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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764593 #
Numero do processo: 10835.000338/88-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78091
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Sessão de 25 de outubro de 1988 ACORDÃO N. 0.1.1 ............. Recurso n.0 9.3,098 - IRPJ - ExercUio de 19_85 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES ORIENTE LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP IRPJ ,-, DESPESAS -LARRENDAMENTO MERCANTIL).- DESCARACTERIZAÇÃO EM VIRTUDE DE VALOR RÉSI DUAL IRRISÓRIO, Tendo em vista a prôpria essência do arren damento mercantil, não de coaduna com ele- a fixação de valor residual irrisório. Con trato que se caracteriza como promessa de compra e venda a prazo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso'interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES ORIENTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado./ / Sala das Sessaes CDF1, em 25 de Qutubt02,de 1988. URGELaREI /LOPES..... - PRESIDENTE ..., wk. .. , (. 1: ,./...,- , 41 'b '- , Ea}"DO*-0. I, DE ALCMIN. ,-, RELATOR ,--.,,- ..„.. 1,1"-ÃO / /- ., --/ VISTO EM AR PA ,' ER MAgrINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZENDA IAM INSESSÃO DE; 1 2 j fA 5J . NACIONAL PartictPairam , ainda, do presente .1.11gamento, os seguintes Conselheiros PNCISCO DE ASSIS 'MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCRIETA DE PAIVA, CELSO ALVES TEITOSA, ARY TORIBIO e RAUL PIMENTEL. 1 2 41?' *(44 411g 4 ' • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10835-000.338/88-07 RECURSON9: 93.098 ACORDAON9: 101-78.091 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES ORIENTE LTDA. RELATÔRI O O Termo de Verificação Fiscal de,f1s. 4/4v. faz, em sua parte nuclear, a seguinte narrativa dos fatos ensej adores da ação fis cal: a pessoa jurídica apropriou como custosEv'cu des pesas operacionais contraprestações de arrendamento mercantil contratado em desacordo com o teor da Lei n9 6.099/74, inclusive quanto ao seu art. 14, tendo em vista o disposto no art. 10 do Regulamento anexo ã Resolução n9 351 do B. Central, de 17.11.75, que dis- ciplinou as operações de arrendamento mercantil. Art. 10. Nos contratos de arrendamento mercan til, a operação de compra facultada ã empresa arrendatária somente poderá ser exercida ao término da vigência do contrato. Parágrafo Único - A operação será considerada como de compra e venda se a opção for exerci- da em desacordo com o disposto neste artigo, ou seja, antes do término da vigência do arren damento mercantil. * A fixação prévia de um valor residual insignificante ou simbólica quando o contrato de arrendamento tem du— ração por tempo muito inferior ao de vida útil do bem, torna irrefutável a ocorrência de uma operação de com pra e venda a prazo, A irregularidade resulta do fato de se fixar VALOR RE SIDUAL GARANTIDO inferior e irrisório em relação ao VALOR RESIDUAL ATRIBUíDO, que na empresa arrendado ra corresponde ao valor contábil do bem, calculado ri6 instante da aquisição do mesmo, ficando claro que o arrendatário pagou embutido nas parcelas de arrenda- 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.338188-07 AcOrdão n9 101-78.091 mento a diferença entre (is dois valores citados, ou seja, efetuou antecipações de preço de compra futu- ra, cujos valores constituem ativo da arrendatãria' e, portanto, não computaveis na determinação do lu cro, Conseqüentemente, observando-se inclusive o dispos to no item II da Portaria 1/IF n9 140, de 27.07.84 IDO de 30.07.84) a empresa apropriou indevidamente despesas e/ou custos em menos tempo do que admissI vel para contabilizãlas na forma admitida pela le= gislação fiscal, ou seja, firmou contrato de arren- damento mercantil segundo o qual, ao término do mes mo, o bem objeto estaria exaurido em relação ao va= lor, mas continuaria Integro em relação a sua utili - dade funcional. Dissimulada a operação de compra e venda a prazo, as presta0es pagas a tItulo de arrendamento mercan til e deduzidas do lucro devem ser oferecidas à tr.' butação do IRPJ na forma do art. 235, § 39 do RER/80 acima mencionado, combinado com o inciso I do art. 387 An mesmo d iploma legal." Cientificada da ação fiscal em 20.04.88, a empresa formulou impugnação, consoante peça de fls. 15129, protocolizada em 19.05.88. Nela, a contribuinte argumentou que o art. 10 do Regula- mento anexo a Resolução 351 do Banco Central não foi desrespeitado nos contratos de arrendamento em questão, ja que neles a opção pela compra s6 se deu ao término da vigência do arrendamento mercantil. De outra parte, aduziu que de forma alguma pode a Lei n9 6.,099./74 amparar a conclusão fiscal de que "a fixação prévia de um valor residual insignificante ou simbiSlico quando o contrato' de arrendamento tem duração por tempo muito inferior ao valor do bem, torna irrefutavel a ocorrência de uma operação de compra e ven da 'à prazo", Detendo-se no art, 14 do aludido Estatuto, afirmou que a fixação do valor residual para mais ou para menos não traz nenhu- ma conseqüência financeira ao recolhimento do imposto. Igualmente, transcreveu parte de conhecido Parecer do eminente Professor ARNOLDO WALL) acerca da matéria, em que o reno mado Mestre conclui que a fixaçÃo de valor residual insignificante não implica na descaracterização do contrato de arrendamento mercan til. Citou, outrossim, o Parecer CST/SIPER n9 1,579/83 emitido em resposta à empresa COMERCIAL CRISTAL,-ELETRO DE MWEIS E ELETRO DO OV /1 4 SERVIÇONEILICOFENUL PROCESSO N9 10835-000.338/88-07 AcOrdão n9 101-78.091 MÉSTICOS, em que houve pronunciamento sobre a validade-de-contrato de arrendamento mercantil que estabelece valor residual diminuto. Por fim, a contribuinte resumiu suas razaes nos se- guintes tôpicos; "Por todo o exposto l há de se concluir que a fixação de preço simb6lico a ser pago no fim do contrato de arrendamento mercantil, no caso do exercício da opção de compra, válida, legítima e legal, pois: a) não há proibição legal ou regulamentar; b1 não se aplicam ao leasing as disposiçaes do regulamento do imposto de renda que incidem sobre a locação seguida de compra e venda, em virtude da natureza financeira do arrendamento mercantil e de sua existência como contrato típico, nominado e au tOnomo; cl a pr6pria Lei admite que, no caso de venda por preço inferior ao valor residual contábil, a ünica sanção aplicável é A não computação do prejul zo pela empresa arrendadora, para fins de imposto de renda, não se descaracterizando a operação de arrendamento mercantil; d) somente nos casos previstos legalmente que pode ser descaracterizado pelo Fisco ou pelas autoridades monetárias o contrato de arrendamen- to mercantil, o que não ocorre no presente caso; e) ocorre uma verdadeira substituição tributá- ria, pois o que é despesa na ,Arrendatária corres- ponde a uma receita na Arrendadora e que, se o im posto é menor naquela, conseqüentemente émaior nesta; fl há autorização legal e regulamentar à livre estipulação do valor residual garantido, razão pe- la qual qualquer ato que tenha por fim limitá-lo ou determinã-lo implica em afronta ao princípio constitucional da liberdade contratuál consagrado no 5 29 do art. 153 da Constituição Federal; gl A Lei 6099/74 e as normas regulamentadores do arrendamento mercantil, autorizam, indubitaVel- mente, a livre estipulação do valor residual garan tido, não apenas ao autorizar que este assuma qual quer valor, inclusive o de mercada, como também aC--) prever o tratamento tributário aplicável as socie- dades arrendadoras, na hip8tese em que o preço fi xado para o exerccio da opção de compra seja infe- rior ao valor contábil do bem. 5 SERVIÇO~OHNUL PROCESSO N9 10835-000.338/88-07 Ace5rdÃo n9 101-78.091 h) O Banco Central do Brasil através de seu De partamento de Normas do Mercado de Capital, atendei do consulta da Associação Comercial, Industrial -e- Agrícola de Pirapozinho - SP, pelo Oficio DENOC/ GABIN-871197 de 15.09.87, informa que não existe ve dação regulamentar a que o valor residual garantido relativo as operações de arrendamento mercantil se- ja simb5lico. (Xerox anexa Doc. III). Instada a se manifestar, a Fiscalização observou que o art, 14 da Lei n9 6.099174 visou estabelecer uma correspondência aproximada entre o valor amortizado do preço de aquisição e o prazo de vida, util do bem objeto de arendamento mercantil. Sendo assim a fixação prévia de um valor residual infimo em contrato de arren- damento mercantil com tempo de vigência muito inferior ao de dura- ção do bem significa que desde o inicio a empresa jã havia feito a opção pela compra. Continuou aduzindo que nesse diapasão, o art, 235 do RIR/80 autoriza a cobrança de imposto sobre as importâncias deduzi das como arrendamento mercantil, quando o contrato é firmado como arrendamento mercantil. A despeito de aspectos doutrinários sobre a natureza juridica dos contratos de arrendamento mercantil, do ponto de vista fiscal nada justifica que a empresa deduza como custo ou despesa operacional, num espaço de tempo muito curto, quase a tota lidade do valor dobem objeto de contrato, Lembrou, outrossim, que este Conselho de Contribuin tes tem adotado idêntico posicionamento em relação ao tema em ques- tão, citando vários acôrdaos que versaram sobre a matéria. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "IRPJ - A fixação de valor residual insignifi- cante ou simbôlico para contrato de Arrendamen to Mercantil com prazo de duração de tempo in= ferior ao de vida útil do bem, desvirtua a es- sência do contrato de "leasing", transforman- do-o em compra e venda a prazo, devendo aspres tações pagas e deduzidas do lucro, serem °fere- cidas a tributação, Impugnação tempestiva. Lançamento procedente." 