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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8564210 #
Numero do processo: 35232.000217/2007-55
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/10/2006 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração previdenciária, Inobservância do artigo 32, III da Lei nº 8,212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3,048/99, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.567
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração previdenciária, Inobservância do artigo 32, III da Lei m" 8,212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n," 3,048/99, • Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Participaram do prese/hte julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Edgar Silva Vidal (suplente), Alindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente), Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art, 32, III da Lei ri '" 8..212/1991 c/c art. 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar à fiscalização previdenciária os esclarecimentos necessários, confbrme relatório fiscal às fis, 11 e 12. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 17 a 29. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decis'ão-Notificação (DN), 129 a 135, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, lis, 140 a 162, Em síntese alega o seguinte: o O auto de infração não poderia ter sido julgado antes do lançamento principal; o Não há incidência de contribuição sobre o pagamento realizado a pessoas jurídicas; o Não há como prosperar lançamento por presunção; o Não há identificação dos beneficiários dos rendimentos; o A multa aplicada é excessiva; não poderia superar o montante de 8% no caso de inadimplemento; o Não cabe aferição indireta; o Deveria ser levado em conta o limite máximo do salário-de- contribuição; O órgão previdenciária apresenta contra-razões às lis, 246 a 249, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.: É o relatório.: Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fl. 246; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito. Quanto ao argumento de que o presente auto de infração deve ser sobrestado até o julgamento das referidas NFLD, não assiste razão à recorrente, O presente auto de infração possui todos os elementos necessários e suficientes para que seja proferida a decisão de mérito; portanto não entendo que haja relação de prejudicialidade com as referidas 2 Processo n°35232 000217/2007-55 52-C312 Acórdilo n 2302-00567 El 2 notificações. O julgamento deste auto não prejudica as da NELE), tampouco os da NELE) prejudicam o deste auto de infração. Não se confundem as obrigações principal e acessória. Enquanto a primeira refere-se ao recolhimento do tributo; as últimas são deveres instrumentais auxiliares cio órgão fiscalizador. Pelo descumprimento da obrigação principal será aplicada a multa decorrente do atraso no pagamento. Pelo descumprimento de obrigações acessórias será imposta multa isolada,. In casu, está sendo aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória. A recorrente deixou de prestar esclarecimentos à fiscalização, conforme relatório fiscal. O valor do tributo não recolhido está sendo cobrando na NEW correspondente e a multa moratória aplicada em tal lançamento não elide a aplicação da presente autuação, pois são condutas distintas. Assim, não cabe nos presentes autos, o argumento de que a multa aplicada é excessiva; não poderia superar o montante de 8% no caso de inadimplemento. A multa deste auto de infração não foi aplicada em função de inadimplemento. Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o ad. 113, § 2" do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acc.',sória § 1" A obrigação principal surge com a ocori &cio do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penal/dada pecuniária e extingue-se juntamente com o ci édito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou nega/lias, nela previstas no interesse da arrecadação ou da liscaliração dos tributos, § 3" A obrigação acessória, pelo simples . lato da sua inobservância, converte-se eia obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. O autuado alega que não há corno prosperar lançamento por presunção; contudo o presente auto não foi aplicado por presunção, mas sim em virtude de não terem sido prestados os esclarecimentos arrolados à ti ii Os argumentos de que os valores pagos por meio da Incentive House serem ou não tributáveis é irrelevante, pois independentemente disso, a autuada tinha o dever de prestar os esclarecimentos à fiscalização, O argumento de que deveria ser levado em conta o limite máximo cio salário- de-contribuição; não afasta a regularidade da presente autuação. Independentemente do valor do salário-de-contribuição não há alteração do montante de multa aplicada neste auto de infração, .• 3 Também não altera o valor, tampouco a regularidade da autuação, o argumento de que não há identificação dos beneficiários dos rendimentos. Além do mais, tal identificação não foi possível justamente pela inércia do autuado que não prestou as informações requisitadas pelo Fisco, conforme fl. 11. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do recurso do autuado, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É O voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010

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8357200 #
Numero do processo: 17546.000509/2007-72
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.348
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se me no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência 'do fatQ gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo tere\e, :sal: l'o.., \ - JULIO CE Axe, EIRA GOMES — Presidente e Relator . Participarán do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente). Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). z Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa folma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confoime divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesczr Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto clo(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 22/12/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, 1 ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É corno voto. n /- Sala das Sesõ .ers, -m 24 de março de 2010. lin 1 JULIO VIEIRA GOMES - Relator \si 2

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8203948 #
Numero do processo: 13921.000056/2004-56
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Periodo de apuração: 01/05/1999 a 30/06/2000 PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO, CONSUMIDOR FINAL. AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE DISTRIBUIDORA Somente com o advento da Lei n° 9.718/98, a partir de 01/02/1999, surgiu a possibilidade de ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel diretamente na distribuidora, vez que as refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos do PIS e da Cotins, deveriam recolher as contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo. Assim, deve ser indeferido o pedido quando a interessada não satisfaça a condição de ser "consumidor final", tratando-se de comerciante varejista de derivados de petróleo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.515
