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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643706 #
Numero do processo: 10120.004235/98-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE – COMPETÊNCIA – É nulo o demonstrativo de evolução patrimonial a descoberto quando executado por servidor incompetente, devendo outro ser realizado. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do demonstrativo do acréscimo patrimonial a descoberto, suscitada de ofício no voto-vista da Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, por incompetência da servidora que o efetuou, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos (Relator) que não a acolhem e enfrentam o mérito. Designada a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VVILMAR MARTINS TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do demonstrativo do acréscimo patrimonial a descoberto, suscitada de ofício no voto-vista da Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, por incompetência da servidora que o efetuou, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos (Relator) que não a acolhem e enfrentam o mérito. Designada a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: n r, O mr, r1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA . : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt_4;3s. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235/98-08 Acórdão n°. : 102-47.015 Recurso n°. : 127.621 Recorrente : WILMAR MARTINS TEIXEIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/BSA n° 6.470, de 26/06/2003 (fls. 478/492). O lançamento em exame decorre das seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, verificada ao longo dos anos-calendário de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, apurada conforme demonstrado nos Demonstrativos da Evolução Patrimonial Mensal de fls. 309 a 326. 2) omissão de ganho de capital no valor de Cr$16.645.565,05 (3.430,30 UFIR), em 20/11/1992, obtido na alienação de um lote urbano na esquina da rua Josefina Ludovico de Almeida com a rua Goiânia com 445m2 em Nerópolis — GO. 3) Multa regulamentar de 97,50 UFIR pela falta de entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1993. A lavratura do Auto de Infração foi precedida da emissão dos Termos de Intimação constante às fls. 143, 156, 253 e 275 que motivaram a apresentação dos documentos de fls.146 a 155, 168 a 198, e 256 a 259. A partir de intimações a estabelecimentos comerciais, bancos, construtoras e cartórios, a fiscalização trouxe outros documentos aos autos, comprobatórios de recursos e de investimentos. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, às fls.330 a 333, complementada pela petição às fls. 345/ 358. A autoridade julgadora de primeiro grau prolatou a Decisão de fls. 361/376, acatando parcialmente o pleito do sujeito passivo, excluindo, pela 2 4---•\ 24„,/0A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235/98-08 Acórdão n°. : 102-47.015 decadência, o imposto sobre ganho de capital e cancelando a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos dos exercícios de 1993 e 1995. Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, acatou, parcialmente o pedido da defesa, levando em consideração os valores de rendimentos oferecidos à tributação nas declarações de rendimentos tempestivamente entregues. Insatisfeito, o contribuinte, garantindo a instância pelo arrolamento de bens, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 384/401), repetindo, em linhas gerais, os argumentos trazidos na fase impugnatória. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 21/02/2002, proferiu o Acórdão de n° 102-45.389 (fis.449/454), discordando quando ao pronunciamento da DRJ pela decadência e declarando nula a Decisão de primeiro grau por entender ter havido inovação ao lançamento. O embargo de declaração apresentado pelo Presidente da Terceira Turma de Julgamento da DRJ Brasília, às fls. 466/469, foi liminarmente rejeitado por despacho do Presidente da Segunda Câmara deste Conselho, após as considerações do relator às fls. 472/473. Ao reapreciar o litígio, o órgão julgador de primeira instância proferiu o Acórdão de n° 6.470, de 26/06/2003 (fls. 478/492), assim resumidos na ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: DECADÊNCIA - TERMO INICIAL. Em se tratando de lançamento por homologação, não tendo havido o pagamento antecipado do tributo, não se aplica a regra do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wi • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -W` SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235/98-08 Acórdão n°. : 102-47.015 parágrafo 4° do art. 150 do CTN, decaindo o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL. Por estar sujeito à tributação mais benigna, as receitas e despesas inerentes à atividade rural deverão ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos, sob pena de configurar acréscimo 1 patrimonial a descoberto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada. MULTA POR FALTADE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Tratando-se de lançamento ex officio, sobre o qual existe 1 previsão legal de incidência de penalidade específica, não cabe aplicar-se concomitanternente a multa por falta de apresentação de declaração ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Lançamento Procedente em Parte". O dispositivo do referido Acórdão conclui: "Por unanimidade de votos, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ de Brasília julgou procedente em parte o lançamento, para ACATAR a preliminar de decadência do lançamento relativamente ao imposto sobre o ganho de capital referente ao ano-calendário de 1992; REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento relativamente ao imposto sobre a omissão de rendimentos referente aos anos-calendário de 1992 e 1993; CANCELAR a multa por falta de apresentação da declaração correspondente ao exercício de 1994; EXCLUIR da base tributável, os montantes de Cr$16.645.565,05, em novembro/92, referente a ganho de capital; R$14.053,00, em junho/95, R$1.686,20, em julho/95, R$1.626,00, em setembro/95, R$4.003,60, em dezembro/95, R$1.624,00, em janeiro/96, R$4.591,60, em abril/96, R$1.712,00, em maio/96, R$1.910,78, em agosto/96, R$1.862,44, em setembro/96, R$1.970,95, em outubro/96, R$3.789,21, em novembro/96 e R$1.780,00, em dezembro/96, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235198-08 Acórdão n°. : 102-47.015 referentes a acréscimo patrimonial a descoberto, o que importa na manutenção de R$66.077,88 (sessenta e seis mil, setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) do valor dos tributos lançados, acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios, calculados nos termos da legislação, além da multa por falta de entrega de Declaração, no montante de R$80,80, referente ao exercício de 1993". Em sua peça recursal (fls. 507/525), o recorrente alega, preliminarmente, que a nova decisão recorrida (fls. 478/492) desobedeceu à coisa julgada no Acórdão 102-45.389 (fls. 449/454), pois repetiu o teor da decisão defeituosa (inclusive com os mesmos argumentos e chegando aos mesmos valores da decisão de fls. 361/376), anulada em vista da inovação ao lançamento. Aduz que a ordem materializada no Acórdão deste Colegiado é para se efetuar novo lançamento (trata-se de erro substancial quanto à atividade do lançamento), e não para acerto de decisão defeituosa. A DRJ deveria ter passado a matéria para que a fiscalização efetuasse novo lançamento, se acaso não decaído, mas preferiu julgar o lançamento primitivo cancelado, descumprindo o decisum da 2a Câmara. Nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, aponta a decadência do direito de a fazenda constituir crédito tributário em dezembro de 1998 sobre a parcela de Cr$1.080.000.000,00 referente a fato gerador ocorrido em junho de 1993 e indica como data de ocorrência do fato gerador do IRPF, o último dia de cada mês, conforme determinado na Lei n° 8.134/90. Para embasar suas argumentações, cita Paulo de Barros Carvalho e acórdão do 1° Conselho de Contribuintes. No mérito, afirma que a autoridade fiscal utilizou-se indevidamente de presunção para determinar rendimentos que não foram previstos legalmente. O demonstrativo de evolução patrimonial mensal foi efetuado com base nas pesquisas realizadas junto a empresas, pessoas naturais, bancos, etc., apurando alguns negócios do impugnante, resultando em trabalho incompleto. A pretensão fiscal, com fulcro em variação patrimonial a descoberto mensal, pela parcialidade dos dados levantados, não atende ao disposto na lei n° 8.021/90 (impôs a regra de 5 -:L-mt 4Y:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44~-'' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235/98-08 1 Acórdão n°. : 102-47.015 arbitramento que mais o prejudicou), e ainda porque a IN SRF n° 46/97 determinou que o imposto de renda não pago, quando corresponderem a rendimentos recebidos até 31/12/96, serão computados na determinação da base de cálculo anual do IRPF. A violação da referida IN requer a nulidade do lançamento. Aduz que a fiscalização não incluiu os rendimentos oferecidos espontaneamente à tributação, bem como os isentos e não tributáveis, que constam das declarações referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996, fls. 185 a 198 — provados pelos documentos juntados aos autos. Da mesma forma, deve-se aproveitar o valor de Cr$16.646.565,05, tributado como ganho de capital (fl. 296) como ingresso de receita a ser utilizado no cálculo da variação patrimonial de junho de 1993. Entretanto, tal não foi considerado por estar decadente o lançamento do ganho de capital. Por fim, pede a realização de diligência com o fim de se verificar a procedência do alegado e a autenticidade dos documentos anexados. Arrolamento de bens às fls. 440/443 — controlado no Processo de n° 10120.004178/2001-14 (fl. 446). É o Relatório. +\. 6 1 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA "q: • aw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235/98-08 Acórdão n°. : 102-47.015 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe afastar a preliminar de nulidade da nova decisão de primeiro grau, às fls. 478 a 496. No dispositivo do Acórdão de n° 102-45.389 (fl. 449), lê-se: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado".(grifei) Não se cogitou, em momento algum, no mencionado acórdão deste Colegiado, de nulidade do lançamento. Isto porque a nulidade de qualquer ato, nos termos do artigo 59, §1°, do Decreto n° 70.235/1972, só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Assim, retornou o processo a DRJ Brasília para que outra decisão fosse proferida. Por outro lado, verifica-se que a informação consignada na Intimação de n° 117/2002 (fl. 459), de que o lançamento teria sido declarado nulo, foi corrigida pela Comunicação de n° 170/2002 (fl. 463). A nova decisão de primeiro grau, estampada no Acórdão de n° 6.470, de 26/06/2003 (fls. 478 a 496), repetiu quase que inteiramente a decisão anterior, tendo em vista os equívocos cometidos, com a devida vênia, por este Colegiado. A uma, porque não cabia ao Órgão julgador de segundo grau pronunciar-se sobre a decadência referente ao ganho de capital, matéria que foi decidida favoravelmente ao autuado e que não estava em litígio, pois não submetida a recurso de ofício, em flagrante infração ao princípio processual do reformado in pejus. A duas, porque não se constata, na decisão anulada, a inovação ao 7 e/É1N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235/98-08 Acórdão n°. : 102-47.015 lançamento apontada pelo relator, pois a primeira e também a segunda decisão da DRJ apropriou, tão somente, 20% (vinte por cento) das receitas da atividade rural indicadas no respectivo anexo das declarações de rendimentos dos exercícios de 1996 e 1997, que não foram considerados no trabalho fiscal que elaborou os demonstrativos da evolução patrimonial. Por conseqüência, algumas acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados em base mensal, passaram à condição de justificados e outros foram reduzidos em seu montante. No que tange à decadência do direito da Fazenda Pública, a decisão de primeiro grau já a acolheu em relação em relação à tributação do ganho de capital. Resta então analisar tal pleito em relação ao acréscimo patrimonial apurado em março/1992, junho/1993 e dezembro/1993. De plano, impõe-se reconhecer também a decadência em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto do mês de março/1992, ocorrida em 31/12/1997, e da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao ano calendário de 1992, exercício de 1993. Por outro lado, deve-se afastar a decadência em relação aos acréscimos apurados nos meses do ano calendário de 1993. Isto porque, conquanto a infração seja apurada em bases mensais, conforme dispõem as Leis n°s 7.713/88 e 8.124/90 e 8.383/91, as omissões de rendimentos devem ser levadas ao ajuste anual, que tem fato gerador em 31 de dezembro do ano-calendário, para serem tributados juntamente com os rendimentos declarados, consoante dispõe a IN SRF n° 46/1997. Assim, a apurada da infração em períodos mensais, não impõe a conseqüente tributação em base mensal, pois não se pode presumir que a omissão de rendimento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto teve por origem rendimento sujeito ao carnê leão (recebidos de outra pessoa física ou de fonte pagadora situada no exterior). Além do mais, a IN SRF n° 46/1997, citada pelo Recorrente, determinada a tributação em base anual, circunstância que foi 8 +- ,e1V4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235/98-08 Acórdão n°. : 102-47.015 rigorosamente observada no lançamento em exame (Demonstrativos às fls. 298 a 302). Desta forma, entendo que não havia transcorrido o direito de lançar o crédito tributário apurado em junho e dezembro de 1993, que tem por termo inicial e final de decadência, respectivamente, 01/01/1994 e 31/12/1998, sendo que a ciência do Auto de Infração em tela ocorreu em 23/12/1998 (fl. 336). Ressalte-se, por oportuno, que o valor de alienação do bem sobre o qual se apurou o ganho de capital (CR$50.000.000,00) foi aproveitado como origem de recurso, justificando o investimento de Cr$29.000.000,00, em novembro/1992, conforme se constata às fls. 296 e 309. É entendimento unânime deste Colegiado que a sobra de Cr$21.000.000,00, só poderia ser aproveitado como origem de recurso no ano seguinte se o sujeito passivo comprovar tê-lo poupado. Isto porque a apuração do acréscimo patrimonial não se pretende universal, e o contribuinte certamente teve outros gastos não computados na apuração (alimentação, laser, transporte etc). Também por tal motivo, seria impossível a fiscalização efetuar um levantamento completo, apurando todos os fatos econômicos, conforme requer o contribuinte em seu recurso. O lançamento foi efetuado com os elementos de que dispunha a fiscalização, nos termos do artigo 894 do RIR11994, inclusive porque os comprovantes e esclarecimentos solicitados ao contribuinte deixaram de ser fornecidos e prestados. Ressalte-se, por oportuno, que a apuração do acréscimo patrimonial, como fato gerador do imposto de renda, tem suporte no artigo 42 do CTN e no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/1988, e pode ou não se valer do procedimento de arbitramento (artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990), quando não conseguir demonstrar o valor dos investimentos ou dos gastos, o que não se verifica, no presente caso, tendo em vista que estes estão devidamente identificados por documentados que fornecem os seus valores. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1\e-'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235/98-08 Acórdão n°. : 102-47.015 O Contribuinte foi intimado várias vezes a comprovar as receitas e despesas da atividade rural. Não respondeu às intimações. As origens e aplicações de recursos foram objeto de cuidadoso levantamento fiscal, mediante intimações endereçadas estabelecimentos comerciais, bancos, construtoras e cartórios. Os rendimentos isentos e não tributados (da atividade rural), informados pelo Contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual, não foram comprovados. Assim, restou ao Órgão julgador de primeiro grau considerar apenas os valores tributados como origem de recursos. As receitas de atividade rural informada pelo Recorrente em suas declarações de rendimentos às fls. 185 a 198 não encontram suporte em elementos de prova. A relação de nota emitida por remetente/destinatário, às fls. 418 a 429, emitida pelo Departamento de Informações Econômico-Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás foi o único documento juntado aos autos, ainda assim na fase recursal. Comprova a referida relação, apenas, que o Contribuinte, nos anos de 1995 e 1996, foi remetente em operações de venda de gado nos montantes de R$12.920,00 e 35.560,00, respectivamente. Isto porque grande parte da movimentação de gado teve por motivo a remessa e retorno de leilão, transferência e compras. Os rendimentos tributados nas DIRPF dos anos calendários de 1995 e 1996 (fls. 185/190 e 192/198) totalizam R$21.368,00 e R$21.130,60, respectivamente. Assim, somente no ano de 1996 é que a receita de atividade rural comprovada pelo Autuado supera o valor já considerado no Acórdão recorrido como origem de recurso, no cômputo do acréscimo patrimonial. Tal diferença (no valor de R$14.429,40) deve ser aproveitada para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto deste ano. Diferentemente do que alega o Recorrente, não há nos autos qualquer outro elemento de prova das receitas da atividade rural. Indefiro, portanto, o pedido de realização de diligência verificar a procedência do alegado e a autenticidade dos documentos apresentados. („,,f1 -7\ iv to -=` MINISTÉRIO DA FAZENDA Zir ':!,, n,,i"ea PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘g15-t1W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235/98-08 Acórdão n°. : 102-47.015 Em face ao exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de março de 1992 e à multa por falta de entrega da DIRPF do ano-calendário de 1992 (exercício de 1993), e reduzir a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 1996 em R$14.429,40. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. JOSÉ RAIMUNO • •STA SANTOS 11 p/./04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004235/98-08 Acórdão n° : 102-47.015 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada. O recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, WILMAR MARTINS TEIXEIRA, foi incluído em pauta de julgamento na Sessão de 19 de maio de 2005. Naquela assentada, em face do Relatório do ilustre Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, solicitei Vista dos autos. Da vista, verificou esta Conselheira, preliminarmente, que às fls. 143 e 156 dos autos, há intimações ao sujeito passivo através das quais, sem qualquer dúvida, objetiva-se apuração de receitas e gastos realizados. Em decorrência, fez-se o Demonstrativo da Evolução Patrimonial Mensal (fls. 157/159) assinado por Técnico do Tesouro Nacional. Novas Intimações às fls. 199, 202, 235, 249, 253/254, 275/276, esta última acompanhada de Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital e do Demonstrativo de Evolução Patrimonial Mensal (fls. 276/291). Às fls. 293 e 294/296, tem-se (1) o Auto de Infração e (2) a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, respectivamente, assinados por servidor competente. Não obstante, os DEMONSTRATIVOS DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL (fls. 309/315) e os seguintes (fls. 316/326), condutores dos valores então lançados, foram levados a efeito por servidor da carreira de "Técnico do Tesouro Nacional", conforme espelhado às fls. 326. Cumpre-me ressaltar que o Técnico do Tesouro Nacional — TTN (hoje transformado na Carreira xxxxxxxxxxx) é agente do órgão preparador, funcionário 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~'>' SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10120.004235/98-08 Acórdão n° : 102-47.015 admitido ao serviço público mediante concurso, com atribuições próprias, entre as quais se insere a de instruir os processos administrativos, não significando a atividade de determinar o imposto devido mediante o Demonstrativo em apreço. Apesar das disposições do artigo 244 do CPC, o zeloso funcionário não é competente a determinar o montante do imposto devido conforme Demonstrativos por ele elaborado, embora o Auto de Infração tenha sido elaborado e assinado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. O Demonstrativo em apreço caracteriza exatamente a peça através da qual se calcula o montante do imposto devido, no caso de acréscimo patrimonial a descoberto. Nos termos do art. 70 da Lei 2.354, de 1954 (art. 950, RIR/94), a fiscalização do imposto compete especialmente aos então AFTN, mediante ação fiscal direta, com plena observância das normas procedimentais e verificações da exatidão do cumprimento das obrigações tributárias. Tem-se que o fluxo de caixa, confronto de receitas e despesas, em face da documentação que lhe deu sustento e fundamento material da autuação, não foram elaborados por auditor fiscal. Trago à baila as disposições do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (destacamos) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA I/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004235/98-08 Acórdão n° : 102-47.015 § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (incluído pela Lei n° 8.748, de 1993)." Em face das constatações anteriormente destacadas e, por força dos dispositivos legais transcritos acima e, ainda, considerando que o Voto proferido pelo i. Conselheiro-Relator não se dá nos termos das disposições contidas no § 3° do art. 59, haja vista ainda remanescer crédito tributário relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto, voto no sentido de tornar nulo o ato praticado por servidor não competente para elaborar o Demonstrativo de Evolução Patrimonial, parte integrante do Auto de Infração e determinar a repetição daquele Demonstrativo, desta feita por servidor competente, abrindo prazo ao contribuinte para impugnação, dando-se seqüência à tramitação dos autos, nos termos do processo administrativo fiscal. f Manifesto-me, ainda, que acompanho o i. Relator em relação ao acolhimento da decadência em relação ao APD no ano-calendário de 1992 e à multa por falta de entrega da DIRPF do ano-calendário de 1992. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000438/98-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF – DECADÊNCIA – CONTAGEM DE PRAZO - Nos processos decorrentes de lançamentos anteriormente anulados por vício formal, aplica-se a regra do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional. PAF - ILEGALIDADE DE LEI - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - Julgada uma relação tributária, tal fato não implica no julgamento das outras obrigações jurídicas obrigacionais, ainda que referentes ao mesmo imposto, ao mesmo contribuinte, com base na mesma lei. A decisão não terá sido normativa. No que concerne a segurança preventiva, também não se autoriza a conclusão de que ficaria em aberto a decisão judicial em termos de projeção de efeitos, de forma a abarcar situações futuras, pela simples razão de que não se admite mandado de segurança contra lei em tese. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06554
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PAF - ILEGALIDADE DE LEI - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. - Julgada uma relação tributária, tal fato não implica no julgamento das outras obrigações jurídicas obrigacionais, ainda que referentes ao mesmo imposto, ao mesmo contribuinte, com base na mesma lei. A decisão- não terá sido normativa. No que c,onceme a segurança preventiva, também não se autoriza a conclusão de que ficaria em aberto a decisão judicial em termos de projeção de efeitos, de forma a abarcar situações futuras, pela simples razão de que não se admite mandado de segurança contra lei em tese. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MR CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a cj integrar o presente julgado. Processo n°. :10140.000438/98-33 Acórdão n". :108-06.554 5--gle-v(*( - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TE 4gr • QUIAS PESSOA MONTEIRO R LATOR FORMALIZADO EM: 22 JU N 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. :10140.000438/98-33 Acórdão n°. : 108-06.554 Recurso n°. : 126.095 Recorrente : MR CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA RELATÓRIO Procedeu-se a revisão sumária na declaração de rendimentos da pessoa jurídica MR CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e em decorrência, foi lavrado nos termos dos artigos 676, 678 do RIR11980 e artigos 889 e 894 do RIR11994, o Auto de Infração para exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro ( fis.01/08) por falta de apuração e recolhimento da contribuição, no ano calendário de 1991, com infringência ao artigo 2° e parágrafos da Lei 768911988. É formalizado este processo, frente à declaração de nulidade por vício formal do processo administrativo n° 10140.001645196-61 (apenso). A exigência foi impugnada pela petição protocolizada em 11.03.1998 (fls. 16/23) onde informa ter preenchido a declaração de imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1992, sem considerar os valores pertinentes a CSLL. Seria beneficiário de sentença transitada em julgado excluindo-o da exigência (processo n° 89-.03.41539-6). Impetrara mandado de segurança contra a lei 768911988 no qual obtivera sentença favorável, confirmada no julgamento da Remessa Oficial provocada pela Fazenda Nacional e ratificada na negação de seguimento do Recurso Extraordinário. Transcorridos mais de 06 anos da data de ocorrência do fato gerador, em se tratando de lançamento por homologação, já se instalara a decadência. Doutrina e jurisprudência administrativa, secundariam seu entendimento. As fiz 25 consta parecer PGFN/ CRJN/NG 1.277/94 assim ementado; "Efeitos de Decisão Judicial transitado em julgado, em ação ordinária." Às fls.29 há consulta à PFN , respondida através do Parecer PFN/MS/N° 03/2000. 3 \N Processo n°. ' :10140.000438/98-33 Acórdão n°. :108-06.554 Decisão de primeiro grau acostada às fls. 45/54 confirma o lançamento. Ressalta sua identidade com aquele declarado nulo. Em havendo anulação por vício formal, conforme prevê o CTN em seu artigo 173, II, inicia-se novo prazo de decadência. Como esta se refere ao direito de lançar, significa a permissão a novo lançamento. Esta permissão legal para relançamento (contida nas disposições dó inciso II do artigo 173 do CTN) foi normatizada no ADN 02/1999: a) "os Lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no artigo 5 . da IN/SRF n° 94 de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente; b) declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional de 05 anos para efetuar novo lançamento., contando da data em que a decisão declaratória da- nulidade-setomar definitiva na esfera administrativa". O mérito não fora impugnado. As razões apresentadas, circunscrevendo-se a questões e razões . jurídicas - definição do alcance da coisa iuloada - tornavam indispensável o posicionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional . Comenta o Parecer PFN/MS/n°. 