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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656518 #
Numero do processo: 10530.001382/97-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A mera declaração de comerciante de que vendeu automóvel a contribuinte não enseja arbitramento de rendimentos com base em renda presumida, desconsiderando-se o fato de que a aquisição do automóvel foi feita mediante dação em pagamento de veículo como entrada, sendo o saldo financiado a prestações. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44470
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDECI MENEZES LOPES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , , ,/~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DE 7 2c:c Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MARIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . ,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001382/97-04 Acórdão n°. : 102-44,470 Recurso n°. :122.660 Recorrente : ALDEC1 MENEZES LOPES RELATÓRIO ALDEC1 MENEZES LOPES, CPF 192.749.554-72, foi autuado (fis.4 e seguintes) no valor de R$ 20.21344, relativo ao IRPF do ano calendário de 1993, exercício de 1994, por ter omitido rendimentos, face à variação patrimonial a descoberto caracterizada pela compra de um veículo Omega GLS modelo 93, conforme informação fornecida ao Fisco pela revendedora VEBAL - Veículos Barreirense Ltda. (fis 10). Foi lançada, também, multa por atraso na entrega da declaração de R$ 3238,61. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou impugnação (fis.18), informando ter adquirido o automóvel com financiamento do Banco GM. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, manteve o lançamento, alegando que a alienação fiduciária ao Banco GM não bastava para descaracterizar a autuação, pois não esclarecia em que condições foi comercializado o automóvel. Com referência à multa por atraso na entrega da declaração, a Delegacia de Julgamento afastou a autuação, julgando, pois, nesta parte, procedente a impugnação. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso a este Conselho, fazendo depósito de 30% do valor remanescente da autuação. Wh, É o Relatório. 2 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA "'" • t„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n - .n " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001382/97-04 Acórdão n°. :102-44.470 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O contribuinte alega, em seu recurso, que deu como pagamento da entrada, no valor de CR$ 1.560.000,00 (hum milhão quinhentos e sessenta mil cruzeiros reais), um veículo Monza Barcelona 1.8 placa RN 4540, ano 1992, chassis no 9BGTH69RNNB050910, conforme declaração da VEBAL — Veículos Barreirense Ltda. apensa aos autos (fls.30), datada de 20/04/2000. Do preço do Omega GLS que adquiriu, por CR$ 2.123.969,61 (dois milhões cento e vinte e três mil novecentos e sessenta e nove cruzeiros reais e sessenta e um centavos) restou a pagar apenas um saldo de CR$ 563.969,61, que o contribuinte financiou no Banco GM, conforme contrato juntado a fls. 31, pagando esse saldo em 3 prestações de CR$ 346.666,56, vence-ser-á 1619, 16/10 e 16/11 de 1993. Não pode, pois, evidentemente, prosperar o lançamento feito pelo Fisco no valor total do automóvel adquirido, razão pela qual conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, DOU-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000. ifroaCe,a," DANIEL SAHAGOFF 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4653511 #
Numero do processo: 10425.001828/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO.Tendo sido excluída de ofício do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, o contribuinte que optar por não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA DE 75%-CARÁTER CONFISCATÓRIO- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula 1º CC nº 2) TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-97.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I tr. "- MINISTÉRIO DA FAZENDA mr-zirkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /,n-er,">>. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10425.001828/2002-18 Recurso n° 163.284 Voluntário Matéria COFINS- SIMPLES Acórdão n° 101-97.050 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente José Luis Pereira ME Recorrida 4a Turma/DRJ em Recife - PE. Assurfro: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO.Tendo sido excluída de oficio do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, o contribuinte que optar por não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA DE 75%-CARÁTER CONFISCATÓRIO- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula 1° CC n° 2) TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' Processo n° 10425.001828/2002-18 CC0IA:01 Acórdão n.° 101-97.050 Fls. 2 ANTÔ O P GA PRESI ENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 25 Ftv ?fine Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, Caio Marcos Cândido José Ricardo da Silva, José Sergio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Relatório Contra José Luiz Pereira- ME foi lavrado Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos anos-calendário de 1999 a 2001. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 179/180, a interessada ingressou no SIMPLES como microempresa em 1998, porém ultrapassou o limite de receita bruta estabelecido para o regime, tendo sido excluída de oficio a partir de 01/01/99 pelo Ato Declaratório n° 18, de 06/11/2002. Por não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, o lucro foi arbitrado e as receitas apuradas para fins de tributação foram obtidas a partir dos Livros de Apuração de ICM e do ISS, em confronto com a Planilha de Informações Prestadas à SRF. Em impugnação tempestiva a empresa se insurgiu contra a multa de 75%, alegando-a confiscatória, e contra a utilização da taxa Selic para os juros de mora, dizendo-a ilegal. Sobre sua exclusão do Simples, alegou que o fato de ter apresentado, no ano de 1999, declaração do ano calendário de 1998 com opção por tributação pelo Lucro Presumido não pode invalidar a sua opção pelo SIMPLES que, inclusive, foi confirmada com os recolhimentos efetuados neste código e pela apresentação das declarações posteriores. Fazendo referência à legislação, afirmou que a exclusão só produziria efeito relativamente a fato geradores de "08111/2002 em diante". 2 • • ' Processo n° 10425.001828/2002-18 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.050 Fls. 3 Quanto ao mérito, disse que a autoridade autuante reconheceu, no relatório conclusivo, na planilha "PAGAMENTOS", que a empresa efetuou recolhimentos à Receita Federal, a titulo de SIMPLES, código 6106, de 31/12/1997 a 30/06/2002, mas não os vinculou aos pretensos débitos ora lhe imputados . Invoca os artigos da legislação tributária que tratam de compensação, e defende a obrigatoriedade de aproveitamento dos pagamentos comprovadamente efetuados, requerendo a compensação dos pagamentos a título de "DARF Simples", com os débitos presumivelmente devidos, impondo-se sua liquidação ou aproveitamento. Trouxe razões para defender a falta de motivação do arbitramento dos lucros. Afirmou ter apresentado o Livro Caixa à SRF e que o fiscal autuante não contestou os registros e/ou os comprovantes que lastreiam as operações ali escrituradas. Por conseguinte, diz que o fiscal homologou, por falta de contraprova, cujo ónus a si era imputado, ratificando de forma factual, a escrituração e comprovação do Livro Caixa, a teor dos arts. 923 e 924 do RIR199. Alegou que o art. 2°, I da IN SRF 104/98 estendeu aos optantes do SIMPLES a adoção do regime de caixa e, em assim sendo, verificada a exatidão do livro caixa, o levantamento do faturamento do ano calendário de 1998 deveria ter sido procedido pelo regime de caixa e não de competência. Acrescentou que o levantamento efetuado pela fiscalização foi com base nos livros fiscais do ISS e do 1CMS, portanto, pelo regime de competência a partir do faturamento, não importando o efetivo recebimento, e que somente através do levantamento via Livro Caixa é que se poderia ter aquilatado o real montante de receita imputada à impugnante, sendo necessário recalcular o valor da receita bruta acumulada no ano calendário de 1998. Com isso, diz não haver prova inconteste de se ter excedido o faturamento bruto acumulado de R$ 120.000,00, no ano de 1998, para efeito de permanência da empresa (Microempresa) no SIMPLES. A Turma de Julgamento julgou procedente em parte o lançamento, tendo reconhecido o direito de serem considerados os valores da COFINS que se encontram inseridos nos recolhimentos efetuados espontaneamente sob o código 6106, que são legalmente definidos. Ciente da decisão em 07 de dezembro de 2005, a interessada ingressou com recurso em 04 de janeiro seguinte. Na peça recursal, após afirmar que a exclusão do simples se encontra sub judice, a titulo de preliminares, defende seu direito à opção pelo lucro presumido, diz não ter sido intimada para apresentação do Livro Caixa, alega caráter confiscatório na multa de 75% e ilegalidade do uso da taxa Selic. Quanto ao mérito, invoca os Pareceres COSIT n° 15 e 16 de 2005, que afirmam que o lançamento do IRPJ com base no lucro arbitrado, por si só, não enseja lançamento de PIS e de COFINS. 3 • • Processo n° 10425.001828/2002-18 CCOI/C01 Acórdào n.° 101-97.050 Eis. 4 Aduz que a opção pelo Simples pelas empresas de pequeno porte pode ser feita de oficio pela autoridade tributária, mencionando a Solução de Consulta n° 21 de 2003, da COSIT, e o Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 2002, deles transcrevendo o seguinte: Solução de Consulta n° 21: "O Delegado ou Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorréncia de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção de o contribuinte aderir ao Simples". ADI n 16: "Silo instrumentos hábeis para se confirma a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio de Documentos de Arrecadação do Simples (DARF-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." Conclui afirmando que, apesar de não se enquadrar como Microempresa em 1998, o era na condição de Simples-EPP, podendo ter sido transladada à EPP por um simples ato do Delegado da Receita Federal em Campina Grande, Requer, afinal a improcedência dos lançamentos e, caso necessário, uma diligência para análise do Livro Caixa. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Inicialmente, é de se registrar que a Recorrente, embora alegue que sua exclusão do SIMPLES se encontra subjudice, não trouxe prova de ter questionado a exclusão. A ementa do acórdão ora recorrido registra, verbis: Tendo sido excluída de oficio do sistema integrado, através de ato declarató rio executivo, o contribuinte que optar de não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. Não tendo o contribuinte trazido a prova de ter apresentado, tempestivamente, manifestação de inconformidade com a sua exclusão do sistema simplificado, conclui-se que a exclusão é definitiva, descabendo qualquer discussão a respeito, o que afasta, inclusive a análise da aplicação da Solução de Consulta n° 21 de 2003, da COSIT, e o Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 2002 b17 4 Processo n° 10425.001828/2002-18 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.050 Fls. 5 No que se refere aos Pareceres COSIT n° 15 e 16. de 2005, mencionados pela Recorrente, são eles impertinentes, pois as exigências em litígio não decorreram do arbitramento dos lucros, mas sim, de sua exclusão do Simples, que a sujeitou à tributação como as demais pessoas jurídicas. A multa aplicada e os juros de mora observaram rigorosamente as disposições legais a respeito. Sua discussão no âmbito deste Conselho fica afastada, em razão das Súmulas n° 2 e 4 deste Primeiro Conselho, de observância obrigatória, nos termos do art. 58 do Regimento. São os seguintes os enunciados das Súmulas mencionadas: Súmula I" CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula I" CC n°4: A partir de J° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No mais, nada a acrescentar às lúcidas razões de decidir contidas no voto condutor do acórdão recorrido. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2008 SANDRA MARIA FARONI 1)( Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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4658098 #
