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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785556 #
Numero do processo: 11065.001859/92-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS IRPJ - DECLARAÇÃO ENTREGUE MEDIANTE INTIMAÇÃO - EXERCÍCIO DE 1992 - A entrega da declaração após o início do procedimento fiscal exclui a espon taneidade do sujeito passivo, ensejando a ap1T cação da multa de ofício e dos acráscimos le- gais. Às quotas vencidas e recolhidas antes do início do procedimento não se aplicam a multa de ofício e os juros moratOrios. Recurso provi do em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por MULTICLINICAS VALE DOS SINOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse 1 lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de maio de 1993. z MARIA DA GLÓdt DE n,....50".p @MC LEAL - PRESIDENTE • RAIM . 20 10 jri CARVALHO - RELATOR a. die VISTO EM CARLOS 2E SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 20- LIR 1292 FAZENDA NACIONAL r I V.V. ;AmEFP/OF- SEC011 N I OS,/ *O J.H. _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES e MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES (Suplente Convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. e E - 2 I - "ar-r-S SERVIÇO -PÚBLICO FEDERAL PROCESSO le 11065/001.850/92-05 RECURSO w9: 104.776 ACORDÃON2 : 106-05.654 RECORRENTE: MULTICLINICAS VALE DOS SINOS LTDA. RELATÓRIO MULTICLINICAS VALE DOS SINOS LTDA., já qualificada, recorre de decisão da DRF/Novo Hamburgo - RS, de que foi cientifi- cada em 16/11/92 (fls. 30), atraves de recurso protocolado em 15/ /12/92 (fls. 31), portanto, tempestivo. Contra a recorrente foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 10 por falta de apresentação, no prazo regula- mentar, da declaração de rendimentos do exercício de 1992, perío- do-base de 1991, conforme intimação recebida em 15/06/92 (fls.02). Inconformada, apresentou o contribuinte a impugnação de fls. 12/13 alegando que apresentou na declaração de rendimentos em 13/07/92 (fls. 03) e que pagou a primeira quota da contribuição social, do III e do imposto de renda em 30/04/92. A decisão de fls, 27/29 manteve o lançamento. Em seu recurso alega o contribuinte: a) que o pro- cedimento fiscal teve início com a intimação recebida de 18/06/9 • DANEFP/DF- SECOS NI 065/ 90 , :avie] ''' lite : ECE•AL Processo n 2 11065/001.850/92-05 3. Accirdão n 2 106-05.654 b) como não houve nova intimação, a validade da anterior se ex- pirou em 08/07/92; c) assim, ao apresentar sua declaração em 13/ /07/92, havia readquirido a espontaneidade como previsto no ar- tigo 72 do Decreto n 2 70.235/72; d) como o prazo de entrega da declaração foi prorrogada pela Portaria MEFP n 2 362/92, a primei ra quata deveria ser paga antes da entrega da declaração; e) fi- nalmente, requer seja cancelado o lançamento e cobrada a multa por ter sido a declaração entregue fora do prazo. É o relatOrio. • ER‘CO >LOL Z3 ; €2.E aã• Processo n 2 11065/001.850/92-05 4. Acórdão n 2 106-05.654 VOTO Conselheiro RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO - Relator: Conforme transcrito pelo próprio recorrente às fls. 32, o § 2 2 do artigo 7 2 do Decreto n 2 70.235/72 estabelece que os atos escritos praticados por servidor competente, tâm a validade de sessenta (60) dias. Como a intimação de fls. 01 foi recebida pelo re- corrente em 15/06/92 (fls. 02), somente a i:a decorridos sessenta (60) dias, a partir de 16/06/92, à que este ato perderia a sua va- lidade, ou seja, em 14/08/92, isto se não houvesse outro ato escri- to que indicasse o procedimento da exigencia. . O recorrente apresentou sua declaração de rendimen- tos em 13/07/92, portanto, dentro do prazo de validade do ato lhe a excluiu a espontaneidade. Esse tem sido o entendimento deste Con- selho, como decidido nos Acórdãos de nómeros 101-74.756/83,101-79.999/ I. /90, 105-4.029, 105-4.030/90, 101.80.175/90, 101-73.405/82,101-74.756/ I /83 e 101-78.638/89. _ n E O lançamento de fls. 10 considerou como base de cal_ _ = E culo para cobrança dos encargos legais todo o imposto devido, ou E seja, 36.201,38 UFIR. Entretanto, antes da intimação que se deu em 8 15/06/92, recolheu o recorrente as quotas que venceram em 30/04/92 ie 29/05/92 (fls. 14). -. A própria autoridade a quo às fls. 28 e 29 reconhe- ce que o recorrente somente perdeu a espontaneidade a partir da in '- 11 .1 .-7.Z, t +wenn Nactonal . A vecC a LCt t Ecf .at Processo n 2 11065/001.850/92-05 5. AcOrdào n 2 106-05.654 timação (15/06/92) e, que, a partir desta data, todos os reco- lhimentos estão sujeitos - multa de ofídio e acrãacimos legais. Finaliza, entretanto, julgando IMPROCEDENTE a impugnação. Por todo o exposto e tudo o mais que do processo consta, meu voto e no sentido de se tomar conhecimento do recur so por tempestivo e interposto na forma da Lei, para, no méri- to, dar-lhe provimento parcial com a finalidade de se excluir da multa de ofício, e dos juros de mora as quotas vencidas e pa gas antes do início do procedimento fiscal. Brasília-DF, em 19 •e m. /o de 1993. Imigra" nOR-~ RAIMU 5* SOA: S DE CARVALHO - RELATOR 1 1 1 1 a 1 1 1 Li Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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4782824 #
Numero do processo: 13433.000076/91-16
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10753
Nome do relator: Não Informado
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4785352 #
Numero do processo: 10235.000721/91-30
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07030
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10925.000182/94-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07355
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:15:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:15:51Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:15:51Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:15:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:15:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:15:51Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:15:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:15:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:15:51Z; created: 2009-08-28T15:15:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T15:15:51Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:15:51Z | Conteúdo => _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10925/000.182/94-31 ACORDA° NR. 106-07.355 SesSâo de : 04 de julho de 1295 Recurso nr. 02.275- IRPF EX: DE 1993 Recorrente :HELOISA HELENA CUNHA ZAFANI Recorrida : DF.F EM 30ACADA/5C DFSL lEPE - RENDIMENTO% TRIDUTAVEIS. A falta de fornecimento de documento de retenw;.