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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805675 #
Numero do processo: 13316.000043/91-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14183
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4802561 #
Numero do processo: 10930.000089/88-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08608
Nome do relator: Não Informado
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AVr-d*i7 sc. MINISTÉRIO DA FAZENDA acas senho die.20 setembro de i s 88 ACORDÃO Ne103--08 .608 Recurso n9 92.796 — IRPJ — EXS: DE 1985 a 1987 ~reme AUTO COMERCIAL CARANGO LTDA Recordd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) IRPJ - a) Omissão de receita caracterizada por suprimentos de "Caixa" sem comprovação da origem dos recursos e a efetividade da entrega ã empresa do correspondente numerá rio com documentação hábil e idônea (exerc. 85 e 86). Subsistindo incólumes os pressu- postos da autuação, impõe-se a confirmação da decisão recorrida; b) Omissão de receita (exerc.87) apurada pelo confronto de documentação e livros fis cais e contábeis. Não ilididos os fundamen- tos do levantamento em causa, é de se can' firmar a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO COMERCIAL CARANGO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos,em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção, Sebastião Ro- drigues Cabral e Amaury José de Aquino Carvalho, que davam provimen- to parcial nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente para ex- cluir da tributacTo as quantias de Cz$ 12.000.000 e Cz$ 110.000.000. Sal das Sessões, em 20 de setembro de 1988 AN +NI° 6A SILVA CABRAL PRESIDENTE • a iSRIBE •0 RELATOR ?.51t,A\CAMO g a& C VISTO EM Gub-TAVO ERN NI r CAVALCANTI DANTAS PROCURADOR SESSÃO DE 1 2 JAN 19 89 FAZENDA NAC Na. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, RICHARD ULRICK KREUTZE e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. J sowicontucorgew. PROCESSO N9 10930/000.089/88-45 RECURSO N9 92.796 ACÓRDÃO N9 103-08.608 RECORRENTE: AUTO COMERCIAL CARANGO LTDA. . RELATÓRIO AUTO COMERCIAL CARANGO LTDA., CGC n9 75.677.039/000-47, sediada em Cambe (PR), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina, de fls. 68/73, recor- re a este Tribunal amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 76/77, para contestar a aludida decisão da auto- ridade monocrática e pleitear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada, de que trata o Termo de Intimação e Apresentação de fls. 1, datado de 30/11787, e através do qual a empresa Auto Comercial CarangoLtda.c foi intimada a apresentar: a) livro "Diário", b) livro "Registrodb Saídas de Mercadorias"; c) livro "Registro de Apuração de ICM"; d) livro "Registro de Entradas de Mercadorias"; e) livro "Registro de Prestação de Serviços" exigido pela Prefeitura; f) comprovantes de recolhimento do PIS referente ao período de janeiro de 1982 aebril- de 1987; g) comprovantes do recolhimento do FINSOCIAL pertinente ao período de setembro de 1982 a setembro de 1987; h) livro "Regis tro de Inventários"; J.) notas fiscais de Entradas cobrindo os pe- ríodos-base de 1985 e 1986. Outrossim, dito Termo consigna que, no ( ato, fazia a apreensão de Mapas de Controle de Movimento Diário de Combustíveis, exigidos pela Fiscalização do Conselho Nacional do Petróleo (C.N.P.) e relativos aos meses de dezembro de 1985, janei ro de 1986 e dezembro de 1986. Prosseguindo, a empresa foi intima- da, conforme Intimação de fls. 2, datada de 2"12/87, a coggvmarquantO a5(cinco) suprimentos de "Caixa" a título de empréstimos, e ocorri dos precisamente em 31/03184 (Cr$12.000.000, sendo Cr$ 6.000.000 por cada sócio: Rodolfo Albino e Cleide Albino) em30104/85 (Cr$ 10.000.000, sendo Cr$ 5.000.000 por cada sócio: Elmar D. Moura e j- C4W/ : • SERVIÇOPÚBLICORDERAL Processo n9 10930/000.089./88-45 ‘ 2. Acórdão n9 103-08.608 , Carlos F. Fabril; em 30107185 (Cr$ 10.000.000, sendo Cr$ 5.000.000 por cada sócio: Elmar D. Moura e Carlos F. Fabri); em 30/08/85 (Cr$ 90.000.000, por parte dos sécios Elmar D. Moura, Carlos F. Fa bri e Dorival Fabril e em 30111185 (Cr$ 40.000.000 por parte dos sécios Nelson M. M. Furtado e José Moreno Morales)e spprinentx)a titu lo.cb integralização.de aunnnbode capita],.., decorrente da alteração con- tratual firmada em 30111J85, no total de Cr$ 45.000.000, sendo Cr$ 22.500.000 por cada um dos sécios: Nelson M.M. Furtado e José More no Morales, a origem dos recursos e a efetividade da entrega e em- presa do correspondente numerário, com a documentação hábil e ida- nea,coincidente em data, e valor4referentemente aos suprimentos questionados. Outrossim, a empresa foi intimada a esclarecer dife- renças constatadas em referencia 'às vendas do mês de novembro de 1986, tendo presente disparidade de valores incritos nos livros"Sal das de Mercadorias", "Apuração de I.C.M." e "Diário". ..Não sendo atendida dita intimação no prazo assinado (5 - cinco dias), a Co- missão Fiscal lavrou o Termo de Reintimação de fls. 3, datado de 22/12/87, consignando prazo de 30 (trinta) dias para comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidenteem,data e valor quanto aos 5 (cinco) suprimentos a titulo de empréstimo e ao suprimento a'titu lo de integralização de aumento de capital decorrente da alteração contratual firmada em 19/11/85 (fls. 17122) e, ainda quanto a dife- rença de vendas constatada4em referencia ao mês de novembro de 1986 frente aos valores e registrados nos livros "Saldas de Mercadorias", "Apuração do I.C.M. e o "Diário", fatos esses objeto do Termo de In timação de fls. 2. Na sequência, a Comissão Fiscal lavrou os Termos de Intimação de fls. 4, 6 e 7, datados todos de 23/12/87, sendo o primeiro emitido contra o Sr. Elmar Dorneles de Moura, _domiciliado em Londrina (PR) e o segundo contra o Sr. Carlos Roberto Fabri, do- miciliado também em Londrina (PR), ex-sécios da Auto Comercial .Ca- rango Ltda., para ambos comprovarem, no prazo:de30 (trinta) dias, a origem dos recursos e efetiva entrega à empresa nominada do corres- . pondente numerário, com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor relativamente a suprimentos dados por realizados em di nheiro, a titulo de empréstimo, nas datas de 30/04185, 30/07/85 e 30/08185, nos totais de Cr$ 10.000.000, Cr$ 10.000.000 e Cr$ 90.000.000 respectivamente, sendo que.para o Última total também contri_ buiu o ex-sócio Dorival Fabri, e pelo Termo de fls. 7 foi intimado JL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10930/000.089/88-45 3. Acórdão n9 103-08.608 o referido ex-sócio Dorival Fabri, de igual modo residente em Lon- drina (PR), para comprovar também, no prazo de 30 (trinta) dias, com documentação hábil e idónea, coincidente eia _data e valor, a.ori gem,dos:recursos . e ar efetiva entrega à empresa do correspondente numerário, em referência ao suprimento dado por efetivado em di- nheiro na data de 30108/85, no total de Cr$ 90.000.000, com parti- cipação dos ex-sócios Elmar D. Moura e Carlos Fabri. De consignar que às fls. 54 do processo se encontra petição da empresa sob ação fiscal solicitando prorrogação de prazo assinado no Termo de Inti- mação de fls. 2, até o dia 21/12/87, para apresentar a documenta,- ção cuja exibição foi pedida pelo referido Termo. Concluídos ostra balhos da ação fiscal em tela, a Comissão Fiscal lavrou o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 55/56, datado de 9/2/88 e no qual foram arroladas, em resumo, as irregularidades ve rificadas no decorrer da ação fiscal e sujeitas ao imposto de ren- da, sendo total de Cr$ 12.000.000 no exercício de 1985 (ano-base/ /84), Cr$ 110.000.000 no exercício de 1986 (ano-base/85) e Cz$ 189.368,20 no exercício de 1987 (ano-base/86), situação essa que ensejou, ainda segundo a ComissãO Fiscal, lavratura de 3(três) Au- tos de Infração cobrindo exigências específicas de pessoa jurldi- ca, PIS/Dedução de I. Renda e de incidência reflexa na fonte. Em face das irregularidades constatadas, a empresa Auto Comercial Ca- rango Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda, pessoa jurídica, no montante correspondente a 1.199,89 OTN's,sendo 171,90 OTN's em referência ao exercício de 1985 (ano-base/84), 480,96 OTN's quanto ao exercício de 1986 (ano-base/85) e 547,03 OTN's no tocante ao exercício de 1987 (ano-base/86), sendo de re- gistrar que dito total de 1.199,89 OTN's ficou rad:Içara 1.1:19,90 frente a dedução (5% cinco por cento) destinada ao PIS, na cifra correspondente a 59,99 OTN's, tudo acrescido dos encargos legais cabíveis, inclusive multa de 50% (cinqüenta por cento) capitulada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4112/80, conforme Auto de Infração de fls. 59, datado de 09/2/88, e Demonstrativos de Apuração de I. Renda e de Juros de Mora em OTN's, de fls. 57 e 58. De consignar na oportunidade que as exige/1 cias tributárias levantadas correspondem,,:mo exercício de 1985 (ano -base/84), tributação a titulo de omissão de receita representada por suprimentos de "Caixa", por empréstimo, na goma de Cr$ 12.000.000, e dados por realizados pelos sócios Rodolfo e C1eidee7 J.