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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805333 #
Numero do processo: 13963.000102/94-24
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
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LTDA. RECORRIDA : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) SESSAO DE : 24 de janeiro de 1996 ACORDAO Nr.: 103-17.050 Frg/NRcRTTA oPRRACIONAL ERMA - A suspensão da execução doe Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, acarretam o --cancelamento da exigência formalizada com base nestes - dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a aliquota da contribuição, com as previstas na Lei Com- plementar nr. 07/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRANDAO & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. - afr./ ENTE ,Rtr-4- VILSON -•:4121 - : • FORMALIZADO Em 29 ';- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Crietiano de Oliveira Glaener, Victor Luis de Saltes Freire, Márcio Machado Caldeira e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. PROCESSO Nr-. :- 13963/000.102/94=24 RECURSO Nr.: 02.258 ACORDA° Nr.: 103-17.050 RECORRENTE : BRANDA° & CIA. LTDA. RELAT2RI4 Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 20/22, por falta de recolhimentos e recolhimentos a menor da contribuição relativa ao Programa de Integração Social (PIS) dos meses de Janeiro a dezembro de 1990 (exceto abril), de abril a dezembro de 1991 (exceto maio), e dos meses de janeiro a dezembro dos anos de 1992 e 1993. Tempestivamente a autuada impugnou o lançamento (f is. 37/58), alegando a inconstitucionalidade da cobrança PIS com base nos Decretos-lei nr. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como da aplicação da TRD no ano de 1991, e da UFIR a partir de 01.01.92. Discute ainda, a exigência da multa de lançamento de oficio de empresas concordatárias, com respaldo na Decisão do STF que transcreve às fls. 57. A autoridade Julgadora de primeira instância, julgou procedente a ação fiscal, conforme decisão de fls. 64/67, da qual a contribuinte tomou ciência em 31.05.94 (AR de fls. 68). Em 27.06.94 a contribuinte apresentou o recurso de fls. 69/81, onde além dos argumentos ofertados na peça impugnatória, infor- ma que está discutindo na via judicial, a contribuição que entende ter paga a maior e que obteve liminar em mandato de segurança "determi- nando que autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos que objetivem compelir a impetrante ao pagamento da obrigação fiscal enfrentada". 41 E o relatório. PROCESSO Nrç: 13963/000.102/94-24- ACORDAO Nr.: 103-17.050 ILQIQ Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS, cal- culada sobre a receita operacional bruta, formalizada com base na Lei Complementar nr. 07/70 e as alterações introduzidas pelos Decretos- leis nre. 2.445/88 e 2.449/88. Declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Fe- deral, estes Decretos-leis tiveram sua execução suspensa pela Resolu- ção nr. 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal. A Medida Provisória nr. 1.175/95 e respectivas reedi- ções,determinam o cancelamento da exigência correspondente à parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados Decreto-leis, no que ex- ceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar nr. 07/70. Ocorre que o lançamento questionado tem como base de cálculo a receita operacional bruta e uma alíquota de 0,65%, enquanto que a Lei Complementar nr. 07/70 determina como base de cálculo o Fa- turamento e estipula uma alíquota de 0,75% (Lei Complementar n. 17/73). Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos- leis declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alte- ração de sua base de cálculo (que coincidentemente poderá ter o mesmo valor monetário) e elevando à allquota. Esta inovação do lançamento não alcança as atribuições deste flgo de julgamento de litígios, fato que, se possível, poderia ensej nova impugnação e recurso, além da obediência ao prazo decadencial. _ ACORDA() Nr.: 103-17.050 Desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com ba- se nos Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, sendo de competência da autoridade lancadora proceder a novo exame dos fatos, como previsto no artigo 142 e parágrafo único do CTN, observadas as d1sposic3es trans- critas no parágrafo 3. do artigo 951 do RIR/94, o prazo decadencial e os efeitos da medida judicial impetrada pela recorrente, se for o ca- so. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Z624 Br 5. ; (DF) em 24 de i,,eiro de 1996 /7 , // (#1 VILSON : .), • - ' AATOR Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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4804905 #
Numero do processo: 10680.000515/95-96
