus efeitos, até porque um termo de inicio de fiscalização nada 3 /s. Processo n°15521 000076/2007-16 S2-C112 Ac6rd5o ° 2102-00.426 Fl. 4 mais é do que uma intimação. E, de acordo com o § 1° do citado artigo, um dos seus efeitos é o de excluir a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. • Por fim, não posso admitir o argumento da interessada de que, em face do disposto no art. 47 da Lei no 9.430, de 1996, é incabível a multa proporcional aplicada, uma vez que o imposto declarado na DIRF foi pago, mediante compensação, dentro dos vinte dias suibsequentes A data do recebimento do termo de reintimação fiscal (16.04.2007). • O fato de ela não ter atendido h intimação da qual foi cientificada em 30.03.2007 não a invalida. A lavratura de termo de reintirnação não torna sem efeito o termo anterior; traduz apenas respeito ao principio do conservadorismo, o qual norteia toda a administração tributária. Assim sendo, por ter postulado a homologação expressa da compensação efetuada em 04.05.2007 (fls. 111, 122 e 135), trinta e três dias após o inicio da fiscalização, portanto, é certo que a iniciativa da interessada não lhe da o direito de gozar do beneficio fiscal previsto no art. 47 da Lei no 9.430, de 1996. Inconformada com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário As fis. 449/467, aduzindo em suma que: • Não procedem, em sua totalidade, as justificativas para o enquadramento, a ma recorrente recebeu Termo de Reintimação Fiscal em 19/04/2007, para apresentar documentos comprobatórios do recolhimento, parcelamento ou compensação dos débitos de IRRF (código 0561) relativos ao ano de 2005. • Prestadas as informações solicitadas pela fiscalização, e, reconhecendo a diferença entre os valores de IRRF informados na DIRF (Ano Calendário de 2005) e, aqueles efetivamente recolhidos, a ora Recorrente, procedeu h compensação dos respectivos valores com créditos de IRPI e CSLL, em 04/05/2007, o que restou devidamente atestado nos presentes autos, através das PERDCOMP'S acostadas A peça de Impugnação. • Ressalte-se que a referida compensação se efetivou no prazo previsto no artigo 47, da Lei no 9.430/96, qual seja, vinte dias do início da fiscalização, o que lhe garante efetuar o pagamento com os beneficios atribuídos pelo artigo 138, do Código Tributário Nacional. • A Recorrente, ciente da solicitação de documentos formulada pela Receita Federal, promoveu, de imediato os atos concernentes A regularização dos valores apurados/ recolhidos a titulo de IRRF (Ano Calendário 2005). Eis a finalidade do instituto da denúncia espontânea, bem como, do prazo conferido pela lei n° 9,430/96, para que o contribuinte satisfaça obrigação já declarada. Processo 15521 000076/2007-16 52-C1T2 AcOran n ° 2102-00.426 • FL 5 • Não merece prosperar, data máxima vênia, a referida decisão proferida pela douta instância a quo, tendo ern vista que: • a) os valores apurados a titulo de IRRF para o Ano Calendário de 2005 foram devidamente infonnados na DIRF correlata, o que, por si só já garantiria h. ora Recorrente os atributos da Denúncia Espontânea; • b) a própria fiscalização teve ciência da referida diferença de valores através dos Programas DIRY X DARF 2006, conforme consignado no Auto de Infração correlato; • c) não obstantes esses fatos, a ora Recorrente promoveu a extinção do crédito triburtário, por meio de compensação, corn fulcro no inciso II, do artigo 156 do CTN, conforme reconheceu a douta instância a quo; • d) tal compensação se efetivou no prazo previsto no artigo 47, da Lei n° 9.430/96, o que lhe garantiu guitar o debito com as benesses da espontaneidade; • e) outrossim, a ora Recorrente, na contagem do prazo acima mencionado, se refere ao Termo de Reintimação recebido em 19/04/2007, que, sequer se trata do "Tenno de Inicio de Fiscalização" a que se refere o artigo 47, da Lei n° 9.430/96; • f) não restou lavrado o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) correlato, requisito essencial à validade dos atos de fiscalização, nos termos do artigo 196 do CTN e da Portaria SRF n° 6.087/2005, aos quais restam vinculados os atos da Administração Fazendária no que tange a fiscalização; e, por fim, • g) uma vez reconhecida a extinção do crédito tributário correlato, quitado nos moldes do art. 138 do CTN, não há que se falar em incidência da multa de oficio, urna vez que acessória à obrigação principal, deve seguir-lhe a mesma sorte. o relatório. Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 3.3 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame. Inicialmente cumpre delimitar a matéria litigiosa no presente caso. Nesse sentido, de acordo corn a decisão de primeira instância administrativa, "a interessada circuizscreveu o contencioso a exigência da multa proporcional aplicada, medida em que a) admitiu a acusação de ter descumprido obrigação acessória, razão pela 5 Processo n° 15521 000076/2007-16 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.426 F1 6 qual já até recolheu a respectiva multa aplicada; e b)extinguiu, mediante compensa cão ("A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação" — Lei n° 9.430/96, de 1996, art. 74, § 2a), depois de iniciado o procedimento fiscal, o imposto que acabou por ser lançado." Já em sede recursal, mais precisamente As fls. 453, a contribuinte aduz o seguinte: "Oposta IMPUGNAÇÃO pela ora Recorrente, a douta instância a quo, considerou EXTINTO o crédito tributário relativo à obrigação principal, reconhecendo a compensa cão levada a efeito pela ora Recorrente, e, atestando o pagamento da multa regulamentar pela mesma, restringiu a questão à incidência da MULTA DE OFICIO (PROPORCIONAL), que considerou devida, decisão a qual se insurge a ora Recorrente pala presente via." Desta forma, determinada a matéria litigiosa para o presente caso, há de se avançar A sua análise. Nesse passo, observo que a questão principal debatida neste caso recai basicamente sobre o tema da denúncia espontânea, que segundo aduz o contribuinte, teria ocorrido nos moldes do que preconiza o artigo 47 da Lei n° 9.430/96, vez que teriam sido tomadas as medidas cabíveis no prazo de 20 dias contados do inicio da fiscalização Desta forma, por ser fundamental ao deslinde do debate, entendo que primeiramente cumpre determinar a efetiva data em que o contribuinte teve ciência da ação fiscal, já que o contribuinte alega que teria sido em 19/04/2007, quando do recebimento do Termo de Reintimação Fiscal (fis, 20/22), aduzindo ainda a inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal, documento capaz de excluir a espontaneidade. Nesse passo, primeiramente ressalto que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é documento para controle interno da Receita Federal, não sendo a sua existência pressuposto de validade do processo, nem tampouco o único documento capaz de dal ciência ao contribuinte a respeito do inicio da fiscalização. O MPF não constitui ato essencial validade do lançamento, de sorte que a sua ausência ou falta da prbnogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal, que é estabelecida em lei. A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializar a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atender ao principio constitucional da cientificação e definir o escopo da fiscalização e c) reverenciar o principio da pessoalidade, desta forma, tais funções podem ser cumpridas por outros atos administrativos que não necessariamente o MPF, desde que o contribuinte não tenha qualquer prejuízo no exercício de seu direito de defesa . Desta forma, questões ligadas A existência ou ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo 6 Processo n° 15521.000076/2007-16 S2-C1T2 AcórcIdo n `' 2102 4)0.426 - Fl. 7 administrativo disciplinar e não tem o condão de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. Válido ressaltar ainda que nos termos do art, 59 do Decreto n°. 