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRQCES SO N9 10835-000.338/88-07 Acórdão n9 101-78.091 Em suas razões de decidir, assinalou que a atribui- ção de um valor residual garantido em 1% do valor do custo original do bem do contrato de arrendamento mercantil, para um prazo contra- tual de 24 meses quando a vida útil é de 60 meses, acarreta um dife rencial muito grande em relação ao valor residual atribuído, confor me definido pela Portaria n9 564_/78„ o que descaracteriza o arrenda mento mercantil, transformando-o em compra e venda a prazo. Asseverou, ainda, que o valor residual enunciado no contrato discrepa frontalmente da conceituação estabelecida através do art, 31, § 19, do Decreto-lei n9 1,598/77, consubstanciada no art. 317, § 19, do RIR/80. De outra parte, a prévia fixação de va- lor irrisório ou simbólico para o exercício da opção de compra (1%) em contrato com prazo de duração de 24 meses, muito inferior, por- tanto, em relação à vida útil do bem, ainda que diminuída em 30%, torna claro que a opção de compra foi efetivamente exercida no ini- cio do contrato, contrariando o preceituado no art. 10 do Regulamen to anexo à Resolução n9 351/75 do Banco Central. A flagrante dispa- ridade existente entre os valores rediduais, atribuído e garanti- do, evidenciam a total distorção do instituto do arrendamento mer cantil. Tributariamente, para que um contrato seja de arrendamento mercantil, é preciso que o seja na sua essência, e não apenas na forma. Isto posto, manteve o Auto dé Infração. Notificada da decisão de primeiro grau em 03.08.88 a empresa interpôs recurso para este Conselho, em 25.08.88, reite rando basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação. Para melhor esclarecimento do Plenário, procede à leitura do apelo:J.._ É o relatório, /7)), , 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.338/88-07 Acórdão n9 101-78.091 , VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão porque ê de ser conhecido. No mêrito, cuida-se de assunto por diversas vezes já 'examinado por este Colegiado, qual seja, descaracterização da opera ção de arrendamento mercantil pela fixação de valor residual garan- tido mínimo. A propósito, peço vênia para reportar-me a voto que proferi em oportunidade anterior, nos seguintes termos: Ao ver da Fiscalização e da decisão recorrida dois fatores teriam descaracterizado a operação de arrendamento mercantil: o pequeno valor residual (1 96 do valor total) e a circunstância de que nas primeiras contraprestaçaes foi pago quase a totalidade do preço devido. Já a requerente sustenta que a variação das contrapres taçaes não acarretou • nenhum prejulzo ao Fisco, já' que tomadas exerci cio a exercicio distribuiram-se elas de forma equitativa. Por outro lado, aduz a lei não estabelecer nehuma exigência no sentido de que as contraprestaçaes fossem uniformes ou que o valor residual fosse fixado em valor expressivo. Para a caracterização do contrato de leasing não bas- ta somente a forma, mas ê necessário que igualmente em sua essência também corresponda 'àquele tipo de negócio jurídico. O traço distintivo do contrato de "leasing", sem dúvi da, ê a possibilidade que se cria para o arrendatário de dispor de equipamento modernos e caros sem imobilização de consideráveis recur - sos próprios. FABIO =ER COMPARATO acentua a respeito que: /17 ,'7 ___ 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.338/88-07 AcOrdão n9 101-78.091 ”Trata-se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade essencialmente prãtica:ao invés de comprar o equipamento de gue necessita com ou sem financiamento, o empresãrío pede a uma instituição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo indicações técnicas que ele próprio forne- ce e que lhe de em seguida em locação porunprazo de- terminadd, ao cabo do qual o empresário tema opção de adquirir o material locado Por um preço residual, ou de devolve-lo, se não preferir continuar na lo- cação por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um investimento armotizãvel com o próprio lucro que ele propicia, e que permi- te ao empresãrio conservar em seu poder os bens de equi pamento unicamente durante o período em que sua rentabilidade é elevada. Eis aí o leasiu, termo que vem sendo consa- grado mesmo em língua latina". Também o emérito Professor ARNOLDO WALD,in "Noções Básicas de "Leasing" destaca que: • "A idéia básica de uma expansão sem necessida de de investimento imediato e o leit-motiv de tOd-a- a propaganda das companhias de leasinq quando afir mam nos seus slogans: "Equipem-se sem investir - Rej quipem-se sem imobilizar fundos" - "Um reequipameR to menos oneroso, uma expansão mais rápida e maio- res lucros"." Desta maneira, verifica-se que o contrato de arren damento mercantil tem esse traço característico: o de possibilitar o acesso a equipamentos sem necessidade de alocação de grandes so- mas de recursos. Ora, examinando-se o contrato controvertido neste processo vê-se logo que' foge ele às características do "leasing" tanto porque o pagamento do preço se deu quase integralmente logo nos primeiros meses de vigência do ajuste, como também pelo reduzi do valor residual fixado. Assim, não se pode afirmar que a operação encetada teve como objetivoproporcionar ã empresa recorrente a aquisiçao.j //jj R sERvoco PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.338/88-07 Ad6Édão-n9 101-78.091 de equipamento sem oneração de volumosos recursos. Na verdade, ob- serva-se, até porque foi expressamente declarado, que o objetivo maior da opção pelo tipo de negõcío jurídico foi o de colher bene- fícios fiscais destinados aos contratos de "leasing". A acolhida, no entanto, de tal procedimento importària, sem dúvida, em grave . distorção da lei. De outra parte, peço vênia para me reportar a ma- gistral voto do eminente Conselheiro SYLVIO RODRIGUES,proferido no Acórdão n9 101-77.016, a que aderi, e que em seu ponto fulcral as- sim esta lavrado: "Sob a ângulo de pagamentos mensais,correspon didos por valores retilíneos das contraprestaçõej devidas pela arrendatária, conquanto seja certo:ião haver, no ordenamento jurídico, uma regra fechada e mesmo observar-se frente ã fórmula estabelecida no item 7 da Portaria MF n9 564, de 03.11.1978,uma variável curva descendente ' no cálculo dos valores das prestações, sendo até possível depararem-se, no confronto fático de cada caso, situaçõesqw jus tifipew . uma variação lógica no valor das contri- buiçoes durante o prazo do contrato,em virtude das características e do uso dos bens arrendados,capaz de razoabiliar uma perda consideravel no valor re- sidual, compensada por um maior encargo no valor do primeiro lote de prestações, que venham cobrir o declínio das últimas, não se pode, porêm, ofere- cer abrigo, legal-tributário, a anomalias, como as . da espécie dos autos, em que, em média,as.doze pri meiras prestações atingiram, faixa de 80% (oitenta por cento) do custo definitivo dos bens, numa ine- gável contrariedade aos pressupostos do arrendamen to mercantil, que se assenta na filosofia ou dalai ta de capital de giro, ou da impossibilidade, ou," ainda, da inconveniência de reduzi-10 de um mais bem adequado emprego no desempenho da atividade pró pria. Tal desproporção descaracteriza o arredamen- to mercantil, principalmente perante o inexpressi- vo valor residual, revelando-se que ele apenas to- mou as vestes de formalismo contratual, como 'o ir- recomendavel uso da forma pela forma, para tão-so- mente servir como instrumento de economia do tribu to. Trata-se de procedimento fiscal correto na a- plicação das normas tributarias do artigo 235, e seus parágrafos, do RIR/80.(art. 11, e §§, da Lei,/ l i(2') , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.335/88-07 10 Acórdão n9 101-78.091 - n9 6.099/74), porquanto os efeitos econômicos dos fatos prevalecem sobre a forma jurídica de que es- tes se revestem, contratualmente, e, na hipótese em face do disposto nos §§ 29 e 39 do citado art. 235, o total desembolsado ê que constituirá o cus- to do bem, não tendo cabimento a separação dos cus tos financeiros. Hã, portanto, norma particular ex pressa, no sentido de considerar no total das con- traprestações os encargos financeiros como ,inte- grantes ao custo de aquisição do bem. Imune de dúvida de que os fatos não podem pre valecer na forma como são indicados, quando revela da a imagem de um fenômeno psicolõgico, abstrato j interno, que os controverte em seus primórdios,pcis a eficácia do direito depende sempre da prova dos fatos que lhe servem de base e não é apenas o uso da forma pela prOpria forma, a dar vestimenta ex- terna aos fatos, que vai assegurar aquela eficácia. Ora, se o tratamento jurídico-tributário defe rido às operações de arrendamento mercantil se li- ga ao pressuposto da impossibilidade e ou inconve- niência de imobilizar-se capital de giro na aquisi ção de bens, não desviando a arrendatária recursos de um mais bem apropriado emprego deles no desempe nho de suas atividades, lõgica evidentemente não hã para quem, jã no primeiro ano do contrato, pa--, gando 80% (oitenta por cento) do total das presta- ções, dependia, a toda prova, de contratar um ar- rendamento assim formalizado. A desproporcionalidade do desembolso das pres tações iniciais evidencia com todo o relevo que operação foi ilusoriamente formalizada em arrenda- mento mercantil para, por um lado, auferir o bene- fício fiscal da dedução de um volume grande de dis pêndios, como despesas operacionais e não como a- quisição de bens, como de fato é, e para,por.outro lado, evitar os efeitos, decorrentes do crédito da correção.monetãria incidente sobre a aquisição da propriedade de bens que se classificam no ativo per manente do balanço patrimonial. Tal desproporcio- nalidade, além de controverter a filosofia da im- possibilidade de dispor de capital de giro Ou da inconveniência de não lhe dar aproveitamento inte- gral dos recursos nos objetivos específicos das a- tividades exploradas, constitui inegãvel subversão aos princípios contãbeis e fiscais que regulam a apuração do resultado do exercício." E continua adiante /27 "As circunstâncias relevantes como até aqN1 SERVIÇO ~tico FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.338/88-07 11 