Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10762248 #
Numero do processo: 18186.726393/2017-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo apurado sobre a receita bruta e acréscimos ou através balanço ou balancete de suspensão ou redução, sendo, pois, conduta diversa daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Inaplicável no caso, a Súmula CARF nº 105.
Numero da decisão: 1402-007.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos e a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 28 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo apurado sobre a receita bruta e acréscimos ou através balanço ou balancete de suspensão ou redução, sendo, pois, conduta diversa daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Inaplicável no caso, a Súmula CARF nº 105.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18186.726393/2017-76

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7181414

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-007.014

nome_arquivo_s : Decisao_18186726393201776.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 18186726393201776_7181414.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos e a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10762248

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 28 09:42:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1819676750061240320

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-18T12:37:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-18T12:37:52Z; Last-Modified: 2024-12-18T12:37:52Z; dcterms:modified: 2024-12-18T12:37:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-18T12:37:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-18T12:37:52Z; meta:save-date: 2024-12-18T12:37:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-18T12:37:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-18T12:37:52Z; created: 2024-12-18T12:37:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-12-18T12:37:52Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-18T12:37:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18186.726393/2017-76 ACÓRDÃO 1402-007.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo apurado sobre a receita bruta e acréscimos ou através balanço ou balancete de suspensão ou redução, sendo, pois, conduta diversa daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Inaplicável no caso, a Súmula CARF nº 105. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos e a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726393/2017-76 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ08, sessão de 19 de agosto de 2022 (fls. 96/107)1, que julgou improcedente a impugnação apresentada perante aquele órgão (fls. 5/15), referente a lançamentos de “Multa Isolada por Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada”, (auto de infração – fls. 89), regime do Lucro Real, relativamente aos meses de setembro/2016 e outubro/2016. O AI está abaixo reproduzido (fls. 89): DA IMPUGNAÇÃO 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726393/2017-76 3 Cientificada, a pessoa jurídica acostou impugnação (fls. 5/15), aduzindo, conforme bem resumido pela relatoria de 1º Grau:  Na DCTF do mês de setembro/16, relativamente à estimativa de IRPJ daquele mês, a Impugnante informou haver apurado R$ 299.373,33, sendo que deste montante recolheu R$ 4.989,56 por DARF, restando um saldo a ser pago no valor de R$ 294.383,33. Referido saldo de R$ 294.383,33, devidamente confessado, não pôde ser pago ao seu tempo pela Impugnante, porquanto, em razão crise econômica que se instaurou no país, não possuía recursos no momento para liquidar a obrigação tributária.  Relativamente ao mês de outubro/16, persistindo as dificuldades econômicas, a Impugnante apurou débito relativo às estimativas de IRPJ no valor de R$ 1.018.462,28, sendo que deste montante R$ 16.974,37 foram pagos por DARF e o saldo remanescente de R$ 1.001.487,91, ficou para ser liquidado em momento oportuno, tão logo existissem recursos de caixa suficientes.  Em janeiro de 2.017, foi baixada a Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2.017, ocasião em que a lmpugnante aderiu ao chamado Programa de Regularização Tributária — PRT para liquidar os débitos acima e outros que, em razão das dificuldades econômicas, antes não puderam ser pagos.  Para a Impugnante, os débitos confessados no referido Programa ainda não foram consolidados pela Receita Federal do Brasil, o que não permite que se faça uma demonstração cabal da liquidação das dívidas.  Como se pode verificar da planilha anexa (docs. 08 e 09), os débitos relativos às estimativas de IRPJ e CSLL de 09 e 10/2016, totalizaram em valores históricos, R$ 1.845.429,80, sendo a ele acrescidos os juros de mora e multa de mora de 20%, resultando em um montante de R$ 2.278.612,15, na data da adesão ao Programa.  A Impugnante optou por liquidar 24% deste montante em espécie (R$ 546.866,92) em 24 parcelas mensais, nos termos da MP 766/17, e o remanescente (76%, no valor de R$ 1.731.745,23) com prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, do que resultaria uma parcela mensal da ordem de R$ 22.786,12.  A Impugnante esclarece que também fez incluir no PRT débitos de PIS e COFINS no valor de R$ 3.177.363,60, havendo recolhido rigorosamente até a presente data os valores das dívidas somadas, conforme se pode constatar dos DARF anexos.  Estando, pois, a referida dívida devidamente confessada e quase que totalmente liquidada nos termos da legislação, sem que tenha havido qualquer lançamento de ofício para cobrança das aludidas parcelas das estimativas de IRPJ (bem como de CSLL), obviamente não poderia ser cobrada a pretendida multa isolada. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726393/2017-76 4  A primeira razão pela qual não tem cabimento a imposição da chamada multa isolada decorre do fato de a situação de fato descrita não se amoldar ao arquétipo de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  De fato, conforme "caput" do art. 44, só se pode cobrar a chamada multa isolada "nos casos de lançamento de ofício", isto é, quando em decorrência de mandado de procedimento fiscal constatar a fiscalização que o contribuinte não declarou e não recolheu ou declarou mas não recolheu as estimativas, caso em que o fisco poderá exigir não só o imposto que deixou de ser declarado e pago ou que foi declarado e não pago, os juros de mora e de multa de 50%.  No presente caso, não houve qualquer cobrança do principal por meio de auto de infração. Antes de qualquer providência por parte do fisco, e havendo o contribuinte confessado os débitos na DCTF, tratou de pagar, ainda que parceladamente (e com o acréscimo de multa de mora) os valores devidos no âmbito do denominado PERT.  O art. 44 da Lei 9.430/96 deve ser interpretado sempre de maneira favorável ao contribuinte, nos termos do que estabelece o art. 122 do Código Tributário Nacional, de sorte que, não havendo exigência do imposto (ou das estimativas), por meio de auto de infração, não se poderá cobrar a chamada multa isolada.  De outra parte, descabe a imposição da multa isolada porque se está diante de caso típico de denúncia espontânea, regulada pelo artigo 138 do CTN, em que o contribuinte, sem que houvesse sido iniciado qualquer procedimento por parte do fisco, confessou o seu débito em DCTF e tratou de liquidá-lo, ainda que por meio de parcelamento, ao invés de esconder o fato das autoridades fiscais.  A Impugnante cita jurisprudência do CARF, na qual se pode verificar que a confissão dos débitos de estimativas e consequente adesão aos Programas de parcelamento impedem a exigência da chamada multa agravada.  Em vista do exposto, requereu o cancelamento do auto de infração, com a consequente extinção do pretendido débito e a consequente baixa nos controles da Receita Federal do Brasil e arquivamento definitivo do processo. DA DECISÃO RECORRIDA Encaminhada a impugnação ao crivo da 3ª Turma da DRJ08,por unanimidade dos votos foi negado provimento ao pedido e mantidos os lançamentos. Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016 Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726393/2017-76 5 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. As bases de cálculo das multas isolada e de ofício, por falta de recolhimento de antecipação e por falta de pagamento da contribuição ou tributo, respectivamente, são distintas. Constatada a insuficiência de pagamento de estimativas, deve ser lançada a multa isolada. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA APLICADA APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. É cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do IRPJ/CSLL, determinado sobre a base de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 117/129) no qual, exceto em registros pontuais acerca do quanto decidido pela Turma a quo, no mais basicamente repetiu de forma literal o quanto aduzido na impugnação inaugural. É o relatório do essencial em apertada síntese. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726393/2017-76 6 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 07/11/2022 – fls. 114, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 28/22/2022 – fls.115), a representação da recorrente está corretamente formalizada por acesso ao e-cac (fls. 115) e documentos profissionais dos patronos (fls. 16/17), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Discute-se nestes autos lançamentos realizados pela RFB dizendo respeito a multas isoladas por não recolhimento ou recolhimento insuficientes de estimativas mensais dos períodos setembro/2016 e outubro/2016. Como visto a recorrente, reproduzindo quase de forma literal a peça inaugural de 1ª Instância, apontou no RV não ter feitos os recolhimentos devidos em razão de i) não possuir recursos à época; ii) ter aderido ao PERT; iii) que, como confessou o débito em DCTF, não poderia haver o lançamento de ofício. Clama, por fim, pela aplicação da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN A decisão recorrida afastou inteiramente as aduções e manteve os lançamentos. Pois bem, é sabido e consabido, às pessoas jurídicas que, por opção ou imposição, adotem o regime do Lucro Real (o mais completo, por ter a escrituração contábil como suporte e a ciência contábil como preceito normativo) é exigido que apurem o IRPJ e a CSLL devidos de forma “trimestral” – regra geral – sendo-lhes permitido, alternativamente, que assumam o chamado “Lucro Real Anual” oportunizando que o recolhimento do tributo devido se faça somente em março do ano seguinte, desde que, - repita-se, DESDE QUE, promovam recolhimentos mensais titulados de “estimativas”, ou seja, antecipações que possibilitam a manutenção do fluxo financeiro do Tesouro. Essa sistemática (de antecipar recolhimentos) teve princípio no nosso direito fiscal com os chamados “duodécimos (nas décadas de 1970 e 1980), passando pelo carnê-leão (nas Pessoas Físicas), ou retenções de fonte muitas vezes ocorridas já em janeiro para um ajuste somente no ano seguinte, sendo recorrente em nosso ordenamento jurídico e sobre ela desnecessárias maiores digressões. Então, acerca da sistemática do Lucro Real Anual e os recolhimentos OBRIGATÓRIOS de estimativas mensais, cabem as seguintes ponderações. I - LEGISLATIVAMENTE Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726393/2017-76 7 Na esfera legislativa, o legislador cuidou do tema mediante a edição de diversos atos legais, devidamente consolidados no RIR/1999, vigente à época dos fatos geradores (os destaques foram acrescidos): 1. Da Opção Legal Pagamento por Estimativa Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º, parágrafo único). 2. Da Base de Cálculo Subseção II Base de Cálculo Art. 223. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as disposições desta Subseção (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). Obs. – para outras atividades foram fixados percentuais diversos, mas sempre sobre a receita bruta 3. Da Alíquota do Imposto e Adicional Art. 228. O imposto a ser pago mensalmente na forma desta Seção será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 1º). Parágrafo único. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a vinte mil reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de dez por cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 2º). 4. Deduções do Imposto Mensal Art. 229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, bem como os incentivos de Fl. 148DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art232 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art3p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726393/2017-76 8 dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 82, inciso II, alínea "f"). Pois bem, sem nenhuma chance de dúvidas, o texto legal é claro: O pagamento será MENSAL (art. 222), apurado sobre base de cálculo estimada na proporção de 8% (ou outra, conforme a atividade) sobre a “receita bruta” auferida MENSALMENTE (art. 223), devendo o imposto ser recolhido TODO MÊS (art. 228), permitidas as deduções previstas em lei (art. 229). Nessa linha compulsória, auferindo a pessoa jurídica “receita bruta” em quaisquer dos meses do ano-calendário respectivo, diga-se, de JANEIRO a DEZEMBRO, sem exceção a nenhum deles (pois a norma não excepcionou período algum) deverá, OBRIGATORIAMENTE calcular (pela aplicação da alíquota do lucro fixada no artigo 223) o montante da estimativa mensal que, mensalmente deverá levar aos cofres públicos, seja, em janeiro, fevereiro, outubro ou dezembro. Não há exceção!,só podendo se furtar à subsunção legal, caso não tenha auferido receita bruta. Em outras palavras, ao assumir o regime do Lucro Real Anual e adotar como base de cálculo a receita bruta e acréscimos, a pessoa jurídica arca automática e obrigatoriamente com o ônus de apurar e ter que recolher valores estimados mensais, ainda que não tenha lucro, posto que sua opção a isso levou. Foi certamente pensando assim que o legislador criou a alternativa fixada no artigo 230, do RIR/1999, da qual se passa a tratar adiante: 5. Da Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). (omissis) Com esse dispositivo permitiu-se às pessoas jurídicas justamente a possibilidade de só recolherem o que fosse efetivamente devido, ao invés de um valor “presumido” apurado sobre Fl. 149DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art82iif http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art82iif http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726393/2017-76 9 a receita bruta (e que muitas vezes levava a recolhimentos mesmo tendo se apurado prejuízo no período). Todavia, como já dito antes, esta apuração de lucro tributável deve ser feita mês a mês e de forma acumulada, ou seja, se o contribuinte pretender, por exemplo, optar por este método de apuração (balancete de redução ou suspensão) em maio do ano x1, deverá levantar suas demonstrações contábeis acumuladamente de janeiro a maio e não somente do mês de maio. Se, posteriormente, resolver adotar o mesmo procedimento em outubro do mesmo ano x1, obrigatoriamente o balancete englobará o período de janeiro a outubro, ou seja, não poderá apurar só o mês de outubro e nem apurar de maio a outubro, mas, sim, desde janeiro até o mês de referência. A mesma linha de entendimento se aplica quando se estiver diante do mês de dezembro. Nesse caso, como visto atrás, o referido balancete deverá comportar o movimento geral de janeiro a dezembro, apontando a existência obrigatória de ESTIMATIVA a recolher se for apurado “lucro” no acumulado de janeiro a dezembro e, inversamente, nada precisará ser recolhido a tal título se constatado “prejuízo”. Porém – e atente-se, aqui está o ponto nevrálgico - este recolhimento, caso a contribuinte apure resultado positivo no balancete de suspensão ou redução (levantado de janeiro a dezembro), este recolhimento, repita-se, será de ESTIMATIVA MENSAL e não a título de IRPJ/CSLL- “ajuste anual” -, figura que somente exsurgirá mais à frente, em um segundo momento. Em outro dizer, em maio, setembro, novembro ou dezembro, o que se apura, é a ESTIMATIVA devida e não o IRPJ/CSLL a pagar após os ajustes determinados pela legislação e surgido depois do fechamento das Demonstrações Financeiras. Então impensável possa a recorrente se furtar de recolher valor apurado em setembro ou outubro, como no caso tratado, e que se refira a estimativa (com observância DE TODOS os contornos legais que a lei impõe, inclusive com assunção do balancete de redução ou suspensão). Em suma, valores de estimativas mensais e valores pertinentes a ajustes anuais têm diferentes bases jurídicas, formas de cálculos diferentes e vencimentos das obrigações igualmente diferentes. São, por evidente, institutos distintos que têm tratamento distintos! Para finalizar, veja-se o artigo 858 do RIR/1999: Pagamento por Estimativa Mensal Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726393/2017-76 10 Art.858.O imposto devido, apurado na forma doart. 222, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir (Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º). §1ºO saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será (Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º, §1º): I-pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º; II-compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. §2ºO saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 856, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º, §2º). §3ºO prazo a que se refere o §1º, inciso I, não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente (Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º, §3º). Então, induvidosamente as situações são distintas: i) O imposto devido e apurado na forma do artigo 222 (estimativa mensal) será pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. ii) O imposto devido e apurado em 31 de dezembro será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, se positivo, observado o disposto no § 2º; iii) O prazo a que se refere o § 1º, inciso I, não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente. Com isso tem-se: a) No primeiro caso, a estimativa mensal (qualquer mês, inclusive dezembro) será paga até o último dia útil do mês subsequente; b) O ajuste anual (apuração nas Demonstrações Financeiras, com observância das normas contábeis e com as adições, exclusões e ajustes), será recolhido até o último dia útil de março do ano seguinte; Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726393/2017-76 11 c) Este prazo (último dia útil de março) NÃO SE APLICA ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, por ser relativo à estimativa apurada; d) Valor apurado em “dezembro” não é sinônimo de valor apurado em “31 de dezembro”, no primeiro tópico trata-se de apuração provisória, assumida a partir do levantamento de balancetes de suspensão ou redução que têm como escopo encontrar o montante da estimativa mensal a recolher; no segundo, está-se diante do próprio resultado final do período, ou seja, o efetivo “IRPJ ou CSLL a pagar” exteriorizado após todos os lançamentos contábeis, conciliações, conferências e ajustes (adições e exclusões) nas bases de cálculo dos dois tributos; e) Por fim, ressalte-se, o fato de que, em algumas vezes, tais valores possam vir a ser iguais, seja por não haver ajustes a proceder nas bases de cálculo, seja em razão de a contabilidade da contribuinte estar rigorosamente atualizada, permitindo apuração completa e definitiva de valores, essa eventual coincidência de valores em nada modifica a natureza dos institutos, como exaustivamente visto atrás. Ratificando este cenário legislativo, a IN n. 93/97 (tida por muitos como verdadeiro mini regulamento do IRPJ em face de sua profundidade na regulamentação dos dispositivos legais a que se reportou, definiu, com fundamento no § 4º, do art. 230, do RIR/1999 (§ 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º), o seguinte:. Pagamento por Estimativa Art. 20. O imposto devido, apurado na forma dos art. 3º a 10, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo aplica-se inclusive ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. Então, a clareza é solar: no último dia do período seguinte haverá sempre (ou quase sempre) estimativa a recolher, sendo apurada, i) sobre a receita bruta e acréscimos ou, ii) com base no balancete de redução ou suspensão. No caso dos autos, setembro e outubro de 2016. Então, como não é possível ao Fisco lançar estimativas não recolhidas após o término do ano-calendário, a norma imperativa dispôs ser cabível a aplicação da penalidade pelo seu descumprimento, no caso, a multa isolada de 50% sobre a estimativa apurada e não paga (situação incontroversa nos autos!). Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726393/2017-76 12 Conferindo no auto de infração: E na jurisprudência deste Tribunal: Com a seguinte conclusão de voto: Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726393/2017-76 13 Finalizando, como bem pontuado pela Corte Maior no RE 479956/SC, “A opção pela sistemática de pagamentos por estimativa objeto dos arts. 2º e 30 da Lei 9.430/1996 traz um bônus e um ônus. O bônus é uma grande redução de complexidade operacional, com a dispensa de apuração trimestral do lucro real. O ônus é o recolhimento mensal dos dois tributos calculados por estimativa, ainda que a empresa suponha que, no acerto final, irá apurar valores menores do que os estimados. Cada contribuinte é livre para optar ou não pelo regime, mas de todo inviável escolher apenas parte dele. Nas situações verdadeiramente equivalentes há isonomia entre contribuinte e Fisco. Se a empresa recolhe valor calculado por estimativa a menor, deverá pagar a diferença com acréscimo da Selic. Por outro lado, se efetuar a maior o mesmo recolhimento devido por estimativa, o contribuinte terá direito à devolução da Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726393/2017-76 14 diferença com juros calculados com base na mesma taxa Selic. Recurso extraordinário não provido”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão da Primeira Turma, sob a presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento. Compareceu à Sessão o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional, pela União. Brasília, 22 de outubro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora Por fim e para que não pairem dúvidas, apreciam-se nestes autos tão somente os lançamentos de multa isolada (e de 2016!), não havendo qualquer concomitância com multa de ofício, sendo inaplicável, portanto, a Súmula CARF nº 105, suscitada pela recorrente. Em síntese, optando a contribuinte por este sistema, deve arcar com o ônus de cumprir os mandamentos legais, dentre eles, submeter-se à imposição de multa isolada sobre estimativas não recolhidas. Por fim, e apenas como complemento do que foi traduzido acima, sirvo-me do escorreito voto exarado pelo Relator da decisão recorrida, Julgador José Régula Filho, a respeito das demais ponderações trazidas no recurso voluntário da recorrente (adesão a parcelamento e denúncia espontânea), assumindo como minhas e como se de minha lavra pessoal fossem, na forma do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/19992 e artigo 114, § 12, I, do RICARF vigente (Portaria 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726393/2017-76 15 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)3, o voto condutor proferido no Acórdão nº108-026.934 – da 3ª Turma da DRJ08, sessão de 19/08/2022 (fls. 96/107) cujos fundamentosadoto nesta parte: “Quanto à adesão ao parcelamento (Medida Provisória n° 9 766/2017 – Programa de Regularização Tributária — PRT), tal não constitui causa de inibição do lançamento das multas isoladas. Conforme já exposto linhas acima, a apuração mensal do imposto e da contribuição, determinados sobre as bases de cálculo estimadas da pessoa jurídica que opta pela tributação pelo lucro anual, é obrigatória por expressa determinação legal. Portanto, o recolhimento mensal das antecipações deve ser realizado, sob pena do contribuinte ficar sujeito ao lançamento das respectivas multas isoladas em caso do seu inadimplemento. A multa isolada prevista no art. 44, II, “b” da Lei n° 9.4330/1996 tem o objetivo de tornar efetivo o cumprimento pelo contribuinte de sua obrigação de fazer as antecipações mensais. O fato gerador da multa isolada diz respeito ao “valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado”, ou seja, caso não seja efetuado o recolhimento da estimativa, a multa torna-se devida. Por essa razão, o posterior parcelamento da estimativa não inibe a aplicação da multa isolada, pois essa já era devida. Ademais, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o art. 151, VI, do CTN, e não de sua extinção, cujas formas estão previstas no art. 156 do CTN. Não sendo o parcelamento forma de pagamento, cabível a aplicação da multa isolada. 3 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726393/2017-76 16 Sobre a alegação de que a declaração em DCTF dos débitos das estimativas seria causa de denúncia espontânea, regulada pelo artigo 138 do CTN, o argumento é também improcedente. De acordo com o art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração quando, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, é promovido o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Como sabemos, esse não foi o caso dos autos do presente processo. CONCLUSÃO De todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada e pela manutenção integral do crédito tributário lançado”. Desse modo, o RV não pode ser provido. CONCLUSÃO Pelo exposto e pelo que mais consta nos autos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos e a decisão recorrida. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4578468 #
Numero do processo: 16403.000608/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS ACUMULADOS DE PIS. RECEITAS DO MERCADO INTERNO DE VENDAS NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. RETROATIVIDADE DO ART. 16, DA LEI Nº 11.116/2005 A PERÍODOS ANTERIORES A 09 DE AGOSTO DE 2005. IMPOSSIBILIDADE. Embora o direito de desconto de créditos e sua respectiva manutenção preexistisse ao art. 17, da Lei nº 11.033/2004, o direito de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal está condicionado à apuração de créditos passíveis de restituição e ressarcimento, atributo este que somente veio a ser concedido pelo art. 16, da Lei nº 11.116/2005, que impôs limitação temporal para créditos apurados a partir de 09 de agosto de 2009. Tratando-se de regramento novo no ordenamento jurídico, no tocante a matéria de compensação, não se pode aplicar o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 a saldos credores acumulados anteriormente ao limite temporal legalmente determinado. Aplicação da Súmula nº 02 do CARF. PIS. COOPERATIVAS. CRÉDITOS COM DISPÊNDIOS DE ARMAZENAMENTO E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. AQUISIÇÕES ANTERIORES AO INÍCIO DA SUBMISSÃO AO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que as cooperativas de produção agropecuária e de consumo passaram a estar sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das contribuições ao PIS e COFINS em maio (opcionalmente) ou agosto (obrigatoriamente) de 2004, é vedado o desconto de créditos sobre aquisições feitas antes do início da apuração não-cumulativa, a menos que referidos dispêndios compusessem o crédito presumido sobre o estoque de abertura. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-001.761
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira e Nayra Bastos Manatta
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 28 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS ACUMULADOS DE PIS. RECEITAS DO MERCADO INTERNO DE VENDAS NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. RETROATIVIDADE DO ART. 16, DA LEI Nº 11.116/2005 A PERÍODOS ANTERIORES A 09 DE AGOSTO DE 2005. IMPOSSIBILIDADE. Embora o direito de desconto de créditos e sua respectiva manutenção preexistisse ao art. 17, da Lei nº 11.033/2004, o direito de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal está condicionado à apuração de créditos passíveis de restituição e ressarcimento, atributo este que somente veio a ser concedido pelo art. 16, da Lei nº 11.116/2005, que impôs limitação temporal para créditos apurados a partir de 09 de agosto de 2009. Tratando-se de regramento novo no ordenamento jurídico, no tocante a matéria de compensação, não se pode aplicar o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 a saldos credores acumulados anteriormente ao limite temporal legalmente determinado. Aplicação da Súmula nº 02 do CARF. PIS. COOPERATIVAS. CRÉDITOS COM DISPÊNDIOS DE ARMAZENAMENTO E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. AQUISIÇÕES ANTERIORES AO INÍCIO DA SUBMISSÃO AO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que as cooperativas de produção agropecuária e de consumo passaram a estar sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das contribuições ao PIS e COFINS em maio (opcionalmente) ou agosto (obrigatoriamente) de 2004, é vedado o desconto de créditos sobre aquisições feitas antes do início da apuração não-cumulativa, a menos que referidos dispêndios compusessem o crédito presumido sobre o estoque de abertura. Recurso Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16403.000608/2008-05

conteudo_id_s : 7182024

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-001.761

nome_arquivo_s : 340201761_16403000608200805_201204.pdf

nome_relator_s : JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16403000608200805_7182024.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira e Nayra Bastos Manatta

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4578468

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 28 09:42:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1819676750119960576

