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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653256 #
Numero do processo: 10410.004482/2003-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, desde que não haja especificidades no lançamento reflexo que devam ser consideradas na solução da lide. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.926
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75% nos anos de 1999 a 2001.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:19:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:19:14Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:19:14Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:19:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:19:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:19:14Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:19:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:19:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:19:14Z; created: 2009-07-10T16:19:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T16:19:14Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:19:14Z | Conteúdo => Fls. I • - • • A ,k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10410.004482/2003-50 Recurso n° 144.304 Voluntário Matéria PIS/PASEP - EXS: DE 1999 a 2003 Acórdão n° 101-95.926 Sessão de 08 de dezembro de 2006 Recorrente COMERCIAL ARRUDA LTDA. Recorrida 4* TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM RECIFE - PE Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, desde que não haja especificidades no lançamento reflexo que devam ser consideradas na solução da lide. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL ARRUDA LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO xt, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75% nos anos de 1999 a 2001. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente Processo n.• 10410.004482/2003-50 Acórdão n.° 101-926 As. 2• 10 • / A 1 MARCOS CA*113 'O Rei tor FORMAL 00 • EM. 2.9 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n.° 10410.004482/2003-50 Acórdão n.° 101-95.926 Fls. 3 Relatório COMERCIAL ARRUDA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão da lavra da DRJ em Recife - PE n° 8.827, de 28 de julho de 2004, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 03/17), relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 1999 e o 1° trimestre de 2003. O lançamento é decorrente do lançamento do IRPJ que tramitou no processo administrativo n° 10410.004485/2003-93, e foi efetuado em função do arbitramento do lucro da autuada para os períodos de apuração supra referidos, tendo em vista que, mesmo intimada e re-intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais obrigatórios, a fiscalizada deixou de fazê- lo. Em 04 de setembro de 2003 a pessoa jurídica fiscalizada tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 53/54), pelo qual, foi intimada a apresentar, entre outros documentos, os livros Caixa ou Diário e Razão (lucro real e presumido), entre outros elementos que embasariam a auditoria fiscal. Tendo tomado ciência do auto de infração em 22 de outubro de 2003, em 18 de novembro de 2003 a autuada insurgiu-se contra a exigência fiscal, apresentando impugnação (fls. 159/172). A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite o acórdão n° 8.827/2004 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 /f- -Ementa:PRELIMINARES VÍCIOS DE FORMAS — LOCAL, DESCRIÇÃO DO FATO E ASSINATURA. Estando o local da lavratura do auto perfeitamente identificado e o fato descrito de forma clara e objetiva, possibilitando a ampla defesa, descabe falar em nulidade por vicio deforma; A nulidade só deve ser declarada quando o vício de forma, devidamente identificado, provocar prejuízos à parte. LANÇAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. Eventuais diferenças apuradas entre os valores das receitas brutas declaradas e os valores escriturados sujeita a contribuinte ao lançamento de oficio a titulo de Contribuição para a Integração Social - PIS. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de atos regularmente editados. g Processo n.° 10410.004482/2003-50 . Acórdão n.° 101-95.926 Fls. 4 MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO). LANÇAMENTO DE OFICIO. A multa legal limitada ao percentual de 20% só se aplica nos casos espontâneos de pagamentos efetuados fora do prazo legaL Em lançamentos de oficio é cabível multa de oficio, consoante legislação específica Lançamento Procedente" Irresignada com a decisão de primeira instância, em 24 de agosto de 2004, em 23 de setembro de 2004 a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 196/213). Às fls. 216 encontra-se arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. Na sessão de 22 de março de 2006 o julgamento do processo principal foi convertido em diligência por meio da Resolução n° 101 — 02.522, com o fito de apensar o processo administrativo n° 10410.004486/2003-38, no qual tramitou a exclusão da recorrente do SIMPLES, em virtude do que este processo foi retirado da pauta de julgamento daquela sessão. + esel? e É o relatório, passo ao voto. ..\ Processo 10410.004482/2003-50 , Acórdão n.• 101-95.926 Fls. 5• • Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme visto o lançamento objeto deste processo é reflexo ao lançamento do IRPJ que tramitou nos autos do processo administrativo fiscal n° 10410.004485/2003-93, que foi julgado nesta mesma sessão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O resultado do lançamento reflexo deve ser o mesmo dado ao lançamento principal, pela estreita relação de causa e efeito existente entre os dois, salvo se houver característica própria do lançamento reflexo que deva resultar em outro destino para o mesmo. Por unanimidade de votos esta E. Câmara entendeu procedente o lançamento do IRPJ, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO — LIVRO CAIXA — FALTA DE APRESENTAÇÃO — a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira. ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES — EXCLUSÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL— a pessoa jurídica excluída do SIMPLES deve ser tributada pelo lucro real, trimestral, desde que apresentasse a escrituração comercial na forma da legislação de regência do tributo, não o fazendo correto é o arbitramento de seu lucro. ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA INATIVA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL— a pessoa jurídica que se declara como inativa e que tem tal situação descaracterizada, deve ser tributada pelo lucro real, trimestral, desde que apresentasse a escrituração comercial na forma da legislação de • regência do tributo, não o fazendo correto é o arbitramento de seu lucro. MULTA DE OFICIO — QUALIFICAÇÃO — presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de ofício aplicada, no percentual de 150%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N°02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SEL1C - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N°04. Processo n.° 10410.004482/2003-50 1 n, 101-95.926 Fls. 6 Recurso Voluntário Negado. Como não foram apresentados argumentos específicos em relação ao lançamento da PIS e não havendo especificidade na legislação de regência desta Contribuição que altere o resultado do julgamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões (DF), em 08 de dez, ' bro de 2006 r- d" 41, 440 AIO MARCOS ANDID Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4653461 #
Numero do processo: 10425.001048/99-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n o 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendários subsequentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06915
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 21de março de 2.002 Acórdão n° : 108-06.915 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — ARGÜIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n° 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendários subsequentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISALNORTE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 91411,y, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°: : 10425.001048/99-48 Acórdão n° : 108-06.915 MARCIAMEIRAA mActutliA L Ri RELATORA FORMALIZADO EM: in ABR 28112 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA; IVETE-MALAQUIAS-PESSOA-MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO-JUNIOR. (.2 2 Processo n°: : 10425.001048/99-48 Acórdão n° : 108-06.915 Recurso n° : 128.877 Recorrente : SISALNORTE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05,- relativo ao-Imposto de Renda Pessoa Jurídica 1RPJ,- -em virtude de ação fiscal iniciada em 16/11/99 (f1.13), que apurou compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real superior a 30% do lucro líquido ajustado, no ano —calendário de 1995. Foram dados como infringidos os artigos 42 da Lei n°8.981/95 e art.12 da Lei n ° 9.065/95. Tempestivamente', a 'autuada impugnou o lançamento em cujo arrazoado de fls. 125 alegou, eraveve-sintese: 1- na preliminar, prescrição; 2- no mérito, a inaplicabilidade do art.42da Lei n° 8.981/95 em face dos art.5°, XXXVI da Constituição Federal —CF e do princípio da anterioridade da lei. Sobreveio a decisão acostada às fls. 105/114, pela qual a autoridade =nota-afica - manteve integralmente' o-crédito - tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Ano-calendário: 1995 Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% . A partir do ano-calendário de 1995, a 3 e1,1 ett . . Processo n°: : 10425.001048/99-48 Acórdão n°- — - :- 108-06.915 compensação de prejuízos fiscais somente está limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido. IRPJ — DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados a partir da data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" lrresignada, interpôs recurso a este Colegiado, fls.136/140, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial, alegando, ainda, que a r. decisão violou o princípio do devido processo legal e do direito adquirido, posto que a compensação de prejuízos acumulados rege-se pela norma vigente na data em que foram gerados_Cita_jurisprudência_do_Supe rior Tribunal &ri Justiça — STJ e requer que o lançamento seja julgado improcedente. Em virtude de arrolamento de bens do ativo imobilizado, conforme documentos de fls.141/149, em substituição ao depósito recursal, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme dispõe a Medida Provisória n 01.973/00 e reedições. É o relatório. 4 . . Processo n°: : 10425.001048/99-48 Acórdão n° : 108-06.915 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cingerse À questão _em. torno_lançamento !eletivo. ao IRPJ, em virtude de-compensação indevida-de -prejuízos:iscais, -que,excedeu-ao limite de 3Q% do lucro__ _ -- líquido, verificada no ano-calendário de 1995. Em suas razões dé defesa, a recorrente alega que a limitação imposta pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, fere a Constituição Federal, o direito adquirido e o principio da anterioridade da lei. Para esclarecer essas questões, é importante informar que a legislação do imposto não define lucro, mas -dispõe que -as pessoas -jurídicas que tiverem lucros apurados de acordo com a lei são contribuintes do imposto e serão tributados com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Na legislação do imposto, lucro é a renda financeira das pessoas jurídicas, que é mais abrangente do que o conceito econômico, pois além da remuneração dos fatores de produção e da contribuição do empresário, compreende GA ganhos de capital, que não são renda no conceito econômico. 