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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627761 #
Numero do processo: 13706.003904/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.700
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fons8ca de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho. C C S Processo n° : 13706.003904/00-92 a Resolução n° : 301-1.700 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES-SRS, em função da decisão pela improcedência do pleito inicial do Interessado, excluindo-o da sistemática do SIMPLES. 2. A exclusão .em apreço foi motivada em razão da atividade exercida pelo Interessado ser vedada à Opção pelo SIMPLES, o qual teve ciência em 19/12/2002. 3. Irresignado com a decisão denegató ria, o Contribuinte em epígrafe, que tem objetivo social a prestação de serviços de cria cão e produção gráfica e de programação visual, oferece o recurso de fls. 70/71, em 08/01/2003, alegando em síntese que os serviços prestados por ele são de auxiliar a produção gráfica, não estando, portanto, sujeito as limitações do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96 e invoca a seu favor o que determina o Parecer Normativo n° 15/83, item 5.3, que estabelece a distinção entre prestação de serviços e venda de serviços. 4. 0 Interessado instrui seu recurso com cópias do Contrato Social fls. 73/75) e demais documentos defis. 76/80 destes autos." A DRJ-Rio de Janeiro/RJ decidiu pela manutenção da exclusão da contribuinte do SIMPLES (fls. 83/85), por entender tratar-se do exercício de atividade assemelhada A. de publicitário, expressamente vedada pela Lei no. 9.317/96. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fl. 87), alegando não exercer atividade assemelhada à de publicitário. Pede, ao final, sua permanência na sistemática de pagamentos do Simples. Em sessão de 23 de fevereiro de 2006, esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, para que fosse juntado aos autos o Ato Declaratório de Exclusão (fls. 111/113). Cumprida a diligencia requerida (fl. 116), retornam os autos a este Conselho para proceder ao julgamento. o relatório. 2 Processo n° • : 13706.003904/00-92 Resolução n° : 301-1.700 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de pedido, pela contribuinte, de inclusão retroativa na sistemática do SIMPLES, o qual foi indeferido em razão da atividade exercida pela empresa, qual seja, prestação de serviços de criação e produção gráfica e de programação visual. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu cabível o indeferimento, por considerar a atividade exercida pela requerente assemelhada As atividades de publicidade e propaganda, inclusa no rol da vedação imposta pelo inciso XIII do art. 9 0 da Lei n°. 9.317/96. Em sua defesa, tão-somente alega a contribuinte que a atividade que exerce, de produção gráfica, não é assemelhada As atividades de publicidade, não trazendo, entretanto, qualquer fundamento para alicerçar sua alegação. Entretanto, embora a recorrente não traga aos autos fundamentação de suas alegações, entendo temerário pressupor a similitude das atividades exercidas pela empresa àquelas de publicitário. A criação gráfica, bem como a programação visual, em nada pressupõe assemelhar-se As atividades de publicidade. A criação de logomarcas, de embalagens, de layout de livros, por exemplo, envolvem programação visual, mas não se relacionam a serviços publicitários! Assim, entendo necessário esclarecer, de forma minudente, por meio de diligência, qual a real natureza das atividades desenvolvidas pela contribuinte , para que se verifique se há ou não a semelhança aventada. Além disso, entendo também necessárias informações acerca dos recolhimentos efetuados pela a empresa desde 1998, ano em que foi constituída, para que se verifique se houve recolhimento por DARF-Simples em todos os anos. bem como se foram apresentadas DIPRJ-Simples em todos os exercícios desde 1998, vez que dos autos não constam comprovados todos os anos, mas apenas alguns. Pelo exposto, voto no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora diligencie no intuito de informar, de forma conclusiva, quanto As questões acima expostas. 3 C- Processo n° : 13706.003904/00-92 Resolução n° : 301-1.700 Após, oportunize-se manifestação A recorrente acerca da diligência efetuada e, em seguida, retornem os autos a este Conselho para julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora S e

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4627082 #
Numero do processo: 12466.001608/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.636
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.636 • • • • .I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍLIODA Presidente LHO Formalizado em.: ,5 p.,GO Z006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. ccs Processo nO Resolução n° 12466.001608/2003-14 301-1.636 RELATÓRIO 2 • • • • • • Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento de diferença do IPI, acrescentado de multa, em decorrência da autuada ter importado por meio da DI nO03/0280654-1, registrada em 03/04/2003, produtos "Dune Eau de Toilette" e "Dune Lait Dior Tendre" da marca Christian Dior, descritos na Adição 1, item 2, como água de Colônia e Loção Corporal, classificando-os no código NCM 3303.00.20 como Água de Colônia, por ter aplicado a regra 3 do SH, com alíquota de IPI de 10% e de II de 19,5%. Entendeu a fiscalização que os produtos constantes na DI já haviam sido objeto de exame laboratorial em outra DI de n° 01/0911816-7, através do qual foi constatado que os mesmos tratavam-se de "perfume, constituído de solução Hidro- Alcóolica e Substâncias Odoríferas, na forma líquída acondicionada em embalagem própria para a venda a retalho", em função do teor encontrado para os componentes (laudo às fls. 26/27) . Irresígnado com tal lançamento, o contribuinte (fls. 28/45) apresentou Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: • que os laudos não preenchem todos os requisítos de validade, poís não fazem prova de credenciamento do laboratório, não indicam as fontes e referências bibliográficas; • que o laudo concluiu que o produto importado é extrato, baseando-se em técnica inválida, pois diferencia água de colônia de perfumes de acordo com a quantidade de concentração aromática dos produtos, não mencionando o modelo de cromatógrafo utilizado nas análises; • que a reclassificação .fiscal é nula pois foi baseada em laudo emitido em outra DI, não utilizando amostras destas mercadorias importadas. Que isto só seria possível se a fiscalização provasse que se tratassem de mercadorias idênticas, o que não ocorreu. • que a ANVISA é a única autoridade competente para atestar sobre a classificação dos perfumes e esta classifica os produtos como água de colônia ou água de perfume e não como extratos; • que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado não versam sobre os limites de concentração aromática para distinguir água de colônia e perfume, existindo outros elementos para serem considerados e que não o foram pela fiscalização; ~ • • Processo n° Resolução n° 12466.001608/2003-14 301-1.636 • que o emprego de matérias primas e sua proporcionalidade não são suficientes para sua classificação e que o preço é um elemento que diferencia água de colônia de extrato; • que a se adotar a classificação pretendida pela fiscalização estaria afrontando os direitos do consumidor; • que não é exigível a multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias por força do art. 100 do CTN, uma vez que a classificação adotada é baseada em reiterada prática das autoridades administrativas; • requereu que fosse julgado improcedente o Auto de Infração. • • I• • • • Na decisão de 1a instância, o d. órgão julgador entendeu ser procedente o lançamento, mantendo-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, equivocadamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. Assim, produtos de perfumaria que possuem concentração de substâncias odoríferas entre 10% e 30% são considerados "perfumes (extratos), classificando-se no código NCM 3303.00.1 O, cabendo a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quando a mesma é classificada de maneira incorreta na Nomeclatura Comum do Mercosul (NCM). Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, reiterando as razões aduzidas na Impugnação. Assim sendo, foram os autos encaminhados a este Conselho para julgamento . É o relatório. 