- ' : SERVICOKIBLICOFEDERAL Processo n9 10930/000.089188-45 4. . Acórdão n9 103-08.608 Albino, em 31/3184, Cr$ 6.000.000 cada um, por falta de comprovação da origem dos recursos e efetividade da entrega 'à empresa do corres pondente numerário, com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor em relação aos mencionados suprimentos e com fundamen- to no art..181 do supracitado RIR/80; no exercício de 1986 (ano-ba- se/85) alcança também omissão de receita caracterizada por suprimen tos de "Caixa" a titulo de empréstimo no total de Cr$ 110.000.000 e acontecidos respectivamente em 30/4/85 (Cr$ 10.000.000, pelos só- cios Elmar D. Moura e Carlos R. Fabri, Cr$ 5.000.000 cada um), em 3017185 (Cr$ 10.000.000, pelos sécios Elmar D. Moura e Carlos R. Fa bri, Cr$ 5.000.000 cada um) e em 30/8/85 (Cr$ 90.000.000, pelos sé- cios Elmar D. Moura, Carlos R. Fabri e Dorival Fabri), suprimentos esses com as mesmas deficiências dos apontados no exercício de 1985 (ano-base/84) e.com fundamento no art. 181 do retrocitado RIR/80; e no exercício de 1987 (ano-base/86), o levantamento cobre omissão de receita mesmo constatada pela falta de registro de vendas de combus tíveis (gasolina e óleo diesel) no mês de dezembro de 1986, na ci- fra de Cz$ 51.368,20, e apurada-pelo confronto dos elementos consig nados no Livro de Registro de Saídas n9 2, autenticado na Secreta- ria de Finanças do Estado do Paraná em 24/10/83, e os quantitativos de combustíveis (gasolina, óleo diesel e álcool hidratado) constan- tes de fls. 16 do Livro Registro de Inventário n9 1, autenticado na Secretaria de Finanças do Estado do Paraná em 11/8/81, e os valores das vendas nos dias 30 e 31/12/86 no montante de Cz$ 92.001,30, po- rém com registro de saídas de vendas no total de Cz$ 40.633,10, ca- racterizando assim inequívoca omissão de receita de Cz$ 51.368,20, e ainda abarca omissão de receita.autêntica na soma de Cz$ 138.000,00 no mês de novembro de 1986, e correspondente A diferença apurada pe lo confronto do total de vendas registradas às fls. 66, 67 e 68.do Livro Registro de Saídas (Cz$ 837.565,82) n9 2, autenticado na Se- cretaria de Finanças do Estado do Paraná em 24/10/83, e as vendas escrituradas às fls. 36 e 37 do "Diário" registrado na Junta Comer- cial do Estado do Paraná, em data de 27/4/87, sob n9 01084 (Cz$.... 699.565,82), tudo com base nos arts. 154, 155, 156, 157, § 19, 174, 179, 676, III e 678, III,da.tetrocitado RIR/80. -I— i s2 \ : . • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 109301000.089/88-45 5. Acórdão n9 103-08.608 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decreto n9 70.235172, a empresa Auto Comercial Carango Ltda. formu lou a reclamação de fls. 60162, acompanhada da documentação de fls. 63164 (cópia do Auto de Infração cobrindo tributação na fonte e có_ pia do auto de infração de fls. 59), para impugnar as exigências tributárias que lhe foram irrogadas através do Auto de Infração de fls. 59. Assim, no tocante às omissOes de receita representadasrcr suprimentos de "Caixa", assegura a reclamante que ditos emprésti- mos ocorreram mesmorconsequentemente, os lançamentos contábeis a respeito refletem a realidade. Prosseguindo, a impugnante . refere que os valores correspondentes aos. suprimentos foram sendo entre - gues é empresatem parcelas, porém dentro do mesmo mês, na medida da necessidade ,.'por exemplo, nas ocasiOes de compra a vista de com bustiveis, quando o valor existente em "Caixa" se apresentava insu ficiente para atender os combustíveis adquiridos, nessa oportunida de, o sócio emprestava a quantia em falta, cobertura essa que se realizava em cheque ou em espécie, seguindo ditos valores diretamen_ te aos fornecedores. Na sequência, .a defendente esclarece que em face do exposto linhas atrás, não reune condição para _apresentar documentos comprobativos de depósitos em favor da empresa e corres pondentes aos suprimentos levantados, eis que, como acaba de expli car, nem sempre isto ocorria. Prosseguindo, a interessada aduz que sendo empresa de pequeno porte, não possuia controle detalhado dos empréstimos tomados, de vez que os mesmos eram sempre e exclusiva- ente efetuados pelos sécios, que, por existir total confiança en- tre eles, jamais se deram ao trabalho de documentar todas as entra das e saldas de dinheiro da conta empréstimo, sublinhando que a confiança. entre os sécios dispensava burocracia. Ainda no desidera to de demonstrar coerência no raciocínio desenvolvido, a impugnan- te ressalta que algumas vezes os valores dos empréstimos recebidos eram depositados na conta da empresa englobados com valores relati vos ao movimento diário, por conseguinte, declara impossível iden- tificar valor de empréstimo depositado no dia. Outrossim, em refe- rencia ao pagamento dos aludidos empréstimos, a reclamante refere que igual procedimento. aplicava na espécie, precisamente, que ao "- final do dia, conforme os recursos do "Caixa", devolvia ao supri - 9-"PiL : SERVIÇO lite/nuca FEDERAL Processo n9 10930/000.089/88-45 6. Acórdão n9 103-08.608 dor o empréstimo, sendo que tais valores devolvidos eram representa dos por cheque de terceiro-cliente e parte em moeda recorrente. Re- ferentemente às omissões de receita levantadas envolvend6 o exercí- cio de 1987 (ano-base/86), argumenta que a apurada no mês de dezem- bro de 1986 não tem respaldo legal, de vez que foi submetida ã tri- butação a totalidade da Nota Fiscal n9 005588, de 30/12/86, emissão da Esso Brasileira de Patrõleo S.A. quando, por força da legislação em vigor, a tributação deve incidir sobre o lucro apurado na opera- ção, e não sobre o valor da operação como aconteceu. Demais, escla- rece a defendente, que o lucro auferido na atividade empresarialqte desenvolve é l'nfimo,ou seja, 8% (oito por cento), acrescentando que, na época da ocorrência levantada, dito lucro alcançava apenas 6% (seis por cento), e sublinha que se trata de lucro bruto. Na linha desse raciocínio, a reclamante marca posição enfática contra a pre- tensão fiscal enfocada, argumentando que considera inconcebível lhe tenha sido irrogada exigência de imposto de renda baseado em custo de mercadoria adquirida para revenda. A interessada .encerra sua defesa pedindo o cancelamento das exigências tributárias envol- vendo os exercícios de 1985 e 1986 (anos-base de 1984/85),por impro cedente, e quanto ã exigência tributária relativa ao exercício de 1987 (ano-base/86), para que dita exigência tributaria seja reformu lada, ou seja, para que seja apurada tendo por base o lucro auferi- do, e não sobre o valor da operação como ocorreu. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação acima enfocada, a Comissão Fiscal responsável pela autuação produziu a In formação Fiscal de fls. 66167, e com conclusão pela manutenção inte gral das exigências tributarias espelhadas no Auto de Infração de fls. 59, de vez que, em referência às exigências tributárias relati vas aos exercícios de 1485 e 1986 (ano-base de 1984/85), a defen- dente não conseguiu infirmar os pressupostos da tributação levan- tada cobrindo omissão de receita representada por suprimentos de "Caixa" a título de empréstimo, sem comprovação da origem dos recur sos e a efetiva entrega ã empresa do correspondente numerário, com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor em relação aos questionados suprimentos, e ainda porque, no tocante ã exigên- cia tributaria envolvendo o exercício de 1987 (ano-base/86), a inci_ L1 ciência cobrindo a omissão de receita de Cz$ 138.000,00 não foi , con- %4 : mítmoNmmoream Processo n9 109301000.089/88- 45 7. Acórdão n9 103-08.608 testada pela reclamante, e quanto ã objeção oposta ã incidência al cançando a omissão de receita de .Cz$ 5.368,20,porqUe é improcalehtee in teiramente divorciada da realidade dos fatos, pois não ocorreu le- vantamento sobre a totalidade da Nota Fiscal n9 005588, emissão da Esso Brasileira de Petróleo S.A., datada de 30/12/86, mas sim apu- ração de omissão de receita mesmo,confrontando as aquisições de combustíveis nas datas de 30 e 31/12/86 e vendas realizadas nas mesmas datas e o estoque final inserido no "Registro de Inventá- rios". 5. A autoridade competente de la. Instância, apreci- ando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento, porquanto, no tocante ás exigências tributárias do exercícios de 1985 e . .1986 (anos-base de 1984/85), a título de omissão de receita, está re- presentada por suprimentos de "Caixa" dados por realizados pelos sócios, sem comprovação da origem dos recursos e da efetiva entre- ga à empresa do correspondente numerário, com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor em referência aos questionados suprimentos, a impugnante não conseguiu infirmar os lpressupóstos do levantamento, mesmo sendo intimada, expressamente, a faze-1o, e quanto ã exigência tributária relativa ao exercício de 1987 (ano- -base/86) porque em relação à parcela de Cz$ 51.368,20 que compõe a base de cálculo do levantamento, a objeção oposta pela reclaman- te se apresenta totalmente distanciada da realidade dos fatos,pois foi mesmo apurada omissão de receita após confronto de elementos, portanto,. bem diferente de simples apontamento de valor constante de nota fiscal como alegado pela interessada, e no que tange a ou- tra...parcela que compõe a base de calculo (Cz$ 138.000,00), de vez que a defendente não ofertou qualquer resistência a respeito, con- sequentemente acatou tacitamente a pretensão fiscal. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao -re- curso voluntário de fls. 76/77, interposto pela empresa Auto Comer cial Carango Ltda., para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade singular. De pronto, é de se registrar que a interessa- da tomou ciência da decisão recorrida em 19/06/88, conforme k "AR" AR\ 4 SERVIÇO mamo FEDERAL Processo n9 10930/000.089/88-45 8. Acórdão n9 103-08.608 (cópia) de fls. 75, e a peça recursal foi concretizada em 28/06/88, segundo protocolo lançado no alto da folha 76 do processo. Quanto ao mérito, cumpre registrar que o recurso da empresa se . constitui em simples repetição das razões declinadas na reclamatória. De no- tar, finalmente, que a peça recursal foi lida em Plenário, na ínte- gra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro LeIRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 76177, é tesmpetivo, na forma elucidada no relató- rio. - B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ain da estão em litígio todas as exigências tributárias levantadas atra vés do Auto de Infração de fls. 59, abrangendo os exercícios de 1985 a 1987 (anos-base de 1984 a 1986) e cobrindo omissões de recei ta detectadas. caracterizadas por suprimentos de "Caixa" e omissão de receita mesmo apurada através de análise e confronto de elemen - tos constantes da documentação comercial e fiscal da recorrente. C) Assim, relativamente ao mérito das tributações li- tigadas, o.relator entende que a decisão recorrida deve ser presti- giada, pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, no concernente à tributação, nos exer- cícios de 1985 e 1986 (anos-base de 1984185), a título de omissão de receita, esta evidenciada: por suprimentos de "Caixa" nos totais respectivamente de Cr$ 12.000.000 e Cr$ 110.000.000, dados por rea- L lizados pelos sócios, em dinheiro, nas datas de 31103/84 (Cr$ A S112) r senvico roeuco FEDERAL Processo n9 10930/000.089/88-45 9. Acórdão n9 103-08.608 12.000.000), 30/04/85 (Cr$ 10.000.000), 30/07/85 (Cr$ 10.000.000) e em 30/08/85. (Cr$ 90.000.000), sem comprovação da origem dos recur- sos e da efetiva entrega ã empresa do correspondente numerário, com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor em relação aos questionados suprinentos, dita pretensão fiscal, no entender do relator, deve prevalecer, com consequente confirmação da decisão re- corrida, de vez que a recorrente não trouxe à colação fatos, nem ra- zões de direito, com força para afastar a exigência tributária cor- respondente, porquanto a peça recursal constitui simples reiteração das alegações declinadas na reclamatória e muito bem rechaçadas pe- la autoridade monocrãtica. Repita-se. alegações e está em musa cites- tão de prova. De consequência, na espécie, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. E) No tocante à tributação, no exercício de 1987 (ano- -base/86), alcançando omissão de receita no total de Cz$ 189.368,20 (Cz$ 51.368,20 + Cz$ 138.000,00), também nessa parte a recorrentenão colhe melhor sorte, porquanto, como consignado no item anterior, o recurso não encerra qualquer argumento novo, sem esquecer que a inte ressada, na reclamatória, quanto ã incidência cobrindo a omissão de receita de Cz$ 51.368,30, ofertou objeção dissociada da realidade processual, continuando, portanto, a pretensão fiscal incólume, e no que tange à exigência tributãria relativa ã omissão de receita de Cz$ 138.000,00, a empresa não ofertou qualquer objeção contra a mes- ma, por conseguinte, tacitamente acatou a correspondente exigência fiscal. Assim sendo, é de se confirmar a . decisão recorrida tambémree sa parte. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no senti do de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 76/77. Brasília-DF., em 20 de setembro de 1988. e 4.- LORGIO IBEI" _ RELATOR. AMS. Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR N9103-14 • 229 Sado de 18 de outubro do 19-93 ACORDA() Rocumont : 96.232 - IRPJ - EX: 1986 ~ nwite: : ALINCO - INDÚSTRIA METALORGICA SIMÃO LTDA. ~ Mo: : DRF EM SÃO PAULO - SP IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FIS- CAIS - PERIODO-BASE SUPERIOR DE DOZE MESES - Na hipotese alteraçao na da- ta do termino do exercício social ou da data de apuração anual dos resul- tados, a base de calculo do _imposto ou para compensação de prejuízos fis cais de exercícios anteriorès e o lii cro real determinado pela soma algãr brica do lucro 6u prejuízo real apu- rado nos primeiros doze meses, com o lucro real dos meses restantes para completar o período-base de inciden- eia. Recurso provido. Vistos:, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALINCO - INDUSTRIA METALÚRGICA SIMÃO LTDA:, ACORDAM os Membros da Terceira Gmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,.em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1993 RéDR eAgel IBER - PRESIDENTE E RELATOR g dia 111P VISTO EM 10114;191ADRÓS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 27 "99 NACIONAL Participaram, aindwgio present- julgamento,os seguintes Conselhei ros:, Jose Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Pai- va, Sonia Nacinovic, ClOvis Armando Lemos Carneiro, Victor f,tuls de Salles Freire e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). DAUS/à/OS- SECOS NI 054/50 . • etk kin ;j:n11W;r:" - ore SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 13811/000.886/88-86 RECURSO $9: : 96.232 ACORDÃONe: : 103-14.229 RECORRENTE: : ALINCO - INDUSTRIA METALÚRGICA SIMÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a essa Camara, em virtude da ResoluçãO n9 103-01.097, de 12.11.90 (fls. 118/122) que determinou a baixa dos autos a repartição de origem para que se a- nexasse o AR, sua cOpia ou outro elemento que indicasse a data em que a contribuinte foi cientificada da decisão monocrgtica, bem co mo atestasse a autoridade competente, fundamentadamente, sobre a tempestividade ou não da peça recursal. Inicialmente, o processo fora assim relatado: "Trata-se de recurso voluntário (fls. 58/65) a de- cisão de primeira instancia do Sr. Delegado da Receita Fe- deral em São Raulo/SP (fls. 53/56) que houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 01/11) a notificação de lançamento suplementar contra ,si efetivada (fls. 14), em virtude de prejuízo fiscal indevida mente compensado, no exercicio de 1986, período-base de ..7 1985. Em sua impugnação (fls.01/11), a empresa alegou que realizou uma alteração na data de encerramento de 'seu balanço anual, passando-a ,para o dia 31.12.(einão mais .... 31.01), a partir do exercicio de 1984. Por isso apurou um e ZericrEio social de 12 meses, referente ao período de 01.02.-8-3 a 31.01.84 e outro de 11 meses, referente ao período de .... 01.02.84 a 31.12.84, apresentando para cada qual uma declal- ração de rendimentos distinta. Esclareceu, -bambem, que na declaração de rendimento do período encerrado em 31.12.84 - compensou o lucro real de Cr$ 117.627.204 com o total dos. prejuízo fiscal do ano-base de 1983, correspondente a Cr$ 70.701.417,00 e com parte do prejuízo apurado no balanço en cerrado em 31.01.84, de Cr$ 46.925.788,00 corrigido monetar DAMEMDF- SECO. MI 065/10 Sf ~CO PueLeCO FEDERAL PROCESSO N9 13811/000.886/88-86 3. ACCRDÃO N9 103-14.229 riamente nos termos do art. 382, 5 19 do RIR/80. Afirmou, ainda, que em 1985 apurou um lucro real de Cr$ 9.756.765.145, parcialmente compensado com o saldo do pre- juizo apurado na declaraõão do período-base encerrado em 31.01.84. Sustentou que o 5 29 do art. 99 do Decreto-lein9 1.967/82 permitiria que efetuasse a correção monetãria do lucro liquido no fechamento do 'segundo balanço', ou seja, dentro do mesmo período-base. Admitiu ter reconhecido no balanço encerrado em 31.12.84 a receita tributivel de cor- reção monetária oriunda de prejuízo contábil apurado no ba lanço de 31.01.84, Por fim, alegou estar revogado o item 6.2 do PN CST n9 137/73 e o art. 146 do RIR/80, pelo art. 99 do Decreto-lei n9 1.967/82. A decisão de primeira instância (fls. 53/56) foi pela manutenção do exigencia fiscal, consubstanciando-se nos seguintes considerando, in verbis, (fls. 54/55): 'CONSIDERANDO que -ãs fls. 24/25 houve SRLS em que o contribuinte questiona o lançamento suplementar de fls. 12, alegando que a Receita Federal compen sou, indevidamente, prejuizos de periodos-bases ai ferentes e sem a devida correção monetária ate 6- período da compensação. CONSIDERANDO que nesse mesmo SRLS a Receita Fede- ral menciona...que a alteraõão da data de encerramm to do exercício social de 31.de janeiro para 3116ã dezembro caracterizou periodo-base superior a 12 meses, previsto no art. 146 do RIR/80 e PN CST n9 137/73, item 06. E que •o limite para compensação de prejuláo neste caso, deveria ter sido determinado com base no art. 99 do DL 1.967/82 e IN-SRF 111/82, resul- , - tante da soma algábrica, não se admitindo 2 perlo dos-bases distintos. CONSIDERANDO que do processo da SRLS: n9 880.136 constam os demonstrativos das compensações dos prejuízos feitos pela Receita Federal e pelo con- tribuinte, bem como a legislação aplicada ao caso, incluindo-se a pergunda 415 do livro de orienta- ção do plantão fiscal, e ainda *ias das declara ções de rendimentos do contribuinte. CONSIDERANDO que o PN-CST n9 137/73, item 06 en- quadracomo sendo período-base superior a 12 me- ses, conclui-se que aos 23 meses (periodo-base de 01.02.83 a 31.01.83 e 01.02.84 a 31.12.84) corres impflmumwmo. SEIIVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 13811/000.886/88-86 4• ACÓRDÃO N9 103-14.229 ponde um 'mico balanço e não dois balanços como suer interpretar o contribuinte em sua impugnação as fls.07. CONSIDERANDO que, assim, dever ã a base de cálculo ser determinada pela soma algebrica do lucro real dos 12 meses e do lucro real dos 11 meses restan- tes. Sendo o limite, para compensação de prejuizo fis- cal, a soma algebrica do lucro real apurado em to do o periodo-base. E o prejulzo fiscal poderã sei; corrigido ate o mes do balanço em que ocorrer a sua efetiva compensação (dentro dos 4 anos subse- qüentes permitidos).' Inconformada, a contribuinte apresentou recurso (fls. 58/65) s narrando inicialmente, a alteração na .data do seu exercicio social. Refutou a pretensão Fazendãria de tomar como base de cãlculo do IRPJ o lucro real verificado no periodo,de 23 meses (01.02.83 a 31.01.84 e 01.02.84 a 31.12.84), apurado em um ai; balanço. Alegou que a regra do art. 146 do RIR/80 teria como hinOtese a ocorrencia da al- teração do exercicio social da pessoa juridica antes do termino do seu ciclo formativo, ou seja, dentro do perlodo base compreendido pelo exercicio social, e que somente sã poderia falar em periodo-base inferior ou superior a 12 meses quando a alteração do exercicio social ocorresse no seu iter formativo. Concluiu que teriam ocorrido dois pe- riodos-bases e dois fatos geradores distintos, não se refe rindo a espeacie do disposto no art. 99 do Decreto-lei nV 1.967/82. Este ,To relatario." Em