4!),A5 5 Processo n°: : 10425.001048/99-48 Acórdão n° :108-06.915 O lucro líquido deve ser ajustado de acordo com as determinações contidas na legislação tributária. Conforme abalizada ponderação de José Luiz Bulhões Pedreira, esses ajustes podem resultar de: "a) divergências entre a lei comercial e a tributária sobre os elementos positivos e negativos computados na determinação do lucro ; a lei tributaria não inclui no lucro real certos rendimentos (como, por exemplo, os lucros ou dividendos distribuídos por outra pessoa jurídica), veda, limita ou subordina a condições a dedução de certas despesas, e autoriza deduções não admitidas pela lei comercial; b) divergências entre a lei comercial e a lei tributaria sobre o período de determinação em que devem ser reconhecidos receitas, custos ou resultados; c) autorização da lei tributaria para que certas parcelas de lucro sejam tributadas em período posterior ao em que são reconhecidas na escrituração comercial, o que implica exclusão de lucros cuja tributação é diferida ou inclusão de lucros cuja tributação foi diferida em exercícios anteriores; d) autorização da lei tributaria para que, na determinação do lucro real, sejam compensados prejuízos de exercícios anteriores? Sem dúvida o artigo 42 da Lei n° 8.981/95 alterou o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, determinando que: "Art.42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos-calendários subsequentes?. (grifei) Posteriormente, o art.15 da Lei n° 9.065/95 veio a confirmar o disposto no dispositivo acima mencionado: "Art.15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do 6 (1n., ,. . Processo n°: :10425.001048/99-46 Acórdão n° :108-06.915 imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de 30%(trinta por cento) do referido lucro liquido ajustado. No entanto, a limitação imposta pelas Leis n°6981/95 e 9.065/95 não impede que todo o valor remanescente, 70% (setenta por cento), venha a ser reduzidos do lucro líquido nos anos subsequentes, até o seu limite total. Essa possibilidade afasta o sustentado antagonismo da lei restritiva com o CTN, porque permaneceu intato o conceito de renda e o direito do contribuinte ao reconhecimento do prejuízo com dedução diferida. A admissão da compensação pleiteada constitui medida de política fiscal, a ser deferida por conveniência do legislador. Quanto a afirmação de que a limitação em 30% da compensação de prejuízos acumulados é, inteiramente, ilegal por ser manifesta a violação aos princípios constitucionais da anterioridade, do direito adquirido e da irretroatividade da lei, entendo não merece guarida as alegações da recorrente. Não pode ser considerada "inconstitucional" a exigência em exame, se o lançamento está respaldado em norma legal ainda não afastada do ordenamento jurídico. O foro competente para enfrentá-la desloca-se do plano administrativo para a esfera judicial, ainda mais que sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "b" da Carta de 1.988. Esse também é o entendimento já pacificado pelo Poder Judiciário, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a cd jprecedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 44. 7 - . . Processo n°: : 10425.001048/99-48 Acórdão n° : 108-06.915 "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que-eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Mia Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106 — grifo acrescido) Também, o Prof. HUGO DE BRITO MACHADO assim se manifestou, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303 — grifei) Entendo que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não chega ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor, ao argumento da sua inconstitucionalidade. Por todo o exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF em, 21 de março de 2.002. MARCIA M21211,Z2IA MEIRA Get 8 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.015075/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Anula-se a decisão de primeira instância que deixa de apreciar matéria efetivamente impugnada pelo contribuinte. Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 102-48.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que nova seja proferida, apreciando matéria objeto da impugnação e não concomitante com a ação judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/41t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gc-015 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.015075/2002-91 Recurso n° 152.166 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2001 Acórdão n° 102-48.597 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente HORTENSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA Recorrida P TUR1VIA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Anula-se a decisão de primeira instância que deixa de apreciar matéria efetivamente impugnada pelo contribuinte. Decisão de primeira instância anulada. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que nova seja proferida, apreciando matéria objeto da impugnação e não concomitante com a ação judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Lk-cc, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2007 Processo n.° 10380.01507512002-91 COOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.597 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 10380.015075/2002-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.597 Fls. 3 Relatório HORTENSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela P TURIVIA/DRJ-FORTALEZA/CE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, por bem narrar os fatos do processo, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração, fls. 05/08, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário de 2000, exercício de 2001, para formalização de exigência e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 109.151,49, incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até 31/10/2002. 2. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 06, e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 09/11, foi a classificação indevida como rendimentos isentos e/ou não tributáveis de rendimentos recebidos a título de: - Precatório n° 19482/CE, referente a difèrenças salariais, no valor de R$ 85.745,36 OU descontado os honorários advocatícios pagos). - Indenização por danos morais, de corrente de ação judicial contra a Prefeitura Municipal de Canindê, no valor de R$ 112.000,00. 3. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 06 e 08, do citado Auto de Infração. 4. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 13/11/2002, (Aviso de Recebimento - AR, fls. 80), o contribuinte apresentou impugnação em 12/12/2002, fls. 82/95, trazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. 4.1. O contribuinte afirma, inicialmente, que recebeu da União Federal na Ação Ordinária n°90.0003711-5, que tramitou na 3" Vara da Seção Judiciária do Ceará, no ano base de 2000, o pagamento de reposições vencimentais através do precatório n° I9.482/CE. 4.2. As diferenças vencimentais pagas através daquele processo judicial foram, como de direito, acrescidas de juros e correção monetária calculados desde a época em que deveriam ter sido pagas e não o foram, como método de substituição das perdas sofridas. 4.3.0s valores recebidos a título de correção monetária, na via do citado precatório, não estão sujeitos ao pagamento de imposto de renda, sendo um grande equívoco a Receita Federal cobrar o tributo sobre os valores globais (principal, juros e correção monetária), sob o fundamento de que tal pagamento, com todas as suas parcelas, seja considerado provento de qualquer natureza. 4.4 .A conduta da Receita Federal que insiste em cobrar imposto de renda sobre correção monetária, as despeito das inúmeras manifestações contrárias de nossos pretórios, impôs ao impugnante, como último recurso, provocar o Judiciário para ver reconhecido seu direito ao não recolhimento dos valores correspondentes à malsinada cobrança. • Processo n.° 10380.015075/2002-91 CC0I/CO2 Acórdão n.• 102-48.597 Fls. 4 4.5. Ocorre que no dia 14 de novembro de 2002 recebeu da Secretaria da Receita Federal, Auto de Notcação Fiscal do Imposto de Renda de Pessoa Física, decorrente de Ação Fiscal exigindo o pagamento de crédito tributário correspondente a R$ 109.151,49, cujo montante resultou da cobrança do imposto acrescido de juros de mora e multa. 4.6. Consta no auto de infração a alegação de que o contribuinte classificou indevidamente, como não tributáveis, os rendimentos recebidos do precatório n° 19.482, no valor de R$ 85.745,36 e mais a importância de R$ 112.000,00 proveniente de acordo judicial, honrado pela Prefeitura Municipal de Canindé, aplicando, sobre o imposto que sustenta ser devido, multa de 75% 4.7. Não se pode concordar como os Termos do Auto de Infração, posto que os institutos e categorias do Direito Tributário Brasileiro foram analisados de forma indevida, principalmente sob a ótica do direito constitucionaL 4.8. Os principais aspectos relativos à nulidade do Auto de Infração são: 4.8.1. A parcela da correção monetária incluída no pagamento do precatório não se constitui legalmente em renda ou provento, não podendo suportar, portanto, a cobrança do IRPF dada a sua natureza indiscutivelmente compensatória e indenizató ria de perdas sofridas com o decorrer do tempo em virtude da defasagem da moeda nacional ocasionada pela inflação. 4.8.2. Responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, na forma do art. 722, caput, do RIR199, segundo o qual a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Quando a fonte pagadora não retém nem recolhe o Imposto de Renda, deve responder pelo seu pagamento, porquanto a lei impôs essa obrigação, na qualidade de substituto legal. Portanto a responsabilidade pela não retenção e o recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento 4.9. Para fortalecer as argumentações acima, o contribuinte cita pensamentos doutrinários, decisões dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, acórdãos do Conselho de Contribuintes e Pareceres Normativos, 4.10. Ao final requer que: 4.10.1. Seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, declarando-se nulo o lançamento objeto do presente processo, uma vez que a correção monetária não constitui renda. 4.10.2. Reconheça que a fonte pagadora não reteve nem recolheu o Imposto de Renda sobre o precatório recebido, refugindo, necessariamente, a responsabilidade do requerente, devendo aquela responder pelo seu pagamento, na qualidade de substituto legal, porquanto a Lei lhe impôs essa obrigação. 4.10.3. Seja suspensa a cobrança e a exigibilidade do crédito tributário, em face de estar a matéria sendo discutida na esfera judicial." A DRJ proferiu em 24/03/2003 o Acórdão n°2669 (fls. 162-167), cuja ementa e conclusão do voto condutor transcreve-se: "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Processo n.