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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811544 #
Numero do processo: 10950.002498/98-65
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IPI VINCULADO. De matéria submetida à jurisdição do Poder Judiciário não se toma conhecimento. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A mercadoria, importada sob contrato de "leasing" internacional, está sujeita aos impostos e não está beneficiada com isenção e, na espécie, incidem juros de mora. Indevida a multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da parte do recurso relativa ao Imposto sobre Produtos industrializados, por ter sido submetida ao Poder Judiciário; e quanto ao Imposto de Importação, tomar conhecimento e dar provimento parcial apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Holanda Costa
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RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IPI VINCULADO. De matéria submetida à jurisdição do Poder Judiciário não se toma conhecimento. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. • A mercadoria, importada sob contrato de "leasing" internacional, está sujeita aos impostos e não está beneficiada com isenção e, na espécie, incidem juros de mora. Indevida a multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da parte do recurso relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por ter sido submetida ao Poder Judiciário; e quanto ao Imposto de Importação, tomar conhecimento e dar provimento parcial apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de abril de 2002 • à JOÃfd A 'ACOSTA Pre.idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANELISE DAlUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, ZENALDO LOIBMAN e NILTON LUIZ BARTOLI. • lITIC - . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.023 ACÓRDÃO N° : 303-30.210 RECORRENTE : HOSPITAL E MATERNIDADE CARON LTDA. RECORRIDA : DRJ/FOZ DE IGUAÇU/PR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 18 a 21, para exigir o pagamento de (a) Imposto de Importação e multa proporcional; (b) Imposto sobre Produtos Industrializados e multa. O crédito tributário está calculado, em 31/12/1998, data do auto de infração, no montante de R$ • 156.190,30. O fundamento do auto de infração foi o fato de a empresa haver importado equipamento médico hospitalar através de contrato de "leasing" internacional — arrendamento mercantil, sem o recolhimento do II e do In vinculado, em função da existência de consulta junto à DISIT/SRRF/9 RF. As mercadorias haviam sido desembaraçadas através das Declarações de Importação rt's 98-1107087- 3, adições 001 e 002 e 98-1107108-0, adição 001. Cientificada da ação fiscal, o contribuinte apresentou sua impugnação, em tempo hábil, para alegar que, no seu caso, inexiste lei que determine a tributação; na dúvida sobre a incidência ou não de impostos, dera entrada a consultas, havendo interposto recurso de divergência às respostas recebidas e na pendência desses recursos, os equipamentos chegaram ao pais. Por tal motivo, o desembaraço sem o pagamento de impostos fez-se segundo autorização da autoridade administrativa e, no caso do IPI, ao amparo de ordem judicial em consequência de 011, concessão de medida liminar em mandado de segurança; levanta preliminares de nulidade do auto de infração (1) pela existência de vícios formais; (2) pelo fato de ter sido instaurado o processo antes de expirado o prazo de 30 dias seguintes à ciência das respostas da consulta/recursos, prazo em que poderia o contribuinte recolher o tributo sem qualquer multa ou juro, por não haver cometido qualquer infração; por outro lado, o auto de infração único não poderia englobar as exigências relativas a dois tributos. No mérito, entende que não há incidência de impostos no ingresso de bens sob arrendamento mercantil, já que se trata da concretização de um contrato internacional de prestação de serviços através da internação temporária; a exigência fiscal, no caso, é inconstitucional uma vez que a CF prevê a incidência do II sobre a entrada de produtos estrangeiros no pais ao passo que o que se está importando é prestação de serviços por prazo determinado; no caso, a incidência mostra-se agravada pelo fato de ela ter por objeto serviços relativos à saúde com equipamentos sem similar nacional; reveste-se de inconstitucionalidade a Lei 6.099/74, modificada pela Lei 7.132/83 ao estabelecer no seu art. 17 a inaplicabilidade do regime de admissão temporária à entrada de bens sob arrendamento mercantil no pais; insurge tr 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . , RECURSO N° : 124.023 ACÓRDÃO N° : 303-30.210 contra o nível de aliquotas do II aos três equipamentos, estabelecidas pelo Decreto 2.376/97 ao invés de uma Lei, em desrespeito ao principio constitucional da estrita legalidade, pois só a lei pode exigir, aumentar ou dispensar tributo; quanto ao IPI, diz que não incide sobre a prestação de serviços, sobre os quais incide tão somente o ISS; inocorreu transformação de mercadoria e muito menos nacionalização posto que a mercadoria continua pertencendo à empresa estrangeira. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SOBRE A MESMA MATÉRIA — A • propositura de ação judicial implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, quando tratar-se da mesma matéria, sendo, portanto, formal e definitivamente constituído o crédito que versar sobre as questões objeto da lide. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO (IPI VINCULADO) — É passível de incidência do II e IPI —Vinculado, a entrada de bens objeto de contratos internacionais de arrendamento mercantil ("leasing"), estando sujeito a todas as normas legais que regem as demais importações. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Na fundamentação, o julgador de Primeira Instância rejeita cada • uma das preliminares levantadas contra a validade do auto de infração. No mérito, esclarece que a matéria relativa ao IPI, como o contribuinte impetrou Mandado de Segurança e obteve o deferimento de medida liminar, na qual ficou suspensa a exigibilidade do Imposto, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, então, esta matéria não mais se encontra na esfera administrativa uma vez que ao optar pela via judicial, o contribuinte renunciou à possibilidade de discuti-la administrativamente. Quanto aos questionamentos de ordem constitucional, entende que não cabe à autoridade administrativa sobre eles se pronunciar mas deve ela ficar adstrita à aplicação da lei, sem emitir juízo acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal. Quanto à alegada existência de consulta, o que impediria a lavratura de auto de infração sobre a mesma matéria, esclarece o julgador de Primeira Instância (1) que se trata de consulta protocolada em 09109/98 — II e 23/09/98 — IPI; (2) a solução dada pela Divisão de Tributação da 9 0 RF foi no sentido de que "é passível de incidência do II a entrada de bens objeto de contratos internacionais de arrendamento mercantil ("leasing"), estando sujeita a todas as normas legais que regem as demais importações". Acrescenta que, ademais, em 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.023 ACÓRDÃO N° : 303-30.210 estando o fato sob indagação já definido em disposição literal de lei, a consulta é declarada ineficaz. Com efeito, a letra do art. 80, 1, "a" do Regulamento Aduaneiro não deixa dúvida, ao determinar: "É contribuinte do imposto de importação (Decreto-lei n° 37,66, art. 31) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional". O art. 83 do RÃ, ao tratar do Imposto de Importação, dispõe que: "O imposto incide sobre mercadoria estrangeira (Decreto-lei n° • 37/66, art. 19". E por fim, com maior clareza ainda, dispõe o art. 313 do mesmo Regulamento Aduaneiro: "A entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata esse Capitulo e se sujeitará a todas as normas legais que regem a importação (Lei n° 6.099/74, art. 17 e Lei 7.132/83, art. 1°, III". Por tais razões, vê-se que a consulta era descabida, diante da clareza da legislação de regência. Havendo dado entrada a recurso de divergência, sobre o mesmo 111 assunto, em vista da inexistência dos pressupostos, não foi dado seguimento para a Coordenação. Após isso, a interessada deu entrada a consulta "complementar", contendo indagações já respondidas ou abordando disposições literais de lei ou versando sobre inconstitucionalidade ou ilegalidades da legislação tributária, e novamente, foi declarada ineficaz a consulta. Retornando ao tema da admissão temporária, a interessada passou a se dizer ao abrigo dos beneficios assegurados pelo Decreto n° 2.889/98 que dispõe sobre este regime aduaneiro. Ocorre que os bens para os quais se admite a importação sem o pagamento de tributos, ao amparo deste Decreto são aqueles arrolados no seu anexo e cuja classificação fiscal é baixada pela IN-SRF 163 de 31/12/1998, equipamento para exploração e para perfuração de petróleo, nada se assemelhando ao equipamento hospitalar. Por fim, falece à autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à conveniência, oportunidade, isonomia ou seletividade de estender-se o regime previsto a alguns produtos e não a outros. De notar que o citado Decreto só se aplica aos contratos firmados a partir de 10 de janeiro de 1999, como se 4 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.023 ACÓRDÃO N° : 303-30.210 lê do seu art. 9°, sendo impossível fazer retroagir seus efeitos a instrumentos pactuados em 1998. Quanto ao fato de a autoridade adminstrativa haver autorizado o desembaraço sem o pagamento do tributo, é preciso verificar que o despacho foi nos seguintes termos: "Autorizo a liberação antecipada, mediante Termo de fiel depositário, responsabilizando-se a empresa ao cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da legislação pertinente". Além do mais, ao solicitar o desembaraço, o contribuinte disse que estava no aguardo da consulta protocolada em 20/10/98, havendo então omitido o fato de que já havia recebido desde 23/09/98 resposta à consulta sobre a mesma matéria, e • que fora declarada ineficaz. Deste modo, claro está que em momento algum foi-lhe dito que estaria isento ou não incidente do tributo. Conclui o julgador de Primeira Instância, no sentido de que é devido o Imposto de Importação. Quanto ao IPI, a situação é semelhante, uma vez que as três consultas encaminhadas foram todas declaradas ineficazes por estar o fato definido em disposição de lei. Ressalta, ademais, quanto ao IPI, que o litígio foi levado ao Poder Judiciário, estando fora portanto da orbita administrativa, a teor do art. 1° do Decreto n°73.529, de 21/01/74. Foi julgado procedente o auto de infração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (vinculado) lavrado contra a empresa. • O contribuinte, vem em grau de recurso a este Conselho de Contribuintes, para argüir as razões já desenvolvidas na fase de defesa. Leio integralmente o recurso. É o relatório. . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.023 ACÓRDÃO N° : 303-30.210 VOTO Trata-se de equipamentos médicos que a empresa fez ingressar no Território Nacional para os quais pretende não deva ser obrigada a pagar os impostos de Importação e sobre Produtos industrializados, uma vez que a operação de trazida dos bens se fez no sistema de "leasing" internacional, não tendo havido a compra pois o proprietário continua sendo a empresa estrangeira que os remeteu Os equipamentos estão identificados como: • a) Hemodinámica - modelo Advantx LC Plus (NBM/SH 90.22.14.12); h) Mantógrafo - Modelo Senographe 800T (NBM/SH 90.22.14.19); c) Ultra som - Modelo Logip 500MD (NBM'SH 90.18.12.10). Antes mesmo do inicio do despacho, dera entrada a processo de consulta versando sobre essa possibilidade de não pagamento e pretendendo a adoção do regime aduaneiro de Admissão Temporária. Ao promover o despacho aduaneiro, a empresa solicitou a liberação dos bens sem o recolhimento dos impostos, alegando que existia processo de consulta (fls. 63/66). O pedido de liberação foi atendido, nas condições constantes do despacho da autoridade administrativa de fl. 66 e que tem o seguinte teor: "Autorizo a liberação antecipada, mediante Termo de fiel • depositário, responsabilizando-se a empresa ao cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da legislação pertinente" Autorizado o despacho, deu-se o registro da Dl, em 05/11/1998, fl. 74. Posteriormente, foi apurado que a consulta citada no requerimento já não era a consulta originária que havia sido respondida com indeferimento, e declarada ineficaz, tendo em vista a clareza dos dispositivos legais objeto da consulta não ensejando houvesse dúvida que justificasse a formulação da consulta (fls. 80/83) seja a relativa ao I. I. (84/89) seja a relativa ao IPI. Assim, a consulta que o contribuinte mencionou no seu requerimento era já a reiteração a ser dirigida à Coordenação do Sistema de Tributação. Também esta última foi declarada ineficaz pelo mesmo motivo da anterior e foi negado o seguimento para a Coordenação. 6 - . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 124.023 ACÓRDÃO N° : 303-30.210 Transcrevo o inteiro teor dos dispositivos legais e regulamentares que regulam as decisões a respeito das questões suscitadas neste processo fiscal. I - Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 52 - Não produzirá efeito a consulta formulada: - quando o falo estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação; 17 - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei". • 11 _ Regulamento Aduaneiro: Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985. "Art. 80 - É contribuinte do impo.s.to: 1 - de importação (Decreto-lei n° 37/66, art. 31): a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro". "Ari. 83 - O imposto incide sobre mercadoria estrangeira (Decreto- lei n°37/66, art. I°)". "Art. 313 - A entrada no território aduaneiro de bens, objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de • admissão temporária de que trata este Capitulo e se sujeitará a todas as normas legais que regem a importação (Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974, art. 17, e Lei n° 7.132, de 26 de outubro de 1983, art. 1°,111)". Instrução Normativa N° 164, de 31/12/98 / Art. 40, II: "O regime de admissão temporária não se aplica a bens objeto de arrendamento mercantil, do tipo financeiro, de que tratam o art. 17 da Lei 6.099,de 12 de setembro de 1.974, e o inciso 111 do art. I° da Lei n°7.132, de 26 de outubro de 1.983" Quanto às preliminares levantadas pela recorrente, entendo que a autoridade de Primeiro Grau deu cabal resposta, cabendo a esta Segunda Instância adotá-las como o faço neste voto, seja a preliminar de nulidade por vicio formal alegado mas absolutamente inexistente; seja a preliminar de ilegalidade ou 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA _ RECURSO N° : 124 023 ACÓRDÃO N° : 303-30.210 inconstitucionalidade dos dispositivos legais ou regulamentares aplicados na exigência fiscal. Quanto a essa última argüição, o entendimento desta Câmara e deste Relator é que não cabe à autoridade administrativa conhecer e decidir desta matéria, que está afeta unicamente ao Poder Judiciário. Seja acrescentado apenas que à autoridade administrativa compete aplicar a lei como ela se encontra sendo vedado deixar de fazê-lo sob o pretexto de ter sido argüida a preliminar. Tendo sido a matéria exaustivamente esclarecida no curso do processo, forçoso é concluir que não assiste razão à recorrente no seu pedido, fato que me leva a votar no sentido de conhecer do recurso quanto ao Imposto de Importação e negar-lhe provimento nesta parte. Quanto à isenção do IPI, matéria que o contribuinte preferiu discutir e obter decisão junto ao Poder Judiciário, dessa matéria deixo de tomar conhecimento, na forma prevista no art. 1° do Decreto 73.529, de 21/01/1974 a seguir transcrito: "Art. 1°- É vedada a extensão administrativa dos efeitos de dicisões judiciais contrárias à orientação estabelecido, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinágrio." No que diz respeito aos juros de mora do Imposto de Importação, dado que ainda não foi pago o imposto, a parcela é sempre exigida, na forma do disposto no CTN — art. 161. Quanto à multa de mora, entendo-a descabida, em se tratando do Imposto de Importação e estando a matéria submetida à suspensão da exigilidade em vista seja da impugnação seja do presente recurso do contribuinte. Tem sido o entendimento desta Câmara que a incidência desta multa só ocorre, no caso, após a decisão final do processo fiscal, trinta dias após ser o contribuinte dela cientificado. Em resumo, rejeito as preliminares levantas pelo contribuinte, por falta de fundamentação legal como já exposto; quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário, deixou de tomar conhecimento; e quanto à multa de mora, declaro-a indevida. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 Jej0 O °LANDA COSTA - Relator Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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ACORDÃON°1.0.5.70.873 Recurso n° - 87.880 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente _ SISALEIRA BARREIROS LTDA. Recorrido _ DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA NULIDADE - Auto de Infração e Decisão de •Primeira Instáncia - Nao se constitui emmo - tivo de nulidade, o fato do auto de infra- ção ter sido lavrado em diligência para a - - - purar a regularidade da escrita, quando "ã empresa pedira a realização de perícia. Não cabe também a argüição de nulidade da decisão, por não ter esta recofihecido o direito de ser a empresa tributada com ba- se no lucro presumido, uma vez que a dis- cussão da matéria já estava superada pela • aceitação do lucro real declarado no pro- ' cesso de lançamento "ex-officio"._ . OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de Compras - •A venda de produtos, acima das quantidades existentes em estoque, evidencia compras: efetuadas à margem da contabilidade, cujos recursos-próvieram de receitas omitidas,su jeitas, portanto, à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de Caixa - A falta de comprovação da operaçao que deu origem aos recursos supridos ao Caixa da empresa faz presumir omissão de recei- tas, sujeita à incidência tributária. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas com Veículos - Sao indedutiveis as despe sas, quando não acompanhadas de documento hábeis e idôneos, capazes de demonstrar a normalidade e necessidade do gasto. • CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas • sem Comprovação - Sao indedutiveis os gas- tos, quando nao forem comprovados com do- cumentos correspondentes às quantias lan- çadas na escrita contábi140 v. v. • MULTA* DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Em ..se tratando de lançamento de iniciativa da re partição em ação fiscal na sede da empresa, a multa a ser aplicada é a prevista no art. 728, inciso II do RIR/80 (Decreto n9 80.450/80), no percentual de 50%. • CORREÇÃO MONETÃRIA DE DÉBITOS FISCAIS -Ter mo Inicial - Por se tratar de lançamento ex officio" e tendo em conta que o prazo de entrega da declaração de rendimentos da empresa foi fixado em abril, a correção mo • netária incide a partir de maio de 19817 nos precisos termos dos §§ 19, 29 e 39 do art. 704 do RIR/80 e art. 23 do Dec. lei n9 1.967/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISALEIRA BARREIROS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as pré liminares de nulidade do auto de'.infração e da decisão de primeiro grau, e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.