Numero do processo: 10580.009442/2002-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15380
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRACEMA PORTO CÁRQUEIJA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Mana Rivitti e Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. • ,4,, E'JOS I AMAR ARÉZOS PENHA PRESIDENTE( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -122/21a— LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO WIL -11DrÁt UGU Or6(JES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 m3R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 • • • (Z`i:{:1.4.Cik MINISTÉRIO DA FAZENDA .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00944212002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 Recurso n°. : 140.739 Recorrente : IRACEMA PORTO CARQUEIJA DA SILVA -RELATÓRIO Retornam os autos de diligência determinada por essa Câmara em julho de 2005 para intimar PCF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., JANE CAVALCANTE CAPINAN, O FORMIGÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., JORGE FIGUEIREDO COELHO, EDSEM COSTA, JOSÉ SILVINO GONÇALVES DOS SANTOS e SIMONE LIMA CUNHA PINTO para identificarem quais títulos entregaram a Recorrente no ano de 1998 e por qual razão, fazendo prova da entrega por qualquer meio de direito. Na mesma Resolução 106-01.298, foram determinadas mais duas diligências, sendo todas com finalidade de verificar a existência de origem para os depósitos bancários que lastrearam a autuação em desfavor da Recorrente, por omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (fls. 05/09). Ocorre que todas as diligências restaram infrutíferas, porque os intimados responderam não ser mais possível apresentar documentos ou sequer indicar os títulos entregues a Recorrente, uma vez já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos. Recapitulando os fatos, em Impugnação a contribuinte alegou: - que conquanto existente permissão legal de presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários (art. 42 da Lei 9.430/96), é certo que simples somatório de depositas bancários não é capaz de denotar signo representativo de renda; - no caso em comento, aliás, o elevado número de depósitos é fruto da atividade de factoring desenvolvida, conforme declarações de pessoas físicas e jurídicas anexadas aos autos; - ilegalidade da quebra de sigilo bancário promovida, eis que a autorização legal prevista no art. 6° da Lei Complementar 105/2001, somente pode 3 .e4::,1/2", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rztt.>.>. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 atingir o período posterior ao ano de 2001. "A Lei nova não pode, agora, retroagir para alcançar situações protegidas por direito que já se incorporou ao património da impetrante e que dele já fazem parte."; - impossibilidade de uso da Taxa SELIC para fins tributários. A 3' Turma da DRJ em Salvador/BA manteve integralmente o lançamento. No que pertine a alegada realização de atividade de factoring, transcrevo a fundamentação contida no voto que conduziu o julgado: No caso em lide a impugnante pretende justificar a origem dos créditos/depósitos sob o argumento de que provieram de operações de factoring, apresentando como provas as declarações emitidas por pessoa jurídica (fls. 205/211). Neste sentido, compete ao impugnante não só alegar, mas também prova com documentos, hábeis e idôneos, coincidente em data e valor, de que os depósitos efetuados originaram da mencionada atividade, o que não o fez, uma vez que a simples declaração apresentada não é documento hábil, nem suficiente para comprovar os valores dos depósitos/créditos efetuados em sua conta bancária. (4. No Recurso Voluntário de fls. 232/237 a Recorrente repisou os argumentos de sua Impugnação. No que tange a alegação de realização de atividade de factoring, a Recorrente argumentou que não teria como apresentar outras provas, cabendo ao fisco a realização de maiores diligências. Pois bem, diante desse quadro foi determinada a realização de diligência por essa Câmara, restando esta, contudo, infrutífera. É o relatório. 4 • /7 C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e4.4.4, • SEXTA CÂMARA•Le:03 40' Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator As seguintes matérias foram postas a debate: 1) ilicitude da prova utilizada para lastrear o lançamento e irretroatividade da Lei 10.174/2001; 2) impossibilidade de imputação de imposto de renda sobre valores provenientes de depósitos bancários; 3) origem para os depósitos bancários está na realização de -atividade de factoring. Antes de adentrar as duas primeiras questões debatidas no Recurso, vou analisar a matéria de mérito, em relação a qual propus conversão do julgamento em diligência. A Recorrente pretendeu justificar a origem dos depósitos bancários como sendo relativos à atividade de factoring. Primeiramente, necessário analisar o que seja atividade de factoring. Segundo texto publicado no site jus navigandi, de autoria de Eduardo Augusto Cordeiro Bolzan, intitulado "A não incidência do Imposto sobre Serviços nas atividades de factoring", a atividade de factoring pode ser assim conceituada: O conceito de factoring, segundo o mestre ARNALDO RIZZARDO (4) não oferece maiores dificuldades: "Pode-se afirmar que se está diante de uma relação jurídica entre duas empresas, em que uma delas entrega à outra um título de crédito, recebendo, como contraprestação, o valor constante do titulo, do qual se desconta certa quantia, considerada a remuneração pela transação". Adentrando na análise dos itens supra mencionados, constantes na lista anexa ao Decreto-Lei 406 e Lei Complementar 116, agenciamento, nos dizeres de FRAN MARTINS (5) , é: 'A relação contratual onde uma parte se obriga, mediante remuneração, a realizar negócios mercantis, em caráter não-eventual, em favor de uma outra. A parte que se obriga a agenciar propostas ou pedidos em favor da outra tem o nome de representante comercial; aquela em favor de quem os negócios são agenciados é o representado.' 5 .; 42- 4 ,:tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Pc SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 Assim, o agente contrata com o agenciado, obrigando-se a realizar certos negócios e a buscar certos resultados. Os terceiros que contratam com o agente não fazem parte da primeira relação jurídica, e aqui reside a diferença do agenciamento e da corretagem. Na corretagem o corretor busca uma aproximação das partes para que estas iniciem uma relação jurídica. No agenciamento o agente tem uma relação jurídica com o agenciado, e terá outras relações jurídicas distintas com os interessados em realizar os negócios, que foram objeto do contrato de agenciamento anterior. As operações ou os contratos de factoring, ou faturização, como definido no Direito brasileiro, não envolvem uma prestação de serviços, porque são justamente um misto de desconto mercantil, cessão de crédito, sub-rogação convencional de obrigação, seguro de crédito e mandato mercantil, não vislumbrando nenhuma atividade que se possa incluir no conceito de prestação de serviços como aceito no Direito Pátrio. A atividade de factoring é destinada exclusivamente às Pessoas Jurídicas e, como visto, tem por fim prestação de serviços e compra de ativos financeiros. Outrossim, a atividade de factoring não é atividade bancária, embora esteja regulamentada pelo Banco Central. Como se vê, referida atividade compreende muito mais que simples desconto de cheques. De forma que as declarações trazidas aos autos para abalizar realização desta atividade pela contribuinte, não fazem prova neste sentido, já que informam apenas que a Recorrente realizava operações de desconto de cheques de terceiros. De atividade de factoring, portanto, não se cuida, razão pela qual não há como pretender equiparação a pessoa jurídica. Por outro lado, restando infrutífera a diligência determinada, forçoso é se concluir que não se obteve êxito na tentativa de explicar a origem de alguns dos depósitos bancários realizados. • 6 drn 943 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni4. --74.k..0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 Importante ressaltar que a diligência foi determinada em razão das alegações da Recorrente e na busca da realização do princípio da verdade material. Contudo, todas as intimações para as pessoas jurídicas que subscreveram declarações trazidas aos autos, resultaram em respostas negativas quanto a possível entrega dos títulos. Dessa forma, não é possível conhecer a origem dos depósitos bancários que lastreiam a autuação, razão pela qual, no mérito, deve ser mantida a autuação. No que pertine as preliminares de irretroatividade da Lei 10.174/2001 e impossibilidade de exigência de imposto de renda com base em depósitos bancários, meu posicionamento, minoritário até agora nesse Conselho, é no sentido de acolher essas teses. De fato, a Lei 10.174/2001 atropela garantia fundamental, consagrada como cláusula pétrea no artigo 60, inciso IV da CF, daí derivando a impossibilidade de ser extirpada até mesmo por Emenda Constitucional. Ainda que assim não fosse, não poderia jamais referida norma atingir fatos imponíveis ocorridos em período pretérito ao da sua edição. Embora a Secretaria da Receita Federal e a Fazenda Nacional tenham sustentado tratar-se de norma procedimental, que poderia retroagir atingindo períodos passados, não me parece que a norma em questão tenha este conteúdo. A Lei n° 9311/96 no artigo 11, parágrafo 3°, dispunha: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. §3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada a sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Posteriormente, a Lei n° 10.174/2001 veio a dar a seguinte redação ao dispositivo acima transcrito: 7 (0 // .i.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 34:kr- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (..) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações postadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Por esta •nova norma, permitiu-se o dimensionamento da base de cálculo do IRPF a partir dos dados extraídos da CPMF. Trata-se, portanto, de uma alteração na própria hipótese de incidência tributária, já que a base de cálculo, nos dizeres de Geraldo Ataliba, é grandeza ínsita à hipótese de incidência. O ex- Conselheiro João Luís de Souza Pereira, da 4 3 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão 104-19.455, no qual foi designado para redigir o voto vencedor, bem explanou o conteúdo da alteração formalizada pela Lei 10.174/2001. Confira-se trecho do voto: De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras, têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. (..) O que se lê no dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de 8 4 4001_, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. (..) É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF (..) No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia a previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CMPF, enquanto 'durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Por outro lado, é certo que o art. 42 da Lei 9.430/96 já trazia a presunção autorizadora da incidência do IRPF, dimensionando a base de cálculo como sendo o produto dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não logre comprovar a origem dos recursos. A Lei 10.174/2001 traz dimensionamento do mesmo teor, só que agora a autorização está atrelada aos próprios dados da CPMF. Ou seja, a regra do art. 9 a‘i 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -S-:Ç PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..f.teAp:,,› SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 42 da Lei 9.430/96 é geral, enquanto que a prevista na Lei 10.174/2001 é especial, e encontra guarida nos casos em que a CPMF revela movimento bancário superior à renda declarada. Uma e outra, contudo, cuidam da conformação da base de cálculo e, assim, da própria hipótese de incidência, de forma que são normas de conteúdo material. Ademais, ainda que assim não se entenda, por força do principio da segurança jurídica e da capacidade contributiva, em matéria tributária a irretroatividade não é apenas da lei que institua ou majore tributo, mas de qualquer lei tributária seja material ou processual, conforme assinala Roque Antonio Carrazza: O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários que, por isso mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no princípio da confiança na lei fiscal que, como leciona Alberto Xavier, traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar seus encargos tributários com base exclusivamente na lei.' De fato, conforme ressaltou a Ilustre Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho no acórdão 102-46.231, "isso se justifica em face da segurança jurídica que deve existir entre o Estado e a sociedade. Permitir que as leis pudessem livremente atingir fatos passados seria o mesmo que decretar o caos social. O princípio da segurança jurídica traduz-se na circunstância de que fatos que hoje estão ocorrendo devem, naturalmente, ser disciplinados por leis que hodiernamente estão vigentes e também eficazes, e não por leis que irão ser expedidas no futuro." Afora isto, parece inegável a existência de ato jurídico perfeito a impedir a retroatividade da norma em questão, por força do que dispõe o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 6 2 edição. Malheiros Editores. P. 249.. 10 -41`;'è.;14 MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~a:!.• SEXTA CÂMARA •-4r,*M"1 Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 - Durante a vigência da Lei 9.311/96 os dados da CPMF foram transferidos para a Receita Federal e não poderiam ser estes utilizados para lastrear lançamento de IRPF ou qualquer outro tributo. Encerrada a prática do ato de transferência dos dados na vigência da Lei 9.311/96, consumou-se ato jurídico perfeito, de forma que tais dados não poderiam ser utilizados para lastrear lançamentos de outros tributos, por força da regra proibitiva então vigente. Confira-se neste sentido parecer do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, encaminhado a todos os Conselheiros: Todas as condutas foram iniciadas e concluídas sob o pálio da norma que protegia direito individual, que tinha como contrapartida o dever atribuído à SRF de guardar e não utilizar as informações para lançamento de outros tributos, que não a CMPF. Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas à SRF, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias] obrigações tributárias acessórias perfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas] estampada na redação original do §3° do art. 11 da Lei 9.311/96, consolidando, portanto, direitos e deveres nos patrimônios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade. Em assim sendo, não pode ser aplicada retroativamente a Lei 10.174/2001. No que respeita a possibilidade de os depósitos bancários configurarem fato presuntivo de renda, meu entendimento é de que o art. 43 do CTN não o permite. É que tanto o conceito de renda como o de proventos envolvem a existência de acréscimo patrimonial. Consoante lição do mestre HUGO DE BRITO MACHADO, como "acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite II iii`MPIA% MINISTÉRIO DA FAZENDA tç.s..i.T.J.k,"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >4, SEXTA CÂMARA .r. Processo ri°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 sejam diminuídas na determinação desse acréscimo" (in "Curso de Direito Tributário", 11 3 edição, Malheiros Editores, p. 218). Ocorre que, em caso como o dos autos, onde. as alegações da contribuinte são fragéis, eis que não baseadas em qualquer prova, não há como negar validade a presunção estabelecida em Lei. A ocorrência de depósitos bancários não implica necessariamente auferimento da renda respectiva. Mas cabe ao contribuinte trazer um mínimo de justificativa para que a presunção não seja agasalhada. Ante o exposto, acolho a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174/2001 e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. WILFRIDO GUST• • 12 4404.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese às razões apresentadas pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, entendo que não cabe nulidade do Auto de Infração dada à possibilidade de aplicação da Lei 10.174, de 2001, ao ato de lançamento de tributos, cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal. No que tange à alegação de que o fisco não obedeceu aos princípios da irretroatividade, pois, somente a partir da edição da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar 105, de 2001, é que se permitiu à utilização das informações para lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar pelas razões a seguir. Inicialmente, cabe ressaltar que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois trata-se somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES svP,C.t• .4171, -.• SEXTA CÂMARA 'bçrq'sji Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 verificar a ocorrência de fato gerador do imposto já definido na legislação vigente, ano- calendário de 1998. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no princípio da irretroatividade das leis. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N° 5.172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se•imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (...) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização (aspectos formais do lançamento) o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t---Wir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z !FJ: :;:t< SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No âmbito do Poder Judiciário, após ter sido essa matéria objeto de acirrada discussão, tem-se sedimentado o entendimento de que tem natureza procedimental tanto à nova regra do § 3° da Lei n°9.311, de 1996, introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, que permitiu o lançamento de tributo com base em informações relacionadas à CPMF, cbmo a regra da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiu à autoridade tributária obter, sem ordem judicial, informações bancárias de contribuintes. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em recente julgado do Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juízes singulares e de alguns Tribunais Regionais. Veja-se o voto do Relator, Ministro Luiz Fux: 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 19 15 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a cpmF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações- bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Data da Decisão 02/12/2003. O Ministro Relator bem ressaltou a prevalência do princípio da juridicidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador 16 1,4g(*kl MINISTÉRIO DA FAZENDA O t'à.:.-?;!0PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1/41r, ..i.ttt.9 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 tributário, mostrando que a nova lei veio apenas instrumentalizar esse dever, concedendo-lhe eficácia. Desta forma, entendo não se tratar de caso de nulidade do presente lançamento, portanto, rejeito a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. . LUIZ ANTONIO DE PAULA 17 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000621/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Os dados da CPMF à disposição da Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário. NULIDADE - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº. 105 E DA LEI nº. 10.174, AMBAS DE 2001 - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar nº. 105 e a Lei nº. 10.174, ambas de 2001, já que ditos diplomas tratam do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não se comprovando a associação dos depósitos bancários com a pessoa jurídica da qual o correntista se diz titular, incabível a alegação de que a exigência deveria recair sobre a empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se tratando das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Tendo o contribuinte, desde a fase investigatória do procedimento fiscal, assumido a total titularidade dos recursos movimentados em conta-corrente mantida em conjunto com terceiro devidamente intimado, não há que se falar em redução da tributação a 50%. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº. 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Gustavo Lian Haddad, que proviam parcialmente o recurso para excluir 50% da exigência.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDAtw: • •:•p il z.lt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Recurso n°. : 147.672 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : FLÁVIO HUMBERTO PONTES DA SILVA Recorrida : la TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.038 NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Os dados da CPMF à disposição da Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário. NULIDADE --APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR n°. 105 E DA LEI n°. 10.174, AMBAS DE 2001 - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n°. 105 e a Lei n°. 10.174, ambas de 2001, já que ditos diplomas tratam do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não se comprovando a associação dos depósitos bancários com a pessoa jurídica da qual o correntista se diz titular, incabível a alegação de que a exigência deveria recair sobre a empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se tratando das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Tendo o contribuinte, desde a fase investigatória do procedimento fiscal, assumido a total titularidade dos recursos movimentados em conta-corrente mantida em conjunto com terceiro devidamente intimado, não há que se falar em redução da tributação a 50%. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n°. 