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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RESTITUIÇÃO, CONSUMIDOR FINAL.. AQUISIÇÃO DE DERIVADOS 11F.PF.TR .OLE0 DE DISTRIBUIDORA Somente com o advento da Lei n° 9.718/98, a partir de 01./02/1999, surgiu a possibilidade de ressarcimento ao consumidor final, pessoa .jurídica, hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel (In etamente distribuidora, vez que as refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos do PIS e da Cotins, deveriam recolher as contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo. Assim, deve ser indeferido o pedido quando a interessada não satisfaça a condição de ser "consumidor final", tratando-se de comerciante varejista de derivados de petróleo. Recurso Voluntário Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Rodr (Elo da pstà Pols-cw:- Presidente Mauricio Taveir i Iva - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Matia Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa (..ardoso, Relatório AUTO POSTO CHM1111, UlDA , devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 118/120 contra o Acórdão n" 06-16.905, de 27/02/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julltamento em Curitiba - PR, lis 109/113, que indeferiu a solicitação de restituição de crédito de PIS e Cotins, (icem tente de valores retidos em substituição tributária nas compras de gasolina e óleo diesel efetuadas no período de fevereiro de 1999 a :junho de 2000, na forma do art. 6") da IN SR1 , n" 06/99, cuja solicitação foi protocolizada em 0.5/05/2004 (ti 01) Conforme Despacho Decisório de tis 101/103, a DRF não reconheceu o direito cieditório pleiteado em virtude da decadência em relação às aquisições efetuadas até abril de 1999 e, em relação ao restante, uma vez que as aquisições de combustíveis efetuadas pela contribuinte destinaram-se à revenda e não para o consumo próprio, conforme estabelece o art. 6" da IN SRF n" 6/99, lrresignada, em 01/07/2004, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de tis 106/107, alegando que o pedido fundamenta-se no art 6 0 da IN SRF n" 6/99, o qual prevê o direito de a pessoa jurídica restituir-se dos valores pagos a titulo de PIS e Cotins nas aquisições de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente á distribuidora A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado: Assunto Corna' ibuição para o PIS/Pa s et) Período de apuração. 01/05/1999 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO SUBSITIV100 TR1Bt IIA RIA VEIS O ressarcimento de MS/COTINS yé) e asyegutado às pessoas tmídicas em relação às aquisições de combustíveis (Paradas diretatnente da distribuidora pana constillt0 (5p7 i O on s final), atendidos' os 1 cquisito y do ar! 6" e 1" da IN SRF a" 6/1999 As sunto Contribuição para o Financlamcnio da S'eguridade Social - Cofias Período de apuração 01/05/1999 a 30/06/2000 RESSA1?CIA-41;M° SUBSTITUIÇÃO 1RIBUT/iRIA CVAIBUS7ikL1S O res ym cimento dc.• PIS/COPIAS só é as5 egl !rad° tis pesyoas jurídicas em relação às aquisições de combustín:.is (1; /Lua Ias diretamente da distribuidora para consumo mó!» ei (consumidor final), atendidos Os tequisita y do (17 I (.1" C I" da iN SRF a' 6/1999 2 Processo 113921 000056/2004-.% S3--C3 I 1 Acirdào ' 3301-00.5.15 1.1 123 So/iLitac(i0 Ti2ddirida Tempestivamente, em 05/05/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de Os. 118/120, aduzindo que, na condição de comerciante varejista de gasolina automotiva e óleo diesel, no período de maio de 1 999 a junho de 2000, adquiriu tais combustíveis de empresa distribuidora. O art. 6 0 da IN SRF n" 6/99 alberga as pessoas jurídicas que adquirem gasolina e óleo diesel para revenda. Por -fim, requer. seja reconhecido o direito creditorio. É O Relatório. Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator (1) recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Inicialmente, de se registrar que, conforme anteriormente relatado, o recurso cinge-se aos recolhimentos efetuados no período de maio de 1999 a. junho de 2000, na condição de comerciante varejista de gasolina automotiva e óleo diesel. Quanto à restituição de PIS e Cotins , valendo-me do brilhante trabalho elaborado pelo AFRFB, Marcus Vinícius Dadalti Barroso em seu material didático acerca destas contribuições, faço um breve retrospecto na legislação que regue a matéria. Os regimes de substituição tributária da Co rins e do Pis tem por base legal o art. 4' da Le rir) 70/91 e o art.. 6' da Lei n° 9..715/98, originária da conversão da MP n° 1.212/95, respectivamente. 1.s4as normas dispõem sobre as contribuições devidas pelos distribuidores de derivados de petróleo na condição de substitutos dos comerciantes varejistas. Com o advento da Lei n" 9.718/98, a sistemática de substituição tributária foi modificada de modo que as refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos do PIS e da Cotins, deveriam recolher as contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de, combustíveis derivados de petróleo. Assim, no caso das vendas de gasolina automotiva e óleo diesel, a substituição tributária, pelas refinarias de petróleo, prevaleceu no período de 01/02/99 a .30/06/00, sendo calculada sobre o seu preço de venda, multiplicado por 4, posteriormente alterado para 3,33. Visando normalizar as novas regras fora editada a IN SRF IV 06/99, em cujo art. 6" previa a possibilidade ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel diretamente na distribuidora, desde que a distribuidora, informasse, destacadamcnte, na nota fiscal a base de cálculo do valor a ser ressarcido. Em seu art. 1 5 a referida IN registra produzir efeitos em relação aos faros geradores ocorridos a. partir de 1 de fevereiro de 1999. A Instrução Normativa SRF n' 06/99 fora editada nos seguintes termos: 3 22 As refinarias de petróleo .ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes- substitutos, a COE 1N a a contribuição para o PIS/PASIX, devidas pelos distribuidores c comerciantes varejistas, relativamente às vendos de gasolina automotiva e de óleo diesel. Pará,Qt-alo iimco Na hipótese desta artigo, a base da eálculo das contribuições será o preço de venda da refinaria, antes de computado o Imposto sobre Operações Relativas . à Circulação de Alercadorias a sobre Prestações de .S'ervicos de 'Transporte Interestadual e .Intermunicipal a de ( ...'omunicações-- ICAIS incidente na operação, rimhiplicado por quatro, no caso de gasolina automotiva, ou três inteiros e trinta a ti ís centésimos, no caso de óleo diesel LI Art 62 Fica asse,gurado ao consumidor final, passou Ilifidka, o ressarcimento dos valores- da.s- contribuiçõe.s- rekiidas no artigo anterior, correspondentes- à incidência na venda a varejo, na hipótese da aqui SiçãO de gasolina automotiva 011 (54.'0 diesel, diretamente à distribuidora. 1 2 Para efeito do ressarcimento a quase reA.'re este artigo, a distribuidora deverá intOrmar, destitui-friamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a .ser ressarcido 22 A base de cálculo de que traia o panigralO anterioi- será (leio-minada mediante a aplicação, sobre o pi aço de vc :.vula da refinaria, calculado na forma do parágrafo ánicu rio ar t. 2', multiplicado por dois inteiros a dois décimos ou por um inteiro c oitenta e oito décimos, no caso de aquisição da gasolina automotiva Ou de óleo diest.d, respectivamente (Redação dada pela IN SRP n2 24/9.9, da 2.5/02/199.9) sç' 32 O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo rejeáda no parágrafo anterior . C- O ressarcimento de que trata este artigo dar--.se-á mediania COMpenstição ou re.Wituição, observadas 0.1 normas estabelecidas no Instrução Normativa SRF 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos ariS 7'.? a 14 desta Instrução Normativa Portanto, a substituição tributária trouxe para as refinarias de petróleo a responsabilidz,ide dos recolhimentos devidos •por si, pela distribuidora e pelo comerciante varejista. ()cone que, a venda efetuada diretamente pela distribuidora a um consumidor final, como por exemplo urna indústria acarretaria a inoconência do tato gerador presumido na venda pelo comerciante varejista, ensejando, assim, o ressarcimento. - Contudo, no presente caso, a interessada é comerciante vatejista de combustível derivado de petróleo e não consumidora final, Mexistindo, portanto, qualquer recolhimento indevido que pudesse ser ressarcido. °Gesso 11" 13921. (199956/2994-56 S3-C311 Acot dão ri 3301-00..515 ii 121 Portanto, conforme se verifica, no presente caso inexiste -qualquer fato ou norma que autorize a restituição pleiteada, uma vez que as contribuições teriam sido recolhidas em piem contbrmidade com a legislação vi Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário, Mauricio Tave -n.:..Si Ra 5

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8887764 #
Numero do processo: 10880.720904/2006-44
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1991 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FUNDAMENTADOS EM SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. É vedada a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da decisão que houver reconhecido o direito creditório (Art. 170-A do CTN).