° 10380.015075/2002-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.597 Fls. 5 Propositura de ação judicial Renúncia às instâncias administrativas. A propositura de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da impugnação apresentada. Impugnação Não Conhecida (..) Diante do exposto, VOTO no sentido de não conhecer da impugnação, declarando definitiva, administrativamente, a exigência tributária consubstanciada no Auto de Infração de fls. 05/08, ressalvado o disposto no item acima, do presente Acórdão." Aludida decisão foi cientificada em 06/12/2003 (fl.170), sendo que o recurso voluntário, interposto em 05/01/2004 01.176-196), apresenta as seguintes alegações (verbis): "(..) IMPOSTO SOBRE A RENDA. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS- O recorrente, não aceita essa equivocada interpretação do Fisco, entendendo que, muito pelo contrário, a parcela da correção monetária, realmente incluída naquele pagamento, não se constitui legalmente em renda ou provento, não podendo suportar, portanto, a cobrança do IRPF, dada a sua natureza indiscutivelmente compensatória de perdas sofridas com o decorrer do tempo em virtude da escalada inflacionária. A competência tributária é traçada pela constituição Federal, e sobre o imposto de renda reza o art.l53,11L.. (..) Dessa forma, podemos bem observar, que a controvérsia criada quanto a correção monetária, esta não compõe o conceito constitucional de renda, nem acréscimo de património, mas mera atualização de valores, reparação de natureza indenizatória afastando-se portanto, da incidência de respectivo tributo. CORREÇÃO MONETÁRIA. CARÁTER INDENIZA TÓRIO. FATO ATIPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Tanto pela conceituação legal do imposto de renda, como pela orientação da pacifica jurisprudência de nossos Excelsos Pretórios a respeito de sua cobrança, vê-se que ela somente é possível quando se tratar de acréscimo patrimonial, o que não é caso da correção monetária, que não significa acréscimo de patrimônio da pessoa que a recebe, mas mera reparação e de natureza indenizató ria. Indenizar significa repor o patrimônio ao estado em que se encontrava antes do dano; compensar alguém da perda de alguma coisa que, voluntariamente, não perderia, implica. Implica dever, obrigação da parte de quem paga, e direito, crédito, da parte de quem recebe. Se a correção monetária possui natureza juridica indenizató ria, não pode jamais ser considerada aquisição da disponibilidade juridica ou económica, consoante determina o art.43 do CTN. A correção monetária não constitui rendimento porque lhe falta elementos constitucionais deste, principalmente da reprodutividade. A renda se destaca da fonte sem empobrecê-la. Tal fato não ocorre na correção monetária, onde o capital continua o mesmo; apenas é atualizado para o valor do dia do pagamento. Sem ele, haveria uma diminuição do capital Procura-se, com a correção monetária, apenas dar ao capital. O mesmo valor que tinha quando do negócio. Nada se lhe acrescenta, portanto, nenhuma renda há. É indiscutível a certeza de que a correção monetária não é renda, mas simples torestauração do valor primitivo do capital Trata-se de uma mera alteração nominal, e não reaL Mera substituição do desfalque do valor, e não acréscimo de valor. Há pois, Processo n.° 10380.015075/2002-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.597 Fls. 6 mesmo com a correção monetária, nos termos em que é posta no contrato, um decréscimo no capital, e não é lícito ao legislador dizer que a diminuição do patrimônio constitui renda, pois o conceito dela, além de estar consubstanciado no art. 43 do Código Tributário Nacional, existe no direito privado, quer no Código Comercial (lucros etc. arts.303,288) seja no Código Civil (frutos, produtos, rendimentos, arts. 60, 178, parágrafo 10, art. 674. VI e art. 749) , A função ontológica da correção monetária tem natureza jurídica de indenização, uma vez que se propõe exatamente a reparar o dano econômico decorrente da inflação. Tendo caráter compensatório sua percepção, portanto, não aumenta o patrimônio, apenas repõe as perdas sofridas. Não se consubstancia tal ato de recomposição salarial em renda ou aumento de patrimônio, descabendo incidir imposto de renda por não se adequar a espécie à hipótese do art. 153, II da CEF. (..) RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FON7'E PAGADORA Como acima já explicitado, que a correção monetária não se constitui em renda, e por conseguinte sobre ela não incide tributação. Mas ad argumentandum tantum,. se tal fosse admitido, a responsabilidade do recolhimento não recai sobre o recorrente, pois quando a fonte pagadora não retém, nem recolhe o Imposto de Renda, deve responder pelo seu pagamento, porquanto a lei impôs essa obrigação, na qualidade de substituto legal. Essa qualidade de substituto tributário à fonte pagadora é corroborada pela doutrina majoritária segundo declina RENATO LOPES BECHO, EM 'Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária 'São Paulo, Dialética, 2000, p.124 e tem por base, como ressaltado, o preceito contido no parágrafo único do art. 45, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 131, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, e reafirmado pelo art. 2° II da Lei n° 8.137, de 27.1 2.1990, segundo o qual é crime 'deixar de recolher, no prazo lega, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos'. Os lançamentos no prazo legal já impugnados firmam-se tão injurídicos, que mesmo para os que admitem inexistência de responsabilidade tributária exclusiva na pessoa da fonte pagadora (fato que o recorrente descarta, pois reconhece a falta de interesse jurídico da União federal, a não caracterização da correção monetária como renda e, mesmo quando se desconheça essas duas realidades jurídicas, a responsabilidade do Estado perante a União Federal, pelo imposto não retido), somente caberia eximir a responsabilidade da fontes pagadora quando o contribuinte, no momento da apuração da falta de retenção, já haja incluído o rendimento em sua declaração; e mesmo assim ainda caberia à fonte o pagamento de multa e juros, restando ao contribuinte o pagamento do principal, tudo de conformidade com parágrafo único do art. 722 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3000 de 26 de março de 1999 (regra essa já contida no RIR194, Decreto n° 1.041, de 11.01.1994, em seu art. 919). (..) Caso esse Colendo Conselho de Contribuintes se posicionasse erroneamente pela inexistência da responsabilidade da fonte pagadora - agiria, portanto, em prejuízo da norma legal, do parágrafo único do CTN - cobrando do recorrente não somente o valor do principal, mas as penalidades de multa e juros, quando certo que o contribuinte não incluiu como tributável, na sua declaração anual, os valores recebidos a título de correção monetária. Portanto, a Delegacia da Receita Federal deveria cobrar da fonte pagadora o pagamento de multa e juros, restando ao contribuinte unicamente o pagamento do principal, tudo em conformidade com o parágrafo único do art. 722 do • • Processo n.° 10380.01507512002-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.597 Fls. 7 regulamento do Imposto de renda, aprovado pelo decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (regra já contida no RIR/94). Mas, na realidade, com esteio, na doutrina dominante, o que há na hipótese, é a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, na forma do art. 722, caput, do R1R/99 segundo o qual 'a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido.' (.) Diante do exposto, requer seja reformada a decisão ora recorrida para declarar nulo o lançamento objeto do presente procedimento administrativo, uma vez que a correção monetária não constitui renda, mas se assim não entender que Vossas Senhorias reconheçam que a fonte pagadora não reteve nem recolheu o imposto de renda sobre o precatório recebido, refugindo, necessariamente, a responsabilidade do recorrente, devendo aquela responder pelo seu pagamento, na qualidade de substituto legal, porquanto a Lei lhe impôs essa obrigação. Bem como reconheçam inexistir qualquer obrigação por parte do recorrente quanto ao recolhimento de imposto sobre os valores recebidos a título de inden fração do município de Canindé, cuja exigibilidade foi suprimida por força de entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, e se por ventura esse Colendo Conselho de Contribuintes assim não entender, que reconheça ser obrigação do Município de Canindé o recolhimento dos tributos conforme acordo firmado na ação indenizatória. No caso de não ser acatado o pedido acima formulado, se digne de suspender a cobrança e a exigibilidade do crédito constante do auto de infração impugnado na forma do art. 151, H1, do Código Tributário Nacional, em face da matéria estar sendo discutida judicialmente na 4a Vara da Justiça Federal, Seção judiciária do Ceará. A instância jurisdicional sendo superior e autônoma, tem a prevalência sobre a administrativa que, mesmo nesta oportunidade, se julgasse o mérito, além de violentar a função daquela, em nada contribuiria para a solução definitiva da lide afeta à alçada judicante." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 08/06/2006 (fls. 227) . h É o Relatório. . • • • Processo n.° 10380.015075/2002-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.597 Fls. 8 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Trata-se de exigência do IRPF sobre rendimentos que o contribuinte classificou como isentos em sua Declaração do Imposto de Renda de 2001 (ano-calendário de 1999). Tais rendimentos foram recebidos mediante ações judiciais. Quanto ao imposto incidente sobre o valor de R$ 85.745,36, recebido mediante precatório, verificou-se que o contribuinte ingressou com outra ação judicial, fls. 148-156, visando a não incidência do IRPF sobre esse valor, configurando-se, então, a concomitância. No que tange a exigência sobre o valor de R$ 112.000,00, relativa a indenização por perdas e danos recebidas da Prefeitura Municipal de Canindé, A decisão de primeira instância considerou não impugnada. Salvo melhor juizo, a ilustre julgadora responsável pelo voto condutor equivocou-se nessa parte, haja vista que essa exigência foi expressamente impugnada na folha 10 e 11 da peça impugnativa (fl. 91-92 dos autos). Portanto, resta a este relator propugnar pelo cancelamento da decisão de primeira instância, para que outra seja proferida enfrentando a alegação do contribuinte quanto a exigência do IRPF sobre o valor de R$ 112.000,00, bem assim a alegação de que a responsabilidade pelos tributos seria exclusiva da fonte pagadora. É de bom alvitre que a nova decisão de primeira instância verifique a ocorrência de outras questões que não estejam tratadas na ação judicial, inclusive na peça recursal, haja vista que a nulidade da peça impugnatória acarreta em nova apreciação do processo por parte da DRJ. Enfim, oriento meu voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. II CC., LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA

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4651774 #
Numero do processo: 10380.004746/2002-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O prazo para o contribuinte apresentar seu inconformismo com relação à decisão proferida em primeira instância administrativa de julgamento é de 30 (trinta) dias da ciência daquele julgado (art. 33 do Decreto nº 70.235/1972). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37015