70.235/72, apenas são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa, elementos que não estão presentes no caso em debate, nem mesmo foram questionados pelo recorrente. Com efeito, ressalta-se ainda que há de se verificar se o ato praticado pelo agente público foi efetuado dents3 dos limites legais, sem abuso ou excesso de poder, extrapolando os ditames legais que o cargo acaba por revestir o agente. Não obstante, a competência dada ao Auditor Fiscal da Receita Federal para realizar os atos de fiscalização, tais como expedição de Termos de Intimações, bem como os atos de lançamentos tributários decorre de expressa previsão legal. Corroborando o já exposto, pode-se extrair dos ensinamentos do Prof Hely Lopes Meirelles que o interesse público deverá sempre prevalecer sobre o interesse particular. Vejamos: "A Lei federal 9.784/99 admite a convalidação do ato administrativo, dizendo 'Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração' (cf art. 55), Essa norma, ao exigir a preserva cão do interesse público para a convalidagão, leva-nos a rever a posição adotada em edições anteriores sobre a convalidação". (Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro — 27" edição — Ed. MaMetros — SP — pig, 169/170). Portanto, incorreto da parte do contribuinte alegar que somente o Mandado de Procedimento Fiscal teria o condão de afastar a espontaneidade. Isto porque, nos termos acima expostos qualquer ato da Administração Pública no sentido de dar ao contribuinte a informação (ciência) de que este já se encontra sob fiscalização, exclui a espontaneidade, obviamente desde que tal ato administrativo tenha sido praticado com a observância dos requisitos legais a ele inerentes. Ademais, o contribuinte se contradiz em suas argumentações apresentadas em sede recursal, pois alega existir excesso de formalismo por parte do Fisco, bem como do julgador de primeira instância administrativa quanto ao entendimento de que a DIRF (Declaração de Imposto de Renda na Fonte) não tem o condão de tornar confesso os débitos consignados. Entretanto, entende ser necessária a formalidade de expedição do Mandado de Procedimento Fiscal, desconsiderando qualquer eficácia quanto aos efeitos decorrentes dos demais atos administrativos validamente praticados, notadamente o Termo de Intimação Fiscal, cuja ciência inequívoca deu-se em 30/03/2007 (fls. 17/19). Há de se registrar também que não houve qualquer vicio quanto à primeira intimação endereçada ao contribuinte acima referida, desta forma, não tem espaço a argumentação do contribuinte no sentido de que apenas a reintimação teria o condão de afastar a espontaneidade. Neste caso a reitimação ocorreu não para convalidar a primeira intimação, mas sim abrir possibilidade ao contribuinte para que cumprisse a determinação anterior, de 7 Processo n° 15521000076/2007-16 S2-C1 1 2 Acerd5o n.° 2102-00A26 Fl 8 forma que para fins de ciência de que o procedimento fiscal já havia sido instaurado, a intimação foi absolutamente eficaz. Portanto, não merecem acolhimento as argumentações do contribuinte no sentido de que apenas o MPF seria capaz de afastar a espontaneidade. Nesse passo, esclareço que nos termos do parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Com efeito, a intimação do contribuinte, por escrito, par a a apresentação de documentação relativa 'as operações e imposto em questão, afasta a espontaneidade, forte nos artigos 138 e 196 do Código Tributário Nacional e artigo 70, inciso Ido Decreto 70.235/72. Assim, conforme já apontado pela decisão recorrida, o contribuinte postulou homologação expressa da compensação efetuada ern 04/05/2007, conforme documentos de fls. 111, 122 e 135, portanto, 33 (trinta e três) dias após ter sido regularmente intimado quanto aos procedimentos de fiscalização, que culminaram no lançamento de oficio. Deste modo, em vista de que o contribuinte já tinha plena ciência do procedimento fiscal em andamento, que culminou com o lançamento guerreado, não há corno considerar a argumentação de denúncia espontânea, seja com base no disposto no artigo 138 do CTN, seja com base no estabelecido no artigo 47 da Lei n° 9.430/96. Com efeito, não obstante o exposto, demonstrando a impertinência das alegações recursais, esclareço, outrossim, que comungo do entendimento exarado pela decisão recorrida no sentido de que a DIRF não é hábil a confissão de débitos fiscais . Isto porque, apesar de tanto na DIRF quanto na DCTF o contribuinte/fonte pagadora deva informar os valores que reteve e que deveria recolher, as duas declarações têm natureza totalmente diversa. A primeira visa informal à Fazenda Pública, para fins de controle, os rendimentos pagos e as importâncias retidas na fonte. Essa declaração nada diz a respeito de débitos. JA a DM destina-se precisamente à informação de débitos, nela a declarante deve informar os diversos valores de tributos apurados, como contribuinte e corm fonte pagadora, indicar compensações, os créditos com exigibilidade suspensa, etc. para, por fim, apurar o débito. Além disso, é evidente que, diferentemente do que ocorre com a DCTF e corn outras declarações, o Fisco não poderia, apenas com base na DIRF, proceder a inscrição dos valores ali informados na Divida Ativa da Unido, precisamente porque, como acima referido, não ha como se extrair dessa declaração, que valores efetivamente são devidos pelos declarantes. Ainda nesse tema, reforço que a ausência de informações na DCTF caracteriza omissão a qual, apurada mediante procedimento de oficio, autoriza a exigência dos valores não declarados por meio de lançamento de oficio. A retificação da DIRF ou mesmo da DCTF após o inicio da ação fiscal não tem o condão de mudar esse fato, pois, conforme, disposição expressa do parágrafo único do art. 138 do CTN, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Assim, correto o procedimento do Fisco ao formalizar a exigência, por meio da lavratura de auto de infração, do IRRF não declarado em DCTF e não pago (insuficiência de recolhimentos), por meio de lançamento de oficio, de forma que no caso de lançamento de Processo 0015521 00007612007-16 S2-CI 12 Acórao n. 2102-00.426 Fl 9 oficio, a legislação prevê a incidência de multa de oficio, no percentual de 75%, em conformidade coin o que determina o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tratando-se, portanto, de exigência formalizada com base em disposição expressa de lei. Por todo o exposto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do contribuinte. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009,03 de dezembro de 2009 ;-\ 1\„, ( Van ssa Pereira Rod rigues Domene 9

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4704851 #
Numero do processo: 13161.000940/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRAZO RECURSAL - VIGÊNCIA - Ficando comprovada a intempestividade do Recurso Voluntário proposto pelo contribuinte, anula-se o Acórdão 302-38.672. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-39.731
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora •• JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMANDO -, -sidente (da/ 7'2 ROSA M7kIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Processo n° 1 31 61.000940/2002-78 CCO3/CO2 _.Acórdãe• n° 302-39731, Fls. 157 Participaram, ainda, do presente julgarneritc:), os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, 1n4ércia Helena Trajario D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Ricardo Paulo Rosa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília lBarbosa. 10 • 2 . • Processo n° 13161.000940/2002-78 CCO3/CO2 1 Acórdão n.° 302-39.731 Fls. 158 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração propostos pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra Acórdão ri° 302-38.672, de relatoria da i. Conselheira Elizabeth E. de M. Chieregatto, assim ementado: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGALA falta de apresentação (ou a apresentação a destempo) do Ato Declarató rio Ambiental — ADA -, pelo contribuinte, não tem o condão de motivar a glosa de áreas declaradas como de Preservação Permanente e de Reserva Legal / Utilização Limitada, quando o Interessado apresenta robustas provas de sua existência, como Laudo • Técnico firmado por Profissional legalmente habilitado, Autorizações Ambientais emitidas por órgão estadual competente nas quais as mesmas estão indicadas, bem como a adequada e tempestiva averbação das mesmas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Este entendimento se fundamenta em que, à época dos fatos, o Ato Declaratório Ambiental nada mais era do que uma mera declaração do próprio contribuinte, com referência àquelas áreas.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A i. Procuradoria alega que, apesar de o recurso ter sido considerado tempestivo, a verdade é que o mesmo foi protocolizado um dia após o prazo (peremptório). Dessa feita, requer que os Embargos sejam conhecidos providos, dando-lhes efeitos infringentes para anular o Acórdão retro-citado. É o relatório. • 3 — Processo n° 13161.000940/2002-78 CCO3/CO2 I Acórdão n.