ád de I. n. Fonte eutorn'a o beneficiário do r- oauanentos, a exclui-los de sua decla- ra,..ão anual de ajuste). Vistos, relatados E discutidos os presentes autos de recureo internosto p or HELOISA HELENA CUNHA ZAPANI ACORDAM os Membros da Se;:ta Camara do Frimeiro Conse- lho de Contribuintes.por unanimidade de votos. em NEGAR oDovimento ao recurso. nos termos do relatório e voto abe passam a intedrar e ore- sente Juldadc. Sala das Ses-seies. exx 04 dt.. julho be 1995. wIiíi KIDO ISLISTO lARE • ES -VIGE-PRESIUSINTE EM EXERCICIO FERNANDO CORREA DE °LIANA - RELATOR VID-C EM ICNE TEREZA t=iRUD.Z MENDE3 HEILrANN - FROCUFADJRA DA F:1- SL+SAG DF: 7ENIW1 7 t, 1/f15 FartIcLcaram. ainda. do presente 3ulçamento. cç i-eguintes Cfnelhei- ros: mnRin AL3ERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOFDLI JUNIOR. dumnicLE ORLANDO MARGEM'. NAF.1,; NAZARETH REIE DE MOR,U3 e MAR :r ILEA O4',5TPC. LE MOS DE LIMA (Suplente Convocada. Auuente o Conalheiro HENRIQUE ISLEE._ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10925/000.182/94-31 ACORDAO NR. 106-07.355 Recurso n.: 02.275 Recorrente: HELOISA HELENA CUNHA ZAPANI RELATORI O HELOISA HELENA CUNHA ZAPANI foi intimada a recolher Im- posto de Renda referente a rendimentos omitidos. correspondente a ferenca recebida do INSS nor via de decisão judicial Em sua defesa o contribuinte alenou nue o Instituto pagador retivera ou devttria ter , retido o I.R. Fonte ao efetuar o pagamento à beneficiário. ma6 nâó en- 1 i trepara ao contribuinte o correspondente comprovante da retencào. o P. que a levara a omitir o rendimento já que o conioderara, desta forma, tributado emclusivamente na fonte. não podendo compen c.ar tilMOCUCO a deduçào da fonte. se havida. A decisào de p rimeira instância manteve R e:.inibilidade fiscal. e o contribuinte. inconformado. reitera perante este Conselho à os argumentos antes expendidos. e nada acrescenta de novo, pretendendo I o reconhecimento da forma pela qual adiu, que reputa corneto. face às r circunstancias. à Ii 1 E o relatório. 2 - - n 1 e 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10925/000.182/94-31 ACORDAI] NR. 106-07.355 VOTO Conselheiro - FERNANDO CORREA DE GUAMA - RELATOR. Conheço do recurso por tempestivo. Na mérito, nego-lhe provimento, pois não é licito à contribuinte omitir rendimentos tribu- táveis. seja qual fosse o pretexto. Se ato do INSS lhe ocasionava le- são patrimonial ou agravamento de Ônus, cabia-lhe, isso sim, pela via administrativa ou judicial pleitear ressarcimento dos valores que con- siderasse a si devidos pela omissão ou indefinição que alega, mas nun- ca omitir-se no cumprimento de obrigação fiscal, como qualquer contri- buinte deste pais, tanto mais que tinha meios de saber o valor da re- tenção, se e caso efetuada, pelo confronto entre os valores bruto e liquido havidos. Brasilia (DF)., 04 de julho de 1995 e - - FERNANDO CORREA DE GUAMA - '-LATOR. Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000632/92-50
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1664
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.t 10665/000.632/92.50 Sessão de : 20 de outubro de 1994 - ACORDA0 No.' 107-1.664 Recurso no.: 84.445 - IRPF - EXS.: 1988 e 1989 Recorrente : GEDEONE CASTELLANI Recorrida • DRF EM DIVINOPOLIS/MG VLS/ ._ IRPF - DECORRENCIA Aplica-se ao processo decorrente o que for decidido no processo matriz, em face da inti- ma relação de causa-e-efeito mantida entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEDEONE CASTELLANI. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pq Sala das Sessbes ' ',0 de outubro de 1994. .. , -- 4,4000,1 -5'tZct a-t,--1. II RAFAEL:- :,- W A A DERON BARRANCO - PRESIDENTE lirJONAS FRANCIS % . OLIVE RA - RELATOR 'ar ..../ - • - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10665/000.632/92.50 ACORDPO No.: 107-1.664 CU, VISTO EM LUCIANA DE CASTRO COR EZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSPO DE: 2 2 SET 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- er rose CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausentes os Conselheiros: EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, DI- CLER DE ASSUNÇA0 e MAXIMINO SOTERO DE ABREU, sendo os dois primeiros Justificadamente. 3 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng. 10665.000632/92-50. AoSzidic n9 107-1.664 RECURSO N. 84445 - IRPF - Ex. de 1988 e 1989. RECORRENTE: GEDEONE CASTELLANI RECORRIDA : 0RF/DIVINOP0Lis - MG. RELATORID Recorre a pessoa flsica nomeada á epigrafe, qualifi- cada nos autos do presente processo, da decisão da Sra. Chefe da SA- SIT/DRF/Divinópolis-MG, ás fls. 42/46, que julgou procedente o lan- çamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01/03. O recorrente è sócio da pessoa juridica INDUSTRIA E COMERCIO CASTELLANI LTDA., que em virtude de ação fiscal teve seu lucro arbitrado referente aos periodos-base de 1987 e 1988, conforme consta do processo ng. 13679.000049/92-60 (processo matriz). Por conseguinte, procedeu-se á tributação dos rendimentos considerados automaticamente distribuidas aos sócios (lucro e pra-labore), com fundamento no disposto nos arts. 34, 35 e 403 do RIR/80. Em sua impugnação a pessoa fisica, em sintese, in- surge-se contra a distribuição dos rendimentos, por considerar im- procedente o arbitramento de luecro na pessoa juridica da qual é só- cio, cuja exigância foi mantida em razão do que foi decidido junto ao feito original. O recurso é no sentido de se considerar, no julga- mento do presente feito, as razaes oferecidas junto ao processso principal. Esta Câmara, ao julgar a lide frente As razaes tra- zidas no recurso interposto junto ao processo matriz, que recebeu o ng. 107159, entendeu por dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão no.lo7-1,641, en ly Seadolde 18/10/94 1 ) E o Relatório. • 4 Serviço Público Federal Processo no. 10665.000632/92-50. Acórdão no. 107-1.664 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso è tempestivo. Dele conheço. As razbes preliminares foram analisadas por ocasião do julgamento da lide junto ao processo matriz, conforme voto profe- rido frente ao recurso no. 107159 do qual este decorre. Segundo o disposto no art. 9o. do Decreto-lei no. 1.648/78, matriz legal do art. 403 do RIR/80, o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios de sociedade não anônima na proporção da participação de cada sócio no capital social da pessoa jurídica, cujos rendimentos devem ser tributados na declaração das pessoas físicas beneficiárias, juntamente com os rendimentos relati- vos á remuneração do administrador, conforme estabelece o art. 10 de precitado D.L.. Tratando-se, portanto, como no caso dos autos, de ar- bitramento dos lucros da pessoa juridica, decorrente de procedimento de oficio, àqueles rendimentos, considerados ao final do período-ba- se, aplica-se a tributação adotada nos autos pela fiscalização, nos termos da legislação citada. Infere-se, do relatório, que a exigência sub oculi se acha jungida ao lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica da qual o recorrente è sócio e que teve seu lucro arbitrado, sendo, pois, mera decorrência, tendo esta Câmara provido o recurso interpos- to no processo principal. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao re- curso, para ajustá-lo ao que foi decidido no processo que lhe deu origem. Brasília, DF, 20 de outubro de 1994, els d, JONAS FRANCt V'IRA RELATOR. Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.004949/91-18
