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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10875206 #
Numero do processo: 10925.902817/2014-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por ausência de motivação ou cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3002-003.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.359, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.900117/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por ausência de motivação ou cerceamento de defesa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.359, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.900117/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.902817/2014-50 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS- PASEP/COFINS. Após processada foi exarado o Despacho Decisório, no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente peal Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O fundamento adotado, em síntese, foi inexistência de nulidade do Despacho Decisório e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.902817/2014-50 3 A recorrente sustenta que efetuou recolhimento de COFINS (cód 5856) no valor de R$ 4.798.499,74, referente a fevereiro de 2011, porém ao rever a apuração dos valores devidos à luz das Leis n. 10833/03 e n. 12350/10, constatou que o valor devido era de R$ 4.039.189,03, gerando um crédito no valor de R$ 759.310,71, conforme documentação trazida aos autos. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação, entendo que não assiste razão à recorrente. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. In casu, o contribuinte apresentou declaração de compensação de débitos diversos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente à COFINS, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas regulamentadoras. A fundamentação da não homologação da compensação pleiteada, conforme consta do relatório “Informações Complementares de Análise do Crédito”, se deu em virtude da falta de comprovação do direito reclamado, vez que não foram apresentados os documentos contábeis solicitados que pudessem esclarecer os fatos. Uma vez que o direito creditório foi indeferido, a compensação não foi homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais. Tal procedimento, conforme o disposto no aludido diploma legal, foi disciplinado pela Receita Federal através de diversas Instruções Normativas ao longo do tempo, não se verificando no despacho decisório combatido qualquer inobservância das formalidades ali prescritas, não caracterizando Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.902817/2014-50 4 assim o alegado vicio que poderia levar a eventual invalidade do ato administrativo. Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No caso, apesar do recorrente ter sido intimado previamente à emissão do despacho decisório a apresentar os elementos de prova do crédito pretendido, estes não foram suficientes para comprovação do direito reclamado, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento do direito creditório e não homologação da compensação, conforme consta no Despacho Decisório e, após cientificado, foi aberto o prazo para que o contribuinte apresentasse manifestação de inconformidade, fase em que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte e lhe é proporcionado devidamente o contraditório Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase litigiosa informou a origem do indébito e, posteriormente, juntou a documentação comprobatória que entendeu embasar o seu direito. Assim não verifico nenhuma das hipótese listadas no art. 59 do Dec. 70235/72 a ensejar a nulidade do Despacho Decisório. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. No mérito, caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.902817/2014-50 5 De mesma forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Igualmente tal matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo por meio da Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sobre a origem do direito creditório a recorrente traz como alegações que em fevereiro de 2012, ao rever a apuração dos valores devidos à luz das Leis n. 10833/03 e n. 12350/10, notou que havia apurado e recolhido a COFINS em montante superior ao devido, conforme demonstrativo de apuração oportunamente anexado e que a documentação trazida aos autos seria suficiente para demonstrar a legitimidade dos créditos em discussão. Entretanto, no presente caso a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. As declarações colacionadas, produzidas pelo contribuinte, desacompanhadas dos elementos de suporte, tais como os registros contábeis, revestidos das pertinentes formalidades, não permitem a apuração do valor correto do tributo no período, não sendo suficiente para provar a existência da totalidade do direito creditório pleiteado na declaração de compensação. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.902817/2014-50 6 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 393DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10876103 #
Numero do processo: 10835.901098/2017-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3001-003.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.190, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.901089/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.190, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.901089/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.199 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901098/2017-10 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando ser entidade sem fins lucrativos (BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL), tendo CUMPRIDO todos os requisitos legais, ou seja, os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do CTN, bem como atualmente o artigo 29 da Lei 12.101 de 2009, conforme comprovaremos a seguir. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.199 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901098/2017-10 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide versa sobre sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao montante de R$ 401,18, correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 05/05/2017, sob o código 8301. Posso a análise a seguir: O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO "INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO" (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO "ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL" (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO "ISENÇÃO" UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.199 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901098/2017-10 4 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior.(RE 566622 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.199 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901098/2017-10 5 c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da "isenção" das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar ( CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: SÚMULA 612 - STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.199 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901098/2017-10 6 Como se vê a Recorrente comprovou que é Entidade de Assistencial sem fins lucrativos, conforme se pode comprovar através da Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012 (abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015), Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (abrange o período de 07/12/2015 À 06/12/2018) e Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018 (abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021). Observo que o presente processo tem fato gerador em 14/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, devem ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.199 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901098/2017-10 7 partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10882463 #
Numero do processo: 16682.902209/2011-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Deve-se rejeitar os Embargos de Declaração, uma vez não reconhecida a omissão apontada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 3002-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Deve-se rejeitar os Embargos de Declaração, uma vez não reconhecida a omissão apontada no acórdão recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.584 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902209/2011-89 2 RELATÓRIO Trata o presente de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do acórdão nº 3002-002.877, de minha relatoria, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. Os Embargos alegam suposta omissão no julgado ao não indicar o porquê do afastamento do art. 16, §§4º e 5º e art. 17 do Decreto nº 70.235/72 quando do reconhecimento da exclusão dos valores das operações com Nafta do cálculo do PIS, muito embora, consoante fundamentação do acórdão, a Lei nº 10.336/2001, em seu artigo 14, tenha reduzido a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, às centrais petroquímicas, de nafta petroquímica. A recorrente aduz que os documentos não foram objetos de apreciação pela autoridade de primeira instância e, logicamente, também não poderiam ser apreciados pela em sede de Recurso Voluntário. Demonstra, em seu recurso, conhecer que é afeto à situação descrita no caso o princípio da verdade material, todavia, tenta justificar sua não aplicação. Juntou jurisprudência do CARF de 2017 para inviabilizar a análise dos documentos. Acatados parcialmente os embargos, encaminharam-se os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. DA ADMISSIBILIDADE Tendo em vista que os embargos já foram admitidos pelo Ilmo. Presidente da 2ª Turma, pelas razões já expostas, passo para a análise da omissão quanto à fundamentação do acórdão de minha relatoria. DAS PROVAS JUNTADAS EM SEDE RECURSAL Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.584 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902209/2011-89 3 Cabem Embargos de Declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. No presente caso, os Embargos de Declaração foram opostos sob a alegação de que o acórdão haveria incorrido em omissão ao não demonstrar por qual razão afastou o art. 16, §4º e §5º do Decreto 70.235/1972. Pois bem. Trata a lide de não homologação da DCOMP nº 40768.83013.280906.1.7.04-0789, transmitida em 28/09/2006, contendo um crédito de PIS do período de apuração (PA) de abril de 2002, no valor de R$579.556,54. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado e, logo, não homologou o pedido de compensação declarada na DCOMP nº 40768.83013.280906.1.7.04-0789, tendo em vista que foram efetuadas, de ofício, algumas alterações na tabela apresentada pela contribuinte relativa às bases tributáveis para cada produto vendido. Foram alteradas, para valores maiores, as bases tributáveis relativas aos produtos, dentre os quais as “Naftas Nacionais”. Em sede de Manifestação De Inconformidade a ora Recorrida retificou os dados constantes do seu balancete, no que tange à nafta, para informar que a receita efetiva oriunda da venda deste produto - tributada à alíquota zero -, no período de apuração de abril de 2002, foi de R$ 297.604.182,90 (duzentos e noventa e sete milhões, seiscentos e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e noventa centavos), e, para tanto, anexou as notas fiscais correspondentes (em fls. 521 a 527, 557 a 561 e 609). Em fls. 691 a 829 o contribuinte acostou as notas ficais referentes às vendas de nafta. E em fls. 22/23 já consta a planilha de cálculos do PIS. Em sede de Recurso Voluntário, aprimorou a documentação já acostada, com vistas a facilitar a compreensão do direito inerente ao caso concreto, e viabilizar a sua compensação, já que o Despacho Decisório não entendeu no mesmo sentido. Assim sendo, entendo que devem ser aceitos os documentos juntados em sede recursal, notadamente a planilha de cálculo do PIS e demais notas fiscais. De acordo com o art. 16, §4º, “c” do Decreto 70.235/1972 há a possibilidade de juntada de documentos novos em momento posterior à Impugnação quando foi para contrapor razões posteriormente trazidas aos autos: Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a. fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.584 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902209/2011-89 4 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A esse respeito, a jurisprudência do CARF, em casos que envolvam a análise de créditos declarados em PER/DCOMP, pauta-se no princípio da verdade material que autoriza a flexibilização das regras acima indicadas. Assim, nos casos em que os novos documentos decorrem do diálogo processual entre razões de defesa do contribuinte e as razões de decidir do julgador, é admissível a juntada de provas em sede recursal. Mesmo após o encerramento da fase de instrução, provas novas e relevantes podem ser consideradas, desde que possam influenciar a decisão final. Vejamos a jurisprudência de 2024 sobre o tema: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. (Acordão nº: 1004-000.185. Processo nº: 18365.720937/2014-35 Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção. Data da sessão: 11.Abr.2024. Data da publicação: 27.mai.2024). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PROVAS JUNTADAS EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ADMISSÃO. Em casos que envolve análise de créditos declarados em PER/DCOMP, o princípio da verdade material autoriza a flexibilização das regras acima indicadas, desde que o contribuinte demonstre que, ao longo do processo, se desincumbiu do seu ônus de prova. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR IRRF. SÚMULAS CARF NºS Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.584 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902209/2011-89 5 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Acordão nº 1302-007.196. Processo: 10680.912664/2013-98 Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção. Data da sessão: 17.Jul.2024. Data da Publicação: 06.Ag.2024). Vale rememorar que a aplicação do princípio da verdade material é crucial para garantir a justiça e a legitimidade das decisões administrativas fiscais. Ele assegura que as decisões sejam baseadas na realidade dos fatos e não apenas em formalidades processuais ou em provas insuficientes. Os documentos juntados aos autos do Recurso Voluntário buscaram trazer verossimilhança em relação às alegações recursais, o que legitima seu conhecimento por parte do julgador, em observância ao princípio da verdade material no processo administrativo. Nesse sentido, os Embargos opostos pela Fazenda não devem ser acolhidos, mantendo-se a exclusão dos valores referentes às operações com nafta do cálculo da contribuição ao PIS. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 1239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.001734/00-89
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/10/1999 FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COFINS. ISENÇÃO VEICULADA PELO ART. 14, DA MP 2.158-35/01. SENTIDO E ALCANCE. O artigo 14, da MP nº 2.158-24/01 outorga isenção, relativamente a COFINS, as "receitas relativas às atividades próprias" de associações civis, dentre outras entidades, não se compreendendo, porém, no campo de abrangência desta regra isentiva as receitas auferidas em caráter contraprestacional, tais como as relativas ao recebimento pela prestação de serviços Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, dar provimento para reconhecer o direito restituição do indébito decorrente da inclusão na base de cálculo das rubricas "acertos de lançamento/apropriações/estornos"; "cancelamentos" e "vendas do ativo fixo"; e, 2) pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à restituição dos valores decorrentes da inclusão na base de cálculo das receitas que tem cunho contraprestacianal. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz Sustentou pela recorrente o Dr. José Antonio Minatel OAB/SP n2 37.065.