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-13T16:22:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3402_16403000608200805; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 93061781900; dcterms:created: 2012-06-28T12:32:29Z; Last-Modified: 2014-10-13T16:22:37Z; dcterms:modified: 2014-10-13T16:22:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3402_16403000608200805; xmpMM:DocumentID: d38877e3-c378-11e1-0000-e5a7c290ca8a; Last-Save-Date: 2014-10-13T16:22:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-10-13T16:22:37Z; meta:save-date: 2014-10-13T16:22:37Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3402_16403000608200805; modified: 2014-10-13T16:22:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 93061781900; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 93061781900; meta:author: 93061781900; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-06-28T12:32:29Z; created: 2012-06-28T12:32:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2012-06-28T12:32:29Z; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 93061781900; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-06-28T12:32:29Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 1.334 1 1.333 S3-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16403.000608/2008-05 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402-01.761 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2012 Matéria PIS Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASTROLANDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS ACUMULADOS DE PIS. RECEITAS DO MERCADO INTERNO DE VENDAS NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. RETROATIVIDADE DO ART. 16, DA LEI Nº 11.116/2005 A PERÍODOS ANTERIORES A 09 DE AGOSTO DE 2005. IMPOSSIBILIDADE. Embora o direito de desconto de créditos e sua respectiva manutenção preexistisse ao art. 17, da Lei nº 11.033/2004, o direito de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal está condicionado à apuração de créditos passíveis de restituição e ressarcimento, atributo este que somente veio a ser concedido pelo art. 16, da Lei nº 11.116/2005, que impôs limitação temporal para créditos apurados a partir de 09 de agosto de 2009. Tratando-se de regramento novo no ordenamento jurídico, no tocante a matéria de compensação, não se pode aplicar o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 a saldos credores acumulados anteriormente ao limite temporal legalmente determinado. Aplicação da Súmula nº 02 do CARF. PIS. COOPERATIVAS. CRÉDITOS COM DISPÊNDIOS DE ARMAZENAMENTO E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. AQUISIÇÕES ANTERIORES AO INÍCIO DA SUBMISSÃO AO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que as cooperativas de produção agropecuária e de consumo passaram a estar sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das contribuições ao PIS e COFINS em maio (opcionalmente) ou agosto (obrigatoriamente) de 2004, é vedado o desconto de créditos sobre aquisições feitas antes do início da apuração não-cumulativa, a menos que referidos dispêndios compusessem o crédito presumido sobre o estoque de abertura. Recurso Negado. Fl. 603DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira e Nayra Bastos Manatta. (assinado digitalmente) Nayra Bastos Manatta - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz Da Gama Lobo D’eça, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. Fl. 604DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16403.000608/2008-05 Acórdão n.º 3402-01.761 S3-C4T2 Fl. 1.335 3 Relatório Versam estes autos de Pedido de Ressarcimentos de saldos acumulados de PIS, em decorrência de operações do mercado interno, apurados no 3º Trimestre de 2004, no valor de R$ 210.933,27, realizadas pelo sujeito passivo, veiculado por meio de Pedido de Ressarcimento (PER) retificador 02636.58613.110808.1.5.10-8382, o qual foi vinculado as Declarações de Compensação (DCOMP) 01742.15476.140808.1.7.10-0033 e 40961.26918.150808.1.3.10-1657, pela qual se pretende compensar débitos de IRPJ (R$ 6.648.036,96) e CSLL (R$ 2.544.015,94), tendo sido realizado, inclusive, depósito administrativo garantidor da compensação pleiteada. A DRF houve por bem deferir parcialmente o direito creditório no valor de R$ 77.488,07, homologando as compensações até o referido limite, deixando de reconhecer o excedente de crédito pleiteado, sob os argumentos de que os débitos gerados no período em referência eram maiores do que os informados pelo contribuinte [1], bem assim, por ter glosado créditos provenientes da aquisição de materiais para uso e consumo [2], gastos com energia elétrica cuja conta encontrava-se em nome de um cooperado e não do sujeito passivo [3], aquisição de serviços de armazenamento e frete baseados em documentos datados de períodos anteriores a data de entrada na cooperativa [4], encargos de depreciação de bens cujo emprego no processo produtivo não restou demonstrado [5], e, finalmente, despesas financeiras que não foram demonstradas decorrerem de empréstimos e financiamentos [6]. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do despacho decisório em 06/11/2009, o sujeito passivo apresentou em 07/12/2009 (fls. 431/436) sua Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que: • Tem direito em utilizar os créditos acumulados anteriormente a 09 de agosto de 2004, por entender que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, ao permitir o ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS não restringiu aos saldos acumulados a partir da referida data, podendo, consequentemente, pleitear o ressarcimento de períodos anteriores a citada Lei; • Afirma que referido direito a períodos retroativos decorrem do caráter interpretativo da Lei nº 11.033/2004; • Contesta a glosa dos créditos de frete de mercadorias entradas no estabelecimento do contribuinte, afirmando que o crédito é determinado pelo ingresso da mercadoria, e não pela data de emissão do documento; DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na defesa apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, proferiu o Acórdão de nº. 06-31.617, nos seguintes termos: Fl. 605DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA 4 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO_PARA_O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. OPERAÇÕES DE VENDA COM ISENÇÃO, SUSPENSÃO. ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. A possibilidade de recuperação de créditos, por meio de pedido de ressarcimento em dinheiro ou compensação, relativamente às operações de vendas com isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, somente pode ser efetuado em relação ao saldo credor acumulado a partir de 9 de Agosto de 2004. MOMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. FRETE E ARMAZENAGEM. O momento para as pessoas jurídicas se utilizarem do crédito para o desconto da contribuição devida ou para o pedido de compensação ou ressarcimento é o da data de aquisição dos bens para revenda ou utilizados como insumos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em síntese, a DRJ entendeu que o direito ao pleito de ressarcimento e compensação de créditos de PIS e COFINS, mantidos em decorrência das saídas amparadas por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, somente teria sido franqueado ao contribuinte a partir de 09 de agosto de 2004, por expressa previsão legal, não havendo de se falar em efeito meramente declaratório da referida disposição legal, e, consequentemente, em efeito retroativo da referida permissão legal. Com relação a glosa de créditos provenientes da aquisição de serviços de frete e armazenamento, posicionou-se no sentido de que a data legalmente prevista para o referido aproveitamento corresponde aquela da emissão do documento fiscal, por ser esta considerada a data da aquisição ou utilização dos referidos serviços. DO RECURSO Cientificado da decisão de 1ª instância em 07/06/2011, conforme AR de fls. 522, e não concordando com os termos em que foi proferida a mencionada decisão, o sujeito passivo apresentou tempestivamente, em 06/07/2011 seu Recurso Voluntário dirigido à este Conselho, no qual alinhou os seguintes argumentos: 1. Tem direito a utilização dos créditos acumulados até agosto de 2004, seja porque o parágrafo único do art. 16, da Lei nº 11.116/05 estabelece apenas o momento a partir do qual permitiu-se a utilização dos créditos acumulados até agosto de 2004, seja porque o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 aplicar-se-ia retroativamente; 2. É possível aproveitar créditos sobre notas de frete e armazenagem mesmo emitidas anteriormente ao período de apuração dos créditos. Fl. 606DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16403.000608/2008-05 Acórdão n.º 3402-01.761 S3-C4T2 Fl. 1.336 5 DA DISTRIBUIÇÃO Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 3 (três) Volumes, numerado até a folha 548 (quinhentos e quarenta e oito), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 607DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA 6 Voto Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator. O recurso atende aos pressupostos de desenvolvimento válido e eficaz, não havendo questões prejudiciais que possam ser conhecidas de ofício ou que tenham sido suscitadas pelas partes, devendo, portanto, dele ser conhecido. 1. Delimitação da controvérsia: Os autos dão conta que a Recorrente pleiteia créditos do período de apuração relativo ao 3º Trimestre de 2004 (de 01 de julho a 30 de setembro), acumulados em virtude de operações por ela levadas a efeito no mercado interno, não sujeitas a incidência da contribuição (seja por serem não incidentes, isentas ou alíquota zero), mas com permissão expressa de manutenção de créditos, nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004. Tendo em vista a manutenção dos referidos créditos, a Recorrente pleiteia que os mesmos sejam utilizados na compensação com tributos administrados pela RFB (IRPJ e CSLL, no caso concreto), fundamentando seu intento no art. 16, da Lei nº 11.116/2005. Paralelamente, deseja que dispêndios com armazenamento e frete nas operações de venda, incorridos anteriormente a maio de 2004, sejam considerados no cômputo dos créditos a serem mantidos, sob o argumento de que embora os documentos fiscais estejam datados de períodos anteriores a maio/2004, na realidade foram escriturados em maio pelo fato de terem as operações efetivamente se concluído nessas referidas competências, e não nas datas consignadas nos documentos fiscais. A decisão recorrida, mantendo a decisão da DRF/Ponta Grossa, referendou o deferimento parcial dos créditos homologando as compensações até o limite deferido, ao argumento de que, com relação ao direito de ressarcimento e compensação de créditos vinculados as operações não sujeitas a tributação, cuja manutenção foi permitida pelo art. 17, da Lei nº 11.033/2004, apenas seria permitido após 09 de agosto de 2004, pois que o parágrafo único do art. 16, da Lei nº 11.116/05 seria expresso nesse sentido. Com relação aos créditos com armazenamento e frete nas operações de venda, igualmente glosou seu cômputo no montante de créditos, porque gerados em períodos anteriores a maio/2004, e, portanto, sequer passíveis de serem escriturados, e, consequentemente, não poderiam ser sequer mantidos, quanto mais ressarcidos ou compensados. Negou, portanto, a decisão recorrida, o direito a compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, assim como a manutenção de créditos gerados antes de maio de 2004. Assim sendo, a controvérsia instalada nesses autos está centralizada em duas questões: a primeira reside em perquirir se o art. 17, da Lei nº 11.033/2006, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às saídas no mercado interno de produtos não sujeitos a tributação (isentas, alíquota zero ou não tributadas), gerados anteriormente a 09 de agosto de 2004, possibilitam a compensação permitida pelo art. 16, da Lei nº 11.116/2005. A segunda, na análise da existência ou não de direito sobre dispêndios com armazenamento e frete em operações de venda, incorridos anteriormente a maio de 2004. Definido o objeto do recurso, passo a abordar as questões que entendo relevantes para a construção da convicção que norteia meu voto no caso em concreto. Fl. 608DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16403.000608/2008-05 Acórdão n.º 3402-01.761 S3-C4T2 Fl. 1.337 7 2. Submissão das Cooperativas ao Regime Não-Cumulativo de apuração das contribuições ao PIS e a COFINS: Inicialmente, cumpre deixar expresso que o regime de apuração de acordo com a técnica da não-cumulatividade para as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo, apenas passou a vigorar a partir da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que alterou a redação do art. 10, da Lei nº 10.833/2003, este qual passou a ter a seguinte redação: “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7 o do art. 3 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo;” (grifei) Por força do art. 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003, referida disposição é aplicável a contribuição ao PIS. Segundo art. 53, da Lei nº 10.865/2004, referida legislação entrou em vigor “na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores”. Visualizando os “artigos anteriores”, nenhum deles ressalva a vigência do art. 10, da Lei nº 10.833/2003, para apurações em meses subsequentes. Poderia, no entanto, ser cogitada da necessidade de se observar o prazo de 90 dias para que as cooperativas pudessem ser compelidas a aderir a referido regime, de modo que o Governo então concedeu o direito das cooperativas optarem por antecipar a adoção ao regime não cumulativo, a partir da edição da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004: Art. 4 o As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Parágrafo único. A opção será exercida até o 10 o (décimo) dia do mês subseqüente ao da data de publicação desta Lei, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de maio de 2004. A vigência da não-cumulatividade para essas cooperativas veio estampada na Instrução Normativa nº 635/2006, que em seu art. 33 dispôs que: Fl. 609DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA 8 Art. 33 As sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo, apuram a Contribuição para PIS/Pasep e a Cofins no regime de incidência cumulativa. §1º As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo apuram a Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins no regime de incidência: I - cumulativa, para os fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2004; e II - não-cumulativa, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2004. §2º As sociedades cooperativas que efetuaram a opção de antecipação do regime de não-cumulatividade de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, devem apurar as contribuições nesse regime a partir de 1º de maio de 2004. Portanto, até o período de apuração de abril de 2004, as cooperativas de produção agropecuária, como o é a ora recorrente, e as de consumo, estavam sujeitas a incidência cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, sobre as receitas de suas atividades. A partir de maio de 2004, passaram a ter o direito de optarem por apurar seus tributos pelo regime não cumulativo, e, a partir de 01 de agosto de 2004, passaram a estar obrigadas a apurar as citadas contribuições pelo citado regime. A partir de então, essas modalidades de cooperativas passaram a apurar as contribuições ao PIS e à COFINS pela determinação da base de cálculo de débitos e o desconto dos créditos, passando a estarem submissas as regras das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, para o PIS e para a COFINS, respectivamente, observadas as alterações pertinentes das legislações posteriores. Definido o momento de início da apuração pelo regime da não- cumulatividade, necessário visualizar as regras para a migração do regime cumulativo para o não cumulativo, já que apenas a partir da vigência da não-cumulatividade é que se poderá cogitar em efetivar o desconto de créditos, para que sejam usados para o abatimento dos débitos. Considerando que sobre insumos que estejam no estoque da pessoa jurídica, mas que foram adquiridos em períodos de apurações anteriores ao início da sujeição ao regime de apuração não-cumulativa das contribuições, foi então criado o mecanismo do “crédito presumido sobre o estoque de abertura”, que visa conceder ao contribuinte um abatimento sobre as aquisições que efetuou em períodos que não havia o direito de efetuar o crédito das contribuições, mas que acabarão compondo os custos vinculados a receita que será tributada já pela alíquota majorada pertinente a incidência não-cumulativa (art. 12, da Lei nº 10.833/2003). Portanto, no caso da recorrente, firmo a premissa de que ela optou por passar a apurar as contribuições pelo regime não cumulativo desde 01 de maio de 2004, pois que apresentou tais documentos que compõe os autos. Consequentemente, a recorrente não poderia se creditar de aquisições que efetuou anteriormente a 01 de maio de 2004, de forma isolada, mas apenas na hipótese em que os custos incorridos nas aquisições dos insumos adquiridos (bens ou serviços) viessem a compor os custos de seus estoques, caso em que poderia aproveitar os créditos através da Fl. 610DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16403.000608/2008-05 Acórdão n.º 3402-01.761 S3-C4T2 Fl. 1.338 9 presunção legal incidente sobre o estoque de abertura, na proporção de 1/12 ao mês após o início da submissão ao regime não cumulativo. Portanto, fica fixada a premissa de início da submissão das contribuições ao PIS e à COFINS para as Cooperativas de produção agropecuária e as de consumo, como podendo ser em 01 de maio ou em 01 de agosto de 2004, sendo que no caso concreto da recorrente o fora em 01 de maio de 2004. Consequentemente, que os créditos de insumos adquiridos anteriormente a esta data, dar-se-á, exclusivamente, quando os mesmos compuserem o estoque de abertura previsto para a mudança dos regimes de apuração, do cumulativo para o não cumulativo. 3. Créditos sobre dispêndios com Armazenamento e Fretes incorridos anteriormente a Maio/2004: Na esteira das considerações acima discorridas, tenho que os dispêndios com armazenamento e fretes nas operações de venda, mesmo que incorridos pela recorrente e ainda que consumados já no mês de maio de 2004, não poderiam ser apropriados pela cooperativa, pois que são decorrentes de aquisições efetuadas em períodos pretéritos ao início da apuração não-cumulativa. Observo que no caso, o que é relevante em minha análise, é o início do período em que se passou a apurar a contribuição pelo regime da não-cumulatividade, já que reconheço que é possível o lançamento de créditos extemporâneos, não apropriados nos períodos em que incorridos. Porém, no período em que incorridos, não era dado apropriar os créditos, de modo que seu lançamento extemporâneo não encontra guarida legal. Além disso, referido dispêndio, por se tratar de despesas incorridas após a conclusão do processo de produção dos produtos vendidos, não compõe o custo dos estoques de produtos acabados ou em elaboração, e, consequentemente, não podem sujeitar-se ao crédito presumido dos estoques de abertura de que trata o art. 12, da Lei nº 10.833/2003. Finalmente, ainda que se pudesse demonstrar que contabilmente referidos dispêndios compõem os estoques da recorrente, no caso em concreto, observa-se que o procedimento da recorrente não foi o de inserir tais dispêndios no custo dos estoques, caso em que faria jus ao crédito presumido a razão de 1/12 ao mês, a partir de maio de 2004, mas sim, de lançar na apuração diretamente como despesas com armazenamento e frete nas operações de venda, incorridos pela cooperativa, e, nesta hipótese, acabou por não materializar o direito ao crédito através da via presumida do estoque de abertura. Assim, neste particular não assiste razão à recorrente em sua irresignação. 4. Direito de Ressarcimento e Compensação: aplicação retroativa do art. 16, da Lei nº 11.116/2005: A outra questão que acorre aos autos, reside na pretensão recursal de atribuir aos créditos mantidos conforme art. 17, da Lei nº 11.033/2004, o direito de ressarcimento e compensação que estão regulados pelo art. 16, da Lei nº 11.116/2005, sustentando a recorrente Fl. 611DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA 10 que este último dispositivo teria caráter meramente interpretativo, aplicando-se, portanto, a períodos retroativos a 09 de maio de 2004. De início, nos termos em que afirmados alhures, referido direito de utilização dos créditos mantidos para fins de ressarcimento ou de compensação, apenas seria cogitável a partir de 01 de maio de 2004, ou para estoques de abertura em 30 de abril de 2004, já que anteriormente a isso, a recorrente não estava sujeita a apuração das contribuições ao PIS e à COFINS pelo regime não cumulativo. Feita essa ressalva, cumpre passar a análise da questão posta. Com efeito, a decisão recorrida (e o despacho decisório) sustenta que o direito em ressarcir e compensar os créditos das cooperativas, mantidos em sua escrita por força da permissão do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, se aplicaria apenas para créditos acumulados a partir de 09 de agosto de 2004, aplicando os seguintes preceitos legais: ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Por outro lado, a recorrente sustenta que a menção existente no parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, de que os saldos credores acumulados a partir de 09 de agosto de 2004 poderiam ser objeto de ressarcimento e compensação a partir da edição daquela Lei, não impediria que os saldos credores apurados anteriormente igualmente fossem objeto de pedido de ressarcimento e compensação, mas sim, que a referida menção apenas estaria estabelecendo que para os saldos credores acumulados a partir daquele termo, poderia ser pleiteados a partir da edição da Lei, revelando referido preceito, portanto, que a Lei estaria sendo meramente interpretativa quanto ao direito que preexistia a sua edição. É dizer: sustenta a recorrente que para créditos anteriores a 09 de agosto, poderia ser pleiteado o ressarcimento e compensação através de PER e Dcomp. Fl. 612DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16403.000608/2008-05 Acórdão n.º 3402-01.761 S3-C4T2 Fl. 1.339 11 Entendo, no entanto, que devemos separar os institutos jurídicos envolvidos na questão, para então focalizar os efeitos que deles são decorrentes. E mais, para se identificar se a Legislação posterior estaria sendo meramente interpretativa, para se lhe atribuir efeitos retroativos, nos termos do art. 106, do CTN, entendo que é indispensável avaliar se no direito anterior haveria a interpretação pretendida pelo aplicador da Lei, pois que se a lei posterior inovar o ordenamento, automaticamente não será apenas interpretativa. Inicialmente, é importante deixar expresso que o direito à manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, franqueado pelo art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, é fruto da conversão do art. 16, da Medida Provisória nº 206, de 09 de agosto de 2004. Antes de vir a lume este dispositivo (art. 17, da Lei nº 11.033/2004), não havia proibição de se descontar créditos sobre os dispêndios incorridos com aquisição de mercadorias para revenda ou de bens ou produtos utilizados como insumos na fabricação de produtos que, quando vendidos, gerariam receitas não sujeitas ao pagamento das contribuições, por estarem agasalhadas por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Igualmente não havia determinação de estorno do crédito que houvesse sido tomado pelo contribuinte, em proporcionalidade com as receitas não sujeitas ao pagamento das contribuições. Se poderia perquirir, então, se o preceito do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, inovou o ordenamento jurídico, ou apenas trouxe às claras um direito que já era inerente ao regime da não-cumulatividade que passou a vigorar com a edição das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. E pela análise que faço da legislação anterior a edição da MP nº 206, de 09 de agosto de 2004 (convertida na Lei nº 11.033/2004), entendo que esta novel legislação em nada inovou no ordenamento, pois que o Direito Positivo anterior não impedia o desconto de créditos sobre mercadorias, bens ou produtos utilizados como insumo na fabricação de bens ou serviços que seriam (re)vendidos sob o pálio da não tributação pelas contribuições ao PIS e à COFINS, em virtude de suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Assim, o direito ao creditamento e sua manutenção na escrita do contribuinte era um direito inerente a sistemática da não-cumulatividade, que não nascera com a edição da MP nº 206, de 09 de agosto de 2004, convertida na Lei nº 11.033, em 21 de dezembro daquele ano, preexistindo aos citados regramentos, por força da leitura que se fazia do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, com relação a COFINS, e cuja conclusão é plenamente aplicável ao PIS, por identidade de regramentos, neste particular. Igualmente referido direito de crédito decorre da inexistência de determinação legal para que houvesse o estorno dos aludidos créditos. Cumpre, agora, visualizar a legislação vigorante anteriormente à edição da Lei nº 11.116/2005, que veio trazer a permissão para que os créditos mantidos e acumulados na escrita do contribuinte, em virtude da realização de vendas não sujeitas ao pagamento das contribuições (por força de suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), fossem objeto de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O mesmo exercício de comparação entre o que da legislação tributária constava antes e após a edição da referida Lei nº 11.116/2005, será utilizado para perquirir se antes era permitido o pleito de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos Fl. 613DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA 12 (que não com as próprias contribuições ao PIS e COFINS), caso em que a legislação posterior terá efeito meramente interpretativo, ou, caso contrário, terá inovado o ordenamento. A matriz legal para o pedido de compensação de créditos entre tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, está estampada no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, assim redigido: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Verifica-se, pela leitura do dispositivo supra, que não basta que seja apurado crédito pelo sujeito passivo, devendo referido crédito ser passível de restituição ou de ressarcimento. Assim, além de ser um crédito permitido em lei, também a lei igualmente deverá qualificar o crédito como passível de restituição ou ressarcimento, para franquear ao contribuinte o direito de pleitear a compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nesta esteira, focalizando a legislação anterior, vigente quando do pleito de compensação de saldos credores mantidos por permissão da legislação de regência da não- cumulatividade, respaldado ainda pelo art. 17, da Lei nº 11.033/2004, encontramos o art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, que assim prevê: “Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. §1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. §2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”. Pela leitura do dispositivo acima, verifica-se que a prerrogativa de ressarcimento em dinheiro de créditos acumulados das contribuições ao PIS e à COFINS, e Fl. 614DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16403.000608/2008-05 Acórdão n.º 3402-01.761 S3-C4T2 Fl. 1.340 13 consequentemente o direito de utilizar tais saldos credores na compensação com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, era restrito aos saldos credores vinculados às receitas de exportação. A legislação de regência, como se viu, permitia o crédito sobre mercadorias para revenda, ou de aquisições de bens ou direitos utilizados como insumo na fabricação de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, permitindo a manutenção de tais créditos na escrita do contribuinte. Porém, quanto ao direito de ressarcimento em dinheiro, e consequentemente de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (cf. art. 74, da Lei nº 9.430/06), a legislação de regência vigorante para o PIS e COFINS quando da edição da Lei nº 11.116/2005, não previa estes direitos aos contribuintes. Portanto, embora fosse permitido o desconto de créditos e sua manutenção (para mim mesmo antes da Lei nº 11.033/2004), não havia previsão do direito de ressarcimento em dinheiro, e, por consequência, não era franqueado ao contribuinte o direito de compensação com outros tributos administrados pela SRF, antes que viesse ao ordenamento jurídico o art. 16, da Lei nº 11.116/2005. Portanto, entendo que o art. 17 da Lei nº 11.033, que trata do direito de crédito e de sua respectiva manutenção, não inovou o ordenamento jurídico, mas, por via oblíqua, o art. 16, da Lei nº 11.116/2005, que trata do direito de ressarcimento em dinheiro e de compensação com outros tributos administrados pela SRF, efetivamente inaugurou direitos aos contribuintes, anteriormente não previstos. Aqui, então, chegamos ao ponto de confluência entre o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, cabendo replicar este último dispositivo: ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: (...) Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Diante deste dispositivo, sustenta a recorrente que o art. 16, da Lei nº 11.116/2005, ao se reportar aos créditos acumulados nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, e, sendo este direito preexistente à este dispositivo (art. 17), faria com que o direito a compensação igualmente retroagiria, juntamente com o citado art. 17. De fato, em retroagindo o direito previsto no art. 17, da Lei nº 11.033/2004, pois que em nada inovara o ordenamento jurídico, igualmente deveria retroagir o dispositivo previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. O raciocínio é lógico e jurídico. Fl. 615DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA 14 Porém, não se pode olvidar de que o direito de ressarcimento e compensação não era preexistente, tendo “nascido” com o art. 16, da Lei nº 11.116/2005, o qual, em seu parágrafo único, impôs uma limitação temporal, afirmando que os pleitos nele veiculados se aplicariam ao saldo credor acumulado a partir de 09 de agosto de 2004. Ao assim proceder, limitou a aplicabilidade do direito de ressarcimento e compensação, os quais não estão legalmente atrelados com o direito de desconto de créditos e sua manutenção. Viu-se que a legislação relativa a compensação exige o atributo de que o crédito apurado seja passível de ressarcimento, e esse direito foi temporalmente limitado pelo parágrafo único do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, e, para superar esta limitação, somente com fundamentos de inconstitucionalidade de lei, o que é vedado ao CARF segundo a Súmula nº 02. Registro que se estivéssemos diante de receitas vinculadas a exportação, referido direito existiria. Porém, no caso está claro que as receitas são provenientes de vendas no mercado interno de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Finalmente, poder-se-ia indagar que o legislador, ao permitir o creditamento e manutenção de crédito, mas simultaneamente vedar o direito de ressarcimento ou de compensação (limitando-o no tempo), estaria “dando com uma mão e retirando com a outra”, e, nesse sentido, me compadeço dos contribuintes. Concordo plenamente. Porém, a matéria relativa a compensação tributária é regulada pelo art. 170, do Código Tributário Nacional, que assim se posiciona: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.” (grifei) Verifica-se que a matéria de “compensação tributária” está adstrita ao que a legislação assim o disciplinar. E a legislação a que se reporta o art. 170, do CTN, é o art. 66, da Lei nº 8.383/91, para pagamentos indevidos de tributos e restrita a compensação à tributos de mesma espécie e destinação constitucional, e o art. 74, da Lei nº 9.430/96, para tributos de espécies diversas, mas administrados pela Secretaria da Receita Federal. É inegável que o “encontro de contas” inerente a compensação tributária como espécie de “extinção do crédito tributário”, por envolver direitos públicos, indisponíveis, deve ser aplicado dentro dos contornos legais. Nesse sentido, por mais que possa parecer inadequado se conceder o direito de descontar créditos e de se os manter, e ao mesmo tempo, não franquear o direito de ressarcimento e compensação, com nefastos efeitos em termos de aumento do custo de produção e do chamado “custo Brasil”, a verdade é que não é viável ao Conselheiro aplicar Fl. 616DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16403.000608/2008-05 Acórdão n.º 3402-01.761 S3-C4T2 Fl. 1.341 15 direitos relativos a compensação, que estão na dependência de permissão legal de restituição e ressarcimento. Entendo que este atributo apenas passou a existir com a edição da Lei nº 11.116/2005, para os créditos acumulados em virtude de acúmulo de créditos provenientes de vendas não sujeitas ao pagamento das contribuições, não podendo legislar positivamente, para coibir eventuais sentimentos de injustiça. Esse papel está destinado ao Legislativo e ao Judiciário, conforme o caso assim o permitir. Por força do exposto, não há como atribuir ao art. 16, da Lei nº 11.116/2005, efeitos retroativos a 09 de agosto de 2004, tendo a decisão recorrida agido com acerto neste aspecto, devendo ser mantida. Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator. Fl. 617DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
10762140 #
Numero do processo: 12448.722087/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PARCELA PATRONAL E RAT - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - PLR PLR NATUREZA JURÍDICA ISENTIVA. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AUFERIDOS POR GRUPO ECONÔMICO A natureza jurídica do pagamento decorrente de acordo de PLR é de isenção condicionada ao cumprimento de requisitos legais. O legislador optou por estabelecer que as normas isentivas tributárias devam ser interpretadas de forma literal, conforme dispõe o art. 111, II do CTN. A atividade de interpretação das normas tributárias isentivas deve ser o mais limitada possível considerada a intratextualidade, evitando-se a contextualidade e a intertextualidade, típicas da interpretação sistemática. A Lei 10.101/2000 não prevê que o pagamento isento decorra do resultado ou lucro de grupos econômicos e sim da empresa. O descumprimento de um dos requisitos legais é suficiente para descaracterizar todo pagamento de PLR como verba isenta
Numero da decisão: 2202-010.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que dava provimento parcial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorretino e Sônia de Queiroz Accioly. Fará voto vencedor a Conselheira Sônia de Queiroz Accioly. Manifestou interesse em declarar voto o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Sônia de Queiroz Accioly – Presidente e redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sônia de Queiroz Accioly, Lílian Cláudia de Souza, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorretino, Robison Francisco Pires, e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 28 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PARCELA PATRONAL E RAT - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - PLR PLR NATUREZA JURÍDICA ISENTIVA. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AUFERIDOS POR GRUPO ECONÔMICO A natureza jurídica do pagamento decorrente de acordo de PLR é de isenção condicionada ao cumprimento de requisitos legais. O legislador optou por estabelecer que as normas isentivas tributárias devam ser interpretadas de forma literal, conforme dispõe o art. 111, II do CTN. A atividade de interpretação das normas tributárias isentivas deve ser o mais limitada possível considerada a intratextualidade, evitando-se a contextualidade e a intertextualidade, típicas da interpretação sistemática. A Lei 10.101/2000 não prevê que o pagamento isento decorra do resultado ou lucro de grupos econômicos e sim da empresa. O descumprimento de um dos requisitos legais é suficiente para descaracterizar todo pagamento de PLR como verba isenta

