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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8323998 #
Numero do processo: 17546.000687/2007-01
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.169
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8286261 #
Numero do processo: 13558.000691/2007-71
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.899
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO _ Processo n° 13558.000691/2007-71 Recurso n° 147.251 Voluntário Acórdão n° 2301-00.899 — 3' Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO. Recorrente WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. \ k' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 4/09/tÚ 9 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. JULIÏ\ ç4-- tS VIEIRA GOMES Presidéate e Ruelator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETAR14 DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CÉSAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminalmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. 2 Processo n° 13558.000691/2007-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.899 Fl. 2 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e Mio tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. _ (-A Sala das Séssoeá, em 25 de janeiro de 2010. JU \I LIO CS AR VIEIRA GOMES - Relator 3 °e . ti Ree&, tO 6.1.10J1.1, íre .6r „zg Fatio o pa. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *tto 544' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — Qll. 01— 13L. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 —BRASÍLIA — DF Home Page. https://carffazenda.gov.br Recurso: 147.251 Processo. 13558.000691/2007-71 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00 899. Brasilia, 15 deMarço de 2010 \I; i \+),.{ JULIO CESAR,V t RA GOMES Presidente da terceira Câmara .4 Ciente, com a obscrvaçâo abaixo: [3 Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15504.001021/2007-23
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Em se tratando de obrigação acessória vinculada à obrigação principal, o resultado do julgamento da obrigação principal deve ser refletido no processo de obrigação acessória.
Numero da decisão: 9202-009.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-01T20:27:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-01T20:27:36Z; Last-Modified: 2021-10-01T20:27:36Z; dcterms:modified: 2021-10-01T20:27:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-01T20:27:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-01T20:27:36Z; meta:save-date: 2021-10-01T20:27:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-01T20:27:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-01T20:27:36Z; created: 2021-10-01T20:27:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-01T20:27:36Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-01T20:27:36Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.001021/2007-23 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.705 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de agosto de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado QUALY SERVICOS GERAIS LTDA - ME ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Em se tratando de obrigação acessória vinculada à obrigação principal, o resultado do julgamento da obrigação principal deve ser refletido no processo de obrigação acessória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em virtude de a empresa ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei nº 8.212/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 10 21 /2 00 7- 23 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.705 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.001021/2007-23 Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (fl. 6): A empresa Qualy Serviços Gerais Ltda efetuou pagamentos de verbas relativas a alimentação (ticket restaurante, cesta básica e refeição/lanche) sem ter inscrição no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador) a diversos segurados empregados. Tal fato ocorreu nas competências no período de 07/1998 a 10/2005, conforme análise dos livros contábeis, Diário e Razão. As verbas pagas aos empregados da Qualy Serviços Gerais Ltda referentes a alimentação, conforme anexo, por se enquadrarem na definição de salário-de- contribuição contida no artigo 28 da Lei n 8.212191, foram consideradas pela fiscalização como parcela de natureza salarial, e, assim sendo, deveriam ter sido contabilizadas na conta-contábil 3.1.1.01.001 - SALÁRIOS, existente no plano de contas da autuada. Entretanto, como constatado pela análise do livro Razão, a empresa lançou tais despesas nas contas 3.1.1.01.010 - CESTA BÁSICA/TICKET ALIMENTAÇÃO, 3.1.1.01.011 - LANCHES E REFEIÇÕES, 3.2.1.02.002 - LANCHES E REFEIÇÕES, 3.2.1.03.011 - CESTA BÁSICA, 3.2.1.03.012 - TICKET ALIMENTAÇÃO, utilizando-se, portanto, de títulos impróprios de sua contabilidade para efetuar tais lançamentos de despesas, o que constitui infração ao artigo 32, II, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, II, e §§13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 0 3.048, de 06.05.99. Convém ressaltar que no mesmo procedimento fiscal foi efetuado o lançamento de obrigações principais (Processo nº 15504.001015/2007-76), sendo que, no que se refere às rubricas aqui refletidas, o processo encontra-se com decisão administrativa de caráter definitivo em desfavor do contribuinte. Em sessão plenária de 21/03/2013 foi julgado Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2803-002.125 (fls. 103/107), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/06/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. VERBA NÃO TRIBUTÁVEL. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O processo foi encaminhado para ciência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN em 07/06/2013 (fl. 108), tendo retornado a este Conselho em 14/06/2013 (fl. 117), com o Recurso Especial de fls. 109/116, no intuito de rediscutir a matéria “incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio alimentação, sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho datado de 02/02/2016 (fls. 119/123). Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.705 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.001021/2007-23 Apresenta-se como paradigmas os Acórdão nº 2401-02.335 e nº 2402-002.535, cujas ementas, no que concerne à matéria em debate, transcreve-se a seguir: Acórdão nº 2401-02.335 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL VALE REFEIÇÃO PAGAMENTO IN NATURA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES Estando ou não a empresa inscrita no PAT, incide contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale refeição que não for pago in natura. O fornecimento de tickets aos segurados é considerado pagamento em espécie. Recurso Voluntário Negado. Acórdão nº 2402-002.535 SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de ajuda alimentação fornecidos em pecúnia, até porque não se consubstancia em qualquer das modalidades de fornecimento previstas no PAT Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego [...] A Fazenda Nacional Alega, em síntese, o que segue: - os valores fornecidos em forma de pecúnia, vale-refeição e ticket aos empregados a título de auxílio-alimentação integram o salário-de-contribuição, já que não se enquadram como prestação “in natura”; - de acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/91, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades; - a recompensa em virtude de um contrato de trabalho está no campo de incidência de contribuições sociais. Porém, existem parcelas que, apesar de estarem no campo de incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991; - conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de-contribuição, a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321; - portanto, para a não incidência da Contribuição Previdenciária é imprescindível que o pagamento seja feito “in natura”, o que não abrange ticket, vale-refeição ou espécie; - o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do auxílio-alimentação em pecúnia, consoante se depreende do art. 4º do Decreto nº 5/1991 que o regulamenta; - verifica-se, portanto, que a alimentação em pecúnia não constitui qualquer das modalidades de fornecimento estabelecida no PAT; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.705 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.001021/2007-23 - a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I; - ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º, e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, o que vai de encontro com a legislação tributária; - assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia; - desse modo, caso o legislador tivesse desejado excluir da incidência de contribuições previdenciárias a parcela paga em pecúnia referente ao auxílio- alimentação teria feito menção expressa na legislação previdenciária, mas, ao contrário, fez menção expressa de que apenas a parcela paga “in natura” não integra o salário-de-contribuição; - a Lei n ° 10.243/01 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica; - o art. 458 da CLT refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes; - as parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/91, conforme demonstrado; - a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria Constituição Federal. Conforme o art. 195, § 11 da Carta Magna, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei; - desse modo, pela singela leitura do texto constitucional é possível afirmar que para efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário; - a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 67 (DOU de 24/09/2012), segundo a qual “o auxílio- alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”; - não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, deve persistir o lançamento. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento a Contribuinte não apresentou manifestação. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.705 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.001021/2007-23 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Cabe ressalvar que o segundo paradigma, Acórdão nº 2402-002.535, trata de lançamento em razão de pagamento, em pecúnia, de valores a título de auxílio alimentação, o seja, trata-se de situação diversa da abordada na decisão recorrida e, em razão disso, não se presta a instaurar o dissídio jurisprudencial. Relativamente ao primeiro paradigma, Acórdão nº 2401-02.335, verifica-se que a situação nele aborda é semelhante à retratada nos autos, portanto, é possível conhecer do recurso com base no referido julgado. Quanto ao mérito, conforme consta do relatório, o presente Auto de Infração foi formalizado em razão de a empresa ter deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, parcelas salariais pagas a título de auxílio alimentação em desacordo com lei. De outra parte, em razão dos mesmos fatos, houve ainda a lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (Processo nº 15504.001015/2007-76) para a cobrança do tributo devido. O Processo administrativo de obrigações principais conta com decisão definitiva na esfera administrativa e, relativamente à rubrica auxílio alimentação, essa decisão, Acórdão nº 2401-02.017, foi desfavorável à Contribuinte. Vejamos o teor da ementa e o registro do julgado relacionado às obrigações principais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição o valor da alimentação fornecida por empresa sem o devido registro no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. [...] ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 10/2002. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava a decadência até a competência 11/2001, II) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. (Grifou-se) Como é cediço, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que, em se tratando de obrigação previdenciária acessória vinculada a obrigação principal, o resultado do julgamento da obrigação acessória deve seguir a mesma sorte da obrigação principal. Desse modo, entendo que se deva acolher as razões recursais de modo a reformar a decisão recorrida e restabelecer o lançamento. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.705 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.001021/2007-23 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.005174/2003-72
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A multa isolada constante no art. 44 da Lei n" 9.430/96 tem como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento mensal de antecipações de um possível imposto de renda e contribuição devidos ao final do ano-calendário, de modo que a penalidade somente se justifica quando cobrada durante aquele ano-calendário. Ao final do exercício, desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde à contribuição efetivamente apurada, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio, que é devida caso a contribuição não seja paga no seu vencimento e apurada ex-officio E se inexiste saldo de contribuição a pagar, sequer a base de cálculo da multa de oficio persistirá.