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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I S3-C4T3 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Proeto n" • 10830.001734/00-89 Recurso a° 228.262 Voluntário Acórdão n" 3403-00,737 — 4" Câmara /3" Turma Ordinária • Sessão de 09 de dezembro de 2010. Matéria RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente FUNDAÇÃO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — CORNS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/10/1999 FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COHNS. ISENÇÃO VEICULADA PELO ART. 14, DA MP 2.158-35/01. SENTIDO E ALCANCE. 0 artigo 14, da MP n o 2.158-24/01 outorga isenção, relativamente a COFINS, as "receitas relativas às atividades próprias" de associações civis, dentre outras entidades, não se compreendendo, porém, no campo de abrangência desta regra isentiva as receitas auferidas em miter contraprestacional, tais como as relativas ao recebimento pela prestação de serviços Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado eITI dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, dar provimento para reconhecer o direito restituição do indébito decorrente da inclusão na base de cálculo das rubricas "acertos de lançamento/apropriações/estornos"; "cancelamentos" e "vendas do ativo fixo"; e, 2) pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à restituição dos valores decorrentes da inclusão na base de cálculo das receitas que tern cunho contraprestacianal. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Domingos de Si Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz Sustentou pela recorrente o Dr. José Antonio Minatel OAB/SP n2 37.065. Antonio Carlos Atulim - Presidente c ,.:. .1;7.•;:•.! :,: rg.r i - • H. 2 Robson Jose Bayerl - Relator . Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, n Jose Bayed, Domingos de Sã Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e os Tranchesi Ortiz, Cuida-se de pedido de restituição de Cofins, período fevereiro a outubro de em face de alegada inclusão de receitas alcançadas pela isenção prevista no art 14, X da Provisória n" 1.858-10/99 A DRF Campinas/SP indeferiu o pleito ao argumento que a isenção ndtda somente abrange as receitas próprias das entidades arroladas, assim entendidas as *bnigões, doações, anuidades ou mensalidades 'dos associados ou mantenedores, não oba'ndo as receitas de cunho contraprestacional provenientes das vendas de mercadorias prestações de serviços Em manifestação de inconformidade o contribuinte fez urn relato histórico da ação, destacando a publicação da Lei n° 9.718/98 e a superveniencia dos arts 13 e 14 da 1 858/99, com vigência a partir de 01/02/1999; asseverou que a isenção veiculada neste o dispositivo não poderia ser limitada pot entendimentos administrativos, muito menos estes atos opinativos (Decisão DISIT/SRF 8" RF 162/2000) pudessem servir de base para prolação de decisões administrativas; que a interpretação reducionista não tem fr.O legal; que a partir do conceito de faturamento veiculado no art 3' da Lei n° 9.718/98, 'do o qual faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, toda as receitas atlas em seu estatuto social seriam isentas; que as receitas próprias da atividade só podem tiquelas contidas no seu objeto social, destinadas à sua manutenção, citando o art 15 da Lei 532/97 para corroborar sua tese; que a prestação de serviços de cunho contraprestacional parte de seu objeto social; que onde a lei não exclui não cabe ao intérprete faze-1o; e, que a lação da norma isentiva deve observar o principio da legalidade estrita A DIU Campinas/SP manteve o indeferimento, afastando, preliminarmente, o te acerca da constitucionalidad'? da Lei 9.718/98, e, no mérito, concluiu que o conceito atividades próprias" referido no art. 14, X da MP 1 858/99 não alberga as receitas de er contraprestacional representadas pelas vendas de mercadorias e/ou prestação de ços, ainda que sem fins lucrativos Em recurso voluntário o contribuinte rebate a interpretação conferida ao texto ,tei e a flexibilização do art. 111 do CTNI pela decisão recorrida, eis que fundada em , retação histórica, em franca desconsideração ao teor de aludido preceito normativo; rca. la referência feita a pareceres elaborados pelo próprio órgão que, como tais, não integram enamento jurídico; reprisa a conceituação da expressão "atividades próprias", destacando , o'seu alcance não poderia se restringir a contribuições, doações e mensalidades porque são cr ssos não decorrentes do exercício de qualquer atividade, mas mero desígnio altruísta das , 1 , Soas, de tal sorte que a isenção acobertaria todas as receitas previstas no seu estatuto; . . ça o raciocínio que, estabelecendo a Lei no 9.718/98 que todas as receitas estão submetidas ; idência da Cofins, também a isenção outorgada pela MP 1.858/99 deve alcançar todas as ' 'receitas; que a lei não arrolou apenas as doações, mensalidades, contribuições, etc., corno ' itas próprias da atividade; que pela redação do art. 15 da Lei n° 9.532/97 ditas receitas ..i , :.•;,..1 !'.:.,, : ',F.: , ;, : ':,:.::;,., ;;); i,j i';':_2i ;.;:, r .:;,:a . ,*. ■ , ,::7;j ;. :1,.! :1••,::: ;:::: 1 .:.: :.:'•2t:;f: p: , ' '7[.. , i . . ; C,E:.:-.;.\'' Er. :. 2 •:t::: ...:..-. .K.31:1: 1...i: .i:-..!:.t..:: i i• - P.T: I .; :::. ,...i . F.".- • %.1J -:':,•': , :i.:.1,'•'-'\i:•:-.!...- El 3 Process° n" 10830001734/00-89 S3-C4 T3 Admino n " 34(13-00.737 Fl 2 seriam as estatutárias, desde que destinadas à prestação de serviços para os quais foram instituidas; que interpretar de maneira distinta ofende o principio da legalidade; que do cotejo de seu estatuto social corn a texto legal observa-se que a entidade não aufere receitas divorciadas de suas atividades; que a isenção alcança toda a base tributável por inexistir exceção legal em sentido contrario. Na sessão de outubro/2005 a Segunda Camara do Segundo Conselhos de Coniribuintes baixou o processo em diligência, através da Resolução II' 202-00.858, para que providenciasse o seguinte: i) especificação das receitas componentes da base de Calculo do indébito requerido; ii) atendimento aos requisitos exigidos pelo art 14 do CTN, por parte do contribuinte; e, iii) que se observasse o que decidido no processo administrativo 10830 007903/2001-91, em vista do reflexo nestes autos. Em final de diligência foi lavrado "Term() de Resultado de Diligência" onde se informarn as seguintes ,rubricas contábeis e a função de cada uma delas: "acertos de lançamento/apropriações/estornos"; "cancelamentos"; "licença de uso de sistemas de faturamento"; "locação — CPQD Polis"; "locação de equipamentos", "patrocínio de seminários/treinamentos"; "prestação de serviços"; "recebimento ref a aviso de débito/recebimento ref, a lançamento de royalties"; "recebimento ref a recibo"; "recebimento ref. ao docto"; "serviços laboratoriais" e "vendas de ativo fixo" . Conclui o relatório que devem ser excluídas os registros das contas "cancelamentos" e "vendas de ativo fixo", mantidas as demais como receitas não próprias da atividade por ostentarem fundo econômico contraprestacional, sendo aberto prazo para manifestação do contribuisAe. Em manifestação o contribuinte aduz que a diligência não respondeu adequadamente ao que proposta, havendo erro no trabalho fiscal pois incluiu ingressos que não representam receitas, ressaltando que as rubricas "acertos de lançamento/apropriações/estorno", "cancelamentos" e "vendas do ativo fixo" não compõem o universo de receitas da entidade; que as demais receitas se vinculam ao estatuto social da entidade e, portanto, configuram receitas próprias; registra que não há receita sem conteúdo econômico, citando jurisprudência administrativa e judicial; frisa que é imperativo que este processo seja julgado conjuntamente com o auto de infTação consubstanciado no PA 10830.007903/2001-91, haja vista a identidade da matéria. E. o relatório. Voto Conselheiro Robson Jose Bayed, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Preliminarmente, manifesto-me sobre a diligência realizada e suas pretensas falhas, ressaltando que a enumeração e a segregação das receitas arroladas, como própria ou 3 • •EJ.4 •.i I i , , VC IC 0 1 IF 'pria ou mesmo o conceito de receita em contraponto a ingresso, de certo modo acaba por nfundir com o mérito, pelo que tomarei a questão como de natureza meritória Respeitante à necessidade de julgamento conjunto destes autos com o rssp 10830.007903/2001-91, por tratar da mesma matéria, em que pese o reconhecimento a imbricação temática e até a conveniência de tal providência, tenho que sua possibilidade a no fato de ser este o processo prevento e não aquele, eis que formalizado riormente, não me parecendo congruente, com todo respeito, a determinação anterior Conselho no : ,.nLi(.10 de se aguardar o julgamento daqueloutro para so então proceder ao Demais disso, em consulta ao sistema de acompanhamento processual, ei que o processo 10830.007903/2001-91 somente foi encaminhado ao CARP na data de 11/08/2010. IC Outrossim, a ausência de informação acerca do atendimento ao art 14 do em meu sentir, não prejudica o julgamento da demanda, razão porque tomo a diligência tisfatória e o processo adequadamente instruido para análise. al Vencidas as preambulares passo ao mérito 0 tema a ser enfrentado não é novo neste Colégio, residindo a discussão em definir o alcance da expressão "receitas próprias da atividade", para a finalidade do X da Medida Provisória n°2 158-35/2001, ver bis: "Art 14 Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° defevereiro de 1999, são isentas da WENS as receitas • X- relativas cis atividades próprias das entidades a que se refere o art 13 (• r O referido art 13, por seu turno, tem a seguinte redação: ' Art 13 A contribuição pare o PIS/PASEP será determinada com base na folha de saki: ios, à aliquota de um por cento, pelas seguintes ent)dades: I- templos de qualquer culto; II - par tidos politicos, III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, IV - instituições de caráter filantrápico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere o ar t 15 da Lei n ° 9 532, de 1997; - sindicatos, federações e confederações: VI - serviços sociais autónomos, criados ou autorizados por lei: VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado e fundações pUblicas instituidas ou mantidas pelo Poder Priblico; I I: 4 Ff 5 Processo n" 10530 001734/0049 S3-C4 Y3 ActinSao n " 3403-MI737 Ft 3 IX - condomínios de prop? Ietários de imóveis residenciais ou comerciais: e X - a Organizaçáo das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art 105 e seu .§ I° da Lei it ° 5 764, de 16 de dezembro de 1971." • No caso vertente, cuida-se de fundação de direito privado cujo objetivo primordial registrado 6 preservar a capacidade em pesquisa e desenvolvimento em tel.;:comunicagaes existentes no Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Telecomunicações bra::ileiras S/A — TELEBRAS, conforme art 20 do seu estatuto social. Ainda segundo referido instrumento suas receitas compreenderiam as rendas resultantes da prestação de serviços — que corresponderia ao grosso de suas receitas, consoante as autoridades administrativas —, exploração de direitos decorrentes da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia, recursos destinados A capacitação cientifica e tecnológica, auxílios e contribuições, dotações e subvenções, doações ou legados, rendimentos de bens, rendas constituídas por terceiros, dentre outras Pugna o recorrente que a integralidade das receitas auferidas estaria ao abrigo da aludida isenção porque previstas no seu estatuto social, enquadrando-se como receita própria, e porque o conceito de faturamento alterado pela Lei a' 9.718/98 passou a corresponder à receita bruta da pessoa jurídica, o que implicaria, por via obliqua, na integral isenção de suas receitas. Fixadas estas premissas, quero registrar que em pelo menos duas oportunidades esta Turma já se manifestou acerca da matéria, através dos acórdãos es 202- 19348, de 07/10/2008 - na, então, 2° Camara do Segundo Conselho de Contribuintes -, e, mais recentemente, 3403-00.101, de 17/09/2009 — já sob a égide do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARE Ern ambos consignou-se que as receitas próprias da atividade das entidades relacionadas no aludido artigo 13, retrotranscrito, se circunscreveriam As contribuições, doações, anuidades ou mensalidades de seus associados ou mantenedores, destinadas A manutenção e a realização dos objetivos estatutários, desde que não possuíssem =Ater contraprestacional direto, consubstanciado nd , remuneração pelo fornecimento de bens e/ou prestação de serviços a associados ou terceiros . Naquelas assentadas foi justificado o entendimento com lastro na evolução legislativa e no escopo das normas de regência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, com espeque na argumentação em sequência Especificamente a Cofins, que 6 o tributo de interesse neste processo, quando de sua instituição pela Lei Complementar n" 70/91, sua hipótese de incidência era o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Para espancar dúvidas surgidas no decorrer da vigência do prefalado diploma, a Secretaria da Receita Federal publicou o Parecer Normativo CST p0 5, de 22 de abril de 1992, tratando da incidência da Cofins sobre a receita das associações, sindicatos, federações e demais entidades classistas, cujo excerto se destaca: • Lt.: . 1 , 1•?- :fro 5 "Quando da vigência da contribuição ao Finsocial, criada pelo Decreto-lei n" 1.940. de 25 de maio de 1982, o Regulamento baixado pelo Decreto ,i'92 698, de 21 de maio de 198& colocou fora do campo de incidência do Fin social as receitas ou os resultados das operações próprias daquelas entidades, pogo que as mesmas não se situam no conceito de empresa a que se referia a citada maul: legal do FINSOCIAL CPuu .a é porém, a situação proposta pela Lei Complementar n" 70; 1991, que erigiu à condição de contribuinte não as empf esas (públicas ou privadas) coma o fez o Decreto-lei n" 1.40, de 1982, mas sin! as pessoas juridicas, inchtsive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda. Desse modo, não sá as empresas, coma todas as outras entidades com personalidade de direito privado serão atendidas pela nova contribuição Portanto, é de se concluir que os pressupostos para a não-incidência do FINSOCIAL sabre as receitas das entidades retrocitadas não evil° presentes na tecém-instintida conuibutção social pata financiamento da seguridade social. Poi army lado, é de atentar para o fato de que a contribuição em foco incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (att. 2" da Lei Complementar n"70, de 1991) Nesse ponto, deve ser - destacado que é extravagante à base de cálculo da contribuição (faturamento mensal) as receitas aufb idas pelas entidades em comento, porquanto não se pode cogitar tratar-se de faturamento a contribuição, anuidade ou mensalidade fixada por lei. assembléia ou estatutos daquelas entidades e destinada ao custeio do sistenta confederativo (Constituição de 1988, art 8", inciso IV) ou de suas atividades essenciais. Entretanto, quando as entidades aqui tratadas miferirem receitas decorrentes da prestação de serviços ou da venda de mercadorias mesmo que exclusivamente para seus associados, incidirá a contribuição de dois por canto sobre essas receitas, posto que aquelas entidades não estão isentas da mesma " (grifei) Da leitura desse trecho do ato opinativo deflui que as receitas obtidas por 9 ; de contribuições, doações, mensalidades e congéneres, cuja finalidade residisse hisivamente na manutenção da entidade e o alcance de suas finalidades estatutárias, não am abrangidas no conceito de "faturamento", portanto, fora do campo de incidência desse to. No entanto, se estas mesmas entidades auferissem, ainda que extraordinariamente, ta oriundas da prestação de serviços e da comercialização de mercadorias deveriam cê-las A tributação Posteriormente, com o advento da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, e tima modificação substancial no critério material da regra-matriz de incidência da ins, com a ampliação de sua base de cálculo, que passou a incidir sobre a receita bruta da juriclica, assim considerada a totalidade das receitas auferidas, independentemente do de atividade exercida ou da classificação contábil adotada para classificação das receitas _ 6 Fl 7 Processo n 10830 001734/00-89 S3-C413 Acórdrio n " 3413-00.737 11 4 Esse novel conceito de faturarnento, por via reflexa, culminou por agregar a base de cálculo da exação as receitas das entidades em comento que, não representando a indigitada contrapartida obrigacional, por assim dizer, destinavam-se à sua manutenção e alcance das finalidades estatutárias, até então excluídas da incidência tributária Atento a esta peculiar situação foi editada a Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de jollit.) de 1999 (reeditada sucessivas vezes), hodiernamente MP 2.158-35/2001, que, em seu art.. 1-I, X, isentou da Cotins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I" de 1vcreiro de 1999 (concomitante à produção de efeitos da Lei n°9.718/98), as receitas relativas 17'■ alividades próprias das entidades relacionadas no art 13 do mesmo diploma normativo. Esta isenção, como já ressaltado, não albergou todas as receitas das entidades beneficiadas, mas tão somente aquelas relativas as atividades próprias, pretendendo, portanto, excluir' da tributação apenas as receitas típicas dessas entidades, justamente aquelas que não eram alcançadas pela legislação anterior. Com isso, as demais receitas, não consideradas típicas daquelas entidades, tais como as provenientes de prestações de serviços, vendas de mercadorias e aplicações financeiras, continuavam sujeitas à Cofias, pois se fosse o desiderato Ultimo da norma a exoneração integral dessa contribuição, isto 6, isenção de todas as receitas obtidas pelas entidades arroladas no art. 13, bastaria a concessão de forma subjetiva direta, sem qualquer referência a restrição especifica a certas receitas. Note-se que estas receitas nunca estiveram ao abrigo de qualquer norma - excludente de tributação, em nada alterando sua natureza a edição da medida provisória que veiculou a isenção em debate. Não me convence o argumento que bastaria a indicação da receita nos instrumentos constitutivos da pessoa jurídica para garantir-lhe a fruição da isenção, sob pena de submeter a lei à vontade particular, de maneira potestativa, em aparente manipulação do seu objetivo Nesta senda, não me parece que a interpretação ora levada a efeito, coincidente com a externada nos atos recorridos, afronte o art. 111 do CTN ou tampouco tenha limitado indevidamente o alcance da norma, porquanto a interpretação literal do art. 14, X da MP 1858/99, atual MP 2.158/2001, ainda que diametralmente oposta fr sustentada pela recorrente, leva-me a compreender, repito, que o complemento "próprias da atividade" tenha uma razão de ser, não fosse assim, bastaria ao dispositivo a seguinte redação: "A, !. 