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12448.722087/2014-11

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7181410

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.935

nome_arquivo_s : Decisao_12448722087201411.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 12448722087201411_7181410.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que dava provimento parcial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorretino e Sônia de Queiroz Accioly. Fará voto vencedor a Conselheira Sônia de Queiroz Accioly. Manifestou interesse em declarar voto o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Sônia de Queiroz Accioly – Presidente e redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sônia de Queiroz Accioly, Lílian Cláudia de Souza, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorretino, Robison Francisco Pires, e Ana Cláudia Borges de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10762140

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 28 09:42:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1819676750139883520

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-18T11:37:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-18T11:37:44Z; Last-Modified: 2024-12-18T11:37:44Z; dcterms:modified: 2024-12-18T11:37:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-18T11:37:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-18T11:37:44Z; meta:save-date: 2024-12-18T11:37:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-18T11:37:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-18T11:37:44Z; created: 2024-12-18T11:37:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2024-12-18T11:37:44Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-18T11:37:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.722087/2014-11 ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PARCELA PATRONAL E RAT - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - PLR PLR NATUREZA JURÍDICA ISENTIVA. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AUFERIDOS POR GRUPO ECONÔMICO A natureza jurídica do pagamento decorrente de acordo de PLR é de isenção condicionada ao cumprimento de requisitos legais. O legislador optou por estabelecer que as normas isentivas tributárias devam ser interpretadas de forma literal, conforme dispõe o art. 111, II do CTN. A atividade de interpretação das normas tributárias isentivas deve ser o mais limitada possível considerada a intratextualidade, evitando-se a contextualidade e a intertextualidade, típicas da interpretação sistemática. A Lei 10.101/2000 não prevê que o pagamento isento decorra do resultado ou lucro de grupos econômicos e sim da empresa. O descumprimento de um dos requisitos legais é suficiente para descaracterizar todo pagamento de PLR como verba isenta ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que dava provimento parcial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorretino e Sônia de Queiroz Accioly. Fará voto vencedor a Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 2 Conselheira Sônia de Queiroz Accioly. Manifestou interesse em declarar voto o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Sônia de Queiroz Accioly – Presidente e redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sônia de Queiroz Accioly, Lílian Cláudia de Souza, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorretino, Robison Francisco Pires, e Ana Cláudia Borges de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de lançamento relativo a contribuições previdenciárias – Debcad nº 51.056.639-1 e 51.056.640-5 – parcela patronal e RAT, bem como contribuições destinadas a terceiros – FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE – incidentes sobre pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR – efetuados nos moldes do ACT de fls. 40/49, em janeiro de 2011 – referente ao ano-base de 2010 e outubro de 2011 – referente ao ano-base de 2011, pago ao empregado RAFAEL LEITÃO DE ABREU por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 15/22, foi firmado Acordo Coletivo para Pagamento de PLR, com vigência de 01/2010 a 12/2011, entre a autuada, as empresas Vinci Capital Gestora de Recursos Ltda e Vinci Gestora Internacional de Recursos Ltda - todas integrantes do Grupo Vinci, com interveniência do Sindicado dos Empregados no Mercado de Capitais do Estado do Rio de Janeiro. Inicialmente, a fiscalização aponta como irregularidade a previsão no acordo de que o resultado a ser considerado no pagamento da PLR aos empregados da autuada seria aquele do grupo econômico como um todo, e não o resultado específico da empresa. Afirma não existir amparo legal para acordo nesse sentido, destacando que a Lei 10.101/2000 prevê a PLR como uma relação entre o empregado e a empresa, não prevendo a participação daqueles em resultados obtidos por outras pessoas jurídicas, mesmo que controladas pelo mesmo sócio, como ocorre no caso dos autos. Além disso, foi constatado pagamento de PLR ao empregado Rafael Leitão Abreu, no valor de R$ 70.000,00, em outubro de 2011 - quando da rescisão do seu contrato de trabalho, o Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 3 que infringiria o instrumento de pactuação da PLR, o qual prevê que o pagamento, em tais circunstâncias, deveria ocorrer somente quando do pagamento de tal verba a todos os demais empregados. Às fls. 19 é apresentado quadro demonstrativo segundo o qual a autuada não obteve, no exercício 2010, lucro líquido passível de distribuição, de modo que o valor pago título de PLR em 01/2011, no montante de R$ 3.803.346,67 (conforme folha de pagamento), representaria verba que integra a remuneração dos empregados destinatários dos referidos pagamentos. A partir de tais valores, foram apuradas e lançadas as contribuições consideradas devidas pela empresa, acrescido de juros de mora e multa no importe de 75%. Em sua impugnação apresentada às fls. 128/145, a autuada alega, fundamentalmente: i) A PLR se afigura como hipótese de imunidade, de modo que a interpretação dada ao caso concreto deve ser extensiva - ao contrário do que ocorreria caso se tratasse de isenção - não cabendo à autoridade fiscal criar novos requisitos não previstos em lei; ii) Quanto aos requisitos previstos em lei, aduz a possibilidade do ACT prever o pagamento da PLR com base no resultado do grupo econômico, uma vez que a Lei 10.101/2000 regula o assunto de forma bastante genérica, deixando a cargo das partes a eleição dos critérios e condições que melhor lhes atendam, de modo que o acordo celebrado pela autuada não ofenderia qualquer disposição legal; iii) Que o objetivo pretendido foi evitar o tratamento injusto aos empregados do mesmo grupo econômico, estando em conformidade com o objetivo estabelecido em lei, de servir a PLR “como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade” (Lei 10.101/2000, artigo 1º); iv) Aduz que as legislações trabalhista e previdenciária atribuem responsabilidade solidária às empresas integrantes de grupo econômico, tendo colacionado jurisprudência favorável à sua tese; v) Salienta – em nome do princípio da eventualidade – que os ganhos representados pelo pagamento da PLR são eventuais, de modo que, caso desconsiderado o acordo de PLR, não poderiam tais valores integrar a base de cálculo das contribuições lançadas, conforme disposto no artigo 28, § 9o , alínea “e”, item “7”, da Lei n° 8.212/91 e que tal eventualidade estaria presente, ainda com mais clareza, na PLR paga a Rafael Leitão de Abreu, pois este teria sido feito sem prévio ajuste entre as partes, de forma única, sem repetição nos anos posteriores; vi) Por fim, entende pela impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada. Ao final, requer o cancelamento integral das autuações. Decisão da DRJ de fls. 206/211 mantem a integralidade do crédito tributário em decisão assim ementada: Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/10/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. META CORRESPONDENTE AO LUCRO OU RESULTADO OBTIDO POR TODO O GRUPO ECONÔMICO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Integra a remuneração do segurado empregado e, por conseguinte, o salário de contribuição, o valor da participação nos lucros ou resultados pago em desacordo com a legislação, caracterizando-se tal situação quando a metas estabelecida não leva em conta o lucro ou resultado obtido pela empresa, mas aquele alcançado por todo o grupo econômico do qual faz parte. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. É apresentado recurso voluntário às fls. 224/251 alegando os mesmos pontos da impugnação e ainda que as contribuições devidas ao INCRA e SEBRAE não poderiam ser exigidas conforme entendimento do STF – RE 630.898/RS e RE 603.624/SC. Importante frisar que o argumento relativo à impossibilidade de atualização da multa aplicada utilizado na impugnação não foi objeto do recurso apresentado pelo contribuinte. Às fls. 279/282 é apresentada petição alegando FATO RELEVANTE que seria julgamento realizado em 22/09/2021 no qual a 6ª Turma da DRJ de Salvador no processo administrativo nº 12448.724148/2015- 58 anulou integralmente o lançamento. No mencionado processo, a autoridade lavrou autos de infração idênticos aos do presente caso para exigir as mesmas contribuições sobre parte da PLR paga pela recorrente no ano de 2012 (referente ao ano- base 2011), com base no mesmo ACT. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo Autuado. Referido recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 5 Da natureza jurídica da PLR. Contribuições Previdenciárias. Conforme já salientado, o lançamento em análise é relativo a contribuições previdenciárias relativas à parcela patronal e RAT, bem como contribuições destinadas a terceiros – FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE – incidentes sobre pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR no exercício de 2011. Um dos argumentos de defesa trazidos pela recorrente diz respeito à natureza jurídica das verbas pagas. Aduz que a PLR se afiguraria como hipótese de imunidade, de modo que a interpretação dada ao caso concreto deve ser extensiva - ao contrário do que ocorreria caso se tratasse de isenção - não cabendo, assim, à autoridade fiscal criar novos requisitos não previstos em lei. Deste modo, importante analisarmos tal ponto. O art. 7°, XI, da Constituição Federal delimitou como um dos direitos dos trabalhadores o recebimento da participação nos lucros e resultados da pessoa jurídica desvinculada da remuneração. É ver: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; A Constituição Federal expressamente delimita que tal direito somente poderá ser exercido mediante o cumprimento dos requisitos delimitados em lei. A lei que regulou o assunto é a de nº 10.101/00. A redação da legislação abaixo transcrita é a vigente no momento da ocorrência da realização do fato gerador dos tributos, tal como determina o Art. 144, CTN: Art. 1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerado, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, da empresa; Fl. 319DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#7XI D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 6 II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3° Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. Art. 3º - A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. O Art. 28, I, § 9º, alínea “j” da Lei 8.212/1991 expressamente delimita que os pagamentos realizados a título de PLR não poderão compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias em discussão nos autos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na lei que regulamenta o assunto: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 7 Assim, importante frisar que somente há que se falar na possibilidade de aplicação da norma isentiva relacionada aos pagamentos realizados a título de PLR quando todos os requisitos exigidos na legislação de regência forem cumpridos pelo sujeito passivo. Nesse sentido é a jurisprudência dominante deste egrégio Conselho, bem como do Poder Judiciário, como se demonstra abaixo, a título exemplificativo: CARF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/02/2004, 31/03/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIA. O descumprimento das regras relativas à periodicidade do pagamento da PLR implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos feitos a título de PLR. (CARF - Número da decisão: 2201-005.159 – PTA 19515.007580/2008-50) TRF E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PAGOS AOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS/NÃO EMPREGADOS. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No que respeita à participação nos lucros da empresa, não obstante a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XI, a desvincule da remuneração, deve ser realizada nos termos da lei específica, tendo em conta que a aplicação do referido dispositivo constitucional, como já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, depende de regulamentação. E, conquanto haja previsão no artigo 28, parágrafo 9º e alínea j, no sentido de que as importâncias recebidas pelos empregados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa não integram o salário-de-contribuição, sua aplicação é restrita aos casos em que o pagamento é realizado de acordo com lei específica. E a Lei nº 10101/2000, em seu artigo 2º, é expressa no sentido de que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria (inciso I), ou através de convenção ou acordo coletivo (inciso II), devendo o procedimento ser escolhido pelas partes de comum acordo. Imprescindível, portanto, que se demonstre, nos autos, que os pagamentos foram efetuados nos termos da lei, para caracterizar o benefício previsto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a isenção quanto à incidência de contribuições previdenciárias somente se aplica quando houver demonstração de que o empregador efetivamente cumpriu as exigências da lei regulamentadora. 2. No caso dos autos, a impetrante Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 8 pretende anular o auto de infração DEBCAD nº 51.020.576-3, relativo a contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações de contribuintes individuais, não recolhidas e não declaradas em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social, na competência de 01/2009 a 12/2011 (Id. 127453673). A impetrante alega, em síntese, que os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados aos administradores estatutários das Sociedades Anônimas não possuem caráter remuneratório, pois não se destinam a remunerar os administradores e somente a remuneração do contribuinte individual (pró-labore) integra a base das contribuições. Afirma que o pró-labore (verba remuneratória) está previsto no caput do artigo 152 da Lei nº 6.404/79, enquanto a PLR paga a administradores estatutários (verba não remuneratória) está disposta no § 1º do referido artigo 152. 3. Não assiste razão à impetrante. A participação nos lucros e resultados da empresa, a teor do disposto no art. 28, § 9º, j, da Lei nº 8.212/91, não integra o salário de contribuição apenas na hipótese em que a verba é paga ou creditada de acordo com legislação específica (Lei nº 10101/2000), o que não é o caso da empresa em tela, uma vez que sobre a participação paga aos diretores estatutários incide contribuição previdenciária. A impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos previstos na Lei n. 10.101/2000. Ademais, a desvinculação da remuneração no tocante à participação nos lucros, nos termos do art. 7º, XI da CF, é definida nos termos da Lei nº 10.101/00, a qual abrange apenas o pagamento dirigido a todos os empregados, não abarcando hipótese de exclusividade em relação a diretor não empregado. 4. Apelação da impetrante desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50214291920184036100 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/10/2020) grifos nossos STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2041693 - SE (2022/0380281-8) (...) Adiante, quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o abono salarial, o Tribunal de origem entendeu como devido o tributo, nos seguintes termos (fl. 2.677): Por sua vez, a leitura da Lei 10.101/2000 impõe interpretação no sentido de que as regras para percepção da Participação nos Lucros ou Resultados - PLR estão relacionadas ao incentivo à produtividade, do modo que, ainda que decorrentes de instrumentos de negociação coletiva, a participação nos lucros ou resultados deve estar relacionada ao atingimento de metas ou referidos resultados. No caso concreto, o acordo coletivo utilizado como substrato para o pagamento da PLR não traça metas a serem atingidas, ou resultados a serem perseguidos, tendo sido estipulado um valor fixo, inexistindo qualquer incentivo à produtividade do empregado que tenham relação com o aumento do lucro ou obtenção de resultado da empresa. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 9 Assim, descumpridos os requisitos legais para o gozo da supracitada isenção, não há que se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre tal rubrica. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a afastar a incidência da contribuição previdenciária, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. (AgInt no REsp n. 2.041.693, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 08/11/2023.) Em parágrafo acima foi feita menção à expressão “norma isentiva”, já adiantando, portanto, o entendimento a respeito da natureza jurídica quanto as verbas pagas a título de PLR, não sendo o entendimento desta conselheira que a norma teria natureza de imunidade. Explico. No caso de pagamentos de verbas decorrentes de acordos de PLR, há nítida contraprestação pelos serviços dos trabalhadores, contudo, a Constituição Federal e Lei nº 10.101/00 afastam o caráter remuneratório da PLR. E esta regra não é de imunidade, mas sim de isenção já que a imunidade é um limite dirigido ao legislador competente, e o art. 7º, XI, da Constituição não é um comando que limite a competência do legislador ordinário. Ao contrário. Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se observar que, na verdade, trata-se da criação de um direito dos trabalhadores, limitado por lei, não tendo sido estabelecido qualquer limite à competência do legislador ordinário. Portanto, a questão atinente à incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de PLR devem ser analisadas sob a ótica das regras de isenção, que é, conforme o CTN, uma regra de exceção e, como tal, devem ser interpretadas restritivamente, nos termos do art. 111 do mesmo diploma legal, visto que a regra é a da incidência do tributo e não de forma extensiva, como defendido pelo recorrente. Destaco, no mesmo sentido, o posicionamento do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, expostas no voto vencedor proferido no acórdão nº 2201-003.723, o qual utilizo como razões de decidir: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 10 “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários. A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 11 cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do consequente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de DF CARF MF Fl. 194 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007580/2008-50 cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 12 Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 13 prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do consequente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de exclusão do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 14 cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 15 Esses requisitos é que devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao reverso, não pode - sob o prisma do intérprete do direito - discriminar determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o programa de metas, ou seja, entender que as metas são boas ou ruins, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical, devendo simplesmente verificar se as metas são claras e objetivas e se houve a participação sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00. Assim, conforme detalhado, há contraprestação no pagamento da PLR, pois a obtenção dos resultados pretendidos e do consequente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e, portanto, a retribuição ofertada pelo empregador (a PLR) decorre dos serviços prestados por esse trabalhador; ou seja, há natureza remuneratória que precisa ser observada quando as regras legais previstas na Lei 10.101/00 não forem seguidas. Sendo assim, entendo que “a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias desde que tal verba seja paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal”, do contrário, deve ser considerada no cálculo das contribuições devidas. Portanto, afasto o pleito do contribuinte. Requisitos da PLR. Defesa da recorrente segue trazendo os seguintes pontos: i) Quanto aos requisitos previstos em lei, aduz a possibilidade do ACT prever o pagamento da PLR com base no resultado do grupo econômico, uma vez que a Lei 10.101/2000 regula o assunto de forma bastante genérica, deixando a cargo das partes a eleição dos critérios e condições que melhor lhes atendam, de modo que o acordo celebrado pela autuada não ofenderia qualquer disposição legal; ii) Que o objetivo pretendido foi evitar o tratamento injusto aos empregados do mesmo grupo econômico, estando em conformidade com o objetivo estabelecido em lei, de servir a PLR “como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade” (Lei 10.101/2000, artigo 1º); iii) Aduz que as legislações trabalhista e previdenciária atribuem responsabilidade solidária às empresas integrantes de grupo econômico, tendo colacionado jurisprudência favorável à sua tese; iv) Salienta – em nome do princípio da eventualidade – que os ganhos representados pelo pagamento da PLR são eventuais, de modo que, caso desconsiderado o acordo de PLR, não poderiam tais valores integrar a base de cálculo das contribuições lançadas, conforme disposto no artigo 28, § 9o , alínea “e”, item “7”, da Lei n° 8.212/91 e que tal eventualidade estaria presente, ainda com mais clareza, na PLR paga a Rafael Leitão de Abreu, pois este teria sido feito sem prévio ajuste entre as partes, de forma única, sem repetição nos anos posteriores; Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 16 Assim, passemos a enfrentar cada um dos pontos trazidos. Quanto à possibilidade do ACT prever o pagamento da PLR com base no resultado do grupo econômico – e não da empresa autuada – uma vez que a Lei 10.101/2000 regularia o assunto de forma bastante genérica, deixando a cargo das partes a eleição dos critérios e condições que melhor lhes atendam, de modo que o acordo celebrado pela autuada não ofenderia qualquer disposição legal. Ainda de acordo com os pontos anteriormente trabalhados, conclui-se que o ordenamento jurídico tributário outorgou isenção para as verbas pagas ao título de PLR, desde que cumprido os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, dentre os quais, destaca- se “i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil” (ou um semestre civil, antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.832/13). Destaca-se que todos os requisitos mencionados devem ser obedecidos cumulativamente, bastando que um deles esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas. No caso concreto o recorrente traz como explicação para o pagamento da PLR tomando como base o lucro do grupo econômico – e não o da empresa autuada – o seguinte: “que o objetivo pretendido foi evitar o tratamento injusto aos empregados do mesmo grupo econômico, estando em conformidade com o objetivo estabelecido em lei, de servir a PLR “como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade” (Lei 10.101/2000, artigo 1º)”. Outro ponto trabalhado pela defesa diz respeito ao fato das legislações trabalhista e previdenciária atribuírem responsabilidade solidária às empresas integrantes de grupo econômico, o que seria suficiente para, em uma interpretação a contrário senso, o lucro do grupo econômico poder ser considerado como requisito de distribuição dos lucros, ao invés da empresa ao qual os empregados estão vinculados. Ao analisarmos o caso em apreço é possível concluir que, no que tange especificamente à alegação de existência de grupo econômico, a fiscalização entendeu que não seria possível se enquadrar as empresas constantes no ACT como grupo econômico sob o argumento que não teria sido formalizada convenção entre as pessoas jurídicas nesse sentido com consequente registro na Junta Comercial, ferindo assim o disposto nos Arts. 265, 267, 269, 271 e 275 da Lei 6.404/1976. Todavia, a própria autoridade fiscal admite que todas as empresas são controladas pela Vinci Partners Investimentos Ltda. Assim, é crucial a análise se o não Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 17 preenchimento dos requisitos previstos na lei 6.404/1976 impediria, ou não a caracterização de grupo econômico. Para tanto, segue trecho da decisão da DRJ de Salvador de fls. 290 e seguintes, que enfrentou o ponto em discussão: “Ao estabelecer a responsabilidade solidária entre as empresas que constituem grupo econômico, a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, no §2º do Art. 2º, assim estabelece: Art. 2º (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Por sua vez, a Instrução Normativa da RFB nº 971, de 2009, assim define grupo econômico: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Para que haja a configuração de um grupo econômico, tal como previsto na lei trabalhista e no ato normativo que estabelecem os procedimentos a serem seguidos pela fiscalização previdenciária, não há a necessidade de as empresas integrantes do grupo formalizarem juridicamente essa união. Basta a constatação da relação de interdependência das empresas, decorrente da unicidade de direção, controle ou administração. No mesmo sentido, o CARF possui remansosa jurisprudência, na qual reconhece os grupos econômicos de fato como realidades hábeis a deflagrar a aplicação da responsabilidade solidária prevista no inciso IX do Art. 30 da Lei 8.212, de 1991. Como exemplo transcrevo o excerto abaixo, extraído do acórdão nº 9202-007.989, da 2ª Turma da CSRF, prolatado em 18/06/2019: “Contudo alguns argumentos esposados no acórdão recorrido não merecem prosperar isso porque importa salientar que o acórdão recorrido apontou para o fato de que era dever do auditor fiscal no auto de infração apontar para uma relação formal do grupo econômico comprovando sua subordinação e unicidade de comando. Aponto aqui meu entendimento diverso esclarecendo que a legislação previdenciária é mais gravosa do que a tributária no que se atine a responsabilidade tributária especificamente porque protege a sociedade através do custeio do caixa da seguridade social, de modo que o grupo de fato pode ser reconhecido, mesmo que formalmente não haja documentos apontados no auto de infração.” A interdependência entre as empresas resta incontroversa nos autos, uma vez que todas elas são controladas pela Vinci Partners Investimentos Ltda., O próprio relatório fiscal menciona que as empresas possuem objetos sociais semelhantes, tendo sido constituídas separadamente por opção de planejamento tributário e administrativo. Além disso, a própria assinatura conjunta do acordo de PLR, cujas regras estipulam o cálculo dos valores a serem distribuídos com base nos resultados consolidados, evidencia a integração entre a Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 18 gestão das pessoas jurídicas em questão e não deixa dúvidas de que elas compõem um mesmo grupo empresarial. Ora, se as legislações trabalhista e previdenciária reconhecem a existência de grupos econômicos de fato, atribuindo às empresas que os integram a responsabilidade solidária quanto ao cumprimento das respectivas obrigações, entendo que não assiste razão à fiscalização quando afirmou que as empresas signatárias do acordo de PLR não integram um grupo econômico, por não terem sido cumpridas as exigências estabelecidas na Lei 6.404 de 1976. Tal afirmação prioriza a forma, em detrimento da essência, indo de encontro ao princípio jurídico tributário da primazia da realidade. Evidenciado que as empresas em questão compõem um mesmo grupo econômico, dado que para tanto, a legislação previdenciária não exige o preenchimento dos requisitos formais previstos na Lei 6.404 de 1976, resta verificar a possibilidade de distribuição de PLR com base no resultado consolidado das empresas do grupo. Como afirmado do relatório fiscal, toda a estrutura da Lei 10.101, de 2000, refere-se à concessão de PLR por uma empresa aos seus empregados. Em nenhum momento, ao fixar os requisitos substanciais e formais que devem ser cumpridos para a concessão da PLR aos trabalhadores, a lei menciona a possibilidade de que o acordo seja feito tendo em vista não apenas os resultados de uma empresa, mas sim o resultado de várias empresas integrantes de uma mesmo grupo econômico. Surge então como deve ser interpretado o silêncio da lei. Em outras palavras, não há, dentre os requisitos elencados na Lei 10.101/2000 nenhuma norma que expressamente possibilite que o lucro seja aferido conforme os resultados do grupo econômico, no mesmo sentido, não há nenhuma proibição nesse sentido. Assim, nos cabe colher do texto constitucional qual seria o objetivo da do direito insculpido no Art. 7º, XI, CF, bem como os princípios jurídicos que regem tal relação. Novamente, destaco trecho da decisão da DRJ que analisou tais pontos: Adotando-se o entendimento da fiscalização, o silêncio implica ausência de autorização. Contudo, é imperioso observar que a concessão de PLR aos trabalhadores, embora possua repercussões tributárias, é matéria essencialmente de Direito do Trabalho e do Direito Econômico. Não por outra razão, encontra-se disciplinada pela Constituição no art. 7º, que trata dos direitos dos trabalhadores. Trata-se, portanto, de matéria de Direito Privado, no qual vigora a liberdade de iniciativa onde é possível realizar tudo aquilo que não esteja vedado por lei. No que toca à incidência da contribuição previdenciária, entendo que não há como se enxergar na concessão de PLR com base em resultados consolidados das empresas integrantes do grupo econômico uma ofensa à Lei 10.101, de 2000, uma vez que a referida lei não impede que a concessão se dê dessa forma. Preenchidos os requisitos formais e substanciais previstos em lei, a concessão de PLR se mostra hígida e impõem-se a obediência à definição constitucional de que se trata de parcela desvinculada de remuneração. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 19 Nesse sentido, encontram-se precedentes na jurisprudência do CARF nos quais foram aceitos programas de PLR com base em resultados consolidados das empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, como se constata nos excertos abaixo: “Ora, a afirmação de que o critério atinente ao grupo empresarial confrontaria a exigência legal de que o PLR fosse discutido entre empregados e a mesma empresa não tem qualquer pertinência. Isto porque no caso concreto foi efetivamente a SUSPESYS quem negociou os termos dos critérios. Se um destes toma como base dados do grupo empresarial, não há qualquer irregularidade na formalização do acordo. Por outro lado, não se pode perder de vista que as empresas do mesmo grupo econômico apresentam relações bastante próximas, tanto que o Fisco sempre as considera conjuntamente na ocasião do lançamento, até por imposição legal, já que teriam um mesmo comando de decisões, às vezes até com a mesma administração. Estabelecer que os resultados alcançados por outra empresa do grupo econômico sirvam de critério para a aferição da participação nos lucros e resultados é medida condizente com a própria sistemática adotada pela legislação previdenciária e trabalhista, já que tratam as empresas como solidárias e intrinsecamente relacionadas umas às outras, inclusive quanto aos fatos geradores das contribuições. Processo 110200.02174/2010-75, acórdão nº 2301-002.769, 3ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. 