Acórdão 101-78.091 se tem examinado, de modo abrangente, o aspecto ob jetivo do "leasing", embora até mesmo -independaiit da natureza jurídica do contrato, ajudam a anali- sar cada operação na medida em que a característi- ca mercantil do negócio contratado propenda a des-. mascarar uma compra e venda a prestação, procuran- do-se impressionar o contrato com as aparências de um arredamento mercantil em consonância com a lei, como se direito fosse a mesma coisa que formalismo contratual. Isto se torna irrefutável, -sobretudo .em razão da promessa sinalagmática de venda ocor- rentedesde o início do contrato, deixando a trans ferência do domício sobre o bem condicionada ao e- xercício da opção de compra por parte do arrendatá rio. Em ser assim entendida, a operação se despega do jogo do seu esconderei°, se ao sair do estabe lecimento da empresa de "leasing" o bem se destina ao comércio, em virtude da venda contratada, com•pre• ço e momento certo de, sob condição potestativa, e xercer o "arrendatário" (entre aspas) a ()não de compra por valor residual ínfimo. Dúvida nao hã de que, se isso assim ocorre, por detrás do negócio mercantil se esta, em realidade, encobrindo, só e tão-só, uma operação de financiamento de compra a prazo, e não se realizando uma locação de coisa ou bem. O necessário é; portanto, não se levantar o vêu da operação que, desde o seu inicio,oculta uma compra e venda revelada em estabelecer-se um preço residual vil. Sob o mirante do valor residual, FÃBIO KON- DER COMPARATO comenta que a existência de uma pro- messa unilateral de venda por valor residual pre- viamente fixado, desde o inicio do contrato, ao lado da relação locatício de coisa, torna irretor- guível a descaracterização do "leasing" para mera locação ou venda a crédito (Enciclopédia Saraivai, vol. 19, pág. 390). Ademais, não é porque o contrato tome as rou- pagens de "leasing", e s6 por isso; que a dupla destinaçao ("renting" ou "leasing" operacional)dei xa de caracterizar, como coisa vendida, os benã- negociados sob a forma disfarçada de arrendamento mercantil. E sobretudo a natureza do bem a par de sua destinação ou utilização que se define o cara- ter da operação, pois, em relação a esta, hã de se ter em vista a comutátividade peculiar em desca racterizar-lhe a feição de "leasin9", conEempladoT pela Lei n9 6.099/74, a insignificância de um va- lor residual baixo. Não'se olvide que nem só nos grandes princí- pios o sistema jurídico-legislativo, regulador .do arrendamento mercantil, encontra firmeza em ,Joeusi É'") SERVIÇO ~LIGO FEDERAL PROCESSO - N9 10835-000.338/88-07 12 Adórdão n9 101-78.091 - preceitos normativos, pois também princípios me- nores o infra-estruturam. E tanto mais consis- tentese torna o sistema, quanto mais a firmeza do princípio menor ostenta a segurança dos prin clpios maiores. Se assim não fosse, difícil não seria fazer o artificialismo da operação prevale cer sobre a essência da matéria. Seria ingenuidade admitir-se que, em face das disposições do artigo 59 da Lei n9 6.099/74, o arrendatário iria restituir o bem ou renovar o contrato, e não exercer a opção de compra, fren- te à pequenez de um valor residual a ser despen- dido. 2 de notar-se que O valor residual é peque no e grande o contrato de "leasing" pelo volume das contraprestações pagas, no prazo de sua vi- gencia, porque correspondidas por um total mui- . tO superior ao custo de aquisição do bem e, con- tudo, toda a grandeza do formalismo em que se firmou o instrumento contratual está-lhe impedin do de tornar a operação na modalidade de "lea: sing", sujeito ao tratamento tributário diferen- ciado, pela pequenez do resto a pagar como pre- ço pela opão de compra. Ninguém, após despender uma enormidade soma de dinheiro, teria tal des- preendimento a ponto de deixar escapar a oportu- nidade de adquirir a propriedade do bem, faltan- do tão pouco para inteirar-se o preço de com- . pra, a menos que ele se contemple em estado de interdição. Lembrança de uma luta entre o gigan- te (as contraprestações) e o anãO (o valor resi dual). E mesmo que, frente ao diminuto valor re- sidual, reduzidíssimo, se venha alegar que o bem não foi vendido ao arrendatário, mas a um tercei ro, como pode acontecer, é. porque, às ocultas,oii tro negócio se fez entre o arrendatário e o ter- ceiro, como consequência lógica. A fixação de um valor residual mínimo é uma evidência a caracterizar uma compra e venda. Nem se argumente com o princípio da autonomia da von tade, para se dizer que nada obsta em a arrenda: tarja renunciar ao seu direito de opão de compra • e vai renovar o contrato ou devolver o bem à so ciedade de "leasing". Acontece, porém, que a op= ção só se exercera por ocasião do término do con trato, mas a contratação prévia do valor resi= dual mínimo, insignificante, simbólico, por exem pio, igual a 1% (um por cento), ou a Cr$ cruzeiro), revela que a opção de compra foi fei- ta no inicio do contrato, o que, nos termos do artigo 10, e seu parágrafo único, da Resolução BC13119 351, de 17.11.1975, deixa caracterizada' uma operação de colmara P venda e não de arrenda- mento mercantil. 2/ 45( • 13 SERVIÇO FoeLtco FEDERAL PROCESSO -N9 10835-000.338/88-07 Acórdão n9 101-78.091 Por outro lado, hã de considerar-se o fa to económico que o valor residual Inexpressivo faz sobressair com o retorno de capital, quando o contrato de "leasing" estabelece prazo infe- rior ao de vida útil do bem, objeto da operação. Para mais bem compreender-se o problema, ve ja-se que, nos contratos de arrendamento, a fls.- 34/41, com prazos de vigência por 2 (dois). anos, se fixou, como preço para a opão de compra, o va lor residual de apenas 1% (um por cento) do va- lor original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro) conforffie se indica no quadro do valor residual previsto. Tendo o equipamento, constante dos do- cumentos anexos como objeto da operação, vida ú- til por 5 (cinco) anos, o sistema provoca, ante a inexpressividade da bagatela do resíduo, uma superdepreciação do bem. O retorno de capital se dá em dois anos, enquanto que se ele fosse recu- perado através da formação de quotas de deprecia ção, teria de vencer o prazo de cinco anos, isto sem contar os efeitos da insuficiência feita ao crédito da conta de correção monetária, por se ter deixado registrado o bem em conta classifi- cada no ativo permanente do balanço patrimonial. Na forma coma se encontra estabelecido no contrato, o valor de 1% do custo original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por si só, repre- senta valor simbólico, ou valor de memória, ou qualquer outra coisa, mas valor residual, efeti- vo ou contábil, de fátO, não é. A expressão mone tária falta representatividade para o valor quê- o bem ainda deverá possuir, ao final da duração do contrato. O valor residual inferior ao valor de merca do não descaracterizaria, isoladamente, o contra to de "leasing", mas na hipótese dos autos, se fixou valor residual simbólico, em virtude de ter o contrato de arrendamento duração por tempo muitb inferior ao de vida útil do bem, objeto' da operação. Na hipótese de arrendamento de bens, que tenham prazo estimado de vida útil em Certo núme ro de anos, se o contrato de arrendamento tive-r- o mesmo prazo de duração dos bens, 'poder-se-á es tipular um valor residual inexpressivo, isto por que o custo de aquisição, na arrendadora, estar, normalmente, todo depreciado, com o valor contá- bil igual a zero, portanto. Não há, porém, na hi pcitese dos autos 'i diferença alguma entre o arr" ..71- • ri /5 14 SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.338/88-07 AcCirdão n9 101-78.091 damento, como foi contratado, e uma operação co mum, reconhecida como financiamento com correção monetária prefixada: O argumento de beneficiar-se o fisco com dupla incidência tributária do imposto de renda por declarar-se que se o valor constitui receita para a empresa arrendadora; importa em despesa para a outra, ou seja, na 'arrendatária que supor tou o encargo das contraprestações, é um IditoT que pode impressionar ao raciocínio desavisado mas não implica no relevo que a defesa pretende emprestar-lhe. A dupla incidência tributária, a bitributa- ção, somente ocorreria se os efeitos da cobrança do imposto incidissem sobre o patrimônio da mes- ma empresa. Os fatos econômicos são distintos e autônomas, as empresas. Numa das empresas glo- sou-se a dedução pelo disfarce da despesa, mas tal fato não resulta em desconsiderar-se a recei ta que a outra empresa obteve. A glosa de despe sas, que provocam exacerbações às disposições le gais e por isso tenham os seus valores submeti- dos ao gravame do tributo, não enreda a idéia de dupla incidência do imposto de renda, pelo fato de constituirem esses valores receita de outra empresa. Entendendo a defesa por incabível a presen- te exigência sob o argumento de que as importãn- cias lançadas como despesa na arrendatária, cons tituiram receita na empresa arrendadora e, soB essa ótica argüir que a glosa da despesa implica ria em dupla incidência tributária, cabe dizer: - em primeiro lugar, que a dupla incidência tributária no sentido de se ter a mesma verba submetida duas vezes "á tributação, somente pode ser assim considerada, in- dependentemente de qualquer norma legal • estabelecer regras expressas, se o ônus do tributo for suportadO pela mesma pes- soa jurídica, o que não é o caso; - em segundo lugar, que a legislação fiscal se alheia a esses fatos, por motivo de ser inviável determinar em que montante exato uma verba desembolsada por uma pessoa jurídica sofrerá indidência do tri buto da mesma natureza em outra pesso5. jurídica, pois nesta aquela verba pode - 4( • 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1Q8350,00 ,338j88,0-7 AcOrdão n9 1G1-78,0,91 ser aplicada na produção de bens, cuja receita não seja tributável, ou até sujeitar-se a outras cau sas ou circunstãncias sobre a qual não redunda tri- buto algum; - em terceiro lugar, que legislação de regência do imposto de renda somente exclui a incidência tribu tãria sobre os lucros apurados e regularmente di7i_ tribuídos entre pessoas jurídicas, nos casos em que expresamente indica, e esta não é a espécie dos autos." Não há, portanto, como se falar em dupla incidência tributária, eu seja, em bitributação desses fatos si tuados em patrimônios e personalidades jurídicas que s -é- distinguem." Não encontrando motivos que me levem a mudar de en- tendimento, voto pel) improvimento do recurso, mantendo a decisão re_ corrida. /- N/'): gik ç'-- 7--- ) ,„--- - 7- - ___\-- U-=-,, , ii-,-' /77 J* EDUARDO RAN9~ DE ALCKMIN - RELATOR / , , - ru i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005277/92-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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O I) Á I" if":1Z E::KII) Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10983 005.2?