003/2000. Transcreve jurisprudência do STF e do 1° Conselho de Contribuintes: "Processo Civil - Mandado de Segurança. Não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica. Aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie"( 2 . Turma do STF, Ag.91060). "Sentença Proferida em mandado de Segurança não faz ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que a concessão do writ diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado" (RE n° 100125-PR,Rel Min. Francisco Resek). "COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A decisão transitada em julgado em ação judicial relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro". (Acórdão n° 101-93.142, de 16108)2000) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - Julgada uma relação tributária, tal fato não implica no julgamento das outras obrigações jurídicas obrigacionais, ainda que referentes ao mesmo imposto, ao mesmo contribuinte, com base na mesma lei, A decisão não terá sido normativa. No que concerne a segurança preventiva, também não se autoriza a conclusão de que ficaria em aberto a decisão judicial em termos de projeção de efeitos, de forma a abarcar situações futuras, pela simples razão de que não se admite mandado de segurança contra lei em tese"( Ac. 101-93.137 de 16108/2000). 64}.< 4 étk 4141 Processo n°. : 10140.000438198-33 Acórdão n°. : 108-06.554 O recurso voluntário interposto às 64/71 reitera as razões expendidas no item 5 da peça impugnatória ( DECADÊNCIA). E diferentemente das conclusões da decisão atacada, o inciso II do artigo 173 do CTN não se aplicaria ao caso, por dizer respeito à Decisão que declara/reconhece nulo o lançamento. Não se trataria de decisão anulatória corno dito no item 13 da R.Decisão, mas sim decisão que declarou/reconheceu nulo o lancá tmento original (processo 10.140.001645/96-61, Decisão n°751/1997, DRJ/CGE). (Glifos do original). O inciso II do artigo 173 do CTN, se refere ao ato Anulável e não a ato nulo. Anulável aquele anulado por decisão e nulo, aquele apenas declarado ou reconhecido nulo pela decisão. Transcreve jurisprudência administrativa (Acórdão 107-04.701 e 107- 04.394) Comenta o artigo 60 e parágrafo 1° da IN SRF n° 5411997, ressaltando que a palavra "decisão" empregada no inciso II do artigo 173 do CTN, nos termos dos incisos IX e X do artigo 156 do CTN compreende a decisão administrativa e judicial. Do jurista Ives Gandra Martins reproduz (Comentários ao CTN, Ed. Saraiva, 1998, pg. 415/418) Mas o que demonstra que esse inciso 11 não tem sentido e está conta o texto do próprio caput e de todo sistema, é que sua parte dispositiva pretende retrotrair a_data da decisão anulatória contra o prazo fatal e recriar prazo inicial de decadência, o que timpossível em matéria de prazo calendário já passado. Tal disposição jamais poderia ser acessória do artigo 173 que institui prazo de decadência. Se houver lançamento anterior irregular, por vicio formal; se a forma de lançamento é privativa da administração (art. 142); se o vício é a ela imputável; se apenas com início da atividade anterior de lançamento exercida pela Fazenda esta já tinha superado a decadência com o lançamento anterior, embora Anulável, como se falar em novo prazo de decadência a começar não da data do fato gerador mas da decisão que anulou o lançamento? O fato gerador decorre da lei e da realização do fato típico e jamais da decisão. Observe-se que, quando uma decisão de maior relevância, como a que declara ou reconhece nulo o lançamento (não apenas anulável), ela repõe a descoberto, no tempo, apenas e data da ocorrência do fato gerador que é a mesma do início da decadência, porque o lançamento foi reconhecido inexistente. 5 Processo n°. 10140.000438/98-33 Acórdão n°. : 108-06.554 Neste caso, se decidiu antes do termo final de cinco anos, é evidente que a Fazenda poderá refazer o lançamento; mas se já tiver passado o prazo de cinco anos da decadência do direito de lançar, não poderá lançar porque o direito de lançar já se extinguia Como então ser possível, no simples caso de anulabilidade efetivada por vício formal, poder renascer prazo de decadência? Devemos compreender porém, o artigo no espírito que norteia todo o Código Tributário, que considera créditos tributários definitivamente constituídos aqueles que se exteriorizem por um lançamento, o qual pode ser modificado, constituindo novo crédito tributário. Ora, o que fez o legislador foi permitir um novo lançamento não formalmente viciado sobre obrigação tributária por parte dos sujeitos ativos e passivo. Beneficiou o culpado, de forma injusta, a nosso ver, mas tendente a preservar para a hipótese um direito já previamente qualificado mas inexigível pelo vício formal detectado". Descreve as datas dos lançamentos comparando-as ao fato gerador, pedindo reforma da decisão recorrida. É o Relatório. • 6 Processo n°. :10140.000438/98-33 Acórdão n°. :108-06.554 VOTO Conselheira !VETE MALAQU1AS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso é tempestivo, dotado dos pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A interessada nas razões impugnatórias, centra a argumentação, na impossibilidade do litígio, frente ao trânsito em julgado no processo 89.03.41539-6. Neste, lhe fora assegurada a dispensa do recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro, por declaração de inconstitucionalidade da Lei 7689/1988. A autoridade singular consultou a Procuradoria da Fazenda Nacional. Esta, através do brilhante parecer de fls.31/42 bem esclareceu as matérias de direito e de fato. As fls. 38 assim grafou: "Ora, a impugnante sequer fez prova de que efetivamente ingressou com mandado de segurança questionando a exação. Ao examinar as cópias de fls. 07/14 do processo n° 10140.001645/96-61 não encontraremos o nome MR CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. Em verdade, nada se pode armar sobre o contdbuinte-itnpvgnante no que tange ao mandado de segurança n° 89.03.41539-6. É certo que isso seria muito fácil de ser provado, mas não se fez. Ainda que a impugnante fosse efetivamente parte da ação, a coisa julgada em mandado de segurança não alcança nenhuma declaração" (grifos do original). Nas razões recursais não há qualquer informação especifica quanto a dúvida suscitada. Reitera, genericamente, os argumentos expendidos na primeira peça. Centra a defesa na instalação da decadência antes do 2° lançamento; na 7 cgjc Processo n°. : 10140.000438/98-33 Acórdão n°. :108-06.554 impossibilidade da aplicação do inciso II do artigo 173 do CTN na forma proposta no lançamento e na decisão recorrida. Todavia, não há como acatar o argumento de que o lançamento de ofício, decorrente de notificação declarada nula por vício formal (processos 10140.001645/96-61) decaíra. Prevalecer o raciocínio de o inciso II do CTN não ter aplicação ao caso, seria negar vigência a dispositivo legal validamente editado. Atividade essa, não compreendida nas competências do administrador/julgador administrativo. O inciso atacado em não significando hipótese de interrupção de prazo decadencial, não teria outra razão para estar inserido no CTN em um capítulo específico sobre prazos. É este o entendimento do Prof. Paulo de Barros Carvalho, de quem transcrevo esta conclusão. Segundo o Código Tributário Nacional, a primeira regra para o lançamento ou sua revisão de ofício, sujeita-se ao prazo de 05 anos, contados: a) lançamento por declaração - a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 1); b) lançamento por homologação - a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150). É exceção, prevista de forma específica, o caso de lançamento anulado por vício formal , onde é aplicável o comando inciso II do artigo 173 do CTN. "Artigo 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados: — da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O Mestre Aliomar Baleeiro em sua obra Direito Tributário Brasileiro lis Ed. Forense, 1999, fis. 826, ensina sobre a DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER O LANÇAMENTO, que o parágrafo único do artigo 149 determina só poder ser revisto o Ê414t Processo n°. :10140.000438/98-33 Acórdão n°. :108-06.554 • lançamento enquanto vigente o direito da Fazenda Pública. O lançamento ou sua revisão, sujeita-se aos ditames do artigo 173 (prazo de 05 anos). Inobservado este prazo, instala-se a caducidade do direito. A contagem deste prazo é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 1). Modalidade dita por declaração. O prazo prescrito no artigo 150 (cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador) é aplicável quando há obrigação de antecipação de pagamento, modalidade hoje prevalente. Esta homologação do pagamento, ocorre, em condições de recolhimento normal, delas se excluindo os fatos criminosos (dolo, fraude ou simulação). O artigo 149 trata da contagem de prazo onde não há declaração ou antecipação de pagamento, e ainda a ocorrência das figuras ilícitas :o dolo, a fraude e a má-fé do sujeito passivo, onde o prazo decadencial é deslocado para o item I do artigo 173. O parágrafo único do artigo 149 assegura não ser aplicável a qualquer procedimentos de ofício o item li do artigo 173, uma vez que proíbe a revisão, se já caduco o direito de lançar. O . item II do art. 173 refere-se a outra forma de contagem de prazo decadencial. Ou seja, nos casos onde houve anulação de lançamento por vício formal. Nesses, o início do prazo é a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O artigo 173, II, não diz respeito a procedimento para lançar ou rever de ofício o lançamento, sendo específico aos casos de anulação por vício exclusivamente formal. Com precisão, escreve a respeito Souto Maior Borges: "O pressuposto para a aplicação do quinquênio decadencial do artigo 173 II, é específica Aplica-se tão somente ao procedimento revisório de que decorra uma decisão anulatória do lançamento por vício formal. Somente é cabível, portanto, a aplicação do dispositivo em hipóteses perfeitamente limitadas de anulação do lançamento. Não qualquer anulação, mas só anulação por vício formal. Este entendimento é pacificado neste colegiado administrativo. Como ilustração transcrevo ementas : Ac. 107.05,532 de 23/0211999 - LANÇAMENTO - OECACIENCIA - Velo FORMAL - O direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo 9 itte Processo n°. :10140.000438/98-33 Acórdão n°. :108-06.554 de 05 anos contados, da data em que se tomou definitiva a decisão anulatêtria conforme artigo 173,11, do CTN. Constitui vício formal a falta de indicação na notificação de lançamento, do nome, cargo e a matrícula da autoridade responsável( Decreto 70235/72 ,artigo 11, inciso IV e seu parágrafo único) Ac. 108.05.772 de 10106/1999 - DECADÊNCIA - ART. 173, II DO CTN - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DECLARADA NULA - NOVO LANÇAMENTO - A existência de Notificação de lançamento suplementar declarada nula, quando na verdade deveria Ter sido anulada, autoriza aplicação do artigo 173 II do CTN para efeito de contagem do prazo de decadência, a partir da respectiva decisão, quando por meio dela é possível ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada. Impõem-se contudo a dicotomia entre ato nulo e anulável. AC. 108.05.968 - 25.01.2000 - NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL - O prazo decadencial para a Fazenda Pública fazer novo lançamento, conta-se da data em que se tomar definitiva a decisão anulatória. A ausência de matrícula do servidor responsável pela expedição da notificação constitui vício formal Quanto as diferenças apontadas nas razões de recurso, que "Não se tratada de decisão anulatória como dito no item 13 da R.Decisão, mas sim çlecisão que declarou/reconheceu nulo o lancamento original (processo ia 140.001645/96-61, Decisão n° 751/1997, DRYCGE)", para deslinde da questão, esta diferença restaria irrelevante. O lançamento foi extinto por vício formal, declarado pela autoridade competente. A lei autoriza o saneamento, dentro do prazo determinado do item I do artigo 173 do CTN. O lançamento atacado conforme se demonstra, é tempestivo. Não prosperando as considerações apresentadas referentes à decadência. Rejeito a preliminar. Padece de razão também a interessada, quanto ao argumento da existência de coisa julgada favorável a seu pleito. O Parecer da Procuradoria Fazenda Nacional (fundamento da decisão recorrida) é claro. Não só nas razões jurídicas, corno também ao destacar não ter sido comprovada sequer a participação da interessada como litisconsorte no processo 89.03.41539-6. Mesmo se assim não fosse, para compreensão deste processo, convém lembrar o entendimento da Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal que assim estipula: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício 10 çj' kn.n Processo n°. : 10140.000438/98-33 Acórdão n°. 108-06.554 não faz Coisa julgada em relação aos posteriores. Portanto, sob qualquer ponto de vista, a recorrente não estada amparada no período objeto do lançamento. Pelo exposto, Voto no sentido de Negar Provimento ao recurso interposto. É meu Voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho 2001 Lii IVE MALAQUIAS PESSOA MONTEIROn 4 11 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023796/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.. ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE: não acarreta nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido..