14, Ent relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fever afro de 1999, são isentas da COF1NS as receitas: ( ) das entidades a qua se refoe o art 13 Com base no brocardo jurídico "a lei não possui palavras inúteis", apresenta- se bastante plausível a conclusão, a meu sentir, lógica e consentanea com o conteúdo do dispositivo, a partir de uma interpretação histórico-teleológica, que as receitas que tenham caráter contraprestacional especifico - tais como aquelas resultantes da prestação de serviços - 7 11 rem ser caracterizadas corno próprias da entidade a atrair a vindicada isenção, por isso, fluam sujeitas à tributação pela Cotins Neste diapasão, pertinentes as colocações do voto condutor proferido no ao 202-19-348: "Neste contexto, atividades próprias de uma entidade sem fins lucrativos. cuja finalidade social é a difusdo do ensino, devem sLr cn2oJas que não tenham caráter contraprestacional direto 01, as receitas das atividades prápi ias da reco, rente seriam, c/c fato, as dociçã es, contribuição. mensalidades e anuidades recebidas de associados, mantenedores e colaboradores, sem caráter contrapestacional direto, destinadas ao custeio e el manutenção das suas atividades sem fins lucrativos. Nossos tribunais superiores já se posicionarant no sentido de que as entidades sent fins lucrativos niio se descaracterizam por aufei ir receitas de cunho contraprestacional, desde que os recursos auferidos sejam integralmente aplicados no desenvolvimento day cnividade,s pm-a as quais tenham sido instituidas. As referidas decisoes não estão sendo feridas com o entendimento firmado no presente voto , poly que da recorrente não foi retirada a isenção do Imposto de Renda e da CSLL, prevista no art 15 da Lei n" 9.532/97, e nem memo a isenção da Copts relativa as atividades preptias. O que não se reconhece é apenas o direito dc não pagar a Cofins sobre as receitas dos ativídades de natureza econômico- financeira agi empresarial, praticadas em nível concorrencial com outras empresas que prestam o mesmo tipo serviço. Assim, submetem-se á Colitis as receitas decorrentes de matriculas, mensalidades escolares e aluguéis recebidos, tnesmo que estes recursos sejam integnalmente empregados no deserwolvimento de suas atividades educacionais, pois que esta condição, reconhecida pelos tribunals conto uno prejudicial ao gozo da imunidade ou da isenção, diz respeito ir imunidade aos impostos e não cis contribuições sociais, que tern fundamentos constitucionais distintos , como fá se yin neste voto (destaquei) Por fim, considerando a existência de questão de fato a ser dirimida e à vista iligência realizada, entendo que assiste raid() ao recorrente quando impugna as rubricas o_s de lançamento/apropriações/estornos", "cancelamentos" e "vendas do ativo fixo", haja não representarem receitas, não compondo a base de calculo da exação, de maneira que Ser restituida a parcela, porventura recolhida, a elas referentes • Pelo acima exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para que decotadas do cálculo as contas "acertos de lançamento/apropriações/estornos", ceIamentos" e "vendas do ativo fixo" e providenciada a restituição cabível . Robson José Bayed S 1 1 : r 8 11 1) ;■ p NI I' )!) MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARE Terceira Seção —Quarta Camara CAR F-MF- OF Fl :7;11, ? tii . ■ mt. Processo n°: 10830.001734/00-89 Interessaci.: FUNDAÇÃO CPQD CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVI- MENTO Ei‘.1 TELECOMUNICAÇÕES TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 ° do art. 81 do Anexo II ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional, credenciado(a), junto a este Conselho a tomar ciência do Acórdão ns 3403-00.737, de 09 de dezembro de 2010. Brasilia, 14 de dezembro de 2010. José de Jesus Martins Costa Chefe da Secretaria da 4s Câmara/SI3 Ciente com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Corn Recurso Especial [ Corn Embargo de Declaração [ ] Corn Contrarrazi5es Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 1,1),¡ ,..7,), • ) '

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Numero do processo: 10820.000413/91-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.241
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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MARIA HELENA DALVA GAZERTA BACELAR. • • • Con '!1.;(-~1hel d(.:~ julgamento •..elato •..• .fclb/ 1';~ESCl'-VEJ'10<;; J'k~rnbl'.D"; cI,,\ Tr..,,'ce:i.l'i,\ Cl:tmar.a ciD Segundo Ccm"l:1':i. bl.lin t.r.~s,< po•..unanimidade de votos, converter o .. do recurso em diligência, nos termos do voto do Procurador" ..-F,t.::.\p""f~sentan '\:e.? da I:~azenda I~acional .' -_._p .. ~ .' ...-.- .... • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ 10820.000413/91-78 • Recurso nQ Diligência nº Recorrente : 93.226 203-00.241 MARIA HELENA DALVA GAZERTA BACELAR R E L A T O R I O Con-j'(;wm.. !'Iotifica!õ'âo de -fls. :1.1, €~xige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ :1.61.900,35, a titulo de In'posto sobre a Propriedade Territorial R{Aral~ "faxa d(~ f:)(~l'"viÇ05 C(':\di:\stl"'~:\j.$, CC)11trio bui ~;X() Par'c:\"f:i.mc:c:\l E~ B:i.ndi cal~, CJ-.lA (.? CONTAG, correspondentes ao exercicio de.1990 do imóvel de sua PI"'opl"iedadf:~, denorninc':tdc) "Fazenda 1-:ial"'ce.<LaJ,.II!1 cadi:\st.r'aclo no INCF~A sob o código 901.024.020.230-0, localizado no Município de Barra do Gal"'~i:\ M" ITIT.• Inconformada com a exig@ncia constante do mencionado documento de fls.. 11~ a notificada procedeu à Impugno<!õ.âo dE) fl'il. 01_" al.e~Ji,\nd(;) que nâ<J têm nf.nhuOli,\ propriedade em B",r-l"l:\ de) (3c:\r~l:\ .... MT f.'~ C) imóvf:.~l, ()bjf.:t'tC) dt":\ "'eJtifica~éiXo!l é;o c:c)nsti tuid() por t.erli"(":\s d(.:,\volut.r.\S adqui. •...idas de) Es tado de - Mate) GlrOSSO E~m 1964:1 oCc':\sii.:to f:~fIlque c':\ :i.mpugn.õ\ntf? Ir0;oc(.~beu somen te <.1 ti.tul(;) pr-Dvi~)(5:r.;j,C)!, nâb const.anc!() ne1ãt0;oI"H0fllfIlf.,;oSfllO c':\ J.ocaliza.~?(o geog •...áfica exata ciD aludido imóvel" Por fim~ requer o Ci:\rlc{~l i:\m(~11 t.a ele ~5-f~ll c:acli:\s tiro 110 II"ICRA.. P(:'\t"a .t=ul1dafne.)?11 tar suas alega.~ôe5, a int.er'essada anexa os documentos (je flSn 02 e 11 .. As .t:15 .. l~~:t mi:\I1:i.'f<.?stc:\-~!;e C) INCHA!1 :i.n.f:C) •...mi.:\fldo que!I pi:\t'"a ~:;(.? cl:\ncE.;olc':\r. C) (;:ada'!:11:.roela cont".:i.bu;i.nt(':\I!1 ~:;e -f:i:\Z nece~:i.sário i:\ apres€~11 t(:-\Çi;~O <:1(-:\1Uill;:\. de:~\clalrc':\Çi;â'o ela PlrC:.~.f:(0itUI"i:\ loc.r.\l_ ou mesmo de:) Sindicato Rura:L .. '. A DRF em Araiatuba, com <J:i.l1s1.:I'.ui.r o PI'-(-::os(.:~nte pli"ocess;o, ~501ic:ita1:\pr'('?f..;€~nt('i\~;i:\O dos r..;(~~guin.t.esdocuml~ntl1s ('fl$ .. obj (-?tivo de mel.h(Jr-à contribuinte a13) l: Ii ce.r.t:i.dâ'o dE\ 1:é (si tuc":\~;';'(;)atual do plrocesseJ) dos (-:-~mbi"r-g<J';;<~ ExeCl.\iât1 Fj_~;cal nq ;,~93/B7 que t.rami tt1l.\ (ou em cu•...so) perante a lê Vara Civil da Comar-ca ele Bat'"rado Gar~as ._.MT ou em uma das Varas Cíveis da Comarca de Birigui - SP; ••M C::0.\lrt;i.d~Xo de::.\ 'f(~.;o de)£; embal'.g<.15 ~\ Exec:;u~i:\() Fiscal 189/139 que tramitou (<Ju em curso) perante a Vara Civil da Coma •...ca de Birigui ..11 ng • Em atendim('~nto ~:\o~;C.11ic:itado!l "floram acostados aos autos os documentos de fls. 14, 15 e 16• • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ 10820.000413/91-78 nQ 203-00.241 • • n.s. 17/:1.8,• I~c)t i../'i ca~:âo transcl"'j, tos:: o Delegado da Receita Federal em Araçatuba, às jul(.~(;)u PI"ocf?c1ent(.~C) l(':\n~:{':\m(.;.~nto cOI1'!:l.uhm.t.{:\nc:ia<:!o n(':\ de fls. 11, basearldc-se 1'109"consideranda" a seguil~ "CONSIDERANDO que, I"\C)Stermc) elo a,-t.. cn do CTN,. 11 contribuird:.e do impost.e) é o PI"'oplrietál"'io do :imóvel~ (;) titular de seu domínio dtil cu C) seu possuidor a qualquer titulo"; CONSIDERANDO que, ,. ,,,mbo,'.a a c,:m.(","i buin te ten ha (':\nexc:\do aos autcH.l) C('::'1r'l:irJ6\"()nc.?ga..t.ivc":1. d(~ propl"'iedade (je imóveis, fornecida pelo Cartório do lQ Ofício e Registro Imobiliário ela Comarca ele Barra do Garia MT~ informado a inexistência de r"egistros cu rn"~t'-:[CUli,\S de pr.opr.ieelades ,,,<t, nome e1",'11aria Helena D(:1.1va Cazer-ta Bacelar; CONSIDERANDOque" i,\ Divi",i,to Téc:nica de T,-ibutõ\iiA'o, da !:klpe,wi.nt~",ci.", 1:~e9i.cmal do II'ICF~A,,,m Cuiabá .. MT" <:\travém. da infon'lla~::\'('l Técnic:a n~;! 484/(,:1. ('fls. :L2) ~ (.~scl<:\r'£~l-:eque para ~:;e can celc':\I~' (J cadastr'l1 do irnóv(~.~l (~~m quest~t«), 'fi:\Z"N$~~ nec:es!5ário l:\ apresenta~âo de Certidâo da Plrefeitura, ou mesm() do Sindicato Rural da localidade em que se €~ncClntJ"c':\ (:) imóv<:,-.;.l, (Jn(;h:.~ (::onf:'d'.E.' .c:\ inexistttncia c1e posse e~l nome da contribuirlte; CONSIDERANDO que,. "'PÓ"; análi"'E' dc)s document.os d(0 'fl~;.. :1.4/1.~J, n::\'o "1:icfJLl escl,';\re(:ida ,':\i;i tUi:\~a"o 'l:;obl""e (:) prca,,:(,;,:,s50 de embargo, . in tC-?I"pc.')s to pela c:cJntr-:i.buintf, <:ont.,-a o INTER ... Instituto .Jl.lr:l.dico de Terras Rurais (doe ..flsw 04/06); CONSIDERANDO que .õ\l) ccmtr.i buin tl" cõ\be <:) Ônus da prova (~a inexisténcia de titlllos 0\1 posse em seu l"lOme,o que, no presente caso, deixou de faz@-lo; CONSIDERANDO qUE',. nL' :i.nex:i.",tt~nciL' comprobatórias~ 'fica impossibilitada a ~:~ua~:;(:\le(;J(':\r;:l~("?s, cCllyform~~dE.\tt:.":lrrninam i...\~~ v"egulamentare~ aplicáveis à espécie; e CONSIDERANDOtudo C) mais qw" d,)s .;\l.ttos de prov(:\!:~ análi~;€.;t de di s pos i r;:l:Ye!1 constm...t1 •! J:nsurgindo-se contra a primeira inst~ncia administrativa~ a tempestivo F(e<:ur";o de fls. 23/24 que. decis&'o p,"'olat •.".\da em noti .fi cada in te r p6s- C) por raz~o de' fl'conomi(":\,:W- MINIST£RIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES nQ 10820.000413/91-78 nQ 203-00.241 • prI"OCE.'ssual E'~maio," 'fidelidade as cl,l"gurn(.;.~nti:\~L;Y€~s(-:~xp(.;.,'nd:i.c1as!1na intE~gr'~':\ f:~1OSf~SS'â{CJ. Anexi:\-~;e (":\0 ''-(-?CUI'-SO ~f:) drJCLUlH.;.~ntos de ~~~l €-~ 26 .• leio fls .. j un tad i:\ . (':\015 ele <.-,,:,l€~mentos aflteriormen te.? terem decisiva A DI;:F '''lO A".c\!>iiItuba pn:>videll (:iou a c':\'utom dO~5 documentt1s d€~'f115. 31 t":\ ~':)5!, con!r~tan'h:~~5 comprobatórios adicionais das declara~~es i;\ p rC-:'~'£';'(~11tad i:\ f:i. pe 1t":\ :i.n tf.~I"(.:.~ssa.dc":\ que t:\ c:I"£~\di ta import~ncii:\no julgamento do pleitoh I:: (;) ".el,,\ téw:i.o • • •I • MINlSttRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Q 10820.000413/91-78 "Q 203-00.241 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A Recor'rc~nte p~od", para que a mat,"icula do imóVl-~l em Cfuest~o seja cal1celt':\da .• pois E..'lc\n~'(o é propl'"ietál"ia do im6vel ê n€.~mtampouco posf:)eira d~ste, anexc\ndo documentos ~~'Sfls .. 33/35, porénl estes documentos foram juntados aos autos depois do lan!õamento do ITR/90 '" slA'od."tacios de abriJ./93. Com o objetivo de enr:i.quf;.~cer a instl'"uça"O deste processo, afim de que se fa~a llm jlllgamento criterioso da lide, V(;Jto no sentido de baixar- o p•.•.ocesso (.::om dili<:Jeftncia c';'.. r'E~pê\rti~~o de origem para que este info•...me se o'titulo de posse provis6rio, fls. 02/03, permanecia em vigor à data do lan~amento do tributo questionado. . Salc:\ das Sess8'f~s, t~mÁ~~l de fevereiro de 1994 • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4752563 #
Numero do processo: 10860.005953/2002-68
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1997 a 30/07/2002 Ementa: COFINS. ISENÇÃO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS. As sociedades profissionais estão sujeitas à incidência da COFINS sobre as receitas que auferem. Constitucionalidade da revogação pela Lei n° 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela Lei Complementar n° 70/91. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 419.629, DJ 30.06.2006). Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 3403-000.744
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1997 a 30/07/2002 Ementa: COFINS. ISENÇÃO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS. As sociedades profissionais estão sujeitas à incidência da COFINS sobre as receitas que auferem. Constitucionalidade da revogação pela Lei n° 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela Lei Complementar n° 70/91. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 419.629, DJ 30.06.2006). Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Ivan Allegretti - Relator. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI, 14/12/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de pedido de restituição (fl 1) combinado com pedidos de compensação (fls. 130, 189) de valores recolhidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins no período de entre 04/1997 e 07/2002 (fls. 28/62). O pedido incial (fls. 01/27) foi depois alterado por petição do mesmo contribuinte (fl. 99), em que sustenta que as sociedades profissionas permanecem sendo beneficiárias da isenção da Cofins prevista na Lei Complementar nº 70/91, por ser ilegal e ineficaz a revogação pretendida pela Lei nº 9.430/96. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP, que entendeu que a Lei nº 9.430/96 instituiu validamente a exigência da Cofins em relaçào às sociedades profissionais, revogando a isenção antes existente. Tal entendimento foi resumido com a seguinte ementa: Assunto: COFINS Anos-calendário: 1997 a 2002 EMENTA; RESTITUIÇAO/COMPENSAÇÃO Sociedades Civis de Prestação de Serviços Profissionais relativos ao exercício de profissão Restituição - O pagamento de tributos, no montante integral do débito calculado em obediência a dispositivo legal, extingue o crédito tributário. Não ocorre, no caso, pagamento indevido ou a maior. Compensação - Somente os créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional podem ser utilizados na compensação de débitos tributários, quando administrados pela RFB, e satisfeitas as condições previstas nas normas de regéncia. PEDIDO INDEFERIDO COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADA O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 396/418), reiterando seus argumentos no sentido de que não houve revogação válida da isenção cocnedida às sociedades profissionais pela LC 70/91, citando precedentes judiciais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 05-19.641, de 8 de outubro de 2007 (fls. 434/), manteve o mesmo entendimento, no sentido de negar o direito do contribuinte, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI, 14/12/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10860.005953/2002-68 Acórdão n.