cumprimento ao solicitado, foi anexado as fls. 122 o AR respectivo, acusando como data do recebimento 22.11.89. Este, o novo relatOrio. imprensa hadanal SERvICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811/000.886/88-86 5. ACÓRDÃO N9 103-14.229 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso e tempestivo, eis que foi interposto den- tro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciencia, ao sujeito pas sivo, da decisão de primeira instância. A decisão foi assinada pela autoridade julgadora em 08.11.89, fls. 56, e a intimação n9 1.871/ /89, fls. 57,cientificando a contribuinte da decisão,foi expedida em 16.11.89.Como o recurso voluntgrio foi interposto em 08.12.891re vela-se, inquestionavelmente, tempestivo, quer se considere a data da decisão, quer se considere a data da intimação. Nestas circuns- tancias, a Resolução n9 103-01.097, de 12.11.90, fls. 118/122, que teve por relator o ex-Conselheiro Dieler de Assunção, objetivando a juntada aos autos do "AR" de recebimento •da decisão pela contribuin- te, sob o argumento de "..., não liS como proceder-se A anglise pre- liminar do conhecimento ou não da peça recursal, posto que falta aos autos a informação da data em que a contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instancia. Assim, impossivel determinar-se o "dies a quo" para a contagem do prazo de 30 dias do art. 33 do De- creto n9 70.235/72" revelou-se providencia despicienda e meramente procras :tinadora do bom trenmite processual. Tomo conhecimento do recurso. Ao apreciar o merito, inicialmente, registro que não houve nenhuma contestação por parte das autoridades fiscaisquan to A correção ou não dos valores de prejuízos a compensar vindos de exerelcios anteriores ou quanto aos valores do prejulzo fiscal e do lucro real do exereicio de 1985, período-base superior a doze meses, citmlos pela recorrente, exceto, e evidente, quanto Aqueles objetos da lide, relativos ao exercicio de 1986. Observa-se que a contribuinte, de fato, cometeu im- propriedade, quanto a compensação do prejuizo fiscal do exercício de 1984, período-base de 1983, e do prejulzo fiscal apurado no Imprensa Nacional SERMO INALICO FEDERAL PROCESSO N9 13811/000.886/88-86 6. ACUDA() 149 103-14.229 período-base de 01.02.83 a 31.01.84, com o lucro real apurado no período-base de 01.02.84 a 31.12.84, em virtude da alteração da data de encerramento do periodo4nse que passou de 31.01 de ;cada ano para 31.12. do mesmo ano, a partir de 1984, surgindo nesse ano período-base superior a 12 (doze) meses. Nesta hipatese, nos termos do disposto no artigo 99 do Decreto-lei n9 1.967/82, a base de cãlculo do imposto deve- ria ser determinada, mediante a soma algêbrica: . da parcela do lucro ou prejuízo real, calculado com base em balanço relativo aos primeiros doze meses do período- base de incidência, convertida em números de ORTN, pelo valor des ta no mês subseqUente ao de levantamento desse balanço; . da parcela do lucro ou prejuízo real calculado com base em balanço relativo aos meses restantes para completar o período-base de incidência, convertida em número de ORTN, pelo va lor do mês subseqüente ao do término do neríodn-base. Assim, no encerramento do período-base, na nova data, teríamos apenas um valor de lucro real ou prejuízo real, re lativo ao período-base com mais de doze meses, porem -compensados corrigidos monetariamente, em virtude da conversão em ORTN, dos valores do lucro real ou prejuízo dos dois períodos. O procedimento que a recorrente, confessadamente adotou foi o de compensar com o lucro real apurado no período-ba- se complementar, de 01.02.84 a 31.12•84 5 no valor de Cr$ 117.627.204, primeiro o total do prejuízo fiscal do ano-base de 1983, no valor de Cr$ 70.701.417, para depois compensar parte do prejuízo fiscal apurado no primeiro período-base de 01.02.83 a 31.01.84, no valor de Cr$ 46.925.788, quando pela sistemêtica pre conizada no citado dispositivo legal, deveria, primeiro compensar o prejuízo fiscal do período-base de 01.02.83 a 31.01.84, converti-, momm,04~.1. SERVICO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811/000.886/88-86 7• ACÓRDÃO N9 103-14.229 em ORTN, com o lucro real apurado no pendo-base complementar de 01.02.84 a 31.12.84, também convertido em ORTN, para, só' então, com- pensar com a parcela de lucro real remanescente, se fosse o Jeaso pois poderia resultar saldo de prejuízo real, o prejuízo fiscal do exercício de 1984, período-base de 1983. Resta examinar se a impropriedade cometida pela con- tribuinte resultou em prejuízo ao Fisco, jã que os prejuízos fiscais são compensados corrigidos monetariamente. Como jã foi dito anteriormente, não existe nos autos demonstrativos dos prejuízos compensãveis, girando a lide mais quan- to ã questão de direito. Nenhum prejuízo ocorreria ao Fisco no exereldio de 1985 em virtude da equivocada compensação utilizada pela contribuin- te, eis que o lucro real do exercício foi "zerado" em razão da com- pensação do prejuízo fiscal do exercício de 1984 e parte do prejuízo do próprio período-base. Se a soma algébrica, preconizada na lei, resultasse prejuízo real não poderia haver a compensação do prejulzo fiscal do exercício de 1984, o qual seria compensado no exercício de 1986, ou seja, de qualquer forma nenhuma parcela de imposto de renda seria de vida no exercício de 1985. Por outro lado, o lucro real apurado no exercício de 1986 foi de tal monta que suportou a compensação da parcela de pre- juízo fiscal remanescente do período-base de 01.02.83 a 31.01.84, e ainda restou lucro real tributãvel no montante de 60.7l1,76 ORPN, 115.17 verso, vale dizer, suficiente para compensar quer o prejuízo fis- caldo exercício de 1984, se a contribuitrte tivesse adotado a sis- tématica da soma algébrica em relação ao período-base superior a do- ze meses relativo ao exercício de 1985, quer para compen- saro prejuízo fiscal erroneamente . remanescente, dos imprensa Nacional SERvICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811/000.886188-86 8. ACÓRDÃO N9 103-14.229 primeiros doze meses relativo ao exercício de 1985, como procedeu - a contribuinte. No caso não ficou evidenciada, nem mesmo, posél-- vel antecipação de compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, face ao prazo mãximo de quatro anos previstos para sua compensação, não havendo, também quanto a esse aspecto nenhum prejuízo ao Fisco. Em razão da inexistência nos autos de demonstra-- tivos de como se chegou aos valores alocados aos itens 54 e 56 do quadro 14 da declaração de rendimentos, embora na decisão haja re ferãncia a demonstrativo constante da SRLS, porêm inexistente,pro cedida pela autoridade revisora, acolho as razões da recorrentede que a diferença de imposto exigida, somente foi possível em virtu de da não correção monetãria de prejuízos fiscais de exerciciosan tenores, computados no lançamento,suplementar, considerando que, apesar da irregularidade cometida pela contribuinte, não :haveria de resultar diferença de imposto a ser exigida, fossem os prejuí- zos fiscais compensáveis devidamente corrigidos e uma vez não im- pugnada pelo Fisco a exatidão de seu valores. Por estas razões, voto pelo provimento do recurso voluntário. Brasília (DF), em 18 de outubro de 1993. CO00( 0, RODR UE OBER - RELATOR Imprensa ~Cal Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000895/88-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09051
Nome do relator: Não Informado
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Processo n9 10660/000.895/88-31 MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT &estao de de abril de 1989 ACORDA° F4'1.103-09 II Q51. Recurso n.• 93.646 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente ROMANELLI & ROMANELLI LTDA RecorrId DRF em VARGINHA - MG IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRA- ÇÃO - REJEIÇÃO. É válido o auto de infração que cumpre ri gorosamente os requisitos doett. 142 d3 CTN, c.c. art. 10, do Decreto 70.235/72, maxime se parte, para a sua conclusão, dos próprios registros contábeis, anotações e documentos da própria empresa, não havendo pois como imputar-lhe a pecha de firmar- -se em meras suposições ou presunções. Preliminar rejeitada. IRPJ - SUBFATURAMENTO DE VENDAS - PRESUNÇÃO DE OMISSA() DE RECEITAS. Comprovado o subfaturamento nas vendas, presume-se que a diferença para mais cor- responde a receitas omitidas da pessoa ju rídica. IRPJ - DESCONTOS INCONDICIONADOS NA DIMINUIÇÃO DA RECEITA BRUTA. Os descontos incondicionais são fatores de redução da receita bruta, desde que, realmente, não dependam de nenhuma condi- ção futura, e, venham expressamente regis trados nas notas fiscais correspondentes, circunstância essa última não comprovada nos autos. IRPJ - VENDAS PARA ENTREGA FUTURA - PERFEIÇÃO DO CONTRATO - REGIME DE REGISTRO E APROPRIA- ÇÃO DOS RESULTADOS. O contrato de compra e venda se perfaz quan do as partes concordam quanto a coisa,e o preço. A tradição da coisa pode ser real ou simbólica. Uma vez perfeito o contra- to, impõe-se seu reconhecimento pela con- tabilidade da empresa, independentementet /1)\ • e. .. • ' SERVO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000,895/88-31 1A. Acórdão n9 103-09.051 da ~sega real ser futura. Prevalecimento do regime de competência (art. 187 da Lei das S.A.), ainda que não tenha havido o recebimento do preço, aspecto que não atin ge o nascimento do direito e respectivas obrigações entre as partes contratantes. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMANELLI & ROMANELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nu idade do lançamento e, no mérito, negar provi mento ao recurso. Sal. das Sessões-DF., 11 de abril de 1989. Ca-----2- ,liegil O D'A SILVA ABRAL :. - PRESIDENTE À fD rtit . W: .^ r 4Ç.0 -RELATOR# / ear VISTO EM • aliele m1221" , DOS ANJOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE.• I 3 ft BR1Ê9' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA,ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, 1.15R GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por tivo justificado, o Conselheiro SEBASTIAD RODRIGUES CABRAL. to SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10660/000.895/88-31 Recurso n9 93.646 Acórdão n9 103-09.051 Recorrente: ROMANELLI & ROMANELLI LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 39/40) à de cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federalem Varginha-MG (f is. 33/36) que, nos termos da informação fiscaltra zida no processo (f is. 30/31), houve por bem em julgar parcial- mente procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 23/28) a auto de infração contra si lavrado (fls. 06), em decor- rência de omissão de receitas, caracterizada por contabilização a menor de vendas (subfaturamento), no exercício de 84, ano-base de 83. As fls. 15 consta pedido de prorrogação del5 dias no prazo para interposição da impugnação, o que lhe foi deferido às fls. 22. Em sua peça impugnatória (f is. 23/28), a empresa alegou que o levantamento fiscal teria se baseado em meras supo- sições e presunções, o que não é permitido pelo art.174, §§ 19 e 29 do RIR/80, tampouco pela jurisprudência. Sustentou, ainda, que a fiscalização não teria levado em consideração as vendas anteci padas para entrega futura, nem o "custo da redução do valor das vendas decorrentes da manutenção de freguesia" (sic), ou seja, descontos e favores concedidos. Finalizando, anexou a nota fis- cal n9 16.468, emitida em 10 de agosto de 1983, e não em 10 de setembro de 1983, como constava até então, o que alteraria os cál culos no período de 29 de julho a 26 de agosto de 1983. Informação fiscal veio às fls. 30/31, no sentido de manter parcialmente a ação fiscal, excluindo da base de cálcu lo a importãncia de Cr$ 389.500, relativa ã nota fiscaln9 16.468. Nos mesmos termos, a decisão singular (fls. 33/36) considerou parcialmente procedente a exigência,consubstanciando- LÁ( fr , SERVIÇO PCMIJC0 ~AL ' Processo n9 10660/000.895/88-31 2. Acórdão n9 103-09.051 -se na seguinte ementa: "OMISSA° DE RECEITAS OPERACIONAIS - A ausência de contabilização do valor real das vendas de com- bustíveis, autoriza a presunção de receita omiti da e, como tal, tributada na Pessoa Jurídica. - É de se excluir da tributação o valor habilmente comprovado. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Inconformada, a empresa interpôs rxmrso(fls.39/40), reiterando preliminarmente o entendimento de que a autuação se baseara em meras presunções, sem qualquer suporte documental. Ressaltou, também, que a decisão recorrida teria ignorado as ra- zões apresentadas na impugnação, em especial as referentes ã pro va de inveracidade dos registros contábeis. Este, o relatório. VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (fls. 39/40). Deve, por is so, ser conhecido. A preliminar levantada pela recorrente de queoau to de infração seria nulo por basear-se em meras presunções, da- ta venia, não tem nenhum cabimento, por qualquer ângulo que se pretenda analisá-la. Presunção, em seu sentido denotativo, significa suposição, suspeita (cfr. Aurelio Buarque de Holanda - Novo Di- cionário Aurélio - Ed. Nova Fronteira, pág. 1136). Então, uma autuação presumida pressupõe a inexis- tência de fatos concretos, materiais e individualizáveis sufi- cientes e capazes fundamentar a infração tributária e a conse qeente exigência. (2,e _ ,A ., ~IÇO PÚWCO MEM Processo n9 10660/000.895/88-31 3. Acórdão n9 103-09.051 Mas, de modo algum este é o caso. Repassando as peças processuais, encontra-se às fls. 02/03 um "Demonstrativo de Vendas de Combustíveis e Lubrifi cantes", elaborado pela fiscalização, contendo, entreoutrositens, os preços dos combustíveis, individualizados por períodos, o es- toque inicial, as compras, as vendas, as perdas e a receita em cada período específico. Além disso, há, também, uma relação dos números das notas fiscais auditadas. E, tais dados foram, evidentemente, extraídos, re tirados, dos fatos registrados na contabilidade da contribuinte, eis que lá seria o local onde a fiscalização conseguiria aquelas informações. Então, os subsídios da tributação provém da própria escrita da empresa. Não há, como, pois, falar-se em autuação por pre- sunção. Quanto ao mérito, especificamente contabilização a menor de vendas (subfaturamento), devem ser examinadas as ques- tões referentes a descontos concedidos a clientes e as vendaspa ra entrega futura, as quais, segundo a recorrente, não teriam si- do levadas em consideração quando da fiscalização. As regras para apuração da receita líquida estão contidas no art. 178 do RIR/80, verbis: "Art. 178 - A receita liquida de vendas e ser viços será a receita bruta diminuída das vendai canceladas; dos descontos concedidos incondicio - nalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, .I; 19)." Realmente, de acordo com o preceituado pelo texto legal, os descontos serão abatidos na apuração da receita líqui- da. Contudo, para tanto, necessária a concorrência de dois pres- supostos: 19) que slocan eles considerados incondicionais, ou se- SERVO» ~CO FEDERAL Processo n9 10660/000.895/88-31 4. Acórdão n9 103-09.051 ia, que não dependam de evento posterior ã emissão desses docu- mentos; 29) que venham expressos na nota fiscal de venda (INiSRF 51/78). Em relaçÃo ao primeiro requisito, ao que parece, não há nada que o desabone. Não se percebe, em momento algurn,qual quer condição imposta para a concessão desses descontos, os quais visariam, segundo a contribuinte, a, apenas, manter uma cliente- la. E isso não implica na existência de uma condição. Por outro lado, no que diz respeito â segunda con dição, a conclusão já não é a mesma. As notas fiscais de venda não trazem esses descontos, nem indicam o percentual, ou o valor numérico do que foi descontado. Ora, assim, nessas condições, como é possível di- zer que os descontos, efetivamente, existiram? Não há, material, gráfica ou expressamente indícios de sua existência. Se descontos houve, não estão explícitos nas no- tas fiscais, ou na contabilidade da empresa, como prová-los, en- tão? A simples afirmação, sem qualquer outro documento comprova- tOrio, não é suficiente. Pela sistemática das vendas para entrega futura, o vendedor (no caso, a contribuinte) recebe o preço hoje para en tregar a mercadoria no futuro. Necessário ressaltar que se trata, em essência, de um contrato de compra e venda como tal, de acordo com as leis civis e comerciais, é considerado perfeito e acabado pela concor réncia de três elementos: 19) acordo de vontades; 29) definição do objeto da compra e venda; 39) preço. Ou seja, é um contrato consensual que produz seus efeitos a partir do consentimento, in dependendo da tradição do bem, que é, apenas, consequênciadoacor do de vontades anteriormente celebrado. A respeito, o comercialista Fran Martins ensina (in Enciclopédia Saraiva drireito, vol. 16, pag. 434/443), ver sam poaconmem. Processo n4 10660/000.895/88-31 Acórdão nc? 103-09.051 bis: "Pode, desse modo, o cumprimento de tais °brig. ções não se verificar contemporaneamente ao c, sentimento e, no entanto, com a manifestaçã deste, o contrato se torna perfeito e obrigató rio." Assim, se o contrato é consensual, considerando- -se que produz seus efeitos a partir do acordo de vontades, os direitos e obrigações dele resultantes devem ser registradas a partir desse momento, e não quando da entrega do bem, eis que o contrato pré-existe ã tradição material da coisa. Por isso, as vendas para entrega futura deveriam constar da escrituração da contribuinte no mínimo, quando do pagamento do preço, confirmador do contrato. Entretanto, em momento algum, conforme demonstra do pela autoridade fiscal, anterior ou posterior, foi registra- da tal operação. E, simples alegações, sem demonstração concre- ta na contabilidade, mais uma vez, não são suficientes para ili dir a tributação. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar-lhe provimento. Brall, ia-DF., 11 de abril de 1989. iMD e 'i •I ASS INÇÃO- RELATOR .. Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1

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4804785 #
Numero do processo: 10783.005610/87-17
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONDIÇOES PARA DEDUTIBILIDADE - Somente os dispêndios de custos e despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conecção com as atividades exploradas e com a manutenção da respectiva fonte de receita podem ser computados na apuração do resultado do exercício. GASTOS COM VIAGENS - São dedutiveis aqueles que foram necessários aos objetivos sociais e efetivamente comprovados. CORREÇÃO MONETARIA PATRIMONIAL - Os excessos decorrentes de aplicaçUe de índices não estabelecidos legalmente, serão adicionados ao lucro real. AQUISIÇOES DE PARTES E PEÇAS - - Quando ensejarem aumento de vida ótil do bem superior a um ano, devem ser ativados para posteriores depreciaçóes. VARIAÇÃO MONETARIA ATIVA - Empréstimos entre coligadas. Para efeito de determinação do lucro real, a variação monetária ativa sobre empréstimos á coligada têm de ser incluída. Descabe a variação no período de março a dezembro de 1986. DESPESAS DE DEPRECIAÇAO SOBRE OBRAS DE ARTE - Descabe a dedução de cotas de depreciação sobre obras de arte conforme preconiza o artigo 199 par. único letra "c" do RIR/80. IMPOSTOS E MULTAS NAO DEDUTIVEIS - As multas por infraç5es fiscais, salvo quando de natureza compensatórias e as impostas por infra geSes que não resultem em falta ou insuficiência de pagamento de tributo, são indedutívela (artigo 16 do DL 1598/77 parágrafo 40 CUSTODIA SOBRE INVESTIMENTO EM OURO - Não se pode considerar despesas não necessárias ás atividades da empresa aplicações que geram receita tributável.
