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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679171 #
Numero do processo: 10855.001947/94-49
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: “IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE COMPRAS – A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, a despeito de constituir-se em irregularidade, não autoriza a tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados, quando não comprovado o seu efetivo pagamento. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza, indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3º), não pode ser usado como sanção. DECORRÊNCIA – IRRF/COFINS E CSL – O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: CSRF/01-04.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza, indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. DECORRÊNCIA — IRRF/COFINS E CSL — O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. ISON P R IGUES PRESIDE TE Processo n° : 10855.001947/94-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.513 CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES RELATOR UNFORMALIZADO EM: 13 J 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 Processo n° : 10855.001947/94-49 Acórdão n° : CS RF/01-04.513 Recurso n° : 108-128.464 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 5 0 , inciso li, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls.139/143) contra o Acórdão n° 108-06.841, de 24/01/2002 (fls. 130/136), que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte, por entender que a simples constatação de omissão de compras sem a prova do seu efetivo pagamento não configura omissão de receitas. O aresto recorrido está assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE COMPRAS — A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, a despeito de constituir-se em irregularidade, não autoriza a tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados, quando não comprovado o seu efetivo pagamento. DECORRêNCIA — IRRF/COFINS E CSL — O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido." A Fazenda Nacional foi intimada do referido acórdão, formalizado em 25/02/2002 (fls. 131), em 17/07/2002 (fls. 138) e nessa mesma data protocolizou o seu recurso especial (fls. 139). A Douta Procuradoria transcreveu excertos do voto da relatora do referido acórdão para concluir que o entendimento albergado pela Câmara malfere as normas legais que orientam a exigência e divergem da jurisprudência da Quinta e Sétima Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, devendo ser reformado. Apresentou como prova do dissídio jurisprudencial os Acórdãos 105-13.760 e 107- 3 Processo n° : 10855.001947/94-49 Acórdão n° : CS RF/01-04.513 06.404, assim ementados: Acórdão 105-13.760, de 17/04/2002: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS NÃO REGISTRADAS — A constatação da falta de registro de compras de mercadorias devidamente comprovada pela fiscalização, autoriza a presunção de que os valores dessa aquisição foram pagos com recursos oriundos de omissões de receitas anteriores pela pessoa jurídica. A imputação admite prova em contrário, cujo ônus é do sujeito passivo, o qual, no caso, desviou-se do assunto, deixando de trazer aos autos quaisquer elementos fáticos que destituíssem a acusação do fisco. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. DECORRÊNCIAS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — IMPOSTO DE ENDA NA FONTE — Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado." O ilustre Presidente da Oitava Câmara reconheceu a tempestividade do recurso especial e a divergência entre o acórdão recorrido e o Acórdão 105- 13.760, de 17/04/2002, asseverando que "enquanto o acórdão hostilizado concluiu que a falta do registro de compras de mercadorias, por si só, constitui mero indício de omissão de receitas, se não comprovado o pagamento das referidas aquisições, no aresto trazido a cotejo prevaleceu o entendimento de que, uma vez comprovada a omissão no registro de compras, é legítimo o lançamento a título de omissão de receitas." E, assim, deu seguimento ao recurso e determinou a intimação da parte adversa (fls. 176). Intimado em 25/10/2002 (fls. 179), o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional, em 07/11/2002 (fls. 180). Preliminarmente, requer o não conhecimento do recurso especial, por falta de divergência, uma vez que os fatos que embasaram o aresto guerreado e os paradigmas são diferentes. No primeiro, a fiscalização não comprovou o pagamento das compras não escrituradas, enquanto nos paradigmas o fisco comprovou que houve os pagamentos e estes não foram contabilizados também. Haveria, então, convergência dos julgados. A seguir, sustenta o aresto recorrido, demonstrando o À\ 4 Processo n° : 10855.001947/94-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.513 acerto de suas conclusões. Por fim, discorre sobre o mérito do litígio para concluir pela inexistência de desvio de receitas e pela improcedência do lançamento. É o relatório. 5 Processo n° : 10855.001947/94-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.513 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. Preliminarmente, o ilustre Presidente da Oitava Câmara reconheceu o dissídio jurisprudencial apenas em relação ao acórdão da Egrégia Quinta Câmara, dando-lhe seguimento. E houve-se com acerto por duas razões. A primeira porque não há realmente divergência entre os arestos das Egrégias Oitava e Sétima Câmaras, posto que convergem no sentido de que para caracterizar a ocorrência de desvio de recitas seria necessário que o fisco comprovasse o pagamento das compras não escrituradas. Em segundo lugar, porque para o Acórdão 105-13.760, de 17/04/2002, a constatação da falta de registro de compras de mercadorias devidamente comprovada pela fiscalização, autoriza a presunção de que os valores dessa aquisição foram pagos com recursos oriundos de omissões de receitas anteriores pela pessoa jurídica, competindo ao sujeito passivo a prova em contrário, ou seja, da não utilização do ilícito tributário. Já o acórdão recorrido entende que para configurar a omissão de recitas é necessário que o fisco comprove o pagamento não escriturado das compras não contabilizadas, havendo, a meu ver, interpretação divergente da legislação tributária. Assim, tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso II do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. As contra-razões pelo sujeito passivo também estão previstas no art.8° do mencionado Regimento e foram apresentadas dentro do prazo ali estabelecido.‘ 6 Processo n° : 10855.001947/94-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.513 Tomo conhecimento, portanto, das contra-razões do sujeito passivo. Passo a decidir. Em face do acima exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso de divergência, apresentada pelo sujeito passivo em suas contra-razões. No mérito, entendo que a Oitava Câmara melhor interpretou a legislação tributária sobre a matéria. Com efeito, não se pode aceitar o entendimento de que um mero indício como a falta de registro de compras possa autorizar, desde logo, a conclusão de que o pagamento foi feito e por conta de receitas desviadas da contabilidade da pessoa jurídica, sem maior investigação dos fatos. Não se nega que a presunção comum, simples, ou "de hominis" possa ser usada como meio de prova. O Código de Processo Civil, em seu artigo 332 , admite essa prova. No entanto, como ensina Moacir Amaral Santos, em suas Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Editora Max Limonad, 1962, 2° vol., pág. 395, as presunções devem ser "graves, precisas e concordantes: graves, isto é, geradoras de probabilidade com eficácia de criar convicção; precisas, no sentido de se não prestarem a dúvidas ou contradições lógicas; concordantes, ou sejam convergentes para o mesmo resultado." É preciso, portanto, que as ilações que se tiram do fato conhecido para provar a ocorrência de outro que se quer provar, sejam concordantes e precisas, não ensejando conclusões antípodas. Ora, o indício representado pela omissão de compras, tanto permite concluir que tenha sido pago e que tenha sido custeado por recursos à margem da contabilidade, como que ainda não tenha sido pago, e, se pago, o tenha sido com recursos dos sócios, ou de empréstimos contraídos pela pessoa jurídica. g. 7 Processo n° : 10855.001947/94-49 Acórdão n° : CS RF/01-04.513 O ilustre Conselheiro Dr. Edwal Gonçalves dos Santos, relator do recurso n° 115.598, que ensejou o Acórdão 107-04.745, de 18/02/98, assim se pronunciou sobre semelhante matéria: "Tenho que a medida fiscal utilizou de presunção comum quando da lavratura do auto de infração, vez que o ato de não escrituração de notas fiscais de aquisição é entrada física de mercadorias mediante pagamento (saídas de caixa), ao passo que omissão de receitas tem como pressuposto a saída de mercadorias sem o competente registro da "entrada do numerário". Assim, diante do indício (falta de escrituração de notas fiscais de aquisição), presumiu a autoridade fazendária que anteriormente houve um outro fato que é (a não escrituração de receitas) aquele do qual presumiu-se ter dado suporte ao pagamento das notas fiscais não registradas. Diante de tal presunção necessitamos dois tipos de prova, a primeira que o autuado recebeu as mercadorias e que as pagou, e a segunda, objeto do auto de infração, de que em data anterior houve vendas não registradas, as quais deram suporte ao pagamento das notas não registradas. Nos autos não consta os referidos tipos de provas acima mencionadas, as quais, por tratar-se de presunção comum, devem ser feitas pelo fisco. As presunções podem ser, segundo sua origem, simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem, ou legais ou de direito, quando estabelecidas em lei. Para o caso presente estamos diante da presunção simples ou comum, já que não existe norma legal prevista na legislação do Imposto de Renda. Indício é o fato, conhecido, provado cuja existência está de tal modo relacionada com a existência daquele outro fato sobre cuja existência se questiona. A maior ou menor valia da presunção como elemento de convicção depende da relação existente entre o fato indiciante, e o fato sobre cuja existência se questiona. Se a relação é apenas ordinária, a conclusão não será evidente, porém simplesmente provável, assim, não se pode estabelecer um valor para as presunções como elemento de convicção, a não ser 8 Processo n° : 10855.001947/94-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.513 diante de provas concretas, mediante o cuidadoso exame da relação entre fato indiciante, e o fato sobre cuja existência se questiona. "Presumir, entre diversas alternativas, que apenas uma é a verdadeira e, no caso de dúvida, aplicar o princípio de que o sujeito mais poderoso na relação tributária deve ser beneficiado em detrimento do mais débil, é anular toda exegese contida no artigo 112 do CTN; é criar princípio de legalidade elástica e de tipicidade maleável como fundamento de direito tributário. Isto porque, um novo tipo indefinido, não desenhado em lei, teria nascido, por força da interpretação flexível, a favor do autor e beneficiário da norma tributária em detrimento do que deve suportá-la". (lves Gandra da Silva Martins — Cad. Pesquisas Tributárias n° 9 — Ed. Res. Tributária).". Daí, o correto entendimento da relatora do acórdão combatido de que para prevalecer a presunção comum de desvio de receitas, seria necessário que o fisco comprovasse não apenas a falta de escrituração das compras, como o pagamento, também não contabilizado, do preço da operação. E, intimada, a fiscalizada não fosse capaz de comprovar a origem externa dos recursos com os quais honrou a obrigação. Nesta situação, sim, o fisco poderia lançar o tributo com base em omissão de receitas. Não se pode lançar imposto sem a necessária certeza, pois tributo, por seu próprio conceito, não é penalidade e somente pode ser cobrado mediante atividade plenamente vinculada, vale dizer, nos estritos termos da lei (CTN., art. 30 e 142). O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art. 3°), não pode ser usado como sanção. O entendimento do aresto paradigma implica em primeiro lançar cornii 9 Processo n° : 10855.001947/94-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.513 base em suspeição, invertendo o ônus da prova, que incumbe a quem acusa, o que é absolutamente inaceitável. A omissão de registro de compras somente passou a autorizar presunção legal de desvio de receitas com a advento da Lei n° 9.430/96, através do artigo 40. Essa lei entrou em vigor a partir de 1°/01/97, consoante dispos o seu artigo 87. Dizem os referidos dispositivos: "Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 40. A falta de escrituração de pagamento efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. "omissis" Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de 1997." Mas, note-se que, ainda aí será necessário que o fisco comprove o pagamento da compra não contabilizada. O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003. CARLOS ALBERTO GONÇAv .9 NUNES RELATOR 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4665203 #
Numero do processo: 10680.010746/96-16
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:49:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:49:16Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:49:16Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:49:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:49:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:49:16Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:49:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:49:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:49:16Z; created: 2009-07-22T12:49:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T12:49:16Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:49:16Z | Conteúdo => n 4,3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ;*I tt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10680.010746/96-16 Recurso n° : RD/301-122.884 Matéria : ITR — LANÇAMENTO — PROCESSUAL - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1" CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : EMPRESA AGRÍCOLA SANTA LÚCIA LTDA Sessão de : 30 de junho de 2003. Acórdão n° : CSRF/03-03.682 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. oN PEREI RODRIGUES PRESIDENTE aarael1~Sh,401.~ PAULO ROBER UCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 A GO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° :10680.010746/96-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.682 Recurso n° : RD/301-122.884 Interessado(a) : EMPRESA AGRÍCOLA SANTA LÚCIA LTDA RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.872, proferido em sessão do dia 051/0712001, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, 'verbis: sITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, Identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, Indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235172, é nula por vicio formal.* Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302- 34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Argumenta, dentre outras coisas, sobre a falta de pré- questionamento da matéria decidida pela C. Câmara recorrida. Esta a matéria única a ser examinada por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório. 1 3 Processo n° : 10680.010746/96-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.682 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 04, foi efetivamente emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, tanto em minha Câmara de origem, quanto neste Colegiado, aplicando-se igualmente no presente caso, razão pela qual aqui o repito e transcrevo: "(...) O Decreto n°70.235/72, em seu art. 11, determina: 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.' Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a 4 Processo n° :10680.010746/96-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.682 identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei... " (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, 'a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem 5 Processo n° :10680.010746/96-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.682 do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 50.1" Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n°94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." „ 6 Processo n° : 10680.010746/96-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.682 Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. No que concerne a argumentação da ora Recorrente de que a matéria decidida pela C. Câmara "a quo* não foi objeto de pré-questionamento, cumpre-nos dizer que cabe à autoridade competente declarar, de ofício, a nulidade dos lançamentos que contiverem vício de forma. (Ex.vi Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02, de 03/02/1999). Incontestável que da mesma forma devem proceder os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo a Sentença atacada. Sala das Sessões - DF, em 30 de junho de 2003. nPt7 PAULO ROB >6 CUCO ANTUNES Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000178/95-62
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RIPI/82. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PRODUTO DIVERSO. INFRAÇÃO — ART. 240 RIPI/82. Tratando-se de matéria cuja apreciação é da exclusiva competência da E. Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, declina-se tal competência em favor daquela Câmara.