15/05/2012. Este julgador não constata nenhum problema em utilizar como parâmetro o “Lucro Global” da empresa, até porque, como destacou a Recorrente, por se tratar de uma multinacional, evita a disparidade entre os lucros recebidos pelos funcionários nos diversos países. Processo 19515.001408/2008-29. Acórdão nº 2403-000.946. 4ª Câmara. 3ª Turma Ordinária. 02/11/2011” Ocorre que, que tange à habitualidade dos pagamentos realizados, alega a defesa que os ganhos representados pelo pagamento da PLR são eventuais, de modo que, caso desconsiderado o ACT – o que se admite em nome do princípio da eventualidade – não poderiam tais valores integrar a base de cálculo das contribuições lançadas, conforme disposto no artigo 28, § 9o , alínea “e”, item “7”, da Lei n° 8.212/91 e que tal eventualidade estaria presente, ainda com mais clareza, na PLR paga a Rafael Leitão de Abreu, pois este teria sido feito sem prévio ajuste entre as partes, de forma única, sem repetição nos anos posteriores. Inicialmente cheguei a concordar com a tese, todavia, após a fase dos debates no colegiado, revi meu posicionamento. Como já salientado, o Art. 3º, §2º da Lei 10.101/2000 é expresso ao definir que a periodicidade dos pagamentos da PLR é um fator relevante e que deve ser considerado pelas partes no momento da elaboração de seu ACT. Conforme se verifica às fls. 44 dos autos, o ACT é claro ao definir que o pagamento a título de PLR será realizado uma única vez no ano, é ver: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 20 Cláusula 7ª – Das Hipóteses de Rescisão Contratual Os empregados dispensados por justa causa ou que peçam demissão durante um Exercício não farão jus ao recebimento de PLR referente àquele período. Quanto aos Empregados dispensados sem justa causa, a PLR será paga de forma proporcional ao tempo de serviço trabalhado no Exercício, utilizando-se os mesmos critérios de proporcionalidade constantes da cláusula 6ª e tão somente quando do pagamento da PLR a todos os demais Empregados. O descumprimento das regras previstas na legislação de regência – como a da periodicidade – e no próprio ACT – faz com que todos os pagamentos realizados a título de PLR sejam invalidados, não podendo assim ser aplicada a isenção, isso porque, a lei é muito clara ao determinar a vedação de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados em periodicidade superior a duas vezes no mesmo ano civil ou o pagamento de duas parcelas em período inferior a um semestre civil. E, ainda que tenham ocorrido apenas dois pagamentos no ano de 2011, salienta-se que o primeiro foi relativo ao ano- base de 2010 e o segundo uma antecipação de pagamento da PLR do exercício de 2011, paga em outubro do mesmo ano, quando, na realidade, deveria ter sido paga em parcela única no exercício de 2012, como dispõe a legislação e o acordo coletivo elaborado pela própria empresa. Uma vez descaracterizados os pagamentos eles não podem ser considerados como de natureza eventual, pois, ao se entender dessa maneira, seria afastada a possibilidade de reconhecimento de tais valores como sendo de natureza remuneratória e integrantes da base de cálculo das contribuições lançadas, fazendo letra morta toda a disciplina legal estabelecida no sentido de conferir tal proteção ao segurado empregado. Portanto, os valores pagos a título de PLR, nas circunstâncias verificadas no caso analisado, integram a remuneração dos segurados empregados beneficiários, compondo a base de cálculo das contribuições apuradas e lançadas de ofício pela autoridade fiscalizadora. A CSRF possui o entendimento no sentido de que o não respeito à regra de periodicidade prevista em lei macula todos os pagamentos feitos à título de PLR, e não somente aqueles excedentes, como no caso do pagamento antecipado realizado ao empregado que teve seu contrato de trabalho rescindido, mas a todos os pagamentos realizados a esse título: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 21 duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos feitos a título de PLR. (...) (acórdão nº 9202-007.665; julgado em 26/03/2018) Assim, restam afastadas todas as alegações de defesa trazidas pelo recorrido.t Contribuições devidas ao INCRA e ao SEBRAE – STF Em sua peça recursal o contribuinte alega que, especificamente com relação às contribuições devidas ao INCRA e ao SEBRAE, o Plenário do STF reconheceu repercussão geral quanto aos casos, sendo: i) no Recurso Extraordinário ("RE") n° 630.898, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, em que se discute a natureza e a constitucionalidade da contribuição ao INCRA após o advento da Emenda Constitucional ("EC") n° 33, de 11.12.2001 e; ii) no RE n° 603.624, de relatoria da Ministra ROSA WEBER, em que se discute a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE após o advento da EC n° 33/2001. Ocorre que, o recurso foi apresentado em janeiro de 2020, data na qual os pontos acima delimitados ainda não haviam sido apreciados pelo STF. Situação diversa do momento do julgamento do caso. No dia 23/09/2020 o STF julgou o RE de nº 603.624/SC – Tema 325 de repercussão geral, tendo sido o caso publicado no dia 13/01/2021. O entendimento do tribunal foi no sentido que “as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001”, abaixo ementa do julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (RE 603624, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-004 DIVULG 12-01-2021 PUBLIC 13-01-2021) Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 22 O RE de nº 630.898/RS – Tema 495 de repercussão geral – também foi posteriormente julgado pelo STF no dia 08/04/202, tendo sido publicado em 11/05/2021, tendo o tribunal entendido que “é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.” Abaixo, a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05- 2021) Assim, não procedem as alegações do contribuinte quanto a esse ponto. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e pelas razões acima expostas, nego provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 23 VOTO VENCEDOR Conselheira Sônia de Queiroz Accioly Parabenizo a Ilustre Conselheira Relatora e apresento motivos pelos quais divergi do seu entendimento. A Relatora votou por acolher a defesa apresentada com relação possibilidade de pagamento de PLR com lastro em lucros ou resultados de grupo econômico. Segundo a Relatora: Com relação ao ponto específico relativo ao grupo econômico de fato, valho-me das razões de decidir da decisão de nº proferida pela 6ª Delegacia de Salvador: Ver a partir de fls. 289 – mas abaixo, destaco: Como afirmado no Relatório Fiscal, toda a estrutura da Lei nº 10.101, de 2000, refere-se à concessão de PLR por uma empresa aos seus empregados. Em nenhum momento, ao fixar os requisitos substanciais e formais que devem ser cumpridos para a concessão da PLR aos trabalhadores, a lei menciona a possibilidade de que o acordo seja feito tendo em vista não apenas os resultados de uma empresa, mas sim o resultado de várias empresas integrantes de um mesmo grupo econômico. Surge então a questão de como deve ser interpretado silêncio da lei. Adotando-se o entendimento da fiscalização, o silêncio implica ausência de autorização. Contudo, é imperioso observar que a concessão de PLR aos trabalhadores, embora possua repercussões tributárias, é matéria essencialmente de Direito do Trabalho e de Direito Econômico. Não por outra razão, encontra-se disciplinada pela Constituição no art. 7°, que trata dos direitos dos trabalhadores. Trata-se, portanto, de matéria de Direito Privado, no qual vigora a liberdade de iniciativa e onde é possível realizar tudo aquilo que não esteja vedado pela lei. No que toca à incidência da contribuição previdenciária, entendo que não há como se enxergar na concessão de PLR com base em resultados consolidados das empresas integrantes do grupo econômico uma ofensa à Lei n° 10.101, de 2000, uma vez que a referida lei não impede que a concessão se dê desta forma. Preenchidos os requisitos formais e substanciais previstos em lei, a concessão de PLR se mostra hígida e impõe-se a obediência à definição constitucional de que se trata de parcela desvinculada da remuneração. Nesse sentido, encontram-se precedentes na jurisprudência do CARF nos quais foram aceitos programas de PLR com base em resultados consolidados de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, como se constata nos excertos abaixo: Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 24 (...) Pelas razões acima, entendo que a concessão de PLR com base nos resultados consolidados obtidos por empresas integrantes de um mesmo grupo econômico não implica, por si só, ofensa a qualquer determinação da Lei n° 10.101, de 2000. Assim, inexistente previsão legal específica e configurado grupo econômico de fato, entendo pela impossibilidade de exigência das contribuições da recorrente. Antes de discorrer a respeito de cada um dos descumprimentos trazidos na autuação, relativamente ao PLR, acosto breves considerações a respeito da temática. Inicialmente, vejamos aspectos a respeito da natureza jurídica da PLR. O pagamento de participação nos lucros ou resultados objetiva uma maior a integração entre capital e trabalho. Resultado de acordo entre patrão e empregados, os ajustes para pagamento de PLR devem ser reproduzidos em documento que defina as regras que presidiram o processo de negociação para pagamento de parcela do lucro ou do resultado alcançado, como forma de premiação aos empregados que se envolverem no alcance dos objetivos empresariais. O pagamento de verbas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e a incidência ou não de contribuições previdenciárias, vem despertando discussões ao longo dos anos no contencioso administrativo tributário. A primeira temática, e talvez a mais importante, objeto discussões constantes no âmbito do julgamento administrativo tributário, diz respeito à natureza jurídica do comando constitucional. Afinal, trata-se de uma espécie de não incidência tributária constitucional ou de uma exclusão legal de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, conhecido por PLR? Os desdobramentos das respostas em um ou outro sentido são relevantes para o deslinde de diversas outras questões a respeito da temática. Claro que a análise da tributação de contribuições previdenciárias incidente sobre o pagamento de valores a título de PLR deve partir do exame da Constituição Federal. Foi o legislador constitucional quem estabeleceu o direito dos trabalhadores à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, (inciso XI, do art. 7º, da CF/88). Fundamentos Constitucionais; Sob a ótica do STF (RE 636.899), o preceito contido no art. 7º, XI, da CF/88 não é autoaplicável, ou seja possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, não comportando todos os elementos necessários à sua executoriedade. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 25 Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Extrai-se do Voto do Min. Dias Toffoli no RE 636.899, do STF, que: Como decidido, nos autos do RE nº 569.441, o Plenário da Corte ratificou a sua jurisprudência da Corte no sentido de que o preceito contido no art. 7º, XI, da Constituição não é autoaplicável e que a sua regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000. Referida Lei nº 10.101/2000, regula a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, dispondo em seu art. 3º que essa participação não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista. Dando efetividade ao comando do art. 7º, VI, da Constituição, nos termos da lei regulamentadora, o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, exclui da base de incidência da contribuição previdenciária os valores recebidos pelo empregado, a título da participação nos lucros da empresa. No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO INDIRETA ANTES DA LEI 9.711/98. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI 10.101/2000. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. SEST E SENAT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: 5. Para que a verba paga pela empresa possa caracterizar-se como participação nos lucros e, consequentemente, tornar-se isenta da contribuição previdenciária, exige-se a observância de um dos procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000, vale dizer, comissão escolhida pelas partes ou acordo coletivo, devendo constar dos documentos decorrentes da negociação "regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo". 6. O não cumprimento desses requisitos impede que a verba paga seja considerada, para fins tributários, como participação nos lucros, razão por que sobre ela incidirá a contribuição previdenciária, dada sua natureza remuneratória. (REsp 1216838/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011) Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 26 A jurisprudência do CARF vem acompanhando os entendimentos dos tribunais superiores, no sentido de que o comando normativo constitucional tem eficácia limitada e submete-se às condições estabelecidas pelo legislador infraconstitucional, como se depreende dos Acórdãos 9202-009.907, de 22/09/2021; 9202-010.258, de 14/12/2021; 9202-009.919, de 22/09/2021; 9202.010.275, de 14/12/2021, dentre outros. Fundamentos e Condições Legais; Esta primeira afirmação conduz ao exame dos aspectos legais relativos ao pagamento de PLR. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, entende-se por salário de contribuição: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, as verbas que não integram o salário de contribuição. Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; O comando legal determina que o recebimento de verbas nos termos de a lei específica poderá garantir a não integração dos pagamentos no salário de contribuição, em absoluta ressonância com o comando constitucional. Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. A Lei nº 10.101/00, ao dispor sobre as diretrizes do programa de participação dos lucros e resultados, estabeleceu em seu art. 2º, alguns requisitos a serem cumpridos, tais como: a) negociação entre empresa e empregados mediante comissão escolhida por ambas as partes ou existência de convenção ou acordo coletivo; Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 27 b) fixação de regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos, das regras adjetivas e os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. O programa de participação dos lucros e resultados deve conferir ao empregado o direito de saber todos os riscos, vantagens e desvantagens em aderir ao regime, deixando sempre muito claras as regras e as metas que devem ser cumpridas para o recebimento da verba. E a lei exige que nos instrumentos decorrentes da negociação constem as regras adjetivas do plano de PLR, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, para que o trabalhador possa saber, de antemão, como ele será avaliado e como será apurado o cumprimento das metas previamente estabelecidas, não se contentando a Lei com a mera divulgação, a posteriori, na internet ou em outro meio qualquer de comunicação da empresa, da consolidação dos resultados alcançados. Como se observa, o normativo confere enfoque proativo, no sentido de antecipar de maneira clara e precisa qual será efetivamente o mecanismo de avaliação dos trabalhadores quanto às metas estabelecidas e de qual será o critério e metodologia de apuração do cumprimento das metas estabelecidas no acordo, não sendo bastante a mera postura estática, retroativa, de apenas medir e relatar os resultados alcançados. Natureza Jurídica:; Como norma de eficácia limitada, condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, o exame do comando normativo traz à discussão, no contencioso administrativo tributário, a controvérsia relativa ao alcance da não incidência tributária de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados: se constitucional ou legal. Há julgados, como a decisão exarada no Acórdão 9202-003.368, que trazem entendimento no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Ao enfoque da imunidade, os Conselheiros entenderam que os pagamentos a título de PLR não devem observância aos rigores interpretativos insculpidos nos artigos 111, inciso II e 76, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de isenção, com necessária interpretação restritiva da norma. Ao contrário, no caso de imunidade, a doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que a interpretação da norma constitucional poderá ser mais abrangente, de maneira a fazer prevalecer a própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais verbas, o que não implica dizer que a PLR não deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena. Neste mesmo sentido, o Acórdão 2402-006.978. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 28 Entretanto, pondera-se que para a definição da natureza jurídica de normativo, em imune ou isentivo, não basta o mero exame da origem do comando legal. É preciso analisar seu alcance e conteúdo. Ao tratar do tema imunidade tributária, Robson Maia Linsi destaca ser a imunidade um obstáculo imposto pelo legislador constituinte às pessoas políticas de direito constitucional interno ao poder de tributar. Nesse sentido, a imunidade conduz a impossibilidade de incidência tributária, na medida em que não nasce a obrigação tributária. Examinado o inciso XI, do ar. 7º, da CF/88, observa-se que o comando não traz uma limitação à competência do legislador ordinário, ou suprime parcela do poder de tributar, como seria o alcance de um normativo de imunidade. Ao contrário, observa-se que o comando legal conferiu ao ente tributante o poder de abrir mão de exigir tributo de determinado contribuinte em determinadas condições. Como observa Paulo de Barros Carvalhoii, por ausência de critério da hipótese ou do consequente, haverá isenção tributária: “O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do consequente, podendo a regra de isenção suprimir a funcionalidade da regra-matriz tributária de oito maneiras distintas: (i) pela hipótese: i.1) atingindo-lhe o critério material, pela desqualificação do verbo; i.2) mutilando o critério material, pela subtração do complemento; i.3) indo contra o critério espacial; i.4) voltando-se para o critério temporal; (ii) pelo consequente, atingindo: ii.1) o critério pessoal, pelo sujeito ativo; ii.2) o critério pessoal, pelo sujeito passivo; ii.3) o critério quantitativo, pela base de cálculo; e ii.4) o critério quantitativo pela alíquota.” O entendimento de que o comando legal inserto no inciso XI, do art. 7º, da CF/88, traz medida isentiva pode ser verificado no Acórdão 2201-004.060, de 05/02/2018, conforme trechos abaixo reproduzidos: O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 29 objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do consequente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 30 A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação) Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do consequente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 31 repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Sob os contornos do alcance e conteúdo do comando, observa-se o distanciamento do conceito de regramento de imunidade. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 32 Ao contrário, o exame da natureza jurídica do instituto conduz a afirmação de tratar-se de preceito isentivo condicionado ao cumprimento de requisitos legais, afirmação que conduz a desdobramentos, inclusive a respeito da metodologia legal à interpretação e aplicação da lei. No sentido do comando legal trazer uma isenção condicionada, os Acórdãos 2402- 006.071, de 03/04/2018; e 2201-004.072, de 05/02/2018. Aplicação do Artigo 111 do CTN; No ordenamento vigente, optou-se por estabelecer que as normas isentivas tributárias devam ser interpretadas de forma literal, conforme dispõe o art. 111, II do CTN. Por razões de segurança, buscou-se impossibilitar que sejam conferidas interpretações extensivas ao limite das isenções, seja no que toca ao seu alcance ou ao seu acesso. Segundo Ricardo Lobo Torresiii a interpretação literal consiste no limite da atividade do intérprete. Dessa maneira, o intérprete tem por início o texto do direito positivo, restando adstrito ao seu limite no sentido possível da expressão linguística. Sob esta ótica, ampliar o sentido possível das palavras da lei, significa adentrar no campo da integração e da complementação do direito. O legislador determinou que a atividade de interpretação das normas tributárias isentivas seja o mais limitada possível a intratextualidade, evitando-se a contextualidade e a intertextualidade, como bem adverte Heleno Taveira Torresiv. O Código Tributário Nacional, ao criar essa exceção à regra geral da intepretação “livre”, ao exigir que a interpretação deva ser literal no caso dos textos de incentivos, ou seja, sem expansão de significação, estatui uma proteção ao contribuinte, o que poucos dão exato sentido. E esta proteção consiste em não se suprimir direito ao benefício, com redução das suas possibilidades. Nesse sentido, diz Hugo de Brito Machado, verbis: “Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida como interpretação restritiva. Isto é um equívoco. Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua restrição.( MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 362) O entendimento do STJ segue a mesma, e correta de garantismo do contribuinte, conforme se verifica dos seguintes Acórdãos abaixo transcritos, verbis: “6. A imposição da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (artigo 111, inciso II, do CTN) proscreve tanto a adoção de exegese ampliativa ou analógica, como também a restrição além da mens legis ou a exigência de requisito ou condição não prevista na norma isentiva (BRASIL. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 33 Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp 1098981/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02.12.2010, DJe 14.12.2010) Em outro julgado: “6. Não cabe ao intérprete restringir o alcance do dispositivo legal que, a teor do art. 111 do CTN, deve ter sua aplicação orientada pela interpretação literal, a qual não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma.” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp 1.468.436/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01.12.2015, DJe 09.12.2015 ) Ou ainda: “4. A interpretação a que se refere o art. 111 do CTN, é a literal, que não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma.”( BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp nº1.471.576/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27.10.2015, DJe 09.11.2015) No Estado Democrático de Direito, os núcleos funcionais da segurança jurídica operam mediante as funções de certeza, confiabilidade e estabilidade sistêmicas. Por isso, a partir do binômio certeza e coerência, a confiabilidade funcional determina, operacionalmente, a normalidade do sistema, como garantia de concretização de direitos e liberdades fundamentais. A legalidade tributária classificadora e tipificante, nos casos de isenções, totais ou parciais, nos termos do art. 111, II do CTN, prescreve para o aplicador da norma tributária uma espécie de interpretação por paráfrases, numa expectativa de assegurar ao máximo uma tentativa de “única resposta correta”.( Deveras, pois, como observa Giuseppe Melis, o emprego de métodos ou argumentos interpretativos não tem qualquer função de correção ou exatidão da decisão. MELIS, Giuseppe. L'Interpretazione nel diritto tributario. Padova: CEDAM, 2003, p. 445.) Busca-se, assim, afastar a indeterminação e a incerteza (Cf. OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003, p. 961) (a dúvida interpretativa), na construção de sentidos e significados para os textos normativos. (...) A literalidade das isenções propõe-se a uma interpretação especificadora do texto. Sem dúvidas, este “método” constitui o ponto de partida para uma atividade de interpretação das normas tributárias, i.e., em modo restritivo, o mais limitado possível, pela intratextualidade à qual se reduz, evitando-se a contextualidade e a intertextualidade tão próprios da interpretação extensiva. A interpretação extensiva da decisão administrativa ou da judicial, pode significar uma tentativa de ampliar o campo material de incidência do tributo, por mero dirigismo interpretativo. Assim como a restritiva busca reduzir o acesso ao benefício da isenção. O art. 111 do CTN, neste sentido, concorre para a afirmação do princípio da certeza do direito, ao exigir uma interpretação “literal”, cujo resultado há de ser especificador do conteúdo da lei isentiva. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 34 (...) Ao assim determinar, o legislador empregou uma locução imperativa com sentido de ordenar um comando a ser seguido, sem dar opções à aplicação de interpretação diversa da indicada no enunciado. O modelo de interpretação especificadora pretende dirigir a aplicação dos incentivos nos limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, conforme o valor da certeza. (...) O Código Tributário Nacional, ao criar essa exceção à regra geral da intepretação “livre”, ao exigir que a interpretação deva ser literal no caso dos textos de incentivos, ou seja, sem expansão de significação, estatui uma proteção ao contribuinte, o que poucos dão exato sentido. E esta proteção consiste em não se suprimir direito ao benefício, com redução das suas possibilidades. Para Thomas Bustamante e Henrique Napoleão Alvesv: A norma exige, dessa forma, entre outras condutas e posturas interpretativas, o respeito aos sentidos compreendidos nas “convenções interpretativas”( BAYÓN, Juan Carlos. “Derecho, convencionalismo y controversia”, in: NAVARRO, Pablo E.; REDONDO, María Cristina (orgs.). La relevancia del derecho: Ensayos de filosofía jurídica, moral y política. Barcelona: Gedisa, 2002 (57-92), p. 77) existentes no contexto situacional em que o dispositivo se aplica (convenções essas que se manifestam no conteúdo das disposições empregadas pelo legislador, na jurisprudência constitucional acerca do sentido dos princípios fundamentais do Direito, nos enunciados da dogmática jurídica e da doutrina consolidada etc.), de sorte a se evitar surpresas e incoerências na construção do Direito pela Administração e pelo Poder Judiciário. Exige ainda, por derradeiro, um respeito ao ponto de vista do administrado, por meio da proteção de sua confiança, que se manifesta concretamente na proteção da “continuidade da ordem jurídica”, da “proteção da continuidade, do ponto de vista material”, das situações jurídicas consolidadas, da “fidelidade do sistema à justiça” e da “proteção da disposição concreta ou do investimento” realizado pelos contribuintes (DERZI, Misabel Abreu Machado. Modificações da Jurisprudência no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2009, p. 592-593). (...) Podemos perceber claramente, ante às considerações acima, que o art.111 do CTN, embora renegado, mal compreendido ou criticado pela grande maioria dos juristas pátrios, conserva uma relevância normativa não desprezível no sistema jurídico brasileiro contemporâneo. Sem eliminar a importância dos cânones e métodos de interpretação ordinários, a norma que se extrai dessa disposição legal exige (i) a fidelidade aos significados contidos no núcleo semântico da norma a interpretar e o respeito aos limites decorrentes do quadro normativo por ela estabelecido; (ii) a interpretação dos Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 35 conectores da norma a interpretar como estabelecendo condições necessárias, e não meramente suficientes, para o surgimento da consequência jurídica contida na apóstase da norma, de sorte que o argumento a contrário se torna obrigatoriamente aplicável a todas as hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 111; e (iii) que se adote, dentre as interpretações semanticamente possíveis da legislação tributária, a que melhor atenda aos deveres de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade do Direito, em nome do princípio da segurança jurídica. Essa tríade de deveres argumentativos define, portanto, o significado e a relevância normativa do art. 111 do Código Tributário Nacional. Diz-se que o método literal de interpretação, isoladamente utilizado, mostra-se inadequado para o objetivo da plena compreensão da norma. Entretanto, esta foi a opção do legislador, em prol da segurança jurídica como garantia de concretização de direitos e liberdades fundamentais. Neste sentido, deve-se compreender que o regramento do art. 111 do CTN proíbe a interpretação extensiva ou restritiva da legislação tributária, que disponha sobre as matérias nele relacionadas. Vejamos a questão do pagamento de PLR com lastro no lucro ou resultado do grupo econômico Extrai-se da Lei 10.101/2000: Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo (...) § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; (...) Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 36 (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) (...) § 8o Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) (...) Art. 5o A participação de que trata o art. 1o desta Lei, relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (g.n.) Como dito, a interpretação literal determina que o texto normativo seja aplicado no limite da intratextualidade, sendo vedada ampliação ou redução do seu alcance. Neste sentido, o normativo isentivo não prevê que o pagamento isento decorra do resultado ou lucro de grupos econômicos e sim das empresas. A construção trazida pela Relatora decorre de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio, e foge aos contornos do art 111, do CTN. Da mesma forma, a leitura dos acórdãos referidos na defesa permite inferir a existência de antiga jurisprudência lastreada em interpretação contextual, o que é vedado pelo legislador para a norma isentiva. O descumprimento de um dos requisitos legais é suficiente para descaracterizar todo pagamento de PLR como verba isenta. Desta forma, ao meu enfoque, cumpre manter a autuação. É como voto. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.935 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722087/2014-11 37 Assinado Digitalmente Sônia de Queiroz Accioly DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino Senhora Presidente, peço licença à conselheira-relatora. Sem prejuízo de eventual evolução, entendo que, o dispositivo legal que concede a isenção não estabelece que o pagamento isento deve ter como origem o resultado ou lucro de grupos econômicos, mas sim das empresas individualmente consideradas. A construção apresentada pela Relatora resulta de uma interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, a qual é expressamente vedada pelo legislador nacional, e ultrapassa os limites estabelecidos pelo art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Da mesma forma, a análise dos acórdãos mencionados na defesa permite concluir que há uma antiga jurisprudência fundamentada em interpretação contextual, o que também é vedado pelo legislador no tocante às normas que concedem isenção. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais é suficiente para descaracterizar o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) como verba isenta de tributação. Assim, em minha análise, considero adequada a manutenção da autuação fiscal. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino i LINS, Robson Maia, Curso de Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Noeses, 2019, pg 292 e ss ii CARVALHO, Paulo de Barros. DIREITO TRIBUTÁRIO LINGUAGEM E MÉTODO. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Noeses, 2011, p. 593 iii TORRES, Ricardo Lobo. Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. iv TORRES, Heleno Taveira. Interpretação literal das isenções é garantia de segurança jurídica, publicado no Conjur de 20/05/2020 v ALVES, H. N.; BUSTAMANTE, T. R. “A interpretação literal no Direito Tributário brasileiro: uma proposta de interpretação para o artigo 111 do CTN.” In: ÁVILA, Humberto. Fundamentos de Direito Tributário. Madrid; Barcelona; Buenos Aires; São Paulo: Marcial Pons, 2012 Fl. 351DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

