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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698079 #
Numero do processo: 11080.005020/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DEFINITIVA. Não pode ser alterado o teor do desfecho de processo administrativo, já arquivado, ao qual não foi interposta manifestação de inconformidade. PIS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. IOF. A compensação entre tributos de espécies distintas, cujos créditos foram reconhecidos em ação judicial, só podia ser efetuada pelo sujeito passivo mediante pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, exigência que só desapareceu com a instituição da declaração de compensação por meio da Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78157
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DEFINITIVA. Não pode ser alterado o teor do desfecho de processo administrativo, já arquivado, ao qual não foi interposta manifestação de inconformidade. PIS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. I0F. A compensação entre tributos de espécies distintas, cujos créditos foram reconhecidos em ação judicial, só podia ser efetuada pelo sujeito passivo mediante pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, exigência que só desapareceu com a instituição da declaração de compensação por meio da Lei n2 10.637, de 30112/2002_ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS ZOTTIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. Q4604-)I-Lot- a/Mae>or. s efaMaria Coelho Marques Presidente-- MIN DA cAZENOA - 2." CC - F Com O ORIGINAL 024 l_e__/05- C4 €1 And-dar os Atulun Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. sta»-% 22 CO-MFMinistério da Fazenda MIN NA F AZEN FI A - 2.° CC FI.tp :, 41 Segundo Conselho de Contribuintes •• Cx.', COt l - COM O ORIGINAI., ..„1., .1,4 1 03_10.1- Processo n2 : 11080.005020/00-51 _...gl--..._Recurso n2 : 126.122 Acórdão n2 : 201-78.157 Recorrente : SUPERMERCADOS ZOTTIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 17/07/2000 para exigir o crédito tributário de R$ 101.640,65, relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos meses de julho e agosto de 1997, após glosa de compensação. Narrou a Fiscalização (fls. 09/14) que intimou a empresa a comprovar as compensações declaradas em DCTF sob a rubrica "valores retidos por órgãos públicos". Em resposta à intimação (fl. 41), a empresa informou que a compensação declarada em relação ao PIS devido em julho de 1997 foi efetivada com valores provenientes do Processo Administrativo n2 11080.291638/97-56, cujos créditos foram reconhecidos pelo Processo Judicial n2 93.00.07240-4, no qual pleiteou a compensação do Finsocial com débitos vincendos do próprio Finsocial e Cofins, e que a compensação com o valor devido em agosto do mesmo ano foi efetivada com créditos decorrentes do Processo Judicial n 2 93.0007239-0, onde pleiteou a restituição do 10F incidente sobre aquisições de ouro. Verifica-se que na Ação Ordinária n2 93.0007240-4 o objeto era a declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial e a compensação do indébito com parcelas vincendas do próprio Finsocial e da Cofins. A decisão judicial reconheceu a procedência do pedido e autorizou a compensação dos valores pagos a maior, calculados na forma que menciona, com valores devidos do próprio Finsocial e da Cofins, sem prévia autorização da Receita Federal. Já na Ação Ordinária n2 93.00.07239-0, o objeto era a declaração de inconstitucionalidade do IOF pago na aquisição de ouro e a restituição do indébito. A decisão final condenou a União a restituir o IOF cobrado indevidamente. A Fiscalização não aceitou a extinção dos débitos pela compensação porque a empresa não cumpriu a IN SRF n2 21197, uma vez que deixou de apresentar pedido prévio à repartição. A 22 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 3.166, de 18/12/2003, sob os seguintes argumentos: 1) tendo o Judiciário reconhecido o direito de restituição do IOF e de compensação do Finsocial com o próprio Finsocial e com a Cofins, a compensação destes dois tributos com o PIS dependia de pedido prévio à repartição fiscal, não só por se tratarem de tributos de espécies distintas, mas também porque os créditos foram reconhecidos pelo Judiciário; e 2) a compensação do Finsocial com a Cofins reconhecida no Processo Judicial n2 93.00.07240-4 foi objeto do Processo Administrativo n2 11080.291638/97-56, cujo desfecho não pode mais ser alterado em razão de a recorrente ter perdido o prazo para apresentar manifestação de inconformidade. Regularmente notificado do Acórdão em 26/01/2004, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário de fls. 145/153 em 25/02/2004, instruido com o arrolamento de bens. Alegou que, sendo credora e devedora da União, tem direito à compensação conforme orientação de jurisprudência neste sentido emanada do STJ. Disse que a demora da execução por precatório '4 rin 2 \i . Ministério da Fazenda MIN DA rAZENOA - 2.° CC 2° CC-MF---' Segundo Conselho de Contribuintes i - ON4 O ORIGINAL Fl. c24 1_.03 os-. Processo n2 : 11080.005020/00-51 . .... Recurso n2 : 126.122 visro Acórdão n2 : 201-78.157 viola o princípio da isonomia e que entende a situação da Fiscalização frente à instrução normativa citada no auto de infração. Porém, não se conforma que, ante a existência de crédito a seu favor, não possa efetivar a compensação apenas porque não efetuou pedido prévio à Administração. Informou que a Fiscalização reconheceu a existência de um crédito de R$ 46.136,82, oriundo do Processo Judicial n2 93.00.07240-4 (Finsocial) e que ele deve ser restituído pela Receita Federal, embora a ação judicial tenha determinado a compensação. Este saldo de Finsocial poderia ser compensado com pelo menos parte da Cotins lançada em agosto (R$ 125.084,63), ou com o PIS de julho (R$ 34.207,70) ou de agosto (R$ 7.947,57). Requereu o acolhimento de suas razões, a fim de que se cancele o auto de infração e se homologue as compensações efetuadas. É o relatório. 459°1/4— (.71 4 3 MIN OA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF -• :`..é.-% Ministério da Fazenda % :C,QM O ORIGh-t ri .0" Segundo Conselho de Contribuintes att /or Processo n2 : 11080.005020/00-51 Recurso n2 : 126.122 VISTO Acórdão n2 : 201-78.157 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATUL1M O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente entende que podia efetuar a compensação independentemente de pedido prévio à Receita Federal, pois era ao mesmo tempo credora e devedora da União. Entretanto, lembro à recorrente que no caso concreto a relação de débito e crédito ocorre entre um particular e um ente público, o que não toma as coisas tão simples. As compensações foram efetuadas em 1997, quando já estava em vigor a Lei n2 9.430/96. O art. 74 da referida lei estabelecia que, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal estava autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob a sua administração. Esta situação só se alterou com a publicação da Lei n2 10.637, de 30/12/2002, que instituiu a declaração de compensação. Como nos autos se trata de compensação entre tributos de espécies distintas, efetuada em 1997, portanto, antes do advento da Lei n2 10.637, de 30/12/2002, claro está que a contribuinte violou a lei, o que justifica a glosa da compensação e a exigência das diferenças acrescidas dos consectários do lançamento de oficio. No tocante à demora na execução do precatório e à violação da isonomia, a Câmara do Conselho de Contribuintes nada pode fazer, pois o sistema de precatórios está previsto no art. 100 da Constituição Federal, constituindo-se no único modo de execução contra a Fazenda Pública. A Administração Tributária foi sensível a esta demora e editou a IN SRF n2 21/97, cujo art. 17 autorizava a compensação de débitos com créditos reconhecidos em ação judicial, desde que o contribuinte desistisse do processo judicial e se submetesse às regras administrativas para compensação, o que a recorrente não fez. No caso dos autos, não houve a desistência formal do processo judicial e nem pedido administrativo, razões pelas quais a Administração Tributária não pode homologar as compensações efetuadas, sob pena de violar o art. 74 da Lei n 2 9.430/96. Quanto ao suposto crédito de Finsocial no valor de R$ 46.136,82 que teria sido reconhecido pela Fiscalização, verifica-se, pelo cotejo das fls. 15 e 132, que a discrepância refere-se aos juros de mora. A Fiscalização, à fl. 15, aplicou os juros de mora pela taxa Selic entre janeiro de 1997 e julho de 1997. Já no documento de fl. 132, que é cópia da intimação da contribuinte no Processo de Compensação n2 11080.291638/97-56, pode-se conferir que a DRF em Porto Alegre - RS não computou os juros de mora porque a sentença determinava a incidência do encargo a partir do trânsito em julgado da sentença. A autoridade administrativa consignou que o trânsito em julgado ocorreu após o vencimento do débito, ficando nas entrelinhas que este era o motivo da não incidência do encargo. Certa ou errada esta decisão, contra ea não se insurgiu a recorrente, 4 t (9' „.•+‘ MIN • A AZFNOA — 2.° OC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *. Segundo Conselho de Contribuintes í- COM O ORIGINAL • d l{ g Processo n2n2 : 11080.005020100-51 10 Recurso n2 : 126.122 VISTO Acórdão n2 : 201-78.157 posto que o processo foi arquivado diante da não apresentação de manifestação de inconformidade, conforme demonstra o documento de fl. 135. Na mesma fl. 132 verifica-se que o crédito de Finsocial no montante de R$ 125.015,65 foi totalmente absorvido na compensação efetuada naquele processo e, portanto, não existe mais saldo de Finsocial a favor da recorrente. Tendo em vista que não houve manifestação de inconformidade da recorrente, a decisão da DRF em Porto Alegre - RS no processo de compensação do Finsocial (n2 11080.291638/97-56) tornou-se definitiva. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. • AN4' ARIH"OS A4JLIM • 5

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4697491 #
Numero do processo: 11080.000621/94-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/92 – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – NULIDADE. Não implica nulidade a existência de vício formal na Notificação de Lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo do documento emitido por meio eletrônico, quando o contribuinte ampla e plenamente entendeu o alcance da exigência fiscal e se defendeu com todos os meios legais postos ao seu alcance. ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS – IMUNIDADE. Configurado o objetivo social da propriedade, diretamente ligada à finalidade de entidade de fins filantrópicos, é de se aplicar o art. 150, VI, c, da Constituição Federal, reconhecendo a imunidade tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartok, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL DE 1858. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS ITR/92 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. Não implica nulidade a existência de vício formal na Notificação de Lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo do documento • emitido por meio eletrônico, quando o contribuinte ampla e plenamente entendeu o alcance da exigência fiscal e se defendeu com todos os meios legais postos ao seu alcance. ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS - IMUNIDADE. Configurado o objetivo social da propriedade, diretamente ligada à finalidade de entidade de fins filantrópicos, é de se aplicar o art. 150, VI, c, da Constituição Federal, reconhecendo a imunidade tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartok, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade o Conselheiro Zenaldo Loibman. 111, Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 JOÃ e H 4 DA COSTA Pr- dente NcIPON Z BARLI R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIRDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.829 ACÓRDÃO N° : 303-29.890 RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL DE 1858. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS • RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural • - ITR, exercício 1.992, alegando o contribuinte ser isento do referido imposto, por tratar-se de Associação Beneficente. Juntou aos autos a Notificação de Lançamento, relativa aos anos de 1.992 e 1.991, bem como Solicitação de Retificação de Lançamento deste ano, pelo mesmo motivo. Às fls. 16/28 encontra-se cópia da Consolidação dos Estatutos da Associação Beneficente e Educacional de 1858. Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre foi prolatada decisão, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 • Ementa: Incidência de ITR sobre imóvel rural não inerente à finalidade essencial de entidade educacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O Demonstrativo de Consolidação do crédito tributário encontra-se às fls. 38 e aponta a cobrança da receita principal, já com valor corrigido. Intimado da decisão aos 15 de janeiro de 1.999, o contribuinte aparelhou seu recurso aos 29 de janeiro do mesmo ano, tempestivamente, portanto, alegando em síntese que: ii. é entidade civil com finalidade educacional, beneficente, filantrópica e caritativa, considerada Entidade de Utilidade Pública, pelos governos Federal, Estadual e Municipal, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.829 ACÓRDÃO N° : 303-29.890 tendo adquirido Atestado de Registro no Conselho Nacional de Assistência Social e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, o que lhe assegura o gozo da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Às fls. 39 encontra-se o comprovante do depósito recursal É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.829 ACÓRDÃO N° : 303-29.890 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: " Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o • sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17/3/1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". 4 9?)' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.829 ACÓRDÃO N° : 303-29.890 As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma • obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer - também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento - Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.829 ACÓRDÃO N° : 303-29.890 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à • Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao 111 determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.829 ACÓRDÃO N° : 303-29.890 Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: • a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os • requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.829 ACÓRDÃO N° : 303-29.890 Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? 01, Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. 111 Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais - são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) - é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.829 ACÓRDÃO N° : 303-29.890 A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê- lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da • ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ml? n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias 111 da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN/SRF n.° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.829 ACÓRDÃO N° : 303-29.890 Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria . subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 - CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do • Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 a ed., 1967, pág. 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: ‘d4io MINISTÉRIO DA FAZENDA• . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.829 ACÓRDÃO N° : 303-29.890 FORMALIDADE - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. 110 Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. • Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, há de se considerar que este Relator não está a julgar sozinho. Levando-se em conta que a ilustre Câmara poderá, por seus Pares, divergir do entendimento acima exposto (como já o fez em outras oportunidades), superando o óbice da nulidade, então mister se faz prosseguir na análise do Recurso Voluntário, e, nele, as formalidades de lei e de mérito. A contribuinte, em seu recurso, comprovou ser Entidade Civil com finalidade educacional, beneficente, filantrópica e caritativa, considerada Entidade de Utilidade Pública, o que, aliás, também foi reconhecido pelo Julgador de primeira instância. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.829 ACÓRDÃO N° : 303-29.890 O fulcro da discussão é se o imóvel tributado está 'relacionado com as finalidades essenciais das entidades mencionadas no inciso VI, alínea " c" , do artigo 150 da Constituição Federal. Entende este Relator que a contribuinte logrou comprovar que a sede campestre em Viamão, local do imóvel tributado, é utilizado para atividades relacionadas ao seu objeto social, conforme se verifica nos documentos de fls. 49 e 50. Ademais, somente o fato do local ser a sede campestre da sociedade, já dá a idéia segura de que o imóvel tem utilização estreitamente • ligada aos objetivos da sociedade. Por ser sede campestre, outra finalidade não teria, senão a de abrigar, mesmo que por períodos pontuados, as atividades dos alunos do estabelecimento de ensino mantido pela sociedade. Verifica-se, ainda, que a própria Secretaria da Receita Federal deixou de tributar o mesmo imóvel no ano de 1.991. Dessa forma, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea " c" , e seu parágrafo 4°, da Constituição Federal, é vedada à União cobrar tributos da contribuinte, posto que o imóvel em questão é utilizado para seus fins sociais. De tudo o que foi exposto, é posição deste Relator ANULAR O PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento - constante dos autos. Contudo, se a Câmara entender de afastar a nulidade mencionada, sou pelo PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto 111 supra alinhavado. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 Z BAR LI - Relator 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA.. RECURSO N° : 122.829 ACÓRDÃO N° : 303-29.890 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeito a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, o que justifico pelas seguintes razões: , 1 Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.23572, a saber os atos • praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidade, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, nãos sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. • Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamento suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 ni Z • D8 LOIBMAN - Relator Designadoe 13 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARAs; t,"; • Processo n.°: 11080.000621/94-93 Recurso n.° 122.829 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-29.890 • Brasília-DF, 09 de julho de2002 Joã. :•'" • Costa Pr: idente da erceira Câmara Ciente em: 110 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001217/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art.100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ESTOQUES EM 31.12.96 - A partir da Instrução Normativa SRF nº 23, de 13/03/97, DOU de 17/03/97, ocorreu mudança na sistemática do cálculo do crédito presumido de IPI na exportação, passando do total das aquisições para o total das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção. Nessas condições, a fim de evitar duplo beneficio, o estoque, em 31.12.96, deve ser excluído da base de cálculo do período encerrado na referida data ou, caso a empresa não tenha feito tal exclusão, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 103/97, deverá fazê-la na última apuração relativa ao ano de 1997. No presente caso, o benefício referente ao ano de 1996, Processo nº 11030.001230/99-41, Recurso 117.902, inclui o estoque em 31.12.96. Dessa forma, a fim de evitar duplicidade do benefício, o mesmo valor deve ser excluído dos cálculos do primeiro trimestre de 1997. Caso dessa exclusão resulte base de cálculo negativa, deverá a mesma ser compensada nos trimestres seguintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto às aquisições de pessoas fisicas, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto às aquisições de pessoas fisicas, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.

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Rubrica • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MIMSTERI0 ass FisizENTn c !fl Processo : 11030.001217/99-82 S Acórdão : 201-75.299 gude COES:the dr „ ans Recurso : 117.904 Centro cie irteg Sessão 22 de agosto de 2001 RECuRso Ezn_r_ Lir Lu! AL Recorrente : PRIMMAZ & CIA. LTDA. 74° / a-oRecorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI — CRÉDITO PRESUIVITDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ESTOQUES EM 3 1.12.96 - A partir da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, DOU" de 17/03/97, ocorreu mudança na sistemática do cálculo do crédito presumido de IPI na exportação, passando do total das aquisições para o total das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção. Nessas condições, a fim de evitar duplo beneficio, o estoque, em 3 1.12.96, deve ser excluído da base de cálculo do período encerrado na referida data ou, caso a empresa não tenha feito tal exclusão, nos termos do art. 4° da I/nI SRF n° 103/97, deverá fazê-la na última apuração relativa ao ano de 1997. No presente caso, o beneficio referente ao ano de 1996, Processo n° 1 1030.00 1230/99-4 1, Recurso n° 1 1 7.902, incluiu o estoque em 31.12.96. Dessa forma, a fim de evitar duplicidade do beneficio, o mesmo valor deve ser excluído dos cálculos do primeiro trimestre de 1997. Caso dessa exclusão resulte base de cálculo negativa, deverá a mesma ser compensada nos trimestres seguintes. Recurso provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA " r:c•-:Wc; • -..`" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001217/99-82 Acórdão : 201-75.299 Recurso : 117.904 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRINIMAZ 8c CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto às aquisições de pessoas fisicas, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 200 1 Jorge reire-- Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso Eaal/cf 2 d - MINISTÉRIO DA FAZENDA • "'*;:ke;:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001217/9942 Acórdão : 201-75.299 Recurso : 117.904 Recorrente : PRIMMAZ & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do terceiro trimestre de 1997. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 57/58, que relata a diligência, concluiu pelo indeferimento do pedido da contribuinte, tendo em vista que as aquisições foram feitas de pessoas fisicas Além disso, apontou erro nos cálculos em relação à. falta de exclusão de estoque. A DRF em Passo Fundo — RS seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão, houve recurso à DRJ em Santa Maria — RS, que manteve o indeferimento. A contribuinte, entki, recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o/ re249----latórict 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •St• ,, t • " .n., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001217/99-82 Acórdão : 201-75.299 Recurso : 117.904 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente recurso, abrange dois itens únicos: a) glosa das aquisições de pessoas fisicas no cálculo do beneficio fiscal da Lei n° 9.363/96; e b) não exclusão de estoques. Manifesto-me, a seguir, item a item. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS NO CÁLCULO DO BENEFICIO FISCAL DA LEI N° 9.363/96 Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930-000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS, ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37%, quando a soma das duas aliquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS), ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportíção e a receita operacional bruta do produtor exportador." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •,/, "--ttc1C . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001217/99-82 Acórdão : 201-75.299 Recurso : 117.904 Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há. o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97, que estabeleceu tal regra, porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal, estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "A ri. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima fica, claro que os atos normativos, ai incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra lei, ou medida pr‘visória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • It. c! :4 • r".: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SZP*. Processo : 11030.001217/99-82 Acórdão : 201-75.299 Recurso : 117.904 Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" Editora Forense, 2' edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. (-..) Não se confundem normas complementares com leis complementares. (.-.) Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." (grifei) Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que integrem o processo produtivo, sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nas quais não houve incidência de COFINS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas fisiás e cooperativas), no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363/96." 6 ..4"? t;•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA , y m, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• Processo : 11030.001217/99-82 Acórdão : 201-75.299 Recurso : 117.904 EXCLUSÃO DOS ESTOOUES Sobre tal exclusão cabe, inicialmente, relembrar que, através da IN SRF n° 23, de 13/03/97, a sistemática de apuração do crédito presumido foi modificada. Até então, a base de cálculo era "o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". A partir da citada IN, passou a ser "o total acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção". De uma forma ou de outra, ao final, todas as aquisições servirão de base de cálculo. A diferença é que, na sistemática anterior, a base de cálculo era o total das aquisições ocorridas e, na atual, é o total das aquisições utilizado na produção no período. Especificamente sobre a matéria tratam os §§ 5 0, 6°, 7° e 80, do art. 3° da IN SRF n° 23/97, a seguir transcritos: "Art. 3° (...) § 5° A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período. § 6° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. § 7° No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adqUiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA INt2t-c/I • .F .;e 4N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001217/99-82 Acórdão : 201-75.299 Recurso : 117.904 § 8° Na hipótese do parágrafo anterior, a avaliação das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada pelo método PEPS." Na transição de um critério para o outro, necessário um ajuste em relação ao estoque em 31.12.96, a fim de evitar distorções. Isto porque, se o mesmo não tiver sido abatido das aquisições do último período de 1996, não poderá servir de estoque inicial em 01.01.97 para cálculo do primeiro trimestre de 1997, sob pena de resultar em beneficio em duplicata. Para evitar tal distorção, existem dois procedimentos: o primeiro, excluir o estoque, em 31.12.96, do total das aquisições no último período de 1996 e o segundo, excluir do primeiro período de apuração em 1997. No presente caso, o beneficio referente ao ano de 1996, Processo n° 11 030.001230/99-41, Recurso n° 117.902, não excluiu o estoque em 31.12.96. Dessa forma, o cálculo deve ser feito nos termos do § 7° do art. 3° da IN SRF n° 23/97 e, além disso, a fim de evitar duplo beneficio, de vez que o estoque final em 31.12.96 já serviu de base de cálculo no período anterior, no primeiro trimestre de 1997, deve ser o mesmo valor excluído. Caso resulte em base de cálculo negativa, deve a mesma ser compensada com os períodos subseqüentes. CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para admitir a inclusão das aquisições de pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional refazer os cálculos, observando o exposto neste voto em relação ao item "Exclusão de Estoques", bem como as normas da IN SRF n° 23/97. É o meu voto. Sala das Sessões em 22 de agosto SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8 E ze. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -fri‘a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1:454-?(' Processo : 11030.001217/99-82 Acórdão : 201-75.299 Recurso : 117.904 DELCARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizaçdo no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 0 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal 9 ite MINISTÉRIO DA FAZENDA •rfr . • SEGUNDO CONSEL1-10 DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001217/99-82 Acórdão : 201-75.299 Recurso : 117.904 " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6' ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo noticias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da 10 t ¡<:„. MINISTÉRIO DA FAZENDA t • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001217/99-82 Acórdão : 201-75.299 Recurso : 117.904 Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador) juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becke?, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) In Teoria Geral do Direito Tributário 3' Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83184. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09 865 votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001217/99-82 Acórdão : 201-75.299 Recurso : 117.904 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com consequente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IN através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito 12' Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,,,i=tA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001217/99-82 Acórdão : 201-75.299 Recurso : 117.904 exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez não haver incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 JORGE FREIRE 13