° 302-39.731 Fls. 159 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Conforme relatado, o feito trata de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, propostos pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional para anular o Acórdão n° 302- 38.672, uma vez que o mesmo não teria se atido ao fato de o Recurso Voluntário ter sido protocolizado a destempo. Lendo o referido acórdão, deparei-me com as seguintes afirmações: "Cientificada da decisão proferida em 21/12/2004, conforme AR à fl. 111 118, a Contribuinte, por Procuradoria legalmente constituído (instrumento à fl. 130), protocolizou, em 20/01/2005, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de Fls. 119 a 129, expondo basicamente, as seguintes razões de defesa: (.)" Reportando-me à fl. 118 (AR), verifico que, com efeito, o recebimento do AR se deu no dia 20 de dezembro de 2004 (segunda-feira), contando-se o prazo a partir do dia seguinte, 21 de dezembro do mesmo ano (terça-feira). Sendo o prazo de trinta dias, o mesmo se esgotou em 19 de janeiro de 2005. Por derradeiro, dirigindo-me à fl. 119, comprovo que o Recurso somente foi protocolizado em 20 de janeiro de 2005. Assim sendo, verifica-se que a protocolização do Recurso Voluntário foi intempestiva. O equivoco cometido pela Conselheira se explica de duas formas: (i) existe um carimbo no AR, no qual consta a data 21 de dezembro de 2005 (ocorre que esse carimbo se refere ao retorno do AR); e, (ii) existe despacho de fl. 136, no qual se lê: "Efetuei ajuntada do 411 Recurso Voluntário, fls. 119/129, e documentos acostados, fls. 130/133, protocolizado, tempestivamente, (.)" — grifos do original. No caso, não há dúvida que ocorreram "inexatidões materiais devidas a lapso manifesto", sanáveis mediante propositura de Embargos de Declaração (inteligência do art. 58 do Regimento Interno deste Conselho). Dessa feita, voto por acolher os Embargos para lhes dar efeitos infringentes e, com isso, anular a decisão embargada — determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento da cobrança. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 0(: -‘0 irrr ROSA MAR/A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 4

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4732519 #
Numero do processo: 10380.011297/2004-05
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 1RPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e considerando, também, o Enunciado da Súmula n° 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida a Conselheira Nubia Matos Moura que funcionou como relatora na decisão recorrida
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 1RPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e considerando, também, o Enunciado da Súmula n° 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.

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V14e CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.. ‘35-ti SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO‘..e.2•-e---;:4-.... . . • Processo n° 10380.011297/2004-05 Recurso n° 147.204 Voluntário Acórdão n° 2102-00.225 — 1 Câmara! r Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente FÁBIO LUÍS MOURA LIMA Recorrida 1* TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 1RPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e considerando, também, o Enunciado da Súmula n° 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NE • - pre imento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida a Co, elheira N • Na Matos Moura que funcionou como relatora na decisão recorrida. itf IOVANNI C 1, 1,1 t / 4 1N1 ' E AMPOS Presidente e rd , /i40 i i Processo n° 10380.011297/2004-05 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.225 Fl. 402 FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Sidney Ferro Barros (Suplente convocado) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório Em face do contribuinte Fábio Luis Moura Lima, CPF/MF n° 366.718.603- 78, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 1°/12/2004, auto de infração (fls. 05 a 12), com ciência postal em 09/12/2004 (fl. 214). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 113 .337,29 MULTA DE OFICIO R$ 85.002,96 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 1999 a 2001, nos montantes de R$ 94.947,77, R$ 182.595,89 e R$ 150.650,49, respectivamente, conduta essa apenada com multa de oficio de 75%. Inicialmente, deve-se evidenciar que a então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário encartado nos presentes autos, dando provimento em parte ao apelo do particular, julgado esse que foi desafiado por recurso especial do procurador da fazenda, provido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual afastou a tese de decadência mensal acatada pela Sexta Câmara e determinou que se apreciasse as demais razões de méritos do período considerado caduco. Abaixo, segue breve resumo de toda a discussão, desde a impugnação, apenas para contextualizar a controvérsia. O presente procedimento fiscal foi iniciado a partir de requisição do Ministério Público Federal, em decorrência de a autoridade ministerial ter tido acesso a dossiês de movimentação financeira de contribuintes que haviam movimentado vultosas quantias, porém se declararam isentos em face do fisco, no bojo do procedimento criminal diverso n° 2002.81.00.016766-0. O Órgão Ministerial intimou diretamente o contribuinte a comprovar tais discrepâncias (fl. 28), quando este asseverou que a movimentação financeira em discussão tinha origem em valores pertencentes às empresas Manoel Pereira Lima (atual E. C. Supermercado Ltda.) e M. Pereira Lima & Cia, acostando documentação contábil-fiscal para comprovar o alegado. Assim, para auditar a documentação contábil-fiscal, constituindo eventual crédito tributário pelo lançamento, somente restou à autoridade mini terial repassar a documentação para apreciação da Receita Federal. 2 Processo n°10380.011297/2004-OS S2 -C1T2 Acórdão n.° 2102-00.225 Fl. 403 Como se pode ver pelo Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 40), o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários das contas mantidas nos bancos do Brasil, do Estado do Ceará, liai e Caixa Econômica Federal, bem como a apresentar provas documentais que atestassem a ligação entre sua movimentação financeira e a pertencente às empresas acima citadas. Aqui, deve-se evidenciar que a movimentação financeira mais expressiva, que excedeu 5,7 milhões de Reais nos anos-calendário em debate (fls. 25), ocorreu no Banco do Estado do Ceará. • Pelo que se apreende do Termo de Verificação que encerrou a ação fiscal (fl. 13), o contribuinte logrou comprovar a vinculação entre sua movimentação financeira e a das empresas no tocante à conta bancária mantida no Banco do Estado do Ceará. No tocante aos demais bancos (e contas correntes respectivas), não foi apresentada documentação consistente para que fosse estabelecido o liame entre as movimentações financeiras do fiscalizado e das empresas, o que levou a fiscalização a imputar ao contribuinte, como rendimentos omitidos, os créditos nas contas correntes dos bancos do Brasil e baú, nos anos-calendário 1999 a 2001. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A P Turma de Julgamento da DRJ-Fortaleza (CE), tendo como relatora a julgadora Núbia Matos Moura, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 259 a 278. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 6.097, de 19 de abril de 2005. 'resignado com a decisão acima, o contribuinte interpôs recurso voluntário, deduzindo as seguintes razões (vide fls. 320 a 324): A FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR • o único Mandado de Procedimento Fiscal que se encontra nos autos possui validade até 08/04/2004; • como o auto de infração foi lavrado em 01/12/2004, é de se concluir que o autuante não dispunha de autorização para a prática de tal ato; • não houve nenhum Mandado de Procedimento Fiscal Complementar; • a partir da criação do MPF, com a Portaria SRF n° 3.007/2001, o agir fazendário sofreu expressiva limitação, já que este documento tornou-se juridicamente imprescindível à validade de todos os procedimentos fiscais a cargo da Secretaria da Receita Federal; • todos os procedimentos fiscais realizados a descoberto do competente MPF são inválidos e nulos; • no caso, a atuação dos auditores fiscais se deu sem competência, em razão da extinção do MPF por decurso de prazo. /?) Processo n° 10380.011297/2004-05 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.225 Fl. 404 A VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS • a autoridade lançadora, com fundamento na Lei Complementar n° 105, no Decreto n° 3.724, ambos de 10/01/2001, bem como no artigo 1 0 da Lei n°10.174, de 09/01/2001, utilizou os dados referentes ao seu sigilo bancário para lavrar o auto de infração, o que acabou violando o direito à intimidade e à vida privada, a irretroatividade da lei, o princípio do juiz natural, o direito à ampla defesa e ao contraditório; • a existência de um simplório procedimento administrativo, instaurado ao bel prazer da autoridade fiscal, antes que seja deflagrada qualquer relação jurídica processual, jamais terá o condão de tornar prescindível a intervenção do Poder Judiciário; • a inviolabilidade do sigilo de dados é uma complementação da garantia à intimidade e à vida privada, sendo ambas