* Sala das a essiíes, em 04 de junho de 1984 , ' PEDRO P' • 1 ' EN ANDES PRESIDENTE AND - RELATOR nes. • 1 VISTO EM LAU*0-DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 07 JUN 1984 DA NACIONAL - - - Participaram, ainda, do presente iulgamento,os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna. Ausente o Conselheiro Francisco de Faria Pereira.* à-.154 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NEXESSON9 0530/050.741/82-45 RECURSO N9: 87.880 ACÓRDÃO N9: 105-0.873 RECORRENTE N9: SISALEIRA BARREIROS LTDA. RELATÓRIO SISALEIRA BARREIROS LTDA., Rua do Comércio, s/n9, Barreiros, Riachão do Jaculpe,- BA, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - BA, que indeferiu impugnação ao lançamento nex-officio n , rrelátivo ao exercício de 1981, ano-base 1980. O crédito tributário exigido no presente feito teve origem no auto de infração de fls. 2, lavrado por ocasião de dili- gência levada a efeito no processo n9 0530-050.234/82-57, para apu rar a existência de escrita contábil fiscal regular, uma vez que a empresa havia sofrido lançamento n ex-officio n por falta de apre- sentação da declaração de rendimentos, tendo seus lucros arbitra- dos em função do lucro liquido do exercício anterior. Foram apontadas naquela peça inaugural omissão de receitas por omissão de compras do produto sisal a granel "(Cr$ 3.405.337,00) e por passivo não comprovado, depois convertido em suprimento de caixa de origem e efetiva entrega nãOcomprovadas(Cr$ 1.750.000,00), bem como despesas glosadas por falta de comprovação através de documentação hábil e idônea (Cr$ 1.060.267,00) e por# simples falta de comprovação(Cr$ 1.359.655,00).çht SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.741/82-45 2. AcOrdão n9 105-0.873 • Em face da mudança de critério de tributação da se gunda parcela, de omissão de receitas,por passivo não comprovado para omissão de receitas por suprimento de caixa de origem e efeti - va entrega não comprovadas, decorrente das alegações da empresa de que se tratava de empréstimos dos-ãócios, foi a recorrente intima- da da ocorrência, com reabertura do prazo de impugnação, tendo aditado a petição de fls. 106 a111. A decisão de primeira instãncia, ao manter o lança- mento, está assim fundamentada:(fls. 120): "Considerando que o presente processo se encontra revestido de todas as formalidades le gais; Considerando que quando sujeito à tribu- tação com base no lucro real, a-pessoa jurídi- ca está obrigada a manter escrituração, com ob servãncia às leis comerciais e fiscais ::.abran- gendo todas as_operaçOes e resultados realiza- dos anualmente; Considerando que cabe à pessoa j-júrídica provar, com documentos hábeis e idôneos o efe- tivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores; Considerando que quando não for produzida ' essa prova, .;presume-se que os recursos -:tive- ram origem emireceita omitida na escrituração; Considerando que a dedutibilidade dos dis pendias realizados a • título dez:custos e despe- sas operacionais requer a prova documental há- bil e idônea das respectivas operações e da • necessidade às atividades da empresa ou à res- pectiva fonte produtiva; Considerando que o contribuinte não apre- sentou provas que pudessem ilidir a ação fis- cal? Ciente da decisão em 26.07.83 a empresa ...r.ingressou com o recurso em 25.08.83. AffQuer a empresa que deve ser considerado nulo o lan SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.741/82-45 . 3. • Acórdão n9105-0.873 çamento bem como a decisão que o manteve, tendo em conta que o mes mo está impregnado de vícios insanáveis de constituição, pois foi origináao de perícia nos livros contábeis da empresa, sem a presença do Contador desta, nem de qualquer de seus seicios,nãõ-ten do sido vistoriada a sede da empresa, mas tão só o escritório de contabilidade da mesma. Acrescenta que tinha direito de ser tribu tada com base no "lucro real . presumido"enãci:no"lucroxeal arbitrado", segundo consta da defesa apresenteda noprimeiro processo e que requer seja considerada como matéria do presente recurso, uma vez que sua receita bruta foi inferior a 100.000 ORTNs. Que em se tra- tando de revisão de lançamento a apuração da omissão de receitas e de despesas sem comprovação deveria ter sido feita em perícia con- tábil e financeira. Aduz ainda que a decisão deve ser considerada • nula de acordo com o art. 59, inciso II do Decreto n9 70.235/72, visto que foi proferida sem 'fundamentação legal, limitando-se a repetir os motivos determinadores do auto de infra -ção, sem mencio- nar, a partir de quando incidiria a correção monetária, sem pronun ciar-se sobre as nulidades argüidas como preliminares, bem . como silenciando quanto ao que serviu de base para o cálculo do imposto - o lucro presumido, defèndido pela recorrente ou o "lucro real arbitrado", defendido pela fiscalização. Nó mérito, reportase aos argumentos esposados nas petições de impugnação (fls. 42 a 43 verso, 107 a 112 e 63 a 73). Quanto à omissão de receitas com base na omissão de compra, alega que ainda que esta tivesse havido, ou houvesse, não indica r-omis- são de receita. Que ainda quando se tratar de lucro arbitrado como quer a autoridade fiscalizadora, a omissão de compra não caracte- riza omissão de receita. Que pode optar pelo lucro presumido, ain- da que não o tenha feito no prazo normal. Quanto à omissão de receitas por passivo não compro vado alega que somente a perícia é que poderia apurar tal situação, já que a mesma provaria que houve suprimento, por empréstimos, dos sócios à recorrente e que os extratos bancários das contas ,, pes- soais dos sócios evidenciam que os mesmos dispunham de recursos financeiros para acudir a empresaálg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.741/82-45 4. Acórdão,n9 105-0.873 Em relação às despesas glosadas diz que embora não sejam notas fiscais os documentos fornecidos por postos de gasoli- na, não poderiam ser rejeitados pelo fisco, pois jã se tornou de uso e costume normais nos dias de hoje. No que tange à glosa referente à aquisição de maqui nismos e acessórios, bem como despesas com beneficiamento de sisal, não condiz com o que estatui . o art. 191 do RIR, §§ 19 e 29, "cons- tituindo uma:destemperança a pretensa incidência no art. 387 e in- ciso I do citado Regulamento!'. Entende que a multa aplicada, no percentual de 50%, é indevida, pois tendo a empresa apresentado declaração de :rendi- mentos e não se tratando de lançamento "ex officio", a multa, por- ventura existente, não-pode ser superior a 30%. Quanto à correção monetária, somente pode ser apli- cada a partir do terceiro mês seguinte ao vencimento do prazo para entrega da declaração de rendimentos. Como as pessoas jurídicas tem prazo até abril, a correção monetária somente pode ser aplicada a partir de julho de 1981. Espera seja acatada a preliminar de nulidade da de- cisão de primeiro grau ou então o provimento do recurso. É orrelatórioàii• ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.741/82-45 5. Acórdão n9 105-0.873 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator , O recurso é tempestivo e preenche os demais requisi_ tos de admissibilidade. Não procedem as préliminares levantadas. Não se tra_ ta de perícia como quer a empresa e chegou a ser mencionado no des pacho do Sr. Delegado (fls. 92), mas de diligência para apuração de escrita contábil/fiscal, em 'Condições de comprovar o lucro real. É comum nos processos de lançamento por falta de declaração em que o lucro é arbitrado e o contribuinte alega possuir condições de com_ provar o lucro real, a realização de tal diligencia, que como é. óbvio, é competência exclusiva dos Fiscais de Tributos-Federaisglis -pensando-se a presença de peritos da empresa. A auSência dos só- cios e do Contador durante a ação fiscal, bem como o fato da mesma ter sido realizada fora da sede da autuada deveu-se ã cccomodidade ditada pela própria interessada, já que os livros onde as verifica_ çaies seriam realizadas encontravam-se no escritório do Contador e não da sua sede. Nenhum desses fatos, no entanto, é motivo de nuli_ dade, pois não houve qualquer prejuízo à defesa. Quanto ao alegado direito de ser tributada pelo lu- cro presumido, que a empresa chama de "lucro real presumido", duas observações são pertinentes. A primeira é a de que a questão já está superada pelo conformismo da interessada com a decisão do Sr..Delegado no processo n9 0530-050.234/82-57, que, aceitando a declaração apresentada com base no lucro real, fixou esta como a base de cálculo para a tributação do exercício. A segunda é adegue não há lucro arbitrado ou, no dizer da recorrente, "lucro real ar- bitrado". O lucro que prevaleceu no exercício, repete-se foi oreal. A apuração de omissão de receitas e as glosas de despesas , são lan- çadas "exofficio u pela autoridade competente, cabendo à r empresa o direito de impugnar a exigência, juntando as provas e ..:argumentos que julgar cabíveis. Também não e motivo de nulidade o fato da de- cisão não se referir expressamente ao enquadramento legal das SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.741/82-45 6. Acórdão n9 105-0.873 infrações cometidas. Quando_julgou procedente a ação fiscal, a autoridade singular estabeleceu a fundamentação legal de sua deci- são. Esta constou do auto de infração, expressamente referido no decisório. A única alteração quanto a fundamentos legais diz res- peito ao suprimento de caixa que anteriormente fora enquadrado co- mo passivo não comprovado, mas deste fato a empresa foi cientifica - da, tendo inclusive apresentado nova impugnação. A falta de refe- rencia à base para o cálculo do imposto deve-se a que não faz par- 'te do litígio e apenas a empresa quer reabrir, fora do prazo, a questão. • Não procede a alegação de falta de pronunciamento da decisão sobre asinulidades argSídas como preliminares. Lê-se a fls. 122, tanto a informação sobre a nulidade pretendida e seu motivo determinante, como também a referencia de que tal motivá.fião_ se enquadra-no-disposto - no - art. 59 do Decreto n9 70.235/72 sobre os casos de nulidades. Acresce o fato de que , a alegação era de ser o procedimento nulo, uma vez que a perícia requerida nãõ.. se realizaça revestida das formalidades legais. Ora já ficou .demons- trado acima que não houve perícia e sim diligencia fiscal. Assim sendo, incabível a alegação. Devem, assim,ser rejeitadas, as preliminares de nu- lidadedo auto de infração e da decisão de primeiro grau. Quanto ao mérito entendo que a decisão deve serman- tida. A omissão de receitas com base em omissão de com- pras do produto sisal a granel acha-se perfeitamente evidenciada e demonstrada pelo mapa "Controle Diário do Estoque", fls. 6 a 8,sen do infrutíferos os argumentos de que tais fatos não indicam omis- são de receitas. Pelo referido mapa percebe-se que em determinado dia a empresa promove uma venda sem que seu estoque registre quan- tidade suficiente do produto vendido. NaturalmenteE.o produto assim omitido no estoque fora adquirido com receitas omitidas. A-simples alegação da empresa, sem qualquer elemento de comprovação é insufi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.741/82-45 7. Acórdão n9 105-0.873 ciente para elidir a tributação. Os suprimentos também não estão devidamente compro- vados, quer em sua origem, quer na efetiva entrega à empresa. Os extratos bancários juntados ao processo são insuficientes para es- ta finalidade. Em diversos pronunciamentos este Conselho tem-se manifestado no sentido de que a comprovação de suprimentos deve evi denciar que a parcela suprida provem de recursos pessoais e não de receitas omitidas. Como Acórdão padrão_c•ta-se.o . xla Câmara Supe rior de Recursos Fiscais de n9 CSRF/01-0.220, de 4.5.82 (Imposto de Renda - Jurisprudência - Resenha Tributária - Maio de 1983 -pàg. 3885). Ali estão desenvolvidos todos os aspectos da questão _espe- cialmente os de que não basta a capacidade financeira do supri- dor e o de que a prova da origem deve indicar a coincidência de o peração recente e anterior ao fato,_ aspectos esses-que não foram_ observados pela empresa no presente caso. Não procede também a alegação de que somente a perícia poderia comprovar os fatos, pp•s constituem-se em matéria de prova, que embora tenha tido oportuni- dade, a empresa não apresentou. Quanto à glosa de despesas por falta de comprovan- tes hábeis e idóneos, a argumentaão de usos e costumes é totalmen te descabida. Tratando-se de empresas regularmente constituídas,so mente os documentos fiscais próprios podem ser aceitos como compro vantes de despesas, pois somente estes permitem a avaliação da.nor malidade e da necessidade do gasto. No que tange à glosa por falta de comprovantes, não consta do processo qualquer elemento que contrarie a imputação fis cal. Simples alegações de inadequação do enquadramento legal ao fa to não podem ser aceitas. Quanto à multa, embora a empresa diga o contrário, trata-se de lançamento "ex officio".e como tal está correta a que foi aplicada, no percentual de 50%, com base no art. 728,inciso II do RIR/80.á% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0530/050.741/82-45 8. Acórdão n9 105-0.873 O início da incidência da correção monetária, muito embora não tenha constado expressamente da decisão, deve ser mesmo o que constou do auto de infração, ou seja, maio de 1981. Isto por que sendo empresa cujo prazo de entrega da declaração de rendimen- tos era abril de 1981, considera-se vencido o débito no prazo de recolhimento da primeira cota, por força do que determinam os §§ 19, 29 e 39 do art. 704 do RIR/80.e art. 23 do Decreto-lei n9 Y 1967/82. A empresa pretende a aplicação da parte inicial,do§ 29 do citado artigo que considera vencido o débito a partir do tercei ro mês seguinte ao vencimento do prazo para entrega da declaraçÃo. Acontece que a ressalva constante do final do mesmo parágrafo ex- cepciona extamente a hipótese de fixação da data em que o _tributo deveria ter sido pago, como no caso dos autos. Por todos esses motivos, voto no sentido-de—rejei- tar as preliminares de nulidade do auto de infração e da lecisão - de primeiro grau e, no mérito, negar provimento ao recurso.5ff Brasília-DF., 04 de junho de 1984 o • o •Án, IO ert RG rei F RNANDES - RELATOR • Page 1 _0134900.PDF Page 1 _0135000.PDF Page 1 _0135100.PDF Page 1 _0135300.PDF Page 1 _0135500.PDF Page 1 _0135700.PDF Page 1 _0135900.PDF Page 1 _0136100.PDF Page 1 _0136300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.029934/92-15
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11358
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RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE :16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. :105-11.358 IRPJ EX. 1988 - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS. "Podem ser conceituados como normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas ao ato de aquisição propriamente dita. Excluem-se, porém as despesas com instalacào, pois a integração do bem ao patrimônio independe da sua instalação ou não; ..." (PN 58/76, item 5). Desta forma os gastos com manutenção e instalações de bombas de combustíveis que não contribuam com o aumento de vida útil dos bens, podem ser deduzidos dos resultados para chegar a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. COMISSÕES SOBRE VENDAS - Não se pode admitir como dedutível as comissões pagas a título de subcontratação, quando o beneficiário ao invés de prestar serviços a quem pagou, prestou serviços de vendas a controlada. É que uma empresa não pode suportar os gastos de outras porque pode haver desvio de resultado para fugir do adicional do imposto de renda. DESPESAS DE PROPAGANDAS E CORRELATAS - Os dispêndios com a chamada propaganda "institucional" são considerados dedutival desde que diretamente relacionados com a atividade da empresa. DESPESAS DIVERSAS - São consideradas operacionais, e como tais dedutiveis, as despesas não computadas nos custos, que tiverem o objetivo de realização das atividades preclimap da pessoa (10jurídica. y PROCESSO N°. : 10768.029934/92-15 ACÓRDÃO N°. : 105-11.358 REDUÇÃO DE CAPITAL - O silêncio do contribuinte é traduzido como aceitação da imputação fiscal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 6.508.262,00 (gastos com instalações), Cz$ 10.659.649,00 (despesas com propaganda), Cz$ 90.000,00 (despesas com honorários) e Cz$ 669.722,00 (despesas com treinamento) e Cz$ 145.685,00 (despesas com planejamento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, José Carlos Passuello e Afonso Celso Mattos Lourenço (o primeiro, no tocante os gastos com instalações, aplicava o disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional; o segundo excluía, ainda, as despesas referentes à segurança dos diretores; o terceiro excluía, também, além das despesas com diretores, as relativas aos títulos de clube). VERINALDO HE di.teE DA SILVA - PRESIDENTE wo DE LIMA BARBOZA - RE - TÓR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS e VICTOR WOLSZCZAK . 