score : 1.0
10763836 #
Numero do processo: 11080.723467/2011-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção por moléstia grave se restringe às patologias enumeradas na lei, quando comprovada mediante laudo pericial emitido por médico oficial que se identifique, identifique o contribuinte, a moléstia acompanhada do código CID e a data em que a moléstia foi contraída.
Numero da decisão: 2002-008.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 28 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção por moléstia grave se restringe às patologias enumeradas na lei, quando comprovada mediante laudo pericial emitido por médico oficial que se identifique, identifique o contribuinte, a moléstia acompanhada do código CID e a data em que a moléstia foi contraída.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.723467/2011-66

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7182169

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.979

nome_arquivo_s : Decisao_11080723467201166.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HENRIQUE PERLATTO MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 11080723467201166_7182169.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024

id : 10763836

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 28 09:42:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1819676750179729408

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-19T17:57:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-19T17:57:29Z; Last-Modified: 2024-12-19T17:57:29Z; dcterms:modified: 2024-12-19T17:57:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-19T17:57:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-19T17:57:29Z; meta:save-date: 2024-12-19T17:57:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-19T17:57:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-19T17:57:29Z; created: 2024-12-19T17:57:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-12-19T17:57:29Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-19T17:57:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.723467/2011-66 ACÓRDÃO 2002-008.979 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRANCISCO MEAZZA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção por moléstia grave se restringe às patologias enumeradas na lei, quando comprovada mediante laudo pericial emitido por médico oficial que se identifique, identifique o contribuinte, a moléstia acompanhada do código CID e a data em que a moléstia foi contraída. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.979 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723467/2011-66 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada para exigir da Recorrente Imposto de Renda Pessoa Física suplementar do Ano-Calendário 2007. A Recorrente alega em sede de impugnação que teria direito à isenção de Imposto de Renda por possuir “Disfalgia Orofaringea Severa, classificada com CID 10, I 63.9 E 14 e N 18” (fl. 2) e apresenta uma série de documentos que supostamente comprovariam o direito à isenção. Sobreveio o acórdão nº 15-39.029, proferido pela 3ª Turma da DRJ/SDR (fls. 63-65), que entendeu pela improcedência da impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção por moléstia grave se restringe às patologias enumeradas na lei, quando comprovadas por laudo pericial oficial. Destaco o trecho da fundamentação do voto da DRJ abaixo que, em análise dos documentos trazidos pela Recorrente, apurou que as doenças indicadas não estariam no rol que asseguraria a isenção: O interessado apresenta declaração assinada por perito do INSS, atestando que fora avaliado por exame médico pericial que concluiu que desde 26/09/2007 é portador de doença que lhe daria direito à isenção do imposto, a saber: CID 10 I- 63.9 (infarto cerebral não especificado), E-14 (Diabetes mellitus não especificado, com coma) e N-18 (doença renal em estádio final). Considerando o princípio da interpretação literal das normas isentivas (CTN art. 111), não se confirma que estas doenças estejam incluídas na lei de isenção. (fl. 64 Cientificada em 26/08/2015 (fl. 73), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 21/09/2015 em que alega que houve comprovação da existência da moléstia grave que seria nefropatia grave e que está comprovada por laudo pericial oficial (fl. 75-76). Apresenta na fl. 77 documento emitido por médico vinculado ao Hospital Moinhos de Vento que reconhece que a Recorrente é portadora de insuficiência renal crônica. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.979 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723467/2011-66 3 VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A lide versa sobre a comprovação, por parte da Recorrente, de cumprir com os requisitos trazidos no Decreto nº 3.000, de 1999. O referido diploma, em seu artigo 39, inciso XXXIII, prevê que os rendimentos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave não compõem o rendimento bruto para fins de incidência de IRPF, desde que seja comprovada mediante laudo pericial emitido por médico oficial que se identifique, identifique o contribuinte, a moléstia acompanhada do código CID e a data em que a moléstia foi contraída. No caso em lide, entendo que os atestados médicos apresentados pela Recorrente não preenchem os requisitos legais, eis que não foram emitidos por médico oficial e, em diversos dos recibos, sequer consta a data em que a moléstia foi contraída. Apesar de constar uma declaração da Gerência Executiva de Porto Alegre que informa que teria ocorrido perícia médica que apurou a existência de doença grave (fl. 39), não foi juntado aos autos o laudo pericial assinado por médico oficial, com a informação acerca de quando foi contraída a moléstia e código CID. Desta forma, entendo que a Recorrente deixou de produzir prova imprescindível para a aferição de regularidade para fins de fruição da isenção, questão que deveria ser comprovada diretamente pela juntada do laudo pericial, não sendo passível suprir a ausência deste documento mediante declaração do INSS que sequer foi prestada pelo médico responsável pela elaboração do laudo. Assim, considerando que não houve mudança no quadro fático ou probatório e as alegações da Recorrente são as mesmas que foram trazidas na instância de origem, manifesto concordância com os fundamentos da decisão da DRJ, como autorizado pelo conforme autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, da Portaria MF nº 1.634, de 2023. Ressalto que poderá a Recorrente, caso tenha acesso ao laudo médico pericial e este cumpra com os requisitos legais, solicitar a revisão de ofício do lançamento, questão que poderá levar ao reconhecimento da isenção pela autoridade responsável pela execução deste julgado e, com isso, levar ao cancelamento do crédito tributário. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.979 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723467/2011-66 4 Henrique Perlatto Moura Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
6172763 #
Numero do processo: 19515.001468/2005-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. ÀS instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Súmula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. As decisões proferidas pelo STF no controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica só tem efeito entre as partes, não podendo ser estendida aos demais contribuintes, a não ser que o Legislativo reconheça a inconstitucionalidade da norma por meio de Resolução do Senado Federal VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção concedida pela lei alcança apenas as receitas oriundas da venda de mercadorias para o exterior, não sendo extensiva às receitas financeiras decorrentes da desvalorização da moeda nacional em relação à estrangeira, determinada pela flutuação do cambio, denominada variação cambial ativa. RETROATIVIDADE DA LEI. A lei que rege a tributação e sobre a qual deve se basear o lançamento de oficio é aquele vigente à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo, não se considerando a Lei no 10.833/04 interpretativa e nem a ela se aplicando o disposto no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.420
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 11 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. ÀS instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Súmula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. As decisões proferidas pelo STF no controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica só tem efeito entre as partes, não podendo ser estendida aos demais contribuintes, a não ser que o Legislativo reconheça a inconstitucionalidade da norma por meio de Resolução do Senado Federal VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção concedida pela lei alcança apenas as receitas oriundas da venda de mercadorias para o exterior, não sendo extensiva às receitas financeiras decorrentes da desvalorização da moeda nacional em relação à estrangeira, determinada pela flutuação do cambio, denominada variação cambial ativa. RETROATIVIDADE DA LEI. A lei que rege a tributação e sobre a qual deve se basear o lançamento de oficio é aquele vigente à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo, não se considerando a Lei no 10.833/04 interpretativa e nem a ela se aplicando o disposto no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 19515.001468/2005-62

conteudo_id_s : 7188884

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 204-03.420

nome_arquivo_s : 20403420_148325_19515001468200562_011.PDF

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 19515001468200562_7188884.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

id : 6172763

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 11 09:43:46 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820945158503399424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T13:54:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T13:54:57Z; Last-Modified: 2009-08-06T13:54:57Z; dcterms:modified: 2009-08-06T13:54:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T13:54:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T13:54:57Z; meta:save-date: 2009-08-06T13:54:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T13:54:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T13:54:57Z; created: 2009-08-06T13:54:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T13:54:57Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T13:54:57Z | Conteúdo => CCO2/C04 Fls. 117 • ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo a° 19515.001468/2005-62 owontesco"'_,„ cronweowo , Recurso n• 148.325 Voluntário ••n .trys:,,,,citor l • pubx I Matéria COFINS Of Itsbo4" Acórdão e 204-03.420 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente BOM CHARQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTREBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONFERE COMO ORIGINAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004 9tasita. 13 1 (-)? ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. mariitt---nal. Novais Mal. Siape 91641 ÀS instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Sumula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO DO STF• PROFERIDA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. As decisões proferidas pelo STF nci controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica só tem efeito entre as partes, não podendo ser estendida aos demais contribuintes, a não ser que o Legislativo reconheça a inconstitucionalidade da norma por meio de Resolução do Senado Federal VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção concedida pela lei alcança apenas as receitas oriundas da venda de mercadorias para o exterior, não sendo extensiva às receitas financeiras decorrentes da desvalorização da moeda nacional em relação à estrangeira, determinada pela flutuação do cambio, denominada variação cambial ativa. RETROATIVIDADE DA LEI. A lei que rege a tributação e sobre a qual deve se basear o lançamento de oficio é aquele vigente à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo, não se considerando a Lei no 10.833/04 interpretativa e nem a ela se aplicando o disposto no art. 106 do CTN. e _ . • . Processo n• 19515.001468/2005-62 CO32/C04 Acórdão n.° 204-03.420 Fls. 118 • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao. . TeCUISO. t 30 • SEGUI= CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lr Ilf•--4444, 51~1 CONFERE COM O ORIGINALINHEIRO TORRES t-masifia. Ll(2____J Presidente Mari. ..urr ar t ovais Mal Slapc 41041 •NA ".• • : O MANATTA Rei tom Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan.. • 2 • Processo n' 19515.001468/2005-62 O cavas Acórdão n.• 204-03.420 SECAP C""Li4 RiGiNAL CONFERE COM O O Fls. 119 Oz? finsihn Nco, Ma; Swp, 1!.: Relatório Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de apuração de janeiro/03 a janeiro/04 em virtude de insuficiência de recolhimento da contribuição. A contribuinte apresenta impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98; 2. as variações cambiais ativas não podem compor a base de cálculo da contribuição por serem decorrentes de exportações efetuadas, e por conseqüência estão isentas da incidência deste tributo em virtude do disposto no art. 7° da Lei Complementar n° 70/91; 3. com o advento da EC n° 33/01 as receitas de exportação se viu alçada à categoria de imunidade; 4. as normas versando sobre a não-cumulatividade do PIS e da Cofins, por versarem sobre nova modalidade de apuração devem ser aplicadas retroativamente, nos termos do art. 144, § 1° do CTN, assim como se deu com a Lei n° 10.174/01, cuja retroefic.ácia foi defendida pela Nota Cosit da SRF e Parecer PGFN, citados às fls. 42 e 43; 5. pelo volume de documentos deixa de juntar documentação comprobatória dos créditos que teria direito pela aplicação retroativa da legislação que instituiu a não-cumulatividade da Cofins, solicitando que seja a julgamento convertido em diligencia para apuração destes créditos; e 6. os créditos existentes pela aplicação retroativa da lei que instituiu a Cofins não-cumulativa dariam para quitar os pretensos débitos, razão pela qual o lançamento não pode prosperar. A DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o lançamento. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o Relatório. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. if .3 • • - . . Processo n• 19515.001468/2005-62 CCO2/C04 • Acórdão n! 204-03.420 Fls. 120 No que diz respeito aos argumentos acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 é de se verificar que, no que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinária que afirma a sua impossibilidade. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se ._ balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitácionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themistocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridadés judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. co 14J 1-. Z Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa 3 decide soberanamente dentro da esfera administrativa Contra estes, sóca R D-6I existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da 5 1.11 legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, aoo ft— ". conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência quetuo O 2 O O \,. — ditarem à administração pública a prática desses atos. .x 2 ç),ç/g 4ii C.; O i Ri 2é. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está(I3 O ti zn a w 74 , bordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: , "W \ g tir. 0$ 1 já g N) i O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo • t) seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar L, a rd GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo. • ir, tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na .....,...., defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. ,• • 1 'e\ . 4 • -- • ilf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 19515.001468/2005-62 cQ CCO2A:04 • Acórdão n.• 204-03.420 Fls. 121 Mariiarnar Novais Mat. %is e 11641 O Estado brasilei • ... - o .re o trip - dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve / especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Maxim° do Poder Judiciário na analise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instancia superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido 5 - • • • • - ' Processo n• 19515.001468/2005-62 a:02J04• Acórdão n.• 204-03.420 Fls. 122 declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitarla, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. A impossibilidade de manifestação por parte deste Conselho acerca de inconstitucionalidade de norma jurídica já foi objeto de Sumula Vinculante n o 002. Em relação à aplicação da recente decisão do STF no que tange à inconstitucionalidade das alterações da base de cálculo da Cofins e do PIS pela Lei n o 9.718/98, no controle difuso da norma, para os demais contribuintes, adoto o posicionamento do Conselheiro Júlio César Alves Ramos como minhas razões de decidir: Cumpre iniciar o seu exame pelo pleito do contribuinte para que seja imediatamente aplicada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, recentemente proferida e que, em ação individual, declarou a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 na forma de apuração das contribuições ao Pise à COFINS. Para tanto, porém, entendo carecerem de competência os órgãos administrativos encarregados da revisão do lançamento. É que como se sabe o inciso XXXV do artigo 5 0 da Cana Política da 1 República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei 2 g não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de o O ‘I ."" direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer ci 1 oft; n o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por CO "••• = Z tu órgãos não jurisdicionai& o ce (-2 ui N., *C 2 lál"' Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o 8 princípio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instáncia, apenas fazem coisa julgada entre as partes. to -1 Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da Lls constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou (oram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado incimstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). • le 6 _ _ _ . . . Processo n• 19515.0014458/2005-62 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03.420 Fls. 123 • Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, nos ternos do art. 103 da Constituição FederaL No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n°9.430, de 30 de dezembro de 1996: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 111 -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. • Com o objetivo ai previsto foi editado o Decreto n° 2.346, de 04/10/1997, cujos artigos 10 a 4° disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder • Judiciário. Confira-se: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal cá2 5 ff-t. direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. '9 — § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que ud; ,té declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação g wa direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a O r•J 2 co = JI entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato ã — praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais c.) "- for suscetível de revisão administrativa ou judicial. z e §2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de à sua execução pelo Senado FederaL 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art.1°-A.Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n°3.001, de 26.3.1999) f4•7 Processo n°19515.001468/2005-62 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.420 Fls. 124 Parágrafo tinico.Na hipótese do caput, relativamente a matéria . tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da , União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 3°À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado- Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a - interposição de recursos judiciais. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; •-. IV- sejam formularias desistências de ações de execução fscaL b z Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver e a .1 impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua -ce constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da8 o o z z5 , o Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo TribunalLu o fr;co f.) FederaL •ta tn;$ wi ir Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em 8 z "" exame adequa-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo 2° do art. 1°. Com efeito, a decisão do Supremo é definitiva e irrevogável, mas foi ri) ress. proferida em ação proposta por um contribuinte e não em ação • declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade.z Ora, se assim o é, não existe permissivo para que os órgãos administrativos incumbidos do controle do ato administrativo de constituição do crédito tributário pelo lançamento, possam afastar o crédito legitimamente constituído por estender os efeitos da decisão particular, até que o Senado Federal promova, como lhe compete, tal extensão. Até lá, ainda que de forma redundante e ineficiente, cada contribuinte tem de se insurgir contra o ato já reconhecido como inconstitucional e obter decisão judicial favorável para que possa se beneficiar do entendimento do STF. Fiz questão de citar os artigos 2° e 3° do Decreto 2.346, embora os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, Processo n°19515.001468/2005-62 CCO2/C04 Acórdão ru.' 204-03.420 fls. 12$ para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até là mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, 4 caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. Por óbvio, não cabe cogitar de edição de Súmula Vinculante do próprio STF de que trata o art. I03-A da CF. 5 -3S2 Por fin, e apenas como reforço, diga-se que não há no caso concreto, o 1 zc ,-.' até pela proximidade da decisão que se quer já aplicar, qualquer \ pronunciamento fora do próprio STF, seja do Congresso Nacional, da id Advocacia Geral da União, do Secretário da Receita Federal ou do a 43 • Procurador Geral da União, o que afasta a aplicação do parágrafo no i único do art. 4° também acima transcrito. R' o ti 1 É certo que o caminho adotado em nosso ordenamento jurídico (ou seja, a não vinculação imediata à decisão do STF) apenas acarreta o 44) I -4 desperdício de recursos. Não obstante, se aplica ao caso o brocardo latino dura lex sul lex: descabendo ao servidor administrativo ( e a qualquer cidadão) deixar de cumprir a norma até que sua inconstitucionalidade produza efeitos para todos os contribuintes." No que diz respeito às variações cambiais originadas de exportações de mercadorias é preciso observar que a lei isenta da incidência das contribuições apenas as receitas decorrentes da venda de mercadorias para o exterior, ou seja, as efetivas receitas de exportação. As variações cambiais delas decorrentes representam receitas financeiras em virtude da flutuação da cotação da moeda estrangeira, não se confundindo com receita de venda de mercadorias para o exterior. O que a lei isenta de tributação é a receita advinda da produção da empresa vendida para o exterior não os ganhos financeiros decorrentes da desvalorização da moeda nacional em relação à estrangeira. Assim sendo tais receitas financeiras não estão isentas da contribuição para o PIS, ainda que em última instância sejam advindas da exportação de mercadorias. Vale ressaltar que o CTN no seu art. 111 determina que a interpretação de lei que outorga isenção é literal, não se podendo fazer interpretação extensiva, como deseja a recorrente. Ao contráario, a interpretação há de ser sempre restritiva. Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I- (omissis) II - outorga de isenção; 111 — (omissis). Quanto à aplicação retroativa da Lei n° 10.833/03, que passou a viger a partir de 01/02/2004, é de se observar que no período da ocorrência dos fatos geradores apurados pela fiscalização estava em vigor o disposto na Lei n°9.718/98. 4\ 9 • a . Processo e 19515.001468/2005-62 CCO2/C04 Acórdão n! 204-03.420 Fls. 126 — A aplicação de legislação superveniente a fatos pretéritos poderá ocorrer se for norma meramente interpretativa ou quando dispuser sobre aplicação de penalidade menos severa que a anterior. Ocorre que, no caso em questão, não se trata de aplicação de penalidade, nem de norma interpretativa, mas sim de norma modificadora de tributo, que no caso das contribuições sociais, aplica-se aos fatos geradores ocorridos após 90 dias da publicação da , nova nonna jurídica. Também não se pode aplicar ao caso em questão a disposição contida no art. 106 do CTN pois não sendo norma interpretativa não se enquadra no inciso I, e não se tratando de ato qualificado como infração; como contrario à exigência da lei que não tenha implicado em falta de pagamento de tributo (no caso em questão ocorreu falta de pagamento do tributo); ou de penalidade não se poderá aplicar o disposto no inciso II deste artigo. Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: •-,( I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,' excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos Ea interpretados; z 0 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: u?) E2o o b z o - a) quando deixe de defini-lo como infração; 3 2 N tu O h ."O> (-) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de o 1,12J ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha () LU 17..L implicado em falta de pagamento de tributo; , I 8 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei 2,1 vigente ao tempo da sua prática. , Ademais disto, o art. 105 do CTN determina que "a legislação tributária aplica- se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do artigo 116", ou seja é vedado a aplicação retroativa da lei a não ser nos casos contidos no art. 106 do CTN ou quando expressamente a lei assim o determinar, o que não ocorre no caso em questão. Quanto à aplicação do art. 144 do CTN ao caso em questão é de se verificar que o dispositivo legal mencionado pela recorrente diz expressamente que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela legislação vigente à época, ainda que posteriormente modificada ou revogada. An. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § I - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. \k-ab)\ 10 ., o . Processo n• 19515.001468/2005-62 CCO2/C04, Acórdão o. 204-03.420 Fls. 127 § 2 - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. O entendimento da recorrente baseia-se no disposto no § 1° do citado art. 144 do CTN que determina a aplicação retroativa de lei que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, pano efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Ocorre que no caso da Lei n° 10.833/04 não se trata apenas de critério de apuração do tributo, mas sim de alteração de toda a sistemática de apuração, incluindo base de cálculo e alíquota, razão pela qual não se pode aplicar o disposto no § 1° do art. 144 do CTN como deseja fazer a empresa. Assim sendo, impossível a aplicação retroativa da Lei n° 10.833/04 como deseja a recorrente. Quanto aos entendimentos esposados pela Administração no que se refere à aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01 é de se observar que o referido dispositivo legal não alterou nem majorou tributo, apenas conferiu maiores garantias ao credito tributário e alterou critérios de fiscalização, razão pela qual restou defendida a sua aplicação retroativa. De igual sorte também não pode ser aplicado aos autos o disposto na Nota Cosit n° 97/03, dispondo - sobre a aplicação da Lei n° 10.174/01, pois que esta, também, trata de procedimentos . fiscalizatórios e não de alteração de tributo. Diante do exposto/ voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. \%.....iÉ-7.4-o...ana\I c) . .J NA B7 TOS MANATTA -.1 10 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL adia, 1 ( I I) IS-?.--_—. Maref?"--‘liat . tstilor rgiNbonvws • • • . - . 11 • . Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