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Numero do processo: 11041.000540/2003-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 107-08.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência, o montante de R$ 6.300,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pess
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Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIESEL SUL COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência, o montante de R$ 6.300,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul e. do. MAR' • VINICIUS NEDER DE LIMA Plyál ENTE ( I % NrITON PESS RELATOR FORMALIZADO EM: 28 ABR 2006 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA Processo ri2 :11041.000540/2003-84 Acórdão ng :107-08.502 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. (172 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ly SÉTIMA CÂMARA g. Processo n2 :11041.000540/2003-84 Acórdão n2 :107-08.502 Recurso n2 :145.757 Recorrente : DIESEL SUL COMBUSTíVEIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Santa Maria — RS, constante das fls. 666/677, da qual foi cientificada em 16/03/2005 (f Is. 683), por meio do recurso voluntário protocolado em 13/04/2005 (f is. 684/694). Transcrevo a seguir, relatório contido no acórdão recorrido, proferido pelo órgão julgador de primeira instância (fls. 424/428): Contra a Interessada, antes qualificada, foram lavrados os Autos de Infração e Anexos de fls. 04-52, formalizando exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição para o Programa de integração Social — PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998. A autuação ocorreu porque foi constada a ocorrência de saldos credores de caixa decorrentes da não confirmação de suprimentos com cheques emitidos pela autuada, conforme relatório fiscal de fls. 22-52. No enquadramento legal do lançamento do IRPJ estão citados os seguintes dispositivos legais: Decreto-lei n 2 1.598, de 1977, art. 12, § 22; Lei n2 9.249, de 1995, arts. 24 e 36, Inc. IV; Lei n2 9.430, de 1996, art. 40; arta. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 228 do RIR194; arts. 249, 251, 279, 281 e 528 do RIR/99 (Decreto n2 3.000, de 1999). Tributos e contribuições lançados • IRPJ — R$ 13.002,41; • PIS — R$ 583,86 — o enquadramento legal está citado à fl. 11. • COFINS — R$ 1.796,57— idem, à fl. 14. • CSLL — R$ 6.934,62 - idem, à fl. 19. Os valores acima estão acrescidos da multa de ofício de 75% e dos Juros de mora que estão lançados com amparo nos dispositivos legais descritos nos demonstrativos de fls. 05, 09, 13 e 17. A autuada, por meio de sua advogada (procuração à fl. 512), apresentou a impugnação de fls. 501-510 e cá ias de documentos de fls. 511- 664, alegando, em síntese, o seguinte: 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA e2„."`"t„.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 SÉTIMA CÂMARA Processo n :11041.000540/2003-84 Acórdão n :107-08.502 Dos cheques emitidos e depositados na conta da própria empresa Em verificação aos cheques citados no auto de Infração, constatou que os cheques n 2s 000010 e 000004, do Bradesco, com valores de R$ 3.500,00 e R$ 2.800,00, respectivamente, foram depositados na conta corrente da emitente, no Bradesco, conforme comprovam o microfilme e extrato bancário anexos. Acrescenta que o fato dos cheques estarem nominais à Comercial de Combustíveis Agroposto Ltda. sucumbe a prova material (microfilme) que dá conta do efetivo depósito em conta corrente bancária da emitente. Não há que se presumir que tais valores não ingressaram na conta caixa. Dos cheques à empresa Comercial de Combustíveis Agroposto Ltda. (empresas do grupo) Os cheques depositados na conta 27323-6, relacionados pelo autuante, n2s 000032, 000042, 000009, 000068, 000168, 000150, 000084, 000125, 000083 e 000013 (f 1. 503) são nominais à Comercial de Combustíveis Agroposto Ltda. Observa que a autuada não opera no varejo, fato este que leva o recebimento de suas vendas através de cheques bancários. Assim, por vezes tinha necessidade de dispor de moeda corrente para efetuar pagamentos de despesas diversas, e então socorria-se da troca de cheques na empresa coligada, que atua na revenda a varejo de combustíveis. Salienta que tal operação se caracteriza por simples troca de cheque por numerário. A empresa ao entregar o valor em moeda procedia imediato depósito do cheque ainda no mesmo dia, conforme comprovam as cópias dos cheques microfilmados. A operação não se caracteriza por desconto de cheque. Entende que está comprovada a troca de cheque por numerário, através da relação entre a data da emissão do cheque, e a contabilização do ingresso na conta caixa da notificada, bem como a compensação do valor na sua conta bancária. Da mesma maneira fica ratificada a operação na empresa Comercial Agroposto, através do ingresso do cheque na sua conta bancária, devidamente comprovado com o depósito verificado no extrato bancário e o respectivo lançamento contábil. Dos cheques à empresa AF de Combustíveis Ltda. (empresa do grupo) De forma análoga à discorrida anteriormente, porém em apenas quatro situações (cheques n 2s 000016, 000102, 000224 e 000237 na conta de depósito n2 0029972-3), foi efetuada a troca de numerário. Os cheques foram depositados na conta bancária da AF Comercial de Combustíveis, conforme comprovam as cópias das microfilmagens dos cheques, cópia do extrato 4 (-174?--1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -415: , Processo n 2 :11041.000540/2003-84 Acórdão n2 :107-08.502 bancário e da conta caixa e bancos onde foram lançadas as operações das duas empresas envolvidas. Dos cheques depositados em conta do sócio de Alexandre Mattos Sarmento Os cheques elencados na autuação n2s 000008, 000011, 000031, 000041 e 000048 foram depositados na conta n 2 0029144-7 de Alexandre Mattos Sarmento, sócio da notificada. Acrescenta que os depósitos na conta do sócio Alexandre de cheques nominativos à empresa Agroposto e a ele próprio, se deram em função que neste período quem administrava a Agroposto era o referido sócio, que depositava cheques emitidos pela notificada em sua conta e trocava-os por numerário para efetuar pagamentos em moeda corrente. Do valor devolvido a terceiro Em relação ao cheque n2 000110 em favor do Sr. Armando Brasil Salles, no valor de R$ 25.000,00, reitera que o mesmo foi emitido porque o beneficiário interessava participar da sociedade e alcançou o referido valor como sinal do negócio e princípio de pagamento da aquisição de cotas de capital. Ocorre que houve um desentendimento entres as partes obrigando a empresa a devolver o numerário recebido. Para comprovar essa operação, junta recibo emitido na data do aporte financeiro. Da situação jurídica O auto de infração trás na sua fundamentação legal o art. 228 do RIR194, que permite a presunção de omissão de receita quando o fato da escrituração indicar saldo credor de caixa. O auto de infração presumiu a existência do saldo credor de caixa e não a da omissão de receita, como determina a lei. Assim não restou atendido o preceito legal invocado. Salienta que a conta caixa em nenhum momento apresentou saldo credor. Também não se aplica o art. 40 da Lei n 2 9.430, de 1996, pois não houve falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica. Da mesma maneira, as disposições do RIR/99 não podem ser Invocadas, pelo simples fato de que os fatos geradores são do exercício de 1998, e portanto regidos pela legislação vigente a época dos mesmos, não cabendo aplicação de legislação posterior a sua ocorrência temporal. Tributação de PIS E COFINS A autuada tem como atividade a revenda de combustíveis, e neste caso, como revendedora de diesel e gás é substituída em relação à tributação dessas contribuições federais. A mesma substituição tributária ocorre em relação à revenda de álcool. (-797/(ji 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA T.Perh:'.t.;,:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA,.#n,..;.... .Mnx> Processo n 9 :11041.000540/2003-84 Acórdão n9 :107-08.502 Assim, independe da venda final a tributação do PIS e da COFINS. Os valores que servem de base de cálculo para essas contribuições não guardam relação com o preço final de revenda. Do pedido Requer que a impugnação seja recebida e apreciada quanto a situação fática e jurídica argüida, tornando insubsistente o auto de infração por aferição Indireta, em face das razões apresentadas. Em assim não entendendo, que o mérito seja apreciado quanto a: a) exclusão dos valores correspondentes à apresentação de prova de depósito de cheques na conta da própria empresa; b) exclusão dos valores pela comprovação dos depósitos bancários do cheques emitidos às coligadas para troca por numerário; c) exclusão dos valores dos cheques depositados na conta do sócio Alexandre, pelas razões elencadas; d) exclusão do valor do cheque emitido por devolução de valor aportado a autuada, conforme recibo anexado; e) insubsistência do auto de infração quanto ao PIS e a COFINS por ser a autuada substituída tributária em relação a essas contribuições, e para que não ocorra o bis in idem. Finalmente requer que seja permitida a produção de toda e qualquer prova em direito admitida, inclusive a juntada de novos documentos." A DRJ em SANTA MARIA/RS, pela sua 1 9 Turma de Julgamento, apreciando o processo, por unanimidade de votos, julga procedentes os lançamentos, através do Acórdão DRJ/STM n9 3.448, de 16 de dezembro de 2004, assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. A comprovação da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. CA-' <, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;M SÉTIMA CÂMARA, , , Processo n 2 : 11041.000540/2003-84 Acórdão n2 :107-08.502 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição, para o Programa de Integração Social — PIS., Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende-se aos lançamentos decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os procedimentos. 1 O Recurso voluntário apresentado, basicamente repete os argumentos já apresentados quando da impugnação, ratificando-os e solicitando a revisão da decisão proferida: Faz anexar documentos de fls. 694 a 1.179. Despacho de fls. 1.180, da Inspetoria da Receita Federal em BAGÉ/RS - DRF em Santana do Livramento/RS, informa a formalização do processo n2 11041.000228/2005-52, para fins de instauração dos procedimentos de arrolamento de bens e direitos para seguimento do Recurso Voluntário, propondo o encaminhamento do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para julgamento. </frOÉ o relatório. Ci-2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '•;Perl›. Processo n2 :11041.000540/2003-84 Acórdão n2 :107-08.502 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relato.r O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela autoridade administrativa encarregada do preparo processual, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Não tendo sido apresentadas questões preliminares, vamos diretamente ao mérito. Na apreciação do recurso, seguiremos a mesma ordem e da mesma forma, em que apresentada pela recorrente. 1 - DOS CHEQUES EMITIDOS NA CONTA DA PRÓPRIA EMPRESA Alega a recorrente que os cheques de sua emissão, Os 000.010 e 000.004, com valores de R$ 3.500,00 e R$ 2.800,00, respectivamente, referentes a conta bancária n2 005315, do Banco Bradesco, apesar de nominais a Comercial de Combustíveis Agro Posto, foram depositados em conta corrente n2 0029498-5, também do Banco Bradesco, de sua titularidade. Examinando a documentação constante dos autos, identifico às fls. 513, 514, 517 e 518, cópias dos referidos cheques, em que consta anotado nos seus versos, o número da conta 29.498-5 e, às folhas 698 e 702, cópias de extratos 412 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,41i-4 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11041.000540/2003-84 Acórdão n2 :107-08.502 bancários do banco Bradesco, na mesma conta, com o histórico" TRANSF. AG. DINH.", os mesmos valores dos respectivos cheques. Mesmo em não constando no histórico, como valor depositado, pelas demais coincidências, acato e considerando comprovadas as alegações recursais, referentes ao presente item, votando por excluir das bases de cálculo das exigências, o valor de R$ 6.300,00. 2- DOS CHEQUES NOMINAIS A EMPRESAS DO GRUPO 2.1 - DOS CHEQUES À EMPRESA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS AGROPOSTO LTDA. 2.2 - DOS CHEQUES À EMPRESA AF COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Alega que os cheques nominais as empresas AGROPOSTO e AF, referiam-se a simples trocas de cheques por numerários, motivado pela necessidade de dispor de moeda corrente para efetuar pagamentos de despesas diversas. O acórdão recorrido, já bem apreciou todos os argumentos apresentados, não logrando o recurso, trazer novos argumentos ou provas. Ante a ausência de novos fatos a serem analisados, adoto o mesmo entendimento já manifestado pela turma julgadora em primeira instância, votando pela manutenção das exigências respectivas ao item sob análise. 3- DOS CHEQUES DEPOSITADOS EM CONTA DO SÓCIO 9 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA,,. , Int"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA , Processo n2 :11041.000540/2003-84 Acórdão n2 :107-08.502 1 Da mesma forma que no item anterior, não logrou a recorrente, trazer qualquer novo fato ou documento, devendo ser mantidas as exigências, como decidido , pelo acórdão recorrido. 1 4- DO VALOR DEVOLVIDO A TERCEIRO Igualmente com relação ao presente item, as provas apresentadas 1 quando da impugnação, mostraram-se incapaz de comprovar as alegações feitas. 1 Quando do recurso, somente foram reprisados alguns dos argumentos já apresentados quando da impugnação, já muito bem rebatidos. Não havendo fato novo ou prova a ser melhores aqui apreciadas, as exigências correspondentes ao item devem ser mantidas. DA SITUAÇÃO JURÍDICA A recorrente argumenta que a citação contida no art. 228 do RIR194 "o fato da escrituração indicar saldo credor de caixa, permitirá a presunção de omissão de receita", não se aplica ao seu caso dos autos, pois em nenhum momento a escrituração contábil da mesma indicou saldo credor. O auditor fiscal, ao retirar valores da conta caixa, de acordo com seu livre critério de convencimento, e concluir pela existência do saldo credor, demonstrado através de planilhas, presumiu a existência do saldo credor de caixa, e não a omissão de receita, como determina a lei. 6- 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA staiv:4té, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j4it SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :11041.000540/2003-84 Acórdão n2 :107-08.502 Desta maneira, não teria sido atendido o preceito legal invocado, pois que este se refere à presunção sobre omissão de receita, uma vez constatada a existência do saldo credor de caixa e não a presunção sobre a existência de saldo credor de caixa, como foi determinado pelo auditor no lançamento. Não cabe razão à recorrente, pelo que se observa nas planilhas de fls. 359/385, a fiscalização, ao desconsiderar os suprimentos motivados por cheques, que entendeu não comprovados, recalculou os saldos da conta caixa, considerando com receitas omitidas, os maiores saldos credores, apurados em cada mês. Portando, andou bem a fiscalização, pois os saldos credores não foram presumidos, como alegou a recorrente, mas sim apurados e demonstrados em planilhas, pela exclusão do movimento do caixa, dos valores representativos de cheques destinados a terceiros, em que não foi localizada a contrapartida. Pelos elementos contidos nos autos, pela argumentação e provas trazidas pelo recorrente, com exceção dos cheques emitidos e depositados na conta da própria empresa, que totalizaram R$ 6.300,00, não ouso discordar do entendimento manifestado pela turma julgadora em primeira instância, pelas suas acertadas conclusões. LANÇAMENTOS DECORRENTES Quanto aos lançamentos decorrentes, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se aos decorrentes, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no caso presente, devendo, portanto, receber o mesmo tratamento. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA tj. ,":4' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr-izs -st„ .77 SÉTIMA CÂMARAN1P-7.:Cir Processo riQ :11041.000540/2003-84 Acórdão Q :107-08.502 Especificamente quanto às contribuições ao PIS e a COFINS, alega que, tendo como atividade principal a revenda de combustíveis, os revendedores são substituídos pelas distribuidoras, sendo que estas recolhem as contribuições, sobre suas vendas efetuadas, de forma independente ao preço praticado pelo revendedor. Por bem posto, adoto e transcrevo parte do voto recorrido, proferido pela turma julgadora de primeira instância: "Para análise desses questionamentos é imprescindível, antecipadamente, destacar os seguintes aspectos: a impugnante tem como atividade econômica principal o "comércio atacadista de combustíveis — transportador-revendedor-retalhista — TRR", conforme está na DIPJ referente ao ano-calendário de 1998 (fl. 445); no artigo 4 2 do Contrato Social (fl. 657) além dessa atividade descrita, a empresa também está autorizada a operar no comércio varejista de peças e acessórios para veículos e máquinas agrícolas, e na mesma DIPJ a receita Informada na Ficha 07 — Demonstração de Resultados — refere-se à "receita de revenda de mercadorias" (fl. 449). (...) No entanto, no caso dos autos, com fatos geradores ocorridos do ano-calendário de 1998, apesar da legislação definir que as contribuições ao PIS e à COFINS são devidas pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, entende-se que os argumentos da defesa não podem ser totalmente aceitos, porque a autuada também está autorizada a comercializar, a varejo, peças e acessórios para veículos e máquinas agrícolas e isto possibilita a obtenção de outras receitas sujeitas às referidas contribuições. Aliás, nos autos está demonstrado que a empresa aufere outras receitas que estão sujeitas ao PIS e à COFINS, conforme demonstrativos de fls. 413-443. Diante do exposto, não havendo possibilidade de identificar a origem das omissões de receitas decorrentes de saldos credores de caixa, entende-se que está correta a Inclusão desses valores na base de cálculo das contribuições à COFINS e ao PIS." Quanto às cópias de notas fiscais anexadas ao recurso, procurando demonstrar, a título exemplificativo, a venda de óleo diesel a agropecuária e (0.) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA r.7..r.i.rt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %j SÉTIMA CÂMARA Processo nQ :11041.000540/2003-84 Acórdão rig :107-08.502 consumidores em maior quantidade, em absoluto logram infirmar as ponderações do voto recorrido, pois não comprovam à quem as vendas omitidas seriam realizadas. Finalizando e concluindo, entendo ter andado bem a turma julgadora, com exceção dos cheques emitidos e depositados na conta da própria empresa, concluindo pela procedência dos lançamentos efetuados, ante as informações da fiscalização, os argumentos da impugnação, bem como dos documentos e provas carreadas aos autos. Neste sentido, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo das exigências, o montante de R$ 6.300,00, da planilha referente ao mês de abril de 1998. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 die ILTON PESS. 13 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002751/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O pedido de parcelamento do principal configura reconhecimento do débito lançado, impedindo a instauração do litígio. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. IPI. MULTAS. É cabível a inflição da multa de ofício quando o pedido de parcelamento do débito é posterior ao início da ação fiscal. TAXA SELIC. As dívidas tributárias não quitadas no vencimento devem ser acrescidas da taxa Selic, por expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78182
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 11065.002751/2003-83 De afrir / OS Recurso ri' : 126.513 Acórdão n 201-78.182 VISTO Recorrente : RAFITTHY BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O pedido de parcelamento do principal configura reconhecimento do débito lançado, impedindo a instauração do litígio. NORMAS PROCESSUAIS. FNCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. IPI. MULTAS. É cabível a inflição da multa de oficio quando o pedido de parcelamento do débito é posterior ao inicio da ação fiscal. TAXA SELIC. As dívidas tributárias não quitadas no vencimento devem ser acrescidas da taxa Selic, por expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAFITTHY BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. iere-412, Qkbsixii:01—• -Mar Josefa Maria Coelho Marques Presi e e "4.01\1 rs. _ y:c»,,o crR te c'° _P- ar-, - Ag 10.4 /ro arlos AtuVISTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. , Ministério da Fazenda MIN FA FAZENDA - 2 r CC-MF NA FlL,Zt Segundo Conselho de Contribuintes COM- F f. : com O ORGII i " CC - Processo n2 : 11065.002751/2003-83 dt4 ; 03 105- Recurso n2 : 126.513 VISTO Acórdão n2 : 201-78.182 Recorrente : RAFITTHY BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 23/06/2003 para exigir o crédito tributário de R$ 756.342,40 de IPI, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do imposto. A 32 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 3.136, de 04/12/2003. O julgado tem o seguinte teor: 1) o pedido de parcelamento do débito impede a instauração do litígio e torna definitivo o valor parcelado; 2) é cabível a exigência da multa de oficio porque a retificação da DCTF e o pedido de parcelamento foram posteriores ao início do procedimento fiscal; e 3) a incidência da taxa Selic está prevista em lei. Regularmente notificada do Acórdão em 02/03/2004, a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 120/146 em 26/03/2004, instruido com os documentos de fls. 147/192. Insurgiu-se contra a multa e os juros de mora na forma posta no lançamento, sob os mesmos argumentos apresentados em primeira instância. Acrescentou que o parcelamento teve início em 14/05/2003 com a autorização de débito em conta no Banco do Brasil e que a DCTF foi entregue no dia 16/05/2003, pois houve greve da Receita Federal nos dias 14 e 15/05/2003. Alegou que obteve decisão judicial que autorizou o crédito ficto de IN nas entradas de insumos desonerados do imposto, informando que tem mais créditos a receber do que o valor a pagar e que até o presente momento não se valeu deste direito reconhecido em juízo. Requereu a declaração de nulidade do auto de infração. É o relatório. (5Fkk 2 Ministério da Fazenda " Fl. CC-NIF Segundo Conselho de Contribu C intes -- ';;;;ÚN CON -.0M O er. ; t214 i 03— .1 c»- Processo n2 : 11065.00275112003-83 Recurso n2 : 126.513 Acórdão n2 : 201-78.182 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Controverte-se neste processo exclusivamente sobre a incidência dos consectários do lançamento de oficio, tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar o principal e solicitou parcelamento. A recorrente alegou que este parcelamento foi solicitado no dia 14/05/2003, apresentando como prova o documento de fl. 148, consistente numa autorização para débito em conta das prestações de parcelamento, tendo ficado implícito nas entrelinhas do recurso que não pode protocolar o pedido na repartição porque houve paralisação dos servidores nos dias 14 e 15/05/2003. O fato de o expediente não ter sido normal na repartição não socorre a causa da recorrente porque no caso concreto não se trata da perda de prazo processual. Aliás, nos dias 14 e 15 de maio de 2003 não estava fluindo nenhum prazo processual, pois não haviam sido iniciados nem o processo de parcelamento e nem o procedimento fiscal que culminou na lavratura do auto de infração ora combatido. Os documentos de fls. 147 e 155 revelam que o parcelamento foi solicitado no dia 19/05/2003, enquanto que os documentos de fls. 170/171 revelam que as DCTF foram retificadas no dia 16/05/2003 às 13:31h. Como o Termo de Início de Fiscalização de fl. 03 foi lavrado às 09:00h do dia 16/05/2003, é inequívoco que a recorrente já havia perdido a espontaneidade quando retificou a DCTF e parcelou o principal, pois a ação fiscal já havia sido deflagrada. Esta situação enquadra-se perfeitamente no art. 92, § 22, II, da Instrução Normativa SRF n2 255, de 11 de dezembro de 2002, que estabelece que não serão aceitas as retificações que tenham por objeto alterar os débitos de tributos e contribuições, em relação aos quais o sujeito passivo já tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. Portanto, nenhum reparo merece o Acórdão recorrido quando manteve os consectários do lançamento de oficio. No tocante à decisão judicial obtida no Mandado de Segurança n2 2002.71.08.017335-5 (fls. 183/193), agiu certo a recorrente ao não se valer do direito nela reconhecido, uma vez que tal decisão ainda é Suscetível de produzir efeitos por estar sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 475 do CPC. Relativamente à insurgência da recorrente contra o lançamento da multa e da taxa Selic, escapam à esfera de competência do julgador administrativo. É cediço que as leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade (arts. 97 e 102 da CF/88). Enquanto não elidida esta presunção pelo órgão competente do Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo negar vigência à lei por considerá-la contrária à Constituição Federal ou ao CTN, 3 CC-MF445 “... Ministério da Fazenda et,MI rs, FAZENDA OR I GINA L Fl t;bfr-rh::;;;;,11" Segundo Conselho de Contribuintes b2L1 C2L Processo n2 : 11065.002751/2003-83 Recurso n2 : 126.513 Acórdão n2 : 201-78.182 1 uma vez que o juízo de inconstitucionalidade em primeiro e segundo graus é da competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme os dispositivos constitucionais supra-indicados. Considerando que as incidências da taxa Selic e da multa de oficio estão previstas nas leis indicadas no enquadramento legal, só resta à autoridade administrativa velar pelo seu fiel cumprimento ao deparar-se com fatos que rendam ensejo às respectivas incidências. Acrescente-se que no presente processo foi lançada a multa de oficio no percentual de 75%. Logo, as alegações específicas da recorrente quanto à multa são impertinentes a este processo, pois referiram-se exclusivamente à multa de mora. O mesmo se diga quanto à alegação de suposto bis in idem, pois, conquanto recaiam sobre o mesmo valor, a multa de oficio e os juros de mora incidem a títulos jurídicos diferentes. Enquanto a multa de oficio é uma penalidade administrativa pelo descumprimento da obrigação tributária principal, os juros de mora constituem a remuneração pela retenção do capital alheio. Logo, não há que se falar em bis in idem no caso concreto. Considerando que a defesa não trouxe aos autos nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de produzir alterações no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão n 2 3.136, de 04/12/2003, da 32 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Se .1' , em • - eiro de 2005. ANaNI 8 ARL{AdWk Álo NY- S • 4

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4694553 #
Numero do processo: 11030.000752/98-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. A pessoa jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelo imposto, relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato, inteligência do art. 208 do Decreto nº 3.000/99-RIR/99. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.053
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano Damorim
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. A pessoa jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelo imposto, relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato, inteligência do art. 208 do Decreto nº 3.000/99-RIR/99. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:07:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:07:12Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:07:12Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:07:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:07:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:07:12Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:07:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:07:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:07:12Z; created: 2009-08-10T13:07:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T13:07:12Z; pdf:charsPerPage: 1103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:07:12Z | Conteúdo => N. • • CCO3/CO2 Fls. 333 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,eitr> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11030.000752/98-90 Recurso n° 126.365 Voluntário Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-39.053 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente MASTER SONDA HIPERMERCADOS LTDA Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. A pessoa jurídica que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelo imposto, relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato, inteligência do art. 208 do Decreto n° 3.000/99-RIR199. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH áO MA • • L MARCONDES ARMAND - Presidente , , Processo n.• 11030.000752/98-90 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.053 Fls. 334 i ghR . 1A-W14-INIAtkAJAP AMORIM — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. e 4, Processo n.