Numero da decisão: 9101-000.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .,.....~,- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -'..-...rnu Processo n° 10930.005174/200.3-72 Recurso n° 157.960 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.634 — l a Turma Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HYDRONORTH S/A Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A multa isolada constante no art. 44 da Lei n" 9.430/96 tem como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento mensal de antecipações de um possível imposto de renda e contribuição devidos ao final do ano-calendário, de modo que a penalidade somente se justifica quando cobrada durante aquele ano-calendário. Ao final do exercício, desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde à contribuição efetivamente apurada, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio, que é devida caso a contribuição não seja paga no seu vencimento e apurada ex-officio E se inexiste saldo de contribuição a pagar, sequer a base de cálculo da multa de oficio persistirá. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lee nardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto. i , I), CARLOS ALBERTO 1' EITA. BARRETO - Presidente. ALEXANDRE ANDRADE LI A DA FONTE FILHO - Relator. EDITADO EM: ii 7 NG0 2010 i Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vida! Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Em face do Acórdão IV 105-16.641, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 274/284, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7°, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 22 102003, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fis, 182/186, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 521.018,93, decorrente da aplicação de multa de oficio isolada, pela falta de recolhimento da CSLL, com base nas estimativas mensais, em todos os meses dos anos-calendário 2000 e 2001. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 168/171, a empresa apurou e recolheu corretamente a contribuição devida ao final dos anos-calendário 2000 e 2001, razão pela qual somente foi lançada a penalidade isolada naquele período. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada. Em suas razões, afirmou que a falta de recolhimento ou recolhimento a menor da CSLL com base em estimativas está sujeita à multa de 50%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor da contribuição do mês, em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do período decadencial, contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. No caso, a contribuinte não apurou saldo de contribuição a pagar ao término dos anos-calendário 2000 e 2001, razão pela qual cancelou a exigência em questão. A Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou Recurso Especial, às fls. 274/284. Em suas razões, afirmou que a decisão recorrida foi contrária ao art. 44 da Lei n° 9.430/96. Afirmou que o pagamento da CSLL, com base em estimativas mensais, é opção do contribuinte. Assim, uma vez manifestada a opção, de caráter irretratável, a falta de recolhimento da estimativa mensal impõe a aplicação da penalidade isolada, ainda que haja prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. No caso, não houve hipótese de dispensa de recolhimento da contribuição com base na estimativa. A penalidade em questão não decorre do descumprimento de I‘ \ 2 2 Processo n" 10930 005174/2003-72 CSRF-T1 Acórdão rt 9101-00.634 A 2 obrigação acessória, mas em face do descumprimento do sistema de recolhimento da contribuição por estimativa. Estando a infração corretamente tipificada em lei, e havendo sido plenamente caracterizada no presente processo administrativo, a responsabilidade da contribuinte somente pode ser afastada caso exista expresso permissivo legal, a teor dos artigos 97 e 136 do CTN. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial, às fis. 291/301. Em suas razões, afirmou que os recolhimentos com base em estimativas mensais trata-se de antecipação do tributo que pode ou não ser devido ao término do ano-calendário. Encerrado o período de apuração, a exigência dos recolhimentos por estimativa deixa de ter importância, devendo prevalecer a contribuição efetivamente devida pelo contribuinte. A base de cálculo da multa aplicada é a diferença da contribuição devida pelo contribuinte. No caso, a própria fiscalização reconhece que a contribuinte não deve nenhum tributo ao Fisco Federal, inexistindo base de cálculo para aplicação da penalidade isolada. Por fim, requereu a manutenção da decisão recorrida por seus próprios argumentos. É o relatório, 3 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria posta sob exame corresponde ao lançamento de multa isolada pela ausência de recolhimento de estimativas mensais, após o término dos anos-calendário 2000 e 2001, nos quais a contribuinte não apurou saldo de contribuição a pagar (fis. 16 e 27, respectivamente), fato reconhecido pela própria Fiscalização, em seu Termo de Verificação Destaco que a inexistência de saldo do imposto e contribuição a pagar não decorre de prejuízo ou base negativa, mas de retenções na fonte suportadas pela Contribuinte ao longo do ano calendário, conforme sua DIRI. A existência de tais retenções deveriam ter sido consideradas pela fiscalização na apuração das estimativas não recolhidas. Passo, contudo, à matéria em análise. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real Anual deve recolher o IRPI e a CSLL, em cada mês, sobre a base de cálculo estimada. Encerrado o ano- calendário, autoriza-se à Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda à diferença do imposto e da contribuição social recolhidos com insuficiência. Ocorrida a hipótese de incidência da contribuição, o lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a declaração de ajuste anual. Assim, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto e contribuição efetivamente devidos e apurados com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte. A multa isolada constante no art. 44 da Lei ri° 9.430/96 tem como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento mensal de antecipações de um possível imposto de renda e contribuição devidos ao final do ano-calendário, de modo que a penalidade somente se justifica quando cobrada durante aquele ano-calendário. Com a apuração do imposto e contribuição devidos (ou não devidos, como no caso concreto), ao final do exercício, desaparece a base imponivel daquela penalidade (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde à contribuição efetivamente apurada, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio, que é devida caso a contribuição não seja paga no seu vencimento e apurada ex-officio. Ademais, se inexiste saldo de imposto ou contribuição a pagar, como no caso concreto, sequer a base de cálculo da multa de oficio persistirá. Isto posto, voto nos sentido de negar provimento ao recurso especial interposto, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. ..d.~11.--n111111.r.011.111.F.-wa. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator 4

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8893221 #
Numero do processo: 13804.002735/2005-87
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.198
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13804.002735/2005­87  Resolução nº  3101­000.198  S3­C1T1  Fl. 623          2 da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  aprecie  os  pedidos  de  ressarcimento apresentados pela impetrante, indicados ha inicial, no prazo de 30 (trinta) dias.”  Diante  da  liminar  concedida,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  pela  repartição de origem para apreciação do pedido. Intimada a apresentar documentos relativos ao  direito pleiteado, a Recorrente requereu prazo de sessenta dias para apresentação .  A autoridade  fiscal,  diante do dilema apresentado, preferiu  indeferir  o pedido,  cumprindo o prazo originalmente estabelecido na sentença, nos termos do despacho decisório  de fls. 67/69 v°, cuja ementa foi a seguinte:  “DESPACHO DECISÓRIO  COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  IMPEDIMENTO  DE  EXAME  DE  DOCUMENTAÇÃO  NECESSÁRIA  A  ANÁLISE  DO  CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PROBIDADE E DA  MORALIDADE ADMINISTRATIVA.  Cabendo  ao  interessado a  prova  dos  fatos que  tenha alegado, segundo o artigo 36 da Lei n° 9.784, de  29  de  janeiro  de  1999,  e  concorrendo  o  contribuinte  para  que  os  documentos necessários a análise do crédito não fossem examinados ­  pois solicitou prorrogação do prazo para a sua apresentação por mais  30 dias — e tendo em vista a decisão judicial que determinou a análise  do  requerimento  em  30  dias,  deve­se  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  em epígrafe,  sob pena de desobediência aos princípios  da legalidade, probidade e moralidade administrativa (Constituição da  República, artigo 37, caput; Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, artigo  10) e falta de comprovação do direito creditório.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO.”  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  a  ação  judicial  (arts.  48  e  49  da  Lei  no  9.784,  de  1999)  estabeleceriam  que  o  prazo  de manifestação  da  autoridade  fiscal  no  processo  administrativo  seria de trinta dias, mas contados após a instrução do processo.  A DRJ manteve o indeferimento do pedido conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   NULIDADE.  Satisfeitos os requisitos do Decreto n° 70.235/72 e não tendo ocorrido  o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em  anulação ou invalidação do Despacho Decisório.  DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  A  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.61.00.025234­0  determinou  que  o  que  o  Delegado  da  DERAT/SPO apreciasse  os  pedidos  de  ressarcimento  no  prazo  de  30  dias,  conforme requerido pelo  impetrante. Autoridade a quo seguiu a  determinação judicial, que não comporta interpretação diversa.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13804.002735/2005­87  Resolução nº  3101­000.198  S3­C1T1  Fl. 624          3 RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  manifestando  sua  indignação  com  o  procedimento  adotado,  que  fere  os  princípios  da  verdade  material,  da  finalidade,  da  eficiência,  juntando  aos  autos  toda  a  documentação  comprobatória,  o  que não  faria naquele momento à vista “do grande volume de documentos”, mencionando precedentes  do Conselho de Contribuintes.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisito de admissibilidade.  A  questão  não  é  nova  no Conselho,  inclusive,  com  precedentes  envolvendo  a  própria  Recorrente,  dada  à  quantidade  de  processos  dessa  natureza  que  apresento  à  Administração tributária.  Adoto a solução adotada na Resolução n° 3302­00.079, de 28/10/2010, de lavra  do Eminente Conselheiro José Antonio Francisco, que assim se pronunciou:  “A  decisão  tomada  no  âmbito  do  presente  processo  pela  autoridade  de  origem  não  pode  ser  criticada,  uma vez  que,  conforme  ressaltado anteriormente,  tratou­se  de  verdadeiro dilema.  A própria Interessada, ao requerer a apreciação do pedido no prazo de trinta dias,  certamente poderia prever a necessidade de apresentação e instrução do processo.  Entretanto,  é  relevante  a  tese  de  que  o  prazo  somente  iniciar­se­ia  a  partir  da  instrução processual.  Além disso, como já foram realizadas diligências em outros processos, apurando­ se,  ao menos  em parte,  direito de  ressarcimento,  existe  ao menos  indícios de que, de  fato, a Interessada teria condições de apresentar prova de seu direito.   Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que,  relativamente  aos  períodos  dos  processos  administrativos  nos  13804.002734/2005­32,  13804.002735/2005­87 e 13804.003522/2005­72, seja apurado o valor de ressarcimento a que  a Recorrernte tem direito, da mesma forma que ocorreu com os processos 16349.000146/2007­ 39,  16349.000148/2007­28,  16349.000147/2007­83,  e  16349.000149/2007­ 7216349.000220/2006­36,  16349.000221/2006­81,  16349.000223/2006­70  e  16349.000228/2006­01.  Deverá ser dada prioridade ao processo, à vista da ação judicial apresentada pela  Interessada.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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8698368 #