Numero da decisão: 302-34574
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR — EXERCÍCIO DE 1994. O NULIDADE: não acarretam nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 o Cø- HENRIQUE • • • PO MEGDA Presidente ~e:6r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 3 AR ani31 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. in MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 RECORRENTE : CIA. IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRUBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a Requerente foi lavrado, em 03/12/99, pela Delegacia da • Receita Federal em Brasília/DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 89.566,90, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (R$ 31.890,49), juros de mora (até 30/11/99 — R$ 27.731,97), multa proporcional (R$ 23.917,87), CNA (R$ 3.554,49), CONTAG (R$ 10,80) e contribuição SENAR (R$ 2.461,29). No Auto de Infração, os fatos foram assim descritos, em síntese: "Falta de apresentação de declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP foram fornecidas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, que por força do Convênio n° 35/98 (cópia anexa), é responsável pela administração dos mesmos. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN • mínimo de 1.058,67 UFIR conforme IN n° 16, de 27/03/95 e o cálculo do Imposto e das Contribuições ao SENAR, CONTAG e CNA estão demonstrados a seguir..." A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA BUENOS AIRES, localizado em Brasília/DF, com área total de 1740,7 hectares e cadastrado na Receita Federal sob o n° 5650224-9. Cientificada no próprio Auto em 27/12/99, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 21 a 26), por procuradora regularmente habilitada (fls. 27), pelas razões que expôs: a) Preliminares: - é de ser dito que a Requerente foi intimada em 27/12/99, sendo-lhe concedido o prazo de 30 dias, razão pela qual a presente impugnação é tempestiva; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da Constituição Federal; - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; • - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tal como o número respectivo, além de ter sido lavrado no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à Requerente, o que também leva à sua nulidade; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da Fundação Zoobotânica, conforme "relação anexa". Entretanto nenhum documento acompanha o referido Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando seu exame e análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros autos de infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração dever ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde • 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 28 a 32); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; jed-e-4( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em • relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base as informações prestadas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, o que demonstra que a Receita reconhece a existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento respectivo contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2°, da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, ag,ricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais ri% • 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora não indique o nome do ocupante autorizado pela Fundação Zoobotància do Distrito Federal (cita jurisprudência relativa ao sentido de "posse", dela se socorrendo para afirmar que o possuidor do imóvel a qualquer título é o contribuinte do imposto; - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos ~C< 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 claros do art. 31, do C1N, e artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de • responsabilidade do ocupante. Junta à sua peça de defesa cópia do Termo de Convênio n° 35/98, firmado entre ela e a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal (fis. 28/32). Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em Decisão DRJ/BSA n° 540, de 15/05/00 (fls. 36 a 53), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Local da Formalização do Lançamento Fiscal e Numeração do Auto de Infração. É licita a formalização do lançamento de oficio na sede do órgão local da Receita Federal, quando a repartição dispõe de todos os elementos de provas necessários e suficientes para dar suporte à exigência tributária. A numeração do auto de infração não é requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por • não trazer qualquer prejuízo à defesa, não o vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles." A fimdamentação da Decisão a quo é a seguir transcrita, em seus pontos essenciais: A) Quanto às Preliminares: - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita fritc4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - também não deve prosperar a alegação de nulidade do lançamento por suposta inobservância de requisitos essenciais do auto de infração, primeiramente porque o ordenamento jurídico que rege o Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do auto de infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte fiscalizado; • - tampouco a numeração do Auto de Infração constitui elemento essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - se a Fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessários e suficientes para caracterizar a infração tributária, não há qualquer vedação legal que o Auto seja lavrado na sede do órgão local da Receita Federal, além do que o mesmo só produzirá efeitos após a ciência dada ao autuado. Tal aspecto, portanto, também não enseja nulidade; - quanto à preliminar de nulidade argüida sob o pretexto de não constar dos autos a listagem fornecida pela Fundação Zoobotânica, a mesma também não deve ser acolhida pois tal relação encontra-se às fls. 11 a 16 do presente processo; - destarte, é de se rejeitar todas as preliminares argüidas B) Quanto ao Mérito • - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos P e 2°, da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 - conforme a Nota DISIT/SRRF — P RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de • propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de 74 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do titulo constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, 111 visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 5 edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. III, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares argüidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. Cientificada da decisão em 22/05/2000 (fls. 56), a interessada apresentou, em 21/06/2000, tempestivamente, por seu advogado (procuração à fl. 72), o recurso de fls. 57/70, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 73/75). A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: I) Das Preliminares. - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV da Constituição Federal; - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com frder4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tal como o número respectivo, além de ter sido lavrado no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à Requerente, o que também leva à sua nulidade; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por O informação da Fundação Zoobotânica, conforme "cópia anexa". Entretanto, nenhum documento acompanha o referido Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando seu exame e análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros autos de infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras - rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98; - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; O- nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada/concedida; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; red.er-IC 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela Fundação Zoobotánica do Distrito Federal, o que demonstra que a Receita reconheceu a existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, os ocupantes, ao assinar o instrumento respectivo contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n°5.172/66 e art. 2°, da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora não indique o nome do ocupante autorizado pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal (cita jurisprudência relativa ao sentido de "posse", dela se socorrendo O para afirmar que o possuidor do imóvel a qualquer título é o contribuinte do imposto; - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto o art. 733 do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31, do CTN, e artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que o contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão; lo ae--40( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N' : 302-34.574 - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 21); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; • - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto económico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; • - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao património público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é o como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. heere-4 II - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 Foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes competente, para análise e julgamento. É o relatório. o o Se_a reer 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 VOTO A matéria objeto deste processo já foi por várias vezes analisada e julgada por esta Câmara, em litígios que envolveram as mesmas partes. Assim, adoto, quanto às matérias comuns (preliminares e mérito), o voto proferido pela I. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardoso, referente ao • recurso n° 112.306, que resultou no Acórdão de n° 302-34.467, Sessão realizada aos 09 de novembro de 2000. "Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso; Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. 13 - - -• -• - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. (...) (...), cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 30, da referida lei determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I - empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173, da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 14 fae-e MINISTÉRIO DA FA7FNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 Parágrafo 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra • "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 'Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: lir VI - legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956; VIII - isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo;' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do 15 'Cega MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 art. 173, da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, • referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR - EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: • Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: `10F - Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora 16 f/614W MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 3 I, da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do 1TR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, • acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de • titularidade do domínio útil. Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador do imposto, não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 18 a 22) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação. Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotànica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou feat-4 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este 41, entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 - GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Apelação desprovida.' Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no• sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Comungando do entendimento daquela I. Conselheira, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 -Ciod• -cear stg.'r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 18 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Clin TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4". itt 2' CÂMARA • Processo n°: 10166.023796/99-71 Recurso n° : 122.449 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda *Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.574. Brasilia-DF, 2 _ 3.• ontrIbuintes --.- Hettrigne Prado fletida Presidente da ámara • Ciente em: 23 7c: a /200-1 Ác- Qiit(•7:4____ Agia rim!, egionn.. •ocuRADORA 4, 4 moo. oceONAL - - - - - Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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4644528 #
Numero do processo: 10140.000510/97-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. A Nota COSIT COSAR COFIS Nº 535, de 23.12.97, c/c a IN nº 77/98, normatiza que os créditos declarados na DIRPJ não devem ser lançados de ofício, e sim encaminhados diretamente para cobrança. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 203-08079