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1986A 1990 RECORRENTE : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) RECORRIDA : WANAIR TÁXI AÉREO LTDA. SESSÃO DE :10 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-17.573 CUSTOS E DESPESAS - São dedutiveis os custos e despesas relativos às aeronaves comprovadamente utilizadas na atividade operacional da empresa. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Rejeita-se o lançamento face a comprovação de erro de cálculo na determinação da matéria tributável. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL INTEGRALIZADO - Comprovada a obrigação legal de submeter os aumentos de capital à aprovação do órgão governamental regulador da atividade, não pode a pessoa jurídica ser penalizada na correção monetária dos valores efetivamente integralizados, por desobediência ao prazo estipulado para arquivamento das alterações contratuais no Registro do Comércio. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por WANAIR TÁXI AÉREO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -. 110;a0DR E R • REV) NTE Na aVILSON BI . e • st‘ ‘ RELAfl - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/000.515/95-96 ACÓRDÃO N° : 103-17.573 FORMALIZADO EM 1 8 NOV 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcia Maria Leria Me , Victor Luís de Salles Freire, Sandra Maria Dias Nunes e Márcio Machado Caldeira. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 106801000.515195-96 ACÓRDÃO N°: 103-17.573 RECURSO N°: 109.843 RECORRENTE : WANAIR TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), contra a decisão de fls. 662/674, que exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário em montante superior ao limite estabelecido no inciso I do Artigo 34, do Decreto n° 70.235/72. Referido crédito decorreu_das matérias assim descritas no Auto de Infração de fls. 02/16: 1) Custos e Despesas Indedutiveis: Glosa dos gastos relativos a aeronaves que não apresentaram receitas correspondentes aos dispêndios em determinados períodos: - Aeronave PT - LQC: . Ano-base 1.988 Cz$ 1.748.272,87 - Aeronave PT - LMG: . Ano-base 1987 Cz$ 142.770,70 •Ano-base 1988 Cz$ 223.535,88 •Ano-base 1989 Ncz$ 17.676,35 - Aeronave PT - LIF: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 106801000.515195-96 ACÓRDÃO N°: 103-17.573 • ano-base de 1988 Cz$ 788.809,62 - Aeronave PT - IRO: •Ano-base 1989 Ncz$ 14.914,18 • Aeronave PT - LSW: •Ano-base 1989 Ncz$ 4.169,30 - Aeronave PT - LHR: • Ano-base 1989 Ncz$ 950.700,00 2) Variações Monetárias em excesso: Calculo em excesso das variações cambiais relativas aos contratos de financiamentos no Bradesco (Aeronave PT - LHR) e Citibank (Aeronave PT - LIF), conforme demonstrativos e documentos anexos. •Ano-base 1987 Cz$ 19.829.753,00 •Ano-base 1988 Cz$ 60.185.081,00 3) Saldo Devedor de Correção monetária apropriado a maior: Decorrente da correção das integr iza95es de capital, sem observância do prazo legal para registro na Junta Comercial: ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/000.515/95-96 ACÓRDÃO N°: 103-17.573 • •Ano-base 1985 Cr$ 2.797.107.154,00 •Ano-base 1986 Cz$ 2.537.948,00 •Ano-base 1987 Cz$ 18.015.693,00 •Ano-base 1988 Cz$ 373.680.395,00 •Ano-base 1989 Ncz$ 5.952.408,00 A contribuinte concordou expressamente com a tributação da importância de Cz$ 895.356,00, relativa ao excesso de despesas de variação monetária no ano-base de 1987, impugnando o restante da exigência conforme petição de fls. 462/502. A autoridade julgadora de primeira instância acolheu a impugnação do sujeito passivo, nessa parte, conforme decisão de fls. 662/674, tendo em vista a comprovação de receitas relativas às aeronaves nos anos-base correspondentes à glosa, conforme documentos anexados aos autos e identificados no decisório. No tocante à variação monetária passiva porque a impugnante demonstrou a improcedência dos cálculos elaborados pela fiscalização, por sinal, admitida pela própria autuante (fls. 656/658). Em relação ao saldo devedor de correção monetária a maior, pelo fato de que a autuada é legalmente obrigada, por força da sua atividade a submeter previamente as alterações contratuais ao Departamento de Aviação Civil, antes de registrá-las na Junta Comercial. Em conseqüência, não poderia submeter-se ao prazo de registro na Junta Comercial de seus aumentos de capital. O exame do processo demonstra que a autoridade recorrente apreciou corretamente a matéria, bem como fundamentou a decisão recorrida em perfeita (e2 consonância com a legislação vigente e com as provas existentes nos autos. 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 106801000.515195-96 ACÓRDÃO N° : 103-17.573 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, confirmando, nessa parte, a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. BrasiliAlit; Ode jul o de 1996. • 1,...1:3 s. VILSON BIAD LA - LA o * # Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000167/87-37