Numero da decisão: 3301-010.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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CRÉDITOS FUNDAMENTADOS EM SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. É vedada a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da decisão que houver reconhecido o direito creditório (Art. 170-A do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 1636.460- 6ª Turma da DRJ/SP1 (fls 670/675): 4. O processo em exame — composto de três arquivos “PDF”, intitulados “Volume – V1”, “Volume – V2” e “Volume – V3” — deve sua origem às AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 04 /2 00 6- 44 Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720904/2006-44 seguintes declarações de compensação (DCOMP), transmitidas eletronicamente com o propósito de compensar débitos próprios de Pis e Cofins com créditos de Finsocial supostamente reconhecidos em ação judicial já transitada em julgado: 5. Em 13/02/2008 - nos autos do processo administrativo n° 18186.007694/200725, a empresa formalizou pedido de habilitação dos referidos créditos (fls. V321/22), o qual foi deferido pela EQAMJ (Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e Controle do Crédito sub judice) da DERAT/SP, em despacho sumário datado de 26/03/2008 (fls. V324/29). 6. Posteriormente, já nos autos do presente processo, em despacho decisório proferido nas fls. V330/35, a DIORT (Divisão de Orientação e Análise Tributária) da mesma delegacia negou homologação às compensações declaradas por entender que a empresa, sendo exclusivamente prestadora de serviços, não poderia beneficiar-se do acórdão proferido na ação ordinária n° 95.03.0492572 (indicada nas DCOMP), tendo em vista que o STF já pacificara o entendimento de que a inconstitucionalidade da elevação da alíquota do Finsocial acima de 0,5% se dá apenas no tocante às empresas comerciais e mistas. 7. Tomando ciência da decisão em 27/08/2008 (fls. V337/38), a contribuinte apresentou em 23/09/2008 — tempestivamente portanto — a manifestação de inconformidade anexa às fls. V339/62, cujo teor resumo a seguir, fazendo-a acompanhar de vasta documentação (fls. V363/194). 8. Alega a defendente em síntese: 8.1 que o autor do despacho impugnado, ao não homologar as compensações, além de violar a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional, incorreu em flagrante violação da coisa julgada material; isso porque, ao pronunciar-se na já citada ação ordinária, o TRF da 3a. Região reconheceu expressamente “o caráter misto da empresa, e, portanto, o direito ao crédito oriundo dos pagamentos efetuados indevidamente a título da contribuição ao Finsocial” (fl. V345); 8.2 que a Administração lhe deferiu o pedido de habilitação do crédito tributário, nos termos da IN SRF n° 600, de 28/12/2005; 8.3 que não é empresa exclusivamente prestadora de serviços, como o atesta a ata reproduzida em parte na fl. V356; 8.4 que, ao pronunciar-se sobre o mérito da matéria decidida pelo Poder Judiciário, a autoridade administrativa eivou de nulidade o despacho decisório; 8.5 Requer ainda a realização de perícia, nomeando seu perito e elencando os quesitos a examinar (fls. V360/61). Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720904/2006-44 8.6 Requer também “o deferimento pela sustentação oral quando do julgamento de eventual recurso à instância superior, intimando a Recorrente e o seu procurador constituído nos autos, quando da designação da data de julgamento” (fl. V361). 8.7 Por fim, requer a suspensão do crédito tributário discutido nos autos enquanto pendente o presente recurso administrativo. 9. Acham-se ainda nos autos três petições encaminhadas pela defendente a esta Delegacia de Julgamento, anexas respectivamente às fls. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1991 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FUNDAMENTADOS EM SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. É vedada a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da decisão que houver reconhecido o direito creditório (Art. 170- A do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 142/151), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Alega a Recorrente que a legislação utilizada pelo julgador a quo para negar seu pedido são posteriores à data de ajuizamento da Ação Declaratória. No entanto, as compensações foram transmitidas no período de novembro de 2003 a novembro de 2004, quando já se encontrava vigente o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. O trânsito em julgado da ação judicial somente se deu em 20/10/2005. O artigo 170-A do CTN configura-se norma processual, com aplicação imediata aos processos pendentes. O artigo 74 da Lei no. 9.430/96, abriga disposição no mesmo sentido do 170-A do CTN: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)” Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720904/2006-44 Alega ainda a Recorrente que é possível a compensação do crédito reconhecido judicialmente com todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. No entanto, esse ponto se torna irrelevante, tendo em conta que o pedido de compensação se refere a crédito baseado em decisão judicial não transitada em julgado. Diante do exposto, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37183.005718/2006-03
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. Houve a contratação do contribuinte individual, o que enseja a exigência do recolhimento do respectivo tributo. O fato do trabalhador ter ingressado com reclamatória trabalhista para caracterização do vínculo de emprego, apenas atesta a mudança na modalidade de trabalho, mas de forma alguma que o trabalho não tenha sido executado, portanto, entendo que não foram apresentados elementos suficientes para desconstituir o lançamento. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Meras alegações desprovidas de provas não conduzem a desconstituição do lançamento, haja vista que as alegações apresentadas pelo recorrente já foram rebatidas quando da emissão da Decisão Notificação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.264
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Houve a contratação do contribuinte individual, o que enseja a exigência do recolhimento do respectivo tributo. O fato do trabalhador ter ingressado com reclamatória trabalhista para caracterização do vínculo de emprego, apenas atesta a mudança na modalidade de trabalho, mas de forma alguma que o trabalho não tenha sido executado, portanto, entendo que não foram apresentados elementos suficientes para desconstituir o lançamento. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Meras alegações desprovidas de provas não conduzem a desconstituição do lançamento, haja vista que as alegações apresentadas pelo recorrente já foram rebatidas quando da emissão da Decisão Notificação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os- presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da egunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 41, k ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIERA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 4 t.t 2 r Processo n° 37183.005718/2006-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.264 Fl. 170 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados e da empresa, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de contribuintes individuais, bem como diferença de contribuições em relação ao segurado empregado. O lançamento compreende competências entre o período de 01/2005 a 12/2005, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio da GFIP, da Contabilidade e Banco de Dados do INSS. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 14/08/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 15/08/2006. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 40 a 43. Apresentou a empresa diversos documentos para comprovar o alegado, fls. 44 a 137. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência total do lançamento, fls. 143 a 146. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 153 a 154. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Na defesa apresentada, argumentou-se a regularidade das contribuições, o que poderia ser aferida por meio de nova análise dos livros comerciais e GPS. 2. Acerca da exigência de contribuições sobre a prestação de serviços do Sr. Edmilson dos Santos, tramita na Justiça do Trabalho reclamação trabalhista sob mesmo argumento de exigência de contribuições, razão porque deve-se aguardar a decisão final a respeito da matéria. 3. Por este motivo, torna-se insubsistente a cobrança de tributo com base neste fato gerador, porque a justiça do trabalho já está executando tais contribuições, o que abarca parcialmente o • objeto do presente NFLD. 4. Assim, requer o provimento do recurso apresentado, devendo ser desconstituída a NFLD. A receita Previdenciária apresenta contra-razões às fls. 157 a 162, em rebate os argumentos apresentados pelo recorrente, requerendo ao final a improcedência do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 156. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade da NFLD, indicando o cumprimento das exigências por meio da apresentação de diversas guias, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados, inclusive sem refutar a Decisão Notificação no que pertine a apresentação das provas de suas alegações. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN), indicando estarem incorretos, presume-se a concordância da recorrente com os valores descritos como salário de contribuição. Importante enfatizar que não bastam alegações para desconstituir os lançamentos. Assim, como descrito pela autoridade julgadora, todas as Guias apresentadas pelo recorrente com vistas ao cumprimento da exigência de contribuições, já foram devidamente apropriadas, inclusive, podem ser detectadas no RDA — Relatório de Documentos Apresentados, tendo o recorrente apenas repetido as alegações anteriores, sem indicar haver falta de apropriação de alguma guia específica. Quanto a alegada existência de reclamatória trabalhista, destaca-se que não foi apresentado pelo recorrente a decisão com trânsito em julgado capaz de ensejar o afastamento da exigência por parte da autoridade previdenciária. Houve a contratação do contribuinte individual, o que enseja a exigência do recolhimento do respectivo tributo. O fato do trabalhador ter ingressado com reclamatória trabalhista para caracterização do vínculo de emprego, apenas atesta a mudança na modalidade de trabalho, mas de forma alguma que o trabalho não tenha sido executado, portanto, entendo que não foram apresentados elementos suficientes para desconstituir o lançamento. Trata-se de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa, bem como descrito nos livros contábeis.. Conforme dispõe o art. 225, § 1 0 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os - valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: (-) • 4'; Processo n° 37183.00571812006-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.264 Fl. 171 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (-) § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes individuais, sejam declarados em GFIP, ou descrito em FOPAG ou contabilidade, conforme informação nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n o 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (-) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8° da Lei n°9.876/99). Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o desconto e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas - nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. fiJià5 § 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos cima expostos, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, são incapazes de refutar a presente notificação em sua totalidade. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora • _ 6

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Numero do processo: 10580.900759/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.268
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15277.IJB4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.900759/2008­20  Resolução n.º 3401­000.268  S3­C4T1  Fl. 82          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento por pagamento a maior de  PIS  referente  a  fevereiro  de  2003,  com  crédito  no  valor  original  de  R$3.910,75,  para  compensação de Cofins relativa a março de 2004.  O pedido não foi homologado pela DRF/Salvador, conforme despacho decisório  eletrônico  (fl.  39)  que,  da  análise  do  PER/DCOMP  eletrônico  (fls.  34­38),  constatou  que  o  crédito solicitado já fora integralmente utilizado para quitação de débitos pela Recorrente.  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 1­8) a qual não  logrou  sucesso,  conforme  se pode  inferir  da  ementa do  acórdão prolatado pela DRJ/SDR  (fl  39):  “DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  A  CIÊNCIA DE DESPACHO  DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  COMPENSAÇÃO  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PERDCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 22/06/2010 (fl.53) e interpôs  Recurso Voluntário em 13/07/2010 (fls. 57­65) alegando, em resumo, o seguinte:  Houve  equívoco  quando  do  preenchimento  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais. No campo “débito”, ao invés de informar o valor devido, preencheu com o  recolhido, por isso, o sistema da Secretaria da Receita Federal não identificou o recolhimento a  maior.  A partir da não homologação por parte da DRJ/Salvador, a Recorrente defende  que o erro cometido não pode anular o direito e afirma que mesmo tendo retificado a DCTF e  juntado  tal  documento  somente  em  03/06/2008,  tal  providência  foi  tomada  como  medida  adicional, prescindível à homologação do pedido por já ter apresentado documentos suficientes  ao reconhecimento do crédito quando da Manifestação de  Inconformidade. Portanto, defende  que a apresentação da DCTF retificada não pode implicar o indeferimento do pedido.  A  Recorrente  aponta  que,  por  não  analisar  os  documentos  apresentados  e  desconsiderar  o  erro  informado  quanto  ao  preenchimento  da  DCTF,  a  DRJ/Salvador  não  contemplou o princípio da verdade material.   Quanto ao impedimento à alteração de informações prestadas, o art. 11, §2, III  da  IN RFB 786/2007, utilizado na fundamentação da DRJ/SDR, a Recorrente afirma não ser  Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15277.IJB4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.900759/2008­20  Resolução n.º 3401­000.268  S3­C4T1  Fl. 83          3 aplicável ao caso em comento, pois a perda de espontaneidade é aplicada aos casos em que o  contribuinte promove a retificação com o objetivo de elidir lançamento de oficio já perpetrado  contra si ou  iminente. A Recorrente defende que a emenda  teve por  finalidade documentar e  formalizar o crédito compensatório.  Ao fim, a Recorrente solicita anulação do acórdão da DRJ e devolução dos autos  à  esta  para  que  expresse  juízo  de  valor  acerca  do  crédito  perseguido  e,  caso  isto  seja  desnecessário,  julgue  dando  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  original  de  R$3.910,75,  com  a  consequente  homologação da compensação.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  teve  seu  pedido  de  ressarcimento  negado,  sob  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sendo  que  a  delegacia  de  origem  chegou  a  essa  conclusão  em  decorrência de erro no preenchimento da DCTF, pois, ao preenchê­la, a Recorrente colocou, no  campo  “débito”,  o  valor  efetivamente  recolhido  (R$  4.102,25)  e  não  o  valor  devido  (R$  191,50), motivo que impediu o rastreamento do crédito pleiteado (R$3.910,75).  A  Recorrente  apresentou  a  DCTF  retificadora  após  o  Despacho  Decisório,  a  qual não foi aceita pela DRJ.   O §1o, do art. 147, do CTN, dispõe que a retificação efetuada após o lançamento  não é válida. Contudo creio que tal dispositivo não seja aplicável a este caso, pois o objetivo da  referida norma é evitar que o contribuinte cometa erros propositais em suas declarações, a fim  de  prejudicar  o  erário,  mas  este  não  foi  o  caso.  O  erro  na  DCTF  prejudicou  o  próprio  Contribuinte, fazendo desaparecer o seu crédito, o que afasta de plano a seu intuito de ludibriar  o fisco.  Além disso, os documentos apresentados nas  fls. 33 e 46 a 48 demonstram de  modo inequívoco a ocorrência do erro alegado pela Recorrente. Deste modo, não é o caso de  aplicação do §1o, do art. 147, do CTN, mas sim da aplicação do Princípio da Verdade Material,  sob pena de chancelarmos o enriquecimento sem causa do Estado.  Nesse sentido esta Câmara já se pronunciou recentemente, in verbis:    (...)AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXIGÊNCIA  EM  DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  MORALIDADE  ADMINISTRATIVA.  CANCELAMENTO.  De  se  cancelar  a  exigência  fundada  em  erro  formal  cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido  mediante  a  entrega  de  DCTF  Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15277.IJB4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.900759/2008­20  Resolução n.º 3401­000.268  S3­C4T1  Fl. 84          4 retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar  a  duplicidade  de  lançamento.  Prestígio  dos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade dispensável diante das circunstâncias.Recurso Voluntário  Provido  em  Parte.  (grifos  nosso)  (CARF.  Acórdão  nº  340100891  do  Processo  10980007885200396.  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoni  Filho.  Sessão 27.07.2010)    Mesmo o acórdão tratando de auto de infração, a situação é semelhante: erro na  DCTF com retificação após procedimento fiscal. Logo, aplicável ao presente caso.  Portanto, comprovado o erro no preenchimento da DCTF, a retificação deve ser  considerada para apuração do crédito, ainda que apresentada após ao Despacho Decisório.  Ex positis, converto o julgamento em diligência para que a DRF apure, com base  na DCTF retificadora/balancete, a existência ou não do crédito.  Finalizada a diligência, deve­se dar ciência à Recorrente, para que ela, querendo,  se  pronuncie  acerca  da  conclusão  da  DRF  e,  após  isso,  os  autos  devem  retornar  para  a  apreciação desta Câmara.  É como voto.  Sala das Sessões, em 08 de julho de 2011.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA    Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15277.IJB4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 29/07/2011 10:24:16. Documento autenticado digitalmente por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 29/07/2011. Documento assinado digitalmente por: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 01/08/2011 e JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 29/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0121.15277.IJB4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D3F722D7CEBB227A43D5C7C941F8B528C1F0604E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.900759/2008-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8321018 #