Numero da decisão: 103-14.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 25.747.242, Cr$ 130.996.735 (padrão monetário à época) e Cz$ 1.677.665,92, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, respetivamente, bem como a variação monetária ativa sobre contratos de mútuo no período de marco a dezembro de 1988, exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sonia Nacinovic
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ementa_s : CONDIÇOES PARA DEDUTIBILIDADE - Somente os dispêndios de custos e despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conecção com as atividades exploradas e com a manutenção da respectiva fonte de receita podem ser computados na apuração do resultado do exercício. GASTOS COM VIAGENS - São dedutiveis aqueles que foram necessários aos objetivos sociais e efetivamente comprovados. CORREÇÃO MONETARIA PATRIMONIAL - Os excessos decorrentes de aplicaçUe de índices não estabelecidos legalmente, serão adicionados ao lucro real. AQUISIÇOES DE PARTES E PEÇAS - - Quando ensejarem aumento de vida ótil do bem superior a um ano, devem ser ativados para posteriores depreciaçóes. VARIAÇÃO MONETARIA ATIVA - Empréstimos entre coligadas. Para efeito de determinação do lucro real, a variação monetária ativa sobre empréstimos á coligada têm de ser incluída. Descabe a variação no período de março a dezembro de 1986. DESPESAS DE DEPRECIAÇAO SOBRE OBRAS DE ARTE - Descabe a dedução de cotas de depreciação sobre obras de arte conforme preconiza o artigo 199 par. único letra "c" do RIR/80. IMPOSTOS E MULTAS NAO DEDUTIVEIS - As multas por infraç5es fiscais, salvo quando de natureza compensatórias e as impostas por infra geSes que não resultem em falta ou insuficiência de pagamento de tributo, são indedutívela (artigo 16 do DL 1598/77 parágrafo 40 CUSTODIA SOBRE INVESTIMENTO EM OURO - Não se pode considerar despesas não necessárias ás atividades da empresa aplicações que geram receita tributável.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 25.747.242, Cr$ 130.996.735 (padrão monetário à época) e Cz$ 1.677.665,92, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, respetivamente, bem como a variação monetária ativa sobre contratos de mútuo no período de marco a dezembro de 1988, exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:16:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:16:59Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:16:59Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:16:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:16:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:16:59Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:16:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:16:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:16:59Z; created: 2009-08-04T15:16:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-04T15:16:59Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:16:59Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/005.610/87-17 Sessão de : 14 de dezembro de 1993 ACORDA° Nr. 103-14.436 Recurso nr: 103.881 - IRPJ EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente : ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA LTDA Recorrida : DRF EM VITORIA - ES ACAZ CONDIÇOES PARA DEDUTIBILIDADE - Somente os dispêndios de custos e despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conecção com as atividades exploradas e com a manutenção da respectiva fonte de receita podem ser computados na apuração do resultado do exercício. GASTOS COM VIAGENS - São dedutiveis aqueles que foram necessários aos objetivos sociais e efetivamente comprovados. CORREÇÃO MONETARIA PATRIMONIAL - Os excessos decorrentes de aplicaçUe de índices não estabelecidos legalmente, serão adicionados ao lucro real. AQUISIÇOES DE PARTES E PEÇAS - - Quando ensejarem aumento de vida ótil do bem superior a um ano, devem ser ativados para posteriores depreciaçóes. VARIAÇÃO MONETARIA ATIVA - Empréstimos entre coligadas. Para efeito de determinação do lucro real, a variação monetária ativa sobre empréstimos á coligada têm de ser incluída. Descabe a variação no período de março a dezembro de 1986. DESPESAS DE DEPRECIAÇAO SOBRE OBRAS DE ARTE - Descabe a dedução de cotas de depreciação sobre obras de arte conforme preconiza o artigo 199 par. único letra "c" do RIR/80. IMPOSTOS E MULTAS NAO DEDUTIVEIS - As multas por infraç5es fiscais, salvo quando de natureza compensatórias e as impostas por infra geSes que não resultem em falta ou insuficiência de pagamento de tributo, são indedutívela (artigo 16 do DL 1598/77 parágrafo 40.). 2 Processo nr. 10783/005.610/87-17 Acórdão nr. 104-14.436 CUSTODIA SOBRE INVESTIMENTO EM OURO - Não se pode considerar despesas não necessárias ás atividades da empresa, aplicações que geram receita tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 25.747.242, Cr$ 130.996.735 (padrão monetário à época) e Cz$ 1.677.665,92, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, respetivamente, bem como a variação monetária ativa sobre contratos de mútuo no período de marco a dezembro de 1988, exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1993 - 1 D b e -48DRI S - PRESIDENTE )&112:a lesertk;-SONIA NACINOVIC - REDATORA VISTO EM F' CISCO JOAQUIM DE SOU* .-gETO _ PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: I hW W94 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). 3 Processo nr. 10783/005.610/87-17 Recurso nr: 103.881 Acórdão nr: 103-14.436 Recorrente : ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA LTDA RELATORIO E VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: Após ter sido declarada a nulidade da Decisão de Primeira Instân- cia, conforme os termos do Acórdão nr. 103-11.605 de 11 de setembro de 1991, onde havia sido acolhido o Recurso por tempestivo, e nos termos do voto do Douto Conselheiro Dícler de Assunçãb (folhas 795 a 797) de- vido a não ter eido apreciado, fundamentadamente, o pedido de diligên- cia formulado •pela Contribuinte, assim como não ter sido reaberto o prazoa para que pudesse ela impugnar o agravamento da exigência na De- cisão (folhas 740 a 759), voltaram os autos à Repartição de origem que reabriu prazo para impugnação ou Recurso do Conselho de Contribuintes (folhas 789). Impugnado tempestivamente (folhas 800/801) nova decisão foi proferida (folhas 802 a 819) mantendo o provimento parcial do Auto como já anteriormente decidido, por achar que não haviam elementos de prova nesta nova impugnação :para elidir a infração, assim como não ter a Contribuinte feito mais do que alegações, solicitando novamente diligência, esta achada incabível pela Decisão julgando, assim proce- dente os créditos remanescentes do auto original. Adoto os termos do Relatório apenso ao citado Acórdão A Recorrente tempestivamente, interpôs Recurso à este Conselho (folhas 828 a 841), postulando a reforma dos valores remanes- centes do crédito fiscal, com as alegações semelhantes às da impugna- ção anterior, quais sejam: 1) Despesas com viagens consideradas inábeis e insufi- cientes para comprovar a vinculação dos gastos com as necessidades da empresa (infringência aos artigos 191 e pare. 387 incisoI do RIR/80, sendo: .. 4 Processo nr. 10783/005.610/87-17 Acórdão nr. 103-14.436 - Exercício de 1985 ano base de 1984 Cr$ 6.249,174 - Exercício de 1987 ano base de 1986 Cz$ 110.937,37 Diz na sua defesa que não entende o que quer dizer "ne- cessidades-, alegando que têm obras em diversas locali- dades para as quais tinha de descolar seus empregados, administradores e pessoal técnico, e não só para esses locais como também para outras cidades fora do territó- rio estadual para contratação de serviços, contratos, aquisições de materiais, equipamentos e peças de repo- sição o que considera ter estreita relação com as ati- vidades da empresa. Tais gastos representariam no exer- cício de 1985 apenas 0,3% do faturamento e no exercício de 1987 o,25% do faturamento do ano. Tendo em vista o que acima está exposto, e que a maio- ria das notas têm o nome de quem viajava, para qual lo- calidade. DOU PROVIMENTO a este item para concluir ambos os valo- res da tributação. 2) Despesas de Correção Monetária Feita a maior (In- fringência aos artigos 347, 358 e 387 I, e 357 do RIR/80. - Exercício de 1985 ano-base de 1984 Cr$ 470.378.024 - Exercício de 1986 ano-base de 1985 Cr$1.031.872.352 - Exercício de 1987 ano-base de 1986 Cz$1.033.601,14 Devido aos cálculos apresentados pelo autuante e não ter a empresa realizado correção monetária do período de abril a dezembro, foi feito o levantamento para acerto da diferença. A Recorrente diz que, automatica- mente, isto ensejaria ajustes do P L., imônio, o que im- i !I\ 0‘ , .. 5 Processo nr. 10783/005.610/87-17 Acórdão rir. 103-14.436 plicaria em bitributação se não efetuado. Não é o que se depreende pelos mapas de correção direta refeitos pelos autuantes, pois foram retificadas as contas de Capital. Reservas de Capital e Lucros Acumulados, isto é, a conta do patrimônio, ajustando-as e compensando-se a correção calculada pela Contribuinte. Pelo exposto. Nego Provimento quanto a este item, mantendo a tributa- ção sobre os valores acima indicados. 3) CUSTOS pagos a empresa com CGC em situação irregular por não terem apresentado declaração de imposto de ren- da nos anos de 1985/5/6 (infringáncia aos artigos 191 e pare. e 387 I do RIR/80. A)// - Exercício de 1985 ano-base de 1984 Cr$ 19.498.068 - Exercício de 1986 ano-base de 1985 Cr$ 130.996.735 - Exercício de 1987 ano-base de 1986 Cz$ 693.672,55 Alega a Contribuinte não caber-lhe a tarefa de fisclai- zar a regularização ou não de seus fornecedores ou prestadoras de serviço e que, na época (as notas fis- cais datam de 1984/5/6) tinham a inscrição, que foi posteriormente suspensa por não terem apresentado de- claração de rendimentos, conforme informados a folhas 166. Verificando as notas fiscais anexadas As folhas 214 a 239, foram elas emitidas com autorização pelas gráfi- cas, contém o nr. do CGC, da Inscrição Municipal, des- crevem os serviços executados, pa que obras, etc. , 6 Processo nr. 10783/005.610/87-17 Acórdão nr. 103-14.436 Não se verifica, pelos autos, se o fiscal foi ou não ao Município para caber se a Inscrição Municipal tinha também eido cancelada, ou continuava a existir. Não cabe, realmente aos Contribuintes, realizar traba- lho de fiscalizar empresas com quem mantém transações comerciais. Deve ela sim, verificar se as notas fiscais que acobertam tais serviços são hábeis e idôneas, re- vestidas de legalidade, para aceitá-las. Assim, em virtude do acima exposto, dou provimento a este item, para excluir da tributação os valores con- forme acima indicados nos 3 exercícioe. 4) Imobilizações escrituradas como despesas (Infringên- cia ao artigo 157 e seu par. lo, 193 par. 2o, e 387 I do RIR/80). - Exercício de 1985 ano-base de 1984 Cr$ 9.774.000 - Exercício de 1986 ano-base de 1985 Cr$ 57.328.188 t ji A Não havendo litígio, pois foi acatada pela Contribuin- te, está mantida a tributação. 5) Omissão de Receita de Correção Monetária face a não correção de bens pertencentes ao Ativo Permanente lan- çados como despesas (infringência aos artigos 157 par. lo; 172 par. lo, 347 e 387 II do RIR/80. - Exercício de 1985 ano-base de 1984 Cr$ 2.462.461 - Exercício de 1986 ano-base de 1985 41.642.618,55 - Exercício de 1987 ano-base de 1986 Cz$ 57.984,15 A defesa cinge-se a alegar que, não havendo imobiliza- 1/44 ção, não haveria cor Ao. ) , 7 Processo nr. 10783/005.610/87-17 Acórdão rir. 103-14.436 Não cabe razão à contribuinte, pelo que mantenho a tri- butação, Negando provimento ao Recurso. 