1 3 • Processo n° Resolução n° 12466.001608/2003-14 301-1.636 VOTO 4 • • • I ~ .1 • • Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator No caso concreto, o cerne em questão é saber a diferença técnica entre "perfume" e "água-de-colônia", não sobre a efetiva concentração de extratos dos produtos importados. A divergência existente cinge-se à interpretação do aspecto distintivo traçado pelo Decreto n° 79.094/77 para os aludidos produtos. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes à posição 3303 dão as seguintes informações sobre os produtos dessa posição, verbis: "A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas-de-colônia, cuja função principal seja a deperfumar o corpo. Os perfUmes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em .álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e umfixador ou estabilizador. As águas-de-colônia (por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc. e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado. " Os regramentos estabelecidos pelas NESH não especificam a concentração de óleos essenciais. que permita a diferenciação entre tais produtos. Apenas explicita que as águas-de-colônia diferem dos perfumes pela sua mais fraca concentração de óleos essenciais e pelo título menos elevado de álcool empregado. E em nível nacional a NCM também não estabeleceu qualquer especificação que tendesse à distinção entre tais produtos, tendo em vista que, ao instituir para a posição 3303 os itens e subitens correspondentes (7" e 8" dígitos), apenas discriminou: ~ • Processo n° Resolução n° 12466.001608/2003-14 301-1.636 3303.00.10 - Perfumes (extratos) 3303.00.20 - Águas-de-colônia • • • • • • Sobre tais produtos, o Decreto nº 79.094/1977 dispõe, em seu art. 49,11, que os produtos citados compreendem, verbis: "11- Perfumes: a) Extratos - constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% (trinta por cento). b) Águas perfumadas, águas de colônia, loções e similares - constituídas pela dissolução até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão. " o Decreto acima citado regulamenta a Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, inclusive na importação e na exportação (art. 554 do RA). Com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela Lei nº 9.782/1999, ficou afeta a esse órgão a competência para conceder o registro dos produtos tratados no Decreto nº 79.094/1977, entre eles os perfumes. Assim, a competência da Anvisa, prevista no art. 7" da Lei nº 9.782/1999, diz respeito ao registro dos produtos dependentes de vigilância sanitária . De outra parte, e embora o procedimento fiscal no caso em tela, tenha utilizado como base o teor de substâncias odoriferas encontrado no laudo, não se verifica na legislação do Sistema Harmonizado, nem na parte nacional decorrente desse Sistema (itens e subitens), qualquer regramento que vincule a classificação ao referido teor. Cumpre ressaltar que para a classificação tarifária na SRF de produtos cujo registro dependa de autorização de órgão governamental competente, como é o caso dos produtos de perfumaria, é requisito essencial a anexação de cópia da autorização do registro do produto junto ao referido órgão, conforme estabelece a IN SRF nº 573, de 2005, em seu art. 4º, S 3º. Trata-se, pois, de elemento básico no exame de processos de consulta sobre classificação de mercadorias . . Diante do exposto, e em vista da falta de convicção para a definitiva decisão processual, 'em face das controvérsias que surgem a respeito da matéria, voto no sentido de ser o julgamento convertido em diligência à unidade da SRF de origem, a fim de que seja solicitada a manifestação da Coana no que respeita aos seguintes quesitos - devendo ser oferecida oportunidade à recorrente de formular seus quesitos, se qUiser: 5 • • • • Processo n° Resolução n° 12466.001608/2003-14 301-1.636 a) Tendo em vista que a legislação do Ministério da Saúde (Lei nº 6.360/1976, regulamentada pelo Decreto nº 79.094/1977, e Lei nº 9.782/1999), estabelece a obrigatoriedade de classificação sanitária e o registro dos produtos de perfumaria, de forma a ser indicada em cada produto a sua identificação específica, e que tal atividade é de competência da Anvisa, e considerando o disposto no art. 4º, S 3º, da IN SRF nº 573/2005, que estabelece que na consulta sobre classificação de mercadorias que dependa de autorização de órgão . especificado em lei, deverá ser anexada uma cópia da autorização do registro do produto, há alguma possibilidade técnica de os produtos da subposição 3303.00 terem classificação fiscal diversa da identificação e registro que lhes foi concedido pela Anvisa? b) Sem prejuízo do quesito anterior, a eventual apuração de composição aromática em laudo técnico solicitado pelas unidades fiscais da SRF, possui relevância suficiente para afastar a identificação e o registro de produto estabelecidos pelo órgão competente do Ministério da Saúde? c) As considerações contidas na Nota Coana/Cotac/Dinom nº 253, de Iº/8/2002, representam conclusão definitiva da SRF /Coana sobre a classificação das mercadorias ali discriminadas ("Essência ou extrato ", "Eau de parfum ", "Eau de toilette ", "Agua-de-colônia" ou "eau de cologne ", e "Eau fraíche "), de modo a vincular essa classificação ao teor de substâncias odoríferas (essências) existente em cada produto? • .' • Antes do retorno do processo a este Conselho, deverá a recorrente ser informada do inteiro teor da resposta do órgão demandado, a fim de que possa, querendo, se manifestar a respeito. É como voto . HO - Relator 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4628246 #
Numero do processo: 13819.003925/2003-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 104-01.935
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso na. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13819.003925/2003-91 141.529 IRPF - Ex(s): 1992 PEDRO MOREIRA DE ARAÚJO 3" TURMAlDRJ SÃO PAULO/SP II 19 de maio de 2005 RESOLUÇÃO N°. 104-1.935 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MOREIRA DE ARAÚJO RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora . ~~AHêL~~~ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 3 O l.jAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13819.003925/2003-91 104-1.935 141.529 PEDRO MOREIRA DE ARAÚJO RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUiÇÃO • • Em 23/12/2003, o interessado acima identificado apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01 a 19, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte no ano-calendário de 1991, alegando haver aderido a Plano de Demissão Voluntária - PDV. DA DECISÃO DA DRF Em 27/01/2004, a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP indeferiu o pedido, por meio do Oespacho Decisório PDV 45/04 (fls. 20/21), assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FíSICA PRAZOS Lei 5.172 de 25/10/1996, arts. 165, I, e 168, I. Parecer PGFN/CAT 1.538/99 Ato Declaratório SRF 096 de 26/11/1999. Não cabe apreciação de restituição após decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário. Restituição indeferida" f 2 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13819.003925/2003-91 104-1.935 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE • Cientificado da decisão da DRF em 09/02/2004 (fls. 23), o interessado apresentou, em 1%3/2004, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 24 a 33, contendo as seguintes razões, em sintese: - o interessado foi dispensado em 11/12/1990, em conseqüência da adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, oportunidade em que houve desconto do imposto de renda na fonte sobre a indenização; - tal desconto foi indevido, conforme Súmula 215, do Superior Tribunal de Justiça, e Instrução Normativa SRF n° 165/98; - conforme o principio da actio nata, o termo inicial da prescrição para a repetição do indébito é a data da publicação da IN SRF nO165, de 06/01/99, ou seja, o ato administrativo que reconheceu o direito com efeitos erga omnes (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais); - conforme documento de fls. 19, a fonte pagadora dos rendimentos que ensejaram o IRRF em tela adota o procedimento de só fornecer o respectivo comprovante por solicitação administrativa ou judicial, por isso o interessado pleiteia o envio de oficio àquela fonte, com base no art. 39 da Lei nO9.784/1999; - nada obsta a que a SRF elabore os cálculos com base nos dados que possui, juntamente com os comprovantes acostados aos autos, já que é parte na relação tributária. ~ 3 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13819.003925/2003-91 104-1.935 • Ao final, o interessado pede a restituição dos valores retidos corrigidos desde a data da retenção até a data do efetivo pagamento, utilizando-se a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 14/05/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo II/SP proferiu o Acórdão DRJ/SPOII nO6.722 (fls. 36 a 47), indeferindo a Manifestação de Inconformidade, com base no Parecer PGFN/CAT nO1.538/1999 e Ato Declaratório SRF nO 96/1999. Quanto à solicitação de que fosse encaminhado ofício à fonte pagadora, o acórdão de primeira instância assevera que a responsabilidade pela juntada de provas ao processo é do contribuinte, e que as empresas não são obrigadas a guardar documentos por tempo ilimitado . DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 14/06/2004 (fls. 49), o interessado apresentou, em 08/07/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 50 a 59, por meio do qual reitera as razões contidas nas peças de defesa já apresentadas. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 61 (última). É o Relatório. ~ 4 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13819.003925/2003-91 104-1.935 VOTO • • Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1991, apresentado em 23/12/2003 (fls. 01). Alega o contribuinte que os rendimentos objeto da retenção foram recebidos em função de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O acórdão de primeira instância recorrido indeferiu a solicitação, tendo em vista a extemporaneidade do pedido e remarcando a ausência de provas que respaldem as alegações do contribuinte . Por outro lado, o recorrente se defende afirmando que os documentos em questão não se encontram em seu poder, e sim com a fonte pagadora. Esta se recusa a fornecer-lhe diretamente as comprovações, o que é confirmado pela declaração de fls. 19. Embora esta Conselheira comungue com o entendimento da decisão de primeira instância, no que tange à decadência do direito de pleitear a restituição em tela, tal posicionamento vem sendo vencido neste Colegiado. Nesse passo, o exame do mérito estaria comprometido, já que o acórdão recorrido deixa clara a intenção de não envidar esforços para obter a documentação da fonte pagadora. r- 5 Diante do exposto, tendo em vista o princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, voto pela conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que esta solicite da Volkswagen (endereço às fls. 19) toda a documentação referente ao PDV - Plano de Demissão Voluntária do qual foi beneficiário o recorrente, PEDRO MOREIRA DE ARAÚJO, inclusive cópias dos documentos relativos aos valores pagos, com a especificação da natureza de cada um deles. Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13819.003925/2003-91 104-1.935 Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 .~~.~ -MARIA HELENA COTTA CAR~ 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4738408 #
Numero do processo: 10675.002807/2006-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE As hipóteses de nulidade dos atos praticados no processo administrativo tributário estão previstas no art. 59, do Decreto 70.235/72. Assim, só se cogita da declaração de nulidade do lançamento quando este for praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando clara e evidente a competência da pessoa, e das oportunidades deferidas à parte para exercer o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do julgamento. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente, indispensável que se comprove que houve a comunicação a órgão de fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos. VALOR DA TERRA NUA. O VTN a ser utilizado para o cálculo do ITR deverá sempre ser aquele descrito no Laudo de Avaliação Técnica, apresentado pelo contribuinte, desde que o mesmo tenha sido elaborado de acordo com as normas da ABNT, e por profissional habilitado, mas principalmente que contenha informações da época da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.400
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para acatar a exclusão de Área de Utilização Limitada no montante de 1.212,1 ha. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão. Designada Redatora do voto vencedor, a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Assim, só se cogita da declaração de nulidade do lançamento quando este for praticado por pessoa incompetente ou corn preterição do direito de defesa. Estando clara e evidente a competência da pessoa, e das oportunidades deferidas à parte para exercer o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do julgamento. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de areas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente, indispensável que se comprove que houve a comunicação a órgão de fiscalização ambiental, o lbama ou órgão conveniado, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos. VALOR DA TERRA NUA. O VTN a ser utilizado para o cálculo do ITR deverá sempre ser aquele descrito no Laudo de Avaliação Técnica, apresentado pelo contribuinte, desde que o mesmo tenha sido elaborado de acordo corn as normas da ABNT, e por profissional habilitado, mas principalmente que contenha informações da época da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para acatar a exclusão de Area de Utilização Limitada no montante de 1.212,1 ha. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão. Designada Redatora do voto vencedor, a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. (i)4x An mo de P ua A a e Magalhdes - Presidente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Redatora Designada Julio Cez a onseca Furtado - Relator Editado em: 21.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Eivanice Canário da Silva, Tania Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, notificado em 19/05/2006, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 22.331,86, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Pedrões", localizado no município de São Gonçalo do Abaeté, MG, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 698785-0. A Ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (fls. 03) para relativamente a DITR, do exercício de 2002, apresentasse documentação que comprovasse a veracidade das informações declaradas, como por exemplo: Ato Declaratório Ambiental — ADA; Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART e de acordo com as normas da ABNT, etc. 0 contribuinte efetuou resposta por meio da entrega de alguns documentos entre eles Laudo de Avaliação Técnica de fls. (16/23), Certidão de registro da matricula do referido imóvel expedida pelo competente cartório (fl.10/13), Ato Declaratório Ambiental - ADA (fl. 14). A autoridade administrativa após análise e verificação da documentação acostada aos autos pelo contribuinte e das informações que constavam da DITR/2002, decidiu por glosar integralmente os 236,5 ha declarados como área de Preservação Permanente, e os 1.066,70 ha de Area de Utilização Limitada, além de arbitrar o Valor da Terra Nua alterando-o 2 Processo n° 10675.002807/2006-00 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.400 FL 182 de R$ 361.000,00 para 675.950,00, com base no Sistema de Pregos de Terras - SIPT, por considerar que o valor exposto na referida declaração estaria subavaliado. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que diante do Laudo de Avaliação Técnica elaborado de acordo com as regras da ABNT e que fora juntado aos autos, restou comprovada a veracidade das informações declaradas na referida DIRT/2002. A l a TURMA/DRJ/BSA, conforme Acórdão de fls. 150/160, conheceu a impugnação como tempestiva., cujos fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇà 0 PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/ órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hail, do requerimento do competente ADA. DO VALOR DA TERRA NUA Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor .fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Lançamento procedente." Cientificado da decisão de primeira instância em 30/01/2008 (lis. 164), o contribuinte apresentou, em 21/02/2008, o Recurso de fls. 165/178, reafirmando todos os argumentos da impugnação bem como alegou que é inaceitável a postura inflexível adotada no julgamento de primeira instância 0 processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até as fls. 180, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. E o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator. 