Numero do processo: 10840.001512/2003-14
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INVIABILIDADE DOS CRÉDITOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA INTEMPESTIVA. Inviabilidade do direito creditório requisitado em Declaração de Compensação com créditos oriundos de Declaração de Imposto de Renda entregue intempestivamente, conforme o prazo estabelecido no § 4° do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 9101-001.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Plínio Rodrigues Lima
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INVIABILIDADE DOS CRÉDITOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA INTEMPESTIVA. Inviabilidade do direito creditório requisitado em Declaração de Compensação com créditos oriundos de Declaração de Imposto de Renda entregue intempestivamente, conforme o prazo estabelecido no § 4° do artigo 150 do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.001512/2003­14  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.635  –  1ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  Repetição de indébito  Recorrente  ATRI COMERCIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  INVIABILIDADE  DOS  CRÉDITOS.  DECLARAÇÃO DE  IMPOSTO  DE  RENDA RETIFICADORA INTEMPESTIVA.  Inviabilidade  do  direito  creditório  requisitado  em  Declaração  de  Compensação  com  créditos  oriundos  de  Declaração  de  Imposto  de  Renda  entregue intempestivamente, conforme o prazo estabelecido no § 4° do artigo  150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto.   Plínio Rodrigues Lima ­ Relator.  EDITADO EM: 08/11/2013  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Henrique Pinheiro Torres  (Presidente  Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso  Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Paulo Roberto Cortez (Suplente  Convocado),  Viviane  Vidal  Wagner  (Suplente  Convocada),  José  Ricardo  da  Silva  e  Plínio  Rodrigues de Lima.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 15 12 /2 00 3- 14 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  A  Recorrente,  qualificada  nos  autos,  ingressou  com  a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  à  Fl.  1,  em  14/05/2003,  para  compensar  débitos  de  PIS  e COFINS,  vencidos  em 15/03/2003, no valor  total  de R$26.000,00  (vinte  e  seis mil  e  seiscentos  reais),  utilizando como crédito parte dos R$ 32.149,69 (trinta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e  sessenta e nove centavos),  relativos a saldos negativos de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) e de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  apurados por meio de DIPJ  retificadora do ano­calendário de 1997, transmitida via internet em 19/03/2003.   Por  meio  do  Despacho  Decisório  às  Fls.  22  a  24,  a  Delegacia  da  Receita  Federal em Ribeirão Preto não homologou a referida compensação sob o fundamento de que,  na data do protocolo da Dcomp, o direito à compensação decaíra pela passagem de mais cinco  anos entre a data dos pagamentos dos valores a título de IRPJ e CSLL, 31/12/1997, e a data do  protocolo da Dcomp, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), arts. 165, I, e 168, I,  c/c o art. 150, § 1° do mesmo diploma legal.  Cientificada  em  15/12/2003,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  em  Ribeirão Preto com a finalidade de reformar a decisão monocrática sob o fundamento de que,  tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o IRPJ e CSLL, a extinção  do  crédito  tributário  ocorre  com  a  homologação  expressa  ou  tácita  do  pagamento,  esta  após  cinco anos contados do respectivo fato gerador, a partir do qual somam­se mais cinco anos para  a compensação.  A 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14­13.866, de  09/10/2006, manteve a não homologação da compensação.  Após a ciência da r. decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (Fls.  137 a 163) à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual, em 17/04/2008,  por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso (Fls. 166 a 174), conforme a seguinte  ementa:  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ CONTAGEM DO PRAZO  DE  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário ­ arts. 165 I e 168 I da Lei 5.172  de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de  IRPJ/CSLL  (real  anual),  o  direito  de  compensar  ou  restituir  inicia­se  em abril de cada ano até 1.999 e  em  janeiro a partir  2.000 (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 § 1° INCISO II —  AD SRF 03/2000). O prazo para retificar a DIPJ é o mesmo que  o fisco dispõe para rever o lançamento. No caso de lançamento  por homologação é de cinco anos a contar dos fatos geradores.  (Lei  n°  5.172/66  art.  150  §  4°  ­  AC  CSRF/01­03.692  de  10.12.01).  Recurso negado  Houve  alocação  de  pagamento  dos  débitos  de  PIS  e  COFINS,  conforme  extrato às Fls. 176 e 177.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.001512/2003­14  Acórdão n.º 9101­001.635  CSRF­T1  Fl. 3          3 Cientificada  em  27/06/2008,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  em  11/07/2008,  com  base  no  art.  7°,  II,  e  15  §  2°,  ambos  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007.  Argumenta  a  Recorrente  que  o  acórdão  recorrido  diverge  dos  paradigmas  203­10.437 e 102­48.888 (Fls. 223 a 231) em relação à interpretação das normas relativas ao  prazo para o contribuinte pedir a restituição ou compensação de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação e também quanto ao prazo para se efetuar a retificação de declaração.   No mérito,  argumenta  que  o  prazo  para  retificar  a DIPJ  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  fixada  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  original  (abril  de  1998),  possuindo  a  declaração  retificadora  a mesma natureza  da  declaração  original,  e  que  o  prazo  para  repetir o  indébito compõe­se de cinco anos da homologação tácita e de mais cinco anos  para solicitar a restituição/compensação.  Admitido o presente recurso em 09/02/2009 (Fls. 221 e 222), deu­se ciência à  Fazenda Nacional em 11/03/2009, a qual apresentou as contrarrazões em 23/03/2009 (Fls. 235  a 241).  Subiram os autos a este Colegiado em 06/04/2009, distribuídos, por sorteio a  este relator em 20/10/2012.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  Acórdão  n°  105­ 16.976, de ementa acima  transcrita,  com  fundamento no art. 7°,  II,  e art. 15, § 2°, ambos do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147,  de 25/06/2007, que assim dispõem:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  (...)    II ­ decisão que der à lei  tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência  da decisão.  (...)  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 §  2º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  7º  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  divergência  argüida,  indicando  a  decisão  divergente  e  comprovando­a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro  teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou  mediante  cópia  de  publicação  de  até  duas  ementas,  cujos  acórdãos  serão  examinados  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida.  Uma vez que foram carreadas aos autos cópias das ementas dos dois acórdãos  apontados como paradigmas, emitidos por câmara distinta do recorrido e, à época, sem reforma  pela CSRF, restaram cumpridos os seguintes requisitos formais:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  (...)    § 2º Para efeito da aplicação do inciso II, entende­se como outra  Câmara  as  que  integram  a  atual  estrutura  dos  Conselhos  de  Contribuintes ou as que vierem a integrá­la.  Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência  da decisão.  § 5º Não servirá de paradigma para a interposição do recurso de  que trata o inciso II do art. 7º deste Regimento o acórdão que já  tenha  sido  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  O  presente  recurso  é  tempestivo,  pois,  cientificada  em  27/06/2008,  a  Recorrente apresentou­o em 11/07/2008.  Para  verificação  da  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  quanto ao prazo para o exercício do direito de pleitear a compensação, transcreve­se a ementa  deste:  PIS.  DECADÊNCIA.  SEMESTRALIDADE.  Até  a  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar  n°  118/2005 o  prazo  para  pleitear  compensação é norteado pela combinação do parágrafo quarto  do  artigo  150  com  o  inciso  primeiro  do  artigo  168  do  CTN  perfazendo dez anos. O parágrafo primeiro do art. 6° da LC n°  7/70  diz  respeito  à  base  de  cálculo  destituída  de  correção  monetária.  Recurso provido.  Demonstrou  a  Recorrente  (Fls.  182  e  183)  que,  segundo  o  paradigma,  o  referido prazo é de 10 anos a partir da data do pagamento indevido do valor a título de tributo.  Enquanto o acórdão recorrido atribui 5  (cinco) anos ao prazo, caracterizando divergência em  relação à interpretação das normas extraídas do CTN, arts. 150, §4°, e 168, I.   Para  verificação  da  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  quanto ao prazo para retificação de Declarações , transcreve­se a ementa deste:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.001512/2003­14  Acórdão n.º 9101­001.635  CSRF­T1  Fl. 4          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  Processada  a  Declaração  Retificadora,  para  todos  os  efeitos  legais,  prevalecem  válidas  as  informações  que  dela  constam.  Assim,  aceita  e  processada,  não  há  o  que  se  falar  em  decadência do direito de apresentar declaração retificadora  que no caso dos autos, inclusive, serviu de base para o auto  de infração lavrado contra a contribuinte. Uma vez afastada  a exigência do crédito tributário, feita por meio do auto de  infração,  permanecem  válidos  os  demais  efeitos  e  fatos  jurídico­tributários decorrentes da Declaração Retificadora  que foi devidamente processada.  Embargos acolhidos.  Demonstrou a Recorrente (Fls. 183 e 184) que, segundo o paradigma, não há  que  se  falar  em  decadência  se  a  Declaração  retificadora  foi  recebida  e  validada  pelo  Fisco,  divergindo  do  acórdão  recorrido,  o  qual  atribui  5  (cinco)  anos  a  partir  do  fato  gerador  do  tributo, para retificação de Declaração, mesmo prazo para o Fisco rever o lançamento.  Por conseguinte, CONHEÇO do presente recurso. Passo a decidir quanto ao  mérito, inicialmente, quanto ao prazo para a repetição de indébito.  Por demonstrar com clareza o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o  assunto, transcrevo excerto do voto do Acórdão n° 9101001581, de relatoria da I. Conselheira  Karem Jureidini Dias:  De se verificar que no presente caso deve ser aplicado o artigo  62­A, caput do atual Regimento Interno do CARF:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Com  efeito,  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia  (artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil),  no  REsp  nº  1.002.932,  em  conjunto  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  proferido  no  RE  nº  566.621  (nos  termos  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil),  é  que,  para  as  restituições  requeridas  até  09/06/2005,  de  se  aplicar  o  entendimento  anterior,  qual  seja,  a  tese  dos  cinco  mais  cinco  anos. Já para as  restituições apresentadas após 09/06/2005, de  se aplicar o prazo de cinco anos a contar do pagamento.  