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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707403 #
Numero do processo: 13605.000213/99-41
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhécido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso , interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. , (fri:y6.. -----~-------' ON “PERE A RODRIGUES PRESIDENT WILFRIDO GUS O RQUES 1 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O A rn fl 'Mr)7 (-) 1-1W,J .CUuki Processo n° : 13605.000213/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.586 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 754/7 sí 2 Processo n° : 13605.000213/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.586 Recurso n° : RP/102-127686 Sujeito Passivo : JOSE BENEDITO LINHARES RELATÓRIO Em 12.05.1999 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela CIA. SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA. O pleito foi indeferido pela DRF em Coronel Fabriciano (fls. 13/14), ao que a Requerente interpôs a Impugnação de fls. 16/17, que não logrou provimento pela DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 24/28), sendo mantida a decisão recorrida integralmente, ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial. Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 30/31, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 35/41), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 164, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido" 3 Processo n° : 13605.000213199-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.586 Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 42/48) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que tal dispositivo não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento. Admitido o recurso (fls. 49), foi cientificada a Requerente, que apresentou as contra-razões de fls. 52/53, exaltando o acórdão recorrido porque consentâneo com a jurisprudência dominante sobre o tema. É o Relatório. 4 Processo n° : 13605.000213/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.586 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 5 Processo n° : 13605.000213/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.586 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total nH parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: 6 Processo n° : 13605.000213/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.586 "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assuieitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o 7 Processo n° : 13605.000213/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.586 sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. 8 Processo n° : 13605.000213/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.586 Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de ives Gandra da Silva Martins: 2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em jul g ado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 9 Processo n° :13605.000213/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.586 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme 2 situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo 10 Processo n° : 13605.000213/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.586 a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de junho de 2003 WILFRIDO AI USTe M yQUES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000058/2001-21
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 ESTIMATIVAS - só as quantias efetivamente pagas ou compensadas a título de estimativas mensais podem ser compensadas com o imposto anual definitivo. Se o contribuinte desistiu do pedido de compensação anteriormente formulado com o fito de quitar valor que deveria ter sido recolhido a título de estimativa, não poderá dele se valer para reduzir o montante a ser pago na apuração anual. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO - os pedidos de compensação formulados no mesmo feito inicial dos pedidos de restituição vinculam os valores confessados com os indébitos, ainda que os autos sejam desmembrados em vários processos.
Numero da decisão: 1201-000.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 ESTIMATIVAS - só as quantias efetivamente pagas ou compensadas a título de estimativas mensais podem ser compensadas com o imposto anual definitivo. Se o contribuinte desistiu do pedido de compensação anteriormente formulado com o fito de quitar valor que deveria ter sido recolhido a título de estimativa, não poderá dele se valer para reduzir o montante a ser pago na apuração anual. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO - os pedidos de compensação formulados no mesmo feito inicial dos pedidos de restituição vinculam os valores confessados com os indébitos, ainda que os autos sejam desmembrados em vários processos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T12:48:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T12:48:44Z; Last-Modified: 2009-10-14T12:48:44Z; dcterms:modified: 2009-10-14T12:48:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T12:48:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T12:48:44Z; meta:save-date: 2009-10-14T12:48:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T12:48:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T12:48:44Z; created: 2009-10-14T12:48:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-14T12:48:44Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T12:48:44Z | Conteúdo => SI-C2T1 Fl. 1 irj-t7 "%* • -'4"' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13678.000058/2001-21 Recurso n° 152.275 Voluntário Acórdão n° 1201-00.041 — 2a Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. Recorrida 4a TURMA DA DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 ESTIMATIVAS - só as quantias efetivamente pagas ou compensadas a título de estimativas mensais podem ser compensadas com o imposto anual definitivo. Se o contribuinte desistiu do pedido de compensação anteriormente formulado com o fito de quitar valor que deveria ter sido recolhido a título de estimativa, não poderá dele se valer para reduzir o montante a ser pago na apuração anual. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO - os pedidos de compensação formulados no mesmo feito inicial dos pedidos de restituição vinculam os valores confessados com os indébitos, ainda que os autos sejam desmembrados em vários processos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. eAC:~10‘.. ADRIANA GOME REGO - esidente. ttx (4_1 GUILH RME ADOLF DOS SANTOS MENDES - Relator. EDITADO EM: o 5 bUT 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente). Processo n° 13678.000058/2001-21 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.041 Fl. 2 Relatório DOS PEDIDOS INICIAIS E DO DEFERIMENTO PARCIAL O objeto inicial do processo foi um pedido de restituição à fl. 01 relativamente a IRRF (R$ 650.969,93), IRPJ (R$ 1.271.791,10) e CSLL (R$ 454.860,00) atinentes ao relativos ao ano-calendário de 2000 que seriam indevidos em razão de não terem sido apurados em definitivo o IRPJ e a CSLL do período. O objeto do presente processo foi, entretanto, desdobrado pela autoridade em três processos, conforme despachos de fls. 135 e 168, sob a justificativa de ter havido "pedidos cumulados". Neste feito, permaneceu o pedido relativo ao IRRF no valor de R$ 650.969,93. Para os processos n° 13678.000216/2002-80 e 13678.000215/2002-24 foram transferidos, respectivamente, os pleitos de IRPJ e de CSLL. Há pedidos de compensação às folhas ímpares de 29 a 133, bem como declarações de compensação às fls. 176 a 189; e na fl. 197, há pedido de retificação de pedidos de compensação anteriormente formulados. Às fls. 229 a 232, a autoridade local profere despacho decisório, mediante o qual analisa não só o pedido do IRRF, mas também pleitos de restituição formulados em outros três processos (13678.000216/2002-24, 13678.000057/2003-49 e 13678.000091/2003-13), num montante total de R$ 3.082.978,73, com a justificativa de todos serem relativos a imposto de renda e decorrem de urna mesma situação factual. O pleito relativo à CSLL, não foi analisado no citado despacho. A autoridade entendeu que o objeto remanescente deste processo (pedido de R$ 650.969,93 relativo ao IRRF), em razão de não haver previsão de restituição de IRRF para as pessoas jurídicas submetidas à tributação pelo lucro real, deveria ser interpretado corno um pedido relativo a saldo negativo de IRPJ do período de apuração. Segundo a autoridade, houve recolhimentos por estimativa de janeiro a maio no montante de R$ 2.432.048,53, bem como retenções de IRRF no total de R$ 650.969,93, o que redundou num montante de R$ 3.082.978,46 de saldo negativo de IRPJ. Desse total de R$ 3.082.978,46, a autoridade reconheceu o crédito do contribuinte no valor de 2.407.033,67. A diferença de R$ 675.945,06 não foi reconhecida em razão de decorrer de valores relativos a estimativa que haviam sido "extintas" mediante compensação de créditos de ressarcimento de IPI pleiteados nos processos 10665.000354/00- 31, 10665.000088/00-19 e 10665.00085/00-21, que foram indeferidos pela autoridade competente. Em razão do crédito reconhecido parcialmente, só foram homologadas as compensações até o limite do valor reconhecido na ordem indicada pelo interessado. DA-S—MANIFES~ DEINCONFORMI~ ; - • 7: e : . s . ; .... - ,_ ._:: e: .•_.• e•.. • ...