2 PROCESSO N°. : 10768.029934/92-15 ACÓRDÃO N°. : 105-11.358 RECURSO N°. • 107.998 RECORRENTE : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Pela inicial o fisco glosa várias despesas e denuncia outras ocorrências que entende agredirem a legislação do imposto de renda pessoa jurídica. Vejamos: DESPESAS DE MANUTENÇÃO E REPAROS - glosou o valor de Cz$ 6.508.262,00 por entender que as despesas não satisfaziam as exigências do art. 191 do RIR-80. O contribuinte em sua defesa demonstra que se trata de despesas com instalação e manutenção de equipamentos de bombas de combustíveis de sua propriedade, cedidas em comodato conforme contratos acostados ao processo, que em face de acordo firmado com os clientes, de um lado assume a responsabilidade pela instalação e manutenção e do outro lado os clientes assumem a obrigação de venda, com exclusividade, dos seus produtos. Acrescenta, que se trata de gastos de material de pequena monta e consumo imediato e que não aumenta a vida útil dos bens. A Autuante, todavia, juntou ao processo vários documentos (notas fiscais, recibos, etc) demonstrando que, ao contrário do que alegava o contribuinte, eram despesas de valor significativo com manutenção ou instalação de bombas de combustíveis, e que os documentos acostados demonstravam que os gastos sobre serem de grande valor iriam contribuir para formação de resultados de mais de um exercício. DESPESAS DE PROPAGANDAS E CORRELATAS - glosoq o valor de Cz$ 10.659.649,00 por entender que se trata de gastos relacionados com a atividade da SOLUTEC e não da autuada ESSO fato que tomava o .dispêndio indedutível para os efeitos de se encontrar a base de cálculo ou lucro suscetível deytributação pelo imposto sobre as rendas. g • isif4 TOi i PROCESSO N°. :10768.029934/92-15 ACÓRDÃO N°. : 105-11.358 A Apelante em sua defesa procura demonstrar que se trata de propaganda institucional e que ao promover a marca de óleo BRINDILLA, da SOLUTEC estaria provendo ao mesmo tempo a marca ESSO, eis que tanto a ESSO como a SOLUTEC são licenciadas da Exxon Corporation, empresa americana, proprietária das marcas de produtos Esso no Brasil. Argumenta mais que no rótulo do produto 11 _ além da denominação do produto, vê-se, claramente, que o mesmo contém o tradicional e conhecido oval ESSO, marca registrada da Requerente e carro-chefe de sua imagem em todo o Pais". Alega ainda que o objetivo é promover os seus produtos e incrementar as vendas da marca Esso, sendo portanto, a despesa de propaganda essencial à sua atividade. Menciona várias decisões deste colegiado a respeito do tema permitindo, como dedutível, a despesa de propaganda mesmo sendo institucional. Tanto a Ilustre Autuante como a Digna Autoridade Julgadora °a quo", entendem que se trata de política administrativa da Autuada que pode ser suportada pela Autuada, mas não pode ser dedutível para os efeitos do seu cálculo do imposto de renda, eis que se trata de despesa de outra pessoa jurídica. Diz mais que as despesas estão fora do que estabelece o art. 247, e esclarece o PN 57/77, eis que este última deixa claro que só existe a dedutibilidade quando "... as despesas de propaganda referem-se aos dispêndios estritamente de natureza publicitária relacionada com a atividade explorada ...". DESPESAS DIVERSAS - trata-se ainda de glosa de despesas no valor de Cz$ 2.325.702,00 em que, segundo o fisco, foram gastos considerados como não necessários à atividade da autuada e efetuados com terceiros ou diretores, tomando-os, assim, indedutíveis nos termos do art. 191 do RIR-80. E as "despesas diversas" cujos gastos foram refutados e considerados intledutíveis são as seguintes: Donativos - Diz que se trata de despesa ofertada ao FUNDO COMUNITÁRIO, ressaltando que a entidade foi considerada de utilidade pública peloyDecreto nr. 58.571, de 02.06.66, razão pela qual a dedução é legítima. . , ., 4 PROCESSO N°. : 10768.029934/92-15 ACÓRDÃO N°. : 105-11.358 O Ilustre Julgador 'a quo" à míngua de comprovação do efetivo pagamento julgou procedente a glosa fiscal. Na verdade o contribuinte limita-se a indicar documento interno como comprovante do pagamento mas nem exibiu na defesa nem nesta fase recursal o comprovante do efetivo pagamento. Na peça recursal a Autuada insiste que fez o donativo e fornece o CGC e endereço do beneficiário, mas deixa de apresentar o comprovante de recebimento da parte beneficiária. Despesa de aluguel - Tendo a autoridade "a quo" aceito o argumento expendido pela Apelante, deixo de apreciar esta temática. Treinamento - O fisco glosa a despesa de treinamento por entender que o encargo é de inteira responsabilidade da matriz internacional sediada no exterior, eis que se trata de treinamento ligado à ética o que é de interesse de todas as filiais da empresa em todos os países que opera. Do outro lado o contribuinte trazendo documento - espécie de apostila do treinamento - ao processo explica que inyobstante o programa de instrução originar-se da matriz estrangeira, o curso faz parte do programa internacional da empresa, e foi adaptado às realidades locais, sendo exposto por funcionários da própria empresa. Títulos de clubes - A Recorrente dispõe de Títulos de Clubes registrados no seu Ativo Permanente como investimento em cujo clube os diretores estão autorizados a freqüentar. A glosa atinge a taxa que paga, mensalmente, para manutenção dos títulos porque o fisco entendeu que não se .trata de despesa necessária à manutenção da atividade ou da fonte produtora e por es% razão seria indedutível da base de cálculo do imposto sobre as rendas. A Apelante alega que é dedutível sim porque os títulos pertencem ao patrimônio da Suplicante e o pagamento da taxa se impõe para manutenção do investimento. -,) , i , s PROCESSO N°. : 10768.029934/92-15 ACÓRDÃO N°. : 105-11.358 Honorários advocaticios - Entende o fisco que a despesa é indedutivel porque se trata de pagamento efetuado a profissionais do direito para dar parecer sobre o lançamento de debêntures da empresa TRANSPEDE que nenhuma relação tem com a Apelante. Contudo a Recorrente enfatiza que "...o parecer em questão era do inteiro interesse da Requerente, na medida em que tinha ela participação efetiva na operação, ou seja, receberia os aludidos títulos de crédito como garantia da operação que realizava com a empresa mencionada" Nesta fase recursal a Apelante junta correspondência originária da empresa ULHÕA CANTO, REZENDE E GUERRA - ADVOGADOS, confirmando que os honorários cobrados pela Nota Fiscal 405/87, de 13 de agosto de 1987, referem- se a serviços profissionais prestados à requerente. Despesas de Segurança - Trata-se de glosa de despesas relativa a serviços de segurança para acompanhamento da pessoa do presidente da Recorrente. Despesas de visitantes - A fiscalização glosa despesas de funcionários da matriz que vieram ao Brasil para implantar "plano de investimento e desenvolvimento previstos para a requerente". O contribuinte se insurge argüindo que se trata de despesas necessárias cobertas pelo art. 191 do RIR. Despesas junto ao INP1 - A fiscalização glosou despesas contabilizadas pela Recorrente referentes gastos realizados com o registro da marca 'EXXON'. A defendente alega que embora possa parecer que não se trata de despesa da requerente, deve frisar-se que sem tal registro seria Impossível que tais produtos fossem comercializados e poderia propiciar a que outras empresas apossassem da marca no que concorreria para prejuízo das suas atividades. AyAutoridade 'a que julgou procedente a pretensão fiscal. . . e 6 # PROCESSO N°. :10768.029934/92-15 ACÓRDÃO N°. : 105-11.358 Linha Telefónica - Trata-se de gasto com aquisição de linha telefônica para o vice-presidente de marketing da empresa. O contribuinte entende que tendo adquirido o telefone de particular e não da companhia telefônica, este fato lhe autoriza a registrar o investimento como despesa. DESPESAS DE COMISSÕES - Alega a Denúncia Fiscal que se trata de glosa de despesas pagas pela Autuada a representantes comerciais pela venda de bens produzidos por sua controlada SOLUTEC S.A., não encontrando a dedutibilidade dos gastos amparo nos termos do artigo 191 do RIR-80. A Autuada em sua defesa alega que firmou com a SOLUTEC contrato de representação autônomo, através do qual deveria promover e angariar vendas de óleos lubrificantes, graxas e especialidades de sua linha de comércio ou indústria a qualquer fregueses e sem exclusividade. E que cabe a Esso organizar a venda em todo o território nacional, bem como realizar por sua própria conta todas as despesas necessárias ao exercício das atividades contratadas. Diz mais que para atingir este objetivo é legítimo que subcontrante terceiros, pagando-lhes comissão recebida, e, portanto é de meridiana clareza que tais despesas são operacionais. Entretanto o fisco às fls. 328 diz não haver glosado o pagamento de comissões da SOLUTEC para a ESSO pelas intermediações desta última. As despesas rejeitadas como dedutiveis dizem respeito ao desembolso realizado pela autuada sob o título de comissões a revendedores dos produtos elaborados por sua controlada SOLUTEC. Entretanto no Recurso a Autuada deixa claro que "No caso sob exame, face aos termos do contrato anexo à impugnação, foi claramenté estabelecido um interesse primordial da Recorrente em aumenteas vendas de daí 7 PROCESSO N". 10768.029934/92-15 ACÓRDÃO N°. . 105-11.358 sua controlada, face ao aumento nas comissões recebidas, bem como um aumento do lucro de sua controlada, que certamente irá refletir na Recorrente, via equivalência patrimonial." É o Relatório)/ 8 PROCESSO N°. : 10768029934/92-15 ACÓRDÃO N°. : 105-11.358 VOTO CONSELHEIRO, RELATOR IVO DE LIMA BARBOZA DESPESAS DE MANUTENÇÃO E REPAROS - Pelo que se demonstra a despesa foi realizada em equipamentos da ESSO, equipamentos estes cedidos em comodato para serem utilizados, exclusivamente, como instrumentos na comercialização no varejo dos produtos da marca da Recorrente. À vista deste fato refuto, de início, a afirmativa do Ilustre Autuante que se trata de gastos realizados em bens de propriedade de terceiros Na verdade os bens são de propriedade da Recorrente e estão a serviços desta, mesmo que se encontrem na posse (e não propriedade) de terceiros. Lendo os documentos de fls. 19 a 147, o que se observa é que se tratam de gastos com instalação de bombas e respectivas instalações elétricas, linhas de sucção, fundação e fixação dos tanques (exemplos documentos 97 e 98), todos serviços necessários ao funcionamento dos equipamentos medidores e de sucção dos combustíveis a serem comercializados no varejo. Pelo que se observa, dois pontos são inquestionáveis: o primeiro a efetividade dos gastos; e segundo a pertinência das despesas com a atividade explorada pela Autuada à medida em que, sem a instalação dos equipamentos - das bombas - não seria racionalmente possível fluir com normalidade os negócios de vendas de combustíveis no varejo. Impressiona-me, sobremaneira, a conclusão a que chegou C Parecer Normativo CST 58/76 - DOU de 1-10-76, quando no seu item 5 assim dispõe: "Podem ser conceituados como normais à integração do bem Lr, património da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI quando recuperável), as despesas com a sua colocação ã - 9 ' PROCESSO N°. : 10768.029934/92-15 ACÓRDÃO N°. : 105-11.358 disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas ao ato de aquisição propriamente dita. Excluem-se. porém as despesas com instalação, pois a integração do bem ao patrimônio independe da sua instalação ou não; Na verdade, os custos de instalação das bombas são necessários e normais ao tipo de atividade da empresa, e se impõem para possibilitar o seu funcionamento, mas, pelo visto, nem são adicionados aos custos dos bens, nem contribuem para aumento de sua vida útil acima de um ano, e se, por qualquer motivo forem removidos - porque o varejista mudou de bandeira ou aprimorar o tipo de equipamento -, os gastos com as instalações serão perdidos eis que nem acompanharão os equipamentos, nem tais despesas integrarão o valor do bem, pois a colocação do equipamento ao patrimônio independe da sua instalação, eis que instalando ou não o bem este deve compor o imobilizado da pessoa jurídica. Não me impressiona o ponto levantando pelo fisco e autoridade "a quo" defendendo a glosa dos gastos à vista do tamanho do valor. Sobre esta questão este colegiado tem entendido que °O critério legal para distinguir o gasto de capital do gasto do período é a vida útil do bem adquirido; vida útil original, no caso de aquisição; vida útil acrescida, no caso de melhorias. Por maior que tenha sido o dispêndio com melhorias, não cabe a ativação se dele não resultou aumento de vida útil superior a um ano (Ac. 1o. CC 105-5.5215/91 - DOU de 17/06/91 - extraído do RIR-80, da Edit. Resenha Tributária, pág. 541). E os gastos com instalação nem contribuem no custo de aquisição nem no aumento de vida útil do bem, nem é condição para se considerar o bem como ativo imobilizado. Pelos art. 45 e parágrafo primeiro e 48 e respectivo parágrafo único, da Lei nr. 4.506/64, somente as despesas que resultem da aquisição, tais como o custo do bem, os impostos, as despesas com transportes, etc. ou os gastos com a melhoria dos bens ou direitos que resultem no aumento de vida útil em mais de 1 ano, é que devem ser adicionados aos custos dos bens para serem amortizados ou depreciados. Ora, são estes os requisitos necessários à ativação dos gastos, o que não ocorre no caso da instalação dos equipamentos eis que tais dispêndios nem são _ O., • 10 PROCESSO N°. :10768.029934/92-15 ACÓRDÃO N°. : 105-11.358. necessários à aquisição e transporte dos bens, nem concorrem para a melhoria, nem aumenta a sua vida útil. E para não distinguir o que a lei não distinguiu, por esta razão esta me parece a melhor interpretação a ser emprestada aos artigos 45 e 48 da lei 4.506/64 e ao parágrafo segundo do art. 193 e art. 227 do RIR-80. Dessa forma, dou provimento ao Recurso para considerar as despesas com instalação das bombas de combustíveis como dispêndios normais e necessárias ao tipo de atividade da empresa, eis que tais gastos sobre serem condição de uso, não concorre nem para aumento da vida útil nem é custo de aquisição, requisitos estes exigidos pela lei para ativação consoante normas do art. 45 e parágrafo primeiro da Lei nr. 4.506/64. DESPESAS DE PROPAGANDAS E CORRELATAS - Também sou forçado a prover o Recurso. No presente caso não se discute a efetividade das despesas. A discussão diz respeito a pertinência. Quanto a pertinência o fisco alega que a despesa é da SOLUTEC mas a ESSO é quem está arcando e se apropriando indevidamente. Esta é a razão da glosa. Consta da peça defensória e do Auto, que a SOLUTEC é a fabricante do óleo BRINDILLA. Consta ainda que a Esso além de possuir a mesma raiz societária da fabricante, é sua controlada e grande vendedora dos referidos produtos. Sua ligação com o produto chega ao ponto de, no rótulo do recipiente do óleo, constar o oval com a marca ESSO. É certo que no contrato de venda entre a SOLUTEC e a ESSO À consta uma cláusula em que desobriga a Esso de arcar com despesas de propaganda e publicidade, mas este fato, pelo que entendo, é um direito subjetivo da Esso de arcar ou não com tais dispêndios, não sendo motivo para a glosa eis que Ideve prevalecer a norma do imposto sobre as rendays. ", , ti PROCESSO N°. :10768.029934/92-15 ACÓRDÃO N°. : 105-11.358 Socorrendo-me da norma que disciplina a dedutibilidade das despesas de propaganda, encontro no art. 247, a seguinte disciplina: Art. 247 - Somente serão admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa." Efetivamente, o art. 247 do RIR-80, transcrito, não tem a preocupação com quem arca com a despesa nem quem a deduz do lucro operacional. Sua preocupação é que o gasto se relacione diretamente com a atividade explorada o que entendo ser bem o caso já que a Esso vende o óleo. Além disso pelo Parecer Normativo 32/81, a despesa é necessária, "...quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos". Depois, a despesa é necessária mesmo que não seja paga pela atividade principal. O importante é que contribua com os rendimentos das fontes produtoras. Ora, permitindo a norma referida, a dedução da despesa com propaganda, desde que relacionada com a atividade explorada, a promoção institucional paga pela Esso, sobre os produtos quer comercializa, é dedutível. Mesmo que fosse um terceiro, mesmo assim, se a despesa disser respeito à atividade explorada, entendo ser dedutível. Ora, diferente seria negar ao corretor de imóvel o direito à dedução da despesa pela divulgação e propaganda destinada à promoção dos imóveis de terceiros com quem contratou vendas. Ou a concessionária de veículos, tomando indedutível o gasto de propaganda, só porque divulga os veículos da marca que representa, quer seja da Volkswagen, Chevrolet ou Ford. Ou aos supermercados que vendendo inúmeros itens promovem, periodicamente, determinados produtos de certas marcas escolhidas. Ademais, esta questão talvez se relacione com a Ívre iniciativa. E não é certo, de acordo com os artigos 170 e seguintes da CRestituição, que é administração fazendária se imiscua na iniciativa privada pondo-lhes freios e criando embaraço à sua atividade. Na verdade, a decisão de determinar quem faz ou arca com o custo da propaganda, pela legislação, é do contribuinte. A legislaçãç só ca 17 /12 PROCESSO N'). :10768.029934/92-15 ACÓRDÃO N°. : 105-11.358 obriga que se relacione com a atividade explorada. Talvez se a propaganda fosse promovida e os gastos suportados pela Solutec, por ser marca menos conhecida, talvez a propaganda não tivesse o mesmo efeito, a mesma repercussão, o mesmo rendimento e talvez a própria Fazenda Pública viesse a ser prejudicada. De efeito, já que o fisco não questiona a efetividade da despesa, nem a documentação, do que se presume que ela - despesa - efetivamente existiu, é de se concluir que quando a decisão da administração da Recorrente caminhou no sentido de encarregar a campanha publicitária e a despesa para ESSO, os gestores daquela companhia, presumivelmente, fez esta opção porque os efeitos da propaganda talvez fossem superiores, mais eficazes e o resultado melhor, e sendo a lucratividade melhor, beneficiará à Fazenda Pública. Ora, não se há de permitir que a empresa gaste com publicidade sem avaliar ou ter retorno prático traduzido em lucros ou aumento de vendas ou promoção da empresa. Dessa forma, como a despesa se relaciona com a atividade explorada pela Recorrente, não vejo ilegalidade na prática adotada ao promover o óleo do qual deve ser o principal vendedor e sobretudo porque a propaganda atinge e beneficia a Apelante, razão pela qual dou provimento. DESPESAS DIVERSAS Donativos - Não basta ao contribuinte dizer que pagou e a quem pagou os donativos. Faz-se necessária a existência da comprovação do efetivo pagamento, consoante art. 242 do RIR-80. Tem sido pacífico o entendimento desta Egrégia Corte que "Somente são dedutIveis as despesas comprovadas através de documentos revestidos dos requisitos legais e que guardam estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora (Ac. 1o. CC 101- 74.255183 - Resenha Tributária, seção 1.2, Ed. 18/84, pág. 428). )) Diante deste fato, nego provimento ao Apelo nesta part/e. ", 11 , PROCESSO N°. : 10768.029934/92-15 ACÓRDÃO /%1°. : 105-11.358 Treinamento - Pelo que se depreende das provas acostadas ao processo, trata-se de treinamento montado pela matriz mundial da Recorrente, adaptado à empresa sediada no Brasil. E o que me leva a essa conclusão é que a apostila utilizada está versada em língua portuguesa. Em verdade as regras consignadas no livreto do treinamento são regras universais de comportamento tanto no que respeita ao meio ambiente como ao interpessoal e social. Sendo regras éticas e de comportamento, à evidência, vale tanto para os Estados Unidos como para o Brasil, como para qualquer parte do mundo. E como o documento está versado em língua portuguesa e diante da ausência de provas em contrário, estou convencido que o treinamento a despeito de ter sido montado no exterior, como está em língua portuguesa foi realizado para os funcionários da Recorrente lotados no Brasil e produzindo rendimentos no País. Diante deste fato dou provimento ao Recurso neste item para julgar improcedente a Denúncia. Titulo de Clubes - A regra do imposto sobre as rendas é que as despesas para serem abatíveis das receitas que integram a sua base de cálculo, devem ser necessárias à geração das receitas. No entanto à guisa de incentivo às atividades sociais, esportivas ou recreativas ou filantrópicas, é permitido, nos casos elencados na legislação, que as pessoas jurídicas deduzam dos seus lucros certas contribuições e doações, com o que o Estado ao tempo em que renuncia receitas públicas incrementa o lado social e filantrópico. Na verdade, a norma não proíbe que as pessoas jurídicas façam doações e contribuições a quem quer que seja. Também não inibe que as empresas adquiram títulos de clubes e paguem as respectivas taxas de manutenção dos títulos. Contudo, para que as despesas sejam abatidas da base de cálculo do imposto de renda, impõe, por não contribuir com a geração de receita, que p despesa esteja claramente permitida pela legislação, o que não ocorre no caso em lide.y 14 PROCESSO N°. :10768.029934/92-15 - ACÓRDÃO N°. : 105-11.358 Por ausência de permissão legal e como a despesa não contribui com a geração de receita da atividade, nego provimento ao Apelo quanto a este item de dedução das contribuições pagas relativa à taxa de manutenção de títulos. Honorários advocatícios - Entende o fisco que a despesa é indedutível porque se trata de pagamento efetuado a profissionais do direito para dar parecer sobre o lançamento de debêntures da empresa TRANSPEDE que nenhuma relação tem com a