º 3403-00.744 S3-C4T3 Fl. 508 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COEINS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/2002 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRAZO. INICIO DA CONTAGEM. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar 70, de 1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei 9.430, de 1996. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. PAGAMENTO INDEVIDO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não apresentando a interessada as condições necessárias para a concessão da isenção, não se configuram os pagamentos indevidos e, conseqüentemente, não existem créditos passíveis de restituição. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 446/482), no qual reitera os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, reafirmando que a isenção da LC 70/91 permaneceria em vigor, em razão da hierarquia das leis, citando precedentes judiciais. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI, 14/12/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM 4 Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. O Superior Tribunal de Justiça chegou a editar a Súmula nº 276, para efeito de consolidar o entendimento de sua jurisprudência, que na época era no sentido de que “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.” E assim fez o STJ por acreditar que a questão se circunscrevia a matéria infraconstitucional, e que se tratava de uma violação ao princípio da hierarquia das leis: pois uma lei ordinária não poderia revogar uma disposição de lei complementar. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em momento posterior, entendeu que a questão era de ordem constitucional e que não havia violação à hierarquia das leis, concluindo categoricamente que a isenção prevista na LC nº 70/91 foi validamente revogada por meio da Lei nº 9.430/96. Confira-se, neste sentido, o seguinte trecho da ementa do julgamento do Recurso Extraordinário nº 419.629 (DJ de 30.06.2006): “I. Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: inocorrência, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recursal do recurso extraordinário da entidade sindical: apesar de favorável a decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, não transitou em julgado e é objeto de RE da parte contrária. II. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especial: hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão.C. Pr. Civil, art. 543, § 2º. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684. 1. No caso, a questão constitucional - definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária - é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2º, do C. Pr. Civil. 2. Em conseqüência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal e determinar que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no art. 543, § 2º, do C.Pr.Civil, negar provimento ao RE do SESCON-DF contra o acórdão do TRF/1ª Região, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional de mérito. III. PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/91. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI, 14/12/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10860.005953/2002-68 Acórdão n.º 3403-00.744 S3-C4T3 Fl. 509 5 1. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. 2. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. 3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC 1, 01.12.93, Moreira Alves, RTJ 156/721, e também pacificada na doutrina.” (grifo editado) Quanto à questão específica da possibilidade da revogação da isenção, o Ministro Sepúlveda Pertence assim se manifestou em seu voto: “No julgamento da ADC 1, 01/12/93, o em. Relator, Ministro Moreira Alves ressaltou no voto condutor do acórdão – RTJ 156/721,745: ‘Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar nº 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar – a Lei Complementar nº 70/91 – não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4° do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes á contribuição social por ela instituída – que são o objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional nº 1/69 – e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.’ Este, o caso vertente, relativo a norma que – embora inserida formalmente em lei complementar – concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se a regime de leis federais Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI, 14/12/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM 6 ordinárias, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia ter revogado, como efetivamente revogou. Nesse sentido – na trilha do precedente invocado da ADC 1 – a jurisprudência do Tribunal permanece sedimentada (v.g., ADInMC 2111, 16.03.00, Sydney, DJ 15.12.03; AR 1264, 10.04.02, Néri, DJ 31.05.02). Na doutrina – e independentemente da discussão acerca de ser ou não de hierarquia a relação entre a lei complementar e a lei ordinária -, também se pode dar por pacificada a mesma conclusão da jurisprudência. A lição vem desde a obra pioneira do saudoso Geraldo Ataliba (1). O mesmo se colhe na clássica monografia do douto Souto Maior Borges (2). Salvo uma passagem de Manoel G. Ferreira Filho – citada e acolhida por Alexandre de Moraes (3) – não encontrei discrepância de monta nos trabalhos mais modernos, exemplo de Sacha Calmon (4), e Humberto Ávila (5) e, ao que me parece, em passagem incidente de Roque Carrazza (6). Portanto, não há falar em violação ao princípio da hierarquia das leis – rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. Ressalto que o caso é diverso do que se discute na Rcl 2.475- AgR – efeito vinculante aos fundamentos de decisão proferida em ação de controle concentrado para o cabimento de Reclamação ao Supremo. Esse o quadro, dou provimento ao RE da União (art. 557, § 1º-A, C.Pr.Civil) para anular o acórdão do STJ e determinar que outro seja proferido - adstrito a eventuais questões infraconstitucionais, aventadas -, e nego provimento ao RE do Sindicato (art. 557, caput, c/c 543, § 2º, do C.Pr.Civil): é o meu voto.” Como visto, entende o Supremo Tribunal Federal que a revogação da isenção surtiu seus regulares efeitos, de sorte que as sociedades profissionais encontram-se, desde a referida revogação, submetidas à incidência da Cofins. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de restituição. Ivan Allegretti Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI, 14/12/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10860.005953/2002-68 Acórdão n.º 3403-00.744 S3-C4T3 Fl. 510 7 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI, 14/12/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10950.002345/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.247
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINIST~RIO OA FAZENOA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10950.002345/92-69 Ses~:;â'c) c:i{.;.:o :: Recul"sC) n9:: Reco,r,renter. Recolrrida :: 26 (je alJril (je 1994 9 ~::r•. O~':')é ARLIi'IDOTI:,EVISAI~ DRF EM MARINGA PR D I L I G ~ N C I A Ng 203-00.247 Vj.s.tos~, J"elatado!s e disiCLltj,dc)s os preSell"tes au.tc)s de recurso interposto por ARLINDO TREVISAN. • '.I • Con ~::.(.:~:I.hD d (~.~ j ulge,mento FeIa tOlra lO 'fclb/ r~I~SOL..VE~1 C)S ~lembr'(J!s (ja 'l'ev"c:eira C~malra do Segl,lf)C!O Con tl'-i büin t<-:.~s;~I por unanimidade de votos!, converter o do recurso em diligência, nos termos do voto da Siala das ~;essôes, ern 26 de abril de 1994 .. F~I"OCl.ll"adol""'I:~epr'eserltante ela F'azenda l~a(:ic)r)a:L ,.~ P'''"l1C('2SSD MINIST£RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Hecul"so nQ Dili.gt~~nc:iê\ nQ ReCOI'Tente • 9,-,.036 2()3 ....()O.247 AF~LnIl)O TREVISAN R E L A T O R I O (:) c(Jn"tlr:ibuil,te em epígrafe impLlglla (flsh :l.an~an)en.to (jo :1:01POS"to~~obre a !::'lropriedade ')'err"ltov":Lal :[TI~/92, 1'"e:Lativo ae) :J.nlóvel 11enom:irlacio l_Dte nQ :l67 "-A"- (:tlapecó~ ~5:i.tlja(j() 11() 11lJlli(::[pio d~ ()Lllr:iz{JI1A F~F~~ 7:1.5 ].15 ()()4 25:L :l, áv"ea 't(JtaJ, (:!e 33,EI ~la. ()l/()~'\) F~ural !' GIE.l[)a Côdiqo • A:Lega que, ao rlreenc:tlel" os (jados 1"10 PlrÓPI"j.O, (:om vistas a -forllecslr elemerltos ~50br'e a 1"UI'"i:"!.l obj(.:-:-to do :i.fIlpD.~;~to ,';'~qu:i.d:i.~5C:Ut:i.do!1 c:oml::~\t(.:~,l.l disC:l~in)inalr, J10 iteol 52, cirlqUel1ta assalal~iaclos qLlafldo tal :ll'l'forma~âo dever'ia C:ol1star l'lO i,tem 54 clJ1:lmais (je gr';";'<.l'lde por'teu 'fo I#'mul i;\I":i, o pl"Opl" :i. (,?dad c.:" um E-:-I"'r"O ao pE.'I"manéh-tes !I l"t::rff.~l"'f::.'n t.e (':'~ 1?9:1.!\ (.~sta 'fol"mu:l. A Ir:L O i mpu (.:.1n ,':\~j:i;'l' O \Junti;\ ~I i;\lém da~:~c:óp:i,,';\~:~dE~!:~noti 'fi C,':\~;:e;E'~:; dE' :1,99;:~ d:Lt:Lrna deviclamen.te qu:l.tada ('fIs" 02 e 04)~ cópia clLle ~[Lllga el~l"orleamente pI~eerlc:l'lidoe qL\e originoLl objeto (jC)g~ al.lt()~S ('f:l~s" 03/versc),. D c:ar':i.mbo c!c.~1"C~C:f~p~;:g{odEI, 1"'E~p,';\I,.t:i,~i:~XC) "( i'S:.cal tem c!,.;\ta d(~.~~':;:':),,04,"9~':~:rant(':'~I":i,ol":,pOf.tanto~ ,\ nCtt:i.'f:i.c,':\~i:~XD" In'fol"m(':"1.~i:ef0!S da 1"(~'~P~:\I'.t:i.Çi:~';\oCDmppt(,:,~nt(,~ ('fl~::,.. Oé/OB) ~:\ n~X(J""f.~x:i.stt.:~nc::j.ad(;:~déb:i.tc)~; ,:"lnt(-?I""':i,Dlrp~:~ ":'ltl":i.bu:f.dos {~:"l j"{.ll"al, objeto c!()S i:1LltOS. ,• p I~'r:.:.,~~:;.i d (-"21"1tf'~ d (J .;:\tE~~::.t,ando quc.~ 'funciDnando (.:.~m t(,:.~~:;tE1mun halll p 1"(:) P v' :1.(.:.~cla dE' P.lnG~xa!, ;;\incla ('fl~;:." ()~:')):I df.~cl,;11'-aÇi;~Yo Sir)dica.tc:) (j()S 'rl~abal.J1ador'es F~L\I"ais C) imóv(~.~l ~::.ob E)Xam(,:.~ n~Yo po~:;sui 11 1"'(':.;0(.:,1 im(,:,~ cl(;:~.(,:,~cDnDmi,:1 '1:am:i.:I. iElI,.11 •• i:1s~:;in,:1c1i:1pelD de-:-:o (JLlr:lzOni:\~, a ~::.sa1a \":i. ~\do~::. o julgador singular, decidindo pela procedência do larl~an)eflto (1:],5" 09/:Ll)~ 1"epOJ~ta--se à dec:lar'a~âo (jo COI1tl"ibuillt8:1 !rf..~~:~~:;<:•.ltando qu(-:,~o comando cio <:\l'"t .. :1.1.+7do CTI-.I tr,:\t<:"1. do lan~;:amento com ba'.:~(.:'na~:; :i.n'fol~'ma~i:t~ff:.)S:.do !:;uj(-:~ito p<':\~-~~;~:i.\lD.• (::',cim:i, t<-:.:, q u(.:.! a l"'(.:,~t :i.'f :i, C(':"l ~g{o d Et LI E' c::I.a 1",;":\~~iro (.:.~ pO!5!:;i v(.:~l mE'eIian te :i.mptl(Jn<;'l~;:Ao do 1 ,':11'1 ~;:afm;-:'nto ~\ cJf.~~:;d(.:.~qu(.:.~ Iv;\j El. compl" D' a~t\'o dD. C~I"I"C) cC)m(~,~t:I,c:lC)~l o qU(':~ con!:;:i.d(':'~I"a qLlE' aqui n~:\'o DC:c)I"I"f'~U" (.":) (':WH-::)n t<:-\ da d(.:~cis;.~;\'od(.:.~ J'"edigida da olaneil'"a como segLle:: P I" i (lH,? :i. I" a instância • MINIST~RIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES • Processo nQ 10950.002345/92-69 Dilig@ncia nQ 203-00.247 "EXERCICIO DE 1992; RETIFICAÇ;r.rO DE DECLARAÇ;r.rO:: A I"et:;.'fi. C<;\ij;;rO ele d<:.':!c:lal"'af.:~\<.1~1visando (.~~xc:luir ()u d:i.m:i.nu:i.J" C) imp()st.o!, 1liÓ é adrnissivel antes de notificado [)lan;amen"tou IMPUGI'1AÇf:fO:: A p(0t:i.,:~"C) :i.mpU(.:.lnat(51"ia d(,:-~v(':'~I;'á (7~star- c':u'.:ompC:-l.nhacla de d(JC:LlmC:.~~nt.O!:; qUE' comp,r(Jv(.::-m () E'I"I"O CC)fIlE't:i. c:!O oi A silllpl{.:~s alf.:'9a~:i:'(J 'dE:' qUE' COm(.?teu (.,?rro 110 preec:hinlellto da declal"a~âo nâo é o bastante palra ilidiJ" <.1lal,~an}en.to .. •• ,• • cem ti" i bu i. n t.0~ \)olun t.~I"i.Ode c.:.~xp(,?ncl:i.c1as ni:\ Deviclanlente cientific:ado do decisum (1l011ocrático, o aCOI'"reU a este Colegiado, inte,rpOJldo o Recuy"so 'fl~;.. l6/:t '7~I cJncle tl".:\Z ba~:>:i.Ci:HIH.?n te.? c:\S fIH.:-:,smas -r'az8'(~s peça :impLlgna.tória. .,..~..•' .. MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P,"ocesso nQ 10950.002345/92-69 Dilig8ncia ng 203-00.247 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Aqt.li, 110 caso em jLl:Lganlen'to, a ques"tmJ ~)I~ende'-se a erl~() alegado IJelo C:Olltl~ibLlinte, qtAanclo do pl"eenCllio)ento dos dado~~ (:adastrais levados eOl (:onta par'a ].an~an)en.t(J do imposto" () el~ro nlenciollaclc) decol"re (ja 'tlrc)ca ver'ificada ao dj.~;Clrj.millar',no item 52, 50 as;salar":iad6s ao illVés de, no item 54:1 50 animais de glrande pal'"teu • Par'a nlelhor esclalrecimellt() e cleslirlde Opill0 flO sentido de cOflvelrter o julgamento do (:lil:i.Ç,I(.;~nc:i.I:\ (~ 1"E'Jpal•.t:i.~iXo c:ompE.~t(.:.)nt(:::-pal'"a qLl(~::-:i.n'form<::.~:, () j,fl'ter"essado, os ,;egllintes pontc)s~ cl a q u c.:.~~:;t ::YC) :. j"'ecu j"!;>Q em c:iE~nti .fi cada El) como .fol"'am PI"(7~(0nc:h:i.da!5- ,,,:\S :i.n.fc)l'.rnaç(5E.~~) cadastr.ais que originaram a coblran~a tlribLltár:ia Irefelrente ac:) C:.~X€'1'.C:1.cio ele:l. 99:1.:, c:k~v:i.dameni:.E' qui 'l'.ada, ~;;{.:~qunc:l<.') pl'.OV(.:\ documen to d,? .n.'''" 04, p05 t(.~I'.:i.C)I'. l'.uF(:ll .foi .f:L~:;ca.l. " P(.:~J...t:i.r)E'n 1:.ps (.:\LltO~5 " b) (~Ltaf)toao expycicj.o de 1993, an(J imediatamente ao eXC:.?I'.c:íc::i.o cobl"i:\dC)~. se (:\ I'.c.~c:li:\tna~&'o cio PI"'()pl"'i(.~ti:\I"io levada em conta, f)O qLle ccnc:elrne à c:ot)l"'ar)~ado débi.to G}l.la:i.sql.l(.:.~I'" outl'.()~:;daclc)~i; qU(0 a F:i.sC:i:\l:i.zi:\C;;:~:Yo julgc":\I" e esclal"'pcedores, develrâo j.gualfl)ente sei'" jlJrltados aos 00000001 00000002 00000003 00000004

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4753876 #
Numero do processo: 11971.000342/2002-39
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART. 1°, IX DA LEI Nº 9440/97. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IN como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art. 1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o advento do Decreto n° 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.746
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Ivo de Oliveira Lima. OAB/PE nº 25.263.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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CREDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA 0 ART. I°, IX DA LEI N" 9440/97. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IMPOSSIJ3IL1DADE. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IN como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuido no art. 1 0, IX da Lei n° 9.440/97, até o advento do Decreto ri° 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, ern negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ivan AIlegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Ivo de Oliveira Lima. OAB/PE n 2 25.263. Antonio Carlos Atulim — Presidente Robson José Bayerl - Relator 1 • " 1 •■• R l' l 3(11 2 R ol Ma Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, on Jose 13 ayerl, Domingos de SA Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e os i Tranchesi Ortiz deo e torio l'or bem refletir o caso versado nestes autos, adoto o laborioso relatório da dc primeiro grau: o "Tiara o presente processo de Pedido de Ressarcimento do Saldo Credor Acumulado do IPJ referente ao 3" trimestre — calendário de 2002 (II 01), com amparo na Lei n°9 779, de 19 de janeiro de 1999, no valor total de R$ 1 840.955,29 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e nove cen(avos), cumulado com as Declarações de Compensação de fls. 66, 69. 73 e 78 Instruindo os pedidos encontram-se os documentos. dells. 02/62 fl 64, o processo foi encaminhado ao SEF1S/DRF/REC, para realização de diligência junto ao contribuinte no sentido de confirmar a origem e o valor dos créditos alegados pela contribuinte. Às' fls. 83/168 constam, além de Mandados de Procedimento Fiscal (1,1PF) e Termos de Inicio de Fiscalização e de Intimação Fiscal, documentos outros que subsidiaram as conclusões na Diligência Fiscal O pedido de ressarcimento foi deferido em parte e homologadas as compensações até o limite do crédito apurado, nos tornos do DESPACHO DECISÓRIO DRF/REC/PESSOA JUR/DICA/2006, de 11/12/2006, do Delegado da Receita Federal ern Recife/PE deft. 195, assim ementado: `(.