- a- 1 4: G • 11 - - ..11 . "*. 6:11 - sido considerada a desistência do pedido de ressarcimento formulado em 03/10/2002 e do 2 e. Processo n° 13678.000058/2001-21 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.041 Fl. 3 pedido respectivo pedido de compensação, por inexistência de débito, o que distorceu a análise da autoridade. Às fl. 261, nova manifestação de inconformidade é apresentada (em verdade uma solicitação de revisão do despacho decisório) em que o interessado questiona a incidência de acréscimos moratórios sobre débitos objeto de pedidos de compensação. Segundo seu entendimento, os acréscimos foram cobrados em razão de ter apresentado os pedidos de compensação fora do prazo. Nada obstante, estava amparado por liminar em mandado de segurança que amparava a sua pretensão. Ademais, entende que foi indevidamente compensado um valor INEXISTENTE em razão de DCTF-retificadora. Esta última manifestação, provavelmente em razão de sua intempestividade, foi, conforme despacho de fl. 411, encaminhada para análise da autoridade local antes do encaminhamento do processo à DRJ. Em novo despacho de fls. 467 a 470, a autoridade local acata integralmente a manifestação do interessado de fl. 261, ou seja, reconhece a improcedência dos acréscimos moratórios, bem como a inexistência de um dos débitos compensados. Às fl. 475 a 477, uma terceira manifestação de inconformidade é apresentada, mediante a qual o contribuinte reitera a desistência do pedido de ressarcimento e da compensação em razão de inexistência de débito. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A DRJ proferiu decisão às fls. 528 a 539, mediante a qual julga improcedente a manifestação de inconformidade. Segundo seu entendimento, para haver o reconhecimento do crédito de R$ 675.945,06 relativo a IRPJ negativo, o interessado deveria comprovar a efetiva extinção do IRPJ por estimativa, o que não ocorreu. - DO RECURSO VOLUNTÁRIO O interessado apresentou recurso voluntário às fls. 541 a 545, mediante o qual tece um longo histórico acerca dos vários processos administrativo que, no seu entender, estariam vinculados e, em razão disso, requer a juntada aos autos de diversas decisões e resoluções relativas a tais feitos. Podemos, contudo, resumir seu recurso a dois pontos: (i) requer que seja cancelado o débito de R$ 675.945,06 relativo ao balanço de suspensão, e (ii) sejam considerados os processos em conjunto para a realização das compensações. Em relação ao primeiro ponto, nas próprias palavras do interessado: "por 9 meio de 'balanço de suspensão', apurou, em maio de 2000, imposto de renda a recolher, no exato montante de R$ 675.945,06, que solicitou fosse liquidado por meio do instituto da 3 Processo n° 13678.000058/2001-21 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.041 Fl. 4 compensação, com créditos de IPI, cujo direito creditório ainda se encontrava sob análise. Posteriormente, quando do levantamento do balanço de final de exercício, apurou saldo negativo de IRPJ, ou seja, o débito apurado no balanço de suspensão não se confirmou quando do levantamento do balanço do final daquele exercício. Ora, se o débito apurado no 'balanço de suspensão' não se confirmou quando do balanço do final do exercício, este débito passa a ser inexistente e, conseqüentemente, a compensação pleiteada deve tornar-se sem efeito ou, como se prefira, não ser operacionalizada. Todavia, não é este o entendimento da `DRJ/BHE', conforme se buscará demonstrar a seguir e que, especar-se, venha a ser revisto (o entendimento) por esse Colendo Colegiado". Em relação ao segundo ponto, afirma ter havido descasamento dos pedidos de compensação com os de restituição. Em alguns processos, foi reconhecido o direito a restituição; em outros, há crédito tributário sendo exigido. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Débito da estimativa de IRPJ Se o contribuinte deixa de recolher a estimativa de IRPJ; após o encerramento do ano-calendário, ela deixa de ser exigível. Nesse caso, a Fazenda não mais pode lançar e cobrar a estimativa, mas sim o imposto de renda definitivo, o qual é apurado considerando as estimativas efetivamente pagas (ou extintas por compensação). Assim, por exemplo, se durante o ano-calendário o contribuinte deveria ter pago R$ 2.000,00 como antecipações estimadas, mas só recolheu R$ 1.500,00, a autoridade no ano seguinte não mais poderá exigir a diferença de R$ 500,00. Ela verificará o valor anual definitivo (por exemplo, R$ 10.000,00) e exigirá a diferença entre tal montante e o valor efetivamente recolhido; neste exemplo, exigirá R$ 8.500,00 (R$ 10.000,00 — R$ 1.500,00). Assim, se por um lado a autoridade não pode exigir a estimativa não recolhida; por outro, o contribuinte não pode considerar que ela foi recolhida para fins de compensação com o IRPJ definitivo anual. Essa mesma sistemática deve ser aplicado no caso das estimativas superarem o imposto anual definitivo. Se o contribuinte apurou e pagou estimativas num total de R$ 5.000,00 e o IRPJ definitivo foi de R$ 3.000,00, terá direito à restituição da diferença (R$ 2.000,00). Se, contudo, foram recolhidos apenas R$ 4.000,00, a autoridade não poderá exigir o valor não pago (R$ 1.000), mas o contribuinte não poderá considerar os R$ 5.000,00 que eram inicialmente devidos a título de estimativa com a finalidade de apurar seu crédito perante o Fisco, e sim os R$ 4.000,00 efetivamente pagos. Nesse caso, terá direito a restituir R$ 1.000,00 (R$ 4.000,00 —R$ 3.000,00). A mesma lógica é válida paia a coinpulisayão. Su o Jujci lu paNNivu ',I eleudt,u compensar o valor de estimativa e tivesse o • • • • e - e, e , e. g el . •• - e •e - . 4 e e • • . e- o ' Ide" 41 - •loe • e 11.11 • eu . e • s • . e •eu; • e e - • - 7. I il • 1 ../ elIlliál - definitivo. No entanto, se a compensação não se implementou (no caso, segundo alega, por sua 4 54 Processo n° 13678.000058/2001-21 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.041 Fl. 5 desistência) o Fisco não mais pode exigir o valor, mas também o contribuinte não pode considerá-lo para fins de apurar restituição a seu favor. Dessa sorte, não há que se cancelar o débito de R$ 675.945,06, pois este não está sendo exigido pela Fazenda, e nem e pode reconhecer crédito em favor do particular relativamente a este valor. Compensações Já no que se refere à separação dos pedidos de compensação em relação aos pedidos de restituição, o que teria levado a exigência indevida de créditos tributários, o despacho de fl. 234 é bastante elucidativo. Nele, a autoridade preparadora faz um resumo de todas as conseqüências advindas da análise dos diversos processos. Em relação aos três processos que tratam do pedido original (o presente feito e os de n° 13678.000216/2002-80 e 13678.000215/2002-24), podemos constatar o que se segue. No processo 13678.000216/2002-80, não houve reconhecimento de crédito, nem cobrança de débitos decorrentes de compensações não homologadas. No presente feito, em razão de indeferimento parcial da restituição, há exigência de débitos decorrentes de compensações homologadas. Por outro lado, no processo de n° 13678.000215/2002-24, para o qual foi transferido o pedido de restituição de CSLL, apesar de ter havido indeferimento parcial do pleito, foi concedido ao interessado o direito de receber o saldo reconhecido. Evidencia-se, assim, a procedência da alegação de que foram indevidamente desvinculados os pedidos de compensação dos de restituição, o que lhe impõe prejuízo ao interessado. Apesar dos créditos da Fazenda e do recorrente serem corrigidos pela mesma taxa de juros, só o crédito público é acrescido também de multa moratória, a qual deixa de ser devida no caso de implementação da compensação formulada no prazo de pagamento. É importante, contudo, destacar que o ato do interessado de receber o valor da restituição (que se caracteriza, por exemplo, com o fornecimento à autoridade dos dados bancários para depósito em conta) caracteriza a desistência dos pedidos de compensação originariamente formulados. Desse modo, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fito de reconhecer as compensações formuladas no presente feito até o montante do valor do crédito do c). tribuinte deferido no processo n° 13678.000215/2002-24, mas ainda não devolvido. 4* .' ço.,,,,,o(- Guilhe e Adolfo dos Santo 'ant Mendes h I 5 Processo n° 13678.000058/2001-21 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.041 Fl. 6 6 Processo n° 13678.000058/2001-21 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.041 Fl. 7 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 05 / 20(:).7 Lit. J SÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ ] 7

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Numero do processo: 13710.000123/99-07