Numero do processo: 10315.000963/2007-06
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.112
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:39:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:39:10Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:39:10Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:39:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:94c92d61-0a03-4aa8-a95b-372ecb40e74b; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:39:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:39:10Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:39:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:39:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:39:10Z; created: 2010-07-13T13:39:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:39:10Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:39:10Z | Conteúdo => S2-C3Ti F1.1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '.›An M 4'..-f, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO : Processo n° 10315.000963/2007-06 ., Recurso n° 158.950 Voluntário Acórdão n° 2301-01.112 — 3' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente MUNICÍPIO DE ABAIARA - CÂMARA MUNICIPAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dosarjrecursos repetitivos. Ressaltarse e no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada acompetência de ocorrência clic) f o \ erador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo tercrz ári . JULIO CE AR VIEIRA GOMES — Presidente e Relator \ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 21/9/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sersõerm 24 de fevereiro de 2010. 421 \(/' JULIO C . ' A , • IEIRA GOMES - Relator I v , 2

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8868506 #
Numero do processo: 10510.722680/2011-81
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.203
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.722680/2011­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.203  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  J.F.G.G. CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .7 22 68 0/ 20 11 -8 1 Fl. 808DF CARF MF Impresso em 31/12/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10510.722680/2011­81  Resolução nº  2403­000.203  S2­C4T3  Fl. 3          2    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 15­032.178,  fls. 767/781, que julgou improcedente a impugnação ofertada para manter incólume o crédito  previdenciário, consubstanciado nos seguintes Autos de Infração:  ­  AI  DEBCAD  37.326.975­7  (Contribuição  patronal  e  SAT/RAT  –  R$  479.353,71);  ­ AI DEBCAD 37.326.976­5 (Contribuição de Terceiros – R$ 85.686,21);  ­  AI  DEBCAD  37.326.974­9  (Descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista no art. 32, IV e § 3º, da Lei nº.8212/91 – R$ 35.576,64).  Os Autos de Infração abrangem o período de 07/2006 a 12/2008, incluído o 13º  salário, e foi consolidado em 17/07/2011, cujo Relatório Fiscal, fls. 44/48, assim consigna:  4.  Destaca­se  que  o  contribuinte  sob  ação  fiscal  era  optante  pelo  Simples  Federal  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte),  instituído pela lei 9.317/1996, no período de 01/012002 até 30/06/2007  e  optante  pelo  Simples  Nacional  (Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte)  instituído pela Lei Complementar  123/2006,  desde  01/07/2007. No  entanto,  foi  excluído  desses  regimes  de  tributação  pelo  Ato  Declaratório  ­  ADE  nº  32,  de  24/09/2008,  processo  10510.004615/2008­74  e  pelo Ato Declaratório  Executivo  –  ADE  nº  16,  de  14/06/2011,  processo  10510.722091/2011­01,  este  último com efeitos retroativos à data 01/07/2007.  (...)  5.  Ao  realizar  a  auditoria­fiscal  ficou  constatado  que  o  contribuinte  declarava as GFIP’s como optantes pelo Simples (código 2 no campo  SIMPLES), afastando a  informação no que se refere às contribuições  previdenciárias e para terceiros.  DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio de  instrumento de fls.186/194.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 7ª Turma da Delegacia da  Receita do Brasil de Julgamento em Salvador, DRJ/SDR, prolatou o Acórdão n° 15­032.178,  fls. 767/781, a qual julgou improcedente a impugnação, conforme ementa a seguir transcrita:  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 31/12/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10510.722680/2011­81  Resolução nº  2403­000.203  S2­C4T3  Fl. 4          3  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/07/2006 a 31/01/2009 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.  REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados  que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, incisos I e  II, da Lei nº 8.212, de 1991.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. JUROS.  Incidem  acréscimos  legais  (multa  de  mora  e  juros),  de  caráter  irrelevável, sobre contribuições previdenciárias recolhidas em atraso.  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO.  Havendo  exclusão  do Simples Nacional,  a  empresa  excluída  sujeitar­ se­á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  NÃO  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS,  CORRESPONDENTES  À  PARTE  DA  EMPRESA,  SAT/RAT  E  TERCEIROS,  E  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade e mantida a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional,  não  há  motivo  para  suspensão  do  processo  de  lançamento  das  contribuições  sociais  lançadas,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  SAT/RAT  e  terceiros,  bem como da multa por descumprimento de obrigação acessória.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  MENOS  SEVERA.  MOMENTO  DA  COMPARAÇÃO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica  somente poderá operacionalizar­se quando o pagamento do crédito for  postulado  pelo  contribuinte  ou  quando  do  ajuizamento  de  execução  fiscal, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  ASSUNTO: OUTROS  TRIBUTOS OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  À  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS  (TERCEIROS).  INCIDÊNCIA.  Compete  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  a  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  devidas  a  Terceiros  (Entidades  e  Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da Lei nº. 11.457, de 2007.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  31/11/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  OMISSAS/INCORRETAS.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 31/12/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10510.722680/2011­81  Resolução nº  2403­000.203  S2­C4T3  Fl. 5          4  Constitui infração à Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso  IV,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  na  redação dada pela MP nº 449, de 2008, a empresa apresentar Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações  omissas/incorretas.  MULTA.  A multa prevista no art. 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação dada pela MP nº 449, de 2008, somente é aplicável quando a  empresa  declarar  GFIP  com  omissões/incorreções  de  informações  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias  recolhidas,  ou  apresentar  GFIP  com  omissões/incorreções  de  informações  não  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias.  A  referida  multa  não  pode ser cumulada, em relação a um mesmo fato gerador, com a multa  de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n 9.430/96 (Parecer PGFN/CAT  nº 433/09, itens 28 a 35).  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  224/235,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  ­  Necessária  vinculação  do  presente  processo  ao  Processo  nº.  10510.722091/2011­01, onde se discute a exclusão do SIMPLES;  ­ Mero equívoco no preenchimento das GFIP’s cometido pelo departamento  pessoal  da  empresa  que  não  se  atentou  para  as  mudanças  enviesadas  no  Manual  da  GFIP/SEFIP,  quando  os  recolhimentos  estavam  sendo  devidamente realizados;  ­  Em  razão  de  lacuna  observada  na  LC  nº.  123/2006,  que  os  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES,  acaso  assim  seja mantida,  sejam  retroativos  apenas  em  relação  à  obrigação  principal,  exonerando,  desta  feita,  a  obrigação  acessória;  ­ Impossibilidade de retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES;  ­  Afastamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  em  razão do reenvio correto de todas as GFIP’s.  É o relatório.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 31/12/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10510.722680/2011­81  Resolução nº  2403­000.203  S2­C4T3  Fl. 6          5    Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  805  e  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Analisando os argumentos da Recorrente, vejo que prospera uma de suas razões.  Requer  a  empresa  que  o  presente  processo  permaneça  sobrestado  até  ulterior  decisão a ser proferida no processo nº. 10510.722091/2011­01, cujo objeto refere­se acerca da  legalidade da exclusão da empresa do SIMPLES Nacional, fato que culminou na lavratura da  autuação fiscal em epígrafe.  Portanto,  entendo  que  o  julgamento  do  mérito  da  presente  autuação  restará  prejudicado com eventual  resultado que entenda  indevida a exclusão do SIMPLES, uma vez  que não haverá que se falar em incidência tributária.   Assim,  haverá  a  necessidade  de  se  saber  se  foi  correta  ou  não  a  exclusão  da  Recorrente do SIMPLES. Isso está em consonância com os princípios da economia processual  e da precaução do sistema processual em relação à existência de julgados contraditórios.  Assim,  entendo que os  autos  devem  ser  sobrestados  até  ulterior  acórdão  a  ser  prolatado no bojo do processo nº. 10510.722091/2011­01, e conseqüente  trânsito em julgado,  para, só então, proceder com o julgamento do presente processo.  Para  tanto,  fica  convertido  o  presente  julgamento  em  diligência  que,  após  cumprida, com os demonstrativos e cópias que se fizerem necessários, deverá, ser novamente  remetida a este Conselheiro para julgamento do mérito.  CONCLUSÃO   Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  para  sobrestar  o  presente  feito  até  ulterior  decisão  e  trânsito  em  julgado  do  processo nº. 10510.722091/2011­01.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 31/12/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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8263418 #