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLAVIO HUMBERTO PONTES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Gustavo Lian Haddad, que proviam parcialmente o recurso para excluir 50% da exigência. 9* jtw -MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.00062112002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 Recurso n°. : 147.672 Recorrente : FLÁVIO HUMBERTO PONTES DA SILVA RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 26/04/2002, pela Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE, o Auto de Infração de fls. 09 a 15, no valor de R$ 459.874,75, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados nos anos-calendário de 1998. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 172/173): "2. Foi expedido o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 21/22, pelo qual foi solicitado ao Sr. Ricardo Pontes de Araújo (CPF 028.053.284-93) que apresentasse, em relação ao ano-calendário de 1998, entre outros documentos, os extratos bancários relativos às contas bancárias mantidas por ele junto à instituição financeira Banco ltaú S/A, bem assim documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos valores depositados nas contas bancárias. Ciência conforme AR de fls. 23. 3.O Sr. Ricardo Pontes de Araújo, após ter solicitado prorrogação de prazo (fls. 24), e mesmo após ser reintimado - fls. 29/30- não atendeu à intimação. 4. Na seqüência, foi expedida a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira de fls. 35/36, pela qual a instituição financeira Banco Itaú S/A foi intimada a apresentar dados relativos à movimentação das contas bancárias do Sr. Ricardo Pontes no ano-calendário de 1998. Em atendimento, foram apresentados a carta-resposta/documentos de fls. 51/81. ,99, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10435.00062112002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 5. A fiscalização, então, de posse da documentação coletada, procedeu à elaboração de planilha contendo os depósitos bancários efetuados na conta de titularidade do Sr. Ricardo na instituição financeira já citada, e a encaminhou a ele, mediante intimação, solicitando que fosse comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados na conta bancária (fls. 37/47). 6. O Sr. Ricardo Pontes de Araújo, em atendimento, apresentou a carta- resposta de fls. 48/50, onde, entre outras questões, afirmou que o titular de fato da conta-corrente seria o Sr. Flávio Humberto Pontes da Silva (CPF 501.100.044-34). Nova intimação foi expedida, desta feita solicitando ao Sr. Flávio que se pronunciasse sobre a alegação de ser o efetivo titular da conta-corrente sob investigação, bem assim que comprovasse mediante a apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados na conta bancária (fls. 82/83); o Sr. Flávio - que passa a partir deste momento a ser identificado como "contribuinte" - apresentou, em atendimento, a carta-resposta de fls. 86, na qual reconhece expressamente como sendo seus os recursos depositados na conta-corrente n°. 10.227-3 do Banco ltaú S/A. Alega, ainda: a)que os recursos movimentados na conta-corrente eram associados à sua atividade comercial (venda de confecções), fundamentalmente da microempresa "Pontes Têxtil Ltda"; e b)que tomou ciência de todos os termos que foram dirigidos ao Sr. Ricardo Pontes de Araújo, inclusive o demonstrativo de movimentação bancária. 7. A fiscalização, então, procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 97/100 e demonstrativos de fls. 38/46." DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação por meio de correspondência postada em 25/06/2002 (fls. 102/verso), o contribuinte apresentou, em 23107/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 105 a 126, acompanhada dos documentos de fls. 127 a 167. )951 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.00062112002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 A impugnação contém os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão recorrido (fls. 173 a 176): "I - que não existe base legal que juridicamente o obrigue a fornecer documentação comprobatória de sua movimentação bancária; II - que os depósitos bancários não se constituem em renda/rendimento ou acréscimo patrimonial, este sim elencado como fato gerador do imposto de renda; III - que os artigos do Regulamento do Imposto de Renda que fundamentaram a pretensão do Fisco, objetos dos Termos de Intimação, são legalmente ineficazes para o propósito almejado; IV - que o sigilo bancário só pode ser quebrado por ordem judicial, citando posicionamento do Ministro do STF Carlos Veloso; V - que ocorreu uma movimentação de recursos pré-existentes, sendo excessiva e desproporcional a pretensão do Fisco de que ele apresentasse documentos hábeis e idôneos após o transcurso do prazo de quatro anos dos fatos ocorridos, quando, naquele período, não era usual ou comum a guarda dos comprovantes correspondentes; VI - que tem como meio de sobrevivência atividade comercial informal exercida em nome da pessoa física, relativa à compra e venda de tecidos, aviamentos e artigos de vestuário, dispondo de um pequeno capital, além de sua família ter uma microempresa; VII - que, por se achar um contribuinte insignificante, por entender que suas atividades geravam baixa lucratividade, não atentou para o fato da obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual; VIII - que, com a finalidade de suprir a falha, foi apresentada a DIRPF/1999; IX - que a origem dos recursos depositados em suas contas-correntes está associada a recursos possuídos há muitos anos, a cheques de terceiros, troca de cheques pré-datados para pessoas amigas e cheques de pessoas do seu meio comercial que não detinham conta-corrente; X - que o Fisco, na autuação, apenas identificou simploriamente a existência de créditos em suas contas-correntes, sem levar em consideração os recursos financeiros informados na DIRPF/1999; r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 XI - que a fiscalização deveria ter se utilizado de outras normas do Sistema Tributário Nacional, como o art. 6° da Lei n°. 8.021/1990, que trata do arbitramento de rendimentos com base na renda presumida, mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza, pois os recursos movimentados em suas contas-correntes são provenientes de anos anteriores; XII - que o autuante não levou em consideração o disposto nos incisos I e II do § 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430/1996, pois deixou de considerar a possibilidade de existirem recursos a serem excluídos; XIII - que não é legal que o autuante transfira para o fiscalizado toda a instrução probatória de que este não omitiu rendimento tributável, quando o mais justo seria ter considerado os dados da DIRPF/99; XIV - que, conforme jurisprudência judicial, os depósitos bancários representam o marco inicial da investigação fiscal, razão pela qual eles não podem ser erigidos a fato indiciário na construção da aludida presunção legal; XV - que, para um contribuinte pessoa física, no rigor exigido pelo Fisco, quase sempre a prova não poderá ser produzida; XVI - que, conforme entendimento do professor Antonio Airton Ferreira, a presunção legal estribada nos depósitos bancários encontram os seguintes óbices: não está calcada na experiência anterior, não é possível estabelecer uma correlação direta entre os montantes dos depósitos e a omissão de rendimentos; o encargo probatório é totalmente transferido para o contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida; XVII - que no Sistema Tributário Nacional já consta pacificado, inclusive e fundamentalmente através do reconhecimento do Supremo Tribunal Federal, que a interpretação de renda, de conformidade com o art. 43 do CTN, é no sentido de "acréscimo patrimonial disponível"; XVIII - que, permitir ao legislador que possa alterar determinado conceito previsto na Constituição, é permitir que o legislador possa alterar a própria Constituição; XIX - que os depósitos efetuados não discrepam, em média, do seu capital (saldo de recursos) declarado, existente em 01/01/1998; XX - que houve exigência de tributo sobre o seu capital/patrimônio por doze vezes; f_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 XXI - que o posicionamento adotado pelo Fisco conflita flagrantemente com a doutrina e com a jurisprudência administrativa e judicial, inclusive com a Súmula n°. 182 do Supremo Tribunal Federal; XXII - que a Lei Complementar n°. 105, cuja vigência iniciou-se em 10/01/2001, não pode retroagir para fatos ocorridos no ano de 1998, sendo inaplicável à hipótese o disposto no art. 144, § 1°, do CTN; XXIII - que a fiscalização não poderia utilizar os dados da CPMF para a cobrança ou fiscalização de outro tributo ou contribuição, a teor do art. 11 da Lei n°. 9.311/1996; XXIV - que o fato de a fiscalização se utilizar dos dados da CPMF de forma retroativa fere os Princípios da Moralidade e da Legalidade; XXV - que seria necessário o esclarecimento do que viria a ser 'documentação hábil e idônea'; XXVI - que o Fisco optou por transformar a movimentação bancária, representada pelos créditos/depósitos, em rendimento omitido, dispensando a realização de um trabalho fiscal consistente; XXVII - que o professor Antonio Airton Ferreira entende que se o caminho adotado pela fiscalização for simplesmente o de somar os depósitos, acarretaria um auto de infração com 'crédito tributário estratosférico', que resultaria em simples registro estatístico; XXVIII - que é injusta é descabida a pretensão da Receita Federal de exigir que ele tivesse o zelo de guardar toda a documentação comprobatória dos depósitos bancários, pois esse fato não era usual e comum; XXIX - que o depósito bancário, por si só, não é fato gerador do imposto de renda, pois o conceito de "renda" não pode ser alterado nem pela lei nem pelo intérprete da lei; XXX - que a acusação de omissão de receita há que se fundar sempre em provas concretas e hábeis, de modo a caracterizar a ocorrência da infração; XXXI - que os recursos oriundos da empresa "Pontes Têxtil Ltda", da qual ele e sua esposa são sócios, eram movimentados através da conta-corrente investigada; XXXII - que qualquer análise de um registro com aspecto contábil assenta- se na dualidade "débito/crédito", razão pela qual devem ser considerados na avaliação os saques efetuados; yti 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 XXXIII - que o depósito bancário, por si só, não é fato gerador do imposto de renda, conforme entendimento predominante do Conselho de Contribuintes; XXXIV - que o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996 cria uma presunção de omissão de renda, sendo necessário que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento; XXXV - que o Fisco, usualmente, diante de uma pretensa presunção legal, descuida da necessidade de produzir a indispensável instrução probatória; XXXVI - que a aplicação do disposto no art. 1° da Lei n°. 10.174/2001 para fatos ocorridos no ano de 1998 contraria o princípio da irretroatividade das leis; XXXVII - que o julgamento do processo seja sobrestado até que o STF se pronuncie sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas contra o art. 1° da Lei n°. 10.174/2001." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 11/03/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE proferiu o Acórdão DRJ/REC n°. 11.464, assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não ser substituída por meras alegações. C..) SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1)3._ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. O art. 6° da Lei Complementar n°. 