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1904
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1358
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA0 No. 107-1.358 Sessão de 05 de j ulho de 1904. RECURSO No. 106862 - IRPJ - Ex. 1988 a 1990. RECORRENTE: PAX - VIAGENS E TURISMO LTDA. RECORRIDA: DRF/NATAL - RN. IRPJ OMISSO DE RECEITAS. a A diferença a menor verificada entre as receitas informadas pelas fontes paga- doras e as registradas nos livros ofi- ciais da prestadora de serviços autori- za o Fisco a proceder o lançamento de oficio com base nas receitas omitidas,o que não implica em desclassificação da escrita, hipótese em que a infratora te ria seu lucro arbitrado. Trata-se, in casu, de tributação com base no lucro real. PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇA0 COM A MATÉRIA TRIBUTAVEL APURADA EM PROCEDI- MENTO DE OFICIO. O contribuinte tem di- reito á compensação de todo o prejuizo fiscal registrado no LALUR com a mate- tributável apurada em procedimento de fiscalização. Enquanto houver saldo de prejuizos fiscais, seu valor deve ser utilizado para compensação em todos os 1 exercicios alcançados pela ação fiscal, ate que seja totalmente exaurido. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. A cobrança de juros de mora com base na TRD do periodo de fevereiro a julho de 1991 é indevida,posto que a eficácia da Lei no. 8.218/91 só se operou a partir de agosto daquele mesmo ano, cujos efei tos, por força do disposto no art. 105 do CTN, não podem retrooperar. Recurso parcialmente provido. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10469/004.949/91-18 ACORDAO No. 107-1.358 VLS/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAX - VIAGENS E TURISMO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para determinar a compensação dos prejuízos fiscais rema- nescentes do exercício de 1989 bem como para excluir os juros morató- rias equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes (DF), em 05 de julho de 1994. -J7 101111" gr Gr~~4.--e • RON BARRA CO - PRESIDENTE JONAS FRANNI:7 'E DL IRA RELATOR kgif luiarti PY VISTO EM LUCIA A 11 CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN SESSMO DE: 2 5 AG() 19 95 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10469.004949/91-18. ACÓRDÃO N2 107-1.358 RECURSO No. 106862 RECORRENTE: PAX - VIAGENS E TURISMO LTDA. RECORRIDA : DRF/NATAL - RN RELATÓRIO Recore a epigrafada, a este Colegiada, da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Natal - RN, ás fls. 290/300, que deferiu parcialmente suas razões impugnativas apresentadas contra o lançamento de oficio consubstanciado no Auto de Infração de fls. 212. Consta do Termo de Conclusão de Fiscalização que a pessoa juridica deixou de registrar receitas de comissões referentes a venda de passagens em favor das empresas VARIG, VASP e TRANSBRA- SIL, segundo o que foi informado por elas á fiscalização, a qual considerou omitido o total informado porque, segundo alega o autor do feito, os registros contábeis não permitiram a perfeita identifi- cação dos valores lançados sob aquelas rubricas, os quais englobavam comissões de outras origens. A imputação deu-se com fulcro nos arti- gos 156, 157, 167, 173 a 177 e 179 do RIR/80. Em suas razões de defesa a autuada argui a nulidade do feito sob a alegação de que o lançamento é ilegal e foi procedido com o abandono da escrita comercial, cujo enquadramento è imperti- nente á omissão de receita; sustenta seu arrazoado com a transcrição de excertos doutrinários e jurisprudenciais. Alega ainda que o pro- cedimento fiscal foi incoerente com a regra do par. 2o. do art. 174 do RIR/80, ao desprezar a escrita contàbil para tributar o total das receitas informadas por apenas três fontes pagadoras, tendo, porém, aceito a escrituração em relação aos demais fatos não abrangidos pe- lo cruzamento das informações. Ao final, pede a realização de dili- gência para que sejam cotejados os demonstrativos das comissões re- cebidas nos anos de 1987, 1988 e 1989, segundo os mapas apensados aos autos. Por despacho do Chefe da Divisão de Fiscalização, ás fls. 280, foi determinada a realização da diligência solicitada, da qual resultou a elaboração dos demonstrativos de fls. 281 a 288, es- (4-k> 4 Serviço Peiblico Federal Processo no. 10469.004949/91-18. Acórdão no. 107:1.358 pecificando as receitas omitidas e apuradas segundo as diferenças verificadas entre os valores informados pelas mesmas fontes pagado- ras e os que foram contabilizados pela fiscalizada. Com base em tais demonstrativos e nas informaçóes fornecidas pelas empresas consultadas, foram elaborados outros de- monstrativos, no corpo da decisão singular, tendo a Autoridade con- cluído pela omissão de parte das receitas recebidas pela pessoa ju- rídica, sendo que a matéria tributável definitiva foi reduzida em razão da compensação de prejuízos fiscais referentes aos exercícios de 1989 e 1990, ressaltando aquela Autoridade que o saldo de prejuí- zo fiscal do exercício de 1989, porque compensado apenas em parte, deveria ser objeto de compensaçóes futuras, segundo os registros a serem procedidos no LALUR. Em seguida, a decisão demonstra o crédito tributário remanescente, inclusive dos lançamentos reflexos, para concluir pela procedência parcial do feito. No recurso a pessoa jurídica alega, em síntese, que: a escrita contábil foi desclassificada parcialmente, para o que ine- xiste previsão legal, tendo a fiscalização se utilizado de procedi- mento mais cómodo ao solicitar informaçóes ás empresas para as quais presta serviços, cujas receitas foram informadas sem o cuidado de separar as que pertenciam ao exercício anterior e jà declaradas; possuindo escrita contãbil regular esta faz prova a seu favor, a teor do disposto no art. 174 do RIR/80 e, se a mesma fosse imprestá- vel, o certo seria aplicar o arbitramento, ao