„) I . DEFIRO EM PARTE o Pedido de Ressarcimento do Saldo Credor Acumulado do IN referente ao 3° trimestre de 2002, apresentado à fl 01, e RECONHEÇO o direito creditório da contribuinte contra a Fazenda Nacional no valor de R$ 341.083,45 (Trezentos e quarenta e um mil, oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), que NÃO esta sujeito A incidência da Taxa de Juros do SELIC por falta de previsão legal; 2. HOMOLOGO as compensações efetuadas As fls. 66, 69, 73 e 78, assim como através dos PER/DCOMP de n° 00571.82436 280503 1 3 01-2901 (tls 165 a 168), retificado pelo de n0 08578.48791.220703.1 7,01-0015 (fls. 99 a 102),PERDCOMP n° 29245,22500 280603.1.3,01-0240 (fls. 161 a 164), retificado pelo de n° 10000.21559.220703 1.7.01-0656 (lis 91 a 94) e PERDCOMP n" 13597..83143.170903.1.3,01- 0352 (fls. 87 a 90), até o limite do credito apurado, e DETERMINO a cobrança dos débitos cujas compensações foram declaradas, mas que não tenham sido integralmente cobertos pelos créditos reconhecidos no item 1 ( . ),' A contribuinte tomou ciência do refer ido Despacho Decisório on 13/12/2006, confirme consta da Declaração de 11 197 I )1 I ! • : Mt' Process() n" 11971 000342/2002-39 S3-C4 1 3 AcOrdrio ri ' 3403-00746 Fl 2 Ás fls. 198/223, foram anexados documentos relativos às compensações efetuadas, bem como o Demonstrativo de Débitos dell. 224 Tendo tornado ciância da Intimação à Ji 225, para recolhimento do saldo devedor apurado, conforme valores discriminados no demonstrativo de fl 224, a contribuinte apresentou r manifestação de inconformidade de fls. 227/252. inch nida corn os documentos dells 253/302, cujo teor á sintetizado a seguir alega, quanto à não homologação de pa/re do Pedido de Ressarcimento do saldo credor acumulado do IPI do 3" trimestre de 200.2, pela DRF/REC/PE, que os fundamentos utilizados para indeferir o referido pedido afrontam a permissão legal contida na IN SRF n" .21, de 10 de março de 1997, bem como o fimdamento da politico de desenvolvimento regional que suporta o beneficio fiscal concedido pela MP n" 1.532-2, de 13/0.2/1997, convertida na Lei n" 9 440, de 14 de março de 1997, alega, após , se identificar como indústria produtora de partes e peças utilizadas para fabricação de automóveis, tendo como "carro chefe" a produção de cabos e painéis elétricos para a Volkswagen do Brasil. que diante da politico nacional de desenvolvimento day Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste (art 151, da CF de 1988), e por estar estabelecida no Nor deste do Pals, possui crédito presumido de IN corno ressarcimento do PIS e da Callus no valor caltesponfiente ao dobro das referidas connibuições que incidiram sobre o finuramento (Lei n" 9440, de 1997 c/c Decreto :i°3 893, de 22/08/2001 e Portaria MDIC/MF n" 258, de 14/11/2001); que o gozo de tal beneficio tem C01170 base o Certificado de Habilitação AlDIC/SDP n"002/2002 (doc. 03 —fl 298), que alént do beneficio mencionado, possui urn outro, que é estendido a sodas as. empresas do Pais, independente de habilitação e/ou de estar localizada na área de atuação das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, já que é impositivo e não facultativo, que é a suspensão do 1P1 nas vendas efetuadas à montadoras de veiculas, ou seja, o beneficio se estende às saídas de chassis, carrocerias. peças, partes, componentes- e acessórios destinados a montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da ('veículos,) — art 5", da Lei n" 9826. de 1999; que por conta da sistenuitica do MI caso é inevitável o acúmulo de c, editos de IPI na sua escrita fiscal isto porque, além dos créditos normais de !PI, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, possui crédito presumido de que, por outio lado, não possui débitos suficientes de IPI para utilizar o.s cr éditos acumulados, já que nulls de 50% de suas saídas são suspensas (sendo esta uma das condições para filzigdo do crédito presumido do IPI por forgo do § 2" do art. 3", cio Decreto n" 2 179, de 1997; sendo este, portanto, o motivo de acúmulo de saldo credor do IPI; que com certeza zuna empresa não se submeteria a manter sums instalações na Região Nordeste, saindo de perto das montodoras de veiculas (coma é o seu caw), apenas para obter beneficias virtuais, não apalpáveis, son cantor os fides altissimos que tem que pagar parr' o transporte de inszunos e do produto de silo atividade, pi que o mercado está concentrado nas Regiões Sul e Sudeste; que avaramente dentro desta lógica, que atende tanto a politico de desenvolvimento regional estabelecido pela CF, panto ao beneficio proposto pela Lei n" 9 430, de 1997, a qual assegura, em seu art 74. a compensação de créditos passíveis de ressarcimento ou de restituição; ' rsoi • 0 27: 3 ; C que os créditos pass iveis de restituição estão elencados no CTN. mas que não há na lei, em sentido estrito elementos que possam conceituar os passíveis de ressarcimento, sendo, portanto. necessária a expedição Instrução Normativa pela RFD que, muitas das vezes, tentando ser taxativa , acaba por omitir situações que ora reconhece como passível de ressarcimento, ora não reconhece mais. numa conuadição sem tamanho, que o termo ressarcimento, nos dicionários juridicos, está ligado à idéia de indenização que, in casu, está ligada a compensação de seus prejuízos por mower as instalações de sum empresa na Regido Nordeste; iw seqüência, após transcrever dispositivos da INSRF n" 21, de 1997. diz que por força dos incisos I e III do seu am, 3" c/c o seu art. 12, todos os seus créditos ss passiveis de ressarcimento, sendo. portanto, patente o seu direito de compensar saldo credor de !PI, corn débitos de quaisquer tributos oil contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie, 11011 tenham a mesma destinação constitucional que possui direito a compensação na forma do inciso I, do art 3" da IN SRF n" 21, de 1997, porque se irate de beneficio fiscal na área do IPI concedido pela MP n" 1 532, de 1997, convertida na Lei n" 9.440, de 1997, regulamemada pelos Decretos Os 2 179, de 1997 e 3.893, de 2001, em que foram asseguradas a manutenção e utilização dos créditos: que, da mesma forma, existe o seu direito de compensar o saldo credor do IPI com débitos de PIS e Cofins, par força do inciso Ill, do art. 3" da IN SRF n" 21. de 1997, tuna vez que os créditos são beneficias fiscais, concedidos na forma de credito presumido, como ressarcimento do PIS e da Cofins, instituídos pela, MP n" 1.532, de 1997, convertida na Lei ,s"9440, de 1997, que, não obstante isso, a agente fiscal, distorcendo o sentido da norma, e conferindo uma interpretação equivocada ao sett texto e afrontando a inteligência do beneficio fiscal concedido ao setor autornobilistico, indeferiu parte do seu pedido de ressarcimento , argumenta que é mais do que evidente o seu direito passando, na seqüência, a rebater os finzdamentos da autoridade fiscal; argumenta com relação à IN SRF n" 21, de 1997, que home interpretação equivocada do seu art 3", e indevida aplicação do seu am. 4"e, que, o panto chave pare decidir a demanda á saber quais são os créditos passíveis de ressarcimento, diorite do que dispõe o art 74. da Lei n"9 430, de 1997; que, para o inciso Ido art. 3" da mencionada IN basin que os créditos sejam "decorrentes de estimulos . fiscais na área do c que "tenham sido asseguradas manutenção e a utilização", mas quc. todavia, não exige que a utilização seja mediante compensação; que, no seu caso, possui saldo credor de (PI, decorrentes de incentivos o fiscais, concedidos pela Lei n" 9440, de 1997, na forma de credito presumido, para os quais é assegurada a manutenção pare posterior utilização/aproveitamento, conforine dispuser o regulamento (amt I", .§ 14): que, no entanto, a agente fiscal entende que tais créditos são assegurados pela lei para fins de compensação coin o imposto devido pelas yaida dos seus produtos não te»do observado, mio entanto, que a maim pm te de suas saídas são suspensas por força da Lei n" 9.826, de 1999, Inativo pelo qual não possui debito de IPI. e, em conseqüência, tern acúmulo de saldo credor do imposto, diz, ainda, que autoridade fiscal ignora o que dispõe o inciso III do all 3", da citada IN, par faze, interpretacdo equivocada do sets alt. 4", por entender que somente pode ser objeto de ressarcimento os créditos ntencionados nos incisos I e excluindo a possibilidade de fazê-lo corn os mencionados no inciso que, no entanto, a ressalva feita no art 4", diz respeito, tão-somente, ao pedido de "ressarcimento em espécie" que não é o seu caso, que pretende o ressarcimento mediante compensagdo, e não en: espécie, o que permitido pelo am 12 da já • " L; ; 4 • ■ I Processo n" It 971 000342/2002-39 S3-C413 Aciinifio n' 3403-00.746 1,1 3 mencionada IN; que, em assim sendo, o saldo credor do IP1, decorrente dos créditos pi esumidos do IPI, coma ressarcimento clay contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. instil:lidos pela MP a" 1.532, de 1997, convertida na Lei n°9440, de 1997, pot coastal. do art, 3", da referida IN, serão utilizados para compensação com quaisquer débitos do coati ibuinte administrados pela SRF, argumenta, também, que o sentido da Lei a" 9 440, de 1997, foi distorcido pela agente fiscal, dado que a interpretação que Hie foi conferida esvazia todo o yeu contetido, o que passa a demonstrai; a seguir,. diz que, devido à concentração do setor cmtomobilistico nas Regiões Sul e Sudeste e, visando realçar a perspectiva de crescimento econômico day Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, foi publicada, em 1996, tuna nova política industrial voltada para o setor automobilístico, denominada Regime Automotivo, que incluía os seguintes beneficios: a) créditos presumidos do IP1, como essacimento das contribuições para o P1S/Pasep e Colitis. instiatidos pela MP n" 1.532, de 1997, convertida na Lei n" 9.440, de 1997; b) possibilidade de aquisição de ilISUMOS por estabelecimentos fabricantes de chassis. carrocerias. peps., componentes-, pat leg e acessórios, com suspensão do 1P1, inytituida pela IN SRF n" 113, de 1999, e c) suspensão (obrigatória) do IPI quando da saída do estabelecintento industi ial de chassis, carrocerias, peças, componentes, panes e acessOrios, destinados à montagem de veículos, instituída pela MP a" 1916,. de 1999, convertida na Lei n°9 826, de 1999; diz que tais beneficias fiscais são destinados às empresas que se estabelecerem, ou se mantiverem nessas regiões e que sejam montadoras ou fabricantes dos produtos, conforme descritos nay !arias de "a" a -h"; que para entender o sentido de tal incentivo fiscal é necessálio utilizar os dais métodos de interpretação enumerados na doutrina, quais sejany histórico e teleológico, que numa interpretação teleológica da Lei a" 9,440, de 1997, emerge que sua finalidade e. dar efetividade ao que dispõe o ait. 43 c/c art. 151. I. da CF, de 1988. empreendendo incentivas fiscais destinados a promover o equilibria do desenvolvimento sócio-econômico entre as diversas regiões- do Pais; que, de outro lado„ a escolha do setor automobilístico para a concessão dos beneficias concedidos pela referida Lei, pode ser justificada a partir de tirita interpretação histórica, vez que a idéia central do Regime Automotivo, vislumbram a desconcentragdo do vék .or automobilístico das Regiões Sul e Sudeste para as Regiões Norte, Nordeste Centro-Oeste; que o legislas-/ou "uniu o útil ao agraddvel". Aproveitou a concentração das indàsa ias automobilísticas no Centro-Sul do Pais, e a faculdade co; ferida pela CF, de 1988, para implantar politicos de desenvolvimento regional e, criando beneficias fiscais, notadamente no que se refere ao IPI, es-tini u/ou a implantação e manutenção do setor automobilístico nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; que a agente fiscal não desconhece o beneficio, mas limita a sua utilização, posto que a manifestante ado pode pedir o ressarcimento do credito pz estanido do IPI sob a forma de compensação, devendo, sint, mante-lo na escrita do IPI para compensar cow o 1P1 vencido. que. todavia , a agente fiscal não observou, que a maior parte de saida de Sells produtos são coin suspensão do LPL pot foiça da Lei n" 9 326, de 1999, motivo pelo qual não possui debito de 1P1; pergunta, diante disso, qual foi o beneficio que lhe foi efetivamente concedido? Ou seja, nenhum; passando a enumerar, em seguida, Os prejuízos que lhe trauxe gyres créditos presumidas, seguidos de suspensão de 'PI na saida de seus :•;01'1,'i'i, -'-,FL Ar - ri'?¡ 1: 1 „,- 5 • 1 1. produtos, quais sejam- propaganda enganosa do legislador (se prevalecer 6 interpretação conferida pelo Fisco); aumento de frete, posto que seus fornecedores e os destinatários de suas mercadorias evil() localizados nas Regiões Sul e Sudeste do Pais, custo com logística, uma vez que precisa manter estrutura (fisica e de pessoal) nos Estados onde se localizam as fábricas da Volkswagen do Brasil, pare evince! e distribuir suas mercadorias e; o mais gravoso de todos, a astúcia fiscal, que é a obrigatoriedade da tributação do crédito presumido como receita, fazendo inridir sobre ele os impostos e contribuições federais que incidem sobre a renda. rvt-fdta c lucro; que. a prevalecer à interpretação dada pelo Fisco, será menos uma indústria mct Região Nordeste, mais de 600 families desempregadas e, enfim, o atestado de óbito do beneficio concedido pela Lei n" 9.440, de 1997 e de toda a histária nacional que envolve a politica de desenvolvimentos regionais; na seqüência, passa a discorrer sobre o conceito de ressarcimento, por entendes ser vital pare o deslinde da demanda, unta vez que a Lei n" 9.440, de 1997, dispõe que serão objeto de compensação os créditos passiveis de ressarcimento, e não há na legislação definição do referido conceito, tazão pela qual entende ser possível buscar na analogia (art 108, I, do CT N) a solução para tal impasse; di: ainda, após cita,- os artigos 97, VI e 99 do CTN, bent conto doutrina de jutistas renomados, que ado se pode dizer que ela não pode usufruir o crédito presumido do mediante compensação com tributes de outra natureza, simplesmente porque o Decreto n" 2179, de 1997, que regulamentou a Lei n" 9440, de 1997, não assegurou es-pressamente essa possibilidade,. que caso idêntico ao seu (beneficios concedidos pela Lei n" 9 440, de 1997) são or beneficios fiscais concedidos pela Lei n" 9363. de 1996, as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias »acionais, que ent seu art 4" prevê que "Ent coso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, ., far-se-á o essarcimento em moeda corrente"; que a lógica do beneficio é a mesma , ou seja, conceder credito presumido do IF!, no caso da Lei n"9.440, de 1997 para anger iar empreendimentos ligados ao setor automotivo para as regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, e no da Lei n" 9.363, de 1996, pare fomenter as exportações; que, eat assim sendo, a analogia está realçando a igualdade jurídica, ao dispor que ducts situações análogas merecem tratamentos idénticos; cite ainda como elemento de integração, no caso de lacuna, a isonomia (igualdade fundi co,), que tanto pode se enquadrar nos incisos II e III, do art 108. do CTN, por ser principio geral de .direito (tributário e/ou público): que eat raziio de mais esses argumentos, r-esta demonstrado o equivoco cometido pela fiscalização, impondo-se a reforma da decisão que indeferin o seu pedido de ressarcimento dos créditos presumidos do IPI, de que irate a Lei a" 9,440, de 1997, para, utilizando-se da analogia, como forma de realçar a ;sonatina, deferir o seu pleito. discorre, ear extenso arrazoado, sobre a ilegalidade da utilização da taxa Selic para atualização dos débitos tributinios, citando, nesse sentido, além de legislação. dateline e jurisprudência; argumenta, assi,n. que a aplicação da Selic como índice pare cálculo dos juros moratórios afronta claramente a CF', tendo ent vista que a mesma estabelece o limite de 12% ao ano; diz, ainda, tratar a Selic de taxa remunerate» ia e ntio morató, requer, ante o exposto, que sejam acolhidos os seus argumentos a Jim de seja reconhecido o seu direito ao tessarcimento, via compensação, do saldo credor do IPI decorrente do acúmulo de créditos presumidos de IPI, instituídos' pela Lain" 9.440, de 1997, como forma de : 1 i . : 1 : .,:r F:::....:-;::"..) ■ 1 ..1;Y:-ET ElAYE.Yi:.. ¡.:',..r,,,,..;.G.:0 1!„;., RI.vc ■ rjr:,! r.;;;,;'.:1 !,,:i; AT! I: ;:.! . :r4.;ii, ::.; i'f. '; .:. :-:!:i:! p-:.:*:-',(..V. , ::; ,..':! J.....:! ..f:'i i:.; • .:- i: j 1. 6 Iv.6 Processo o" 11971.000342/2002-39 S3-C413 Actirtiiio 110 3403-00,746 171 4 fazer - voter o referido diploma legal, isto e, -sums intenções de desenvolvimento das regiões Norte, Norde.ste e Centro-Oesle, bem coma de descentralização do setor automotivo no Pais, que, na dúvida. The seja conferida a interpretagdo mais favorável (CTN, art, 112): seja admitida a juntada posterior de proms, bern como a realização de perícia. diligencia, out qualquer outro meio que se fop necessário a fim de demonstrar com limpidez o seu direito. Em face do despacho de j7 307, o processo veio a esta DRI/SDR, para pdgamento Posteriormente, em 27/02/2007, a manifestante apresentou a petição de fls de 308/310, pedindo econsideração da Intimação que The fora enviada, para recolher. aos cofres públicos o saldo devedor do Pedido de Compensação. decor rente do deferimento parcial do seu Pedido de Ressarcimento, alegando que tal cobrança afronta o disposto no art 79. .§ 11 da Lei n°9430 de 1996 e o art 151, III. do CTN, que reconhecem a suspensão da exigibilidade dos débitos exigidos, uma vez que a Manifestação de Inconformidade protocolada em 12/01/2007, ainda não foi julgada.'" A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA manteve o indeferimento do pleito, justificando a decisão, em síntese, face a ausência de previsão legal para o ressarcimento e/ou compensação pretendidos, mediante o seguinte acórdão: "Assunto: Imposto sobre Proclutos Industrializados - IPI Ano-calendário. 