Apelante. Contudo o fisco nenhuma prova traz à lide para infirmar que não havia interesse da empresa na realização do serviços. Do outro lado, afirma a Recorrente que '...o parecer em questão era do inteiro interesse da Requerente, na medida em que tinha ela participação efetiva na operação, ou seja, receberia os aludidos títulos de crédito como garantia da operação que realizava com a empresa mencionada." A Nota Fiscal referida e a correspondência originária da empresa ULHOA CANTO, REZENDE E GUERRA - ADVOGADOS, confirmando que os honorários cobrados pela Nota Fiscal 405/87, de 13 de agosto de 1987, referem-se a serviços profissionais prestados à requerente cujos serviços devem ser de interesse da Apelante. Na verdade, é intuitivo que, por prudência, a empresa antes de negociar títulos emitidos por outras empresas solicite parecer para cercar-se de segurança jurídica e não se aventurar no mercado de aplicações. Depois o fato de se tratar de outra empresa não significa que não haja interesse da empresa em determinar negócios ou estabelecer transações e nada impede que tenha de custear 4. despesas com o objetivo de fechar transações comerciais. Depois o fisco não comprova se a operação de debêntures thistiu ou não, como seria seu dever. Também não se discute a efetividade da despesa mas tão só a pertinência. Ora, se a despesa existiu como o silêncio fiscal e a comprovação leva a crer; como entendo que a emissão de debêntures faz parte do ", • /r) PROCESSO N°. :10768.029934/92-15 ACÓRDÃO N°. : 105-11.358 mundo dos negócios das empresas, por ser forma de captação de recursos financeiros, tanto que para este fim foi editado o PN-CST nr. 22 de 25.09.1984. Ocorre que tais despesas devem ser consideradas como despesas pre-operacionais e assim ativadas para serem amortizadas a medida da realização do investimento. Neste sentido decidiu o 1o. CC "Os gastos com estudos, visando adquirir investimento (imóvel rural), que vem a se constituir em empresa autónoma, se revestem do caráter pre-operacional desta última e nela devem ser considerados os dispêndios com passagens, alimentação e hospedagem com as pessoas que realizaram os estudos. (AC. 1o. CC 105-1.315/85) Frente ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso para reformando a decisão da Autoridade Monocrática, nesta parte, para declarar que as despesas sejam registradas no Ativo Permanente, no subtítulo Ativo Diferido a ser corrigido e amortizado na forma da legislação em vigor à época do fato gerador. Despesas de Segurança - Trata-se de gastos com a segurança particular do diretor presidente da pessoa jurídica Autuada. Na verdade esta Corte tem entendido de forma reiterada que as despesas particulares dos sócios são indedutíveis na formação da base de cálculo do imposto sobre as rendas, o que é bem o presente caso. Como o órgão julgador de segunda instância não pode agravar a decisão singular por se constituir em reformado in pejus é de ser mantida a decisão singular, negando provimento ao Apelo. Despesas de visitantes - De acordo com o Recurso esta despesa diz respeito a exposição de planos de investimentos e desenvoMmènto previstos para a requerente. A autoridade monocrática entende que não se trata de despesa necessária porque não se enquadra na definição de despesas necessárias ao desenvolvimento da empresa previsto no art. 191 do RIR-80. 16 PROCESSO N°. :10768.029934/92-15 ACÓRDÃO N°. : 105-11.358 Mais uma vez se trata de questão de pertinência, onde não se discute a efetividade da despesa, o que se presume que ela efetivamente existiu. E pelo visto o fisco concorda que tenha existido o plano, só não concorda que as despesas sejam pertinentes e assim guardem relação com a atividade da empresa razão pela qual diz que não está tipificada no art. 191 do RIR- 80. Todavia, data venia, entendo que a despesa é pertinente porque não se concebe que uma multinacional que tenha as suas políticas centralizadas no exterior, não possa remeter profissionais, para num processo interativo, implantar as suas políticas de investimentos no País. Ora, sempre que a despesa de viagem guardar relação com a fonte produtora, produzindo ou possibilitando a produção de receitas e ampliando os investimentos internos da Companhia, entendo que a Fazenda Pública é beneficiada e não pode desestimular o contribuinte na liberdade de investir sob pena de reverter contra a própria fazenda pública. Assim, dou provimento ao Recurso para declarar improcedente também esta parte do Auto de Infração. Despesas junto ao INPI - O que se observa é que a Autuada é subsidiária da EXXON. Só que as despesas foram feitas no interesse da subsidiária e só protege a marca EXXON, eis que a proteção da marca só protege a empresa matriz. Desta forma, nego provimento ao Recurso nesta parte do processo. Linha Telefónica - Neste ponto nego provimento ao recurso. O que caracteriza o registro do bem no Ativo Imobilizado não é a origem ou a quem foi adquirido o bem. O enquadramento como Permanente, no subgrupo imobilizado, é, além do valor acima do previsto em lei, que sirva como instrumento que vai contribuirycom a manutenção da atividade em vários anos. -- ' 17 ç PROCESSO N°. : 10768.029934/92-15 ACÓRDÃO N°. : 105-11.358 A inicial não esclarece se o bem é utilizado particularmente, na residência, do Diretor de marketing, ou se na empresa, como telefone especial. De qualquer forma deveria ter sido registrado no grupo do ativo imobilizado. Desta forma, dou parcial provimento ao Apelo para determinar a classificação do bem como Ativo Imobilizado, devendo submeter-se as regras aplicáveis a todos os bens do ativo imobilizado. DESPESAS DE COMISSÕES - O que se depreende da Inicial é que a rejeição das despesas deve-se ao fato de a fiscalização ter constatado que o contribuinte Autuado deduzia as comissões que subcontrata para a venda de produtos e também as incidentes sobre as vendas efetuadas pela SOLUTEC, empresa da qual faz parte e fabricante de óleo e graxas. À despeito da autuada dizer que estimulando os terceiros a vender os produtos este fato aumenta a comissão que recebe, dando a idéia de que recebe comissão tanto pelas vendas que realiza como sobre as que os terceiros fazem, o fisco defende que isto não é verdade, alegando que pelo contrato trazido ao processo a comissão recebida pela Esso se limita às vendas que efetuar nos seus estabelecimentos e não nas vendas realizadas por terceiros. Efetivamente a ESSO em nenhum momento provou que recebe comissões pelas vendas de terceiros. E certo que o contrato anexo as fls. 303/307, é claro que representa os produtos da SOLUTEC em todo território nacional. A despeito disso, só faz jus a comissões sobre as vendas que efetuar em todos os seus estabelecimentos, silenciando qual o benefício que usufrui pelas vendas a terceiros. Na verdade a legislação do imposto de renda não permite que uma empresa registre despesa em outra, até porque o sistema de progressividade não permite. Na verdade o sistema de consolidação de balanço instituído pelo decreto-lei nr. 1598117, foi logo em seguida revogado, permanecendo a apuração de resultadoypor cada empresa, mesmo que pertencente ao mesmo grupo económico. ", • i R PROCESSO N°. : 10768.029934/92-15 ACÓRDÃO N°. : 105-11.358 Ora, todos sabemos que o imposto de renda cobra um adicional quando o rendimento ultrapassa certa faixa. E se determina da empresa registra em seu resultado despesa que pertence a outra, pode balancear o lucro ou a base de cálculo do imposto a ponto de fugir do adicional a que pode está sujeita. É certo que a equivalência patrimonial equilibra a participação societária em relação à participação ao capital, mas não protege a evasão tributária em face do adicional, se houver, nem empresta autenticidade as informações gerenciais, eis que uma empresa registra gastos de outra. Aliás, confesso que me sensibilizou a observação efetuada pela Denunciante, que faz duas indagações irretorquiveis ao meu sentir: "... como considerar operacional as comissões que ela (ESSO) paga a pessoas jurídicas autónomas por intermediação na venda de produtos da SOLUTEC, na base de 8% ou 10% (como se pode confirmar nos documentos de fls. 216 a 246) se nada recebe por isso ou sequer é reembolsada pela SOLUTEC? Que benefício lhe advém se recebe comissões de 2% e as paga no percentual de 10%?" Desta forma, tenho três razões para negar provimento ao Apelo quanto a este item: o primeiro é que a Recorrente diz mas não prova que recebe rendimentos pelas vendas que ela própria efetua através dos seus diversos estabelecimentos e ainda pelas vendas que os terceiros realizam. E se não recebe os rendimentos - de comissões da SOLUTEC - também não pode pagar comissão aos terceiros pelas vendas que a SOLUTEC realizou. Segundo que o contrato não prova que recebe comissões pelas vendas realizadas aos terceiros. Ao contrário, os documentos acostados ao processo deixam a nítida impressão que a Esso só recebe comissões pelas vendas que realiza e não as recebe quando são os terceiros a efetuá-las. Em terceiro e último lugar, o nosso direito não permite que se registre despesa de uma empresa em outra, mesmo que seja coligada ou controlada. Outrossim, não é permitido apurar resultado consolidado como quer induzir para efeito de se encontrar a base de cálculo do imposto de renda. Depois, a equivalência patrimonial mesmo levando o resultado de uma empresa para outra na proporção da participação societária, ainda assim não corrige a evasão fiscal quando uma empresa tiver adicional de imposto de renda a pagar e deixar de fazê-lo em face do 19 PROCESSO N°. :10768.029934/92-15 ACÓRDÃO N°. : 105-11.358 balanceamento das despesas jogando-as de uma para outra empresa, em função da conveniência dos resultados. REDUÇÃO DE CAPITAL - quanto a este item a Recorrente se mantém silente pelo que se presume que aceitou. Por esta razão, em face da revelia, julgo precluso esta parte do processo. RESULTADO NA VENDA DE IMÓVEIS - quanto a este item a própria Autoridade "a quo" julgou improcedente a Denúncia Fiscal, razão pela qual deixo também de apreciar. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de prover parcialmente o recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 II IVO DE LIMA. SARE, ' ZA • ?o Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000909/91-12
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10715
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : CITROSANTOS LTDA. RECORRIDA : DRF em CONTAGEM - MG SESSÃO DE :17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 105-10.715 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até Julho/91. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por CITROSANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão no 105-10.714, de 17.09.96, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 4,1;irf-• E DA SILVA PRESIDENTE LES EREIRA NUNES R LATOR PROCESSO N°. : 13603/000.909/91-12 ACÓRDÃO N'. : 105-10.715 FORMALIZADO EM: 21 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsonl Anorozo, José Cados Passuello, Nilton Pèss, Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. PROCESSO N°. : 13603/000.909/91-12 ACÓRDÃO N°. : 105-10.715 RECURSO N°. : 87.784 RECORRENTE : CITROSANTOS LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente a ação fiscal formalizada no Auto de Infração lavrado às 11e.02/05 tõifi bâió iià legialgão Merendada tio citado Mo em Mude de distribuição de lucros aos sócio realizados à margem da escrituração, ensejando assim o lançamento de IRF, à alíquota de 25%. As referida irregularidades apuradas foram: 1 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada pela falta de comprovação de brigem-e efetiva entrega de recursos entregues à -empresa -pelos- sócios,- nos seguintes períodos e valores (item 1.1 do processo matriz ) : EXERCÍCIO PERÍODO-BASE VALOR 1986 01/01/86 A 30/06/86 Cr$ 12.813.817,04 1987 01/07/86 A 31/12186 Cz$ 2.200.000,00 2 - Distribuição de lucro aos sócios caracterizada pela não comprovação da contabilização do débito realizado em 23/04/86 na conta corrente mantida pela empresa no Banco BMG - Ag. Assembléia - conta n° 00101000242, consignando saída de numerário da empresa, conforme termo de Intimação n° 02, Item 5 e carta resposta de fls. 06-verso e 17, respectivamente. A impugnação de fis.31/41 e o recurso de fis.58/63 limitaram-se a solicitar o cancelamento do feito fiscal uma vez que o processo principal não fora definitivamente julgado e o acessório não pode subsistir sem o principal. A Decisão de primeira instância, fl. 53/54, segue o decidido no processo matriz em relação ao item 1 do presente Auto de infração e, acompanhando a informação fiscal de 11.43 observa que a empresa não contestou o item 2, razão porque julgou totalmente procedente a ação fiscal .É o Relatório.%,(..----- PROCESSO N°. : 13603/000.909/91-12 ACÓRDÃO N°. : 105-10.715 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Recurso tempestivo, conforme apreciado no processo matriz. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 13603/000.908/91-50 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. A decisão no processo matriz foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência relativa ao exercício de 1986 o total de Czi 6.584.256,01 correspondente a Cz$ 6.486.810,01 ( empréstimos, item 1.1) mais Cz$ 77.446,00 ( fretes, item 3.6 ), bem como excluir os encargos da TRD. Como se observa no Item 1 do presente processo de IRRF ( primeiro semestre de 1986) deve ser excluído apenas o valor de Cz$ 6.486.810,01 pois o valor relativo a glosa das despesas com fretes no foi considerado na sua base de cálculo. dh PROCESSO N°. : 13603/000.909/91-12 ACÓRDÃO N°. : 105-10.715 Quanto ao ftern 2, a empresa preferiu silenciar, o que aliás fica em consonância com sua carta resposta de 11.17 onde diz não elementos que comprovem sua contabilização. Isto posto, voto no sentido de também neste processo dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no matriz, para excluir da base cálculo do IRRF ( primeiro semestre de 1986 ) valor de Cz$ 6.486.810,01, bem como os encargos da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, calculando-se os juros de mora tão-somente à taxa de 1% (um por cento ) ao mês ou fração Sala das S,ssI5es - DF, em 17 de setembro de 1996. - - C • - LE -• PEREIRA NUNES 4.4 dit Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000240/92-40
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9109
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Sessão de : 21 de fevereiro de 1995 - Acórdão nQ 105-9.109 Recurso nQ : 80.518 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex. 1992 Recorrente : REFRATÁRIOS SAO CARLOS LTDA. •/- Recorrida : DRF em RIBEIRA° PRETO - SP . FINSOCIAL/FATURAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Foge à competência deste Conselho apreciar pedidos de redução de multa de ofício e de dispensa de honorários advocatícios, valendo lembrar, em relação a este último, -a inexistência, no processo administrativo fiscal, de qualquer exigência de representação formal e, por conseguinte, de qualquer ônus decorrente da sucumbência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos,' relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRATÁRIOS SAO CARLOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR ' provimento ao recurso, nos termos do relãtório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' ' Sala das S-ssões, - se fevereiro de 1995 • masito. ;141P VERIN-.48 Lm olluv.., - - DA LVA - PRESIDENTE .41/ aLrpv • MISSA° A TA - RELATOR VISTO EM AFONSO AU USTO IBEIRO OSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: .0 7 JUL 1995 ALEXAND''E 1180 . TIP .A9VDA NACIONAL — Procurador cit. Fana Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Cardo- so Barbosa Vilson Biadola Afonso Celso Mattos Lourenço. Au sentes os d ionselheIros Jacksen Medeiros de.Fárias Schneider Gilberto Congro Bastos. — • lk PROCESSO ' NQ 13857-000.240/92-40 RECURSO NQ 80.518 ACÓRDA0 NQ 105-9.109 'RECORRENTE: REFRATARIOS SA0 CARLOS LTDA. • RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos • ' presentes autos, interpôs recurso contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 55/56), que manteve a exigência tributária a que se refere o auto de infração de fls. 02. O lançamento foi promovido em virtude de a fiscalização haver constatado que a empresa deixou de recolher a contribuição relativa ao FINSOCIAL, de que trata o Decreto-lei nQ 1.940/82, no pendo de janeiro/1991 a março/1992. Na sua impugnação, tempestivamente apresentada, a autuada 'alega que teria sido impossível "declarar ao órgão competente", tendo em vista que o DCTF, em formulário plano, encontrava-se suspenso pela Receita Federal, a partir de janeiro de 1991. A autoridade de primeira instância mant e o lançamento, ao entendimento de que o preenchimento d DC F é mera obrigação acessória, e que não exime o cumpr ent da obrigação principal, qual seja, o eletivo ,!aga ent da • PROCESSO N4 13857-000.240/92-40 3. • Acórdão n9 105-9.109 O. contribuição devida. Considerou, ainda, a impugnação meramente protelatória. • Nesta fase r. ecursal, a ora recorrente se limita a solicitar redução da multa de ofício e dispensa dos honorários advocatícios. É o relatóri 410° • • ' PROCESSO N4 13857-000.240/92-40 4. • Acórdão n9 105-9.109 VOTO , Conselheiro HISSAO ARITA, Relator ,, O recurso - . preenche os requisitos •formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. - Conforme relatado, a ora recorrente requer a este Colegiado 'a 'redução da multa de oficio 'e a dispensa de - honorários advocatícios, matérias que fogem à competência deste Conselho, cuja função é julgar, em segunda instância, litígios formalmente instaurados em instância anterior. Além do mais, não há que sefalar em honorários advocatícios em processo administrativo,' pois inexiste qualquer , tipo de exigência quanto à forma de representação e, • por consequência, de <qualquer tipo de ónus decorrente da • sucumbência. • . , Face ao exposto, só me resta propor seja negado provimento, ao presente apelo, por conter somente matéria • estranha à competência regimental deste Primeiro Conselho de • Contribuintes.- - Brasília ' (, em 21 =vereiro de 1995 • ~adil IA • A R I - RELATOR • *MO

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Numero do processo: 10435.001135/90-10