invés da tributação sobre o total das receitas informadas e regularmente escrituradas; se o lançamento viesse a prosperar, deveria ter sido procedida a compensação do saldo dos prejuízos fiscais remanescentes do exercí- cio de 1989 com a matéria tributável do exercício de 1990, cuja de- monstração foi feita pelo próprio Julgador ás fls. 294; para melhor provar a inexistência de omissão de receita, a Decisão recorrida, quanto ao período-base de 1989, aponta uma receita total escriturada de NCZ$ 277.025,39, quando a mesma é de NCZ$ 412.764,62, segundo consta da página no. 202 do Diário no. 03, devidamente registrado, em cópia anexa. Ao final, solicita o provimento do recurso ou, em caso contrário, que seja ordenada a compensação dos mencionados pre- juízos fiscais. É o relatório. .1.0r 5 Serviço Póblico Federal Processo no. 10469,004949/91-18. Acórdão no. 107-1.358 Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso preenche as condições para sua admissibi- lidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A rigor, inexistem preliminares. Importa, preambularmente, discordar com a recorrente quanto ás alegações acerca do procedimento fiscal em relação a sua escrita comercial Ora, os exames foram procedidos junto aos livros co- merciais e fiscais, bem como aos documentos que serviram de base aos registros dos fatos contábeis. A partir daqueles elementos, a fisca- lizaçao, após obter informações de empresas para as quais a fiscali- zada prestava seus serviços, concluiu pela diferença de receitas de comissões, que não foram reconhecidas pela recorrente na apuração do lucro real dos períodos-base alcançados pela ação fiscal. Então, não fosse reconhecida e valorizada a escrituração comercial, não haveria como constatar tais diferenças. Por outro lado, fosse desclassifica- do a escrita, a base de cálculo do lançamento haveria de se consti- tuir no lucro arbitrado, ao invés do lucro real. No caso dos autos, não consta qualquer hipótese de arbitramento. Logo, à incabivel a alegação de desclassificação da escrita, notadamente porque inexis- te, como bem afirma o contribuinte, a desclassficação parcial, que também, como visto alhures, não se trata da questão em comento. Em verdade, no que se refere ao procedimento irregu- lar da recorrente, a acusação de abandono da escrita deve recair exatamente sobre ela, relativamente ás receitas omitidas, posto que deixou de registrá-las em seus livros oficiais, mantendo-as afasta- das dos resultados contábil e tributável. Nesse sentido, esclareça- se que, não obstante a escrituração, como tem afirmado a recorrente com fundamento no que dispõe o artigo 174 do RIR/80, faça prova em favor do contribuinte em relação aos fatos nela registrados e com- provados por documentos hábeis, desde que mantida com observância das disposições legais, não se pode pretender que, como um passe de mágica, as receitas omitidas apareçam registradas em sua escritura- ção oficial e assim regularize sua situação fiscal. O que se discute nos autos é a omissão de receitas evidenciada pelas diferenças de comissões recebidas mas não contabilizadas. Se não foram contabili- zadas, como admitir que a escrituração faz prova em favor da recor- rente? 6 Serviço Pèblico Federal Processo no. 10469.004949/91-18. Acórdão no. 107-1.358 A recorrente se insurge também quanto á forma pela qual a fiscalização constatou tais omissões, dizendo tratar-se de procedimento mais cômodo. Ocorre que os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, a quem compete o exercício da fiscalização dos tributos federais, quando no exercício de suas funções, não se limita aos elementos so- licitados aos contribuintes que se encontram sob ação fiscal. Debru- çam-se também, por força de seu trabalho investigatório e por dever de oficio, sobre outros elementos subsidiários e necessários á busca da verdade dos fatos investigados. Assim, pode a fiscalização recor- rer a terceiros, não obstante sem que estejam sob seu crivo, para melhor desempenar suas funções. Para bem entender o exposto e para que se dissipem quaisquer dèvidas quanto ao procedimento fiscal, no- tadamente a par de se tratar de procedimento vinculado, obrigatório, veja-se a integra do artigo 642 do RIR/80: "Art. 642 - Os fiscais de tributos federais pro- cederão ao exame dos livroe e documentos de contabi- lidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimem to das obrigações fiscais (Lei no. 2.354/54,art.7o., 4)." De observar que o cargo de Fiscal de Tributos Fede- rais foi transformado no de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional pelo D.L. no. 2.225/85). Assim, ao obter informações junto ás empresas cita- das, a fiscalização agiu em estrita observância da lei, não se tra- tando, portanto, de procedimento cômodo ou de simples iniciativa de seus autores. Tal é a eficácia das ações fiscalizadoras. Examinando a "DEMONSTRAÇA0 DA CONTA 'RECEITA DE SER- VIÇOS' DO EXERCICIO DE 1989", ás fls. 308, correspondente á página no. 203 do livro Diário no. 03, sobre o que a recorrente alega ser a receita total ali registrada superior á apontada na decisão, com o escopo de comprovar que não houve omissão, a conclusão a que se che- ga é no sentido de que tais receitas têm origem em outras fontes, além das empresas consultadas pela fiscalização (VARIG, VASP e TRANSBRASIL). É que foram juntados ao processo diversos mapas de controle cujas receitas provém de outras empresas de transporte, bem Serviço Público Federal Processo no. 10469.004949/91-18. Acórdão no. 107-1.358 como de outras fontes. Acresça-se, ainda, que a referida Demonstra- ção não destaca a receita por empresa, tratando-se, isto sim, de consolidação de todas elas e a partir da qual foi alaborada a de- monstração do resultado do exercício, conforme consta ás fls. 310. Por tais razões, resta prejudicada a pretensão da recorrente. Finalmente, resta analisar o pleito no que se refere aos prejuízos fiscais. Consta ás fls. 294, correspondente á fl. 05 da deci- são recorrida, um demonstrativo de apuração dos valores tributáveis no qual a Autoridade efetuou a compensação de prejuízos. Observa-se que, no exercício de 1989, a receita omitida, que importou em CZ$ 5.265.216,48, foi totalmente compensada com o prejuízo no valor de CZ$ 11.150.574,00. Portanto, restou um saldo de prejuízo a compensar no valor de CZ$ 5.885.357,52, que, aliás, está indicado na decisão. No exercício seguinte (1990), foi compensado o prejuízo fiscal no valor de NCZ$ 187.317,00, relativamente á receita omitida no valor de NCZ$ 547.906,21. Examinando a declaração de rendimentos desse mesmo exercício, observa-se no Quadro 14, item 28 (Lucro Real Antes da Compensação