Numero da decisão: CSRF/03-03.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência de julgamento por se tratar de matéria da 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PRODUTO DIVERSO. INFRAÇÃO — ART. 240 RIPI/82. Tratando-se de matéria cuja apreciação é da exclusiva competência da E. Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, declina-se tal competência em favor daquela Câmara. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência de julgamento por se tratar de matéria da 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s p Re "IGUES 40P- PRESID 41 E r PAULO ROBE" a CUCO ANTUNES RELATOR '- FORMALIZADO EM: 2 2 MAU f '" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE; HENRIQUE PRADO MEGDA; JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10907.000178/95-62 Acórdão n° : CSRF/03-03.437 Recurso n° : 202-099.209 (RP/202-0.291) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ESTEFANOVVRUBLEVSKI INDÚSTRIA, MADEIREIRA E MECÂNICA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa já identificada foi lavrado Auto de Infração pela IRF em Paranaguá/PR, pelo qual se exige o pagamento da penalidade capitulada no art. 365, inciso II, do RIPI/82, sob argumentação de infringência ao disposto no art. 240 do mesmo Regulamento, que veda a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria. A penalidade corresponde a 100% (cem por cento) do valor da mercadoria indicado na respectiva Nota Fiscal emitida. O sujeito passivo deu saída em mercadorias destinadas ao exterior (exportação), que discriminou na respectiva Nota Fiscal — Fatura (fls. 7), como sendo "OBRAS DE MARCENARIA PARA PAINÉIS CELULARES DE MADEIRAS DE P1NUS ELLIOTTIS, SECO EM ESTUFA". Segundo a fiscalização (Auto de Infração complementar — fls. 38), em ato de conferência física das mercadorias relativas aos Registros de Exportação indicados, verificou-se que os produtos exportados são diferentes daqueles descritos nas Notas Fiscais que instruíram o despacho de exportação, porquanto não se tratam de obras de carpintaria/marcenaria, mas sim, de peças de madeira, simplesmente serradas, sem encaixes, entalhes ou qualquer outro dispositivo de união que as identifiquem como tendo as características essenciais daqueles produtos (código NBM/SH 44.07), como se vê do Termo de Retirada de Amostra, lavrado por ocasião do desembaraço aduaneiro, fato que configura infração definida no art. 240 do RIPI/82. Às fls. 36 foi anexada fotografia de uma das amostras colhidas. 2 Processo n° : 10907.000178/95-62 Acórdão n° : CSRF/03-03.437 A autuada assentou sua linha de defesa dando ênfase à destinação das mercadorias exportadas, ou seja, para obras de construção civil, tendo adotado a classificação tarifária 44.18 da TAB/SH, ou seja, obras de marcenaria ou de carpintaria para construções incluídos os painéis celulares, ou painéis para soalhos e as fasquias para telhados. A Colenda Segunda Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 202-08.752, de 22/10/96, proveu o Recurso da contribuinte, conforme ementa assim transcrita: IPI — PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO — ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NA TIPI — Uma vez que o produto, quer pela isenção, quer por sua saída imune (exportação), não tem alíquota positiva do imposto reclamado pela Fazenda Nacional, e, não restando demonstrado nos autos que, ao classificar erradamente o produto na TIPI, o sujeito passivo pretendeu praticar ato ilícito de subfaturamento, inaplicáveis os comandos do artigo 240 c/c o artigo 365, inciso II, do RIPI/82. Recurso provido." Em sua fundamentação o R. Voto condutor do Acórdão supra aborda aspectos relacionados a erro de classificação, assim como a inexistência da efetiva comprovação de fraude, por subfaturamento. Em recurso especial previsto no art. 7°, § 1°, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais a D. Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteia a reforma do "decisum" mencionado, defendendo a autuação, segundo a qual o produto exportado não é o mesmo descrito na Nota Fiscal e classificado sob n° 4418, mas sim de peças de madeira, simplesmente serradas e aplainadas, do código 4407.10.0302. Assevera que deve-se prosseguir na cobrança do crédito tributário de acordo com o Auto de Infração, uma vez que a infração ocorreu no momento da emissão da nota fiscal, que não corresponde a uma efetiva saída do produto. Arrematando, a Fazenda Nacional argumenta: 41P1 3 Processo n° : 10907.000178/95-62 Acórdão n° : CSRF/03-03.437 a) A infração a que se refere o artigo 365, inciso II, do RIPI/82, como entende o Ilustre Conselheiro Relator, reveste-se de dolo. Ocorre que, com dolo ou não, os que a cometem, de uma forma ou de outra, infringem a legislação tributária, mesmo sem prejuízo material aparente (pecuniário ou econômico) à Fazenda Nacional. O infrator destas normas, propositadamente ou não, mesmo sem obtenção de resultados econômicos visíveis, tem interesses que, de imediato, contrariam a legislação tributária; no presente caso, a infração resulta ferir convenção internacional da qual o Brasil, como signatário, comprometeu-se a cumprir em nome dos seus nacionais contribuintes. Assim, a penalidade a ser aplicada não decorre necessariamente do cometimento da infração com dolo, da qual resulte prejuízo material ou pecuniário aos cofres públicos, mas, pode resultar até em prejuízo maior para o país, (quase sempre com desfecho econômico) qual seja o descumprimento de compromisso firmado com a comunidade internacional; b) acata a hipótese de erro na classificação fiscal as conclusões do voto do Ilustre Conselheiro Relator, com o que não se há de concordar, porque a ação de classificar a mercadoria foi feita conscientemente e de propósito pela contribuinte, quando ela afirma que classificou as mercadorias pela sua destinação; c) afirma o Ilustre Relator que o direito tributário, diferente de outros ramos do direito, exaure-se com a investigação de seu conteúdo econômico e, acrescenta que o erro não produziu efeitos contrários aos interesses públicos; no caso presente — pelo menos diretamente — não se verificou prejuízo à Fazenda Nacional, por serem isentas as mercadorias exportadas, mas, por outro lado, como se viu na alínea "a" acima, foram praticados atos contrários aos interesses do país, em virtude do que corresponde em contrapartida uma penalidade. Se esta é exorbitante, isto é outro caso à parte, o qual não pode ser resolvido, aqui, com interpretação que resulte em dispensa do castigo." A Interessada apresentou contra-razões em que pede a manutenção do Acórdão atacado, sintetizando seus argumentos de defesa da seguinte forma: - Como demonstrado, a Recorrida dedica-se ao comércio e exportação de madeiras diversas. - Entre os produtos exportados encontra-se o denominado "clear", destinado à obras de construção civil e, portanto, classificada sob o n° 44.18 — obras de marcenaria ou de carpintaria para construções incluídos os painéis celulares, ou painéis para soalhos e as fasquias para telhados, no entendimento da Recorrida. 4 Processo n° : 10907.000178/95-62 Acórdão n° : CSRF/03-03.437 - A divergência quanto à classificação é que motivou o auto de infração.' - Todavia, muito embora exista a divergência de classificação, este fato, por si só, não trouxe qualquer benefício à Recorrida, nem qualquer prejuízo, ao Fisco Federal. - No seu voto, o Sr. Conselheiro Relator, entendeu que apesar da classificação ter sido contestada, e, que "inexistindo prova da ocorrência de subfaturamento (2° CC — Ac. 202-08966), independentemente da alíquota certa que deveria ser adotada, a operação era isenta de IP I, uma vez que os produtos eram destinados à exportação", inocorreu a hipótese de qualquer ação dolosa tendente a fraudar o fisco, adotando por conseqüente, "a hipótese de haver ocorrido erro de classificação por parte do emitente". - Com relação ao erro, como no caso, de ser destacada a inexistência de qualquer fator tendente à fraudar o fisco. Com efeito, quando da emissão dos documentos fiscais, a Recorrida adotou a classificação 44.18, cuja alíquota é tributada em dez por cento. Já, se adotado o código 44.07, a alíquota do imposto seria de zero por cento. Ou seja, como em nenhum dos códigos acima restaria o imposto a ser pago, evidente está que a Recorrida não se beneficiou de qualquer vantagem econômica ou financeira e, assim sendo, inexiste pois, infração a ser penalizada. - Sobre a matéria, destacam-se os entendimentos jurisprudenciais abaixo: (....) É o Relatório. 4-1 5 Processo n° : 10907.000178/95-62 Acórdão n° : CSRF/03-03.437 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo e a Recorrente procurou demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova, atendendo aos requisitos regimentais de admissibilidade. A meu juízo, fazendo uso de um jargão popular e com a devida "vênia", aqui muita vela se gastou com defunto errado. Com efeito, ao contrário do que possa parecer, o objeto do litígio — multa capitulada no art. 365, II, do RIPI/82, em decorrência da infração ao disposto no art. 240 do mesmo Regulamento, nada tem a ver com o possível erro de classificação tarifária da mercadoria envolvida. Muito embora a autuação tenha mencionado que a mercadoria exportada pela Interessada esteja classificada em outro código tarifário, diverso daquele utilizado no Registro de Exportação, tal afirmação teve por finalidade, dentre outras coisas, demonstrar que o produto não era aquele indicado na Nota Fiscal emitida e, conseqüentemente, robustecer a aplicação da penalidade mencionada. Toda a questão passa, primeiramente, pela correta identificação da mercadoria exportada e, a partir dessa investigação, verificar se é ou não a mesma descrita na Nota Fiscal questionada. Se for a mesma, inaplicável a penalidade prevista no art. 365, II, do RIPI/82. Caso contrário, correta a autuação por ter sido emitida Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria. Assim sendo, em meu entender a matéria deve ser apreciada e decidida pela C. Segunda Turma desta Câmara Superior, por ser de sua exclusiva competência. 6 /19 Processo n° : 10907.000178/95-62 Acórdão n° : CSRF/03-03.437 Pelo exposto, voto no sentido de declinar da competência para julgamento do presente litígio, em favor da mencionada Segunda Turma desta Câmara. Sala das Sessões-DF, em 17 de março de 2003. V4101 PAULO ROBÉ" ror- UCO AN NES RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000950/99-08
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – PRAZO DECADENCIAL – ART. 150, § 4°, CTN – AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA – IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4°, do CTN. A decadência consubstancia-se em garantia fundamental dos contribuintes, razão pela qual se veda ao legislador ordinário fixar prazo superior àquele insculpido no art. 150, §4°, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4°, do CTN. A decadência consubstancia-se em garantia fundamental dos contribuintes, razão pela qual se veda ao legislador ordinário fixar prazo superior àquele insculpido no art. 150, §4°, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. 72 • o ON PE, / "0".4 ROD GUES FRANCISC• • r ' ICIO B • 0 Q' ERQUE SILVA RELATOR ----- FORMALIZADO EM: 1 DEZ 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. , Processo n° : 10670.000950/99-08 Acórdão n° : CSRF/02-01.472 Recurso n° : RP/201-115708 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 462, Acórdão n° 201-75.539 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, por maioria, provimento ao recurso, com a seguinte ementa: PIS — AUTO DE INFRAÇÃO — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL — O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4° do CTN. Recurso provido. Às fls. 479/484, a Fazenda Pública interpõe Recurso Especial, em virtude da sobrecitada decisão não ter logrado a unanimidade de votos quanto à decadência do direito de constituição do crédito tributário, bem como por entender ter ela malferido às normas legais em relação à matéria. Aduz, em suas razões de recurso, que o r. acórdão recorrido manifesta-se contrário à lei, haja vista que, a teor da regra estabelecida no art. 3°, do Decreto-Lei n° 2.049/91, corroborado pelo art. 45, da Lei n° 8.212, de 24/07/91, o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de oficio das Contribuições é de 10 (dez) anos. Transcreve às fls. 481/482, jurisprudência da lavra do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, posicionando-se no sentido de que \o prazo decadencial , é de 10 (dez) anos, com fulcro no disposto no art. 45, I, da Lei n° 8.212 Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja afastada a decad' na do lançamento, bem como determinado o retorno dos autos à E. Câmara a quo, para julga -it e . N --- -I.— 2 "---- Processo n° : 10670.000950/99-08 Acórdão n° : CSRF/02-01.472 Às fls. 490/494, Contra-razões de Recurso no qual a Recorrida, preliminarmente, suscita a inadmissibilidade desse, sob o argumento de que, tendo o acórdão recorrido sido totalmente favorável à sua pretensão, ainda que se modificasse a decisão no que diz respeito à decadência, reconhecendo-se a possibilidade de o Fisco dispor de 10 (dez) anos para cobrar seus supostos créditos, a decisão deste Recurso Especial seria inócua, uma vez que já transitou em julgado a parte do acórdão recorrido referente à base de cálculo, em seu favor. Defende, ainda, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário. Às fls. 499/ 00, Despacho n° 201.718 determinando o encaminhamento do aiprocesso a esta Egrégia Câm a Superior de Recursos Fiscais. , \ , \ É o relatóri3O \ l'\\-- ----- _ 3 Processo n° : 10670.000950/99-08 Acórdão n° : C SRF/02-01.472 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: Inicialmente, no que pertine à preliminar de inadmissibilidade suscitada nas Contra Razões do Recurso Especial, entendo satisfeitos os pressupostos legais de conhecimento, porquanto não unânime o acórdão recorrido em relação à decadência razão pela qual passo a enfrentar o mérito recursal, deixando de acolher a preliminar suscitada. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4°, do CTN. A decadência consubstancia-se em garantia fundamental dos contribuintes, razão pela qual se veda ao legislador ordinário fixar prazo superior àquele insculpido no art. 150, §4°, do CTN. Em razão do exposto \nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF em 08 de et-mbro di 2003:( / , . __.-- F ' • • . - - - Õ MAURICIO RABEL1 II , AÈBUQUERQUE SILVA \ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001516/2003-81