2002 RESSARCIMENTO Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da C077t7 ibuição para o PIS/PASEP e da Cojins, instituidos pela Lei n." 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às operações no mercado jute, no. " No recurso voluntário o contribuinte principia sua defesa enunciando a , redução das desigualdades sociais e regionais como um dos objetivos Constitucionais da Republica, passando a referenciar outros trechos da Carta Magna de 1988 onde isso se repetiu, citando doutrina a respeito; aduz que, prestigiando tais regras basilares da Constituição da Republica, foram publicadas a Lei IV 9.440/97 e o Decreto n° 2.179/99, contemplando um crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ' equivalente ao dobro destas contribuições incidentes sobre o seu faturamento; que, em função do gozo do beneficio da suspensão do IPI na saída dos produtos industrializados, acaba por acumular montante significativo de créditos do imposto; que o não reconhecimento do direito ao ressarcimento/compensação torna apenas virtual o beneficio legalmente conferido; que o art 74 da Lei n° 9.430196 lhe garante o direito à compensação com outros tributos administrados pela RFB, o que se confirma pelos arts 3 0, I e III e 12 da IN SRF 21/97; que a vedação de ressarcimento 'previsto no art.. 4 0 deste ato normativo se restringe aquele efetuado em espécie, não, porém, sob a forma de compensação; que o direito à compensação está consagrado ern nossa legislação desde a Lei n° 8.383/91 (art. 66); que é obrigação do hermeneuta interpretar a norma de acordo com o seu objetivo social, ou seja, a interpretação teleológica ou finalistica, neste sentido restaria equivocada a exegese firmada pela decisão recorrida ern relação as disposições da Lei if 9.440/97; que o reconhecimento do direito ao ressarcimento é medida que 7 SC! 149i dist Oe como forma de compensar os investimentos realizados pelas empresas nas regiões ' :Nordeste e Centro-Oeste; que deve ser aplicada por analogia o mesmo tratamento sado ao crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96; e, que a taxa selic deve incidir 'valor a ser ressarcido, referenciando jurisprudência desta Casa. o relatório Conselheiro Robson Jose Bayed, Relator O 1, recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos exigidos uo admissibilidade, logo, dele conheço : A questão central de debate nestes autos se restringe em definir se ao credito mid° de IN previsto art. I', IX da Lei n" 9.440/97 foi garantida a manutenção e utilização que forma. Para tanto, necessário se faz uma incursão pela legislação de regência da Neste passo, reproduzo o inteiro do teor do art 1 0 da Lei n° 9.440/97: "Art 1" Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999.- 1 - redução de cem pm cento do imposto de importação incidente na importação de máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferrameMal. trickles e modelos pare moldes, instrumentos e aparelhos indusniais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peps de reposição; II -1 edução de noventa por cento do imposto de importação incidente na importação de matérias-pimas. partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pnetinuiticos; Ill - redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação incidente na impoi fação dc s produtos relacionados nas alíneas "a" a "c" do § 1° deste artigo: IV - isenção do imposto sob, e produtos indust, ializados incidente na aquisição de máquinas. equipamentos, inclusive de testes, fora/net:1rd, moldes e modelos pare moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, importados ou de fabricação nacional, ben, como os respectivos acessários, sobressalentes e peps de reposição; 11. redução de 45% do imposto sobre produtos industr ializados incidente na aquisição de matérias-pi imas, partes, peps, componentes, continuos e subconjuntos acabados e semi-acabados - e pneumáticos; VI - isenção do adicional ao frete para renovação da Mar inha Mercerize - A F VII - isenção do IOF nas operações de cambia realizadas pare pagamento dos bens impor lados; Rr 1 I . ! ' r'61 : 8 Ti 3W; Processo n" 11971 000342/2002-39 S3-C413 AeónIfio 110340300.746 Fl 5 VIII - isenção do imposto sobre a renda e adicionais, calculados con) base no lucro da exploração do empreendimento, (Vide Lei n"9. 532, de 1997) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, g e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1" deste artigo. § I" 0 disposto no camel aplica-se exclusivamente cis empresas instaladas ou que venham a ye instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam mantadoras efabricantes de. • veículos automotores terresites de passageiro.s e de MO misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetas, furgões, pick-ups e veiculas automotores. de qiiatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade meixima de cargo não superior a guano toneladas: c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou .5-uperior a quatro toneladas, veículos ter restres para transpor te de dez pessoas on nuns e caminhões-tratores: 1-1) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiray: carioçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e senzi-reboquas utilizados para o transpor te de mercadorias: le) partas. peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados - e pnerunciticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas ante, lares. § 20 Não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo o disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966 § 3° 0 disposto no inciso III aplica-se exclusivamente as importações realizadas diretamente pales empresas montadaras e fabricantes nacionais dos pm adulas nele refer idos, ou inch, etamente. poi intermédio de cirri), Oa emerald exportadora, em nome de quern sei-ti reconhecida a redução do imposto, nas condições fixadas em regulamento 4° 4 aplicação da redução a que se refere o inciso li não poderá resultar em pagamento de imposto de importação inferior a dois por cento. § A aplicação da redução a que se refere o inciso 111 não poderá resultar em pagamento de imposto de importação inferior ei Tarifiz Ever na Comum § 6° Os produtos de que tratam os incisos I e II deverão ser usados no processo produtivo da empresa e, adicionalmente, quanta ao inciso I, compor o seu ativo permanente. vedada, em ambos os casos, a revenda , exceto nas condições fixadas em regulamento. on a remessa, a qualquer titulo, a estabelecimentos da empresa não situados nas regiões Norte, Nordeste e Cent, o-Oeste - •..:- ' i 9 I'I..3'.".; §r Não se aplica aos produtos importados nos romps do Inciso Ill o disposto no art 11 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966. ressalvadas as importações realizadas por empresas comerdais exportadoras nas condições do § 3° deste artigo, quando a transferencia de propliedade não [or feita à respectiva empresa montadora ou a Tab; icante nacional. Não se aplica aos produtos importados nos tennos deste artigo o disposto no Decreto-Lei n ° 666, de 2 de julho de 1969 s: São asseguradas, na isenção a que se refere o inciso IV a manutenção e utilização dos créditos relativos a matérias-primas, produtos intennediários e materiais de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens refer idos § 10 0 valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da isenção de que trata o inciso VIII não poderá ser distribuido aos sócios e constituirá reserve de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejnizos ou aumento do capital social § 1/. Para os fins do parágrafo anterior, serão consideradas também como distribuição do valor do imposto: a) a restituição de capital aos sócios, ern casos de redução do capital social, ate o montante do aumento com incorpora cão da reserva; b) a partilha do acervo liquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserve de capital .§ 12 A inobserváncia do disposto nos if 10 e 11 importa perda da isenção e obrigação de recolher, com meia cão à importeincia distribuida, o impost() que a pessoa jut idica tiver deixado de pagar, acrescido de e juros moratói .§ 13 0 valor da isenção de que trata o inciso VIII, lançado em contrapartida ir conta de reserva de capital nos tennos deste artigo, não sere dedutivel na determinação do lucro real § 14. A utilização dos créditos de que trata o inciso IX' será efetivada na forma que dispuser o regulamento, "(destaquei) Observa-se que a regulamentação da forma de utilização do credito ido em tela foi remetida à edição de decreto especifico, no caso, corporificado pelo to n° 2.179/99, gut dispôs sobre a concessão de incentives fiscais para o volvimento regional para os produtos que especi fica, cuidando deste beneficio fiscal em it 60, cuja redação original era a seguinte: "Art 6° Os "Beneficienios" poderdo obter, até 31 de dezembro de 1999. - isenção do imposto sabre produtos industrializados incidente na aquisição de "Bens de Capital" e seus acessórios. sobressalentes e peps de reposição, - redução de 45% do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisiçâo de "Insumos" e setts acessórios. sobressalentes e peps de reposição; - isenção do adicional ao frete para renovação da Malinha Moronic,- - isenção do 10? nas opera cães de ccimbio realizadas para pagamento dos bens impor todos, V - isenção do imposto sabre a renda e adicionais, calculados corn base no lucro da exploração do empreendimento, 10 t --.111C1 Pincesso n" 11971 000342/2002-39 Ac6ni5o n'3403-0Q.746 S3-C41-3 Fl 6 VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, come ressarcimento das contribuições de que Wotan: as Leis Complementares Vs 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribitições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2". Parágrafo tinico. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do hnposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Reg:dun:elm; do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n" 87.981, de 23 de dezembro de 1982 ' (destaquei) O art. 103 do RIPI/82 (Decreto if 87.981/82), equivalente ao art. 178 do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, então vigente, por seu turno, estabelecia o que segue: 'Art. 178. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industrials. ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saidas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153. § 3", inciso 11, e Lei n°5 172, de 1966, art. 49). § I" Quando, do confronto dos débitos e crédito.s, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor; será este nonsferido pout apes/ado seguinte (Lei VS 172, de 196, art, 49, parágrafo único) § 2" 0 direito ti utilização do crédito está subordinado ao cumplisnento day condições cstabelecidas para cada caw e das evigencias previstas para a sua escr ituragdo, neste Regulamento." Da leitura sistemática dos dispositivos envolvidos não é outra a conclusão ' alcançada senão que, de fato, a legislação apenas garantiu o aproveitamento do referido crédito presumido como dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados, sem previsão de sua utilização como ressarcimento ou compensação, nos moldes vindicados Nos termos do art. 179 do mesmo regulamento do IPI (Decreto n" 2.637/98) apenas os créditos incentivados nominalmente identificados garantem a utilização por outras formas que não o mero abatimento na conta grá fica, dentre eles, não figurando o credito presumido do art. 1', IX da Lei n" 9.440/97, verbis: "Art 179 Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção c utilização, e que não forem absorvidos no período de apuração do imposto ein que foram escriturados, poderão ser utilizados ern ()taros formas estabelecias pelo Secretán la da Receita Federal, inclusive o ressarcimento em dinheiro Parágrafo rink() Estão amparado.s pelo disposto neste artigo os el-Milos a que se referent os arts. 71, 85, § 2", 88, § 2", 91, .§ 2". 94, § 2", 97, § 2", 99, 103 e 159a 162." Reforça o raciocínio exposto, coincidente com o externado pela decisão recorrida, consoante o qual o beneficio fiscal não permitia o seu ressarcimento ou a sua utilização para compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a superveniente alteração do Decreto 2.179/97 pelo Decreto n° 6.556/08, :1 12 • 1 0:?:1=. f-T- 1 VOL "2:C; ■1:10 1 1 rr Rti qne, fi meu sentir, suprindo a falha, textualmente passou a prever outras formas de utilização do créd to'decorrente, senão veja-se: "Art. I' 0 art 6' do Decreto a" 2 179, de 18 de março de 1997, passe a vigorar .com a seguinte redação. "Art .. § I° 0 crédito presumido de que halo o inciso VI será escriturado no Livro Rjima de Apuração do IPI e utilizado mediante dedução do imposto devido em raz.Idas saidas de produtos do estabelecimento que apurar o refer ido crédito 2' Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apta 'ação do imposto, resultar saldo credor será este hansferido para o período seguinte § 3° 0 crédito presumido de que trata o inciso VI, não aproveitado na forma dos §§ 1° e 20, poderd, ao final de coda trimestre-calenddrio, ser aproveitado de conformidade coin o disposto no art. 208 do Decreto n° 4 544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as regras especificas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil "(NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, alcançando o saldo credo) de IPI existente nesta data. No entanto, o próprio decreto tratou de esclarecer que sua eficácia não seria tiva, não albergando, portanto, os pedidos de ressarcimento e/ou compensação liados em data anterior à sua vigência, corno no caso corrente Todavia, o direito creditório foi preservado, porquanto o dispositivo que enc Ta a vigência das alterações é claro ao dispor que alcançará o saldo credor acumulado até de sua publicação, ou seja, o direito foi garantido, contudo, o seu exercício foi diferido pa 1q9/09/2008, data da publicação do diploma, o que exigirá a formalização de novo pedido, figõ rid° possível o aproveitamento deste feito ; De outra banda, não procede a alegação que o direito à compensação estaria res ridado pelo art 74, caput da Lei n° 9.430/96, ao passo que havia previsão que o direito co ensação se vincularia a créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, o que não 6 a hi se do crédito presumido em debate, como copiosamente exposto Também é improcedente a pretendida integração da legislação, por meio da 11 1J aia pa, com o tratamento dispensado ao crédito presumido da Lei ri° 9 363/96, com espeque nO 1 1108 do Código 'Tributário Nacional. A uma, porque é pressuposto para utilização da Oa Oa a ausência de legislação, o que não ocorre, pois a legislação existe, sendo inexistente a pre saq para acolhimento da pretensão do recorrente. A duas, porque o art 4' da Lei n° 9;3 /96 prevê a hipótese de ressarcimento em espécie, no caso de comprovada irrIP ftsibilidade de utilização do credito presumido em dedução do IPI devido, pelo produtor pip dor, nas operações de venda no mercado interno, o que não acontece com a Lei n° 197 Respeitante as disposições dos arts 3' e 12 da IN SRF 21/97, tenho que sorte não agasalha a aspiração do recorrente, isto porque o art 4° do mesmo ato rvo impede textualmente o ressarcimento em espécie do credito presumido previsto no IX da Lei re' 9 440/97, sendo que o art, 5' veda a sua compensação com outros tributos nistrados pela RFB, nestes termos: mel no att. a4 12 .LES: ( I/ I; • n, Processo d 11971 00034212002-39 Acórdlio o" 3403-00.746 S3-C4T3 Ft 7 Ar t 3" Poderão sei objeto de ressarcimento. sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativas as operações no ',reread() interno, os créditos. - decorrentes de estímulos fiscais na (ire(' do !PI, inclusive os I (denims a matérias-pr Mias, produtos intermeditirios e material de embalagem adquir idos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à aliquot(' zero, para 0.5 quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização: Ii - pi esumiclos de 1P1, como i essarcimento da Contribuição pare o P1S/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - CORNS. instituidos pela Lei n°9 363, de 1996, - presumidos de IN, canto ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituidos pela Medida Provisõria n" 1.532, de 18 de dezembro de 1996.(*) Art ,,("Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do merino imposto,te/ativos a operações no mercado interno Art 5" Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie. relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, as créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2", nos incisos te II do art. 3"e no art 4" ( Art 12 Os créditos de que tratam os arts. 2" e 3', inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, ser ão utilizados para compensação co,;; débitos do contribuinte. em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado " (destaquei) (*) convertida na Lei n"9.440/97. Ainda que o caput do art. 12 possa induzir h ilação que a compensação seria admitida indistintamente entre os créditos do art. 3 0, por não haver qualquer ressalva, entendo não ser possível acolher tal inteligncia justamente pela literalidade e especificidade dos citados arts. 4 0 e 50 que, a meu ver, se sobrepõem à generalidade do art 12, caput, todos da IN SRF 21/97 No que tange aos argumentos de natureza sócio-econômicos, tenho que não seja esta a seara adequada para o seu exame, porquanto não compete a este Conselho Administrativo aquilatar a justeza das normas vigentes e muito menos avaliar ou emitir juizos de valor acerca dos motivos de ordem política que ensejaram a edição, pelo Poder Legislativo, dos diplomas componentes do sistema legal patrio. Por derradeiro, negado o próprio direito ao ressarcimento ern testilha, Testa prejudicada a questão concernente à aplicação da taxa selic ao montante requerido. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso : IS 1 2 1 ,10.3 Robson José Bayed ;,; ; ;;; P... ••• ir_I : ••• V •-•• 14 • H I : ; 1 Ministério da Fazenda ;.? Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 'Terceira Seção - Quarta Câmara 'Processo n" Ii971.000342/2002-39 Interesacia : rECA - TECNOLOGIA COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A Juntado aos autos o Acórdão na 3403-00.746, por meio da qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário De ordem, encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabiveis, Brasilia, 15 de dezembro de 2010, José de Jesus Martins Costa Chefe da Secretaria da 411 Cãmara/SJ3 't • -!; ' Seção CARNNIF- OF Ft

