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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773359 #
Numero do processo: 13805.000494/84-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76026
Nome do relator: Não Informado
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MULTA DE 150%.DE- DUÇÕES - Verificando-se o evidente intuito de fraude, aplica-se a mul- ta de 150%, nos termos 'do art. 728, III, do RIRI80. Pedido de efetivação de deduçaes im- procedente. Recurso de que se conhece mas aquese nega provimento. a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVADOR AQUINO LADESSA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCcn— selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos tos do relatôrio e voto que passam a integrar o presente julgado..i 111 , n . Sala 'as -i-s 44,- /-:( CDF), em 25 de julho de 1985 Ø0 ° )10.0TiR O ` ,1 FERNA5,01, - PRESIDENTE e .- ,, JO É ED Re() RANOE D ALCKMIN - RELATOR i VISTO EM I AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA__ SESSÃO DE: 3012 1985 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.494/84-36 RECURSO N9: 45.272 ACÓRDÃO N9: 101-76.026 RECORRENTE: SALVADOR AQUINO LADESSA RELATÓRIO Em decorrência de lançamento efetuado em relação à pessoa jurldica SENA LADESSA ASSOCIADOS S/C LTDA., por omissão de receita, procedeu-se igualmente à lançamento de imposto de renda na pessoa fisica do siScio SALVADOR AQUINO LADESSA, com base no art. 34, I, do RIRI80. O Contribuinte, em tempo hábil, apresentou impugna- ção à ação fiscal, sustentando ser a mesma parcialmente improceden- te, pois a seu ver seria absurda a transposição do valor da recei- ta tida como omitida direta e integralmente para a sua declaração de rendimentos, sem se permitir que se fizesse as deduções e abati- mentos pertinentes à pessoa juridica e também as deduçaes cedulares em relação â pessoa ftsica. Por outro lado, enfatizou que a multa aplicada, de 150%, não poderia prevalecer uma vez que a mesma só haveria de ser aplicada no caso de ser comprovado evidente intui- to de fraude, o que na hipótese em tela não ocorreu. Decidindo o litígio, a Autoridade julgadora de pri meiro grau houve por bem nanter a ação fiscal, salientando que, re- lativamente aos abatimentos e deduçOes concernentes ã pessoa juridi ca, o argumento foi apreciado no julgamento do processo principal e lã se entendeu que, no particular, não tinha razão a Interessada. Portanto, no processo decorrente, o entendimento só poderia ser o mesmo. Quanto as deduçaes relativas a pessoa flSioa, as mesmas sO podem ser feitas, ainda que independentemente de comprovação, quan- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600475 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.494/84-36 3. ACÓRDÃO N9 101-76.026 do a inclusão de rendimentos seja realizada de forma espontânea conforme o disposto no art. 616 do RIR/80, alterado pelo art. 69 do Decreto-lei n9 1.968182. Com relação ã multa, asseverou o dia no Delegado que se impunha a sua manutenção uma vez que foi com- provada a vinculação direta e solidéria dos sOcios aos ilícitos e fraudes apurados no processo matriz, ensejando, assim, a aplica ção da multa de 150% na autuação reflexa. Inconformado, o Contribuinte interpôs recurso a este Conselho, argumentando, em síntese, que mesmo que o impos- to fosse devido, não se pode admitir que seja a ele aplicada a multa de 150%, pois conforme demonstrado no processo matriz, não houve intenção de se lesar o fisco, mas, ao contrãrio, a omissão de receita resultante da pratica denominada "calçamento de notas fiscais" decorreu de procedimento de um ex-funcionério da Empre- sa exatamente no intuíto de lhe provocar prejuízos. Acentuou ainda em seu recurso que o valor tido como omitido não poderia ser adicionado diretamente ã base de cél culo do imposto, porém ser necessário proceder-se aos abatimen- tos: deduç8es relativos ã pessoa jurídica, e sO depois incluir o valor nos rendimentos da pessoa física e, também aí, proceder-se as deduOes de direito. Frisou também queo art. 616 do RIR/80 não se aplica ã espécie por não ter havido, por parte do contribuin- te, a intenção de sonegar imposto, mas apenas erro de seu funcio- nério, este sim, imbuído da intenção de causar danos ao Interessa do.47 /22 É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.494184-36 4. ACUDÃO N9 101-76.026 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Notificado da decisão de primeiro grau em 16 de abril de 1985, o Contribuinte protocolizou o seu apelo em 3 de maio seguinte, portanto dentro do prazo de trinta dias estabeleci do pelo Decreto 70.235172. Tempestivo o recurso, dele tomo conhe- cimento. Quanto ao mérito, o Suplicante pretende o pro- vimento do recurso com relação a três pontos, a saber: ai redução da multa de 150% b. dos abatimentos e deduOes relati- vos a pessoa jurídica; c) realização de deduOes em relação à pessoa fl. sica. No que toca â. multa, argumenta o Recorrente que não ficou caracterizado o evidente intulto de fraude, razão pela qual incabível a aplicação da multa no referido percentual. O fato que deu causa â aplicação da multa naque- le percentual foi o de ter a pessoa jurídica omitido rendimentos, consignando nas 2a.$ vias de notas fiscais de prestação de servi ços valores significantemente menores dos registrados nas respec- tivas l 5 vias, pratica usualmente denominada "calçamento de no- tas". Tal procedimento, sem nenhuma dúvida, revela evidente inten ção de diminuir a base de calculo do tributo. Assim Item entendido pacificamente a jurisprudência tanto administrativa quanto a dos nossos Tribunais. E por este mesmo motivo re que ao julgar o recur- so interposto pela pessoa jurídica no processo matriz, em sessão de 20.05.85 esta Câmara manteve, com relação à Empresa, a multa de 150%.frip , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.494/84-36 5. ACCSRDÃO N9 101-76.026 - E, realmente, dado o intuito de fraude que ãs cla- ras o procedimento revela, impõe-se sem dúvida a aplicação da mul ta no percentual de 150%. De outra parte, a pretensão de ser realizar abati- mentos e deduções com relação ã pessoa jurídica, de se frisar que a mesma foi rejeitada no julgamento do processo da pessoa jurídi- ca por esta Cãmara. Portanto, pelos motivos que determinaram n improvimento do recurso naquele processo, é de negar provimen- to quanto ao particular. Finalmente, no que pertine ãs dduçõeS relativas ã pes soa física entendo escorreita a decisão de primeiro grau. É que somen_ te os rendimentos ofertados espontaneamente ã tributação são pas- síveis de dedução, conforme reiteradamente tem decidido o Primei ro Conselho de Contribuintes. Ademais, os rendimentos referidos foram incluídos na cédula "F", insucetível pois de dedução. Asssim sendo, voto no sentido de negar , provimento ao recurS0AP A 1 40$n EDUARDO RAN '" DE ALCKMIN - RELATOR _I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4776164 #
Numero do processo: 10805.003868/88-00
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91369
Nome do relator: Não Informado
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Interessada : DIGIREDE INFORMÁTICA LTDA. Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.369 OMISSÃO DE RECEITA - SUBFATURAMENTO - Se o Conselho de Contribuintes, apreciando recurso voluntário interposto, entedeu que o trabalho de auditoria apresenta falhas insuperáveis, invalidando totalmente o auto de infração, ao recurso de ofício interposto pelo julgador singular que reduzira a exigência inicial é de se negar provimento. Negado provimento ao recurso de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,„..:0 •04000" roo' ISON " rA"M RODRIGUES PRESI e NT SANDRA MARIA FARONI RELATORA Lads/ Processo n.°. : 10805.003868/88-00 2 Acórdão n.°. : 101-91.369 NO .1.1 FORMALIZADO EM: 2 e ; W 0() Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10805.003868/88-00 3 Acórdão n.°. : 101-91.369 Recurso n.°. : 113.364 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP. RELATÓRIO Contra Digirede Informática Ltda foi lavrado, em 27/10/88, o auto de infração de fis.3/5, pelo qual foi formalizada a exigência de crédito tributário no valor de 17.743.472.687,60 OTN, relativo a Imposto de Renda -Pessoa Jurídica acresido de multa de oficio agravada e de juros de mora. A ação fiscal decorreu de representação feita pela Delegacia da Receita Federal em Recife, a partir de fatos constatados na empresa Digirede Nordeste S/A. Segundo os auditores que desenvolveram a ação fiscal, a empresa, no curso do período compreendido entre 01 de outubro de 1982 e 31 de dezembro de 1987, teria se valido da prática ilícita de sub-faturamento nas vendas que realizou para a empresa Digirede Nordeste S/A, sediada em Recife, sua sócia majoritária (99,99%), o que deu lugar à lavratura de dois autos de infração referentes ao IRPJ, um auto de PIS/Faturamento, um de PIS/Dedução, um de Finsocial e um de IPI. O presente processo trata apenas de um dos autos de infração do IRPJ, aquele que não inclui os perídos-base correspondentes aos dois semestres de 1986. São do Relatório de Fiscalização as seguintes considerações: LG A DIGIREDE INFORMÁTICA LTDA. Tem como seu maior acionista a DIGIREDE NORDESTE LTDA. (99.99%), com sede em Recife, gozando esta dos incentivos fiscais do IMPOSTO DE RENDA, com isenção sobre lucro da exploração oriunda da fabricação de terminais de caixa e centrais de processamento de dados, conforme Portaria DIN 292/83, da SUDENE. A Digirede Informática Ltda. (SP) tem por objetivo social a fabricação de terminais computadorizados de caixa para automação bancária e as unidades centrais de processamento de dados, que detêm sua marca, processos, tecnologia e os direitos de reserva de mercado da informática perante a SEI. Processo n.°. : 10805.003868/88-00 4 Acórdão n.