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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681436 #
Numero do processo: 10880.001168/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TAXA SELIC – Deve ser aplicada a variação da taxa Selic também no ressarcimento de valores relativos a benefícios fiscais, da mesma forma do que ocorre na repetição do indébito tributário. Situação diversa implicaria em enriquecimento sem causa do Estado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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CC011C06 Fls. 273 " 44^.álL, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44rj=2-i.;;IN- ",* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 1-0880.001168/2001-171 Recurso n° 154.347 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2000 Acórdão n" 106-16.381 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente NESTLÉ BRASIL LTDA Recorrida 4" TURMA/DRJ - SÃO PAULO - SP I IRRF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TAXA SELIC — Deve ser aplicada a variação da taxa Selic também no ressarcimento de valores relativos a benefícios fiscais, da mesma forma do que ocorre na repetição do indébito tributário. Situação diversa implicaria em enriquecimento sem causa do Estado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTLÉ BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula (Relator). Designada parni.t.," o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. taincoei .1 GONÇAL9 I • ET ALLAGE Presidente em exercício á" / I Lv, OBERTA AZEj DO FERREIRA P •/ ETTI Redatora Designada FORMALIZADO EM 05 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUICAWA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente) e IACY MOGUEIRA MARTINS MORAES (suplente convocada). Ado Processo n° 10880.001168/2001-17 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.381 Fls. 274 Relatório Nestlé Brasil Ltda, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 248-253, prolatada pelos Membros da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP/1, mediante Acórdão DRJ/SPOI n° 8.792, de 09 de fevereiro de 2006, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 257-271. 1. Do Pedido de Restituição A Recorrente, por intermédio de seu procurador, protocolizou petição na Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo-SP, em 06/02/2001, requerendo a restituição de importância a que teria direito no valor de R$ 1.280.090,49, alegando como motivo do pedido a restituição do IR pago na remessa de assistência técnica - PDTI, de conformidade com o art. 504, inciso IV do Decreto n° 3.000, de 1999 e Portaria MF n°267, de 26 de novembro de 1996, (fls. 01-137). A autoridade administrativa requerida, por meio do Despacho Decisório de fls. 140-151, decidiu reconhecer o direito creditório em favor de NESTLÉ BRASIL LTDA, CNPJ n° 60.409.075/0001-52, no valor de R$ 1.280.090,49, contra a Fazenda Nacional, como incentivos fiscais previstos na Lei n° 8.661, de 1993, com as alterações efetuadas pela Lei n° 9.532, de 1997, regulamentada pelo Decreto n° 949, de 1993 e pela Portaria MF n° 267, de 1996 e, ainda, de acordo com o art. 41, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 267, de 2002, homologando-se as Declarações de Compensação apresentadas, até o valor reconhecido, não se aplicando o art. 38 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, por tratar-se de incentivo fiscal. 2. Da Manifestação de Inconformidade e do Julgamento de Primeira Instância A Requerente foi notificada da decisão em 21/10/2004 ("AR" - fl. 152-verso) e ainda irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, em 28/11/2004 (fls. 153-166), tão somente contra o não reconhecimento da diferença devida a titulo de atualização monetária e juros (SELIC) sobre o valor pedido em restituição. Os Membros da 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo-SP/1, após resumir os fatos constantes do pleito da Manifestante e as razões de inconformidade apresentadas, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação formalizada, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI n° 8.792, DE 09 de fevereiro de 2006, fis. 248- 253, que está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano- calendário: 2000 BENIFíCIO FISCAL TAXA SELIC. Não são devidos juros compensatórios, com base na Taxa Selic, na restituição de IRRF pago na remessa de assistência técnica ('PD TI), por se tratar de beneficio fiscal e não de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. Solicitação Indeferida. n 4d 2 Processo n° 10880.001168/2001-17 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.381 Fls. 275 3. Do Recurso Voluntário A Manifestante foi cientificada da decisão de Primeira Instância em 12/04/2006 - "AR" - fi. 254-verso, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (20/04/2006), o Recurso Voluntário de fls. 257-271, onde após o relato dos fatos e dos fundamentos da decisão recorrida, apresenta as razões de defesa a seguir resumidas: - que interpôs Manifestação de Inconformidade pleiteando a homologação da diferença devida a titulo de atualização monetária, mormente o que foi atualizado pela taxa SELIC (R$ 664.622,98); e, isso se deve ao fato de que a declaração de compensação foi protocolada em data posterior (em 12 de novembro de 2003) ao pedido de restituição (06 de fevereiro de 2001), logo, o referido saldo não reconhecido pelo acórdão recorrido representa justamente a correção monetária e os juros devidos nesses quase 03 (três) anos de intervalo do protocolo de restituição para o de compensação e, assim, afigura-se plenamente devida tal diferença; a atualização monetária está no rol das matérias de ordem pública, eis que versa sobre questões de direito indisponível e de interesse social e, justamente por esta razão, tem-se que sobre qualquer débito ou crédito tributário deve-se fazer incidir correção monetária, pelo fato de que o intervalo de tempo se constitui num fator corrosivo da moeda, entendimento este, pacificado no âmbito da jurisprudência brasileira; com efeito, a correção monetária não é cominação legal, tampouco qualquer tipo de penalidade tendente a onerar o valor do principal mas, mera recomposição monetária em virtude da inflação ocorrida num certo lapso temporal; em seguida, transcreve ementa do Parecer AGU/MF n° 01/96 e a Súmula n° 46 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, a qual dispõe sobre o momento que deve incidir a correção monetária tendente a atualizar os créditos tributários e ainda, precedentes favoráveis do Superior Tribunal de Justiça; sob pena de enriquecimento ilícito do Erário, em detrimento do contribuinte, não se pode permitir que seja apenas homologado o montante referente ao pedido de restituição; portanto, deve ser inteiramente provido o Pedido de Restituição, bem como homologado o saldo de R$ 664.622,98, referente à atualização monetária e juros; a atualização monetária efetuada foi feita pela variação da taxa SELIC no período de fevereiro 2001 a novembro de 2003 (lapso temporal que separa o protocolo do pedido de restituição ao de compensação), em estreita atenção aos ditames legais;, transcreve o § 4°, do art. 39, da Lei n° 9.250, de 1995, que, altera a redação do art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991, que trata da compensação do indébito tributário no âmbito federal; em seguida, destaca o art. 38, da Instrução Normativa SEU' n° 210, de 2002, que consolidou a aplicabilidade da taxa SELIC para a atualização de créditos e débitos tributários consubstanciados em tributos e/ou contribuições federais; g 3 Processo n° 10880.00 I I68/2001-!7 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.381 As. 276 não há que se falar em inaplicabilidade do art. 38 da referida instrução normativa sob o fundamento de que o presente caso versa sobre beneficio fiscal, mesmo porque a Instrução Normativa SRF n° 267, de 2002, ao dispor sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, é cristalina ao estatuir em seu art. 41, § 2°, que a restituição de créditos de IRRF (que é justamente o caso dos autos) está sujeita às normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF; desta forma, o art. 38 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002 é aplicável aos beneficios fiscais, ao contrário do que restou decidido no acórdão ora recorrido; o acórdão ao aduzir ser inaplicável o art. 38, da !N SRF n° 210, de 2002, portratar-se de beneficio fiscal, não indicou os fundamentos de fato e de direito de sua decisão, de modo que não foi observado o consagrado princípio da motivação, o qual está disciplinado no art. 50, da Lei n°9.784, de 1999; nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, deve ser conferido o efeito suspensivo ao presente recurso voluntário, portanto, se faz necessária a suspensão de qualquer ato tendente à cobrança dos valores a serem compensados no período entre o indeferimento do pedido de restituição e o julgamento deste. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se o presente, de pedido de restituição (ti. 01 -protocolo de 06/02/2001) de Imposto de Renda pago no valor de R$ 1.280.090,49, proveniente de remessa de assistência - PDTI, em conformidade com o art. 504, inciso IV, do Decreto n° 3.000, de 1999 e Portaria MF n° 267, de 1996. Em 12/12/2003, a empresa Nestlé Brasil Ltda protocolou Declaração de Compensação no valor de R$1.944.713,47 (Processo Administrativo n° 13804.008681/2003-00 -juntado por apensação ao presente). As autoridades julgadoras precedentes acordaram em indeferir a solicitação da Recorrente em relação ao valor de R$ 664.622,98, que representa a diferença entre os valores de R$ 1.944.713,47 (pedido de compensação) e R$ 1.280.090,49 (pedido de restituição) que, por se tratar de beneficios fiscais, não há previsão para que os juros compensatórios, com base na taxa SELIC, incidam sobre o pedido de restituição, pois, no caso em tela, traia-se de beneficios fiscais, não havendo pagamento indevido ou a maior. A Recorrente contesta o indeferimento, alegando que não há como prevalecer o entendimento previsto no acórdão recorrido de que é inaplicável o art. 38 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, sob a justificativa de que se trata de beneficio fiscal, pois, a 1)4 4 Processo n° 10880,001168/200117 CCO I/C06 -Acórdão n-.° 106-16.381 Fls. 277 Instrução Normativa n° SRF n° 267, de 2002, ao dispor sobre os incentivos fiscais é cristalina em seu art. 41, § 2°, que a restituição de créditos de IRRF (caso presente) estará sujeita às normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF. Como se vê, o ceme da questão a ser aqui examinada diz respeito a devida à atualização monetária e juros de R$ 664.622,98 pleiteados pela Recorrente na Declaração de Compensação (12/11/2003), apresentada quase 03 (três) anos após o pleito restituitório (06/02/2001). O art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991 (a redação deste artigo foi dada pelo artigo 58, da Lei n° 9.069 de 29.06.1995), assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. §2° Éfacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Já o art. 39, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art 66. da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58. da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaç fio constitucional, apurado em períodos subsequentes. § I" (VETADO) § 2" (VETADO) § 3" (VETADO) § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o nzés anterior ou da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 Processo n° 10880.00 I I68/2Ø01-r7 CCOI/C06 Acórdão n.°406-16.381 Fls. 278 Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima referem-se à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição do indébito. No caso dos autos, o crédito ressarcido à contribuinte não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que a restituição de IRRF pago na remessa de assistência técnica (PDTI) é uma renúncia fiscal do Estado e não um tipo de indébito tributário, sendo resultante da aplicação da Lei n° 8.661, de 1993. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. No caso de repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral do direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de incentivos fiscais, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas, a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Ainda, destaco ser inaplicável o Parecer AGU n° 01/96, mencionado pela Recorrente, visto que somente se refere à repetição de indébito. E, por último, por ser oportuno, transcrevo o art. 38 da Instrução n° 210, de 2002: Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: 1- como termo inicial de incidência: a)tratando-se de restituição de imposto de renda apurada em declaraçáode rendimentos de pessoa fisica: o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores; o mês de maio, se a declaração referir-se aos exercícios de 1996 e subsequentes; b)tratando-se de declaração de encerramento de espólio ou de saída definitiva do País: 6 Processo n° .10880.001168/2001-17 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.381 Fls. 279 o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores; a data prevista para a entrega da declaração, se referente aos exercícios de 1996 ou 1997; ou o mês seguinte ao previsto para a entrega tempestiva da declaração, se referente ao exercício de 1998 e subsequentes. c)na hipótese de pagamento indevido ou a maior: o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de I° de janeiro de 1996; a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre I° de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou o Inês subsequente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997. dIna hipótese de saldo credor do IRPJ e da CSLL, o mês subsequenteao do encerramento do período de apuração. 11- como termo final de incidência: a) em se tratando de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa fisica, o mês anterior àquele em que o recurso for disponibilizado ao sujeito passivo; b) nos demais casos, o mês anterior ao da restituição ou compensação. ,sç 1° Nos casos das alíneas "b" e "c" do inciso I, o cálculo dos juros equivalentes à taxa referencial Selic relativos ao mês da entrega da declaração ou do pagamento indevido ou a maior que o devido será efetuado com base na variação dessa taxa a partir do dia previsto para a entrega da declaração, ou do pagamento indevido ou a maior, até o último dia útil do mês. ,sç 2° Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do /P/.