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SARANDI S./A - AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de vot.os, em determinar a remes- sa dos autos â DRF Passo Fundo-RS, a fim de que seja prolatada nova decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no processo ma triz por força do acórdão n9 103-10.653, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1990 cre...-,7 <; 40f1 .MAC , B0 CALD "A - PRESIDENTE á — AN keNIO_PA •~T: D •LIVEIRA - RELATOR idlikTi VISTO EM ntITO HO ' DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 2 5 OUT 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, JOSÉ ROCHA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo jus tificado o Cons. DICLER DE ASSUNÇÃO. SERVIÇOPC/SUCO FEDERftt PROCESSO N9 11030/000.167/87-37 RECURSO N9 53.123 ACÓRDÃO N9 103-10.676 RECORRENTE: SARANDI SJA - AGRO INDOSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO SARANDI S/A - AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CGC 97.318.729/ /0001-42, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Fe deral em Passo Fundo que manteve o lançamento "ex officio" para o exer cicio de 1985. 2. Trata-se de exigencia do PIS-DEDUÇÃO, a titulo de tribu- tação reflexa do que foi apurado no processo n9 110301000.582/86-28. 3. • Em sua impugnação de fls. 26134, tempestivamente apresen tada, repete a contribuinte as mesmas razões constantes do auto princi pal. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fundamenta sua decisão de fls. 57158 da seguinte forma, à vista da ementa a se- guir transcrita: "PIS-DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA A sorte do lançamento efetuado em processo de corrente esta-ligada ao que for decidido no processo matriz, do qual se origina." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 12 de janei ro de 1989, no dia 09 de fevereiro seguinte, deu ela entrada em seu te curso de fls. 62167 na mesma linha da peça impugnatOria. 6. No processo principal, através do Acôrdão n9 103.10.653/90 votou-se no sentido de devolver os autos à repartição de origem par- que seja prolatada decisão que aborde as razões da impugnação não apr= ciadas no julgamento anterior. É o relataria. 4/9..he' • SERVIÇO Púsuc o FEDERAI- Processo n9 11030/000.167J87 -37 Acórdão n9 103-10.676 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. O presente processo ó um mero reflexo do lançamento "ex officio" levado a efeito no processo n9 110301000.582186-28, As razóes de decidir da autoridade julgadora realçam essa vinculação e o mesmo ocorre com as defesas da contribuinte. 3. Conforme consta do item 6 do relatório, os autos referen tes ao processo-matriz serão remetidos ã repartição de origem, a fim de que outra decisão seja prolatada. Face ã sua condição de mero refle xo, o mesmo destino dever& ter este processo. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso para determinar a remessa dos autos ã repartição de origem, a fim de que a autoridade julgadora de primeira instância prolate decisão com- plementar, após adotada idêntica providência no processo principal. Brasília-DF., em 20 . setembro de 1990. alit( CZ-- ANTCNIO P • -4-17.43,; v. DO OLIVEIRA ..n REIA ANIS. Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013902/89-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - RECURSO PEREMPTO Não se conhece do recurso apresentado fo- ra do prazo de trinta dias, seguintes a ciência da decisão, previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SK LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 de julho de 1992 00~9 Role- GU - 1 120 - PRESIDENTE 401141 -r CG AN 4s, • DE • • tr • • MELTD CARTAXO - RELATORA ‘'.1\ 1V'411 - VISTO EM ZA TO HOLAND . BRAGA - PROCURACOR DA FA ZENDA NACIONAL SESSÃO DE:11_ 7 SET 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLESFREI RE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCE- NIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. DALIEFP/OF- SECOS N i 064/10 111.*1 ,,,Lzf--;`,..)., ai,.., , rs SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10.880.013.902/39-05 muno ws: 99.816 RCORDÃO$0 : 103-12.490 RECORRENTE: VIAÇÃO SI( LTDA. RELATÓRIO Viação SK Ltda., qualificada nos autos, recorre e este Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a ação fiscal, consubstan ciada no Auto de Infração de fls.52 e seus anexos. Fundanentou-se o lançamento "ex-offício" na constata ção de emissão de notas-fiscais calçadas, nos anos-base de 1986 e 1987, através de verificações realizadas na escrituração do contribuinte e de terceiros correlacionados, sendo aplicada a multa agravada de 150%, prevista no art. 728, III do RIR/80 (a- provado pelo Decreto 85.450/80).- O Auto de Infração foi impugnado, tempestivamente, requerendo, a autuada, o seu cancelamento, pelos motivos apre-- sentados ãs fls. 56 a 65. As fls. 78 a 81, o AFTN autuante prestou a Informa- ção Fiscal, propondo a manutenção total dos valores lançados. A autoridade singular proferiu a decisão de fls. 89 a 97, mantendo, integralmente, a exigência fiscal, havendo o contribuinte tomado ciência do seu teor, em 31.13.90, conforme AR às fls.89. A- autuada apresentou recurso voluntário à referida decisão (doc.de fls.100 a 113), em 27.12.90, conforme carimbo aposto às fls.100, onde reitera seu pedido de arquivamento do Auto de Infração, objeto do litígio (110--- Ilti 4111. 