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T13:52:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T13:52:38Z; Last-Modified: 2009-08-20T13:52:38Z; dcterms:modified: 2009-08-20T13:52:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T13:52:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T13:52:38Z; meta:save-date: 2009-08-20T13:52:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T13:52:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T13:52:38Z; created: 2009-08-20T13:52:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T13:52:38Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T13:52:38Z | Conteúdo => PROCESSO NQ 10435-001.135/90-10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 27 de abril de 1995 - Acórdão n4 105-9.320 Recurso n4 : 03.473 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex. 1986 Recorrente : COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE BELO JARDIM Recorrida : DRF em Càruaím - _PE- . FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - O mesmo julgamento dado ao recurso interposto no processo matriz é de ser estendido também aos processos dele decorrentes, quando é o mesmo o suporte fático e no processo decorrente não são trazidas razões ou provas ainda não apreciadas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE BELO JARDIM. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, , NEGAR provimento ao recurso a fim de adequar a decisão deste àque- la proferida no processo matriz, nos termosdo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, / - 5F7 de abril de 1995• 40 .taingiro VERINIO HE N NKetyr DA SILVA - PRESIDENTE PI''..41°Id 1 0`• & • mnrAw ARITA Ilm - - RELATOR VISTOdp0Ogg: 211:12‘‘' . E ‘ ArCOSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃ DE:28 • BRIM DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mat tos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schneider e JoãS Aprígio Bizerra (Suplente convocado). , 1 PROCESSO NQ 10435-001.135/90-10 RECURSO N2 03.473 ACÓRDÃO N2 105-9.320 RECORRENTE: COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE BELO JARDIM RELATÓRIO A empresa acima indentificada, já qualificada nos presentes autos, recorre da decisão singular que julgou procedente, em parte, a exigência do FINSOCIAL/FATURAMENTO, correspondente às infringências à legislação em vigor apuradas no Processo n2 13.672-000.004/90-01, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. O presente feito foi formalizado em virtude de ação fiscal promovida com fundamento no Decreto-lei n2 1.940/82 e legislação posterior. A impugnação do lançamento, assim como os argumentos trazidos neste recurso, com vista à revisão da decisão recorrida, reportam-se às mesmas razões já constantes no processo ma iz, nada tendo acrescentado de novo a ora Recorrente. É o relatório 40/ PROCESSO N2 10435-001.135/90-10 2 Acórdão n9 105-9.320 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Ao julgar o recurso nQ 100.303, relativo ao processo matriz, esta Câmara negou provimento ao apelo da recorrente. Em observância ao principio da decorrência, e tendo presente que sendo o mesmo o suporte fático de ambos os lançamentos, e a inexistência, no presente processo, de razões ou provas novas a examinar, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Face ao exposto, voto no sentido de, também neste feito, negar provimento ao apelo. Brasília (DF), e de abril de 1995 lOr .4 Na. , SSAO ARITA - RELATOR *7W Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000690/93-25
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11105
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RECORRIDA DRF em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.105 AUTONOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Apresentada a declaração de rendimentos e se o sujeito ativo da relação tributária não manifestou discordância com os dados dela constante, mediante procedimento de oficio, quer seja através de revisão interna, quer seja mediante ação fiscal externa, incabível a impugnação. Existindo erros materiais na declaração, o procedimento a ser adotado para corrigi-los é o pedido de retificação da declaração.Se o êrro alegado versar sobre questão de direito não poderá ser retificado por esse instituto. A impugnação à notificação de lançamento diz respeito ao procedimento ex-officio no contexto da legislação do tributo exigido, nos moldes disciplinados no Decreto n°. 70.235/72. Não se conhece de impugnação que não decorra de lançamento realizado de oficio. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE OBJETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OJK - ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar- VERINALDO HE R Y E DA SILVA.-.PRESIDENTE hal."411111n -- C • LES r REIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.690/93-25 ACÓRDÃO No. : 105-11.105 FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pèss, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço.... Lr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.690/93-25 ACÓRDÃO N°. : 105-11.105 RECURSO N°. : 04.371 RECORRENTE : OJK - ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua "impugnação", julgando assim procedente o Lançamento notificado no momento da entrega da declaração de IRPJ, fl.12,. relativo CSSLU90. Dizendo amparar-se no art. 15 do Decreto n° 70.235/72 - PAF, a empresa apresenta "impugnação" ao lançamento da Contribuição Social efetuado com base nas suas próprias informações fornecidas ao fisco através de declaração, sem qualquer procedimento ex oficio. Como fundamento para que sua impugnação seja admitida alega, em síntese, o seguinte: - o lançamento do IRPJ, IRFLL e CSSLL se dá no exato momento da entrega da declaração de rendimentos ( RIR/80, artigos 596, §§ 1° e 2°, 611 e 629 ) notificado nos termos do documento denominado Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento; - de conformidade com o art. 145, I do CTN, havido a regular notificação ao sujeito passivo, desde então não lhe resta outra alternativa para ver alterada a cobrança dos tributos lançados, senão apresentar dentro do prazo a impugnação ao lançamento; - não se trata de autolançamento e sim de lançamento por declaração efetuado após conferência sumária ou não dos cálculos no ato da entrega da declaração (MAJUR/90 item 2.11); - a chancela do fisco, direta ou através de seus prepostos ( RIR/80, art. 614) no documento em referência, assegura ao contribuinte o direito de impugnar a exigência formulada; - o Ac.n° 105-2.424/87 ampara sua pretensão; No mérito o contribuinte questiona a cobrança da TRD e da UFIR sobre o crédito tributário, tendo em vista que seu fato gerador ocorreu antes da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.690/93-25 ACÓRDÃO N°. : 105-11.105 vigência das Leis n°s 8.177/91 e 8.383/91, que instituíram esses dois indicadores. Por essa razão, efetuou o pagamento do tributo devido, desconsiderando a cobrança da TRD e da UFIR, conforme constata-se pelo DARF juntado às fls. Em seguida elabora minuciosa exposição visando fundamentar sua pretensão de excluir esses dois indicadores. A decisão de fls. 21/28 resume-se na seguinte Ementa: FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA a Notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confunde com ato de oficio através do qual se inicia o procedimento fiscal, nos termos do art. 7° , do Decreto n° 70.235/72. CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa e incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. No recurso de fls. 32/67 a empresa pretende rechaçar os argumentos da autoridade a quo com os seguintes argumentos, em síntese, além dos já expostos na inicial: DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO: - a decisão recorrida confunde lançamento tributário e suas modalidades ( de oficio, por declaração e por homologação ) com ação fiscal, iniciadora do procedimento que poderá ou não, dependendo das situações em concreto, encerrar-se com a fiscalização lavrando um auto de infração, tido este como fase inicial do lançamento de oficio; - o lançamento de ofício não é a única modalidade a dar azo a um contencioso administrativo; - a referência, no item 2.11 do MAJUR/90, a lançamento suplementar pressupõe a existência de um lançamento anterior, primitivo praticado pela autoridade administrativa; - invoca o art.147, § 1° do CTN, que trata da retificação de declaração, e o art. 711, § 2° do RIR/80, que trata de lançamento suplementar; DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA - São argumentos que pretendem convencer da possibilidade ou mesmo obrigatória de ter suas indagações sobre inconstitucionalidade de lei apreciadas pela administração, se necessário, lerei-os em plenário juntamente com as razões de MÉRITO. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.690193-25 ACÓRDÃO N°. : 105-11.105 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Ó Recurso tempestivo. No exame dos demais requisitos de admissibilidade do recurso, mormente na legalidade na instauração e tramitação do processo, verifica-se que o procedimento adotado pelo contribuinte instaurando um processo litigioso com base no art. 15 do Decreto n° 70.235/72 é equivocado e não merece prosperar como observar- se-á a seguir. Inicialmente esclareça-se que a formação desse juízo de admissibilidade não passa pela definição do tipo de Lançamento Primitivo relativo ao IRPJ e/ou à CSSL., ou seja, não interessa se com a devolução do documento que contém o Recibo de Entrega da declaração e a Notificação de Lançamento ficou formalizado o "Lançamento por Homologação" ou o "Lançamento por Declaração", o certo é que realmente se trata de um lançamento diferente de um "Lançamento de Oficio", assim entendido aquele formalizado regularmente nos termos dos artigos 173 e 149 do CTN e 679 do RIR/80, quando a autoridade fiscal divergindo do entendimento do contribuinte durante a revisão da declaração ou no exame dos livros e documentos em que a mesma de fundamentou procede a um Lançamento Suplementar. Concordamos assim com a tese de que a assinatura do representante do fisco no documento único de Recibo e Autonotificação efetivamente aperfeiçoa a atividade de lançamento do crédito tributário sujeito à execução fiscal. Todavia discordamos da tese de que essa Autonotificação crie direito ao contribuinte de impugná-la ou impugnar às suas próprias informações que atesta serem a "expressão da verdade"quando assina a Declaração. Ora, as duas ações do contribuinte, declarar e impugnar, são incompatíveis quer lógica e racionalmente quer legalmente. A lógica sugere que o inconformismo do contribuinte com a legislação faça com que ele adote uma das seguintes posiçõe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.690/93-25 ACÓRDÃO N°. : 105-11.105 1.não colabore com a autoridade fiscal na atividade de lançamento e deixe de realizar os atos comandados pela norma questionada arcando com as conseqüências previsíveis ( lançamento de oficio); 2. colabore com o lançamento, recolha o tributo exigido e aguarde o pronunciamento da administração, em casos idênticos, para, se for couber, solicitar restituição do valor pago indevidamente ou então, 3. colabore com o lançamento, mas questiona-o na justiça, conforme previsto no CTN art. 151, incisos II e IV, verbis, Art. Suspendem-se a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão da medida liminar em mandado de segurança. O inciso I não merece comentário. Já o inciso III avulta-se como o cerne da questão uma vez que nele encontram-se subsídios valiosos para a interpretação do inciso I do art. 145, ainda do CTN, em cujo teor o contribuinte ampara sua pretensão. Art. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do suieito; II - recurso de ofício; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. Como se observa, Também legalmente não há outra saída para o contribuinte inconformado a não ser agir sozinho ( sugestão 1 e 2 ) ou sob a proteção da Justiça ( sugestão 3 com base nos inciso II e IV do art. 151 ). Considerando que houve o lançamento integral do CT mas não o pagamento, a única forma do Fisco ajudá-lo seria alterando de ofício o lançamento, caso outra norma o permitisse. Segundo, a empresa, a única maneira dela tentar que o fisco alterasse o lançamento primitivo, seria a autoimpugnação como foi efetivada. Todavia, e aqui começa a verdadeira argumentação, tal não é possível porque como visto acima as reclamações e os recursos do sujeito passivo admitidas, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.690/93-25 ACÓRDÃO N°. : 105-11.105 onde se insere a impugnação, são somente aquelas realizadas nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Acontece que o processo tributário administrativo é regulado pelo Decreto 70.235/72 que rege o "processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários". Pelo teor do citado regulamento conclui-se o seguinte: 1-o termo processo administrativo corresponde a procedimento fiscal de apuração de falta verificada pela autoridade competente no exercício das sua função fiscalizado. A falta detectada pode infringir determinado dispositivo legal,• ensejando a aplicação de penalidade, ou referir-se a mero érro material, que não ensejaria penalidade mas apenas a correção do crédito tributário anteriormente apurado. 2-este procedimento ocorre, portanto, sem a colaboração espontânea do sujeito passivo na apuração dessa falta e, uma vez iniciado o procedimento, exclui até mesmo a espontaneidade do contribuinte de querer saneá-la por meio do pagamento, antecipando-se à efetiva detectação da falta. 3 - somente após detectada a falta, feito o lançamento correspondente e notificado o sujeito passivo, é que o mesmo pode formalizar suas reclamações (impugnação) e recursos definindo a fase contenciosa do procedimento. Fora desses termos legais não há como querer que uma reclamação qualquer, como simples direito de petição, tenha o condão de suspender a cobrança de um crédito tributário primitivo cujo valor foi levantado espontaneamente pelo próprio contribuinte e confessado sem qualquer contestação ou mesmo iniciativa da autoridade fiscal. lnexistindo exigência suplementar, igualmente não haverá litígio da administração fiscal com o contribuinte. É um equívoco notório afirmar que a notificação de lançamento primitivo instaura a fase litigiosa da atividade de lançamento, pelo contrário, quando o fisco prevê litígio com o contribuinte ele faz um Lançamento Suplementar com Notificação Específica para que o mesmo possa se defender, se desejar efetivamente o litígio. Mais equivocada ainda é a afirmação, de alguns contribuintes, que querem ver no documento sob análise não apenas uma notificação de lançamento mas também o próprio ato de ofício que inicia o procedimento fiscal nos termos do 7 _k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.690/93-25 ACÓRDÃO No. : 105-11.105 PAF, art. 70, inciso I. Como pode ele ser um termo representativo d'um ato de oficio da autoridade administrativa, se toda iniciativa do lançamento primitivo é do contribuinte ? Assim sendo, a autonotificação sob exame coaduna-se mais com uma confissão de dívida do que com uma notificação de lançamento, embora ambos possibilitem a incrição do CT na Dívida ativa. lnexiste, repetindo, qualquer semelhança com um termo de início de fiscalização/lançamento. Mas observa-se ainda uma diferença capital entre a autonotificação e a notificação regular de que trata o art. 145 do CTN c/c o art. 10 do PAF: é a mensagem cientificando ao contribuinte do prazo de trinta dias para impugnação ou pagamento (intimação esta prevista no inc. do art. 10 citado), ou seja, o direito de impugnação já consta da própria Notificação de Lançamento, não há necessidade de procurá-lo onde não existe. Na realidade os mentores do CTN embora sabendo dessa particularidade existente no documento que registra a entrega da Declaração do Imposto de Renda deixaram de a ela referir-se, e com isso incorreram num lapso jurídico-temporal ao generalizar no art. 147, § 1° com o comando de que "somente antes de notificado o lançamento seria possível ao sujeito passivo retificar sua declaração por iniciativa própria". Ora, se fosse assim no imposto de renda/contribuição social, como seria possível haver a retificação da declaração, se o contribuinte é considerado notificado do lançamento no exato momento em que é entrega a declaração e recebe o documento sob análise? Percebem a incoerência do dispositivo? isso demonstra que, assim como a citada autonotificação não elide a retificação de declaração, assim também ela não cria para o contribuinte o direito de impugnar o lançamento primitivo de sua iniciativa e realizado sob sua total responsabilidade. Isso realimenta o pensamento que reconhece esses dois efeitos da notificação ( impossibilidade de retificação da declaração e possibilidade de impugnação do lançamento ) apenas quando se trata de notificação relativa a lançamento suplementar realizado ex officio sem a cooperação de iniciativa do contribuinte. Retomando ainda ao exame das possíveis posições lógico-legais que a empresa poderia adotar frente ao seu inconformismo com a legislação, esclareça-se ã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.690/93-25 ACÓRDÃO N°. : 105-11.105 por último que mesmo a retificação da declaração não poderá ser solicitada ou acatada pela autoridade administrativa, pois tal instituto ampara apenas os erros materiais cometidos pelo contribuinte e que sejam passíveis de demonstração sem exigência de provas mais convincentes. Logicamente que este não é o caso sob análise, pois se trata unicamente de questão de direito, inclusive de alegada inconstitucionalidade de lei. Finalmente, cite-se, dentre as mais recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais o Ac.CSRF?01-01.876, de 21 de agosto de 1995, cuja ementa transcreve-se: LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - Apresentada a declaração de rendimentos e se o sujeito ativo da relação tributária não manifestou discordância com os dados dela constante, mediante procedimento de oficio, quer seja através de revisão interna, quer seja mediante ação fiscal externa, incabível a impugnação. Existindo erros na declaração o procedimento a ser adotado para corrigi-los é o pedido de retificação da declaração. A impugnação à notificação de lançamento diz respeito ao procedimento ex-officio no contexto da legislação do imposto de renda pessoa jurídica, nos moldes disciplinados no Decreto nr. 70.235/72. Recurso especial de divergência denegado. A situação é semelhante a que acontece quando o contribuinte, deixando de pagar o imposto declarado, recebe um Aviso de Cobrança e ao invés de recorrer ao judiciário ou pagar e solicitar posterior restituição, se cabível, prefere impugnar o Aviso de Cobrança sem qualquer base legal, pois não se instaurou o litígio simplesmente porque inocorreu o lançamento de oficio. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso por não ter sido instaurado regularmente o contencioso administrativo fiscal, inexistindo assim objeto a ser apreciadc"f 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.690/93-25 ACÓRDÃO N°. : 105-11.105 Todavia, como ressalvei numa passagem acima, a administração pode rever de oficio o lançamento primitivo ou restituir o valor pago a maior, se for o caso, desde que a questão de mérito já esteja pacificada em favor do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997. 49 .. CH RLES REI NUNES - LATOR e„o lo Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001679/93-86
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11481