//92 -49 !...ADS SessWo de 23 de março de 1994 ACORDMO KIR. 101-86.312 Recurso nr. u 28.469 . CONIRIY.WIÇA0 SOCIAL Recorrente u UNIMED - DE: Fij..W.IA1-10PWIS COOPERATIVA DE: fRA:OALHO MEDICO LTDA. Recorrida u DRF EM 1::ilW1"./~01. M3 f....:PHIRAPYIÇA0 SQÇÃS,,,,__J_fRocEPIPEUIP_PEQQRFSÇJ.sflg - Tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso I li „ cl. tit I. t :i f„:':N.c.) F: f.,::,cic.:. r .:R .1 „ .k (..:03 1 i: I' :i bi. t :i i:j:':::F3:::3 Se A i 11 s t :i 1 I. k :I. f.:I .:'it lu? 1 a 1 ei i 1 / ., ....) „ ,::::3c."5) „ de:, nfão incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que mencionada Lei sÓ entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigaço tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED - DE FLORIANOPOLIS COOPERATIVA DE IRADA LHO MEDIDO LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira. Cãmara do Pl'imeiro Con- seLho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par ciai ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercicio de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente do. Sala das S.-...!sses, em 23 de março de 1990 . _ PRESIA)HqTE MANOEL AN101.110 OADEL.-- D1AS - RELA,GL! vrsTo EM LUEZ 1 E1 1 liMqD0 (.......VE..11U111.110P.AES - PROCURADOR DA EA _. „,../ S/:: SSPi O DE::: /; 2 9 ABR 19,g 4 ,,./ SENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente itÁlg,mrlent.o, os seguintes Conselhei VOISN JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO ( ti...,' 1A^.'',. :!.,, 2 F'ROC::E: S:30 11R „ :L 0983 .-005 „ 277/92-49 A c: ó rdWo rl r ,. :1 () 1 -86 „ 31, '2 1:11: 11_1: AM G (31\1 (.; A I.. VE: S „ RAUL.. I"' i: til E:1'.1"T . E: I... e: S E::(-3A S "I" I: r4 O F'. 0 ..0 R J: OLJE:S (:::AE:F.r41.., ,. A u is fi.?1-1 -I E? ,j us 1.: i f ..I c a C.1 at men 1:. e? „ o Cons e? ' ..1. lie, i., I' O 1::::;E: L.., i() (I '1 1::' E I Toso, nm 1,.,,- , S ' ' L ,, .:: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10983-005.277/92-49 RECURSO NR.0 78.469 ACORDMO NR. g 101-86.312 RECORRENTE :1 UNIMED - DE FLIfflaN .1OPOLIS COOPERATIVA DE: IRABALHO MEDIDO LTDA. R E L A T . O R 1 , O A coraritnAi.nte supra identi.fic.¡Ada recorre a este Conse- lho da Decisão da audx)r ...k .J.ade julgadora de primeiro grau, que julgou proce,....hlte a exig@ncia fiscal • formalizada no Auto de Infrai,:ão de fls. 65/66. Tralv-.....s..e de tritnitação reflexa de outro processo ins-- ¡ taurado (...:ontra a mesma contribuinte, na. área do iffirJcfts .to de ren1a-1Des . - 1 soa „itn-Idica, protocolizado na repar-i.icão local sob o nr. í 10983 --0(...?!. :. :... 7 5/92 . -13. Nestes autos cogita-se da Contribuição SociaJ insti- tuída pela Lei nr. 7.689/88, sobre valores considerados como integran tes da base de cálculo da contribuição dos exercícios de 1989 a 1991, consoante 1..ecido no artigo 2o. e seus parágrafos, da citada. lei. Mantida a tributação no processo matriz em primeira 1nstf4W1c.:1 igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi ção, conforme decisão de fls. 108/109. Dessa decisão a ccxylrlAminte foi cieraificada em 1:. 06.05.93 e, :1 ri ingressou em 03.06.93, com o recurso volun-- tário de fls. 115/118,2 4 • ,,,!Ág. „, .,,, ,., , ., 1 :: ' 1 :;?. O I' 7 C: 1.5 V C/ „ (.) 8 „ i' f' C) C: t +::) !, -Et C: C) E t. 1:)t C) 5 E' I...) C) i'" I Et C) 5 ft t int:E./ C) 5 p e? is e? a Cl OS r.)1, c) (::e55c) ::i' t::) éx, 1 tt 1±1 1 O reHt.flfl-ERT.0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES PROCESSO NR. 'I 0983.-005.277/92-49 ACORDAU NR. I.01 -86.312 k./ O T , 0,, Conselheiro :: MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Rel a tor e O recurso foi. iEL -Pf tad o no prazo legal e com obser-- . vfáncia dos demais nres sifpnstos processuais, razãO por'que dele tomo c.f.....f- . 1 .1 hc.ff ci.mc.f n to . Do relato se irffeve que • presente exigncia decorre de outi-D ..L.ff.nçamento levado a ef feibb contra a. mesma pessoa jurca, onde f foram apuradas irregularidades que acarret...im-,:km o p .agf .fflyfflto a, menor do 1 .1 in posto de Renda-f'essoa Jurj.dica no c..fxf,...m.-k...:1..cios de 1989 a 1991, perle— r dos-base de 1988 a 1990, cuja exigncia foi formalizada no processo nr. -1..WA3•3-005.275/92-43. Esta Cãmara, O julgar o recurso apvesentado nos re4 .,.f.. - ':i ridos autos, do qual esl..e é deccm-f- fl-fcía, negou-lhe provi MCWit,0 , nos termos do Acórdão nr. )I E1 de 22.03.9P, por entender que a so- ciedade cooperaLiva que pratique, em c.a rá..I.,...er 1.1.:.,d..,..i. t .,ual , atos não coope- rativos descaracteriza-se como tal, .5 !..A j eitando- . se todos os seus resul- 1 laE os âs nor . mas que regem a tributaç'ão das operacfies das demais socie- dades civis e comerciais. EM derad, observado o principio da. di:.,:f ccirroncia, e Lendo e a relação de causa e efeito ¡J .:f f-are as materias litigadas em ambos os. processos, o decidido no processo pril...1(......0a1 aplica-se:ff , por i UI 1 ..W.i. , aos, procenH..merf los que lhe selam decorrentes. O caso sob exame, c/Jultretanlo, a discuss'ab gira, também, em 1:of.-no da. cobrança da Clenvh f.....Hx.Lifç'ão Social institu-Ida pela Lei rlr. '. 7.689, de 15.12.08 no préprio ano em que foi insli..t.L.d.,da, ou seja, ..... ,f-- • 1 .,.., ' ,, ,, ,.: 9 >30.1M ti -- S tz.:fi :I. (7. tz91-1-1:::::1(.3. V O (:3 ::[ 1;4 O .11..1 V --1:31:311V 14 '--°---/ Ui C2)13 5,:;'...': 1.1.1:2) '' (, ...:1(I, )------------7 11 :3 T ::)....1 ) :::: a cylir" "e ,,,, .i: 1.. v. :" 1 CD. .4 V" 1: ...) 1.1iã l'.') 1: X n:."3 .i.'? ...1 1: 1 "i 1 ..) X ;$,...n V" ..1 V" (.1 " C, ':::, . A 'fl .:3 n::)...,1 (...) V" ' 1 V' 1. :3 A .e el 01. ti ,":::/ t,U 1. (N(3 ..:1 it.1 rt C) I.) ': (3 ..1. 5 Ci d X: ;....) C) p "V" '...J. 5 1. :A, kuj 1. :3 ' l. :3 ..,f C., X .,:::i p c) -...i).:., c) 1..1 •:::. C) 13 V.' ..,1 3 ICI V' 5 C:)...4 :3 nI: "sc ..) a .A g c.:) .s . E c:),-, ),:,, :3 1: . 1: c:1 -,.,., i..1 1: " (:)].. I. 11.:?..1.....i c) cel " c) 1..) o j1 c1:1.i 5 CM,: 1: '1. 1: "5:::):1 V, "1: p ":;:c:) .-::) .4.. 1,...le)14.1t '1".' '1, 4.1:)..,1:.. 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"t„ C) Cl V'',3 5 CD C31,. 11 V," (....f 5 [...ICE :, ii '..;,,e.3,..-:: : I' ;:.,, p O ..,,,1 g kl) i:..) '..r. ::::ip i'..,3 I:? "f .: 5; • II?:::) O : ):" 4 4 C32) 1.1CD C.:3 5 'C C1 ..-. C:) 13 c.::: ,..1CDC i 1":124).:..1 11::1 *C C) 13 4:,""1. 1. 11'.5:2:::,..,1 C) II ::::,5 (31: à T. 111:1 1: ...4 1. 4.1C3 2) I 1.,! '1.. 'C 1:) 1: A CD 1:) ,....2 ,....:) ,5 ,.á..,,.::.........,y..n. ri:, .r. 13 ......11-1 8 6 (3 '1"" :1! ..111 O 5.3s:3313:!:1,1 ,::: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4765418 #
Numero do processo: 13133.000042/89-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82554
Nome do relator: Não Informado
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PIS-DEDUÇÃO LANÇAMENTO REnEXO Tra tando,se de tributação reflexa objeti:" vando a cobrança da contribuição devi- da ao Programa de Integração Social de duzida do Imposto de Renda de Pessoa l- Jurldica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada' no processo decorrente, ante a Intima relação de causa e efeito existente en tre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO BONDIESEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala s Ses Oes, (DF), em 05 de dezembro de 1991. 4040:: MA'AVM I0O' - PRESIDENTE Á • E Poo1/4 - RELATOR AFONSe (# FERREIRA DE -1 POS — PROCURADOR DA FA VTSTO EM kihÁ kA alká SESSÃO DE: 2 5 MAR 1r911"_ v.v. DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 4.11. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- - ' RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER è JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ii 1(11 Y I 1 2 : pi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO PO 13133-000.042189-18 REcupsors: 65.455 AÇORDÃO N2 : 101-82.554 RECORRENTE: POSTO BONDIESEL LTDA. RELAT6RI O POSTO BONDIESEL LTDA., com sede em Santa Hele- na de Goiás (_GO), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Goiania (GO), atrav g s da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurldica dos exer- cicios de 1985 e 1986 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07170, letra "a", §, 19, acrescida de encargos legais, efetua do em decorrenciade lançamento ex officio instaurado contra a-- referida pessoa jurídica nos autos do processo número . 13133-000.017/89-62, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado as fls. 01/03, ten- do a interessada se reportado as razJes apresentadas na defesa' do processo principal, 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi pal, a exigencia foi integralmente mantida atTav g s da Decisão de fls. 2231224, fundamentando-se a autoridade a quo no princl pio da decorrencia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo, 4. Segue-se as fls. 229 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas raz ges são lidas em Plenário g o relatgrio. DAMEFP/OF secais Ne 065/90 .1.K. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13133-000.042/8918 3 Ac g rdão n9 101-82.554 VOTO Cons -alheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 98.780, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 13133-000.017189-62, do qual este decorre, esta CSmara, atraves do Aceirdão n9 101-81.770, i..,.em Sessão de 17-07-91, negou-lhe provimento por unanimidade de ,2-v6,-- _ tos. ... No caso, trata-se de contribuição devida ao Pro- grama de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto e de Renda - Pessoa Jurldica, exigida ax officio atrave ' s daquele pro- cedimento. A jurisprudencia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisajulgada no processo decorrente, no mesmo grau de lurisdição, por ter-se' confirmado naquele o fato econamico causador da tributação refle_ xa. . Ante o exposto ....-:..-.-evileuto ao recurso (--T) RAUL.- 'ENTEL - E-LATOR lk \ , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766147 #