de Prejuízos), ás fls. 20 (verso), que a recorrente apurou exatamente aquele valor utilizado na compensação com a Tecei- ' ta omitida, donde se conclui que o saldo de prejuízo remanescente do exercício de 1989 não foi aproveitado no exercício de 1990. A corro- borar esta conclusão está a ressalva feita pela Autoridade no senti- do de que aquele saldo deveria ser objeto de registro no LALUR para que fosse compensado em exercícios posteriores. Nestas circunstâncias, não há dúvida de que assiste razão á recorrente, quanto á pretensão de se considerar, no exercí- cio de 1990, o saldo de prejuízos do exercício anterior, na determi- nação da base de cálculo do imposto. Aliás, por coerência do proce- dimento da Autoridade relativamente ás outras compensações. Deve-se, contudo, antes de assim proceder, em face do presente voto, atentar para eventuais compensações, posteriormente ao período a que se re- fere o lançamento, a fim de se evitar duplicidade das mesmas. Considerando-se exclusivamente as razões de apelo, o presente voto estaria exaurido. Entretanto, certas características e alguns princípios do processo fiscal autorizam-me a abordar questão não suscitada pela recorrente. . :' • E Serviço Público Federal Processo no. 10469.004949/91-18. Acórdão no. 107-1.358 A primeira característica é a que se refere á estru- tura do processo fiscal, subordinada a regras de direito público, segundo as quais cabe ao Poder Público impulsionar o feito proces- sual, porque submetido á lei, ressaltando-se que o exercício da ju- risdição não se vincula aos interesses das partes, mas sim, aos di- tames da lei. A segunda característica, a justificar o prossegui- mento deste voto, é consequência da anterior, que se refere aos efeitos jurídicos do processo fiscal, que, diferentemente do proces- so judicial, admite, na esfera administrativa, a decisão extra peti- ta, pois, como comentado, aqui o que conta é a lei, e não a vontade particular, seja qual for a parte envolvida na relação jurídica pro- cessual. Tais características estão bem delineadas em decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais segundo o Acórdão CSRF 01-0.229, de 07.03.83, que se encontra encimado pela seguinte ementa: "NULIDADE - Decisão 'extra petita'- Não é nula a decisão 'extra petita' proferida a favor do contri- buinte, no processo administrativo tributário - que integra a função e é instrumento de controle da le- galidade do lançamento - nos casos em que esteja de- vidamente fundamentada e demonstre cabalmente a e- quivocada aplicação da lei ao caso concreto." Bem se vê que no processo administrativo fiscal, em sua essência, prevalece o principio da legalidade, que por força do principio da verdade real deve ser observado pelo julgador com vis- tas ao ideal de justiça. No caso vertente, trata-se de questão que, embora não suscitada pela parte, tem sido acolhida no sentido de dar provi- mento ao pleito, posto que este Colegiado jà consagrou o entendimen- to de que a exigência de que se trata ià ilegal. Trata-se da cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diària do período de fevereiro a julho de 1991. Como em inúmeros julgados da lavra desta Câmara, tais como os de no. 107-0.344/93 e 107-0.1180/94, este Colegiado tem decidido no sentido de que tal cobrança é indevida, por considerar que no mencionado período só pode haver incidência de juros de mor-, 9 Serviço Póblico Federal Processo no. 10469.004949/91-18. Acórdão no. 107-1.358 á razão de 1%, com base no D.L. no 1.736/79, e porque a Lei no. 8.218/91 tornou-se eficaz somente a partir de agosto daquele ano, cujos efeitos não poderiam retroagir para alcançar débitos formados antes de sua edição, como è o caso em tela, sob pena de ferir certos princípios fundamentais tais como o da isonomia, da segurança jurí- dica, da previsibilidade e da irretroatividade da lei tributária, este óltimo em razão do disposto no art. 105 do CTN. Por idênticas razaes, expostas nos demais arestos, que adoto em seu inteiro teor, discordo com a imposição dos citados encargos em relação ao período anterior a agosto de 1991 nos presentes autos. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que, com as cautelas antes recomendadas, seja efetuada a compensação dos prejuízos fiscais remanescentes do exercício de 1989, na apuração da base de cálculo do exercício fi- nanceiro de 1990, conforme saldo constante da decisão recorrida, bem como, para que sejam excluídos do crédito tributário os juros de mo- ra cobrados com base na TRD dos meses anteriores a agosto de 1991. Brasília, DF, 05 -- julho de 1994 /7 / JONAS FRANC Nii, DL E 'A - RELATOR. ( ./ Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006535/91-01
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987 a 1989 Recorrente : JAMILE PAULINO F. SANTANA .; 4 Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA MFMA IRPF - CEDULA "F" - RENDIMENTOS - DECORRENCIA - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDO - PO/LUCRO ARBITRADO - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. IRPF SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS DE PRO- FISSOES REGULAMENTADAS - A partir do exercício finan- ceiro de 1989 0 periodo-base de 1988 0 não incidirá o im- posto de renda das pessoas Jurídicas sobre o lucro apu- rado, considerando-se este automaticamente distribuído aos sócios na data de encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um nos seus resulta- dos (Decreto-Lei 2397/87 " arts. lo. e 2o.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMILE PAULINO F. SANTANA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessffes, em 11 de novembro de 1993 -- JOSE C RLOS GUIMARAES - PRESIDENTE LUCIANA MESQUITA SABINO DE F EITAS - RELATORA CUSSI t( 2 114" VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSRO DE: -/ AG° /vis ZENDA NACIONAL • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10580/006.535/91-01 ACORDO NR.: 106-06.027 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES (Suplente convocada). Ausentes os Conselheiros FAUZE MIDLEJ (Justificado), LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10580/006.535/91-01 ACORDA() MR.: 106-06.027 Recurso n.: 72.691 Recorrente: JAMILE PAULINO F. SANTANA RELATORIO JAMILE PAULINO F. SANTANA, já qualificada, por sua re- presentante (fls.29) recorre da decisão do Delegado da Receita Fede- ral em Salvador,BA, de que foi cientificada em 31.03.92,(f is. 53), através de recurso protocolado em 24.04.92 (fls. 54/56). Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (f is. 1/7), relativo ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA, Exercicios 1987,1988 e 1989, por reflexo ao lançamento, na área do Imposto de Renda Pessoa Juridica, discutido no Processo nr. 10580/008.871/90-90. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. C2mara„ em sessão de 10.11.93, resultando em NEGAR provimento, conforme Acórdão nr. 106-06.006, para manter a decisão re- corrida. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produ- ziu qualquer defesa especifica. E o relatório. . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10580/006.535/91-01 ACORDAI) NR.: 106-06.027 VOTO ConselheimLUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora Por se tratar de reflexo de processo já julgado, e no tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, nWo lhe cabe outra sorte, seno a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, co- nheço do recurso, por tempestivo e interposto na for a da lei, e, no mérito nego-lhe provimento, tendo em vista que, quanto o mérito do lançamento, este foi o decidido no processo-matriz. Brasilia-DF., 11 de ovembro de 1993 -24r-jerke- _----, LUCIANA MESQUITA SABINO DE EITAS CUSSI - RELATORA Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000062/92-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06082
Nome do relator: Não Informado
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I - As dividas declaradas estão sujeitas à plena compro- I vacão, de acordo com o disposto nos artigos 622 e 623 do RIR/80. I iVistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 I 1 recurso interposto por BERNARDO GOMES BARBOSA I I 1 ACORDAM os Membros da Sexta ninara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes.por unanimidade de votos. em NEGAR provimento aoI7 recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.- 1 1 I : 1 Sala das Sessbes, em 25 de janeiro de 1994. JOSE CARLOS SUIMARRES - PRESIDENTE ! 44-c9C-- - • LUCIAN ME GUITA SA' NO D REITAS CUSSI - RELATORA , 4 VISTO EM..//. ,_ Z ARedálJ a M ' HEILMANN - PROCURADORA DA PA- I SESSA0 DE: 4:inli9 11 3 ZENDA NACIONAL I 1 1 li 1 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10820/000.062/92-49 ACORDA0 NR. 106-06.082 Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALDERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, NORTON JOSE SI- QUEIRA SILVA e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Ausente nos dias 24 e 25 o Conseheiro FAUZE MIDLEJ. 3.MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10820/000.062/92-49 ACORDAI] NR. 106-06.082 Recurso n.: 76.596 Recorrente: BERNARDO GOMES BARDOSA. RELATOR IO BERNARDO GOMES BARBOSA, já qualificado, (fls. 43) re- corre da decisNo proferida pelo Delegado da Receita Federal em Areca- tuba/OP (fls. 65168). 2. Em procedimento de reviso interna do doclataçâo de rendimentos de pescas física, foi o contribuinte intimado em 09/04/71, e, novamente em 28/01/92 a apresentar documentos relativos aos anos' base 1986, 1997 e 1989, e após sua análise foi constatada variacac ca- trimonial a descoberto, tributando-se a diferenca injustificada de acordo o art. 39. III do RIR/39. 3. Inconformado, apresentou a impuona0u de fls. 4T/46, argumentando: - que por equivoco no preenchimento da declaraçâo da rendimentos, no indicou dividas oriundas da aquisCção de boviaos: - que na oportunidade anea compr3vantes de dividas no valor de NCZ$ 562,56. sendo NOZ$ 3 .)0,00 junto ao Unina:icc/Aracatuba e NCZ$ 2h2,56 junte ao BanespaiValnaraito: MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10820/000.062/92-49 ACORDO NR. 106-06.082 - que outros comprovantes de dividas seriam apresenta- dos no prazo de 30 (trinta )dias. A informação fis,cal de fls. 63-64 propos a retificação do lançamento, à vista dos documentos apresentados, referentes às di- vidas existentes em 31/12/86. 4. A decisão recorrida acatou as informaçóes da fisca- lização, exonerando o contribuinte do pagamento da parcela equivalente a 9.184,63 BTNF, em relação ao imposto de renda lançado através do Au- to de Infração de fls. 01, prosseguindo-se na cobrança do saldo rema- nescente de 8.653,18 EtTNF. Intimado da decisão em 05/01/93, o contribuinte dela recorreu, em 04/02/93, reiterando os ar gumentos da impugnação. E o relatório. „7- k. MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10820/000.062/92-49 ACORDAI] NR. 106-06.082 VOTO Conselheira - LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA O recurso. apresentado pelo próprio contribuinte. é tempestivo. Assim, presentes seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Não merece reparo a decisão ora recorrida pois, intima- do a apresentar a documentação que acobertasse as quantias correspon- dentes ao acréscimo de seu patrimônio, o contribuinte só o fez em par- te. Estando este acréscimo não justificado pelos rendimen- tos tributados na declaração. pelos Rendimentos não tributáveis ou com tributação exclusiva na fonte, è de se tributar a diferença na códula H da declaraeão de rendimentos da pessoa física. Por isto, e tudo mais que do processo consta, conheco recurso, por tempestivo e, no mérito. ne go-lhe provimento. Brasília (DF)., 25 de janeiro de 1994 LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA. Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08167
Nome do relator: Não Informado
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UTILBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA DR.' - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 12 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.167 IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA GENÉRICA - FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO IRPJ - As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano- calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, na conformidade dos arts. 4o., 18, inciso III, e 52 da Lei nr. 8.541/92, sob pena de multa genérica, pelo não atendimento a tal disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UTILBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 4/ii me . . S DE • 1 IRA MÁ' O ALBERTINO NUNES RÉLATOR FORMALIZADO EM: 22 iókon 1996 Pareciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENESI() DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801007.526/94-80 ACÓRDÃO N'. : 106-08.167 RECURSO N°. : 110.336 RECORRENTE : UTILBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÕRIO UTILBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 26 04.95 (Ils 11v.), através de recurso protocolado em 24.05.95 (fls. 12). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls.02), exigindo MULTA por ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENWS - IRPJ, relativa ao Exercício de 1994, Ano Calendário de 1993, no valor de 97,50 UR. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (ls.01), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante: a) que a entrega foi espontânea, antes, portanto de qualquer procedimento fiscal. b) que o art. 138 do CTN exclui a penalidade, nessas circunstâncias. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fl5.07/08), mantém integralmente o feito, sendo de destazar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) que o art. 856 do RIR/94 (Decreto nr. 1.041, de 11.01.94), cuja matriz legal sãc os 3P.S. 4o , 18, inciso III, e 52 da Lei rir. 8.541/92, determina que as pessoas jurídicas, inclusive as niicroempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10680/007.526/94-80 ACÓRDÃO N°. : 106-08.167 abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; b) que, no Exercício de 1994, a declaração em causa deveria ser entregue, pelas mictoempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994 (IN 105/93); c) por sua vez, o at. 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; d) conforme disposto no art. 984, acima citado, estão sujeitai à multa de 97,50 LTIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica; e) esclarece, outrossim, que, enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regulai ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva - correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Já o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa; 0 conclui, portanto, ser irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato 55 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801007.526/94-80 ACÓRDÃO N°. : 106-08.167 gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no art. 999, II, "a", supracitado. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme R.9 ZõES DO RECURSO (Lis. 12 e seguintes), onde reitera sua estratégia de defesa, acrescentando o elenco de acórdãos deste Colegiado, onde houve decisão de ser inexigível a declaração 1RPJ de microempresas. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.526/94-80 ACÓRDÃO ND. : 106-08.167 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Trata o presente da imposição de multa genérica, pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos - eis que não apurado imposto devido. 2. Embora não haja, nos Autos, prova de que a recorrente seja nitroempresa, o teor de sita defesa e da própria decisão de lo. grau levam a essa pressuposição. 3. Considerando tal hipótese, é verdadeiro o argumernto de que vasta jurisprudência deste Colegiado considerou desobrigada da apresentação da Declaração IRPJ as microempresas. Para tanto, estribava-se em interpretação ao disposto na Lei nr.7.256/84, que fixou o Estatuto das Microempresas, a qual, segundo o entendimento, então dominante, excluiria a microempresa da apresentação de Declaração IRPJ, mesmo em formulário simplificado. 4. Ocorre que o art. 52 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92) estabeleceu, de maneira expressa, a obrigatoriedade, descabendo, dai em diante, qualquer tipo de interpretação no sentido contrário. Com efeito, tal é o disposto no dispositivo mencionado: "Art 52- As pessoas jurídicas de que trata a Lei nr. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (inicroempresas), deverão apresentar, até o Ultimo dia do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal" 5. Assim sendo, ainda que a lei anterior determinasse, expressamente o contrário - o que não ocorria, prestando-se, tão somente, a interpretações nesse sentido - perderia tal prerrogativa, face o advento da lei nova, que disciplina o assunto de maneira diversa, nos exatos — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 10680/007.526/94-80 ACÓRDÃO 1‘1°. : 106-08.167 termos do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nr. 4 657, de 04.09.42), verti s.: "Art. lo. - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. parágrafo lo. - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 6. Portanto, na hipótese de ser a recorrente uma microempresa, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ está fixada no art. 52 da Lei nr. 8.541/92, supra-transcrito; se, ao contrário, não for e tiver a apuração de seus resultados pela modalidade do lucro real, a obrigatoriedade está contida no art. 4o. da mesma lei; caso a apuração seja pela modalidade do lucro presumido, a obrigatoriedade está fixada no art. 18, inciso III, da referida lei. 7. Estabelecida a obrigatoriedade de apresentação da Declaração 1RPJ, inclusive pelas mictóempresas, através de lei publicada em 1992, sua aplicabilidade já estava autorizada a partir do ano-calendário de 1993, nos exatos termos do CTN, transcritos pela defesa e baseados em pritumio constitucional da anterioridade da lei tributária. E estando derterminada a obrigaçãc acessória em quenão, o seu não cumprimento autoriza o Fisco a aplicar as cominações cabíveis - no caso a multa por falta de entrega ou por atraso na entrega de dec laração ou - ainda. a multa genérica, pelo descumprimento de obrigação legal e sem penalidade especifica. 8 O prazo de cumprimento da obrigação, previsto para o último dia útil de maio de. 199-4 - se microentpresa - ou de abril de 1994- se não tnicroempresa - já estava compreendido em período, no qual já estava sigindo o RIR/94, aprovado pelo Decreto nr. 1.041, de 11.01.94. Dai ter sido mencionado no instrumento de notificação do débito, como parte do enquadramento legal. 74") • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.526/94-80 ACÓRDÃO N°. : 106-08.167 Procedimento correto, pois apenas se refere a norma regulamentar de lei perfeitamente em vigor, corno demonstrado, eis que a única condição para que o art. 52 da Lei rir. 8 541/92 fosse auto- aplicável era o da existência do formulário simplificado - condição satisfeita pela edição da INi1112.F nr. 105, de 30.12.93, que aprovou os formulários da Declaração de Rendimentos - IRPJ, inclusive o Formulário II, destinado às microempresas. 9. Ademais, a multa exigida sempre foi prevista na legislação do Imposto de Renda corno era o caso cio RIR/80, em seu art. 723 - regulamento que a própria defesa entende deva ser o invocado. E a multa prevista no citado art.723 do RIR/80, teve seu valor estabelecido pela IN nr. 14/92, com base no disposto no art.3o., inciso I da Lei nr. 8 383, de 30.12.91 (DOU de 31.12.91), em 97,50 UFIR (valor mínimo) - exatamente o valor exigido na notificação. O enquadramento legal, em parte, no RIR/94 não acarretou, portanto, qualquer gravame para a. contribuinte. 