• 11030.000752/98-90 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.053- Fls. 335 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, com os anexos de fls. 71/74, formalizando a exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, com intimação para recolhimento do valor de R$ 25.158,62, relativamente a períodos de apuração entre 08/1991 e 03/1992, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, em conseqüência de falta de recolhimento, sendo as bases de cálculo extraídas de livro fiscal da • empresa Sonda Supermercados Exp. e Imp. Ltda., tendo como suporte legal o art. 1°, § 1", do Decreto-lei n°1.940, de 25/05/1982; arts. 16, 80 e 83, do Regulamento do F1NSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/1986; art. 18 da Lei n° 7.738, de 09/03/1989; arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25/10/1966; art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972; e art. 169, parágrafo único, alínea "b", do Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR11994). Houve ciência em 21/05/1998. Em síntese, informam os autuantes às fls. 02/03 e 62 que a empresa "Sonda Supermercados Exp. e Imp. Ltda." havia entrado com Ação Cautelar n" 91.0691363-6 na Vara da Justiça Federal em São Paulo- SP, visando o não pagamento do FINSOCIAL. A decisão teve trânsito em julgado em 30/11/1994, com provimento parcial à apelação, declarando a obrigação de recolhimento da contribuição com alíquota de 0,5% • Não se constatou depósitos judiciais ou recolhimentos de FINSOCIAL. Foi, então, iniciada uma auditoria fiscal na empresa "Sonda Supermercados Exp. e Inzp. Lula. 'Ç CGC 89.609.036/0005-04, lavrado- se auto de infração, sendo este recusado pelo proprietário, sob a alegação de não ser mais sócio ou dirigente da autuada. Houve lavratura de Termo de Recusa de ciência em 19/11/1997. Em 21/11/1997 a Agência da Receita Federal jurisdicionante recebeu correspondência, que foi analisada, constatando-se a cisão parcial da empresa "Sonda Supermercados Exp. e Imp. Ltda.", CGC 89.609.036/0001-80, em 30/05/1997, conforme instrumento registrado na JUCESP em 26/06/1997 sob o n°95.072/97-4. Decorrente desta cisão, parte do patrimônio foi vertido para Master Sonda Hipermercados Lula., CGC 01.874.166/0001-08, com sede em . 1Erechim-RS, criando-se, no local onde funcionava a filial da empresa cindida, aflua! n°1 da nova empresa — CGC 01.874.166/0002-80. Processo n.° 11030.000752/98-90 CCO3/CO2 • Acórdão ri. 302-39.053 Fls. 336 Com fundamento nos arts. 145 e 149 do CTN e no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, foi o auto de infração lavrado contra a empresa "Sonda Supermercados Exp. e Imp. Lida.", CGC 89.609.036/0005-04, cancelado, lavrando-se o auto de infração que se encontra às fls. 01/04, apurando falta de recolhimento de FINSOCIAL para o período 08/1991 a 03/1992, aplicando-se os consectá rios legais. Em 22/06/1998 a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 78/90, com os documentos de fls. 91/162, repisando, inicialmente, elementos do auto de infração, para, a seguir, alegar, sinteticamente: L em preliminar, pela ilegitimidade passiva ad causam, em conseqüência da nulidade do auto de infração, referindo não ser parte legítima, visto que: foi regularmente constituída em 22/04/1997, sendo que em 05/06/1997 foi inscrita no CGC; • consoante o disposto no art. 229 e seguintes, da Lei n" 6.404, de 15/12/1976, em 30/05/1997, através de instrumento particular de alteração de contrato social, houve a cisão parcial da empresa "Sonda Supermercados Exportação e Importação lida. 'Ç com sede e foro em Silo Paulo-SP, da qual absorveu parcela do patrimônio, sendo que aquela não se extinguiu; tal fato foi comunicado ao órgão do registro do comércio competente, sendo tal operação também comunicada à SRF em 10/08/1997; o ato de cisão parcial não extinguiu a empresa originária, ao contrário, seus sócios, por unanimidade, deliberaram alterar sua denominação social; alterar o endereço da sede; e encerrar as atividades de diversas filiais, entre os quais aquela localizada em Erechim-RS, contribuinte originário do tributo exigido no auto de infração em referência —fl. 82; o supramencionado ato de cisão parcial foi celebrado em consonância • com o disposto na única norma legal que regula a matéria — Lei n° 6.404/1976, sendo firmado entre as partes sem solidariedade entre si ou com a sociedade cindida, com base no parágrafo único do art. 233 daquela norma. Neste item a contribuinte afirma que o contribuinte originário do tributo exigido no auto de infração é a empresa Sonda Supermercados Exportação e Importação Ltda., sob nova denominação social Comércio de Alimentos Sul Brasil Ltda.; a formalização da exigência não preenche um dos requisitos obrigatórios fixados no Decreto o° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, visto não haver, de forma clara e precisa, o enquadramento que autoriza a fiscalização a exigir da autuada débito ocorrido antes da cisão parcial, de responsabilidade de outra empresa, esta parcialmente cindida, subsistindo no universo das pessoas jurídicas. Repete que a empresa "Comércio de Alimentos Sul Brasil Ltda." é a única responsável pela contribuição ao F1NSOCIAL, na qualidade de contribuinte originária; a fiscalização já tinha conhecimento do ato de cisão parcial da sociedade por ocasião da lavratura do Termo de Início de Fiscalização Processo n, 11030.000752198-90 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-39.053 As. 337 em 13/10/1997, isto é, antes do lançamento anterior, que foi cancelado de oficio com base nos arts. 145 e 149 do CTN. Cita as razões para o seu entendimento; a fiscalização, sem base legal, cancelou de oficio o auto de infração anterior lavrado contra a contribuinte originária, não se constatando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, bem como não houve infringência a nenhum dispositivo legal que autorizasse aquele cancelamento e a lavratura de novo auto de infração. Aponta o art. 121 do CTN e acerto da jurisprudência; em harmonia com o CTN e sem prejuízo de outras garantias constitucionais, entende estar eivado de nulidade o auto de infração atacado, visto não ser parte legitima passiva do processo administrativo fiscal. II. no mérito diz que a matéria que se discute no presente feito resume- ', se apenas ao fato de que a contribuinte originária, após manifestação do Poder Judiciário, tornou-se credora da União, pelos valores que recolheu a maior entre 1988 e 07/1991, situação da qual a SRF já havia sido informada. Ao finalizar requer; 1. que seja declarada a total improcedência do auto de infração, única forma possível de restauração da Justiça, já que não é parte legítima do processo, sendo, também, patente a ocorrência da prescrição, forma extintiva de exigibilidade do tributo; 2. que, se ultrapassada a preliminar, deve ser declarado improcedente o auto de infração por ter sido pago o tributo através da compensação autorizada pela IN n" 21/1997, requerida em 28/04/1997, junto à DRF/São Paulo-Oeste. Requer, ainda, a realização de diligências junto à contribuinte originária; a perícia técnica em livros fiscais da matriz e de suas filiais, face o julgamento prolatado pelo Poder Judiciário; o depoimento pessoal das autoridades da Divisão de Arrecadação da DRF/São Paulo-Oeste; e o depoimento pessoal dos sócios-gerentes da contribuinte originária. No caso de eventual condenação, pede a compensação de valores pagos a maior pela contribuinte originária." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos da decisão monocrática DRJ/STM n2 739, de 17/11/2000, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Processo n.° 11030.000752/98-90 CCO3,CO2 Acórdão n." 302-39.053 Fls. 338• Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de ofício os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. CISÃO PARCIAL. SUJEITO PASSIVO. Na cisão parcial, respondem pelos tributos das pessoas jurídicas cindidas a pessoa jurídica constituída em decorrência de cisão de sociedade ou a que incorporar parcela do patrimônio de sociedade cindida. REVISÃO DE OFICIO. ERRO DE FATO. • A comprovação do erro de fato enseja o cancelamento do lançamento anteriormente efetuado, enquadrado no que dispõe a legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. Não há, no presente processo, qualquer indicativo de que a contribuinte tenha solicitado compensação anteriormente à lavratura do auto de infração. FINSOCIAL COMPENSAÇÃO. A análise de pedidos de compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF é de competência dos Delegados da Receita Federal. PRESCRIÇÃO. • O prazo de prescrição da pretensão do fisco não flui enquanto o lançamento for objeto de litígio na esfera administrativa. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada apresentou recurso, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 204 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Em sessão de setembro de 2005, o processo foi baixado em diligência, nos termos da Resolução de n° 302-1-225, às fls. 205/211, quando a empresa Master Sonda )" i 7anHipermercados LTDA se insurgia sobre preliminar de nulidade no t 'cte a ilegitimidade passiva solicitando a anulação do Auto de Infração por não ser parte le ma. Em exame aos autos, verifiquei o seguinte: Processo n.° 11030.000752198-90 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.053 Fls. 339• • que em 13/03/97, à fl. 136, houve consolidação da empresa Sonda Supermercados Exportação e Importação LTDA (doc.9, às fls. 131/136); • em 30/05/97, houve mudança de nome (doc. 06 à fl.126) para Comércio de Alimentos Sul Brasil LTDA; • em 26/06/97 07.130-verso), verifiquei cisão parcial de Sonda Supermercados Exportação e Importação LTDA para Vilamir Comércio e Serviços LTDA e Master Sonda Hipermercados LTDA. A empresa Master Sonda Hipermercados LTDA afirmava que houve cisão parcial da empresa Sonda Supermercados Exportação e com esta cisão parcial, não extinguiu a empresa original (Sonda) e que o contribuinte originário, pela falta de recolhimento do FINSOCIAL é a Sonda, que teve nova denominção social-Comércio de Alimentos Sul Brasil LTDA. Tendo em vista esses fatos, concluo em baixar em diligência, nos termos abaixo. • Diante do exposto, votei para que a autoridade lançadora providenciasse na Junta Comercial as certidões simplificadas das três empresas envolvidas: Sonda Supermercados Exportação e Importação LTDA, Master Sonda Hipermercados LTDA e Vilamir Comércio e Serviços LTDA. Foram juntados aos autos, fls. 219 a 316, resultado da diligência solicitada. O contribuinte foi cientificado à fl. 318 e se manifestou às fls. 319/330, onde pede pela improcedência dos autos; bem como, se não for provido, decidir alterar o valor da exigência tributária de forma proporcional, nos termos do art. 124, inc. I do CTN JÁ afastar a exigência da cobrança da multa de oficio, tendo em vista o art. 132 do CTN. É o Relatório. • Processo n.° 11030.000752/98-90 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.053 Fls. 340• Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Arnorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe explicitar os nomes das empresas envolvidas: I) Comércio de Alimentos Sul Brasil Ltda. (nova denominação da Sonda Supermercados Exportação e Importação Ltda.) • 2) Master ATS Supermercados Ltda. (nova denominação da Master Sonda Hipermercados Lula) 3) Vilamamir Comércio e Serviço Ltda. O Auto de Infração visa a exigência de Finsocial com fundamento em decisão judicial (Ação Cautelar n° 91.0691363-6) que julgou parcialmente procedente a pretensão da empresa Sonda Supermercados Exportação e Importação Ltda. Partindo da premissa que a empresa não recolheu qualquer valor, foi-lhe exigido o percentual equivalente a 0,5% de seu faturamento, nos períodos de 08/91 a 03/92. Verifica-se que a Fiscalização pretendeu, inicialmente, exigir o crédito tributário da empresa Sonda Supermercados Exportação e Importação Ltda. Contudo, o Sr. Alcides Sonda se negou a tomar ciência do AI, "alegando não ser mais sócio dirigente da empresa autuada." (fls. 02). • Isso porque, em 30 de maio de 1997, a Máster ATS Supermercados Ltda. e a Vilamamir Comércio e Serviço Ltda. absorveram parcela do patrimônio da empresa Sonda Supermercados Exportação e Importação Ltda, mediante cisão parcial desta última e, quando desta alteração contratual, o Sr. Alcides foi excluído da gerência e administração da sociedade: "7.3 A SONDA e os demais sócios dão a Alcides Sonda, que exerceu a gerência e administração da sociedade, a mais ampla, geral e irrevogóvel quitação com relação ao período em que o mesmo exerceu tais funções, anteriormente à data base da cisão, e a quaisquer atos eventualmente praticados nessa qualidade." Ul. 254) Assim sendo, a Fiscalização, optou por lavrar o Al contra filial localizada no Rio Grande do Sul (Erechim, Rua Torres Gonçalves n° 122), em função do disposto no art. 127, do CTN, posto que o "débito. originalmente,(foi) gerada na filial do Sonda Supermercado" (fls. 12), a qual foi adquirida/absorvida pela empresa Master Sonda Hipermercados Ltda.: i"Em decorrência da cisão, parte do patrimônio foi vertido para ' MASTER SONDA HIPERMERCADOS LTDA., filial da empresa cindida inscrita no CGC 01.874.166/001-08, com sede em Erechim/RS, Processo n.° 11030.000752/98-90 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.053 Fls. 341 onde funcionava a filial da empresa cindida inscrita no CGC sob o n° 89.609.036/005-04, criando nesta localidade a filial n° 01 de Máster Sonda Hipermercados Ltda., com CGC 01.874.166/0002-80." (11. 02). A responsabilidade civil/comercial decorrente de processo de cisão está prevista no art. 229 e 233, da Lei das S/A: Lei n°6.404/76 "Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § I° - Sem prejuízo do disposto no Art. 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos • e obrigações relacionados no ato da cisão • no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a essa, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Parágrafo único - O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas nesse caso, qualquer credor anterior poderá se oporá estipulação, • em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão. Conforme se evidencia, a responsabilidade civil/comercial, no caso de cisão parcial, não se estende aos estabelecimentos incorporados quando houver estipulação expressa nesse sentido: "2.2 Não serão transferidos quaisquer outros ativos, passivos, direitos ou obrigações, de qualquer espécie, que não os relacionados nos itens 3 e 4, infra, para as duas sociedades que absorvem as parcelas de patrimônio cindidas da SONDA, nem serão as mesmas solidariamente responsáveis com a cindida por quaisquer obrigações desta anteriores à cisão, inclusive passivos e contingências de qualquer natureza, independente da origem ou da data do fato gerador." (fls. 238) Nada obstante alguns doutrinadores sustentarem que, por haver previsão legal (art. 233, da 6.404176), a cláusula contratual de cisão seria imponivel ao Fisco, a maior parte da doutrina sustenta que o art. 123, do CTN, se refere à norma legal de cunho tributário (e ão de natureza cível): Processo n.