'tv SERVIÇO PCJEEACO FEDERAL Acórdão n9 103-12.490 3. fnt PROCESSO N9 10.880.013.902/89-05 As fls.114 encontra-se despacho do chefe da SECARR da ARF de Santo Amaro, encaminhando o recurso ao 19 Conselho de Contribuintes, observando, porém, haver sido o mesmo apresenta- do fora do prazo. É o relatório. QnP; Lé 4. e. o ' • itie SERVIÇO PDBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.880.013.902/89-05 Acórdão n9: 103-12.490 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. Trata-se de recurso interposto em 27.12.90 contra decisão da qual a recorrente tomou ciência em 31.10.90, confor me AR de fls.99, portanto, fora do prazo regulamentar, previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Reza o citado dispositivo regulamentar: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou par cial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". O recurso apresentado extemporaneamente, ou seja, quando já houver fluído, integralmente, o prazo para sua inter- posição, não pode ser conhecido, face à ocorrência da perempção, que extingue a relação processual. Assim sendo, deverá o proces so retornar à repartição de origem, para cumprimento da decisão de primeira instância, da qual o interessado não recorreu no tempo devido. Isto posto, deixo de tomar conhecimento do recurso, porque apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. É o meu voto. A rasilia (DF) 20 de • u d 1 92 A D eIll • ceinkr' r/4" fnego CARTAXO, relatora. Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012063/89-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente FRAMDIS S/A DISTRIBUIDORk DE TITUUDS E VALORES MOBILIARIOS Recorrido t DRF EM SA0 PAULO - SP PIS/DEDUÇÃO - DECORRENCIA. Estende-se ao processo reflexo a decisão do processo matriz do qual decorre, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos d = recurso interposto por, TRANDIS S/A DISTRIBUIDORA DE TITU- • LOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessfies(DF)., em 12 de setembrode 1991. idarigrer • slr o MACH , AO tALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAI O HO *A BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE: O GUT 1991 ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE PATINA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ ALBERTO CAVA MA CEIRA, ILCENIL FRANCO, D/CLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIS DE _SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Ausente por motivo justifi cado o Cons. Antonio Passos Costa de Oliveira. AO. ~PIO- MC011 14 il 084/t0 '•;71,,:o:stt> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/012.063/89-45 RECURSO WP: 59.678 ACORDA() Ne: 103-11.600 RECORRENTE: FRANDIS S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBI- LIÁRIOS RELATÓRIO Frandis S/A Distribuidora de Títulos e Valores No- biliário, CGC n9 33.311.713/0001 .u25, com sede em São Paulo-SP, re corre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 03 Trata-se de lançamento decorrente da fiscalização do imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada . redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição para PIS/DEDU çAo. O processo do qual este é decorrente tomou o núme- ro 10880/012.089/89-39, foi igualmente objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 97.242. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con- tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, a companhando o que fora decidido naquele processo manteve o lança - mento efetuado. IMUFP/DI • 3ECO8 Ne 013/10 4.11. umnoim~rdé(fla Processo n9 10880/012.063/89-45 Acórdão n9 103-11.600 Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso, in vocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentadora processo principal. Apesar de discordar de todos os valores .submetidos ã tributação, tanto no processo principal quanto neste decorrente, o contribuinte requereu a juntada de diversos documentos de arrecada - ção e solicitou a exclusão da lide, por falta de interesse processu- al:diversos itens. Permanece assim, em litígio, os seguintes valores: Exercício de 1984 - Cr$ 2.029.756.401,71 (item "a" do Termo de Verificação n9 10) Exercício de 1985 - Cr$ 160.333.546,42 (itens "e" e "f" do mesmo Termo). Valores estes base de cálculo do imposto de renda e que se traduzirão como consequêncía na base de cálculo da contribui- . ção. O recurso do processo principal foi julgado nesta mesma sessão e, através do Acórdão n9 103-11.598, logrou provimerito. É o relatório. - t • , seRvice nuca nom. Processe n9 10880/012.063/89-45 03. Acórdão n9 103-11.600 OVOT _ _ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator; O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento Lis cal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que julga do, mereceu prosperar. • Revelam as peças destes autos, e igualmente consta do relatório, que o recorrente solicitou que se excluisse do litígio diversos Itens, para os quais junta cópia das correspondentes guias de recolhiment.o, que deverão ser analisadas pela autoridade preparado ra. Assim, como consequência, não havendo fatos ou argu- mentos novos, deve a decisão deste processo acompanhar o decidido .no processo matriz. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimen- to ao recurso. Brasília-DF. 11 de setembro de 1991 but.o.„ RCI CHADO CALDEIRA - RELATOR • • •Nlfr Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003160/90-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11506