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 3 O recorrente suscita, em preliminar, a NULIDADE do lançamento porque são isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as Leas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989,. Alega, para tanto, que a Lei n° 9.393, no artigo 10, não alterou nem revogou a Lei n° 8.171/91, que dispõe sobre a política agrícola, cujo artigo 104 isenta de tributação e do pagamento do ITR as citadas áreas.. As hipóteses de nulidade dos atos praticados no processo administrativo tributário estão previstas no art. 59, do Decreto 70.235/72. Assim, só se cogita da declaração de nulidade em relação aos atos, termos, despachos e decisões, lavrados ou proferidos por pessoa ou autoridade incompetente ou coin preterição do direito de defesa. Estando clara e evidente a competência das pessoas mencionadas e das oportunidades deferidas à parte para exercer o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. E, como afirma o próprio interessado que a preliminar de NULIDADE levantada se confunde com o mérito, como tal, portanto, será a matéria examinada. Assim, da leitura dos autos verifica-se que o objetivo do presente apelo é atacar o lançamento que glosou integralmente as áreas declaradas como de Utilização Limitada/Reserva Legal e Preservação Permanente, assim como, arbitrou o Valor da Terra Nua por considerar que o apontado na DIRT/ 2002 estaria subavaliado. Inicialmente no que tange as áreas de Utilização Limitada /Reserva Legal e de Preservação Permanente a Lei n° 9.393 de dezembro de 1996, permitiu ao contribuinte excluir da área total do imóvel tais Areas, nos termos do artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", conforme se verifica: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,¢ I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: lI - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" Constata-se ainda no § 7 0 do supracitado artigo da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, a desnecessidade de prévia comprovação, pelo contribuinte, da existência ou não das áreas previstas nas alíneas "a" e "d" do inciso I, § 1 0, em sua declaração, pois o ITR é imposto lançado por homologação, cabendo pagamento com juros e multa nos caso em que sua declaração não for verdadeira: 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa ?is áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, sr lo, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, 4 Processo n° 10675.002807/2006-00 S2-TE01 AcOrdao n." 2801-01.400 FL 183 ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Portanto, resta claro que a indicação da Area preservação permanente e de Reserva Legal para fins de isenção nas respectivas declarações de ITR possui respaldo legal e não está condicionada A prévia comprovação pelo contribuinte. Ou seja, tal Area é isenta por existir e não por constar de um ato declaratório ou estar averbada no Cartório. Conclui-se que somente em caso de dúvidas, da autoridade fiscalizadora, quanto à existência da Area de Reserva Legal declarada pelo contribuinte é que poderá ser exigida documentação idônea que efetivamente as comprove, é a consagração pelo legislador do principio da Verdade Material. A Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-0 da Lei n° 6.939/81, determina a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para redução do valor do ITR relativa As Areas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sem mencionar, entretanto, prazo fatal para apresentação de tal documento: "Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (NR) (.•• •) "§ lo A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) Esta apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, portanto, deve ser interpretada apenas como uma obrigação acessória e não um requisito para o aproveitamento da isenção prevista na Lei n° 9.939/96. Assim, sua apresentação intempestiva acarretaria, no máximo, aplicação de penalidade por descumprimento de uma obrigação acessória e em hipótese alguma argumento para a glosa das Areas legalmente isentas pela Lei. A respeito da comprovação é importante destacar a previsão da Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), que no § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n° 7.803/89) define que reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso", e no § 8° prevê que tal Area "deverá ser averbada a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaoão, nos casos de transmissão a qualquer titulo, ou de desmembramento da área De acordo com artigo acima mencionado do Código Florestal a averbação A margem da inscrição de matricula do imóvel é maneira legalmente prevista de comprovar a preservação e conseqüentemente a existência das Areas de Reserva Legal. A respeito da necessidade, insta consignar que o registro público não constitutivo da Reserva Legal, mas declaratório de sua existência. A Area de Preservação Permanente ou de Utilização Limitada/Reserva Legal não existe ou deixa de existir na propriedade rural porque a averbação ocorreu ou deixou de ocorrer. 5 A eficácia do registro público, in casu, é unicamente a de outorgar publicidade à existência da referida reserva, que pré-existe ao registro propriamente dito, por este motivo também não é importante a data em que ocorreu essa averbação, até porque a própria lei não estipula prazo pra sua realização. 0 contribuinte apresentou certidões referentes às duas matriculas que compõe o imóvel onde se verifica em cada uma a existência averbações de divas de Utilização Limitada/Reserva Legal, que totalizam os 1.066,52 ha, declarados pelo contribuinte, desta forma, não restam dúvidas, diante do entendimento, a cima exposto, que tais areas devem ser consideradas como isentas para o calculo do ITR devido no exercício de 2002, não pesando a falta de protocolização do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA. Verifica-se também, nos autos, a presença de Laudo de Avaliação Técnica, onde resta demonstrada a existência, em época anterior a da ocorrência do fato gerador do ITR cobrado no contestado Auto de Infração, de 236,56 ha de area de Preservação Permanente, que pelos motivos acima mencionados, deverão ser considerados paro calculo do imposto devido para o exercício de 2002. Em relação ao Valor Total do Imóvel, a Receita Federal entendeu que houve uma subavaliação por parte do contribuinte, em sua declaração. Sendo assim, arbitrou o VTN em R$ 675.950,00, baseando-se no Sistema de Preços de Terras — SIPT, valor bem maior do que o inicialmente declarado pelo contribuinte na respectiva DIRT/2002 que foi de R$ 361.000,00. Não obstante, ao fato do recorrente ter apresentado Laudo de Avaliação Técnica, em atendimento a Intimação Fiscal, com o objetivo de comprovar a veracidade das informações prestadas em sua DIRT/2002, especialmente no que diz respeito ao VTN, verifica- se que o VTN apontado no laudo não se baseou em informações de mercado da época da ocorrência do fato gerador, neste caso 01/01/2002, ou de um período próximo. Portando, apesar do Laudo Técnico apresentado, ter sido elaborado de acordo com as normas da ABNT e estar acompanhado da ART devidamente anotada no CREA/MG, o mesmo traz informações referentes ao ano 1997, desta forma, imprestáveis para servir de base para apuração do VTN devido para o exercício de 2002 Os valores do aludido laudo estão de fato desatualizados, não cabendo diante de tais dados afastar a alteração do valor total do imóvel promovida pela autoridade fazenddria e mantida na decisão de primeira instância. Ressalta-se ainda que em relação ao problema do Laudo de Avaliação Técnica, acostado aos autos, o mesmo poderia ter sido sanado com a apresentação Laudo Complementar ou mesmo ou novo Laudo Técnico de Avaliação, que contivesse informações da época pertinente ao caso em questão, porém, assim não o fez. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, afastando as glosas das Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal, declaradas na DITR/2002, e mantendo o arbitramento do VTN com base no SIPT. Julio C ar da onseca Furtado 6 Processo n° 10675.002807/2006-00 S2-TE01 AcOrdAo n.° 2801-01.400 Fl. 184 Voto Vencedor Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora designada. Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, tenho opinião diversa tão-somente quanto A possibilidade de se restabelecer integralmente as Areas de Preservação Permanente (APP) e Area de Utilização Limitada (AUL) declaradas, a saber, 236,5 ha e 1.066,7 ha, respectivamente, totalizando 1.302,5 ha. HA que se considerar que a partir da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, tornou-se obrigatória a utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do 1TR: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, corn base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000. (grifos acrescidos) No tocante ao argumento de que o § 70 do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, teria revogado tal obrigatoriedade, cumpre registrar que o dispositivo em questão apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação As Areas de preservação permanente e de utilização limitada: § 7° A declaração para jim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente. com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas Areas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais Areas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou Area declarada de Interesse Ecológico) e de Preservação Permanente. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não esta vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de 7 tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, corno no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de areas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais Areas sejam reconhecidas corno tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do 1TR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente (..); - de reserva legal (..); (-) § 2°A área total do imóvel deve se referir a situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão. I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições lixados em ato normativo (Lei V 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5 0, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo, como bem elucidado no acórdão recorrido, expirou em 31/03/2003, ou seja, de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR (30/09/2002). Não obstante tais colocações, tem predominado nesta Turma o entendimento de que o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo &gap competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, ern seu imóvel, de areas que têm, em Última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, sempre se investiga se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, ja havia informado a órgão ambiental estadual ou federal ' 8 Processo n" 10675.002807/2006-00 S2-TE01 Acórdão n." 2801-01.400 FL 185 a existência das areas de interesse ecológico incluídas na DITR e se tais areas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. No caso, o documento de fls. 10 a 13 comprova que houve a averbação de areas de reserva legal correspondentes a 1.212,12 ha. As averbações ocorreram tempestivamente a margem das Matriculas do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em 4 de abril de 2001. Além disso, verifica-se que foram devidamente firmados Termos de Responsabilidade com o Instituto Estadual de Floresta (IEF). Considerando que os Termos de Responsabilidade só são assinados pela autoridade ambiental competente após aprovação pela analise técnica e jurídica do órgão, entendo que cabe aceitar a exclusão de 1.212,1 ha a titulo de Area de Utilização Limitada. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para acatar a exclusão de Area de Utilização Limitada no montante de 1.212,1 ha. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 9

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Numero do processo: 13893.001490/2003-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. O benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os demais rendimentos estão sujeitos à tributação. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A sentença faz coisa julgada e tem força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, relativamente às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  PROVENTOS  NÃO  DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA.  O  benefício  da  isenção  do  imposto  de  renda,  concedido  aos  portadores  de  moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou  reforma. Os demais rendimentos estão sujeitos à tributação.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  sentença  faz  coisa  julgada  e  tem  força  de  lei,  nos  limites  da  lide  e  das  questões  decididas,  relativamente  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando, nem prejudicando terceiros.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.    Fl. 90DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, referente ao exercício de 2004, em face da isenção concedida aos portadores de  moléstia grave, nos termos do artigo 39, inciso XXXIII do RIR/99.  O  pedido  foi  indeferido  em  razão  de  o  contribuinte  não  comprovar  que  os  rendimentos recebidos referem­se a de proventos de aposentadoria ou pensão.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  alegou,  em  síntese, que:   •  Seus  rendimentos  são  oriundos  de  aposentadoria  do  INSS  e  da  complementação de aposentadoria feita pela Real Grandeza Fundação  de Previdência e Assistência Social, patrocinada por Furnas Centrais  Elétricas S/A;  •  Por  ser  isento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  optou  por  pedir  a  retenção indevida fora da declaração de ajuste anual, por se tratar de  uma retenção indevida feita em processo judicial;  •  Sua  aposentadoria  foi  concedida  em  04/08/92,  conforme  carta  de  concessão  de  aposentadoria  e  do  processo  trabalhista  1254/93,  que  deu  origem  aos  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  a  retenção do  imposto de renda na fonte  incidentes sobre as verbas de  aposentadoria complementar;  •  O  laudo  médico  pericial  está  devidamente  coberto  pelo  atestado  emitido pela Secretaria da Saúde DIR­III — Mogi das Cruzes — SP;  o fato de o médico cardiologista ter atestado a doença em impresso de  receituário de fls. 02, não pode descaracterizar o laudo médico a que  se refere à legislação.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  objetivando  complementar  as  informações  constantes dos  autos  em comento,  sendo o  interessado  intimado para apresentar  cópia  do  inteiro  teor  da  petição  inicial  da  Ação  Trabalhista  n°  1254/93,  além  de  cópia  do  inteiro  teor da  sentença  judicial e dos acórdãos existentes. A referida diligência  foi  atendida,  com a entrega dos documentos de fls. 39/60, em 17/09/2007.  A 5ª Turma da DRJ  em São Paulo  II/SP,  conforme Acórdão  de  fls.  63/68,  manteve  o  indeferimento  da  solicitação,  conforme  os  fundamentos  consubstanciados  na  seguinte ementa:  INDENIZAÇÕES  RECEBIDAS.  AÇÕES  TRABALHISTAS.  ISENÇÃO.  As  verbas  recebidas  em  decorrência  de  ação  trabalhista  são  classificadas como rendimentos do trabalho assalariado, não se  sujeitando  ao  imposto  de  renda  apenas  os  rendimentos  relacionados  no  art.  6°  da  Lei  n°  7.713,  de  1988;  quaisquer  outros rendimentos, não importando a denominação a eles dada,  devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13893.001490/2003­57  Acórdão n.º 2801­01.394  S2­TE01  Fl. 79          3 Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  05/03/2008  (fl.  73­v),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  74/75,  em  19/03/2008,  no  qual  aduz  que  os  proventos do  trabalho assalariado que deram origem à aposentadoria,  recebidos em demanda  judicial,  processo 1254/93, no  curso da  aposentadoria,  quando  já  era portador da cardiopatia  grave, também devem ser considerados para efeito da isenção; pois não altera sua natureza, que  tem  como  objetivo  auxiliar  o  doente  no  custeio  do  tratamento  da  doença.  Entende  que  a  interpretação  da  norma  jurídica  aplicável  à  matéria  em  discussão  deve  ser  sistemática  e  extensiva,  entendendo­se  o  espírito  e  não  a  letra  da  lei.  Assim,  os  proventos  do  trabalho  assalariado  que deu  origem à  aposentadoria,  recebidos  em processo  judicial,  no  curso  desta,  hão  de  ter  o mesmo  tratamento,  quanto  à  isenção,  aplicada  aos  proventos  de  aposentadoria,  conforme  entendimento  judicial  exarado  nas  duas  sentenças  de  execução  proferidas  no  Processo Trabalhista 1254/93, que deu origem à retenção indevida, fl. 389.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Como  bem  assinalado  na  decisão  recorrida,  a  isenção  aos  portadores  de  moléstia  grave  alcança  apenas  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  bem  como  as  respectivas complementações. Assim, além da condição de ser o beneficiário dos rendimentos  portador  de  doença  contemplada  na  norma  legal,  é  necessária  a  condição  de  terem  os  rendimentos a natureza acima referida.  No  caso,  o  interessado  recebeu,  no  ano­calendário  2003,  rendimentos  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  os  quais  defende  serem  referentes  a  complementação  de  aposentadoria.  