6) Glosa/Custo de Peças e Mercadorias - Fornecidas por empresas fictas que operam sem estarem registradas no CGC (infringência aos artigos 191 e par. 192 e 387 I do RIR/80) - Exercício de 1986 ano-base de 1985 Cr$ 872.741.986 - Exercício de 1987 ano-base de 1986 Cz$ 856,000,00 Defendeu-se a Contribuinte dizendo que não há previsão legal para que assuma o papel do fisco, no que concor- do. No entanto, não tendo apresentado nenhuma provg: con- tA creta do pagamento dos valores glosados, citando número de cheques, compensação destes, datas de emissão, o que permitiria se chegar a conclusão da efetividade doe dispêndios e dos documentos emitidos pelas citadas em- presas, e tendo em vista a situação irregulares delas, Nego Provimento a este item, mantendo a tributação so- bre os valores acima mencionados. 7) Variação Monetária Ativa - a empresa deixou de reco- lher, para efeito de determinar o lucro real, a varia- ção monetária sobre empréstimo feito ã coligada (in- fringência ao artigo 21 do DL 2065 e artigos 254 e 387 II do RIR/80. - Exercício de 1986 ano-base de 1985 Cr$ 108.289.556 - Exercício de 1987 ano-base de 1986 Cz$ 74.958,03 A Contribuinte insurge-se contra os cálculos elaborados pelos fiscais autuantes. No eu to, estão corretos, 8 Processo nr. 10783/005.610/87-17 Acórdão rir. 103-14.436 relativos ao exercício de 1986 ano-base de 1985. Porém, com referência ao exercício , ' de 1987 ano-base de 1986, deverão ser refeitos os cálculos, expurgando-se a va- riação do período relativo aos meses de março a dezem- bro de 1986. Assim sendo, dou provimento parcial a este item confor- me exposto acima. 8) Depreciação indedutivel sobre obras de arte (infrin- gência aos artigos 199 par. único e 387 I do RIR/80). - Exercício de 1986 ano-base de 1985 Cr$ 4.204.388 - Exercício de 1987 ano-base de 1986 Cz$ 5.270,09 Este item foi acatado pela Contribuinte, estando, as- sim, mantido o crédito fiscal. 9) Despesas não dedutiveis por não se enquadrarem no conceito de despesas normais, necessárias e/ou sem com- provação hábil (infringência aos artigos 191 e pare. 192 e 387 I do RIR/80. - Exercício de 1986 ano-base de 1985 Cr$ 39.105.542 Refere-se a indenização por furto de automóvel indeni- zado pela empresa, assim como a futuras de fornecedora sem notas fiscais, não se podendo, neste segundo caso, saber a que serviços se referiam e se seriam ou não ne- cessários à atividade da empresa. A Contribuinte nada trouxe aos Autos para provar o que foi pedido, limitando-se à alegaç5es. Nego provimento a este item, ma endo a tributação so- bre o valor acima. .. 9 Processo nr. 10783/005.610/87-17 Acórdão nr. 103-14.436 10) Despesas extranhas à atividade da firma (infringên- cia aos artigos 191 e pare. e 387 I do RIR/80). - Exerolcidc de 1986 ano-base de 1985 Cr$ 2.300.000 (aluguel de taxi aéreo para visita de inspeção ã obra pelo Governador do Es- tado do Espirito Santo). - Exercício de 1987 ano-base de 1986 Cz$ 750.000,00 (locação de um helicoptero (folhas 580/583) contrato datado de 26.9.1986 com prazo de vigência de 28.9. a 20.11 de 1986, com garantia mínima de paga- mento de 100 (cem horas de vôc), sendo o objeto o de transporte de passagei- ros a locais a serem indicadas pela Contratante, objetivando o acompanha- mento das obras destas. As notas fis- cais apenas ã folhas 575 a 579 fatura- ram cada uma 33,20 horas de Vôo no mon- tante de Cz$ 250.000,00 cada, portanto, ainda aquém do mínimo previsto no con- À trato. - Exercício de 1987 ano-base de 1986 Refere-se a pagamento de sonorização Cz$ 10.150,00 para cerimônia de inauguração da obra. A Recorrente cita o parecer Normativo CST nr. 322/71 que admite a dedutibi- lidada de despesas de relações públi- cas. E meu parecer que uma construtora dedi- cada a fazer obras para o Governo, ne- cessidade de publicidade e relações pú- blicas, como alega a Recorrente, assim como também necessita ela de veículos Ç próprios para movimentação de se pes- ' 10 Processo nr. 10783/005.610/87-17 Acórdão nr. 103-14.436 soai aos locais de realização de tais obras. Incabível, no entanto, a dedutibili- dade do aluguel de taxi aéreo para vi- sita de inspeção à obra do Governador do Estado do Espirito Santo, que se trata de uma mera liberalidade da Re- corrente. Em vista do exposto, dou provimento parcial a este item para excluir da tributação os valores de Exercício de 1987 ano-base de 1986 Locação de um helicóptero (folhas 580/3) cujo contrato está revestido de legali- dade Cz$ 750.000,00 Sonorização paga na cerimônia de inau- guração de obra Cz$ 10.150,00 11) Impostos e Multas não dedutiveis (infringència aos Tu artigos 325 e par. 4o., e 387 do RIR/80. - Exercício de 1986 ano-base de 1985 Cr$ 43.857.001 - Exercício de 1987 ano-base de 1986 Cz$ 10.456,50 A empresa acatou a glosa, pelo que está mantido o cré- dito fiscal. 12) Glosa de despesas de brindes (artigos 191 par. 2o. e 387 do RIR/80). - Exercício de 1987 ano-base de 1986 Cz$ 23.040,00 A empresa acatou a glosa, pelo q está mantido o cré- dito fiscal. .' 11 Processo nr. 10783/005.610/87-17 Acórdão nr. 103-14.436 13) Glosa de despesas de propaganda (infringéncia aos artigos 191 e pare. 247 par. 2o., 387 I do RIR/80). - Exercício de 1987 ano-base de 1986 Cz$ 16.750,00 A empresa acatou a glosa, pelo que está mantido o cré- dito fiscal. 14)Despesas de Correção Monetária indevida (infringên- cia ao artigo 199 par. único letra "c", e 350 do RIR/80). - Exercícido de 1987 ano-base de 1986 Cz$ 3.773,70 A empresa acatou a glosa, portanto está mantido o cré- dito fiscal. 15) Despesas com custódia de ouro (artigo 191 e 387 I do RIR/80), tendo sido considerada como não se enqua- drando no conceito de despesas necessárias, normais e usuais da empresa. - Exercício de 1987 ano-base de 1986 Cz$ 112.906,00 X As aplicações e investimentos feitos pelas empresas, têm, como razão, proteger seu capital de giro contra a voraz inflação que o devora. 0 investimento está sendo corrigido monetariamente, gerando variação tributável, e é de se permitir que uma despesa com a custódia ne- cessária a aplicação que gera tributo, e no seu resga- te, receita, seja dedutível. Pelo exposto, dou provimento a este item para excluir o valor da tributação. 16) Despesas com planejamento publicitário (infringên- k cia aos artigos 191 e pare. e 38o RIR/80. 12 Processo nr. 10783/005.610/87-17 Acórdão nr. 103-14.436 - Exercícido de 1987 ano-base de 1986 CZ$ 505.215,00 Nada foi provado pela Contribuinte que apenas alega que se referiam a reuniões, discussões e aconselhamento em tomada de decisão, sem nenhum embasamento, dando que também as faturas não permitem conhecer a matéria fatu- rada. Pelo exposto, nego provimento a este item, mantendo o crédito fiscal. Pelo que acima está exposto, acolho o Recurso, por ser tempestivo e voto no sentido de lhe dar provimento parcial para serem excluídas da tributação os seguintes valores (moedas da época), que resumo: Exercício 1985 ano base de 1984 item 1) Despesas com viagem Cr$ 6.249.174 3) Custos glosados 19 4PR ORR Cr$ 25.747.242 Exercício 1986 ano base de 1985 item 3) Custos glosados Cr$130.996.735 Exercício 1987 ano base de 1986 item 1) Despesas com viagem Cz$ 110.937,37 3) Custos glosados 693.672,55 10) Aluguel Helicóptero 750.000,00 10) Sonorização 10.150,00 15) Despesas de custodie de ouro 112 POS.00 Cz$1.677.665,92 Além de: Exerciciode 1987 ano base de 1986 Exclusão da variação monetária sobre con- • .- 13 Processo nr. 10783/005.610/87-17 Acórdão rir. 103-14.436 trato de mútuo de março a dezembro de 1986, cujo cálculo deverá ser refeito para se che- gar ao montante a ser excluido. E meu voto. Braellia-DF., em 14 de dezembro de 1993 }erruft .. jcz ot-n et»? SONIA ACINOVIC - RELATORA Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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ACÓRDÃO Ne3.03.0.9.-127 Recurson2 92.973 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente MARISPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Reconid DRF EM BAURU - SP IRPJ - Tributação mantida, na forma da de cisão singular, a teor da seguinte ementli OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - SALDO CREDOR DE CATXA - Se após recomposta a es crituração, para a correta apropriação dos fatos comprovadamente ocorridos, a mesma indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão de receitas, ressal- valda ao contribuinte a prova de improce- dência da presunção. DESPESA INDEDUTIVEL - Correção Monetária do Imposto de Renda - Serão adicionados ao lucro líquido do exercício os valores que influam na sua apuração, e que não sejam dedutíveis na determinação do lucro real, por disposição de lei. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - A insuficiên cia de recolhimento do Imposto, nos pra- zos fixados por lei, sujeita a contribuiu te ã multa ex officio, acrescida de juros de mora (DL. n9 1967/82, art. 16). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REMISSÃO A lei que concede benefícios tributários deve ser interpretada literalmente; assim, o cancelamento de débito imposto pelo art. 29, inciso II, do DL n9 2.303/86, deverá abranger a totalidade do crédito existen- te, em valor originário ou consolidadopsen se excluir nenhum exercício anterior, cal débito pendente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 4. recurso interposto por MARISPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. '. . .- .. umwomemomem Processo n9 13830/000.247/87-66 1A. Acórdão n9 103-09.187 ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuint s, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ] Sal das Sessões, em 12 de junho de 1989 .-- , 1, A ."4 IO l iSA SILVA 'ABRAL PRESIDENTE ~Me F - 1 il oc-wdas. II . -: VA. e laig -P15- RELATOR - 4175 VISTO EM DIV MA' A COSTA CRUZ E REIS PROCURADORA DA SESSÃO DE 5JUN 989 FAZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; AYRES DE OLIVEIRA, IARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO/ JUSTIFICADO O CONSE - LHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. mó- ummomemonumm. Processo n9 13830/000.247/87-66 Recurso n9 92.973 Acórdão n9 103-09.187 Recorrente: MARISPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tributação em virtude da constatação das seguintes irregularidades: 1. Omissão de Receita Operacional - Caracterizada pela existência de saldo credor de caixa no ano base de 1985 Cr$ 98.687.199 2. Despesas indedutiveis - por falta de adição ao lucro líquido a despesa correspondente a corre ção monetária do J.R. nos anos base de 1984 e 1985, respectivamente nos valores de Cr$ 1.315.726 e Cr$ 5.096.004. 3. Majoração do Custo das Mercadorias Vendidas - por erro na transposição de valores na declara ção do J.R. no ano-base de 1984 - no valor de Cr$ 2.183.091. A autuada tempestivamente contestou o feito em sua impugnação, assim. No tocante ã omissão de receita operacional r que não há na escrituração saldo credor da conta caixa. Ela emergiu com a montagem tática numérica retratada pela autuante que deu como entrada simulada de recurso, os valores de Cr$ 53.663.368e Cr$ 59.960.053. Ambos os valores foram registrados no título con- tábil "Adiantamento de Clientes." Que se trata de uma operação comuníssima no gi )(11- dos negócios. Há venda antecipada de mercadorias que viamer • SERMO KMUCO FEDERAL Processo n9 13830/000.247/87-66 2. Acórdão n9 103-09.187 gera recursos de caixa. Foi o que ocorreu, segundo alega, no ca so sob exame informa , ainda, que cerca de 15 dias após o rece- bimento do valor houve a entrega das mercadorias antes adquiri- das, conforme notas fiscais que junta por cópia. Quanto ã indedutibilidade de despesas, diz que o RIR/80 não arrola esse encargo financeiro entre as despesas não dedutivas na apuração do lucro real. Insurge-se contra a cobrança de juros de mora,sob o argumento de que tal cobrança não incide sobre lançamento ex officio. Quanto ã majoração de custos das mercadorias ven- didas, nada alega e, assim, não se defende quanto a este item da exigência. Invoca os efeitos do art. 29 do Dec.Lei 2.303/86 para cancelamento de parcelas de débitos. Após regular instrução processual a autoridade julgadora singular proferiu sua decisão, mantendo a exigência tributária consoante o teor da seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se após recomposta a esdrituração, para-a correta apropriação dos fatos comprovadamente o- corridos, a mesma indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão de receitas, res salvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. DESPESA INDEDUTtVEL - Correção Monetária do Im- posto de Renda - Serão adicionados ao lucro líqui do do exercício os valores que influam na sua apu. ração, e que não sejam dedutíveis na determinaçá3 do lucro real, por disposição de lei. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - A insuficiéncia de recolhimento do Imposto, nos prazos fixados por lei, sujeita o contribuinte ã multa ex officio, a crescida de juros de mora (DL n9 1967782, 16). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REMISSÃO - art.A lei que concede benefícios t ibutários deve ser .. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo 1W 13830/000.247/87-66 3. Acórdão n9 103-09.187 interpretada literalmente; assim, o cancelamento de débito imposto pelo art. 29, inciso II, do DL n9 2.303/86, deverá abranger a totalidade do cré- dito existente, em valor originário ou consolida- do, sem se excluir nenhum exercício anterior, com débito pendente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Com os argumentos de fls. 35/46, que passo a ler, a empresa manifesta sua contrariedade contra a decisão recorri- da, e ratificando e enfatizando os argumentos de sua impugnação. , Pela resolução 103-0886 esta Câmara procedeu a di_ ligência relativa às parcelas que compõem a exigência a titulo de omissão de receita, que foi satisfeita conforme se vê no re- latório de fls. 58. E o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Estou de acordo com a fundamentação da decisão re corrida. Com efeito. A existência de saldo credor de caixa gera a presunção ¡uris tantum de que a pessoa jurídica othitiu receita operacional. Os argumentos oferecidos pela empresa nesse parti cular, por mais plausíveis que possam ser, situa-se no campodWis meras alegações desacompanhadas da prova necessária a ilidir a presunção que milita a favor do fisco. Não há, pois, a necessá- ria e indispensável comprovação da efetiva entrada dos numerá rios de Cr$ 53.663.368 e Cr$ 59.960.053, como se constata do re iR sultado da diligência procedida pela ausência de do umentação que autorizasse ou validasse os registros contábeis. SERVial MOUCO FEDERAL Processo n9 13830/000.247/87-66 4. Acórdão n9 103-09.187 São, da mesma forma, indedutiveis as despesas cor respondentes ã correção monetária do I.R. nos anos bases de 1984 e 1985, como tornou certo o art. 22 , do Decreto-lei n9 1967/82. Justificado, pois, o procedimento fiscal, porque basea do em lei. Lícito, também, manter-se a matéria tributária re ferente á majoração do custo das mercadorias vendidas, por se constituir matéria realmente não impugnada. Da igual forma, não tem aplicação, no caso sob exame, o cancelamento do débito fiscal de que trata o art. 29 do Dec.Lei 2.303/86, e isto porque não se pode cindir débitos para efeito de aplicação incidente sobre algumas parcelas de um só débito e correspondentes a um só exercício. Finalmente, juros moratórios, devidos pelo não pagamento tem cabimento consoante o teor do art. 726: cuja ma- triz legal é o Dec.Lei 1736/79, art. 29, após o qual não mais prospera o entendimento de que a suspensão da exibilidade do crédito suspende a fluências dos juros moratórios. Realmente, o ato de lançar apenas formaliza a pre tensão da fazenda, acrescentando a obrigação tributária, o atri buto da exibilidade. Por isso a exigência de juros de mora, ri- gorosamente, não necessita de formalização de sua exigência. Consoante o teor do disposto no art. 293 do CPC e da Súmula 254 dos S.T.F. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimen to ao recurso. Brasília-DF., em 2 de 'u o de 1989 1---GC--"161?1; 1:.. F CI CO XAVIER 11; SILVA GUIMAtunk RELATIL Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000033/93-58
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17150
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13884.000409/89-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10123
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10907.000621/93-79
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAVANDERIA NOVO CONTINENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "" "41). en rl r rri : nr '4' DENTE . . SAN DRA A A D147aeASIN4‘e.11N S . RELATORA FORMALIZADO EM: 92 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Vila Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Salles Freire.o MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 À PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907.000622193-79 ACÓRDÃO N°: 103-17.783 RECURSO N°: 88.336 RECORRENTE: LAVANDERIA NOVO CONTINENTE LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por LAVANDERIA ÂNCORA LTDA, nova denominação comercial da LAVANDERIA NOVO CONTINENTE LTDA , pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 95.371.944/0001- 81, com domicílio tributário na Rua Manoel Pereira, 776, em Paranaguá/PR, em 16103194, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 11/02/94, sexta-feira que antecede às comemorações do Carnaval. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 991,70 UFIR, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade Receita Operacional, prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70 com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, devida no período de novembro de 1991 a setembro de 1992, nele computados os juros de mora e multa de 100%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10907.000807/92-93. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 17/09/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento de oficio, rios termos do Acórdão n° 103-17.730 . Embora decorrente do processo da pessoa jurídica, a exigência formulada nestes autos há de ser declarada insubsistente eis que fundamentada nas disposições dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se mani- d77, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907.000622/93-79 ACÓRDÃO N°: 103-17.783 festou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/TU, ocasião em que declarou a inconstitucionalidade dos citados diplomas legais. O Senado Federal, por sua vez, fez publicar a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência que fundamenta o presente lançamento. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 1996. cárn(éleacjaaS SANDRA RIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.001721/87-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08526
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ACORDÃON2 103-08.526 Recumone 50.200 - IR2 ANO DE 1983 Recorrente COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida: DRF em RIO BRANCO (.AC). I.R.F. - RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS. O lucro arbitrado, por presunçao legal, considera-se distribuído dos sócios ou acionistas de sociedades não anó- nimas, proporcionalmente ã participa- ção no capital social. Nulidade do lançamento tributário por erro naiden tificação do sujeito passivo. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declara nulo o lançamento, por e o na identificação do sujeito passivo. Sa das Sessões, em 08 de agosto de 1988 4/1 40, ONI6 D . glirs:RAL - P' SIDENTE I 11E ASTI -As10' a k:ArS CABRAL- RELATOR,/ksy0- e $t VISTO EM UIZ '' OS P *A - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 5 DEZ1988 NAL . v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh: ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Lr GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRIc KREUTZER. Ausente por /activo justificado o Conselheiro DICLER 1 ASSUNÇÃO. smwomamonumw PROCESSO •N9 10293/001.721/87-77 RECURSO N9 50.200 ACÓRDÃO N9 103-08.526 RECORRENTE: COMERCIAL. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. , RELATORIO . . ? COMERCIAL DE DERIVADOS.DE PETROLE0 LTDA., pessoa ju- rídica de direito privado, inscrita no CGC - MF sob n9 04.044.376/ /0001-59, não se conformando com a decisão que lite foi_ desfavorá- vel, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Rio Branco-AC, recorre a este. Conselho na.pretensão de reforma da mencionada deci são da autoridade julgadora singular. A peça básica está redigida nestes termos: - "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE TRIBUTAÇA0 REFLEXA - FM 613 Imposto de Renda na Fonte calculado ã ali- quota de 30% sobre lucro distribuído ao ti tular, caracterizada por omissão de recei- ta operacional, relativa.ao exercício de 1984 (ano-base 1983) detectada Conforme Au to de Infração matricial (.IRPJ) lavrado nesta data e demonstrativo: • ANO-BASE 1483 Receita omitida Cr$ 840.046.113,60 x 5%• (vide AI IRPJ) = Base de cálculo Cr$ 42.002.305,68 x 30% = Imposto de Renda Fonte (devido) Cr$.... 12.600.691,70 ENQUADRAMENTO LEGAL: Decreto-lei 1.648/78, artigo 99." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnatOria de fls. 04, foi proferida decisão pela autoridade julgadora mcnocrãtica (fls. 11 a I-- 13) assim ementada: , - , sumo piamonwom Processo n9 102931001.721187-77 2. Acordão n9 103-08.526 "Imposto de renda na fonte, caracterizado por omissão de receita operacional, rela tiva ao exercício de 1984 - ano-base 1983, foxmalizado como.reflexo . do auto de in- fração matricial CIRPJ) - Processo n9 10293./001.722/87-30." Cientificado dessa decisão em 01/03/88, no dia 30- do mesmo mês a contribuinte ingressou com a-petição de fls. 15/17, cujo inteiro teor é lido em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. . . É o relatõrio. VOTO_ _ ._ Conselheirb SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado dentro do prazo legal. Co nheço-o por tempestivo. A fiscalização do tributo não fez juntar aos presen . tes autos elemento algum que pudesse dar ao julgador condições de identificar o fundamento ou a.causa do lançamento tributário ocor rido contra a pessoa jurídica, cujo processo se denomina de ma- triz ou principal. . No entanto, pelo AcOrdão n9 103-08.497, de 06/7/88, pode-se constatar que, no recurso do qual este é mera decorrência, discutia-se a exigência tributária resultante do arbitramento do lucro tributável, face a ausência de escrituração contábil, e não de omissão de receitas pperacionais como faz entender a decisão recorrida, calcada exClusivamente na peça básica do litígio. Tan- to é assim que o dispositivo legal invocado trata da .tributação ij-- dos lucros distribuídos Cart. 403 do RIR/80, "caput"): SERVICOPÚBLICOFEIERAL Processo n9 10293/001.721/87-77 3. Acórdão 1W 103-08.526 "Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de so- ciedades não anónimas, na proporção da participação . no capital. social, ou ao titular da empresa indivi- dual (Decreto-lei 1W 1.648178, art. 991." A-tributação na fonte prevista no paragrafo . ranico do retro transcrito artigo 403, cuja matriz: legal 6 o parágrafo único do • artigo 99, do Decreto-lei n9 1.648/78, aplica-se tão-somente no ca so de lucro arbitrado atribuido a acionista de sociedade anOni ma, que não é a hipótese versada nestes autos. Ternos, então, que o lançamento foi efetuado contra quem não esta contemplado na lei como sujeito passivo na relação jurídico-tributaria, o que o torna ineficaz ou mulo de pleno direi to. Voto, pois, por declarar nulo o lançamento contesta do, por erro na identificação do sujeito passivo. Brasília-DF., e, 08 de agosto de 1988. if SEBASTIÃO R004, - RELATOR. AMS. Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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