asseguradoras da constante e crescente pressão exercida pelo Estado sobre estes direitos; • os efeitos retroativos que a Lei Complementar operou ocasionaram um ônus que o princípio da irretroatividade das leis não admite. A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE • a presunção legal autoriza que se conclua pela omissão de receitas e não pelo evidente intuito defraude. A DECADÊNCIA • o Fisco deixou transcorrer o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às quantias anteriores a 01/12/1999; • é aplicável ao caso o artigo 150, 4°, do Código Tributário NacionaL A AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO • as contas bancárias em questão são utilizadas por todos os membros da família, assim como pelas suas empresas; • além disso, valores são retirados de uma das contas para depósito em outras; • a movimentação financeira em conta corrente não representa renda para seu titular; • os valores dos depósitos bancários não podem servir de base de cálculo para o imposto sobre a renda. A TAXA SELIC Processo n° 10380.011297/2004-05 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.225 Fl. 405 • é ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa SEL1C no caso em exame. Em sessão plenária de 20/09/2006, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes apreciou o recurso acima, prolatando o Acórdão n° 106-15.803, que restou assim ementado: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O ato administrativo do lançamento é vinculado e obrigatório, sob, pena de responsabilidade funcional, conforme determina o artigo 142, § único, do CI7V, de modo que eventuais problemas com o MPF não têm o condão de invalidar o trabalho fiscal e não causam a nulidade do auto de infração. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF — DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTIV. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n°9.430/96. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e considerando, também, o Enunciado da Súmula n° 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aplica-se a taxa SELIC a titulo de juros moratórias incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. A decisão foi assim resumida: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de nulidade do lançamento por inobservância de regras do MPF; por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da 5 Processo n°10380.011297/2004-OS S2-C I T2 Acórdão n.° 2102-00.225 Fl. 406 Mana Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti; no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência mensal quanto ao período de março a novembro de 1999, vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de irretroatividade o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. Cientificada da decisão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial e asseverou que o fato gerador do IRPF somente se considera aperfeiçoado em 31/12 de cada ano-calendário, o que é suficiente para elidir a tese da decadência mensal acolhida pela decisão da Sexta Câmara (fls. 349 a 362). Admitido o Recurso Especial (fls. 363 e 364), a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão plenária de 27/05/2008, julgou o recurso especial interposto e prolatou o Acórdão n° CSRF/04-00.911, que restou assim ementado: IRPF — DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a Tributação das pessoas picas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4; do CM, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário. A decisão foi assim resumida: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para afastar a decadência, considerando a ocorrência do fato gerador em 31 de dezembro de cada ano, contando-se o prazo do art. 150 do CT1V, § 4°, determinar ainda o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais questões recursais quanto aos meses em foi reconhecida a decadência. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que negou provimento ao recurso. Este recurso voluntário compôs o lote n° 01, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 04/02/2009. É o Relatório. • Voto Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Atendendo ao decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que afastou a decadência mensal do período de março a novembro de 1999, passa-se apreciar as demais razões de mérito que foram deduzidas no recurso voluntário e julgadas pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, igualmente em relação aos periodos de Processo e 10380.011297/2004-05 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.225 Fl. 407 autuação considerados caducos. Deve-se observar que o Acórdão da Sexta Câmara já havia afastado questões preliminares (falta de mandado de procedimento fiscal complementar e irretroatividade da Lei n° 10.174/2001), antecedentes da prejudicial de mérito no tocante à decadência, o que nos obriga, apenas, a apreciar as demais razões de mérito, já que superada a decadência Mensal. Assim, abaixo irá se apreciar a impossibilidade de autuação por presunção no caso em debate, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96, e a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic. Ambas as questões são por demais repisadas no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, não mais remanescendo qualquer dissídio jurisprudencial, razão que me leva a adotar integralmente os fundamentos do decidido pelo Acórdão n° 106- 15.803, que apreciou essas razões de mérito para os demais períodos, verbis: A presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 O lançamento decorre da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cujo fundamento central é o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idónea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ónus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." No caso em tela, a autoridade fiscal somou todos os depósitos bancários sem origem comprovada, os quais estão identificados nos demonstrativos de fls. 16-24 e chegou à base de cálculo do lançamento, de acordo com a previsão do artigo 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Eis a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, que, cumpre reiterar, tem fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. É necessário reiterar e não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional e o artigo 42 da Lei n°9.430/96 é norma vigente. Assim, em sede de julgamento administrativo sou levado a concluir que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, k pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade 7 Processo n° 10380.011297/2004-05 52-CM Acórdão n.° 2102-00.225 Fl. 408 lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. Com relação à alegação de que as contas bancárias em questão são movimentadas por todos os membros da família e, também, pelas empresas das quais o recorrente é sócio, é de se destacar que nenhuma prova nesse sentido foi colacionada aos autos. Não posso aceitar e acolher o argumento desprovido da necessária comprovação. Aliás, durante a fiscalização o contribuinte logrou demonstrar que a conta mantida junto ao Banco do Estado do Ceará era movimentada com recursos das empresas M. Pereira Lima & Cia Ltda. e Manoel Pereira Lima & Filho Ltda., motivo pelo qual os valores lá creditados não fizeram parte do auto de infração em apreço. Na visão deste julgador não restou demonstrado pe' lo recorrente que os recursos movimentados nas contas correntes do Banco do Brasil e do Banco ficá também não lhe pertenciam. Reafirmo que a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 incide sobre a totalidade dos depósitos bancários sem origem comprovada, respeitadas as exceções dos incisos I e II, do 3°, desse dispositivo, sendo completamente irrelevante a existência •ou não de variação patrimonial. O contribuinte não conseguiu ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos que dá sustentação ao crédito tributário, pois não comprovou a origem dos depósitos individualizados pela autoridade fiscal às fls. 16-24. Assim, as pretensões do recorrente apreciadas neste item não merecem prosperar. A taxa SELIC O recorrente insurgiu-se, finalmente, quanto à aplicabilidade da taxa SELIC. A legislação federal, por intermédio do artigo 13 da Lei n° 9.065/95, autoriza, a partir de 01/04/1995, a incidência, sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal, de juros morató rios equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A partir de janeiro de 1997 a incidência da taxa SELIC a título de juros de mora para tributos federais não pagos no prazo estabelecido pela legislação encontra respaldo no artigo 61, f 3°, da Lei n° 9.430/96, estando correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Cumpre ressaltar que os créditos tributários dos contribuintes para com a Secretaria da Receita Federal também 8 Processo n° 10350.011297/2004-05 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.225 Fl. 409 são atualizados monetariamente com base na SELIC, nos termos previstos no artigo 39, sç 4°, da Lei n° 9.250/95. A matéria, atualmente, encontra posicionamento uníssono no Egrégio Superior Tribunal de Justiça — Si'] e foi, inclusive, sumulada perante o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através do Enunciado n° 4, cujos termos são os seguintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Portanto, no âmbito deste Colegiado, inclusive por força do artigo 29 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, não paira nenhuma dúvida a respeito da incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios. Assim, não pode prosperar a manifestação do sujeito passivo com relação aos juros moratórios. Forte nas razões acima, na parte que remanesceu para ser apreciada nesta Turma Recursal, voto no sentido de NEGAR ' ri vimento ao recurso. Sala das Sessões - D -, em 30 d, julho de 2009 COVA CHRIST i l t b / S CAMPOS / / i i ( 9 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001024/99-29