° J1030.000752/98-90 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.053 Fls. 342• "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." Assim sendo, não vejo como excluir a responsabilidade do autuado em função da previsão contida na cláusula 2.2 do "Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social e Cisão Parcial da Sonda Supermercados Exportação e Importação Ltda.". No que tange ao CTN, por outro lado, o art. 133, assim estabelece: "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: 1 - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão". Assim, o Codex estabelece duas situações distintas: (i) se o alienante cessar a exploração, a responsabilidade será integralmente do adquirente (entretanto, não se trata de responsabilidade exclusiva, segundo a doutrina majoritária, mas sim de responsabilidade solidária); e, (ii) se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade comercial dentro de seis meses a contar da data da alienação, a responsabilidade do adquirente será meramente subsidiária (ou seja, a obrigação deverá ser exigida, primeiramente, do • alienante). No caso concreto, o adquirente comprou estabelecimento comercial (fls. 240), tornando-o sua filial n° 01 (fls. 286). Apesar de o autuado sustentar que as atividades foram encerradas naquele estabelecimento (fls. 323), pela leitura dos autos, verifica-se que, até a última alteração contratual juntada aos presentes autos (8 alteração contratual), aquela filial permaneceu ativa: "A sociedade manterá sete estabelecimentos filiais, sendo: cinco localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, das quais quatro no município de Erchin/RS, no Bairro Centro, CEP 99700-000, todos com o mesmo objetivo social da matriz: a) Filial n° 01, à Rua Torres Golçalves, n°122. com capital destacado de R$ 10.000,00 (Dez mil reais);" (fls. 315/316) Processo n.° 11030.000752/98-90 CCO3iCO2 Acórdão n.° 302-39.053 Fls. 343 Não obstante, quando da cisão, foi estabelecido que o alienante continuaria exercendo a mesma atividade: "6.3 A SONDA continuará normalmente na exploração dos negócios que constituem o objeto social, como titular do fundo de comércio da demonimação social e de todos os demais ativos, tangíveis ou intangívies, e passivos que integram seu patrimônio após a cisão, exceto quanto ao registro das marcas relacionado no item 3.1, imobilizado intangível, supra." (fl. 252) Dessa feita, no caso em tela, concluo que a responsabilidade deveria ter recaído, primeiramente, sobre a empresa alienante (Comércio de Alimentos Sul Brasil Ltda., nova denominação da Sonda Supermercados Exportação e Importação Ltda.), sendo que o autuado somente poderia responder de forma subsidiária (ou seja, unicamente, caso o alienante não • tivesse como adimplir a dívida). Esta também é a posição adotada no R1R199 (Decreto n° 3.000/99), conforme abaixo transcrito: "Art. 208. A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelo imposto, relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato (Lei n" 5.172, de 1966, art. 133): (Y. NOTAS 729 a 731 APÓS O INCISO II) I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da • alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." Também tem sido a posição adotada pelo Conselho de Contribuintes, conforme se verifica pela ementa abaixo: RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO (EX. 88) - Ocorre a sucessão empresarial para efeitos de responsabilidade tributária perante a legislação do imposto de renda quando há a aquisição da universalidade constituída por estabelecimento comercial ou fundo de comércio, assumindo o adquirente o ativo e passivo da sociedade e continuando a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão sociaL Entretanto se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação. nova atividade no mesmo ou outro ramo de comércio, indústria ou profissão. continuará a responder pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento alienado, devidos até a data do ato (Ac. 1° CC 104-13.838/96 - DO 07/04/97). . . • Processo n.° 11030.000752/98-90 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.053 Fls. 344 Assim sendo, concluo que a responsabilidade deveria ter recaído, primeiramente, sobre a empresa alienante-Comércio de Alimentos Sul Brasil Ltda., nova denominação da Sonda Supermercados Exportação e Importação Ltda., sendo que o autuado somente poderia responder de forma subsidiária, caso o alienante não tivesse como adimplir a dívida. Diante das razões expostas, voto por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, portanto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 â ttOt.,44911 E CIA ELEN/6/TRAJANO D'AMORIM - Relatora e o

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Numero do processo: 11042.000124/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - Na hipótese de um Certificado de Origem ser considerado válido, para fins do gozo de benefício fiscal de redução da alíquota do Imposto de Importação a 0%, nos termos do Decreto nº 94.297, que homologou o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 - Protocolo de Expansão Comercial (PEC) - firmado entre o Brasil e o Uruguai, tal tratamento, por coerência, deve ser estendido ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34025
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 11042.000124/97-11 SESSÃO DE : 08 de julho de 1999 ACÓRDÃO br : 302-34.025 RECURSO N' : 119.124 RECORRENTE : FB SANTOSPNEU IMPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM- Na hipótese de um Certificado de Origem ser considerado válido, para fins do gozo de beneficio fiscal de redução da aliquota do Imposto de Importação a 0°4 nos termos do Decreto n° 94.297, que homologou o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de • Complementação Econômica 2 - Protocolo de Expansão Comercial (PEC)- firmado entre o Brasil e o Uruguai, tal tratamento, por coerência, deve ser estendido ao Imposto sobre Produtos Industrializados. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de julho de 1999 P RADOv 'A•C'tA L CA PAZ!! — A 1 PC A ctooteneçao.G.rei . • r rp- ••••r - • NicePtellelel _ 5:7nige:-‘-12-1 ... HENRIQUE PRADO MEGDA . ...... Presidente Posvroclorac rog ando Nociontal fe:e-e-r-dr - ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CH1EREGA1TO Relatora a 7, otal:1999 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. tmc ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.124 ACÓRDÃO N° : 302-34.025 RECORRENTE : FB SANTOSPNEU IMPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO RELATÓRIO O presente processo foi retirado de pauta, a pedido da relatora, em Sessão realizada aos 28 de Agosto de 1998, pelos motivos a seguir expostos: OTrata-se, no caso vertente, de Notificação de Lançamento para cobrança do Imposto sobre Produto Industrializados na Importação, em decorrência dos fatos que relato, sinteticamente, e seguir: - através de outro processo, de número 11042.000267/95-15, a fiscalização aduaneira desqualificou o Certificado de Origem apresentado pela importadora como documento hábil para comprovar o preenchimento de requisito necessário à concessão do beneficio fiscal de redução da aliquota do Imposto de Importação a 0%, nos termos do Decreto n° 94.297/87, uma vez que o mesmo teria sido emitido a destempo, mais especificamente, um dia após a emissão do Conhecimento de Transporte respectivo. - O Decreto n° 94.297/87, que fundamentou a redução pleiteada, homologou o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2- Protocolo de Expansão Comercial (PEC) - firmado entre o Brasil e o Uruguai. - Através da Decisão monocrática n° 04/048/96, referente àquele processo, a autoridade julgadora manteve a exigência relativa ao Imposto de Importação, agravando-a para se exigir a diferença do IPI - vinculado, uma vez que aquele integra a base de cálculo deste. - O agravamento da exigência inicial deu origem a este processo. Regularmente notificada, a importadora, com ciência em 02/06/97, apresentou impugnação protocolada em 02/07/97, portanto tempestiva (fls. 37/45), argumentando, basicamente, que: I) Preliminar de litispendência: A autuação de que se trata é resultante de Decisão de Primeira Instância Administrativa, referente a outro processo em andamento, que determinou o agravamento da exigência inicial contida naquele auto, em relação à qual a empresa fieerit 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.124 ACÓRDÃO N° : 302-34.025 está a apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, inclusive no que se refere ao citado agravamento. Assim, enquanto não houver decisão definitiva sobre o agravamento em si, não há que se autuar a empresa, sob pena de cerceamento de direito de defesa. Requer a acolhida desta preliminar com extinção da autuação. 2) Do Mérito. Reporta-se a interessada a todos os elementos de defesa constantes • do processo litispendente, especificamente: - a Declaração de Importação objeto da revisão aduaneira acobertou a nacionalização de 240 unidades de pneus novos de borracha não endurecida para ônibus e caminhões, de origem do Uruguai; - o Auditor Fiscal constatou ter sido emitido o Conhecimento de Transporte da competente operação de importação em data anterior ao respectivo Certificado de Origem, o que estaria a infringir as normas legais, viciando o Certificado de Origem com nulidade e acarretando sua inexistência; - foi devidamente provado que a emissão do Certificado de Origem ocorreu em 26/01/94, na mesma data de emissão do Conhecimento de Transporte. Apenas a data de Homologação pela Câmara de Indústria do Uruguai é que foi no dia posterior ao embarque. • - A lei literalmente expressa emissão, e não homologação. - O Conhecimento de Transporte é emitido quando do embarque da mercadoria, juntamente com o Certificado de Origem. Estes documentos são enviados à Câmara de Indústrias do Uruguai que, analisando-os, homologa o Certificado de Origem. - Assim, emite-se os documentos necessários e carrega-se a mercadoria, para, após a homologação, se iniciar o transporte. - Ademais, não há como se negar que a mercadoria é originária do Uruguai e que encontrava-se no seu território no momento da emissão dos documentos respectivos à importação, o que atesta a legitimidade do processo de importação. fede644- 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.124 ACÓRDÃO N° : 302-34.025 - Conforme pode ser comprovado pelo Manifesto Internacional de Carga Rodoviária, a importação somente veio a se consumar em 28/01/95, data de cruze, ou seja, a data da internalização. Assim, não há como descaracterizar a origem do produto. - Não pode o importador brasileiro ser responsável pela burocracia do País exportador, que de imediato não homologa o Certificado de Origem. Mesmo que esta ocorrência seja tratada como irregularidade, jamais vem a significar caso de falsidade e, sim, no máximo erro involuntário ocorrido no país exportador, contemplado no artigo 24 do Decreto 1024/93, pelo qual " Os erros involuntários que Autoridade competente do país signatário importador puder considerar erros materiais • não serão passíveis de sanções, autorizando-se a anulação e a substituição dos respectivos certificados. Eximindo-se, nesse caso, do cumprimento do previsto no artigo 10. - Os objetivos inerentes do MERCOSUL acarretaram, ademais, uma evolução dos institutos legais. O próprio PEC já se encontra extinto, vigorando atualmente o Decreto n° 1.568, de 21/07/95, que consolida o MERCOSUL, o qual coloca de forma definitiva a questão, estabelecendo, em seu art. 17, que "Os Certificados de Origem deverão ser emitidos no mais tardar 10 (dez) dias úteis depois do embarque das mercadorias amparadas pelos mesmos". - O Decreto 1.024/93, ao tratar do 18° Protocolo Adicional do ACE, subscrito entre o Brasil e o Uruguai e ao estabelecer, em seu artigo 10, que, "em todos os casos, o certificado de origem deverá ser emitido o mais tardar na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo", não contempla a pena aplicada neste processo, qual seja, a desqualificação da origem e perda do beneficio da desgravação. • - Citado Decreto, inclusive, coloca como primordial esgotar a instância investigatória, isto é, esclarecer os fatos, os quais "In casu" cumprem a legislação pertinente e não incluem em espécie de falsidade do Certificado de Origem. A solicitação de informações ao Uruguai com certeza ratificaria ser o produto originário daquele pais, legitimando na plenitude o certificado de origem. - A própria Inspetoria da Receita Federal de Jaguarão, em outra oportunidade e idêntico procedimento solicitou ao país exportador informações adicionais, em observância ao disposto naquela legislação. - Saliente-se, ainda, a disposição do CTN, em seu art. 112, "caput", pela qual a interpretação da lei tributária deve ser feita da forma mais favorável ao acusado. gleae 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.124 ACÓRDÃO N° : 302-34.025 - É evidente que não estamos diante de um caso de falsidade que acarrete a nulidade e conseqüente inexistência do Certificado de Origem, outorgando ao importador a penalização de perda do beneficio da desgravação. - Protestando pela juntada do documento procuratório em 15 dias, requer o acolhimento da defesa. - Encaminhado o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, com base na Informação DICEX n° 04/40/97 (fls. 48/49), fundamentada no artigo 5° da Lei n° 8.906, de 04/07/97, ao ser verificado que o instrumento procuratório não constava dos autos, foram os mesmos devolvidos ao 1111 órgão de origem, para a adoção das seguintes providências: - no caso de o procurador da interessada ter atendido o disposto na Lei n° 8.906/94, juntar a referida procuração, devolvendo o processo para prosseguimento; - no caso negativo, lavrar Termo de Revelia e dar prosseguimento à cobrança do crédito tributário, tendo em vista a inexistência de impugnação, decorrendo, daí, não ter se instaurado o litígio de que trata o art. 14 do Decreto n° 70.235/72. Às fls. 51 dos autos consta requerimento da importadora, datado de 01/08/97 e protocolado em 05/08/97, pleiteando a juntada do instrumento procuratório. Por perda do prazo previsto na Lei n° 8.906/94, referente à juntada daquele documento, foi lavrado o Termo de Revelia correspondente, dando-se seguimento à cobrança do crédito tributário, em conformidade com o estabelecido na Informação DICEX n° 04/40/97. Em 03/10/97, o contribuinte protocolou na Delegacia da Receita Federal em Pelotas, recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, com o seguinte teor: PRELIMINARES: A) Da Tempestividade da Defesa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.124 ACÓRDÃO N' : 302-34.025 A empresa autuada apresentou defesa no prazo legal, a qual não foi apreciada sob alegação de intempestividade no prazo de juntada do instrumento procuratório outorgado ao advogado que a subscreveu. A empresa havia protestado pela juntada "a posteriori", tendo em vista que sua sede se situa em outro Estado da Federação. O fato de terem se passado três ou quatro dias após os 30 dias do protocolo da defesa para a juntada daquele documento, não é motivo suficiente para descaracterizar a defesa apresentada. E vasta a compreensão nos tribunais brasileiros no sentido de, em casos idênticos, conceder prazo para sanar o defeito de representação. Requer seja recebida a defesa como tempestiva. • B) Da Litispendência. Cabe ao julgador reconhecer de oficio a litispendência, podendo a parte alegá-la a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado, e assim o faz a autuada, para que esta matéria seja analisada pelo colendo Conselho, em conformidade com o art. 267, inciso V, § 30, do CPC. A descrição do contido no auto de infração revela a existência de litispendência, por contemplar elementos de ação que está em curso, de forma que a presente deve, de imediato, ser extinta. Assim, enquanto não houver decisão definitiva no processo 11042.0267/95-15, sobre o agravamento em si, não há que se autuar a empresa, sob pena de cerceamento de direito de defesa. • Na procedência daquele recurso, permanecerá o beneficio da desgravação, que envolve, inclusive, o IPI. Requer, assim, seja acolhida a preliminar com extinção da autuação. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a interessada repisou, integralmente e nos mesmos termos, os argumentos constantes da peça impugnatória, motivo pelo qual passo a sua leitura, em sessão (fls. 64/70). A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra razões, tendo em vista que o montante atualizado do crédito tributário está abaixo do limite fixado no art. 1°, com a redação dada pela Portaria AU n° 189/97, da Portaria n° 260/95. ~-0( 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 RECURSO N' : 119.124 ACÓRDÃO N' : 302-34.025 Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. eeere-Ãr-er o o 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.124 ACÓRDÃO N° : 302-34.025 VOTO O recurso de que se trata versa, além do mérito propriamente dito, sobre duas preliminares: a tempestividade da defesa apresentada e a litispendência com outro processo. Não obstante as razões da Recorrente apresentadas em preliminar, gravitam em tomo do processo diversos outros fatos, adiante expostos, que ensejam a • aplicação do que preceitua o § 30, do art. 59, do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual passo a analisar o mérito do litígio, uma vez que sua conclusão, s.m.j., deverá superar as questões indiretas arguidas. Com efeito, no Mérito, é inquestionável que a solução a ser dada a este processo está intimamente relacionada com o julgamento do Processo n° 11042.000267/95-15. Foi por este motivo que este processo ficou sobrestado, como já assinalado por esta relatora. No caso, aquele processo foi provido, conforme Acórdão 303- 28.990, cuja Ementa apresenta o seguinte teor: "CERTIFICADO DE ORIGEM — Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se 110 proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador prevista no artigo 10 da Resolução 8 — ALADI, que disciplina o "Regime Geral de Origem", implementada pelo Decreto n° 98.874/90." No meu entendimento, não há como manter a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados, juros e multa moratória, quando os mesmos são resultantes de agravamento da exigência feito em outro processo, no qual o recurso da interessada foi provido integralmente, fazendo, assim, coisa julgada para a Fazenda Nacional. Seria, o meu ver, incoerente, considerar o Certificado de Origem de que se trata válido, para fins do beneficio de redução de 100% do Imposto de Importação, prevista naquele Acordo de Complementação Econômica, e considerá-lo inválido, para fins de exigência do IPI. Eeltate - MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Tf : 119.124 ACÓRDÃO N° : 302-34.025 Saliente-se, ademais, que aquela Decisão de Segunda Instância Administrativa foi acordada por unanimidade de votos. Pelo exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito dar-lhe provimento, em decorrência da Decisão de Segunda Instância proferida no processo 11042.000267/95-15, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 • • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 110 9 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.003664/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 03/12/1999. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Afastada a arguição de decadência, devolve-se o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-32.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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DE CONSERVAS LTDA. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS F IN S O C I A L. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 03/12/1999. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA 1111 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Afastada a arguição de decadência, devolve-se o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade • de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Processo n° : 11040.003664/99-11 Acórdão n° : 303-32.372 SILVIO'. • CO31• ' CELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 14 DEZ 2005 1111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • 2 Processo n° : 11040.003664/99-11 Acórdão n° : 303-32.372 RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de restituição de Finsocial exigido com alíquota superior a 0,5 % (zero vírgula cinco por cento), realizado pelo recorrente em 03/12/1999, conforme demonstrativo de fls. 03 e 04, respaldando o pedido no art. 18 da MP 1.699-40/1998 e no art. 12 da IN SRF n° 21/1997. Posteriormente, o recorrente solicitou a compensação dos valores anteriores pedidos em restituição, com COFINS e PIS, de acordo com os Pedidos de Compensação, recebidos em janeiro e fevereiro de 2000, de fls. 35 e 36. Em 10/03/2000, o contribuinte, em litisconsórcio, entrou com ação 411 judicial, na espécie do Mandado de Segurança Preventivo, solicitando o reconhecimento do direito de compensação dos créditos de Finsocial com base no prazo decadencial de 10 (dez) anos da ocorrência do fato gerador e a afastabilidade do Ato Declaratório n° 96/99, na apreciação dos pedidos de restituição e compensação. Obteve sucesso parcial no julgamento do Mandado, tendo a sentença determinado o direito do contribuinte compensar os créditos de Finsocial no prazo de 10 anos do fato gerador, a partir de março de 1990. O Recurso de reexame necessário foi indeferido, tendo sido mantida a decisão do Juízo monocrático pelo Tribunal. Não houve recurso do Acórdão, tendo este transitado em julgado (fls. 43 a 250). Diante desses fatos, a DRF de origem apreciou o pedido do contribuinte, indeferindo-o, conforme Parecer DRF/PEL/SAORT/086/2002, de fls. 251 a259. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de • inconformidade, de fls. 262 a 269, contestando a decisão prolatada pela DRF de origem, aduzindo, em síntese, que a ação judicial não versa sobre o mesmo assunto que o processo administrativo, pois tem causa de pedir e pedido diferentes, não havendo concomitância de pretensão na via administrativa e na via judicial. Atacou a decisão da DRF de origem, pois esta indeferiu a compensação pelo fato de que a decisão judicial teria condicionado a aplicação daquela nos termos do § 1° do art. 66 da Lei 8.383/1991. Alegou, ainda, que a decisão administrativa descumpriu a decisão judicial transitada em julgado, favorável a este, devendo ser tornada sem efeito e deve ser concedido o solicitado no processo administrativo de restituição e compensação. Em julgamento da DRJ/Porto Alegre - RS, datado de 29/09/03, foi julgado parcialmente procedente o pleito da re rrente, em decisão que a seguir se resume: 3 ( Processo n° : 11040.003664/99-11 Acórdão n° : 303-32.372 - os fundamentos da sentença não fazem parte da coisa julgada, somente a parte dispositiva da sentença. Logo, como a sentença não pode ser extra ou ultra petita, conforme a doutrina classifica o disposto na norma acima transcrita, e o pedido do contribuinte (impetrante) foi para o Judiciário reconhecer o direito de compensação dos créditos de Finsocial com base no prazo decadencial de 10 (dez) anos da ocorrência do fato gerador e a afastabilidade do Ato Declaratório n° 96/99, a parte da fundamentação que trata da Lei n° 8.383/1991 (compensação direta do contribuinte entre tributos de mesma espécie) ou Lei n° 9.430/1996 (compensação via pedido administrativo do contribuinte entre tributos de diferente espécie) não pode fazer coisa julgada, visto que esta motivação da fundamentação não tem a ver com o pedido, devendo ser apreciada neste processo administrativo; - a ação judicial somente apreciou e concedeu o direito de • compensação dos créditos de Finsocial com base no prazo decadencial de 10 (dez) anos da ocorrência do fato gerador, a partir de março de 1990, e a afastabilidade do Ato Declaratório n° 96/99, cabe apreciar administrativamente o pedido restituição de finsocial superior a alíquota de 0,5%, originalmente entre setembro de 1989 e março de 1992, que são os créditos que serão utilizados na compensação, e a compensação deste entre espécies diferentes de tributo; - é pacífico na jurisprudência e foi admitido na esfera administrativa que não são passíveis de exigência os valores cobrados de Finsocial a alíquotas superiores a 0,5%, exceto o exercício de 1988 que é de 0,6%, das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, conforme se verifica do art. 18 da MP n° 1.110/1995, reeditada várias vezes até a MP n° 1.699-40/1998, e convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; - sendo o contribuinte uma empresa industrial, conforme consta do seu contrato social, de fls. 105 a 108, cabe a DRF de origem calcular o suposto valor de créditos de Finsocial do contribuinte, de acordo com as normas internas da SRF, a partir de março de 1990 até março de 1992, exceto fevereiro, março e maio de 1991, fundamentado nos DARF's de Finsocial fidedignos trazidos aos autos, conforme sentença judicial transitada em julgado, anteriormente citada, já que pelas normas internas da administração da SRF o contribuinte não teria direito a nenhuma restituição devido a ocorrência da decadência (5 anos) do direito de solicitar, segundo art. 168 do C'TN, acrescido do fato de que a sentença somente concedeu direito de compensar, não de restituir; - o suposto valor de créditos favoráveis ao contribuinte obtido pelo DRF de origem deve ser confrontado com o demonstrativo de valores apresentado pelo contribuinte (fls. 03 e 04), para fins de averiguação da compensação efetuada por este com a COFINS e o PIS, cujo cabimento será apreciado a seguir, apurando se houve compensação sem o pertinente direito reditório para tomar as medidas cabíveis; 4 Processo n° : 11040.003664/99-11 Acórdão n° : 303-32.372 - a partir da Lei n° 9.430, de 19/12/1996, regulamentada pelo Decreto 2.138, de 29/011997, e pela SRF n° 21/1997, com redação dada pelo IN SRF n° 73/1997, é possível ao contribuinte a solicitação de restituição e posterior compensação de tributos de espécies diferentes, desde que através de processo administrativo junto ao Fisco; - como o contribuinte fez a solicitação de restituição de Finsocial em 03/12/1999 (fl. 01) e compensou valores de tributos de COFINS e PIS, fundamentado neste pedido de restituição, conforme Pedidos de Compensação, recebidos em janeiro e fevereiro de 2000, de fls. 35 e 36, cujos fatos geradores dos tributos vão de novembro a dezembro de 1999, não há como negar a solicitação, até o limite de suficiência do crédito de restituição a ser calculado pela DRF de origem, diante do que prescreve a legislação anteriormente citada; - Diante do exposto, a DRJ/Porto Alegre - RS julga PARCIALMENTE PROCEDENTE a manifestação de inconformidade, reconhecendo ao contribuinte o direito da compensação de valores de Finsocial exigidos a alíquota superior a 0,5% (zero vírgula cinco por cento), a partir dos fatos geradores de março de 1990, exceto fevereiro, março e maio de 1991, conforme determina a sentença judicial transitada em julgado, cujos pagamentos estejam fidedignamente comprovados e já não tenham sidos restituídos ou compensados, devendo a DRF de origem calcular o valor a ser compensado, nos termos das normas internas da SRF, para fins comparação com os valores apresentados pelo contribuinte e compensados com tributos de diferentes espécies, conforme pedidos deste, apurando a suficiência dos créditos do contribuinte e, se for o caso, exigindo os valores que foram indevidamente compensados, nos termos da legislação de regência. Outrossim, Havendo valores favoráveis ao contribuinte de Finsocial, após a compensação, estes não podem ser restituídos, pois a sentença judicial somente concedeu o direito à compensação, não o de restituição, tendo havido a decadência do direito de solicitar a restituição pelo contribuinte. A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através do Ofício n° 061183/2003 que conforme o AR de fls. 308, foi devidamente formalizada sua ciência em 16/12/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário em 09/01/2004, documentos às fls. 309 a 314, portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou praticamente todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento parcial de sua pretensão. Transcreveu jurisprudências em seu socorro, para demonstrar a garantia do seu direito ao crédito que diz ser líquido e certo, pleiteando por fim, que fosse afastada a preliminar de decadência do direito de restituição do FINSOCIAL. É o relatório. 5 Processo n° : 11040.003664/99-11 Acórdão n° : 303-32.372 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Destarte, em vista de tudo o que se contém, considero que o Recurso é tempestivo, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. Após acurada verificação em toda a documentação que repousa no • presente processo, comprovou-se que não houve concomitância por opção da recorrente pela esfera judicial quanto ao assunto ora vergastado, uma vez que o assunto pleiteado na esfera judicial e que se encontra amparada a recorrente por trânsito em julgado, referiu-se ao direito de compensação do crédito do FINSOCIAL a partir dos fatos geradores de março de 1990, e não sobre a matéria ora em debate, qual seja, pedido de restituição do saldo credor do FINSOCIAL que seria não compensável — fatos geradores de set11989 a fev/1990, por não constar tal determinação na sentença e por considerar intempestiva a solicitação de restituição. Desta forma, a controvérsia precípua trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do 111 RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. 6 1 1 . • , . Processo n° : 11040.003664/99-11 Acórdão n° : 303-32.372 Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os 111) demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Diante do exposto, a nosso juízo, o prazo prescricional/decadencial teve seu início de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente, já que proposto em 03/12/1999, de forma que VOTO para afastar a decadência, e como ainda não houve julgamento do mérito, em primeira 1 'instância, relativo ao período pleiteado neste recurso, é de se encaminhar o 1 processo à repartição de origem para que proceda este julgamento. É como voto. Sala das Sess i0 em 13 de Setembro de 2005 _ 111 ... SILVIO MARCO BARCELOS FIÚZA - Relator 7

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Numero do processo: 11080.002603/2002-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ.OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO EM FACE DE OMISSÃO DE RECEITA REITERADA.EXIGÊNCIA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO POR OPÇÃO DECLARADA PELA CONTRIBUINTE. PLEITO À COMPENSAÇÃO COM VERBAS RECOLHIDAS AO TEMPO DA TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. IMPOSSIBILIDADE. Se o fisco ao erigir a base de cálculo o fez somente pela diferença entre as receitas declaradas e a receita omitida, não há como compensá-la com os tributos antes recolhidos, tendo em vista que a base daquelas receitas nessa não se integra.