(destaque posto) Como se denota, das hipóteses previstas no dispositivo acima transcrito, não se aplicam aos beneficios fiscais, o que está devidamente exposto no § 2° (ressarcimento de créditos do IPI) do art. 38 do referido ato normativo. Logo, em se tratando de beneficio fiscal, não há previsão para que incidam os juros compensatórios, com base na Taxa SELIC. E ainda, destaco que as autoridades julgadoras de Primeira Instância acertadamente asseveraram que não há dissonância com o disposto no art. 41, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 267, de 2002, posto que a própria Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, já estabelecia a mencionada distinção. Destarte, ratifico o entendimento das autoridades julgadoras a quo de que as normas de restituição estabelecem diferenças claras quanto aos juros compensatórios, em matéria de beneficios fiscais, ao contrário do que sustenta a Recorrente. 7 • Processo n°•I0880.00 I 168/200117_ CCOI /C06 Acórdão n°106-16:381 Fls. 280 Assim, concluo que não são devidos os juros compensatórios, com base na Taxa SELIC, na restituição de IRRF pago na remessa de assistência técnica (PDTI), por se tratar de beneficio fiscal e não de pagamento indevido de tributo ou contribuição. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. Luiz Antonio de Paula Voto Vencedor Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora Em que pese o minucioso voto proferido pelo ilmo. Conselheiro Relator, ouso discordar de seu entendimento acerca da incidência da taxa Sclic na restituição pretendida pela Recorrente. A matéria versada neste processo diz respeito — agora em sede de Recurso Voluntário — exclusivamente à incidência, ou não, da taxa Selic sobre o valor a ser restituído à Recorrente a título de IRRF. Entendeu o il. Relator que não haveria que se falar na aplicação da variação da referida taxa, por se tratar de restituição decorrente de beneficio fiscal, e não de pagamento indevido ou a maior (leia-se, repetição de indébito). De acordo com o entendimento por ele esposado, não se aplicaria à hipótese o art. 39 da Lei n° 9.250/95, pois para sua aplicação seria necessária a existência prévia de um indébito a ser restituído — o que não ocorreria no caso em exame. Com a devida vênia, discordo de tal entendimento. Isto porque o mesmo raciocínio aplicado à repetição do indébito — no que diz respeito à vedação do locupletamento sem causa do Estado — deve ser aplicado ao caso vertente. Tendo sido lícito ou não o pagamento à época em que foi efetuado, certo é que nas duas hipóteses (na de repetição do indébito e na de ressarcimento em razão de beneficio fiscal), não pode o Estado deter um valor que não lhe pertence, devolvendo-o em momento posterior ao sujeito passivo, sem que este valor sofra qualquer tipo de correção. Por isso cabe sim a aplicação da taxa Selic à restituição pleiteada pela Recorrente. Sobre a matéria, aliás, existem diversos julgados deste Conselho de Contribuintes, merecendo destaque o acórdão cuja ementa segue abaixo, parcialmente transcrita:ig 8 ' Processo n° 10880.001168/200 I A 7 CCO I/C06 Acórdão n.°106-16.381 Fls. 281 IPL CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei ti° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece unia ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. (.)TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4" da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n" 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial parcialmente provido. (CSRF/02-02.269, Rel. COP1S. Antonio Bezerra Neto, sem destaques no original) Do voto vencedor proferido naquela ocasião, merece destaque o seguinte trecho: Tal entendimento, entretanto, merece unia melhor reflexão. Tal necessidade decorre de uni equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre obsenur a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção nionetá ria ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 0, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de unia taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isononúa e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, L do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido e reg 9 . . - . . Processo n° I 0880.001168/2001-17. CCOI/C06 - Acórdão n.°106:16.381 . . . _ Fls. 282 com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (..) (Cons. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda) &Forte no exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. //, / // iit / ,,/mliat Roberta de Azert o Ferreira Pagett u) , r I T CCO I /CO6 Fls. 273 i3,:k4 =‘•-•(•.ja, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-!...-.•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAt4 :4:--n :ta 11 SEXTA CÂMARA Processo n° 10880.001168/2001-17 Recurso n° 154.347 Voluntário , Matéria IRF - Ano(s): 2000 - Acórdão n° 106-16.381 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente NESTLÉ BRASIL LTDA Recorrida 4a TURMA/DRJ - SÃO PAULO - SP I IRRF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TAXA SELIC — Deve ser aplicada a variação da taxa Selic também no ressarcimento de • valores relativos a beneficios fiscais, da mesma forma do que ocorre na repetição do indébito tributário. Situação diversa implicaria em enriquecimento sem causa do Estado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTLÉ BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula (Relator). Designada para a: voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. ~rirxo f- GONÇALO : • A ALLAGE Presiddi e el exercícioii,, gl% i .44-4•12I ROBERTA AZER , I O FERREIRA PAGE 1 I Redatora Designada • FORMALIZADO EM O 8 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente) e IACY MOGUEIRA MARTINS MORAES (suplente convocada). '-9 Processo n° 10880.001168/2001 -17 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.381 Fls. 274 Relatório Nestlé Brasil Ltda, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 248-253, prolatada pelos Membros da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP/I, mediante Acórdão DRJ/SPOI n° 8.792, de 09 de fevereiro de 2006, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 257-271. 1. Do Pedido de Restituição A Recorrente, por intermédio de seu procurador, protocolizou petição na Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo-SP, em 06/02/2001, requerendo a restituição de importância a que teria direito no valor de RS 1.280.090,49, alegando como motivo do pedido a restituição do IR pago na remessa de assistência técnica - PDTI, de conformidade com o art. 504, inciso IV do Decreto n° 3.000, de 1999 e Portaria MF n°267, de 26 de novembro de 1996, (fls. 01-137). A autoridade administrativa requerida, por meio do Despacho Decisório de fls. 140-151, decidiu reconhecer o direito creditório em favor de NESTLÉ BRASIL LTDA, CNPJ n° 60.409.075/0001-52, no valor de R$ 1.280.090,49, contra a Fazenda Nacional, como incentivos fiscais previstos na Lei n° 8.661, de 1993, com as alterações efetuadas pela Lei n° 9.532, de 1997, regulamentada pelo Decreto n° 949, de 1993 e pela Portaria MF n° 267, de 1996 e, ainda, de acordo com o art. 41, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 267, de 2002, homologando-se as Declarações de Compensação apresentadas, até o valor reconhecido, não se aplicando o art. 38 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, por tratar-se de incentivo fiscal. 2. Da Manifestação de Inconformidade e do Julgamento de Primeira Instância A Requerente foi notificada da decisão em 21/10/2004 ("AR" - fl. 152-verso) e ainda irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, em 28/11/2004 (fls. 153-166), tão somente contra o não reconhecimento da diferença devida a titulo de atualização monetária e juros (SELIC) sobre o valor pedido em restituição. Os Membros da 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo-SP/I, após resumir os fatos constantes do pleito da Manifestante e as razões de inconformidade apresentadas, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação formalizada, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI n° 8.792, DE 09 de fevereiro de 2006, fis. 248- 253, que está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano- calendário: 2000 BENIFICIO FISCAL TAXA SELIC. Não são devidos juros compensatórios, com base na Taxa Selic, na restituição de IRRF pago na remessa de assistência técnica (PDT!), por se tratar de beneficio ,fiscal e não de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. Solicitação Indeferida. 2 Processo n° 10880.00 I I 68/200 I -17 CCOI/C06 F,keerdzio n.° 106.16.381 Fls. 275 3. Do Recurso Voluntário I A Manifestante foi cientificada da decisão de Primeira Instância em 12/04/2006 - "AR" - fl. 254-verso, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (20/04/2006), o Recurso Voluntário de lis. 257-271, onde após o relato dos fatos e dos fundamentos da decisão recorrida, apresenta as razões de defesa a seguir resumidas: - que interpôs Manifestação de Inconformidade pleiteando a homologação da diferença devida a título de atualização monetária, mormente o que foi atualizado pela taxa SELIC (RS 664.622,98); e, isso se deve ao fato de que a declaração de compensação foi protocolada em data posterior (em 12 de novembro de 2003) ao pedido de restituição (06 de fevereiro de 2001), logo, o referido saldo não reconhecido pelo acórdão recorrido representa justamente a correção monetária e os juros devidos nesses quase 03 (três) anos de intervalo do protocolo de restituição para o de compensação e, assim, afigura-se plenamente devida tal diferença; a atualização monetária está no rol das matérias de ordem pública, eis que versa sobre questões de direito indisponível e de interesse social e, justamente por esta razão, tem-se que sobre qualquer débito ou crédito tributário deve-se fazer incidir correção monetária, pelo fato de que o intervalo de tempo se constitui num fator corrosivo da moeda, entendimento este, pacificado no âmbito da jurisprudência brasileira; com efeito, a correção monetária não é cominação legal, tampouco qualquer tipo de penalidade tendente a onerar o valor do principal mas, mera recomposição monetária em virtude da inflação ocorrida num certo lapso temporal; em seguida, transcreve ementa do Parecer AGU/MF n° 01/96 e a Súmula n° 46 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, a qual dispõe sobre o momento que deve incidir a correção monetária tendente a atualizar os créditos tributários e ainda, precedentes favoráveis do Superior Tribunal de Justiça; sob pena de enriquecimento ilícito do Erário, em detrimento do contribuinte, não se pode permitir que seja apenas homologado o montante referente ao pedido de restituição; portanto, deve ser inteiramente provido o Pedido de Restituição, bem como homologado o saldo de R$ 664.622,98, referente à atualização monetária e juros; a atualização monetária efetuada foi feita pela variação da taxa SELIC no período de fevereiro 2001 a novembro de 2003 (lapso temporal que separa o protocolo do pedido de restituição ao de compensação), em estreita atenção aos ditames legais;, transcreve o § 4°, do art. 39, da Lei n° 9.250, de 1995, que, altera a redação do art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991, que trata da compensação do indébito tributário no âmbito federal; em seguida, destaca o art. 38, da Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, que consolidou a aplicabilidade da taxa SELIC para a atualização de créditos e débitos tributários consubstanciados em tributos e/ou contribuições federais; g 3 . . Processo n° 10880.001168/2001-17 CCOI /C06 - Acórdào ri.° 106-16.381 Fls. 276 - não há que se falar em inaplicabilidade do art. 38 da referida instrução normativa sob o fundamento de que o presente caso versa sobre beneficio fiscal, mesmo porque a Instrução Normativa SRF n° 267, de 2002, ao dispor sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, é cristalina ao estatuir em seu art. 41, § 2°, que a restituição de créditos de IRRF (que é justamente o caso dos autos) está sujeita às normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF; desta forma, o art. 38 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002 é aplicável aos beneficios fiscais, ao contrário do que restou decidido no acórdão ora recorrido; o acórdão ao aduzir ser inaplicável o art. 38, da !N SRF n° 210, de 2002, portratar-se de beneficio fiscal, não indicou os fundamentos de fato e de direito de sua decisão, de modo que não foi observado o consagrado princípio da motivação, o qual está disciplinado no art. 50, da Lei n° 9.784, de 1999; nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, deve ser conferido o efeito suspensivo ao presente recurso voluntário, portanto, se faz necessária a suspensão de qualquer ato tendente à cobrança dos valores a serem compensados no período entre o indeferimento do pedido de restituição e o julgamento deste. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se o presente, de pedido de restituição (fl. 01 -protocolo de 06/02/2001) de Imposto de Renda pago no valor de R$ 1.280.090,49, proveniente de remessa de assistência - PDTI, em conformidade com o art. 504, inciso IV, do Decreto n° 3.000, de 1999 e Portaria MF n°267, de 1996. Em 12/12/2003, a empresa Nestlé Brasil Ltda protocolou Declaração de Compensação no valor de R$1.944.713,47 (Processo Administrativo n° 13804.008681/2003-00 -juntado por apensação ao presente). As autoridades julgadoras precedentes acordaram em indeferir a solicitação da Recorrente em relação ao valor de R$ 664.622,98, que representa a diferença entre os valores de R$ 1.944.713,47 (pedido de compensação) e R$ 1.280.090,49 (pedido de restituição) que, por se tratar de benefícios fiscais, não há previsão para que os juros compensatórios, com base na taxa SELIC, incidam sobre o pedido de restituição, pois, no caso em tela, traía-se de beneficios fiscais, não havendo pagamento indevido ou a maior. A Recorrente contesta o indeferimento, alegando que não há como prevalecer o entendimento previsto no acórdão recorrido de que é inaplicável o art. 38 da Instrução g Normativa SRF n° 210, de 2002, sob a justificativa de que se trata de beneficio fiscal, pois, a Processo n° 10880.001168/2001-17 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.381 Fls. 277 Instrução Normativa n° SRF n° 267, de 2002, ao dispor sobre os incentivos fiscais é cristalina em seu art. 41, § 2°, que a restituição de créditos de IRRF (caso presente) estará sujeita às normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF. Como se vê, o cerne da questão a ser aqui examinada diz respeito a devida à atualização monetária e juros de R$ 664.622,98 pleiteados pela Recorrente na Declaração de Compensação (12/11/2003), apresentada quase 03 (três) anos após o pleito restituitório (06/02/2001). O art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991 (a redação deste artigo foi dada pelo artigo 58, da Lei n° 9.069 de 29.06.1995), assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS expedirão as instruções • necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Já o art. 39, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66. da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58. da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. § I" (VETADO) § 1" (VETADO) § 3" (VETADO) § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ou da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 Processo n° 10880.001168/2001-17 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16381 Fls. 278 Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima referem-se à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição do indébito. No caso dos autos, o crédito ressarcido à contribuinte não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que a restituição de 1RRF pago na remessa de assistência técnica (PDT1) é uma renúncia fiscal do Estado e não um tipo de indébito tributário, sendo resultante da aplicação da Lei n° 8.661, de 1993. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. No caso de repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral do direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de incentivos fiscais, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas, a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Ainda, destaco ser inaplicável o Parecer AGU n° 01/96, mencionado pela Recorrente, visto que somente se refere à repetição de indébito. E, por último, por ser oportuno, transcrevo o art. 38 da Instrução n° 210, de 2002: Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: 1- como termo inicial de incidência: a)tratando-se de restituição de imposto de renda apurada em declaraçãode rendimentos de pessoa física: o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores; o mês de maio, se a declaração referir-se aos exercícios de 1996 e subsequentes; b)tratando-se de declaração de encerramento de espólio ou de saída definitiva do País: 6 Processo n° 10880.001168/2001-17 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.381 Fls. 279 o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores; a data prevista para a entrega da declaração, se referente aos exercícios de 1996 ou 1997; ou o mês seguinte ao previsto para a entrega tempestiva da declaração, se referente ao exercício de 1998 e subsequentes. c)na hipótese de pagamento indevido ou a maior: o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1° de janeiro de 1996; a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre 1° de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de /997; ou o mês subsequente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997. d)na hipótese de saldo credor do IRPJ e da CSLL, o mês sub.s.equenteao do encerramento do período de apuração. II- como termo final de incidência: a) em se tratando de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, o mês anterior àquele em que o recurso for disponibilizado ao sujeito passivo,. b) nos demais casos, o mês anterior ao da restituição ou compensação. § I° Nos casos das alíneas "b" e " c" do inciso L o cálculo dos juros equivalentes à taxa referencial Selic relativos ao mês da entrega da declaração ou do pagamento indevido ou a maior que o devido será efetuado com base na variação dessa taxa a partir do dia previsto para a entrega da declaração, ou do pagamento indevido ou a maior, até o último dia útil do mês.. § 2° Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do /P/.(destaque posto) Como se denota, das hipóteses previstas no dispositivo acima transcrito, não se aplicam aos benefícios fiscais, o que está devidamente exposto no § 2° (ressarcimento de créditos do IPI) do art. 38 do referido ato normativo. Logo, em se tratando de beneficio fiscal, não há previsão para que incidam os juros compensatórios, com base na Taxa SELIC. E ainda, destaco que as autoridades julgadoras de Primeira Instância acertadamente asseveraram que não há dissonância com o disposto no art. 41, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 267, de 2002, posto que a própria Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, já estabelecia a mencionada distinção. Destarte, ratifico o entendimento das autoridades julgadoras a quo de que as normas de restituição estabelecem diferenças claras quanto aos juros compensatórios, em matéria de benefícios fiscais, ao contrário do que sustenta a Recorrente. 7 Processo n°10880,001168/2001-17 CCOI/C06 Acárdào n.° 106-16.381 Fls, 280 Assim, concluo que não são devidos os juros compensatórios, com base na Taxa SELIC, na restituição de IRRF pago na remessa de assistência técnica (PDTI), por se tratar de beneficio fiscal e não de pagamento indevido de tributo ou contribuição. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. lek3/4/1/2._ Luiz Antonio de Paula Voto Vencedor Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora Em que pese o minucioso voto proferido pelo ilmo. Conselheiro Relator, ouso discordar de seu entendimento acerca da incidência da taxa Selic na restituição pretendida pela Recorrente. A matéria versada neste processo diz respeito — agora em sede de Recurso Voluntário — exclusivamente à incidência, ou não, da taxa Selic sobre o valor a ser restituído à Recorrente a título de IRRF. Entendeu o il. Relator que não haveria que se falar na aplicação da variação da referida taxa, por se tratar de restituição decorrente de beneficio fiscal, e não de pagamento indevido ou a maior (leia-se, repetição de indébito). De acordo com o entendimento por ele esposado, não se aplicaria à hipótese o art. 39 da Lei n° 9.250/95, pois para sua aplicação seria necessária a existência prévia de um indébito a ser restituído — o que não ocorreria no caso em exame. Com a devida vênia, discordo de tal entendimento. Isto porque o mesmo raciocínio aplicado à repetição do indébito — no que diz respeito à vedação do locupletamento sem causa do Estado — deve ser aplicado ao caso vertente. Tendo sido lícito ou não o pagamento à época em que foi efetuado, certo é que nas duas hipóteses (na de repetição do indébito e na de ressarcimento em razão de beneficio fiscal), não pode o Estado deter um valor que não lhe pertence, devolvendo-o em momento posterior ao sujeito passivo, sem que este valor sofra qualquer tipo de correção. Por isso cabe sim a aplicação da taxa Selic à restituição pleiteada pela Recorrente. Sobre a matéria, aliás, existem diversos julgados deste Conselho de Contribuintes, merecendo destaque o acórdão cuja ementa segue abaixo, parcialmente transcrita: 8 . . Processo n° 10880.001168/2001-17 CCOI/C06 - Acórdào n.° 106-16.381 Fls. 281 IPL CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n°9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. (.)TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n°9,250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento tona espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n" 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial parcialmente provido. (CSRF/02-02.269, Rel. Cons. Antonio Bezerra Neto, sem destaques no original) Do voto vencedor proferido naquela ocasião, merece destaque o seguinte trecho: Tal entendimento, entretanto, merece unta melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3 0, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz enz si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da iSCMOMia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação . analógica do art. 66, § 3 0, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção g monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido (...." 9 • . . • Processo n° 10880.001168/2001-17 CCOI/C06 . . Acórdão 6° 106-16.381 Fls. 282 com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de unia inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do tránsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (...) (Cons. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda) Forte no exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. teC Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. / ,./ 17/7 f . 461( i/t-a‘ ‘,144,5, Roberta de Azere( Ferreira Pagetti i 10 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024899.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4680245 #
Numero do processo: 10865.000831/2001-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. IRPJ - REALIZAÇÕES OBRIGATÓRIAS - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. A tributação de ofício da parcela do acumulado deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da . LANÇAMENTOS DECORRENTES - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos para serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal.
Numero da decisão: 105-15.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias relativas à multa isolada e compensação de prejuízos por preclusão e DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Jetà.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4fr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.000831/2001-54 Recurso n°. : 141.345 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 e 1998 Recorrente : MARTENKIL INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.475 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. IRPJ - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÕES OBRIGATÓRIAS - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. A tributação de ofício da parcela do lucro inflacionário acumulado deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. LANÇAMENTOS DECORRENTES - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos para serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica- se a mesma decisão do principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MARTENKIL INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias relativas à multa isolada e compensação de prejuízos por preclusão e DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator. J LOVIS AL ES • SIDENTE cc_s_j IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: Ic 7 JAN 2006 íriez, MINISTÉRIO DA FAZENDA ik,.2n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000831/2001-54 Acórdão n°. : 105-15.475 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTIIN, DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS A BERTQ BACELAR VIDAL e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000831/2001-54 Acórdão n°. : 105-15.475 Recurso n°. : 141.345 Recorrente : MARTENKIL INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO MARTENKIL INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Conselho, contra a decisão proferida pela Terceira Turma Julgadora da DRJ em Ribeirão Preto (SP), que julgou procedente a exigência tributária de que tratam os autos. Foram lavrados autos de infração formalizando a exigência do IRPJ (fls. 6/22), do PIS (fls. 23/27), da CSLL (fls. 28/33) e da COFINS (fls. 34/38), além das respectivas multa de ofício, juros de mora e multa isolada por falta de recolhimento do IR por estimativa. Os lançamentos foram motivados pela ocorrência das seguintes infrações, apuradas em ação fiscal procedida junto à contribuinte: 1. Omissão de receitas, nos anos-calendário de 1997 e 1998, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou atividade da entrega do numerário e a não identificação dos sócios que constam na contabilidade como fornecedores dos empréstimos, conforme termo de intimação fiscal de lis. 40/42; 2. Não foi computado na determinação do lucro real do ano- calendário de 1997 o lucro inflacionário realizado no período, tendo a contribuinte solicitado à fiscalização a realização integral do saldo; 3. Falta de declaração em DCTF do lucro real dos trimestres do ano-calendário de 2000, sem que houvesse balancete de suspensão ou redução do imposto de renda e da contribuição social; 4. Falta de realização mensal do lucro inflacionário no ano- calendário de 1996; 5. Falta de recolhimento do imposto de r tida p r estimativa no mês de janeiro de 1998, conforme b lanço u balancete de 3 4)1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000831/2001-54 Acórdão n°. : 105-15.475 suspensão ou redução, sujeitando-se à multa de ofício cobrada isoladamente. Cientificada dos lançamentos, a interessada, em tempo hábil, formulou a impugnação de fls. 129/135, alegando, em suma: a) inconstitucionalidade da tributação do lucro inflacionário, pois este valor não é indicativo de riqueza nova ou acréscimo patrimonial, mas somente ajuste ou acerto de natureza contábil, meramente escriturai, decorrente do fenômeno inflacionário na elaboração das demonstrações financeiras; b) o lucro inflacionário, de forma como concebido pela legislação, não representa um substrato econômico tributável, pois não está à disposição de seus titulares, como também não é fruto do produto do capital, trabalho ou combinação de ambos, como requer o Código Tributário Nacional (CTN), art. 43; c) na apuração de oficio do imposto trimestral do ano-base de 2000, foram desconsideradas várias despesas e custos operacionais intimamente ligados aos bens e serviços oferecidos pelo contribuinte; d) os tributos e contribuições são dedutíveis na determinação do lucro real segundo o regime de competência; e) os depósitos do FGTS são considerados como despesas operacionais, conforme dispõe o regulamento do imposto de renda e o Parecer Normativo CST n° 35, de 1981; f) também é dedutivel todo o montante desembolsado a titulo de indenização trabalhista; g) remuneração dos sócios também é dedutível na determinação do lucro real, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 88; h) levando-se em conta as despesas e custos operacionais acima indicados, notar-se-á o equivoco cometido no lançamento, que importou majoração indevida do imposto; i) no julgamento da impugnação, com conseqüente redução do imposto lançado, deve ser aplicada a multa correspondente a débito declarado, com previsão de seu limite em 20%, pelo fato de não haver qualquer omissão de receita, mas omente atraso de pagamento, pois a própria fiscalização, por meto o Diário, constatou o valor do imposto, sem qualquer indício que levass- a presunção do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000831/2001-54 Acórdão n°. : 105-15.475 imposto lançado; j) ilegalidade dos juros lançados, cuja inconstitucionalidade já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requereu fosse acolhida a impugnação e decretada a improcedência do auto de infração, com a revisão dos valores lançados, mais exclusão da multa de 75% e juros com base na taxa Selic. Através do Acórdão de fls. 174/181, o órgão julgador manteve as exigências, apresentando-se o mesmo assim ementado: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO — É imposição legal a realização mensal do lucro inflacionário acumulado. IRPJ — LUCRO REAL NÃO DECLARADO — A comprovação de erro nos valores retirados da própria contabilidade da empresa é ônus desta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — PIS — COFINS — Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. IMPUGNAÇÃO — ALCANCE — Consideram-se impugnadas somente as matérias expressamente contestadas na impugnação. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — INCONSTITUCIONALIDADE — ARGÜIÇÃO — É competência atribuída em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. JUROS DE MORA — SELIC — A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. MULTA — Aplica-se a multa de 75% no lançamento de oficio decorrente de declaração inexata. Cientificada da decisão (fls. 195), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 196/207, invocando a decad : • ia em relação ao lucro inflacionário realizado pois este se refere ao ano-calendário e 19'5, enquanto que f 5 ..4,.e MINISTÉRIO DA FAZENDA 7Ca-fí: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p• QUINTA CÂMARA•-•••-v Processo n°. : 10865.000831/2001-54 Acórdão n°. : 105-15.475 a formalização do lançamento ocorreu em 19 de junho de 2001. Contestou as determinações da MP 812/94, convertida na Lei n° 8.981/954, que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais. Também manifestou inconformidade quanto à exigência da multa isolada em razão da ausência de recolhimento de IRPJ com base em estimativas, dada à ausência de lucro. Finalmente, insurgiu-se contra a cobrança .• PIS, da COFINS e da CSLL. O arrolamento de bens acha-se certifica*. às fls. 210. _ • É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA riz_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q -4.2IY QUINTA CÂMARAb , Processo n°. : 10865.000831/2001-54 Acórdão n°. : 105-15.475 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. PRECLUSÃO Os argumentos recursais apresentados referem-se à ilegalidade em limitar-se a compensação dos prejuízos fiscais, assim como à impossibilidade de exigir- se a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ com base em estimativas, tendo em vista a ausência de lucro. Nenhum desses argumentos foi trazido com a impugnação, de sorte que as matérias já não podem ser examinadas em segunda instância, à vista do fenômeno da preclusão. Relativamente à omissão de receitas, com a impugnação (fls. 140), a recorrente alegou, em sua defesa, que a fiscalização, antes de qualquer lançamento, deveria proceder à verificação junto aos sócios da empresa, solicitando extratos bancários e que assim não o fazendo, o auto de infração se mostrava precário. Contudo, a decisão recorrida, segundo o item 12 (fls. 179), afirmou que "a contribuinte não contestou a omissão de receitas..:, o que, rigorosamente, não confere com a realidade. Em que pese a falta de análise dos argumentos da interessada, na decisão recorrida e o fato de o argumento ter sido agitado no recurso apenas em relação à tributação reflexa, é de se ver que durante os trabalhos de auditoria, a recorrente foi intimada a "comprovar com documentos hábeis e idôneos, coi cidentes em datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos empréstimos dos ócios (.. conforme 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000831/2001-54 Acórdão n°. : 105-15.475 lançamentos contábeis da conta..." (fls. 40), tarefa da qual não se desincumbiu. Assim, dado que a presunção de omissão de receita importa na inversão do ónus da prova, todos os argumentos trazidos pela recorrente, quer na fase impugnatória, quer na fase recursal, caem por terra ante à sua inércia em demonstrar a origem e a efetiva entrega do numerário por parte dos sócios. Assim sendo, o destino dado à exigência principal é o mesmo que se dá aos argumentos relacionados com as exigências reflexas, posto que ficam atreladas ao que ficou decidido quanto àquela. In casu, como não há matéria de fato a ser apreciada no recurso, segue- se que nada há a acrescentar ao que ficou decidido no acórdão recorrido. DECADÊNCIA Por outra via, tratando-se de matéria de ordem pública, e que por isto mesmo pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de oficio, analiso a argüição de decadência. No curso da ação fiscal foi expedido o Termo de Solicitação de Esclarecimentos (fls. 43), onde constam as seguintes afirmações: 01 — Consta nos registros da Secretaria da Receita Federal que esta empresa tem um saldo de lucro inflacionário diferido sem qualquer realização, desde a sua origem; 02 — Sua origem foi em decorrência do saldo credor apurado, relativo a Dif. IPC/BTNF no valor de CR$ 66.525.724,00 e informado na DIRPJ do ano-base de 1991. Ainda no curso da ação fiscal, através do ofício de fls. 50, a recorrente solicitou que 1/120 avos do saldo do lucro inflacionário dife ie o esse tributado no ano- base de 1996 e o saldo restante no ano-base seguinte. 8 o MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ', ).nIL. ;,,r‘R,,,a; )• QUINTA CÂMARA)-,... Processo n°. : 10865.000831/2001-54 Acórdão n°. : 105-15.475 Assim, ao menos em tese, o fato gerador mais remoto deu-se na data de 31 de dezembro de 1996, não alcançado pela decadência, de vez que a ciência do lançamento ocorreu em 19 de junho de 2001. Observo contudo, pelo Demonstrativo do Lucro Inflacionário (fls. 44/48), que as realizações obrigatórias anteriores a 1995 não foram deduzidas. Com efeito, uma vez que o contribuinte não procedeu em suas declarações dos exercícios anteriores à realização mínima obrigatória, na forma do art. 30 da Lei n° 8.541/92, e o Fisco não se pronunciou dentro do qüinqüênio decadencial, não cabe exigir, após decorridos cinco (5) anos, as parcelas então devidas. Assim, a alegação de decadência deve ser acolhida para que se procedam aos ajustes no SAPLI, extirpando-se os valores correspondentes às realizações obrigatórias. Frente ao exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para, acolhendo a decadência, excluir da base de cálculo as parcelas de realização obrigatórias dos exercícios de1994 e 1995. - das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005.O tlf. • n,,,,,, to_c_...1_ ' IRINEU BIANCHI Ir 9 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4683081 #
Numero do processo: 10880.019980/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - I) Inconsistências de ordem metodológica prejudicam o necessário grau de confiabilidade na auditoria de produção, pressuposto básico para que ela sirva para "apurar 'a verdade', a produção que realmente ocorreu e nunca 'arbitrar' a produção" (PN CST nº 46/77). II) A constatação de a quantidade do insumo consumido ser superior ao insumo registrado não autoriza a presunção da ocorrência de "vendas sem emissão de nota-fiscal". Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12498
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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U • . ( C) e / _42 / 20 (ip c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ,II%narrie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.019980/91-48 Acórdão : 202-12.498 Sessão 17 de outubro de 2000 Recurso : 105.678 Recorrente : TDA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS S.A. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - I) Inconsistências de ordem metodológica prejudicam o necessário grau de confiabilidade na auditoria de produção, pressuposto básico para que ela sirva para "apurar 'a verdade', a produção que realmente ocorreu e nunca 'arbitrar' a produção" (PN CST 46/77). II) A constatação de a quantidade do insumo consumido ser superior ao insumo registrado não autoriza a presunção da ocorrência de "vendas sem emissão de nota-fiscal". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TDA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETR_ÔNIC O S S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses õesrjern 17 de outubro de 2000 Mareo/Anictus Neder de Lima ,nt P es* ente terar o -s :uen-o- Ri • eiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Eaal/cf/mas 1 3.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA Y 'W y r. ,•»fi. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;,QA.400. Processo : 10880.019980/91-48 Acórdão : 202-12.498 Recurso : 105.678 Recorrente : TDA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 266/275: "TDA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS S/A, por intermédio de seu procurador, apresenta impugnação à exigência formalizada no Auto de Infração de Imposto Industrializados — IPI. Pela inicial, constata-se que o conhecimento do procedimento fiscal foi dada primeiramente em 20/11/89, por intermédio da intimação ali formalizada. Nota-se, nessa intimação, que houve a solicitação para a apresentação de livros, documentos fiscais, e demonstrativos da produção. No concernente a apresentação dos demonstrativo da produção, observa-se que ainda houve as solicitações exaradas nas intimações de 26/03/90 (fls. 03), e de 27/02191 (fls. 02), e da reintimação de 27/05/91 (fls. 04). Consta do Termo de Verificação Fiscal que, não obstante às intimações, não teria havido a apresentação pela interessada da solicitação pela fiscalização (termo de fls. 024, item 2.0). De sorte que o levantamento da produção teria sido efetuado através da DIPI (ibidem, item 3.0). E, por esse_ levantamento, verificada a omissão de receita. Ainda consta do termo, que a omissão de receita estaria configurada pela diferença encontrada entre o quantitativo de vendas dos produtos, com o quantitativo do consumo de matérias primas desses produtos. Tal diferença implicando entradas de insumos desacobertadas de Nota Fiscal (ibidem, item 7.0), submeteria a interessada ao lançamento de que trata o Auto de Infração vertente (fls. 208), conforme estabelecido na Lei n° 4502, art. 108, § 1°. No Termo Fiscal de Encerramento (fls. 210), nota-se que, com base nos mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento em tela, igualmente foram lavrados os autos de IRPJ n° 10880.019975/91-16, PIS- Dedução n° 10880.0-1 9976/9 1-71, FONTE n° 10880.019977/91-33, PIS- ,. Faturamento n° 10880.019978/91-04, e FINSOCIAL. n° 10880.019979/91-69. z,/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.019980/91-48 Acórdão : 202-12.498 Não obstante o exposto, verifica-se na impugnação apresentada, especialmente para estes autos (fls. 215 a 217), que a Autuada tomou o lançamento de IPI como mera decorrência. Além disso, presume-se pelas razões de impugnação apresentadas no processo de IRPJ, que ali foi juntado indevidamente a contestação do IRFON, já que as razões de impugnação ali apresentadas se referem ao IRFON. E, no processo de IRFON, que foi anexado indevidamente a impugnação relativa ao processo principal. Na contestação relativa ao processo tomado como principal cópia de (fls. 218 a 234) a autuada requer que o Auto de Infração seja anulado, à face da questão preliminar levantada; ou julgado totalmente improcedente, à vista do deposto. O Auto de Infração deveria ser anulado, segundo o cogitado pela Autuada, em virtude da fiscalização ter utilizado método equivocado de apuração (item 3.3. e 3.6 da impugnação) e, pelo cerceamento de defesa (ibidem, item 3.8). No que tange à questão de fato o Auto seria improcedente em razão de não ter sido cometido, ipsis verbis arrazoado: "(...) nenhuma falta que tenha implicado na falta ou mora no pagamento de qualquer tributo federal (...)" (ibidem, item 4.2). Com respeito à matéria de direito, consoante ao entendimento da Defendente o Direito Constitucional Brasileiro e o Direito Tributário Nacional não sujeitaria o contribuinte à tributação baseada em presunção dos Agentes Fiscais (ibidem subitem 5.8.1). Requer, ainda a Defendente, que existindo qualquer dúvida acerca da espécie seja realizada diligência, a fim de que seja apurado o correto procedimento da Autuada no concernente à escrituração e ao pagamento de tributos. Em conseqüência desse pedido de realização de diligência, constata- se que o Autuante efetuou em 16/11/92 nova intimação (fls. 237 a 239, e 244), relacionando os documentos e as informações consideradas necessárias para a verificação do alegado pela Defendente. Em resposta a esta última intimação, observa-se que a interessada encaminhou a correspondência datada de 26/01/93 (fls. 251 a 255); na qual, 3 3 a'ts• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,w-So3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Lk• 6,* Processo : 10880.019980/91-48 Acórdão : 202-12.498 conjeturando simplificar a atividade da fiscalização e do julgamento, apresenta informações que resumiriam os seus procedimentos administrativos e contábeis. Por fim, na contradita fiscal (fls. 258 a 264), observa-se que, por muito que conjeturado pela Autuada, o Autuante opina pela manutenção integral da exigência consubstanciada no Auto de Infração." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, indeferiu as diligências e perícias pretendidas pela autuada e julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes considerando: "CONSIDERANDO o art. 1°, da Lei n° 8.748/93, que o julgamento em primeira instância do processo compete ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. CONSIDERANDO o art. 108, da Lei n° 4.502/64 (art. 343, do RIPI/82), que constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos; CONSIDERANDO o 1°, da mesma matriz legal, que apurada qualquer falta no confronto da produção (...) exigir-se-á o imposto correspondente; CONSIDERANDO o art. 15, do Decreto n° 70.235/72, que a impugnação, formalizada por escrito, deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. CONSIDERANDO o art. 29 do mesmo decreto, que na apreciação da prova, a autoridade formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligência que entender necessárias; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 279/293, no qual, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - a decisão recorrida afastou, sem maiores considerações, as preliminares de nulidade do feito, louvando-se em meras presunções do Fisco desconsiderando os documentos contábeis da Recorrente; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,1!4* .4kk.,.." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.019980/91-48 Acórdão : 202-12.498 - a obtenção da quantidade de entradas e saídas de produtos, matérias-primas e embalagens dos meses de setembro a dezembro de 1985, mediante a divisão por 12 do total respectivo informado na DIPI/85 e a multiplicação desse resultado por 4, ignora a realidade espelhada nos livros da Recorrente, que demostram ser a movimentação das mercadorias aleatória, diferente de mês para mês, com variações muito significativas; - por esse procedimento, a produção da Recorrente de teclados seria várias vezes superior ao consumo nacional e talvez de toda a América Latina, o que demonstra a invalidade desse raciocínio; - outro disparate foi a divisão da base de cálculo apurada no levantamento de produção pelos 16 meses de fiscalização, pois deduz sem nenhum fundamento que o faturamento da Recorrente é igual todo o mês, tornando por mais este motivo nulo o lançamento; - a produção estimada pela fiscalização de "Placas Fontes" foi de 8.572 unidades, que considerou que nenhuma delas foi declarada pela Recorrente, pois a exigência é decorrente da omissão de receita pela venda da totalidade daquela produção; - é incompreensível esse cálculo, já que se o próprio Fisco apurou, pela DIPI, que a produção do produto final (monitores, terminais de vídeo e estações de trabalho) foi de 7.625 unidades, como pode num momento seguinte somar a produção registrada ao consumo de 947 unidades de um componente deste produto final e chegar a conclusão de que foram • produzidas e vendidas 8.572 unidades? - diferença, se houvesse, seria apenas de 947 unidades, pois existem documentos fiscais comprovando a venda e a receita das 7.625 unidades, não podendo as mesmas servir, novamente, de base de cálculo para a apuração de omissão de receitas; - sequer ocorreu essa diferença, pois, à época, o componente "Placa Fonte" classifica-se na posição 85.01.24.00 da TIPI, que englobava também os seus subcomponentes, dai, talvez, pela não observação dessa complexidade de classificação, tenha o Fisco incorrido nos absurdos apontados; - a imputação, como procedida, sem apontar as faltas cometidas pela Recorrente no preenchimento das DIPIs consideradas, é contrária à lei, pois - 5 3 8à7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz117, Processo : 10880.019980/91-48 Acórdão : 202-12.498 impede a possibilidade da prova das operações efetivadas no período fiscalizado; - sem qualquer motivo comprovado, o Fisco impugnou as informações contidas na DIPI; e - a conversão do processo em diligência se impunha, tendo em vista que o Fisco partiu de uma presunção falsa, sem qualquer base, enquanto os livros fiscais da Recorrente demonstram que o elemento formador dessa presunção é insuficiente para formar a convicção da ocorrência de omissão de receita. Às fls. 295, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF ri2 180/96, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, manifestando, em síntese, pela. -V manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 6 • , 3Y3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.019980/91-48 Acórdão : 202-12.498 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário contra a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI apurado em auditoria de produção com base no elemento subsidiário "Placa Fonte", segundo a qual o quantitativo das vendas dos produtos que utilizam o referido componente (monitores, terminais de vídeo e estações de trabalho) é maior do que a quantidade registrada do consumo desse componente no período fiscalizado, significando entradas desse insumo desacompanhadas de nota fiscal e, conseqüentemente, com omissão de receita. De início, é de se examinar as preliminares argüidas de nulidade do presente lançamento. Em primeiro lugar, a auditoria de produção, segundo o disposto no artigo 108, caput, § 1 2, da Lei n 4.502/64, base legal do artigo 343 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto irf 87.981/82, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo objeto da demanda, dá amparo legal à presunção de omissão de receita quando apurada falta no confronto da produção resultante do cálculo com base em elementos subsidiários com a produção registrada pelo estabelecimento. Quanto à alegada inconsistência metodológica no cálculo da quantidade de entradas e saídas de produtos, matérias-primas e embalagens dos meses de setembro a dezembro de 1985 e na apuração da base de cálculo do imposto, é questão que não se subsume aos pressupostos de nulidade estabelecidos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, tratando-se, na verdade, de matéria a ser examinada em sede do mérito da exigência. Também, como bem demonstrado pela decisão recorrida, não vejo como ininteligível a descrição da infração de que foi acusada a Recorrente e nem considero obscura a forma como ela foi apurada, de sorte que não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, em face dessas alegações, repisando que o exame de eventuais inconsistências na determinação da exigência reporta-se ao seu mérito. No que pertine à diligência pleiteada pela Recorrente, a decisão recorrida motivou, devidamente, na forma do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235/72 a razão de seu indeferimento, considerando-a prescindível para a formação da convicção sobre o lançamento, 7 1.nn • 3 9 5".4:t`• MINISTÉRIO DA FAZENDA With SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-h.e Processo : 10880.019980/91-48 Acórdão : 202-12.498 realçando que as peças juntadas aos autos demonstram que a autuada não prima pelo atendimento às solicitações de informações do Fisco. Isto posto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento apresentadas. No mérito, impende inicialmente examinar as questões levantadas quanto à metodologia adotada no presente levantamento de produção. Neste particular, verifica-se que o Fisco, através dos pedidos de informações dirigidos à Recorrente, buscou os elementos de produção, estoque, movimentação de componentes e embalagens, coeficientes técnicos de produção, necessários a apurações dessa natureza. Em virtude das respostas incompletas da Recorrente, especialmente no que diz respeito à movimentação de produtos, componentes e embalagens, foi que o Fisco optou por recorrer às informações anuais e agregadas, a nível de posições da TIPI, constantes das DIPIs relativas ao período fiscalizado como forma de suprir essa omissão e, assim, munir-se de todos os elementos necessários ao procedimento clássico de auditoria de produção. Essa opção implicou na necessidade de desagregar as informações anuais da D1PI referente ao ano de 1985 em termos médios mensais, de sorte a estimar os valores correspondentes ao período de 01.09.85 a 30.12.85, único neste ano abrangido pela auditoria de produção em apreço (01.09.85 a 31.12.86). Não há dúvida, conforme salientado pela Recorrente, de que esse procedimento pode não espelhar a realidade dos livros da empresa em relação àquelas variáveis naquele período, devido à movimentação de mercadorias e insumos aleatórias, diferente de mês para mês, com variações por vezes significativas, constituindo, assim, num fator passível de abalar a confiança na consistência da auditoria de produção, pressuposto básico que ela sirva para "...apurar a 'verdade', a produção que realmente ocorreu, e 'nunca arbitrar' a produção (PN n° 45/77)". Da mesma forma, o recurso às informações da DIPI, a nível de posições da TIPI, também pode comprometer a consistência da auditoria de produção, em face da possibilidade de nelas estarem contidas informações acerca de produtos que não o tomado como elemento subsidiário ou objeto da auditoria de produção, igualmente classificados na mesma posição, como aventado pela Recorrente, distorcendo, assim, os valores assumidos para aquelas variáveis estratégicas. Porém, é de se registrar que a Recorrente, nos autos, não ofereceu a prova direta, extraída de seus livros fiscais e inteiramente ao seu alcance, de que as circunstâncias acima 8 .•ffi in • MINISTÉRIO DA FAZENDA n=tsi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.019980/91-48 Acórdão : 202-12.498 se fizeram presentes na hipótese dos autos, resumindo-se em alegar a sua ocorrência e a realçar o absurdo a que se chegou no uso da metodologia, tal como posta com relação ao item "teclados", cujo resultado obtido levaria à conclusão de que ela teria suprido mais de 27,86 vezes o mercado interno do produto, bem como a protestar pela realização de diligência, a fim de provar suas alegações. Por outro lado, há que se sopesar que a obrigação da Recorrente perante o Fisco, nos termos do artigos 195 do CTN e 320 do RiP1/82, estritamente, se restringe à exibição dos produtos, livros das escritas fiscal e geral e todos os documentos, em uso ou já arquivados, julgados necessários à fiscalização, o que, necessariamente, não compreende o dever de coletar e sistematizar os elementos de sua escrita fiscal e contàbil na forma que lhe foi demandada. Por essa razão, associado ao fato de não estar registrada nos autos qualquer óbice interposto pela Recorrente à exibição dos seus registros ficais e contábeis ou de os mesmos serem omissos ou não merecedores de fé, de sorte a impossibilitar que neles fossem diretamente levantados pelo Fisco os elementos necessários, segundo a boa técnica de auditoria de produção, tenho como não justificado, in c", o aludido recurso às informações da D1PI, para suprir as não oferecidas pela Recorrente, procedimento esse típico da técnica de arbitragem. Quanto à alegação de ser incompreensível o cálculo da exigência relacionada com o componente "placa fonte", tudo indica nos autos que isso nada mais é do que o resultado do desconhecimento da Recorrente dos rudimentos da técnica de auditoria de produção. Ora, o quadro "Demonstrativo do Consumo de Matérias-Primas" (fls. 202), com base na equação clássica para a determinação das quantidades consumidas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, registradas no documentário fiscal (Estoque Inicial + Entradas - Saídas, exceto para a produção — Estoque Final = Insumo Registrado), apresenta um resultado negativo de 947 unidades daquele componente. Segundo a lógica dessa equação, isso significa que as aquisições de "placas fontes" (1.327), acrescidas às quantidades existentes no estoque inicial (1.268), totalizando 2.595 unidades, nem mesmo foram suficientes para dar cobertura à revenda registrada desse componente (1.576) e à quantidade acusada como existente no estoque final (1.966). Portanto, resta evidente que, no período fiscalizado, nenhuma unidade das registradas na escrita fiscal do componente "placa fonte" foi destinada à produção registrada das 7.625 unidades de "terminais de vídeo", dai porque considerando ser o coeficiente técnico de produção de uma unidade daquele componente para cada unidade de "terminal de vídeo", se chegou à conclusão de que foram adquiridas à margem da escrita fiscal 8.572 unidades de "placa 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA `7.”0,97fi' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES --1 Processo : 10880.019980/91-48 Acórdão : 202-12.498 Fonte", ou seja, 947 unidades para cobrir aquelas outras destinações que não a produção e as 7.625 unidades que foram aplicadas na produção de igual número de "terminais de vídeo". Apesar de, como visto, ser compreensível o cálculo da exigência relacionada com o componente "placa fonte", foi total a confusão da Recorrente na sua interpretação, ao entender que estaria sendo acusada de ter produzido 8.572 unidades deste insumo e omitido a receita da venda da totalidade dessa produção e não como taxativarnente consta da descrição dos fatos no Termo de fls. 204: significando entradas deste insumo (placa fonte) desacobertada.v de Nota Fiscal, implicando, conseqüentemente, em omissão de receita". Dai se vê que os "absurdos", neste particular, apontados pela Recorrente, são fruto desse seu equivoco de interpretação. E mesmo aquele outro "absurdo" relacionado com os "teclados" é de responsabilidade da Recorrente, pois foi ela que declarou nos seus registros fiscais a aquisição de 1.435.408 unidades da posição 85.21.14.00 da TIPI, que inclui os "teclados". Em seguida, passo à análise da forma como foi estruturada a presente exigência e de seu suporte legal, abstraindo as questões metodológicas já. apreciadas. É incontroverso que no contexto de uma auditoria de produção, quando a quantidade de insumo registrada for menor do que a quantidade do insumo consumida, é indicativo de que a empresa comprou insumo sem nota fiscal, ou omitiu o registro da nota fiscal de compra do insumo. Essa situação, todavia, não é aquela de que trata o § 1° do art. 343 do RIPI182, que é justamente a oposta, ou seja, quando a quantidade do insumo registrada for maior do que a quantidade do insumo consumida, indicando produção não registrada, caracterizada pela saída sem emissão de nota fiscal (omissão de receita), que é a "falta" a que se refere este dispositivo legal e erigida por ele como presunção legal para a exigência do imposto correspondente na forma ali indicada. Por ai já se vê que foi equivocado o enquadramento da hipótese dos autos no referido § 1° do art. 343 do RIPI182. A situação aqui presente geralmente era capitulada no § 2° do art. 343 do R1P1182, sob a presunção de que a empresa omitiu receita, em montante equivalente ao valor despendido na compra do insumo adquirido sem nota fiscal, conforme deduzido pela auditoria de produção. 10 3 a.)• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .42424' Processo : 10880.019980/91-48 Acórdão : 202-12.498 Nesse diapasão, estaria lógico o cálculo da omissão de receita relativa à aquisição, à margem da escrita fiscal, das 8.572 -unidades do componente "placa fonte", ao multiplicar essa quantidade pelo preço médio unitário de sua aquisição (8.572 X Cz$ 4.613,00 = Cz$ 39.542.636,00- fls. 203), Porém, incorreto o cálculo do imposto devido na área do IPI, pois, segundo essa presunção e pelo critério estabelecido no § 1°, ao qual o § 2° remete, deveria ser utilizada a aliquota do produto no qual este componente foi aplicado (terminal de vídeo - 10%) e não a aliquota do próprio componente — "placa fonte" (5%) -, dando a impressão de que a acusação seria de venda desse produto sem emissão de nota fiscal, o que, inclusive, pode ter contribuído para a equivocada percepção da Recorrente nesse sentido. De qualquer maneira, este Colegiado já se posicionou no sentido de que as "receitas cuja origem não seja comprovada", a que se refere o § 2° do art. 343 do RIP1182 e que ele autoriza considerar como "...provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante o critério estabelecido no parágrafo anterior", são aquelas apuradas diretamente ou com base em presunções legais, a exemplo das relacionadas ao passivo fictício e ao saldo credor de caixa, e não através de uma presunção do tipo em exame. Essa posição encontra-se muito bem exposta no voto condutor do Acórdão n° 201-69.520, da lavra da ilustre Conselheira Selma Santos Salomão Wolsczak, com as razões que abaixo transcrevo: "A atividade de lançamento é vinculada, e subordina-se aos princípios da tipicidade cerrada e da estrita legalidade_ Em suma, há que lastrear o lançamento na certeza e na perfeita identidade entre o fato ocorrido e o fato gerador da obrigação tributária principal. Por isso, não se pode, em principio, efetuar lançamento por presunção. A lei, é verdade, estabelece presunções de ocorrência de fato gerador. Trata-se de situações de exceção, que como tal devem ser tratadas. A tributação com base em praesumptio hominis é incompatível com os princípios basilares a tipicidade cerrada e a estrita legalidade. Daí que somente cabe o lançamento quando devidamente provada a ocorrência do fato-tipo, ou quando essa ocorrência é estabelecido em praesumptio legis. Por conseqüência, deve-se cuidar com cautela dos limites em que é admissivel a presunção no direito tributário, especialmente quando nela se quer encontrar o único sustentáculo do lançamento do imposto. Cabe ao Fisco 11 39(./ MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -:72 Ir!? Processo : 10880.019980/91-48 Acórdão : 202-12.498 atender com cuidado às características que diferenciam a prova com base em indícios veementes e a simples presunção partida de uma premissa que admite concomitantemente outras conclusões. No caso do IPI a legislação estipula a atribuição do Fisco de apurar a produção industrial, através do cálculo dos elementos subsidiários (art. 343 do 1UP1, art. 108 da Lei 4502/64). Estipula, também, que, apuradas diferenças (produção registrada menor que a apurada), serão elas consideradas provenientes de saídas de produtos finais sem registro (§ I° do art. 108, da Lei 4.502/64). Trata-se de uma presunção, que se assenta evidentemente no raciocínio • lógico, mas que tem força específica, convertida que foi em presunção legal Ela tem o efeito de inverter o ônus probatório. A lei não estabelece, entretanto, que se a produção registrada for maior que a apurada, se há de considerar tal diferença como decorrente de aquisição de insumos sem registro. Essa é uma ilação que se extrai de simples raciocínio, não exclusivo, nem apoiado em regra impositiva de direito. No caso, a fiscalização nem se limita a presumir a aquisição sem nota, o que seria dedução normal Pretende ela, a partir dessa suposição (razoável que seja), concluir que a aquisição foi efetuada com recursos à margem da escrita e cuja natureza é de receita. Não há embasamento legal para tanto. A seguir por esse rumo, os recursos assim omitidos teriam por sua vez origem em outras produções não registradas, obtidas com outros insumos não escriturados, também adquiridos com outras receitas omitidas, e assim em cadeia interminável que segue para trás no tempo sem perspectivas de solução. Tratando-se de IPI, o levantamento da produção, quando evidencia uma produção inferior à registrada, pode ao máximo conduzir à primeira ilação: a de que houve aquisição de insumos sem registro. Desse fato, sim, tem-se alguma evidência. Nesse caso, cabe apenas ao industrial a responsabilidade como adquirente e nos limites que a lei estabelece, tanto em relação ao tributo como às penas concernentes a esses insumos e aquisições, mantendo-se entretanto em vista que o produto final já saiu com registro. Tratando-se de produto com tributação positiva, há que considerar, então, que a incidência 12 -1n MINISTÉRIO DA FAZENDA '!\M3Siria; 7:4“-n-4'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.019980/91-48 Acórdão : 202-12.498 final ocorreu, ocasião em que havia que compensar o crédito do imposto incidente sobre o insurno (lançado espontaneamente ou ex-ofiicio). Assim, nessa hipótese, tem-se que houve a postergação do pagamento do imposto incidente sobre o insumo, mas não a sua falta. De nenhuma forma, entretanto, pode a fiscalização ignorar a legislação de regência do imposto, para efetuar ação fiscal considerando "exercícios" e "anos-base" como se estivesse tratando de imposto de renda, para sobre uma presunção de aquisição de insumos sem nota, criar uma suposição de auferimento de receitas. O artigo 343 do RWI (art. 108 da Lei 4.502/64), quando trata de levantamento de produção com base em elementos subsidiários limita-se a estabelecer a presunção legal de saída de produtos tributados para a hipótese em que a produção regi é menor que a apurada (58 r). Quando em seguida (§ 2°) trata de situação em que se apure receitas de origem não comprovada, está dispondo sobre situação inteiramente diversa, em que o levantamento se opera sobre valores em numerário e não sobre instintos e produtos final. Em outras palavras, quando a lei dispõe sobre a hipótese em que se constata a presença de receitas, não está alcançando suposições de ingressos financeiros. A ação fiscal confundiu as duas hipóteses regidas pelo artigo 108 da Lei 4.502, e efetuou um lançamento sem suporte legal ... " Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 • o - e al --C- NO RIBEIRO • 13

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4679374 #
Numero do processo: 10855.002838/95-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade de despesas médicas na declaração de rendimentos, está condicionada aos pagamentos efetuados no respectivo ano-calendário, e não de anos anteriores, e ainda, restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44096
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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A dedutibilidade de despesas médicas na declaração de rendimentos, está condicionada aos pagamentos efetuados no respectivo ano- calendário, e não de anos anteriores, e ainda, restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIOLETE INCERTI BENINE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO RODRIGUES MORENO, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, VALMIR SANDRI, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO G I FFONI e LEONADO MUSSI DA SILVA. DFSL *- MINISTÉRIO DA FAZENDA .s=4' • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.002838195-20 Acórdão n°. : 102-44.096 Recurso n°. : 120.476 Recorrente : DIOLETE INCERTI BENINE RELATÓRIO DIOLETE INCERTI BENINE, CPF n° 138.588.158-53, jurisdicionada à DRF/SOROCABA — S.P,. recebeu a notificação de fls. 40/43 onde é cobrado imposto de renda pessoa física — IRPF do exercício de 1993 no valor equivalente a 469,91 UFIR e multa por atraso na declaração de rendimentos no valor equivalente a 69,22 UFIR. mais multa de ofício de 352,43 UFIR Totalizando saldo final a pagar 877,63 UFIR (aí já deduzidos 13,93 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração já recolhida (conforme minuta de cálculo de fl. 40). Tempestivamente a contribuinte impugnou a notificação de lançamento pela petição de fl. 48 pleiteando que fosse deduzidas despesas médicas na declaração de rendimentos do exercício de 1993 o valor de 3.596,19 UFIR. Às fls. 70/72 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 1993 DESPESAS MÉDICAS — DEDUTIBILIDADE A dedutibilidade de despesas médicas na declaração , de rendimentos/1993 está condicionada ao fato de os respectivos gastos terem ocorrido no ano-calendário de 1992 e à titularidade dos recibos por parte da contribuinte. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — NÃO CABIMENTO Urna vez imposta a multa de ofício, incabível é a exigência fiscal de multa por atraso na entrega da declaração. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.:A.--- 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11. ao" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: , SEGUNDA CÂMARA ‘); Processo n°. : 10855.002838/95-20 Acórdão n°. : 102-44.096 Da decisão acima a contribuinte tomou ciência em 01/06/99 e em 30/06/99, tempestivamente ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 77178 pleiteando o reestabelecimento do total das despesas médicas como havia pedido na inicial. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ • se,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.002838/95-20 Acórdão n°. : 102-44.096 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relatar O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. A matéria em julgamento diz respeito a glosa de despesas médicas do exercício de 1993, ano calendário de 1992. A autoridade de primeiro grau não acatou o recibo de fl. 27 por estar em nome de Luiz Benine, pessoa não elencada como dependente na declaração de dependentes. Também não foram aceitos por aquela autoridade os recibos de fls. 28/30 para comprovar despesas do ano calendário de 1992 porque tais recibos referem-se ao ano calendário de 1991. O artigo 11, inciso I da Lei 8.383/91 determina que na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos etc etc. Já a letra "b" do parágrafo 10 do artigo 11 da mesma Lei 8.383/91 determina que: restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes (a matéria versa sobre dedução de despesas médicas). Portanto, tratando-se de matéria de prova e que a legislação tão bem definiu, não há como socorrer a recorrente. 4 , • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.002838/95-20 Acórdão n°. : 102-44.096 Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR, provimento ao recurso voluntário, adotando como razões de decidir os termos da decisão de primeiro grau. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2.000. EA U......- ANTONIO D FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4682532 #
Numero do processo: 10880.013124/92-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.R.F. - PROCEDIMENTO REFLEXO A decisão prolatado no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92218
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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DE DIVANI S A EMBALAGENS) Recorrida : D.R.J. EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 17 de julho de 1998 Acórdão n.° : 101-92.218 I.R.R.F. - PROCEDIMENTO REFLEXO A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DVN S/A EMBALAGENS - SUCESSORA DE DIVANI S/A EMBALAGENS, ACORDAM OR Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto do Relator, que passam a integrar o presente Julgado. ,,,-FD SON PE Ne- l' • RODRIGUES - PRESIDENTE : - 01 I • SEBASTIÃO RODRI t rIt''ABRAL - RELATOR,À1 ..-- , \ Processo n°. : 10880-013.124/92-79 2 Acórdão n°. : 101-92.218 FORMALIZADO EM : 1 3 j u 1_ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA.70 , Processo n°. 10880-013.124192-79 3 Acórdão n°. 101-92.218 RELATÓRIO DVN S/A EMBALAGENS - SUCESSORA DE DIVANI S/A EMBALAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. MF sob o n°. 58.503.92110001- 57, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração lavrado contra a Empresa em 13/03/92, na área do Imposto de Renda na Fonte (IRF), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento decorreu da Fiscalização levada a efeito na área do I.R.P.J., na qual teria sido apurada omissão de receita operacional, dentre outras irregularidades, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização das peças impugnativas (fls. 14/26 e 34/38), foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 63/64), cuja ementa tem esta redação: "O decidido no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo dele decorrente. Ação Fiscal Procedente." Cientificada dessa decisão em 18/02/95, conforme "AR" (fls. 65, verso) , a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 22/03/95 (fls. 71174), onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e volta a aduzir as mesmas razões de defesa já apresentadas no processo principal 10.880-013.121/92-81 por considerar ilegal, injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida, pois uma vez vencedora a recorrente no processo matriz, nada restará a ser cobrado nos procedimentos dele originários, por uma relação de causa e efeito. o Relatóri . Processo n°. . 10880-013.124/92-79 4 Acórdão n°. 101-92.218 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre do lançamento levado a efeito contra a empresa DVN S/A EMBALAGENS - SUCESSORA DE DIVAN1 S/A EMBALAGENS, onde foram apuradas irregularidades, especialmente omissão de receitas, que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos Exercícios de 1987 e 1988, com reflexo na exigência do Imposto de Renda na Fonte, no ano-base de 1987, Exercício de 1988. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 110.126, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.164, de 14/07/98, assim ementado. 1.R.P.J. - RECEITA APROPRIADA EM PERÍODO POSTERIOR - POSTERGAÇÃO - Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária federal (P.N. 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. I.R.P.J. - PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS - Tendo restado comprovado, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, que os investimentos foram adquiridos com recursos próprios, e não mediante dedução do IRPJ, e que a provisão sobre os mesmos foi constituída após 3 (três) anos de sua aquisição, é legítima a sua dedutibilidade na determinação do lucro real. I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - A obrigação de comprovar a origem dos recurso entregues pelos sócios ou acionistas para suprir o Caixa, encargo que a lei atribui à pessoa jurídica suprida, tem-se por satisfeita quando são apresentados os cheques emitidos pelas pessoas físicas dos supridores, comprovadamente depositados em conta-corrente bancária da empresa e compensados ou descontados, conforme assentamentos constantes da contabilidade. Processo n°. • 10880-013.124/92-79 5 Acórdão n°. 101-92,218 I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITA - ESTOURO DE CAIXA. - Em face de a cronologia de contabilização obedecer à ocorrência fática ou dinâmica de recebimentos e pagamentos no mesmo lapso temporal, a omissão de receita, através do intitulado "estouro de caixa", somente ser quantificado ao final das operações de determinado dia e considerando o movimento global da empresa, ou seja, de todas as filiais, departamentos, etc. em conjunto, posto que o IRPJ incide sobre o resultado da pessoa jurídica em sua plenitude. "IRPJ - SIMULAÇÃO NA INCORPORAÇÃO.