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O prazo para o contribuinte apresentar seu inconformismo com relação à decisão proferida em primeira instância administrativa de julgamento é de 30 (trinta) dias da ciência daquele julgado (art. 33 • do Decreto n°70.235/1972). RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PAULO ROBE CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício • ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 13 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. Processo n° : 10380.004746/2002-99 Acórdão n° : 302-37.015 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, cujo ramo de atividade é a "revenda e distribuição de Cervejas, Refrigerantes, Água Mineral, Bebidas em geral, Embalagens, Garrafas, Mesas, Cadeiras e Refrigeradores" (fl. 12), apresentou, em 10 de abril de 2002, o Pedido de Restituição de fl. 01, instruido com os documentos de fls. 02 a 19, com a petição de fls. 20 a 29, com o demonstrativo de fl. 30 e com cópias dos DARF's de fls. 31 a 41, referentes ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de apuração compreendido entre setembro de 1989 a março de 1992 (fl. 30). O valor corrigido do alegado recolhimento a maior perfaz o total de R$ 45.136,44 (fl. 01). Em 28/05/2002, a contribuinte protocolizou novo pedido de restituição, em substituição ao anterior (fl. 42), alterando o valor de restituição pleiteado para R$ 845.136,44, mantendo-se o mesmo período de apuração, conforme planilha de fl. 45. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. Em 27/02/2003, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, por meio do Despacho Decisório de fl. 48, com base nos fundamentos consubstanciados na Informação Fiscal de fls. 46 e 47, indeferiu o Pedido de Restituição, face à decadência do direito da contribuinte à mesma, com base nas odisposições legais contidas nos artigos 165, inciso I, 167 e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 10/04/2003 (AR às fls. 49), a interessada apresentou, em 23/04/2003, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 50 a 63, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 30 de agosto de 2004, os Membros da 4* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/ CE, proferiram, por unanimidade de votos, o Acórdão DRJ/FOR N°4.861 (fls. 65 a 76), assim ementado: sztie 2 ... ... Processo n° : 10380.004746/2002-99 Acórdão n° : 302-37.015 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 01/03/1992 Ementa: Finsocial — Restituição (Decadência). O prazo para o contribuinte pleitear a restituição e a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, conforme arts. 165, I e 168, I do CTN, c/c o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Ill Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada do referido Acórdão em 24/09/2004 (AR às fls. 79), a interessada apresentou, em 04/11/2004, o recurso de fls. 80/93, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Às fls. 94 consta a remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Não consta o encaminhamento do processo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, embora esta Conselheira os tenha recebido, por sorteio, numerados até a fl. 95 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. • év_de.de-e-e-err: 3 • Processo n° : 10380.004746/2002-99 Acórdão n° : 302-37.015 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso não preenche os requisitos para sua admissibilidade. Senão vejamos. O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido em primeira • instância administrativa de julgamento em 24 de setembro de 2004, conforme consta do Aviso de Recebimento — AR de fl. 79. Este dia caiu numa sexta-feira. Assim, o início do prazo para a apresentação do recurso concretizou-se em 27 de setembro do mesmo exercício, segunda-feira e teve seu término em 26 de outubro de 2004, terça-feira. A peça recursal somente foi protocolizada em 04 de novembro de 2004, portanto bem após o prazo legal. Em assim sendo, levanto a preliminar de não se conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2005 ~"d/gee€r • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 4 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4651664 #
Numero do processo: 10380.003470/95-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESPONSABILIDADE FONTE PAGADORA - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração quando seu ato partiu de orientação da fonte pagadora, que deixou de promover a retenção do imposto na fonte por considerar os rendimentos recebidos como isentos ou não tributáveis. De acordo com os arts. 121 e 45 do CTN, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do tributo e, em não o fazendo, deve assumir o ônus de seu ato. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13.770
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a importância equivalente a xxxxxxx Ufir, por erro na identificação do sujeito passivo. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vi.3f-À:t- ,M,::"40, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003470/95-96 Recurso n°. : 011.931 Matéria : IRPF – Ex(s): 1994 Recorrente : LUDNARDO MAGALHÃES LOPES Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.770 RESPONSABILIDADE FONTE PAGADORA – Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração quando seu ato partiu de orientação da fonte pagadora, que deixou de promover a retenção do imposto na fonte por considerar os rendimentos recebidos como isentos ou não tributáveis. De acordo com os arts. 121 e 45 do CTN, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do tributo e, em não o fazendo, deve assumir o ônus de seu ato. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUDNARDO MAGALHÃES LOPES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a importância equivalente a 15.037,85 Ufir, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula „ iJOS RIBAMAPtE3A OS PENHA PRESIDENTE/ is WI IDO • dGUST• Ar SUES VRELATOR - FORMALIZADO EM: 2 9 MAR 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003470/95-96 Acórdão n°. : 106-13.770 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 17 2 Sai MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003470/95-96 Acórdão n°. : 106-13.770 Recurso n°. : 011.931 Recorrente : LUDNARDO MAGALHÃES LOPES RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte foi lavrado auto de infração para exigência de IRPF e consectários legais, em vista alteração na DIRPF/94 da linha referente aos rendimentos tributáveis. A alteração foi promovida em face à ausência de inclusão dos rendimentos auferidos por ocasião do resgate de contribuições da CAPEF — Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste. Em Impugnação o contribuinte alegou estar correto seu procedimento, dado a não incidência do imposto sobre a parcela referente a sua contribuição como filiado. A DRJ em Fortaleza/CE, na decisão de fls. 42/45, esclareceu que a incidência do imposto sobre a verba em comento deve-se a ausência de preenchimento dos requisitos dispostos no art. 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei 7.713/88. Referido dispositivo exige para isenção do imposto por ocasião do resgate de contribuições o cumprimento de dois requisitos cumulativos, a saber: que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante e, que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Assim, tendo em vista que a CAPEF não realizava retenções na fonte do imposto de renda por ter ajuizado Ação Declaratória de Imunidade Tributária, correto o procedimento de incluir dentre os rendimentos tributáveis a integralidade dos valores correspondentes ao resgate de contribuições, sendo, portanto, procedente o lançamento. Em Recurso Voluntário o sujeito passivo reiterou os argumentos aventados em Impugnação. ( 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003470/95-96 Acórdão n°. : 106-13.770 Em sessão realizada em 18/03/98 decidiram os Membros deste Colegiado por retirar o recurso de pauta, para aguardar a decisão judicial referente a Ação Declaratória de Imunidade Tributária. Dado a informação de fls. 67 de que a ação transitou em julgado "favoravelmente à União, tendo o STF dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, considerando que a autora não cumpre os requisitos necessários à imunidade (fls. 61 a 66)", procede-se à apreciação do Recurso. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003470/95-96 Acórdão n°. : 106-13.770 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Cumpridos os pressupostos recursais, tomo conhecimento do recurso. Como apontado no Relatório, trata-se de exigência tributária amparada em revisão da DIRPF/94 do contribuinte. É que parte do valor recebido da CAPEF foi declarada como rendimentos isentos ou não-tributáveis, seguindo orientação da própria fonte. De fato, a CAPEF, "apesar de informar um montante de 70.312,26 UFIR, só pagou ao impugnante, efetivamente, 54.838,75 UFIR como rendimentos, sendo que a diferença de 15.473,51 UFIR foi considerada, pela própria caixa, como contribuição para previdência privada, não sujeita à dedução do Imposto de Renda" (fls. 24). A fiscalização entendeu, no entanto, que também esse montante é sujeito à tributação, promovendo, em conseqüência, revisão na Declaração de Imposto de Renda retro- mencionada. Como se nota, a declaração em rubrica equivocada partiu de erro da fonte pagadora, qual seja, a CAPEF, que induziu o contribuinte a erro indicando que parte dos rendimentos recebidos eram isentos ou não-tributáveis. O erro perpetrado pelo contribuinte, portanto, partiu de erro da fonte pagadora, pelo que a infração não pode ser imputada ao Recorrente. O contribuinte formalizou sua DIRPF nos moldes determinados pela fonte pagadora, ou seja, enquadrando a soma percebida como rendimentos isentos ou não tributáveis porque recebera orientação neste sentido. Assim, não é possível imputar infração a este, ainda mais com cobrança de multa de oficio e juros de mora. 5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003470/95-96 Acórdão n°. : 106-13.770 É correto que a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei. Entretanto, se o equivocado enquadramento da verba partiu de orientação da fonte pagadora, o erro é perfeitamente remissível, eis que se presumiu que prestava a informação correta, já que responsável pela retenção do tributo correspondente. Não é possível denominar a inadequação cometida pelo contribuinte de "omissão de rendimentos", uma vez que o erro partiu da própria fonte pagadora, que além de não reter o imposto na fonte deixou de consigná-los no comprovante anual de rendimentos pagos. Seguindo orientação da fonte pagadora, os rendimentos foram declarados como isentos ou não tributáveis, agindo a contribuinte, portanto, de forma perfeitamente escusável, uma vez que acreditava estar correto seu procedimento. Para o Direito Penal, há a isenção de pena quando o fato típico é cometido sem conhecimento sobre as circunstâncias típicas. Este é o chamado erro de tipo que se configura quando o sujeito desconhece as circunstâncias de fato pertencentes ao tipo legal (art. 20 CPP), como por exemplo, na hipótese de alguém que retira coisa alheia, supondo-a própria. De acordo com o Código Penal, este erro exclui o dolo, sendo permitida a punição por crime culposo, apenas se previsto em lei. No caso dos autos ocorreu um erro de tipo essencial, ou seja, que recaiu sobre elementos essenciais, já que o Recorrente supunha, alicerçado em entendimento emanado pela fonte pagadora, tratar-se de verba não tributável, quando esta, em verdade, era tributável. Agiu de acordo com o que lhe fora indicado pelo órgão responsável pela retenção do tributo, presumindo o pleno conhecimento deste da natureza da verba auferida. Excluído, desta forma, está o dolo, já que não houve intenção de não pagar o imposto, estando a conduta do sujeito passivo referendada por um erro de desconhecimento da natureza da verba. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003470/95-96 Acórdão n°. : 106-13.770 De outro lado, a partir dos artigos 796, 891 e 919 do RIR194 extrai-se que, na qualidade de responsável, a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, estando obrigada a recolher o valor do imposto devido independentemente de ter feito a retenção. Assim, a partir da letra da lei tem-se que quando o imposto não for retido ou em assumindo a fonte o seu ônus, caberá a esta, na qualidade de contribuinte, efetuar o pagamento do imposto. Nestes autos, visualiza-se à evidência ter sido a fonte pagadora a autora da infração à legislação tributária, posto que deixou de reter o imposto de renda considerando que a verba auferida estaria sob o manto da isenção, cabendo-lhe, portanto, a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Não se faz pertinente atribuir à declaração de ajuste anual o caráter de saneamento de situações irregulares ou infrações praticadas ao longo do exercício pela fonte pagadora que deixou de informar e reter o imposto. De qualquer modo, por força do artigo 9., inciso IV, §1 9 do CTN, é atribuída responsabilidade tributária às pessoas jurídicas de Direito Público e Privado, ao que a postergação no pagamento do imposto pela fonte pagadora implica em violação à legislação tributária e patente prejuízo aos cofres públicos. Há, nestes autos, elementos abundantes no sentido do reconhecimento da infração pela fonte pagadora. Cabia a esta reajustar a base de cálculo do imposto, entregando aos funcionários novo "demonstrativo de rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte", para que munidos do mesmo pleiteassem a retificação da DIRPF/94, ainda sob o abrigo do instituto da denúncia espontânea (art. 138, C.T.N.). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003470/95-96 Acórdão n°. : 106-13.770 Ao efetuar o pagamento sem a retenção do imposto, tem-se que a fonte pagadora, ainda que tacitamente, assumiu o ônus tributário quanto à exação em comento. Desta feita, em momento posterior, cabia-lhe considerar o rendimento pago como líquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Somente se desoneraria caso comprovasse ter o beneficiário tributado o rendimento em sua declaração, consoante orientação esposada no Parecer Normativo COSIT n. 01, de 08/08/95, abaixo transcrito: 10. A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR". In casu, o contribuinte declarou o rendimento auferido como não tributável, na esteira da orientação da fonte pagadora, não o tendo tributado, razão pela qual não se cogita da aplicação do parágrafo único do art. 919 do RIR. Neste sentido, confira-se as ementas abaixo: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — INDEVIDA INCLUSÃO NA RUBRICA RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — O contribuinte que elabora sua declaração de acordo com os dados apontados pela fonte pagadora que é órgão público e que foi devidamente orientado pelo MARE, não pode sofrer penalização, já que trata-se de erro escusável. Recurso provido". (Acórdão 106-12413, Julgamento em 05.12.2001) "IRPF — RESPONSABILIDADE — Elegendo a lei tributária, com fundamento nos artigos 121 e 45 do Código Tributa"rio Nacional — CTN, a fonte pagadora como responsável pelo recolhimento do tributo, ela o faz de maneira exclusiva, eximindo o beneficiário (contribuinte) da obrigação tributária. Recurso provido". (Acórdão 106-12892, Julgamento em 18.09.2002) 8 e MINISTÉRIO DA FAZENDA. . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003470/95-96 Acórdão n°. : 106-13.770 ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento parcial a este, para excluir da base de cálculo do lançamento a importância de 15.037,85 UFIR, ante o erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. WI "IDO GUST• AR ES cerfc-(' 9 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004022/00-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - EXCLUSÃO DE DEPENDENTE - FALTA DE PROVA DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA, NOS TERMOS AUTORIZADOS POR LEI - Uma vez confessado o equívoco na declaração, após apuração de dados cruzados com informes de pessoas jurídicas, sobre rendimentos tributáveis de pessoas jurídicas e, assim, como, não demonstrada documentalmente a relação de dependência de parente, há de se manter o lançamento de ofício, inclusive com as exigências de juros à base da taxa "selic" e multa moratória legalmente estabelecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12352
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNp.;;.:41/4 ;InY;" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004022/00-40 Recurso n°. : 126.534 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : BRAZ REINALDO PARACAMPO DE FRANCO Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.352 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - EXCLUSÃO DE DEPENDENTE - FALTA DE PROVA DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA, NOS TERMOS AUTORIZADOS POR LEI - Uma vez confessado o equívoco na declaração, após apuração de dados cruzados com informes de pessoas jurídicas, sobre rendimentos tributáveis de pessoas jurídicas e, assim, como, não demonstrada documentalmente a relação de dependência de parente, há de se manter o lançamento de ofício, inclusive com as exigências de juros à base da taxa "sebe" e multa moratória legalmente estabelecida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZ REINALDO PARACAMPO DE FRANCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY‘712:,;(G El ARTINS MORAIS PRESIDENTE 1 11", ORLAN1 O JO • ONÇALVES BUENO RELAT etk• FORMALIZADO EM: 1 7 D 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.004022100-40 Acórdão n°. : 106-12.352 Recurso n°. : 126.534 Recorrente : BRAZ REINALDO PARACAMPO DE FRANCO RELATÓRIO Trata-se de processo iniciado a partir da impugnação interposta pelo ora Recorrente face a autuação de fls. 02 a 06, na qual consubstanciou-se a omissão de rendimentos tributáveis decorrentes de vínculo empregatício (art. 43, inciso I, do Decreto 3.000/99 e demais disposições legais a respeito) e a dedução indevida relativa a dependente, eis que o contribuinte considerou como tal sua irmã Josefina P. de Franco, esquecendo-se, contudo, de apresentar documentação hábil a comprovar a realidade dessa situação. Inconformado, impugnou o contribuinte o teor da autuação alegando que se equivocou na ocasião da declaração pertinente, pois onde deveria ter constado rendimentos oriundos de pessoas jurídicas consignou-se que os mesmos teriam advindo de pessoas físicas. Alegou também que as receitas apuradas seriam incompatíveis com a real situação do impugnante e que inexistente qualquer ato de dolo ou má-fé de sua parte. Remetido a julgamento pela DRJ em Belém/PA, decidiu-se pela procedência do lançamento, mantendo-se a exigência do Imposto. Sustentou-se, na ocasião, que o contribuinte não fizera prova de suas alegações. Inconformado, o Contribuinte, às fls. 28, interpôs seu Recurso à essa E. Câmara, sustentando que o valor tido como efetivamente recebido, que remontava à quantia de R$ 59.311, 85, era resultado da soma dos valores obtidos através de pagamentos oriundos de pessoas jurídicas (R$ 41.000,00) e das verbas auferidas por meio de pessoas físicas (R$ 18.311,85), quando na realidade, por serem estas últimas produto de equívoco, pois também advieram de pess 2 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.004022/00-40 Acórdão n°. : 106-12.352 jurídicas, a base de cálculo para o imposto seria só o estimado como pagamento de pessoa jurídicas, dos quais R$ 18.311,30 já teriam sido declarados. Sustentou também que deduções existiram que sequer foram por ele lançadas no cômputo do imposto, e que os juros e multas da mora eram injustos, pois que aplicados à fato gerador ocorrido já há quatro anos. No mais, nada de novo. Eis o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10280.004022100-40 Acórdão n°. : 106-12.352 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. A questão que nos é trazida, diga-se, com exceção da relativa à justiça da multa e juros da mora, é multo mais fática do que de direito, pois é a análise probatória que nos irá revelar a procedência ou não das razões do recorrente. Veja-se que, por primeiro, com relação à indevida dedução, sequer contestou o contribuinte o constante da autuação, limitando-se, já em superior instância administrativa, a deduzir que deixou de proceder a deduções que podiam, eventualmente, ter reduzido o quantum a ser recolhido. Assim, deixou de comprovar - em dissonância do estatuído no art. no art. 11, par. 3° do Dec. Lei n° 5.844/43 e art. 73 do Dec. 3.000/99 - a situação de dependência de sua irmã, o que bem poderia, se verídico, ter sido feito. Ainda, com relação às deduções não efetuadas, não podem ser as mesma ora analisadas, eis que o presente processo tem por escopo declarar a legalidade do auto de infração - e conseqüente lançamento - e não a justiça do recolhimento exacional. Do mesmo vício padece a matéria relativa ao suposto equívoco acerca da origem dos rendimentos, pois mais uma vez o contribuinte nada provou a seu favor. E, por mais que a equidade pudessem levar a um julgamento mais justo, a completa ausência de elementos probatórios nos autos tomam completamente impossível a reforma da decisão já proferida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.004022100-40 Acórdão n°. : 106-12.352 Nesse aspecto, muito embora a prova caiba, via de regra, à autoridade administrativa, com exceção dos casos em que a presunção seja legalmente autorizada, apontou a mesma exatamente as declarações cujos dados, quando cruzados, levaram a clara omissão de receita. Aliás, o próprio contribuinte revela em suas razões recursais que, ao contabilizar seus rendimentos anuais de forma errônea, acabara por declarar valor a menos do que o realmente devido, o que acabou, via reflexa, por demonstrar a efetiva omissão. E, embora alegue que impossível lhe seria a prova negativa, bem poderia o contribuinte, para comprovar a verdade de suas alegações, juntar declarações anteriores ou posteriores onde se verificasse que, realmente, em toda sua história fiscal, só recebia rendimentos de pessoas jurídicas. Com relação a justiça da aplicação das multas da mora, melhor sorte não socorre ao recorrente. Com efeito, o Art. 957 do Dec. 3.000/99, com suporte na Lei n° 9.430/96, estatui que a multa da mora referente aos casos de lançamento de ofício serão de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento a destempo e 150% nos casos de evidente intuito de fraude, tendo agido corretamente a autoridade fiscal a aplicar o índice menor. Ademais, ausentes, conforme determinação legal, a cumulação da multa por atraso com a multa de ofício, pelo que afigura-se integralmente correto as penalidades aplicadas ao contribuinte. O Direito Tributário, aliás, desconhece o alegado pelo contribuinte no sentido de lhe ser injusto a imposição de pesadas multas quatro anos após a infração. Repise-se aqui que o valor da multa decorre do não pagamento no prazo correto, legalmente estabelecido pelo que, mesmo se a infração tivesse período 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 Processo n°. : 10280.004022/00-40 Acórdão n°. : 106-12.352 menor de existência o mesmo percentual lhe seria aplicado, variando-se, por uma obviedade, apenas o valor concernente à juros moratórios e correção monetária. Também agiu de maneira legalmente correta a autoridade lançadora na aplicação dos juros da mora, eis que observou a legislação vigente - Variação da Taxa Selic e 1% no mês do vencimento. Assim, também neste tópico nada a se questionar sobre os critérios da autuação. Assim, dado a correição de todos os elementos verificados e a ausência de qualquer elemento probatório tendente a reduzir o valor da autuação mantém-se, in totum, o lançamento efetuado, confirmando decisão de inferior instância mantendo a exigência do imposto nos termos da autuação de fls. 02 e ss. Eis como voto! iiSala das Sessões - , em 07de novembro de 2001. ..- ORLAND JOSÉ ÇALVES BUENO H 6 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.006028/95-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa em lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido, quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal ( art. 121, II, CTN). Nulo o lançamento. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-11147