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R • ilf-A kL,:.> • a:OtiVi-• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 109831003.160190-69 ;- ' acas Selado de 21 agnstn de 199.1_ ; ACORDÃOW9 103-11.506 Reeureon21 63.382 - PIS DEDUÇÃO EX: DE 1987 . Recmiedel GRIFFE COMERCIO DE CALÇADOS LTDA Reorrida: DRF em FLORIANÓPOLIS - SC • • PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Provido em parte o recurso do processo principal, igual sorte colhe este feito de corrente, na medida em que não hã fatos OU , argumentos novos a ensejarem conclusão di- versa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de. recurso interposto por GRIFFE COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, para adequar a exigencia ao decidido no processo matriz, pelo AcOrdão n9 103-11.456, nos termos do relatO- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. . Sala das Sess8es, em 21 de agosto de 1991 40110"."- . ' F.:' I e MACHADe ) CALDEIRA 1 PRESIDENTE E RELATOR 11 VISTO EM ZAINIT. HO • 'A BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1 pouTiggi NACIONAL Participaram, ainda, do preáente julgamento, os seguintes C ItConse lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS •v.v. DAMCFP/DF- SECOS NI 064/110 .1 N. DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por notiv( justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • _ • ri 4:14N‘ • 4N.m,"'rt :difp-rwfr 4;.• •;,, c," *a'",,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N! 10983/003.160/90-69 RECURSOW: 63.382 *CORDÃO Ne: 103-11.506 RECORRENTE: GRIFFE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA RELATÓRIO GRIFFE COMERCIO DE CALÇADOS LTDA., CGC n9 83.598.77V /0001-50, com sede em Florian8polisISC, recorre a este _Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância (11s. 30131), proferida no julgamento da impug- nação ã exigência contida no Auto de Infração de fls. 13. Trata-se de autuação decorrente de exigência de im- posto de renda pessoa-jurídica, apurada no processo n9 10983/003.156/90-91. da mesma empresa, que igualmente foi objetode recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 99.031. O reflexo refere-se a contribuição para o PIS/Dedu - ção do Imposto de Renda, correspondente ao exercício de 1987. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri buinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular., acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve o lança mento efetuado. Notificado desta decisão em 12.11.90, o contribuinte interpôs contra a mesma o recurso de fls. 35/36, em 12.12.90 invo- cando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado DAME109/01. - SECO. 149 Off /110 c:2:5t SERVIÇO MUCO FEDERAL. Processo n9 10983/003.160190-69 2. Acórdão n9 103r11.506 no processo principal. Julgado na sessão de 03.08.91, o recurso do processo principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-11.456 em dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação a quantia de Cz$ 2.794,40. É o relatório. VOTO_ Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, pre- enchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fis cal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobran- ça de imposto de renda pessoa-jur/dica, também objeto de recurso que julgado, logrou provimento parcial nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresen tado neste feito decorrente, na medida em que não hã fatos ou ar gumentos novos a ensejarem conclusão diversa. vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito/ voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência em fun- ção do decidido no processo matriz, pelo Acórdão n9 103-11.456. Brasilia-DP., em 21 de agosto de 1991 MARC MACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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COMPANHIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA CINCERA Reunido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA-PB IRF - DECORRÊNCIA - Lucro conside- rado automaticamente distribuído tem sua tributação na fonte confir mada, A vista de julgado no mesmo. sentido no Processo-matriz, sobre omissão de receita correspondente, bem como pela ausência de fatores capazes de impedir a aplicação pie na do principio da decorrência. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA - CIN- CERA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala s Sessões (DF)., em 16 de novembro de 1990. RC DEIRA - PRESIDENTE / yd.; :R JANUÁRIO TO - RELATOR Féri r VISTO EM ZAIN BOLAR' BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 18ABR1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, DICLER DE ASSUNÇÃO, JOSÉ ROCHA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justifica do os Conselheiros VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. AC/LR. Ir : r umnommucormat Processo n2 13449/000.042/89-38 11; Recurso n2 58.643 2- Acórdão n2 103-10.859 Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA - CINCERA RELATÓRIO O Contribuinte, Companhia Industrial de Cerâmica- Cincera, com domicilio fiscal em Santa Rita (PB) interpôs tempes tivo Recurso (fls. 37/48) a este Conselho, em 5/2/90, contra a - R. Decisão (fls. 34/35) do Sr. Delegado da Receita Federal em João Pessoa (PB), que, em 22/11/89, julgara procedente em parte o lançamento do imposto de renda na fonte, constituído pelo Auto de Infração (fls. 06), de 26/5/89, tempestivamente impugna- do em 20/7/89, às fls. 13/26. 2. O imposto em litígio incidiu na fonte, â aliquota de 25% sobre os lucros considerados automaticamente distribuídos, decorrentes de omissão de receitas apuradas e tributadas no Pro - cesso-matriz, de ne 13449/000.041/89-75, a cujo Recurso de n2 .. 96.682, a E. Câmara, em 13/12/90, negou provimento pelo Acórdão, de n 2 103-10.858, ora lido em plenário, juntamente com os respec tivos Relatório e Voto, por cópias em anexo. l'è 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte, no Recur- so, apresenta as mesmas razões interpostas no Processo-matriz e reconhece que, pelo princípio da decorrência, o julgamento do aqui questionado deve seguir oque se decidir no Processo princi- pal. Assim, espera e requer o provimento do Recurso. 4. A Autoridade a Tio decidiu pela procedência do e- xigido, à vista do seu próprio DECISUM no processo-matriz, com a 44/25— aplicação plena do principio da decorrênc* É o relatório. a /1‘ . e• • SERVIÇO POWCO FEDERAL Processo n2 13449/000.042/89-38 2. Acórdão n2 103-10.859 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi dade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se como relatado de exigência decorrente de omissão de receita apurada no processo-matriz e julgada proceden te pela E. Câmara. Por inexistir nos Autos fatos ou circunstân - cias que impliquem em julgamento do questionado em sentido diver so do que se decidiu no Processo principal, pelo princípio da de corrência, e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Nego provimento ao recurso. Bras' ia-DF., em /176 de novembro de 1990. •effe NUÁRIO PINTO — RELATOR Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001559/91-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15223
Nome do relator: Não Informado
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Numero da decisão: 103-13763
Nome do relator: Não Informado
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MINSTÉRIO DA FAZENDA mwamoomsamommamsums 'ROCESSO N2 10.245-000.132/91-88 BESSA-0 DE 13 DE ABRIL DE 1993 ACARDM N2103-13.763 RECURSO 103.584 - IRPJ EX: DE 1990 RECORRENTE: ASK/MOTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em BOA VISTA/RR D.M.S. NULIDADE DE DECISAD Havendo divergWncias e agravamento do débito primitivamente levantado contra a contribuinte, nova decisão deve ser prolatada em boa e devida ordem no resguardo da amplitude do direito de defesa da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROMOTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição fls. 79/81 seja apreciada como impugnação. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Janior, por motivo Justificado. Sala das Sessbes, em 13 de abril de 1993. ífe- - én E BER - PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2,10.245-000.132/91-88 ACóRDRO N9 103-13.763 C Jacrarnere,r- --"/SONI A NACINOV C RELATORA /10/L VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA SESSMO DE: onywn FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, OVIDIO GASPARETTO, JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO) E JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. • IIINISTERK) DA FAZENDA LfTii7t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2 10.245-000.132/91-88 =URSO N2: 103.584 ÓRDA0 N2: 103-13.763 XORRENTE: AGROMOTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO AGROMOTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., qualificada nos autos do presente processo, manifesta seu recurso a este Colegiada, contra as decisbes de fls. 63/64 e 72/75, prolatadas pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Boa Vista-RR, que manteve a exigtncia a ela formulada através da Notificação/IRPJ de fls. 03. Consta da peça notificatória que, par ocasião do processamento da declaração da notificada, foram constatadas as seguintes irregularidades: 1. o número de quotas do demonstrativo das quotas do imposto líquido a pagar não se enquadra nas regras do IRPJ, do exercício da declaração (1990); 2. o número de quotas do demonstrativo da Contribuição Social não se enquadra nas regras descritas no MAJUR do exercício da declaração; 3. o demonstrativo de antecipaçbes e duodécimos recolhidos de Contribuição Social constante da declaração foi preenchido incorretamente. Decorrentemente, o imposto liquido a pagar foi alterado para 7.326,92 BTNF, a ser pago em quatro quotas dr- IS MINISTÉRIO DA FAZENDA