Numero do processo: 35337.000031/2007-28
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/05/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. JUROS A utilização da taxa SELIC para atualização das contribuições não recolhidas no prazo legal encontra amparo no art. 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.575
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, § 4ª e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do relatora
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/05/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. JUROS A utilização da taxa SELIC para atualização das contribuições não recolhidas no prazo legal encontra amparo no art. 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte

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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. JUROS - A utilização da taxa SELIC para atualização das contribuições não recolhidas no prazo legal encontra amparo no art. 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, § 40 e no mérito, por unanimida, - d , votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do relatora. Itt JULIO • n IRA GOMES President - BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 3533 .7.000031/2007-28 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.575 Fl. 288 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o município acima identificado, referente à obrigação do contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Conforme Relatório Fiscal (fls. 57/63), a notificada foi contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e deixou de reter e recolher, em época própria, as contribuições incidentes sobre o valor bruto dos serviços, em desacordo com o que estabelece o art. 31 da Lei 8.212/91. A autoridade lançadora informa que não foram lançados valores relativos à contratação de empresas optante do SIMPLES e de Construtoras com o devido registro no CREA e que cuja prestação de serviços fora por Empreitada Global. A notificada impugnou o débito via peça de fls 80 a 272 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação 20.401.4/0168/2007 (fls 279 a 278), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 281 a 283) reafirmando que inexiste a falta de recolhimento alegada, uma vez que o próprio Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMESC realizou tais recolhimentos, conforme comprovam os documentos anexos. Alega que a fiscalização desconsiderou os valore pagos pela ASMEC e que, por se tratar de obrigação solidária, a mesma extinguiu-se no momento da comprovação do recolhimento por parte de qualquer um dos devedores. Insurge-se contra os juros lançados, ao argumento de se constituírem em verdadeiro confisco, asseverando que não consta, dos documentos de fiscalização, a necessária especificação do dispositivo de lei que autoriza tal imposição absurda, o que viola a norma estatuída no art. 150, IV, da Constituição Federal. É o relatório. 3 • Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, impõe suscitar questão relativa ao prazo decadencial, não trazida pela contribuinte no recurso tempestivo, mas que, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de oficio. Verifica-se que a fiscalização lavrou o presente AI com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. 4 Processo n° 35337.000031/2007-28 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00375 Fl. 289 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos Sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" No caso em comento, trata-se de contribuição retida e não recolhida, ou seja, de lançamento de oficio, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notzficação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pelo contribuinte se deu em 04.01.2007, conforme AR de fl. 79, e o débito se refere ao período de 02/2000 a 05/2006. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito apenas para as competências compreendidas entre 02/2000 a 11/2001. Já para as competências 12/2001 a 05/2006, a contagem do prazo se inicia em 01/01/2003, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Portanto, para essas competências a Previdência Social se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições previdenciárias devidas. Nesse sentido, reconheço a decadência de parte do débito. Verifica-se que a recorrente não nega tomou serviços com cessão de mão-de- obra das empresas apontadas no Relatório Fiscal. Ela apenas entende que os recolhimentos efetuados pela empresa prestadora, Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMESC, extinguem a obrigação tributária por se tratar de solidariedade. No entanto, tal entendimento trazido pela recorrente está desprovido de amparo legal. A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, obriga diretamente o contratante dos serviços a efetuar a retenção. O seu art. 31 assim dispõe: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância devida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra, observado o disposto no parágrafo 5. ° do art. 33. Ao contrario do entendimento defendido pela recorrente, o presente lançamento não foi efetuado em virtude de solidariedade. A retenção é uma obrigação principal legal imposta à empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Portanto, a recorrente descumpriu obrigação a ela dirigida, não podendo se falar em solidariedade. Nesse sentido, após o advento da retenção não há mais que se falar em responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de 6 Processo n°35337.000031/2007-28 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.575 Fl. 290 mão-de-obra, pois aquele passa a ter como obrigaçãá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de serviços. Assim, a tomadora está obrigada a tal procedimento, independente do fato de a prestadora ter efetuado ou não o recolhimento das contribuições. E o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço com cessão de mão-de- obra e a falta da retenção, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 5° do art. 33, da Lei 8.212/1991: Art. 33. §5°0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. A empresa alega, ainda, que os juros lançados representam verdadeiro confisco e que não há a necessária especificação do dispositivo de lei que autoriza tal imposição absurda. Porém, cumpre esclarecer que a taxa de juros utilizada encontra amparo no artigo 34 da Lei 8.212/91, vigente à época do lançamento. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado 03/2007, transcrito a seguir: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse sentido e, Considerando tudo mais que dos autos consta Voto no sentido de CONHECER do recurso, reconhecer a decadência para excluir do lançamento os valores relativos às competências compreendidas no período de 02/2000 a 11/2001 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 Bernadete de Oliveira Barros - Relatora 7

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Numero do processo: 35311.000217/2003-41