Diante dos fatos relatados, e da documentação apresentada pelo contribuinte  em  resposta  a  diligência,  constata­se  que  houve  uma  decisão  de  reclamação  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  ao  recorrente  do  quanto  fosse  apurado  em  liquidação  a  titulo  de  diferença  de  incentivo  aposentadoria  e  de  FGTS,  bem  assim  à  complementação  de  aposentadoria pela  integração do valor do auxílio­moradia  temporário criado em substituição  ao salário­utilidade da moradia.  Ocorre  que  não  constam  dos  autos  documentos  hábeis  a  comprovar  qual  a  parcela  dos  valores  recebidos  pelo  interessado  eram,  efetivamente,  complementação  de  aposentadoria,  eis  que  não  foi  juntado  qualquer  documento  ou  demonstrativo,  extraído  do  Autos Trabalhista, que discriminasse as parcelas que lhe foram efetivamente pagas.  Considerando  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  97,  dispõe  que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos  tributários,  de  dispensa  ou  de  redução  de  penalidade,  e  ,  ainda  que  o  artigo  111,  do mesmo  diploma, define que  as  interpretações,  a  respeito de normas  sobre  isenção  se  farão de  forma  literal, os rendimentos em questão não podem ser considerados como isentos por falta de prova  que confirme a alegada natureza dos rendimentos em discussão.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN   4 Ademais,  como  a  Fazenda  Pública  não  é  parte  no  processo  trabalhista  sob  exame, entendo que a decisão a respeito de serem incabíveis, na espécie, descontos fiscais, não  produz efeitos com reflexos no âmbito da Receita Federal.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 93DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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4620267 #
Numero do processo: 13820.000829/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. O ato exarado pela autoridade administrativa que determinou a exclusão do contribuinte é vinculado, deve encontrar-se revestido de forma, de finalidade, de motivação e de objeto, para que tenha validade e surta a eficácia desejada. IMPRESCINDIBILIDADE. O Ato Declaratório de Exclusão importa em sua efetiva expedição. Sua inexistência implica a impossibilidade de exame de sua legalidade, tornando-se o feito nulo. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.163
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 13739.000944/2008-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.225
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-20T11:31:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-20T11:31:34Z; Last-Modified: 2011-07-20T11:31:34Z; dcterms:modified: 2011-07-20T11:31:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5a5fb435-fa0d-4796-b5ce-a697931a8912; Last-Save-Date: 2011-07-20T11:31:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-20T11:31:34Z; meta:save-date: 2011-07-20T11:31:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-20T11:31:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-20T11:31:34Z; created: 2011-07-20T11:31:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-07-20T11:31:34Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-20T11:31:34Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 76 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 13739.000944/2008-60 Recurso n° 178.908 Voluntário Acórdão n° 2801-01.225 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ORLANDO DE NAZARE GENTIL MENDES Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, dc 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos tennos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldt e Henriques Resende -- Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em lifigio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-it no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados eia fazer sustenta cão oral 170S citados recursos deverão faze-10 no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, pareigrebs 1°c 20 do Regimento Interno do CARE. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1' TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende As demais condic6es de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo a' 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF IVIF FL 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1° Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães- Relator an.6 Participaram do presentè jidgimento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tania Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre c Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA, ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE IVLF P1.53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em D1RF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de LRRF. Cientificado do lançamento ern 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, urna vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadma não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso HI , alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento a. fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusbes do conceito de remuneração comidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. I°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 par AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido ern 14/12;2010 pelo Ministério da Fazenda CARF MF FL 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdgo n.°2501-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se ã discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, urna vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Tndevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidaria, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante a matéria que resta 6. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e da outras providências, in verbis: Art. 1° Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fimdacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: I- como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; • o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou património o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico coin as vantagens pennanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; 111 - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundament°, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado dicitalmente em 09/11/2010 por Af41:44W6g1 PORJR/M/F-4151j4N8 1,41610.1PPWOICTgell(44(); NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTOMO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 3 DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; ()adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou ferias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio ern pecúnia facultada pura os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mina por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 10. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período ern que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, dell de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no ámbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Repalica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05 - 04-94). Parágrafo 10. 0 disposto no inciso 111 abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso UI explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento Ao faial, exclui da rerrnmexação algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado °WdbiiihiSettai3a6rat&TRIEilaSEWIDgetSt. hTtigd'ardgelieiliado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CA RF MF Fl. 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 82-TE01 AcOrdao n.° 2801-01.039 FL 54 Parágrafo 2 °. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para as efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacao quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3 0, § I°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3 0 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntdrio, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTA VEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl, 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem A tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - HIT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "MT" não têm caráter indenizatOrio e, sim, natureza salarial ou remuneratOria, estando, pois, sujeitos A incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributciria, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 1996 e IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalrnente em 09/11/2/SFAPkggTIGSDW DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Ernitido em 14/12/2010 pelo Ministerio da Fazenda DF CARF MP Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 82 -TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 Fl, 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não tent caráter indenizatário e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de tenda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183. Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" ate "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinarn sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio dc Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