105/2001 e o art. 1° da Lei n°. 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente" 70-- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância por meio de correspondência postada em 18/04/2005 (fis. 201), o contribuinte apresentou, em 19/05/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 213 a 234 - Volume II. A peça de defesa reitera as razões contidas na impugnação e acrescenta: - o lançamento foi ilegal, pela inexistência nos autos prova material da requisição administrativa dos extratos bancários pela fiscalização, bem como pela imprecisão do valor dos rendimentos omitidos; - o Relator do acórdão de primeira instância lista como documentação hábil e idônea a nota fiscal de venda ou de prestação de serviço, porém ditos documentos dizem respeito à pessoa jurídica, o que não é o caso dos autos; - o fisco elegeu equivocadamente o sujeito passivo da obrigação, o que torna o lançamento nulo de pleno direito, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972; - a fiscalização deixou de excluir do somatório dos depósitos os valores inferiores a R$ 12.000,00, até o limite de R$ 80.000,00, em cada ano objeto de autuação. Ao final, o contribuinte pede a improcedência da decisão de primeira instância e, conseqüentemente, do Auto de Infração. As fls. 244 - Volume II, a Autoridade Preparadora atesta que foi cumprida a formalidade do arrolamento de bens. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 244 - 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 Volume II, que também trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende ao requisito da prestação da garantia recursal, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos, no ano-calendário de 1998, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, e na Lei Complementar n°. 105, de 2001. A ação fiscal teve inicio na pessoa de Ricardo Pontes de Araújo, porém este informou não serem seus os recursos movimentados, mas sim do contribuinte autuado, Flávio Humberto Pontes da Silva, que inclusive reconheceu o fato às fls. 86. O contribuinte apresenta os seguintes argumentos, em sede de preliminares: a)quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, ausente a prova da requisição administrativa dos extratos bancários; b) aplicação retroativa da Lei Complementar n°. 105 e da Lei n°. 10.174, ambas de 2001; c) ilicitude do lançamento, por não ter sido efetuado nos moldes do art. 4° da Instrução Normativa SRF n°. 264, de 20/11/2002; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 • d) imprecisão na especificação do valor omitido, já que o contribuinte foi chamado para esclarecer uma movimentação financeira no valor de R$ 3.665.763,40, concluindo-se que a autuação se restringiria a R$ 761.593,07; e) nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, já que a autuação deveria recair sobre a pessoa jurídica Pontes Têxtil Ltda.; O nulidade da decisão, por não haver apreciado todos os argumentos contidos na impugnação. Quanto à preliminar contida no item "a" - quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, ausente a prova da requisição administrativa dos extratos bancários - esclareça-se que ditos documentos foram obtidos com base na Lei Complementar n°. 105, de 2001, que estabelece: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; (—) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 Com base na lei acima, foi encaminhada ao Banco Itaú S/A a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira de fls. 35, atendida por meio do oficio de fls. 51, que encaminhou a documentação solicitada, portanto incabível a alegação de que não teria havido requisição administrativa dos extratos bancários. Conclui-se que, no presente caso, a Secretaria da Receita Federal estava legalmente autorizada a requisitar as informações bancárias, o que não requeria autorização judicial, portanto não ocorreu quebra irregular de sigilo bancário. No que tange à preliminar resumida no item "h" - aplicação retroativa da Lei Complementar n°. 105 e da Lei n°. 10.174, ambas de 2001 - convém esclarecer que o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com as leis em tela. Esse mesmo entendimento é esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando a interpretação de que a alteração trazida pelos diplomas legais ora tratados constitui norma de caráter procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. A seguir transcreve-se a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 505.493/PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto, representativa da jurisprudência daquela Corte: "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3 0, ft_ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. A luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.2321PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida? A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reformando inclusive vários dos julgados ritrazidos à colação pelo próprio contribuinte às fls. 225 a 227 - Volume 2, a saber 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 ACÓRDÃO ORIGINÁRIO ACÓRDÃO REFORMADOR DA CSRF 104-19.812 CSRF/04-00.226, de 14/03/2006 104-19.499 CSRF/04-00.148, de 13/12/2005 104-19.564 CSRF/04-00.322, de 12/06/2006 102-46.231 CSRF/04-00.259, de 12/06/2006 104-19.304 CSRF/04-00.021, de 15/03/2005 Quanto ao último dos Acórdãos acima, segue-se a transcrição das respectivas decisão e ementa, por meio das quais foi dado provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional: "Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e restituir os autos à Câmara recorrida para a apreciação das demais alegações apresentadas pelo contribuinte no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha." "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°. 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n°. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°. 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido." Quanto ao argumento contido no item "c" - ilicitude do lançamento, por não ter sido efetuado nos moldes do art. 4° da Instrução Normativa SRF n°. 264, de 2011112002 - esclareça-se que o presente lançamento foi efetuado em 2610412002, quando o citado ato sequer existia. Ainda assim, não se vislumbra a razão da insatisfação do contribuinte, já que a autuação foi levada a cabo exatamente como determina o art. 4° da dita Instrução Normativa, a saber f•-• 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 'Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época." Compulsando-se os autos, verifica-se que este foi exatamente o procedimento levado a cabo na autuação. Relativamente ao argumento elencado no item "d" - imprecisão na especificação do valor omitido, já que o contribuinte foi chamado para esclarecer uma movimentação financeira no valor de R$ 3.665.763,40, concluindo-se que a autuação se restringiria a R$ 761.593,07 - tal fato em nada macula a ação fiscal, visto que o procedimento ainda se encontrava na fase investigatória e foram oferecidas ao contribuinte todas as possibilidades de exercer o contraditório e a ampla defesa, o que fica evidente pela quantidade de solicitações de esclarecimentos a ele dirigidas (fis. 22 a 87). Analisa-se agora o argumento esposado pelo contribuinte no item "e" - nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, já que a autuação deveria recair sobre a pessoa jurídica Pontes Têxtil Ltda. Relativamente a tal alegação, fica consignado de plano que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, de sorte que qualquer ilação a esse respeito fica comprometida, por total ausência de elementos probatórios. Nesse passo, convém trazer à colação trecho do acórdão recorrido, que aborda perfeitamente a questão (fls. 193- Volume 1): "56.Quanto à alegação do contribuinte acerca da impossibilidade de justificar todos os depósitos, importante destacar que o já citado § 3°, inciso II, do art. 42 da Lei n°. 9.430/1996, estabelece que só serão considerados, para fins de tributação, créditos acima de um determinado valor, de tal sorte que apenas os depósitos bancários de maior valor sejam considerados, exatamente para evitar "esquecimentos" por parte dos contribuintes. Ademais, o contribuinte não comprova nenhum dos depósitos efetuados em 1.3)- sua conta-corrente. Ora, como pode se admitir que alguém tenha depositado 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 em sua conta-corrente valor superior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) em um único ano-calendário e não saiba dizer, com um mínimo de detalhamento, de onde veio o dinheiro? Se a origem decorreu, conforme ele alega, de operações de compra e venda de tecidos ou de operações da pessoa jurídica "Pontes Têxtil Ltda" (CNPJ 02.059.965/0001- 85), onde está a comprovação deste fato? Tratam-se de meras alegações, que não têm o condão de afastar a infração apontada. 56.1 Acresça-se que, mediante pesquisa aos sistemas informatizados da SRF, constatou-se que a receita bruta total anual declarada pela citada pessoa jurídica na DIRPJ/1999 foi de cerca de R$ 83.000,00, valor correspondente a pouco mais de 10% da omissão detectada." Com efeito, não é admissivel que, tratando-se efetivamente de recursos oriundos de uma pessoa jurídica, o contribuinte não tenha logrado comprovar um depósito sequer, o que poderia ser feito mediante a apresentação de notas fiscais, registros contábeis, etc. A despeito da clareza das considerações do Julgador de primeira instância, o Recurso Voluntário manteve a mesma tônica de meras alegações, sem qualquer comprovação acerca dos fatos alegados. Aliás, embora o contribuinte defenda que os recursos são provenientes de pessoa jurídica da qual é sócio, ao mesmo tempo nega esse fato, em flagrante contradição verificada às fls. 216, parágrafo 13- Volume 2: "13) O que é mais grave, é impossível identificar-se no caso o que seria 'documentação hábil e idônea'. O nobre relator lista como tal uma nota fiscal de venda ou de prestação de serviço (fls. 194). Ora, tais documentos dizem respeito a pessoa jurídica, o que não é o caso dos autos." (grifei) Destarte, resta a esta Conselheira reiterar e adotar os fundamentos do acórdão recorrido. Finalmente, como última preliminar, especificada no item "f", o contribuinte alega a nulidade da decisão, por não haver apreciado todos os argumentos contidos na impugnação. f- 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 Ora, compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão de primeira instância, longe de padecer de omissão, foi extremamente detalhado, abordando todos os argumentos esposados pelo contribuinte. O que ocorreu foi que o julgado guerreado não acolheu ditos argumentos, o que de modo algum caracteriza nulidade. No mérito, o contribuinte se insurge contra a tributação dos depósitos bancários, alegando que estes, por si sós, não caracterizariam a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Em face de tal argumento, convém observar que os fatos geradores, no caso do presente processo, ocorreram em 1998, já à luz do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que assim dispõe, vestis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Destarte, a legislação estabeleceu uma presunção relativa (juds tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte comprove a origem dos recursos. No caso em apreço, como bem assentado no acórdão recorrido, o contribuinte limitou-se a apresentar meras alegações, sem lograr comprovar a origem de um único depósito. Ainda diante dos fundamentos esposados na decisão de primeira instância, o contribuinte limita-se a reprisar, em seu recurso, os mesmos pontos abordados na impugnação, sem trazer aos autos a comprovação de seus argumentos, como determina o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 No mesmo sentido deste entendimento é a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, cujas ementas a seguir exemplificam: "IRPF - EX.:1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da lei n.