Numero do processo: 10768.027273/88-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85350
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF no Rio de Janeiro (RJ) I.R.P.J. - OMISSAO NO REGISTRO DE RECEITAS - PASSIVO EXIGIVEL - COMPROVAÇA0 - HIPOTESE DE INCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Empréstimos efetuados pela pessoa física dos sócios, com vistas a repassar, para a pessoa jurídica, recursos obtidos junto a instituiçao financeira, nao se enquadram na hipótese legal estabelecida pelo artigo 180 do R.I.R., baixado com o Decreto No.: 85.450, de 1980. A prova requerida pelo norma legal, relativamente à origem e efetivo ingresso dos recursos no caixa da empresa, diz respeito a suprimentos efetuados pelo sócio, conforme previsto no artigo 180 do citado Regulamento. CORREÇA0 MONETARIA DO CAPITAL - APROPRIAÇA0 - Correta a glosa da parcela de correçao monetária da conta "capital", apropriada a maior, em conseqüencia de erros de cálculos cometidos quando da sua apuraçao. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por CONSTRUTORA GOMES FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 21.232.050 e Cr$ 55.982.501, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente (padrão monetãrio ã época), bem como permitir o diferimento do lucro inflacionãrlo apurado, nos termos do relat(5- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. klil ._ Sala das Sessões (DF), 26 de julh Á (o de 993 ». 4 ) l PROCESSO N9 10768-027.273/88-06 1-A 2c6rdão n9 101-85. MAR 4T, S P f: - PRESIDENTE ‘ / / / • SEBASTIO --,;000.-"-: CABRAL - RELATOR VISTO EM LUIZ FERN À ,ID• /LIVE •• DE MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 22) MAR 199 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL e RAIMUN- DO SOARES DE CARVALHO. lu " t) S, 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10768/027.273/88-06 RECURSO No: 100800 ACORDAO No: 101-85.350 RECORRENTE: CONSTRUTORA GOMES FILHO LTDA. RELATORIO CONSTRUTORA GOMES FILHO LTDA., com sede à. Rua Sete de Setembro, 55, Salas 504, 505 e 506, rio de Janeiro, RJ, inscrita no CGC sob o No 33.099.276/0001-28, recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes da decisao do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infraçao de fls. 09/20, pelo qual lhe é exigido o crédito tributãrio da ordem de 167.509,57 OTN'S, a titulo de I.R.P.J. e respectiva parcela da contribuiçao ao PIS/DEDUÇAO, relativa aos exercícios de 1984, 1986, 1987 e 1988, períodos-base de 1983, 1985, 1986 e 1987. A fiscalizaçao descreveu e enquadrou as irregularidades da seguinte forma: 1 - Omissao de Receita caracterizada por Passivo Circulante nao comprovado, Conta-Outras Contas, conforme resposta ao termo de intimaçao datado de 13.06.88: a) Ex. 1984 - P.-Base 1983 Valor a tributar Cr$ 21.232.050 . h) Ex. 1985 - P.-Base 1984 Valor a tributar Cr$ 55.982.601 2 - Despesa indevida de Correçao Monetâria: Caracterizada por apropriaçao indevida como Resultado da Conta Transitória de Correçao Monetãria: a) Ex. 1985 - P.-Base 1984 Diferença glosada Cr$ 1.966.880.615 b) Ex. 1986 - P.-Base 1985 Diferença glosada Cr$14.961.078.915 c) Ex. 1987 - P.-Base 1986 píí (fls. 13/15?? 1; À. i rç= ', 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10768/027.273/88-06 ACORDA° No: 101-85.350 c) tendo o AFTN encontrado erros em seus cálculos nos demonstrativos constantes do Auto de Infraçao, passa a admitir as seguintes alteraçees: Exercícios De Para 1986 Cr$ 3.834.599,749 Cr$ 2.674.387,878 1987 Cr$13.351.843, Cr$ 5.556.107,78 (prejuízo) 1988 Cr$79.309.797,00 Zero O litígio foi submetido à apreciaçao da DIVTRI da DRF no Rio de Janeiro, onde foi prolatado o Parecer de fls. 161/164, com o pronunciamento a seguir: "Com referência às infraçees caracterizadas como omissao de receitas relativas aos exercícios de 1984 e 1985 devem ser mantidos em sua totalidade, tendo em vista que o contribuinte nao logrou provar, por meio de documentaçao idOnea emitidas por terceiros coincidente em datas e valores, o efetivo ingresso do recurso. Também alegou, mas nao comprovou que estaria embutido no montante do exercício de 1985 o valor tributado no exercício anterior. No tocante ao ítem considerado como despesa indevida de correçao monetária, é de se considerar que as alegaçees levantadas pela impugnante para o cometimento das irregularidades sao desprovidas de qualquer embasamento legal. Todavia, o pleito de se considerar a compensaçao dos prejuízos fiscais existentes podem ser aceitos, incabível o pleito de diferimento do lucro inflacionário, posto que tal diferimento somente pode ser exercido quando da apresentaçao da declaraçao de rendimentos." Com relaçao aos novos quadros de cálculos apresentados pela fiscalizaçao, diz o citado Parecer: 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10768/027.273/88-06 ACORDAO No: 101-85.350 "Em funçao da aceitaçao da compensaçao de prejuízos foram realizados novos quadros (f is. 154/159), recalculando dessa forma os novos valores exigíveis de imposto bem como alteraçees de composiçao dos prejuízos aa compensar que o contrigbuinte deverá laterar em seu Livro de Apuraçao do Lucro Real." Assim, o aludido Parecer declara: "Passsamos a discriminar os valores tributáveis e o imposto devido: Exercício de 1984 Base tributável = Cr$ 21.232.050 (nao houve alteraçao) PROCESSO No. :10768/027.273/88-06 RECURSO No.: 100800 Imposto = Cr$ 935,56 OTN's Exercício de 1985 Reduçao de prejuízo fiscal em Cr$ 2.022.863.216, passando o novo prejuízo para Cr$ 380.887.234. Base tributável = Cr$ Zero Imposto = Cr$ Zero Exercício de 1986 Lucro real antes da compensaçao de prejuízos: Cr$ 3.890.789.348 Prejuízo fiscal relativo ao exercício de 1985: (Cr$ 1.216.401.470) Valor tributável após a compensaçao de prejuízos: Cr$ 2.574.387.878 Imposto . 11.108.80 OTN's Exercício de 1987 Reduçao do prejuízo fiscal em Cz$ 68.742.502,22, passando o novo prejuízo fiscal para Cz$ 5.556.107,78 A, Base tributável = Zero ‘1)) Imposto = Zeroiak 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10768/027.273/88-06 ACORDAO No: 101-85.350 Exercício de 1988 Lucro real antes da compensaçao de prejuízos: Cz$ 9.345.081,19 Compensaçao de prejuízos relativo ao exercício de 1987 Cr$ 9.345.081,19 Base tributável = Zero Imposto = Zero Deve o contribuinte corrigir os seus prejuízos a compensar para os seguintes valores: Exercício de 1985 = Zero Exercício de 1986 = Zero Exercício de 1987 = Cz$ 9.345.081,19 Exercício de 1988 = Zero A autoridade julgadora de primeira instância aprovou o Parecer da DIVTRI e julgou procedente em parte, o procedimento fiscal, para manter a base de cálculo para o exercício de 1985, excluindo da base de cálculo a importância de Cz$1.160.211.871, para o exercício de 1986, mantendo a tributaçao sobre o restante. Em decorrencia, aquela autoridade retificou a exigencia tributária constante do auto de Infraçao para os seguintes valores: Imposto de 945,56 OTN's para o exercício de 1984 e 11.108,80 OTN's para o exercício de 1986, nao existindo exigência tributária para os exercícios de 1987 e 1988. Cientificada da decisao em 09/05/91 (fls. 167v) e nao se conformando, a contribuinte interpOs recurso voluntário (fls. ns. 169/174), protocolizado em 07/06/91, portanto, em tempo hábil, onde volta a apresentar os mesmos argumentos relatados na impugnaçao, reafirmando que o crédito existente na empresa em nome do seu Diretor Celso Fernandes Philomeno Gomes teve origem nos empréstimos levantados pelo mesmo em 15/10/82 no CITBANK, no valor de Cr$ 35.000.000,00; que o crédito efetuado na conta do sócio-Diretor estao contabilizados na empresa no próprio mes do empréstimo bancário e nos meses subseqüentes, i.é., em outubro a dezembro de 1982, conforme registros contábeis às fls. 116, 122, 136 e 162 do livro Diário 20 (cópias anexas - fls. 176/179); que tao evidente é a autenticidade dos fatos que nas declaraçoes de bens e de dividas, desde o exercício de 1983, ano-base de 1982, constam os valores alegados; que pelo exposta está descaracterizada a "omissa° de receita" prevista no art. 180 do RegulamentodoImpostodeRenda.4r 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10768/027.273/88-06 ACORDAO No: 101-85.350 Quanto à segunda infraçao de "omissa() de receita" encontrada pela fiscalizaçao no exercício de 1985, período-base de 1984, no valor de Cr$55.982.601, reafirma a recorrente que o autuante considerou inadequadamente aquela quantia, pois o referido valor corresponde ao saldo da conta em 31/12/84, ou seja, Cr$ 21.232.050 (já defendido anteriormente) mais Cr$34.750.551. Evidentemente, a importância em causa é de Cr$ 34.750.551. A empresa repete as suas afirmativas da peça impugnatória, alegando que os recursos utilizados para o suprimento de caixa estao consubstanciados em empréstimos levantados pelo seu Diretor junto à Tibagi Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento, no valor de Cr$ 25.000.000,00, figurando tal valor nas declaraçees de rendimentos e de dívidas do referido Diretor. Na peça recursal, fls.. 172, a empresa aponta uma série de consideraçees sobre "erro de indicador de atualizaçao monetária dos tributos" e requer a sua retificaçao, pois, se mantido o indicador com erros como se apresentam no processo poderia prejudicar sensivelmente na traduçao do valor do tributo, se devido for. - As fls. 173, a recorrente pede atençao para os novos cálculos e resultados dos anos-base de 1983 a 1987 com a traduçao da base tributável para o exercício de 1986, afirmando que a base tributável apresentada pela Divisao de Tributaçao relativa ao exercício de 1986 no valor de Cr$ 2.674.387,878 está em total divergência com os resultados refeitos por ocasiao da defesa e também em dissonância com os cálculos elaborados pelo autuante. Diz a recorrente que o resultado do exercício de 1986, (período-base de 1985) - Lucro Real - apresentado pelo contribuinte, traduz o valor de Cr$2.543.905.391 que compensado com o prejuízo acumulado corrigido de Cr$1.444.719.696, tem-se um lucro tributável de Cr$1.099.185.695 (fls.54). Afirma, ainda, que no demonstrativo da folha de continuaçao do Auto de Infraçao fls. 3, configura o valor de Cr$ 3.834.599.749 como "Lucro Real a tributar", porém nao considerou o Prejuízo Acumulado que é, no entender do Fisco, de Cr$ 1.265.939.344 (f 1. de continuaçao ao A.I., e, assim, teríamos um lucro tributável de Cr$ 2.568.670.405). Reclama a recorrente (fls. 173) que "embora reconhecida a compensaçao de prejuízos pelo Fisco, nao foi integralmente compensado na Demonstraçao do Lucro Real do exercício de 1986 o prejuízo acumulado de Cr$ 1.265.929.344 (f 1. cont. No. 02 do A.I.), sendo registrado o valor sem esclarecimentos e divergente com o registrado no Auto de Infraçao, (f is. 155). 