çïiÀr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 10.245-000.132/91-88 AC6RDRO N2 103-13.763 1.831,73 8TNF, afora a alteração verificada em relação à Contribuição Social. As fls. 01 a notificada manifesta-se solicitando abertura de processo para impugnaflo. Através da C.I. de fls. 31, do SERARR/DRF/Boa Vista-RR, dirigida à SRRF/22 RE, é formulada consulta a respeito da notificação, no sentido de se obter maiores esclarecimentos, os quais são prestados, partindo-se do fato de que o contribuinte, ao preencher sua DIRPJ, informou estar sujeito a duodécimos e a antecipações, e assim sendo, não poderia dividir o saldo do imposto em 9 quotas, mas em 5, para tanto fundamentando- se na Portaria n2 205/90 e no Ato Declaratório n2 005/90, acerca do que é feito comentário 2s fls. 32. Após diversas providências relativas à verificação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, com a Juntada ao processo de DARFs, FCs, folhas de Conta-Corrente/IRPJ e Demonstrativo de Imputação Proporcional de Pagamentos, a notificada vem apresentar sua Impugnação, às fls. 60/61. Em suas razões de defesa, a impugnante alega, em síntese, que: entregou sua declaração de rendimentos - IRPJ/1990 - com atraso, tendo recolhido a multa correspondente; ao tomar ciência que ocorreria tal atraso, recolheu a antecipação da Contribuição Social e do IRPJ, utilizando os códigos de DARF ng 0220 e 0596, respectivamente, conforme documentos anexos, sendo que o código correto da Contribuição Social seria 2372; o recolhimento das parcelas de antecipação foi efetuado no dia 18.05.90, quando o correto seria no dia 30.04.90, pelo que 42b r"..) MINISTÉRIO DA FAZENDA s4,4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 10.245-000.132/91-88 ACORDAI] N2 103-13.763 deveria ter recolhido os correspondentes acréscimos legais até o dia do recolhimento com atraso (18.05.90); as demais parcelas, com vencimento em 31.05 a 20.12.90, seriam simplesmente antecipadas com o recolhimento, como de fato foi recolhido, no dia 18.05.90; apesar de possuir o direito de antecipar o recolhimento de parcelas vincendas, por equivoco dos responsáveis a empresa assim procedeu; reconhece o direito da Receita Federal em exigir o recolhimento complementar da correção monetária, da multa e dos juros de mora, devidamente atualizados, incidentes apenas sobre a parcela vencida a 30.04.90; diante do exposto requer seja determinada a imputação das quotas recolhidas sem atraso, ou seja, aquelas com vencimento em 31.05.90 a 20.12.90, relativas ao IRPLI e contribuição Social. Pela decisão de fls. 63/64 foi mantido o lançamento, sob o fundamento de que, tendo o contribuinte reconhecido a exiggncia, torna-se desnecessária a apreciação da impugnação, vez que deixou de existir o objeto a questionar. Insatisfeito com aquela decisão, retorna o contribuinte ao processo, desta feita através do que adjetivou de "RECURSO VOLUNTÁRIO", porém dirigido ao julgador singular, conforme petição de fls. 68/70. Ora alega que a decisão contestada fundamentou-se diversamente do que constou de sua defesa, imputando-lhe confissão, o que inexiste, dando origem a uma ma interpretação do exposto, tendo em vista que não reconheceu a exig2ncia tributária, mas somente o acréscimo dos respectivos encargos legais da parcela vencida em 30.04.90 pelo que requer a reforma da decisão. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10.245-000.132/91-88 AC6RDA0 N2 103-13.763 O julgador singular acatou o apelo e, conforme decisório de fls. 72/75, reconheceu o equivoco cometido na decisão anterior, julgando a lide com arrimo no art. 32 do Dec. nQ 70.235/72, do que resultou em aumento do valor da exigência, conforme os fundamentos a seguir resumidos: 1. os valores apurados pela declarante estão precisamente iguais aos constantes da notificação eletrOnica de fls. 03, emergindo a diferença da quantidade de quotas utilizadas, porquanto o contribuinte determinou 9 quotas, enquanto a notificação retificou para 4, com fundamento no Ato Declaratório n9 05, de 27.04.90 0 cujas regras reproduz; 2. havendo a declarante entregue sua declaração de rendimentos somente em 22.08.90 (atrasada), sujeitar-se-ia ao cumprimento do precitado Ato Declaratório, cuja inobservãncia gerou discreacias que se avolumaram à medida em que ocorrida cada pagamento efetuado; 3. inicialmente, ao recolher os valores correspondentes a antecipaçhes e duodécimos, o fez em 18.05.90, quando seu vencimento deu-se no dia 30.04.90, originando a diferença de 1.537,83 BTNF em face da não inclusão dos valores correspondentes a multa e juros de mora devidos; 4. a Portaria n2 205/90, do MEFP, apenas facultou, em seu item 5, o pagamento, em cruzados novos, até o dia 18.05.90, porém não alterou o vencimento, previsto para 30.04.90, mantido em seu item 3.1; ;.,,N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10.245-000.132/91-88 6 AC6RDA0 N2 103-13.763 5. em seguida, ao recolher o IRPJ/90 e a Contribuição Social/90, a partir de 02.10.90, em parcelas equivalentes a 1/9, ao invés de 1/4, dos montantes devidos, foram gerados saldos