° 9430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. Recurso negado." (Acórdão 102-45.930, do 26/02/2003) "IRPF - EX: 1998 e 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal da existência de rendimentos com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n.° 9430/96 é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovado que a renda declarada, sob procedimento de ofício, integrou tais fatos-base, esta deixa de compor o quantitativo considerado omitido. Recurso parcialmente provido? (Acórdão 102-46.375, de 16/0612004) O contribuinte alega ainda em sua defesa que o fisco não teria excluído da base de cálculo os valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, limitados a R$ 80.000,00, no ano objeto da ação fiscal. A esse respeito, assim se pronunciou o Julgador de primeira instância: "53.1 No que se refere às disposições contidas no art. 42, § 3°, incisos I e II, cabe salientar que, da análise dos extratos bancários, não há qualquer indicação de existência de transferências interbancárias já não excluídas pela fiscalização e que o somatório dos depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 ultrapassam o valor total de R$ 80.000,00, não assistindo razão ao contribuinte em suas alegações. 54. Claro está que o demonstrativo, por erro, poderia ainda conter valores que representassem meras transferências de uma conta corrente do contribuinte para outra. Entretanto, tal fato não pode estar baseado em alegações de cunho genérico, eis que o contribuinte deveria indicar, especificamente, em que casos isso teria ocorrido, demonstrando, de forma inequívoca, a coincidência de datas e valores existente na operação." r_ 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 A despeito da clareza acima, o contribuinte em seu recurso reitera os mesmos argumentos, sem indicar concretamente onde residiria o erro do fisco, restando a esta Conselheira apenas adotar os fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, verificando-se a relação dos depósitos às fls. 38 a 46, constata-se que os depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 superam em muito o limite anual de R$ 80.000,00, portanto realmente não assiste razão ao contribuinte. Alega também o contribuinte que, tratando-se de conta conjunta, a tributação deveria recair apenas sobre 50% dos valores dos depósitos, a teor do art. 42, § 6°, da Lei n°. 9.430, de 1996. Em face de tal alegação, esta Conselheira se queda perplexa, tendo em vista a declaração prestada pelo próprio contribuinte às fls. 86, na qual assume a total titularidade dos recursos que transitaram na conta ora analisada: "Efetivamente reconheço como sendo meus os recursos financeiros movimentados na conta corrente n°. 10.227-3, do Banco Itati S/A, agência em Santa Cruz do Capibaribe/PE. Inclusive a referida conta corrente foi aberta em conjunto com RICARDO PONTES DE ARAÚJO. Ricardo é meu sobrinho e funcionário da microempresa PONTES TÊXTIL LTDA. (...), da qual sou sócio juntamente com minha esposa (...). A referida conta foi aberta em nome de Ricardo em face da existência, à época, de uma questão com o BANORTE, de onde fui funcionário, questão essa referente à liquidação do saldo devedor de uma conta especial, razão pela qual optei por abrir a referida conta corrente em nome de Ricardo, haja vista ser impossível fazer comércio, por pequeno que seja, sem a possibilidade de manter conta corrente bancária. (-..) Enfim, os recursos movimentados decorrem exclusivamente da minha atividade comercial (venda de confecções), como pessoa física e - fundamentalmente - da microempresa PONTES TÊXTIL LTDA. 193. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 Ademais, declaro que tomei ciência de todos os termos encaminhados pela fiscalização da Receita Federal à pessoa de RICARDO PONTES DE ARAÚJO, inclusive o Demonstrativo da Movimentação Bancária -1998, reconhecendo-os como se a mim tivessem sido dirigidos? Diante de tal declaração, em que o contribuinte assume a total titularidade sobre os recursos objeto da autuação, não há como aplicar o dispositivo invocado. Finalmente, o contribuinte alega a inaplicabilidade da taxa Selic, cabendo aqui trazer à colação a Súmula n°. 4, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que assim dispõe: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." De todo o exposto, verifica-se que o acórdão de primeira instância não merece reparos, razão pela qual REJEITO as preliminares argüidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 de..ertC. Át1ÊtrAttlatEnTTA CARDOZ 22 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4653792 #
Numero do processo: 10467.000206/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IOF - MULTA DE MORA - A denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no artigo 138 do CTN, afasta a imposição de multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Adolfo Montelo.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Numero do processo: 10580.005783/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE - Na forma da legislação pertinente (art.3 da Lei nr. 8.847/94), a redução do VTNm só é possível mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05716
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4657469 #
Numero do processo: 10580.004104/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN).
Numero da decisão: 102-45.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Amaury Maciel
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

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AnM ,, _r-ae, , 8 j--...- ------ , ____REL4N-TO FORMALIZADO EM 2 2 E E V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, . LEONARDO MUSS! DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ss.2 • ; Xr". SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580004104/00-82 Acórdão n° 102-45266 Recurso n°. . 126.922 Recorrente JOSÉ NASCIMENTO VIEIRA RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls.. 01 a 02, em 30 de março de 2000, solicitou junto à Delegacia da Receita Federal em Salvador a restituição do imposto de renda retido na fonte no montante de CR$59 454 384,00 que, segundo alega, teria incidido sobre indenização decorrente de Programa de Desligamento Voluntário — PDV, promovido pela empresa DOW QUIMICA S/A, juntando cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho firmado em 12 de fevereiro de 1993 A Delegacia da Receita Federal em Salvador — doc 's de fls., 15/16 — em Parecer SESIT-PF de n° 092/2001, de 16 de fevereiro de 2001, indeferiu o pleito sob a argumentação de ter ocorrido o período decadencial na forma do preceituado nos Art 168 do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999 O contribuinte, inconformado, interpôs a impugnação de fls. 07 a 24 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, contestando a decisão prolatada pela autoridade "a quo" expondo suas razões de direito, reiterando o seu pleito Apreciando a impugnação interposta — doc., de fls 27/33, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, em Decisão DRJ/SDR N.° 748, de 30 de abril de 2001, proferida nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante entendendo ter ocorrido à decadência e, portanto, extinção do prazo para o pedido de restituição de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 • . j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n° 10580.004104/00-82 Acórdão n° 102-45 266 imposto de renda retido na fonte, com base nas prescrições contidas nos Art 150 § 1° e 168, I, do CTN e Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, ratificando, portanto, o despacho de fls.. 15/16 do Delegado da Receita Federal em Salvador Insatisfeito, contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc 's de fls 35 a 40 - reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente É o Relatório • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, a • ti- , f!,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i • -n ?: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 004104/00-82 Acórdão n° 102-45266 Considerando que a data do desligamento do Recorrente ocorreu em 12/Fevereiro/1993 — PDV — com o pagamento da indenização e a retenção do imposto de renda na fonte, o lançamento foi homologado tacitamente em Fevereiro/1998 Desta forma o prazo quinquenal somente começou a fluir a contar de Março/1997 terminando em Fevereiro/2003 O Recorrente, conforme relatado, requereu devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas indenizatórias no dia 30 de março de 2000, portanto, dentro do prazo acima descrito "EX-POSIT1S" concluo e voto, no caso do presente procedimento administrativo fiscal, pela inocorrência do prazo decadencial e DOU PROVIMENTO AO RECURSO.devendo o processo retornar á autoridade recorrida para a apreciar o mérito do requerido Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001 ( •-• .4~0,01 - IEL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011006/2004-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Estando evidenciado nos autos que, por erro no preenchimento da declaração, o Contribuinte informou no campo destinado ao imposto complementar os valores pagos a título de pensão, deve-se proceder à correção, admitindo-se, em conseqüência, a dedução devida. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.227