'Pr4 11 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10768/027.273/88-06 ACORDA() No: 101-85.350 a) exercício de 1984, ano-base 1983. - sem comprovantes 21.232.050,00; b) exercício de 1985, ano base 1984 - sem comprovantes 55.982.601,00. Além de haver descrito o fato como "passivo circulante nao comprovado", a Fiscalizaçao o enquadrou na hipótese legal descrita pelo artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto No.: 85.450, de 1980. A recorrente quando da impugnaçao ao lançamento tributário, após historiar os fatos que deram causa à existência do crédito em favor do sócio Diretor Celso Fernandes Philomeno Gomes, asseverou: " O crédito efetuado na conta do sócio- Diretor como já foi demonstrado ao ilustre Auditor-Fiscal, se referiu aos suprimentos efetuados com recursos provenientes do empréstimo, transferido a Construtora mediante contrato firmado, de cópia anexa, cujos repasses se destinaram a pagamentos dos fornecedores e credores da empresa, conforme se verifica nos xerox das folhas No. 122, 116, 136, 154 e 162 do Diário No. 20. Acredita-se que, diante da documentaçao e da escrita amplamente auditada pelo representante do Fisco pode-se com aptidao profissional peculiar, constatar que a época da movimentaçao de caixa, para quitar os pagamentos da Construtora, sem o suprimento proveniente daquela fonte, jamais teria saldo para o fim que se destinou." Contestando tais argumentos a autoridade lançadora afirma textualmente: "O Passivo Fictício está comprovado e confessado (...) pois confirma nao existir Caixa para dar cobertura aos pagamentos realizados sem que fossem supridos pelo "empréstimo" que afinal, em resposta a Intimaçao do Auditor-Fiscal vem afirmar:i aiek 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10768/027.273/88-06 ACORDAO No: 101-85.350 Releva notar que do Parecer de fls. 161/164, o qual serviu de base para a mantença do lançamento impugnado, o fundamento está colocado nestes termos: "Com referencia às infraçees caracterizadas como omissao de receitas relativas aos exercícios do 1984 e 1985 devem ser mantidos em sua totalidade, tendo em vista que o contribuinte nao logrou provar, por meio de documentaçao idônea emitida por terceiros coincidente em datas e valores, o efetivo ingresso de recursos." Como se constata, o fato apurado diz respeito a repasse, para a recorrente, de recursos que o sócio tomou por empréstimo junto ao CITIBANK N.A., o que caracteriza, na essência, empréstimos ou suprimentos de recursos ao caixa da empresa, hipótese contemplada pelo artigo 181 do Regulamento baixado com o Decreto No.: 85.450, de 1980. Em razao das falhas apontadas, principalmente no que se refere á descriçao e capitulaçao legal das fatos apurados, entendo que o lançamento tributário, no particular, nao tem como prosperar. II - DESPESA DE CORREÇA0 MONETARIA Com a apresentaçao da peça impugnativa restou admitido pela Fiscalizaçao, conforme contestaçao de fls. 151/153, haver ocorrido erro de cálculo, como também a pretendida compensaçao dos prejuízos fiscais, sendo refeitos os cálculos conforme demonstrativo de fls. 154/159. Em seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, a pessoa jurídica tributada sustenta i) erro no indicador de atualizaçao monetária dos tributos; e ii) que a base de cálculo apresentada pelo DIVITRI, relativa ao exercício de 1986, no valor de Cr$ 2.674.387.878, diverge daquela constante da defesa e dos cálculos elaborados pela autoridade lançadora.. Relativamente à. primeira argumentaçao, como é sabido qualquer retificaçao deve ser levada a efeito por ocasiao da cobrança do crédito tributário, ou seja, quando da execuçao do Acórdao. No que se refere à segunda, confrontados os elementos trazidos para os presentes autos, pode-se concluir que os cálculos elaborados pela autoridade lançadora, quando da manifestaçao de fls. 151/153, estao absolutamente corretos, no que se refere a identificaçao da despesa de correçao monetária indevidamente apropriada. ON‘ //X1 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10768/027.273/88-06 ACORDAO No: 101-85.350 Por derradeiro cabe analisar a posiçao adotada pela Fiscalizaçao quanto à. pretensao da recorrente de diferir o lucro inflacionário apurado durante o período fiscalizado (fls. 153): relativamente ao fiferimento do Lucro Inflacionário, negada a pretensao, visto que esta só é possível, como opçao da empresa, por ocasiao da entrega da declaraçao de rendimentos de cada exercício." De acordo com o Par. 20. do artigo 22 do Decreto-lei No. 2.341, de 1987: "O contribuinte que optar pelo deferimento da tributaçao do lucro inflacionário nao realizado deverá computar na determinaçao do lucro real..." Relativamente à. tributaçao mínima do lucro inflacionário, estabelece o art. 9o. do citado diploma legal: "A pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo 5% (cinco por cento) do lucro inflacionário apurado..." O exercício da opçao pelo diferimento da tributaçao do lucro inflacionário, quando da entrega declaraçao de rendimentos, pressupee, necessariamente, a sua apuraçao quando do encerramento do período-base. Na hipótese de a pessoa jurídica, como no caso sob exame, haver apurado saldo devedor da conta de correçao monetária, nao há fator em exercício da opçao pelo diferimento da tributaçao, vez que inexistia lucro inflacionário a tributar. Se, em conseqüência de açao fiscal restar alterado o resultado da conta de correçao monetária, passando o saldo de devedor a credor, cabe ao contribuinte o direito de exercer a opçao pelo diferimento, o qual deve ser explicitado na primeira manifestaçao do sujeito passivo, ou seja, quando da impugnaçao do lançamento tributário. 11 (1 14\ 12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10768/027.273/88-06 ACORDA() No: 101-85.350 Sendo certo que no caso concreto a recorrente manifestou sua opçao pelo diferimento da tributaçao do lucro inflacionário, entendo que deve ser reconhecido seu direito, até por medida de justiça fiscal. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, a fim de que sejam excluidas da tributaçao, no exercicios de 1984 e 1985, respectivamente, as parcelas de Cr$ 21.232.050 e Cr$ 55.982.501 (padrao monetário da época), bem como para permitir o diferimento da tributaçao do lucro inflacionário. Brasilia-D,/26 if julho de 1993. SEBASTIAO ,.;dro,: CABRAL - Relator. 44)4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARISTEU COELHO COSTA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do PriuteiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Saha d.- Sessões, 11 de agosto de 1993, IR r/ SIMIANER - PRESIDENTE KAÁ • I SHIO:4 ?. =- - RELATOR P- . UM blEWIRA ZANICOITI =FIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 1 2 NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os, seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Crélia de Andrade Fi- gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffonl, Ursula Han- sen, Júlio Casar Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. ,,, , 2 *1-.:.= MINISTÉRIO DA FAZENDA : ~`-'.::-' 7 , --;;'nÀ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k~ PROCESSO N2 10109.000815/91-27 RECURSO N2: 72.520 ACORDO N2: 102-28.465 RECORRENTE: ARISTEU COELHO COSTA JUNIOR RELATORIO O contribuinte ARISTEU COELHO COSTA JUNIOR inscrito no , Cadastro de Pessoas Fisicas sob n2 826.277.118-49, inconformado , com a decisão de 12 grau, proferida pelo Inspetor da Receita Fe- deral em Ponta Porã(MS), apresenta recurso voluntário a este Pri- meiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão . recorrida. , , A exigência teve início com o Auto de Infração de f1.03 e respectivos anexos, onde foi apurado omissão de rendimento ca- racterizado por acréscimo patrimonial à descoberto no montante de NCz$ 781.434,01 com infração dos artigos 12 ao 32 e 82 da Lei n2 7.713/88, além da cobrança de juros de mora pelo atraso na apres- , netação da declaração de rendimentos. , Este acréscimo patrimonial não justificado foi calcula- 1 do conforme Análise de Evolução Patrimonial de fl. 14 e, basica- mente, tem origem no aumento de capital omitido de NCz$ 12.500,00 e construção de imóvel residencial, também, omitido de NCz$ 803.302,11. O valor do imóvel residencial foi arbitrado com base na tabela de custo médio do Sinduscon. No recurso, o contribuinte esclareceu que o aumento de capital social da firma individual de NCz$ 12.500,00 decorre de j/Ç incorporação de Reserva de Correção Monetária de Capital de NCz$ I .A/ ,•• ‘ ;•W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10109.000815/91-27 Acórdão n2 102-28.465 11.771,76 e Nez$ 728,24 através de suprimento realizado pelo im- pugnante e, demonstra ainda a inconformidade quanto a aplicação da tabela de custo médio mensal de dezembro de 1989 do Sinduscon, alegando que se trata de uma construção de baixo padrão e que de- veria utilizar a média anual de custo médido mensal. il Na decisão de 12 grau, foi excluída a parcela de apli- cação de Nez$ 12.500,00 relativa ao aumento de Capital Social e foi mantido o arbitramento do custo de construção, como aplicação , no ano-base de 1990, de NC-z$ 803.302,11. No recurso de fls. 66/72, o contribuinte reitera suas razões de defesa expostas na impugnação, relativamente a média do . kl custo médio mensal da tabela de Sinduscon e, sob a alegação de I1que o imóvel foi construído no período de fevereiro a abril e re- 11. faz o cálculo do custo de contrução, com utilização de mesma ta- bela - média aritimética dos meses de fevereiro, março e abril de 1989, de baixo padrão de construção - e, ainda, procede ao reco- H lhimento do impaste, que acha devido, conforme DARF de fl. 11. il É o relatório. i b n I i p 1 „ 11 il A. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10109.000815/91-27 Acórdão n2 102-28.465 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. Após a decisão de 12 grau, o montante do litígio redu- ziu para Nez$ 768.934,01 correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado em decorrência da incluso, a titulo de aplica- Oes, do montante de Nez$ 803.302,11, no quadro Análise de Evolu- ção Patrimonial, por infração do artigo 39, infração dos artigos 12 ao 32 da Lei n2 7.713/88, combinado com os artigos 676 e 678 do RIR/80. A inconformidade manifestada pela recorrente refere-se tão ~ente quanto à aplicação do custo médio de dezembro de 1989, da tabela editada pelo Sinduscon vez que até concordou com a aplicação da mesma tabela e correspondente a custo médio dos meses de fevereiro a abril de 1988 e até procedeu ao recolhimento do imposto correspondente. Com os documentos anexados às fls. 74/76 comprova que no mês de abril de 1988 obteve a licença de construção e o res- pectivo HABITE-SE, simultaneamente, fato que permite presumir que após a conclusão da obra, foi regularizar a documentação corres- pondente, inclusive a averbacão no Registro de Imóveis, também no mesmo mês de abril de 1988 (f 1. 11). Não há dúvida que a obra foi concluída na data informa- do pelo recorrente e inexistindo nos autos quaisquer outros indí- cios' que possam invalidar a posição defendida pelo recorrente, é de se admitir a média de custo médio de fevereiro a abril de 1988. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10109.000815/91-27 Acórdão n2 102-28.465 Quanto a multa de mora pelo atraso na apresentação da declaração de rendimentos, a exigência é procedente porquanto a declaração de rendimentos foi apresentada com atraso, conforme comprova o carimbo de recepção aposto à fl. 15. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a média do custo médio de construção da tabela de Sinduscon de fevereiro, março e abril de 1988. Brasilia(DF), 1 de agosto de 1993 K v SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006908/92-59
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:34:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:34:40Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:34:40Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:34:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:34:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:34:40Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:34:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:34:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:34:40Z; created: 2009-08-27T14:34:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T14:34:40Z; pdf:charsPerPage: 933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:34:40Z | Conteúdo => J04 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10980/006.908/92-59 ACORDF10 Ng. 106-06.163 SessWo de s 23 de fevereiro de 1994 Recurso ng: 75.423 - IRF - ANO DE 1991 Recorrente e VILHENA MAQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITORIO LTDA. Recorrida tt DRF EM CURITIBA PR PESE NORMAS PROCESSUAIS - IMPUONAÇA0 SEM LANcAMENTO DE OFI- CIO - Mantem-se a decisWo que no conheceu de impugna- Oio a auto-lancamento na DeclaraçWo IRPJ, deixando de apreciar as razetes de mérito. Recurso nab provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILHENA MAQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITORIO LI- MITADA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado, Sala das SessGes. em 23 de fevereiro de 1994. 1 — JOSE CAR US GUIMARMES - PRESIDENTE 1sg i BERTINO NUME - RELATOR 1 02. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10980/006.908/92-89 ACORDA° N. 106-06.163 ~Ce‘? VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSA0 DE: NT./ 104 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPO- LI JUNIOR, e HENRIQUE ISLEB. Ausente momentaneamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ e usen- te Justifícadamente o Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. ; 1 1 _ 2. ^ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10980/006.908/92-59 ACORDRO Na. 106-06.163 Recurso nes 75.423 AcórdWo na 106-06.163 Recorrentes VILHENA MAQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITORIO LTDA. RELATOR IO VILHENA MAQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITORIO LTDA, j4 qua- lificada ' por seu representante (f is. 30) recorre da decisWo da DRF Curitiba-PR, de que foi cientificada em 30/09/92 (fls. 36), atraves de recurso protocolado em 30/10/92 (f is. 38). ,a No houve qualquer lançamento de oficio contra a con- tribuinte, neste processo.- 3. A impugnaflo apresentada (fls. 1 e sgts) é contra o au- to-lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), consubstanciado em Declara~ de Rendimentos IRPJ - Ex. .1992, (fls.20 e sgts). 4. A decisSo recorrida ngo conheceu da impugnaçWo por nato ter havido lançamento de oficio. 5. No recurso, a contribuinte ataca ou fundamentos da de- cieiro monocrgtica. 'h\E o relatório. . 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10980/006.908/92-59 ACORDAD Ag. 106-06.163 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR. Ao Conselho de Contribuintes, como Orgro de 2a instan- cia, cabe apreciar os recursos opostos contra decisCes da ia instán- ciam nu, a decisZo recorrida limitou-se a rato conhecer da impugnaçAo, por falta de amparo legal, deixando de analisar o méri- to da questWo. 3. Tendo a contribuinte acatado os fundamentos da ~isto monocrática, que levaram a d. autoridade a rito tomar conhecimento da impugnaçêo, cabe, tato somente, a esta instancia, neste momento, anali- sar tais fundamentos para, se concordar com eles, mante-la, negando provimento ao recurso, ou anulá-la, por cerceamento do direito de de- fesa, se com eles nlo concordar. 4. Estabelecidos os limites de atuaçao, passo ã análise da questZo. 5. Ao apresentar a Declaraflo IRPJ - Formulário I relativo ao Ex. 1992, na qual se insere o Demonstrativo do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro liquido (ILL), onde concluiu ser devido o montante de 5.476,20 UFIR DIARIA, a contribuinte, com tal procedimento espont*- noa, demonstrou aquiescência e concordAncia com a exigência de tal tributo. 6. Obviamente, pode ter-se enganado ou arrependido. Para casos que tais, existe, a qualquer tempo, a possibilidade de RETIFICA- 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10980/006.908/92-59 ACORDA° Na. 106-06.163 ÇAO DA DECLARAÇAO, disciplinada pelo DL. 1.967/82. Caso o Fisco ntO aceitasse a retificacro e insistisse em exigir o montante anteriormen- te declarado, ai sim se teria a oportunidade de impugnar a exigência, estabelecendo o contraditório. 7. Impugnar é um ato previsto no contexto da regulamenta- flo do Processo Administrativo Fiscal (art. 14 e sgts. do Decreto nr. 70.235/72). Nesse contexto, "o procedimento fiscal tem inicio come I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente..." (Dec. 70.235/72, art. 7o.). 8. Impugnar presun0e, portanto, a pré-existOncia de exi- gencia fiscal formulada por servidor competente. Em outras palavras, presunpte lançamento de oficio. 9. Para o auto-lançamento, n80 há como se falar em impug- naflo, pois ninguém contesta suas próprias afirmaçtes. Pode midilich- a las e isso lhe é assegurado, como indicado, pela possibilidade da re- tificaflo. . 10. Outra, portanto, nato poderia ter sido a decis go da d. - autoridade de lo grau, que procedeu corretamente ao cito conhecer da impugnagto apresentada sem fundamentaçlo legal a respalcht-la, sendo também correto e coerente no ter apreciado as rax5es de mérito que a instruíam. 11. Isto posto, rejeito a preliminar levantada de nulidade _da decilao e nego provimento mo recurso. Brasilia ( o )., 23 de fevereiro de 1994 • a- ALBERTINO NUNES RELATOR. Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1