- Para que se possa materializar e indispensável que o ato praticado não pudesse ser realizado, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. se não existia impedimento para a realização da incorporação tal como realizada e o ato praticado não é de natureza diversa daquela que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreu ato diverso da incorporação, não há como qualificar-se a operação de simulada. os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação do ato praticado. portanto, se o ato praticado era lícito, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita" (Ac. CSRF/01-01.874/94). "REALIZAÇÃO DO VALOR DOS BENS DA INCORPORADA - O aumento do valor de bens do Ativo Permanente da empresa incorporada, em virtude da realização de seu valor na fusão ou incorporação, quando utilizado para aumento de Capital Social da incorporadora, sofre tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas."(Ac. 1° CC 101-87751/95, DOU de 04/07/95 e 10/08/95). "MULTA - INCORPORAÇÃO - A multa de lançamento de ofício não se aplica à incorporadora porque sua responsabilidade, nos precisos termos do artigo 133 do CTN, cinge-se apenas ao tributo, não se podendo dar interpretação extensiva ao dispositivo para alcançar penalidade, face ao disposto no artigo 121 e parágrafo do mesmo Código." (Ac. 1° CC 101-81.716/91, DOU de 29/10/91) T.R.D. - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA T.R.D. COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - T.R.D. - só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91." Recurso conhecido e parcialmente provido." Consoante se vê da Ementa acima este Colegiado entendeu como improcedente o lançamento fiscal sobre ditas omissões de receitas, o qual originou a presente exigência. Processo n°. : 10880-013.124/92-79 6 Acórdão n°. : 101-92.218 Sendo assim, e tendo em vista a relação de causa e efeito existente entre os dois lançamentos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. SEBASTIÃO RODr ABRAL - RELATOR Processo n°. . 10880-013.124/92-79 7 Acórdão n°. : 101-92.218 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em I O JUL 2.00i) _......,--- ,E1i,,,4‘>--- ISON B.-1*". IRA-RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em n 1 , 1 ,,,,, I,ii„fd-' i'- ., ' d 1 I ,/ il/ i 41 ROR"? t) 7 ,- EIRA DE MELLO PReCURA4OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4680836 #
Numero do processo: 10875.001376/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ocorrendo inovação da exigência primitiva, deve ser instaurado auto de infração complementar e se verificadas neste novas irregularidades processuais insanáveis, é de ser anulado; providência que, todavia, não se adota, por força do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Mérito - critério de arbitramento que não se ajusta à sistemática do IPI e que implicou apuração de valores superiores aos devidos e recolhidos pelo contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-11767
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:54:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:54:13Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:54:13Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:54:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:54:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:54:13Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:54:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:54:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:54:13Z; created: 2009-10-23T22:54:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T22:54:13Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:54:13Z | Conteúdo => et 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. • a Danai O e / 2. Q.. )- d. ---- C •. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Pubrlea .-k, .' #11 2 J.:f1-11/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :" Processo : 10875.001376/95-59 Acórdão : 202-1I.767 Sessão • . 25 de janeiro de 2000 Recurso : 01.287 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : Indústria e Comércio de Acumuladores Fulguris Ltda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ocorrendo inovação da exigência primitiva, deve ser instaurado auto de infração complementar e se verificadas neste novas irregularidades processuais insanáveis, é de ser anulado; providência que, todavia, não se adota, por força do § 3" do artigo59 do Decreto n° 7(1235/72. Mérito — critério de arbitramento que não se ajusta à sistemática do IPI e que implicou apuração de valores superiores aos devidos e recolhidos pelo contribuinte. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos Sala das Sessõese,' de janeiro de 2000 Mar ,e cius Neder de Lima oPr. 'ente 4 04,ii..„Osw do Tancredo ei livetra Relator Participaram, ainda, do presente juganito os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/naas o 1 7e, • MINISTÉRIO DA FAZENDA kiPti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001376/95-59 Acórdão : 202-11.767 Recurso : 01.287 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A decisão recorrida, ao ensejo do relatório do presente, faz uma descrição dos fatos com tal riqueza de detalhes e tal precisão, que, em que pese, por isso mesmo, a sua extensão, não posso me fintar à sua leitura, com as excusas do Colegiado. Veja-se que o relatório, seguido da Decisão Recorrida, se estende das fls. 769 até fls. 786, por isso que, embora com receio de omitir-lhe trechos importantes, tentarei unta síntese que se ajuste à verdade dos fatos. Segue-se a leitura do relatório da mencionada decisão, embora, como já dito, de forma resumida, como se presente constasse desta decisão, mas que julgo, não obstante, esclarecer suficientemente o Colegiado. Em seguida ao relatório, a decisão recorrida, que, não obstante, faz um resumo do relatório, o qual esperamos já do conhecimento do Colegiado, para, só então, passar aos fundamentos do julgado, de que também nos valemos, em parte, pelos mesmos motivos inicialmente já destacados, em relação ao relatório preliminar. Ainda em apertado resumo, diga-se que, conforme consta do relatório, a contribuinte foi vítima de furto de parte de seus documentos fiscais, evento devidamente participado à autoridade competente. Por isso é que não pôde defender-se devidamente documentada, o que foi feito à vista da documentação disponível. Diante desse fato, optou a fiscalização autuante por arbitrar os valores relativos ao IPI, a partir da mencionada documentação, indicando, a mencionada decisão, o critério adotado no levantamento assim efetuado. Todavia, a autuada não se conformou com o referido critério, entendendo que a autoridade administrativa deveria rever de oficio "o ato ilegal praticado, nos termos da Súmula 473", o que ensejou o recalculamento dos valores, apurando-se dessa forma. thi 2 17-s MINISTÉRIO DA FAZENDA fLrir,..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10875.001376/95-59 Acórdão : 202-11.767 Intimada a tomar conhecimento, a contribuinte impugnou a exigência, sob as seguintes alegações: a) o segundo lançamento implicaria anulação do primeiro, o que não foi feito; b) falta de descrição dos fatos; c) o auto não tem respaldo em fatos geradores ocorridos, uma vez que os valores foram arbitrados; d) os livros fiscais reavidos pela empresa demonstram que os valores de faturamento anteriormente informados ao fisco são diversos dos valores reais, ao passo que os valores corretos estão indicados na documentação que anexou (Livro Registo de Apuração e notas fiscais); e) invoca a decadência em relação ao período que indica; e O falta de capitulação dos dispositivos que ensejariam a multa proposta. Pede afinal a nulidade do auto de infração, ou, quanto ao seu mérito, seja a impugnação julgada procedente. Com essa descrição, em apertado resumo, diz que passa a decidir, ainda assim, tomando a nova descrição sintética dos fatos. Entende, afinal, depois dessa nova descrição, que um fato não pode passar despercebido. O autor do procedimento, inicialmente, para a apuração do imposto devido, tomou como "créditos" os valores de LPI declarados nas DCTF e os relativos aos períodos indicados; posteriormente, quando refez o cálculo, esses créditos não mais foram considerados como tais, sob o argumento de que, do contrário, estar-se-ia admitindo créditos em duplicidade. Ainda assim, houve redução do tributo, mas apenas porque os créditos pela entrada de insumos suplantaram aqueles outros. Houve, em conseqüência, profiinda alteração do cálculo do tributo e tal procedimento representou uma agravação por vias indiretas, pelo que se conclui que houve, de fato, uma retificação de lançamento, o que provocou a reabertura de prazo para interposição de impugnação. Assim, a Petição de fls. 352/374 como tal deve ser acolhida, alcançando o crédito tributário em seu todo e não apenas a "compensação" efetivada pelo Fisco Com isso, entende que, preliminarmente, ocorreu irregularidade em relação à notificação indicada, a qual, como dito, deve ser entendida como retificação do auto de infração original. Concorda em que realmente não consta dessa retificação a descrição dos fatos e o enquadramento legal. Depois de mencionar outros vícios processuais, diz que não consta dos autos a autorização administrativa competente para que houvesse a revisão de lançamento, nos termos do art. 145,111 do CTN. 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ir:UsfiemY P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001376/95-59 Acórdão : 202-11.767 Tais irregularidades, evidentemente, prejudicam o curso normal do processo, mas se configura a hipótese prevista no § 3" do art.59 do PAF, pelo que é de se dar continuidade ao julgado, com a apreciação do mérito. Passa a tecer comentários sobre o procedimento de arbitramento, previsto no legislação de IPI, com transcrição dos artigos 64, parágrafo único, inciso II e 69,§ 2, do RIPI/82 e diz que tais dispositivos servem para o Fisco atribuir um valor à determinada operação, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes. Depois de indicar alguns exemplos, diz que, no presente caso, não se verificam os elementos que levam ao arbitramento, o que se vê é que o autuante arbitrou uma base de cálculo considerando as mesmas operações e valores registrados no livro de apuração do IPI, os quais já haviam gerado débito do imposto na escrita da contribuinte, sem, no entanto, identificar materialmente quais operações eram o alvo do arbitramento. Supõe então a autoridade julgadora que a idéia era arbitrar nos moldes do IRPJ (explica) e diz que, no 1P1 tal hipótese não existe, pois aqui não se pode equiparar crédito a custo ou despesa, posto que é sempre razoável presumir a ocorrência destes, porém não daquele, conforme exemplifica. Por essa razão, diz que o caminho é sempre a glosa dos créditos não comprovados por documentação idônea, e conseqüentemente, a cobrança do IPI que deixou de ser recolhido, mas nunca o arbitramento com base na receita bruta das vendas. Entende que a impropriedade do arbitramento do IPI, nos moldes em que foi realizado, fica evidente, quando se observa que, enquanto no IR, com a mesma metodologia empregada, estar-se-ia arbitrando efetivamente a base de cálculo (lucro), que é algo desconhecido, aqui o que se chamou de arbitramento resultou em valores, não só conhecidos, como coincidentes com os débitos escriturados pela própria contribuinte Acrescenta mais que a apuração feita pela contribuinte apresenta, na maioria dos períodos, valores de imposto devido superiores aos lançados por meio de auto de infração. Passa, então, a fazer um demonstrativo dos casos ai compreendidos, com valores quantitativo, por período de apuração. Comenta, declarando que, ainda que fosse viável a forma de "arbitramento" adotada, seria mais interessante para o Fisco cobrar, se fosse o caso, o imposto constante do registro de apuração do IPI, já que os valores são maiores que os do auto. Além disso, estão declarados em DCTF. /21-41 4 In, I . 4-11‘,.-ist,' 4,k. MINISTÉRIO DA FAZENDA • r i./ 4-St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001376/95-59 Acórdão : 202-11.767 Depois de outras considerações, conclui que o problema surge porque a autuante considerou com vendas tributadas todo o faturamento informado, enquanto que o livro divide esses valores em vendas tributadas e isentas ou não tributadas, bem como vendas de mercadorias adquiridas de terceiros. Por fim, diz que outro fato relevante é que os valores defendidos pela contribuinte foram declarados em DCTF bem antes de iniciado o procedimento fiscal, em 30/04/93. Além disso, as bases de cálculo constantes do livro, relativas aos períodos apurados, guardam mais coerência e equilíbrio que os valores tributáveis consignados no auto de infração, em relação ao próprio "arbitramento". Conclui declarando que não há qualquer outro elemento que dê suporte aos valores lançados nos períodos indicados, além da declaração inicialmente prestada pela contribuinte, não havendo, por isso, como se manter a exigência nos citados períodos, pelo que não é possível manter a exigência fiscal. Com essas detalhadas considerações, julga improcedente a denúncia fiscal e determina o cancelamento do Auto de Infração, com recurso de oficio a este Conselho da mencionada decisão. De nossa parte, tendo em vista a detalhada descrição dos fatos e especialmente a ponderada apreciação dos mesmo, cujos termos invoco na sua integralidade, manifesto-me integralmente de acordo com a decisão em causa e voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 SWAlu 01/4-4149--jihtLDO TANCRE. DO DitERTJF-EIRA 5

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4680463 #
Numero do processo: 10865.001651/97-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A extinção da punibilidade, de que trata o art. 138 do CTN, atinge tanto a obrigação principal quanto a acessória, desde que configurada a espontaneidade.
Numero da decisão: 107-06015
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4679391 #
Numero do processo: 10855.002920/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento de sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-08.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e ~ílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez para redigir o acórdão
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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ementa_s : INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento de sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento parcial.