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. ,- ED1.5.; ON PER , : . P •DRIGUES PRESIDENT , -z--- ---,e,,,‹.—,-1,--,-------)C WILFRIDOA9GUSTO/ ARQUES/ RELATOR Y- FORMALIZADO EM: i ---r: tit,7. . 1 ut., i (.i..,,,tjj Processo n° : 13708.001024/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.656 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Leila Maria Scherrer Leitão. 2 Processo n° : 13708.001024/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.656 Recurso n° : RP/102-128275 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ARIDY DE MENEZES RELATÓRIO Em 14 de junho de 1999 formulou a contribuinte pedido de restituição relativamente ao Imposto Retido na Fonte sobre verbas auferidas em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Petrobrás Fertilizantes S/A. O pleito foi indeferido pela DRF no Rio de Janeiro/RJ (fls. 18), tendo s Requerente interposto a Impugnação de fls. 20/21, que restou rejeitada pela DRJ em Fortaleza/CE (fls. 26/28) ao fundamento de que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I do CTN, aliado ao disposto no Ato Declaratório SRF 96/99, extraí-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos do pagamento indevido, pelo que, no caso, o prazo findou em 07/06/1996. Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 30/34, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls. 38/45), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 (...)". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 46/60) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; 6/),b: 3 Processo n° : 13708.001024/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.656 - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 61), tendo a Recorrida apresentado as contra-razões de fls. 66/67, em que enaltece o acórdão recorrido. É o Relatório. 4 4 - V /I 4 Processo n° : 13708.001024/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.656 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 5 Processo n° : 13708.001024/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.656 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". 6 Processo n° : 13708.001024/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.656 Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) / 44' 7 Processo n° : 13708.001024/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.656 Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá- las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de 5“lvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição_.„, 06,/ 8 Processo n° : 13708.001024/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.656 Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT ri° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para ue se ,ossa co . itar de decadência é mister ue o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil 9 Processo n° : 13708.001024/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.656 prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio, 10'1 Processo n° : 13708.001024/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.656 Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de agosto de 2003 .,/,e,„,-/_e_.e WILF9 A -RID AUGUg0 MARQUES , / 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001646/2007-19
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No lançamento tributário fundado na presunção trazida pelo referido ato legal, tratando-se de pessoa jurídica, descabe falar em autuação a título de acréscimo patrimonial a descoberto e, muito menos, em exclusão de depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00. Revela-se improcedente em igual grau pretender-se excluir do montante apurado supostas sobras de meses anteriores. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO. PRINCIPIO IN DÚBIO PRO REO, ALCANCE. Nos termos do disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional, a interpretação de maneira mais favorável ao acusado aplica-se à lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades. BONIFICAÇÕES E BRINDES. OUTRAS RECEITAS. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO. As receitas derivadas de bonificações e brindes, caracterizadamente de natureza diversa da auferida em razão da exploração do objeto da sociedade, compõem a base de cálculo das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido como "outras receitas". A alegação de que, em razão dos critérios contábeis adotados, os valores correspondentes foram submetidos à incidência do imposto, impõe que sejam carreados aos autos documentação comprobatória. LUCRO PRESUMIDO. CSLL DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de tributação com base no regime do lucro presumido, não há que se falar em dedutibilidade de despesa de qualquer natureza, vez que, em tal forma de apuração, a aplicação de percentual sobre a receita bruta denota que os custos e despesas necessários à fonte produtora da renda já foram considerados. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto n° 70235, de 1972, escapa à competência dos órgãos administrativos de julgamento a apreciação acerca da procedência da Representação Fiscal para Fins Penais e do arrolamento de bens e direitos formalizados pela autoridade fiscal. JUROS SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.089
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias relativas à representação fiscal para fins penais e arrolamento de bens e na parte conhecida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No lançamento tributário fundado na presunção trazida pelo referido ato legal, tratando-se de pessoa jurídica, descabe falar em autuação a título de acréscimo patrimonial a descoberto e, muito menos, em exclusão de depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00. Revela-se improcedente em igual grau pretender-se excluir do montante apurado supostas sobras de meses anteriores. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO. PRINCIPIO IN DÚBIO PRO REO, ALCANCE. Nos termos do disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional, a interpretação de maneira mais favorável ao acusado aplica-se à lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades. BONIFICAÇÕES E BRINDES. OUTRAS RECEITAS. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO. As receitas derivadas de bonificações e brindes, caracterizadamente de natureza diversa da auferida em razão da exploração do objeto da sociedade, compõem a base de cálculo das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido como "outras receitas". A alegação de que, em razão dos critérios contábeis adotados, os valores correspondentes foram submetidos à incidência do imposto, impõe que sejam carreados aos autos documentação comprobatória. LUCRO PRESUMIDO. CSLL DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de tributação com base no regime do lucro presumido, não há que se falar em dedutibilidade de despesa de qualquer natureza, vez que, em tal forma de apuração, a aplicação de percentual sobre a receita bruta denota \1/4 ..cre7) • que os custos e despesas necessários à fonte produtora da renda já foram considerados. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto n° 70235, de 1972, escapa à competência dos órgãos administrativos de julgamento a apreciação acerca da procedência da Representação Fiscal para Fins Penais e do arrolamento de bens e direitos formalizados pela autoridade fiscal. JUROS SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias relativas à representação fiscal para fins penais e arrolamento de bens e na parte conhecida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente WILS o _age, ',.,,(1.!.e.