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. De / 19 - C 4 Eui.rica MINISTÉRIO DA FAZENDA OWN Ç ng, Be '424' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10314.006028/95-97 Acórdão : 202-11.147 Sessão - 29 de abril de 1999 Recurso : 105.582 Recorrente : BANCO NOROESTE S/A Recorrida : DRJ em São Paulo — SP NORMAS PROCESSUAIS — ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO — A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa em lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido, quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, II, CTN). Nulo o lançamento. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO NOROESTE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se .ões, em 29 de abril de 1999 it Ar ar`c 4 V' inicius Neder de Lima ' e dente Maria Tere Mart' inez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf 1 02. 94' e ' I /- ,„;:i4W1 MINISTÉRIO DA FAZENDA X<Weji?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006028/95-97 Acórdão : 202-11.147 Recurso : 105.582 Recorrente : BANCO NOROESTE S/A RELATÓRIO Contra a instituição financeira, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, sob alegação de ter ocorrido falta de cobrança e recolhimento do 10F, incidente sobre operações de câmbio para pagamento de mercadorias importadas sob regime especial drawback, em decorrência de inadimplemento da obrigação de exportar, por parte da empresa AUTO LATINA BRASIL S/A, conforme relatório de comprovação de Drawback n° 1963-92/082-8 (fls. 51) emitido pela CACEX — Banco do Brasil, órgão administrador dos beneficios do regime, nas modalidades "suspensão e isenção". Inconformada, a autuada apresenta, tempestivamente, Impugnação de fls. 81/85, argumentado, em síntese, o seguinte: a) que a empresa AUTOLATINA BRASIL S/A, na condição de contribuinte do tributo, é a única obrigada ao cumprimento da exigência fiscal, inexistindo, na hipótese, a figura do responsável tributário, equivocadamente atribuída à ora impugnante; b) que os fatos geradores ocorreram em 10/03/87, 08/09/87 e 06/04/88, conforme demonstrativo de apuração do I0F; e c) já se haviam passados mais de cinco anos da data da ocorrência dos fatos geradores quando veio a ser lavrado o Auto de Infração (01/12/95). Nestas condições, ocorreu, de pleno direito, a decadência. Através da Decisão DRJ/SP n° 007643/96.32.125/96, a autoridade singular manifestou-se pelo indeferimento da impugnação, cuja ementa está assim redigida: "EMENTA: A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verifique o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às importações em Regime Especial de Importação "drawback". 2 .2.-JS • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006028/95-97 Acórdão : 202-11.147 As Instituições autorizadas a operar em câmbio são as responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento conforme item 3, "h" da seção 3 da Resolução BACEN 1.301/87. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Às fls. 116/120, a autuada apresenta, tempestivamente, Recurso, reforçando as alegações iniciais e acrescentando, ainda, o seguinte: "4. Como consta dos autos, ao amparo do "Ato Concessório n° 427-88/148-5, de 30.11.88, a "AUTOLAT1NA" veio a importar mercadorias estrangeiras com os beneficios do regime de "drawback", na modalidade de suspensão, com cobertura cambial e prazo de exportação inicialmente fixado para 28.07.89. 5. Conforme "demonstrativo" anexado à Notificação Fiscal n° 43/95, referiam-se àquele "Ato Concessório" os seguintes "contratos de câmbio" formalizados com o Banco ora recorrente: • de n° 14.977— liquidado em 10.03.87; • de n° 14.877 — liquidado em 08.09.87; • de n° 20.308 — liquidado em 06.04.88; e • de n° 20.318 — liquidado em 06.04.88. (- .-) 10. (...) E quando da liquidação destes contratos, encontrava-se suspensa a cobrança do I0F, cf. Ato Concessório n° 427-148-5, de 30.11.88. Assim, inexistia à época da liquidação dos contratos a obrigação do Banco — recorrente de proceder seja a cobrança seja o recolhimento do imposto em discussão. 11. Decorre daí que o crédito tributário posteriormente lançado contra o Banco — recorrente está legalmente EXTINTO, por força do que vem disposto nos artigos 156, V e seu parágrafo único e 150, § 40 do CTN." 3 • ‘as g MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006028/95-97 Acórdão : 202-11.147 A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra razões, pede pela manutenção da decisão de primeira instância É o relatório. 4 aoo }3g MINISTÉRIO DA FAZENDA nn:!;.*)5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006028/95-97 Acórdão : 202-11.147 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame das preliminares e razões meritórias. A priori, entendo que, para que o Colegiado possa aferir a quem cabe a razão em determinado processo, seja administrativo ou judicial, deve examinar primeiramente questões preliminares que antecedem lógica e, cronologicamente, a questão principal: o mérito. As questões preliminares dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). As condições da ação são três: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica. Ausente uma delas, ou mais de uma, como conseqüência ocorre o fenômeno da carência de ação, ou seja, extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme dispõem os artigos 267 e 301 do Código de Processo Civil, a seguir reproduzidos (v. Código de Processo Civil comentado — Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery — Ed. Rev. dos Tribunais — pág. 581). "Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: (...) VI — quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (...) Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (---) VIII — incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização. (.--) X — carência da ação. 5 301 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006028/95-97 Acórdão : 202-11.147 (''')5, Parte, em sentido processual, é aquela que pede (parte ativa) e aquela em face de quem se pede (parte passiva) a tutela jurisdicional. Em se tratando de drawback, a jurisprudência desta Câmara é pacifica no sentido de exonerar o responsável legal pela cobrança de tributo e seu respectivo recolhimento ao Tesouro Nacional, quando aquele se vê impedido de exercer tais atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa. Nesta matéria, oportuno transcrever parte do voto condutor do Acórdão n° 201-70.645, da lavra do ilustre Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho: "Nas operações de câmbio são contribuintes do 10F, conforme art. 66 do CTN c/c o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.783/80, os compradores de moeda estrangeira, que no caso dos autos foi a Autolatina Brasil S/A. O parágrafo único do art. 121 do CTN especifica quem é sujeito passivo da obrigação tributária principal, e em seu inciso II, estipula que o responsável será sujeito passivo, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. O Código Tributário Nacional em seu art. 128 determina que a lei poderá, de modo expresso, atribuir a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário. Para atender o preceito da lei complementar, no tocante ao I0F, foi baixado o Decreto-Lei n° 1.783/80 que em seu art. 3°, inciso III, atribui às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio, a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do imposto nas operações de câmbio. Por sua vez a Resolução BACEN n° 1.301/87, em seu item 4.4.3.3, alíneas a e b, também impõe às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio a condição de responsável. O fato gerador do IOF quando das operações de câmbio, segundo o art. 63, II, do CTN, se dá pela efetiva entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue aposta á disposição por este. 6 3 t3.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA Jútosâtí 10.1g4,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006028/95-97 Acórdão : 202-11.147 A Resolução BACEN n° 1.301/87 indica no seu item 4.4.2.1, alíneas a e b, que o fato gerador do 10F, nas operações de câmbio relativas as importações de bens e serviços, se dá com a liquidação do contrato de câmbio. No caso dos autos o Recorrente, como ele próprio reconhece, era responsável pela cobrança e recolhimento do I0F. Porém, como se trata de importação realizada sob o regime especial de drawback, a alíquota do IOF é 0% (zero por cento), conforme item 4.4.5.5, alínea h, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Portanto, houve fato gerado mas não havia imposto a cobrar da Autolatina Brasil S/A e, consequentemente, o Recorrente não podia ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária principal, na condição de responsável, porque não havia tributo ou penalidade pecuniária a ser paga. Com o descumprimento por parte da Autolatina Brasil S/A do programa de exportação, vinculado ao Ato Concessório, o IOF passou a ser devido. Entendeu a repartição fiscal que caberia ao Recorrente, na condição de sujeito passivo (responsável) proceder junto àquela empresa a cobrança do imposto e proceder o recolhimento, face ao disposto no item 4.4.6.2, alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Aqui também não há como imputar ao Recorrente a condição de responsável e, consequentemente, de sujeito passivo. Não há dispositivo legal que determine que o autuado seja responsável pela cobrança e recolhimento do IOF no caso de descumprimento do regime especial de drawback por empresa beneficiária. Equivoca-se quem afirma que o item 4.4.6.2. alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87, impõe ás instituições financeiras que operam com câmbio a condição de responsável quando ocorrer a situação acima descrita. Como poderia a instituição financeira cobrar o imposto? Qual o instrumento legal que dá poderes a instituição financeira para exigir este imposto? Não há dispositivo legal que pettnita a uma instituição financeira que opera com câmbio exigir da empresa descumpridora do regime especial de drawback o imposto devido, como também não há dispositivo legal ou normativo que discipline a forma de cobrança desse imposto. 7 5(72 3as _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Wk2huni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006028/95-97 Acórdão : 202-11.147 Portanto, só o Fisco poderia proceder a cobrança do IOF junto à empresa beneficiária do regime especial de drawback quando do descumprimento do mesmo. A autuação deveria ser efetuada contra a Autolatina Brasil S/A, na condição de contribuinte, e não contra o ora Recorrente pois o mesmo não reveste a condição de responsável e, consequentemente, de sujeito passivo, quando do descumprimento do regime especial de drawback por parte da empresa beneficiária." Também, oportuno trazer a manifestação unânime da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em questão similar ao presente estudo (Recurso n° 105.102), envolvendo, também, a "Autolatina do Brasil", da ilustre Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, cuja ementa está assim redigida: "IOF — NORMAS PROCESSUAIS — ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, II, CTN). Recurso a que se dá provimento para, no mérito, declarar a nulidade do lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo." Claro está não pairarem dúvidas de que o sujeito passivo da obrigação tributária, neste caso, é a pessoa beneficiária do regime especial (Autolatina do Brasil S.A), que descumpriu a condição suspensiva da cobrança do tributo. Contra ela, exclusivamente, é que deveria ter sido lavrado o presente auto de infração, tornando, portanto, nulo o lançamento. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 MARIA TERES ARTÍNEZ LÓPEZ 8