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de Dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de Dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. PERE! RODRIGUES PRESIDENT, tg,„'1K‘,) MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘",;-Áf. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13710.000123199-07 Acórdão n°. : CS RF/01-04.428 dier REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: ? 5 tvl A R 2 O 03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. 2 jr1 --4;->, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!-:/ki„:Iz' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS t̀i4 4 PRIMEIRAPRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13710.000123199-07 Acórdão n°. : CSRF/01-04.428 Recurso n°. : 102-128.284 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : LINA MARIA LEDA NEVARES DOS SANTOS RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-45.514, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 70/84, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual os diversos atos normativos foram editados) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o chor servar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n.° 3/99. 3 jrl „o/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA sw1-- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13710.000123/99-07 Acórdão n°. : CSRF/01-04.428 RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.” Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório 4 jrl ;o, MINISTÉRIO DA FAZENDA --4r, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13710.000123/99-07 Acórdão n°. : CSRF/01-04.428 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl •;.. s.r-„, MINISTÉRIO DA FAZENDA1);7, na CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13710.000123199-07 Acórdão n°. : CSRF/01-04.428 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das lei 6 j rl eMq MINISTÉRIO DA FAZENDA k;w ,10 triN* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13710.000123/99-07 Acórdão n°. : CSRF/01-04.428 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2003 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jri Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11176.000058/2007-42
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.007
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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C:-. ..;_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' : - • '7 r t.is.,;c1/4., ..k.,, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS art, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11176.000058/2007-42 Recurso n° 152.031 Voluntário Acórdão n° 2302-00.007 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente BRASILSAT LTDA E OUTROS Recorrida DRJ/CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ ` i. Ai • Processo n°11176.000053/2007-42 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.007 Fl. 394 ACORDAM os membros da 3a Câmara I 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. LIÉGE L CROIX THOMASI Presidente 1<i (ifs • 0.931! - -'41" • L'S r. • ~- Re ator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramo feira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bernadete de Oliveira B I os (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n° 11176.000058/2007-42 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.007 Fl. 395 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa TORRITELL INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA ME, conforme previsão no art. 30, inciso VI da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências JULHO DE 1998 a SETEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o relatório. 3 Processo n° I I 176.000058/2007-42 52-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.007 Fl. 396 Volto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível e aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 29 de dezembro cle 2006, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conform latório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. 4 Processo n° 11176.000058/2007-42 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.007 Fl. 397 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1999, o que findaria em 1 de janeiro de 2004. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em O: de- lho de 201' - 4111rAar. • 4. .. •204 •3 • , D h -- 'o, • • • ETRA=Relator • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000725/2004-59
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Deve ser provado a extinção de débito por compensação. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00273
Decisão: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Deve ser provado a extinção de débito por compensação. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-28T13:45:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-28T13:45:52Z; Last-Modified: 2009-12-28T13:45:52Z; dcterms:modified: 2009-12-28T13:45:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-28T13:45:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-28T13:45:52Z; meta:save-date: 2009-12-28T13:45:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-28T13:45:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-28T13:45:52Z; created: 2009-12-28T13:45:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-28T13:45:52Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-28T13:45:52Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 198 o'n MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, • TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000725/2004-59 Recurso n° 145.710 Voluntário Acórdão n° 3302-00.273 — 3' Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria Compensação como Matéria de Defesa Recorrente SHELL BRASIL LTDA Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Deve ser provado a extinção de débito por compensação. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos trios do vot do Relator. WALBER JOSE DA S VA — Presidente em Exercício e Relator ( Participaràm do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Relatório Contra a empresa SHELL BRASIL LTDA foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa a períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 2000 e setembro de 2003, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou à RFB valores menores do que os apurados com base na sua escrita fiscal e contábil. Não se conformando, a empresa interessada insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 24/30, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve parcialmente o lançamento, para reduzir o débito do PA 03/2003, nos termos do Acórdão 112 13-15.467, de 16/03/2007. Ciente da decisão de primeira instância em 18/06/2007, fl. 126, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/07/2007, no qual alega, em apertada síntese, que: 1- é indevido o lançamento dos PA do ano 2000 porque efetuou o pagamento dessas diferenças em janeiro de 2001, junto com a contribuição de dezembro de 2000, através de dois Darf, sendo que R$ 35.105,89 é da diferença lançada e R$ 184.856,20 é da Cofins de dezembro 2000; 2- como o recolhimento efetuado é exatamente igual à diferença encontrada e lançada pela Fiscalização, isto significa ela reconheceu o referido pagamento a maior. Não há,portanto,valor a recolher; 3- a multa de oficio deve ser cancelada em face do reconhecimento, no Mandado de Segurança 112 2001.5101016276-0, do beneficio a que alude o art. 138 do CTN; 4- a Turma de Julgamento reconheceu o pagamento a maior, no valor de R$ 23.164,45, posto que não o atacou nos fundamentos da decisão recorrida. Deste modo, a recorrente procedeu a compensação de tal valor com os valores lançados relativos aos demais períodos de apuração, tudo com fulcro nos arts. 73 e 74 da Lei n 9.430/96, restando um crédito de R$ 1.671,06, em julho de 2004. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. É o Relatório. Çj'\ 2 Processo n° 18471.000725/2004-59 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302 -00.273 Fl. 199 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais dispositivos legais. Dele conheço. A einptesa foi autuada em razão de diferenças apuradas pela Fiscalização, considerando-se os valores pagos ou declarados pela recorrente, inclusive os que estão em discussão no mandado de segurança impetrado pela recorrente. Não há contestação do valor do principal lançado e mantido pela decisão recorrida. A contestação da recorrente cinge-se à extinção dos débitos via compensação, em duas situações: a primeira diz respeito aos débito do ano de 2000, que alega terem sidos pagos no mesmo Darf da Cofins de dezembro de 2000; e a segunda diz respeito à compensação dos demais débitos com o pagamento a maior realizado em janeiro de 2001, também da Cofins de dezembro de 2001. Além desses dois argumentos, protesta, ainda, a recorrente pela improcedência da multa de oficio em face da decisão proferida no mandado de segurança referido em sua peça contestatória. Sem razão a recorrente. Quanto aos débitos do ano de 2000, que a recorrente teria pago junto com a contribuição de dezembro de 2000, entendo .que, em tese, o procedimento poderia ser realizado porque é antes da edição da Medida Provisória n° 66/02, desde que ficasse demonstrado que a compensação foi de fato realizada à época, com os competentes acréscimo legais (multa e juros de mora), e registrado a operação na escrita contábil da recorrente e declarado em DCTF. Como bem disse a decisão recorrida, as diferenças lançadas não integram o objeto do mandado de segurança impetrado pela recorrente. Como se pode ver no demonstrativo feito pela recorrente em, sua impugnação (fi. 25), no valor que ela diz ter pago junto com o recolhimento de janeiro de 2001 não foi incluído o valor da multa de mora. Este procedimento não é reconhecido nem 'pela RFB e nem pela jurisprudência predominante deste Colegiado. Entendem esses órgãos que no pagamento extemporâneo há incidência de multa de mora. Não sendo regular o procedimento de compensação, quer