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Karem Jureidini Dias e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I 4.141;>43 "- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4:;:e;,;7>- PRIMEIRA TURMA Processo n° 10140.001516/2003-81 Recurso n° 108-139.177 Especial do Procurador • Matéria IRPJ Acórdão n° 01-05.954 Sessão de 11 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CGR COURO LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Karem Jureidini Dias e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. A NIO PRAG - P sidente ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Femandes Barroso e Karem Jureidini Dias. Processo n° 10140.001$16/2003-81 CSRF/T01 Acárdào n.• 01-05.954 Fls. 2 Relatório Em face do Acórdão n° 108-08.886, proferido pela Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 779/791, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes e nas razões seguintes. Em 24.06.2006, o contribuinte foi cientificado dos autos de infração de fls. 364/383, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 1.107.126,29, já inclusos juros e multa de oficio de 150%, relativo ao IRPJ e CSLL. Os lançamentos têm origem na omissão de receitas operacionais de venda de mercadorias, apurada com base nas Guias de Informações de ICMS — GIAs apresentadas pelo contribuinte perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul nos anos-calendário 1999 a 2001. Conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 358/363, a multa de oficio foi qualificada sob o fundamento de que as receitas constantes nas DIPJs apresentadas equivalem a dez por cento dos valores das vendas constantes nas GlAs, configurando, assim, indícios de que os valores foram .propositalmente reduzidos na DIPJ com a finalidade de reduzir o IRPJ e CSLL devidos. Ainda, a autoridade afirmou que o responsável por prestar as informações constantes nas DIPJs e nas GlAs, assim como pela apuração dos tributos devidos pela contribuinte, provavelmente foi o contador, o Sr. Clamir Smaniotto, que responde também por toda a escrituração contábil e fiscal da empresa. Dessa maneira, o contador da empresa estava ciente de que as DIPJs entregues ao fisco federal possuíam conteúdo ideologicamente falso. A Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por maioria de votos, proveu . parcialmente o Recurso Voluntário do Contribuinte para reduzir a multa de oficio aplicada, sob o fundamento de que não restou comprovado nos autos o evidente intuito de fraude do contribuinte. Em seu Recurso, o Recorrente defendeu que a decisão recorrida negou vigência ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sob o fundamento de que o contribuinte, ao informar valores bastante inferiores às receitas efetivamente apuradas, bem como diante da divergência entre as DIPJs e as GlAs apresentadas, praticou omissão dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido. Acrescentou que a decisão recorrida, embora tenha considerado correto o procedimento da fiscalização em proceder ao arbitramento das receitas da contribuinte com base nas informações constantes nas GlAs apresentadas perante o fisco estadual, não considerou tais provas suficientes para demonstrar o intuito de fraude do contribuinte. Afirmou que tal posicionamento leva a crer que somente a confissão do contribuinte comprovaria o dolo. 2 Processo n° 10140.001516/2003-81 CSRF/T01 Acórdão n." 01-05.954 Fls. 3 Por fim, concluiu que, tendo em vista (i) as declarações inexatas apresentadas, voluntariamente, pelo contribuinte; e (ii) a falta de pagamento do tributo devido, restou caracterizado a omissão dolosa do contribuinte, razão pela qual deve ser mantida a multa de oficio qualificada. O contribuinte, embora intimado da interposição do recurso especial, conforme faz prova o AR de fls. 795, não apresentou contra-razões. É o Relatório • Voto Conselheiro Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator A recorrente insurge-se contra a decisão recorrida que, por maioria de votos, afastou a aplicação da multa de oficio qualificada, sob o fimdamento de não haver a configuração do dolo por parte da contribuinte. Para que seja aplicada a multa qualificada de 150% prevista no § 1° do art. 44 da Lei 9430/96, é necessário que se caracterize a conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsto nos arts. 71,72 e 73 da Lei n Q 4.502/64, nos seguinte termos: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão .dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Dessa maneira, para a aplicação da multa de 150%, cabe à fiscalização comprovar a ocorrência de dolo por parte do contribuinte, que representa crime contra a ordem tributária, não podendo ser tal conduta presumida pela Fiscalização. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 358/363, a multa de oficio foi aplicada no percentual de 150% sob o fimdamento de que as receitas declaradas nas DIPJs, durante três exercícios, são equivalentes a exatamente 10% dos valores das vendas constantes nas GIA's. Entendo que a declaração a menor dos valores apurados, com expressiva diferença, 3 Processo n° 10140.001516/2003-81 CSRF/T01 Acórdão n.° 0145.954 Fls. 4 por três exercícios sucessivos, afasta qualquer margem de erro e comprova o intuito fraudulento do Contribuinte de afastar a tributação, na medida em que indica a existência de intencional divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. Deste modo, diante dos fundamentos concretos indicados, que revelam a presença do dolo e permitiram ao contribuinte atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente, voto no sentido de manter a qualificação da multa de oficio. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, para restabelecer a multa qualificada. Sala das Sessões, em 11 de a osto de 2008 • Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho • 4 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.004248/00-28
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DESPESAS NÃO COMPROVADAS E/OU INEXISTENTES – ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO – CABIMENTO – A apropriação de despesas não comprovadas e/ou inexistentes afeta tanto a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica quanto a da contribuição social sobre o lucro, uma vez que ambas as bases têm como ponto de partida o lucro líquido do período, indevidamente reduzido por valores fictícios. CSL – COMISSÕES PAGAS A EMPRESA CONTROLADA DOMICILIADA NO EXTERIOR (BAHAMAS) – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Inadmissível que o serviço possa restar comprovado pela mera existência do contrato feito entre controladora e controlada, ou de anotações constantes das faturas emitidas pela controladora, sem que se obtenha efetiva prova da prestação, mormente quando a controlada, pretensa prestadora do serviço, é domiciliada no exterior. IRPJ – CSL – EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – AVALIAÇÃO ESPONTÂNEA – INEXISTÊNCIA – A valoração não obrigatória dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial, quando realizada, não pode equiparar-se a uma reavaliação espontânea, dada a inerente neutralidade tributária de ambos os institutos, equivalência patrimonial e reavaliação. Recurso ex officio parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.164
Decisão: Acordam os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a tributação sobre o item "glosa de despesas de comissões", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Processo n°. :10735.004248/00-28 Recurso n°. : 130.165 - EX OFF/C/0 Matéria: : IRPJ e CSL — Ano: 1995 Recorrente : SEGUNDA TURMA-DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : GE CELMA S.A. Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 108-07.164 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DESPESAS NÃO COMPROVADAS E/OU INEXISTENTES — ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO — CABIMENTO — A apropriação de despesas não comprovadas e/ou inexistentes afeta tanto a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica quanto a da contribuição social sobre o lucro, uma vez que ambas as bases têm como ponto de partida o lucro liquido do período, indevidamente reduzido por valores fictícios. CSL — COMISSÕES PAGAS A EMPRESA CONTROLADA DOMICILIADA NO EXTERIOR (BAHAMAS) — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Inadmissível que o serviço possa restar comprovado pela mera existência do contrato feito entre controladora e controlada, ou de anotações constantes das faturas emitidas pela controladora, sem que se obtenha efetiva prova da prestação, mormente quando a controlada, pretensa prestadora do serviço, é domiciliada no exterior. IRPJ — CSL — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — AVALIAÇÃO ESPONTÂNEA — INEXISTÊNCIA — A valoração não obrigatória dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial, quando realizada, não pode equiparar-se a uma reavaliação espontânea, dada a inerente neutralidade tributária de ambos os institutos, equivalência patrimonial e reavaliação. Recurso ex officio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SEGUNDA TURMA-DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Acordam os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a tributação sobre o item "glosa de despesas de comissões", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que negou provimento ao recurso. Processo n° : 10735.004248/00-28 Acórdão n° : 108-07.164 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁ9ÓU7 FRANCO JÚNIOR RE O FORMALIZADO EM: o 3 F E V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), MARCIA MARIA LORIA MEIRA E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO 2 Processo n° : 10735.004248/00-28 Acórdão n° : 108-07.164 Recurso n°. : 130.165 Recorrente : SEGUNDA TURMA-DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : GE CELMA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela colenda Segunda Turma da DRJ no Rio de Janeiro, por ter excluído da exigência original valores referentes ao IRPJ e CSL do ano-calendário de 1995. Originalmente, a exigência consubstanciava-se em duas matérias distintas, que podem ser assim resumidas: - glosa de despesas com comissões por vendas, pagas a subsidiária integral domiciliada no exterior, tendo em vista a ausência de comprovação da efetividade da prestação dos serviços; - "superavaliação" do valor de investimentos em controladas, pela adoção do método da equivalência patrimonial sobre investimento não relevante. A primeira das exigências foi enquadrada pelos autuantes, para o IRPJ, nos artigos 193, 195, incisos I e II, 197, parágrafo único e 242, todos do RIR/94. Para a CSL, o embasamento restou no artigo 2° da Lei 7.689/88, bem como no artigo 57 da Lei 8.981/95. Já a denominada "superavaliação" foi enquadrada nos artigos 195, incisos I e II, 197, parágrafo único, 328, 329, 330, 332 e 382, todos do RIR194. Quanto à CSL, repetiu-se o mesmo fundamento supracitado. 