10. Tem-se, portanto, determinação de cumprimento da obrigação em ato legal de 1992 (Lei rir. 8.541/92), previsão da multa, pelo seu não cumprimento, desde 1980 (RIR/80) e a fixação de seu valor, como exigido, desde 1991 (Lei nr. 8.383/91) e 1992 (IN nr. 14/92). Perfeitamente cabível, assim, a exigência, relativamente ao Exercício de 1994, Ano-calendário de 1993 11 Quanto á questão da espontaneidade, há que considerar em que circunstâncias a mesma se aplica, para obstar a imposição de multa. 12 Enquanto as multas moratórias se caracterizam pela sua fintção compensatória, face ao retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora A denúncia espont? • -a da infração impede a aplicação é deste tipo de "Nry MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1%1°. : 106801007.526194-80 ACÓRDÃO N°. : 106-08.167 penalidade - a qual não existiria sem que a administração tivesse investido em ação fiscalizatória - desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção moretária e acréscimos legais pertinentes. Em termos práticos, o legislador quis "premiar" o infrt.tor que se denuncia, eximindo-o da penalidade pecuniária, "em troca" da economia que a administração fez, ao não necessitar promover a ação fiscal. Tanto que o art. 138 do CTN refere- se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa. 13. É. portanto, irrelevante discutir, como faz o recorrente, a espontaneidade no cumprimento da cbrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto. 14 No mesmo sentido tem sido a jurisprudência assente neste Colegiado, de que sóe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, relativo a processo que tratava de multa por atraso na entrega de DIRF, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilbentemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa pre% iita para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denuncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, esta)elece que: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.526/94-80 ACÓRDÃO N°. : 106-08.167 An. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. F P A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por ob)eto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com e crédito dela decorrente. § 2A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. ff 3A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à. legislação tributara ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal Unta vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as anis importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida 1/V_ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.526/94-80 ACÓRDÃO 1%1°. : 106-08.167 uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, cor r. firalidacle de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. De3sa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.526/94-80 ACÓRDÃO N°. : 106-08.167 contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 15 Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. - •e julho de 1996 11111°°e. lbertino Nunes - Rela Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:08:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:08:12Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:08:12Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:08:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:08:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:08:12Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:08:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:08:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:08:12Z; created: 2009-08-21T19:08:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T19:08:12Z; pdf:charsPerPage: 912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:08:12Z | Conteúdo => PROCESSO 138391000.409/91-2E Sessão em 29 de abril de 1994 Acórdão n°. 107-1.178 Recurso n°.: 080.028 - IRE - Ano: 1986 Recorrente: ORGANIZAÇÃO LAGO AZUL Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECOR- RÊNCIA A Decido proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele derivados, na medida em que prevalece o nexo causal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por ORGANI- ZAÇÃO LAGO na Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 29 abril de 1994. et AEL gr • CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE MARIAN Ripr ,y o VARISCO - RELATORA L 0 U61/44LIA\N A E CASTRO (.-ORTF_Z - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL PROCISSO Ws: 138391000.409191-26 • Acordão n°.: 107-1.178 Visto em : 19 AGO 1994 Sessão de Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAMECNO SOTERO DE ABREU. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO OBINO C1RNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇA1 Os+ PROCESSO Nt: 138391000.409/91-26 3 Acordão Ir.: 107-1.178 Recurso re.: 080.028 Recorrente : ORGANIZAÇÃO LAGO AZUL Ltda. RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO LAGO AZUL Ltda.., já qualificada nos Autos. recorre á este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, de fls. 25/26, proferida no julga- mento da Impugnação ao Auto de Infração de lis. 01/02. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Juridi- ca, na qual foi apurada redução indevida do lucro liquido do exercício por omissão de receitas, tendo ëõfpimuctucs inuutauui aciugiVriffieme itã some, há suffila uu rizi. 2°. uuDecteto-Lei no. 2.065/83. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte manifesta os mesmos argu- mentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, sendo que a Decisão monocrática, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente em parte. Irresignada com o decidido, a Empresa ingressou com o Recurso de fls. 31/43, na mesma de linha de argumentação já adotada quando da interposição do Apelo no processo matiz - que recebeu neste Colegiado o no. 106.476 e, julgado, teve rejeitada preliminar de nulidade e, no mérito, náo logrou provimento, resultando no Acórdão n°. 107- 1.115. Este o relatórit53 Ht i: PROCESSO IC.: 13839/000.409191-26 , 4 Acórdão n°.: 107-1.178 VOTO Conselheira MARIANGFI-A R.115 VARISCO, Relatara. O Recurso, porque condizente com os requisitos legais previstos peta sua admissibilida- de, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recor- rente. para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto e tendo em vista que, em julgamento nesta mesma Câmara, na Sessão de 27.abr.94, o Recurso no processo matriz foi, por unanánidade de votos, desprovido quanto ao mérito, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é derivado. Anaim, diante do exposto, e do atuis que doa Autoe coacta, conheço do Returco por tempestivo para, em seu mente, negar-lhe provimento. É como voto. Brasilia-DE, em 29 de abril de 1994. lik L arisco . . Mariang — , risco it n tora Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1

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