por falta de inclusão da multa de mora, quer por falta de prova da sua realização e escrituração contábil, não há como acatar a pretensão da recorrente. Quanto à compensação do pagamento efetuado a maior em dezembro, constatado pela Fiscalização, com demais os débitos também apurados pela Fiscalização, tenho me manifestado favoravelmente à sua realização de oficio, inclusive no curso da Fiscalização, desde que autorizada pela fiscalizada, no valor do principal mais juros de mora e multa de oficio, reduzida em 50%, que é devida porque o contribuinte está sob ação fiscal (§ 1° do art.7° do Decreto n° 70.235/72) e o débito foi apurado, também, de oficio. No caso em tela, não vejo como acatar a pretensão da recorrente: em primeiro lugar, porque ela afirma que "procedeu a compensação" do pagamento a maior com os débitos lançados, com base nos arts. 73 e74 da lei n° 9.430/96. No entanto, não informa e nem prova a data em que procedeu a compensação e que as mesmas foram realizadas na forma prescrita na legislação tributária (IN SRF n° 21/97, 210/02, 460/04 e 600/05). Em segundo lugar, a recorrente está protestando pela improcedência da multa de oficio lançada e, portanto, se efetuou a compensação após o início da ação fiscal, certamente não o fez com a multa de oficio devida. Se efetuou a compensação antes do inicio do procedimento fiscal, também não deve ter incluído a multa de mora, que julga indevida. De qualquer forma, para ambos os casos não há registro de apresentação de DCOMP, para as compensações realizadas a partir de 01/10/2002 (MP n° 66/2002, Lei n° 10.637/02 e legislação posterior). Em conclusão, à mingua de prova do alegado, não há como este Conselheiro Relator verificar se a alegada compensação de fato existiu, foi processada de forma regular e extinguiu os créditos tributários lançados, antes ou depois do início da ação fiscal. Com relação ao lançamento da multa de oficio, o mesmo foi realizado na forma e no percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 1 , não alcançando este lançamento a decisão proferida no mandado de segurança impetrado pela recorrente. No mais, com fulcro no art. 50, § l', da Lei d- 9.784/1999 2, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, voto no sentido de negar provimento ao recurso volunt 'o. Ui( - W OALBE J SÉ DA S VA I 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de rgamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: {. • .] § 1 2 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4

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Numero do processo: 10768.006578/2002-21
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Lei n" 1L488, de 15.06.2007, art.14).. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 2201-000.473
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1", inciso II, da Lei n" 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Lei n" 1L488, de 15.06.2007, art.14).. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os preseptes autos. Acordam os m9inbros do Colegiado, por unanimidade votos, negar a Francisc Rayana Alves de Oliveira França — Relatora EDITADO EM: provimento ao recurso de oficio, nyhs tern. di) vot is de Oliveira Júnior - Presidente LOW Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. 2 Processo n" 10768 006578/2002-21 S2-C21-1 Acórdão ri." 220 I -00A73 Fl 2 Relatório Trata o presente de Auto de Infração (fls. 80/81) decorrente da revisão de auditoria interna da DCTF, do 2" trimestre do ano-calendário de 1997 que apontou: (a) falta de pagamento de imposto, acompanhada dos acréscimos legais (multa de oficio e juros de mora), no montante de R$2,791,55 (dois milhões, setecentos e noventa e um reais e cinqüenta e cinco centavos), além da (b) falta de pagamento, e7ou pagamentos a menor, de multa e juros de mora, o que acarretou o lançamento da multa de oficio isolada, em um crédito tributário, na data de 28/02/2002, no montante total de R$ 4.034,559,62 (quatro milhões, trinta e quatro mil e quinhentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Instado a se pronunciar, o contribuinte se manifestou (f1,01), apresentando diversas DARF's de pagamentos, fis.02/62, afirmando que todos os valores tinham sido recolhidos e que houve um erro no preenchimento da DCIT no valor de R$ 3,00. Após analise destas considerações pela DICAT — Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (fis.112), o processo foi encaminhado a DRJ para julgamento, onde foi decidido converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n.071 de 19/06/2007 (fls..113/114) que foi apresentada e juntada às fls. 172/173. Efetuada a revisão de oficio do lançamento, restou apenas para julgamento, o valor referente a multa isolada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio de sua 2" Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n" 12-17,567, de 19/12/2007, fls.. 176/180, em decisão assim ementada: "MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA A multa isolada incidente sobre o valor do principal, por falta de recolhimento da multa moratória, no caso do recolhimento em atraso, não mais subsiste diante do disposto no uri 14 da Lei n° 1J _488/2007 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de cno não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista em lei vigente ao tempo de sua prática Lançamento Improcedente Em virtude do valor de alçada, foi interposto recurso de ofício. O contribuinte foi intimado de tal decisão em 25/01/2008 ("AR" fis.206). É o Relatório. V't 3 Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O recurso de oficio preenche os requisitos da Portaria n" 3, de 03,01.2008 (DOU de 07.01.2008), eis que o crédito tributário exonerado no montante de R$ 4.024..698,99 (quatro milhões, vinte e quatro mil e seiscentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), é superior a RS 1.000.000,00 (um milhão de reais).. Dele, então, tomo conhecimento. Entendo que não há reparos a serem feitos ao Acórdão de Primeira Instância, cuja conclusão, frise-se, foi seguida à unanimidade pelos membros da 2" 'Turma da DRJ do Rio de Janeiro. A única matéria levada a apreciação deste colegiado refere-se ao lançamento da multa isolada sobre valores recolhidos em atraso sem o acréscimo da multa moratória. Assim adoto, integralmente, as razões de decidir da decisão de primeira instância (tis, 179/180): "Em confOrmidade com o que fbi afirmado pelo interessado cio sua impugnação, a multa isolada aplicada em obediência ao inciso II do artigo 44 da Lei n" 9.430/96 deixou de existir e, também confOrme bem colocado': o artigo 106 do Código Tributário Nacional estabelece a retroatividade benigna para lançamentos constituídos, ainda não definitivamente julgados A nova regra aplica-se ao caso em análise., por Ibrça da alínea "c" do inciso II do ar! 106 do CTN Segundo esse dispositivo, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista em lei vigente ao tempo de sua prática. Conseqüentemente, a multa exigida deve ser exonerada. Assim sendo, e em/unção da não alteração do art 43 da Lei n." 9.430, de 1996, a motivação do lançamento só ensejaria a cobrança isolada da multa de mora que deixou de ser paga, e não mais da multa de oficio. No entanto, mesmo que se confirmassem os atrasos nos pagamentos do imposto, não haveria conseqüências Não cabe mais sanear o lançamento para exigir, no lugar da multa de ofício, a multa de mora que deixou de ser paga. Ela não poderia mais ser lançada, porque, na data deste acórdão, o direito da Fazenda de constitui-/a encontra-se decaído. EM face do exposto, voto por JULGAR IMPROCEDENTE o lançamento." Ressalte-se que a irretroatividade das normas no direito é a regra geral, já que é necessário defender a segurança jurídica, ou seja, os fatos e atos jurídicos não podem ficar a mercê de decisões políticas que ocorreram depois de seu advento. O Código Tributário Nacional observa o princípio da irretroatividade das normas no seu artigo 105.. No entanto, já no seu artigo seguinte, o próprio CTN trás exceções a essa regra, in verbis: "Ar! 