‘e- • : S - Relator EDITADO EM: , 6 A ..,11 P . n .... Participaram .. . -sente julgamento os Conselheiros: Wilson Femandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Le.7.71‘...... 2 Processo n° '0909.001646/2007-19 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.089 Fl. 2 Relatório BLUHESS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 7 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que manteve, na integra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS), relativas aos anos-calendário de 2004 e de 2005, formalizadas em razão da imputação das seguintes infrações: 1. omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, em relação aos quais o interessado, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados; 2. redução indevida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, vez que o montante apurado, relativo à receita com a revenda de mercadorias contabilizada na conta "Venda de Mercadorias à Vista", foi declarado a menor na DCTF do 3' trimestre do ano- calendário de 2004; 3. não oferecimento à tributação das receitas decorrentes de ganhos com bonificação e brindes contabilizadas; 4. redução indevida da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, vez que o montante apurado, relativo à receita com a revenda de mercadorias contabilizada na conta "Venda de Mercadorias à Vista", foi declarada a menor na DCTF do 3° trimestre do ano- calendário de 2004. Não obstante a ausência de aplicação de multa qualificada, a autoridade fiscal, entendendo que os fatos apurados configuraram crime contra a ordem tributária, definidos pela Lei n° 8.137, de 1990, formalizou processo de Representação Fiscal para Fins Penais (10909.001647/2007-63). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 756/778), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que as exigências fiscais careceriam de tipiticação e de fundamentação legal aplicável aos fatos descritos na peça vestibular, bem como de base de cálculo para o lançamento; - que a pretensa omissão de rendimentos seria juridicamente insustentável, já que o depósito bancário, por si só, não seria fato gerador de Imposto de Renda, conforme jurisprudência administrativa e judici 3 - que a legislação não admitiria o lançamento com base, pura e simplesmente, no depósito bancário; - que o Fisco não teria despendido o menor esforço para comprovar o nexo causal entre os depósitos e o fato que representasse a omissão de rendimentos; - que a presunção criada a favor do Fisco (art. 42 e parágrafos da Lei n° 9.430/1996) não afastaria a tese de que, em principio, os depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos; - que a autuação não teria sido promovida a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto, nos moldes estabelecidos no referido dispositivo legal, mas sim a título de omissão de rendimentos, caracterização essa que não encontraria respaldo na norma legal invocada para fundamentar a exigência; - que a Fiscalização teria inobservado o § 3° do art. 42 da Lei n°9.430/1996, já que adicionou à base de cálculo da pretensa omissão de rendimentos as transferências entre contas e os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00; - que o auto de infração estaria baseado em presunção comum e não em presunção legal, o que provaria que a própria autoridade fiscal tinha dúvidas acerca da existência do ato infracional, visto que não teria havido provas de omissão de receitas; - que a Fiscalização não teria levado em consideração o art. 112 do CTN, que diz que, no caso de dúvida, a lei tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte; - que no curso da ação fiscal esclareceu e provou, com documentos, a origem da quase totalidade dos depósitos questionados, o que foi desconsiderado pela Fiscalização; - que sequer teria ficado comprovado, através de Demonstrativo de Recursos Financeiros ou Fluxo de Caixa, os valores movimentados nos períodos autuados, imprescindível para a correta quantificação da base de cálculo; - que a Fiscalização teria deixado de considerar como origem dos depósitos os valores das sobras de recursos dos depósitos tributados nos meses anteriores, que representariam origem dos valores depositados nos meses subseqüentes; - que as sobras de recursos deveriam ser aproveitadas para justificar os depósitos nos meses subseqüentes; - que não encontraria guarida a capitulação, pela Fiscalização, da conta "Ganhos com Bonificação e Brindes" como infração ao art. 521 do RIR11999; - que as contrapartidas da conta "Ganhos com Bonificação e Brindes" foram na conta Propaganda e Publicidade e na conta Compra de Mercadorias para Revenda; - que, relativamente aos lançamentos na conta Propaganda e Publicidade, não haveria que se falar em tributação, uma vez que estas contas não apresentavam ingressos que aumentam o patrimônio; - que, no que dizia respeito aos lançamentos na conta de Custo de Mercadorias para Revenda, no momento das vendas destas bonificações, elas foram automaticamente computadas 'ria detuminação da base de cálculo do impo • 4 Processo n° 10909.001646/2007-19 51-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.089 Fl. 3 - que a grande maioria destas bonificações estariam representadas por unidades de bebidas, que seriam posteriormente vendidas pela empresa como atividade operacional, e, portanto, computadas na determinação da base de cálculo do lucro presumido; - que, segundo a legislação vigente, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica seria determinada após a dedução da contribuição social sobre o lucro liquido, o que teria sido inobservado pela Fiscalização; - que, para evitar tributar duas vezes, a contribuição social sobre o lucro líquido deveria ser excluída da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica; - que seria infundada e ilegal a representação fiscal para fins penais e o arrolamento de bens e direitos levados a efeito, posto que incomprovado o evidente intuito de fraude exigido em lei para adoção desses procedimentos. - que nada deveria a título de IRPJ e, por conseqüência, nada deveria nos lançamentos elencados como decorrentes (CSLL, Pis e Cofins), pelos mesmos motivos expostos para o IRPJ. - que não deveria ser aplicada a taxa Selic como juros de mora superior a 1% a.m., pois contrariaria o § 1° do art. 161 do CTN e contrariaria o inciso I, do art. 150, da Constituição Federal. A 7° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 12- 17.218, de 28 de novembro de 2007, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. JUNTADA POSTERIOR DE NOVAS PROVAS E DOCUMENTOS. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do interessado em fazê-lo em outro momento processual, a menos que o interessado demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PRELIMINAR. NULIDADE. CARÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO, DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DE BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA Descabe a alegação de carência de tipificação, de fundamentação legal e de base de cálculo, uma vez que as infrações estão corretamente tipificadas, com fundamentações legais adequadas e bases de cálculo perfeitamente demonstradas, tendo sido o auto de infração formalizado em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS 5 Caracterizam-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECEITAS DA ATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE VALOR APURADO E VALOR DECLARADO EM DCTF. Uma vez comprovado que o IRPJ apurado, relativo à receita com a revenda de mercadorias contabilizada na conta "Venda de Mercadorias à Vista", foi declarado a menor na DCTF do 30 trimestre do ano-calendário de 2004, demonstrada está a redução indevida do imposto, devendo, portanto, ser mantida a autuação. LUCRO PRESUMIDO. OUTRAS RECEITAS. GANHOS COM BONIFICAÇÕES E BRINDES. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a autuação, uma vez que as receitas decorrentes de ganhos com bonificação e brindes, as quais estão incluídas no conceito de "demais receitas", de que trata o art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda/1 999, não foram acrescidas à base de cálculo do lucro presumido. CSLL. RECEITAS DA ATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE VALOR APURADO E VALOR DECLARADO EM DCTF. Urna vez comprovado que a CSLL apurada, relativa à receita com a revenda de mercadorias contabilizada na conta "Venda de Mercadorias à Vista", foi declarada a menor na DCTF do 3° trimestre do ano-calendário de 2004, demonstrada está a redução indevida da contribuição, devendo, portanto, ser mantida a autuação. CSLL/PIS/COFINS. DECORRÊNCIA. Subsistindo as matérias fáticas que ensejaram o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhem os autos de infração lavrados por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O art. 61, caput e § 3°, dc art. 5°, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, que estabelecem a aplicação de juros moratórios com base na taxa Selic para os débitos tributários não pagos até o vencimento, estão plenamente em vigor no ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser aplicados. •1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. FALTA DE COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade de lei, já que tal competência está adstrita à esfera judicial. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 867/895, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relató Processo n° 10909.00164612007-19 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.089 Fl. 4 VOO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, relativas aos anos-calendário de 2004 e de 2005, formalizadas em razão da imputação das seguintes infrações: a) omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, em relação aos quais o interessado, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados; b) redução indevida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, vez que o montante apurado, relativo à receita com a revenda de mercadorias contabilizada na conta "Venda de Mercadorias à Vista", foi declarado a menor na DCTF do 3° trimestre do ano-calendário de 2004; c) não oferecimento à tributação das receitas decorrentes de ganhos com bonificação e brindes contabilizadas; e d) redução indevida da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, vez que o montante apurado, relativo à receita com a revenda de mercadorias contabilizada na conta "Venda de Mercadorias à Vista", foi declarada a menor na DCTF do 3 trimestre do ano-calendário de 2004. Repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, a contribuinte impetrou Recurso Voluntário, o qual passo a apreciar. TIPIFICACÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM Sustenta a Recorrente que as exigências fiscais carecem de tipificação e de fundamentação legal aplicável aos fatos descritos na peça vestibular, bem como de base de cálculo para o lançamento. Diz que a pretensa omissão de rendimentos é juridicamente insustentável, já que o depósito bancário, por si só, não é fato gerador de Imposto de Renda, conforme jurisprudência administrativa e judicial. Afirma que a legislação não admite o lançamento com base, pura e simplesmente, no depósito bancário. Argumenta que o Fisco não despendeu o menor esforço para comprovar o nexo causal entre os depósitos e o fato que representa a omissão de rendimentos. Para ela, a presunção criada a favor do Fisco (art. 42 e parágrafos da Lei n° 9.430/1996) não afasta a tese de que, em princípio, os depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos. Adita que a autuação não foi promovida a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto, nos moldes estabelecidos no referido dispositivo legal, mas sim a título de omissão de rendimentos, caracterização essa que não encontra respaldo na norma legal invocada para fundamentar a exigência. Alega que a Fiscalização inobservou o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, já que adicionou à base de cálculo da pretensa omissão de rendimentos as transferências entre contas e os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00. Diz que o Auto de Infração está baseado em presunção comum e não em presunção legal, o que, para ela, prova que a própria autoridade fiscal tinha dúvidas acerca da existência do ato infracional, visto que não teria havido provas de omissão de receitas. As infrações imputadas à Recorrente encontram-se descritas nos Autos de Infração de fls. 693/702. 7 No que tange aos depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada, a autoridade fiscal filndamentou o lançamento nas disposições dos artigos 218, 219, 220, 287, 516, 518, 519, 528, 541, 542 e 841, VI, todos do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR199), e, relativamente à diferença entre o valor apurado do IRPJ e o valor declarado em DCTF e ao acréscimo à base de cálculo decorrente de ganhos com bonificações e brindes, foram consideradas as disposições dos artigos arts. 218, 219, 220, 287, 516, 518, 519, 521, 528, 541, 542 e 841, III, do mesmo Regulamento (R11V99). Da referida fundamentação legal, importa reproduzir, nesse primeiro momento, o disposto nos artigos 287 e 516 do referido ato regulamentar. Art. 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42). § 1 2 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 12). § 22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (Lei n2 9430, de 1996, art. 42, § 22). § 32 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, inciso I). Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei n2 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei n2 9.249, de 1995, art. 24, § P). Afasta-se, portanto, de imediato, a arguição de que as exigências fiscais carecem de tipificação e de fundamentação legal. Outra sorte não merece a argumentação de que o depósito bancário, por si só, não é fato gerador de Imposto de Renda. Com efeito, tratando-se de fatos ocorridos em período alcançado pelas disposições introduzidas pela Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos e/ou créditos bancários, cuja origem não sejam comprovados, caracterizam-se por presunção da lei, como provenientes de receitas omitidas. Nessa linha, o artigo 42, caput, do referido diploma legal (Lei n° 9.430, de 1996), assim estabeleceu: 8 Processo n° L0909.001646/2007-19 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.089 Fl. 5 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Releva notar que, tratando-se de presunção legal relativa (e não presunção comum, como alega a Recorrente), erigida como tal no interesse da Administração Tributária, caberia ao contribuinte trazer os elementos de prova capazes de elidir a pretensão do Fisco. A afirmação da Recorrente de que a legislação não admite o lançamento com base, pura e simplesmente, no depósito bancário, assim como a jurisprudência administrativa e judicial colacionada aos autos, só seriam aplicáveis se estivéssemos diante de fatos não alcançados pela presunção legal trazida pela Lei n° 9430, isto é, fossem anteriores a 1997. Entretanto, estamos diante de fatos ocorridos nos anos de 2004 e 2005, submetidos, portanto, aos ditames do referido ato legal. Descabe falar, no presente caso, em autuação a título de acréscimo patrimonial a descoberto, meio de apuração que, em regra, se aplica às auditorias fiscais efetivadas em relação a pessoas físicas. Na mesma linha, absolutamente improcedente o argumento de que a Fiscalização inobservou o § 3° do art. 42 da Lei n°9.430/1996, vez que: a) relativamente às transferências entre contas, resta assinalado no RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO (fls. 731/752) que a autoridade fiscal, ao intimar a Recorrente para comprovar a origem dos depósitos bancários, excluiu da relação dos créditos os valores dos cheques devolvidos, bem como as transferências entre contas (cheque e TED) e os valores decorrentes de empréstimos; e b) no que tange aos depósitos de valor inferior a RS 12.000,00, como é cediço, a disposição se aplica, tão-somente, às pessoas fisicas. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Alega a Recorrente que a Fiscalização não levou em consideração o art. 112 do CTN, que diz que, no caso de dúvida, a lei tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte. Revela-se despropositada a argumentação expendida pela Recorrente, eis que inexistente, no caso vertente, o elemento nuclear propulsor da aplicação da norma em comento, qual seja, DÚVIDA na interpretação da lei tributária que define as infrações apuradas, ou lhe comina penalidades. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E FLUXO DE CAIXA Diz a Recorrente que no curso da ação fiscal esclareceu e demonstrou, com documentos comprobatórios, a origem da quase totalidade dos depósitos questionados, o que foi desconsiderado pela Fiscalização. Alega que a Fiscalização teria deixado de considerar como origem dos depósitos os valores das sobras de recursos dos depósitos tributados nos meses anteriores, que representariam origem dos valores depositados nos meses subseqüentes. Para ela, as sobras de recursos deveriam ser aproytadas para justificar os depósitos nos meses 9 subseqüentes. Argumenta, ainda, que sequer teria ficado comprovado, através de Demonstrativo de Recursos Financeiros ou Fluxo de Caixa, os valores movimentados nos períodos autuados, imprescindível para a correta quantificação da base de cálculo. A autoridade fiscal, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 001, intimou a Recorrente a comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias. Em atendimento, foi apresentada a correspondência de fls. 144/146, da qual releva reproduzir os seguintes excertos: Com relação ao "Anexo A", que diz respeito a conta n°. 