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:20:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:20:52Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:20:52Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:20:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:20:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:20:52Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:20:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:20:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:20:52Z; created: 2009-08-17T17:20:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T17:20:52Z; pdf:charsPerPage: 949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:20:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QU =TA CÂMARA Processo n° :13706001679/93-86 Recurso n° :108.349 Matéria : IRPJ - EX: 1991 Recorrente : RIO PRETO PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO! CENTRO / SUL - RJ Sessão de : 15 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° :105-11.481 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - Não acatada a intempestividade da impugnação, alegada na decisão singular, necessário se faz a submissão dos autos a nova apreciação, envolvendo todos os elementos constantes dos mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO PRETO PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE , 4,1E DA SILVA PRESIDENTE • est „no. NILTO ÊSS RELATOR- E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13706.001679/93-86 Acórdão n.° : 105-11.481 FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOSA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK. (00./.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13706.001679/93-86 Acórdão n.° : 105_11.481 Recurso n° : 108.349 Recorrente : RIO PRETO PARTICIPAÇÕES S/A. RELATÓRIO O presente processo já foi anteriormente submetido a apreciação por esta mesma Câmara, em sessão de 22 de agosto de 1996, quando, por unanimidade de votos, através da Resolução n.° 105-0.928 (fls. 80/83), foi resolvido converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. No Recurso Voluntário, o contribuinte alegava que não havia procedido a entrega da impugnação, dentro do prazo legal, por motivos de greve dos funcionários da Receita Federal, que recusaram o seu recebimento. Julgando que o processo não reunia todas as informações necessárias para a sua perfeita decisão, o relator propunha a devolução do mesmo ao órgão de origem, para que através de diligência, fossem verificadas as alegações apresentadas pela recorrente, quanto à impossibilidade da entrega da impugnação, no prazo legal. Retomando o processo ao órgão de origem (ARF / IPANEMA / DRF RIO DE JANEIRO CENTRO SUL), foram anexados os seguintes documentos: 1) - (pagina 88) - cópia da Comunicação Interna (Cl) n.° 154/93, datada de 11/06/93, dirigida ao Gabinete da DRF-RJ/CESU, comunicando a dispensa de funcionarias enviadas para auxiliar o PIR/93, por terem declarado não poder cumprir o horário daquela agência (9 às 18 horas); 7 4i/vi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13706.001679/93-86 Acórdão n.° :105.11.481 2)(pagina 89) - cópia da Comunicação Interna (Cl) n.° 162, datada de 22/06/93, dirigida ao Gabinete da DRF-RJ/CESU, informando ter a Agência permanecido aberta, dia 21, até às 0:00 horas do dia 22, para recebimento das Declarações de Ajuste; 3)(pagina 90) - Informação do Chefe da SOSAR, que, amparado pelos documentos anexados às folhas 88 e 89, assinados pelo Sr. Agente, na época, comprovam não ter aquela Agência ficado fechada em nenhum momento, independente da falta ocasional de um ou outro funcionário. Atendida a diligência, foi o presente processo, remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. KiPp 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13706.001679/93-86 Acórdão n.° :105-11.481 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÉSS - RELATOR O recurso é tempestivo, por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida (fls. 28/30), não conhece da impugnação, por haver sido apresentada após o prazo para tal; considera não instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, e, como conseqüência torna incontroverso o lançamento. O Recurso Voluntário, em preliminar, alega que na época oportuna para a interposição da impugnação, os funcionários da Receita Federal, paralisaram seus serviços, não protocolizando nenhum requerimento ou impugnação. A impugnação somente foi protocolizada no dia 29/06/93. Pede seja considerada tempestiva a impugnação apresentada, submetendo o processo a novo julgamento pelo juizo "a quo", ou, se assim não entender, seja reformada a decisão, apreciando as razões de mérito apresentadas. • Para a solução da presente lide, faz-se necessário a análise de alguns elementos constantes do processo. • - A Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto - 1991, consta como emitida em 07/05/93 (fls. 02). • A data de vencimento, constante da notificação, é 30/06/93 (fls. 2); ilidi IQ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13706.001679/93-86 Acórdão n.° : 105-11.481 • No verso da notificação (fls. 2), consta o seguinte aviso: '13 - prazo de impugnação: 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento desta notificação."; • O aviso de recepção - AR - (fls. 15), consta como data de recebimento o dia 21/05/93; • - A impugnação foi protocolada em data de 29/06/93 (fls. 01). Em princípio, estaria perfeitamente caracterizada a intempestividade, conforme preceitua o art. 15 do Decreto n.° 70.235/72, todavia, o art. 11 do mesmo diploma assim dispõe: Art. 11 - A Notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Por este artigo, os prazos para pagamento ou impugnação, quando não coincidentes, nunca poderiam vir a prejudicar o contribuinte, devendo prevalecer, o prazo maior, ou o mais benéfico ao contribuinte. Contendo a Notificação, prazo para pagamento fixado para 30/06/93, e tendo a impugnação sido apresentada dentro deste prazo, deve a mesma ser considerada como tempestiva. Diante do exposto, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, voto no sentido de que seja declarada nula a decisão proferida pelo autoridade singular, e que nova decisão seja proferida, apreciando-se todos os elementos constantes nos presentes autos.429 Alft? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13706.001679/93-86 Acórdão n.° :105-11.481 É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997. i ~n/ ror - -/r y20 LTON PÊ :S - RELATOR Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000967/94-61
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10992
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 05.036. MATÉRIA : COFINS - MESES-BASE DE 09/93 a 03/94. RECORRENTE : DRJ EM CURITIBA - PR. SUJEITO PASSIVO:SANTA MARIA - CIA DE PAPEL E CELULOSE. SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.992 TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DÉBITO ESPONTANEAMENTE DECLARADO EM DCTF. A confissão de divida relativa a tributos cujo lançamento ocorra por homologação, constante da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, é suficiente para constituir o direito de crédito da Fazenda Nacional sobre o respectivo débito e para gerar a certidão de divida ativa da Fazenda Pública da União, necessária à cobrança judicial da divida confessada, se não paga no prazo legalmente estabelecido. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DÉBITO ESPONTANEMCENTE DECLARADO E CONFESSADO - DCTF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de pagamento nos devidos prazos da tributos cujo lançamento ocorra por homologação, mesmo que espontaneamente declarados em DCTF e objeto de confissão de divida, está sujeito ao lançamento de oficio com a aplicação do penalidades também de oficio, enquanto não consolidado o débito expedida a certidão de divida ativa da Fazenda Pública da União. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO INTEGRALME:NTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela "DRJ EM CURITIBA - PR." )114 dir . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967/94-61. ACCIRDÂO N° 105-10.992 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço, que davam provimento parcial, para manter a decisão de 1° grau tão-só no que tange à multa de oficio. Ás ase/Orat, VERINALDO is-1;w-- DA SILVA PRESIDENTE. JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. FORMALIZADO EM: 09" ly§ Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: Nilton Pess. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti.A, 2 ,• , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV° 10940.000967194-61. ACIÓRDÂO tf 105-10.992 RECURSO N°: 05.036 SUJEITO PASSIVO: SANTA MARIA CIA. DE PAPEL E CELULOSE. RELATORIO 01 - No presente processo a Secretaria da Receita Federal, através da Delegacia de Ponta Grossa, PR, auditando a empresa SANTA MARIA - CIA. DE PAPEL E CELULOSE, inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 77.887.917/0001-84, relativamente ao cumprimento de suas obrigações fiscais quanto ao pagamento da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS, constatou que a mesma não recolheu a dita contribuição referente aos meses-base de setembro de 1.993 a março de 1.994, no montante de 535.639,81 UFIR, mais os acréscimos legais, conforme consta do auto de infração e seus anexos, de fls. 33 a 41. 02 - O lançamento está capitulado nos artigos 1 0 , 2°, 30, 40 e 5° da Lei Complementar n° 70/91 e demais dispositivos ligais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 34, 35, 38 e 39). 03 - Inconformada com a exigência a autuada impugnou-a, pretendendo, inicialmente, a nulidade do auto de infração, alegando, em síntese, que o mesmo não teria observado requisitos essenciais a sua validade, tais como (fls. 45/48): a) Não descreveu nem indicou, com exatidão necessária, a origem do crédito pretendido; b) inexistência de elementos fundamentais na descrição dos fatos; 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967/94-61. ACÓRDÃO N° 105-10.992 c) falta de descrição dos fatos que originaram o Auto, e, d) vicio de excesso quanto ao enquadramento legal, decorrente da citação de dispositivos legais que não se aplicam a exigência em pauta. 04 - Continuando, investe na inconstitucionalidade da contribuição, por entender, em resumo, que a mesma possui natureza tributária, uma vez que não está vinculada a seguridade social; que não tem cobrança e administração descentralizadas, pois a mesma vem sendo arrecadada pela Secretaria da Receita Federal que é órgão gerenciador de tributos em geral, e que não se cumpriu a norma do art. 195, S 2°, da Constituição - que exige a previsão de orçamento especial para a validade da contribuição, o que tornaria improcedente a exigência como contribuição social (fls. 49/51). 05 - Na seqüência alega que, antes da edição da LC 70/91, deveria ter sido previamente publicada Lei Complementar veiculadora de normas gerais de tributação, que vinculassem o tributo à seguridade social, e que tratando-se de tributo, dependeria da existência de hipótese de incidência e base de cálculo distintos dos já previstos na Constituição, e mais, que se admitida como contribuição, permaneceria a hipótese de bitributação, por possuir a mesma base de cálculo do PIS (51/53). 06 - Alega, concluindo, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição, porque não compõe o conceito legal de faturamento e apenas transita pela contabilidade da empresa para posteriormente ser recolhido ao sujeito ativo da obrigação tributária, sem agregar ao património da autuada (fls. 53/55). 07 - A autoridade singular, julgando o feito, inicialmente enfrentou e rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas. Todavia, analisando o mérito julgou insubsistente o lançamento e determinou o cancelamento da exigência, por entender, em resumo, que rido cabe 4 (sidif . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967/94-61. ACÓRDÃO NP 105-10.992 lançamento de oficio de débito espontaneamente declarado na forma regulamentar e não recolhido, já que a informação dos débitos através da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência (fls. 66/70). 08 - Assim interpreta porque o Decreto-lei n° 2.124/84, em seu artigo 5°, autorizou o Ministro da Fazenda a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, tendo estabelecido, no 5 1°, que o documento formalizador do cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para execução do referido crédito, que de conformidade com o 5 2°, do mesmo dispositivo, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa para efeito de cobrança executiva, devidamente atualizado e com o acréscimo de juros e multa de mora, se não pago no prazo legal. 09 - Continuando com sua fundamentação, a autoridade monocrática esclarece que no uso da competência delegada pela Portaria MF 118/84, o Secretário da Receita Federal baixou o IN. 129/86, que instituiu a DCTF - Declaração de Constribuições e Tributos Federais, tendo no anexo VI da mesma alertado o contribuinte no sentido de que, pela confissão de divida constante do Modelo "I", devidamente subscrito, ficava ciente de que não efetuando o pagamento do débito declarado nos prazos previstos, estava notificado a pagã-1o, com acréscimos legais, até 90 (noventa) dias da data do vencimento, sob pena de cobrança judicial. 10 - Na sequência lembra, em síntese; que a sistemática continua em vigor e que a IN 68/93, que aprovou o programa da DCTF em disquete prescreveu, no anexo III, item 1, que a subscrição do recibo de entrega caracteriza confissão de divida, divida essa que se não paga no prazo legal estará notificado a faze-10 com os devidos acréscimos, e 5 (fr# _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP 10940.000967194-61. ACCRDÃO N° 105-10.992 mais, será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de cobrança Judicial. 11 - Devido ao montante do crédito tributário desonerado, a autoridade singular recorreu de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes, determinando, também, que fosse dada ciência de sua decisão ao contribuinte. 12 - Cientificado o contribuinte (AR fls. 73), o mesmo novamente se manifestou, esclarecendo que não se opõe ao entendimento relacionado com os efeitos de apresentação da DCTF, porém, reputa viável o exame das questões de direito envolvida, passando a reiterar os argumentos preliminares de nulidade e alegando, em resumo, que questões suscitadas na impugnação não foram examinadas pela autoridade singular. 13 - Quanto as preliminares, insiste no pedido de nulidade do auto de infração, porque o mesmo não teria feito alusão aos fatos que originaram a exigência, com indicação dos valores precisos do faturamento e os elementos de prova que se valeu para tal conclusão, e também pelo que chamou de "vicio de excesso", ou seja, a citação de dispositivos legais tidos como infringidos e que na verdade não se aplicam à ocorrência, prejudicando a defesa. 14 - Pretende, também, a nulidade da decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, porque não teria apreciado questões abordadas na impugnação, quais sejam: a) aquela relativa a inconstitucionalidade da contribuição e, b) àquela referente a inclusão do ICMS na base de cálculo. 15 - Por oportuno cabe citar que cópia das DCTFs relativas aos periodos objeto da exigência constam do processo às fls. 18/32, e que os valores lançados são idênticos aos declarados nas mesmas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967194-61. ACÓRDÃO N° 105-10.992 16 - Observei, ainda, que houve erro na numeração das páginas 67 em diante, visto que aquela que receberia o número 68 não foi numerada, levando esse número aquela que seria a de n. 69, ocorrência que, com certeza, deveu-se a lapso da repartição de origem. Tendo constatado o fato tomei as providências necessárias ao seu saneamento, providências essas que consistiram na numeração da página 68, que estava sem ser numerada, e renumeração das demais, tendo, inclusive, lavrado o termo de fls. 88, relatando o evento. 10 17 - É o relatório, que li em plenário. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967194-61. ACORDA° No 105-10.992 VOTO CONSELHEIRO JORGE POUSONI MOROSO - RELATOR. 01 - Trata o processo de recurso de oficio, tendo a controvérsia sido suscitada pela autoridade de primeiro grau que, corajosamente, enfrentou questão relativa a insubsistência do lançamento que não foi levantada pela recorrente. 02 - Reputo corajosa a postura da autoridade singular porque a matéria vem, de longa data, sido objeto de inquietude entre as autoridades encarregadas da administração tributária sem que se tenha, até o momento, dado o reduzido número de casos que chegaram até este Conselho, sido possível contabilizar decisões em número suficiente para constatar a tendência ou firmar jurisprudência administrativa sobre o assunto. A atitude tomada traz a oportunidade desta Casa se manifestar. 03 - Nada tenho a contrapor quanto ao procedimento adotado pela autoridade primeira, no sentido de se pronunciar sobre matéria não questionada na impugnação, decidindo fora dos limites do pedido. Comunga dessa corrente, também, Antonio da Silva Cabral, que na obra "Processo Administrativo Fiscal", editora Saraiva, 1.993, fls. 399 a 401, em resumo, lembrando alguns trechos, assim se manifestou: Em se tratando de obrigação tributária, sais usa vem cabe lembrar que a vontade humana • pouco iaporta, já que o nasciaento da obrigação está relacionado com a ocorrência do fato gerador, que, por sua vos, dependo de r) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° 10940.000967/94-61. ACÓRDÃO N° 105-10.992 lei. O que importa, pois á o cumprimento da lei e na° o fato de o contribuinte concordar ou nao com a exigência Considerações desta ordem permitem chegar-se à conclusão de que, es direito processual fiscal, á possível cogitar-se de decisão extra petita. Por outro lado, nada haveria a obstar que, por pura revisto de oficio, a autoridade administrativa cancelasse uma exigência contra a qual não se manifestara o contribuinte. Na Exposição de Motivos n° 53, de 16- 02-1972, o então ministro da Fazenda, ao submeter o texto do Decreto n° 70.235/72 ao presidente da República, afirmou: "É importante lembrar que, mosso nao havendo impugnaçao, a repartiçao fará a conferência e revisão da exigência fiscal, especialmente quanto ás questões de direito". 04 - Quanto a pendenga, em resumo, restringe-se ela ao fato de poder ou não a autoridade tributária efetuar o lançamento de oficio, com penalidades também de ofício, de tributos espontaneamente declarados pelo contribuinte e não pagas no vencimento. 05 - A exigência se refere a contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS, fazendo-se necessário, por primeiro, estabelecer a natureza jurídica da mesma, ponto gerador de controvérsias que se não vencido poderá prejudicar e análise do mérito. 06 - A Constituiçâo nova, de 1.988, no titulo VI, capitulo I, tratando do sistema tributário nacional, fez constar do art. 149: Art. 149. Compete exclusivamente à Unido INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, de intervençáo no domínio econômico • de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967194-61. ACÓRDÃO N° 105-10.992 nas respectivas áreas, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 5 6°, relativamente is contribuições a que alude o dispositivo. (maiúsculas do relator) 07 - O art. 146, III, acima referenciado, por seu turno assim se manifesta: Art. 146. CABE À LEI COMPLEMENTAR: •I - II - ; III - ESTABELECER NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, ESPECIALMENTE SOBRE: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos descriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) (maiúsculas do relator) 08 - Determinou a Constituição, portanto, que a instituição de contribuições sociais (art. 149) fossem efetuadas através de lei complementar com a observância das normas gerais de direito tributário (art. 146-111). Coerente com o comando maior a COFINS foi instituída através da LEI COMPLEMENTAR n° 70, de 30 de dezembro de 1.991, tendo seu artigo 1° estabelecido o seguinte: Art. 1° - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, FICA 10 ()Ele MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967/94-61. ACÓRDÃO N° 105-10.992 INSTITUIDA CONTRIBUIÇA0 SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas coa atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. (maiúsculas do relator) 09 - Hugo de Brito Machado, na obra intitulada "Temas de Direito Tributário - II", editora Revista dos Tribunais, edição de 1.994, fls. 49 a 52, discorrendo sobre o assunto, em alguns trechos assim se manifestou: Estabeleceu, ainda, o art. 149 da Constituição Federal, que na instituição das contribuições sociais deves ser ob das as nonas gerais do Direito Tributário e os princípios da legalidade • da anterioridade, ressalvando, quanto a este último, a regra especial pertinente is contribuições de seguridade social. Diante da vigente Constituição, portanto, pode-se conceituar a contribuição social como espécies do tributo com financiado constitucional definida, a saber, intervenção no doninio econônico, interesse de categorias profissionais ou econômicas e seguridade social. É induvidosa, hoje, a natureza tributária dessas contribuições. Insistinos em que, em face da Constituição Federal de 1.988 restou desprovida de interesse, no Direito Positivo brasileiro, a polêaica et torno da questão de sabor se as contribuições sociais sio, ou alo, tributo. No dizer autorizado de ATALIBA, "na medida eia que a perquirição da natureza jurídica dos institutos tem a finalidade única de desvendar qual é o regia* jurídico que o sistema jurídico lhes dispensa (Celso Antênio) L, 11 UMIP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967194-61. ACÓRDÃO N° 105-10.992 fica superada (ou inutilizada) a perquirido da natureza das contribuições, de vez que a própria ConstituiçAo Federal foi taxativa a respeito, mandando aplicar-se-lhes o retiramento jurídico tributário". Que se trata de tributo, ato temos dúvida. 