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social Previdenciária Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1996 e 01/12/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART, 173, 1, DO CTN, IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARA FIXAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda, em termos abstratos, sendo irrelevante a existência, ou não, cio pagamento. No caso do lançamento por homologação, a lei simplesmente atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar todos os procedimentos de apuração do tributo que deverá ser pago, sem qualquer participação da autoridade fiscal, efetuando o pagamento. Não havendo pagamento ou havendo pagamento parcial, nada disso desnatura a essência jurídica do lançamento por homologação, que tem prazo decadencial no art. 150, § 4º, do CTN, exceto na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo se desloca para o art. 173, 1, do CTN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes (Relator) e Francisco Assis de Oliveira Junior que negavam provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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I I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" .35311.000217/2003-41 Recurso n" 242.015 Especial do Contribuinte Acórdão n" 9202-01.044 — 2" Turma Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO-AFE Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social Previdenci ária Período de apuração: 01/09/1996 a .31/12/1996 e 01/12/1998 a .31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4 0, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART, 173, 1, DO CTN, IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARA FIXAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL, A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda, em termos abstratos, sendo irrelevante a existência, ou não, cio pagamento. No caso do lançamento por homologação, a lei simplesmente atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar todos os procedimentos de apuração do tributo que deverá ser pago, sem qualquer participação da autoridade fiscal, efetuando o pagamento. Não havendo pagamento ou havendo pagamento parcial, nada disso desnatura a essência jurídica do lançamento por homologação, que tem prazo decadencial no art. 150, § 4", do CTN, exceto na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo se desloca para o art. 173, 1, do CTN. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes (Relator) e Francisco Assis de Oliveira Junior que negavam provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovapki Christian Nunes Campos. Julio sidente em exercício Relatar R/datar-DesignadoGiova t) 3 02, 7111q, Participaram, do presen (Presidente em exerciCio), Susy Gome H Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage J 1 Moraes, Gustavo Lian Haddad, Franci o Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio F • ire, Christian EDITADO EM:Cill MI") C.IVL ju gahhento, os Conselheiros Caio Marcos Candido H itriann (Vice-Presidente), Giovanni Christian I lio César Vieira Gomes, Damião Cordeira de o de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique 2 Processo n" 353 1 1 0002 1 7/2003-4 1 Acórdão n " 9202-01.044 CSRF-T2 El `) Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, contra Acórdão de 07/10/2008 no qual se decidiu por dar provimento parcial ao recurso voluntário, adotando-se a regra do artigo 173, 1 da Lei n° 8212, de 24/07/91. Defende o recorrente que deve ser aplicada a regra do artigo 150, §40 do Código Tributário Nacional – CTN, independentemente da falta de pagamento parcial. O lançamento, realizado em 28/02/2003, teve por objeto créditos constituídos por responsabilidade solidária na contratante de serviços por cessão de mão de obra na construção civil. Seguem trechos do relatório fiscal e do voto vencedor pertencente ao acórdão recorrido: O presente relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD e se refere às contribuições previdenciárias dos segurados empregados. As contribuições a cargo da empresa não foram constituídas, uma vez que a mesma encontra-se em gozo de isenção de que trata o artigo 55 da Lei 8212/91. Em momento oportuno, se a isenção ora gozada for cancelada, o crédito correspondente à cota patronal deverá ser constituído. Constitui FATO GERADOR do crédito previdenciá rio os serviços contratados, com cessão de mão-de-obra, pagos, devidas ou creditadas, Para atender- à demanda de suas atividades, conta com o C011C111S0 de várias empresas prestadoras de serviço, nos segmentos de construção civil. Em vista da legislação em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores, a mesma é responsável solidária pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre as folhas de pagamento dos trabalhadores que lhes prestaram serviços: Para tanto, dispõe a legislação que a empresa poderá se elidir da responsabilidade solidária se for comprovado pelo tomador o recolhimento das contribuições Incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em notas fiscais, .fatura ou recibos correspondentes aos serviços realizados A empresa tomadora não fez a comprovação dos recolhimentos exigidos para se elidir da responsabilidade solidária. Restou à Fiscalização constituir o presente crédito previdenciário em nome da empresa tomadora, 6 Devido à falta de apresentação de documentos, tais como, vários contratos de prestação de serviços várias notas fiscais, solicitados no Termo de Intimação de Apresentação de Documentos - T1AD, ensejou-se à lavratura do Auto-de-infração, com base ao artigo 33, §2°, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores, Planilhas anexas demonstram quais documentos foram apresentados. A recorrente não lèz prova do recolhimento de todas as contribuições previdenciárias devidas pela contratada cai relação aos segurados que lhe prestaram serviços Ao não realizar tal prova, conseqüentemente não pode mais invocai- o beneficio de ordem. Uma vez o recorrente não detendo a referida documentação, o órgão previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, §§ 3' da Lei n 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Federal mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão- de-obra utilizada Eis a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/01/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplicase o artigo 150, §4°, • caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, 1. Recurso Voluntário Provido em Parte E de um dos acórdãos paradigmas: Processo n° .• 10909.000230/2002-79 Recurso n° 141.006 Matéria ,• IRPJ E OUTROS/SIMPLES - Er(s). • 1998 e 1999 Recorrente EDILANE PEIXOTO CABRAL - ME (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida .• 3a TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Sessão de • 21 de junho de 2006 Acórdão n° —103-22.492 DECADÊNCIA. COFIN S e CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS SIMPLES 1 Consoante a sólida jurisprudência administrativa, a decadência do direito estatal de elètuar o lançamento de oficio das contribuições para seguridade social é regida pelo artigo 150, § 4°, do CTN, salvo nas, hipóteses de dolo, .fraude e simulação. Em contra-razões, a Fazenda Nacional sustentou o entendimento do STJ quanto a relevância do pagamento para aplicação da regra decadencial. Seguem trechos: O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre os • dispositivos do art. 150, §4° e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento de exação e 4 Processo n°353 II 00021 7/2003-41 Acórdão n " 9202-01.044 CSRF-T2 Fi 3 montante a homologar., bem havendo dolo, o prazo,] decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue, respectivamente, a disciplina normativa do art. 173, inciso 1, e parágrafo único do CTN: Diante do exposto, aplicando o artigo 173, inciso 1 do CTN ao caso em apreço somente as contribuições devidas até 12/1996 estão atingidas pela decadência, excluindo a competência de 12/1998, tendo em conta que a ciência do lançamento ocorreu em 15/03/2003. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator A controvérsia se instaurou em face de entendimentos divergentes quanto à regra decadencial aplicável para os tributos sujeitos a lançamento por homologação quando o sujeito passivo sequer realizou pagamento parcial. Seria a regra do artigo 150, §4 0 do Código Tributário Nacional CTN ou do artigo 173,1? No presente caso, para exame da regra aplicável, deve ser considerado ainda que se tratou de lançamento por responsabilidade solidária na contratante de serviços por cessão de mão de obra na construção civil. Como se sabe, até que fossem implementadas pela Lei n° 9,711, de 20/11/98 alterações nos artigos 30, VI e 31 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, o contratante desses serviços estavam obrigados a comprovar perante a fiscalização, na condição de responsáveis tributários, o recolhimento pelas contratadas das contribuições previdenciárias devidas sobre os segurados empregados que lhe prestaram serviços por cessão de mão de obra. Seguem transcrições das regra vigentes à época: Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas; (Redação alterada pela Lei n° 8.620, de 05/01/93). VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4..591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a ,subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação alterada pela MP 11 °I. 523- 9, de 27/06/97, reeditaria até a conversão na Lei n°9.528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei 11°4. 