score : 1.0
10769162 #
Numero do processo: 16004.000466/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. SÚMULA CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. AUTOS-DE-INFRAÇÃO DISTINTOS. As contribuições e as penalidades devem ser lavradas em autos de infração distintos. que englobam o valor principal e os acréscimos legais correspondentes. Lançamento de juros e multa no mesmo auto de infração não configura ofensa à legislação. CARATER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ATIVIDADE VINCULADA. O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco.
Numero da decisão: 2102-003.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 11 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. SÚMULA CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. AUTOS-DE-INFRAÇÃO DISTINTOS. As contribuições e as penalidades devem ser lavradas em autos de infração distintos. que englobam o valor principal e os acréscimos legais correspondentes. Lançamento de juros e multa no mesmo auto de infração não configura ofensa à legislação. CARATER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ATIVIDADE VINCULADA. O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16004.000466/2008-71

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7188245

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2102-003.546

nome_arquivo_s : Decisao_16004000466200871.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CARLOS MARNE DIAS ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 16004000466200871_7188245.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024

id : 10769162

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 11 09:43:24 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820945158545342464

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-27T23:35:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-27T23:35:56Z; Last-Modified: 2024-12-27T23:35:56Z; dcterms:modified: 2024-12-27T23:35:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-27T23:35:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-27T23:35:56Z; meta:save-date: 2024-12-27T23:35:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-27T23:35:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-27T23:35:56Z; created: 2024-12-27T23:35:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-12-27T23:35:56Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-27T23:35:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16004.000466/2008-71 ACÓRDÃO 2102-003.546 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE J. CONTE CHOPERIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. SÚMULA CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. AUTOS-DE-INFRAÇÃO DISTINTOS. As contribuições e as penalidades devem ser lavradas em autos de infração distintos. que englobam o valor principal e os acréscimos legais correspondentes. Lançamento de juros e multa no mesmo auto de infração não configura ofensa à legislação. CARATER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ATIVIDADE VINCULADA. O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.546 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.000466/2008-71 2 Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE e manteve o crédito tributário, período de 01/2004 a 13/2004. A exigência é referente a contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão 14-20.285 - 6' Turma da DRJ/RPO. (fl. 97 a 109). Constituem fatos geradores das contribuições lançadas os valores pagos aos segurados empregados, de acordo com as Folhas de Pagamento, Recibos de Pagamento, RAIS — Relação Anual de Informações Sociais — Ano Base/2004 e Livro de Registro de Empregados n° 01 e 02. A Empresa foi excluída do SIMPLES, a partir de 01/01/2002, conforme documento anexo. Importa o presente em R$ 27.156,27 (vinte e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), consolidado em 27/05/2008. Juntado aos autos cópias de: a) Resumo da Folha de Pagamento de Empregados; b) Recibo de Pagamento de Salário; Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.546 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.000466/2008-71 3 c) Aviso de Recebimento — AR, que encaminhou a comunicação da exclusão do SIMPLES; e d) telas do Sistema Informatizado da RFB: e) Consulta pelo CNPJ — inclusão e exclusão do SIMPLES; f) CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais — Massa Salarial Distribuída por FPAS, Categoria e Faixa Salarial — GFIP e Totais de Vínculos e Massa Salarial — RAIS — GFIP — exercício/2004; g) CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais — Informações do Cabeçalho — GFIP — competências 07/2004 a 09/2004; A autuada apresentou Impugnação tempestiva, que foi considerada IMPROCEDENTE e o crédito tributário mantido, nos termos do Acórdão 14-20.285 – 6ª Turma da DRJ/POR, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 a 31/12/2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Empresa excluída do SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO. No processo administrativo fiscal, considera-se não formulado o pedido de perícia, quando o requerente não apresenta justificativas para o pedido ou não formula quesitos referentes aos exames desejados. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. Desnecessária perícia, uma vez que a autuação se deu com base em descumprimento de requisitos da lei específica. AUTO-DE-INFRAÇÃO. DISTINTO. Auto-de-infração deve ser formalizado distinto para cada imposto, contribuição ou penalidade e a autuação que engloba o valor principal mais acréscimos legais correspondentes não ofende as normas regulamentares. MULTA MORATÓRIA. As contribuições não recolhidas em épocas próprias estão sujeitas à multa, de caráter irrelevável. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.546 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.000466/2008-71 4 É vedado à Administração Pública o exame da Legalidade e Constitucionalidade das Leis. Lançamento Procedente Cientificado e inconformado com Acórdão da 6' Turma de Julgamento, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 114 a 121), trazendo basicamente as mesmas alegações da peça de Impugnação, em síntese: 1) Indevida a autuação, pois o Fisco não teria logrado êxito em comprovar que as contribuições não foram recolhidas. Também não teria demonstrado que a empresa estava excluída do SIMPLES, desde 2002. O Fisco não quis proceder à correta aferição de sua escrituração. Requer o cancelamento do lançamento, por ser inverídica a alegação; 2) Não teria sido aferida corretamente a escrituração da recorrente. O auto é nulo de pleno direito com base na doutrina e no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre perícia; 3) Ofensa ao art. 9° do Decreto n° 70.235/72, que prevê que os autos serão formalizados distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade. Os valores para contribuições (tributo), juros de mora e multa foram cobrados num único auto; e 4) Foi imputado multa, pelo simples motivo de alegar que não houve o pagamento das contribuições destinadas a terceiros. Traz argumentação sobre o valor da multa, que não pode induzir à violação ao princípio do não- confisco. Ao final do recurso, faz requer: a) cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista que as alegações são inverídicas e não houve comprovação da falta de recolhimento das citadas contribuições; b) caso superado o pedido retro, designação de perícia econômico- financeira, para se aquilatar corretamente a escrituração da requerente; c) cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista que foram formalizados os créditos tributários em único documento, contrariando o disposto no art. 90 do Decreto 70.235/72; d) cancelamento do Auto de Infração em referência devido à penalidade imposta ter caráter confiscatório; É o Relatório Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.546 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.000466/2008-71 5 VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Após realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Das contribuições A recorrente alega que o Fisco não logrou êxito em comprovar o não recolhimento das contribuições, como também a exclusão do SIMPLES. Alega, ainda, que o Fisco não quis proceder à correta aferição de sua escrituração contábil. Porém, de acordo com os autos, os valores incluídos no AI foram obtidos com base na documentação elaborada e apresentada pela própria recorrente, tais como: Folhas de Pagamento (fl. 25ª 39), Recibos de Pagamento (fl. 40 a 42), RAIS — Relação Anual de Informações Sociais — Ano Base/2004 (fl. 49 a 53) e Livro de Registro de Empregados n° 01 e 02. (fl. 22) A base de cálculo sobre as quais foram aplicadas as alíquotas pertinentes foi obtida com base na remuneração mensal paga aos segurados empregados. Os valores foram lançados com base Discriminativo Analítico do Débito — DAD, que contém as informações das competências, rubricas, valor originário e consolidado, com os respectivos códigos de fundamentos legais e alíquota; e Relatório de Lançamentos – RL, que demonstra os valores das remunerações, descontos e deduções. (fl. 23) As importâncias a cargo do segurado empregado não foram incluídas na presente autuação. Para comprovar que todos os recolhimentos foram deduzidos do montante apurado, foram juntados, aos autos, novas telas do Sistema Informatizado da RFB, especificamente o Conta-Corrente de Estabelecimento para o período de 2004 e, ainda, mês a mês, Consulta Detalhes da GPS, confirmando que os recolhimentos efetuados são referentes exclusivamente aos devidos pelos segurados empregado. Não cabe razão à recorrente. Da exclusão do SIMPLES Para comprovar a exclusão do Sistema SIMPLES, foi juntada tela específica Consulta pelo CNPJ, onde consta que a Empresa foi excluída, a partir de 01/01/2002, e cópia do Aviso de Recebimento - AR que comunicou à empresa a sua exclusão do SIMPLES. A Lei n° 9.317, de 05/12/96, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em seu Capítulo VI— DA EXCLUSÃO DO SIMPLES, disciplina: Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.546 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.000466/2008-71 6 "Art.12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação da pessoa jurídica ou de ofício. Art.13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: (...) II - Obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9'; b) ultrapassado, no ano calendário de início de atividades, o limite da receita bruta correspondente (...) Art.14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I — exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2' do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (...) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os art. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9"; (redação da Lei n°9.732, de 11.12.98) (...) § 3°. A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (redação da Lei n°9.732, de 11.12.98) Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas." De acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/SJR n° 475.694, de 07/08/03, a empresa foi efetivamente excluída do SIMPLES, pela situação excludente apontada no Ato, que também assegurou ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 3°) e o art. 4° deixa claro que não havendo manifestação no prazo previsto, a exclusão do SIMPLES torna-se definitiva. Tendo em vista que o contribuinte não contestou e não trouxe aos autos comprovantes de ter se manifestado contra sua exclusão do SIMPLES, o ato tornou-se consumado. Foram juntados os seguintes elementos de comprovação da exclusão do SIMPLES: a) tela do Sistema de Vedações e Exclusões do Simples (SIVEX), onde consta que a Empresa foi excluída do Simples, efeito a partir de 01/01/2002, pelo ADE n° 0475694, tem-se notícia que não foi apresentada Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS; (fl. 91) Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.546 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.000466/2008-71 7 b) Ato de exclusão n° 475.694, em 07 de agosto de 2003, onde se constata a data da exclusão, a situação excludente, a fundamentação legal, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, e seu art. 4° é taxativo quando traz que não havendo manifestação no prazo previsto, a exclusão torna-se definitiva; (fl. 90) c) cópia do AR, que comprova o recebimento do Ato Declaratório Executivo — ADE, com data de ciência em 27/08/2003, recebido pelo Sr. 'José Luiz Conte — RG n° 6.251.598, Sócio Gerente da Autuada; d) "Relação Declarações 1990 a 2008", pois a partir do ano calendário de 2003, o formulário entregue é "L.PRES." e não mais "SIMPLES"; (fl. 92) e) telas da RFB, com a movimentação cadastral da Empresa, e após, sua exclusão nada mais se tem registro, ou seja, não houve sua reinclusão ao Simples. Destarte, em razão da exclusão do SIMPLES pelo Órgão competente, foram lançadas as contribuições devidas pela empresa incidentes sobre o salário-de-contribuição dos segurados empregados, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91. A empresa alega que são inverídicas as colocações do Fisco, mas não trouxe provas de suas alegações ou documentos comprobatórios para contestar a Auditoria. Constatado o atraso no recolhimento das contribuições devidas, restou configurado o descumprimento da obrigação principal, ensejando a obrigatoriedade da lavratura do Auto de Infração, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Destarte, não cabe razão à recorrente. Da necessidade de Perícia Quanto à alegação de cerceamento de defesa por não terem sido aprovados os pedidos de perícias e diligências formulados pela requerente, embora previsto no art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972, o pedido de diligência foi considerado dispensável pela autoridade administrativa para o deslinde da questão, dado que se encontram, nos autos, todos os elementos necessários para a esclarecer os fatos e permitir a decisão motivada do julgador, em consonância com o art. 18 do mesmo Decreto: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do recorrente, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93). Cabe destacar que tanto a Impugnação quanto o Recurso Voluntário são os instrumentos e oportunidades que o sujeito passivo tem para apresentar todas as provas e Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.546 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.000466/2008-71 8 elementos hábeis a combater a autuação. O pedido e a realização de diligência não se prestam a esse fim. A diligência ou perícia não constitui direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador recusá-la se entendê-la desnecessária ou impraticável. No caso específico, o pedido mostrou-se totalmente desnecessária, uma vez que a autuação se baseou na documentação elaborada e apresentada pelo próprio contribuinte. Em relação ao tema Indeferimento de Diligência, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme art. 123 do RICARF e Súmula CARF nº 163, abaixo: RICARF Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...)§ 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Destarte, não cabe razão à recorrente. Do crédito tributário formalizado em um único auto de infração Quanto à alegação de ofensa ao art. 9° do Decreto n° 70.235/72.1, verifica-se no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 22) que foram lavrados cinco autos de infração: Documento Período Número Data Valor AI 05/2008 05/2008 371267366 27/05/2008 36.140,83 AI 05/2008 05/2008 371267374 27/05/2008 12.548,77 AI 05/2008 05/2008 371267331 27/05/2008 3.375,32 1 Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.546 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.000466/2008-71 9 IFD 02/2008 02/2008 371634032 27/05/2008 358,96 AI 01/2004 12/2004 371267358 27/05/2008 27.156,27 AI 01/2004 12/2004 371634016 27/05/2008 7.159,38 Desses, 03 (três) por descumprimento de obrigações acessórias distintas e mais 02 (dois) por descumprimento de obrigação principal — falta de recolhimento, sendo um deles de contribuições devidas para a Seguridade Social e um de contribuições devidas às Entidades Terceiras. Cada AI devendo ter uma defesa específica. (fl. 23) Depreende-se que foi observado o art. 9° do Decreto n° 70.235/72, pois as contribuições e as penalidades foram lançadas em autos de infração distintos. O lançamento de contribuições acrescidas de juros e multa não configura em ofensa ao referido artigo, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei n°8.212/91. Destarte, não cabe razão à recorrente. Do caráter confiscatório da penalidade aplicada Quanto ao pedido de reforma do lançamento, não cabe à autoridade administrativa avaliar se o imposto ou a multa legalmente prevista possuem valor excessivo ou caráter confiscatório. A atividade administrativa é eminentemente executiva e vinculada ao fiel cumprimento da legislação, por força do princípio constitucional da legalidade de que trata o art.37 da CF a que está submetido todo servidor público2. Nesse sentido, uma vez positivada uma norma, esta presume-se válida e conforme o direito, não podendo a autoridade administrativa negar-lhe cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN, abaixo reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No mesmo diapasão, dispõe o artigo 26-A do Decreto 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal: 2 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.546 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.000466/2008-71 10 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos art. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Destarte, não cabe razão ao recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É o voto Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10769277 #
Numero do processo: 10909.720547/2013-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/06/2008, 20/06/2008, 18/01/2010, 13/10/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal.
Numero da decisão: 3001-003.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo as matérias que tratem da inconstitucionalidade de lei. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 11 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/06/2008, 20/06/2008, 18/01/2010, 13/10/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10909.720547/2013-88

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7188265

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-003.047

nome_arquivo_s : Decisao_10909720547201388.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN

nome_arquivo_pdf_s : 10909720547201388_7188265.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo as matérias que tratem da inconstitucionalidade de lei. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10769277

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 11 09:43:25 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820945158701580288

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-30T11:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-30T11:33:29Z; Last-Modified: 2024-12-30T11:33:29Z; dcterms:modified: 2024-12-30T11:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-30T11:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-30T11:33:29Z; meta:save-date: 2024-12-30T11:33:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-30T11:33:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-30T11:33:29Z; created: 2024-12-30T11:33:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-12-30T11:33:29Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-30T11:33:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10909.720547/2013-88 ACÓRDÃO 3001-003.047 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GO-TRANS GLOBAL LOGÍSTICA LTDA-EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/06/2008, 20/06/2008, 18/01/2010, 13/10/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.047 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720547/2013-88 2 solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo as matérias que tratem da inconstitucionalidade de lei. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento, que totalizou R$ 20.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pela empresa autuada. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.047 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720547/2013-88 3 De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no art. 22 da Instrução Normativa RFB no 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com redação dada pela Lei no 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. O sujeito passivo, em 12/03/2013, apresentou impugnação (fls. 35-44) alegando a nulidade do auto de infração, com base nos seguintes fundamentos de direito: i) a atipicidade da conduta, com a argumentação de que a interessada prestou as informações devidas e no prazo legal; ii) ofensa ao princípio da motivação, sob a alegação de que o auto de infração está totalmente desmotivado, não havendo embasamento que justifique a sustentação da autuação e iii) princípio da razoabilidade e ilegitimidade passiva, por entender que a interessada, como agente de cargs desconsolidador, jamais poderia ser responsabilizada pela falta de informações. O acórdão de n° 16-97.240 da 17ª Turma da DRJ/SP (fls. 73/88) julgou a impugnação improcedente, por entender que é cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Às fls. 97/116 o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal requerendo a improcedência do lançamento que exige a multa pelos mesmos pontos da Impugnação: ilegitimidade passiva, denúncia espontânea, atipicidade da conduta e a falta de reserva legal dos dispositivos que fundamentam a autuação. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cassia Favaro Boldrin, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: Preliminarmente: A prescrição intercorrente, sob a alegação de que a impugnação em face do processo administrativo em questão foi apresentada em 19/11/2013, ou seja, há mais de 07 anos. No mérito: Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.047 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720547/2013-88 4 1) Ilegitimidade passiva; 2) denúncia espontânea; 3) atipicipade da conduta e 4) violação a princípios constitucionais e boa-fé da recorrente. Os quais passo a analisar separadamente. Preliminar 1. Prescrição Intercorrente A recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. No entanto, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando-se ao caso a súmula 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além, evidentemente, das decisões deste Conselho.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009. Nesses termos, considerando que no presente caso não houve o decurso do prazo de cinco anos, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente. Mérito 1. Legitimidade Passiva Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente de cargas, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo artigo. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, de modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, prevê tal responsabilidade. Confira-se: Fl. 124DF CARF MF Original https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11694065/artigo-139-do-decreto-lei-n-37-de-18-de-novembro-de-1966 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109194/decreto-lei-37-66 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/92444/decreto-6759-09 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.047 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720547/2013-88 5 Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº 2.472,de01/09/1988. I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário (...) II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: "Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas." Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.047 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720547/2013-88 6 Com relação ao não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que o sujeito passivo não deixou de fornecer as informações, mas o fez a destenpo. Também em razão à uniformidade de entendimento deste Tribunal perante a súmula vinculante 187, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, demonstrado que Recorrente possui responsabilidade para o pagamento da multa ora exigida, voto para negar seguimento ao Recurso Voluntário. 2. Denúncia Espontânea Com relação à alegação de denúncia espontânea, em razão à uniformidade de entendimento deste Tribunal perante a súmula vinculante n. 126, que assim dispõe: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 3. Atipicidade da Infração A impugnante alega que não deixou de fornecer os dados exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no prazo estabelecido. Ocorre que, não deve ser acolhida a fundamentação da Recorrente, pois as informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas ou operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam ineficazes. No caso em análise, a conduta objeto da autuação foi precisamente delineada, tendo a autoridade fiscal vinculado, com suficientes fundamentos fáticos e jurídicos, a conduta Fl. 126DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.047 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720547/2013-88 7 infracional, consistente na prestação extemporânea de informações sobre veículo e cargas transportadas, à hipótese normativa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido dispõe o art. 31, II, “b”, da Instrução Normativa SRF no 28/1994: Art. 31. O despacho será cancelado: [...] II - pela fiscalização aduaneira: (Redação dada pela IN 510, de 2005) [...] b) a pedido formal do exportador, quando constatado erro involuntário, em registro efetuado, no Sistema, não passível de correção na forma dos arts. 24 e 28, ou ainda, quando ocorrer desistência do embarque, acompanhado da pertinente comprovação documental. § 1o Em qualquer das hipóteses previstas no inciso II deste artigo, deverá ser registrado, no Sistema, o motivo do cancelamento. Portanto, a infração que está sendo punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei no 37/1966. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação devem ser providenciadas dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará caracterizado o descumprimento dessa obrigação. Ressalta-se ainda que, para a formalização do lançamento em debate, não é necessário investigar a intenção do agente, nem o resultado da conduta ou a eventual participação de terceiros. Tratando-se de infração à legislação aduaneira, tem-se como regra a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 136 do CTN e art. 94, § 2o, do Decreto-Lei no 37/1966. É que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.047 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720547/2013-88 8 estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Ainda que o atraso tenha ocorrido em decorrência da ação de outrem, a responsabilidade permanece configurada junto ao infrator, cabendo a este o direito de eventual ação de regresso contra aquele, em uma relação entre particulares, não oponível à Fazenda Pública. Neste sentido, seguindo a uniformidade de entendimento deste Tribunal, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 4. Da alegação de violação a princípios constitucionais e boa-fé da recorrente De resto, como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de diversos princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade) além dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, e também a própria inconstitucionalidade do fundamento legal que ensejou a aplicação da multa guerreada. Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.047 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720547/2013-88 9 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, é a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/02/2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER OBJETIVO. Em vista das disposições contidas no art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO. Ao CARF é vedado analisar alegações de aplicação de princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. (CARF 10909002731201008 3002-002.560, Relator: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Data de Julgamento: 15/12/2022, Data de Publicação: 24/01/2023) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/10/2008, 16/10/2008, 21/10/2008, 21/11/2008, 25/11/2008 MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa prevista na legislação aduaneira a princípios e regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, na hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. (CARF 12466722771201396 3003-002.177, Relator: LARA MOURA FRANCO Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.047 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720547/2013-88 10 EDUARDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Data de Publicação: 03/02/2023) Logo, não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Enfim, no ponto em debate, nego provimento ao Recurso Voluntário, pois o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
6172772 #
Numero do processo: 15374.001141/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ESTORNOS. O mero registro contábil de débitos na conta de receitas operacionais, sem comprovação da operação de estorno, não autoriza sua exclusão do total de receitas para apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.432
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 11 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ESTORNOS. O mero registro contábil de débitos na conta de receitas operacionais, sem comprovação da operação de estorno, não autoriza sua exclusão do total de receitas para apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quarta Câmara