Desta  forma,  de  se  aplicar  o  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, e  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 considerou  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão  somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis de  120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era  de 10 anos contados do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação  de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato,  pretensões deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma  regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica  em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por  esta Corte no  enunciado 445  da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu  aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa  em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  No caso, uma vez que já no dia seguinte ao suposto recolhimento indevido, a  Recorrente poderia requerer a restituição/compensação, isto é, em relação aos saldos negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  em  31.12.1997,  a  recorrente  poderia  usá­los  para  compensar  os  débitos de PIS/COFINS decorridos cinco anos após a homologação tácita, 31/12/2002, o que  nos levaria à data de 31/12/2007.   Ocorre  que  a  Recorrente,  embora  tivesse  apresentado  a  Declaração  de  Compensação  em  15/05/2003,  dentro  do  prazo  para  a  repetição  de  indébito,  conforme  o  entendimento do STF e do STJ, os créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL, apurados em  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.001512/2003­14  Acórdão n.º 9101­001.635  CSRF­T1  Fl. 5          7 31/12/1997, foram alegados a partir da entrega de uma DIPJ retificadora em 19/03/2003, data  objeto do segundo ponto do presente recurso.   Segundo  a  Recorrente,  a  contagem  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração retificadora inicia­se a partir da data da entrega da declaração original (Fls. 185 a  193), expirando este só em 31/03/2003. Não entendo dessa forma.  Este colegiado, por meio do Acórdão 01­03.692, de 12 de dezembro de 2001,  entendeu que o prazo para o contribuinte retificar a DIPJ nos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação  deve  coincidir  com  o  prazo  homologatório  atribuído  à  Fazenda  Nacional  previsto no art. 150, §4°, do CTN, conforme a seguinte ementa:  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  —PRAZO  PARA  RETIFICAÇÃO  —  HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração do imposto de renda de pessoa jurídica coincide com  o  prazo  homologatório  atrbuído  à  Fazenda  Nacional  e  sendo  tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §  4° do artigo 150 do CTN.  Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido.  No voto, esclarece o I. Conselheiro José Carlos Passuello:  Entendo ser adequada a retificação da declaração do imposto de  renda  de  pessoa  jurídica  dentro  do  prazo  homologatório,  uma  vez que homologado o lançamento, não mais terá razão prática  retificar  qualquer  informação  acerca  do  tributo  que  não  mais  poderá ser revisto em seu acertamento.  Portanto,  teve  a  Recorrente,  para modificar  os  dados  declarados,  o mesmo  prazo  atribuído  ao  Fisco  para  rever  o  lançamento,  cinco  anos  a  partir  de  31/12/1997,  o  que  torna  a  entrega  da DIPJ  retificadora  intempestiva,  uma  vez  que  desde  janeiro  de  2003  já  se  encontravam homologados  tacitamente os valores  contidos na declaração original  relativa  ao  ano  calendário  de  1997,  inviabilizando  o  direito  creditório  requisitado  na  Declaração  de  Compensação.  Pelas  razões  expostas  e  por  tudo  o  que  consta  nos  autos,  CONHEÇO  do  presente recurso e, no mérito, NEGO­LHE provimento.  Plínio  Rodrigues  Lima  ­  Relator                           Fl. 249DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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8257476 #
Numero do processo: 37280.002020/2005-49
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes. Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições sociais relativas à retenção de 11% sobre o valor bruto dos serviços prestados com cessão de mão-de-obra ou empreitada contidos em Nota Fiscal, Fatura ou Contrato. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 192/209), o sujeito passivo contratou a empresa Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda para prestação de serviços de limpeza, vigilância e preparo e distribuição de refeições. Em sessão plenária de 02/12/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-004.236 (fls. 389/395), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 72 80 .0 02 02 0/ 20 05 -4 9 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.238 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37280.002020/2005-49 Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. FATO GERADOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. A Lei 8.212/1991 determina que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33 do mesmo diploma legal. A Lei 8.212/1991 define que é cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Portanto, para a demonstração da certeza sobre a exigência a fiscalização deve demonstrar que a cessão de mão-de-obra ocorreu, com todas as características que a definem. No presente caso, não há demonstração de que a cessão de mão-de-obra ocorreu, motivo da ausência de que o fato gerador ocorreu, impedindo a exigência do crédito, motivo do provimento do recurso. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O Relator, de ofício, considerou que a auditoria fiscal não havia demonstrado a ocorrência de cessão de mão-de-obra, o que seria essencial para que se caracterizasse a obrigação de realizar a retenção. Entendeu que o fato gerador da retenção somente ocorreria em se tratando de serviços prestados por cessão de mão-de-obra, no caso, colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que fosse a natureza e a forma de contratação. Diante dos argumentos que apresentou, o Relator votou por dar provimento ao recurso pela ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN em 09/02/2015, (fl. 396). Em 20/02/2015 a PGFN apresentou o Recurso Especial de fls. 397/405, no intuito de rediscutir as seguintes matérias a)“impossibilidade de decretação de nulidade sem a comprovação do prejuízo; e b) reconhecimento de ofício de matéria não impugnada pelo contribuinte. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, de acordo com o Despacho de 30/03/2017 (fls. 430/432). Como forma de evidenciar a divergência foram apresentados os acórdãos cujas ementas transcreve-se a seguir: Impossibilidade de decretação de nulidade sem a comprovação do prejuízo Acórdão 204-01.794 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A alegação de ausência de assinatura no auto de infração, falta Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.238 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37280.002020/2005-49 de descrição dos fatos de forma clara e não participação da autuada na ação fiscal não deve ensejar a declaração de nulidade do lançamento caso não tenha havido prejuízo à defesa, configurada pela correta compreensão da acusação fiscal. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO FISCO ESTADUAL. É válida a autuação baseada em declarações prestadas ao Fisco Estadual pelo próprio contribuinte e nos livros fiscais relativos à apuração de ICMS, quando o sujeito passivo, intimado a prestar informações e apresentar documentos, deixa de apresentá-los. A utilização de documentos obtidos perante o Fisco Estadual não prejudica a defesa, que poderá comprovar a improcedência da exigência por todos os meios de prova admitidos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA E TAXA SELIC - APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO - DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de aplicação de percentual de multa diverso daquele previsto em Lei, por supostamente ter caráter confiscatório, e de exclusão da Taxa Selic, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Acórdão 204-01.947 PIS NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A alegação de ausência falta de descrição dos fatos. a de forma clara não deve ensejar a declaração de nulidade do lançamento caso não tenha havido o prejuízo à defesa, configurada pela correta compreensão da acusação fiscal. DCTF RETIFICADORA INCORRETA. DESCONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DOS VALORES. MULTA DE OFÍCIO DEVIDA. Os valores objeto do lançamento não haviam sido declarados pelo Contribuinte, pelo que é devida a aplicação da multa de ofício. A declaração retificadora foi desconsiderada por ato administrativo não impugnado pela Recorrente. Reconhecimento de ofício de matéria não impugnada pelo contribuinte Acórdão 206-00.952 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1995 a 31/10/1998 RECURSO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação aquilo que foi expressamente contestado na impugnação. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a documentação necessária à demonstração das condições de realização dos serviços que lhe foram prestados, toma para si o ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso, a inocorrência de cessão de mão-de-obra. Acórdão 206-00.998 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 31/03/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.238 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37280.002020/2005-49 Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação aquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/03/2005 RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a documentação necessária à demonstração das condições de realização dos serviços que lhe foram prestados, toma para si o ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso, a inocorrência de cessão de mão-de-obra Quanto à matéria a) “Impossibilidade de decretação de nulidade sem a comprovação do prejuízo”, a conclusão no despacho foi a seguinte: O cotejo levado a cabo pela Recorrente permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: enquanto no caso do paradigma entendeu-se pela impossibilidade de reconhecimento de nulidade sem prejuízo, especialmente no caso de descrição deficiente do fato gerador, no acórdão recorrido firmou-se entendimento diverso, configurando a divergência. O segundo paradigma não será examinado em razão da admissibilidade já reconhecida. (Grifou-se) Já a matéria b) “Reconhecimento de ofício de matéria não impugnada pelo contribuinte”, o recurso teve seguimento com base nos argumentos transcritos abaixo: O cotejo levado a cabo pela Recorrente permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: enquanto no caso do acórdão recorrido adentrou-se, de ofício, matéria não expressamente impugnada, no paradigma firmou-se entendimento diverso, onde tal situação não seria possível em razão da preclusão material. O segundo paradigma não será examinado em razão da admissibilidade já reconhecida. (Grifou-se) O sujeito passivo foi intimado das decisões proferidas pelo CARF em 31/07/2017, conforme Aviso de Recebimento juntado à folha 444. Em 21/08/2017, apresentou contrarrazões (fls. 449/452) ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, ou seja, intempestivamente, eis que o prazo de quinze dias previsto no art. 69 do RICARF se esgotara em 15/08/2017. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9202-000.238 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37280.002020/2005-49 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Como visto, as matérias devolvidas à apreciação deste Colegiado foram a) Impossibilidade de decretação de nulidade sem a comprovação do prejuízo; e b) Reconhecimento de ofício de matéria não impugnada pelo contribuinte. Importa ressaltar, de início, que embora a Fazenda Nacional tenha apresentado como paradigmas dois acórdãos em relação a cada uma das matérias suscitadas em seu apelo, o exame de admissibilidade considerou apenas um paradigma para cada tema abordado na peça recursal. Em relação à matéria do item “a”, somente foi contemplado o exame do Acórdão nº 204-01.947 e, quanto ao item “b”, o Acórdão nº 206-00.998 foi o único a ser apreciado. Não obstante, entendo que para a formação de convicção do Colegiado quanto ao conhecimento do Recurso Especial mostra-se necessária a análise dos demais acórdãos trazidos a cotejo. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência à DIPRO/COJUL, para a devolução dos autos à câmara recorrida, com vista à complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, mediante análise dos Acórdãos nº 204-01.794 (matéria “a”) e nº 206-00.952 (matéria “b”), com posterior retorno a este relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14474.000033/2007-72