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: . (.15>ç 4 Processo n" 10768.006578/2002-1 1 SI-C2T1 Acórdão n " 2201-00.473 Fl 3 I - em qualquer caso, quando seja expressamente intelpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado. a) quando deixe de defini-lo como infração, b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática". Temos, portanto, duas situações de aplicação da norma a atos anteriores a sua publicação, O primeiro é o caso de norma expressamente interpretativa e o segundo é quando a norma é aplicada a infrações que não foram definitivamente julgadas. De acordo com o inciso II do referido artigo, a lei retroagirá quando a norma deixar de definir o ato como infração, quando deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão e quando aplicar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da pratica do ato. No caso de penalidades às infrações de natureza tributária, elas serão aplicáveis de forma retroativa se forem mais benéficas ao contribuinte e se não houver decisão definitiva. Inclusive o SIJ já considera que a norma mais benigna pode ser aplicada mesmo quando o processo esta em fase de execução fiscal, enquanto não for houver arrematação, adjudicação ou remissão: EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - REDUÇÃO DE 30% PARA 20% - ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEIS PAULISTAS 6.374/89 E 9,399/96 - ALEGADO JULGAMENTO DEFINITIVO EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA (PRECEDENTES) RECURSO ESPECIAL NiO CONHECIDO - O Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, estabelece que a lei nova mais benéfica ao contribuinte aplica-se ao .fato pretérito, razão por que correta a redução da multa para 20% nos casos, como na espécie, em que a execução fiscal não fbi definitivamente Julgada. - Somente se tem por de initivamente julgada a execução fiscal quando realizadas a arrematação, adjudicação ou remição, nos moldes de ri-. Precedentes desta Egrégia Corte Superior„ - Recurso especial não conhecido Decisão unânime. STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 183994 SP 1998/0056397-0. Relator(a) • Ministro FRANCIULLI NETTO Julgamento, 10/04/2000 Órgão Julgador. T2 - SEGUNDA TURMA Assim sendo, se a norma posterior cria penalidade mais benéfica, neste caso revogando a imposição da multa isolada de 75% pelo não recolhimento da multa de mora, ela r\o\( deverá ser retroativa, ou seja, deve ser aplicado ao caso sob análise, conforme decidido pela decisão de primeira instância. Ante ao todo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. .Rayana Alves de Oliveira França 6 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10768.006578/2002-21 Recurso n" : 166,074 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § .3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n"....2201-00.473. Brasília/DF, 2 7 sET fica EVELINE COÊLHO DE MELHOMA Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: („.„„,) Apenas com ciência („..._) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração OMAR Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4726209 #
Numero do processo: 13971.000366/97-21
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS. ANO-CALENDÁRIO DE 1996 -Para o ano-calendário de 1996, o valor do insumo transferido de um estabelecimento para outro da mesma empresa, que por sua vez o transforma em mercadoria a ser exportada, deve compor a base de cálculo do Crédito Presumido de IPI deste último estabelecimento, mesmo que a apuração do benefício se dê de forma descentralizada. (Inteligência da Medida nº 1.484-27, de 22 de novembro de 1996 c/c art. § 2º do art. 18 da IN SRF nº 23/97). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida :1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 25 de abril de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.312 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS. ANO- CALENDÁRIO DE 1996 -Para o ano-calendário de 1996, o valor do insumo transferido de um estabelecimento para outro da mesma empresa, que por sua vez o transforma em mercadoria a ser exportada, deve compor a base de cálculo do Crédito Presumido de IPI deste último estabelecimento, mesmo que a apuração do benefício se dê de forma descentralizada. (Inteligência da Medida n° 1.484-27, de 22 de novembro de 1996 c/c art. § 2° do art. 18 da IN SRF nQ 23/97). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integraj of presente julgado. MANOEL ANTÕNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE sg3EZERRA NETO RELAT R FORMALIZADO EM: 18 MA I 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. . . Processo n° :13971.000366/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.312 Recurso n° :201-111.317 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : HERING TEXTIL S.A. RELATÓRIO Por bem descrever o fato adoto e transcrevo o relatório elaborado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, no montante de R$781.148,87, relativo ao ano calendário de 1996. O pedido foi fundamentado com base na Portaria MF n°38, de 27 de fevereiro de 1997. A DRF em Blumenau — SC deferiu parcialmente o pleito e concedeu o ressarcimento na quantia de R$296.324,68. A ora recorrente apresentou impugnação tempestiva à DRJ em Florianópolis — SC, alegando que tinha direito ao ressarcimento integral, pois não há restrições ao direito de crédito dos insumos lenha e óleo combustível, uma vez que tais produtos foram consumidos no processo de industrialização e que a Portaria MF n° 38, de 1997, e a IN SRF n° 23, de 1997, garantem o direito às transferências de insumos entre estabelecimentos para o ano de 1996. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a solicitação e manteve as glosas, sob os seguintes fundamentos: a) para o ano de 1996 a apuração era feita por estabelecimento e a legislação não contemplava as aquisições recebidas em transferências; e b) a lenha e óleo combustível utilizados para aquecimento da água das caldeiras e movimentação das maquinas são considerados custos da empresa na apuração de crédito presumido. Foi apresentado recurso voluntário no qual a contribuinte reiterou as razoes da impugnação e requereu a reforma da decisão recorrida." Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 553 a 567, acordaram, pelo voto de qualidade: I) em dar provimento parcial, aceitando o crédito quanto à transferência entre estabelecimentos; II) e em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica, nos temos da seguinte ementa: "In CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no calculo do beneficio a que alude a Lei 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. Glosa-se da base de cálculo do incentivo os valores relativos a produtos intermediários que não se integrem ao produtos industrializado e nem com ele mantenham contato direto. Recurso provido em parte." 2 . ., • Processo n° :13971.000366/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.312 Às fls. 563/564, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, no qual alegou haver contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado. Posto isto, pediu a reforma do referido acórdão, dando a este a correta aplicação jurídica. Contra-razões da contribuinte às fls. 587/593. A contribuinte interpôs Recurso Especial, de fls. 572 a 580, onde reiterou os fatos anteriormente citados e apresentou jurisprudências que confirmam o seu entendimento. Às fls. 509/602, consta despacho da Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negando seguimento ao recurso especial de divergência interposto pelo Sujeito Passivo, em relação à energia elétrica e combustíveis, por ausência dos requisitos básicos para a sua admissibilidade. É o relatório. 3 di , Processo n° :13971.000366/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.312 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. A Decisão Recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso tão- somente em relação às transferências de insumos de um estabelecimento para outro da mesma empresa no que tange ao seu aproveitamento na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI, para o ano de 1996, desde que não aproveitados por aquele que transfere e comprovada a sua utilização nos produtos exportados. Por outra banda, a Procuradoria da Fazenda, em seu Recurso Especial clama pela vedação desse aproveitamento com lastro na ausência de previsão legal e infra-legal das referidas transferências para o ano-calendário de 1996. Aduz ainda que não pode ser acatada a tese do voto vencedor, pois se estaria dando guarida ao fato de que existiria "uma norma interpretativa de uma regra legal inexistente?' Em primeiro lugar, concordo com a Fazenda Nacional que a interpretação emprestada pelo relator no voto vencedor do Acórdão Recorrido em relação ao alcance da modificação introduzida pela MP n° 1.484-27, de 22/11/1996", por intermédio da troca da expressão "O produtor exportador de mercadorias.." para "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais ..." seja por demais elástica, ao considerar que a sobredita norma seria interpretativa ex vi art. 106, I do CTN, produzindo seus efeitos desde a insitituição do beneficio (efeitos ex trine). Porém, em função do litígio se circuscrever ao ano-calendário de 1996 e não ao de 1995, inobstante discordar das razões utilizadas no Acórdão Recorrido, concordo com suas conclusões. É de se ver. Autonomia dos Estabelecimentos É cediço que na sistemática do IPI impera a autonomia dos estabelecimentos, por força da norma inserta no parágrafo único do artigo 51 do Código Tributário Nacional; bem assim da lei básica do IPI que veda a centralização da escrita destes estabelecimentos, ex vi artigo 217 do RIPI 1982, que reproduz o comando do artigo 57 da Lei 4.502/1964. "Art. 217 Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz." Da análise dessa norma, pode-se extrair uma verdadeira regra geral: que as obrigações e os haveres de cada um dos estabelecimentos de uma pessoa jurídica, no que pertine ao IPI, são personalíssima, isto é, são intransferíveis para outro estabelecimento, ainda que da mesma firma. 