°. : 101-91.369 A isenção do imposto de renda obtida pela empresa nordestina, coligada à empresa paulista, teve por objeto aproveitar totalmente o beneficio fiscal de exoneração do imposto de renda. A empresa paulista DIGIREDE INFORMÁTICA LTDA. , que passaremos a denominar DGR (SP) e a nordestina DIGIREDE NORDESTE S/A, que passaremos a denominar DGR (NE) , passou a transferir seus lucros à empresa isenta, em detrimento à empresa DGR (SP), que não possui este beneficio fiscal de isenção, no caso sua coligada, antes controlada (mesmos sócios), hoje controladora (1987). A DGR (SP), antes altamente lucrativa, teve seus resultados desviados para a empresa DGR (NE), esta apresentando uma lucratividade superior, em conseqüência, usufruindo de uma isenção do imposto de renda que não lhe diz respeito integralmente, fruto de artificios operados pela administração das empresas". No Relatório de Fiscalização os Auditores ressaltam alguns fatos por eles constatados, tais como : a) discrepância da relação entre o faturamento da autuada e seu lucro líquido antes a após a instalação da Digirede do Nordeste - 41,3593% e 3,5889% respectivamente, enquanto a Digirede do Nordeste, no mesmo período, apresentou dita relação na ordem de 75,2243%; b) a unidade do Nordeste, cujas instalações industriais em 1983/1984 se resumiam a uma oficina de testes ou de manutenção, possuindo apenas os pouquíssimos equipamentos relacionados no item 20 do relatório (fls. 12/13 do processo) e com apenas 11 funcionários na produção, dos quais apenas três eram montadores, produziu, no mês de agosto de 1983, 281 terminais de caixa e 38 processadores de agência, o que corresponde à fantástica produção de um equipamento a cada 52 minutos; c) toda a comercialização da empresa do Nordeste é feita pela empresa de São Paulo, que também arca com despesas de comissão e marketing, bem como centraliza toda a administração, tecnologia, pesquisa, finanças, contabilidade, suportando integralmente seus custos. Entenderam os Auditores que a "façanha tão fantástica" de produzir um equipamento a cada 52 minutos "só foi possível pelo fato de que os produtos vendidos pela unidade Nordeste eram efetivamente fabricados pela unidade de São Paulo, fazendo-se aqui os meros testes e ajustes com aqueles equipamentos já mencionados" o que os faz concluir que "a DGR (SP) vendeu produto completo, com preços subfaturados, dividido em partes e/ou subprodutos, nas notas fiscais e em valores ínfimos". O critério utilizado para apuração dos valores sub-faturados consistiu em comparar o preço de venda à controladora, de diversas notas fiscais, com os preços de venda dos mesmos /, Processo n.°. : 10805.003868/88-00 5 Acórdão n.°. : 101-91.369 produtos ao mercado, em datas coincidentes ou próximas, e determinar o quociente entre os dois valores, que os auditores denominaram Coeficiente de Redução, e aplicaram ao total das vendas à Digirede Nordeste. Inconformada com o lançamento, a empresa apresentou impugnação, cujas razões se encontram assim sintetizadas na decisão singular : - o montante autuado é tal, que compromete a vida da empresa, contrariando, inclusive, a própria política governamental para a área de informática, da qual ela é um dos grandes alicerces; - a tese do relatório fiscal é inaceitável; é livre a prática de qualquer oficio e como tal, o empresário tem liberdade de organização, preceito assegurado pela CF, art. 153, § 23 e Lei das S/A; - a peça vestibular pretende que ela devesse cobrar mais pelos produtos que vende à empresa do Nordeste; que devesse incluir custos que, a seu ver teriam que ser repassados. Ou seja, pretende envolver-se na organização e na economia interna de pessoas privadas obrigando- a agir e comportar-se de modo a produzir maior arrecadação tributária, - dai, não é de surpreender que nenhuma norma legal tenha sido invocada no auto de infração para apoiar essa pretensão de "deslocamento"de resultados de uma para outra empresa à revelia de suas contabilidades, de seus contratos e documentos, de seus balanços e de suas demonstrações fmanceiras; - o que há no auto de infração configura ato de puro arbítrio administrativo, preetendendo "redistribufresultados entre sociedades independentes e autônomas, a pretexto de que uma não poderia apresentar os lucros que teve, já que parte deles teria decorrido de "esforços"da outra, cujos custos supostamente não se teriam adequadamente refletido nos seus preços; Processo n.°. : 10805.003868/88-00 6 Acórdão n.°. : 101-91.369 - se isso tivesse acontecido, aí não haveria erro, nem evasão tributária, nem simulação, nem outro ato qualquer em fraude à lei, mas sim, traduziria "economia fiscal", cujo aproveitamento é, hoje, dever imposto aos administradores de sociedades pela Lei das S/A, - a implantação da Digirede Nordeste S/A deu-se no contexto de amplo projeto de racionalização e melhoria das condições de eficiência outrora por ela apresentadas; o novo projeto implicou total reorganização da sociedade paulista; - vendia ela partes e peças de computadores e periféricos para Digirede Nordeste com preços distintos aos praticados com terceiros. Todavia, ela vendia produtos parcialmente elaborados ou semi-elaborados, tais como e principalmente, placas de circuito impresso que seriam testadas, soldadas e montadas em Recife; logo, não estavam prontas para uso. Já a empresa do Nordeste, quando vendia os mesmos produtos para terceiros, os vendia como peças de reposição, e como tal, para pronta utilização. Daí decorre uma natural diferença de preços . Por outro lado, as diferenças de preços encontradas pelos agentes fiscais decorrem, também, do fato de que muitos destes preços foram praticados em épocas distintas; - o critério de trabalhar com um coeficiente de redução está comprometido pelo atrás explicado, como também pelo fato de que a amostragem tende a acentuar os desvios acima mencionados e generalizar aquilo que não pode ser generalizado, criando certamente unia grande injustiça fiscal, pois tributando renda inexistente., - frisa que não efetuou operações com sua coligada do Nordeste com preços abaixo do seu custa, - diz que o enquadramento legal ( art. 728, III, do RIR/80) não tem coerência com a realidade fática das operações por ela praticadas. Transcreve o art. citado, e arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/54. Cita jurisprudência administrativa. Apresenta definição dos termos "fraude"e "sonegar" para o fim de concluir que não praticou nenhum ato sequer parecido com quaisquer das definições da palavra fraude; que não há como confundir-se atos de economia fiscal com fraude à lei, mormente quando a própria lei não determina política de preços entre empresas; que não houve qualquer prática irregular e proibida por lei, mas pelo contrário, "todos os Processo n.°. : 10805.003868/88-00 7 Acórdão n.°. : 101-91.369 procedimentos foram operados transparentemente, conforme denotam as documentações fiscais, procedimentos estes estimulados pela própria legislação"; - a peça vestibular não determina qual a disposição legal infringida e não determina porque não há disposição legal infringida de sorte que o auto de infração não pode prosperar. (os grifos são todos do original) Por fim, postula a realização de novas verificações fiscais no seu estabelecimento, nos seguintes termos : 44 espera-se que V. Exa., em razão das argumentações ora expendidas, bem como do inusitado valor cobrado, determine diligências no estabelecimento da requerente, o que desde já se requer, no sentido de apurar-se um a um todos os valores cobrados, já que temerário à requerente o critério de amostragem adotado e, para fim de concluir-se que a 99 Requerente não operava irregularmente Acolhendo a pretensão da empresa, foi o julgamento convertido em diligência, para que fossem trazidas aos autos as seguintes informações complementares : "a) quais eram os acionistas e controladores da autuada ( ou de sua antecessora) no período fiscalizado? b) idem da DIGIREDE NORDESTE S/A., idem; c) qual a Diretoria da autuada ( ou de sua antecessora) no período fiscalizado? d) idem da DIGIREDE NERDESTE S/A, idem; e) que produtos eram produzidos por uma e por outra empresa, no período fiscalizado? (esclarecer, inclusive, as operações de industrialização, tais como, transformação, montagem, beneficiamento, etc. ); f) que preços, em cada mês, foram cobrados pela fiscalizada nas vendas de cada produto à sua coligada e quais os preços cobrados nas vendas a outros compradores? (apresentar quadro demonstrativo das eventuais diferenças, operação por operação, produto por produto e notas fiscais emitidas); g) qual o montante mensal das diferenças apuradas, bem como o somatório anual? h) existem custos ou despesas próprios da coligada e irregularmente lançados na autuada? Em caso positivo, especificá-los fundamentadamente e qualificá-los , exercício por exercício; Processo n.°. : 10805.003868/88-00 8 Acórdão n.°. : 101-91.369 i) configurando-se distribuição disfarçada de lucros ou dedução indevida de custos ou despesas operacionais, demonstrar os efeitos no Lucro Real e eventuais diferenças de imposto a recolher, com respectivos acréscimos legais, exercício por exercício." O processo foi encaminhado ao servidor designado para efetuar a diligência em 08/11/89 e devolvido sem a realização da mesma, em 16/02/93, por solicitação da Chefia da Divisão de Fiscalização. Designado novo servidor para proceder à diligência, foi a empresa por ele intimada a prestar os esclarecimentos e apresentar livros e documentos, não tendo sido atendida a intimação, senão de forma parcial e precária, conforme esclarece o Auditor no Termo de Diligência. Informa o agente do Fisco que, "ante a indisfarçável intenção da Autuada em obstar o andamento e a solução dos processos em que figura no polo passivo, valendo-se, inclusive, da sonegação de informações devidas à Fiscalização,"intimou sua sócia majoritária, a Digirede Nordeste S/A„ na condição de cliente e benficiária do subfaturamento cogitado nos autos, para demonstrar e comprovar os custos incorridos em relação aos produtos (12) e operações de venda (343) ali discriminadas e, ainda, quanto aos principais componentes dos produtos mencionados, que os identificasse e informasse o n° das notas fiscais de aquisição, juntando as cópias respectivas." Tendo a empresa deixado de cumprir a intimação, alegando não ter condições de fazê-lo em razão do tempo decorrido e das diversas mudanças fisicas do prédio, que determinaram o extravio de parte de seus arquivos, foi dada continuidade aos exames com os elementos disponíveis. Concluiu o autor da diligência pela precariedade da amostragem originalmente tomada pelos autuantes ( 24 operações de venda relativas a 12 produtos), ampliando-a para 1.048 operações de venda de 46 produtos distintos. E, aplicando o mesmo critério de cálculo do valor subfaturado, propôs a redução de oficio da base de cálculo do tributo, na forma do exposta no Termo de Diligência. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo os montantes tributáveis na forma proposta pelo autor da diligência, recorrendo de oficio a este Conselho. Entendeu, ainda, ser desnecessário reabrir o prazo para nova impugnação, "tendo em vista que a diligência empreendida fez somente ampliar a amostragem (1.048 operações de venda de 46 produtos distintos), acatando, inclusive, pleito do Processo n.°. : 10805.003868/88-00 9 Acórdão n.°. : 101-91.369 contribuinte nesse sentido, dela resultando abrandamento da exigência inicial, sem inovação ou alteração da fundamentação legal. É o relatório. Processo n.°. : 10805.003868/88-00 10 Acórdão n.°. : 101-91.369 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Apreciando o recurso voluntário interposto pela interessada e que deu origem ao processo 13896-000616-65, esta Câmara entendeu que o trabalho de auditoria apresenta falhas insuperáveis, que invalidam totalmente o auto de infração. Esse fato, por si só, é suficiente para negar provimento ao recurso de oficio. E ainda que tal não houvesse ocorrido, isto é, se pudesse prevalecer a acusação de subfaturamento e o critério de apuração da matéria tributável, ainda assim a redução da matéria tributável determinada pela decisão recorrida estaria correta. É que referido critério de apuração consistiu em estabelecer um "coeficiente de redução" dos preços e aplicá-lo sobre o total das vendas à controladora. A matéria exonerada pela decisão singular, e que é objeto de recurso de oficio, decorreu de ampliação da amostragem, tomando-a mais significativa, e estabelecendo coeficiente com menor grau de distorção. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.025549/89-67
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92130
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DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. Interessada : REYNOLDS INTERNATIONAL DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.130 PIS/REPIQUE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - RECURSO DE OFÍCIO - Mantida a decisão singular no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se o decidido pelo julgador de primeira instância quanto à exigência da contribuição. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..*----"----, '1:1_,,----"—,.. ---,a— - ,rSIDENTE ..--- ON '• El RE OD,IGUES ,/ /ji--, , Si ALVES EITOSAALVES R ii TOR Processo n.°. : 10768.025549/89-67 2 Acórdão n.°. : 101-92„130 FORMALIZADO EM: 7 O1111 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI l/7s 3 PROCESSO N° 10768.025549/89-67 RECURSO N° 14.367 - PIS REPIQUE ACÓRDÃO N° 101-92.130 RECORRENTE: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADA: REYNOLDS INTERNATIONAL DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Relatório. Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/REPIQUE, referente aos exercícios de 1985 a 1988, como decorrência de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo dessa contribuição, conforme Auto de Infração de fl. 02, no montante de NCz$ 9.740,48 (padrão monetário vigente à época), mais acréscimos legais. O lançamento reflexo teve por fundamento, entre outros, o art. 30 da Lei Complementar n° 7/70. A impugnação da empresa encontra-se às fls. 07/08, com referência à apresentada no processo-matriz, de n° 10768.025551/89-17 A decisão recorrida assim se manifestou para afastar o lançamento (fls. 83/84): insubsistindo o lançamento objeto do processo-matriz, o mesmo se estende àquele formalizado por mera decorrência, De sua decisão, o julgador de primeira instância recorre de ofício a este Conselho. É o relatório. PROCESSO N° 10768025549/89-67 4 ACÓRDÃO N° 1 0 1- 9 2 . 1 3 0 Voto. No processo-causa IRPJ foi negado provimento ao recurso de ofício - Acórdão no 101-92.114, de 03. 06. 98 . Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força de recurso de ofício, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve a decisão singular, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes Assim, por uma dreiaçãb causa e efeito, nego provimento ao recurso de; ofício, mantendo em seus exato termos a Decisão de n° 294/97. --- É como v o,- -/,-- ,40,7 ,d, 1 4; 71 -elso Alv-s Feito a - relator. „...._, Processo n° 10768.025549/89-67 Acórdão n° 101-92 . 130 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 03 98) Brasília-DF, em 2OJUL 1998 SON PEREI ri • RODRIGUES PR !DENTE , Ciente em 2OJUL 1999 / ..-1 IRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.009029/91-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85934
Nome do relator: Não Informado
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PRI/MEEIRO CONSEX4B0 /E CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.783/009.029/91-98 ESSÃO de 08 de dezembro de 1993 ACÓRDÃO N° 101-85.934 :ECURSO N° 73.897 - I.R.P.F. - Exercícios de 1987 a 1989 :ECORRENTE: HUMBERTO AUGUSTO TEUBNER JÚNIOR ECORRIDA: D.R.F. EM VITÓRIA-ES I.R.P.F. - LUCROS DISTRIBUÍDOS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa física do sócio, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ecurso interposto por HUMBERTO AUGUSTO TEUBNER JrNIOR. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- elho de Contribuintes, p or unanimidade de votos, NEGAR provimen — o ao recurso, nos termos do relat grio e voto que passam a inte rar o presente julgado. . a dJs Sess g es (DF), 08 de dezembro de 1993 ,- ' MAR'A )001.- - PRESIDENTE / SEBASTIÃO ROÁR t" ABP'á - RELATORnjili10 LUIZ FE'N , NDO JLIVE 'A 1E MO AES - PROCURADOR DA FAZEN ISTO EM — DA NACIONAL ESSÃO DE: 2 -8 ABR 1995 articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse heiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL IMENTEL e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 444 , i morimrannÉissc. rs". 3F-WL wiFINDIK_ 2PRXWIDEIRCO CCONSELOEXCa 120710 ICCONTIORTIEMTINTES PROCESSO N° 10.783/009.029/91-98 1 ECURSO N° 73.897 ,CÓRDÃO N° 101-85.934 ECORRENTE: HUMBERTO AUGUSTO TEUBNER JÚNIOR ECORRIDA: D.R.F. EM VITÓRIA-ES RELATÓRIO HUMBERTO AUGUSTO TEUBNER JÚNIOR, pessoa fisica, inscrita no C.P.F. - M.F. ab o n° 525.456.367-20, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da .eceita Federal de Vitória-ES, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 138, na ,retensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Rendimentos distribuídos para a Pessoa Física dos sócios tendo em vista o arbitramento do lucro das empresas: INALCA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA CAPIXABA LTDA., GIOVANNI MASSAS LTDA. e CASA DO PADEIRO COM. REPRESENTAÇÕES LTDA., para exigência do IRPJ nos exercícios de 1987/89, Períodos-Base de 1986/88, das quais o contribuinte participa com 50%, 20% e 20%, respectivamente, no capital social das mencionadas empresas." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da eça impugnativa de fls. 44, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja menta tem esta redação: , "IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA. Reflexo da ação fiscal procedida na empresa INALCA IND. ALIMENTÍCIA CAPIXABA LTDA., GIOVANNI MASSAS LTDA. e CASA DO PADEIRO COM REP. LTDA., respectivamente através dos processos 10783.009024/91-74, 10783.009039/91-41 e 10783.009023/91-10. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 25 de junho de 1992, o contribuinte ingressou com seu pelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 24 de julho de 1992, ride reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por ansiderar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. k; 12 É o relatório.? ' winiv-xtsirÉxtice) A. mr."-~mcmc. 3 PIR.X11113EX]Et.0 4convs=r_axco 71121/0 oCCONTRIMJINIE~ PROCESSO N° 10.783/009.029/91-98 ,CÓRDÃO N° 101-85.934 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito mitra as pessoas jurídicas: INALCA - INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA CAPIXABA LTDA., FIOVANNI MASSAS LTDA., e CASA DO PADEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TDA., das quais o recorrente participa na formação do capital social., e onde foram apuradas regularidades que acarretaram o arbitramento dos lucros tributáveis nos exercícios de 1987 a 989, com reflexo na tributação da pessoa física do sócio. Esta Câmara, ao julgar os Recursos protocolizados sob os n''s: 103.194 e 103.200, egou-lhes provimento, conforme fazem certo os Acórdãos 101-85.006, de 26 de abril de 1993 101-84.678, de 27 de janeiro de 1992, respectivamente, assim ementados: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Para gozo dos benefícios instituídos pela Lei n° 7.256,d e 1984, é indispensável que a pessoa jurídica obtenha o registro especial no órgão competente. Não se considera microempresa a pessoa jurídica cujo registro não seja comprovado. Deixando a pessoa jurídica de manter escrituração na forma da legislação comercial, e não dispondo, ainda, da documentação comprobatória, o que impede a apuração do lucro real, a tributação se fará segundo as regras do lucro arbitrado. Recurso conhecido e não provido." "I.R.P.J. - ARBITRAMENTO DO LUCRO - É indispensável que a pessoa jurídica obtenha o registro especial no órgão competente para poder gozar dos benefícios mencionados pela Lei n° 7.256,d e 1984, às microempresas. Não se enquadrando como microempresa e, ainda, deixando a pessoa jurídica de manter escrituração na forma da legislação comercial, o que impede a apuração do lucro real, a tributação se fará segundo as regras do lucro arbitrado. Recurso conhecido e não provido." O recurso protocolizado neste Conselho sob o n° 103.195, cuja recorrente era IOVANNI MASSAS LTDA., foi julgado pela Colenda Segunda Câmara, conforme Acórdão ' 102-27.525, e que tem esta ementa:ef 4 - \ t'.4ià À iscowisiriÉxurc) xsagL wiw wwav-mak 4 1P3FUOVICEIXIC) CCONTS=LJELCO T2b CCONTICM331LTINTIEUES PROCESSO N° 10.783/009.029/91-98 .C$:f.;nRDÃO N° 101-85.934 "IRPJ - MICROEMPRESA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - É de todo procedente o lançamento com base em arbitramento de lucros, quando a recorrente não preenche os requisitos indispensáveis a condição de microempresa, não dispondo de escrituração contábil capaz de permitir a apuração da tributação pelo lucro real." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito xistente entre as matérias litigadas em todos esses processos, o decidido nos processos rincipais aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhes sejam decorrentes. Voto, pois, negar provimento ao recurso. Brasília-DF di • embi.o de 1993 r SEBASTIÃO 1 :è lig CABRAL - Relator. -4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000053/87-19