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, por duplicidade de lançamento.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:20:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:20:24Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:20:25Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:20:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:20:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:20:25Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:20:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:20:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:20:24Z; created: 2009-10-24T10:20:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T10:20:24Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:20:24Z | Conteúdo => MF - Segundo Conse lino c e I Putro DiariS Oficiai gianifee 1 r CC-MF 4.4. Ministério da Fazenda Oro I avde Fl. tglir. • Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo ng. : 10140.000510/97-88 Recurso n2 : 116.579 Acórdão n2 : 203-08.079 Recorrente : TERUEL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO, DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. A Nota COSIT COSAR COFIS n° 535, de 23.12.97, c/c a IN n° 77/98, normatiza que os créditos declarados na DIRPJ não devem ser lançados de oficio, e sim encaminhados diretamente para cobrança. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TERUEL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio, em razão da duplicidade do lançamento. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 Otacilio D. • t . s rtaxo Presidente Fran ' • .uri 511AN - à • er• e ',ilva Relator — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/cf/mdc 1 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n•,--ç 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10140.000510/97-88 Recurso n' : 116.579 Acórdão n2 : 203-08.079 Recorrente : TERUEL AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 230/238, Decisão DRUCGE n° 1.046, julgando o lançamento parcialmente procedente, porque excluído dos cálculos da notificação de lançamento valor correspondente ao período de apuração de outubro de 1995 (fl. 238), exigindo a Contribuição para o PIS do período restante. Diz o Julgador Singular que a Contribuinte, na Impugnação de fls. 88/96, se insurge contra a exigência da Contribuição para o PIS dos fatos geradores de 1990 e 1991 incluídos na Ação Fiscal, que extrapolaram o prazo do art. 173, 1, do CTN, e, ainda, que o lançamento do PIS/REPIQUE em decorrência do afastamento da legislação que cobrava a Contribuição com base na receita operacional, mesmo para as prestadoras de serviços, se deu em períodos que a Receita Federal não exigia o PIS com base no lucro e sequer havia hipótese de declaração do PIS/REPIQUE. Informa também insurgimento contra a multa de oficio, uma vez que não estava obrigada a apresentar DCTF e também porque a Lei n° 9.430/96 revogou o art. 1° da Lei n° 8.696/93, não sendo admissivel uma lei retroagir para prejudicar. Continua a Contribuinte alegando que a autuação decorreu de notificação de início de procedimento de CAD, nos moldes de Lei n° 8.696/93, e não por Termo de Inicio de Ação Fiscal, donde se conclui que a Lei n° 9.430/96, artigo 88, não pode ser aplicada, seja por representar retroação prejudicial, seja por ter sido notificada para cobrança e não para início de fiscalização, não tendo sido oportunizado o direito assegurado pelo artigo 47 da Lei n° 9.430/96 e ainda que antes da lavratura da notificação já havia protocolizado pedido de parcelamento de débitos de PIS e COFINS relativos aos anos de 1995 e 1996, sendo parte declarada em DCTF e parte não declarada, uma vez que, em alguns meses não foi atingido o limite para declarar e que mesmo as Contribuições não declaradas também poderiam ser recolhidas com multa de mora, uma vez que informadas na DIRPJ. Levanta a ocorrência de excesso de exação, uma vez que os recolhimentos de PIS/Receita Operacional efetuados no período de 04/10/89 a 30/06/95 (fls. 31/33) não foram imputados, e, ainda, que não pode o PIS ser exigido sobre a Receita Operacional e sobre o IR devido cumulativamente, sendo necessária a compensação de oficio de todas as quantias pagas a título de PIS/Receita Operacional com as de PIS/Repique apuradas na Ação Fiscal, sem imposição de multa em razão de não ter contribuído para a legislação inconstitucional e porque ilegal a exigência de multa relativa a imputação de débitos posteriores com saldos credores anteriores, uma vez inocorrido atraso em recolhimentos. ( O Julgador Singular, passando a decidir, informa que, para instrução do autos, juntou cópia dos documentos essenciais ao deslinde da questão e aborda a prelim ar de decadência dos fatos geradores de 1990 e 1991, afirma que, sendo o lançamento do qu s trata por homologação, adstringe-se ao comando do artigo 150, § 4°, do CTN, que permite 1 a fixar 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .k4;;73t. Processo n2 : 10140.000510/97-88 Recurso n2 : 116.579 Acórdão n2 : 203-08.079 prazo para homologação, sendo esse estabelecido pelo Decreto-Lei n° 2.052/83 e pela Lei n° 8.212/91, como de dez anos, e transcreve jurisprudência administrativa (fl. 234). Argumenta ainda que não foi exigido fato gerador de 1990 em face da inexistência de IR ano-base, sendo o início do prazo de decadência, portanto, o do pagamento do IRPJ, o ano base de 1991 com vencimento em 30.04.92, o que leva dito prazo para 30.04.2.002, e tendo o lançamento de oficio sido formalizado em 04.04.1997 (fl. 72), não se materializou a decadência. Quanto às bases de cálculo (fl. 54), o Julgador de Primeira Instância diz existir razão quanto aos relatórios do PIS/Receita Operacional, que a Contribuinte apenas insurgiu-se contra a desconsideração do DARF em 30.11.95 (fl.108) e, quanto à multa, que entende a Contribuinte dever ser fundamentada na Lei n° 8.696/93, diz ser esse entendimento improcedente, uma vez que o lançamento foi efetuado em 20.03.97, data em que a Lei n° 9.430/96 já havia revogado o artigo 10 da Lei n° 8.696/93 que se referia a procedimento amigável, e que, por se tratar de procedimento de fiscalização, a multa cabível é a de oficio. Relativamente ao não aproveitamento dos pagamentos do PIS/Receita Operacional pela Fiscalização, diz ter sido embasado no artigo 17, inciso VIII e parágrafo segundo, da MP n° 1.175/95 e reedições, vigente à época do lançamento, pois a compensação prevista no artigo 170 do crN deve se processar na forma da Lei, e esta exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, compensação essa pleiteada na forma exigida pelas INs 21 e 73 e, não tendo a Contribuinte cumprido esses requisitos, deixa o Julgador Singular de apreciar o pedido de compensação por carência de competência legal. Informa ainda o Julgador Monocrático que a Contribuinte requereu (fls. 197/200) a restituição dos pagamentos de PIS efetuados no período de 25.10.88 a 31.01.95, na parte que excedeu o valor devido na forma da LC n° 7/70, tendo sido indeferido o pedido por falta de liquidez e certeza (fl. 200), o que caracteriza duplicidade de pedidos porque no presente caso a Contribuinte também requer a compensação. Finalmente, determina a exclusão do período de apuração de outubro/95. Inconformada, às fls. 272/279, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde inicia dissertando sobre a exigência do PIS quer na modalidade de Receita Operacional, quer na de 1RPJ devido. Diz a ora Recorrente haver admitido os débitos relativos ao PIS/Repique no valor de R$3.543,94 e de PIS/Faturamento no valor de R$3.974,60. Reedita a seguir a preliminar de decadência para os períodos ant: 'ores a cincos anos, da data do lançamento de oficio, e, quanto ao mérito, articula inconft rmismo relativamente à multa de oficio quer por insuficiência de recolhimento quer por falta d: DCTF, que com relação a essa última diz não estar obrigada a declarar débitos de PIS/Repique. Com relação à ilegalidade da exigência da multa de oficio, a ec\l, rente contesta veementemente o item 17 da Decisão monocrática que fundamenta a exigên. ia n• fato CC-NfF 4. Ministério da Fazenda Fl. '91,5;n.tç' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.000510/97-88 Recurso n2 : 116.579 Acórdão n2 : 203-08.079 de que o PIS/Repique não foi declarado em DCTF ou DIRPJ, ao argumento de que a Contribuição ao PIS não existiu, com base no IR devido ou como se devido fosse, no período autuado em razão do Decreto-Lei n° 2.445/88. Continua alegando, quanto à multa de oficio, que a Lei n° 9.430/96 não pode retroagir no tempo para atingir períodos de 1990 a 1995, até mesmo porque foi publicada em 27.12.96, somente podendo produzir efeitos a partir de sua entrada em vigor, que não alcançou os fatos geradores fiscalizados, o que acarreta ferimento a direito da Contribuinte que é o de pagar multa de mora. Por outro lado, diz que a notificação dos lançamentos decorreu de CAD - que sob a vigência da Lei n° 8.696/93 autoriza a multa e mora - e não de Fiscalização, esta última, sim, é que autoriza a multa de oficio. Alega ainda que não lhe foi concedido o direito expresso no artigo 47 da Lei n° 9.430/96, até entendendo que, uma vez não tendo existido Fiscalização, o termo de inicio não foi lavrado, não se iniciando o prazo decadencial de vinte dias previsto para o recolhimento espontâneo dos tributos declarados com multa de mora. Diz que, pelo exposto, fica caracterizado o direito de apurar e recolher o PIS/Repique lançado, declarado ou não, com multa de mora, sendo ilegal a de oficio. Desenvolve razões sobre a existência de créditos decorrentes de recolhimentos com base na receita operacional que deveriam ser compensados automaticamente com os débitos do PIS/Repique, o que fica claro, quando se verifica a inexistência de imputação na Ação Fiscal, créditos esses que superam o montante lançado. Afirma estar materializado o excesso de exação, em face da dupla exigência. Finalmente, equer a reforma da Decisão recorrida que não aplicou corretamente a legislação tri .ut: ria. À fi. 281, 11 o umento de depósito recursal. É o relat6 ri \ - 4 22CC-MF I, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.000510/97-88 Recurso n2 : 116.579 Acórdão n2 : 203-08.079 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, o que me faz dele conhecer. Na conformidade da Nota COSIT COSAR COFIS n° 535, de 23.12.97, dc a IN n° 77/98, os créditos declarados na DIRRI não devem ser lançados de oficio, e sim encaminhados diretamente para cobrança. Assim, na conformidade dos documentos de fls. 109/140, os créditos da Ação Fiscal objeto destes autos foram dec i ados, o que me faz votar pelo cancelamento do processo, em razão da duplicidade de lançam; to. Sala das Sessões, im 20 de . rço de 200 F • . --rn URI C I ALB QUERQUE SILVA 5

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Numero do processo: 10166.023476/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações ocorridas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-07707
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF F1NSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações ocorridas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRAN FRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 411Ps \\‘ Otacilio Dan s Cartaxo Presidente Maria Tere Martínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. lao/cf 1 45" .$ . 44;:n_s., MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 Recorrente : GRAN FRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, nos autos qualificada, requereu a restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à aliquota de 0,5% (meio por cento). Inconformada, a interessada manifestou-se, às fls. 66/78, argumentando, em resumo, o exposto a seguir: 1 - ter pleiteado a compensação e não a restituição; 2 - o STI, ao julgar inconstitucional a majoração das alíquotas acima de 0,5%, permitiu a compensação dos valores pagos indevidamente (Lei n° 8.383/91; IN SRF IN 211/87 e 311/97; e Decreto n°2.138/97); 3 - cinco são os fundamentos constitucionais para o direito à compensação de créditos do contribuinte: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, sendo certo que a denegação desse direito afronta a Constituição Federal; e 4 - considerando a decadência como direito potestativo, tendente à modificação do estado jurídico existente, e que é comum ouvir-se a afirmação de que a decadência atinge o direito material de ação, destinado a proteger o direito material, conclui-se que esse direito não se extinguiu pelo tempo, como quer a Receita Federal e, por esta razão, cabe perfeitamente a compensação. A autoridade singular, através da Decisão DREBSA n° 673, de 23 de maio de 2000, manifestou-se pelo indeferimento do pedido. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Pedido de apuração: 28/02/1990 a 30/03/1992 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PRAZO DECADENCIAL 2 g'í • MINISTÉRIO DA FAZENDA " ‘it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância dos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso, pelo qual, em apertada síntese, aduz ser empresa comercial, não exercendo atividade de prestação de serviço; e não ter ocorrido prazo para solicitar a compensação de crédito decorrente de recolhimentos a maior do FINSOCIAL. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA f J1`. • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme amplamente relatado, trata-se de pedido de compensação, efetuado em 20/12/1999, de valores excedentes à aliquota de 0,5% de F1NSOCIAL. O cerne da questão diz respeito a qual é o prazo que a contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais 1 , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "prescrição". O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT if 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação ' Consta do Agravo de Instrumento n°238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —I, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9A ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2° ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11 ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 4 fr( • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Pf5 n.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n2 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL 3 ; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei 119 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT ng 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. 20 referido Ato Declaratorio dispôs que: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 5 "n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 O citado Parecer COSIT tf 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria; "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa . RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às 6 to MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir.'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada ! inconstitucional pelo STF? C) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art 168 do CM: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis les 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o ! termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir')? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• rteN,..:, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidodP, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratária de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tanturn) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 8 ap MINISTÉRIO DA FAZENDA „PÇ:. .fr", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos intetpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, ate' que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de 9 83 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • .:;0" ,Át< V;17t0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/ 1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ll 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicia il 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PCFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PCFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n°2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, I O • 14: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n°2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n o 1.699-40/1998, art. 18 ,¢ 2° , que dispõe: "Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "a officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n°1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 11 3 ç •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (v1P n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n°4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- I se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste casa 12 86 ..4,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ch SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COS1T n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíguota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n°32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IIV, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n°1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTIV estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de 13 154 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.31 l). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C17V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitáml; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MI' n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos H a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art 168), contado da forma _ - antes - _ - _ determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em 15 ( ri MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o I pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C1N, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data 16 f MINISTÉRIO DA FAZENDA .rilb;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4.da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso 111 - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n°1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; fi na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Portanto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, concluo que: em face da inexistência de Resolução do Senado Federal' e da publicação da 4Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • s**• ,Yr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 Medida Provisória no 1.110/95, de 30 de agosto de 1995,5 bem como, tendo a Recorrente protocolizado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, dentro, portanto, dos 05 (cinco) anos da data da publicação da mencionada MP, é perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n°21, com as alterações ocorridas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição para o F1NSOCIAL recolhida na afiquota superior a 0,5%, no período discriminado nos autos, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 MARIAA TERE TÍNEZ LOPEZ 5 A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n,° 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da contribuição para o FINSOCIAL recolhida na &quota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Plena A Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Nesse sentido, veja-se Voto proferido no Ac. n°201-74.383. 18

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4647513 #
Numero do processo: 10183.005332/92-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - RESERVA INDÍGENA - É de ser cancelado o lançamento de ITR, uma vez comprovado, através de manifestação da FUNAI, que o imóvel rural correspondente está inserido em Reserva Indígena, declarada de posse permanente indígena para efeito de demarcação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71620
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIRLEI RODRIGUES DE MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Luiza Heldiz a a te de Moraes Presidenta jeo Serafim Fernan o es Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olípio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 ,„/;4415:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W Processo : 10183.005332/92-25 Acórdão : 201-71.620 Recurso : 104.825 Recorrente : SERLEI RODRIGUES DE MENDONÇA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada do ITR/92 e apresentou impugnação alegando que a área a que corresponde o imóvel estava interditada e proibida a entrada de não índios, requerendo a suspensão da cobrança do ITR até que se resolva se a área é ou não reserva dos índios Arara do Rio Branco. Foi, em seguida, intimada a comprovar que o imóvel encontra-se inserido em Reserva Indígena da União. Alegando que a FUNAI não respondeu a correspondência enviada, solicitou que a Receita Federal oficiasse àquele órgão nesse sentido. A Decisão de Primeira Instância manteve o lançamento sob o fundamento de que a contribuinte não comprovou estar o imóvel a que se refere o ITR dentro da Reserva Indígena. A contribuinte recorreu ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, juntando cópia do Oficio n° 239/DAF/96, datado de 10.04.96, no qual está expressamente declarado que a área da Fazenda Sonho Dourado está inserida dentro da Reserva Indígena. A PFN em Ribeirão Preto - SP sustentou a Decisão Recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tinõ" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005332/92-25 Acórdão : 201-71.620 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O cerne do presente litígio está em se as terras da Fazenda Sonho Dourado a que corresponde o ITR/92, Notificação de fls. 04, estão ou não inseridas na Reserva Indígena Arara do Rio Branco. Quando da Decisão Singular, a contribuinte não conseguiu provar o que alegou. Inclusive, solicitou que a própria Secretaria da Receita Federal oficiasse à FUNAI no sentido de definir a questão. Por essa razão, o lançamento foi mantido. Agora, no recurso a este Conselho, a contribuinte juntou cópia do Ofício n° 239/DAF/96, de 10.04.96, da FUNAI, no qual está dito expressamente: "Examinando os dados técnicos cartográficos contidos no memorial descritivo e croqui de localização expedido pelo Instituto de Terras do Mato Grosso — INTERMAT, em nome de Olivalde Macedo proprietário anterior do imóvel rural em causa constatamos que o imóvel rural objeto da consulta inicial, INCIDE totalmente nos limites da Terra Indígena ARARA DO RIO BRANCO, declarados como de posse permanente indígena para efeito de demarcação, através da Portaria n° 569 de 24.11.92 DOU de 25.11.92 do Senhor Ministro de Estado da Justiça . A mesma já está demarcada fisicamente, no momento, em fase de homologação da demarcação administrativa pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República." Sendo assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 40 40 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4645142 #
Numero do processo: 10142.000485/96-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATROMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. - PRELIMINAR DE NULIDADE - COMPETÊNCIA - Compete aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional o exame de livros e documentos de contabilidade dos contribuintes para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. (Lei nº 2.354/54, art. 7°). - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na DRF, se a repartição dispunha dos elementos suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento. - IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Sobre o imposto apurado em procedimento de ofício descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8° do Decreto-lei nº 1.968/82. - MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA - Por força do princípio da retroatividade da lei mais benigna, obedecido o comando do artigo 106 do CTN, a multa de ofício lançada deve ser reduzida para 75%, de acordo com o artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10007
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E PARA REDUZIR A MULTA DE OFÍCIO AO PERCENTUAL DE 75%.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATROMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. - PRELIMINAR DE NULIDADE - COMPETÊNCIA - Compete aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional o exame de livros e documentos de contabilidade dos contribuintes para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. (Lei nº 2.354/54, art. 7°). - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na DRF, se a repartição dispunha dos elementos suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento. - IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Sobre o imposto apurado em procedimento de ofício descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8° do Decreto-lei nº 1.968/82. - MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA - Por força do princípio da retroatividade da lei mais benigna, obedecido o comando do artigo 106 do CTN, a multa de ofício lançada deve ser reduzida para 75%, de acordo com o artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.

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PRELIMINAR DE NULIDADE - COMPETÊNCIA - Compete aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional o exame de livros e documentos de contabilidade dos contribuintes para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. (Lei 2.354/54, art. 7°). PRELIMINAR DE NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na DRF, se a repartição dispunha dos elementos suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Sobre o imposto apurado em procedimento de oficio descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8° do Decreto-lei 1.968/82. MULTA DE OFICIO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA - Por força do principio da retroatividade da lei mais benigna, obedecido o comando do artigo 106 do CTN, a multa de oficio lançada deve ser reduzida para 75%, de acordo com o artigo 44 da Lei 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS ANDRÉ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam : integrar o presente julgado. 49, I 13ES DE OLIVEIRA jr . ANA Ttral; 154EIR etc s REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. — - • — _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000485/96-72 Acórdão n°. : 106-10.007 Recurso n°. : 13.592 Recorrente : JOSÉ CARLOS ANDRÉ RELATÓRIO JOSÉ CARLOS ANDRÉ, já qualificado, representado por seus procuradores (fl. 94), recorre da decisão da DRJ em Campo Grande - MS, de que foi cientificado pessoalmente em 30.07.97, por meio de recurso protocolado em 29.08.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercido de 1994, exigindo-lhe o crédito tributário de 15.636,54 UFIR, por ter sido constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e acréscimo patrimonial a descoberto advindo da integralização de capital na empresa André & Carnauba Ltda, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/09. Foi também lançada multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos. Em sua impugnação, apresenta as seguintes alegações, em síntese: - é pessoa física e comerciante, com rendimentos da atividade como trabalhador rural, não obtendo lucros, sendo que seus rendimentos não atingiam o limite para apresentação de declaração. Assim, não guardou os comprovantes; - utilizou suas economias para constituir a firma André & Carnauba Ltda, passando a ter obrigação de declarar, o que fez quando intimado; - a renda foi apurada por amostragem e não houve acréscimo patrimonial a descoberto; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000485/96-72 Acórdão n°. : 106-10.007 - questiona também a aplicação da multa, a capitalização dos juros de mora, além do lançamento afrontar o princípio da legalidade. A decisão recorrida julga a impugnação improcedente, considerando que houve correta tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, computando-se os lucros distribuídos pela empresa como recursos em valores idênticos aos informados pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, sendo que o contribuinte não comprovou outra fonte de recursos. Com relação às economias de anos anteriores, caberia ao contribuinte comprovar sua manutenção de um ano para o outro. Afirma a autoridade monocrática que o fato da apuração do crédito ter- se dado por amostragem não é suficiente para elidir o lançamento, pois este somente pode abranger matéria de seu conhecimento. Fundamenta a aplicação da multa de oficio, da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e dos juros de mora, esclarecendo que não foram lançados juros sobre juros. Ao final, aduz que o lançamento foi feito com observância da legislação tributária, sendo dado ao contribuinte o direito de apresentar justificativas e impugnação, pelo que não feriu nenhum direito individual do mesmo. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 101/133, em que assevera que, considerado improcedente o acréscimo patrimonial caracterizado pela integralização de capital na empresa André & Carnauba Ltda. e pela aquisição de um veículo e um imóvel, por ser o referido crédito decorrente da autuação da empresa, este restará prejudicado, devendo ser analisados de forma conjunta os processos em questão. Com este entendimento, levanta as seguintes questões preliminares: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000485196-72 Acórdão n°. : 106-10.007 - inconstitucionalidade dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, referindo-se ao Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que teria originado o presente auto, visto que o artigo 43 refere-se ao Imposto de Renda na Fonte; - invalidada dos artigos 1°, 3° e 4° da lei 8.846/94 e inaplicabilidade dos artigos 3° e 4° da Lei 9.064/95, referindo-se também ao IRPJ; - nulidade do auto de infração lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, por inexistência do Termo de Inicio de Fiscalização e por falta de habilitação profissional em Contabilidade por parte do auditor fiscal; - multa de oficio confiscatória, em ofensa ao artigo 150, IV da CF; - juros de mora indevidos, visto que não há qualquer dívida da autuada em relação ao IRPJ; - enquadramento indevido do auto de infração, referindo-se novamente ao IRPJ; Em relação ao mérito, apresenta fundamentos em relação à aquisição de mercadorias sem escrituração, saldo credor de caixa, matérias relacionadas ao IRPJ e, no tocante ao lançamento relativo à pessoa física, reedita suas razões impugnatórias. A,É o Relatório. • 4 /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000485/96-72 Acórdão n°. : 106-10.007 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Inicialmente, mesmo antes do exame das preliminares, passo a alguns esclarecimentos em relação ao auto de infração, haja vista que o recorrente labora em equívoco ao fazer a seguinte afirmação no início de sua peça recursal: "Antes de adentrarmos a discussão dos fundamentos, necessário se frisar que o crédito tributário em lide, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 07, apurando acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 1993 e 1994, foi caracterizado pela omissão de rendimentos utilizados na integralização de capital na empresa André & Carnauba Ltda., bem como aquisição de um imóvel e um veículo, sendo que, portanto, caso seja considerado como improcedente o acréscimo patrimonial antes aduzido, por certo, por ser o referido crédito decorrente da autuação da empresa restará prejudicado, devendo, pois, ser analisado conjuntamente e de forma conexa os processos em questão, pois dependentes entre si? De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/10, o contribuinte entregou suas declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1993 e 1994 em 20.06.96 e do de 1995 em 06.11.96, todas sob intimação, tendo declarado que estava desobrigado da apresentação da dos anos de 1990 a 1992. Os rendimentos informados como recebidos da pessoa jurídica André & Camauba Ltda, no montante de 11.474,33 UFIR em 1993 (fl. 53) compõem a primeira infração lançada, ou seja rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Como se percebe, tratam-se de rendimentos informados sob intimação, com perda da espontaneidade, lançados, portanto, com multa de ofício, porém não se confundindo com lançamento decorrente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000485/96-72 Acórdão n°. : 106-10.007 A segunda infração decorre da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, também descrita no termo acima referido e cujo único elo de ligação com a pessoa jurídica é o cômputo da integralização de capital na empresa como dispêndio em fevereiro de 1993, devidamente demonstrada por meio do contrato social de constituição da firma André & Carnauba Ltda., pelo seu Livro Caixa, onde são demonstrados o recebimento e o seu correspondente movimento, e pela declaração de rendimentos do contribuinte. Não há que se falar, também neste caso, em procedimento reflexo nem decorrente do auto de infração da pessoa jurídica. Tanto isto é verdade, que não há nos autos qualquer referência a processo relativo à pessoa jurídica, que, em havendo, é totalmente independente deste. À vista de tais considerações e esclarecimentos, deixo de analisar tanto as preliminares como as questões de mérito que guardam relação com auto de infração do imposto de renda da pessoa jurídica, tanto por não haver no processo suporte para tal, como pela falta de nexo com o presente. Dessa forma, restam para serem analisadas as preliminares relativas à nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, por inexistência do Termo de Início de Fiscalização e por falta de habilitação profissional em Contabilidade por parte do auditor fiscal; e a afronta ao artigo 150, IV da CF por considerar a multa confiscatória. Em relação à lavratura do auto fora do estabelecimento fiscalizado, a jurisprudência deste Colegiado é caudalosa no sentido de sua validade, como o demonstra o Acórdão n° 105-3.553/89, cuja ementa é a seguinte: 'AUTO LAVRADO NA DRF (EX 85) - Não é nulo o auto de infração lavrado na DRF e remetido, para ciência do sujeito passivo, por via postal com AR, se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento? 4. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000485/96-72 Acórdão n°. : 106-10.007 Quanto à competência do Auditor-Fiscal para exercer as tarefas relacionadas com a apuração do crédito tributário visando seu conseqüente lançamento, esta está definida no artigo 7° da Lei n° 2.354/54, matriz legal do artigo 951 do RIR/94, que dispõe: 'Art. 951 - Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais." A lei conferiu a esta categoria de servidores tal competência, visando à realização do lançamento do crédito tributário, atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do CTN. No tocante ao Termo de Inicio de Fiscalização, o que o recorrente questiona é a sua inexistência, no que também incorre em erro, visto que o mesmo encontra-se à fl. 14 do processo, razão porque deixo de fazer maiores considerações a respeito. Em relação ao confisco que teria sido promovido pela multa de oficio, com ofensa ao artigo 150, IV da CF, não lhe assiste razão, visto que o mencionado dispositivo refere-se à vedação da utilização de tributos com efeito de confisco. Tributos, na definição do art. 145, I, II e III são impostos, taxas e contribuições de melhoria, ai não se incluindo as multas. Observa-se que a garantia constitucional refere-se apenas aos tributos, garantindo ao cidadão o não exagero destes, não contemplando as multas, visto que estas são estabelecidas de forma a constranger o infrator à prática de determinados atos. A diferença se explica pelo fato de que todo cidadão está obrigado ao pagamento 4. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000485/96-72 Acórdão n°. : 106-10.007 dos tributos, o que não acontece com as multas, que somente têm lugar no caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória. Pelos motivos expostos, rejeito as preliminares argüidas. Passo agora ao exame do mérito que abrange a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto e a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, haja vista que os valores lançados como recebidos de pessoas jurídicas a título de rendimentos sem vinculo empregatício são exatamente os informados pelo contribuinte em suas declarações apresentadas sob intimação. O recorrente pretende descaracterizar a ocorrência de tal acréscimo, justificando a cobertura dos gastos com recebimentos da atividade rural que foi juntando e economizando com o passar do tempo. Contudo, para demonstrar a existência deste patrimônio, era mister que os saldos existentes em 31.12 de cada exercício se fizesse constar em sua declaração anual de bens e direitos, e devidamente comprovados, a critério da autoridade fiscal, conforme estabelecido no art. 51 da Lei n°4.069/62, abaixo transcrito: "Art. 51 - Como parte integrante da declaração de rendimento a pessoa física apresentará relação pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens imóveis e móveis que no país ou no estrangeiro constituem o seu patrimônio e dos seus dependentes, no ano-base. § 1° - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio." Não tendo apresentado, então, nenhum comprovante dos rendimentos nem sobras existentes de exercícios anteriores, não devem ser aceitas as simples alegações desprovidas de qualquer prova, seguindo o princípio de direito, segundo o qual a prova incumbe a quem alega. b77 - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000485/96-72 Acórdão n°. : 106-10.007 Como fundamentado na decisão recorrida, a multa de oficio de 100% foi lançada com base no artigo 4°, I da Lei 8.218/91, vigente à época, contudo com a edição da Lei 9.430/96 que, no seu artigo 44, reduziu o percentual das multas lançadas para 75% e, tendo em vista o principio da retroatividade benigna da lei, expresso no artigo 106 do CTN, é este o percentual a ser aplicado. Não pode ser aceita, por inaplicável ao caso, a multa de mora de 2%, que somente deve incidir nos pagamentos espontâneos de obrigações assumidas pelo consumidor. Quanto aos juros de mora, a legislação de regência está pormenorizadamente descrita no Demonstrativo de fl. 04, descabendo as argumentações de que à lei não cabe liberdade de escolha de "índice que não reflita a real desvalorização da moeda, muito menos manipulá-los." Como se observa, aqui novamente o recorrente se equivoca ao falar em "indexador e "reflexo da desvalorização", pois não se está tratando de correção monetária. Entretanto, é de se dar razão ao recorrente em relação à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. A jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a multa prevista no art. 8° do DL 1968/82 é aplicável exclusivamente ao imposto devido apurado na declaração de rendimentos, sendo equivalente a 1% ao mês ou fração desse imposto. Sobre o imposto apurado em ação fiscal, cabe a aplicação da multa de oficio prevista no artigo 992 do RIR/94. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir a exigência da multa por atraso na entrega de declaração e reduzir o percentual da multa de oficio para 75%. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 4.., IBEIg DOS REIS 9 515/ _• = - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000485/96-72 Acórdão n°. : 106-10.007 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17103/98). Brasília-DF, em -1 5 NA! 1998 g , °- 11_.24,44,.. - DE OLIVEIRA PR ir * 1 .. Ciente em - ' ` 41101 PROCU ',. DO : • A -FAZENDA N • • ONAL I() --- --- Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003238/90-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – EXERCÍCIO DE 1985 – ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro quanto a contabilidade é feita por partidas mensais, sem apoio de livros auxiliares devidamente autenticados, notadamente quando o movimento bancário não foi contabilizado e a empresa não apresenta condições de recompor o saldo de Caixa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS-DEDUÇÃO - Legítima a imposição reflexa quando mantida a exigência principal, face à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06801
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, relativamente ao exercício de 1985.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '0);;,,-?;431 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfw.; • ...dy.--- ,OrlaS5% OITAVA CÂMARA wo, Processo n° :10166.003238/90-51 Recurso n° :110.138 Matéria : IRPJ — Ex.: 1985 Recorrente : A CONSTRUTIVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ - BRASÍLIA-DF Sessão de : 07 de dezembro de 2001 • Acórdão n° : 108-06.801 IRPJ — EXERCÍCIO DE 1985 —ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro quanto a contabilidade é feita por partidas mensais, sem apoio de livros auxiliares devidamente autenticados, notadamente quando o movimento bancário não foi contabilizado e a empresa não apresenta condições de recompor o saldo de Caixa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS-DEDUÇÃO - Legítima a imposição reflexa quando mantida a exigência principal, face à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • - • por A CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR piovimento ao recurso voluntário, relativamente ao ano de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a' integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA Dl PRESID .27 LUIZ ALB q T() CAVA MAC:IRA RELATO - FORMALIZADO EM: 1 4 [DEZ 2001 Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. :108-06.801 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA . 69Q 2 • Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. :108-06.801 Recurso n.° : 110.138 Recorrente : CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 00.021.337/0001-85, estabelecida no CSB 07, Lotes 05 e 06, Lojas 02 e 03, Taguatinga, Brasília/DF, inconformada com a decisão do juízo singular, o qual julgou totalmente procedente a presente ação fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ e PIS/DEDUÇÃO, referente aos exercício de 1985, com base na seguinte fundamentação, no entender do Fisco: IRPJ A autuação consistiu no arbitramento de lucros da empresa cujo motivo foi a desclassificação da escrita, por não dispor a escrituração do contribuinte de elementos concretos que permitissem a apuração do Lucro Real, bem como por estar em desacordo com a legislação comercial e fiscal, eis que: - o Livro Diário foi escriturado em partidas mensais sem apoio de assentamentos pormenorizados em livros auxiliares, devidamente autenticados e registrados; 3 Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. : 108-06.801 - há falta de contabilização de movimento bancário, tendo a empresa procedido apenas ao destaque dos respectivos saldos no encerramento do balanço; - o lançamento no Livro Diário encontra-se sem individuação de contas, não consignando as características principais de seus comprovantes (data da emissão e emitente dos documentos); - escrituração do Livro Registro de Entradas em partidas mensais, impossibilitando a identificação da entrada dos produtos adquiridos no estabelecimento do contribuinte, bem como a data efetiva de sua liquidação (pagamento contra apresentação para compras à vista), visto que a empresa não efetua nenhuma anotação na nota fiscal de compra, bem como não dispõe de nenhum documento que comprove a data do pagamento; - a empresa costumava escriturar como venda à vista todas as vendas a prazo recebidas dentro do próprio mês, realizada a órgão público, sendo impossível serem identificadas na escrituração, visto que a fiscalizada recebe tais vendas através de banco, sendo que o movimento bancário não é escriturado, e as vendas aos referidos clientes não são individuadas na escrituração; - o Livro Registro de Inventário não atende ao disposto na legislação comercial e fiscal, tendo sido feito por estimativa, conforme fatos apurados e descritos detalhadamente, pela autoridade fiscal, no Termo de Verificação, fls. 20 a 34. Base legal: arts. 159, 160, parágrafos 1° e 40, 163, 399, incisos I e IV e 400, parágrafo 1°, todos do RIR/80. PIS/DEDUÇÃO (i) • 4 Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. :108-06.801 Trata-se de tributação reflexa de PIS/DEDUÇÃO, com base no art. 30 , alínea "a" e parágrafo 1°, da Lei Complementar n°07/70. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: O art. 399 do RIR/80 só autoriza a desclassificação da escrita quando esta for totalmente imprestável, incapaz de permitir a apuração da matéria tributável com base no lucro real, o que não ocorreu no caso vertente, pois a empresa apresenta escrita regular. Cita uma série de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e decisões do extinto Tribunal Federal de Recursos, no sentido de reforçar o seu entendimento de que o arbitramento do lucro da pessoa jurídica é medida excepcional, que só se justifica quando não seja possível a apuração do lucro real. Aduz que a sua escrituração dispõe de todos os elementos concretos que permitem a apuração do lucro real, estando de acordo com a legislação comercial e fiscal de regência, mantendo em ordem os respectivos livros fiscais, todos colocados disposição do fisco durante a fiscalização. Salienta que a autoridade fiscalizadora desprezou a escrituração do Livro Registro de Inventário, unicamente com base no "quadro demonstrativo", apresentado pela autuada, e que o mesmo é um documento inábil a fazer tal prova, além de não fazer parte da escrituração contábil ou comercial da impugnante por não ser exigido pela lei, sendo insubsistentes suas alegações por não estarem fundamentadas em fatos comprobatórios. Contesta, ainda, que o Livro de Inventário tenha sido escriturado por estimativa, afirmando que faz a contagem física dos estoques no final do exercício social e os avalia pelo preço das últimas aquisições. Afirma que eventuais erros e equívocos nos registros em números insignificantes não são relevantes de forma a justificar o desprezo integral da escrita. /6. Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. :108-06.801 Salienta, ainda, que a autoridade fiscal adotou o critério da amostragem em número reduzido dos estoques inventariados para decidir pela desclassificação da escrita. Com relação às mercadorias adquiridas à vista, informa que as datas das respectivas transações foram comprovadas pelas notas fiscais de aquisição. Admite, no entanto, que as vendas à prazo realizadas dentro de cada mês são consideradas vendas à vista, permanecendo em caixa com valores a receber, bem como todas as vendas realizadas junto a órgãos públicos dentro do mês. Devido à similaridade da natureza e do valor, determinados produtos são inventariados pelo mesmo preço, apesar de adquiridos de fabricantes diferentes, o que pode explicar as diferenças detectadas entre as quantidades inventariadas e as adquiridas, e ou existentes no estoque anterior. Questiona o percentual de 15% aplicado para o arbitramento do lucro, visto que a margem do lucro do ramo é de no máximo 4%, e contesta igualmente os índices de reajuste, a multa e as penalidades aplicadas, além de pleitear a dedução de receita bruta dos exercícios, pelo valor do ICM recolhido. Quanto à tributação reflexa, apresenta as mesmas razões de defesa do objeto principal. Requer a produção de perícia a fim de poder comprovar as alegações e a possibilidade de apuração do lucro real com base na escrituração contábil e fiscal apresentadas. Sobreveio a decisão da autoridade julgadora singular, o qual julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA 6 Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. :108-06.801 ARBITRAMENTO DO LUCRO PARTIDAS MENSAIS — INVENTÁRIO POR ESTIMATIVAS. Registros contábeis feitos de forma global, em lançamento por partida mensal única, sem apoio em assentamentos pormenorizados, em livros auxiliares, e bem assim inventário de mercadorias tomado, em grosso, por estimativa, contrariam na determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fiscais e acarretam - desprezo à escrituração com o inevitável arbitramento do lucro da pessoa jurídica. MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO A falta de contabilização de movimento bancário contraria o disposto no art. 157, parágrafo 1° do RIW80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, instaurando insegurança quanto à fidelidade da escrita, o que dá ensejo à desclassificação da mesma e ao conseqüente arbitramento do lucro da empresa. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Em suas razões de apelo, a recorrente ratifica as suas alegações contidas na peça impugnatória. Em sessão do dia 09 de dezembro de 1997, o pleito foi apreciado por esta Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo julgamento foi no sentido de reconhecer a preliminar de decadência suscitada, através do acórdão n° 108-04.789. Apresentado recurso especial pela Fazenda Nacional (fls. 605/608), contestando o reconhecimento da preliminar de decadência, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão de n° CSRF/01-03.114, julgou o recurso no sentido de provê-lo para o fim de afastar a alegação de incidência da decadência ao caso vertente, determinando, outrossim, o retorno dos autos a esta Câmara para apreciação da matéria que diz respeito ao mérito do processo. É o relatório. A.7 a- 7 . Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. :108-06.801 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No tocante ao arbitramento do lucro tenho manifestado o entendimento que somente caberá quando o contribuinte não logra comprovar a existência de escrituração regular ou não apresenta os documentos de suporte da escrituração mercantil, constituindo falhas insanáveis que não permitem a determinação do lucro real. No caso em foco, constata-se que as irregularidades verificadas impediam a real determinação da movimentação econômica e financeira da empresa pelo que a seguir menciona-se: (1) os lançamentos no Livro Diário foram realizados por partidas mensais; (2) a própria empresa admite que a Conta Caixa e o Livro Auxiliar correspondente são feitos em partidas mensais; (3) resultou comprovado que o movimento bancário não estava contabilizado no Livro Diário, instaurando insegurança quanto á fidelidade da escrita; (4) a escrituração do Livro Registro de Entradas em partidas mensais, impossibilitando a identificação da entrada dos produtos adquiridos no estabelecimento do contribuinte; (5) o estado de desordem do Livro Registro de Inventário é tal que, ora os estoques apresentam-se subavaliados, o que confessa a autuada, ora superavaliados, assim evidenciando a fragilidade da escrituração desse Livro que, acrescida das demais deficiências torna legitimo o arbitramento do lucro, sendo assim, não merece reparos a r. decisão monocrática. 8 Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. : 108-06.801 No tocante ao percentual de 15% aplicado para o arbitramento do lucro, corresponde ao coeficiente fixado em lei, não merecendo guarida a argüição da Recorrente quanto a eventual diferença em relação à margem de lucro do ramo em que atua. Igualmente prejudicada resulta sua alegação quanto ao agravamento, por corresponder a matéria lançada ao primeiro período examinado. Também não merece reparos a multa aplicada (50%), por observar a regra penal sobre a matéria e em conformidade com a lei. No que respeita à dedução do ICM sobre a receita bruta, tal pleito não encontra respaldo na legislação de regência no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica, tendo em vista que o ICM integra o preço da mercadoria na formação da receita bruta. Relativamente ao requerimento de produção de prova pericial torna-se prescindível, considerando que os elementos constantes dos autos possibilitam condições para que seja proferido julgamento regular nos estritos termos da lei, dispensadas quaisquer informações adicionais à formação do juízo. Quanto à exigência reflexa a título de PIS/Dedução, igualmente subsiste a imposição, face à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência matriz e a que dela decorre. Por oportuno, observo que a tributação relativa ao exercício de 1986 foi objeto de julgamento pelo Acórdão n.° 108-04.789 (fls. 586/602) onde foi mantida a exigência por arbitramento do lucro. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. , ELUIZ E3 RTO CAVA MAC . RA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4643792 #
Numero do processo: 10120.004769/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REVISÃO DO VTN. O VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilidado, não levam à convicção de que o valor da terra nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não terem sido atendidas as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 301-30110
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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O VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, não levam à convicção de que o valor da terra nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não terem sido atendidas as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Presidente ROBERTA MARIA EIRO ARAGÃO Relatora .- 12 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.481 ACÓRDÃO N° : 301-30.110 RECORRENTE : MURILO BOSS CACHAPUZ CAIADO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 10) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante de R$ 883,62. • Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/02) tempestiva, alegando que o Valor da Terra Nua está acima do valor real de mercado e anexou laudo de avaliação para que seja refeito o lançamento com base no VTN constante do Laudo. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 Ementa : Revisão do VTN Mínimo Não será aceito para fins de revisão do VTN mínimo, laudo de avaliação emitido em desacordo com a Lei n° 8.847/94 e Normas da ABNT (NBR n° 8.799/95), devendo ser mantido, para fins de • determinação da base de cálculo do ITR/95, o VTNin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF n° 42/96." O contribuinte apresentou recurso (fls. 35/38) anexando um Laudo de Avaliação e Utilização, elaborado por um profissional especializado e 03 laudos de avaliação feitos por corretores que confirmam o valor de R$ 53.630,86 para o VTN. Foi anexada cópia do comprovante do depósito recursal (fls. 39), exigido através da Medida Provisória n° 1.621-37/97. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.481 ACÓRDÃO N° : 301-30.110 VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata da exigência do ITR/95, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$. 12.980,12, enquanto que o VTN tributado foi de R$ 283.585,07. • Inicialmente, é importante esclarecer que neste processo consta a identificação do chefe seu cargo ou função e o número de matrícula na Notificação de Lançamento de fls. 10. O ponto central da questão é determinar se o novo laudo apresentado apenas na fase recursal, informando que o Valor da Terra Nua é de R$ 53.630,86, obedece aos requisitos exigidos pela legislação vigente, para que se proceda a revisão do VTN pleiteada. Cumpre ressaltar que mesmo se fosse considerada preclusa a apresentação do referido laudo, o mesmo não atende aos requisitos legais, senão vejamos. Sobre esta questão de apresentação de laudo para revisão do VTN, cumpre observar o disposto no § 40 do art. 30 da Lei n.° 8.847/93: • "§ 40. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. No caso apesar do laudo apresentado ter sido emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), a pesquisa de valores, constante do referido laudo é apenas um conjunto de informações de valores prestadas por corretores da região, mas sem nenhuma comprovação de como se chegou àqueles valores, ou seja, trata-se de meras informações de valores que não justificam que o ck Valor da Terra Nua pleiteado de R$ 53.630,86 deverá ser adotado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.481 ACÓRDÃO N° : 301-30.110 Ademais, somente cabe a realização de revisão do VTN mínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos legais referente a pesquisa de valores, determinada no item 10.2 letra "g" da NBR 8.799/85, através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário do município de localização do imóvel rural. Por sua vez, o art. 2° da IN SRF 42/96 determina que o VINm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do ITR quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, não levam à convicção de que o valor da terra nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não terem sido atendidas às Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigida nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro e 2002 4444 (Zr- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARA ÃO - Relatora • 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1 , Processo n°: 10120.004769/99-25 Recurso n°: 123.481 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.110. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, 11 .. ' . - Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: /-/ -----\. \ \._ LeeNg DR,. r (-. L ICÇ 53MM Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4643557 #
Numero do processo: 10120.003478/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

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A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 15 de maio de 2003 • •• ACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 1)-9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, JOSÉ LENCE CARLUCI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. linc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.900 ACÓRDÃO N° : 301-30.670 RECORRENTE : NIVALDO GOMES GERAIS RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. 1110 Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, verifico que na Notificação de Lançamento de fls. 10, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, • obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.900 ACÓRDÃO N° : 301-30.670 Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu (CSRF/Pleno-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: "IRF - Notificação de Lançamento — Ausência de requisitos — Nulidade - Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista, por fim, que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na 1.1 mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 10, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora 1111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.900 ACÓRDÃO N° : 301-30.670 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venha, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a 111) inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, poi não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.900 ACÓRDÃO N° : 301-30.670 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de - infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o • princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.900 ACÓRDÃO N° : 301-30.670 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 124.900 ACÓRDÃO N° : 301-30.670 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. _ Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu „imã número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da i notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente dão autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido d rejeitar a preliminar de nulidade do , lançamento. Sala das Sessões, em 15 deinaio de 2003 , ...... -nlIP' 41.4 it:‘ " /./.‘ n.• ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira , I 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA z Processo n°: 10120.003478/97-85 Recurso n°: 124.900 TERMO DE INTIMAÇÃO -.~1 nIé. :410 ' 1 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.670. - Brasília-DF, 10 de junho de 2003. --, Atenciosamente, ili------,,, de Medeiros ' Presidente da Primeira Câmara dCi -nte em: 9 . ) 2, 2-Gb5 anilo feh ; . e uen,i 100,9 001 DÀ f ( . CIONAl. , ._ . _ Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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