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Numero do processo: 10293.001956/96-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRESCRIÇÃO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO - O prazo prescricional para a interposição de pedido de restituição de tributo indevidamente recolhido é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-13507
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACREDIESEL COMERCIAL DE VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINA - ntQUE DA SILVA - PRESIDENTE JOSÉ C, 'LOS PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÉSS. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF. , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10293.001956/96-31 Acórdão n.°. : 105-13.507 Recurso n.°. :124.755 Recorrente : ACREDIESEL COMERCIAL DE VEÍCULOS S/A RELATÓRIO ACREDIESEL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA., qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário (fls. 66 a 69) contra a Decisão n°510/000 (fls. 56 a 59), pleiteando a restituição de IRPJ e CSSL solicitada a fls. 01, referente a pagamentos efetuados em 1989. O pedido foi protocolizado em 22.11.96. A negativa foi assim ementada (fls. 56): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1990 Ementa: Pedido de Restituição (IRPJ e CSLL). Decadência. O prazo para se pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário (arts. 165, I e 168, I, do CTN). Antecipações, Duodécimos e Quotas. A data de entrega da declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa jurídica, quando tempestiva, é o marco inicial a partir do qual, constatado o pagamento a maior de imposto de renda e/ou contribuição social, a título de Antecipação, Duodécimos e/ou Quotas, poderá o contribuinte pleitear a sua restituição. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Entre os argumentos da recorrente, é de stacar (fls. 8): 2 . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10293.001956/96-31 Acórdão n.°. : 105-13.507 "7. Por mais respeitáveis que sejam os atos normativos e o decreto, embasadores da decisão ora adotada pelo Fisco, não deverão se desvencilhar da eiva jurídica, razão pela qual permite-se à recorrente acrescentar, quanto à aplicação do artigo 168, I, do CTN, em pauta, que ilà falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido" (STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial n.° 42. 720-5/RS, 94/0039612-0, DJU 17.04.1995). Assim sendo e reproduzindo-se as palavras do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi ri entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, I do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, par 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, par 4° do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador. Sem preliminares. O recurso é tempestivo. O processo en ntra pronto para julgamento do recurso. É o relatório. 3 , . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10293.001956/96-31 Acórdão n.°. :105-13.507 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e seve ser conhecido. A discussão diz respeito ao prazo de prescrição do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente, como se pode verificar do conteúdo do processo. A questão foi definida no texto do Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, quando definiu que ao direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados (...) da data da extinção do crédito tributário." A questão proposta diz respeito à definição do momento em que se considera extinto o crédito tributário. Se no momento do seu pagamento, mesmo que sujeito à homologação pela autoridade administrativa, tácita ou expressamente, ou por ocasião da homologação, na forma prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional. Entre as formas extintivas do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece, no seu artigo 156, algumas, sendo a primeira, pela ordem, a ser citada, o pagamento. As divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o ato que define a extinção do crédito tributário são visíveis. Entre elas, sobressai o cotejo entre o pa e to e a homologação. Sem contar a dicotomia doutrinária oriunda de posições qu tendem ser a homologação e 4 . -. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10293.001956/96-31 Acórdão n.°. :105-13.507 referente ao procedimento do contribuinte ou ao efetivo pagamento da obrigação tributária. Entre as correntes doutrinárias, prefiro me filiar àquela que elege, para fins de contagem do prazo prescricional, a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Assim, tendo os pagamentos em questão ocorrido nos meses de setembro de 1989 a abril de 1990, o pedido protocolizado em novembro de 1996 ultrapassou o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, mesmo que na forma de antecipação. Assim, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da - essões - s , em 29 de maio de 2001 I fr / „/ JOS Y ARLOS PASSUELLO 5 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.002823/97-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. Legítima a aplicação do método da "imputação" na apuração da diferênça devida, do que resultou a apuração da diferença a pagar de imposto, com acréscimo de juros de mora. Descabida a multa de mora. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. Legitima a aplicação do método da "imputação" na apuração da diferença devida, do que resultou a apuração de diferença a pagar, de imposto, com acréscimo de juros de mora. 11111 Descabida a multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 2.000 • JO O HÔÍÁNDA COSTA 1yksidente e Relator 3 _O Mn zON Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.361 ACÓRDÃO N° : 303-29.307 RECORRENTE : GRADIENTE ELETRÔNICA S/A RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a declaração de importação n.° 420.070, de 11/12/1996, Gradiente Eletrônica S/A submeteu a despacho parelhos receptores decodificadores integrados (IRD) de sinais digitalizados de vídeo decodificados c/ controle remoto c/ • cartão inteligente 869-1902000 (adições 001 e 002), adotando para o imposto de importação a alíquota de O% e para o 1PI a alíquota de 10%, código NBM 8528.10.9900. Em revisão aduaneira, verificou o Auditor-Fiscal que para o IPI a alíquota correta seria 20% e não 10%. Lavrou auto de infração, em 20/08/97, para registrar a ocorrência e ao mesmo tempo exigir a complementação do valor do imposto, acrescido de juros de mora e da multa de oficio. A empresa apresentou impugnação para dizer preliminarmente, que: 1. Ela mesma tendo verificado o equívoco da alíquota, em 24/02/97, promoveu espontaneamente na mesma data o indispensável recolhimento complementar da quantia de RS$ 89.258,43, sendo RS$ 86.658,67 a titulo de pagamento de 1PI, devidamente corrigido, e mais RS$ 2.599,76, de juros (doc. 5). Em seguida, a empresa providenciou o registro da DCI, contemplando o correto cálculo do IPI e de seus consectários e comunicou o fato à autoridade fiscal. Mesmo tendo havido o recolhimento complementar do IPI, veio a ser lavrado contra ela o auto de infração • para exigir o pagamento da quantia de RS$ 152.480,00, sendo RS$ 81.763,23 de IPI; RS$ 9.394,60, de juros de mora de DPI e a multa do IPI, de RS$ 61.322,42; 2. Ora, o zeloso Auditor Fiscal, ao efetuar os cálculos não levou em consideração o recolhimento já promovido pela autuada, cometendo assim uma dupla cobrança do mesmo crédito tributário, fato que torna a ação fiscal viciada e portanto nula, uma vez que prescinde de finalidade e de motivação. Quanto ao mérito, relativamente à multa, entende que não tem cabimento, já que o erro inicial foi espontânea e prontamente corrigido pela importadora, não tendo havido dolo nem outra qualquer postura que tenha indevidamente beneficiado a empresa, nem houve prejuízo para o fisco, de modo que não há qualquer razão para que a multa imposta venha a prevalecer. Invoca ainda a aplicação do AD(N) COSIT n° 10. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.361 ACÓRDÃO N° : 303-29.307 "O recolhimento espontâneo elide o contribuinte do pagamento da multa de oficio proporcional ao imposto pago, calculado pelo método da imputação de pagamento. Havendo saldo devedor, este deverá ser acrescido dos juros moratórios e da multa de oficio correspondente, nos termos do art. 45 da Lei 9.430/96." Na "fundamentação", esclarece o julgador singular que o saldo devedor que aparece lançado no auto de infração resulta da imputação de pagamento feita pela seção de arrecadação da unidade lançadora. Essa imputação é feita calculando-se a proporcionalidade entre o tributo originariamente devido e os encargos dele decorrentes, distribuindo essa proporção pelos valores pagos • espontaneamente pelo contribuinte. Acrescenta que o montante devido pelo importador correspondente à aplicação da alíquota do imposto de mais 10%, na data do registro da DI, era de RS$ 81.763,23; a este imposto, fez-se o acréscimo de multa de mora, de RS$ 16.352,64 e mais juros de mora de RS$ 2.232,13, totalizando RS$ 100.348,00; o contribuinte, no entanto, recolheu como complemento RS$ 89.258,43, e desse total foram considerados como tributo RS$ 72.727,47, mais RS$ 14.545,49, como multa moratória e finalmente RS$ 1.985,47 como juros de mora, o que faz que ainda resta a pagar RS$ 9.035,76, de imposto, multa proporcional e juros de mora. Diz que tal procedimento encontra respaldo na Instrução Normativa SRF 019, de 9/3/1984 que aprova o Manual de Acréscimos Legais de Tributos Federais. No recurso apresentado tempestivamente, a empresa alega espontaneidade do seu lançamento complementar o que, por força do art. 138 do CTN faz seja excluída a aplicação da multa de mora. Volta a invocar o teor do AD(N) COSIT n.° 10, não sendo cabível tal multa, uma vez que não se configurou dolo. É o relatório. 