numero_processo_s : 15374.001141/00-61

conteudo_id_s : 7189192

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 204-03.432

nome_arquivo_s : 20403432_149073_153740011410061_003.PDF

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 153740011410061_7189192.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

id : 6172772

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 11 09:43:46 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820945158810632192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T13:54:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T13:54:53Z; Last-Modified: 2009-08-06T13:54:53Z; dcterms:modified: 2009-08-06T13:54:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T13:54:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T13:54:53Z; meta:save-date: 2009-08-06T13:54:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T13:54:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T13:54:53Z; created: 2009-08-06T13:54:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T13:54:53Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T13:54:53Z | Conteúdo => • :7- --A.._ -•ae. COWC04 Fls. 1.534 • • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n• 15374.001141/00-61 Cen"°""Recurso n• 149.073 Voluntário • • Segund° Ccifter0415"3"" "Putex _.....ed"Qi°2-\>----1 aMatéria PIS E COFINS Rouf1c• Acérdio n• 204-03.432 Sess.% de .04 de setembro de 2008 . Recorrente WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro II/RJ • • • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA EGONOO CONSELHO OE SEGURIDADE SOCIAL - COFINSs CORe:00ES CONFERE COM O ORIG : AL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999• _a_t_ PIS E COF1NS. BASE DE CÁLCULO. ESTORNOS. O mero registro contábil de débitos na conta de receitas Mat..S ia pe. 841 operacionais, sem comprovação da operação de estorno, não autoriza sua exclusão do total de receitas para apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins. ' Recurso Voluntário Negado • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • CNR1 .$11t PINHEIRO ar Presidente • 14' 1101 S r3/4:,,:.:11111• • L1" IRA ' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. •• • -s. Processo n• 15374.001141/00-61 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.432 -.C-1:41)°C3tfriSEL11° ORIGINAL Fls. 1.535 CONFERE C°111° CFS? qr-303. - Relatório Marf aaLi uszsi jospers: it4 640ivoss Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foram lavrados autos de • infração para formalizar a exigência tributária relativa à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período entre janeiro de 1996 e dezembro de 1999, • com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros moratórios correspondentes. Ensejou a constituição de oficio do crédito tributário a constatação de diferenças entre os valores declarados e os valores devidos dessas contribuições apurados pela fiscalização, com base nos registros contábeis da contribuinte. As peças fiscais foram impugnadas e a Delegacia da Receita Federal de - -.- - Julgamento no Rio de Janeiro-RJ II (DRJ/RJOII) julgou parcialmente procedentes os lançamentos, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 946 a 955, ensejando a interposição do recurso voluntário constante das fls. 967 a 969 para alegar, em peliminar, a nulidade dos lançamentos, por estarem "eivados de falhas no que concerne à metodologia de cálculo utilizada para impor a cobrança indevida de tributos, assim como a fragilidade do • trabalho executado pela agente fiscal". No mérito, argüiu-se, em síntese, que a fiscalização, ao utilizar os valores constantes dos grupos de contas 41, 42, 43 e 6, do Plano de Contas, utilizou-se de contas totalizadoras, que englobam valores que não deveriam ser considerados na apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins, tais como: PIS, ICMS e Cofins. Ao final, a recorrente, após solicitar que as razões de defesa trazidas na •impugnação sejam consideradas integrantes da peça recursal, requereu o provimento do seu recurso para que seja cancelar a exigência tributária. É o Relatório. • Voto • Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Preliminarmente, sobre a alegada nulidade dos lançamentos, entendo que a existência de incorreções relativas à apuração da base de cálculo dos tributos, com implicações • apenas no aspecto quantitativo da exigência tributária, não configura, por si só, vício capaz de ensejar a nulidade peça fiscal, pois cabe à autuada apontar os equívocos em que, porventura, tenha incorrido a fiscalização e fazer a prova necessária para que, em sede de julgamento do litígio, com observância das normas atinentes ao processo de determinação e exigência do • crédito tributário, proceda-se ao cancelamento do que for indevido, nos termos do art. 145, inc. I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional (CTN). • 2 • • _ • _ _ __ -ó. Processo n" 15374.001141/0341 CCO2/034 Acórdão n." 204-03.432 Fls. 1.536 Quanto às razões de mérito, verifica-se que a recorrente não contestou a decisão recorrida, apenas reiterou as razões de defesa apresentadas na impugnação. Assim, uma vez que tais razões foram minudentemente apreciadas pelo colegiado de piso; que já procedeu.às • correções devidas na apuração da base de cálculo dos tributos e, por conseqüência, cancelou parte da exigência tributária, conforme detalhado às fls. 952 a 955 e nas planilhas das fls. 956 a . 963. • Destarte, adoto as mesmas razões de decidir da instância recorrida e vot6 por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. xt4 , SI o ': I.;41: IRA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL &agia. 3 / 1 10 I 12 • Mari ..ti(*.--druar Novais •Mai. Sij;'cU'4t • • • 3 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
10770412 #
Numero do processo: 10235.000853/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2002 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta lei, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se referem. Art. 37 da Lei nº 8.212/1991. NORMAS DO CONSELHO DE CONTABILIDADE. A normalização do Conselho de Contabilidade (NBC T 11) não vincula a Administração Pública, uma vez que não é lei em sentido formal. A legislação previdenciária é regida pela Lei nº 8.212/1991, que tem, segundo a Constituição Federal, cunho nacional. VÍCIO FORMAL. Não caracteriza vício formal do lançamento se os atos e termos processuais são emitidos com a observância de normas administrativas e legais. DECLARAÇÃO EM GFIP. A informação prestada por meio de GFIP possui caráter declaratório, não sendo documento hábil para comprovação do recolhimento das contribuições apuradas no lançamento previdenciário. GUARDA DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS. PRAZO. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, conforme parágrafo único, do artigo 195, do Código Tributário Nacional - CTN e parágrafo 11, do art. 32, da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2402-012.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 11 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2002 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta lei, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se referem. Art. 37 da Lei nº 8.212/1991. NORMAS DO CONSELHO DE CONTABILIDADE. A normalização do Conselho de Contabilidade (NBC T 11) não vincula a Administração Pública, uma vez que não é lei em sentido formal. A legislação previdenciária é regida pela Lei nº 8.212/1991, que tem, segundo a Constituição Federal, cunho nacional. VÍCIO FORMAL. Não caracteriza vício formal do lançamento se os atos e termos processuais são emitidos com a observância de normas administrativas e legais. DECLARAÇÃO EM GFIP. A informação prestada por meio de GFIP possui caráter declaratório, não sendo documento hábil para comprovação do recolhimento das contribuições apuradas no lançamento previdenciário. GUARDA DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS. PRAZO. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, conforme parágrafo único, do artigo 195, do Código Tributário Nacional - CTN e parágrafo 11, do art. 32, da Lei nº 8.212/91.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10235.000853/2008-15

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7188640

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.919

nome_arquivo_s : Decisao_10235000853200815.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10235000853200815_7188640.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10770412

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 11 09:43:26 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820945158845235200

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-30T23:11:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-30T23:11:11Z; Last-Modified: 2024-12-30T23:11:11Z; dcterms:modified: 2024-12-30T23:11:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-30T23:11:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-30T23:11:11Z; meta:save-date: 2024-12-30T23:11:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-30T23:11:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-30T23:11:11Z; created: 2024-12-30T23:11:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-12-30T23:11:11Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-30T23:11:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10235.000853/2008-15 ACÓRDÃO 2402-012.919 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 03 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2002 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta lei, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se referem. Art. 37 da Lei nº 8.212/1991. NORMAS DO CONSELHO DE CONTABILIDADE. A normalização do Conselho de Contabilidade (NBC T 11) não vincula a Administração Pública, uma vez que não é lei em sentido formal. A legislação previdenciária é regida pela Lei nº 8.212/1991, que tem, segundo a Constituição Federal, cunho nacional. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.919 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000853/2008-15 2 VÍCIO FORMAL. Não caracteriza vício formal do lançamento se os atos e termos processuais são emitidos com a observância de normas administrativas e legais. DECLARAÇÃO EM GFIP. A informação prestada por meio de GFIP possui caráter declaratório, não sendo documento hábil para comprovação do recolhimento das contribuições apuradas no lançamento previdenciário. GUARDA DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS. PRAZO. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, conforme parágrafo único, do artigo 195, do Código Tributário Nacional - CTN e parágrafo 11, do art. 32, da Lei nº 8.212/91. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão 01-35.197 (p. 701), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.919 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000853/2008-15 3 DO LANÇAMENTO O presente processo, COMPROT nº 10235.000853/2008-15, trata da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 35.439.406-1 (fls. 02/17), lavrado contra o Órgão Público em epígrafe, no período de 07/2001 a 07/2002, no valor consolidado (26/09/2002) com multa e juros de R$ 6.892.687,99 (seis milhões oitocentos e noventa e dois mil seiscentos e sete reais e noventa e nove centavos), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos, tendo como fato gerador o pagamento de remuneração a segurados empregados, apurado nas folhas de pagamento dos Comissionados e dos Deputados, cujos valores se encontram discriminados no levantamento FP1 - FP COMIS A LEGISL DE 07.2001. DA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO O litigante Estado do Amapá - Assembléia Legislativa, foi intimado pessoalmente em 30/09/2002 (fl. 02). Às fls. 131 consta ofício do INSS devolvendo o prazo para interposição de defesa a contar de 11/10/2002. O interessado apresentou tempestivamente duas defesas, uma por parte do Estado do Amapá, fls. 133/146 e outra por parte da Assembléia Legislativa, fls. 147/154, alegando em síntese o seguinte: DA PRELIMINAR Aduz o defendente que não constam do processo administrativo fiscal as fichas ou relatórios individualizados dos servidores comissionados, bem como a comprovação de ausência de vínculo efetivo seja com o Estado seja com a União. Que houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Auditor não se pautou em princípios contábeis de auditoria constantes da NBC T 11 aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 820/97 de 17/12/1997. Que houve afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório porque foi notificada por meio de TIAF, TIAD e TEAF pessoa diversa daquela intimada para acompanhamento dos trabalhos fiscais. Que a documentação solicitada é para empresas privadas e não para o Estado do Amapá, pois o Regime de seus servidores é o Estatutário e não o Celetista, não estando obrigado a manter Livro ou Ficha Registro de Empregados, Aviso Prévio e Rescisão de Contrato de Trabalho. Que o Auditor-Fiscal da Previdência Social levou em consideração a presença de um espelho da conta financeira de pessoal, verificando possíveis pagamentos de servidores constantes do grupo de celetistas e do grupo comissionados, manifestamente em duplicidade, vez que o movimento financeiro da Assembléia Legislativa os mantinha em um mesmo grupo, gerando equívocos quanto ao fato gerador. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.919 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000853/2008-15 4 Que, necessariamente, há de se refazer os cálculos dos lançamentos, sob a égide dos princípios da legalidade e da verdade material. DO MÉRITO Que o Relatório Fiscal anexo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD conclui de forma imprecisa os valores das remunerações lançadas, tomando como base para o lançamento documentos genéricos que não traduzem a real situação e comprovem inequivocamente a natureza do vínculo funcional. Que seria necessário no caso em tela a apresentação de dados individuais de cada servidor, comissionado, efetivo ou temporário, com a comprovação do período laboral e efetivo exercício, em nome da verdade material que deve nortear todos os atos administrativos. Que não foi possível apresentar durante a fiscalização as GFIP's do período fiscalizado, o que se faz juntamente com a defesa. Assim, deve o Auditor tomar como base para o lançamento as Guias ora apresentadas e não a folha de pagamento como o fez, devendo, os cálculos, serem novamente processados. Que na NFLD, ora em comento, constata-se a ausência dos elementos materiais ou documentos ensejadores dos fatos geradores, apurados nas folhas de pagamentos dos comissionados e deputados estaduais, além do que a Assembléia Legislativa apresentou à fiscalização apenas o espelho recuperado das folhas de pagamentos, com os salários disponibilizados e não com os salários efetivamente realizados. Que os salários constantes das folhas de pagamentos, como apontados pela fiscalização, prescindem de meios seguros para o seu aproveitamento como ensejadores dos fatos geradores, uma vez que não foi considerado o seu teto e os valores encontram-se no máximo permitido pela lei. Que a autoridade fiscal utilizou critérios de aferição indireta, contrariando o disposto na ON INSS/DA F/A FFI n° 02/95, carecendo o lançamento do requisito básico estatuído no art. 37, da Lei 8.212/91. Que padece do requisito básico a NFLD, impondo-se sua anulação ou correção parcial, uma vez que a defendente reconhece que deve e quer pagar o que deve, conforme a vontade da Lei. DOS PEDIDOS Nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, ou caso assim não entenda, a realização de perícia para revisão do lançamento com a verificação do cadastro individual de cada servidor, para inequívoca verificação da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. Nulidade e/ou correção parcial da NFLD, em face da comprovação da entrega da GFIP na rede bancária. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.919 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000853/2008-15 5 O processamento de novos cálculos para obtenção do quantum do lançamento do débito, com base nos elementos constantes da GFIP e no teto incidente para recolhimento da obrigação previdenciária, de acordo com o § 3o, do art. 5o, da Lei 9.639/98 e demais legislação aplicável. A não aplicação da multa diante da materialidade da entrega da GFIP na rede bancária. Definido o quantum do débito, que seja incluído no acordo do Estado do Amapá, para os efeitos da MP nº 2.187, de 24/08/2001, para a amortização no prazo de duzentos e quarenta meses. A juntada de documentos e demais provas admitidas em direito. DA DILIGÊNCIA Após a impugnação os autos foram baixados em diligência (fls. 206/207, para a verificação da existência de servidores vinculados a regime próprio de previdência, no levantamento efetuado. Em resposta, às fls. 208, o Auditor Fiscal Diligente retificou o lançamento, retirando 28 servidores que não pertenciam ao Regime Geral de Previdência Social, conforme planilhas de fls. 209/213, juntando documentos de fls. 214/381. DA DECISÃO-NOTIFICAÇÃO Nº 20/2006 Foi emitida a Decisão–Notificação nº 25.401.4/0020/2005 (fls. 386/395), que julgou procedente em parte o lançamento efetuado. Conforme Aviso de Recebimento-AR (fls. 402), o contribuinte foi cientificado da mencionada Decisão em 23/08/2005. Não foi apresentado recurso contra a Decisão acima mencionada e o Órgão público impetrou Mandado de Segurança nº 2006.31.00.001897-9 para que lhe fossem apresentados os autos originais das NFLD nº 35.439.405-3 e 35.436.406-1 e para que fosse reconhecida a Procuradoria Geral do Estado do Amapá como competente para se manifestar no procedimento administrativo e não a Procuradoria da Assembléia Legislativa. A segurança foi concedida porque o Estado do Amapá não tinha sido cientificado da Decisão-Notificação que tinha sido enviada à Assembléia Legislativa. A Decisão foi então enviada e recebida pelo procurador do Governo do Estado do Amapá (fls. 426/431 e 527). A sentença nº 057/2007 proferida no citado Mandado de Segurança, determinou a anulação das NFLDs 35.439.405-3 e 35.436.406-1, a partir da expedição das notificações destinadas a dar ciência ao Estado do Amapá das decisões relativas à sua impugnação ao lançamento dos débitos, a fim de que sejam renovados com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Reaberto o prazo recursal, frente à sentença acima referida, a Procuradoria Geral do Estado interpôs recurso voluntário (fls. 532/555). DO ACÓRDÃO Nº 2302.002.407 Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.919 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000853/2008-15 6 A Procuradoria Geral do Estado do Amapá, interpôs recurso voluntário, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo proferido em 16 de abril de 2013, pela 3ª Câmara deste Conselho, o Acórdão nº 2302.002.407, anulando a decisão de primeira instância (DECISÃO-NOTIFICAÇÃO N.° 25.401.4/0020/2005) por cerceamento do direito de defesa, devendo ser conferida ciência ao recorrente, conforme disposto na sentença do Mandado de Segurança, do resultado da diligência fiscal de fls. 208/381, abrindo-lhe prazo para manifestação e posterior emissão de nova decisão. O Governo do Estado do Amapá tomou conhecimento do Acórdão em 17/06/2013, conforme Aviso de Recebimento de fls. 631 e a Procuradoria Geral do Estado do Amapá em 17/06/2013 (fls. 632). Foi proferida sentença nos autos do processo nº 9379-21.2014.4.01.3100 (fls. 659/662) , em que o MM Juízo julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 35.439.406-1 e, por consequência, declarar a extinção da ação de execução nº 607- 69.2014.4.01.3100, em decorrência do vício contido no processo administrativo tributário correspondente (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.439.406-1/2002). DA RESOLUÇÃO A 5ª Turma de Julgamento determinou a realização de diligência por meio da Resolução nº 1.000.547/2015 (fls. 680/683), para que fosse providenciada a ciência do Ente Governamental, do resultado da diligência fiscal de fls. 208/381, abrindo prazo para manifestação. O Governo e o Procurador do Estado do Amapá tomaram conhecimento da referida diligência pessoalmente em 21/09/2016 (fls. 686 e 687). DA SEGUNDA IMPUGNAÇÃO O Estado do Amapá interpôs defesa em 10/10/2016 (fls. 688/692), alegando em síntese: Que lhe foi negado o direito de defesa ao exigir que se manifeste acerca da alteração do débito efetuada pela diligência fiscal depois de doze anos. Ressalta que o contraditório somente existe se for acompanhado da ampla defesa. No presente caso, mesmo sendo concedida a oportunidade de manifestação sobre a diligência da autoridade fiscal que observou grave e insanável falha no lançamento, contraditar a mesma após doze anos é uma negativa da ampla defesa, o que prejudica a higidez jurídica de todo o lançamento fiscal. Solicita a anulação de todo o lançamento, pois a irregularidade formal findou por se transformar em um insanável cerceamento do direito a ampla defesa. Às fls. 693/694 consta pronunciamento fiscal onde destaca as ocorrências na tramitação do presente processo. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.919 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000853/2008-15 7 A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 01-35.197 (p. 701), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.919 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000853/2008-15 8 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2002 NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta lei, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se referem. Art. 37 da Lei nº 8.212/1991. NORMAS DO CONSELHO DE CONTABILIDADE. A normalização do Conselho de Contabilidade (NBC T 11) não vincula a Administração Pública, uma vez que não é lei em sentido formal. A legislação previdenciária é regida pela Lei nº 8.212/1991, que tem, segundo a Constituição Federal, cunho nacional. VÍCIO FORMAL. Não caracteriza vício formal do lançamento se os atos e termos processuais são emitidos com a observância de normas administrativas e legais. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE CONTRIBUIÇÃO. A aplicação indiscriminada da alíquota mínima de contribuição desconsiderando as faixas de incidência previstas na legislação previdenciária importa em vício de legalidade que macula integralmente a exigência das contribuições devidas pelos segurados a serviço do Órgão Público cujos valores foram retidos pelo mesmo e não recolhidos à Previdência Social. DECLARAÇÃO EM GFIP. A informação prestada por meio de GFIP possui caráter declaratório, não sendo documento hábil para comprovação do recolhimento das contribuições apuradas no lançamento previdenciário. GUARDA DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS. PRAZO. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, conforme parágrafo único, do artigo 195, do Código Tributário Nacional - CTN e parágrafo 11, do art. 32, da Lei nº 8.212/91. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. No Processo Administrativo Fiscal, somente é permitida a juntada posterior de provas caso haja motivo de força maior, ocorrência de fato ou direito superveniente ou necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.919 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000853/2008-15 9 EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS. EXCLUSÃO. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 60, de 17 de outubro de 2005, dando eficácia “ex tunc” à Resolução do Senado Federal, determinou a vedação da constituição de créditos com fundamento na alínea “h”, do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 9.506/97, bem como a retificação e o cancelamento dos créditos já constituídos, restando devidas as contribuições decorrentes de valores pagos, devidos ou creditados ao exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, de acordo com a alínea "j" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pela Lei nº 10.887, de 2004, com eficácia a partir de 19 de setembro de 2004. Exclusão das contribuições lançadas nas competências de 07/2001 a 07/2002. RETIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A SEGURADOS COM REGIME PRÓPRIO. É cabível a retificação do lançamento em função, da comprovação, de constar do crédito apurado, valores referentes a segurados pertencentes a regime próprio de previdência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 721), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: Preliminarmente: * nulidade do lançamento fiscal por cerceamento do direito de defesa, em face da ausência de informações no relatório fiscal; * nulidade do lançamento fiscal por cerceamento do direito de defesa, em face da ausência de falha / erro no curso do procedimento fiscal; No Mérito: * improcedência do lançamento fiscal, por ausência das folhas individuais dos cargos efetivos e comissionados. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.919 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000853/2008-15 10 VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos, no período de 07/2001 a 07/2002. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 23), constitui fato gerador das contribuições lançadas o pagamento de remuneração a segurados empregados, apurado nas folhas de pagamentos dos Comissionados e dos Deputados, cujos valores encontram-se discriminados no levantamento "FP1 — FP COMIS A LEGISL DE 07.2001...". Registre-se desde já que, o órgão julgador de primeira instância, por meio do Acórdão nº 01-35-197 (p. 701), julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, excluindo do lançamento fiscal a rubrica 11 segurados do levantamento denominado FP1 – FP COMIS A LEGISL DE 07.2001, bem como as contribuições incidentes sobre a remuneração percebida pelos deputados. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando parcialmente os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: Preliminarmente: * nulidade do lançamento fiscal por cerceamento do direito de defesa, em face da ausência de informações no relatório fiscal; * nulidade do lançamento fiscal por cerceamento do direito de defesa, em face da ausência de falha / erro no curso do procedimento fiscal; No Mérito: * improcedência do lançamento fiscal, por ausência das folhas individuais dos cargos efetivos e comissionados. Pois bem! Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.919 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000853/2008-15 11 Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Da Preliminar Importa salientar, inicialmente, que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada em estrita consonância com o disposto no artigo 37, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 243, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, vigentes à época do lançamento, (...) Desta forma, não conheço das preliminares alegadas pelo impugnante de que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD em epígrafe não obedeceu aos princípios contidos na NBC T 11, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n.° 820/97, pois tal normalização do Conselho de Contabilidade não é lei em sentido formal e não vincula o agir da Administração Pública nem dos seus agentes, Auditores- Fiscais, os quais devem pautar os seus atos pelo princípio da legalidade estrita, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, nas palavras do mestre Hely Lopes Meirelles, significa dizer que enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Assim sendo, a Fiscalização na constituição do crédito previdenciário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD agiu conforme as disposições contidas na Lei nº 8.212/91 e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, em especial o art. 243, acima transcrito, que determina que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve conter a discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, dados estes pormenorizadamente detalhados nos anexos constantes da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, fls. 02/13, quais sejam, Discriminativo Analítico do Débito (DAD), Discriminativo Sintético do Débito (DSD), Instrução para o Contribuinte (IPC), Relatório de Fatos Geradores (RFG), Fundamentos Legais do Débito (FLD) e o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento do Débito, fls. 23/25. A preliminar aventada pelo impugnante de ocorrência de vício de competência da Chefe Adjunto do Gabinete Civil da Governadoria do Estado para recebimento do Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF e o Termo de Encerramento da ação Fiscal - TEAF, e que tal competência seria dos Secretários de Estado de Administração, Secretário de Finanças, Secretário de Planejamento, bem como do Chefe da Auditoria do Estado e o Procurador-Geral do Estado, conforme dispõe a NBC T 11 do Conselho Federal de Contabilidade, não merece prosperar, pois como já explicitado acima, as normalizações do Conselho Federal de Contabilidade não vinculam o agir da Administração Pública. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.919 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000853/2008-15 12 Outrossim, observei que somente o Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização, previsto no Decreto n.° 3.969/01, vigente à época do lançamento, o Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF (fls. 19/22), foram entregues à Chefe Adjunto do Gabinete Civil da Governadoria do Estado, possuindo o TIAF a finalidade de cientificar o sujeito passivo que ele se encontra sob ação fiscal, podendo ser entregue ao representante legal, preposto ou mandatário do sujeito passivo pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento na forma prevista no art. 52, da Instrução Normativa/INSS/DC nº 70, de 10/05/2002. Desta forma competente é a Chefe Adjunto do Gabinete Civil para recebimento do Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF, dando-se por cientificado o Estado do Amapá, do início de ação fiscal no Estado, mais especificamente na Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, não possuindo tal fato a possibilidade de acarretar qualquer prejuízo ao exercício da função jurisdicional ou cerceamento do direito de defesa, como alegou o impugnante, pois desde o início da ação fiscal o sujeito passivo teve ciência da sua existência. O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, fls. 21, foi entregue ao Secretário Geral da Administração, possuindo tal documento a finalidade de intimar o sujeito passivo a apresentar, em dia e em local nele determinados, a partir do início até o término do procedimento fiscal, os elementos necessários à verificação da situação em que se encontra perante esta Instituição, não existindo em tal ato qualquer cerceamento do direito constitucional de ampla defesa ou prejuízo da função jurisdicional. Assim sendo, o Procedimento de Fiscalização n.° 00001169, iniciou-se validamente, nos termos do artigo 37, da Lei 8.212/91, combinado com as disposições do Decreto nº 3.969/01, vigentes à época do lançamento, que estabelece normas gerais para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários. Estabelece o § 2o, do artigo 33, da Lei 8.212/91, que o servidor de órgão público é obrigado a exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, desta forma não acolho a alegação do impugnante de que foi solicitada documentação pertinente a empresas privadas, tornando insubsistente o lançamento do crédito previdenciário, pois como se vê, do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, fls. 21, todos os documentos solicitados estão relacionados com as contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91. Por derradeiro às alegações de que não constam, nos autos, comprovação de ausência de vinculo efetivo seja com o Estado seja com a União e que o movimento financeiro da Assembléia Legislativa mantinha em um mesmo grupo celetistas e comissionados dando ensejo a equívocos quanto aos fatos geradores foram a motivação da realização da diligência de fls. 208/381, com o fito de atender ao princípio da legalidade e da verdade material. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.919 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000853/2008-15 13 Do Mérito Da análise do Discriminativo Analítico de Débito - DAD, do Relatório Fiscal e do Relatório de Fatos Geradores, verifica-se que a Autoridade Lançadora constatou os fatos geradores citados não foram declarados em GFIP e nem recolhidos, o que ensejou a lavratura do presente AI de obrigação principal. Por ocasião da defesa interposta, o impugnante juntou aos autos as GFIP do período de 07/2001 a 07/2002, razão pela qual solicita que o Auditor Fiscal tome por base para a revisão do lançamento, mencionadas guias e não a folha de pagamento adotada pelo mesmo. Dessa forma, verifiquei que o litigante cumpriu com a obrigação acessória imposta pela Lei 9.528/97, vigente à época, informando à Previdência Social as remunerações pagas aos segurados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, os dados cadastrais, inclusive com a realização do cálculo da contribuição previdenciária decorrente da ocorrência do fato gerador. Inobstante ter cumprido com a obrigação acessória, o postulante deixou de recolher as contribuições declaradas, no montante apurado. No presente caso, as contribuições referem-se a parte dos segurados, da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos. Nesse passo, cumpre esclarecer que o Auto de Infração foi lavrado em decorrência do descumprimento da obrigação principal, relativa ao não recolhimento de parte da contribuição devida à Seguridade Social, não incluída em GFIP, portanto, não possui a mesma natureza da multa lançada em auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Assim, somente com a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias apuradas, esta julgadora poderia revisionar o presente lançamento, no entanto, o litigante juntou aos autos apenas as cópias das GFIP. Por conseguinte, o valor da multa aplicada deverá ser mantida. (...) O litigante alega que lhe foi negado a ampla defesa quando esta Instituição exigiu que se manifestasse do resultado da diligência após doze anos do pronunciamento da Autoridade Fiscal, fato que levaria à anulação de todo o lançamento. Tal alegação não deve prosperar por falta de fundamentação legal. Ressalte-se que, com a ciência da diligência fiscal, o contribuinte teve novo acesso a todos os elementos constantes do lançamento, não lhe sendo negado o direito de discordar com a autuação, tanto que apresentou manifestação, conhecida e ora analisada, restando devidamente preservado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.919 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000853/2008-15 14 No que diz respeito à alegação de que os fatos teriam ocorridos em uma outra gestão, releva destacar que o vínculo obrigacional ora deduzido é com o Estado do Amapá - pessoa jurídica de direito público - na condição de contribuinte do tributo, porquanto manifesta é a sua relação pessoal e direta com o fato gerador, nos termos do art. 121, parágrafo único, I, do CTN e não com os deputados da Assembléia Legislativa. Ressalte-se que há a obrigação, bem como interesse do Contribuinte, em manter em boa guarda e conservação os documentos referentes às contribuições sociais, conforme se extrai do artigo 1.194 do Código Civil e, mais especificamente no âmbito tributário, do art. 195, parágrafo único, do CTN, o qual determina a guarda e conservação dos documentos até que ocorra a prescrição dos créditos, bem como o art. 32, § 11, da Lei n° 8.212/91. Portanto, se fosse do interesse do postulante solicitar nova revisão do lançamento, bastaria acessar seu acervo de documentos, o qual deve ser mantido em ordem e boa guarda até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, fato que não traz, no presente caso, nem mesmo indiretamente, quaisquer ônus, prejuízos ou dificuldades ao contribuinte para se defender amplamente do lhe foi imputado. Quanto à solicitação de inclusão da presente NFLD em acordo de parcelamento, esclareço ao postulante que a impugnação não é instrumento hábil para o requerimento deste acordo, devendo contactar o setor competente da Receita Federal do Brasil ou acessar o sítio na internet www.receita.fazenda.gov.br para obter as orientações pertinentes. Pretende o impugnante a produção de provas admitidas em direito. O § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, introduzido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997, é cristalino ao estabelecer que “a prova documental deve ser apresentada na impugnação”, exceto se restar demonstrada com fundamentos (§ 5º) alguma das hipóteses listadas nas alíneas do § 4º: impossibilidade de apresentação por força maior, ocorrência de fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assim, considerando que a impugnante não logrou demonstrar a ocorrência de quaisquer destes fatos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o qual permitiria o deferimento do pedido, como de resto nada foi trazido até o presente momento, indefere-se o pedido de juntada posterior de documentos. Adicionalmente aos fundamentos supra reproduzidos, ora adotados como razões de decidir, cumpre destacar que, em relação à nulidade no âmbito do processo administrativo tributário federal, cabe esclarecer que este é regulado por legislação específica, no caso o Decreto nº 70.235, de 1972, o qual determina as hipóteses de nulidade no seu art. 59. No presente caso, observa-se que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) e seus anexos são perfeitamente compreensíveis, estando devidamente motivados, e Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.919 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000853/2008-15 15 permitem a constatação de que os fatos verificados no decorrer da ação fiscal foram narrados com clareza e coerência, e que todas as formalidades essenciais relacionadas à lavratura da presente NFLD foram atendidas. Nesse contexto, também se constata que foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pois se demonstra nos autos que a Contribuinte foi regularmente cientificada do lançamento fiscal, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. Diante da manifestação da Contribuinte de que não foi observado o contraditório, cumpre esclarecer que a primeira fase do procedimento administrativo fiscal, instrutória e preparatória do lançamento, é de exclusiva condução da autoridade administrativa fiscal, não se lhe aplicando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Princípios estes que estão consagrados no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Conforme se constata do dispositivo constitucional em questão, a garantia é concedida aos litigantes. No que tange ao lançamento, não é aplicável na fase preparatória, pois o procedimento administrativo constitui mera medida preparatória do lançamento, composta pela apuração e análise fiscal dos fatos e, se for o caso, formalização do crédito tributário. Após este momento é que surge a prerrogativa aos contribuintes do contraditório e da ampla defesa, na forma da lei, por meio de impugnação, conforme estabelecem os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Da mesma forma, se o contribuinte é intimado a apresentar documento ou esclarecimento e a intimação, por qualquer vício ou circunstância, resulta infrutífera, nenhuma consequência traz para o lançamento, porque ainda não teria iniciado a fase contenciosa do procedimento. A primeira fase do procedimento é a oficiosa e de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando a demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. O destinatário desses elementos de convencimento é o contribuinte, que pode reconhecer o seu débito, recolhendo-o, ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada impugnação ao lançamento. A fase processual, a contenciosa da relação fisco-contribuinte, somente se inicia com a apresentação de impugnação tempestiva do lançamento e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Para a solução desse conflito, aplicam-se as garantias constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso em exame, a ciência ao auto de infração foi válida e a Contribuinte exerceu plenamente seu direito de defesa por meio da entrega tempestiva da impugnação. Convém ressaltar que o contraditório se traduz na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos pela outra parte. É o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e contra eles se manifestar. A impugnação apresentada atesta que a Notificada teve pleno conhecimento das infrações, devidamente descritas e capituladas no lançamento fiscal e que exerceu plenamente o Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.919 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000853/2008-15 16 seu direito de defesa, combatendo as infrações apuradas por meio de apresentação de impugnação com alegações e documentos. Tanto que, no caso em análise, em face das razões de defesa deduzidas em sede de impugnação, o órgão julgador de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.919 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000853/2008-15 17 Conclui-se, portanto, que no curso da ação fiscal não há falar em direito de defesa e de contraditório, uma vez que a fase processual da relação fisco-contribuinte se inicia com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Da leitura do Relatório da Ação Fiscal e documentos anexos, e dos devidos demonstrativos de apuração que fazem parte do lançamento fiscal, verifica-se a descrição dos motivos de fato e de direito caracterizadores da infração apontada pela autoridade fiscal, com o correspondente enquadramento legal, viabilizando, assim, o pleno conhecimento da lide. Desse modo, uma vez efetuado o lançamento de ofício, por ato juridicamente válido, com a abertura do prazo de impugnação legalmente estabelecido, houve plena observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e do amplo direito de defesa, tendo a Contribuinte nesta ocasião exercido sua prerrogativa de contestar o auto de infração. Portanto, não devem ser acatadas as alegações de nulidade do lançamento fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 750DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4746633 #
Numero do processo: 11065.100723/2006-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO QUANTO AO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. DIVERSIDADE DE MATÉRIAS ENFRENTADAS NOS ACÓRDÃOS COMPARADOS. Não se caracteriza a divergência jurisprudencial, requisito de admissibilidade do recurso especial, quando os julgados cotejados não apresentam semelhança fática, não versam sobre o mesmo tributo, e não enfrentam, com soluções jurídicas diversas, a mesma matéria, objeto do recurso especial. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Jan 11 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO QUANTO AO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. DIVERSIDADE DE MATÉRIAS ENFRENTADAS NOS ACÓRDÃOS COMPARADOS. Não se caracteriza a divergência jurisprudencial, requisito de admissibilidade do recurso especial, quando os julgados cotejados não apresentam semelhança fática, não versam sobre o mesmo tributo, e não enfrentam, com soluções jurídicas diversas, a mesma matéria, objeto do recurso especial. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11065.100723/2006-73