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Numero do processo: 10880.924170/2010-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. MANDATO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO. Tendo as aplicações financeiras sido realizadas em nome de terceiro, não se pode considerá-las como decorrentes de contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre as instituições financeiras depositárias e o terceiro que realizou as aplicações não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre este último e as empresas que lhe remeteram recursos, sendo o terceiro único e exclusivo titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte, mesmo que sob o manto de contrato privado que disponha em sentido diverso, que não pode ser oposto ao fisco conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1002-003.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que dava provimento parcial ao recurso apenas com relação ao IRRF – aplicações financeiras e Crédito de Imposto de Renda pago no exterior, e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que dava provimento parcial em menor extensão, apenas para afastar a glosa do IRRF – aplicações financeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.708, de 5 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.963019/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. MANDATO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO. Tendo as aplicações financeiras sido realizadas em nome de terceiro, não se pode considerá-las como decorrentes de contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre as instituições financeiras depositárias e o terceiro que realizou as aplicações não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre este último e as empresas que lhe remeteram recursos, sendo o terceiro único e exclusivo titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte, mesmo que sob o manto de contrato privado que disponha em sentido diverso, que não pode ser oposto ao fisco conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que dava provimento parcial ao recurso apenas com relação ao IRRF – aplicações financeiras e Crédito de Imposto de Renda pago no exterior, e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que dava provimento parcial em menor extensão, apenas para afastar a glosa do IRRF – aplicações financeiras. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.709 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924170/2010-57 2 Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.708, de 5 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.963019/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida em sede de manifestação de inconformidade. Em litígio valores que compuseram saldo negativo utilizado pelo Contribuinte em sua compensação, quais sejam: parcelas informadas a título de “IR Exterior”, “Demais Estimativas Compensadas” e “retenções na fonte”. No entendimento da autoridade:  quanto ao Imposto de Renda Pago no Exterior: a receita correspondente não foi oferecida à tributação;  quanto ao IRRF: que parte das receitas correspondentes não foram oferecidas à tributação e parte não houve a comprovação da efetiva retenção, tendo em vista que essa foi feita em nome de terceiros; e  quanto às Demais Estimativas não Compensadas, a negativa foi motivada no fato de as respectivas DComp não terem sido homologadas. O Acórdão recorrido julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte a fim de reconhecer crédito suplementar correspondentes às estimativas não compensadas e a quase totalidade do imposto retido em razão da prestação de serviços profissionais. Quanto aos demais valores a glosa foi mantida com os seguintes fundamentos: 1) a receita auferida no exterior não foi informada na Linha própria da DIPJ. Em sua defesa a Contribuinte simplesmente alega que houve um erro no Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.709 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924170/2010-57 3 preenchimento, e que essa receita teria sido incluída em outra linha. No entanto, a Contribuinte não informa em qual linha essa receita teria sido informada, e nem apresenta qualquer documento que comprove o erro. Desse modo, permanece incólume a conclusão estampada no Despacho Decisório, no sentido de que a receita correspondente ao Imposto pago no Exterior não foi oferecida à tributação. 2) a Interessada simplesmente alega que, por erro, a receita relativa aos Juros sobre o Capital Próprio teria sido incluída em outra linha da Ficha 06A. No entanto, não indica em qual linha essa receita teria sido informada, e nem apresentar qualquer documento que comprove o erro. 3) As retenções na fonte decorrentes de aplicações financeiras não foram comprovadas. A luz do que dispõe o art. 118 do CTN, ao se dirigir ao mercado financeiro sem identificar os verdadeiros proprietários dos recursos, a SAINT- GOBAIN ASSESSORIA atuou como titular dos rendimentos produzidos, revestindo-se da condição de contribuinte do Imposto de Renda, nos termos do art. 45 do CTN. Por essa razão, o Imposto de Renda retido em nome da SAINT- GOBAIN ASSESSORIA não pode ser aproveitado por pessoa jurídica diversa – pelas empresas signatárias do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros”. Intimado do acórdão a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo reiterando seus argumentos de defesa no sentido de: os valores de Imposto de Renda pago no exterior estão comprovados; no caso do Juros Sobre Capital Próprio os valores foram informados em conjunto com as outras receitas, e mero erro não pode afastar o direito à compensação. Por fim, quanto ao IRRF defende não haver óbices aos procedimentos contratados entre as empresas e, consequentemente, demonstrada a correição entre os valores investidos, os rendimentos e o imposto retido, há fundamentação e lastro para o reconhecimento do saldo negativo. Quanto aos valores relativos ao IRRF decorrentes de rendimentos de aplicação financeira foi esclarecido que as operações de investimentos embora tenham sido realizadas pela SAINT-GOBAIN ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO estão lastradas no “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” e seus rendimentos pertencem à Contribuinte. Os fatos foram assim esclarecidos pela Recorrente:  nos termos do Acordo firmado entre as empresas vinculadas, as sobras de caixa das sociedades contratantes eram transferidas para a SAINTGOBAIN ASSESSORIA, que ficava responsável pela administração dos recursos;  a justificativa para esse arranjo operacional era a possibilidade de obter maiores taxas de retorno para os investimentos, e maior eficiência administrativa e operacional; Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.709 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924170/2010-57 4  a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA investia os recursos financeiros em fundos e aplicações financeiras disponíveis no mercado, por conta e ordem de cada uma das sociedades contratantes;  o Acordo constituía instrumento de centralização dos excedentes de caixa numa conta condominial única ou fundo único, em nome da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, a quem cabia a determinação das condições em que se daria a movimentação dos recursos;  para o exercício desse mister, as sociedades contratantes constituíram a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA como sua mandatária, com poderes para “(...) efetuar aplicações financeiras e os respectivos resgates (..) enfim, praticar todos os atos necessários ao cabal desempenho do presente mandato”;  os investimentos eram efetuados pela SAINT-GOBAIN ASSESSORIA por conta e risco de cada sociedade contratante, detentora dos recursos, a quem pertenciam todos os frutos e/ou prejuízos correspondentes;  a titularidade dos recursos financeiros jamais deixou de pertencer às sociedades contratantes, sendo que a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA era mera mandatária, que emprestava o seu nome à operação global para torná-la viável na prática;  as aplicações financeiras e retenções eram feitas apenas em nome da administradora por limitação operacional das instituições financeiras;  considerando que a conta de recursos centralizados, como um condomínio, não tinha personalidade jurídica e diante da impossibilidade de constarem dos títulos representativos das aplicações os nomes de todas as subscritoras do Acordo, os investimentos eram realizados apenas em nome da administradora, SAINT-GOBAIN ASSESSORIA;  a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, ao contrário das instituições financeiras, tinha plena capacidade de controlar e informar, individualmente, quanto cada uma das sociedades subscritoras do Acordo recebia como rendimento das aplicações correspondentes à sua participação e quanto do IRRF correspondia a tal rendimento;  como administradora da conta condominial, a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA controlava as aplicações financeiras do fundo comum, rateando entre todas as participantes os resultados correspondentes, bem como os valores referentes ao respectivo imposto de renda retido na fonte;  como a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA atuava na qualidade de mandatária das demais sociedades, realizava todas as aplicações em seu nome, com posterior rateio das receitas e/ou despesas respectivas; Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.709 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924170/2010-57 5  os Informes de Rendimentos Financeiros que indicavam os valores do IRRF incidentes sobre os rendimentos das aplicações eram fornecidos pelas instituições financeiras em nome apenas da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, embora o Imposto se referisse a receitas auferidas por todas as participantes do fundo condominial;  a Contribuinte, em consonância com os Informes de Rendimentos apresentados pela SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, reconheceu como receita financeira a parcela correspondente à sua participação no fundo comum, bem como o valor proporcional do IRRF respectivo;  no presente caso, a Contribuinte ofereceu à tributação todas as receitas auferidas nas aplicações financeiras realizadas por intermédio da conta condominial e, como decorrência da legislação aplicável, tinha o direto de compensar o IRRF efetivamente pago;  o IRRF foi suportado pela Contribuinte, ainda que não conste essa informação nos sistemas da RFB. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e ao Crédito de IRRF sobre Juros Sobre Capital Próprio, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da Admissibilidade: Conforme exposto trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que deferiu em parte manifestação de inconformidade. Intimada do acórdão em 30.07.2015, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo (em 31.08.2015 – primeiro dia útil posterior ao encerramento do prazo de 30 dias). Assim, caracteriza a tempestividade e o cumprimento dos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.709 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924170/2010-57 6 Do mérito: O recurso da Contribuinte possui três pontos os quais passo a analisar. [...] Crédito de Imposto de Renda para no Exterior & Crédito de IRRF sobre Juros Sobre Capital Próprio. Quanto aos valores glosados do Imposto de Renda recolhido por serviços prestados ao exterior e ainda sobre os Juros Sobre Capital Próprio o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da tributação das respectivas receitas. Segundo a Recorrente a conclusão do acórdão está equivocada pois, em razão de erro no preenchimento da DIPJ as receitas em questão foram lançadas em outras linhas da declaração. Vejamos as explicações da Recorrente: [...] II.e. Crédito de IRF sobre juros sobre capital próprio. 120. Com relação aos valores retidos e recolhidos pela sociedade a Acoforja Indústria de Forjados S.A. (Acoforja), a Recorrente ressalta que tais valores foram efetivamente retidos e recolhidos, como foi confirmado pelo sistema da Receita Federal do Brasil, tendo em vista as informações prestadas à época pela fonte pagadora (Aconforja) e a correspondente receita oferecida à tributação. 121. Como pode ser verificado a partir da análise da Ficha 06A da DIPJ, por mero erro formal no preenchimento da declaração as receitas de JCP recebidas não foram informadas na Linha 20 “Receitas de Juros Sobre Capital Próprio”, mas em conjunto com as demais receitas declaradas pela recorrente. Ressalta-se que mero erro material não pode privar a recorrente do seu direito ao crédito do imposto por ela suportado e cuja respectiva receita tenha sido oferecida à tributação. Sabe-se que o saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935). Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.709 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924170/2010-57 7 Essa é a regra expressa no art. 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 6º do Decreto nº 1.598/77: Lei nº 9.430/96 Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. ... § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Decreto nº 1.598/77 Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.709 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924170/2010-57 8 b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. [...] Por fim, o acordão recorrido deve ser mantido no que tange a glosa dos valores relacionados com os Juros Sobre Capital Próprio, isso porque de fato o Recorrente não conseguiu comprovar nos autos a tributação dos respectivos valores. Embora alegue erro no preenchimento da DIPJ e que o JCP foi tributado em conjunto com os demais rendimentos não há nos autos qualquer lastro quanto a essa afirmação. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.709 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924170/2010-57 9 Quanto às matérias IRRF – aplicações financeiras e Crédito de Imposto de Renda pago no exterior, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, ouso discordar do brilhante voto da ilustre relatora quanto a dois pontos presentes em seu voto: IRRF – aplicações financeiras Como bem descrito pela ilustre relatora, o IRRF sobre aplicações financeiras que a recorrente procura se apropriar na sua apuração ocorreu em nome de outra empresa do grupo (SAINT-GOBAIN ASSESSORIA). Contudo, as duas empresas tinham um “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” através do qual, na visão da apelante, daria suporte para que o IRRF retido em nome da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA pudesse ser apropriado pela recorrente. Entendo que não prospera a argumentação do recorrente. Em caso envolvendo outra empresa do grupo que pretendia o aproveitamento da mesma espécie de IRRF que fora retido em nome da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara de Julgamento desta 1ª Seção de Julgamento negou o pleito do contribuinte, por unanimidade de votos, através do Acórdão nº 1402-006.336, de 14/03/2023. No seu voto, sobre este tema, o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca assim se pronunciou, que adoto como razões de decidir neste processo: 21.A Recorrente insiste que o “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, celebrado pelas empresas integrantes do grupo e que elegeu a empresa Saint-Gobain Assessoria como gestora dos recursos do “pool”, daria supedâneo para a prática adotada de distribuição proporcional entre elas do IR retido na fonte pelas instituições financeiras perante as quais foram realizadas as aplicações financeiras. (...) 