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''-n• PROCESSO N°. : 13836/000.170/96-83 RECURSO N°. : 10.590 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : CARLOS CESAR P0 VIA RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.109 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS CESAR P0 VIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. d-4-,- ANTONIO Dâ'REITAS DUTRA PRESIDENTE I) toj I , "1641 1 0 -6540j GE;44A MENDES DE BRITTO RELATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 13836/000.170/96-83 ACÓRDÃO N°. : 102-41.109 RECURSO N°. : 10.590 RECORRENTE : CARLOS CESAR P0 VIA RELATÓRIO CARLOS CESAR POVIA, C.P.F n° 045.160.748-18, residente e domiciliado à rua Capitão José Inácio, n°280, Monte Alegre do Sul (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR194 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5°, § 50 do art. 84 e art. 88. Impugnação à fl. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 15/16, assim ementada: "Apresentação da DIRF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995 as pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. 1 ',III). Multa - atraso na entre2a da declaracão - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, sç 1°, "a" da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P PROCESSO N°. : 13836/000.170/96-83 ACÓRDÃO N°. : 102-41.109 Cientificado em 29/07/96 (AR de fls. 19), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 20, consignando as razões sumariadas a seguir: - A autoridade de primeira instância não levou em consideração a argumentação baseada no art. 138 do C.T.N, preferindo sustentar a manutenção da exigência fiscal com base no art. 142 do referido diploma legal; - Equívoco maior cometeu ao deixar de tomar conhecimento da existência de vários acórdãos prolatados nas diversas Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes dispondo sobre matérias correlatas nos quais a determinação do cancelamento da exigência com base no art. 138 do C.T.N. Às fls. 25/26, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. f5â 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: A PROCESSO N°. : 13836/000.170/96-83 ACÓRDÃO N°. : 102-41.109 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4 0, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina:‘P'" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 13836/000.170/96-83 ACÓRDÃO N°. : 102-41.109 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Po • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA= • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.170/96-83 ACÓRDÃO N°. : 102-41.109 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer," necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Com relação aos julgados administrativos mencionados pela defesa ressalvo que para serem entendidos como norma complementar teriam que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de Dezembro de 1996. #.k4 V, I ;. ?fit ÊN MENDES DE BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:34:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:34:58Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:34:58Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:34:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:34:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:34:58Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:34:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:34:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:34:58Z; created: 2009-07-06T01:34:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T01:34:58Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:34:58Z | Conteúdo => 'N‘ 'í MJPA MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PRUMSSON9 11050/001.303/91-62 19 de março de 93 ~iode ACORDÃO N e 102-28.003 Recurso n2: 74.288 — FINSOCIAL — EX: DE 1988 Recorrente: MOACIR LUIZ DE BORTOLI PALUDO (EQUIP . À PESSOA JURíDICA) Recorrida : DRF — RIO GRANDE — RS. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a de cisão proferida no processo matriz é apl.]: cável ao julgamento do processo decorren- te, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR LUIZ DE BORTOLI PALUDO (EQUIP. À PESSOA JURÍDICA). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. SaIa-d--,SessOes, 19 de março de 1993. IRINEU SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR UILDEMARA * ICOITI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 4 5: r:tr)QCj3 hí)1`. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara, Francisco de Pau la Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen e Carlos Roberto Montei- ro Bertazi. Ausentes os Conselheiros Maria Cielia de Andrade Fi- gueiredo e Júlio Cesar Gomes da Silva, por motivo justificado. 1‘.DAMEFP/DE — SECOB N e 064/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11050/001.303/91-62 2. Acórdão n9 102-28.003 RELATÓRIO MOACIR LUIZ DE BORTOLI PALUDO (EQUIP. 'À PESSOA JURi DICA), inscrita no CGC sob o n9 92.859.320/0001-82, inconformada com a decisão de 1 instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Rio Grande (RS), apresenta recurso voluntário objeti- vando a reforma da decisão recorrida. A exigência se refere a credito tributário de FIN- SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o Imposto de Renda está prevista no artigo 19, parágrafo 29 do Decreto-Lei n9 1.940/82 e relativo aos exercício de 1988. No recurso, a recorrente reitera os argumento apre- sentados no processo matriz e solicita o cancelamento da exigên- cia em sua totalidade. Ê o relatório. SERVIÇO PUBLIC,0 FEDERAL Processo n9 11050/001.303/91-62 3. Acórdão n9 102-28.003 CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR: O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contri buinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo ma triz, cujos argumentos foram apreciados pela 2a. Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz de n9 11050/001.298/91-25, julgado em 16.03.93, em Acórdão n9 102-27.926, foi negado provimento pela 2Q . Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo ma- triz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntá- rio interposto. Brasili. , - DF., 19 de março de 1993. IRINEu SIMIANER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001862/92-91
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09296
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO RIBEIRO LINS DE ALVARENGA.. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para que seja restabelecida a dedução glosada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , . Dl .21,-Áf • I UES D t IVEIRA RIO ALBER----c—ZTINO NUN RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001862/92-91 Acórdão n°. : 106-09.296 Recurso n°. : 03.173 Recorrente : SÉRGIO RIBEIRO LINS DE ALVARENGA RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de SÉRGIO RIBEIRO LINS DE ALVARENGA, já qualificado, retoma, após cumprimento de diligência determinada por esta 6a. Câmara, conforme Resolução n° 106-00.824. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 15.08.95, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto, então proferidos por este relator, os quais leio em Sessão e adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler fls. 44 a 49). 3. Em cumprimento da resolução desta Câmara, são apresentadas: a) demonstrativos de imputação de pagamentos e extratos da Conta Corrente do contribuinte (fls. 50/54); b) manifestação do recorrente (fls. 56) e a certidão de fls. 57, que leio, bem como o Termo de Guarda Definitiva (fls. 58), bem como cópias do processo de guarda de menor. É o Relatório. 2 / / i b fl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001862/92-91 Acórdão n°. : 106-09.296 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a glosa da dedução correspondente a um dependente (menor pobre). 3. No voto anterior, que resultou na diligência, já adiantei o entendimento de que a exigência formal de Termo de Guarda Judicial só viria a ser estabelecida no RIR/94, enquanto que o RIR/80, que regulava a matéria no período- base a que se refere este processo, a exigência era de que o contribuinte criasse e educasse o menor pobre. 4. Nesse sentido, entendo que o contribuinte foi capaz de provar que cria e educa o menor, pelo conjunto de documentos carreados aos Autos, inclusive a certificação judicial de que a guarda já existia, de fato, desde data bem anterior ao período-base em questão, inobstante a concessão formal da mesma só tenha sido conferida a partir de data posterior a tal período-base. 5. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida, para que se restabeleça a dedução glosada, relativa a um dependente. 3 ?7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001862/92-91 Acórdão n°. : 106-09.296 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Saia das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 MÁRIO ALBERTINO NU S 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001862192-91 Acórdão n°. : 106-09.296 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24110/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em i6 OLIT 1997 DIMAS : 4)1 1 • sfUES DE IVEIRA 4151- REFT TE Ciente em /9 ouT PR //- F/e ENDA NACIONAL Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007874/94-66
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40019
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORICULTURA ZILDA FLOR LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DAREITAS DUTRA PRESIDENTE e7 MARIA CLÉL A PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: rj 4 auN 199-c Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.874194-66 ACÓRDÃO N°. : 102-40.019 RECURSO N°. : 110.002 RECORRENTE : FLORICULTURA ZILDA FLÔR LTDA - ME RELATÓRIO FLORICULTURA ZILDA FLÔR LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - Argumenta que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focali7ando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". //7 Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo leg. 2 n; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.874/94-66 ACÓRDÃO N°. : 102-40.019 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidadespecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este 7 /0/Colegiado que foi lido na íntegra em sessã, / , ii, É o Relatório. 3 MDHSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.874/94-66 ACÓRDÃO N°. : 102-40.019 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microetnpresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, c *o Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementip' 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 10680/007.874/94-66 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.019 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIRJ80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, e 1,,,4 • e maio de 1996. MARIA CLÉLIA REIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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