10 - Diante da manifestação supra e da transparência do dispositivo constitucional, que penso desistimula interpretações divergentes, entendo que podemos afirmar, com segurança, tratar-se de tributo a contribuição social denominada contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS, instituida pela lei complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1.991, objeto deste lançamento. 11 - Possuindo a contribuição natureza jurídica de tributo, a ela se aplicam as normas gerais de direito tributário constantes do Código Tributário Nacional - CTN, que adiante passo a analisar, iniciando pela modalidade de lançamento que se aplica a espécie, seu vinculo com a declaração prestada (DCTF) e a extensão da mesma. 12 - São 03 (três) as modalidades de lançamento fixados pelo CTN, quais sejam: a) lançamento com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro (art. 147 do CTN); b) lançamento de oficio (art. 149 do CTN), e; c) lançamento por homologação (art. 150 do CTN). 13 - No lançamento com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, presta-se à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, com suporte na qual se constitui o crédito tributário. De posse dos 12 uct4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO nr 10940.000967194-61. ACORDA0 Ir 105-10.992 elementos necessários o lançamento é efetuado, portanto, dele a autoridade já conhece, o que torna desnecessário, por redundante, a posterior declaração do contribuinte informando o débito. 14 - Quanto ao lançamento de oficio, idêntica situação ocorre pois a exigência é efetuada pela própria autoridade, que a conhece até mesmo antes do contribuinte, o que torna dispensável posterior declaração informando o mesmo. 15 - Relativamente ao lançamento por homologação, o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o que implica na anterior apuração, pelo mesmo, da base de cálculo do tributo, aplicação da aliquota competente sobre a mesma e levantamento do valor devido. 16 - Os procedimentos acima pressupõe a efetiva ocorrência de um fato gerador legalmente previsto numa hipótese de incidência, sem o qual, logicamente, não se materializaria o evento. Tudo acontece sem qualquer participação do sujeito ativo da obrigação tributária e decorre simplesmente da obediência ao ato legislativo. A COFINS enquadra-se com perfeição nesse contexto, portanto podemos conceituá-la como sendo um tributo cujo lançamento ocorre por homologação. 17 - O crescente volume de tributos sujeitos a esse tipo de lançamento tem trazido à administração tributária consideráveis preocupações, fazendo-se necessário a criação de mecanismo que permitam controles, tais como, ao menos, dos valores devidos, pagos e da inadimplência. 18 - Para a satisfação dessa necessidade a nivel federal, o art. 5° do Decreto-lei n. 2.124, de 13 de junho de 1.984, determinou o seguinte: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967/94-61. ACCRDA0 N° 105-10.992 Art. 5°. - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 5 1°. - O DOCUMENTO QUE FORMALIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇA0 ACESSÓRIA, COMUNICANDO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUIRÁ CONFUSA° DE DÍVIDA E INSTRUMENTO HÁBIL E amicto= PARA A EXIGÊNCIA DO REFERIDO CRÉDITO. 5 2°. - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamonte e acrescido de aulta de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no 5 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1.983. 5 3°. - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os 55 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro da 1.982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1.983. (maiúsculas do relator) 19 - De pronto poderia se perquirir da competência delegada ao então ministro para instituir tais obrigações acessórias, questionamento que seria vencido pelo art. 113, S 2°, do CTN, que autoriza a legislação tributária a institui-las: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 5 1° 5 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária • tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela 14 Y91-100 .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967/94-61. ACÓRDÃO N° 105-10.992 previstas no interesse da arrecadaçAo ou da fiscalizaçao dos tributos. 20 - O Ministro da Fazenda delegou competência para a prática desse ato ao Secretário da Receita Federal, através da Portaria MF. n° 118, de 28/06/84, e ele, por intermédio da IN n° 129, de 19/11/86, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, que até hoje, com as alterações ocorridas, continua vigendo. 21 - Preocupa-me, sobremaneira, "data vénia" daqueles que entendem de forma diversa, manifestações tendentes a considerar que o lançamento por homologação estaria ocorrido com a simples apresentação da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, acompanhada de confissão de divida. Alguns até, mais arrojados, em auxilio de suas teses e, me parece, ao arrepio do CTN, designam o lançamento por homologação de "auto-lançamento", que se completaria com a informação prestada à autoridade, independente do pagamento do tributo declarado, como se fosse possivel o contribuinte se auto lançar. 22 - Ora, o art. 142 do CTN, que abaixo transcrevo, não permite outra interpretação senão aquela decorrente da transparência de sua própria literalidade: Art. 142. COMPETE PRIVATIVAMENTE À AUTORIDADE ADNTNISTRATIVA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigaçAo correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicaçao da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento 4 vinculada 7 • 15 x MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967194-61. ACÓRDÃO N° 105-10.992 obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (maiúsculas do relator) 23 - O dispositivo, como se observa, determina que compete PRIVATIVAMENTE à autoridade tributária constituir o crédito tributário pelo LANÇAMENTO, o que, por si só, elimina o conceito de "auto- lançamento", ou seja, o contribuinte não pode se auto lançar simplesmente porque o lançamento somente pode ser efetuado pela autoridade tributária. 24 - Ademais, o lançamento por homologação somente ocorre quando o contribuinte cumpre em sua plenitude o determinado pelo artigo 150 do CTN, antecipando o pagamento do imposto sem o prévio exame da autoridade administrativa. Quando ele não antecipa o pagamento, deixa de exercer atividade obrigatória a seu cargo que impede a ocorrência do lançamento por homologação, porque não se completou o ato necessário para que a autoridade tomasse conhecimento da atividade que o contribuinte deveria exercer. Portanto, não houve lançamento. 25 - José Carlos Graça Wagner, no trabalho denominado "Aspectos da Decadência e Prescrição no Direito Tributário", publicado no caderno de pesquisas tributárias n° 01, editora Resenha Tributária, co-edição com o Centro de Estudos de Extensão Universitária, as fls. 213, tratando do assunto assim manifestou sua posição: Ora, da atividade do abrigado, prevista no "caput" do art. 150 Aio resulta a constituiçáo de "crédito tributário" e, consequentemente, dela tambó& nlo pode resultar a sua estinçáo. A atividade do obrigado Só IMPROPRIAMENTE PODE SIM DESIGNADA DE "AUTO-LANÇAMENTO", pois nada tem a ver com o instituto do direito tributário, seja em razáo da competência para procedê-1o, soja em razão da sua natureza jurídica e a seus efeitos. A atividade do obrigado se refere 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967/94-61. ACORDÃO N° 105-10.992 obrigação, de caráter acessório, de proceder ao cálculo do imposto, por sua conta • risco, e, antes de ser examinado pela autoridade administrativa, recolhê-lo aos cofres públicos. (maiúsculas do relator) 26 - Bernardo Ribeiro de Moraes, na mesma publicação, as fls. 33, manifesta o seguinte: Quando o contribuinte determina a existência da obrigação e o seu montante, tal procedimento não pode ser comparado às atividades do órgão estatal. O sujeito passivo está apenas aplicando espontaneamente a norma legal (INEXISTE "AUTO-lana/4E3TO", MAS, SIM, O "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO"). A DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA PEITA PELO SUJEITO PASSIVO, TAMBÉM NÃO É LANÇAMENTO. O ato do particular em calcular o montante do imposto para efeitos de retenção coto fonte pagadora, tambám não é lançamento. Quando a lei atribui ao próprio sujeito passivo o encargo da antecipar o pagamento do tributo, sob ressalva de ulterior homologação, aio temos ainda o lançamento (falta a homologação do Poder Público) • nem a liquidação do crédito tributário (o pagamento do tributo teve assento em na ato realizado pelo particular). Somente a autoridade administrativa é que pode realizar o lançamento, procedimento administrativo unilateral. 27 - Mais adiante, as fls. 35, continua: ....Essa modalidade de lançamento completa-se no momento em que a autoridade administrativa homologa expressamente o procedimento do sujeito passivo. Essa verificação por parte do Poder Público é que configura o lançamento, quando só traduzida44 17 Lie , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967/94-61. ACÓRDÃO N° 105-10.992 pela homologado dos atos praticados por gusa da diraito. 28 - Assim sendo, o lançamento por homologação, em verdade, somente ocorre aptos o implemento de todas as condições previstas no art.150 do CTN. Os procedimentos que devem ser tomados pelo contribuinte e que antecedem o pagamento do tributo, tais como: a) ação necessária à ocorrência do fato gerador; b) apuração da base de cálculo; c) aplicação da aliquota; e, d) cálculo do imposto, não caracterizam lançamento, mas apenas configuram prática necessária e prévia para a aplicação espontânea da norma legal sob enfoque. 29 - Penso ter deixado claro meu entendimento no sentido de que a declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, acompanhada da confissão de divida, apresentada pelo contribuinte com a informação dos tributos que deve à Fazenda Nacional, não caracteriza lançamento na forma prevista no Código Tributário Nacional - CTN. 30 - Todavia, não se pode ignorar a declaração de divida que compõe a DCTF, instrumento através do qual o contribuinte confessa dever ao Estado quantia de tributo por ele mesmo apurada. A confissão de divida, para mim, é mecanismo declaratório que materializa o direito do credor, sujeito ativo, sobre o devedor, sujeito passivo, com relação a divida tributária confessada, e suficiente para considerar consolidado o referido débito e lastrear a emissão da certidão de divida ativa, documento hábil como titulo executivo extrajudicial. O instituto da confissão de divida, já previsto no art. 5 0 do DL 2.124/84 (item 18 supra), vem sendo sistematicamente reiterado em todos os atos administrativos relativos a DCTF, iniciando com a IN 129/86, que no anexo VI assim se referiu ao assunto: AN102tAty,c, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967/94-61. ACÓRDÃO N° 105-10.992 INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO/RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS DECLARADOS MA DCTF 1. CONFISSÃO DE DÍVIDA Pela confissão de divida constante dos Modelos I e II, subscritas pelo declarante, ficará este ciente de que, não efetuando o pagamento do débito declarado nos prazos previstos em legislação, está notificado a pagá-lo acrescido dos juros de mora • da multa de nora de 20% (vinte por conto) a qual será reduzida para 10% (dez por cento) se o débito declarado for pago no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data et que for devido (art. 1° do DL n° 1.736/79, com a redação dada pelo art. 30 do DL n° 2.287/86). 1.1 - Não pago nos prazos determinados, o débito será objeto de coaunicaçao Perocuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição como Divida Ativa da União e consequente cobrança judicial. 31 - Como adiante se verá, o procedimento supra guarda correspondência com as normas contidas no art. 109 do Código Tributário Nacional - CTN, combinado com o Art. 585, inciso II, do Código do Processo Civil - CPC: CTN. Art. 109. Os principioS gorai; da direito privado utilizas-se para ~guisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e foraas, nas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Cplifou 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967/94-61. ACORD/10 N° 105-10.992 Art. 585. 9ao títulos executivos extrajudiciais: I - II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor a por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defonsoria Pública ou pelos advogados dos transatores. 32 - Busco apoio, para alicerçar meu entendimento, na brilhante manifestação de Aldemário Araujo Castro, eminente Procurador- Chefe da Fazenda Nacional em Alagoas, que em trabalho publicado na revista "Tributação em Revista" n° 16, as fls. 74, assim se posicionou sobre o quesito: a utilizaçao prática dos instrumentos veiculados pelo art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, materializados em nível federal na DCTF, guarda absoluta obediência ao art. 109 do CTE. No dizer de Bernardo Ribeiro de Moraes, o Direito Tributário pode socorrer-se de "institutos", de "conceitos" • de "formas" já definidos por outros rasos do Direito. Pode fazê-lo sem qualquer alterna() nos elementos aceitos de outros quadrantes jurídicos ou oferecendo alterações necessárias, amoldando-os para si. No caso da DCTF, o "instituto" importado para o Direito Tributário foi a "confirmo de divida", presente, coa os contornos que interessam à tributaçao, no Direito Processual Civil (art. 585, inciso II, do CPC). Esta figura jurídica foi escolhida, muito provavelmente, por viabilizar, tio-somente, coa a aanifestação do devedor, nos casos de subscrição de documento público, a cobrança judicial de débito. Aqui, a alteraçáo promovida na "confirmo de divida" foi redutora, Mio tomou o "instituto" *a toda sua extensa() eficaz. Serve, somente, de 20 (PP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967/94-61. ACÓRDÃO N° 105-10.992 instrumento para conformação do titulo •ztrajudicial próprio da seara fiscal: a cortidlo de divida ativa. 33 - Assim foi que aproveitou a legislação tributária de instituto já consagrado no direito civil, para garantir mecanismos que lhe permitam segurança quanto ao direito de crédito do Estado sobre débito declarado pelo contribuinte, INDEPENDENTE DE SE PROCEDER AO LANÇAMENTO, alicerçado na confissão da divida. 34 - Neste momento se faz necessário lembrar, por complemento, em parte, a brilhante decisão do . MM Cándido Alfredo Silva Leal Júnior, Juiz da Quinta Vara Federal de Porto Alegre, vertida na decisão liminar do MS n° 95.0008258-6, quando julgou litigio referente à necessidade de ser efetivado lançamento de oficio para que o crédito tributário passasse a existir e, em consequência, possibilitasse à autoridade administrativa negar o fornecimento de certidão negativa de débito - CND. Nesses tributos, submetidos ao regime de lançamento por hoaologação, alo há necessidade para que se tenha o crédito por existente que seja feito o lançamento de oficio, porque todos os elementos necessários à identificaçao • quantificaçao do tributo mão conhecidos e mostram-se coa suficiente liquidez • certeza, cabendo tão somente ao contribuinte adimplir coa a obrigação tributária, aguardando posterior hosologação pela autoridade fiscal. Entende este juizo que o lançamento não é da essência do regime jurídico de todas as espécies tributárias. jo 4 41# 21 .. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967/94-61. ACÓRDÃO isi° 105-10.992 35 - Luiz Carlos Derbli Bittencourt, também citado na mesma revistas, as fls. 76, pelo Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Aldemário Araujo Castro, já antes referenciado, sufraga o seguinte: "Em se tratando de divida confessada pelo sujeito p • , seu inadimplemento faz eclodir o processo administrativo de rito sumário. O débito será inscrito na repartição competente • do Termo da inscrição se extrairá a Certidão da Divida Ativa, titulo necessário para aparelhar a execução civil. E circunstâncias, não será necessário intimar o devedor do ato administrativo de inscrição és divida ativa, já que o próprio sujeito passivo informou o valor de sou débito ao credor" 36 - A adoção da confissão de divida como mecanismo hábil para gerar o direito do Estado sobre o débito confessado pelo contribuinte é necessária e decorre, também, de outros fatores. Podemos destacar, dentre eles, a modernidade e evolução do Pais, que após a edição do CTN, em 1.966, teve significativo acréscimo populacional, de contribuintes e viveu transformações relevantes. 37 - Conceituados teóricos do direito tributário, dos quais, data vénia, divirjo, entendem que relativamente a tributo, somente através do lançamento é que se cria o titulo de direito do Estado sobre o contribuinte. Em prevalecendo essa hipótese seria o sujeito ativo obrigado, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituir o crédito tributário através de lançamento de oficio, na forma prevista no art. 142 do CTN, sobre todos os valores declarados e não pagos, antes de emitir a certidão de divida ativa da União e encaminhar o crédito para cobrança judicial, o que demandaria a necessidade de um verdadeiro exército de servidores públicos com poderes de autoridade administrativa lançadora para dar atendimento a d l,/I22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967194-61. ACÓRDÃO N° 105-10.992 norma, com significativo, e porque não dizer desnecessário ónus à sociedade. 38 - A evolução, o progresso, a necessidade de controle e de agilidade no conhecimento das informações para a tomada de decisão dos administradores, e o significativo aumento no número de contribuintes, assim como a diversificação dos tributos, que aumentaram em quantidade e complexidade, aliado a necessidade de enxugar a máquina administrativa e reduzir o custo social da administração tributária, exigem permanente criatividade do Estado e a busca constante de novas fórmulas e mecanismos que mais se adeguem ao momento social vivido. 