25.650- 1, da agência 1109-6 do Bradesco, temos inúmeros créditos bancários, que certamente não correspondem a receitas da empresa, como exemplo, aqueles sob nomenclatura "TED Transferência Eletrônica Disponível", quais sejam, aqueles créditos datados de 06/07/2004, 23/06/2005, 14/07/2005, 08/09/2005, nos valores de R$ 100.000,00, R$ 100.000,00, R$ 80.000,00, R$ 100.000,00, respectivamente; Nos mesmos moldes, inúmeros outros créditos, de valores exatos, demonstram corresponder a outras operações bancárias que não sejam vendas provenientes da atividade da empresa; Também, as operações sob nomenclatura "Transferência Entre Agência Dinheiro", Depósito em Cheque Dinheiro", "Depósito Transferência Autoatendimento" revelam se tratar de valores de terceiros, amigos e/ou parentes os quais a empresa se socorria, naquele determinado dia para resolver saldo negativo na conta bancária, ocasião em que era colocado como dinheiro, devido as citadas garantias e a grande relação de confiança que a empresa mantinha com a instituição bancária, conforme acima declinado; Outras contas como "Desconto de Cheque", "Desconto Comercial", como os próprios nomes as definem, correspondiam a desconto de cheques, sendo que até o momento não logramos conseguir comprovar, documentalmente, quais se tratavam de operações de vendas e quais as de operações de "socorro"; No que tange ao "Anexo B", que diz respeito a conta n°58.7, Agência 2374 da C.E.F., reiteramos que não foi diferente. Como exemplo, citamos a conta de nomenclatura Crédito Sicobtd, que em 23/08/2005, apresentou um crédito de R$ 126500,0U e a conta "Depósito em Dinheiro", que em 27/09/2005 apresentou um crédito de R$ 160.000,00; Esclarecemos que, quanto as operações de "socorro", não nos acercamos de contratos, pela razão de serem efetuadas com parentes e/ou amigos, advinda de uma relação de confiança muito grande, dispensando tais formalidades comerciais; Enaltecemos que, devido a gama muito grande de parcelas a demonstrar, constantes do Termo de Intimação, itens "I e 2", até o momento não foi possível comprovar documentalmente citadas operações. io Processo n° 10909.001646/2007-19 S1-C3T2 Acórdào n.° 1302-00.089 Fl. 6 A resposta acima transcrita fala por si, pois, é de clareza solar que a contribuinte não dispunha de documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias. Como já dissemos, em conformidade com o RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO (fls. 731/752), a autoridade fiscal, ao intimar a contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários, excluiu da relação dos créditos os valores dos cheques devolvidos, bem como as transferências entre contas (cheque e TED) e os valores decorrentes de empréstimos. Como também já foi dito, não estamos diante de apuração de receita omitida com base em fluxo financeiro, situação em que se poderia admitir que os valores correspondentes a sobras relativas a meses anteriores pudessem ser aproveitadas para justificar aplicações de períodos subseqüentes, mas, sim, de caracterização de omissão por meio de presunção prevista em lei. GANHOS COM BONIFICAÇÃO E BRINDES Sustenta a Recorrente que não encontraria guarida a capitulação, pela Fiscalização, da conta "Ganhos com Bonificação e Brindes" como infração ao art. 521 do RI1211999. Diz que as contrapartidas da conta "Ganhos com Bonificação e Brindes" foram na conta Propaganda e Publicidade e na conta Compra de Mercadorias para Revenda. Argumenta que, relativamente aos lançamentos na conta Propaganda e Publicidade, não haveria que se falar em tributação, uma vez que estas contas não apresentam ingressos que aumentam o patrimônio, e que, no que dizia respeito aos lançamentos na conta de Custo de Mercadorias para Revenda, no momento das vendas destas bonificações, elas foram automaticamente computadas na determinação da base de cálculo do imposto. Alega que a grande maioria destas bonificações estariam representadas por unidades de bebidas, que seriam posterionnente vendidas pela unpresa como atividade operacional, e, portanto, computadas na determinação da base de cálculo do lucro presumido. As bonificações e brindes recebidos, conforme esclarecimento contido no Relatório de Fiscalização (fls. 741), foram contabilizados como RECEITA, sendo que a contrapartida foi feita em conta de ativo imobilizado. De fato, às fls. 544/545 e 682/690, identifica-se cópia de folhas do Livro Razão, onde se constata a efetiva contabilização em conta de receita (conta 3.4.04.01 — Ganho com Bonificações e Brindes) dos referidos valores, que foram, ao final do período, transferidos para o RESULTADO DO EXERCÍCIO (fls. 545 e 690). Nessas circunstâncias, os argumentos da Recorrente acerca da contabilização dos valores em questão, ressalte-se, desprovidos de demonstração comprobatoria, não podem ser recepcionados. Ademais, ainda que assim não fosse, a contabilização descrita não teria o condão de afastar a tributação, vez que os recursos auferidos enquadram-se nas disposições do art. 521 do RIR/99, pois, tratando-se de receitas que não decorrem da venda de bens ou de serviços prestados, deveriam ter sido acrescidas às bases de cálculo das exações lançadas, como DEMAIS RECEITAS. DEDUÇÃO DA CS IL Alega a Recorrente que, segundo a legislação vigente, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica seria determinada após a dedução da contribuição social sobre o lucro líquido, o que foi inobservado pela Fiscalização. Diz que, para evitar tributar duas vezes, a contribuição social sobre o lucro líquido deveria ser excluída da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. À evidência, o sustentado pela Recorrente não encontra amparo na legislação de regência, pois, como é cediço, tratando-se de tributação com base no regime do lucro presumido, não há que se falar em dedutibilidade de despesa de qualquer natureza, vez que, em tal forma de apuração, a aplicação de percentual sobre a receita bruta denota que os custos e despesas necessários à fonte produtora i da renda já foram considerados. Não custa ressaltar que, eia conformidade com disposto no artigo primeiro da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996, o valor da contribuição social sobre o lucro líquido não pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, ou seja, mesmo na sistemática em que a dedução de custo ou da despesa faz parte da apuração, a legislação tributária não autoriza a dedutibilidade da citada contribuição. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Afirma a Recorrente que seria infundada e ilegal a representação fiscal para fins penais e o arrolamento de bens e direitos levados a efeito, posto que incomprovado o evidente intuito de fraude exigido em lei para adoção desses procedimentos. As matérias em questão, a meu ver, respeitado o posicionamento adotado pela instância a pio, não podem ser objeto de apreciação pela autoridade julgadora administrativa, eis que não se circunscrevem ao delimitado no Decreto n° 70.235, de 1972, isto é, não dizem repeito a determinação e exigência de créditos tributários. Como anteriormente assinalado, não houve aplicação de multa qualificada nos presentes autos, motivo pelo qual o fato noticiado pela autoridade responsável pelos feitos fiscais deverá ser submetido ao crivo do par quet federal. No que diz respeito ao arrolamento de bens e direitos, sem prejuízo do considerado no item anterior, inexiste qualquer relação com a conduta do sujeito passivo, como bem ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância. TAXA SELIC Por fim, sustenta a Recorrente que não deveria ser aplicada a taxa Selic como juros de mora superior a 1% a.m., pois contrariaria o § 1° do art. 161 do CIN e contrariaria o inciso!, do art. 150, da Constituição Federal. No que tange ao juros de mora, a matéria foi sumulada peto então Primeiro Conselho de Contribuintes, restando assinalado: Súmula 1° CC n" 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros mortuários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Cabe esclarecer que, por força do disposto no parágrafo 40 do artigo 72 do seu Regimento Interno, as súmulas expedidas pelos extintos Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 12 Processo n° 10909.001646/2007-19 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.089 Fl. 7 Assim, considerado o exposto, deixando de conhecer os argumentos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais e ao Arrolamento de Bens, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. e:mor a- •fr S-Rdatm 13

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