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:51:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:51:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:51:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:51:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:51:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:51:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:51:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:51:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:51:20Z; created: 2009-07-08T05:51:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T05:51:20Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:51:20Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13854-000.053/87-19 t4i* MINISTERIO DA FAZENDA LADs/ btseemro de -19 89 Sessão de 21 ACORDÃO 101-79.204 Recurso n.o - 94.440 - IRPJ - EX: 1986.: Recorrente _ COOPERATIVA DOS CITRICULTORES DE SÃO PAULO Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). IRPJ - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A - contribuinte que impetra "Ação Decla ratória de Inexistência de Relaçã-o- Jurídico-Tributária", contra. a União Federal, com depósito de quantia ré ferente ao tributo discutido, _nab- está protegida contra' - lança mento tributári-d, nem impedida de 5 discutir no âmbito administrativo.Se o desfecho do processo administrati- vo fiscal for desfavorável à contri- buinte, o prosseguimento do feito de ve ter em conta o processo judicial: IRPJ - COOPERATIVA - APLICAÇÕES NANCEIRAS - Os atos jurídicos relati vos às aplicações financeiras e seu-â- resultados, não se enquadram no con ceito de atos cooperativos. De moda que os ganhos obtidos refogem à não incidência que ampara os resultados das cooperativas, decorrentes de suas atividades precipuas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS CITRICULTORES DE SÃO PAULO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ConT,:. ,selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de setembro de 1989 V.V )1 URGEL PERE ' A LOPE', - PRESIDENTE E RELA- TOR 40, VISTO EM AFO 4,0'CEL0 • FERREI' A, 'DE CAMPOS,- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 2 MAR 'e, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - . . 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 13854-000.053/87-19 RECURSO 1\19: 94.440 AWRIDÃOW 101-79.204 RECORRENTE: COOPERATIVA DOS CITRICULTORES DE SÃO PAULO RELATÓRIO COOPERATIVA DOS CITRICULTORES DE SÃO PAULO, empre- sa jurisdicionada 1..D.R.F. em Ribeirão. Preto (SP), recorre a éste Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 06, lavrado em 07-12-87, foram imputadas à contribuinte as seguintes irregularida des: I) Erro na conversão, Para ORTN's, do montante do imposto de renda retido na fonte,corrigido, en- contrando 3.315,41 ORTN's ao invés de 2.950,67' ORTN's. II) Não oferecimento à tributação de Cr$ 706.402.142 (rend. de aplicações financeiras Cr$ 667.899.879 mais contrapartida da correção monetária do im- posto na fonte, Cr$ 38.502.263). 3. Impugnação tempestiva a fls. 53/56. Começou „,Jpor concordar quanto ao primeiro item da autuação. A respeito do segundo item afirma sua discordância. Adianta que precisamente sobre a matéria objeto da autuação, rela- tiva aos resultados de aplicações financeiras obtidos no ano-base' de 1985, ingressou com ação declaratõria de inexistência de relação DMF - DF/1 0 C C --. Secgraf • 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL PROCESSO N9 13854-000.053/87-19 3 AcOrdão n9 101-79.204 iprialco--tributária, contra a União Federal, junto ' --- / da Justiça Federal do Estado de São Paulo, em tramitação naquele Juízo. Ressalta que, por ocasião do ajuizamento da referida ação declaratória, efetuou o depOsito do tributo incidente sobre os valores obtidos em decorrência das aplicações financeiras em ques tão. Por isso, a presente exigência e-: ,descabida e ile- gal, porquanto achando-se a matéria sob apreciação judicial, com garantia de instância, cabe à_ autoridade administrativa respei- tá-la até decisão final. 3. Informação fiscal a fls. 94/97pela manutenção do lançamento, por não ter havido o "auto-lançamento", quando da apre sentação da declaração de rendimentos, e para evitar a decadência. -4. A decisão, de primeiro grau indeferiu a impugnação. Vale transcrever a respectiva ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA ISENÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS Os resultados positivos obtidos ém aplicações financeiras feitas pelas cooperativas estão tributados pelo Imposto de Renda, por serem estranhos às finalidades dessas entidades, não se caracterizando, pois, como "atos cooperati - vos" colocados no abrigo da não incidência. - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE O imposto retido na fonte poderá. ser corrigi- do monetariamente até o termino do período-ba se, e o montante apurado será expresso em n-E.; de ORTN's mediante a divisão pelo valor _des- tas no mês subseqüente ao término do período- base (Decreto-lei n9 1.967/82 artigo 19 §. Uni co). Mantém-se o lançamento, quando comprova- do que o contribuinte efetuou a conversão pe- la ORTN de mês diferente do previsto na legis lação vigente." 5. Ciente em 13-04-89, a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 112/115, protocolizado em 12-05-89, argu mentando na linha de sua impugnação. Na ocasião juntou cópia :_da. 7A,2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13854-000.053/8719 4 Acórdão n9 101-79.204 decisão judicial de primeiro grau, julgando procedente a ação pa- ra declarar a inexistência de relação jurídica entre a Autora e Ré que trata por objeto os resultados de operações no mercado fi- nanceiro. É_o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é_tempestivo. Não tem razão a contribuinte no passo em que se insurge contra o lançamento tributário por entender que estava ao abrigo de tal medida, uma vez que interposta ação judicial acompa nhada do depósito judicial do valor do tributo incidente sobre os resultados de suas aplicações financeiras. Sem prOia.medida .cautelar, • nomina.da ou inominada, a con tribuinte ingressou em Juízo, na Justiça Federal, com Ação_Decla- ratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributáriai contra a União Federal, em maio de 1986. Na mesma petição requereu a expedição de guia pa- ra depósito, em garantia do tributo discutido, junto à Caixa Eco- nó-mica, nos termos do art. 19, III, do Decreto-lei n9 1.737, de 20-12-79. Arbitrou o depósito em Cr$ 291.481,73, quantia es_ sa que, adicionada ao valor já retido na fonte como antecipação do devido na declaração anual, devidamente corrigido nos termos da legislação em vigor, perfazia o montante total de Cr$:,734.751,34, o qual, a seu ver, correspondia ao tributo que seria devido. O documento de fls. 86 comprova o de pósito de Cr$ 291.481,73. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13854-000.053/87-19 5 Acórdão n9 101-79.204 Na linha de seu ponto de vista sobre a matéria,' a contribuinte preencheu a sua declaração de rendimentos do exer- cício de 1986, período-base de 01-04-84 a 31-03-85, sem oferecer' à_tributação a importância de Cr$ 706.402.142,00, que compreende- ria Cr$ 667.899.879 provenientes de aplicações financeiras e Cr$ 38.502.263 correspondentes ã contrapartida da correção monetária' do imposto na fonte, sobre esses mesmos resultados de aplicações financeiras. Ora, consoante já mencionado, o remédio judicial preferido pela recorrente, para questionar a tributação, foi uma ação declaratória de inexisténciá de relação jurídico-tributária, movida em maio de 1986, vale dizer, quase em seguida à apresenta- ção de sua declaração de rendimentos, em 05-03-86. A primeira questão a definir é a de saber se a me dida judicial em questão tinha eficácia para: a) impedir o lançamento de ofício efetuado e noti- ficado em 07-12-87; b) implicar abandono da instância administrativa. O art. 151 do Código Tributário Nacional, cuida de suspensão da exigibilidade do crédito. Como só se suspende o que existe, é necessário que a exigibilidadé anteceda a respectiva' suspensão. Fora da hipótese de lançamento por homologação (que não é o caso destes autos), a exigibilidade: do crédito surge, precisa--. mente, com o lançamento, seja ele por declaração ou de ofício. Ainda assim, o art. 151 citado só no seu inciso IV alude a medidas de ordem judicial, mais especificamente "a con cessão de medida liminar em mandado de segurança". Fato impeditivo de instauração de procedimento fiscal é _a consulta, mesmo assim no pertinente à espécie consulta da (art. 48 do Decreto n9 70.235/72), o que nada tem a ver com a hipótese destes autos. \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13854-000.053/87-19 6 Acórdão n9 101-79.204 Nem os dispositivos citados, nem quaisquer outros eram fatores impeditivos do lançamento de ofício aqui discutido.' Nem mesmo o art. 62 do Decreto n9 70.235/72, eis que inexistia a medida judicial ali prevista. Quanto à tramitação do processo administrativo, dispõe.