39 - Pretender que a administração tributária fique presa a conceitos arcaicos, criados para uma condição existente a 30 (trinta) anos atrás, seria condenar o Estado a inércia e a marginalidade, impedindo que ele, acompanhando a sociedade, também evolua. A mantença de tal postura viria inclusive, com certeza, em prejuizo dos próprios contribuintes. 40 - Os tributos sujeitos a lançamento por homologação, aliados a confissão de divida do débito apurado, representam hoje a quase totalidade dos tributos e da arrecadação Federal, constituindo-se na resposta eficaz e adequada aos tempos modernos. 41 - Deve também ser observado o aspecto moral da sistemática adotada. Ora, se o contribuinte tem a seu cargo a prática de todas as ações necessárias a apuração do tributo, assim como o dever de declarar e confessar o débito, como pode, posteriormente, pretender questionar os valores por ele mesmo encontrado? O Estado, nesses casos, tem aceito e admitido como correto os valores declarados e confessados, procedendo a cobrança dos mesmos apenas com os acréscimos legais moratórios e compensatórios decorrentes. Para mim, a única hipótese viável de questionamento do valor informado e confessado ocorreria em 23 Utph? . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967/94-61. ACÓRDÃO N° 105-10.992 função de erro comprovado, quando então se faz necessário proceder as devidas correções. 42 - No entanto, o que observamos hoje são procedimentos que podem até ser definidos como perversos e caracterizadores de conduta não aconselhável, pois alguns contribuintes, após adotar todos os procedimentos legais determinados, inclusive declarando e confessando a divida, questionam sua cobrança procurando abrigo em interpretação equivocada da legislação, como se ela se prestasse a dar guarida a esse tipo de postura. 43 - O Judiciário, por seu turno, já tem se manifestado inúmeras vezes a respeito da validade da declaração de divida como instrumento hábil e competente para materializar o crédito do sujeito ativo sobre a divida confessada. São tantas as decisões que até já se pode admitir como jurisprudência judicial cimentada. Vejamos algumas delas; "Com efeito, a cobrança do ICH não se rege pelo art. 147 mas pelo art. 150 do CTM, que não exige o procedimento administrativo de lançamento e notificação do sujeito passivo. (..) É evidente a desnecessidade de notificação, nas circunstâncias do caso, quando os contribuintes sabiam do montante do débito e do momento do seu pagamento, O crédito tornou-se definitivo, independentemente do procedimento administrativo." (STF, 02 turma. RE n° 93.039-92. Rel. min. Djaci Falcão. RTJ 103/671.) "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição • a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação utbi ‘ 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967/94-61. ACÓRDÃO N° 105-10.992 sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte" (STJ, 01 turma. REsp n° 60.001-SP. Rel. min César Asfor Rocha. DJ de 08.05.95, p. 12.327.) "Imposto de Renda. É desnecessária a notificação prévia, ou a instauração de procedimento administrativo para que seja inscrita a divida e cobrado judicialmente imposto declarado e não pago pelo contribuinte" (RTF-RÉ 93.039-SP, TFR AC 99.463-SP, DJU 18/09/86) "A mera alegação de inexistência de notificação, quando o devedor tem conhecimento do débito • não discorda do seu gr:Lantim, não inviabilizo o processo executório." (TFR da 04 Região, 03 furta. AC n° 403.169/91-SC. Rel. Juiz Fábio da Roso. DJ de 16.06.93, p. 23.252.) 44 - Isto posto concluo, quanto a este item, que relativamente aos tributos cujo lançamento ocorra por homologação, é suficiente a informação dos valores devidos pelo contribuinte na declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, ou equivalente que legalmente a substitua, acompanhados da confissão de divida dela integrante, para que se materialize o direito de crédito da Fazenda Pública sobre o débito informado e confessado, não sendo necessário em tais casos, por consequência, a efetuada de lançamento de oficio para constituir o crédito tributário. Se a dívida declarada e confessada não for paga no prazo legalmente fixado, poderá a a Fazenda Pública consolidar o débito, atualizando-o e acrescendo os encargos cabíveis, tais como juros moratórios e penalidades compensatórias aplicáveis, para emissão da certidão de divida ativa e encaminhamento do mesmo para cobrança judicial. 400# 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967194-61. ACÓRDÃO N° 105-10.992 45 - Todavia entendo também, como adiante demonstrarei, que a declaração e confissão de divida efetuada pelo contribuinte NÃO IMPEDE A OCORRÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS DÉBITOS riAo PAGOS NOS PRAZOS LEGAIS. 46 - Nos itens anteriores, quando me referi a DCTF e a confissão de divida, sempre afirmei que em tais casos NÃO ERA NECESSÁRIO O LANÇAMENTO DE OFÍCIO, porém, JAMAIS ESCREVI QUE A DECLARAÇÃO E CONFISSÃO IMPEDIA O LANÇAMENTO DE OFICIO. 47 - Com efeito, o que acima fiz constar e insisto em afirmar é que o crédito do sujeito ativo surge com a declaração e confissão de divida e que esse procedimento, em nenhuma hipótese, caracteriza-se como lançamento na forma prevista pelo art. 142 do CTN. O lançamento por homologação, a que o tributo sob litígio está sujeito, somente ocorre após o pagamento do mesmo, de forma que a falta de implemento dessa condição essencial impede a ocorrência do lançamento. 48 - O lançamento de oficio, em tais casos, está autorizado pelo art. 149, inciso V, do CTN, senão vejamos: Art. 149. O lançamento E EPETIVADO e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - II - XII- 1 IV - • V - guando se comprove OMISSÃO ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE A QUE SE REFERE O ARTIGO SEGUINTE; (maiúsculas do relator) 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967194-61. ACÓRDÃO N° 105-10.992 49 - O "artigo seguinte" acima referenciado é o de n° 150, e trata do lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolntória da ult homologação do lançamento. 5 2°. Mio influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 5 3°. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, poria, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4°. Se a lei não fixar prazo homologação, será elo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo ama que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 50 - A falta de antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, prevista no "caput" do artigo 150, caracteriza, de pronto, a OMISSA() prevista no item V do artigo 149 • acima citado, o que, por si só, autoriza o lançamento de oficio. 4p - if27 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967/94-61. ACORDA() N° 105-10.992 51 - Observe-se, reitero, que entendo não ser necessário o lançamento de oficio para constituir crédito tributário relativo a tributo já declarado e confessado, porém, essa afirmativa não revoga e nem impede, e nem poderia revogar ou impedir a aplicação dos dispositivos do CTN acima mencionados. 52 - Portanto, está sujeito a lançamento de oficio o contribuinte que espontaneamente declara e confessa dever tributo sujeito ao lançamento por homologação, e que não efetua o pagamento da mesma no prazo fixado. 53 - A sujeição ao lançamento de oficio poderia trazer questionamentos relativos a multa que seria aplicada em tais casos, e quanto a isso é necessário lembrar o art. 97, item V, do CTN. Art. 97. Somente a lei poderá estabelecer: I - II - XIX- IV - - V - a cominaçáo de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; 54 - Determinou o CTN, portanto, que caberá a lei estabelecer as penalidades. A lei, por seu turno, já desde o Decreto- lei n° 1.967, de 23 de dezembro de 1.982, através do artigo 16, QUE TRATA DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS, mandou que se aplicasse a multa de lançamento ex officio, nos casos de falta ou insuficiência de recolhimento do imposto: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967/94-61. ACÓRDÃO N° 105-10.992 Art. 16. A FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, antecipação, duodécimo ou quotas, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou aio a declaração de rendimentos, SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE multa de mora de vinte por cento ou À MULTA DE LANÇAMENTO Er-OITICIO, acrescida, em qualquer caso, de juros de mora. (maiúsculas do relator.) 55 - Fiz questão de destacar que a legislação supra citada se referiu ao imposto de renda das pessoas jurídicas, portanto, em principio, não se aplicaria á COFINS, porém, a Lei Complementar n° 70/91, instituidora da contribuição, no artigo 10, parágrafo único, estabeleceu o seguinte: Art. 10 - Parágrafo único - À contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, AS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA, ESPECIALMENTE QUANTO A ATRASO DE PAGAMENTO E QUANTO A PENALIDADES. (maiúsculas do relatar). 56 - Entendido que se aplica á COFINS a multa de lançamento de oficio nos casos de falta ou insuficiência de recolhimento, e que as penalidades aplicáveis são as mesmas que incidem em ocorrência idêntica relativa ao imposto de renda das pessoas jurídicas, restaria identificar qual o percentual aplicável. 57 - A lei 8.218, de 29 de agosto de 1.991, no artigo 4°, inciso I e II, que abaixo transcrevo, definiu os percentuais de multa d./29 / / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967/94-61. ACÓRDÃO N° 105-10.992 aplicáveis a espécie, tendo inclusive se manifestado de forma ainda mais transparente a respeito da efetuada do lançamento de oficio: Art. 4° - Nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes maltas: I - de cem por cento, NOS CASOS DE FALTA DE RECOLHIMENTO, de falta de declaração • nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de trezentos por canto, nos casos de evidente intuito do fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1.964, independentesente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (maiúsculas do relator). 58 - Mais adiante a Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1.992, em seu artigo 40 assim se referiu sobre o assunto: Art. 40. A FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO do ~ato e contribuição social sobre o lucro previstos nesta Lei iaplicará no lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. (maiúsculas do relator.) 59 - Os dispositivos citados estão consolidados nos artigos 889, 992 e 994 do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1.994. 60 - O lançamento de oficio, todavia, se efetuado, possibilitará ao contribuinte a instauração, via impugnação, do litígio 30 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO t4° 10940.000967/94-61. ACORDÃO N° 105-10.992 administrativo, suspendendo a exigibilidade do crédito, com todas as demais garantias ao direito de defesa dai decorrentes, tais como recurso ao Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, como previsto no Decreto 70.235/72, eventos que não ocorrem se o débito for de pronto, após declarado e confessado, inscrito em dívida ativa da União, sem que se proceda ao lançamento. 61 - Desta forma me parece que, em linhas gerais, não convém à administração tributária efetuar o lançamento de oficio de débito declarado e confessado, pois assim evitará o contencioso administrativo que protela significativamente a realização do crédito tributário. 62 - É necessário lembrar, também, que o lançamento de oficio somente poderá ser efetuado após o vencimento do prazo legal para pagamento da obrigação e antes da inscrição do crédito em divida ativa da União, pois a partir de então o mesmo passa a ser administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, órgão executor, saindo, portanto, da competência do órgão lançador do tributo. Em resumo, entendo que o lançamento de oficio somente é possível enquanto o tributo estiver sob a administração do órgão lançador, portanto, a partir do momento em que essa autoridade consolida o mesmo e o envia à Procuradoria Da Fazenda Nacional para inscrição em divida ativa, fixando por conseqüência o montante do valor que a satisfaz, rido mais lhe será permitido alterar dito valor aplicando sobre o mesmo penalidades mais gravosas que as utilizadas por ocasião da inscrição. 63 - Relativamente aos reclamos do contribuinte, juntados após a ciência da decisão da autoridade monocrática (fls. 78/85), entendo que deles não devo conhecer porque não caberia manifestação nesta fase do processo. 1( 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940.000967/94-61. ACÓRDÃO 143 105-10.992 64 - Com efeito, não cabe recurso voluntário contra decisão de primeira instância sobre matéria que foi objeto de recurso de oficio. O referido recurso poderá ser interposto contra a decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e será julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determinou o art. 2° da Lei 8.748/93, ao introduzir o 1 4° no art. 25 do Decreto 70.235/72: Art. 25 - O julgamento do processo compete: 5 4 0 - O recurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de oficio será decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. 65 - Assim sendo, de todo o exposto e concluindo, não conheço da manifestação efetuada pelo contribuinte as fls. 78/85, e voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio, mantendo o lançamento efetuado porque, em resumo, entendo que o procedimento fiscal adotado é legitimo e está legalmente amparado, e que a confissão de divida não impede a ocorrência do lançamento de oficio, enquanto o débito não for inscrito em divida ativa da União. 66 - Por ocasião da ciência desta decisão ao contribuinte, que seja ele esclarecido da possibilidade de recorrer da mesma à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como já anteriormente citado. 67 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 2- 2 - e 'À 7 JORGE POUSOU ANOROZO - RELA R. 32 Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

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CSRF/02-0.096 Recurso n.° RP/201-0.108 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SISAL-RIO HOTrIS E TURISMO S.A. IPI - DOCUMENTÃRIO FISCAL - Metcadmía4 de ptocefincía utAangeína. LíVAO ílutítuldo peia PoAtaAía MFrt9 518/ 75. Face a edícão da PoAtcolía MF ifiQ 299183, extínguíu -4e a obnígação aceA455tía de ewtítuitação do Limito te- e./tído. Aptíca-4e a noAma contída no axtÁgo 106, íneí 40 II, .eia E), do CTN paAa exciuíA a exígEncía de mcd ta pelo ducáriOxírnento. RecuAu upecíai não pitov,Llo7 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Gmara Superior de Recursos Fis- cais, por animidade de votos, em negar provimento ao recurso espe cial. Sala das SâsiesA 01 de março de 1984 , i i 11 /ft I-AMADOR OUT *" i'FERÂNDEZ- PRESIDENTE Á-'n 11150rwo'- AO LOURIERDES 1A lv, AN 0$0 - RELATOR td'? 40' LUIZ FERNANDO e IV IRA 10E MORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTEi'dt DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Seguintes Conselheiros: FERNANDO NEVES DA SILVA, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSE FAÇANHA ¡ MEDE, NEWTON PARANHOS, ED WALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , .-:^2 , 14‘,0;', '4%.Mfr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0710-023.018/80 Recurso re: RP/201-0 .108 Acordao n.°: CSRF / 02-0 .096 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito passivo: SISAL RIO - HOTÉIS E TURISMO S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, através de seu Procurador-Represen- tante, junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, recorre de deci são desse Colegiado consubstanciada no AcOrdão n9 61.321 (fls. 362 a 366), pela qual, por maioria de votos, foi dado provimento ao re curso do sujeito passivo. Trata-se, na espécie, de exige-ncia formulada pelo Fisco em razão da falta de escrituração do livro Registro de Entradas,Sa idas e Estoque de Mercadorias Estrangeiras, criado pela Portaria MF n9 518/75. Ao decidir pelo provimento do recurso voluntário, o Con selho entendeu que, nos casos da falta imputada ao sujeito passivo, é "íncabíve/ a aplícacão da multa do antígo 395, I, do RIPI/79 em 4e natando de comencíante vaitefíta de pnoduto e4tAangeíxo4 ad- quítído no meado íntexno, não conttíbuínte do IPI, quando o me4_ mo oetece ao Fí4co todo4 ci elemento4 de contxole." (cf. ementa do acOrdão recorrido). A fls. 367/368, declaração de voto minoritário. Com as razOes de recurso especial expostas a fls. 371 a 378, o Representante da Fazenda Nacional dirige-se a esta Cãmara Su perior de Recursos Fiscais apontando que a exclusão feita pela mai /7,-\ — I oria, em relação aos comerciantes varejistas, não estã amp ada -- ii ----,.. .egue - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 2 - Processo n9 0710-023.018/80 AcOrdão n9 CSRF/02-0.096 lei, visto que o texto citado para apoio da decisão (artigo 56, da Lei n9 4.502/64) estaria derrogado pelo disposto no D.L. n9 400/68, que ampliou o universo dos obrigados ao cumprimento da legislação do imposto. 0 sujeito passivo não apresentou contra-razões, mas, a fls. 381, requereu juntada de petição na qual consigna que a Porta ria n9 518, em questão, foi revogada pela de número 299, 20 de de- zembro de 1983. É o relatdrio VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS A matéria objeto do presente recurso especial conta comdi_ versos precedentes nesta Cámara. O entendimento predominante tem sido o de que as disposições da Portaria ME n9 518/75 alcançam os comerciantes varejistas, pelos pró- prios termos em que a obrigação acessiiria de escrituração do livro por ela instituido está posta. Ocorre, porém, que, apôs a decisão do Conselho recorri- do, o Senhor Ministro da Fazenda baixou a Portaria ME n9 299, de 20 de dezembro de 1983, revogando, a partir da data de sua publicação, a de número 518/75, origem do procedimento fiscal. -É de cogitar-se, portanto, da aplicação do princTpio da tettoatívídade benígna, inserto no artigo 106 do C6digo Tributário Nacional. Trata esse dispositivo legal da aplicação da lei a ato ou fato pretérito. E diz, no inciso II, que essa aplicação é cabi vel quando a lei "deíxe de degíní._u como íngtação"(allnea a)ouquan_ do "deíxe de tAatju=lo como contitãtío a qu4/quex exígêncía de ação ou omí4ão, de4de que não tenha 4ído ptaudu/ento e não ímplícado em c.c.lta de pagamento de tAíbuto" (alinea b)._ Na hipôtese em julgamento, o ato revogado não tratou de /7 - definição de infração. Por conseqüência, a norma supervenie.. e a di) Á -.„ .. s ue -,,-,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 - Processo n9 0710-023.018/80 - Acórdão n9 CSRF/02-0.096 esse fato (definição de infração) também não se refere. Logo, no meu entender, é de ser aplicado o disposto na alinea b do mencio- nado inciso II do artigo 106 do CTN. Dessa forma, tornada inexistente a obrigação acessória de escrituração do livro Registro de Entradas, Saidas e Estoque de Mercadorias Estrangeiras e aplicada, retroativamente, a norma revogadora, nada hã a exigir-se do sujeito passivo com base neste procedimento fiscal. Nessa conformidade, nego provimento ao recurso e,pecialeS Sala das Se sões, em de março de 1984 LOURIERDES FIUZA/DOS SANTOS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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