3 Processo n° :10735.004248/00-28 Acórdão n° : 108-07.164 Apreciando a demanda, a colenda Turma recorrente afastou, quanto à glosa das comissões por vendas, a exigência referente à CSL, tão-somente. Já no tocante à reavaliação espontânea, cancelou a exigência tanto de IRPJ quanto de CSL. Para a primeira das questões seu fundamento foi de que, muito embora entendesse confirmada a ausência de comprovação da efetividade dos serviços, a indedutibilidade no âmbito do IRPJ não traz imediata conseqüência para a CSL, pois esta tem base de cálculo distinta do primeiro, com adições e exclusões especificas. Para a reavaliação espontânea, afirmou não haver segurança na documentação acostada aos autos que possibilitasse a manutenção do feito fiscal, não se conseguindo sequer vislumbrar tratar-se o lançamento contábil de adoção do método da equivalência patrimonial. Por falta de tipicidade, cancelou a exigência. Daí o presente recurso de oficio. É o Relatório. ("3 4 Processo n° : 10735.004248/00-28 Acórdão n° : 108-07.164 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso está acima do valor de alçada, pois superior a R$ 500.000,00. Dele conheço. A matéria referente à glosa de comissões foi afastada apenas com referência à CSL, motivado o cancelamento na independência dos critérios de adição, exclusão e dedutibilidade do IRPJ e da CSL. Ocorre que tal independência só acontece quando se trata de "norma restritiva de dedutibilidade", limitativa da redução do lucro real. Assim, caso haja uma restrição para a integral dedução de uma despesa de propaganda, por exemplo, para fins de determinação do lucro real, é certo que tal limitação fica restrita ao IRPJ, não tendo conseqüências jurídicas no campo da CSL. Não é o caso em tela. Aqui temos uma questão referente à própria efetividade da prestação dos serviços. Tanto no campo do IRPJ, quanto no da CSL, as despesas devem restar comprovadas, indicando ter havido razão para efetiva redução do lucro líquido. Se as mesmas são inexistentes, por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, como podem reduzir a base de ambos os tributos? A egrégia CSRF, no Acórdão CSRF/01-03.331, de 17 de abril de 2001, assim decidiu: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DESPESAS NÃO COMPROVADAS E/OU INEXISTENTES — ADIÇÃO Ã BASE DE CÁLCULO — CABIMENTO — A apropriação de despesas não e,‘ Processo n° : 10735.004248/00-28 Acórdão n° : 108-07.164 comprovadas e/ou inexistentes afeta tanto a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica quanto a da contribuição social sobre o lucro, uma vez que ambas as bases têm como ponto de partida o lucro líquido do período, indevidamente reduzido por valores fictícios." Sendo assim, deve-se aqui também perquirir quanto à inexistência do serviço, para, solucionada esta questão, aplicar seu resultado tanto para o IRPJ, mérito do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, quanto para a CSL, mérito deste recurso ar o/7kt Pela análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que, postas de lado questões de cunho formal quanto à falta de registros e tradução dos contratos, o cerne da questão está no fato de que não há nos autos elementos concretos da efetiva prestação dos serviços. O que há são contratos e faturas indicativas da pretensa relação comercial entre a controladora e controlada, documentos feitos por quem detinha controle em ambas as empresas, portanto Mterna co/pods, dos quais não se extrai como foi realizado o serviço pela controlada. Bem destacou o Fisco que os contratos requeriam da prestadora de serviços, dentre outras obrigações, que a mesma: - promovesse a venda de serviços da recorrente na América do Norte, América Central, e América do Sul; - monitorasse os processos de negociação e agisse como mediadora das comunicações entre as partes; - desempenhasse papel ativo nas negociações; - mantivesse instalações, pessoal, infra-estrutura para promover adequadamente a venda de serviços. LIJ 6 1 Processo n° :10735.004248/00-28 Acórdão n° :108-07.164 Tudo o acima destacado vem ao mundo através de correspondências, contratos de trabalho, apresentação de propostas, pagamento de despesas diversas, passagens aéreas, contas telefônicas, etc. O seguinte excerto do voto condutor do aresto recorrido merece destaque, verbis: "Mas entendo que a questão maior não é a tradução e o registro do contrato, pois poder-se-ia argumentar que para contratar a intermediação de serviços não precisa de contrato escrito, poderia ser verbal. A maior questão tributária é a dedutibilidade da despesa. Para ser dedutivel não basta contratar e pagar, precisa ser comprovada a efetiva prestação do serviço de intermediação. Pelo que é pago (ou vai ser pago) deve corresponder a uma contrapartida de serviço realizado. A comprovação pode ser feita, como por exemplo, pela apresentação de correspondências entre o contratante e o contratado, como também entre o contratado e aquele a quem é oferecido o serviço. É indispensável a efetiva participação do contratado na intermediação." Por esses motivos, nesta questão voto por dar provimento ao recurso ex offiab, restabelecendo a exigência da CSL sobre a glosa de comissões por vendas. A segunda matéria é referente à adoção do método da equivalência patrimonial em investimento não relevante. Apesar de discordar dos fundamentos adotados pela colenda Turma recorrida, dará vem», para cancelamento da exigência, decorrentes da falta de tipicidade na autuação, tenho me posicionado por considerar inadequado o enquadramento de casos como o presente como reavaliação espontânea. É certo que o registro a maior do investimento pode gerar, no futuro, uma redução indevida de ganho de capital. Porém, é também certo que ao Fisco tl/ Processo n° : 10735.004248/00-28 Acórdão n° : 108-07.164 caberá glosar o custo indevido adotado quando da realização do investimento, no período-base apropriado. O registro antecipado, decorrente da adoção do método da equivalência patrimonial, não é fato suficiente a gerar renda, portanto não significa um acréscimo patrimonial passível de tributação. Por essas razões é que no Acórdão 108-04.384/97, em que fui designado para redigir o voto da maioria, assim consignei: "Pedi vista em mesa dos autos por perceber tratar-se de matéria análoga àquela já por mim relatada, por ocasião do julgamento do recurso 108216. Naquela oportunidade, consignei meu entendimento de que por força do disposto no artigo 327 do RIR/80, em confronto com a imposição de determinação do valor dos investimentos relevantes em coligadas e controladas pelo método da equivalência patrimonial, caso este não fosse obedecido pelo contribuinte obrigado a fazê-lo, qualquer incremento do investimento teria tratamento de reavaliação espontânea. Na verdade, naquele caso, deixara de proceder a contribuinte a valoração pelo patrimônio líquido, no ato da conferência em quotas de participação no capital de empresa controlada, fato que deixou sem registro o deságio verificado. Vale ressaltar, entretanto, que por força do artigo 248 da Lei de Sociedades Anônimas, é obrigatório o registro dos valores do investimento pelo método da equivalência patrimonial. Verifico oportunidade ímpar para traçar linha divisória entre os dois processos e demonstrar meu entendimento sobre o tema. _. ? Processo n° :10735.004248/00-28 Acórdão n° : 108-07.164 A principal diferença reside no fato de que, neste agora, não era obrigatório à contribuinte a utilização do método de equivalência patrimonial. Não se tratava de investimento sujeito a tal valoração, por não ser a investida controlada ou coligada. Poder-se-ia então identificar efeitos tributários quando, mesmo desobrigado, venha a contribuinte a valer-se do método já destacado? Entendo que não. Na interpretação dos institutos da equivalência patrimonial e da própria reavaliação, deve-se levar sempre em consideração que os mesmos são, em principio, neutros tributariamente, e permitem tão-somente a melhor expressão monetária do patrimônio da empresa. A tributação de eventuais situações de procedimentos incorretos é salvaguarda legislativa para inviabilizar a deturpação da base de cálculo do tributo, como nos casos clássicos de inobservância das regras do artigo 8° da Lei das S.A. Assim, não se pode interpretar como ato de reavaliação espontânea tributável a simples opção pela contribuinte de método de avaliação de investimento, quando não obrigado a fazê-lo. Seu ato em nada se assemelha à intenção de reavaliar, que seria obviamente precedida de laudos e outros requisitos legais. Por outro lado, deriva do próprio principio de neutralidade do instituto da equivalência patrimonial a certeza de que no exercício em foco não houve qualquer impacto negativo na apuração da base de cálculo do tributo. No máximo, poder-se-ia antever, em casos de alienação futura do investimento, a utilização de custo apropriado a maior, e desde que na época oportuna, não fizesse a contribuinte os ajustes de reversão bk\devidos. g,) 9 Processo n° : 10735.004248/00-28 Acórdão n° : 108-07.164 A jurisprudência da sempre Egrégia Primeira Câmara tem-se firmado neste mesmo sentido, inclusive com abrangência maior, conforme se deduz dos seguintes recentes julgados: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTO - MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Não existe previsão legal para que seja equiparada á reavaliação de bens a avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial, ao invés do método de custo corrigido. Adotar tal procedimento configura dar tratamento diferenciado a hipóteses iguais (avaliação de investimentos sejam relevantes ou não relevantes), o que não se afigura consentâneo com a legislação do imposto de renda e com os princípios constitucionais vigentes." (Acórdão 101-90.675/97). "REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA - O Direito Tributário assenta-se nos princípios da legalidade e da tipicidade fechada, não podendo o intérprete, ao seu talante, considerar reavaliação espontânea a ausência de equivalência patrimonial ou sua feitura de maneira insuficiente, mesmo porque o valor majorado do investimento gera correção monetária credora a maior que foi submetida ao crivo do tributo, constituindo-se, assim, em reserva livre de tributação." (Acórdão 101- 91.022/97). Na esteira destes julgados e dos argumentos acima, fulcrados na inerente neutralidade tributária dos institutos da reavaliação e da Oio (À1 Processo n° : 10735.004248/00-28 Acórdão n° :108-07.164 equivalência patrimonial, que deve nortear o intérprete, peço vênia ao Conselheiro Relator para conhecer do recurso e dar-lhe provimento." Assim, pelas conclusões, acompanho o decidido pela Turma recorrida. Ex posAs, voto por conhecer do recurso de oficio, para no mérito dar- lhe parcial provimento, restabelecendo a exigência de CSL sobre a glosa de despesas de comissões sobre vendas. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. MARI JU e• UE/7744441-1 RANCO JÚNIOR oc II Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.003664/99-11
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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DE CONSERVA LTDA. Sessão de : 13 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.303 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTOi rà • • ,3 • S PREas NT CA--;—çr-4~a2k • RE • OR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.rn 9 Processo n° :11040.003664/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.303 Recurso n° :303-129366 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GERALDO BERTOLDI IND. DE CONSERVA LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 03/12/1999, no tocante ao período de apuração a partir de setembro de 1989 a fevereiro de 1990, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. lrresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Pelotas/RS, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade às fls. 262/269, constando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. contestou a decisão prolatada pela DRF de origem, aduzindo que a ação judicial não versa sobre o mesmo assunto que o processo administrativo, pois tem causa de pedir e pedido diferentes, não havendo concomitância de pretensão na via administrativa e na via judicial; 2. atacou dizendo que a decisão da DRF de origem indeferiu a compensação pelo fato de que a decisão judicial teria condicionado a aplicação daquela nos termos do §1°, do art. 66 da lei 8.383/1991; 3. alegou ainda, que a decisão administrativa descumpriu a decisão judicial transitada em julgado, favorável a este, devendo ser tomada sem efeito. Na decisão de 1 3 instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, indeferiu a solicitação do contribuinte, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 309/314), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, baseando-se em citações doutrinárias e jurisprudenciais, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIALI Çr1/419 2 Processo n° :11040.003664/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.303 Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou a argüição de decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à repartição fiscal compentente para apreciar as demais questões de mérito. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial de Divergência (fls. 329/365), com fulcro no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sendo que o paradigma apontado é o acórdão 302-35.782, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Comprovada assim está a divergência. Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 376/384) ao recurso no sentido de ser mantida a decisão de 2 a instância administrativa. É o relatório.r,1 - 1 (‘) 3 Processo n° :11040.003664/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.303 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo. Contudo, entendo que um obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso, é o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: "§ 3° Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o principio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder 47Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINS IAL nacw 4 Processo n° :11040.003664/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.303 alíquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787189, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das alíquotas do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao contribuinte, in casu, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na alíquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2° do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com alíquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2° do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. Desta feita, considerando que o contribuinte requereu a restituição dos créditos em 03/1211999, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621-36, em 12106/98, entendo inaplicável a decadência, devendo o processo retomar à DRF para apreciar o mérito. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala • - Se .ões/DF, Brasília e CARL•ferfr---:;nr FILHO 5 Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.011221/2003-58