° art. 29 do Decreto-lei n9 1.737/79, no seu § 29, que Y!.A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declarat6= ria de nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renún- cia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Ora, a ação judicial interposta pela recorrente foi denominada "ação declaratória de inexistência de relação juri dico-tributária", que não se confunde com aquelas mencionadas no § 29 do art. 29 do Decreto-lei n9 1.737/79. Também inaplicável o art. 38 da Lei n9 6.830, de 22-09-80, eis que as hipóteses de ali enumeradas (mandado de segu rança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato de clarativo da dívida, esta precedida do de póâito preparatório , do valor do débito) conjugam-se com aquelas do Decreto-lei1.377/79. Não vejo, pois, como a propositura judicial ,., da contribuinte pudesse obstacular o lançamento ou a tramitação do feito na esfera administrativa. O que seria prudente, nestes casos, seria aguar,- dar-se o desfecho da medida judicial, com o trânsito em julgado da decisão competente, para, só depois, proceder-se à cobrança do débito. No mérito propriamento dito quer a recorrente que os resultados das aplicações financeiras estão fora da incidência do imposto sobre a renda. O RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980, dis põe em seu art. 129: /4), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13854-000.053/87-19 7 Acórdão n9 101-79.204 "Art. 129 - As sociedades cooperativas, , ,que obedecerem ao disposto na legislação específi- ca, pagarão o imposto calculado unicamente so- bre os resultados positivos das operações ou atividades: I - de comercialização ou industrialização, pe las cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricul tores, pecuaristas ou pescadores, para comple- tar lotes destinados ao cumprimento de contra- tos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais (Lei n9 5.764/71, arts. 85 e 111); II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais (Lei n9 5.764/71, árts. 86 e 111); III - de participações em sociedades não coope rativas, públicas ou privadas, para atendimen- to de objetivos acessórios ou complementares,' desde que previa e expressamente autorizados pelo órgão federal competente (Lei n9 5.764/71, arts. 88 e 111)." A cooperativa enfatiza, obviamente, o que lhe con- vém, na análise dos dispositivos transcritos, com repetidas afirma ções de está sujeita, unicamente, à tributação sobre os resultados das atividades elencadas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71, dentre as quais não se incluem as aplicações financeiras, com _ex- clusão de =125= outras. Naturalmente, minimiza a condicionante "que obederem ao disposto na legislação específica", apesar de ser ela o ponto de partida para se chegar à_incidência ou não incidên- cia do tributo. Cumpre lembrar que o advérbio unicamente, inserido no art. 129 do RIR/80, não está no art. 111 da Lei n9 5.764, de 16-12-71. No art. 111 em questão lê-se, apenas: "Art. 111. Serão considerados como renda tri- butável os resultados positivos obtidos .pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta ?", SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13854-000.053/87-19 8 AcOrdão n9 101-79.204 Essa a única regra expressa sobre tributação na Lei n9 5.764/71. Para uma melhor compreensão da posição das coope- rativas convém uma retrospectiva ainda que ligeira. O Decreto-lei n9 5.844/43, no seu art. 28, alínea "c", isentava do imposto de renda as cooperativas "de caráter mer cantil, bem como as de natureza civil abaixo enumeradas: Segue-se a enumeração em 10 (dez) incisos. No parágrafo único e alínea "b" desse art. 28 es- tabeleceu-se que cessaria a isenção: "b - quando as sociedades cooperativas distri buírem dividendos aos seus associados, se considerando dividendo o juro fixo até. 12% ao ano, atribuindo ao capital social realiza- do de acordo com a legislação cooperativa vi- gente." No art. 29 fixaram-se os reggisitos para obtenção do reconhecimento do direito ã isenção. Mais tarde, a Lei n9 4.506, de 30-11-64, no seu art. 31, reproduzido no art. 23 do RIR/66, reescreveu as normas relativas à isenção das cooperativas. Não mais se falou em coope- rativas mercantis, os diferentes tipos foram relacionados em 12 (doze) itens, ficando também estabelecida a perda da isenção se distribuídos dividendos, não se considerando como tais o juro fi- xo até 12% ao ano, atribuído de acordo com a legislação cooperati vista. , vigenite, ao capital social realizado, que poderá ser atuali zado monetariamente, e o retorno ou sobra correspondente ao 2rea- justamento de preços pagos ou recebidos de seus associados. Ainda o direito à isenção de pendia de requerimen- to e ato declaratório da autoridade administrativa. Posteriormente, o Decreto-lei n9 59, de 21-11-66, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13854,,000.053/87-19 9 Acórdão n9 101-79.204 introduziu regra de não incidência (não mais de isenção), no seu art. 18, ao dispor: "Art. 18 - Os resultados positivos obtidos nas operações sociais das cooperativas não pode,,- rão ser, em hipótese alguma, considerados co- mo renda tributável, qualquer que seja a sua destinação." Mas a Lei n9 5.764, de 16-12-71, que veio definir a Política Nacional de Cooperativismo, instituir o regime jurídi- co das sociedades cooperativas etc., revogou, expressamente, o De creto-lei n9 59/66 (art. 117). Em conseqüência, já o art. 112 do RIR/75, aprova- do pelo Decreto n9 76.18.6, de 02-09-75, adotou a redAção hoje re- petida no art. 129 do RIR/80, acima transcrito em parte. Digo em parte porque há, ainda, os §§ 19 e 29, on de se ressalva ser vedado às cooperativas distribuir qualquer es- pécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer ou- tras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados olil.terceiros, exceto os juros até o máximo de 12% ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n9 5.764/71, art. 24, 39, e Decreto-lei n9 1.598/77, art. 39, I, "b"), sob pena de tributação dos resultados. Observa-se, portanto, que o problema da tributa-- ção das cooperativas tem preocupado o legislador ao longo do tem- po. Em síntese: a) num primeiro passo, a isenção, dependendo de requerimento, satisfação dos pressupostos legais, e sujeita a per da em circunstâncias específicas, (Decreto-lei n9 5.844/43 até o advento do Decreto-lei n9 59, de 21-11-66), b) num segundo passo, não incidência (Decreto-lei n9 59/66) e tributação, apenas, sobre os resultados das ativida-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13854-000.053/87-19 10 Acórdão n9 101-79.204 des mencionadas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei nO 5.764/71, desde que as cooperativas obedeçam ao disposto na legislação específica. (Hoje, basicamente, a Lei n9 5.764/71). Neste ponto deste voto cumpre dar a devida aten- çãoà ressalva sublinhada que, consoante já afirmado, foi indevi- damente destituída de impostãncia pela recorrente. É evidente que a não incidência tributária que ampara as cooperativas assenta no pressuposto básico de que essas operem como cooperativas, e não_apenas adotem o rótulo desse tipo societário para indevido proveito dos benefícios fiscais etc. Ora, o aspecto econômico da atuação das cooperati vas está. ..no Capítulo XII, arts. 79 a 91, da citada Lei n9 5.764/71. No art. 79 temos a delimitação do ato cooperativo. Nos arts. 80 e 81, a distribuição de despesas (entre os associa-- dos). Nos arts. 82 a 88, as operações das cooperativas (onde se incluem os arts. que prevêem operações com não associados). No ar tigo 89, dos prejuízos e, finalmente, os arts. 90 a 91, o sistema trabalhista. Uma cooperativa prática, essencialmente, e por de finição, atos cooperativos, assim como estão definidos no mencio- nado art. 79, "in verbis": "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus asso- ciados, para a consecução dos objetivos so- ciais. Parágrafo único. O ato cooperativo não impli- ca operação de mercado, nem contrato de _com, pra e venda de produto ou mercadoria." São os resultados positivos desses atos que gozam da não incidência do imposto sobre a renda. Além desses atos, as cooperativas enumeradas no art. 85 podem praticar os atos enunciados nesse art. 85, e nos //7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13854-000.053/87-19 11 Acórdão n9 101-79.204 86 e 88, cujos resultados estão sujeitos à incidência do imposto. A esses atos o Parecer Normativo n9 38/80 denomi- nou de "Atos Não-Cooperativos Legalmente Permitidos", num achado' feliz, "cuja prática o legislador considerou tolerável, por 'ser- virem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais,' mas sujeita-os, por isso mesmo, a escrituração em separado e a_tri- butação regular dos resultados obtidos". A esta altura já se vê, claramente, que as aplica ções financeiras da recorrente: a) não são atos cooperativos; b) não são "atos não-cooperativos legalmente per- mitidos". São, isto sim: a) atos não-cooperativos, diversos dos legalmente permitidos, ou b) atos incompatíveis com o regime cooperativo. Obviamente, atos que se encaixam, perfeitamente,' na ressalva do art. 129 do RIR/80, afrontando,.a. ("que obedecerem' 1ao disposto na legislação específica), ressalva essa sem a qual o advérbio unicamente enxertado pelo legislador tributário (regu- lamentar) teria extrapolado o texto legal das cooperativas. A questão económico-financeira invocada pela con- tribuinte, que a levou às aplicações financeiras, para se resguar dar da perda do valor aquisitivo da moeda em seu poder, é um pro- blema que não se refutaTodavia, afeta por igual as sociedades civis e as mercantis. Na falta de previsão legal, não há como re- conhecer às cooperativas benefícios fiscais que a lei não comtem- pla, em desigualdade com as demais empresas. Isto posto, nego provimento ao recurso. URGE -• EREIR á L0!ES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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IRF - L.P.A22RRIM:aA. OMISSÃO_ DE _RECEI-__ - IRRETROATIVIDADE DAS NOVAS DISPO -- SIÇÕES LEGAIS - É errôneo identifical: -se a empresa como sujeito passivo da obrigação,atribuindo -lhe a responsabi lidade tributária do imposto de ren- da na fonte sobre omissão de recei- ta, por fatos ocorridos antes das no- vas disposições legais contidas no Decreto-lei n9 2.065/83. O princípio jurídico é o da irretroatividade das disposições legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA E CONFEITARIA PÃO DE AÇUCAR LIMI TADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de fevereiro de 1988 URGEL CU-IliAL- PRESIDENTE - /01.0n0c4 c.01.0-) %ir FRANCI.00 DE ASSIS MIRANDA - RELATOR ; VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: 25 FEV 1988 DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 13884-000.333/87-34 RECURSO N9: 49.771 ACORDÃON th 101-77.568 RECORRENTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA PÃO DE AÇUCAR LIMITADA RELATÓRIO PANIFICADORA E CONFEITARIA PÃO DE AÇUCAR LIMITADA, pessoa jurídica de direito privada, estabelecida na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, manifesta recurso contra o ato do Delegado da Receita Federal em Taubaté, que confirmou a co brança do imposto de renda na fonte, quando lhe decidiu a petição impugnativa oposta ã peça de autuação de fls. 05. A exigência fiscal decorre do que consta do proces so n9 13884-000.332/87-71, por incidência do tributo sobre omissão de receita apurada por crédito de suprimentos de caixa e por passi vo incomprovado (fictício), no ano de 1982, como esta Câmara jul gou pelo Acórdão n9 101-77.539, o Recurso n9 92.077 interposto contra a cobrança do imposto de renda devido pela pessoa jurídi- ca, com base no lucro real. A cobrança do imposto de renda na fonte se apóiana aplicação do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, que prescreve: "Art. 89 - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será consi- derada automaticamente distribuída aos sócios, a- cionistas ou titular da empresa individual e, sem (k) DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.333/87-34 3. ACÓRDÃO N9 101-77.568 prejuízo_xla incidência do imposto de renda da pes- soa jurídica, será tributada exclusivamente na fon te à alíquota de vinte e cinco por cento." o relatório. VOTO_ _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança do crédito tributário, constante da pe ça vestibular de fls. 05 e que se origina do imposto de renda na fonte, de acordo com a prova dos autos, trata de tributação reflexi va por mera decorrência do que a ação fiscal externa apurou, quan- do submeteu a recorrente à auditoria contábil. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên- cia,o qual compõe o processo n9 13884-000.332/87-71, que a recor rente cometeu, no ano de 1982, omissão de receita consubstanciada por créditos por suprimentos de caixa, sem que demonstrasse a ori gem e a efetividade da entrega dos recursos créditos, e por passi- vo não comprovado. O autuante aplicou à decorrência o disposto no ar- tigo 89 do Decreto ;lei n9 2.065, de 26.10.1983, o que foi confirma- do pela autoridade julgadora singular, quando, ao decidir a petição impugnativa, considerou tributável na fonte, como lucros distribuí- dos automaticamente aos sócios, a omissão de receita memorizada pe los créditos de suprimentos de caixa e pelo passivo incomprovado. Consoante a disposição legal citada, atribui-se à empresa a responsabilidade tributária, dando-se efeito retroativo às prescrições do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, quando, ao in vês disso, na hipótese, como preceitua o artigo 34, inciso I, do RIR/80, a mencionada responsabilidade é dos sócios, diretamente a través das declarações de rendimentos da pessoa física. 1??, PROCESSO N9 13884-000.333/87-34 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.568' Os critérios jurídicos de apuração não são diferen tes daqueles que anteriormente se adotavam, afim de poder-se apli car ao lançamento a legislação vinda posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, como se novos critérios tivessem sido instituídos e assim presentes estivessem as condições previstas no parágrafo 19, artigo 144, do Código Tributário Nacional - C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.1966). Ademais, o procedimento fiscal, além de transferir para a fonte a responsabilidade tributária que é dos sócios resul- tou em aplicar à hipótese alíquota outra não prevista à época da o- corrência do fato imponível, oqe r- provoca instituição de novos critérios de apuração e afasta, de imediato, a possibilidade de dar-seefelto retro-operante ã regra do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, uma vez que prevalece o principio contido no "caput" do artigo 144 do C.T.N. "O lançamento reporta-se à data da ocorrên- cia do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Como parte ilegítima para a presente causa depa- ra-se a identificação errónea do sujeito passivo da obrigação, de forma que, em querendo, poderá a autoridade competente, se achar con veniente, promover outro lançamento, nos termos do artigo 34, inci so I, do RIR/80, desde que o faça dentro do prazo útil previsto no artigo 711 do mesmo regulamento. Constituindo, na hipótese, a empresa ilegitimidade da parte, por estar o artigo 34, inciso I, do RIR/80 vigente na da tadaocorrênciadofatogeradordaobrigação,orel-bor vota peloi provimento do recurso. A 1 5 4 FRANCISCO DE ASSIS MIRA - RELATe ÊT) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrente: ARMAZÉM CORUMBÁ LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE). OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento de Caixa e Aumento de Capital - A pre- sun.çá...o de omissão de receita ca- racterizada por suprimento de cai- xa e aumento de capital encontra amparo legal que só' pode ser elidi da por efetiva prova em contrario - do contribuinte, das origens e reais entregas, coincidentes em datas e valores. Vistos, relatados e discutidos QS presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM CORUMBÁ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatCrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado, , ala de.s Sess -Oes (DF), em 12 de agosto de 1991. .;I 4 - WOrriire - PRESIDENTE 6/ V. 4 e 4/ ' V,`-'). TOSA - RELATOR VISTO EM - • SO 4 6 111 0 FERREIRA R - CAMPOS - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: 4 2 S rT "r . ZENDA NACIONAL v.v. -/ • . . • E Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN •, à • :f 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10510/000.575/90-10 2. RitCURSO N9 : 98.653 AÇORDÃO N2: 101-81.845 RECORRENTE: ARMAZÉM CORUMBÁ LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de omissSes de receita nos exercícios de 1987 e 1988, assim expressa: "Nos exercícios do cargo AFTN, cumprindo o programa da Fiscalização 0337 - IRPJ, encontramos na firma acima identifi- cada, apjs exame dos documentos apresentados pelo contribuinte, no decorrer da ação fiscal referente ao período base de 1986 e 1987, constatamos emprástimos dos scicios MANOEL SILVA CORUMBA e ALBER- TO TELES CORUMBA, sem comprovação da efetiva entrega do recurso ao Caixa na import2ncia de Cz$ 680.000,00 em 1987' Foi constatado també..m aumento de capital com recur- sos pr6prios,dos siicios, sem comprovação da origem e da efetiva en- trega -dos valores ,sendo que os artigos indicados como infringidos foram: 157 e 181 do RIR/80. A impugnação no prazo disse que a origem dos empr j s- timos tinha nascido de valores tomados junto a estabelecimentosban— cã:rios, repassados ã. sociedade, numa "epoca de aperto financeiro. Cuidou de provar com os documentos de fls. 31 os valores, enquanto, . . . trega. \ DAMEFP/DF - SECOS N 65/ 90 J. H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510/000.575/90-10 3. Ac g rdao n9 101-81.845 As origens dos aumentos de capital social entendeu justificadas com as disponibilidades de cada s6cio, enquanto as efetividades das entregas atrav g s dos registros das alteraçjes contratuais na Junta Comercial. O Fisco se manifestou no sentido da manutenção da exigância, considerando o fato de que os empr g stimos bancãrios cuidavam de comprovar as origens dos numerãrios, mas não as efe tividades das entregas, ja. que tão s6 os registros contãbeis se apresentavam Lnsufi.cientes. Com respeito aos aumentos de capital, a disponibi- lidade financeira (no caso sequer demonstrada) e os registros das alteraçSes contratuais insuficientes para provar as origens e efetivas entregas. A decisão recorrida, apOs citar trecho do extenso voto da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido da ne cessidade da prova da origem e efetiva entrega, como fator de eliminação da presunção de omissão de receita, concluiu assim: "A requerente apresenta títulos escriturados as fls. 43150, comprovando a origem dos recursos mas no logrou comprovar a efetiva entrega do nu merario, que se faria necessaria, coincidentes em data e valores, que pelo contrârio se deu em mâs diferente (ver Notas Promissorias as fls. 34 e 35 e registro de escrituração às fls. 45 e 46) e in- clusive a empresa, neste mesmo m2s pagando ao s6- cio, corroborando assim a presunção do artigo 181 do RIR/80, tanto para o suprimento de caixa como para o aumento de capital. 2.6. Dadas as possibilidades de distorç'Oes da realidade, jã focalizadas anteriormente, quando tais suprimentos são feitos por integrantes da prOpria empresa, J. natural que tais operaçSes jam inquinadas de suspeiçao e seja exigida com provação cabal da efetiva entrega e da origem dos recursos supridos, anus que como já se ressaltou,a lei atribui claramente a empresar e -a sua pro- dução g perfeitamente possível, o que deve ser fei to de forma a não permitir qualquer dúvida. /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 19 10510/000.575/90-10 4. Ac6rdão n9 101-81.845 2.7. Ora, se a produção dessa prova e possí- vel e se a pessoa jurídica, que tem o anus legal de produzi-la, não o faz, porque não pode ou porque - nao quer, fica de meridiana forma patenteada a certeza de que os recursos supridos não tiveram a alegada origem externa ã empresa, mas que são oriun- dos desta, e configuram receita omitida. 2.8. Do mesmo modo, como j g exposto, a juris- prud2ncia recusa a simples demonstraçao da capaci- dade financeira do supridor e exige a prova da ori gem de cada suprimento e da sua efetiva entrega": coincidentes em datas e valores. Sendo assim, não ha por que se falar em dilige-ncias nas declaraç3es de rendimentos dos sacies em tela e, se assim o fosse, o rendimento apresentado as fls. 54/60, no comportaria tal suprimento. We-se, enfim, que pelo que consta dos autos todos os fatos geradores que originaram o lança- mento estio corroborados de provas materiais que os sustentam e as razoes de defesa nao foram su- ficientes para neutralizar as razJes do autuante." Intimada a Recorrente em 16.10.90, apresentou re- curso volunt g rio em 13.11.90, reiterando a peça de impugnação, sem prejuízo , de complementação de dados por ocasião de sustenta_ ção oral. É o relat6rio. , INli IA 111t T _ i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510/000.575/90-10 5. Ac6rdão n9 101-81.845 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso "e" tempestivo. De início adoto as raziies esposadas na decisão recorrida, especialmente no que foi transcrito. Efetivamente não cuidou de fazer a Recorrente as provas que seriam as necessarias para afastar a acusação fiscal. Com respeito aos aportes de caixa, bastaria ter comprovado com extratos bancarios os repasses apontados em sua contabilidade, o que estranhamente não aconteceu. Com refer2ncia aos aumentos de capital, não comprovou as origens nem as entregas, afastados os argumentos: disponibilidade financeira (sequer demonstrada) e re gistro na Junta Comercial. Em direito tributario o encargo de destruir a acusa ção fiscal, em regra, cabe ao contribuinte (caso especifico dos autos), dada a idoneidade da autoridade lançadora, no exercício de sua atividade vinculada "ex lege", que goza da presunçao jurís tantum de verdade. Assim, ao contribuinte lançado, assegura o ordena mento juridico artigo 145, I, II e III, do CTN - o direito de impugnar, fundamentadamente, o lançamento, para autorizar a revi são administrativa, inspirado no principio da maior relevância do direito ptiblico em relação ao particular. Não realizadas pela Recorrente as provas que lhe C O ' rEITOSA RELATOR yos4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Recorrente - LOJAS MINETTO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - (RS). , . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- O produ , to das vendas não registradas apon- do pelo fisco estadual, e considera do como receita omitida para efeito , de imposto de renda. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por LOJAS MINETTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro _ Conselho de C Iribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurs , 2 P Sala das Ssí..-4: ; DF), em 05 de julho de 1983. 4/11(- ,f w Allç)IADOR OU - • , 4 "ERNmNDEZ - PRESIDENTE 1 d , ) ._ FERN . ANDO • CERO VÊL- OS° - RELATOR VISTO EM --,kG STINHO r, S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: -7 MI 19E3 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. - f,. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 1065/050.871/82-20 RECURSO N9: - 87.124 ACÓRDÃO N9: - 101-74.509 RECORRENTEW - LOJAS MINETTO LTDA. RELATÓRIO LOJAS MINETTO LTDA., com domicilio fiscal em Novo Hamburgo (RS), recorre da decisão singular na parte que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos dos exerci-- cios de 1981 e 1982. Com base em levantamento efetuado pelo fiscal es- tadual procedeu-se ao levantamento da omissão de receita de ven- das conforme auto de infração de fls.01 pela falta de omissão de notas fiscais. Consta do mesmo: "O contribuinte efetuava vendas à vista e à prazo, mediante a emissão de pedidos que posteriormente serviam de base para emissão de notas fiscais e crês de pagamento. Parte dos pedidos ficava sem a emissão de nota fiscal correspondente... Inti- mado a apresentar à fiscalização do ICM os carnes verdes e os respectivos pedidos emitidos nos me- ses de março, maio, junho e agosto/80 e janeiro a abril e junho/81 não cumpriu a intimação alegan_ do que a documentação fora inutilizada. Conside- rando a não apresentação da documentação solicita da pelo fisco, foi arbitrado o percentual de 18-i" sobre as saldas registradas para calculo das sal- das não registradas, nos períodos em que a docu- mentação foi inutilizada. O percentual de 18% foi arbitrado em função da proporção obtida entre sal das com notas fiscal e saldas sem nota fiscal ve- rificada no período em que possuia documentação critério este admitido pelo contribuinte. Nos me- ses de agosto e setembro/81 foram apuradas irregu larídades que se refletem no balanço a ser encer- rado em 30/jun 0/82, correspondente a declaraçã do Ex. 83...".A 11 DMF - DF/19 C-C - Sec af 11600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1065/050.871/82-20 3. Acórdão n9 101-74.509 Os autos de lançamento apresentados pelo fisco esta dual foram apensados aos autos, valendo ressaltar que a exigência estadual não foi contestada por parte do contribuinte. A manutenção da exigência por parte da autoridade singular, justifica a apresentação do recurso em julgamento; em siri tese, suas razOes podem ser assim resumidas: (a) O levantamento por parte do fisco estadual não estã correto; (b)A autuação do fisco fe deral baseou-se em levantamento errado por parte do fisco estadual; (c) Não existiu sonegação; (d) somente admitiu omissão perante o fisco estadual, afim de que fugir de futuras fiscalizaçaes. É o Relatório. VOTO_ Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RELATOR: O recorrente se limita a fazer meras alegaçOes so- bre a improcedência do lançamento, sem contudo, apresentar qualquer documento que possa comprovar ao menos uma de suas alegaçOes. Na medida em que foi autuado por omissão de recei- ta por parte do fisco estadual e não apresentou sua impugnação, en- tendeumno verdadeiros os fatos all narrados. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos constam, voto porpmante a decisão singular, com o que, voto pela negativa de provimento / FERN b1,4 1fEno VEL C;SO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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S~Ibrede 19 84 ACORDÃO N° 101-75.419 Recurson° - 88.518 - IRPj - Exercícios de 1981 a 1983 Recorrente - PORTELANDIA AGRO INDUSTRIAL LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - São com putâves como operacionais na apúraçã5 do resultado do exercício, somente Os custos e despesas que forem documenta- damente comprovados, uma vez pedida es - sa comprovação, e guardem estrita cone- - xão com a atividade explorada e com -a- manutenção da respectiva fonte de re- ceita. - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - A ausência de escrituração regular dos livros co- merciais e fiscais autoriza o arbitra - mento do lucro. ALIQUOTA REDUZIDA - Auferindo a pessoa jurídica resultados operacionais prove - nientes de atividades agro-pastoris, bem assim resultados eventuais de apli cações financeiras, somente fazem jus ã aliquota reduzida de 6%, os primei-- ros, desde que sejam segregados contâ- bilmente e possa a empresa demonstrar' separadamente ditos resultados. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PORTELANDIA AGRO INNSTRIAL LTDA.: - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o -- presente julgado Sala das Sessões DF, em 18 de setembro de 1984, V.v 411 AMADOR OU' , -- ! NÃNDEZ - PpESIDENTE _ FRANCISCO ps .AssIs MIRANDA - RELATOR - f, i • •STINHO ORES ---- - PROCURADOR DA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 SET 191 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consei lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AC, TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALKMIN, ALCEU DE VEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-003.160/83-58 RECURSO N9: - 88.518 ACORDÃON9: - 101-75.419 RECORRENTE - PORTELÂNDIA AGRO INDÚSTRIAL LTDA, RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, PORTE- A LÂNDIA AGRO INDGSTRIAL LTDA., pessoa jurídica estabelecida no Muni- - cípio de Silva Jardim , - RJ., postula a reforma da decisão do Delega do da Receita Federal em Niterói, que julgou procedente, em parte, os lançamentos realizados através dos Autos de Infração de fls. 01 e 02, lavrados em 27/12/83, No primeiro Auto de Infração foram glosadas despesas' de combustíveis e de viagens apropriadas no exercício de 1981, ano- -base de 1980, nos valores respectivos de Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 450.000,00—Em consequência das glosas foi alterado o Prejuízo Fis- cal apurado na declaração apresentada, no valor de Cr$ 11.706.288,00, que refletiu na declaração do exercício de 1982, ano-base de 1981, onde se apurou o lucro real, antes da compensação do prejuízo, no valor de Cr$ 22.319.922,00. O prejuízo fiscal do exercício de 1981, ano-base de 1980 foi corrigido com o índice de 0,9557. Na cobrança do imposto foi aplicada a alíquota de 35% sobre o valor de Cr$ ... 4.217.400,00. No segundo Auto foi arbitrado o lucro do exercício de 1983, ano-base de 1982, em virtude de não manter o contribuinte es- crituração na forma das leis comerciais e fiscais (art. 399, inciso -- 1 e art. 400, § 49 do RIR/88 comb, com o inciso I, alínea "a" da Inst. Norm. SRF n9 108/80) 05/'')7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-003.160/83-58 3• Acórdão n9 101-75.419 Ao impugnar o lançamento alega a interessada, em resumo, que: - mercê de um empréstimo pelo Banco Internacio- nalS.A., através da Resolução n9 63 do Banco Central, indevidamente contraído, responde dois processos de execução, através dos quais lhe é exigido o valor correspondente a US$2.000.000,00 (dois milhões de dolares); - tem uma situação societária sem definição de 1/3 do seu capital social, sendo que o ativo da firma não chega a 1/5 dos seus débitos; - no tocante a falta de comprovação de despesas, esclarece que 75% do pessoal rural são de anal fabetos, o que torna impossível conseguir a d-6 cumentação necessária para a comprovação do -s- gastos glosados. Os postos abastecedores de combustíveis não fornecem os respectivos com- provantes; - - a aplicação que fez o mercado financeiro cor- - reu somente em um mês, não existindo habituali dade, e, desta forma não perde direito ã ali= I quota de 6%, não tendo cabimento a aplicação cia alíquota de 35%; - o movimento referente ao Balanço de 1983, ano- -base de 1982 deixou de ser transcrito na for- ma exigida pelas leis comerciais e fiscais, em bora estivesse preparado para tal, em virtude de existir uma pendência judicial quanto a um possível aumento de capital, da transformação' em sociedade anônima e composição do novo capi tal social, bem como a falta de diversos docu- mentos para a escrituração, que por ocasião dos - desentendimentos foram extraviados. O parecer fiscal de fls. 62/64, opinou pela reti - - ficação do Lucro Real a tributar no ano-base de 1981, exercício de 1982, visto que no auto de infração o prejuízo fiscal consta como sendo de Cr$ 9.256.288,00, quando o certo é o valorde Cr$ 10.256.288,00, - pois, diminuindo-se Cr$ 1.450.000,00 de Cr$ 11.706.288,00, chega-se ao valor de Cr$ 10.256.288,00. O Lucro Real a tributar correto é de Cr$ 2.261.700,00 e não Cr$ 4.217.400,00 como consta no Auto. ._ Pela decisão de fls. 65/67, a autoridade monocrá - tica julgou procedente, em parte, os lançamentos realizados através' dos autos de infração de fls. 01 e 02, por considerar que:à 07 )) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-003.160/83-58 4. Acórdão n9 101-75,419 - a empresa não apresentou documento hábil para comprovar as despesas glosadas de "combustí- veis" e "viagens"; - as receitas financeiras são bem superiores às receitas provenientes do giro normal da ativi- dade agro-pastoril; - a empresa não apresentou sua declaração do exer cicio de 1983, ano-base de 1982, lastreada efir documentação hábil e escriturada em seus li- vros fiscais e comerciais; - a retificação da base de cálculo do Lucro Real a tributar no exercício de 1982, ano-base de 1981, solicitada pela Divisão de Tributação não altera nem modifica o mérito do Auto lavrado e somente beneficia a empresa. No recurso dirigido ao Colegiado alega a interes - sada que na forma disposta nos arts. 278 e 406 do RIR/80, goza da alíquota reduzida de 6%, por exercer atividade ali prevista, identi- ficando-se numa empresa agrícola, mantendo a