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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.002920/98-51 Recurso : 110.994 Acórdão : 203-08.052 Recorrente: AUTO POSTO CARVALHO E CORREIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documen e n r ão INCONSTITUCIONALLDADE. EFICÁCIA EX TUNC. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e RECURSO ESPECIAL de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, N° Pla03 11.0ç indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS. LC N° 7/70. A6 analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO CARVALHO E CORREIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e ~ílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 ebl• Otacílio Dan • s Cartaxo Presidente Maria Teyha Martinez López Relator -Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/cf/mb • r CC-MF TI' Ministério da Fazenda Fl. fl 4 Segundo Conselho de Contribuintes 4;.;:'Çfl Processo : 10855.002920/98-51 Recurso : 110.994 Acórdão : 203-08.052 Recorrente: AUTO POSTO CARVALHO E CORREIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 09 a 24, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS dos períodos de apuração de agosto de 1993 a setembro de 1995, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 20), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 172 e seguintes, na qual sustenta que a venda de combustíveis é imune à contribuição lançada, em face da norma contida no art. 153, § 3°, da CF/88. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 184 e seguintes, manteve integralmente a exigência fiscal. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 191 e seguintes, no qual reitera seus argumentos relativamente à imunidade evocada. Às fls. 209 e seguintes, consta cópia de decisão judicial que determinou o seguimento do recurso voluntário independentemente do depósito de que trata a lei processual administrativa. É o relatório 2 • r CC-MF ,A Ministério da Fazenda Fl., nj Segundo Conselho de Contribuintes 4%; :,•ti.W"' Processo : 10855.002920/98-51 Recurso : 110.994 Acórdão : 203-08.052 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo versa sobre a incidência do PIS sobre as operações de venda de combustíveis. De acordo com os documentos constantes dos autos, a recorrente propôs ação judicial visando a declaração da ilegalidade da Portaria Ministerial n° 238/84, que determinava o recolhimento do PIS incidente sobre as vendas de combustíveis por postos varejistas pela empresa distribuidora no momento da venda aos referidos postos, em um regime de substituição tributária. A ação judicial foi julgada procedente, reconhecendo o direito dos postos de combustíveis de ter cobrado o PIS na forma determinada pela referida Portaria, que foi declarada ilegal. Ora, uma vez afastada a norma ilegal, e de hierarquia inferior, resta, sem qualquer restrição, a norma geral, que determina a incidência do PIS mensalmente sobre o faturamento efetivamente realizado pela recorrente. Não há que se falar em vácuo legislativo, ou subsidiariedade sucessiva. A exigência formulada apenas aplica a única norma válida, segundo a própria decisão judicial, qual seja, a que determina o recolhimento do PIS na modalidade geral. A sentença proferida em favor da recorrente é expressa em referir que o PIS deve ser recolhido de acordo com o faturamento da empresa. Diz a citada decisão judicial: "O que a Portaria em foco fez foi antecipar a obrigação para data anterior à ocorrência do fato gerador. Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238, de 21 de dezembro de 1984, para que os impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala,das Sessões, em 20 de março de 2002 4ATO St2 ISQU- L/I1/3 3 4';K- .#5 22 CC-MF • t•le• ••;:*. Ministério da Fazenda Fl. '-'..);r:tit" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.002920/98-51 Recurso 110.994 Acórdão : 203-08.052 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ RELATORA-DESIGNADA Ouso divergir do voto proferido pelo respeitável Relator, tão-somente no que diz respeito à não observação da semestralidade na constituição do crédito tributário pelo lançamento. A priori, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, passo às seguintes observações. A um, a matéria, ainda que não levantada pelo contribuinte, diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstancia de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está conforme a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito e o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A dois, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 462, que: "Se, depois da propo.situra da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." Nesse sentido, o jus superveniens adveio dos julgamentos ocorridos no Superior Tribunal de Justiça, devendo o julgador levá-los em consideração, independentemente de quem possa ser com eles beneficiados. Feitas as considerações iniciais, pertinentes à questão da semestralidade de oficio, analiso a questão, eis que, conforme dito, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. 4 29 CC-MF .1%/S.:- Ministério da Fazenda41, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.002920/98-51 Recurso : 110.994 Acórdão : 203-08.052 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 60, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal - Ed. Saraiva - 1993 - pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98 O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996, (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6 0, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721 e 107-05.105; dentre outros). 'A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês." (grifei) 5 2 CC-1ViF Ministério da Fazenda Fl. 1?»';";:', À Segundo Conselho de Contribuintes U:r- Processo : 10855.002920/98-51 Recurso : 110.994 Acórdão : 203-08.052 Oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário no 64, pág. 149- Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n o 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n o 437/98, assim concluído na época: "III - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (...) 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, capta, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n o 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 60 da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis tes. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação ée 6 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.002920/98-51 Recurso : 110.994 Acórdão : 203-08.052 vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7/70. (.) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art 6° da L C n° 7170; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; P7- em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/1n1° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70"; desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (fs 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente, dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do sç 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, 7 22 CC-MF •-• ±-: V Ministério da Fazenda Fl. ,/-1-sj Segundo Conselho de Contribuintes .>.(7. , • Processo : 10855.002920/98-51 Recurso : 110.994 Acórdão : 203-08.052 entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82) o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse, com todas as letras, que: "a contribuição de julho será calculada com base nofaturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n 2 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares rfis 7, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da ai/quota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis rfis 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J A Lima Gonçalves, que, por oportuno, reproduzo: z(3 8 2Q CC-MF .;;- Ministério da Fazenda Fl.,•• Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.002920/98-51 Recurso : 110.994 Acórdão : 203-08.052 "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. (.) A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar te 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o auto-lançamento deve tomoar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar ti2 7/70 evidencia que nenhum deles (.) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis rt2s 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. kf 9 22 CC-MF• :t/r : Ministério da Fazenda Fl. Y,n 4: Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.002920/98-51 Recurso : 110.994 Acórdão : 203-08.052 Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se: Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". Igualmente, veja-se: Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3), publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "1 - O PIS semestral, estabelecido na LC 7/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei —, tem como fato gerador o !aturamento mensal. 2 - Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o !aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 7/70. 3 - A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em O de março de 2002 MARIA TER MARTINEZ LÓPEZ 10

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Numero do processo: 10880.014789/91-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada. OMISSÃO DE RECEITA Comprovada a origem das diferenças apontadas pela fiscalização, é de se cancelar o auto de infração que as considerou omissão de receitas. Recurso Provido. IRPJ DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20024
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada? OMISSÃO DE RECEITA — -;<- Comprovada a origem das diferenças apontadas pela fiscalização, é de se cancelar o auto de infração que. as considerou omissão de receitas. Recurso Provido. IRPJ — DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RODR GUES - • : ER1 • RESIDENTE I I/ N. ,etDSON • NA DE : RIT• RELATOR FORMA ZADO EM: 20 pw 1999 Participar m, ainda, do presente julgament• os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado)LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Conv a), SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 1 : e • 1' "4 • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.014789/91-46 Acórdão n°. : 103-20.024 Recurso n°. : 114.605 Recorrente : FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 53/55), que manteve, em parte, o -fc lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 20/23, referente ao imposto de renda da pessoa jurídica. 2. A exigência fiscal, relativa ao período-base de 1986, decorreu de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente - processo original n° 10880.014788/91-83 (exigência de IPI em decorrência de Auditoria de Produção ) - através do qual constatou-se omissão de receitas operacionais, conforme descrito às fls. 24. 3. Em impugnação de fls. 31/34, a contribuinte insurgiu-se contra a pretensão fiscal, tendo apresentado informações referentes à movimentação de matérias- "( primas selecionadas pela fiscalização no decorrer do procedimento fiscal, bem como dos produtos que as utilizaram no período, cujos documentos estão anexados ao processo do I PI. 4. A decisão de fls. 53/55 está assim ementada: " IRPJ - Exercício de 1987, ano base de 1986. Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPI. Autuação procedida face ao reflexo que a falta constatada produz na apuração do lucro liquido e consequentemente no lucro real. Redução parcial na mesma proporção concedida no processo do qual este é decorrente. Impugnação 'almente rocedente.° JOSEFA 17AXV99 2 e k" - :••• • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > -t • Processo n°. : 10880.014789/91-46 Acórdão n°. : 103-20.024 5. Já a decisão prolatada no processo principal — n° 10880.014788191-83 — apresenta a seguinte ementa: IR — Omissão de receitas constatada diferenças na relação insurno x produto em decorrência de auditoria de produção, configura-se entradas e saídas de mercadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais. Os elementos trazidos aos autos demonstram erros no quantitativo dos elementos subsidiários apresentados por ocasião da fiscalização. Ação Fiscal Parcialmente Procedente' 6. Cientificada do teor da Decisão em 10/10/95 (AR às fls. 56), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 61/70, protocolado em 9/11/95, cujas razões de defesa são lidas em Plenário. 7. A Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contra razões de fls. 93/94, pela qual propugna pela manutenção da decisão ocorri:a. - É o Relatóri •14- JOSEFA 17~9 3 - • r • "; • e MINISTÉRIO DA FAZENDA -ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. Processo n°. : 10880.014789/91-46 Acórdão n°. : 103-20.024 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. COMO visto do relato efetuado, a exigência constante destes autos decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente, para exigência do imposto do imposto sobre produtos industrializados, tendo em vista a constatação de omissão de receitas. No julgamento do processo matriz ou principal — n° 10880.014788/91-83, ar Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 203-05.142, de 09 de dezembro de 1998, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, deu provimento ao recurso voluntário interposto, afastando, assim, a exigência relativa ao IPI. Referido acórdão está assim ementado: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada.' OMISSÃO DE RECEITA — Comprovada a origem das diferenças apontadas pela fiscalização, é de se cancelar o auto de infração que as considerou omissão de receitas. Recurso Provido" 77-Em seu voto t. relator, assim se ma estou a respeito da matéria, objeto dosfutos: JOSEFA 17~9 4 • • • vi MINISTÉRIO DA FAZENDA 't W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rf. : 10880.014789/91-46 Acórdão n°. : 103-20.024 "Com relação à questão preliminar de nulidade da decisão recorrida, não assiste razão à recorrente. De fato, o pedido de perícia foi indeferido porque visava unicamente o exame técnico em documentos contábeis da empresa, já que esse foi o único elemento de apuração das infrações imputadas à autuada. O indeferimento segue a orientação jurisprudencial deste Conselho, no sentido de que não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem ajuda de técnico especializado. No que se refere à questão suscitada pela recorrente sobre a falta de exatidão da descrição dos fatos do Auto de Infração, a própria defesa apresentada demonstra o contrário. A defendente pode compreender os motivos da autuação e os elementos que deram origem às conclusões da fiscalização, como também apresentou documentos que demonstraram a lisura dos seus procedimentos na quase totalidade dos valores apontados pelos fiscais. Não se verifica, portanto, qualquer inexatidão sobre a descrição da infração apontada e dos elementos de prova obtidos pela fiscalização. Quanto à questão central da presente lide, a decisão recorrida deve ser reformada. A empresa, com os documentos trazidos aos autos juntamente com a impugnação, comprovou a origem da maior parte dos valores apontados pela fiscalização, restando, apenas, valores residuais, insignificantes em relação à totalidade de matérias-primas e produtos movimentados pela autuda, os quais a recorrente diz serem perdas normais em indústrias químicas. Essas diferenças não comprovadas representam aproximadamente 2% dos valores registrados. É Não há como reconhecer que tal diferença pode efetivamente representar perdas no processo produtivo ou em outras fases, como no armazenamento, normais para produtos químicos, tais como os produzidos pela recorrente. A prova, nesse caso, trazida pela fiscalização, não é suficiente para dar a certeza de que as diferenças apontadas, que, repita-se, são residuais, como a própria autoridade julgadora de primeira instância acabou por reconhecer, representam omissão de receita. Por todos os motivos expostos, voto no sentid e -rejeitas a preliminar argüida, e, no meríto, darprovimen o recurs voluntário.' JOSEFA1703/39 5 • • te • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.014789/91-46 Acórdão n°. : 103-20.024 Uma vez que a matéria tributável, constante destes autos, é a mesma que serviu de base para exigência do IPI, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado no julgamento daquele. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 14999 'PP Uj‘ç II e IANN4 DE BR TO JOSEFA 17C6S0 6 ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA tj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Processo n°. : 10880.014789/91-46 Acórdão n°. : 103-20.024 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 AGO 1999 .IN I is DRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, •• 1999 akx NILTON "ffSr O 0~n„, PROCURADOR DA FAZEN 0, s NACIONAL ks.5 JOSEFA 17£6,99 7 Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029258/92-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Negado Provimento ao recurso (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19487
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:46:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:46:55Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:46:55Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:46:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:46:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:46:55Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:46:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:46:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:46:55Z; created: 2009-08-04T15:46:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:46:55Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:46:55Z | Conteúdo => . . 9. - . ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;%T9 Processo n° : 10880.029258/92-84 Recurso n° : 14.732 Matéria : IRF -ANO DE 1988 Recorrente : AÇOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão n° :103-19.487 IRF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Negado Provimento ao recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —te 46111.5e,"r-r _.fre";_< ta i"Te ID *gni- U UB-ER - DENTE cime _12£2a..Á. CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEID E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AASICCO•06/93 •4 . • e 1. A 1:" ira MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • :* y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,.,,, ;.:•• 2 Processo n° : 10880.029258/92-84 Acórdão n° :103-19.487 Recurso n° :14.732 Recorrente : AÇOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO AÇOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em SANTOS/SP, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 1/3. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Na Fonte, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou omissão de receita, tendo os correspondentes valores sido tributados na forma do artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10880.029256/92-59, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 116.306 e julgado nesta mesma Câmara, não logrou provimento. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte se reporta as suas razões de discordância expendidas no processo principal. É o relatório. , , / / MSR*09106/98 • „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3%1 • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.029258/92-84 Acórdão n° :103-19.487 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado não logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 ..--2adeida-p- `,R6s;MACHADO CALDEIRA 14/ MSR133126FJ8 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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