4 , Processo n° :13971.000366/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.312 É claro que toda regra tem sua exceção. Assim, apenas por expressa autorização legal em contrário é que se pode estabelecer uma exceção a essa regra. Nesse diapasão é que, em determinando momento, o Legislador resolveu criar uma regra específica para apuração do Crédito Presumido de IPI também de forma centralizada, a partir da Medida Provisória n° 1.484-27, de 22/11/1996, que trocou a expressão "O produtor exportador de mercadorias.." para "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais ..." Assim, tenho para mim, que em respeito ao princípio geral da autonomida dos estabelecimentos no IPI, ela não pode retroagir os seus efeitos à data da instituição do referido beneficio. Porém, como a sobredita Norma passou a viger no interregno do ano-calendário de 1996 (a partir de 23 de novembro), o § 2° do art. 18 da IN SRF n2 23/97 abriu uma exceção apenas em relação a esse ano, permitindo a sua apuração centralizada em relação a todo ele, retroativamente, in verbis: "5 2° O crédito presumido, relativo ao ano-calendário de 1996, poderá ser apurado descentralizadamente, por estabelecimento produtor-exportador ou de forma centralizada, no estabelecimento matriz." (g.n) Não concordo, pois, com a conclusão que chegou o relator do Voto Vencido do Acórdão Recorrido, pois conforme explicado, a controvérsia se daria em relação ao ano de 1995 em função da retroatividade ou não dos efeitos da Medida n° 1.484-27, de 1996; e não em relação ao ano-calendário de 1996, que é o caso. Transcrevo, abaixo, excerto do voto vencido do relator do Acórdão Recorrido, que considero equivocado: "Portanto, para os períodos encerrados até 31/12/96 deve ser aplicada a Portaria ME n° 129, de 1995, que, embora deixasse subentendida a regra geral de que a apuração do crédito presumido seria por estabelecimento, não previu expressamente a possibilidade de calcular o crédito presumido em relação a insumos recebidos em transferência de outros estabelecimentos. Tal possibilidade só surgiu para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, com o advento da Portaria ME n°38, de 1997, que não pode ser aplicada pela autoridade administrativa ao ano de 1996, por expressa vedação do sobredito art. 18." Ao permitir a apuração centralizada para o ano-calendário de 1996, a referida IN nada mais fez do que evitar as possíveis distorções ocasionadas pela apuração de forma descentralizada, que era a regra geral, sem que fossem adotados os ajustes necessários no que tange, por exemplo, à possibilidade de aproveitamento dos insumos recebidos em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa. Pela sistemática da Medida Provisória n° 1.484-27, de 22/11/1996, levando-se em conta a empresa exportadora como um todo, tem-se implícito que o resultado do beneficio deve ser o mesmo, tanto na apuração centralizada quanto na descentralizada. Se na primeira as transferências entre os estabelecimentos podem ser desprezadas, na apuração descentralizada o somatório das entradas em cada estabelecimento, diminuído das saídas, há de resultar em valores que não alteram o resultado final e total do beneficio, desde que os cálculos sejam realizados corretamente. Dessa forma, pela inteligência da Medida Provisória n° 1.484-27, de 22/11/1996 c/c o § 2° do art. 18 da N SRF n.9- 23/97 não vejo como afastar, para o ano-calendário de 1996, que o valor do insumo transferido de um estabelecimento para outro estabelecimento da mesma empresa, que por sua vez o transforma em mercadoria a ser exportada, componha a base de cálculo do Crédito Presumido de IPI deste último, mesmo que a apuração do beneficio se dê de forma descentralizada. 5 •. • Processo n° :13971.000366/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.312 Quanto à possibilidade de fruição do beneficio fiscal em duplicidade vejo afastada em função da assertiva colocada pelo Relator-designado para redigir o voto vencedor: "como esclarecido pelo ilustre Relator, o estabelecimento que transferiu os insumos não exportava e o estabelecimento postulante do beneplácito fiscal efetivamente realizou as exportações, portanto, não dando margem a dúvida de que haveria aproveitamento duplo do valor daqueles no cômputo do beneficio. Outrossim, cabe ao órgão executor deste Acórdão tomar os cuidados necessários para que a duplicidade referida no parágrafo anterior não aconteça. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 25 de abril de 2006. ‘47,4 ntoni editzerra Neto 6 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001951/2002-95
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda o julgamento de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação de legislação referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), quando a exigência não decorra de infração à legislação do Imposto de Renda. Declinada a Competência de Julgamento.
Numero da decisão: 108-09.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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P-V• ?. Q;".S,-P.,;', OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.001951/2002-95 Recurso n°. :151.235 Matéria : COFINS — EX.: 2000 Recorrente : PINHEIRO TINTAS LTDA. Recorrida :1 6 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.119 . COFINS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda o julgamento de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que - verse sobre a aplicação de legislação referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), quando a exigência não decorra de infração à legislação do Imposto de Renda. Declinada a Competência de Julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINHEIRO TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sA0,413 AD, .. N X DORIV P PRE TE . 7-12:1C:Tr° F .. , 70r6FORMALIZADO EM: 1 2 0, r. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA (1)),Ôe JOSÉ HENRIQUE LONGO. _ ::t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k,:f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.001951/2002-95 Acórdão n°. :108-09.119 Recurso n°. :151.235 Recorrente : PINHEIRO TINTAS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator Contra a empresa Pinheiro Tintas Ltda., foi lavrado auto de infração da Cofins, fls. 12/13, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no mês de fevereiro de 1999, descrita às fls. 13: "Diferença de aliquota reconhecida em Mandado de Segurança — Cofins. Lançamento com exigibilidade suspensa, da diferença entre a aliquota de 3% prevista para vigorar a partir de 1° de fevereiro de 1999 (art. 17, inciso I, da Lei 9718/98) e a aliquota de 2% que, de acordo com a Sentença proferida no processo 99.0006249-3, da l a Vara Federal — Seção do Estado do Rio de Janeiro, tem vigência até 28/02/99. Na Sentença foi reconhecido o direito da empresa recolher a contribuição para a COFINS à allquota de 2% até a data da entrada em vigor da Lei 9.718/98 (01/03/99)." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 14 de outubro de 2002, fls. 22/37, onde contesta integralmente a exigência. Em 15 de dezembro de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 10.068, da 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 63/68, que não conheceu da impugnação, face à opção pela via judicial, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. 2 SI • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.001951/2002-95 Acórdão n°. : 108-09.119 As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei. Impugnação não Conhecida." Cientificada em 03 de março de 2006, AR de fls. 71, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 03 de abril de 2006, em cujo arrazoado de fls. 72/88 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Pela análise dos autos, verifico que a matéria a ser analisada é de competência do 2°. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por se tratar de COFINS não decorrente de infração do IRPJ, como estabelece o artigo 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que abaixo transcrevo: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (Omissis) III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Co fins), quando suas exigências não estejam /astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuraçãá serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portada MF n° 1.132, de 30109/2002)" Diante do exposto, voto no sentido de declinar da Competência para o julgamento do recurso em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para onde deve ser encaminhado o presente processo, • Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. NELSON LiS0 Ffr Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000182/99-31