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 PIS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contados do fato gerador, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento.Recurso Negado NORMAS PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula N° 2. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.
Numero da decisão: CSRF/02-03.711
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte, acompanham pelas conclusões os conselheiros Gileno Gurjao Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Lisboa Cardoso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 PIS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contados do fato gerador, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento.Recurso Negado NORMAS PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula N° 2. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte, acompanham pelas conclusões os conselheiros Gileno Gurjao Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Lisboa Cardoso. A7.1 • Anto io Pra; - P;esidente e 0 Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 24/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Antonio Lisboa Cardoso, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Por bem relatar, transcrevo o relatório do acórdão recorrido do Conselho de Contribuintes: Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto a empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 1157/1162, que exige o recolhimento de R$ 5.671.320,81 a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e R$ 4.253.490,39 de multa de oficio, prevista no art. 86, §1°, parágrafo único, da Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991 c/cart. 4°, I, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988 e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais (11. 1173). 2. A autuação, cientificada em 25/09/2003 (fl. 1177), ocorreu devido a faltalinsuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS relativa aos períodos de apuração 01/011/1998 a 31/12/2002, conforme demonstrativos de apuração de fls. 1163/1168 e de multa e juros de mora de fls. 1169/1173, tendo como fundamento legal: art 77, III. , do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966); arts. 1 e 3°, "b", da Lei Complementar n°, de 7e de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2°, I, 3°, 8°, I e 9° da Lei n°9.715, de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 e arts. 2°, /, "a" e par. único, 3°, 10, 23 e 59 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002 «is. 1162). 3. "is fls. 1132/1136, Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual é descrito o procedimento administrativo de exigência. 4. Em 16/10/2003, a interessada interpôs, por intermédio de procurador (procuração áfi. 1224), a impugnação de fls. 1182/1223, instruída com os documentos de fls. 1225/1278 (cópia da 36" alteração do contrato social, de jurisprudência administrativa e judicial, de documentos pessoais dos advogados e do contrato social da empresa)(, cujo teor é sintetizado a seguir. 2 Processo n° 10945.011221/2003-58 Acórdão n.° 02-03.711 5. Inicialmente, após breve relato dos fatos que culminaram com a lavratura do auto de infra cão, alega decadência do direito de lançar relativamente aos periodos- de apuração 01/1998 a 08/1998. Para tanto, ampara-se no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. r 6. Ainda versando sobre a decadência, refuta a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Argumenta que, segundo o art. 146, III, `b' da Constituição Federal, os prazos de prescrição e decadência dos tributos devem ser fixados por lei complementar (transcreve excerto de voto proferido no RE n° 138.284-2/CE e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes). 7. Diz, também, que "o -tributo lançado é sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 e § -4° do Código Tributário Nacional) o que leva a decadência ao direito de lançar o mesmo até agosto de 1998, vez que a impugnante só foi notificada do auto de infração em 25 de agosto de 2.003" ff 1. 1191/1192). Sobre o assunto, transcreve jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 8. Na seqüência, sustenta a invalidade do auto de infração por não terem sido considerados, quando da lavratura, os valores transferidos a terceiros. 9. Transcreve o texto contido no Ato Declaratório SRF n° 56, de 20 de junho de 2.000, que supõe ter sido observado pela autoridade lançadora, e alega que tal, ato, além de conter uma interpretação "impossível" da lei, mid , poderia produzir efeitos para os fatos geradores anteriores a sua edição. 10. Diz, após transcrever os grtigos 2° e 3", § 2°, III, da Lei n°9.718, de 1998, ao amparo do art. 1:56, I, da Constituição Federal e do art. 97 do Código Tributário Nacional, que somente a lei cabe afixação da base de cálculo dos tributos, ou seja, a lei não pode conferir ao Poder Executivo a faculdade de legislar para ampliar ou restringir a exclusão de valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. 11. Sobre a expressão "observadas as normas reguladoras expedidas pelo Poder Executivo ", contida no aludido dispositivo da Lei n°9.718, de 1998, afirma que "só pode ser entendida como reguladoras quanto a forma de apuração desses valores transferidos, sendo vedado a essa regulamentação incluir ou excluir valores transferidos sob pena de usurpação do Poder Legislativo e conseqüentemente sob pena de invalidez" (tl. 1195). Transcreve, em favor de sua tese, o inteiro teor (IL. 1195/1199) de um estudo feito por Douglas Yamashita, contido no Boletim JOB — Jurisprudência n" 13, pág. 324/328, relativo à matéria. Transcreve, também, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Regido 1200/1203J. Conclui, afirmando que o aludido ato declaratório é nulo, não podendo ser aplicado para obstruir o seu direito as exclusões da base de cálculo. 12. Prossegue, denunciando a invalidade do lançamento por ter levado em conta todas as receitas auferidas, e não apenas o faturamento. Diz que a ampliação da base de cálculo da contribuição, tal como indicado pelos arts. 2°e 3°, § 1° da Lei n°9.718, de 1998, é ilegal pois viola a CSRF/T02 Fls. 1.535 3 Constituição e, também, o art. 110 do CTN. Discorre sobre o conceito admitido para o termo "faturamento" e conclui que a contribuição só pode ser cobrada com base na receita bruta decorrente da venda de mercadorias e serviços. Insiste na nulidade do lançamento. 13. Argumentando que o lançamento foi feito com base na Lei n° 9.718, de 1998, e que tal lei não poderia ter revogado a Lei Complementar n° 70, de 1991, defende a sua nulidade. Transcreve excertos doutrinários Ns. 1206/1217) e conclui que: "como se vê, a hierarquia das leis deve ser tomada sob seus prismas formais em respeito aos princípios da representatividade do Poder, da segurança jurídica e da independência dos Poderes da República (no caso do Legislativo), princípios estes informadores do Estado Democrático de Direito. Sendo assim, tal A.I. também não poderia tomar por base a lei ordinária 9.718/98 e uma vez adotada a base de cálculo all fixada, será ele inválido" (fl. 1218). „ 14. Na seqüência, sustenta a invalidade do lançamento por falta de apuração das deduções efetuadas. Transcreve excertos do Termo de Verificação Fiscal e alega que "entregou ao fisco os elementos materiais por ele solicitado com relação de todos os produtos que deveriam ser excluídos da base de cálculo" portanto, " se os meios magnéticos não foram entregues, motivos houveram e serão alinhados contra o lançamento da multa confiscatória. que foi submetida a impugnante, porém, se esta já foi penalizadit, a tal obrigação acessória acha-se purgada e o fisco tem o dever de ,efetuar a apuração pelos meios físicos de que dispõe a impugnante. E o que se entende do § 3° do artigo 113 do CTN" (/1. 1219/1220). 15. Após, argúi a invalidade da exigência da taxa Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), por ofensa ao disposto no art. 161 do GIN Transcreve ementa de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiçqe diz que o § 1° do art. 161 do CTN só admite outra taxa de juros se esta for fixada por lei. Aduz, ainda, que a exigência também ofende ao art. 97 do CTN. 16. Ao final, requer o cancelamento do lançamento. 17. Além dos documentos mencionados, instruem o processo, no essencial: mandado de procedimento fiscal — MPF, mandado de procedimento fiscal complementar e demonstrativos de emissão e prorrogação de MPF (fls. 01/06, 08, 34, 37 e 66/67); extratos de consulta ao sistema CNPJ «is. 09/21); extrato de consulta ao sistema de controle de centralizações de recolhimentos de tributos (fl. 22); termo de inicio de fiscalização e termo de continuidade de ação fiscal (fls. 23/28, 36 e 1131); termo de intimação fiscal (fls. 32/33, 40/44, 59/60, 62/63, 65, 69/70, 93/173 e 1179/1180); pedidos de prorrogação de prazo para atendimento de intimações «is. 30/31 e 35); oficio n° 414/2002 da 13" Delegacia Regional da Receita em Cascavel (fls. 38/39); demonstrativos de base de cálculo denominados 'Informações Prestadas ei SRF' (fls. 45/58); resposta a intimação «is. 61, 64, 68 e 71); cópias de notas fiscais emitidas (Ils. 72/92); cópia da Declaração de Rendimentos IRPJ (DIRPJ) do ano-calendário 1996 (fls. 174/186); cópias de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ dos anos-calendário 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 (fls. 187/249 e 252/351); extratos de consulta ao sistema REFIS (fls. 352/355); extrato de consulta ao sistema de controle de pagamentos (fls. 356/360); cópia de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF dos 2° a 4' trimestres de 1998, 1° a 4° trimestres de 4 CSRF/T02 Fls. 1.536 Processo n° 10945.011221/2003-58 Acórdão n.° 02-03.711 1999, 1° a 4' trimestres de 2000, 1° a 40 trimestres de 2001 e 1°a 4 ° trimestres de 2002 (fls. 361/469); cópia do livro razão analítico de 1998 a 2002 (fls. 472/719 e 722/969); cópia de relação de produtos com PIS/Cofins a recuperar referente aos períodos de 12/2000 a 12/2001 — matriz e filiais «is. 972/1130); demonstrativos de bases de cálculo e de valores recolhidos/declarados Ns. 1137/1156). A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/1998 Ementa: DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo et contribuição para o PIS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete a autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, ás quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Se o contribuinte, intimado a comprovar as exclusões da base de cálculo da contribuição informadas em sua DIPJ, não apresenta a documentação solicitada, cabe ao fisco desconsiderar tais informações e constituir o crédito tributário correspondente. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora . equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente. Inconformada, a interessada recorre a este Conselho (fls. 1.298/1.383), reiterando as razões da peça impugnató ria. A deliberação atacada assim ementou a decisão proferida: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias adminis-trativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento legislação vigente. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. 