591/64) Art, 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor. pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Corno o recurso especial cinge-se ao exame da regra decadencial aplicável ao caso, para a verificação do pagamento parcial ou da atividade do contribuinte é importante que se considerem essas características do crédito constituído; ressaltando ainda que o prestador de serviço também foi intimado para impugnação do lançamento, mas não se manifestou, fls, 164. Trecho da decisão de primeira instância: A empresa prestadora de serviços não apresentou impugnação. Inconformada, empresa tomadora, tempestivamente, insurgiu-se contra a notificação em tela apresentando, em ,5íntese,os seguintes argumentos. Considerando que não há nos autos qualquer comprovação de pagamento parcial das contribuições relativas aos segurados que prestaram serviços ao contratante nos meses em questão, inclusive com a possibilidade dessa informação ter sido trazida pela empresa prestadora de serviço, que não o fez, entendo que deve ser aplicada a regra no artigo 173, 1 do CTN. Repita-se, essa sistemática de lançamento por responsabilidade tributária é relativa apenas aos segurados empregados colocados à disposição do contratante e é em relação a eles que deve ser verificado algum eventual pagamento de contribuição previdenciária, sem qualquer relação com os demais empregados, sejam eles da contratante ou dos contratados. Para quem entende que a aplicação da regra decadencial depende da atividade do contribuinte ou responsável, ou seja, sua conduta em oferecer à fiscalização as informações necessárias à constituição do crédito, sem omissões ou artificios, ressalta-se que nem responsável nem contribuinte produziram qualquer declaração ou outro instrumento de informação sobre os serviços examinados pela fiscalização. Continuando, as regras de decadência e lançamento por homologação do CTN são essas: Art. .150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I' - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resohitória da ulterior' homologação do lançamento. § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 6 Processo n" 35.311 000217/2003-41 CSRF-T2 Acórdão n " 9202-01.,044 Fl 4 § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, .será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou .simulação. O que se passará a demonstrar nos próximos parágrafos é que a expressão "homologação do lançamento", de fato empregada nos parágrafos 10 e 4° do artigo 150, não deve ser tomada literalmente, corno se a autoridade pública estivesse homologando um lançamento cuja competência houvera sido transferida para o sujeito passivo. O que se homologa é o pagamento antecipado, daí a denominação de lançamento por homologação. Para o entendimento divergente, homologa-se a atividade do sujeito passivo. Que atividade é essa? Talvez sejam as declarações ou mesmo as planilhas e memoriais de cálculo do sujeito passivo para apuração do tributo; o que se mostra desprovido de razões jurídicas, independentemente de seu valor prático. Irrelevante é o método empregado para cálculo. Caso o valor apurado pelo sujeito passivo esteja correto, o pagamento será homologado; caso contrário, não. Será aplicado o parágrafo 3° do mesmo artigo. É o que se extrai do parágrafo 2°, que está sendo flagrantemente contrariado: Art 150 ( .) §2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. As modalidades de lançamento foram explicadas na Seção II do Capítulo II do Título III, Livro II do cirN - "por homologação" é uma de suas modalidades — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO e não HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO, Quando o CTN emprega essa expressão, o que de fato queria dizer é HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO. Essa modalidade foi instituída justamente para que a arrecadação do tributo devido não dependa de algum procedimento da fiscalização; caso contrário, o órgão arrecadador necessitaria de um aparelhamento gigantesco para apuração do que fosse devido por cada contribuinte do tributo. O principal para o lançamento por homologação é o pagamento e não o cálculo do valor devido. Os critérios empregados pelo sujeito passivo podem ser equivocados, mas, desde que resulte no pagamento que satisfaça a obrigação, ocorrerá a homologação. Por exemplo, uma alíquota de 12% sobre urna base de R$ 100.000,00 resulta os mesmos R$ 12.000,00 que uma alíquota de 10% sobre uma base de R$ 120 000,00 Tendo sido recolhidos, homologa-se ou não? Contraditoriamente, no referido voto há considerações doutrinárias que se alinham com o que se aqui defende - não se homologa lançamento: A maioria mestres do Direito Tributário faz a mesma interpretação do artigo 150 do CTN, aqui exposta, entre eles o renomado professor Dr. JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, em sua obra Tratado de Direito Tributário Brasileiro — Lançamento "Tributário, vol. 4. Rio de Janeiro: Forense, 1981 p. 432, verbis: ".. o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sideito passivo adentraria no procedimento de lançamento por homologação, não é de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação cio crédito tributário Como se sabe, o lançamento é o ato administrativo de constituição do crédito tributário. É o que traz o C"TN: Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO 1 Lançamento Ar! 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do ..fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Vê-se também que somente a autoridade administrativa pode praticá-lo. E não poderia ser de outra forma, lançamento é uma espécie de ato administrativo. É de efeito jurídico constitutivo de uma direito do Estado, como titular que é da competência tributária. Qualquer que seja o autor escolhido, o conceito de ato administrativo guarda semelhança com esse, de autoria do Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto I: Ato administrativo é, assim, a manifestação unilateral de vontade da administração pública, que tem por objeto constituir, declarar; confirmar, alterar ou desconstituir uma relação jurídica, entre ela e os administrados ou entre seus. próprios entes, órgãos e agentes. Por tudo e pela atual jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada a regra no artigo 173, I do CTN sempre quando não houver pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação,. Assim, no presente caso, não foram alcançados pela decadência os fatos geradores de janeiro a dezembro de 1998, ilPortant' e ,sor negar provimento ao recurso especial. I., S ,,4 Julio lesa . Vieira Gomes ! MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo: Curso de Direito Administrativo — Parte Introdutória, Parte Geral e Parte Especial Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, página 136 8 Processo n" 353 11 000217/2003-41 Acórdão n 0 9202-01.044 CSRF-T2 Fl 5 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Designado Inicialmente, entendo que o lançamento por responsabilidade solidária na contratante de serviços por cessão de mão de obra na construção civil não tem o condão de alterar a natureza do lançamento das contribuições previdenciárias para o caso vertente, que é por homologação, sendo aquele em que a lei atribui ao sujeito passivo, em abstrato, o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Aqui se trata de contribuições previdenciárias dos segurados empregados que prestaram serviços por cessão de mão de obra ao tomador, que deveriam ter sido pagas pelo prestador do serviço ou, na falta deste, caberia ao tomador assumir o encargo, conforme a dicção legal pertinente. Em qualquer hipótese, quer as contribuições fossem lançadas em desfavor do tomador ou do prestador, o lançamento seria por homologação, pois a lei atribuía ao prestador' . do serviço a responsabilidade do pagamento das contribuições previdenciárias em foco, ou, no caso da inadimplência deste, imputava tal responsabilidade, solidariamente, ao tomador do serviço, ou seja, em ambas as situações o prestador ou o tomador deveriam apurar a contribuição devida, antecipando o pagamento, sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa. Atente-se que a lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda, em termos abstratos, sendo irrelevante a existência, ou não, do pagamento. No caso do lançamento por homologação, a lei simplesmente atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar todos os procedimentos de apuração do tributo que deverá ser pago, sem qualquer participação da autoridade fiscal, efetuando o pagamento. Não havendo pagamento ou havendo pagamento parcial, nada disso desnatura a essência jurídica do lançamento por homologação, que tem prazo decadeneial no art. 150, § 4", do CTN, exceto na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo se desloca para o art, 173, 1, do CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a autoridade fiscalizadora, em procedimento próprio, verifica a ocorrência do fato gerador, calculando o montante do tributo devido, verificando a existência, ou não, de pagamento. Como já dito, irrelevante se tal pagamento existe, total ou parcialmente, ou não existe, no tocante à natureza do lançamento, que continuará por homologação, sendo que a autoridade irá constituir o crédito tributário correspondente, respeitando o prazo decadencial do art. 150, § 4', CTN, exceto na hipótese de dolo, fraude ou simulação antes citada, quando se aplica a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. O entendimento esposado por este relator, no tocante à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com qüinqüênio contado na forma do art. 150, § 4' ou 17.3, 1, ambos do CTN, sendo que neste caso somente se aplica no caso da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, vem de há muito tempo sendo pacificamente adotado no âmbito dos então Conselhos de Contribuintes e agora no CARF, sendo, insista-se, irrelevante a existência, ou não, do pagamento, para fixação da regra decadencial. Como exemplo, citam-se os acórdãos IN: 101-95.026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 103-2.3,170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; CSRF/04-00213, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de Gioivanni Chrisfilld MrleiCam 14/03/2006; 2102-00.507, sessão de 10/03/2010, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Ante o expy§to, entendo c(ue, para o caso vertente, a regra decadencial a ser aplicada é a do att., 150, § f), do CTN, imWcando no provimento do recurso do contribuinte. 10

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