devedores, de 927,78 BTNF, e 562,81 BTNF, respectivamente, e, assim, o total devido pela impugnante é, em verdade, 3.028,42 BTNF e não apenas 927,78 BTNF, como constou da decisão de fls. 63/64, que ora é corrigida. • Em seu recurso de fls. 80/81, agora dirigido a este Colegiada, a recorrente vem discordar dos cálculos efetuados no processo, expondo que o Julgador equivocou-se ao concluir pela exigWncia de 3.028,42 BTNF ao invés de 927 0 78 BTNF, evidenciando erro grosseiro na administração e condução do processo administrativo, manifestando-se, novamente, no sentido de que reconhece a direito da Receita Federal de exigir o recolhimento ' complementar da correção monetária, multa e Juros de mora, incidentes somente sobre a parcela vencida em 30.04.90, a recorrente diz merecer o feito um estudo profundo a fim de demonstrar sua razão, e que a decisão recorrida está diversa da realidade constante dos autos, imputando-lhe confissão inexistente, o que origina má interpretação do exposto e demonstra valores irreais. Por todo o exposto, requer a reforma da decisão "a quo", dando-se provimento ao recurso. É o relatório. jo-rucijac-fer~-4--- 4. •• tio MMEMMODAMOSNDA = `•".7 ' MEEIRO CONSEU40 DE COMMUNTEE 7 PROCESSO N2 10.245-000.132/9i-S8 ACORDA0 Ng 103-13.763 VOTO - Conselheiro 98NIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi apresentado com guarda do prazo regulamentar. Trata o presente processo de irregularidades constatadas na revisao da Declaraflo de Rendimentos apresentada pelo Contribuinte, o que motivam Nati-ricaça° suplementar, dado qUe o Demonstrativo de Cotas de Imposto Liquido a Pagar e da Contribuiflo Social estavam em desacordo com o que preceituava a. Legislaflo e o Majur, assim como ter sido preenchido incorretamente o demonstrativo de antecipaçbed e duodécimos recolhidos da Contribuiflo Social, constante da referida •Declaraflo. A notificapro foi emitida em 04.01.1991 e o prazo para recolhimento do crédito fiscal ou para a impugnaflo do lançamento foi fixado para até 15.03.1991. Nato foi acostado aos autos o AR para se poder saber em que data essa notificagto foi recebida pulo Contribuinte. O documento de folhas 1, foi recebido em 12.04.1991, portanto fóra do prazo previsto para tal impugna0o. E no se trata de uma impugnaflo, e, sim, um requerimento solicitando ao Sr. Delegado da Receita Federal em Soa Vista, RR, na concess*o de abertura de Processo para Impugnaflo proveniente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.245-000.132/91-88 8 ACARDA0 N2 103-13.763 da Notificação n2 023626 (a mesma anexada às folhas 3 dos autos, acima citada). A impugnação, propriamente dita, somente foi apresentada em 06.02.1992 portanto, quase um ano após vencido o prazo constante da Notificação. Conforme se acha explicitado no Relatório, que faz parte integrante deste voto, a exigancia fiscal baseia-se no fato de que a Contribuinte dividiu as cotas de impostos a pagar em 9 parcelas, mas como deveria pagar duodécimos e antecipaçbes, só teria direito de ata 4 parcelas, o que gerou e acumulou diferenças mensais, conforme se pode ver pelos documentos anexados ao processo. E também deve-se ao fato de ter a Contribuinte entregue a sua Declaração de Rendimentos fora do prazo legal. Ao apreciar a impugnação, a Decisão de Primeira Instancia alega que o Contribuinte, tendo reconhecido a exigancia tributárias tornava desnecessária a apreciação do mérito da defesa (pág. 64). No entanto, recorre novamente o Contribuinte ao Sr. Delegado, dizendo que não tinha reconhecido a exigancia tributária, apenas reconhecera a parte do acréscimo dos encargos legais de uma parcela que vencer-se-ia em 30.04.1990, solicitando, portanto, a reformulação da decisão proferida. Acatada essa pretensão da Contribuinte, a Autoridade Monocrática refez sua decisão, porém modificou o cálculo inicial aumentando o crédito tributário. MINISTÉRIO DA FAZENDA , -- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J. -7e; 9 PROCESSO NP 10.245-000.132/91-88 ACEIRO:210 N2 103-13.763 Inconformada, a Recorrente apela para este Conselho, solicitando reforma da Decisão e alegando % também, que ha erro na interpretação pela qual houve a modificação para maior, de seu débito. - Considerando as diverggncias existentes entra a Decisão de fls. 64, que foi refeita conforme fls. onde houve o agravamento do débito fiscal; - Considerando que, assim, o julgamento do Recurso fica prejudicado; Acolho o Recurso por sua tempestividade, e no mérito voto no sentido de serem devolvidos os autos à Repartição de origem para que o Recurso de fls. 79 a 81 seja considerado como se impugnação fosse e nova Decisão seja prolatada em boa e devida ordem após o que deve a Contribuinte ter cigncia dessa nova Decisão afim de lhe ser resguardado seu amplo direito de defesa. Brasília, 13 de Abril de 1993 3.c,orry,0".nr 8NIA NACINOVIC, RELATORA. 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Numero do processo: 10880.009420/92-48
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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