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PERC - NORMA PROCESSUAIS – PERDA DE PRAZO PARA RECORRER - O PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto nº 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO BERNARDO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO d OSÉ P k • DE SOUZA PRESIDENTE 41MARC;iff, CIUS NEDER DE LIMA RELA • FORMALIZADO EM: 11 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n°. :13819.000182/99-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.754 Recurso n°. :103-133868 Recorrente : SÃO BERNARDO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente processo da apreciação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC relativo ao período-base de 1991, exercício de 1992, em razão de a Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais relativa ao Fundo de Investimentos da Amazônia — FINAM ter sido efetivada com divergência de valor. Os fatos relevantes para o julgamento do recurso especial são os seguintes: 1) A Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo, em 30/10/1997, entende que o PERC do Exercício de 1992 poderia ser aceito até 29/12/95. Como o contribuinte formulou o pedido em 29/12/1996, o pedido está fora do prazo legal. 2) Em 05/12/1997, a interessada manifesta seu inconformismo, sustentando que efetuou tempestivamente a opção em sua DIRPJ 92/91 e não tomou conhecimento dos motivos do indeferimento de seu pedido de revisão. 3) A DRF-São Bernardo do Campo- SP aduz que a contribuinte teve acesso aos motivos que inicialmente levaram à não emissão dos incentivos fiscais ao receber o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, em que o contribuinte deveria ter observado no Campo Ocorrências os motivos da não emissão dos incentivos fiscais, quais sejam: "NÃO EMITIDOS OS INCENTIVOS FISCAIS — CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS NOS CONTROLES DA SRF." 4) Inconformada, a interessada apresenta manifestação de inconformidade em que reitera os argumentos apresentados e ressalta que "o prazo 2 fi % . . Processo n°. :13819.000182/99-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.754 citado no § 50 do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752, de 23/12/79, diz respeito aos "valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes", ou seja, refere-se expressamente às ordens de emissão deferidas cujos títulos não foram resgatados. Tal dispositivo, entretanto, não se aplica ao seu caso, porquanto não houve o deferimento das ordens de emissão e, em decorrência, não existiam títulos que devessem ser procurados'. Sustenta, ainda, que o referido prazo não poderia ter iniciado antes que fosse a empresa cientificada do indeferimento das ordens de emissão referidas, pois não poderia defender-se sem conhecimento dos motivos que levaram àquela não emissão; 5) A DRJ de Campinas-SP manteve o indeferimento do pedido de revisão por também entender o prazo para o pedido de revisão PERC se extinguia em 29/12/1995. 6) A contribuinte interpõe recurso voluntário, em que reitera os argumentos já expendidos, sobretudo aponta a ofensa ao seu direito de defesa por não ter tido acesso ao Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. A Egrégia 3' Câmara (acórdão n° 103-21.520) negou provimento ao recurso por entender que o pedido de revisão (PERC) foi formalizado fora do prazo legal, fundamentando a decisão, em síntese, com a seguinte argumentação: "PEDIDO DE REVISÃO DE CERTIFICADO DE INCENTIVOS FISCAIS -PRAZO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC deve ser formalizado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, contados da data em que o contribuinte tomou ciência do extrato das aplicações em incentivos fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal." Cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes, a contribuinte interpõe recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com supedâneo no art. 32, II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria n° 55/98, contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando dissídio jurisprudencial quanto ao prazo do PERC. No acórdão recorrido a Câmara entendeu 3 g- Y-ta Processo n°. :13819.000182/99-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.754 que o prazo para ingressar com o PERC seria de 30 dias, previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, decisão que diverge daquela expressa no acórdão n° 107- 07.702, que expressou a posição de inexistir prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais modificados pela SRF, adotando-se por analogia a regra do art. 168 do CTN. Conforme o Despacho n' 103-0.057/2006 (fls. 130), a Presidência da Terceira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. 4 , Processo n°. :13819.000182/99-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.754 VOTO Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão posta ao conhecimento do Colegiado cinge-se em identificar qual a regra aplicável na definição do prazo legal para interposição do pedido de revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais — PERC. A decisão recorrida utiliza o prazo previsto no Decreto n° 70.235/72, enquanto o aresto paradigma sustenta o prazo de cinco anos previsto no artigo 168 do CTN para restituição de tributos. Ressalte-se, por oportuno, que a opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos a partir do momento da concordância da SRF da opção formalizada. Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer, os valores informados na declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em incentivos fiscais continuam sendo receitas públicas da União. Na verdade, se a pessoa jurídica tem sua apuração com base no Lucro Real, pode optar investimento no Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, destinando parcela de seu imposto de renda, cuja rentabilidade e valorização serão retorno dos investimentos. O investimento no FINAM proporciona a implantação de projetos aprovados pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Por isso, muitos classificam o incentivo de investimento no FINAM dentro do gênero restituição, numa espécie próxima ao ressarcimento de tributos, pois o imposto 5 Processo n°. :13819.000182/99-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.754 que seria pago retoma, por força da norma incentivadora, ao patrimônio do contribuinte na forma de um ativo. Com efeito, o procedimento administrativo previsto para gozo do mencionado incentivo inicia-se com a opção pela aplicação em incentivos fiscais na declaração de rendimentos. O passo seguinte é a homologação expressa da Receita Federal que emite os Extratos das Aplicações em Incentivos Fiscais e envia aos Fundos de Investimento, conforme estabelecido no artigo 10 do Decreto-lei n° 1.752/79. Art 1° - O artigo 15 do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 -_A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício. aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. A emissão do extrato representa um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal e que tem por objetivo informá-lo a respeito da confirmação ou alteração dos dados relativos à opção pelos incentivos fiscais e, nesta hipótese (alteração), a sua respectiva motivação. Os Extratos ficam em poder do Fundo de Investimento, como se depreende da regra decadencial prevista no parágrafo 50 do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.752/79, a saber: "§ 50 Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro que corresponder a opção." 6 "kW . . Processo n°. :13819.000182/99-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.754 O Extrato propicia ao contribuinte as condições para exercício do seu direito de defesa e conseqüente manifestação da sua inconformidade ao órgão local da Secretaria da Receita Federal quanto aos itens eventualmente alterados em conseqüência da revisão realizada. O instrumento adequado para a manifestação é o PERC, em que o interessado recorre do indeferimento a sua opção formalizada. Para definição do prazo de interposição do PERC, a autoridade de primeiro grau entende aplicável a espécie a regra decadencial do parágrafo 5° acima transcrito. Vê, contudo, que a hipótese fática específica dos autos não se subsume a previsão normativa, pois esse diploma legal trata dos casos em que as ordens de emissão de certificados foram homologadas e não resgatadas pelos beneficiados no FINJAM até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro que corresponder a opção. No caso presente, não houve o reconhecimento do direito, por parte da SRF, pela opção em incentivos fiscais formalizada pela contribuinte. Foram, inclusive, emitidos Extratos das Aplicações com divergência de valor. Ressalte-se que, alterando minha posição esposada no julgado que serviu de paradigma para o recurso especial, não vislumbro também a possibilidade de se empregar o prazo do art. 168 do CTN para a apresentação do PERC. Mesmo que se pretendesse equiparar o procedimento administrativo de aplicação do imposto de renda em investimentos do FINAM ao procedimento de restituição/ressarcimento de tributo, seria o ato de opção da contribuinte pela aplicação no FINAM efetuada na DIPJ aquele ato que se equipararia ao pedido de ressarcimento do tributo. A apresentação do PERC, por outro lado, tem natureza processual e equipara-se a manifestação de inconformidade contra o ato de indeferimento da Administração. O PERC investe contra a alteração da opção pela aplicação prevista no incentivo, contida no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. Assim, entendo inaplicável a regra geral de restituição de tributos previsto do artigo 168 do Código Tributário Nacional para interposição do PERC. 7 . . Processo n°. :13819.000182/99-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.754 Acompanho a decisão recorrida, no entendimento de que o prazo aplicável é de 30 dias como previsto na regra processual - o art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Como o pedido foi feito após tal prazo legal, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - ;Fito de dezembro de 2007. 4,--1(4" MARCO *IP US NEDER DE LIMA 8 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.004877/2001-98
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFLNS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2000, 01/05/2001 a 31/05/2001 DESISTÊNCIA DO RECURSO. DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO. A extinção do débito lançado, por meio de pagamento, importa a desistência do recurso voluntário interposto. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA. APURAÇÃO. Apurado diferença, em procedimento fiscal, entre os tributos declarados em DCTF e os tributos devidos com base na escrita contábil e fiscal de contribuinte, procede-se ao lançamento de oficio para exigi a diferença do tributo não declarado, com os encargos legais previstos na legislação, inclusive a multa de 75%. MULTA DE OFICIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00262