0 prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco 4' 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 40, do CTN. BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo da contribuição, ainda que previstas em lei, sujeitam-se a' comprovação documental de sua efetiva ocorrência, devendo ser desconsideradas em caso contrário. LANÇAMENTO DE OFICIO. JUROS DE" MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Por meio do Despacho n° 203-049/2005, fl. 1421, o Presidente da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu recurso especial interposto pela PGFN quanto à questão da decadência do direito de a Fazenda proceder ao lançamento do PIS. A contribuinte apresentou, fls. 1426/1461, contra-razões ao especial interposto pela PGFN defendendo que esse recurso não seja conhecido. A contribuinte apresentou ainda recurso, especial, as fls. 1462/1501, que, por meio do Despacho n° 203-112/2005, foi negado seguimento. Inconformado, o sujeito passivo agravou o pedido de exame de admissibilidade, fls. 1516/1523, e recebeu, por meio do despacho as fls. 1528/1529, seguimento ao seu especial no tocante a matéria sobre a possibilidade de ocorrer exame de constitucionalidade. por este Conselho de Contribuintes. A PGFN apresentou, fls. 1536/1549, contra-razões ao especial interposto pela contribuinte defendendo que esse recurso não seja conheéido. o Relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL 0 recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A teor do relatado, o apelo ora eni. :,ánálise cinge-se a questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária está sujeita ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de 'Maio de 2004. Todavia, em respeito A. assentada jurisprudência deste Colegiado, e agora, colt mais razão, em virtude da Súmula Vinculante n° 08 do STF, adoto o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente a contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. 6 Processo n° 10945.011221/2003-58 Acórdão n.° 02-03.711 CSRF/T02 Fls. 1.537 O CTN da duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de inicio deve coincidir com a data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Dai, o termo inicial ser o previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 25 de setembro de 2003, refere-se a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1998 e dezembro de 2003. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, vê-se que o direito de Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente A. contribuição devida até o mês de competência de agosto de 1998, inclusive, encontrava-se, à época da ciência do auto de infração, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. DO RECURSO DO SUJEITO PASSIVO 0 recurso do sujeito passivo também é tempestivo e, assim como o do representante da Fazenda Nacional, atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se conhecer. A teor do relatado, o apelo em análise cinge-se à questão de as instâncias administrativas apreciarem inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Essa questão não oferece qualquer dificuldade para o seu deslinde, pois alem de haver vedação expressa no Regimento Interno dos Conselhos de Cont ribuintes para exame de constitucionalidade de lei ou ato normativo, essa matéria foi objeto de súmula no âmbito dos 3 Conselhos de Contribuintes. No Segundo Conselho, a matéria recebeu o seguinte enunciado: Súmula N°2: 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Estando a matéria sumulada, no âmbito do Segundo Conselho, não há mais uniformização jurisprudencial a ser feita por esta Turma. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e, também, ao do sujeito passivo. 4-6-J -rit:>77 Henfique Pinheiro Torre 7

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Numero do processo: 10120.002632/2002-75
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.843
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e afastar a multa isolada no ano-calendário de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mário Sérgio Fernandes Barroso que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA zior,;k• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10120.002632/2002-75 Recurso n° 101-132.980 Especial do Contribuinte Matéria IRPJ Acórdão n° CSRF/01-05.843 Sessão de 15 de abril de 2008 Recorrente • TIO JORGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e afastar a multa isolada no ano-calendário de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mário Sérgio Fernandes Barroso que negaram provimento ao recurso. A NIO P GA Presidente Processo n° 10120.002632/2002-75 CSRF/TOI Acórdão n.° CSRF/01-05.843 Fls. 2 .or 411011r. • REM JUREIDINI DIAS Relator FORMALIZADO EM: 04 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, com base no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno dessa Câmara Superior de Recurso Fiscais então vigente (Portaria n° 55/98), contra o acórdão n° 101-94.519, proferido pela P Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo se refere a auto de infração (Fls. 330/343) lavrado para constituição de IRPJ supostamente devido, "em virtude de ter sido apurado diferenças de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, e do 1°c 2° trimestres do ano-calendário de 2001, acrescidos dos juros moratórios, multa de oficio e multa isolada pela insuficiência de recolhimento no IRPJ sobre base de cálculo estimada no ano-calendário de 2000". O contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento (fls. 361/409), alegando (i) nulidades no Mandado de Procedimento Fiscal; (li) impossibilidade de qualificação da multa, por não ter se esquivado da fiscalização ou da apresentação de documentos solicitados pelos agentes; (iii) ilegalidade na concomitância de multa isolada e de oficio, dentre outros argumentos. A DRJ considerou o lançamento procedente (fls. 411/421), em julgamento assim ementado: "Mandado de Procedimento Fiscal — Extinção. Não ocorre a extinção do MPF se o MPF-C foi emitido dentro do prazo de 120 dias, contados da data de emissão do MPF iniciaL Base de Cálculo do Imposto. O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto, quer incidente sobre o lucro real, quer lucro presumido ou arbitrado, é o que está definido no art. 31 da Lei n° 8.981/1995. Não se enquadrando a contribuição nas situações excepcionadas, há que considerar toda a receita de suas vendas excluindo-se apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais a autuada seja mera depositária. # 2 Processo n° 10120.00263212002-75 CSRF/TOt Acórdão n.° CSRF/01-05.843 Fls. 3 Multa Majorada. Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principaL Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa e premeditada. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos *os previstos nos arts. 71, inciso I e 72 da Lei n° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros contábeis e fiscais. No caso dos autos, o percentual de multa equivale a setenta e cinco e cento e cinqüenta por cento, em face da falta de recolhimento e do evidente intuito de fraude. respectivamente. Multa Isolada. Contra a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2° da Lei n°9.430/96, que deixar de fazê-lo, no ano-calendário correspondente, será formalizada exigência do crédito tributário correspondente, exclusivamente a multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição Lançamento Procedente". O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 430/474), aduzindo as mesmas razões anteriormente apresentadas em sua Impugnação. O Conselho de Contribuintes negou provimento ao Recurso (fls.480/502), conforme ementa a seguir transcrita: "PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — MPF — Não inquina de nulidade o auto de infração, quando os Mandados de Procedimentos Fiscais Complementares que deram continuidade à fiscalização, foram emitidos, extemporaneamente, tendo em vista que sua função é dar ciência ao sujeito passivo da obrigação tributária do procedimento administrativo tributário e de controle interno das atividades e procedimentos fiscais. MULTA ISOLADA — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o térmico do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. MULTA MAJORADA — O oferecimento à tributação, durante anos consecutivos, de apenas ínfima parcela dos suas receitas, torna notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte das autoridades fiscal, das circunstâncias matérias da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada. IRPJ — FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO — Tendo sido constatado pela fiscalização, diferenças entre o imposto devido segundo a base de calculo apurada ex officio e o efetivamente recolhido, e não tendo a contribuinte carreados aos autos qualquer documentos que comprove seu acerto acerca do valor recolhido, não há como acolher suas asseverações. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — ARBITRAMENTO — Caracteriza-se omissão de receitas e procede ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando devidamente comprovado pela fiscalização, o descompasso de receitas escrituradas nos livros fiscais e o efetivamente declarado para efeito de base de cálculo do imposto de renda". (0.1 3 Processo n° 10120.002632/2002-75 CSRF/TO I Acórdão n.° CSRF/01-05.843 Fls. 4 Contra tal decisão o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 510/527), alegando haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e outros julgados deste Conselho de Contribuintes, que afastam (1) a aplicação da multa isolada concomitantemente à multa de oficio; (ii) sua aplicação após o encerramento do período em que não houve o recolhimento por estimativa; e (iii) a aplicação de multa qualificada quando não restar caracterizado o evidente intuito de fraude. O exame de admissibilidade do Recurso Especial (fls. 536/543) deu SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO, entendendo comprovada a divergência quanto à (im)possibilidade de aplicação concomitante de multas de oficio e isolada, bem como quanto à (im)possibilidade de aplicação da multa isolada após o encerramento do período fiscalizado. Todavia, segundo a presidência da 1 Câmara do 1° Conselho, a Recorrente não teria comprovado a divergência de julgados em relação à aplicação da multa qualificada, pois o paradigma mencionado afirma que comprovada a prática de ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador, ou excluir ou modificar suas características, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou evitar ou diferir o pagamento, justificaria a aplicação da multa qualificada. Considerando que o acórdão recorrido entendeu que a prática adotada pela Recorrente teria o intuito de retardar o conhecimento das circunstancias materiais da obrigação tributária, e justificaria a aplicação da penalidade, em exame de admissibilidade, entendeu-se não estar comprovada a divergência neste ponto, mas sim a convergência de entendimento. Em Contra Razões a Fazenda Nacional se reporta ao voto condutor do acórdão proferido pela Câmara a quo (fls. 546). Os autos foram a esta Relatora distribuídos em 03/12/2007. É o relatório. 4191 4 Processo n° 10120.002632/2002-75 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF101-05.843 Fis. 5 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento parcial em juízo de admissibilidade, pelo que dele conheço, somente na parte relacionada à possibilidade ou não de aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio e na parte relacionada à possibilidade ou não de constituição da multa após encerrado o ano-calendário a ela referente. A questão que se coloca refere-se à possibilidade, ou não, de o lançamento da multa isolada por não recolhimento de antecipações de IRPJ (prevista no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96) ser concomitante ao lançamento de multa de oficio (prevista no artigo 44, inciso IV da Lei n°9.430/96), em razão de lançamento que constituiu justamente a diferença do tributo que deixou de ser antecipado. A análise desta questão, no caso concreto, mostra-se prejudicial à própria análise da imposição de multa isolada na antecipação após encerrado o ano-calendário. O Conselho de Contribuintes, por meio do acórdão ora combatido, manteve a multa isolada, por entender que sua hipótese era distinta daquela relativa à multa de oficio, sendo ambas aplicáveis ao caso. Para que se firme o adequado entendimento da questão que ora se coloca, faz-se necessário ponderar a natureza das penalidades ora sob análise, bem como os critérios para a aplicação das multas. ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO A sanção é instrumento jurídico utilizado pelo Estado para desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de um dever estabelecido por uma norma jurídica corresponde a um ilícito — negativa da observância da relação jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva - que, por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon Navarro Coelho "os ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções" (in Teoria Geral do Tributo e da Exoneração Tributária). A norma jurídica que estabelece a sanção contém no antecedente um fato jurídico correspondente ao evento ilícito que se pretende desestimular. No conseqüente da norma primária sancionadora está a própria sanção, com as indicações precisas dos sujeitos vinculados em razão do ilícito, e da forma de cálculo da penalidade a ser imputada ou, na hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado aquele que cometeu o ilícito. A natureza jurídica da sanção está diretamente relacionada com a natureza jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva. SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA s . . Processo n° 10120.002632/2002-75 CSRF/TO I Acórdão n.