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4878576

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-001.507

nome_arquivo_s : 930301507_11065100723200673_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 11065100723200673_4878576.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência.

dt_sessao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2011

id : 4746633

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 11 09:43:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820945159060193280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 249          1 248  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.100723/2006­73  Recurso nº  246.783   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.507  –  3ª Turma   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO QUANTO AO OBJETO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERSIDADE  DE  MATÉRIAS  ENFRENTADAS NOS ACÓRDÃOS COMPARADOS.  Não se caracteriza a divergência jurisprudencial, requisito de admissibilidade  do  recurso  especial,  quando  os  julgados  cotejados  não  apresentam  semelhança fática, não versam sobre o mesmo tributo, e não enfrentam, com  soluções jurídicas diversas, a mesma matéria, objeto do recurso especial.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por falta de divergência.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Susy Gomes Hoffmann ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martìnez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  A  autuação  referiu­se  à  Cofins  não­cumulativa  concernente  ao  período  compreendido  entre  janeiro  e  junho  de  2006.  Foram  constatadas  duas  irregularidades:  a)  receitas com crédito de ICMS transferidos para terceiros e não incluídas na apuração da base  de cálculo da Cofins; e b) créditos indevidos,  tendo em vista a  inclusão na base de cálculo o  valor  relativo  à  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  usados,  em  desacordo  com o artigo 1°, §3°, inciso II, da IN SRF n°457/2004 (Relatório da Ação Fiscal, fls. 53/60).  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 77/95).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre,  às  fls.  134/135 dos autos, indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  Ementa:  Incide  Pis  e  Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ante  a  existência  de  alienação  de  direitos  classificados  no  ativo  circulante.  Solicitação indeferida.  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 139/155).  A antiga Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu parcial  provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO­  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.  Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez  sua natureza jurídica não se revestir de receita.  CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS.  Dada a  expressa  determinação  legal  vedando a  atualização de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  nos  pedidos  de  ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária  aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência  de  débitos  no  respectivo  período  de  apuração,  devendo  o  ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.100723/2006­73  Acórdão n.º 9303­01.507  CSRF­T3  Fl. 250          3 POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  PARA  CORREÇÃO DOS CRÉDITOS.  A  Taxa  Selic  é  juros  não  se  confundindo  com  correção  monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para  atualizações monetárias de ressarcimento.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com fundamento em divergência jurisprudencial (fls. 196/202).  Insurgiu­se  contra  o  acórdão  proferido  pelo  órgão  a  quo,  no  que  se  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  os  valores  correspondentes a créditos de ICMS cedidos a terceiros.   Segundo a recorrente, a divergência refere­se ao reconhecimento da natureza  de receita dos valores obtidos com a cessão de ICMS a terceiros.  Sustentou  que  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  equipara­se  à  operação  de  alienação de direitos  a  título oneroso  e origina  receita  tributável,  devendo compor  a base de  cálculo da PIS/Cofins, com base no artigo 1°, §§1° e 2°, da Lei n° 10.637/2002.  Conforme a recorrente:  “Na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  há  também  a  alienação  do  crédito  fiscal,  porém  de  forma  separada  das  mercadorias  que  originaram.  Assim  sendo,  não  há  porque  dispensar  tratamento  tributário  diferenciado  na  hipótese  do  contribuinte  optar  por  alienar  isoladamente  o  crédito  de  ICMS  a  terceiro.  Caso  tal  crédito  não  sofresse  tributação,  estar­se­ia  proporcionando  ao  contribuinte  um  benefício  sem  amparo  legal.  Ou  seja,  a  incidência do PIS  e da Cofins na  cessão de crédito de  ICMS a  terceiros  apenas  restabelece  o  equilíbrio  tributário  na  operação”.    Deu­se seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do  despacho presente à fls. 208 dos autos.  O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 212/228).   É o relatório.  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  Quanto à divergência jurisprudencial, contudo, é de se concluir pela sua não  caracterização.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 A recorrente insurgiu­se contra a decisão proferida pelo órgão a quo, no que  se entendeu pela não incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre cessão de crédito de  ICMS  para  terceiros.  Para  tanto,  trouxe  à  tona,  como  acórdão  paradigma,  decisão  assim  ementada:  Assunto: Processo administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002,  2003, 2004 Ementa: PERÍCIA ­ DESNECESSIDADE ­ Deve ser  indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é  desnecessário à  solução da controvérsia,  apenas  circunscrita à  matéria  contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera  do  saber  do  julgador.  Ementa:  PROVAS  DOCUMENTAIS  –  PRECLUSÃO  ­  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  qualquer  das  situações  previstas no artigo 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235/72. Ementa:  PROVAS  TESTEMUNHAIS  –  DILIGÊNCIA  –  DESNECESSIDADE  ­  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligências  para  a  produção  de  provas  testemunhais  se  não  houver  a  identificação  e  a  indicação  da  localização  dos  depoentes, bem assim a apresentação de justificativas razoáveis  que  fundamentem  a  oitiva.  Ementa:  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ Não procede a alegação de cerceamento de defesa, se  o  recorrente  demonstrar  plena  compreensão  das  infrações  que  lhe foram imputadas. Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM  DUPLICIDADE  ­ Não procede  a  alegação de que  o Fisco,  em  processos  distintos,  efetuou  lançamento  de  ofício  em  duplicidade,  se  restar  comprovado  que  não  há  coincidência  entre  os  respectivos  fundamentos  factuais  trazidos  aos  autos.  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­  O  artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação conferida pela  MP nº 2.158­35, de 2001, é cristalino ao estabelecer que o Fisco  pode,  e  deve,  promover  o  lançamento  de  ofício  para  evitar  a  caducidade  de  seu  direito  potestativo,  ainda  que  o  sujeito  passivo  esteja  sob  o  amparo  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  desde  que  não  haja  proibição  judicial  ao  ato  administrativo  em  referência.  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  –  ARGÜIÇÃO  ­  Se  o  Constituinte  concedeu  legitimação  ao  Chefe  Supremo  do  Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de  Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias  administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos  com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I,  da  Constituição  da  República.  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL  –  CONCOMITÂNCIA ­ A opção pela discussão, em sede judicial,  da  matéria  tributária  objeto  de  lançamento  de  ofício  implica  renúncia às  instâncias administrativas de julgamento, em razão  da  unidade  da  Jurisdição  e  da  prevalência  da  coisa  julgada.  Ementa:  EXIGÊNCIAS  REFLEXAS  ­  A  decisão  prolatada  na  apreciação  do  recurso  relativo  ao  lançamento  principal  se  reflete  sobre  aqueles  que  dele  decorrem,  pois  o  julgamento  acerca da ocorrência dos  fatos comuns às exigências não pode  acarretar incoerência entre os julgados. Assunto: Imposto sobre  a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003,  2004.  Ementa:  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE  ­  São  dedutíveis,  exclusivamente,  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias,  normais  e  usuais  às  atividades  da  pessoa  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.100723/2006­73  Acórdão n.º 9303­01.507  CSRF­T3  Fl. 251          5 jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora. Ementa:  PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO – DEDUTIBILIDADE ­ As  perdas apuradas na cessão de direitos de crédito, não restando  dúvidas  quanto  ao  valor  ou  à  efetividade,  são  dedutíveis,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Ementa: OMISSÃO DE  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS NO CÔMPUTO DO LUCRO  LÍQUIDO ­ Não cabe o lançamento de ofício, para a exigência  de IRPJ calculado sobre a receita obtida na cessão de créditos  de ICMS, se restar comprovado que o recorrente a incluiu no  resultado  do  referido negócio,  utilizado na  apuração do  lucro  real.  Ementa:  CÁLCULO  DO  IRPJ  COM  BASE  EM  ALÍQUOTAS  DIFERENCIADAS  POR  ATIVIDADE  EXPLORADA ­ Sob o império da Lei nº 9.249/95, o ordenamento  jurídico  repudia  a  aplicação  de  alíquotas  diversificadas  por  atividade  explorada,  no  cômputo  do  lucro  real.  Ementa:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  ­  Por  mera  lógica,  é  impossível a compensação de prejuízos fiscais inexistentes, o que  torna  desnecessária  a  discussão  em  torno  da  legalidade  ou  da  inconstitucionalidade do limite de trinta por cento, insculpido no  artigo 15 da Lei nº 9.065/95. Ementa: ADICIONAL DE  IRPJ  ­  Na  vigência  da  Lei  nº  9.249/95,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.430/96, cabe a cobrança do adicional de imposto de renda, à  alíquota  de  dez  por  cento,  sobre  a  parcela  do  lucro  real,  presumido ou arbitrado que exceder o montante de R$ 20.000,00  (vinte  mil  reais),  multiplicado  pelo  número  de  meses  do  respectivo período de apuração. Assunto: Imposto sobre a Renda  na Retida na Fonte – IRRF Exercícios: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS  NÃO IDENTIFICADOS ­ É devido o IRRF calculado com base  em pagamentos sem causa ou a beneficiários não  identificados.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSSL  Exercícios:  2001,  2002,  2003,  2004  Ementa:  RECEITAS  OBTIDAS  NA  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  GERADOS  NA  EXPORTAÇÃO  –  IMUNIDADE  ­  Não  há  a  proteção  imunizante,  prevista  no  artigo  149,  §  2º,  I,  da Carta  Magna, para as receitas obtidas na cessão de créditos de ICMS  gerados  na  exportação.  Assunto;  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário. Exercícios: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: MULTA  ISOLADA ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ Encerrado  o  período  de  apuração,  não  procede  a  cominação  de  multa  isolada  sobre  eventuais  diferenças  das  estimativas  não  recolhidas  no  vencimento,  ao  longo  do  ano­calendário  correspondente,  pois,  a  partir  de  seu  término,  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido,  apurado  na  DIPJ  apresentada tempestivamente. Ementa: MULTA. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO ­ ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO ­ A  multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo  150  da  Constituição  Federal.  Ementa:  MULTA  DE  75%  ­  Perfeita  a  aplicação  da  multa  de  75%,  consoante  a  infração  praticada, tipicamente ajustável ao 44, I, da Lei nº 9.430/96, sem  a  imputação  de  conduta  dolosa,  conforme  o  relato  dos  autos.  Ementa: MULTA DE 150%. DESPESAS CONTABILIZADAS EM  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 NOME  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES.  FALSIDADE DOCUMENTAL  ­  Procede  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  tal  o  evidente  intuito  de  fraude  que  se  revela na utilização de documentos falsos para encobrir os reais  beneficiários  de  despesas  contabilizadas  em  nome  de  pessoas  jurídicas  inexistentes.  Ementa:  MULTA  DE  150%.  ENCOBRIMENTO DOS REAIS BENEFICIÁRIO DE DESPESAS  CONTABILIZADAS ­ Procede a aplicação da multa qualificada  de  150%,  tal  o  evidente  intuito  de  fraude  que  se  revela  na  ocultação  dos  reais  beneficiários  de  despesas  contabilizadas,  descobertos  no  curso  da  investigação.  Ementa:  JUROS  DE  MORA ­ TAXA SELIC ­ É indiscutível a legalidade da utilização  da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora que incidem sobre  débitos  tributários  não  pagos  no  vencimento,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  RV  Parcialmente  Provido  e  RO  Não  Conhecido. Publicado no D.O.U. nº 57, de 25/03/2008.  Com fundamento neste paradigma, a recorrente sustenta a natureza de receita  advinda  da  cessão  de  crédito  de  ICMS,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  ao  PIS  a  da  Cofins.  Não  se  caracterizou,  contudo,  a  divergência  jurisprudencial  argüida  pela  recorrente.  Com efeito, conforme se percebe, de plano, as situações fáticas versadas nos  acórdãos  comparados  não  apresentam  qualquer  semelhança.  Pelo  contrário,  a  decisão  paradigma não trata sequer das contribuições debatidas nos presentes autos. Versa, sim, sobre  IRPJ e CSLL.  Não se discutiu, desta forma, no bojo do acórdão paradigma, a incidência da  contribuição ao PIS e da Cofins sobre o produto da transferência de crédito de ICMS. Não se  discorreu  sobre os  respectivos  fatos geradores,  e  tampouco  se  ateve,  no  acórdão  recorrido,  à  aferição da natureza efetiva do resultado daquela operação.  Realmente,  o  acórdão  paradigma,  pré­conceitua,  e  assim  designa  como  tal,  tratar­se, o produto da transferência do crédito de ICMS, como receita. Não adentra, conforme  se  depreende  do  seu  inteiro  teor,  à  avaliação  efetiva  de  tal  natureza.  Certamente  que,  se  estivesse  se  discutindo,  no  âmbito  da  decisão  paradigma,  sobre  a  incidência  daquelas  contribuições, tal análise detida ocorreria.  Ora, se o acórdão paradigma não enfrenta a mesma questão  jurídica tratada  no acórdão recorrido, revela­se óbvio que a divergência jurisprudencial não se mostra presente.  Ademais,  consoante  demonstrou  o  contribuinte,  em  suas  contrarrazões,  a  alegada  divergência,  com  relação  ao  mesmo  paradigma,  já  fora  avaliada  por  mais  de  uma  dezena de vezes por este tribunal administrativo, concluindo­se, invariavelmente, pela sua não  caracterização. Segundo o contribuinte, de fato:  “(...)  outros  19  recursos  especiais  de  igual  teor  e  com  a  indicação  do  mesmo  acórdão  paradigma  foram  apresentados  nos  processos  administrativos  que  seguem,  tendo  sido  negado  seguimento,  em  todos  eles,  na  parte  relacionada  às  ‘Transferências de Saldo Credor do ICMS’, ao entendimento de  que  o  Acórdão  n.  103­22937  trata  de matéria  diversa  daquela  versada no acórdão recorrido. A Fazenda Nacional agravou de  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.100723/2006­73  Acórdão n.º 9303­01.507  CSRF­T3  Fl. 252          7 tais  decisões,  as  quais  foram  integralmente  mantidas.  Tais  decisões  foram  proferidas  nos  seguintes  processos  administrativos  cujos  recursos  (nas  partes  vinculadas  a  outras  matérias) foram julgados na Sessão do dia 23 de agosto de 2010  (...)”   Ressalte­se, neste passo, que a divergência jurisprudencial, como requisito de  admissibilidade  do  recurso  especial,  demanda,  para  a  sua  configuração,  que  entre  as  duas  decisões recorridas se verifique a existência de diferentes soluções ou interpretações jurídicas  sobre uma mesma matéria. É dizer, ambas as decisões cotejadas devem ter o mesmo objeto de  julgamento, sob os mesmos pressupostos, com desfechos diferentes. Se assim não for, não há  como se reconhecer a divergência de entendimentos. E é isto que ocorre no caso em tela. Não  há divergência. Não há  julgamento da mesma matéria nos  julgados que  se nos apresentam à  aferição.   Diante  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.    Susy Gomes Hoffmann                              Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0