score : 1.0
4620155 #
Numero do processo: 13808.000571/96-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/10/1991 a 31/03/1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL –- RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. A exclusão da TRD é devida somente no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Multa de Ofício – Não cabe a aplicação da multa de ofício nos casos de lançamento fiscal de créditos tributários com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança, quando a medida suspensiva for deferida anteriormente ao início de qualquer procedimento de ofício por parte da Fiscalização. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. NA PARTE CONHECIDA, RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-33.750
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/10/1991 a 31/03/1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL –- RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. A exclusão da TRD é devida somente no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Multa de Ofício – Não cabe a aplicação da multa de ofício nos casos de lançamento fiscal de créditos tributários com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança, quando a medida suspensiva for deferida anteriormente ao início de qualquer procedimento de ofício por parte da Fiscalização. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. NA PARTE CONHECIDA, RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Numero do processo: 13731.000351/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A ausência nos autos de documentos idôneos e hábeis que comprovem a existência de crédito tributário alegado pelo contribuinte impede a realização de compensação com débitos próprios oriundos de outros tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.960
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 17883.000268/2005-79
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A natureza jurídica do abono variável percebido por Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é de verba indenizatória, assim como aquela recebida pelos membros do Ministério Público Federal. Logo, deve ser aplicada a não incidência tributária sobre as verbas recebidas pelos membros do parquet estadual a título de abono variável
Numero da decisão: 3805-000.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho (Relator) e Núbia Matos Moura. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Reis. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATORIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A natureza jurídica do abono variável percebido por Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é de verba indenizatória, assim como aquela recebida pelos membros do Ministério Público Federal. Logo, deve ser aplicada a não incidência tributária sobre as verbas recebidas pelos membros do parquet estadual a título de abono variável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR recurso. Vencidos os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho (Relator) e Núbia Designado para redigir o .\voto vencedor o Conselheiro Sandro Machado dos Todavia, no caso em estudo, o Impugnante não fiz parte dos quadros da Magistratura Federal nem do Ministério Público da Processo n° 17883.000268/2005-79 S3- E05 Acórao n 3805-00,147 Fl 2 FORMALIZADO EM: 3 u '7 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho, Sidney Ferro Barros, Sandro Machado dos Reis e Naja Matos Moura (Conselheira convocada), Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 59 a 65 da instância a quo, in verbis: "Contra o Contribuinte em epígrafe .foi lavrado o Auto de Infração de .11s, 08 a 13, em razão da classificação indevida de rendimentos na DIRPF do exercício 2001 Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 2,042,42, foram aplicados multa de oficio e juros de mora regulamentares, com fidero nos dispositivos legais de fls. 11, alcançando um total de R$ 5..236,55, Após cientificado do Auto de Infração em referência em 10/12/2005 (lis. 15), o Interessado apresentou em 09/01/2006 a impugnação de fls. 17 a 21, se insurgindo contra a exigência lançada." Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de previsão legal, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZA TÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO -INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n" 10,477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. (...)Em suma, conclui-se que o abono variável tratado na Lei n" 10,474, de 2002 e na Lei n" 10,477, de 2002, aplicável aos Magistrados Federais e aos membros do Ministério Público da - União, não se sujeita à incidência do imposto de renda. Processo n° 17883 000268/2005 .-79 S3-TE05 Acórdão n " 3805-00.147 Fl. 3 União, pertencendo ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o Autuado, a Lei Estadual n" 4.433, de 28 de outubro de 2004, concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o mesmo abono variável previsto pela Lei n°10.477. de 2002. No entanto, como salientado anteriormente, a Lei 11" 10.477, de 2002, restringe-se ao abono variável aplicável aos membros do Ministério Público da União. Esse abono, especificamente, foi considerado de natureza indenizatória pelo STF e, por determinação expressa do Parecer PGFN n" 923, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da incidência tributária do imposto de renda. Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com .fidcro na Lei Estadual n" 4.433, de 2004, Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n" 10.477, de 2002, seria alargar as ,fronteir .as da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de Ib. 70 a 84, requerendo o provimento ao recurso e cancelamento da exigência, insistindo que o "Abono Variável" da Magistratura e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tem a mesma e reconhecida natureza indenizatória do Ministério Público Federal, assim, Fazendo jus a não incidência tributária da base de cálculo, objeto do auto infração desse processo. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70,2.35, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Essa questão é conhecida e já foi objeto de vários julgamentos neste órgão, v.g., o Acórdão n° 104-23.383, de 7 de agosto de 2008, tendo corno relator do voto o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamo-lo corno fundamento para nossa decisão, verbis: Como se colhe do relatório, o presente litígio gira em torno da natureza da verba recebida pela Recorrente, a título de abono variável, atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas condições acima relatadas. 3 Processo n° 17883.000268/2005-79 S3-TE05 Acórdão n." 3805-00.147 Fl 4 É certo que o Supremo Tribunal Federal, em .se.s..s.ào administrativa, considerou como tendo natureza indenizató ria o abono variável concedido aos membros do Poder Judiciário da União pela Lei n" 10.474, de 2002, e como tal, não sujeitas à tributação pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN n" 529/2003, manifestou entendimento no sentido de que as referidas verbas não estariam sujeitas à tributação. Portanto, independentemente das convicções pessoais deste Conselheiro sobre a matéria, trata-se de questão superada. Mas tanto a Resolução do STF quanto o Parecer da PGFN referem-se especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei n" 10.474, de 2002; e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, E o que passo a analisar Vale destacar, inicialmente, que a posição do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Enfim, é elementar e dispensa maiores considerações, que a Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União. Sobreveio, todavia, o Parecer PGFN/N" 529/2003 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, ato este, sim, com força vinculante em relação aos órgãos da Administração Tributária, e que concluiu que o abono variável de que trata o art. 2" da Lei n°10474, de 2002 tem natureza indenizatória. O referido Parecer, entretanto, não deixa dúvida quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos. Após destacar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, o mesmo tem natureza indenizatória E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução n" 245, de 2002, o caso do abono variável e provisório previsto no art. 6" da Lei n°9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2" da Lei n°10.474, de 2002, no entendimento do STF. Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente reconhece a natureza indenizatória do abono variável de que trata as Leis n" 9. 655, de 1998 e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina-se a reparar direito.. 4 5 Processo rf 17883.000268/2005-79 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00,147 Fl 5 Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução n°245, do STF que, como se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/N" .529/2003, que se limita a reconhecer a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória especificamente desse abono. É dizer, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6" da Lei n" de 1998, com a alteração estabelecida no art. .2" da Lei n" 10.474, de 2002.. Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de ato especifico distinto daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN Note-se que é irrelevante o fato de a lei estadual se reportar ao sistema remuneratório dos Magistrados da União ou dos membros do Ministério Público da União. Trata-se de mera questão de técnica legislativa, de opção por uma determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios. É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida pela Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não, sobre ela, do imposto de renda. A Recorrente traz aos autos cópia do texto da Lei do Estado do Rio de Janeiro n°4433, de .28 de outubro de 2004, que, de forma singela, estendeu para os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art.. 2", caput e § 1", da Lei Federal n" 10477, de .27 de junho de 2002, in verbis: Ari', 1°- Aplica-se aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2", capta' e § 1" da Lei Federal n°10.474, de 2/de junho de 2002. Note-se que a lei estadual é de 2004 e que o imposto em questão refere-se ao ano-calendário de .200.2, portanto, dois anos antes da lei. A questão a ser respondida, então, é se esta lei tinha o condão de transformar em indenizatória uma verba que a Contribuinte já recebera dois anos antes Paro nesse ponto a transcrição apenas para observar que no caso em pauta, o imposto em questão refere-se ao ano-calendário de 2000, portanto, quase 4 anos antes da lei. Feita essa observação, sigo com a transcrição. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a possibilidade dessa transformação de subsídios em abono, como se atribuir a esse abono natureza indenizatória, como uma reparação pela perda de um direito, quando a Contribuinte já havia recebido esses valores dois anos antes? Ainda que se entendesse que a simples referência à Lei que concedeu o abono variável aos magistrados e procuradores da União estendesse aos magistrados e aos membros do ministério público do estado do Rio de Janeiro a natureza indenizatória Sala das Sessões - DF, em 30 de junho de 2009 4.. f7/i OCAkVALHORUBENS M Processo n° 17883.000268/2005-79 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00-147 H. 6 reconhecida para os rendimentos dos primeiros, o que se admite apenas para argumentar, haveria uma diferença .fundamental entre uma situação e a outra.. É que aquele abono foi pago como uma recomposição de diferenças de vencimentos de período anterior e, no caso da ara Recorrente, quando da edição da referida lei os rendimentos já haviam sido recebidos e, portanto, não reparou nenhuma perda, pelo menos no que se refere aos rendimentos recebidos em 2002. Portanto, não vislumbro como se estender aos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro os efeitos dos atos do STF' e da PGFIV, pois estes se reportam especificamente ao abono recebido pelos Magistrados da União e, examinando o caso concreto, salta aos olhos que, apesar da Lei n" 4433, de 2004, os valores recebidos pela Contribuinte tinham natureza nitidamente reimmeratória, sujeitas à tributação pelo imposto de renda, Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, por fãta de previsão legal do pedido, Voto Vencedor Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Redator-designado Peço vênia para divergir do eminente relator. A questão tratada nos presentes autos refere-se à atribuição dada pela Recorrente aos rendimentos recebidos de sua fonte pagadora a título de abono variável, os quais foram classificados em sua DIRPF como isentos ou não-tributáveis, Com efeito, as Leis n' s 9.655/98 e 10.474/02 concederam aos membros da Magistratura Federal o abono variável, o qual foi estendido, por meio da Lei n° 10A77/02, aos membros do Ministério Público Federal, O STF, em sua Resolução n° 245/2002, declarou que este abono variável tem natureza indenizatória, por entender que o mesmo tem o objetivo de reparar prejuízos anteriormente sofridos, não caracterizando, portanto, fato gerador do imposto de renda. Processo n° 17883 000268/2005-79 S3-TE05 AcOidilo n " 3805-00,147 11 7 Posteriormente, foi editada a Lei Estadual n° 4,433/2004, que concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ o abono variável nos mesmos moldes e objetivos daquele instituído pela Lei Federal, fazendo expressa remissão em seu texto à Lei Federal if 10,477/2002. Por esta razão, a Recorrente procedeu à retificação de sua DIRPF, para classificar os rendimentos recebidos do MPERJ a título de abono variável corno isentos ou não- tributáveis, diminuindo, dessa forma, a base de cálculo do imposto de renda do período e gerando, por conseguinte, mais saldo a restituir Isto é, ao proceder à declaração retificadora, o contribuinte pretendia reaver o valor da exação incidente sobre o montante relativo ao abono variável que foi regularmente declarado e tributado pelo imposto de renda em sua declaração original. Nesse sentido, a fim de dirimir essa celeuma, cumpre enfrentar a natureza do abono concedido pela Lei n° 4433/2004 do Estado do Rio de Janeiro, identificando se o mesmo goza de natureza indenizatória, quando não poderia ser tributado, ou se guarda natureza remuneratória, o que daria ensejo a sua tributação. Dessa forma, analisando as leis federais que instituíram o abono variável aos membros do MPF, bem como a lei estadual que concedeu o abono aos membros do MPERJ, verifica-se que ambos os abonos são idênticos, tendo sido instituídos para os mesmos fins. Considerando que o STF já reconheceu a natureza indenizatória do abono variável, faz-se mister conceder ao abono variável dado aos membros do MPERJ o mesmo tratamento tributário, isentando tais valores da tributação pelo imposto de renda. Outrossim, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer IV 2.160/2005, reconhece que é necessário conceder aos abonos variáveis em comento o mesmo tratamento tributário, sob pena de ferimento aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, consagrados em nosso ordenamento jurídico. Veja-se, por oportuno, elucidativo trecho desse parecer: "Entender deforma contrária, impedindo a concessão do abono variável aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, se afigura em .formalismo excessivo, ofensivo aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade e não condizente com a eficácia vertical dos direitos .fundamentais a que deve estar vinculado o Administrador como exegeta e aplicado,- das normas concessivas de direitos e garantias individuais" Nesse passo, como visto acima, negar a natureza indenizatória à verba percebida pelos Membros do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, sob o argumento de que sobre ela não teria o Supremo Tribunal Federal se manifestado, é preciosismo sem limite, data venta, o que não se coaduna com os princípios norteados de nosso Estado Democrático de Direitos. Ademais, está-se diante de hipótese de não kicidência, não isenção, de forma que não aplicável o argumento contra a aplicação da analogia, 7 Un.--cho Macigdo—do—s Reis Processo n a I 7883 000268/2005-79 S3-1 E05 Acórdão n 3805-00.147 Fl 8 Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, É como voto, Sa . - ..; - - F, em 30 de junho de 2009 8

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