411 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.361 ACÓRDÃO N° : 303-29.307 VOTO Tendo verificado que a alíquota era de 20% e não apenas de 10%, o contribuinte recolheu a diferença do imposto, espontaneamente. A fiscalização verificou, porém, que o recolhimento deveria ter incluído os juros de mora. Pelo método da "imputação", após feitos os cálculos, demonstrou a fiscalização existir um saldo a pagar do principal e dos acréscimos, havendo a decisão singular mantido em parte a ação fiscal, acrescentando, porém, a multa de mora. • A autoridade julgadora de primeira instância acolheu a espontaneidade do pagamento e excluiu a aplicação da multa de oficio. Quanto à multa de mora, acrescida pelo julgador singular, o foi, à revelia do auto de infração. Voto, por conseguinte, para julgar procedente em parte o recurso voluntário, apenas para excluir, por indevida, a multa de mora, devendo ser refeitos os cálculos da imputação. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2.000 JO OLANDA COSTA - Relator 4 . • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n > 3 ts CÂMARA ‘) c? 2 5-13 Processo n°: L 5 Pis t9 CO Pr.. Recurso n° : co.3 p TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional iunto .5Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° Brasília-DF, --(1), —Cr?, Atenciosamente, • CC a, nmwARA Em, O da Presid te affs t.?t?. - ?:-`;.eánta—ra-. Ciente em: >0/1 • fetp t--t Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000557/93-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/05/1995, 26/09/1995 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. Não constitui desvio de finalidade a locação de aeronave admitida temporariamente para o uso no transporte de passageiros e cargas. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO REGIME. Admite-se a substituição do beneficiário do regime, quando solicitada dentro do prazo de concessão e admitida pela administração tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38260
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida DRF-BOA VISTA/RR 11/ Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador. 03/05/1995, 26/09/1995 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. Não constitui desvio de finalidade a locação de aeronave admitida temporariamente para o uso no transporte de passageiros e cargas. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO REGIME. Admite-se a substituição do beneficiário do regime, quando solicitada dentro do prazo de concessão e admitida pela administração tributária. 410 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 01A._ JUDITH 'O ' • • • L MARCONDES AR7LNDO - Presidente e Relatora Processo n' . 10245 '0043557/93' 59 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.260 Fls. 291 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o 6111L- n . Processo n.° 10245.000557/93-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.260 Fls. 292 Relatório Trata o processo da execução administrativa do Termo de Responsabilidade com Notificação à empresa face ao descumprimento da norma concessiva do beneficio fiscal da admissão temporária de aeronave estrangeira, resultando na perda do direito à suspensão dos tributos incidentes sobre a importação do referido bem. A empresa não comprovou o pagamento dos tributos cobrados e interpôs impugnação à execução do Termo de Responsabilidade, argumentando a improcedência da execução por considerar a inocorrência do desvio de finalidade que justificou a concessão do regime, pelos motivos que apresenta. A Delegacia da Receita Federal em Boa Vista considera que em se tratando de execução administrativa de termo de responsabilidade, fundada na IN SRF n° 058/80 descabe apreciação das questões invocadas pela interessada, posto que referida IN limita à consideração das autoridades administrativa apenas questões relativas à liquidação do crédito e reexame dos prazos. A interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, argumentando, em suma, o direito de ampla defesa, assegurado pela Constituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus entendeu não ser de sua competência o julgamento da obrigação tributária constituída através do Termo de Responsabilidade, sugerindo o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional. A recorrente peticionou requerendo o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, bem como o encaminhamento dos autos para o Conselho de Contribuintes, nos termos do Decreto n° 70.235/72. A União apresentou à 18 Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo impugnação aos embargos opostos pela TAM Táxi Aéreo Marina S.A, requerendo a abertura do prazo à embargante para, querendo, opor novos embargos que versem sobre a nova fundamentação legal da multa. A interessada junta ao processo cópia do Mandado de Segurança em desfavor do Procurador Geral Nacional de São Paulo, onde foi deferida liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a subida do Recurso Voluntário, processo tombado sob o n° 98.0035855-2. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encaminhou o processo ao SERIA para alterar a situação das inscrições do débito em Dívida Ativa da União n° 80498000107-67 e 80698003038-23, para suspensa exigibilidade em razão de decisão judicial. O processo foi encaminhado à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso interposto. É o Relatório. • Processo n.° 10245.000557/93-59 CCO3/CO2• Acórdão n.°302-38.260 Fls. 293 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Submeto a julgamento tendo em vista a Decisão Judicial que assim determinou, conforme fls. 282. Trata o presente processo de aplicação da penalidade prevista no Regulamento Aduaneiro por utilização de aeronave importada sob regime de admissão temporária, que no entendimento da autoridade lançadora, foi utilizada em finalidade distinta da prevista na concessão do regime. Menciona, também o auto de infração a substituição do beneficiário do regime sem prévia anuência da SRF. É importante salientar que foi apreciado na Plenária de setembro, com relatoria desta Conselheira, os processo de n° 10245.000555/93-23 e 10245.000479/92-66, de igual matéria. Conforme dispõe o Regulamento Aduaneiro, o descumprimento de cláusulas previstas no art. 309, dentre as quais está a de utilização do bem admitido temporariamente em finalidade diversa da que foi prevista na concessão do regime, implica na execução do Termo de Responsabilidade, quando não houver depósito ou caução ou caso sejam insuficientes. Veja-se o teor do art. 309: Art. 309 — A Autoridade aduaneira determinará a conversão do depósito ou caução em renda da União quando ocorrida um das seguintes hipóteses: I) expirar o prazo de permanência dos bens no Pa(s, sem que haja sido O requerida sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 307; 11) for excedido o prazo a que se refere o ,55. 7° do artigo 307; 111) for constatado que os bens apresentados para as providências a que se refere o artigo 307 não correspondem aos ingressados no Pais; IP) ficar comprovado que os bens foram utilizados em finalidade diversa da que ju.stificou a concessão do regime. A lide aqui é saber se houve ou não desvio de finalidade quando a aeronave importada foi alugada para outra empresa aérea, também transportadora de passageiros e cargas. E, se houve ou não substituição do beneficiário do regime quando se estabeleceu entre a TAM e outra um contrato de locação. Ainda que não conste no ato concessório do regime de Admissão Temporária qualquer menção à forma de utilização da aeronave, presume-se pelo que contém os documentos relacionados às atividades da Empresa TAM que a utilização decorreria de suas atividades comerciais. Processo n.° 10245.000557/93-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.260 Fls. 294 Como apreciado na argumentação da recorrente, aviões são civis ou militares. Sendo civis, a finalidade é o transporte de passageiros e cargas, e a atividade da TA/v1 é não só o transporte de passageiros e cargas de sua contratação como o aluguel das aeronaves para outras companhias aéreas. Assim sendo, no meu entendimento, não andou bem a fiscalização quando fundamentou sua representação — fls. 83 — no desvio de finalidade das aeronaves. Entretanto, em outra parte da fundamentação do auto de infração falou a autoridade autuante em troca do beneficiário do regime. Nesse ponto, há de se analisar se o aluguel configura substituição do beneficiário do regime. E, naturalmente, em se configurando, analisar a penalidade aplicada à luz da legislação de regência. No meu entendimento, a substituição do beneficiário do regime poderia ser • caracterizada se no contrato de locação da aeronave houvesse cláusula de responsabilidade pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Responsabilidade assinado pela TAM. Ocorre que tal cláusula não está contemplada. Para mim, assim sendo, a TAM não transpôs sua responsabilidade frente à Administração Tributária para a empresa locatária, ficando claro que não se eximiria da responsabilidade como beneficiária do Regime. O fato de não haver sido solicitado à administração tributária a substituição do beneficiário do regime corrobora minha interpretação, indicando que a recorrente não pretendia mesmo desfazer-se de suas responsabilidades quanto ao cumprimento dos termos de concessão do regime, entre os quais não figura a proibição de alugar a aeronave. Mesmo considerando que minhas suposições não estão apoiadas em fatos positivados neste processo, a penalidade prevista para a inobservância do art. 312, do R.A. é a que está capitulada no art. 521, ilaciso II alínea "b" do mesmo Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, e não foi mencionada na Notificação n°013, de fls 94. • Veja-se o teor do art. 521. Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: (.) II) de 50% (cinqüenta por cento): a) pela transferência, a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XII do artigo 514; O art. 309 do Regulamento Aduaneiro menciona as causas de execução do Termo de Responsabilidade. . rn é , . Processo n.° 10245.000557/93-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.260 As. 295 Conforme se observa, não é causa de execução do Termo de Responsabilidade a substituição do beneficiário do regime de admissão temporária, sem anuência da Administração Tributária, ainda que essa tivesse ocorrido, o que não foi o caso. Ademais, observe-se, ainda, que a empresa se defende apenas quanto à utilização do bem em finalidade distinta da prevista na admissão temporária. Na tramitação deste processo pela administração tributária, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em São Paulo, não foram apreciados os termos da impugnação ou do recurso interposto pela empresa. Entretanto, uma vez que se trata de ordem judicial, deixo de argüir a necessidade de apreciação da matéria contida no Recurso pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Pelo exposto, considero que não houve utilização da aeronave em finalidade diversa da que estabelecida no Ato Concessório do Regime de Admissão Temporária, assim • como não houve substituição do beneficiário do regime, sendo descabida a execução do termo de responsabilidade, e dou provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2006 dr-hito„, JUDITH AMARAL MARCONDES O- Relatora , 3 o II Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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