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2005 RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES, VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vicio material, o Relatório Fiscal que não demonstra/explicita de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e do contraditório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO, PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2401-001.261
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos: I) em declarar a decadência até a competência 03/2000. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência até a competência 11/1999. II) em anular, por vicio material, a NFLD. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por anular a NFLD por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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OMISSÕES, VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vicio material, o Relatório Fiscal que não demonstra/explicita de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e do contraditório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO, PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4,' do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 1" Turnia Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos: I) em declarar a decadência até a competência 03/2000. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência até a competência 11/1999. II) em anular, por vicio material, a NFLD. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), e votou por ési2,1 ~i'j'' anular a NFLD por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo 109 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CCAÀ. ) ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Wkïk - KLEBER FERREIRA DE A À k JO — Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, 2 Processo n° 14474 000033/2007-72 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-01.,261 El 336 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinadas a terceiros, bem como, da parcela relativa aos segurados empregados não descontadas em época própria. O lançamento compreende competências entre o período de 01/1998 a 02/2005 incidentes sobre a remuneração de empregados terceirizados considerados segurados empregados pela fiscalização, devido a desconsideração de empresas de prestação de serviços de representação comercial. Segundo o relatório fiscal a empresa notificada atua no comércio de artigos médicos e hospitalares, não possuía vendedores no seu quadro de funcionários, apesar de tratar-se de uma empresa cujo objeto social é a venda de produtos hospitalares e do seu alto faturamento verificado nos registros contábeis. Descrevem ainda o relatórios fiscais, como elementos para caracterização do vínculo: 1. A inexistência de vendedores registrados como empregados na empresa notificada, sendo que no livro de Registro praticamente não existem vendedores registrados, tendo apenas auxiliares de vendas, 2, A numeração seqüencial das notas fiscais emitidas pelas empresas terceirizadas comprova na maior parte das fatos, que estes prestam serviços exclusivamente a notificada, caracterizando assim o vinculo de exclusividade e subordinação. 3. Os valores dos pagamentos ao vendedores mostram-se constantes, o que demonstra a não eventualidade, sendo que os serviços são ligados a atividade fim da empresa, Os valores considerados nesta NFLD como salário de contribuição foram apurados por meio dos registros contábeis da empresa — contas comissões — e pagamentos a pessoas fisicas e correspondem ao valor da nota fiscal emitidas pela empresa. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 18/04/2005, tendo o recorrente sido cientificado no dia 26/04/2005. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 140 a 145, porém colacionou diversos documentos para demonstrar a inexistência de vínculo entre os representantes e a empresa. O processo foi convertido em diligência para que o auditor traga outros elementos de demonstração da existência de vinculo de emprego, tendo o auditor se 3 ) manifestado as fls 273 a 277, inclusive emitindo relatório fiscal complementar às fls.. 279 a 280, bem como relatório fiscal consolidado às fls. 285 a 287. Devidamente cientificado o recorrente não se manifestou. Foi emitida Decisão-Notificação declarando a procedência total do lançamento, fls. 292 a 299. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz as mesmas alegações apresentadas em sua defesa: a) Não se nega que a atividade de vendas e atividade fim da notificada, porém cumpre salientar que nem todas as empresas listadas interrnediam o seu negócio, como ocorre com a Bluminpex b) Ademais outras empresas não executam apenas atividades de vendas, como pode-se observar pelos seus atos constitutivos. e) Ademais o exercício de atividade fim, por si só não demonstra a existência de relação de emprego, deve restar demonstrada a subordinação hierárquica. d) 'Também não é a ausência de mão de obra própria e permanente que transformará o representante em empregado e) O contrato de representação comercial é contrato não solene, ou seja, não tem forma especial e o fato da empresa não apresentá- los não torna os ditos representantes empregados da notificada. f) A representação comercial é uma atividade regulado por lei específica que autoriza o representante, a atuar na representação de negócios. g) Não se trata de desvirtuamento da espécie de contratação, ou mesmo de intermediação ilegal de mão de obra Os vendedores das notificadas não atuam nos centros onde atuam os prestadores,. h) A empresa realiza negócios com órgãos públicos, não havendo necessidade de ter empregados para tanto, bastando meros auxiliares de escritório para cumprir tais exigências i) Aceitar que a empresa não pode contratar representantes comerciais e imaginar que ela não pode também terceirizar seu transporte, tendo que contratar empregados diretamente, j) De nada vale comprovar a numeração sequencial de notas, se não comprovada a subordinação k) Na decisão destaca-se que a autoridade foi instada a informar quais seriam os trabalhadores para os quais se restou caracterizado o vínculo, mas limitou-se a dizer que não foi possível, a despeito da empresa ter apresentado vários contratos de prestação de serviços. 1) A não identificação dos trabalhadores torna o débito um verdadeiro absurdo jurídico afirmar que todos os trabalhadores 4y Processo n' 14474000033/2007-72 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.261 Fl. 3.37 vinculados as empresas são trabalhadores assalariados, da notificada, in) Diante de todo o exposto requer seja dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão de primeira instância. O processo foi encaminhado a este conselho, tendo a SRP ofertado contra - razões, É o relatório A, (1/5 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatara PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 334. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar entendo pertinente a apreciação da decadência, tendo em vista a data da lavratura da NFLD e os fatos geradores nela apurados. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovai- súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n 766,050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO VALIDADE DA CDA, e #, Processo n° ]4474.000033/2007-72 S2-C4111 Acórdão n." 2401-01,261 Fl. 338 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68, ANALOGIA, IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE, HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO, OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.. INOCORRÊNCIA, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, 1. O hnpo,sto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cuja fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento ,fixo, 2. A lista de serviços anexa ao • Decreto-lei 11, " 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ; publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 7701 70/SC, publicado no DJ de 2 6,10...2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ. de 28.08.2006), 3, Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicówel ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 7701 70/SC, publicado no DJ de 26.102006; e REsp 44513 7/MG, publicado no DJ de 01,09.2006)„ 4, Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitas em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STI).. 5, Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor; seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu ,fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2 628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscinios" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam,: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência, 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4', do CPC (Precedentes; AgRg no AG 623,659/RJ, publicado no DJ de 06,06.2005; e AgRg no Resp 592,430/MG, publicado no DJ de 29,11.2004), 7, A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra k' óbice na Súmula 07, do SEI, e no entendimento sunndado do Pretória Excelso. "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF ).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício . formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9, A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (1) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao Lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao Lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por. homologação em que blocam o pagamento antecipado; (ih) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (h) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com .fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (li, Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Linionad, págs. 163/210). 10, Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos, 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 1 73, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular', cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, inihtdivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos 8 k/ Processo Tf 14474,000033/2007-72 S2-C4T1 Acórdão n .° 2401-01261 H. 339 casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitas (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Códex Tributário, segundo à qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar e.xpres..samente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos DilliZ de Santi, 3" Ed, Max Limonad pág. 170), 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com .fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado, Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação .formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos DiniZ de Santi, in obra citada, pág. 171). 1.5. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, .judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16.. In casu... (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimpfida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo ,fiscal; (c) a notcação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09..1999. 17 Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 2 7.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18, Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direita Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitas a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar . perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed„, Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito 10 ('/ Processo n°14474 000033/2007-72 S2-C4T1 Acórdão fl.' 2401-01.261 Fl. 340 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4', do artigo 150, do CTN, seguindo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição tesolutória da ulterior homologação do lançamento.. § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3"- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação § 4' - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do , fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previ denci árias, No caso, a aplicação do art. 150, § 4', é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe retira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4". Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. , No caso ora em análise, observamos a caracterização de vinculo de emprego, tendo em vista a desconsideração do pacto realizado na empresa notificada e as empresas de representação comercial que lhe prestavam serviços. Assim, não há de se falar em antecipação de pagamento, tendo em vista que o recorrente não reconhece os pagamentos efetuados como fato gerador de contribuições previdenciárias. No caso, o dispositivo legal mais adequado a aplicação do instituto da decadência vem a ser o art. 173, I do CTN, De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES, CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO ETC), Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera.. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, ou mesmo qualquer recolhimento mesmo que de fato gerador diverso pela empresa; mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai, Não há como engajar-se em tal raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § do art. 150 do CT'N, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art, 173 do referido diploma. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art, 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Face o exposto e considerando que no lançamento em questão foi efetuado em 18/04/2005, tendo o recorrente sido cientificado no dia 26/04/2005. Os fatos geradores 1 2 Processo n° 14474.000033/2007-72 S2-C4T I Acórdão n ° 2401-01261 Fl. 341 ocorreram entre as competências 01/1998 a 02/2005, dessa forma, deve ser declarada a decadência a luz do art, 173, I do CTN até a competência 11/1999. Já quanto ao argumento da recorrente, de que a fiscalização previdenciária demonstrou de forma equivocada a existência de vínculo de emprego para trabalhadores sem vínculo, entendo que razão em parte assiste ao recorrente. Cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. I' da Lei 11M98/2005: Art I o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizai; lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8 212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art. 243, Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Contudo, apesar de possuir toda a autorização legal inclusive para formação de vínculo empregatício para "efeitos previdenciários", entendo que o auditor não logrou êxito em demonstrar da forma devida a caracterização do vínculo de emprego entre as empresas de representação comercial e a empresa notificada. Até concordo que não pode a empresa utilizar mão de obra de terceiros (seja na modalidade de serviços terceirizados, cooperativas, autônomos, ou mesmo pessoa jurídica) na totalidade de sua mão de obra, em se tratando de atividade fim do estabelecimento, porém esse elemento associado aos demais descritos no art. 3 da CLT é que ensejará o enquadramento do segurado como empregado (CONTINUIDADE (NÃO-EVENTUALIDADE), SUBORDINAÇÃO, PESSOALIDADE E ONEROSIDADE. Quanto a esses elementos torna-se simples a autoridade fiscal, demonstrar a continuidade, pessoalidade e onerosidade, com bem o fez, contudo, sem a demonstração da subordinação, não há que se falar na figura de empregado. Entendo que o fato de declarar que a consideração do vínculo e emprego direto entre os trabalhadores deu-se em função das notas de 13 prestação de serviços emitidos por tais empresas e contabilizadas, não é suficiente para determinar a vinculação dos sócios de pessoas jurídicas como empregados na notificada. O que demonstra a existência de uma relação de emprego é a dita subordinação jurídica, que nada mais é do que um conjugado de subordinação horária, disciplinar, cumprimento de ordens, ou mesmo alteridade da prestação de serviços, onde o empregado não pode assumir os riscos do empreendimento. Na forma como descrito pelo auditor e rebatido pelo recorrente não há elementos suficientes para caracterização dos vínculos enquanto empregados. Faz-se necessário trazer outros elementos de prova, seja a descrição de serviços, qualquer elemento que ligue a pessoa fisica dos empresários a execução dos serviços. Às fls. 237 a 243 trouxe o recorrente ações jucidiais de indenização pelo descumprimento de contrato comercial de representação. Na verdade da análise dos autos não é possível identificar como se davam os trabalhos, existia subordinação a horário, definição de metas de vendas, existia que espécie de contrato? Existiu alguma reciamatória trabalhista para corroborar a conclusão do auditor? Restou demonstrado por meio de conversas com os "ditos empregados", elementos de comprovação do vinculo de emprego. São essas informações, é que juntas poderiam demonstrar a existência do vinculo, Era cumprida jornada integral nas empresas cujo vínculo empregatício foi mencionado, ou parte da jornada era cumprida na empresa autuada. Em assim sendo, entendo que não há como manter o lançamento em questão, visto que não restaram devidamente comprovados os elementos ensejadores do vínculo de emprego. É pertinente também destacar, que entendo que a nulidade que alcança os levantamentos acima descritos é formal, visto não ter o auditor formalizado da maneira devida o lançamento em relação aos levantamentos que envolveram caracterização do vínculo de emprego. Dessa forma, entendo que a falta da descrição pormenorizada levaria a anulação da NF LD por vício formal, por se tratar do não preenchimento de todas as formalidades necessárias a validação do ato administrativo, conforme destaco abaixo. Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18 a edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: "Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato." Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato_ O motivo, por seu rumo, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de 14 á)) _ . _ Processo n° 14474.000033/2007-72 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-01.261 Fl. 342 acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito, Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n (} 8212, CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 1111999, e no mérito voto por ANULAR A NFLD POR VÍCIO FORMAL. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 _ ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora /LG4_ J 1 5 Voto Vencedor Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado Em que pese a boa fundamentação apresentada pela relatora, concluo de forma diversa no que diz respeito aos critérios para fixação do prazo decadenciã. Passarei, de imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira. Verifica-se na espécie, conforme consta no Relatório Fiscal da NFLD que os fatos geradores considerados foram as remunerações pagas pessoas fisicas tidas pela empresa como autônomos e caracterizados como segurados empregados pelo fisco, os quais referem-se ao período de 01/1995 a 02/2005. Assim, ao contrário do que manifestou a Relatora, embora o contribuinte não tenha reconhecido a correta incidência de contribuições sobre esses pagamentos, deve-se considerar para fins de fixação do prazo decadencial a ocorrência dos demais recolhimentos efetuados para as competências apuradas. É que nas guias de pagamento previdenciárias não há como identificar a quais fatos geradores as mesmas estão vinculadas. Reforçando, não é demais lembrar que na Guia da Previdência Social — GPS não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único — "Valor do INSS" — todas as contribuições previdenciárias, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo recolhimentos, não vejo como segregar as guias por fato gerador específico. Nesse sentido, deve ser aplicado para a contagem do prazo decadencial o critério do art. 150, § 40 do CTN. Assim, verificando-se que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 04/2005, vislumbro que a decadência operou-se para o período de 01/1995 a 03/2000. É esse o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça,, conforme se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp IP 1034520/SP, Relatora: Ministra Temi Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL TERMO INICIAL (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN ART. 173, 0, (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART 150, § 40) PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE', DESPROVIDO. - Peço vênia para concluir de forma diversa no que diz respeito à declaração de nulidade do crédito, posto que, para mim, o vício apontado é do tipo material. Passo a fundamentar, 16 Processo n° 14474.0000.33/2007-72 S2-C4T1 Acórdão a° 2401-01,261 R 343 Para a relatora e para mim também, a autoridade notificante não logrou demonstrar a ocorrência dos pressupostos necessários a caracterização do vínculo empregatício para as pessoas físicas, cujas remunerações deram origem ao presente crédito Sobre essa imperfeição do trabalho fiscal não tenho muito a acrescentar, posto que a Conselheira Elaine Cristina foi feliz na sua análise, concluindo acertadamente quanto à imprecisão do fisco na caracterização da relação empregatícia. Diante desse fato, forçoso concluir que o lançamento fiscal, ao não descrever com precisão as circunstâncias que envolveram a ocorrência dos fatos geradores, violou normas de cogentes que determinam que o ato administrativo de constituição dó crédito tributário deve se cercar de cautela de modo a conferir liquidez e certeza ao quantum lançado e, ainda, propiciar ao sujeito passivo todas as informações necessárias ao amplo exercício do seu direito de defesa Nessa toada, não vejo como possa prosperar tal lançamento, devendo ser declarada a sua integral nulidade Passo a análise do tipo de vício presente na espécie. O vício formal, no entendimento deste julgador, relaciona-se aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, os pressupostos sem os quais referido ato não produziria efeitos. Em outras palavras, guarda relação com as formalidades legais extrínsecas do lançamento. Os artigos 1 0 e 1 1 , do Decreto tf 70,235/72, são os exemplos mais nítidos que podemos encontrar a respeito do tema, in verbis: "Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente,- 1- a qualificação do autuado; 11 - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato,. IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, Art.11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente. 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação,. III - a disposição legal infringida, .se for o caso,. 17 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou . função e o número" Ao tratar da matéria, a Lei n° 4.717/65, que regulamenta a Ação Popular, em seu artigo r, parágrafo único, alínea "b", estabelece que o vício formal é: " [. a omissão ou observância incompleta ou irregular de .formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato," Como se observa, o ato administrativo somente terá validade se observados os pressupostos formais, extrínsecos, previstos nos dispositivos legais supra, entre outros, sob pena de ser anulado por vício formal. Repita-se, o requisito formal do lançamento representa a observância dos ditames estabelecidos por lei no momento de sua exteriorização. A jurisprudência administrativa, que se ocupou do tema, é mansa e pacífica nesse sentido, senão vejamos: "PROCESSUAL — LANÇAMENTO — VÍCIO FORMAL — NULIDADE — É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n" 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido." (33 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 201-108717 — Acórdão CSRI/03-01305, Sessão de 09/07/2002) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos .fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, tuna nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do C7N " (8' Câmara do 1° Conselho, Recurso n° 143,020 — Acórdão rf 108-08.174, Sessão 'de . 23/02/2005) (grifamos) O Acórdão n° 107-06695, da lavra do então Conselheiro representante da Fazenda, Dr. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, nos traz com muita propriedade a diferenciação entre vício formal e material, nos seguintes termos: "[..1 RECURSO EX. OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CIN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, 18 Processo n° 14474 000033/2007-72 S2-0111 Acórdão n.