Decisão: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-28T13:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-28T13:45:49Z; Last-Modified: 2009-12-28T13:45:49Z; dcterms:modified: 2009-12-28T13:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-28T13:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-28T13:45:49Z; meta:save-date: 2009-12-28T13:45:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-28T13:45:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-28T13:45:49Z; created: 2009-12-28T13:45:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-12-28T13:45:49Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-28T13:45:49Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 195 • IN,`4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15374.004877/2001-98 Recurso n° 145.003 Voluntário Acórdão n° 3302-00.262 — 3' Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria Falta ou Insificiência de Recolhimento Recorrente PROGECON PROJETOS CONSTRUÇÕES E GEOTECNIA LTDA Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFLNS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2000, 01/05/2001 a 31/05/2001 DESISTÊNCIA DO RECURSO. DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO. A extinção do débito lançado, por meio de pagamento, importa a desistência do recurso voluntário interposto. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA. APURAÇÃO. Apurado diferença, em procedimento fiscal, entre os tributos declarados em DCTF e os tributos devidos com base na escrita contábil e fiscal de contribuinte, procede-se ao lançamento de oficio para exigi a diferença do tributo não declarado, com os encargos legais previstos na legislação, inclusive a multa de 75%. MULTA DE OFICIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO CUl 1 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar Mprovimento ao recurso, nos t T os do voto do Relator. WG/11/1 1 WALBER JOSÉ DA SILVA — Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano. , Keramidas, José Antonio'Francisco, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Gileno Gurjão Barreto 4 e Alexandre Gomes. Relatório Contra a empresa PROGECON PROJETOS CONSTRUÇÕES E GEOTECNIA LTDA foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa aos períodos de apuração de março a dezembro de 2000 e maio de 2001, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou à RFB valores menores do que os apurados com base na sua escrita fiscal e contábil. Não se conformando com a autuação, a empresa interessada insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. (21/38), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve parcialmente o lançamento, para excluir os débitos confessados em DCTF, nos termos do Acórdão DRJ/RJOII d . 11.320, de 13/01/2006. Ciente da decisão de primeira instância em 17/02/2006, fl. 120v, a empresa interessada interpôs recurso voluntário em 21/03/2006 (fls. 124/130), no qual alega, em apertada síntese, que: 1- preliminarmente, devem ser aplicados os princípios da legalidade, isonomia, irretroatividade, universalidade de jurisdição, liberdade e propriedade. Situa-se nesta trilha o princípio da não-cumulatividade, que entende inadequado ao ordenamento jurídico pátrio; 2- não foram observadas, pelo autor do feito fiscal, normas legais e decisões diversas do STJ e STF quanto à inconstitucionalidade, em especial ao julgamento do pleno do STF ocorrido em 09/11/2005; 3- é inconstitucional a cobrança das penalidades e dos juros moratórios. A multa deve ser limitada a 2%; 4- o Relator da decisão recorrida não levou em consideração seus argumentos a respeito da não cumulatividade e esqueceu "completamente o principio da inconstitucionalidade, não cumulatividade e razoabilidade e irretroatividade do auto de infração quanto a data de emissão do mesmo" (sic). 5- a Cofins não pode recair sobre as receitas financeiras e demais receitas, em face do STF ter declarado inconstitucional dispositivo da Lei n° 9.718/98 que alterou o conceito de faturamento. 2 Processo n° 15374.004877/2001-98 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.262 Fl. 196 Atendendo a intimação da RFB a respeito de arrolamento i de bens, no dia 18/04/2007, a recorrente informa que espontaneamente liquidou a totalidade dos tributos deste processo, juntando cópia dos Darf (fls. 166/117 e 184/192). Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, da parte litigiosa do lançamento, tomo conhecimento. Como relatado, a empresa recorrente foi autuada em face da constatação de diferença entre os valores devidos de Cofms e os valores recolhidos. Na impugnação da recorrente levanta 25 (vinte e cinco) questões, entre preliminares e mérito, todas julgadas absolutamente improcedentes pela decisão recorrida. Na sua longa impugnação a empresa deixou de abordar fatos relevantes no lançamento, como a declaração de alguns débitos em DCTF e o recolhimento de outros. A DRJ recorrida, por sua própria iniciativa e a bem do princípio da verdade material, constatou que a recorrente havia declarado, antes do início da ação fiscal, parte dos débitos lançados e, por esta razão, excluiu do lançamento esses débitos. No recurso voluntário, a empresa interessada repisa alguns dos argumentos da impugnação e centra seus argumentos na declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, na impropriedade da não cumulatividade da Co fins e na improcedência da multa de oficio e dos juros de mora, por inconstitucionais. O recurso voluntário foi apresentado no dia 21/03/2006 e somente no dia 18/04/2007, um ano depois, é que a recorrente noticia nos autos que efetuou o pagamento dos débitos lançados nestes autos. Analisando os Darf juntados aos autos (fls. 184/192) pude constatar que a recorrente efetuou o recolhimento, antes da lavratura do auto de infração e com multa de mora, da integralidade dos valores devidos de Cofins dos meses de março e abril e de junho a dezembro, todos do ano de 2000. Não há comprovante de pagamento dos débitos de maio de 2000 e de maio de 2001. Em conclusão, os pagamentos efetuados pela recorrente extinguiram o valor do principal e dos juros de mora dos débitos dos meses acima referidos, e, por força do 3 disposto no art. 78 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n° 256/09) 1 , ocorreu a desistência do recurso voluntário relativamente a esses débitos, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso voluntário, neste particular. Ultrapassada tal questão passo a análise das matérias suscitadas pela recorrente. Quanto à aplicação dos princípios citados no recurso voluntário, a recorrente deixou de explicitar, claramente, de que forma o lançamento ou a decisão recorrida os feriram. Não há afronta aos princípios invocados pela recorrente, até porque alguns são absolutamente inaplicáveis ao caso em tela, a exemplo do princípio da universalidade da jurisdição. Quanto a contestação da natureza não cumulativa da Cofins, a decisão recorrida foi contundente ao afirmar que a mesma decorre da lei, da qual o agente do Fisco não cabe afastar-se, sob qualquer pretexto. Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida neste particular. Quanto a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 em nada aproveita a recorrente porque na base de cálculo da Cofins lançada não foi incluído receitas financeiras e outras receitas: apenas receita de venda de mercadorias e serviços. Com relação ao percentual da multa de oficio lançada, não cabe à autoridade administrativa conhecer as alegações relativas ao seu caráter exorbitante, por absoluta falta de competência, a teor dos arts. 97 e 102 da CF/88. Estando o percentual da multa fixado em lei, cabe à Administração apenas velar pelo seu fiel cumprimento. No caso em tela, a multa de oficio aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/962. Esclareça-se que os valores pagos a título de multa de mora (Darf de fls. 184/192 e outros eventualmente existentes) devem ser alocados aos valores das multas de oficio lançadas em cada período de apuração, valores estes mantidos integralmente nesta decisão. Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o Segundo Conselho de Contribuinte firmou entendimento de que a mesma é cabível, a teor da Súmula if 3 (DOU de 26/09/2007), de adoção obrigatória pelo CARF (§ 4 0, do art. 72, do Anexo II, da Portaria MF n° 256/09 3), abaixo reproduzida: "Súmula n°3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais". Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1 0 A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de çagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007). § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF @;)\ 4 Processo n° 15374.004877/2001-98 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.262 Fl. 197 1 Em conclusão, não há reparos a fazer na decisão recorrida, mantido integralmente o crédito tributário remanescente após a decisão recorrida, relacionado no "Demonstrativo de Débito" de fl. 121. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário quanto aos débitos óextintos 5rr pagame o e, na parte conhecida, negar provimento. , P 1 I çi WALB 'R JOSÉ DA SILVA , 5

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