23.Muito embora a Recorrente tenha razão ao afirmar que a empresa gestora Saint-Gobain Assessoria foi eleita mandatária do grupo nos termos da cláusula 8 do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, essa circunstância não é suficiente para espargir os sólidos fundamentos que balizaram o v. aresto vergastado. 24.Com efeito, é incontroverso nos autos que as aplicações financeiras foram realizadas em nome da gestora Saint-Gobain Assessoria, vale dizer, a partir do momento em que os recursos foram por ela transferidos para as instituições financeiras depositárias, passou a ser a única e exclusiva titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.709 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924170/2010-57 10 25.Na medida em que as aplicações financeiras foram realizadas em nome próprio e não em nome das mandantes, não se pode considerá-las como decorrentes do contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre a empresa gestora e as instituições financeiras não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre a gestora e as empresas do grupo, razão pela qual não se aplica o artigo 1º da Instrução Normativa nº 698, de 2006, em relação ao informe de rendimentos emitido pela Saint-Gobain Assessoria de e-fls. 202. 26.Ou seja, ao contrário do que afirma a Recorrente, as aplicações não foram realizadas “por conta e ordem” das mandantes, o que exigiria que os investimentos tivessem sido realizados em nome daquelas, com base no contrato de mandato. Pelo contrário, para obterem “taxas de retorno do investimento mais favoráveis” (cfe. item 111 do RV), a gestora optou por agir em seu próprio nome, figurando como titular das contas de investimento, situação incondizente com a figura do mandato. Não se trata, assim, de “desconsiderar atos ou negócios jurídicos”, cuja existência e produção de efeitos entre as partes signatárias não é objeto de contestação. 27.Nessas circunstâncias, o informe de rendimentos fornecido pela empresa gestora (e-fls. 202) nitidamente não reflete a realidade jurídica das operações. Além disso, não se configura na espécie o consórcio de empresas, que, conforme prescreve o §1º do artigo 278 da Lei nº 6.404, de 1976, não tem personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos. 28.De mais a mais, destaque-se que a existência do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, em que pese possa refletir o ajuste privado pactuado entre os seus signatários, não pode ser oposto ao fisco, conforme estatuído pelo artigo 123 do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Pelas razões expostas, não acolho o pretenso aproveitamento de IRRF sobre aplicações financeiras realizadas pela SAINT-GOBAIN ASSESSORIA. Crédito de Imposto de Renda para no Exterior Quanto aos valores glosados do Imposto de Renda recolhido por serviços prestados ao exterior, a eminente relatora entendeu que estaria provado a retenção e o oferecimento à tributação dos valores de receitas que deram origem às retenções. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.709 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924170/2010-57 11 Mais uma vez ouso divergir da ilustre relatora e não entendo possível o acolhimento do pretendido pelo recorrente. Como bem explanado no voto da relatora, “sabe-se que o saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935).” O recorrente reconhece que não preencheu adequadamente a DIPJ, quando deveria ter preenchido a linha 25 da Ficha 6A com os valores de receitas oriundas do exterior. E essa foi a razão da glosa (falta de oferecimento à tributação das receitas que deram origem à retenção de IR). Argumenta, contudo, que, por erro formal, teria incluído o valor referente a esta receita em outra linha da Ficha 6A da DIPJ, tendo assim oferecido à tributação. Além disso, informa que os valores desta receita (e retenção) consta na Ficha 43, o que, em sua visão, comprovaria o oferecimento à tributação dos valores envolvidos. Neste quesito, há um equívoco do recorrente. Primeiro que o preenchimento da ficha 43 da DIPJ não significa que estes valores foram oferecidos à tributação. Eles não são refletidos, necessariamente, como receitas nas fichas de apuração de IRPJ/CSLL, que seria a ficha 6A. Segundo que, em que pese o contribuinte arguir que teria oferecido o valor de receitas que deram origem ao IRRF à tributação em outra linha da ficha 6A, por erro formal, em nada evidenciou o suposto oferecimento. Não demonstrou nem anexou documentos que comprovassem sua argumentação. A forma correta de demonstrar o oferecimento à tributação seria a apresentação dos livros contábeis e fiscais onde ficasse provado que as receitas cujas retenções foram glosadas fazem parte da receita bruta apurada pelo contribuinte naquele período. E o contribuinte nada apresentou neste sentindo, nem na Manifestação de Inconformidade, nem tampouco no Recurso Voluntário. O art. 170 do CTN assim expressa: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifamos) Então, o crédito ser líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.709 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924170/2010-57 12 Já o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no direito tributário, assim preconiza no art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Então, o ônus da prova de direito creditório recai sobre o contribuinte que assim pleiteia. Ele que tem que demostrar ser seu crédito líquido e certo. Como visto, o contribuinte não foi capaz de provar o oferecimento à tributação das receitas para o exterior que deram causa ao IRRF que pleiteia na composição do saldo negativo aqui envolvido. Desta sorte, mantenho a glosa referente ao Imposto de Renda recolhido por serviços prestados ao exterior. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator VOTO VENCEDOR Preencha o nome do redator designado Fl. 456DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Voto Vencedor

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Numero do processo: 10875.003972/2004-52
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO MULTA DE OFICIO RETROATIVIDADE BENIGNA. A exigência do lançamento de oficio previsto no art 90 da MP n° 2.158- 35/2001 para os débitos declarados em DCTF cujos pagamentos não foram confirmados foi revogada pelo art. 18 da MP no 135/2003. Tendo em vista a reforma para aplicação de penalidade menos gravosa, aplica-se a retroatividade benigna, nos termos do art 106, inciso II ,alínea "c" do CTN, para exclusão da multa de oficio exigida. Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA EM AUTOS DE INFRAÇÃO NULIDADE. Evidenciada a formalização do crédito tributário mediante veículos de mesma espécie, cancela-se a segunda exigência. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 3403-000.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE • OFÍCIO MULTA DE OFICIO RETROATIVIDADE BENIGNA. A exigência do lançamento de oficio previsto no art 90 da MP n° 2.158- 35/2001 para os débitos declarados em DCTF cujos pagamentos não foram confirmados foi revogada pelo art. 18 da MP no 135/2003. Tendo em vista a reforma para aplicação de penalidade menos gravosa, aplica-se a retroatividade benigna, nos termos do art 106, inciso II ,alínea "c" do CTN, para exclusão da multa de oficio exigida. Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA EM AUTOS DE INFRAÇÃO NULIDADE. Evidenciada a formalização do crédito tributário mediante veículos de mesma espécie, cancela-se a segunda exigência. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator - 1. EL ; 1 Antonio Carlos Atulim - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos , Robson Jos: Flayerl, Domingos de SA Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti rcos Tranchesi Ortiz Trata o presente processo de Recurso de Oficio interposto pela 5 turma da gacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP. Iniciahnente, foi lavrado auto de inflação pela falta de recolhimento da ibuigão para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de janeiro de a dezembro de 1996 e abril de 1998 a junho de 2002, no montante de RS 17.491.487,31, cis acréscimos legais cabíveis ate 29/10/2004 Inconformada, a empresa autuada impugnou o lançamento, que foi mantido ia mente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Os créditos exonerados referem-se it cobrança em duplicidade de tributos já 1 dos em auto de infiação anterior e multas de oficio lançada sobre tributos declarados ern F' O montante das exonerações alcançou o limite de alçada, sendo desta forma objeto do nte Recurso de Oficio. A ementa do Acórdão da DIU foi a seguinte: "ASSUNTO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA RIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS As conti ibuições sociais têm prazo decadencial de dez anos pcna constituivizo do crédito tributário MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Aplica-se multa de oficio de 75% sobre o valor do ti ibuto que deixou de ser recolhido ASSUNTO. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDA DE SOCIAL - CONNS Period° de apuraçâo. 01/04/1998 a 30/06/2002 DÉBITOS DECLARADOS DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA EM AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE (PA 04/1998 a 12/1998) Evidenciada a foimalização do crédito tributár lo mediante dgio pte,sitrq .. espécie, i 2 El 623 Plums') n" 10875 003972/2004-52 S3-C4T31 Acóni5o n° 3403-00.759 Fl. 2; exigência. MULTA DE OFICIO. (PA 01/1999 a 06/2002) Exclui-se a aplicação de multa de oficio sabre débitos declarados DECADÊNCIA, (PA 01/1999 a 11/1999) Na ausência de pagamento, não ha que se falar em homologação, i egendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com inicio do lapso temporal no primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado COMPENSA CÃO F1NSOCIAL COM COFINS Afasta-se a alegação de compensação de indébitos de Finsocial com os débitos de Cofins objeto do lançamento de oficio quando inconteste a pretensão do sujeito passivo, inclusive mediante declaração em DCTF, de se valer de outros créditos para supot tar tal compensação. PERICIA. Indefere-se o pedido de realização de perícia considerado desnecessário, na medida em que não admitida a compensação alegada. COMPENSACAO. PIS COM CORNS AMPARO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. Diante da insuficiência do direito creditário apurado, indevidas as compensações efetuadas, mantendo-se a exigência. IMPUTA ÇAO DE CRÉDITOS AOS DÉBITOS. DECADÊNCIA. No encontro de contas, cumpre a autoridade .fiscal considerar os débitos que a qualquer tempo o contribuinte compensou. Não se pode inferir que, acaso decorrido o pi azo decadencial para efetuar o lançamento, o diz eito creditário utilizado para amortizar débitos relativos a períodos de apuração já alcançados pela decadência poSsa ser novamente utilizado em compensação. PERÍCIA. hidefet e-se o pedido de realização de perícia considerado desneces.stitio, na medida em que, mesmo admitindo-se os cálculos do impugnante, não haveria repercussão nag exigências mantidas tio julgamento. Lançamento Procedente em Pal te" Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total a R$ 1 000 000,00, foi apresentado pela Turma Julgadora o competente recurso de oficio. 3 o Relatório Cor)elheiro Winderley Morais Pereira, Relator. 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser ido. Analisando o Auto de Infração As fls. 824 a 832, verifica-se tratar de anent° para exigência da Cofins do período de janeiro 1998 a dezembro de 1998, portanto, bitos constantes do lançamento do presente processo referente ao período de abril de 1998 11113ro de 1998, foram cobrados em duplicidade, estando correto o entendimento stante da decisão de primeira instância, 0 recurso protocolado pela autoridade a quo, teve o condão de ver novamente sada a exoneração realizada sobre os tributos constantes do Auto de Infração para o odo de abril de 1998 a dezembro de 1998, por estarem sendo cobrados em duplicidade 0 s e Lançamento com os débitos constituidos foi apresentada na impugnação. r Também foam exonerados os lançamentos referentes As multas de oficio dos °dos de janeiro, fevereiro e abril a dezembro de 1997, em razão dos débitos estarem 'ados em DC -IF. A exigência de lançamento de oficio para exigência dos débitos declarados 4CTF estava previsto no art 90 da MP a' 2.158-35/01, "Alt. 90. Serão objeto de lançamento de oficio es diferenças' apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e its contribuiçães administrados pela Secrete, in da Receita Federal O lançamento ora exonerado observou as regras da legislação vigente A época fatos ' entretanto, nova norma legal foi editada, retirando a exigência de lançamento de para os casos de débitos declarados em UCH; As alteraçiies constam da MP n" 135, de de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei e 10.833, de 29 de dezembro de "Art.18 O lançamento de oficio de gum trata o an, 90 da 1.1114edida- Provisjria n!!.2.:158-:35;. de 24 de•agosto 4 5 ¡Ai! S3-C413 Fl 3 ! Processo n" 101175 003972/2004-5 1 Act51x15o a"3403-9D.759 se-h à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas deco, rentes de compensa cão indevida e aplicat-se-6 unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passive! de compensação por expressa disposição legal. de o crédito set de natura não tributária, ou em que ficar caracter Lada a prática das infiaçães previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964 §1" Nas hipóteses de que train o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto no.s .§.f 6o a 11 do art 74 da Lei no 9.430. de 1996 ,§2° A nudta isolada a que refere o caput é a prevista nor incisos 1 e II ou no § 2" do art 44 da Lei n" 9.430. de 1996, conforme o caso. §3 0 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologa cão da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refete este am tigo. as peças serão reunidas em um único processo para scram decididas simultaneamente." A legislação tributária de forma precipua trata da vigência das leis, sempre com visão de aplicação futura, ou seja, a eficácia da lei se faz sentir a partir da sua existência no mundo jurídico Entretanto, ein algumas situações quis o legislador criar exceções a regra geral, atribuindo a legislação tributária, o que se convencionou chamar de retroatividade benigna, as exceções estão previstas no artigo 106 do CTN. " Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito I - em qualquer caso, quando seja mpressantente interpretativa, escluida a aplicação de penalidade à inft ação dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de delini-lo como inflação; b) quando deixe de traiti-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulenta e não tenha implicado ern falta de pagamento de tiibuto; c) quando Hie cantina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática " No caso em tela, apesar do fato gerador da multa ora em discussão, ter ocorrido em data anterior à edição da MP n' 135/03, obedecendo à alínea "c", do inciso II, do art. 106 do CTN, aplica-se penalidade menos gravosa Na nova sistemática, a cobrança da tI 1 I asodedeofpicriilonesiorbariensotsandeeibai tqouseddeecclaidraiudopseleamapDliCcal:ãonadoa ir)eotdroeamtivpirdmerbaer,niessuitaandeoxocnoer traentadoa 1 l de oficio exigida sobre os débitos declarados em DCIF Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de 910. Winderley Morais Pereira , f‘ir tt • I • 1 1.•J .. .• • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARE Terceira Seção —Quarta Camara CARF-M •- DP Fl Processo n": 10875.003972/2004-52 lnteressad:: TRANSPORTES E TURISMO EROLES LTDA TERMO DE INTIMAÇÃO Ern cumprimento ao disposto no § 3° do art 81 do Anexo II ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional, credenciado(a), junto a este Conselho a tomar ciência do Acórdão n2 3403-00.759, de 10 de dezembro de 2010 Brasilia, 24 de dezembro de 2010. Antonio Carlos Atulim Presidente da 3 5 Turma Ordinária Ciente com a observação abaixo: Apenas com Ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Com Contrarrazões Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) ^

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