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n• 10580.011006/2004-14 Recurso n" 148.660 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdio n" 104-22.227 Sessilo de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente CARLOS ANTONIO OLIVEIRA MARQUES Recorrida 35 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Estando evidenciado nos autos que, por erro no preenchimento da declaração, o Contribuinte informou no campo destinado ao imposto complementar os valores pagos a titulo de pensão, deve-se proceder à correção, admitindo-se, em conseqüência, a dedução devida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ANTONIO OLIVEIRA MARQUES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "ezt,k(LA-‘"jtaLAIA HELENA C°T44.12ILA CARDe)fr Presidente 71291/1/40 IÂD? LO POLI BARBOSA Relator 13 AGO 7007 Processo n.° 10580.011006/2004-14 AcOrdio C 104-22.227 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. r tAusentes justificadamente os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 10580.011006/2004-14 Actdao n.° 104-22.227 Fls. 3 Relatório Contra CARLOS ANTONIO OLIVEIRA MARQUES foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14/21 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - suplementar, no montante de R$ 423,16, acrescido R$ 317,37 referente a multa de oficio e R$ 263,88, a título de juros de mora, estes calculados até 10/2004. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: Dedução indevida de imposto suplementar, no valor de R$ 3.329,28. O Contribuinte foi intimado e não comprovou os recolhimentos. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 onde aduz que: Ao preencher a declaração de imposto de renda do exercício de 201 informei o valor de R$ 3.319,28 referente a pensão alimentícia na linha do imposto complementar. Fui intimado pela Malha Fiscal que lavrou o auto de infração retirando o valor informado como imposto complementar. No entanto não foi incluída a dedução do valor de R$ 3.329,28 da pensão alimentícia que consta do meu comprovante de rendimentos, anexo. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SALVADORMA julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que, depois de notificado do lançamento, o Contribuinte não pode mais retificar sua declaração para pleitear a dedução da pensão alimentícia. Argumenta que a falta da declaração de deduções não representa erro, mas a mera abstenção no exercício de uma faculdade. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 31/08/2005 (fls. 44), o Contribuinte apresentou, em 30/09/2005, o Recurso de fls. 45, onde reitera a alegação de erro no preenchimento da declaração original, que consignou os valores de pensão alimentícia no campo próprio ao imposto complementar, e pede seja considerada a dedução dos valores pagos a título de pensão. É o Relatório. Processo n.° 10580.011006/2004-14 Acórdão n.° 104-22.227 As. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, não há dúvidas quanto ao fato de que o Contribuinte não recolheu o imposto complementar que informou em sua declaração, fato, aliás, reconhecido pelo próprio Recorrente. É incontroverso, portanto, que a glosa feita pela Fiscalização é devida. O que resta em discussão é apenas a possibilidade de se considerar a dedução da pensão alimentícia, dada a alegação de erro de fato no preenchimento da declaração. A decisão de primeira instância rejeitou o pedido do Contribuinte sob o fundamento de que a declaração não mais poderia ser retificada após o procedimento de oficio. Com a devida vênia, divitjo desse entendimento. Penso que neste caso resta configurado o erro de fato no preenchimento da declaração e, em tais situações, deve o Fisco, como, aliás, sói acontecer, proceder à devida correção, isto é, no caso, retirar o valor indevidamente lançado em um determinado campo e colocá-lo no campo devido. Neste caso não resta qualquer sombra de dúvida de que o Contribuinte efetivamente pagou valores a título de pensão judicial no mesmo valor declarado como Imposto Complementar, conforme se extrai do Comprovante de Rendimentos de fls. 25 e no extrato da DIRF de fls. 23 e documento de fls. 33. Deve-se, portanto, recompor os cálculos do resultado da declaração do Contribuinte considerando o valor de R$ 3.329,28 como dedução a título de pensão alimentícia, conforme a seguir: ITENS VALORES(RS) RENDIMENTOS 19.249,82 DEDUÇÕES 7.479,65 BASE DE CÁLCULO 11.770,17 IMPOSTO DEVIDO 145,22 IRRF 221,75 IMPOSTO A RESTITUIR 76,53 Como se vê, não resta imposto suplementar a ser exigido. Por outro lado, registre-se que esta decisão não implica em reconhecimento de direito creditório. Conclusão , , w, Processo u? 10580.011006/2004-14 Actirdâo n.° 104-22.227 Fls. 5 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a exigência do imposto suplementar. 2 ala das Se es, em 28 de fevereiro de 2007 c:4DRO P ULO PE IRA ARBOSA Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4654369 #
Numero do processo: 10480.004363/96-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Em relação à omissão de receita ocorrida após 1º/1/92, calcular-se-á o IRPJ na forma prescrita no art. 43 da Lei 8541/92 e, quanto à omissão praticada em 1991, será acrescida ao lucro, sem qualquer dedução, eis que se presume já ter sido a totalidade de despesas e custos apropriada na parte declarada da receita. FINSOCIAL, COFINS, IRFON, CSLL - Os lançamentos decorrentes terão igual sorte à que coube ao principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.102 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Em relação à omissão de receita ocorrida após 1°/1/92, calcular-se-á o IRPJ na forma prescrita no art. 43 da Lei 8541/92 e, quanto à omissão praticada em 1991, será acrescida ao lucro, sem qualquer dedução, eis que se presume já ter sido a totalidade de despesas e custos apropriada na parte declarada da receita. FINSOCIAL, COFINS, IRFON, CSLL - Os lançamentos decorrentes terão igual sorte à que coube ao principal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interrosto pela MAKPLAN MARKETING & PLANEJAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE 4??--e-t-£4>i DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10480.004363196-92 Acórdão n° : 105-14.102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELO. 111. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10480.004363/96-92 Acórdão n° : 105-14.102 Recurso n° : 131.211 Recorrente : MAKPLAN MARKETING & PLANEJAMENTO LTDA. RELATÓRIO MAKPLAN MARKETING E PLANEJAMENTO LTDA., foi autuada relativamente ao IRPJ, FINSOCIAL, COFINS, IRFON e CSLL por omissão de receita, relativamente ao ano calendário de 1991, meses de junho a dezembro de 1992 e dezembro de 1993. Impugnou o auto, nenhum elemento apresentando como prova de não ter omitido receita, mas insurgindo-se contra a maneira pela qual foi calculado o IRPJ, sobre a totalidade da receita omitida. A DRJ em Recife manteve o cálculo feito, mas, face às alterações constantes da Lei 9430/96, que reduziu os percentuais de multas, aplicou o disposto no art. 106 do C.T.N., para beneficiar retroativamente o contribuinte, dando provimento parcial ao recurso. Irresignada, a empresa recorre a este Conselho, solicitando seja aplicado ao caso em tela o art. 400 § 6° do RIR/80, que vigorou até o advento da Lei 8.541/92, ao invés do art. 43 desta última lei, alegando que, não se aceitando seu argumento, estar-se-ia infringindo o disposto no art. 150, inciso IV da C.F. e art. 3° do C.T.N. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10480.004363/96-92 Acórdão n° : 105-14.102 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e o depósito recursal foi afastado em decorrência de sentença proferida em mandado de segurança pelo MM. Juiz da 13 a Vara da Fazenda Federal em Recife, Pe, razões pelas quais conheço do mesmo. Após 1° de janeiro de 1993, em relação à omissão da receita, vigora o disposto no art. 43 da Lei 8.541/92, sendo o IRPJ lançado à alíquota de 25% da receita omitida razão pela qual a omissão verificada nos anos de 1992 e 1993 deve ter o tratamento aqui descrito. Quer a empresa, no entanto, relativamente à omissão ocorrida em 1991, que se lhe aplique o disposto no § 6° do art. 400 do RIR/80, ou seja, considerando-se como lucro de 50% da receita omitida e sobre tal valor lançando-se o IRPJ. Ocorre que o art. 400 do RIR/80 trata do lucro arbitrado, o que não está adequado ao caso em tela, estando o contribuinte no regime do lucro real. Nesta sistemática, adiciona-se o rendimento omitido ao lucro líquido, sem qualquer dedução, de vez que se presume terem sido os custos e despesas já apropriados, em sua totalidade, na receita declarada. ..pst0) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10480.004363/96-92 Acórdão n° : 105-14.102 Os impostos e contribuições decorrentes lançados são mantidos, de vez que seguem a decisão principal. Nego, pois, provimento ao recurso, na forma deste voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. ---, p DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007886/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: VÍCIO MATERIAL – ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO – Padece de vício material o lançamento que altera as características do crédito tributário, modificando seus elementos. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – Tendo em vista a ausência de comprovação da inidoneidade das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, é incabível o lançamento do imposto de renda na fonte com base em meros indícios de superfaturamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-48.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por UNANIMIDADE de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Interessada : 3a TURMA/DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 08 de agosto de 2007 Acórdão n° : 102-48.700 VÍCIO MATERIAL — ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO — Padece de vicio material o lançamento que altera as características do crédito tributário, modificando seus elementos. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — Tendo em vista a ausência de comprovação da inidoneidade das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, é incabível o lançamento do imposto de renda na fonte com base em meros indícios de superfaturamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDEBASA - INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS DA BAHIA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por UNANIMIDADE de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 OU1 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. • , .• • Processo n° : 10580.007886/2002-62 Acórdão n° : 102-48.700 Recurso n° : 154.805 Recorrente : IDEBASA - INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS DA BAHIA S.A. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Ofício, decorrente de decisão da 3a Turma da DRJ em Salvador/BA, de fls. 1216/1222, que julgou improcedente o Auto de Infração de fls. 10/15, lavrado em 15.07.2002, referente aos anos-calendário de 1998 a 2001. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 4.384.618,12, já inclusos juros e multa de ofício de 75%, tendo origem em falta de recolhimento de IRF sobre pagamentos a beneficiário não identificado. Conforme Termo de Verificação Fiscal, de fls. 16/22, tratam-se de pagamentos efetuados sob a justificativa de aquisição de máquinas para confecção de fraldas descartáveis e para a construção do edifício sede da empresa e instalações industriais. Com relação à aquisição de máquinas para confecção de fraldas descartáveis, estas teriam sido adquiridas, conforme informado pela Contribuinte, à empresa ENIPLAN — Indústria e Planejamento Ltda ("ENIPLAN"), pelos valores de R$ 3.449.250,00 e R$ 3.591.000,00, conforme notas fiscais emitidas em 10.05.2000 e 29.12.2000, respectivamente. No entanto, a Fiscalização verificou que, no balanço patrimonial e demonstração do resultado dos exercícios relativos a de 1998 e 1999 da empresa ENIPLAN, não foram registrados os valores que teriam sido adiantados pela Contribuinte. Acrescentou que, excluindo-se o contrato firmado com a Contribuinte, a ENIPLAN apresentou faturamentó médio de R$ 300.000,00 entre 1997 e 2000, não havendo apresentado declaração para o ano-calendário 2000, ano em que foram emitidas as notas fiscais em nome da contribuinte. 