° 2401-01.261 Fl 344 sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elemenots básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou /unção e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matriculai.] " (7' Câmara do 1' Conselho de Contribuintes — Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade a autoridade fiscal descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, identificando perfeitamente o sujeito passivo, como segue: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível," Aliás, o artigo 37 da Lei n" 8,212/91, com mais especificidade, impõe ao fisco que discrimine clara e precisamente os fatos geradores do débito constituído, in verbis: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos ,fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento."' (grifamos) No mesmo sentido, o artigo 50 da Lei n° 9.784/99 estabelece que os atos administrativos devem conter motivação clara, explícita e congruente, sob pena de nulidade. "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e Andamentos jurídicos [. §1"A motivação deve ser explícita, clara e congruente [ Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, conseqüentemente, tenha validade, deverá a autoridade fiscal descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. A ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício mateniaL 19.7A Outro não é o entendimento do ilustre Dr. Manoel Antônio Gadelha Dias, ex- presidente do 1 0 Conselho de Contribuinte, conforme se extrai do excerto de sua obra "O Vicio Formal no Lançamento Tributário", nos seguintes termos: „r O defeito na descrição do fato, por exemplo, não pode caracterizar-se mero vício . formal, pois a descrição do fato está intimamente ligada à valoração jurídica do fato .jurídico, requisito fimdamental do lançamento. A descrição do fato defeituosa tanto pode configurar nulidade de direito material como de direito processual. Estaremos diante da primeira situação quando o vício atinge o motivo do ato, ou seja, o seu pressuposto objetivo, que corresponde à ocorrência dos fatos que ensejaram a sua prática." (Urres, Heleno Taveira et al. — coordenação "Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados — São Paulo : Quartier Latim, 2005, p. 348) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: " PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar-, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sendo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade por vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência." (1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Recurso n° 132.213 — Acórdão n° 101-94049, Sessão de 06/12/2002, unânime) "LANÇAMENTO — NULIDADE - VICIO MATERIAL — DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do ,fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, sç 4, do C7/V." (2° Câmara do 1° Conselho, Recurso IV 138.595 — Acórdão n° 102-47201, Sessão de 10/11/2005) Antes de fechar a questão, cabe aqui fazer um parêntese, relativamente ao efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vicio formal ou material. No primeiro caso, na forma proposta pela nobre relatora, o prazo decadencial é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que declarou a nulidade por vício formal do lançamento, É o que se extrai do artigo 173, inciso II, do CTN. Por outro lado, tratando-se de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4°, do CTN, ou do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tratando- se dos artigos 173 do CTI\L Ou melhor, poderá o Fisco promover novo lançamento, corrigindo o vício material incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial acima estipulado, 20 Processo n 0 14474.000033/2007-72 S2-C4T1 Acórdão n,' 2401-01.261 FI 345 Assim, deve ser declarada a nulidade do lançamento, por vício material, em observância à legislação de regência, mais precisamente do artigo 142 do CTN e demais dispositivos das Leis 8,212/91 e 9384/99 encimados, uma vez que referida incorreção contamina a exigência fiscal, tomando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. Por todo o exposto, voto pelo reconhecimento da decadência para as competências de 01/1995 a 03/2000 e no sentido de declarar a NFLD integralmente nula por erro/vício material, posto que o lançamento sub examine encontra-se em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 \kkâU - KLEBER FERREIRA DE A P. 11:LIO — Redator Designado 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA Reèí'''1,1" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISJY QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 14474.000033/2007-72 Recurso n': 147,361 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado , junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.261 Brasília, 9 de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8634791 #
Numero do processo: 10882.000544/2001-36
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA, CSLL. Urna vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tendo editado, a respeito, em 12.06,08, a Súmula Vinculante n° 8, não deve ser dado seguimento a recurso fundado no descumprimento daquela norma. Recurso do Procurador não conhecido
Numero da decisão: 9101-000.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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CSRF-T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10882.000544/2001-36 Recurso n° 181,829 Especial do Procurador Acórdão te 9101-00.677 — 1 8 Turma Sessão de 31 de agosto de 2010 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA, CSLL. Urna vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei if 8,212/91, tendo editado, a respeito, em 12.06,08, a Súmula Vinculante n° 8, não deve ser dado seguimento a recurso fundado no descumprimento daquela norma. Recurso do Procurador não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos ternios do relatório e voto que integram o presente julgado. A (AA/ CARLOS ALBER 9 ITAS 13 - Relatar. EDITADO EM: 8 NOV 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho,Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional interpõe recurso especial, insurgindo-se contra o acórdão n" 105-14.178, proferido pela Quinta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do lançamento de CSLL O recurso foi interposto com fulcro no art, 7', inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 147/2007, que continha previsão para o Procurador da Fazenda Nacional interpô-lo em caso de "decisão não unânime da Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova". Alega à douta PFN que ao acolher a decadência suscitada, a decisão foi contrária à lei, e pede sua reforma, pelos argumentos que aduz. É o relatório 2 Processo n" 10882 000544/2001-36 Acórdão n 9101-00.677 CSRF-T1 F.. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O presente recurso foi interposto com base nos permissivos do art. 7, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF n. 147/2007, tendo a D. Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrado fundamentadamente o dispositivo de lei contrariado pelo acórdão, atendendo, portanto, o pressuposto para sua admissibilidade, razão pela qual o conheço. Conforme se depreende do Relatório, cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recorrido da preliminar de decadência para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, tendo em vista o fato de a ciência do lançamento ter sido dado ao contribuinte quando já decorridos mais de cinco anos dos fatos geradores, A questão levantada pela PFN reside no fato de não ter sido considerada, no caso, a aplicabilidade do art. 45 da Lei 8,212/91, que estabelece o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições para a seguridade social Entretanto, ante a Súmula Vinculante n° 08 editada pelo E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da decadência e prescrição de crédito tributário, o recurso ora interposto não deve ser conhecido, eis que prejudicado o argumento da D. Procuradoria em relação ao malferimento do art. 45 da Lei n°, 8,212/91, porquanto, todos os atos praticados com base no referido dispositivo estão eivados de iliceidade, tendo em vista ter o mesmo sido declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso, Dessa forma, por encontrarem-se não só os órgãos do Poder Judiciário, mas principalmente a Administração Pública Direta e Indireta vinculada à referida súmula, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. Sala das Sessões, .31 de agosto de 2010. VATMIR SANDRI Relator 3

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Numero do processo: 11020.005876/2008-96
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.208
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Resolução n.º 2402­000.208  S2­C4T2  Fl. 405          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  realizado  em  09/09/2008.  Foram  lançadas  contribuições sobre serviços contratados por intermédio de cooperativa de trabalho.  Seguem  transcrições de  alguns  trechos pontuais  do  relatório  fiscal  que melhor  sintetizam os fatos e a lide:  Relatório Fiscal  4 ­ Constituem Fatos Geradores das contribuições lançadas:  4.1 ­ Os fatos geradores das contribuições lançadas no presente crédito  previdenciário  foram apurados  com base nas  faturas de  cooperativas  de trabalho, na área médica, pela Unimed Nordeste RS.  4.2 — As faturas, acima citadas, foram lançadas em sua contabilidade,  na conta n° 1.1.3.01.00005 — Associados Conta Unimed.  4.3 — Conforme os Contratos de Assistência Médica de ifs 424.968/99­ 2 e 430.851/00­4 e Termo de Adesão 4617 e 4616, no Capítulo Quinto,  Cláusula Vigésima Sexta, letra "b", de ambos contratos, define os Atos  Cooperativos  Principais  ­  ACP,  como  a  remuneração  dos  serviços  médicos.  4.4  ­  As  bases  de  cálculo  encontram­se  demonstradas  no  "DAD  ­  Discriminativo  Analítico  de  Débito",  e  no  "RL  ­  Relatório  de  Lançamentos", anexos ao Auto de Infração, contendo informações por  tipo de levantamento e por competência.  5 — Foi criado o "Código de Levantamento" para os lançamentos do  crédito previdenciário:  COO ­ Cooperativa de Trabalho Médico — não declarado em GFIP.  ...  7 ­ A alíquota aplicada foi de 15% sobre o valor referente ao ACP­ Ato  Cooperativo Principal, constante em campo próprio da fatura emitida  pela Unimed.  Segue transcrição da ementa e trechos do acórdão:  AÇÃO  JUDICIAL.  .ÔNUS  DA  PROVA.  A  impugnante  não  se  desincumbiu  do  ônus  que  lhe  cabia,  relativo  à  comprovação  da  abrangência da ação judicial e seus efeitos no presente processo, uma  vez que não foi anexada cópia da petição inicial, conforme determina a  legislação  que  trata  da  matéria.  2.  CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedada  à  Administração  Pública  a  apreciação  de  matéria  relativa  à  constitucionalidade  e  à  legalidade  das  leis.  3.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  configurado  o  cerceamento  do  direito de defesa, uma vez que a autuação e os discriminativos que a  compõem  contém  todos  os  requisitos  para  sua  validade.  4.  NULIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREVISÃO  LEGAL.  A  base  de  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Resolução n.º 2402­000.208  S2­C4T2  Fl. 406          3 cálculo  correspondente  aos  serviços  prestados  pelos  cooperados  decorre  de  previsão  legal  específica.  5.  DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  aos  prazos  decadenciais  estabelecidos no Código Tributário Nacional  ­ CTN. Decadência não  configurada.  6.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCORREÇÕES.  Discriminados,  na  nota  fiscal/fatura  de  prestação  de  serviço,  o  valor  correspondente aos serviços dos cooperados, não há reparos a serem  feitos  na  base  de  cálculo.  7.  ISENÇÃO.  Não  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  necessários  para  que  a  empresa  usufrua  da  isenção  das  contribuições  patronais  previdenciárias.  8.  PERÍCIA. Indeferido o pedido de perícia formulado em desacordo com  a  legislação.  