Numero da decisão: 107-07657
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '-c, tg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i :` .;• strom CAMARA Ware Processo n° : 11080.002603/2002-90 Recurso re : 134.607 Matéria : IRPJ E OUTROS — EXS.: 1998 a 2001 Recorrente : SUBMARINO AMARELO LTDA Recorrida : 5° TUR MA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.657 IRPJ.OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO EM FACE DE OMISSÃO DE RECEITA REITERADAEXIGÉNCIA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO POR OPÇÃO DECLARADA PELA CONTRIBUINTE. PLEITO A COMPENSAÇÃO COM VERBAS RECOLHIDAS AO TEMPO DA TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. IMPOSSIBILIDADE. Se o fisco ao erigir a base de cálculo o fez somente pela diferença entre as receitas declaradas e a receita omitida, não há como compensá-la com os tributos antes recolhidos, tendo em vista que a base daquelas receitas nessa não se integra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUBMARINO AMARELO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimdade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in), r o presente julgado. / • : - el• a .4, . INICIUS NEDER DE LIMA 'I PR :Pre ENTE ! I NEICYR MEI DA IRELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, I NATANAEL MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. I 1. _ 1 1 Processo n° : 11080.002603/2002-90 Acórdão n° : 107-07.657 Recurso n° : 134.607 Recorrente : SUBMARINO AMARELO LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. SUBMARINO AMARELO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela QUINTA TURMA da DRJ / PORTO ALEGRE / RS., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com o Auto de Infração de fls. 804/847, e o Relatório da Ação Fiscal de lis. 786/791, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento, que se transcreve: Omissão de Receita de Atividade por falta de escrituração de depósitos bancários com multa de 75%; e operações de vendas asseguradas por cartões de créditos [ Visa, Arnerican Express e Redecard ( Credicard/Mastercard ] com imposição de multa majorada de 150%: ação fiscal materializada após execução do Mandado Judicial de Busca e Apreensão no domicilio da fiscalizada expedido pela Justiça Federal. Com exceção do ano-calendário de 19% em que a empresa optara pelo regime de tributação com base no lucro presumido, nos demais exercícios seguintes ( anos-calendário de 1997 a 2001) o pagamento de tributos federais se fez através do SIMPLES. Excluída desse regime, exercera a opção, por provocação do fisco, pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Em face dos documentos apreendidos, esses foram cotejados com os extratos de cartões de crédito e com os extratos dejponta corrente do Bradesco, fato que demonstrara a ocorrência de omissão de receita. 2 Processo n° : 11080.002603/2002-90 Acórdão n° : 107-07.657 Inquirida após a sua exclusão do SIMPLES, a fiscalizada manifestara a sua opção pela forma de lucro presumido, considerando-se, destarte, a forma de apuração trimestral ( vide planilhas de fls. 785). a) item 001 do AI: vendas mediante cartão de crédito nos anos- calendário de 1997/2001. Enq. Legal: arts. 15 e 24 da Lei n° 9.249/95; art. 24 da Lei n° 9.249/95, c/c art. 25, inciso I, da Lei n°9.430)96; e art. 528 do RIR/99. b) Item 002 do AI: depósitos e investimentos realizados junto a instituições financeiras, nos anos- calendário de 1997 a 2001. Enq. Legal: arts. 25 e 42 da Lei n° 9.430/96; e arts. 25 e 42 da Lei n° 9.430/96; art. 528 do RIR/ 99. Obs. ambas as exigências fundadas em multa majorada de 150%. c) PIS- Faturamento: fls. 808/ 817.Enq. legal às fls. 817. d) COFINS: fls. 818/827. Enq. Legal: fls. 827. e) CSLL: fls. 828/845. Enq. Legal: fls. 845. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 13.03.2002, apresentou a sua defesa em 12.04.2002, conforme fls. 855/866, acostando o documento de fls. 868 e seguintes. São essas as razões de defesa extraídas da peça decisória de Primeiro Grau: O cometimento das infrações não fora contestado. Resume-se a empresa a informar que está solicitando parcelamento do crédito oriundo dos depósitos bancários mio comprovados e que, quanto às exigências fundadas em vendas com cartões de crédito está compensando parte da exigência com recolhimentos que efetuara no SIMPLES. A parte remanescente fora paga. A parte dos débitos objeto de parcelamento fora transferida para o processo n° 11080.004893/2002-12 (lis. 1038). 3 Processo n° : 11080.002603/2002-90 Acórdão n° : 107-07.657 IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU As fls. 1.039 a 1.043, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.663, de 24 de outubro de 2002, e assim sintetizada em sua ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Anos-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. ESPONTANEIDADE: Os pagamentos efetuados antes do início do procedimento fiscal, referentes à quitação de valores declarados, não afastam a incidência do tributo e da multa qualificada pelo evidente intuito de fraude, eis que em relação a esses não houve espontaneidade. MULTA QUALIFICADA. A ocorrência de evidente intuito de fraude implica a exigência da multa qualificada de 150%. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada em 27.12.2002, por via postal (AR de fls. 1.047 ), apresentou o seu feito recursal em 28.01.2003 (fls. 1.049/1.064). VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular. VII — DO DEPÓSITO RECURSAL As fls. 1.085 e seguintes, apresenta relação de bens para arrolamento, devidamente acolhidos pela Autoridade da SRF, conforme fls. 1101. É o Relatório. 4 • Processo n° : 11080.00260312002-90 Acórdão n° : 107-07.657 VOTO Conselheiro - NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o . Em sua petição recursal suscita a recorrente que se compense a verba já recolhida na condição de optante pelo SIMPLES, com a exigência de oficio. Não há como aceitar o rogo recursal. O fisco ao cristalizar, de oficio, a exigência, não integrara as demais receitas declaradas - quando ainda a empresa estivera, indevidamente, no regime de tributação denominado SIMPLES e a que estava subjugada desde janeiro de 1997 ( fls. 23/31 ) exigida sob o pálio de omissão de receita com fundamento no regime de tributação do lucro presumido. Aquelas receitas, com todas as luzes, nessa não se acham contidas. Portanto compensá-las, seria como quebrantar o principio que rege a unicidade da soma algébrica entre coisas homogêneas. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se negar provimento ao apelo recusai. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. NEICYR LMEIDA Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001654/96-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8.981/94. Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-09608
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:35:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:35:18Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:35:18Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:35:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:35:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:35:18Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:35:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:35:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:35:18Z; created: 2009-08-28T14:35:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:35:18Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:35:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001654/96-40 Recurso n°. : 113.969 Matéria : IRPJ - EX. 1995 Recorrente : LARISSA MIGLIAVACCA PACHECO - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.608 IRPJ - MULTA POR ATRASO A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LARISSA MIGLIAVACCA PACHECO - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Adonias dos Reis Santiago. (fia c Dl ai- • • I! DE OLIVEIRA ailiTiWir NT - • e - ir FORMALIZADO EM: O -5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001654/96-40 Acórdão n°. : 106-09.608 Recurso n°. : 113.969 Recorrente : LARISSA MIGLIAVACCA PACHECO - ME RELATÓRIO LARISSA MIGLIAVACCA PACHECO - ME, pessoa jurídica nos autos em epígrafe identificada, mediante recurso de fls. 17 protocolizado em 19/11/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 10 a 13, de que foi cientificada em 22110/96. Contra a contribuinte em 01/03/96, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, para exigência de multa no valor correspondente a R$ 414,35, por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. A contribuinte teve ciência da notificação em 16/05/96 tendo impugnado o feito conforme petição de fls. 08, oferecendo como razões situações de ordem pessoal em que elenca grave situação financeira que atravessa, o 'calote s dos fregueses, a ameaça de ter que fechas as portas, etc, e pedindo seja dispensado do pagamento da multa. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que a contribuinte estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação acessória de entregar sua declaração de rendimentos do exercício de 1995; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001654(96-40 Acórdão n°. : 106-09.608 b) que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição da penalidade, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; Na fase recursal a suplicante se limita a pleitear a anistia da multa referente ao atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, ano calendário de 1994. Manifesta-se em Contra-Razões de fls. 19 e 20, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela confirmação da decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001654/96-40 Acórdão n°. : 106-09.608 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a cobrança, no ano de 1995, de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos da pessoa jurídica. 3. A suplicante não contesta o fato de estar obrigada ao cumprimento da obrigação acessória, se limitando a pleitear a anistia da multa em comento. 4. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12194, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: «Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001654196-40 Acórdão n°. : 106-09.608 g i° o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "(grifei) 5. Conforme se observa, a multa cominada, além de outras situações, alcança a hipótese da pessoa jurídica que apresenta a declaração de rendimentos em atraso, conforme previsto com todas as letras, pelo dispositivo legal acima transcrito, donde se conclui que o legislador entendeu relevante para a administração tributária a apresentação do documento fiscal em comento em prazo determinado. Tanto que instituiu para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. 6. Quanto ao pleito da recorrente, endereçado a este Colegiado buscando obter a anistia da multa em discussão, Impende consignar que falece competência aos Conselhos de Contribuintes para apreciação de tal postulado. 7. Assim, considerando que a apelante não acusa falta de amparo legal ao procedimento fiscal, não vejo como modificar a decisão do julgador monocrático, que entendo deva ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos. 8. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília-DF, 14 de novembro de 1.997 EDIMAS R 00 Mt 4:1G' U S DE)LIVEIRA jir Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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