seu serviço dezenas de empregados rurais. Para descaracterizar o beneficio da aliquota redu zida trouxe a fiscalização certa operação de mercado feita pela re- corrente. Não fora, consoante jurisprudência do Conselho, insufi- ciente tal fundamentação para descaracterizar a atividade regular da empresa, o benefício da alíquota incentivada, também não se haverá de cogitar ser a aplicação em mercado atividade contumaz da empresa. Afinal, a habitualidade reportada na peça vestibular desse procedi-- mento não passou de mera alegação, até porque impossível provar hou- vesse ela, recorrente, frequentemente efetuado esse tipo de operação, já que o fez somente em certa oportunidade, visando minimizar difi culdade financeira pela qual vinha passando. Descaracterizada a inci dência da alíquota de 35% sobre suas atividades, também quanto a ba- se de cálculo não prosperará a autuação, eis que na realidade as des pesas glosadas foram efetivamente realizadas. Quanto ao arbitramento do lucro do exercício de 1983, ano-base de 1982, não se perca de vis ta que tal medida, consoante ensinamento da doutrina e da jurispru- dência,é fato excepcional, somente possível a partir do exaurimento da possibilidade de mensurar o lucro real da pessoa jurídica através dos elementos contábeis em seu poder. Não seria razoável, que, exis- tentes tais elementos, se lhes subtraísse eficácia, o que poderia SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-003.160/83-58 5, Acórdão n9101-75.419 ter sido comprovado, se realizada perícia, no âmbito do procedimento administrativo. Ademais, não configura o arbitramento penalização, mas sim em uma forma de apuração do lucro na ausência de outros ele- mentos de convicção que possam informã-lo. O simples atraso na escri turação, por conseguinte, não poderá gerar o arbitramento. Por sua oportunidade, é de trazer-se ã colação a súmula 76, da 2 Seção do E. Tribunal Federal de Recursos: "Em tema de imposto de renda, a declas- sificação da escrita somente se legiti- ma na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples' atraso na escrita," A tudo isso se acresça a errônea alíquota de 35% aplicada, também nesse exercício, já que, nos termos do ar . 278 c/c o art. 406 do RIR, faz jus a recorrente ã alíquota de 6% rr // , É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-003.160/83-58 6. Acórdão n9 101-75.419 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A razão da glosa das despesas com combustíveis e viagens, apropriadas no exercício de 1981, foi a ausência de sua com_ provação. As despesas contabilizadas pela pessoa jurídica, são passí veis de comprovação, a critério da autoridade fiscal, No caso, a re- corrente não trouxe à colação quaisquer comprovantes relacionados= os gastos glosados, preocupando-se apenas em alegar a impossibilida- de consegui-los. A prova documental hábil e idônea dos dispêndios, e bem assimda sua necessidade às atividades exploradas e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, são condições impostas pela lei fiscal para a sua dedutibilidade. Assim, a glosa fiscal deve ser man_ tida. Em conseqüência disso, o prejuízo fiscal do exercício de 1981 ficou alterado, o que veio a refletir no Lucro Real do exercício de - 1982, ano-base de 1981, onde foi compensado o Prejuízo do exercício' anterior. , Nesse particular a decisão recorrida fazendo os ajustes provenientes da alteração do prejuízo compensável retificou' a exigência constante do Auto de Infração de fls. 1, considerando co_ mo tributável no exercício de 1982, o lucro real deCr$ 2.261.700,00, ao invés de Cr$ 4.217.400,00, submetido à tributação no aludido auto. No cálculo da apuração do Imposto, aplicou a aliquota de 35%, por entender que a empresa não se beneficia da alíquota especial de 6%, - prevista no art. 19 do Decreto-lei n9 1.382/74 (art. 278, e §§ do RIR/80), por ter auferido, com habitualidade, receitas oriundas de aplicações financeiras no transcorrer de todo o ano-base. Verifica-se que a recorrente ao preparar sua de- claração de rendimentos para o exercício de 1982, apurou o lucro' real de Cr$ 22.319.922, antes da compensação do prejuízo. Na apura- ção do Lucro Líquido do exercício computou como receita líquida de vendas e serviços, o montante de Cr$ 24.320.835,00, e como receitas' , financeiras o valor de Cr$ 45.715.593,00. Como as receitas financei- ras (eventuais) ultrapassaram em muito as receitas ope acionais, o fisco não admite que goze da aliquota reduzida de 6% 0?;7\ ()v? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-003.160/83-58 7. Acórdão n9 101-75.419 A jurisprudência deste Colegiado firmou-se no sentido de que "a empresa não perde o direito a aplicação da alíquo- ta de 6% sobre as atividades agro-pecuárias só porque possui recei- tas provenientes de outras atividades, desde que faça distinção em sua contabilidade, de suas várias receitas, custos e resultados" (A- córdão n9 101-73.228/82 da 1 Câmara do 19 C. Contribuintes). Na espécie, o que foi submetido à tributação no exercício de 1982, ano-base de 1981, foi o novo Lucro Real apurado a– pós feita a correta compensação de prejuízos. De acordo com o entendimento jurisprudencial aci. ma citado, competia ao contribuinte demonstrar que fez em sua conta- bilidade a distinção recomendada, não só das receitas e custos como 'também dos resultados, após o que poderia se beneficiar da alíquota' reduzida de 6% tão somente em relação ao resultado de suas ativida- des operacionais desenvolvidas no campo da agro-pecuária. Quanto ao resultado proveniente de atividades eventuais, como no caso o auferi -_ do com aplicações financeiras, a alíquota seria a normal. Entretanto não existe nos autos qualquer prova ou indicação de que isso tenha' sido feito. Na apuração do Lucro Real os resultados não foram desta- cados, nem os respectivos custos, o que vem prejudicar a pretensão da Recorrente. No tocante ao arbitramento do lucro do exercício de 1983, feito em Auto de Infração lavrado a parte, alega a Recorren -_ te que embora esteja com sua documentação preparada para escriturar, ainda não o fez, devido a pendência judicial. Ora, a escrituração dos livros fiscais e comerciais não pode ficar na dependência de des_ fecho de demandas judiciais. Releva notar que a causa do arbitramen- . to dos lucros no aludido exercício, foi a ausência de escrituração e - falta de apresentação de declaração de rendimentos. De notar que a - própria interessada declarou nos esclarecimentos que prestou às fls. 19, que tornou-se impossível a escrituração do exercício, tendo em vista o desvio de documentos de despesas, de caixa e outros. Diante disso não restou ao fisco outra alternativa senão efetuar o arbitra- - mento, e, o fazendo, agiu de conformidade com o disposto no art. 40N 5-3.27( 7// '. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-003.160/83-58 8. Acórdão n9 101-75.419 § 49 do RIR/80, e Inciso I, alínea "a" da I.N. - SRF n9 108/80, ante a impossibilidade de conhecer a receita bruta, aplicando a aliguotal prevista no art. 405 do mesmo RIR, alterado pelo art. 24, inciso I, do Decreto-lei n9 1.967/82. Na esteira dessas considerações, voto pela nega- tiva de provimento do recurso.(â0 ,.- ``----------:' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008274/92-62
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90579
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:50:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:50:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:50:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:50:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:50:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:50:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:50:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:50:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:50:09Z; created: 2009-07-08T07:50:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T07:50:09Z; pdf:charsPerPage: 1045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:50:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 10680/008.274/92-62 RECURSO N° : 88.752 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECORRENTE : RICARDO AUTOMÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE-MG. SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACORDÃO 101-90.579 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRÊNCIA - Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático, a decisão de mérito prolatada no processo-matriz deve ser estendida aos procedimentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P '1V ?"411:eiri GUES PRESIDEN,01. JE • ' DE OLIVEIRA CANDIDO REL I OR FORMALIZADO EM: 28 FE V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/008.274/'92- 62 ACÓRDÃO N° • 101-90.579 RECURSO N° : 88.752 RECORRENTE : RICARDO AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO RICARDO AUTOMÓVEIS LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG., que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 01/02, lavrado para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro , relativa aos exercícios de 1989 a 1992, tendo como suporte fático lançamento fiscal efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, por omissão de receitas. Nas fases impugnativa e recursal, a empresa desenvolve os mesmos argumentos apresentados no processo relativo ao IRPJ, objeto do recurso n° 107.936. Apreciando as razões apresentadas no processo principal(recurso n° 107.936), esta Câmara deu provimento ao recurso apresentado. É o Relatório.j2_ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106801008.274/9 2— 6 2 ACÓRDÃO N° : 101-90.579 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de procedimento fiscal que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica. Repousando os lançamentos no mesmo suporte fático, a decisão de mérito prolatada na área do IRPJ deve ser estendida aos demais, guardando-se, dessa forma, uniformidade nos julgados. Apreciando as razões apresentadas no processo principal(IRPJ), objeto do recurso n° 107.936, esta Câmara deu-lhe provimento. Da mesma forma, este Colegiado negou provimento ao recurso de oficio interposto no processo principal. Assim sendo, dou provimento ao recurso voluntário apresentado., É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dez embr o de 1 996 JEZER E OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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