° CSRF/01 -05.843 Fls. 6 A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária — qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória - obrigação de fazer — pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ,sç I° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 5 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal - quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa — quando se referem à mero descumprimento de 7 obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (ui) penal — quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo, composto. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: "As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador 6foipara buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo 6 Processo n° 10120.002632/2002-75 CSRFI101 Acórdão n.° CSRF/01 -05.843 Fls. 7 ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, "a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição". O principio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções". O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do principio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção". (in "O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário", ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.I35) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que sc pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada se, além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal — existência de dolo, fraude ou simulação. Feitas estas considerações, passamos à análise das multas específicas que são objeto do presente Recurso, quais sejam, (i) a multa isolada (150%) e (ii) a multa de oficio (75%) sobre o montante principal devido. A primeira delas foi aplicada pela falta de recolhimento antecipado de IRPJ, e, a segunda pela ausência de pagamento do mesmo tributo quando do ajuste na Declaração Anual do Contribuinte. Ambas as multas foram apuradas e constituídas simultaneamente em procedimento de ofício. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: Redação Original: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. (0\1) 7 Processo n°10120.002632/2002-75 CSRP/T01 Acórdão n.° CSRF/0145.843 F. 8 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art.2" A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. §1" O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2°A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3 0 A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1" e 20 do artigo anterior. §4" Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 1- dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3" da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV- do imposto de renda pago na forma deste artigo." A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: 8 Processo n°10120.002632/2002-75 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.843 Fls. 9 "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. I. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278-RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 1. A antecipação do vazamento não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido." (Recurso Especial 529570 / SC - Relator Ministro João Otávio de Noronha - Segunda Turma - Data do Julgamento 19/09/2006 - DJ 26.10.2006 p. 177) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -CSSL - APURAÇÃO POR ESTIMATIVA - PAGAMENTO ANTECIPADO - OPÇÃO DO CONTRIBUINTE- LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa e antecipar o pagamento dos tributos segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rd Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/0139718-0 Relator Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata- se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do 9 Processo n° 10120.002632/2002-75 CSRF/TOI Acórdão n.° CSRF/01-05.843 Fls. 10 exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei n° 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado "sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição". E ainda que a redação do caput do mencionado artigo 44 tenha sido alterado, conforme disposição do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação não pode ser outra senão a principal ou a acessória. Neste sentido, destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso n° 105-139.794, Processo n° 10680.005834/2003-12, Acórdão CSRF/01-05.552, verbis: "Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido". É bem verdade que melhor seria se a penalidade em comento fosse tratada como uma pena aplicada pela postergação do pagamento de imposto, mas existe regra específica para o caso de ausência de pagamento ou pagamento a menor de antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo-se, portanto, à regra da postergação. Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do ano-calendário, um tributo isolado. A antecipação não é inconstitucional, nem ilegal. Isto porque, como o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo — IRPJ e CSLL — apurado de forma definitiva após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual. O disposto no artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96 veicula norma que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado para antecipação, deve ser imputada a multa isolada. No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem-se de um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como sujeito ativo. Como critério quantitativo tem-se o percentual de 50% do tributo devido e não pago. Utiliza-se o termo tributo porque a sanção é aplicada sobre o descumprimento de obrigação principal. Neste passo, até o encerramento do ano-calendário o que se tem por tributo devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já após o encerramento do ano-calendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real, não há como é I 10 Processo n° 10120.002632/2002-75 CSP.F/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.843 Fls. negar que o montante do tributo devido é aquele definitivamente apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei. Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano-calendário, sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui-se que: i) Quando a multa isolada é aplicada durante o ano-calendário, a base é o tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe a substitui-lo por definitividade naquele momento. ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do ano- calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese de aplicação é a mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante sua base de incidência terá por limite máximo o valor do tributo definitivamente apurado. Nem há que se imaginar que se nega vigência à norma em questão. O que ocorre é a eliminação, pela interpretação, de eventual contrariedade. Ressalte-se que não se trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade. Isto porque, tanto a multa isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa isolada pode ser aplicada inclusive após o encerramento do ano-calendário, mas, em se tratando de multa de natureza tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo — IRPJ e CSLL — é aquele apurado conforme cálculo de antecipação até o encerramento do período e é aquele apurado pelo lucro real após o encerramento do período. Neste ponto, peço vênia para novamente transcrever trecho do voto do brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso n° 105- 139.794, já mencionado anteriormente, verbis: "(..) Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano- calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade.(.)." Se o lançamento é efetuado antes do fim do exercício — portanto antes dos ajustes / apuração do lucro, base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos — a base para imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele momento, inclusive, não há autorização para constituição de obrigação principal — tributo — especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não concluído fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa n° 93/97, verbis: "Art. 15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos." De outra feita, se o lançamento de oficio foi efetuado em momento posterior ao encerramento do ano-calendário, já existe quantificação do tributo devido definitivamente 11 Processo n°10120.002632/2002-75 CSFtF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.843 Fls. 12 pelos ajustes determinados em legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição da multa isolada. Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis: "(..) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3" do art. 29. Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)". (In: "Multa Agravada em Duplicidade" São Paulo, Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159). Tampouco é de se questionar esta interpretação com base no fato de que a multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente, conforme dispõe a alínea "b", do inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. O direito, in casu, deve ser analisado à luz da relação de coordenação existente entre a norma veiculada pelo artigo 44, inciso II, alínea "h" da Lei n° 9.430/96 e aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei n° 8.383/91, verbis: "Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso.(..)" Referido dispositivo, conforme é possível constatar, autoriza que o contribuinte interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que demonstre, por meio de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente paga e, portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado no período em curso. Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas suprem o valor do tributo até aquele momento apurado, então é evidente que a multa instituída pelo artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96, não é devida em casos de prejuízo fiscal ou base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete. 12 Processo n° 10120.00263212002-75 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.843 Fls. 13 Significa dizer que, a multa isolada deve ser aplicada em casos de apuração negativa e prejuízo fiscal desde que contribuinte não faça prova de que, mensalmente, inexiste tributo devido, o que se realiza através da apresentação dos balancetes mensais e desde que, ainda, inexistente o balanço final do período. Adotadas essas premissas, entendo que a norma veiculada pelo artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, estabelece a imposição da multa isolada pelo não recolhimento antecipado do tributo, tendo por base o montante apurado por estimativa, (i) enquanto não encerrado o exercício ou (ii) quando não comprovada a inexistência de tributo devido, sendo o seu montante ao final apurado o limite máximo para a imposição de penalidade. Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido, o balanço final do exercício é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, bem como, para determinar o limite da multa — cuja base não pode ultrapassar o valor do tributo, quando devido - sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão de descumprimento de obrigação principal. A MULTA DE OFÍCIO POR NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A multa de oficio, por sua vez, é aplicada em lançamento cujo objetivo é a constituição de tributo não recolhido e tem fundamento no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, verbis: 2 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata:(..)" Esta multa, portanto, é aplicada sempre que finalizado o procedimento de fiscalização, quando, de oficio, a autoridade administrativa constitui crédito tributário não recolhido pelo contribuinte, como forma de penalizá-lo por não ter realizado a conduta devida, deixando de cumprir a obrigação principal decorrente da realização de fato gerador tributário. 2 Redação Original: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." "§ 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I • juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 13 Processo n° 10120.002632/2002-75 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.843 Fls. 14 Evidentemente que a multa em questão relaciona-se com a obrigação principal, sendo calculada com base no valor do tributo que deixou de ser recolhido, de forma integral ou parcial. Assim, a multa de oficio tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de relação jurídica obrigacional prevista na norma primária dispositiva de natureza tributária. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa isolada em razão do não pagamento, ou pagamento a menor, de antecipações, conclui-se que esta é devida e calculada sobre a obrigação principal até então apurada. O mesmo ocorre com a multa de oficio que acompanha o lançamento referente à totalidade ou diferença de tributo que deixou de ser constituído pelo contribuinte. Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias, pois ambas alcançam o contribuinte - sujeito passivo - e têm por critério material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido. Inevitável, portanto, concluir-se que impor sanção pelo não recolhimento do tributo apurado conforme lançamento de oficio que apura IRPJ e CSLL devidos ao final do ano-calendário e impor sanção pelo não recolhimento ou recolhimento a menor das antecipações devidas, relativamente aos mesmos tributos, é penalizar o mesmo contribuinte duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos, uma penalidade é excludente da outra. Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor decorrente da apuração final, consolidada e definitiva do tributo — justamente porque as antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo — também assim deve ser em relação a aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o contribuinte não recolhe o tributo devido em conformidade com a apuração definitiva. Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é mera penalização de conduta meio de deixar de recolher tributo, uma vez que, por meio do mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de oficio pelo não recolhimento de tributo apurado quando da consolidação da obrigação principal devida no exercício e não constituída/recolhida pelo contribuinte. Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, em julgamento já referido, realizado nesta mesma Turma, a respeito da matéria ora sob análise, tratando do princípio da consunção da conduta-meio pela conduta-fim, verbis: "Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. diT) 14 Processo re 10120.002632/2002-75 CSRF/TOt Acórdão ri? CSRF/0145.843 Fls. 15 No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e Mio exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principaL É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". (Recurso do Procurador n° 105-139.794 — Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Rei Marcos Vinícius Neder de Lima — Sessão de 04/12/2006) Adicionalmente, vale notar que é possível valorar as duas penalidades e estabelecer qual delas deve ser aplicável porque, em casos como o ora analisado, senão em razão da identidade de critérios pessoal e material das duas penalidades, ou por força da impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância. A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E como não há determinação legal de que ambas sejam aplicadas, o que vemos é um caso de aparente contrariedade. Ou seja, há aplicação normativa por excludência, segundo o que se determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano-calendário, então aquela é conduta- meio desta que é a conduta-fim. No mesmo sentido, é o entendimento outrora pacificado nesta Câmara Superior, conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos: "PENALIDADE — MULTA ISOLADA — LANÇAMENTO DE OFICIO FALTA DE RECOLHIMENTO — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de oficio, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal." (Recurso n.° : RD/I01-134.520 Sessão de 18/09/2006, Acórdão n.°: CSRF/01-05.503). "CSLL — MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a 15 . • Processo n° 10120.002632/2002-75 CSRF/TOI Acórdão n.° CSRF/01-05.843 Eis. 16 aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação". (Recurso e: 105-139794. Sessão: 04/12/2006, Acórdão n° CSRF/01-05.552). "PENALIDADE — MULTA ISOLADA — LANÇAMENTO DE OFICIO FALTA DE RECOLHIMENTO — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de oficio, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscaL Não pode ser base de cálculo valor que não integra a base de calculo do tributo que deveria ser calculado por estimativa." (Recurso n° : 107-139.896 - Sessão : 11/06/2007. - Acórdão n": CSRF/01-05.675) Assim, no presente caso não pode prosperar a multa aplicada em razão do não pagamento de antecipações de IRPJ, pois para o mesmo período foi constituída multa de oficio juntamente com o lançamento de tributo apurado em procedimento de fiscalização, o que prescinde de qualquer dilação probatória, uma vez que no lançamento (fls. 330/343) foi lavrada tanto a multa de oficio quanto a multa isolada. Neste sentido, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte, para excluir a multa isolada imposta no ano-calendário de 2000. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2008 ICAREM JU E I DIAS 16 Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000794/2003-81
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O acréscimo patrimonial a descoberto situa-se dentre as hipóteses de lançamento por homologação em que o fato gerador do imposto de renda se concretiza no dia 31 de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, S. 4°, do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 18471.000794/2003-81 Recurso e 104-153.335 Especial do Procurador Matéria 1RPF Acórdio n° 9304-00.078 Sessão de 03 de março de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JORGE SAYED PICCIANI Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O acréscimo patrimonial a descoberto situa-se dentre as hipóteses de lançamento por homologação em que o fato gerador do imposto de renda se concretiza no dia 31 de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, S. 4°, do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade t votos, NEGAR provimento ao recurso especial. .4 Is " - GA Presidente c-) MOISES OIACOMEL1TNUNBS DA SILVA Relator FORMALIZADO EM DEZ 2(lo Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 2 • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da CSRF), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso da Fazenda Nacional contra o acórdão de folhas 284 e seguintes da Quarta Câmara do Primeiro Conselho dos Contribuintes, que por maioria de votos, acolheu preliminar de decadência para cancelar o lançamento. A exigência do crédito tributário corresponde ao ano-calendário de 1997 e foi notificado ao contribuinte em 15/04/2003 (fl. 185). Por meio da comunicação e Protocolo COMPROT de fl. 309, a Fazenda Nacional, em 31/03/2008 foi cientificada do acórdão recorrido e em 30/04/08 ingressou com um recurso de folhas 310 e seguintes pedindo a reforma da decisão com base no artigo 173, I do CTN. O auto de infração tem por objeto, acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1997 (t1.176). Não consta nos autos a declaração de ajuste anual correspondente a este ano.calendáio. Intimado do recurso, o interessado apresentou contra-raies de folhas 326 e seguintes, sustentando em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma que rege a contagem do prazo decadencial é o artigo 150,0°, do CTN e não o artigo 173,1. É o relatório. Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 1— Da decadência como forma de extinção do crédito tributário. Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender sua constituição. 111 2 , Processo n° 18471.000794/2003-81 CSFtF/T04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 3 A constituição do credito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. Embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento, sem prévio exame da fiscalização. O lançamento por homologação se concretiza no momento em que o sujeito passivo determina a matéria tributável; identifica a ocorrência do fato gerador e calcula o montante do tributo devido, com obrigação de realizar o pagamento. Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a rega-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. O pagamento, no caso concreto, é algo que pode ser comparado com sentença proferida em ação de resolução contratual. A sentença extinguirá os efeitos do contrato objeto de resolução e o pagamento extingue o crédito tributário constituído previamente. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, identifica a matéria tributável e calcula o 1 valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que 1 O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (i) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (ii) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (üi) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. t,, 3 Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRP/T04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 4 existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto2. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lanamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica , ou DCTF, no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em divida ativa e execução.4. Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação 5, cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo. O pagamento do imposto é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum 2 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 3 Encerrado o ano-calendário a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutíveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato I Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar 35 111f011113005 prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. 4 Ver artigos 47 e 74, §§ 7° e 8° da Lei n° 9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n°9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). Art. 74.... § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10,833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). 5 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a/1 não residentes no pais etc. C 4 Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRF/1'04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 5 debeatur, concluir que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (tias como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no 4° do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso do imposto de renda pessoa fisica, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricionar para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocotTência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, 40, do CD, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa física apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Na linha das razões de decidir at aqui expostos, sao dipos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (.) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que sj pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o laçamonto foíuadopolofisoo dOCOTY0 da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRFfT04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 6 sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (.) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CT1V. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subsequente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo, Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. (..) IA Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte, ganho de capital na alienação de bens, rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de deterriainado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda d pessoa fisica, apurado no ajuste anual. 6 Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 7 O fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial. Diferença, todavia, deve ser observada em relação aos fatos geradores instantâneos, em que o marco inicial do prazo decadencial se dá na data do evento jurídico eleito pelo legislador. Nos fatos geradores complexivos o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do percurso tem-se inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. I.b) Das modalidades de lançamento: O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150 prevê, respectivamente, o lançamento por declaração, o lançamento de oficio e o lançamento por homologação. O lançamento por declaração dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TTR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da Notificação de Lançamento. No lançamento por homologação o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Exemplos de lançamentos por homologação são o Imposto de Renda na Fonte, o Imposto de Renda proveniente do ganho obtido na alienação de bens e o atual Imposto de Renda Pessoa Física, O lançamento de ofício ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mesmo de apura* ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançament "complementar" em relação ao período de apuração. 1 7 Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRF71"04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 8 Em síntese, considerando que o imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo, como já referido anteriormente, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 7, encontra respaldo no § 40 do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição de 7 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6'. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Iepósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, r. ed. Dialética, 2002, p. 16). 8 Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 9 eventual crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário. Assim, considerando que a notificação do lançamento ocorreu em 15/04/2003 (fl. 185), correto o acórdão recorrido no ponto em que reconheceu a decadência em relação aos fatos geradores que se concretizaram em 31/12/1996. ISSO POSTO, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. MOISE~MELL ,-." - 9 SILVA 9

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