2 ' Processo n° : 10580.007886/2002-62 Acórdão n° : 102-48.700 A Fiscalização intimou a ENIPLAN para que esta comprovasse o efetivo recebimento dos valores. No entanto, a referida empresa informou que os livros contábeis teriam sido extraviados, conforme anunciado em jornal, em junho de 2000, não havendo qualquer documentação comprobatória de suas operações. Posteriormente, a ENIPLAN apresentou extrato de sua conta bancária no Bradesco, além de recibos relativos a pagamentos em espécie, justificando parcialmente os valores consignados nas notas fiscais apresentadas. A respeito aos valores pagos em 1998, a Fiscalização entendeu que os recibos apresentados não comprovariam os pagamentos em moeda corrente, uma vez que, no seu verso, o recibo consignava a não exigibilidade, à ENIPLAN, das referidas importâncias por ela recebidas a título de adiantamento. Ressaltou, ainda, que as mencionadas anotações constam apenas nas vias dos recibos que estavam com a ENIPLAN, não havendo qualquer ressalva nas cópias autenticadas apresentadas pela Contribuinte. Adicionalmente, a Fiscalização afirmou que a perícia técnica realizada por ordem da Fiscalização, para estabelecer o preço real das máquinas na época da sua aquisição, apurou que os preços das máquinas eram R$ 2.180.400,00, em 10/05/2000, e R$ 2.346.000,00, em 29/12/2000, respectivamente (e não R$ 3.449.250,00 e R$ 3.591.000,00). A Fiscalização apurou, assim, que as notas fiscais superam os valores apurados na perícia por uma diferença de R$ 2.513.850,00. Comparando esta diferença com o total do pagamento apurado com base nos recibos impugnados (R$ 2.949.765,70), correspondentes àqueles que indicavam valores cujo crédito não foi apurado em conta corrente ou do qual contava a mencionada ressalva em seu verso, a autoridade lançadora julgou que são valores bastante próximos, razão pela qual entendeu ter havido superfaturamento e, por conseguinte, pagamento a beneficiário não identificado. No que tange à construção do prédio sede da Contribuinte e de galpão industrial, a Contribuinte contratou a Construtora Schnaider Ltda., pelo preço de R$ 3 , Processo n° : 10580.00788612002-62 Acórdão n° : 102-48.700 3.853.823,00, com todos os custos incluídos, mediante pagamentos efetuados de acordo com medições mensais. Conforme documentação fornecida pela construtora, a Fiscalização verificou que, no livro relativo ao mês de maio de 1999, há relatório onde estão discriminados os custos e despesas do mês e uma taxa de administração de 11%. Em decorrência, a Fiscalização concluiu que não foi cumprido contrato de empreitada, mas que a obra foi toda paga pelo sistema de administração. Assim, com base nos demonstrativos de custos, a autoridade lançadora calculou o montante que teria sido efetivamente pago pela construção, incluindo a taxa de administração, totalizando o montante de R$ 3.060.061,33. Comparando este valor com todos os pagamentos efetuados pela Contribuinte, no valor de R$ 3.529.179,71, concluiu que a diferença de R$ 469.118,38 constituiu pagamento sem causa, não se sabendo nem mesmo o seu real beneficiário. Quanto ao fato gerador do imposto devido sobre a referida diferença apurada, a Fiscalização elegeu o mês de julho de 2001, por entender que foi quando ocorreram os últimos pagamentos. Irresignada com o lançamento, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 1158/1183. Em suas razões, requereu a nulidade do lançamento, por entender que o lançamento atentou contra o princípio da certeza do direito, na medida em que imputou ao sujeito passivo falhas cometidas por terceiros, bem como contra o princípio da verdade material e da tipicidade, pois baseou-se em mera ficção, sem qualquer prova. No mérito, afirmou que as eventuais falhas fiscais verificadas na ENIPLAN, bem como a ausência de registro de aquisição das partes e peças utilizadas pelo fabricante, nada provam contra a Contribuinte. Acrescentou, ainda, que: (i) A compra de máquinas deste porte não são comuns, o que justifica o inferior faturamento médio do fabricante, quando desconsiderados os valores relativos a estas máquinas. 4 ' Processo n° : 10580.007886/2002-62 Acórdão n° : 102-48.700 (ii) Os recibos e os depósitos bancários provam os pagamentos à ENIPLAN. Os termos anotados no verso dos recibos são prática comercial comum, correspondendo à cláusula de não arrependimento, pela qual o contratante se compromete a não exigir a devolução das quantias pagas ainda que venha a se arrepender do negócio efetuado. (iii)A operação foi acobertada pela emissão de nota fiscal, com a incidência do IPI e do ICMS, correspondentes a aproximadamente a 10% do valor da nota. Afirmou que seria pouco inteligente, como esquema de desvio de recursos, um método que implicasse na tributação dos valores desviados. (iv) O contrato e os recibos são autênticos e comprovam os pagamentos e a operação, não podendo ser contrapostos a um simples laudo pericial. (v)Com relação à construção de suas instalações, as falhas fiscais e contábeis da Construtora Schnaider não podem descaracterizar o contrato e os pagamentos efetuados pela Contribuinte. (vi)Em 28 livros de custos e despesas, somente no mês de maio de 1999 a fiscalização constatou o registro de taxa de administração de 11%. Assim, não poderia, a partir deste fato isolado, concluir que a obra foi contratada sob o regime de administração, quando existe contrato devidamente registrado em cartório, documento público com valor probante. (vii) A documentação apresentada comprova a celebração dos contratos apresentados, bem como o pagamento dos respectivos valores, não cabendo à fiscalização desconsiderá-los com base em simples relatórios. (viii)Com relação ao Laudo Técnico apresentado, este não obriga o julgador. Acrescentou que a referida documentação não mencionou os estudos ou comparações em que se fundou para sugerir tais valores. Conclui afirmando que o lançamento se baseia em meras presunções, sem respaldo legal, e que o valor exigido no auto de infração é desproporcional com relação ao suposto pagamento a beneficiário não identificado. 5 , Processo n° : 10580.00788612002-62 Acórdão n° : 102-48.700 Por fim, insurgiu-se contra a aplicação da multa de ofício, posto que não se configurou infração à legislação tributária, bem como contra a aplicação da taxa SELIC, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade e ilegalidade. Analisando a impugnação, a DRJ julgou improcedente o lançamento às fls. 1216/1222. Quanto à aquisição dos equipamentos, a DRJ entendeu que: (i) A declaração do contratante de que não exigirá a devolução dos valores pagos e atestados pelo recibo não significa que os valores não tenham sido efetivamente pagos. Entendeu se tratar de cláusula de não arrependimento, bastante compreensível quando se trata de valores adiantados ao fabricante para a realização de despesas no cumprimento do contrato. (ii)Assim, entendeu que, se não foi demonstrada a inidoneidade dos recibos e inexistindo qualquer outro elemento inequívoco de prova da sua falsidade, não fica demonstrado que os pagamentos foram efetuados a beneficiário não identificado. (iii)Asseverou que esta falha no lançamento não pode ser sanada pela existência de perícia que indica superfaturamento na compra das máquinas, pois a hipótese para a aplicação da presunção legal é a existência de um fato concreto, o pagamento, que deve ser claramente identificado pela sua data e valor. (iv) Acrescentou que um eventual superfaturamento pode levar a supor que em determinado momento houve o desvio de recursos, mas se a autoridade lançadora não identificar quando ocorreu este pagamento a beneficiário não identificado, ou sem causa, não poderá aplicar a presunção prevista no artigo 674 do Decreto n° 3.00011999. Quanto à construção do prédio da Contribuinte, a DRJ entendeu que: (i) Foi constatado o registro de taxa de administração em apenas um mês, dentre vinte e oito. Não se pode presumir a hipótese mais danosa para o sujeito 6 .. . Processo n° : 10580.007886/2002-62 Acórdão n° : 102-48.700 passivo, para então efetuar o lançamento com base em mais uma presunção, mesmo que desta vez prevista em lei. (ii)A presunção de pagamento a beneficiário não identificado requer a identificação, a cargo do Fisco, da ocorrência do pagamento. Os indícios de superfaturamento não podem servir para o lançamento com base neste enquadramento legal. A fiscalização escolheu arbitrariamente um momento qualquer para a ocorrência do fato gerador, uma vez que não pôde identificar qualquer indicio de desvio nos próprios pagamentos depositados ou em espécie. (iii)A autoridade lançadora adotou a presunção legal sem demonstrar, de forma inequívoca e irrefutável, a ocorrência da premissa que permitiria a sua adoção. É o Relatório. 7 Processo n° : 10580.007886/2002-62 Acórdão n° :102-48.700 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO , Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O crédito tributário em questão tem origem em supostos pagamentos a beneficiário não identificado, nos anos-calendário de 1998 a 2001. Com relação aos pagamentos efetuados à Construtora Schnaider Ltda, entendo que o lançamento padece de vicio material que impede a apreciação do mérito da matéria discutida. Na apuração do crédito tributário houve erro na construção do lançamento quanto à determinação da base de cálculo e ao momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Da análise do demonstrativo do Termo de Verificação Fiscal e seus anexos, às fls. 16/32, com relação aos dispêndios com a construção da sede da Contribuinte e instalações industriais, a Fiscalização utilizou planilha para apurar o custo efetivo da obra, juntamente com a taxa de administração, procedendo ao lançamento sobre a diferença entre o montante apurado e o valor constante no contrato elaborado entre a construtora e o contribuinte. Para fins de tributação, considerou ocorrido o fato gerador no mês de julho de 2001, sob o fundamento de que este foi o mês em que se deu o último pagamento, bem como em razão da superavaliação ter ocorrido ao longo da construção da obra. No entanto, no caso em tela, a base de cálculo do tributo deve ser o valor de cada pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, tendo como fato gerador, a data da entrega dos respectivos valores. 8 • . . Processo n° : 10580.007886/2002-62 Acórdão n° : 102-48.700 Sobre o tema, o art. 61 da Lei n° 8.981/95 dispõe nos seguintes termos: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 30 O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." (grifos nossos). Assim, tendo em vista que o lançamento do IRF recaiu sobre o valor considerado pela fiscalização como superfaturamento, e não sobre o valor do pagamento sem causa, na respectiva data de seu adimplemento, entendo que o lançamento padece de vício material, nos termos do art. 142 do CTN. No que tange à aquisição de máquinas para a confecção de fraldas descartáveis, a fiscalização desconsiderou parte dos valores pagos à empresa ENIPLAN, sob o fundamento de que os respectivos recibos apresentados continham, no verso, declaração do Contratante de que não exigirá a devolução dos valores pagos. No entanto, entendo que os recibos apresentados são hábeis e idôneos a comprovar a operação de compra e venda, se não constar dos autos prova irrefutável de sua falsidade, que permita concluir pelo superfaturamento da nota fiscal •apresentada. A perícia não comprovou quais pagamentos, com a identificação de datas e valores, corresponderiam ao superfaturamento apontado, considerando-se, 9 .„, . • Processo n° : 10580.007886/2002-62 Acórdão n° : 102-48.700 para fins de tributação, o montante consolidado da diferença entre o preço da avaliação e o valor consignado pelo contribuinte. Dessa feita, não havendo elementos nos autos que comprovem a inidoneidade dos recibos apresentados e os critérios para apuração do correspondente crédito tributário, entendo que deve ser cancelado o lançamento. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF -.. •: 'e agosto de 2007. 401101.1e AL iNDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO ' io , Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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