Prescindível  a  perícia,  quando  a  solicitação  deixa  de  indicar  os  pontos  que  pretende  sejam  esclarecidos,  e,  sobretudo,  quando  visa  o  exame  de  documentos  que  poderiam  ter  sido  juntados  por ocasião da impugnação. 9. ACRÉSCIMOS LEGAIS. São devidos os  juros e a multa, sobre o valor originário do crédito, ambos de caráter  irrelevável.  10.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  Suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  apresentação  de  impugnação  tempestiva.  O  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  não  se  confunde  com o de exigir a contribuição em tela, o qual só se inicia ao término  da discussão administrativa,  podendo a decisão  final,  a  ser proferida  na  ação  judicial,  relativa  à  constitucionalidade  da  exação  interferir,  posteriormente, no desfecho a ser dado ao presente processo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Da  análise  das  faturas  anexadas,  constata­se  ter  havido  a  discriminação dos valores dos serviços prestados pelos cooperados, na  medida  em  que  os  valores  do  campo  "ACA"  dizem  respeito  aos  materiais  e  equipamentos  utilizados,  enquanto  os  valores  do  campo  "ACP", correspondem aos serviços médicos.  As  bases  de  cálculo  indicadas  pela  empresa  como  corretas,  correspondem aproximadamente a 30% do valor das faturas. Contudo,  somente poderia ter sido utilizada a base de cálculo de no mínimo 30%  do  valor  da  fatura  de  prestação  de  serviço,  na  ausência  de  discriminação na  fatura  do  valor  relativo  aos materiais  utilizados  ou  do valor dos  serviços prestados pelos cooperados, o que não ocorreu  no presente caso.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  Aduz  tratar­se de entidade sem fins lucrativos de caráter assistencial,  atuando  no  sentido  de  congregar  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço.  Alega,  em  preliminar,  a  nulidade  da  autuação  por  ter  deixado  de  observar  os  requisitos  estabelecidos  no  Decreto  n°  70.235/72,  tendo  sido  considerado,  equivocadamente,  como  base  de  cálculo,  o  valor  informado  no  campo  Ato  Cooperativo  Principal  —  ACP,  desconsiderando  os  valores  informados  no  campo  "dados  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Resolução n.º 2402­000.208  S2­C4T2  Fl. 407          4 complementares". A  imprecisão e a  falta de clareza na descrição dos  fatos  impossibilita  à  impugnante  a  correta  identificação  dos  valores  exigidos,  acarretando  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  base  de  cálculo  utilizada  resulta,  igualmente,  em  violação  ao  princípio  da  legalidade, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal ­  CF, e artigo 142 Cio Código Tributário Nacional ­ CTN, ao afastar o  ato vinculado da lei, e em exigência de tributo ou penalidade tributária  sem lei, conforme vedado pelo inciso I do 150 da CF. Impõe­se assim,  a  anulação  da  autuação,  uma  vez  que  não  enseja  a  obrigação  tributária, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa.  Ainda,  em  preliminar,  aduz  terem  sido  atingidos  pela  decadência  os  valores lançados nas competências anteriores a 08/2003, à luz do que  prescreve  o  parágrafo  4°  do  artigo  150  combinado  com  o  caput  do  artigo  173,  ambos  do  CTN.  Ademais  disso,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08/2008,  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/77.  No mérito, alega impossibilidade da incidência de contribuição tributo­ previdenciária  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperados,  pelo  fato  de  tratar­se  a  autuada de  instituição  sem  fins  lucrativos,  de  natureza  assistencial,  cuja  incidência  tributária  é  vedada  pela  alínea  "c",  do  inciso  VI,  do  artigo  150,  da  CF.  Entende  estar  perfeitamente  enquadrada nos requisitos legais previstos para usufruir da imunidade  constitucional,  pois  trata­se  de  instituição  que  atua  na  área  da  assistência social, principalmente de promoção do setor da indústria e  comércio,  destinando  o  eventual  resultado  para  a  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos,  conforme  comprovam  os  documentos em anexo. Afirma que ao  longo de mais de 20 anos, vem  utilizando­se  do  benefício  fiscal  da  imunidade,  mesmo  antes  do  disciplinamento  da  matéria  através  da  alínea  "c",  do  inciso  VI,  do  artigo  150,  combinado  com o  parágrafo  7°  do  artigo  195,  ambos  da  CF,  os  quais  exigem  o  cumprimento  dos  requisitos  do  artigo  14  do  CTN.  Aduz  a  necessidade  de  previsão  em  Lei  Complementar  dos  requisitos legais sobre a matéria da imunidade.  Ressalta a posição dos Tribunais pela não incidência de tributos sobre  o patrimônio,  a renda e os  serviços da  entidade de assistência  social  que desempenhe funções supletivas do Estado e pela imunidade sobre  as  receitas obtidas por estas entidades, quando revertidas em prol de  suas  finalidades  (Súmula 724). O Superior Tribunal de Justiça  ­ STJ,  vem entendendo ser cabível a aplicação dos requisitos previstos na Lei  n°  8.212/91,  somente  às  fundações  e  associações  constituídas  após  a  vigência desta Lei, em razão de terem adquirido o direito à imunidade  em  data  anterior  a  edição  desta  Lei  e  dos  Decretos  n°s  752/93  e  2.536/98,  ao  preencherem  os  requisitos  da  Lei  n°  3.577/59  e  do  Decreto­Lei n° 1.572/77.  Aduz ter reunido todas as condições, objetivas e subjetivas, para o gozo  da imunidade tributária, sendo imprópria a presunção da fiscalização  de que a atividade de assistência social desenvolvida pela impugnante  não estaria ao abrigo da imunidade tributária.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Resolução n.º 2402­000.208  S2­C4T2  Fl. 408          5 Afirma que os documentos anexados  comprovam que a  impugnante  é  tida como entidade beneficente de assistência social, em pleno gozo da  imunidade constitucional, o que deve ser reconhecido pela fiscalização  fazendária.  As  conclusões  do  relatório  fiscal  são  unilaterais,  sem  qualquer  dado  objetivo  que  as  ampare,  especialmente  em  relação  à  natureza  dos  serviços  prestados  pela  impugnante.  Não  há  nenhum  indicativo  de  que  as  atividades  desenvolvidas  se  caracterizem  como  sem fins lucrativos.  Afirma  ser  inconstitucional  a  contribuição  em  tela,  em  razão  de  ter  sido estabelecida por lei ordinária afrontando a alínea "a" do inciso III  do artigo 146 da CF.  Entende­ estar  incorreta a base de cálculo adotada pela  fiscalização,  com  base  nos  valores  informados  como  Ato  Cooperativo  Principal,  sendo  o  correto  os  valores  informados  no  campo  "dados  complementares".  Requer  a  realização  de  perícia  para  apuração  dos  valores  que  entende  devidos.  Elenca  algumas  competências  com  divergência de valores.  Aduz que a multa de até 60% sobre os valores das contribuições tidas  como devidas, levando em conta as atuais taxas de inflação, configura­ se  confiscatória,  tendo  também  incidido,  ilegalmente,  a  correção  monetária sobre a penalidade cominada, cuja insubsistência vem sendo  considerada  pela  jurisprudência,  devendo  ensejar  a  revisão  dos  cálculos.  Indevidos  também  os  juros  aplicados  sobre  a  correção  monetária.  Conforme  se  depreende  do  artigo  161  do  CTN,  somente  ocorre  a  permissão  da  cobrança  simultânea  dos  juros  (SELIC)  com  correção  monetária e da multa, sem autorizar a possibilidade da cobrança dos  juros  sobre  a  multa,  sendo,  portanto,  ilíquidos  os  cálculos  da  peça  fiscal.  Informa estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão  da existência de decisão judicial proferida pelo STF, na Ação Cautelar  n° 1.974­5, relativa ao Mandado de Segurança n° 2000.71.00.024970­ 5  (1  Vara  Federal  do  Tributária  da  Subseção  Judiciária  de  Porto  Alegre/RS)  impetrado  pelo  Centro  das  Indústrias  do  Estado  do  Rio  Grande  de  Sul — CIERGS,  do  qual  a  impugnante  é  associada  desde  30/08/2000.  E mais que:  Considerando os termos da r. decisão recorrida, convém observar que  embora conste  faturas com divergência entre os valores  indicados no  campo  ACP  com  aqueles  indicados  no  campo  Informações  Complementares,  estes  são  aplicáveis,  posto  que,  ao  contrário  das  conclusões apontadas pela r. decisão, o valor do ACP não é composto  unicamente  pelos  serviços  médicos,  mas  também  pelos  serviços  hospitalares,  com  atendimentos  em  hospitais  da  rede  UNIMED,  laboratoriais,  CDI  UNIMED  e  plantões  de  urgência.  Ao  revés,  os  valores mencionados nos Atos Cooperativos Auxiliates ­ ACA referem­ se a despesas de terceiros, que não compõem a rede UNIMED.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Resolução n.º 2402­000.208  S2­C4T2  Fl. 409          6 Observa­se  ainda  que  as  divergências  apontadas  pela  r.  decisão  recorrida normalmente são constatadas nas faturas correspondentes ao  valor  da  mensalidade.  Isto  porque  é  nesta  fatura  que  ocorre  a  cobrança dos valores das despesas relacionadas aos serviços médicos,  serviços  hospitalares,  laboratoriais,  plantões  de  urgência  e  CDI  UNIMED,  que  estão  compreendidos  na  rede  UNIMED  (ACP),  e  os  serviços de terceiros (ACA), através da projeção do custo operacional.  Desta  forma, em virtude desses valores não corresponderem à efetiva  prestação dos serviços, mas ao valor da mensalidade, a base de cálculo  da  contribuição  tributo­previdenciária  é  apurada  na  proporção  de  30% (trinta por cento) do valor integral da nota fiscal.  Nas  demais  faturas,  em  que  há  a  cobrança  das  diferenças  pela  utilização  dos  serviços  fora  da  área  de  cobertura  da  UNIMED  NORDESTE  RS,  o  valor  indicado  a  título  de  ACP  refere­se  exclusivamente a serviços médicos. Em razão disto, o valor do ACP é a  própria base de cálculo da contribuição tributo­previdenciária.  É o Relatório.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Resolução n.º 2402­000.208  S2­C4T2  Fl. 410          7 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do  recurso, passo ao seu exame.  Alega  a  recorrente  impropriedade  da  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincidente  com  os  valores  registrados  nas  faturas  de  serviços  emitidas  pela  cooperativa no campo ACP – ato cooperativo principal. Defende que nele são incluídos entre  outros os  custos hospitalares  e  ambulatoriais  e que o  correto  seria  adotar  como base o valor  discriminado no campo “Informações Complementares”. Justifica que somente há coincidência  entre os dois valores nas faturas de cobrança exclusivamente das diferenças pela utilização dos  serviços fora da área de cobertura da cooperativa.  Por outro  lado, a fiscalização  justifica a adoção do valor no campo ACP – ato  cooperativo principal pela interpretação do contrato de prestação de serviço:  b) Mensalidade:  a  ser  pactuada  no  ato  da  assinatura  do  Termo  de:  Contratação,  Opção  e  Adesão  a  ser  paga.  no  respectivo  mês.  Os  Valores  de  pagamento  de  mensalidades,  aqui  previstos,  são  cálculos  atuariais próprios da CONTRATADA, proporcionalmente destinados à  remuneração dos atos cooperativos principais (serviços médicos) e ao  ressarcimento  dos  atos  cooperativos  auxiliares  (Serviços  indispensáveis  ao  atendimento  médico,  tais  como  despesas  hospitalares,  laboratoriais,  de  raio­x  e  de  urgência)  e  dos  custos  administrativos.  Considerando  a  informação  prestada  pela  cooperativa  às  fls.  393,  responsável  pela emissão das  faturas, de que o valor no campo ACP – ato cooperativo principal  também  contempla  todos  os  custos  quando  o  serviço  é  prestado  pela  rede  própria  do  cooperado,  UNIMED Nordeste/RS, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência a fim de  que  a  fiscalização  se  manifeste  sobre  as  informações  prestadas  pela  cooperativa  e,  após,  também o recorrente para suas considerações finais.  Voto no sentido de converter o julgamento em diligência.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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